Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 04:45:52
 Total Recebidos: 137
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1 1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 3728 1 TELERJC Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública n 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas n 257 / 2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública n 258 / 2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5 , da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97: Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ... Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: 1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n 9.472 / 97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o 2 , do artigo 136, da Lei n 9.472 / 97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei n 9.472 / 97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, único, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei n 9.472 / 97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei n 9.472 / 97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do 2 , do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5 , caput, da Carta Magna em vigor: Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei n 9.472 / 97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ... Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei n 9.72 / 97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução n 235 / 2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8 , do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5 , da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço tem a possibilidade de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3 , da Resolução n 235 / 2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão suceder presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17 Edição, in verbis: Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido. (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos: & 61623; o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP; & 61623; fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão / autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão igualdade perante a lei , in verbis: O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento. Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5 Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Com relação à necessidade de aplicação da Resolução n 68 / 98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1 , da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução n 68 / 98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 131, 4 , só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... 4 - A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União. Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1 de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2 o do PGO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:... - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública n 253 / 2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5: & 61623; do ponto de vista tecnológico: & 61623; implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro; & 61623; desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming; & 61623; adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada; & 61623; do ponto de vista comercial: & 61623; extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação; & 61623; preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro; & 61623; adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão condições transitórias previstas no Regulamento do SMP. , as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública n 253 / 2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X _ X _ X _ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4 , do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução n 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3 , in verbis: Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações. (grifo nosso) Merece atenção o 1 , do artigo 3 , que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, 1 , da Lei n 9.472 / 97, in verbis: Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL. 1 - Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação; Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, 2 , da Resolução n 235 / 2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. 1 - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. 2 A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento. No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: 4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão quando couber é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: 7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, 2 da LGT; 7.1.2 Art. 10, 2 do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: 7.1.1. Art. 136, 2 e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT; 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei n 9.472 / 97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8 , da Resolução n 235 / 2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei n 9.472 / 97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças que serão licitadas, principalmente, com relação às licenças de SMP a serem licitadas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1 1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 3731 2 telitalia Item 1 Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma. SUGESTÕES 1.2 Para adequadamente analisar a proposta de Norma de Adaptação, julgamos indispensável a publicação da minuta do Termo de Autorização que será assinado pelas prestadoras de SMC que optem pela adaptação, oportunidade na qual a presente proposta deveria ser submetida novamente à Consulta Pública para que ambos os instrumentos mereçam análise conjunta COMENTÁRIOS 1.2 O item 1.2.1 da proposta em exame permite inferir que os Termos de Autorização do SMP que serão assinados pelas prestadoras de SMC que optem pela adaptação devem, inclusive em razão da aplicação desta Norma ora em consulta, trazer diferenças em relação ao modelo de Termo de Autorização que acompanha a minuta do Edital de Licitação do SMP SUGESTÕES Item 1.3 Sugere-se a eliminação da disposição, garantido-se às prestadoras de SMC, quando da adaptação, o regime jurídico da liberdade e tratamento isonômico e não discriminatório. COMENTÁRIOS Item 1.3 Todos os princípios estabelecidos pela LGT para a prestação dos serviços de telecomunicações determinam o reconhecimento, aos serviços prestados em regime privado, do caráter próprio da atividade econômica, aplicando-se-lhes os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, consoante artigo 126 da LGT.Verifica-se, entretanto, que para o fim de dar cumprimento ao artigo 129 da LGT, que em essência determina a liberdade de preços dos serviços prestados em regime privado, conferiu-se a tal disposição legal interpretação inconciliável com os princípios informadores da prestação de serviço neste regime jurídico. Ao que tudo indica, em processo de interpretação não sistemático, a menção, no corpo da referida disposição ao artigo 136, 2 da mesma lei, bastou para criar presunção equivocada de subordinação da liberdade de preços a preços máximos ofertados em procedimento licitatório.Ainda que se possa conferir o alcance pretendido pela Anatel a tal disposição, bem de se ver, desde logo, que os prestadores de SMC atuantes na Banda A, que obtiveram a concessão de SMC sem licitação dada à sua condição, à época da outorga, de integrantes da administração federal indireta, criadas para o fim específico da prestação de serviços de telecomunicações, não podem ser alcançadas pela disposição.E nem se diga que o processo de privatização equivaleria à licitação referida pelo art. 136, 2 da LGT, relevando notar, de qualquer modo, que também no processo de privatização não se considerou o preço cobrado dos assinantes como fator de julgamento para a aquisição do controle daquelas companhias.Logo, a interpretação da Anatel, ora expressa na disposição em comento, alcançaria somente os prestadores de SMC banda B.Todavia, nem estes poderiam ser alcançados, uma vez que o artigo 129 da LGT, ao referir-se ao artigo 136, 2 , que por sua vez refere-se aos artigos 88 a 92 da mesma lei, só alcança, à toda evidência, as licitações para a outorga de autorizações de serviços prestados em regime privado realizadas sob a égide da LGT. Quanto às concessões de SMC, no entanto, foram as mesmas licitadas sob a égide de diversa legislação e, para adaptação aos preceitos da LGT, tal legislação restará inteiramente afastada, não sendo o caso de estabelecer limites tarifários em razão do artigo 129 c.c. art. 136 2 , uma vez que não se trata a concorrência para a concessão do SMC de licitação alcançada por tais disposições legais.Por outro lado, se optarem estas concessionárias pela adaptação, não receberão suas outorgas mediante licitação à qual se art. 136, 2 da LGT, tampouco cabendo a aplicação do art. 129.Além disso, como no caso daquelas concessões de SMC os limites tarifários eram parte de uma fórmula determinada (a cesta de tarifas), cujo resultado, por sua vez, integrava a equação composta também pelo valor ofertado, torna-se impossível, não só do ponto de vista jurídico, mas também do ponto de vista prático, impor a manutenção dos valores tarifários cuja percepção não mais será admitida pelo prestador do SMP (VC2 e VC3 a partir de 01 / 2002 e DSL1 e DSL2 imediatamente).De fato, os valores tarifários máximos não existem fora da cesta de referência, cujo valor é determinante na aplicação do reajuste no atual regime de concessão. Logo, é inviável, também por este prisma, a incorporação, ao Termo de Autorização de SMP, desses valores máximos. Isso só seria possível diante da manutenção de todos os itens que compõem a cesta de referência e, ainda, da equação econômico-financeira antes existente, com a garantia de sua manutenção, inclusive diante das modificações da legislação de regência do serviço que sobre ela tenham impacto.Finalmente, ressalte-se que a disposição instala a iniqüidade e caracteriza, sem sombra de dúvida, o tratamento discriminatório entre prestadoras de um mesmo serviço e a subversão dos princípios de justa competição. Ela fere o princípio da livre competição, consagrado pela LGT, nos seguintes artigos: Art. 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado... e Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: II a competição ampla e justa; VI a isonomia de tratamento às prestadoras; SUGESTÕES Item 1.3.1 Sugere-se a eliminação da disposição, garantindo-se às prestadoras de SMC, quando da adaptação, o regime jurídico da liberdade e tratamento isonômico e não discriminatório. COMENTÁRIOS Item 1.3.1 Parece, certamente, mais justo referir-se a valores resultantes da média dos diversos valores em vez do menor valor previsto nos diversos Planos de Serviço Básico. A alteração visa melhor aclarar o alcance do artigo 35 das diretrizes e do artigo 12 do PGA, assim como permitir a uniformização dos valores de remuneração na área de prestação de forma mais viável do ponto de vista econômico. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.1 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 3599 3 WaldAdv Exclusão do item ou esclarecimento da redação. Sugerimos a exclusão do item ou esclarecimento da sua redação, tendo em vista que o disposto no 2 do artigo 10 do PGO refere-se ao STFC. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.1 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 3636 4 ABDI Sugerimos a seguinte redação: Os termos de autorização emitidos de conformidade com esta norma, em substituição aos contratos de concessão e termos de autorização de SMC, não são considerados novas autorizações para os fins do disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998. Sugerimos a redação acima no intuito de proporcionar maior clareza a esse dispositivo. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.1 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 3665 5 atl07 Sugestão: O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. Entretanto a prestação do Serviço Móvel Pessoal , por titular de concessão de STFC, no regime público, bem como sua controladora, controlada ou coligada, só será possível a partir de 31 de dezembro de 2003 ou antes disso a partir de 31 de dezembro de2001, se todas as concessionárias da região onde a titular de concessão de STFC, no regime público, estiver localizada, houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão que, segundo seus contratos de concessão, deveriam cumprir até 31 de dezembro de 2003. Justificativa: Melhor entendimento do item tendo em vista que o estabelecido no artigo 10 2 do PGO, aprovado por Decreto, tem que ser cumprido até que seja alterado por Lei ou outro Decreto assinado pelo Presidente da República. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.1 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 3719 6 TELERJC Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública n 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas n 257 / 2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública n 258 / 2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5 , da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97: Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ... Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: 1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n 9.472 / 97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o 2 , do artigo 136, da Lei n 9.472 / 97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei n 9.472 / 97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, único, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei n 9.472 / 97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei n 9.472 / 97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do 2 , do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5 , caput, da Carta Magna em vigor: Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei n 9.472 / 97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ... Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei n 9.72 / 97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução n 235 / 2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8 , do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5 , da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço tem a possibilidade de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3 , da Resolução n 235 / 2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão suceder presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17 Edição, in verbis: Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido. (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos: & 61623; o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP; & 61623; fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão / autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão igualdade perante a lei , in verbis: O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento. Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5 Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Com relação à necessidade de aplicação da Resolução n 68 / 98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1 , da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução n 68 / 98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 131, 4 , só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... 4 - A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União. Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1 de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2 o do PGO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:... - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública n 253 / 2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5: & 61623; do ponto de vista tecnológico: & 61623; implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro; & 61623; desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming; & 61623; adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada; & 61623; do ponto de vista comercial: & 61623; extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação; & 61623; preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro; & 61623; adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão condições transitórias previstas no Regulamento do SMP. , as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública n 253 / 2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X _ X _ X _ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4 , do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução n 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3 , in verbis: Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações. (grifo nosso) Merece atenção o 1 , do artigo 3 , que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, 1 , da Lei n 9.472 / 97, in verbis: Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL. 1 - Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação; Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, 2 , da Resolução n 235 / 2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. 1 - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. 2 A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento. No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: 4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão quando couber é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: 7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, 2 da LGT; 7.1.2 Art. 10, 2 do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: 7.1.1. Art. 136, 2 e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT; 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei n 9.472 / 97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8 , da Resolução n 235 / 2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei n 9.472 / 97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças do SMP, que serão licitadas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.1 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 3733 7 TELESTCEL Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública n 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas n 257 / 2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública n 258 / 2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5 , da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97: Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ... Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: 1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n 9.472 / 97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o 2 , do artigo 136, da Lei n 9.472 / 97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei n 9.472 / 97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, único, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei n 9.472 / 97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei n 9.472 / 97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do 2 , do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5 , caput, da Carta Magna em vigor: Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei n 9.472 / 97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ... Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei n 9.72 / 97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução n 235 / 2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8 , do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5 , da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço tem a possibilidade de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3 , da Resolução n 235 / 2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão suceder presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17 Edição, in verbis: Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido. (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos: & 61623; o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP; & 61623; fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão / autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão igualdade perante a lei , in verbis: O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento. Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5 Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Com relação à necessidade de aplicação da Resolução n 68 / 98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1 , da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução n 68 / 98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 131, 4 , só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... 4 - A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União. Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1 de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2 o do PGO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:... - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública n 253 / 2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5: & 61623; do ponto de vista tecnológico: & 61623; implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro; & 61623; desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming; & 61623; adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada; & 61623; do ponto de vista comercial: & 61623; extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação; & 61623; preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro; & 61623; adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão condições transitórias previstas no Regulamento do SMP. , as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública n 253 / 2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X _ X _ X _ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4 , do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução n 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3 , in verbis: Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações. (grifo nosso) Merece atenção o 1 , do artigo 3 , que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, 1 , da Lei n 9.472 / 97, in verbis: Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL. 1 - Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação; Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, 2 , da Resolução n 235 / 2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. 1 - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. 2 A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento. No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: 4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão quando couber é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: 7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, 2 da LGT; 7.1.2 Art. 10, 2 do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: 7.1.1. Art. 136, 2 e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT; 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei n 9.472 / 97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8 , da Resolução n 235 / 2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei n 9.472 / 97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças do SMP, que serão licitadas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.1 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 3734 8 TELESTCEL Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública n 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas n 257 / 2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública n 258 / 2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5 , da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97: Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ... Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: 1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n 9.472 / 97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o 2 , do artigo 136, da Lei n 9.472 / 97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei n 9.472 / 97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, único, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei n 9.472 / 97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei n 9.472 / 97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do 2 , do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5 , caput, da Carta Magna em vigor: Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei n 9.472 / 97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ... Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei n 9.72 / 97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução n 235 / 2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8 , do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5 , da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço tem a possibilidade de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3 , da Resolução n 235 / 2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão suceder presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17 Edição, in verbis: Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido. (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos: & 61623; o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP; & 61623; fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão / autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão igualdade perante a lei , in verbis: O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento. Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5 Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Com relação à necessidade de aplicação da Resolução n 68 / 98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1 , da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução n 68 / 98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 131, 4 , só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... 4 - A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União. Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1 de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2 o do PGO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:... - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública n 253 / 2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5: & 61623; do ponto de vista tecnológico: & 61623; implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro; & 61623; desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming; & 61623; adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada; & 61623; do ponto de vista comercial: & 61623; extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação; & 61623; preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro; & 61623; adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão condições transitórias previstas no Regulamento do SMP. , as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública n 253 / 2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X _ X _ X _ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4 , do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução n 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3 , in verbis: Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações. (grifo nosso) Merece atenção o 1 , do artigo 3 , que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, 1 , da Lei n 9.472 / 97, in verbis: Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL. 1 - Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação; Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, 2 , da Resolução n 235 / 2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. 1 - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. 2 A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento. No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: 4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão quando couber é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: 7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, 2 da LGT; 7.1.2 Art. 10, 2 do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: 7.1.1. Art. 136, 2 e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT; 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei n 9.472 / 97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8 , da Resolução n 235 / 2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei n 9.472 / 97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças do SMP, que serão licitadas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.1 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 3735 9 TELESTCEL Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública n 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas n 257 / 2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública n 258 / 2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5 , da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97: Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ... Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: 1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n 9.472 / 97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o 2 , do artigo 136, da Lei n 9.472 / 97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei n 9.472 / 97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, único, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei n 9.472 / 97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei n 9.472 / 97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do 2 , do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5 , caput, da Carta Magna em vigor: Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei n 9.472 / 97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ... Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei n 9.72 / 97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução n 235 / 2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8 , do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5 , da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço tem a possibilidade de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3 , da Resolução n 235 / 2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão suceder presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17 Edição, in verbis: Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido. (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos: & 61623; o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP; & 61623; fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão / autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão igualdade perante a lei , in verbis: O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento. Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5 Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Com relação à necessidade de aplicação da Resolução n 68 / 98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1 , da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução n 68 / 98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 131, 4 , só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... 4 - A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União. Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1 de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2 o do PGO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:... - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública n 253 / 2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5: & 61623; do ponto de vista tecnológico: & 61623; implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro; & 61623; desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming; & 61623; adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada; & 61623; do ponto de vista comercial: & 61623; extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação; & 61623; preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro; & 61623; adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão condições transitórias previstas no Regulamento do SMP. , as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública n 253 / 2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X _ X _ X _ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4 , do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução n 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3 , in verbis: Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações. (grifo nosso) Merece atenção o 1 , do artigo 3 , que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, 1 , da Lei n 9.472 / 97, in verbis: Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL. 1 - Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação; Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, 2 , da Resolução n 235 / 2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. 1 - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. 2 A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento. No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: 4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão quando couber é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: 7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, 2 da LGT; 7.1.2 Art. 10, 2 do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: 7.1.1. Art. 136, 2 e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT; 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei n 9.472 / 97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8 , da Resolução n 235 / 2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei n 9.472 / 97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças do SMP, que serão licitadas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.1 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 3736 10 TELEMIG 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. Entretanto a prestação do Serviço Móvel Pessoal , por titular de concessão de STFC, no regime público, bem como sua controladora, controlada ou coligada, só será possível a partir de 31 de dezembro de 2003 ou antes disso a partir de 31 de dezembro de2001, se todas as concessionárias da região onde a titular de concessão de STFC, no regime público, estiver localizada, houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão que, segundo seus contratos de concessão, deveriam cumprir até 31 de dezembro de 2003. Estabelecer um melhor entendimento do item, tendo em vista que o artigo 10 2 do PGO, aprovado por Decreto, tem que ser cumprido até que seja alterado por Lei ou outro Decreto do Presidente da República. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.2 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 3638 11 tess Anexar a minuta do Termo de Autorização para prestação do SMP. nova redação: 1.2 - Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização, conforme minuta apresentada em anexo A falta de apresentação da minuta do Termo de Autorização vinculado a esta Consulta Pública dificulta a sua plena análise e consequentemente, as contribuições. A minuta do Termo de Autorização deverá ser igualmente, disponibilizada para análise e comentários através de consulta pública, permanecento a expectativa que não se verifiquem, conflitos de interesse e ou fato novo , venham a ser identificados entre a minuta do Termo de Autorização ora reclamada , a presente Consulta Pública 257 e seus desdobramentos futuros. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.2 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 3670 12 atl07 Sugestão : Anexar o Termo de Autorização a ser firmado. Justificativa: Sem a análise do Termo de Autorização em conjunto com a Norma não é possível se analisar todo o impacto da transição de um serviço para o outro. Sem o Termo de Autorização a analise desta Norma fica prejudicada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.2 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 3738 13 TELEMIG Anexar o Termo de Autorização a ser firmado. Na análise para a migração do SMC para o SMP, é fundamental a análise do Termo de Autorização em conjunto com a Norma, para se avaliar todo o impacto da transição de um serviço para o outro. Sem o Termo de Autorização a analise desta Norma fica prejudicada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.2.1 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma.
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.2.2 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP.
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.2.2.1 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 3600 14 WaldAdv Nova redação: A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Permissão ou Área de Autorização do instrumento substituído. A inclusão da expressão área de permissão deve-se ao fato de existir contrato de permissão para prestação do SMC. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.2.2.2 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC.
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3597 15 Sávio Costa da Cunha Suprimir o item 1.3. O art. 129, da LGT, dispõe que o preço dos serviços será livre; o art. 70 coibe os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço; o art. 127 garante a competição ampla e justa e a isonomia de tratamento às prestadoras e, finalmente, o art. 128, dessa mesma norma, assegura que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público e que haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Já o 2 , do art. 136 e o inciso III, do art. 98, desta Lei, dispõem que as prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório e que o contrato de concessão poderá ser transferido desde que a medida não prejudique a competição. Em função do exposto, julgamos que é incorreto afirmar que o art. 129, da LGT, dispõe sobre a incorporação aos Termos de Autorização dos valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários e dos respectivos critérios de reajuste, previstos nos instrumentos de concessão ou autorização, bem como a unificação desses valores em toda a Área de Prestação. Essa incorporação contraria o fundamento da livre iniciativa (inciso IV, do art. 1o ), o direito à liberdade (inciso II, do art. 5o ) e o direito normativo e regulador do Estado sobre o setor privado (art. 174) da Constituição Federal. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3616 16 TelespCel 1.3 (excluir) Conforme o artigo 129 da LGT, o preço dos serviços deve ser livre. A imposição de regras sobre preços a prestadoras de Banda A e B, enquanto as de Bandas C, D e E terão plena liberdade, configura tratamento não isonômico, proibido pela LGT no art. 127, VI. Esse condicionamento administrativo também não encontra nenhuma guarida na Lei Geral. O regime privado do SMP rege-se pelos princípios constitucionais da atividade econômica (CF, art. 126, 170, 4 ; LGT, art. 126), onde impera a livre iniciativa, com observância da concorrência saudável e da defesa do consumidor. Com base nessas regras constitucionais a LGT outorga para a ANATEL o papel de observador, fiscal e repressor do abuso, da dominação e da arbitrariedade. Por esse motivo não cabe à Agência interferir na definição do preço de um ou vários serviços, pois o assunto está afeito à gestão privada de atividades em competição. Por esses motivos a restrição do item 1.3 contraria a LGT e deve ser excluída. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3656 17 ABDI Sugerimos a exclusão do artigo 1.3. De acordo com o Artigo 3.3 da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviços Móvel Pessoal, apresentada por esta D. Agência por meio da Consulta Pública no 256, de 2.10.2000, o valor de VC-1 para o Plano de Serviço Básico, no horário normal, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Entretanto, ao determinar que serão mantidos nos novos Termos de Autorização de SMP os valores remuneratórios máximos e os critérios de reajuste previstos nos antigos instrumentos de concessão ou autorização de SMC, o artigo 1.3 da Norma de Adaptação coloca em risco o cumprimento da regra estabelecida no Artigo 3.3 da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviços Móvel Pessoal. Em vista do acima, sugerimos a exclusão do Artigo 1.3. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3657 18 ABDI Sugerimos a exclusão do artigo 1.3. De acordo com o Artigo 3.3 da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviços Móvel Pessoal, apresentada por esta D. Agência por meio da Consulta Pública no 256, de 2.10.2000, o valor de VC-1 para o Plano de Serviço Básico, no horário normal, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Entretanto, ao determinar que serão mantidos nos novos Termos de Autorização de SMP os valores remuneratórios máximos e os critérios de reajuste previstos nos antigos instrumentos de concessão ou autorização de SMC, o artigo 1.3 da Norma de Adaptação coloca em risco o cumprimento da regra estabelecida no Artigo 3.3 da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviços Móvel Pessoal. Em vista do acima, e dos nossos comentários à Consulta Pública n. 256, sugerimos a exclusão do Artigo 1.3. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3663 19 TOZZINI Eliminar o item 1.3. Por meio da adaptação dos instrumentos de concessão e autorização do SMC para o SMP, ocorre entre as operadoras migrantes e a Anatel uma novação, que sob o ponto de vista jurídico significa contrair nova obrigação, substituindo e extinguindo a anterior. No regime privado, segundo o art. 129 da LGT, o preço dos serviços será livre e, pois, desregulamentado, salvo o disposto no art. 136, 2 , também da LGT. Todavia, em nenhum momento o art. 136, 2 , nem nos arts. 88 a 92, e art. 98, aos quais o primeiro faz remissão, exige que as condições do instrumento de concessão sejam mantidas no de autorização. Portanto, não parece compatível com o modelo do regime privado instituído pela LGT que os valores remuneratórios máximos e respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização do SMC sejam incorporados aos instrumentos do SMP. De outro lado, em se tratando de novação, a obrigação anterior é extinta e substituída por outra, de modo que não é compatível com o sistema do direito positivo brasileiro a manutenção de condições pertencentes à relação jurídica extinta na nova relação. Tendo em vista que um dos princípios basilares do modelo regulatório brasileiro é a promoção da diversidade de serviços e da competição, a exigência de que a operadora do SMP migrante somente inicie a prestação de STFC com base em suas novas autorizações após 6 meses, contados da adaptação, parece entrar em rota de colisão com o modelo. Não parece existir qualquer razão de política regulatória a justificar a norma do item 2.2.1., já que, de qualquer modo, as autorização de STFC a serem outorgadas aos operadores migrantes somente vigorarão a partir de 1 de janeiro de 2002, data em que, nos termos do art. 10 do PGO termina o duopólio na telefonia fixa comutada. De outro lado, o período de carência proposto pelo item 2.2.1 somente fará com que seja retardada a entrada de novos competidores no mercado de STFC. Assim, justifica-se a proposta de eliminação do item 2.2.1 na diretriz imposta pelo art. 2 , III, da LGT, que impõe ao Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3675 20 atl07 Sugestão: Excluir Justificativa A CESTA que foi utilizada para julgamento da licitação do SMC banda B, Edital de Concorrência n 001 / 96-SFO / MC, era composta dos seguintes itens de preço referentes ao Plano Básico do SMC: habilitação, assinatura, VC-1, VC-2, VC-3, AD, DSL-1 e DSL-2. Entretanto, no Regulamento do SMP constante da consulta pública 253, o Serviço Móvel Pessoal, sucedâneo do SMC, possui, no seu Plano Básico, apenas os seguintes itens de preço: habilitação, assinatura, VC-1 e AD. As receitas correspondentes aos itens VC-2, VC-3, DSL-1 e DSL-2 não pertencem ao SMP sendo atribuídas às prestadoras do Serviço de Longa Distância. O Serviço de Longa Distância necessita de Termo de Autorização específico não estando, portanto, contido no Termo de Autorização do SMP. Acrescente-se que nas regras de reajuste da CESTA do SMC é possível reajustar um ou mais itens de preço 20% acima do IGP-DI compensado com um reajuste menor em outros itens desde que a CESTA tenha um reajuste igual a variação de IGP-DI. Pelo exposto, não é possível relacionar CESTA de preços do SMC com CESTA de preços do SMP, logo, não é possível qualquer vinculação ao Edital de Concorrência do SMC, pois as CESTAS dos dois serviços não são comparáveis. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3699 21 tess Excluir o item Não existe possibilidade de vincular a cesta de tarifas do Plano de Serviços Básico do SMC, com os preços de serviços de Planos de Serviço do SMP. No regulamento proposto para o SMP o que existe é a liberdade de preços e em sua proposta de regulamento, verificamos uma definição de VC1 - valor de comunicação 1 devido pelo usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC, associado a área geográfica interna a Área de Registro de origem da Chamada e VU-M valor que remunera um prestadora do SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada inter-redes. Por outro lado, o plano de serviço básico do SMC, corresponde a uma cesta de tarifas, que não pode ser desmembrada para dela serem extraídas qualquer um de seus itens e transformados em preços, já previamente definidos pela Anatel como valores remuneratórios máximos e com respectivos critérios de reajuste. Como adotar os critérios de reajuste dos contratos de concessão ou de autorização do SMC, no ambiente do SMP? Como aplicar o critério de reajuste de item da cesta nos termos item 3.1.5 da norma 22 / 96 do SMC, que autoriza o reajuste de valor individual de item ou itens da cesta do Plano de Serviço Básico com variação não superior a 20% além da variação do IGP-DI? Há que se conhecer a base Legal que permita a Anatel estabelecer controle de preços para uns e liberdade plena para outros no ambiente do SMP? 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3722 22 Battistel Os valores remuneratórios máximos pelo uso de rede e do Plano Básico de serviços da Prestadora a serem cobrados, bem como os critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização, serão incorporados aos Termos de Autorização, observado o disposto no art. 129 da LGT. Os valores do Plano Básico e de remuneração de rede da prestadora são parte de uma relação de interdependência em que VC 1 e TU-M são função um do outro, de sorte que não se estará respeitando os princípios da licitação por que se deve pautar a administração pública se ambos não forem transladados para os Termos de Autorização. Ademais, é preciso esclarecer que os valores máximos ao Usuário de que trata este dispositivo são os do Plano Básico apenas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3740 23 guilherme 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT, relativamente às operadoras da Banda B. Para as operadoras do SMC A, a Anatel se pronunciará em regulamentação específica. Proposta: Redefinir o texto, esclarecendo melhor como ficam as Bandas A, pois o citado art. 129 da LGT não contempla estas operadoras SMC A. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3741 24 TELEMIG Excluir A cesta que foi utilizada para julgamento da licitação do SMC banda B, Edital de Concorrência n 001 / 96-SFO / MC, era composta dos seguintes itens de preço referentes ao Plano Básico do SMC: habilitação, assinatura, VC-1, VC-2, VC-3, AD, DSL-1 e DSL-2. Entretanto, no Regulamento do SMP , constante da consulta pública 253, o Serviço Móvel Pessoal, sucedâneo do SMC, possui, no seu Plano Básico, apenas os seguintes itens de preço: habilitação, assinatura, VC-1 e AD. As receitas correspondentes aos itens VC-2, VC-3, DSL-1 e DSL-2 não pertencem ao SMP sendo atribuídas às prestadoras do Serviço de Longa Distância. O Serviço de Longa Distância necessita de Termo de Autorização específico não estando, portanto, contido no Termo de Autorização do SMP. Pelo exposto, não é possível relacionar cesta de preços do SMC com cesta de preços do SMP, logo, não é possível qualquer vinculação aos itens de preço dos Planos Básicos constantes das propostas de preços vencedoras do Edital de Concorrência do SMC, pois as cestas dos dois serviços não são comparáveis. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3748 25 vasiliev EXCLUIR O artigo 129 da LGT faz referência ao 2 do artigo 136 do mesmo disposto legal que em sua segunda parte diz que a transferência da autorização está sujeita às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, também da LGT. Por sua vez, o artigo 98 da LGT apresenta as condições para transgferência da Concessão, que conforme o disposto são essenciais e devem ser cumpridas cumulativamente. Porém, não há nada nos retromencionados artigos que justifique a proposta apresentada pela Anatel, principalmente quando fala que os valores renumeratórios máximos e os critérios de reajuste previstos no instrumento de Concessão deverão ser incorpórados ao termo de autorização, o que por sinal seria uma afronta a livre concorrência de mercado, visto que as prestadoras que estariam entrando diretamente no SMP não teriam o mesmo tipo de vinculação e estariam em situação claramente privilegiada quanto às presstadoras que vierem a migrar do SMC para o SMP. O tratamento seria discriminatório. Ainda, o inciso iii do artigo 98 se reporta ao artigo 7 da mesma lei, que taambém impoõe, sob nenhum aspecto, incoporação dos valores renumeratórios máximos nem tampouco dos critérios de reajuste praticados no SMC ao SMP. Assim, tendo em vista o modelo de livre concorrência adotado pela Anatel, sugerimos a exclusão do item. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3749 26 vasiliev EXCLUIR O artigo 129 da LGT faz referência ao 2 do artigo 136 do mesmo disposto legal que em sua segunda parte diz que a transferência da autorização está sujeita às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, também da LGT. Por sua vez, o artigo 98 da LGT apresenta as condições para transgferência da Concessão, que conforme o disposto são essenciais e devem ser cumpridas cumulativamente. Porém, não há nada nos retromencionados artigos que justifique a proposta apresentada pela Anatel, principalmente quando fala que os valores renumeratórios máximos e os critérios de reajuste previstos no instrumento de Concessão deverão ser incorpórados ao termo de autorização, o que por sinal seria uma afronta a livre concorrência de mercado, visto que as prestadoras que estariam entrando diretamente no SMP não teriam o mesmo tipo de vinculação e estariam em situação claramente privilegiada quanto às presstadoras que vierem a migrar do SMC para o SMP. O tratamento seria discriminatório. Ainda, o inciso iii do artigo 98 se reporta ao artigo 7 da mesma lei, que taambém impoõe, sob nenhum aspecto, incoporação dos valores renumeratórios máximos nem tampouco dos critérios de reajuste praticados no SMC ao SMP. Assim, tendo em vista o modelo de livre concorrência adotado pela Anatel, sugerimos a exclusão do item. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 3750 27 vasiliev EXCLUIR O artigo 129 da LGT faz referência ao 2 do artigo 136 do mesmo disposto legal que em sua segunda parte diz que a transferência da autorização está sujeita às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, também da LGT. Por sua vez, o artigo 98 da LGT apresenta as condições para transgferência da Concessão, que conforme o disposto são essenciais e devem ser cumpridas cumulativamente. Porém, não há nada nos retromencionados artigos que justifique a proposta apresentada pela Anatel, principalmente quando fala que os valores renumeratórios máximos e os critérios de reajuste previstos no instrumento de Concessão deverão ser incorpórados ao termo de autorização, o que por sinal seria uma afronta a livre concorrência de mercado, visto que as prestadoras que estariam entrando diretamente no SMP não teriam o mesmo tipo de vinculação e estariam em situação claramente privilegiada quanto às presstadoras que vierem a migrar do SMC para o SMP. O tratamento seria discriminatório. Ainda, o inciso iii do artigo 98 se reporta ao artigo 7 da mesma lei, que taambém impoõe, sob nenhum aspecto, incoporação dos valores renumeratórios máximos nem tampouco dos critérios de reajuste praticados no SMC ao SMP. Assim, tendo em vista o modelo de livre concorrência adotado pela Anatel, sugerimos a exclusão do item. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3.1 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 3598 28 Sávio Costa da Cunha Suprimir o item 1.3.1. O art. 129, da LGT, dispõe que o preço dos serviços será livre; o art. 70 coibe os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço; o art. 127 garante a competição ampla e justa e a isonomia de tratamento às prestadoras e, finalmente, o art. 128, dessa mesma norma, assegura que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público e que haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Já o 2 , do art. 136 e o inciso III, do art. 98, desta Lei, dispõem que as prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório e que o contrato de concessão poderá ser transferido desde que a medida não prejudique a competição. Em função do exposto, julgamos que é incorreto afirmar que o art. 129, da LGT, dispõe sobre a incorporação aos Termos de Autorização dos valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários e dos respectivos critérios de reajuste, previstos nos instrumentos de concessão ou autorização, bem como a unificação desses valores em toda a Área de Prestação. Essa incorporação contraria o fundamento da livre iniciativa (inciso IV, do art. 1o ), o direito à liberdade (inciso II, do art. 5o ) e o direito normativo e regulador do Estado sobre o setor privado (art. 174) da Constituição Federal. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3.1 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 3617 29 TelespCel 1.3.1 (excluir) Vide comentários ao item 1.3. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3.1 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 3643 30 ABDI Sugerimos a exclusão do artigo 1.3.1. O dispositivo contido no Artigo 1.3.1 já se encontra previsto no parágrafo 3 do Artigo 12 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, apresentado por esta D. Agência por meio da Consulta Pública no 254, de 2.10.2000, tornando a sua previsão na Norma de Adaptação desnecessária. Assim sendo, de modo a proporcionar maior concisão à legislação referente a SMP, sugerimos que o Artigo 1.3.1 seja excluído da Norma de Adaptação. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3.1 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 3680 31 atl07 Sugestão : Excluir Justificativa: Como a consolidação de termos de Autorização pode ser feita até o limite da área geográfica de um a Região conforme definida no Anexo I do PGA, a exigência de um único Plano Básico em toda a Área de Prestação tem como decorrência o uso de subsídios entre áreas geográficas distintas de uma mesma Área de Prestação. Tendo em vista que uma Área de Prestação pode ter o mesmo limite geográfico de uma Região e que as Regiões englobam Estados da Federação com diferentes estágios de desenvolvimento sócio econômico, portanto, com custos de prestação de serviço distintos, manter-se o mesmo valor de remuneração para os serviços prestados em regiões com custo de prestação diferentes é redução artificial de preço, prática coibida pelo artigo 70 da LGT, visto que, pode prejudicar a justa competição. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3.1 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 3716 32 tess excluir o item Manter a conformidade com as justificativas apresentadas no item 1.3. Há a possibilidade de conflito Legal ao se pretender transportar uma valor de tarifa de um item da cesta de tarifas do SMC, transformando-o em preço controlado no SMP. A liberdade de preços deve ser absoluta. Tal liberdade certamente levará em consideração as caracterísiticas sócio-econômicas de cada região (sentido amplo) onde o serviço será prestado. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3.1 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 3724 33 Battistel Suprimir o Artigo 1.3.1 As diferenças de valores tem razões econômicas relacionadas à realidade dos mercados correspondentes e dos investimentos originais feitos na aquisição de Concessões. A unificação proposta resultará em significativa redução de valor que poderá inviabilizar fusões de empresas e / ou estimular a manutenção de empresas separadas artificialmente apesar de serem controladas societária e gerencialmente pelos mesmos investidores. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.3.1 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 3767 34 TELEMIG 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, a Prestadora poderá, em toda a Área de Prestação, unificar os valores remuneratórios máximos previstos nos Planos de Serviço Básico, prevalecendo, nesse caso, os menores valores. O mesmo procedimento se aplica ao valor de remuneração pelo uso de sua rede. A possibilidade de consolidação neste artigo, poderá levar prestadoras localizadas em regiões geográficas com situações sócio-econômicas distintas a consolidarem os seus Termos de Autorização. Assim, a obrigatoriedade de unificação dos valores remuneratórios máximos do Plano Básico, poderá provocar distorções significativas nos planos de negócios das prestadoras, haja vista as diferenças existentes quanto aos custos de operação, investimento e encargos fiscais, dentre outros. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 1.4 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma.
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 3707 35 vcacoc PROPOSTA: Incluir no item 1.2, a seguinte redação: Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do respectivo requerimento . COMENTÁRIO: O item 2 dispõe que as prestadoras de SMC interessadas em adotar o novo regime regulatório, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização. Tendo em vista o disposto nos itens 2.1.3, alínea a , 2.1.4 e 2.2.1, onde as hipóteses previstas estabelecem como prazo inicial para sua contagem a da adaptação, ou seja, da data de assinatura dos referidos Termos de Autorização (conforme item 1.2 da proposta em estudo), é necessário que seja estipulado um prazo máximo para que sejam firmados tais Termos, o que não está disposto na proposta em estudo. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 3725 36 Battistel A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à ANATEL a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme o disposto no item 1.2 desta Norma, não sendo obrigadas a novo pagamento de preço público pela outorga referente ao serviço e ao uso das radiofrequências associadas, ressalvado o disposto no item 2.1.2. Como se trata de novo serviço, distinto do que deu origem aos instrumentos de concessão e autorização a serem substituídos, é necessário esclarecer que o Poder Concedente abre mão da cobrança de preço público pelas novas outorgas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 3737 37 telitalia Item 2 A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002; e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2 o do PGO. SUGESTÕES Item 2 A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. As operadoras de SMC poderão exercer a faculdade de adotar o novo regime regulatório instituído na regulamentação do SMP a qualquer tempo, durante todo o período de vigência da concessão ou autorização de SMC. COMENTÁRIOS Item 2 A Anatel deverá esclarecer os procedimentos específicos para a transformação das concessões ou autorizações de SMC em termos de autorizações de SMP. SUGESTÕES Item 2.1.3 Alterar o caput do item 2.1.3 para: O uso das subfaixas de radiofreqüências decorrentes da expansão prevista no artigo anterior, ressalvada a realização de testes, não poderá ocorrer antes: Além disso, eliminar a alínea b do item 2.1.3. Caso seja mantida a alínea b, sugere-se, alterantivamente, alterar sua redação para: b) da data estabelecida no respectivo Termo de Autorização para o início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. COMENTÁRIOS Item 2.1.3 Para o fim de bem atender aos usuários do serviço e, também, como forma de maximizar o aproveitamento das radiofreqüências tão logo concedida a autorização de uso, deve ser admitida a utilização para testes, desde a data da adaptação, seguidos os procedimentos para tanto determinados na regulamentação.Além disso, considera-se o período de seis meses, estabelecida na parte a do item em discussão, tempo mais do que suficiente para se garantir tratamento isonômico às operadoras já existentes e às novas operadoras. As operadoras já existentes não podem ter o deslanchar de suas operações retardado somente porque as novas operadoras atrasaram-se ao iniciar suas próprias operações. SUGESTÕES Item 2.1.4 Eliminar o item 2.1.4, caso aceita a sugestão de supressão da alínea b do item 2.1.3. COMENTÁRIOS Item 2.1.4 Se a alínea b do item 2.1.3 for eliminado, não há sentido na permanência do item 2.1.4. SUGESTÕES Item 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2. terá, ainda, direito, irrevogável, concomitantemente à assinatura do Termo de Autorização do SMP, à outorga, e assinatura dos respectivos Termos, de:a)autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002; e b) autorização para prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002.Sugere-se, também, incluir novo item 2.2.1, nos seguintes termos: Caso a prestadora opte por não receber, concomitantemente à assinatura do Termo de Autorização do SMP, as autorizações de que tratam as alíneas a e b do item 2.2, poderá solicitar as respectivas outorgas de autorizações e a assinatura dos Termos de Autorização a qualquer tempo durante a vigência da autorização de SMP. Caso aceita a sugestão, cabe renumerar o atual item 2.2.1, passando a designá-lo 2.2.2. COMENTÁRIOS Item 2.2 As autorizações de LDN e LDI, ainda que tenham sua eficácia contida até 1 de janeiro de 2002, deveriam ser assinadas, como medida de eficiência e de economia processual, no mesmo ato da assinatura do Termo de Autorização do SMP. COMENTÁRIOS Item 2.3 A Anatel deveria esclarecer os termos e condições sob as quais as controladas, controladoras e coligadas podem ser autorizadas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: 3601 38 WaldAdv Exclusão do item. Entendemos que as prestadoras de SMC não devem receber faixa de expansão, pois na somatória receberiam faixa maior que a concedida para o SMP das bandas C,D e E, prejudicando a concorrência. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: 3602 39 WaldAdv Exclusão do item. Entendemos que as prestadoras de SMC não devem receber faixa de expansão, pois na somatória receberiam faixa maior que a concedida para o SMP das bandas C,D e E, prejudicando a concorrência. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1, a a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz 2307 40 GTE-BRASIL Teste Teste 16/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1, a a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz 3603 41 WaldAdv Exclusão do item. Entendemos que as prestadoras de SMC não devem receber faixa de expansão, pois na somatória receberiam faixa maior que a concedida para o SMP das bandas C,D e E, prejudicando a concorrência. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1, a a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz 3688 42 guilherme a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1885 MHz a 1890 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1965 MHz a 1970 MHz Para os sistemas em operação, a evolução para sistemas 2.5 ou 3 G pode ser algo bastante penoso e oneroso. Entre outras implicações, isso pode significar perda de competitividade com novas prestadores que estarão entrando em operação em um espectro todo livre e deverão trazer novidades ao mercado. A questão de espectro adquire grande importância já que um tratamento equânime e não discriminatório deve ser dado aos atuais prestadores pois representam quase 20 milhões de brasileiros. Neste aspecto, julgamos que os 5 MHz alocados na consulta não estarão permitindo uma sinergia razoável para os sistemas atuais e os 20 milhões de usuários das atuais Operadoras poderão ter prejuízo em suas opções, e apresentamos duas considerações a respeito: A definição das extensões de banda (1.900 1.905 e 1.905 1.910 MHz) para as Operadoras das bandas A e B dentro do bloco C do PCS americano traz alguns inconvenientes sérios para operacionalização e que podem encarecer os terminais a serem disponibilizados no Brasil. Os aparelhos terminais dual band hoje disponíveis para TDMA ou CDMA já estão sintonizados para as banda A e B do SMC e os blocos A, B, C, D, E e F do PCS americano e não há como distinguir fragmentos de freqüência dentro de um bloco único. Em assim sendo, e continuando com essas alocações, os aparelhos que viessem a ser comercializados no Brasil seriam exclusivos para o mercado local, necessitando ser reconfigurados em software o que encareceria os mesmos. Toda a sinergia dos aparelhos comercializados pelo mundo para estes sistemas seria desprezada pois não poderiam ser trazidos diretamente para o Brasil. Como consideramos que o menor custo para os usuários seja uma das premissas para os usuários do Brasil, fazemos nossa sugestão: Que as bandas de extensão para as Operadoras das bandas A e B sejam definidas coincidentes com os blocos E e F do PCS americano, ou seja, 1.885 1.890 e 1.890 1.895 MHz e retorno nas faixas de 1.965 1.970 MHz e 1.970 1.975 MHz, respectivamente. Além disso, seria importante disponibilizar uma faixa adicional também em 1.800 MHz para que as prestadoras estivessem em melhores condições de competição. Para isso, propomos as faixas de 1.775 1.785 e 1.870 1.880 MHz sejam alocadas para as atuais prestadoras das bandas A e B. Uma análise mais apurada do espectro em 1.800 e 1.900 MHz mostrará que muita faixa foi alocada para WLL e poderia ser reavaliado pela ANATEL sua real necessidade e aplicação. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1, b b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 3604 43 WaldAdv Exclusão do teim. Entendemos que as prestadoras de SMC não devem receber faixa de expansão, pois na somatória receberiam faixa maior que a concedida para o SMP das bandas C,D e E, prejudicando a concorrência. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1, b b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 3693 44 guilherme b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1890 MHz a 1895 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1970 MHz a 1975 MHz Para os sistemas em operação, a evolução para sistemas 2.5 ou 3 G pode ser algo bastante penoso e oneroso. Entre outras implicações, isso pode significar perda de competitividade com novas prestadores que estarão entrando em operação em um espectro todo livre e deverão trazer novidades ao mercado. A questão de espectro adquire grande importância já que um tratamento equânime e não discriminatório deve ser dado aos atuais prestadores pois representam quase 20 milhões de brasileiros. Neste aspecto, julgamos que os 5 MHz alocados na consulta não estarão permitindo uma sinergia razoável para os sistemas atuais e os 20 milhões de usuários das atuais Operadoras poderão ter prejuízo em suas opções, e apresentamos duas considerações a respeito: A definição das extensões de banda (1.900 1.905 e 1.905 1.910 MHz) para as Operadoras das bandas A e B dentro do bloco C do PCS americano traz alguns inconvenientes sérios para operacionalização e que podem encarecer os terminais a serem disponibilizados no Brasil. Os aparelhos terminais dual band hoje disponíveis para TDMA ou CDMA já estão sintonizados para as banda A e B do SMC e os blocos A, B, C, D, E e F do PCS americano e não há como distinguir fragmentos de freqüência dentro de um bloco único. Em assim sendo, e continuando com essas alocações, os aparelhos que viessem a ser comercializados no Brasil seriam exclusivos para o mercado local, necessitando ser reconfigurados em software o que encareceria os mesmos. Toda a sinergia dos aparelhos comercializados pelo mundo para estes sistemas seria desprezada pois não poderiam ser trazidos diretamente para o Brasil. Como consideramos que o menor custo para os usuários seja uma das premissas para os usuários do Brasil, fazemos nossa sugestão: Que as bandas de extensão para as Operadoras das bandas A e B sejam definidas coincidentes com os blocos E e F do PCS americano, ou seja, 1.885 1.890 e 1.890 1.895 MHz e retorno nas faixas de 1.965 1.970 MHz e 1.970 1.975 MHz, respectivamente. Além disso, seria importante disponibilizar uma faixa adicional também em 1.800 MHz para que as prestadoras estivessem em melhores condições de competição. Para isso, propomos as faixas de 1.775 1.785 e 1.870 1.880 MHz sejam alocadas para as atuais prestadoras das bandas A e B. Uma análise mais apurada do espectro em 1.800 e 1.900 MHz mostrará que muita faixa foi alocada para WLL e poderia ser reavaliado pela ANATEL sua real necessidade e aplicação. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.1 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 3605 45 WaldAdv Sugerimos duas opções: a) Exclusão do item, ou b) Alteração da redação para que conste: O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou do SMC, mantida a possibilidade de uma única prorrogação por igual prazo, de forma onerosa. A ) exclusão para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1; B) para esclarecer que a radiofrequência mencionada no item refere-se à faixa de expansão. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.1 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 3618 46 TelespCel 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação pelo prazo previsto no artigo 167 da lei 9.472 / 97, mediante pagamento de valor definido conforme o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 068, de 20 de novembro de 1998. A norma deve esclarecer quanto tempo durará a renovação e qual será seu custo. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.1 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 3645 47 ABDI Solicitamos a essa Agência que esclareça qual será o prazo a ser observado no caso das prorrogações. Este dispositivo garante a possibilidade de prorrogação do prazo de validade da Autorização de Uso de Radiofreqüência, mas não esclarece, entretanto, se o prazo para prorrogação será o mesmo prazo anteriormente estabelecido no instrumento de concessão ou autorização de SMC (20 anos), ou se será observado o novo prazo de prorrogação estabelecido para o SMP (15 anos). 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.1 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 3697 48 guilherme Item 2.1.1 - O prazo de vigência da autorização de Uso de Radiofrequência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa, e por iguais períodos indefinidamente. Comentário: O lançamento do SMP em tão curto período de estabilidade do SMC e em tal quantidade de possíveis concorrentes pode inviabilizar muitos dos business plan das atuais operadoras, o que pode significar trabalhar com períodos cada vez mais longos. Dentro deste cenário, apresentamos então, nossa contribuição. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.1 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 3752 49 vasiliev 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa, cujo valor .... As condições de prorrogação no que se refere ao preço deverá ser clara pois impacta nos planos de negócios da prestadora. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.1 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 3753 50 vasiliev 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa, cujo valor .... As condições de prorrogação no que se refere ao preço deverá ser clara pois impacta nos planos de negócios da prestadora. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.1 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 4985 51 CTEMBRATEL PROPOSTA DE INCLUSÃO DE UM SUB-ITEM NO ITEM 2.1.1 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 2.1.1.1 O critério de cálculo do valor a ser pago pela prorrogação do direito de uso das subfaixas de que trata o item 2.1. será aquele previsto no Termo de Autorização do SMP. JUSTIFICATIVA: Deixar claro que, com a assinatura do Termo de Autorização do SMP, o critério de cálculo para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências será único. A EMBRATEL ressalta que formulou proposta modificando o critério para renovação estabelecido na Cláusula 1.7 da minuta do TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP (Anexo IV, da minuta de Edital Consulta Pública n. 258, de 02.10.00, proposta enviada por nossa CT-DRJ / 24 / 00, de 16.10.00). 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.2 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 3606 52 WaldAdv Exclusão do item. Exclusão para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.3 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: 3607 53 WaldAdv Exclusão do item. Para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.3, a a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e 3608 54 WaldAdv Exclusão do item. Para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.3, b b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. 3609 55 WaldAdv Exclusão do item. Para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.3, b b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. 3727 56 Battistel Do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C ou D ou E , na mesma Região. É preciso esclarecer que o prazo para o início do uso das faixas de extensão começa a fluir do início das atividades de qualquer uma das três prestadoras nas subfaixas C , D e E , e não de duas delas, C e D ou C e E como pode se entender do texto colocado em consulta. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.4 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 3610 57 WaldAdv Exclusão do item. Para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1., além de que a redação proposta não preserva a competitividade entre as bandas, uma vez que as concessionárias do SMC poderão fazer, imediatamente, a migração após a aprovação do regulamento que se dará ainda este ano. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.4 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 3611 58 WaldAdv Exclusão do item. Para se coadunar com a sugestão feita no item 2.1., além de a redação proposta não preservar a competitividade entre as bandas, uma vez que as concessionárias do SMC poderão fazer, imediatamente, a migração após a aprovação do regulamento que se dará ainda este ano. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.1.4 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 4987 59 CTEMBRATEL 3. PROPOSTA DE SUPRESSÃO DO ITEM 2.1.4 JUSTIFICATIVA: O item cuja supressão ora propomos cria uma situação injusta ao criar uma exceção à regra prevista no item 2.1.3 (segundo a qual o uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação dos instrumentos e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região.) Com efeito, a exceção em comento permite que uma prestadora que adaptou seu instrumento possa usufruir das subfaixas de radiofreqüência decorrentes de expansão, antes mesmo do início da operação de qualquer nova prestadora de SMP em sua própria região, beneficiando em demasia esta antiga prestadora em detrimento de uma nova entrante que acaba de fazer um enorme investimento ao ganhar a licitação. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.2 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: 3771 60 TELEMIG Incluir a alínea c: c) Prestar o serviço não geográfico 0800, para acesso de seus clientes ao seu Serviço de Atendimento ao Cliente ou mesmo para explorar esse serviço junto a terceiros. As prestadoras de SMP terão direito a prestar serviço do STFC, quando forem escolhidas pelos usuários para cursarem chamadas de LDN e LDI. Portanto, adquirem o direito de prestar serviços do STFC. Tendo em vista que o regulamento SMP estabelece que o acesso aos Serviços de Atendimento ao Cliente deve ser gratuito de qualquer parte do País, logo, por uma questão de isonomia, as prestadoras SMP, devem ter o direito de explorar este serviço. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.2, a a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002; e 3708 61 vcacoc PROPOSTA: Incluir um item específico, com a seguinte redação: Os Termos de Autorização mencionados no item 2.2, alíneas a e b serão objeto de instrumentos específicos, que serão firmados simultaneamente com o correspondente Termo de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal . Ademais, é importante que a prestadora que venha a optar pela adaptação conheça os Termos de Autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades mencionadas, cujas minutas não acompanham a Proposta em estudo. COMENTÁRIO: O item 2.2, alíneas a e b , dispõe que a prestadora que promover a adaptação terá direito, ainda, à autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades longa distância nacional e internacional. Entretanto, não existe a disposição acerca de qual o momento em que serão assinados os respectivos Termos ou se o Termo de Autorização do SMP contemplará as autorizações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em ambas as modalidades. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.2, b b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 3710 62 vcacoc PROPOSTA: Incluir um item específico, com a seguinte redação: Os Termos de Autorização mencionados no item 2.2, alíneas a e b serão objeto de instrumentos específicos, que serão firmados simultaneamente com o correspondente Termo de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal . Ademais, é importante que a prestadora que venha a optar pela adaptação conheça os Termos de Autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades mencionadas, cujas minutas não acompanham a Proposta em estudo. COMENTÁRIO: O item 2.2, alíneas a e b , dispõe que a prestadora que promover a adaptação terá direito, ainda, à autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades longa distância nacional e internacional. Entretanto, não existe a disposição acerca de qual o momento em que serão assinados os respectivos Termos ou se o Termo de Autorização do SMP contemplará as autorizações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em ambas as modalidades. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.2, b b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 3711 63 vcacoc PROPOSTA: Incluir um item específico, com a seguinte redação: Os Termos de Autorização mencionados no item 2.2, alíneas a e b serão objeto de instrumentos específicos, que serão firmados simultaneamente com o correspondente Termo de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal . Ademais, é importante que a prestadora que venha a optar pela adaptação conheça os Termos de Autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades mencionadas, cujas minutas não acompanham a Proposta em estudo. COMENTÁRIO: O item 2.2, alíneas a e b , dispõe que a prestadora que promover a adaptação terá direito, ainda, à autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades longa distância nacional e internacional. Entretanto, não existe a disposição acerca de qual o momento em que serão assinados os respectivos Termos ou se o Termo de Autorização do SMP contemplará as autorizações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em ambas as modalidades. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.2.1 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 3619 64 TelespCel 2.2.1 (excluir) Como sabido, a ANATEL não pode recusar a outorga de autorizações de STFC após 31 de dezembro de 2001, quando acaba o duopólio definido no Plano Geral de Outorgas. Tanto as Prestadoras de SMC que não adaptarem suas licenças para o regime do SMP, quanto aquelas que houverem solicitado a mudança tardiamente, terão direito a explorar o STFC, em todas as modalidades, com autorizações outorgadas independentemente do SMP. A regra em consulta não faz sentido; a prestadora deverá solicitar uma outra autorização para prestar o STFC, que não lhe será negada pela LGT, até que a autorização vinculada ao SMP possa ser explorada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.2.1 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 3620 65 TelespCel 2.2.1 (excluir) Como sabido, a ANATEL não pode recusar a outorga de autorizações de STFC após 31 de dezembro de 2001, quando acaba o duopólio definido no Plano Geral de Outorgas. Tanto as Prestadoras de SMC que não adaptarem suas licenças para o regime do SMP, quanto aquelas que houverem solicitado a mudança tardiamente, terão direito a explorar o STFC, em todas as modalidades, com autorizações outorgadas independentemente do SMP. A regra em consulta não faz sentido; a prestadora deverá solicitar uma outra autorização para prestar o STFC, que não lhe será negada pela LGT, até que a autorização vinculada ao SMP possa ser explorada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.2.1 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 3672 66 TOZZINI Eliminar o item 2.2.1. Tendo em vista que um dos princípios basilares do modelo regulatório brasileiro é a promoção da diversidade de serviços e da competição, a exigência de que a operadora do SMP migrante somente inicie a prestação de STFC com base em suas novas autorizações após 6 meses, contados da adaptação, parece entrar em rota de colisão com o modelo. Não parece existir qualquer razão de política regulatória a justificar a norma do item 2.2.1., já que, de qualquer modo, as autorização de STFC a serem outorgadas aos operadores migrantes somente vigorarão a partir de 1 de janeiro de 2002, data em que, nos termos do art. 10 do PGO termina o duopólio na telefonia fixa comutada. De outro lado, o período de carência proposto pelo item 2.2.1 somente fará com que seja retardada a entrada de novos competidores no mercado de STFC. Assim, justifica-se a proposta de eliminação do item 2.2.1 na diretriz imposta pelo art. 2 , III, da LGT, que impõe ao Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.2.1 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 3682 67 atl07 Sugestão: Excluir Justificativa: A LGT no seu artigo 131 4 determina: A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União. Portanto para que uma autorização tenha eficácia a lei impõe uma única condição: ter sido publicado extrato do ato no diário oficial da união. A LGT determina ainda no seu artigo 128 caput e itens III e IV que: Caput: Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: Item III: os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; Item IV: o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser Assim sendo como não estamos vislumbrando proveito para a coletividade com o condicionamento imposto nesta cláusula estamos sugerindo sua exclusão. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.2.1 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 3730 68 Battistel Novo Artigo: Inserir novo artigo após o último: A prestadora do SMC que adaptar seu instrumento para o SMP terá um prazo mínimo de 6 meses antes que sejam exigidas mudanças em seus compromissos de qualidades. As empresas de SMC necessitarão de tempo para se adaptar às novas exigências. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.2.1 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. 3745 69 tess Excluir o item Deve ser admitida a liberdade plena ao exercício do direito de exploração do serviço a partir de 01 de janeiro de 2002, sem qualquer outro condicionamento administrativo, tal como sugerido no item. O que justifica e que proveito se vislumbra ao retardar sempre em 6 meses o início da exploração do serviço STFC? 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.3 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 3669 70 ABDI Sugerimos a seguinte redação: Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, na mesma modalidade, em mesma área geográfica. Entendemos que o artigo 2.3 deveria especificar com maior clareza que caso uma prestadora de STFC (concessionária / autorizatária) venha a ser autorizada a prestar o SMP em uma determinada região do Plano Geral de Outorgas, esta autorizatária de SMP somente receberá autorizações para prestar o STFC (Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional) nas modalidades que ainda não opera naquela região, respeitando o disposto no artigo 133, IV da LGT. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.3 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 4986 71 CTEMBRATEL PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E / OU DESMEMBRAMENTO DO SUB-ITEM 2.3 (COM DUAS REDAÇÕES ALTERNATIVAS): a) Primeira Proposta: 2.3 Nos casos de empresas que já sejam concessionárias ou autorizadas para a prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica, as Autorizações previstas em 2.2 serão expedidas com eficácia limitada para estas respectivas áreas geográficas. Na hipótese de transferência prevista no art. 8o 2o das Diretrizes do SMP, referidas Autorizações passarão a vigorar com eficácia plena. b) Segunda Proposta: 2.3 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica. 2.4 Na hipótese de transferência prevista no art. 8o 2o das Diretrizes do SMP, a Anatel se compromete a conceder, à empresa adquirente, autorizações de natureza idêntica àquelas previstas no item 2.2 JUSTIFICATIVA: As atuais prestadoras de STFC poderão participar da licitação para o SMP. Entretanto, caso se sagrem vencedoras, somente poderão receber autorizações para as regiões em que não prestem o STFC atualmente. Com efeito, na hipótese em que permanecessem com a autorização de SMP obtida, não haveria problema algum estando, inclusive, o procedimento previsto em consonância com o art. 68 da LGT. No entanto, caso as atuais prestadoras de STFC optem pela transferência, a empresa adquirente não receberá as autorizações de STFC em qualquer âmbito , pois certamente haverá alguma região não contemplada (nos casos da prestadoras da Região IV do PGO, por exemplo, simplesmente não haverá autorização alguma). Resta evidente que não é intenção desta Agência permitir a existência, em caso de transferências posteriores de Autorizações de SMP, de prestadoras de SMP cuja área para prestação do STFC seja limitada ou, simplesmente, inexistente. Neste sentido oferecemos a esta Agência duas soluções alternativas para a solução desta questão: a) Que a restrição para empresas concessionárias ou autorizadas não se dê em relação à expedição da nova autorização de STFC, mas sim, em relação a seus efeitos. Em outras palavras, as empresas citadas receberiam a nova autorização em sua integralidade, porém com sua eficácia suspensa somente nas áreas geográficas em que já prestem serviço. A autorização somente passaria a produzir efeitos em sua plenitude, ou seja, em todo o território nacional em qualquer âmbito , no caso de uma possível transferência. b) A assunção de compromisso explícito desta Agência de que aquele que, porventura, vier a adquirir uma Autorização de SMP de uma atual prestadora de STFC teria direito, quando da transferência, a uma autorização livre de quaisquer limitações. (A EMBRATEL ressalta que formulou proposta semelhante ao comentar o item 1.1.2 da minuta do Edital Consulta Pública n. 258, de 02.10.00, proposta enviada por nossa CT-DRJ / 24 / 00, de 16.10.00). 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.3.1 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 3621 72 TelespCel 2.3.1 A empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. Aplicam-se aqui os mesmos comentários sobre o item 2.2.1. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 2.3.2 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2o do PGO.
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 3 3. A partir da adaptação prevista no item 1.2, o direito de uso de radiofreqüência observará as condições previstas na regulamentação do SMP, relativa ao uso das faixas de radiofreqüência atribuídas no Termo de Autorização à prestadora de SMP, especialmente quanto ao que segue: 3705 73 guilherme a) o uso se dará em caráter primário ou secundário e restrito à respectiva Área de Prestação; Comentário: As empresas vencedoras desse processo licitatório (e as atuais operadoras de SMC que migrarem para o SMP) estarão pagando valores bastante representativos pelo uso das Radiofrequências. Dessa forma entendemos que as próprias vencedoras possam se utilizar das freqüências também em caráter secundário, a título não oneroso, para a interligação de suas estações radio base (ERB) ou mesmo na aplicação a sistemas no suporte a implementação de suas redes destinadas a prestação dos serviços de LDN e LDI , na sua área de prestação de serviço. Como exemplo, pode ser analisada a seguinte hipótese: Caso a MCI / EMBRATEL vença a licitação para a banda D do SMP, esta terá a opção de manter seus enlaces presentes na referida banda, utilizando-os em caráter secundário, podendo desta forma administrar de forma otimizada seus recursos de espectro. Por questão de isonomia, entendemos que o uso das radiofrequencias em caráter secundário e a título não oneroso deva se estender também as demais operadoras participantes do processo licitatório.Em assim sendo sugerimos a alteração na alínea a) deste item. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 3, a a) o uso se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 3, b b) o direito de uso será condicionado à utilização eficiente e adequada das radiofreqüências ; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 3, c c) o compartilhamento poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP.
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4 4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT. 3622 74 TelespCel 4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, observado o disposto no inciso VI do art. 214, no inciso IV do art. 215, ambos da LGT, e no art. 4 da Lei 9.295 de 19 de julho de 1996. A alteração proposta pretende ver reproduzida, no texto da norma infralegal, as disposições legais superiores que devem ser consideradas na questão da renovação da exploração do SMC. Faz-se expressa menção ao art. 4 da Lei Mínima, cuja vigência foi expressamente preservada pela LGT que não o revogou. Essa regra da lei mínima prescreve o instrumento jurídico pelo qual o Poder Público outorga a prestação do serviço móvel celular: contratos de concessão. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4 4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT. 3653 75 ABDI Sugerimos a seguinte redação: Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT. Faltou a palavra prazos . 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4 4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT. 3755 76 vasiliev 4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT. Melhor compreensão 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4 4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT. 4989 77 CTEMBRATEL 4. ALTERAÇÃO DO ITEM 4 QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. 4. Os contratos de concessão e termos de autorização para prestar o SMC que não forem adaptados na forma prevista nesta Norma permanecerão válidos pelos prazos neles previstos, condicionada, a prorrogação, ao disposto no inciso VI do art. 214 da LGT. JUSTIFICATIVA: A omissão da palavra prazos certamente se deveu a um erro material. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4.1 4.1 Enquanto não ocorrer a adaptação, as prestadoras permanecerão regidas pelas normas aplicáveis ao SMC, inclusive no que se refere:
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4.1.1 4.1.1 ao encaminhamento de tráfego, que continuará observando o disposto no item 5.10 da Norma Geral de Telecomunicações NGT 20 / 96 Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria n 1.533, de 4 de novembro de 1996;
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4.1.2 4.1.2 à seleção de prestadora de STFC de longa distância;
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4.1.3 4.1.3 às subfaixas A e B de radiofreqüências, que serão aquelas fixadas no item 7.1 da NGT 20 / 96; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4.1.4 4.1.4 às restrições à transferência da concessão ou de controle societário e ao acúmulo de outorgas previstas:
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4.1.4.1 4.1.4.1 nos itens 5.2.6.1, 5.2.6.2 e respectivos subitens da NGT 20 / 96;
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4.1.4.2 4.1.4.2 no art. 39 do Regulamento do Serviço Móvel Celular, aprovado pelo Decreto n. 2.056 de 04 de novembro de 1996; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 4.1.4.3 4.1.4.3 no artigo 202 da LGT. 3623 78 TelespCel 4.1.4.3 (excluir no item) A restrição imposta por lei vigente não é derrogada nem revogada pelo silêncio da norma inferior. Mesmo que as normas do SMP, editadas pela ANATEL, não mencionem as disposições da LGT, ou qualquer outra lei aplicável, suas restrições serão sempre válidas e deverão ser consideradas na interpretação norma infralegal como se a lei nela estivesse reproduzida. Sobre a aplicação do art. 202 da LGT, aplicam-se os comentários sobre o item 7.1.3 e seus subitens. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 5 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. 3624 79 TelespCel 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, a ANATEL e a Prestadora acordarão prazos suficientes para implementar todas as demais disposições decorrentes do novo regime, após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2, nos termos do inciso V do artigo 214 e do parágrafo único do artigo 130 da LGT. Como prevê o inciso V do artigo 214 da LGT, as adaptação para o novo regime regulamentar devem ser feitas com a aquiescência do interessado. Além disso o parágrafo único do artigo 130 da Lei prescreve que as normas da ANATEL concederão prazo suficiente para que as operadoras em regime privado se adaptem a novos condicionamentos. Com a proposta ora feita, evita-se que a operadora de SMC seja desmotivada a mudar para o regime de autorização por não dispor, no momento em que desejar realizar essa alteração, de todas as condições de excelência que são exigidas no SMP. Deve-se permitir uma carência mínima para que a Prestadora possa aprimorar seu desempenho, adequado ao SMC, antes que sobre ela paire a possibilidade de aplicação de sanções administrativas pela Agência por descumprimento do SMP. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 5 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. 3686 80 atl07 Sugestão Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos e as que envolvem relacionamento com os usuários que terão um prazo de adaptação de doze meses , todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas, imediatamente, pela prestadora, após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. Justificativa: Como na regulamentação do SMC é exigido contrato de prestação de serviço assinado entre as partes, para todos os planos pós pagos, será necessário um prazo para a adequação destes contratos à regulamentação do SMP. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 5 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. 3739 81 telitalia Item 5 Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. SUGESTÕES Ao invés de mencionar genericamente as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, enumerar todas estas disposições. COMENTÁRIOS Para evitar interpretações divergentes, conferindo-se maior clareza a este importante item. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 5 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. 3758 82 vasiliev EXCLUIR As condições explicitadas não estão claramente demonstradas, principalmente no que se refere às disposições vinculadas a condicionamentos específicos . 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 5 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. 3759 83 vasiliev EXCLUIR As condições explicitadas não estão claramente demonstradas, principalmente no que se refere às disposições vinculadas a condicionamentos específicos . 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 5 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. 3760 84 vasiliev EXCLUIR As condições explicitadas não estão claramente demonstradas, principalmente no que se refere às disposições vinculadas a condicionamentos específicos . 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 5 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. 3770 85 tess alteração no texto: 5. As disposições ao Regulamento do SMP, deverão ser implementadas pela prestadora de acordo com o Plano de Adequação, que para todos os efeitos legais será considerado parte do Termo de Autorização do SMP. Solcita-se seja considerado um Plano de Adequação ao regulamento do SMP, ao invés de se aceitar a incondicionalmente a responsabilidade imediata de implementação de suas disposiçôes. Aspectos técnicos não claramente entendidos, aspectos de ordem legal e comercial ( prazos de carência a serem respeitados),custos e prazos envolvido nas adequações, sugerem que sejam considerados prazos e um plano de migração, a ser negociado entre a Anatel e as prestadoras interessadas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 3625 86 TelespCel 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado conforme o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 068, de 20 de novembro de 1998. O pagamento pelo uso do espectro já foi disciplinado pela ANATEL com a edição do da Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998. O Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências disciplina o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da LGT, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338 / 97, e estabelece metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Como se vê, a Resolução n 68 esgota o tema do preço da autorização pelo uso do espectro. A aplicação de critério diferente para definição desse valor na regra do SMP gerará uma situação de discriminação, de falta de isonomia perante operadores de outros serviços de telecomunicação baseados no uso de radiofreqüências. O bem público espectro terá para uns o valor diferente daquele exigido do prestadores do SMP. Não se deve confundir aqui o valor da radiofreqüência e o valor do negócio com ela explorado. A própria LGT bem diferencia que a autorização para o SMP não se confunde com a autorização para uso da respectiva radiofreqüência. São coisas diferentes. A primeira será licitada e certamente terá lances vultosos; a segunda autorização tem seu valor definido na Resolução n 68, o qual estará integrado no valor do lance da primeira, a ser pago pelas operadoras de Bandas C, D e E. Ou seja, não será correto incluir no valor da faixa adicional para Bandas A e B um sobre-valor por conta do negócio subjacente . Esse valor do negócio subjacente já foi pago ao Poder Público quando foram vendidas as concessões da Banda B e as operadoras da Banda A. Vale uma breve observação sobre um dos fatores do cálculo, como proposto na consulta pública. O dito Tempo ResidualAR deveria considerar como termo inicial o momento em que a Prestadora poderá fazer uso da faixa adicional e não na data da assinatura do termo de autorização do SMP, pois entre esses dois momentos devem esgotar-se os prazos previstos 2.1.3 da consulta pública. Permanecendo o texto original, a Prestadora de SMP pagará por algo que não pode usar. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 3709 87 guilherme consideração : Alterar o item. Sugerimos que a Resolução 68 seja utilizada no cálculo da banda adicional como forma de melhor equilibrar a competição entre novos e atuais operadoras. Caso isso não seja cogitado pela Anatel, sugerimos que a fator VRRG da fórmula seja definido como a média dos valores mínimos das três faixas em licitação (C, D e E) das regiões em questão. Este item por si só causa muita surpresa ao se verificar que o exposto não aplica a Resolução 68 no cálculo da banda adicional. Surpresa maior ainda é observada quando se realiza o cálculo do valor dessa banda com o valores estimados pelo mercado para as novas autorizações. Este custo representará um grande impacto na plano financeiro de todas as atuais empresas operadoras e mais, deve ser considerado apenas o custo inicial da banda já que a disponibilização de serviços nessa banda exigirão investimentos ainda maiores! Isso sem considerar que tal largura de banda não será suficiente para o provimento de soluções que possam efetivamente enfrentar as novas operadoras com seus 15 MHz. Observa-se pelo restante da regulamentação que inúmeras vantagens estão sendo dadas às novas prestadoras SMP, até mesmo em função do GSM, que não parece justo mais esse dispêndio por parte da atuais operadoras. Não parece correta a inviabilização das atuais operadoras como forma de viabilizar e justificar a entrada de novas operadoras no mercado brasileiro. Não pode ser esquecido que essa inviabilização pode trazer desemprego e perda de competitividade em desacordo a todo o discurso do governo brasileiro de competição e empregabilidade.Este item por si só causa muita surpresa ao se verificar que o exposto não aplica a Resolução 68 no cálculo da banda adicional. Surpresa maior ainda é observada quando se realiza o cálculo do valor dessa banda com o valores estimados pelo mercado para as novas autorizações. Dessa forma, sugerimos que a Resolução 68 seja utilizada no cálculo da banda adicional como forma de melhor equilibrar a competição entre novos e atuais operadoras. Caso isso não seja cogitado pela Anatel, sugerimos que a fator VRRG da fórmula seja definido como a média dos valores mínimos das três faixas em licitação (C, D e E) das regiões em questão. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 3743 88 telitalia Item 6 O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIB AR Tempo Residual AR P = VR RG x 3 x PIB RG x 15 anos onde P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. SUGESTÕES Item 6 Manter a disciplina da Resolução n 68, eliminando-se o item 6. COMENTÁRIOS Item 6 Está em vigor regulamentação específica sobre o preço público devido em razão de outorga de autorização de uso de radiofreqüências. A criação de uma fórmula diferenciada, aplicável apenas nesse caso, constitui flagrante violação do princípio da igualdade. COMENTÁRIOS Item 6.1.1 Em consonância com o comentado acima, as condições de reajuste do preço público devido, especialmente no que se refere ao seu termo inicial, devem seguir à regulamentação já existente e aplicável aos demais detentores ou interessados no direito de uso de radiofreqüências, sendo certo que o termo inicial para o cálculo da atualização monetária deve ser a data da assinatura do Termo de Autorização de SMP, quando surge, com a consignação das frequências ao prestador, a obrigação de pagar pelo direito de uso correspondente. SUGESTÕES Item 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP. COMENTÁRIOS Item 6.1.2 Como o pagamento deve ocorrer em até 12 meses contados da assinatura do Termo de Autorização, não caberá a correção monetária, porque não admitida estipulação dessa natureza com relação às obrigações de pagamento em período não superior a doze meses. Ressalte-se que o o termo inicial para o cálculo da correção monetária, de qualquer modo, deve ser a data de assinatura do Termo de Autorização, instrumento pelo qual também se outorga o direito de uso das radiofrequências em questão.Outro ponto a ser explicitado é que, caso seja cabível a incidência da correção do preço público devido pela autorização de uso das radiofrequências (como, por exemplo se for admitido maior prazo para o pagamento, ao invés de até doze meses, como consta da proposta) o cálculo da correção monetária deve contemplar apenas cada período completo de 12 meses, em observância ao disposto na Lei n . 9.069 / 95, art. 28, 1 , e no art. 2 , 1 , da Medida Provisória n . 1.950-66, de 26 / 07 / 2000.Quanto à cobrança dos juros, deve ser suprimida, porquanto apresentam natureza jurídica de remuneração de capital, o que não é o caso, pois não haverá qualquer investimento de capital da Administração Pública.Mesmo que assim fosse, tratando-se de juros remuneratórios, seriam manifestamente incabíveis, pois não se insere no campo de atribuições da Administração Pública o objetivo de gerar lucros. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 3761 89 vasiliev ECLUIR Não há como se avaliar o valor devido pela expansão enquanto não estiver claro valor de referência da região. Portanto sugerimos a exclusão do item até a divulgação do referido valor. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 3762 90 vasiliev ECLUIR Não há como se avaliar o valor devido pela expansão enquanto não estiver claro valor de referência da região. Portanto sugerimos a exclusão do item até a divulgação do referido valor. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 3763 91 vasiliev ECLUIR Não há como se avaliar o valor devido pela expansão enquanto não estiver claro valor de referência da região. Portanto sugerimos a exclusão do item até a divulgação do referido valor. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 FORMULA DO ITEM 6 3626 92 TelespCel Fórmula do item 6. (excluir) Vide comentários ao caput do item 6. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 LEGENDA DA TABELA ITEM 6 onde : P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 3627 93 TelespCel Legenda da tabela do item 6 - (excluir) Vide comentários ao caput do item 6. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.1 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 3628 94 TelespCel 6.1 - (excluir) Vide comentários ao caput do item 6. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.1 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 3720 95 guilherme 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: Como apresentado no item 6, nenhuma operadora de SMC atual contava com o dispêndio tão alto para aquisição da banda adicional. Em assim sendo, uma forma de se minimizar esse imprevisto seria uma flexibilização nas condições de pagamento dessa banda adicional. Não deve ser esquecido que associado à banda adicional, investimentos vultosos terão que ser realizados a curto prazo para garantir a competição frente aos sistemas GSM das novas bandas. Por isso, sugerimos que o pagamento da banda adicional seja no mínimo realizada em 4 parcelas iguais com espaçamento de 12 meses entre as mesmas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.1 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 4990 96 CTEMBRATEL 5. ALTERAÇÃO DO ITEM 6.1 QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização expansão da faixa de radiofreqüência será efetivado da seguinte forma: JUSTIFICATIVA: Deixar a redação do dispositivo mais clara. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.1.1 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 3629 97 TelespCel 6.1.1 - (excluir) Vide comentários ao caput do item 6. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.1.1 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 4991 98 CTEMBRATEL 6. ALTERAÇÃO DO ITEM 6.1.1 QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 6.1.1 O valor total proposto do preço público ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. JUSTIFICATIVA: Deixar a redação do dispositivo mais clara, sobretudo porque o preço não é proposto , mas sim estabelecido pelo próprio item em comento. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.1.2 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 3630 99 TelespCel 6.1.2 - (excluir) Vide comentários ao caput do item 6. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.1.2 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 3732 100 guilherme 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no mínimo em 4 parcelas iguais, com espaçamento de 12 meses entre as mesmas. Como apresentado no item 6, nenhuma operadora de SMC atual contava com o dispêndio tão alto para aquisição da banda adicional. Em assim sendo, uma forma de se minimizar esse imprevisto seria uma flexibilização nas condições de pagamento dessa banda adicional. Não deve ser esquecido que associado à banda adicional, investimentos vultosos terão que ser realizados a curto prazo para garantir a competição frente aos sistemas GSM das novas bandas. Por isso, sugerimos que o pagamento da banda adicional seja no mínimo realizada em 4 parcelas iguais com espaçamento de 12 meses entre as mesmas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.1.3 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 3631 101 TelespCel 6.1.3 - (excluir) Vide comentários ao caput do item 6. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.2 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. 3632 102 TelespCel 6.2 - (excluir) Vide comentários ao caput do item 6. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.2 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. 3694 103 atl07 Sugestão: Explicitar separado o valor pago pela autorização de uso da rádiofreqüência e o valor pago pelo serviço de Longa Distância. Justificativa: Como a prestadora de SMC, quando da adaptação do seu contrato de concessão para autorização do SMP, poderá optar por não receber as autorizações de Longa Distância previstas no item 2.2, bem como, optar por prestar o Serviço de Longa Distância em parte do território nacional a separação dos valores se torna fundamental. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 6.2 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. 3773 104 tess Completar e esclarecer o texto 6.2 Quando couber, os valores a serm pagos, em observância ao previsto no item 6.1, corresponderão as autorizações previstas no item 2.2 - a e b, cujos valores estarão identificados nas respectivas autorizações, bem como a autorização de uso de radiofrequência, previsto em 2.1. Há que se tornar claro e conhecido os valores que serão atribuídos para a obtenção das autorizações de exploração do STFC nacional e internacional, bem como os valores que serão atribuídos para o uso da radio-frequência. Por hipótese um prestadora poderá não pretender explorar os serviços previstos no item 2.2 e assim sendo não há porque pagar pelas citadas autorizações 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7 7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 3687 105 TOZZINI Alterar a redação, renumerando os subitens, da seguinte forma: 7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1. A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1. Art. 136, 2 da LGT; 7.1.2. Art. 10, 2 do PGO; 7.1.3. Art. 202 da LGT. 7.2 Não obstante o disposto nos itens 7.1.2 e 7.1.3, as prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.2.1. Aplica-se também o disposto no item 7.2 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região. As exceções contempladas nos itens 7.1.3.1. e 7.1.3.1.1., tal como originalmente propostos, confirmam a intenção da Anatel de aprovar fusões e aquisições entre as operadoras das Bandas A e B existentes sempre que tais transações contribuam para a compatibilização das regiões do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras nelas atuantes. Todavia, pairam incertezas sobre os efeitos do art. 10, 2 do PGO nesta diretriz de política regulatória implementada pela Agência. Isso porque não está ainda claro se a aquisição do controle societário de uma operadora da Banda A ou da Banda B constitui uma nova autorização para os fins do art. 10, 2 do PGO. A redação proposta, que contém modificações mínimas, ao incorporar na exceção originalmente proposta do item 7.1.3.1. tanto o art. 10, 2 do PGO quanto o art. 202 da LGT, dá sentido claro às intenções da Agência, confirmando sua política regulatória consistente em aprovar fusões e aquisições entre quaisquer operadoras das Bandas A e B (inclusive afiliadas / controladas de operadoras do STFC), caso tais transações contribuam para a compatibilização das regiões do SMP e para a unificação do controle societário de suas operadoras. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7 7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 3746 106 telitalia Item 7 Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, 2 o da LGT; 7.1.2 Art. 10, 2 o do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região. SUGESTÕES Incluir um item 7.1.3.2, nos seguintes termos: Apenas aos casos de transferência da autorização aplica-se o disposto no artigo 136, 2 da LGT, contando-se o prazo de operação comercial desde o início das operações comerciais do SMC. COMENTÁRIOS Item 7.1.3.1 A Anatel deveria esclarecer que o disposto no artigo 136 da LGT não é aplicável nos casos de transferência de controle e também qual o prazo para contagem do tempo de operação comercial. A referência do item 7.1.1 da Consulta Pública 257 ao artigo 136 da LGT não é clara a respeito desse assunto. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 3612 107 WaldAdv Redação sugerida: A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nas disposições constentes dos contratos de concessão, de permissão e dos termos de autorização e, ainda, nos seguintes dispositivos: Devem ser também aplicadas as restrições a que se obrigaram as prestadoras de SMC quando da celebração de seus contratos ou termos para a prestação do serviço. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 3715 108 vcacoc PROPOSTA: Nesta medida, é adequada a supressão integral de tal dispositivo. COMENTÁRIO: A disposição contida neste item é idêntica à contida no item 7, pois trata da aplicação das disposições elencadas nos itens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, em matéria de transferência de autorização ou de controle societário. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1.1 7.1.1 Art. 136, 2o da LGT; 3717 109 vcacoc PROPOSTA: Desta forma, sugerimos a seguinte redação: item 7.1.1: Art. 136, 2 , da LGT ou Art. 202 da LGT, conforme o caso, ressalvada a seguinte hipótese.... COMENTÁRIO: A ressalva constante do item 7.1.3 deve ser estendida ao item 7.1.1, pois, da forma como está disposta, pode-se entender que a aludida ressalva aplicar-se-ia, somente, ao caso específico do item 7.1.3. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1.2 7.1.2 Art. 10, 2o do PGO; 3723 110 vcacoc PROPOSTA: Nesta medida, é adequada a supressão integral de tal dispositivo. COMENTÁRIO: O item 7.1.2 repete a regra já expressamente estipulada no Plano Geral de Outorgas - PGO (Decreto n. 2.534 / 98), estabelecida para as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. De acordo com o art. 10, 2. , as referidas Concessionárias estão impossibilitadas de prestar qualquer serviço de telecomunicações, objeto de novas autorizações (o que no caso, inclui-se o SMP), antes de 1. de Janeiro de 2004 ou 1. de Janeiro de 2002, se todas as concessionárias da mesma região houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão. Dessa forma, entendemos que o simples estabelecimento desta vedação de forma clara em Decreto aprovado pelo Presidente da República já é suficiente para que a mesma tenha eficácia, restando, assim desnecessária a inclusão de tal dispositivo na Adaptação proposta, como restrição de participação. Ademais, as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, recém aprovadas por essa Agência através da Resolução n. 235, de 21 de Setembro de 2000, já ressaltaram, por ocasião do art. 23, a restrição imposta às Concessionárias do STFC, reiterando-se assim o comando do art. 10, 2. do PGO. A repetição de comandos na Regulamentação do SMP, de regras de um Decreto Presidencial amplamente conhecido e aplicado pelos operadores de telecomunicações, como é o que aprovou o PGO, termina por fragilizar, mais do que reforçar a norma que se pretende aplicar. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1.3 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 3613 111 WaldAdv Exclusão do item. O artigo 202 da LGT refere-se apenas às prestadoras de STFC que foram desestatizadas, não se aplicando às prestadoras de SMC que poderão adaptar-se ao SMP. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1.3 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 3633 112 TelespCel 7.1.3 As prestadoras autorizatárias de SMP, que tenham adaptado seus instrumentos de concessão e autorização de SMC, poderão efetuar transferência de autorização ou de controle acionário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, respeitado o disposto no artigo 136 da Lei 9.472 / 97. A proposta de alteração do item 7.1.3 e da exclusão dos subitens 7.1.3.1. e 7.1.3.1.1. fundamenta-se no fato de que o art. 202 da LGT aplica-se exclusivamente às concessionárias de serviço telefônico fixo comutado. Esta regra da Lei Geral não se aplica nem sequer às prestadoras do SMC, que operam no regime privado conforme atestam as Análises da ANATEL n 17 / 98-GCAV e n 038 / 99-GCAV. Essa conclusão baseia-se na análise dos parágrafos do próprio artigo 202 da LGT. Seu 1 , esclarecendo o caput, refere-se e expressamente a transferências de controle ou de concessão de concessionárias atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas . O 2 por sua vez também menciona expressamente as transferências de concessão de empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas . Outro forte indicador que a restrição do art. 202 não se aplica às concessionárias do SMC vem do artigo 201 da LGT: vedava-se que na privatização uma mesma empresa adquirisse empresas atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas. O próprio procedimento licitatório da privatização deu estrito cumprimento a essa regra no que diz respeito às concessionárias de STFC, mas permitia que um mesmo interessado adquirisse empresas de SMC em regiões diferentes no Plano Geral de Outorgas. Tanto é que a Telefónica de Espanha, por exemplo, adquiriu regularmente concessionárias de SMC duas regiões deferentes do PGO. Da mesma maneira a Telecom Italia comprou duas operações localizadas em regiões distintas do PGO. Assim, ou se admite finalmente que o art. 202 não se aplica, ou que todo o processo de privatização das concessionárias de SMC está viciado por uma ilegalidade absolutamente insanável, o que não parece razoável. É pois forçoso concluir que as restrições temporais e territoriais do art. 202 da LGT devem ser aplicadas exclusivamente para as concessionárias do STFC. Não se ignora o fato de que, por força de obrigação assumida na Privatização, as transferências de controle das concessionárias de SMC somente estão permitidas após 5 anos do leilão. Como demonstrado acima, essa restrição da Privatização da Telebrás, no que diz respeito às operadoras de SMC, não tem seu fundamento no artigo 202. A origem dessa restrição reside na verdade no artigo 71 da Lei Geral de Telecomunicações: Art. 71. Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. A restrição do Edital de privatização deriva portanto do exercício de poder legal e discricionário da ANATEL que, naquele momento, julgava conveniente impor tal restrição temporal de 5 anos para as transferências de concessão de SMC, com o objetivo de propiciar a competição efetiva e impedir a concentração econômica nesse mercado. Ou seja, foi a Agência quem impôs a restrição de 5 anos; não se trata de uma reprodução literal do art. 202, pois este é inaplicável. Ocorre entretanto que o mercado de telefonia móvel já dá mostras claras de que a restrição dos 5 anos, associada às pequenas áreas de prestação do SMC, arrisca a própria sobrevivência das empresas e a continuidade do serviço móvel. Além disso, a entrada em operação das Bandas C, D e E elevarão a competição nos serviços móveis a níveis sem precedente no país. Todos esses fatos comprovam que o cenário da prestação do serviço móvel mudou radicalmente desde o momento em que a ANATEL introduziu discricionária e legalmente a restrição dos 5 anos da privatização. Por esses motivos, e com base no mesmo poder legal que permitiu criar a restrição, a ANATEL pode alterá-la ou extingui-la por completo, de modo a permitir que as operadoras de Banda A, ao migrarem para o SMP, possam livremente adquirir outras prestadoras ou ser adquiridas. Além disso a restrição imposta pelo prazo dos itens 7.1.3.1 e 7.1.3.1.1 da Consulta não se coadunam com a evolução do cenário regulamentar brasileiro, que partiu do monopólio estatal e segue rumo à plena competição entre prestadores privados. Seguindo essa linha evolutiva não faz sentido a nova norma do SMP recrudesça ainda mais aquelas restrições - tornando-as permanentes as quais já eram temporárias no velho SMC (NGT 20 / 96, 5.2.6.1.1 e 5.2.6.2.1). A Consulta repudia indevidamente a liberdade para transferências, implícita no prazo do artigo 202 da LGT, e revoga os princípios constitucionais da atividade econômica mencionados no art. 126 dessa Lei. A transferência dos temos de autorização ou do controle acionário da Autorizatária de SMP são lícitas pois estão previstas e permitidas na LGT. Considerando que a validade dessas operações depende da aprovação da ANATEL (LGT, artigos 98 e 136, 2 ), a palavra final sobre esses negócios caberá sempre à Agência, que certamente saberá ponderar todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso, determinando a solução de melhor juízo. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1.3 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 3721 113 vcacoc PROPOSTA: Desta forma, sugerimos a seguinte redação: item 7.1.1: Art. 136, 2 , da LGT ou Art. 202 da LGT, conforme o caso, ressalvada a seguinte hipótese.... COMENTÁRIO: A ressalva constante do item 7.1.3 deve ser estendida ao item 7.1.1, pois, da forma como está disposta, pode-se entender que a aludida ressalva aplicar-se-ia, somente, ao caso específico do item 7.1.3. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1.3 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 3765 114 vasiliev EXCLUIR O prazo de 5 anos determinado no artigo 202 da LGT, para mudança de controle societário, com a ressalva do item 7.1.3.1, deixa as prestadoras que não migrarem para o SMP em condições inferiores no que se refere à justa competição e a livre concorrência de mercado, contrariando inclusive o disposto no artigo 2 inciso III da LGT, que dispõe a respeito das condições que obrigatoriamente deveriam ser garantidas pelo Poder Público. Pondo de lado o modelo de livre negociação pregado pela ANATEL 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1.3 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 3766 115 vasiliev EXCLUIR O prazo de 5 anos determinado no artigo 202 da LGT, para mudança de controle societário, com a ressalva do item 7.1.3.1, deixa as prestadoras que não migrarem para o SMP em condições inferiores no que se refere à justa competição e a livre concorrência de mercado, contrariando inclusive o disposto no artigo 2 inciso III da LGT, que dispõe a respeito das condições que obrigatoriamente deveriam ser garantidas pelo Poder Público. Pondo de lado o modelo de livre negociação pregado pela ANATEL 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1.3.1 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 3614 116 WaldAdv Exclusão do item. Tendo em vista a sugestão e respectiva justificativa de excluir o item 7.1.3., e pelo fato de que a atual redação poderá redundar na violação dos dispositivos constantes nos itens 7.1.1 (art. 136, 2 LGT), 7.1.2 (art, 10, 2 PGO) e 7.1.3 (novo item sugerido para inclusão do art. 39 do Decreto n 2056 / 96), vez que poderá estar ocorrendo uma violação do princípio da hierarquia das normas, já que uma resolução não poderia contrapor disposição de norma superior. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1.3.1 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 3634 117 TelespCel 7.1.3.1 (excluir). Vide comentários ao item 7.1.3. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 ITEM 7.1.3.1.1 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região. 3635 118 TelespCel 7.1.3.1.1 (excluir) Vide comentários ao item 7.1.3. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 7.1.3 art. 39 do Decreto n 2056 / 96. 3615 119 WaldAdv art. 39 do Decreto n 2056 / 96. O dipositivo referido aplica-se às prestadoras de SMC que migrarem para o SMP. Observação: Este item deve vir após o item ITEM 7.1.2 26/10/2000 13:39:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 2.2.2 2.2.2 A área de prestação das modalidades STFC apresentadas neste item 2.2 poderá ser realizada em fases, a critério da prestadora, com o devido aviso ao público. 3700 120 guilherme 2.2.2 A área de prestação das modalidades STFC apresentadas neste item 2.2 poderá ser realizada em fases, a critério da prestadora, com o devido aviso ao público. Nenhuma das atuais operadoras celulares terá condições de iniciar suas atividades nos segmentos de longa distância de uma forma ostensiva a partir de 01.01.2002. Várias formas podem ser idealizadas de como isso vai ocorrer mas provavelmente procurará aproveitar a sinergia dentro de sua própria área de atuação. Com isso, apesar de ter direito a licenças nacional e internacional, o item 2.2 deve esclarecer que a área de prestação possa inicialmente ter uma abrangência inferior à nacional de acordo com os planos de cada operadora. Desta forma, sugerimos a adição do item 2.2.2, renumerando-se o item. Observação: Este item deve vir após o item ITEM 2.2.1 26/10/2000 16:57:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública n 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas n 257 / 2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública n 258 / 2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5 , da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97: Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ... Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: 1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n 9.472 / 97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o 2 , do artigo 136, da Lei n 9.472 / 97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei n 9.472 / 97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, único, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei n 9.472 / 97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei n 9.472 / 97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do 2 , do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5 , caput, da Carta Magna em vigor: Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei n 9.472 / 97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ... Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei n 9.72 / 97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução n 235 / 2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8 , do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5 , da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço tem a possibilidade de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3 , da Resolução n 235 / 2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão suceder presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17 Edição, in verbis: Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido. (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos: & 61623; o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP; & 61623; fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão / autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão igualdade perante a lei , in verbis: O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento. Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5 Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Com relação à necessidade de aplicação da Resolução n 68 / 98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1 , da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução n 68 / 98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 131, 4 , só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... 4 - A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União. Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1 de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2 o do PGO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:... - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública n 253 / 2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5: & 61623; do ponto de vista tecnológico: & 61623; implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro; & 61623; desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming; & 61623; adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada; & 61623; do ponto de vista comercial: & 61623; extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação; & 61623; preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro; & 61623; adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão condições transitórias previstas no Regulamento do SMP. , as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública n 253 / 2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X _ X _ X _ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4 , do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução n 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3 , in verbis: Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações. (grifo nosso) Merece atenção o 1 , do artigo 3 , que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, 1 , da Lei n 9.472 / 97, in verbis: Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL. 1 - Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação; Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, 2 , da Resolução n 235 / 2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. 1 - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. 2 A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento. No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: 4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão quando couber é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: 7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, 2 da LGT; 7.1.2 Art. 10, 2 do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: 7.1.1. Art. 136, 2 e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT; 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei n 9.472 / 97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8 , da Resolução n 235 / 2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei n 9.472 / 97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças do SMP, que serão licitadas. 3713 121 TELERJC Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 257, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel, no âmbito da Consulta Pública n 257, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Comentários à Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos e de Autorização do Serviço Móvel I- PREÂMBULO: Antes de abordar os dispositivos constantes da Proposta de Adaptação do SMC para o SMP, cumpre ressaltar que a referida Proposta, objeto da Consulta Públicas n 257 / 2000, contém uma imprecisão, pois não apresenta a minuta do Termo de Adaptação, que será submetida a todas as prestadoras de SMC, que optarem por se sujeitar ao novo regime do SMP. Tal imprecisão compromete, de forma significativa, o processo de adaptação promovido pelo Órgão Regulador, na medida em não permite o acesso total e irrestrito a todos os condicionamentos, que serão impostos às prestadoras de telecomunicações, que desejarem migrar do regime de SMC para o SMP. Note-se que inexiste argumento para justificar essa omissão do Órgão Regulador, o que resultará, mais uma vez, em um privilégio concedido às novas autorizadas, advindas de um procedimento licitatório para a exploração das subfaixas C, D e E. Por ocasião do lançamento da Consulta Pública n 258 / 2000, que submeteu aos comentários da sociedade, a Proposta de Edital, bem como os respectivos Termos de Autorização do SMP e do STFC, todas as empresas interessadas tiveram oportunidade de se manifestar acerca das condições que lhe serão exigidas, caso sejam vencedoras da licitação. Ocorre que esse mesmo direito de conhecimento e manifestação prévio não foi estendido às operadoras de SMC, que têm que se limitar a comentar a Proposta de Norma de Adaptação, objeto da Consulta Pública em foco, sem o respectivo Termo de Autorização. Seguindo esse raciocínio, torna-se flagrante o desrespeito ao princípio do tratamento isonômico, que deve ser dispensado pelo Órgão Regulador às prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, conforme pode ser verificado nos precisos termos do artigo 5 , da Constituição Federal em vigor, bem como no disposto no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97: Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; (grifo nosso) ... Superado esse breve protesto inicial, o Grupo Telefônica Celular apresenta seus comentários e sugestões acerca da Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP. II- DA MANUTENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS MÁXIMOS - Proposta da Anatel: 1. Os instrumentos de concessão e autorização de Serviço Móvel Celular - SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, nos termos do art. 214, incisos V e VI da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, observado o disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, no Regulamento do SMP, bem como o disposto nesta Norma. 1.1 O disposto no art. 10, 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998 não constitui impedimento à adaptação. 1.2 Considerar-se-á adaptado o instrumento de concessão ou autorização de SMC quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 1.2.1 Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no PGA-SMP e no Regulamento do SMP, observadas as disposições desta Norma. 1.2.2 A cada contrato de concessão ou termo de autorização do SMC corresponderá um Termo de Autorização do SMP. 1.2.2.1 A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à Área de Concessão ou Área de Autorização do instrumento substituído. 1.2.2.2 Quando a Área de Concessão do SMC ultrapassar os limites geográficos de Região definida no PGA-SMP, serão expedidos tantos Termos de Autorização quantas forem as áreas de Regiões contidas na Área de Concessão do SMC. 1.3 Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos Usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de concessão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art.129 da LGT. 1.3.1 Havendo consolidação de Termos de Autorização, será obrigatória a unificação dos valores previstos no item 1.3 em toda a Área de Prestação, prevalecendo os menores valores. 1.4 As empresas que, nos termos do item 1.2, adaptarem seus instrumentos poderão manter, até 31 de dezembro de 2001, o regime vigente no SMC quanto ao encaminhamento de tráfego e à seleção de prestadora previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 1.3 e seu parágrafo único em análise. - Justificativas: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n 9.472 / 97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o 2 , do artigo 136, da Lei n 9.472 / 97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular- SMC, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei n 9.472 / 97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, no artigo 13, único, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei n 9.472 / 97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Não satisfeito, o Órgão Regulador, ainda, submete à Consulta Pública a Proposta de Norma de Adaptação do SMC para o SMP, onde reitera, expressamente, o disposto no parágrafo único, do referido artigo 13, perpetuando, assim, o flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 128 e 129, da Lei n 9.472 / 97. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do 2 , do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar, de forma igual, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Por isso, vale salientar a consagração do princípio da igualdade no artigo 5 , caput, da Carta Magna em vigor: Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se que inexistem argumentos que justifiquem a ruptura do direito de igualdade entre as prestadoras de SMP, ensejando o surgimento de situações díspares, onde algumas prestadoras de SMP serão privilegiadas com a liberdade de preços e outras não. Nesse sentido, cumpre também mencionar o mandamento de cunho legal, previsto na própria Lei n 9.472 / 97, que determina que o Órgão Regulador deve assegurar a isonomia de tratamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, in verbis: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ... II- a competição livre, ampla e justa; ... VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; ... Isto posto, sugere-se a supressão do referido item 1.3. No tocante à supressão do disposto no parágrafo único, do item 1.3, tal restrição também fere, de forma direta, a exigência de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, constante do referido art. 128, da Lei n 9.72 / 97, devendo, portanto, ser abolida. É importante salientar que o artigo 35, da Resolução n 235 / 2000, ao disciplinar a possibilidade de transferência direta ou indireta da autorização para as empresas que se adaptarem, só faz referência à necessidade de observação do artigo 8 , do mesmo diploma legal, não impondo qualquer outra restrição, in verbis: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Ademais, convém mencionar que, em havendo consolidação dos Termos de Autorização, conforme proposta do Órgão Regulador para o item 1.3.1., seria obrigatória a unificação dos valores, prevalecendo os menores. Ocorre que essa obrigatoriedade de unificação dos valores não leva em consideração as condições sócio-econômicas, que são diferentes entre as diversas áreas de prestação de serviço hoje existentes. Note-se que essa diversidade de condições sócio-econômicas, bem como os custos de cada operadora, propiciam o surgimento de subsídios por parte das prestadoras de telecomunicações envolvidas, o que pode implicar na prática de comportamentos prejudiciais à livre concorrência. II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: 2. A partir da publicação desta Norma, as prestadoras de SMC interessadas, caso decidam adotar o novo regime regulatório instituído pela regulamentação do SMP, deverão requerer à Anatel a substituição de seus instrumentos de concessão ou autorização por Termos de Autorização, expedidos conforme disposto no item 1.2 desta Norma. 2.1 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso das seguintes subfaixas de radiofreqüências de expansão no âmbito da Área de Prestação: a) Subfaixa A : Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz. Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz b) Subfaixa B : Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será igual ao prazo remanescente do instrumento de concessão ou autorização do SMC, mantida a possibilidade de prorrogação, de forma onerosa. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecida a fórmula de cálculo prevista no item 6 desta Norma. 2.1.3 O uso das subfaixas de radiofreqüência decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes: a) de seis meses contados da adaptação prevista no item 1.2; e b) do início da operação da primeira prestadora de SMP nas subfaixas C , D ou E , na mesma Região. 2.1.4 Não incidirá a limitação prevista no item 2.1.3.b se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do itens 2.2.1 e do 2.1.2 em comento: 2.1.1 O prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofreqüência será de 15 anos, em consonância com o disposto no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, contado da data de assinatura do respectivo Termo de Autorização, mantida a possibilidade de prorrogação. 2.1.2 A outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, obedecidos os critérios de cálculo estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação, convém, mais uma vez, ressaltar que a política adotada pelo Órgão Regulador para disciplinar as condições de prestação do SMP está afrontando, de forma direta, o princípio constitucional da igualdade, previsto no já mencionado artigo 5 , da Constituição Federal. Com fulcro no artigo 12, da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Inexiste dúvida de que esse prazo será iniciado por ocasião da assinatura do corresponde Termo de Assinatura para a exploração do SMP, o que já não acontece com as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP, nos termos do item 2.1.1, da presente Proposta de Adaptação. Note-se que o Órgão Regulador adota, novamente, com relação ao SMC a sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, no momento de adaptação de um novo serviço, sendo certo que a permissão de serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito foi transformada em concessão do SMC e, agora, este serviço tem a possibilidade de ser adaptar ao SMP. Além da manutenção dessa sistemática de transformação dos instrumentos de outorga, também foi conservado o critério de exploração pelo prazo remanescente. Ocorre que o SMP, não obstante a definição constante do artigo 3 , da Resolução n 235 / 2000, não é sucedâneo do SMC, merecendo destaque o significado dessa expressão suceder presente no Vocabulário Jurídico, do iminente De Plácido e Silva, 17 Edição, in verbis: Suceder- Do latim succedere (vir depois, tomar o lugar de, acontecer), consoante a própria etimologia sub (depois de, a seguir) e cedere (acontecer, vir, ir, decorrer o tempo, ceder, transmitir), exprime o mesmo significado de acontecer depois, seguir-se, existir no presente, vir em seguida, tomar posição, colocar-se. Em amplo conceito, porém, na significação jurídica, suceder é colocar-se uma pessoa em lugar da outra, assumindo-lhe não somente a posição, como investindo-se nas mesmas qualidades e atribuições, que se conferiam ao sucedido. (grifo nosso) Diante da definição transcrita acima, é possível concluir os seguintes fatos: & 61623; o SMC continua a existir como serviço autônomo, enquanto todas as suas operadoras não migrarem para o SMP; & 61623; fica difícil sustentar que o SMP é sucedâneo do SMC, pois suas regras, princípios e definições diferem e muito do arcabouço regulamentar do SMC, chegando, até mesmo, a comprometer a essência do novo serviço, que passa a ser configurado como serviço de acesso ao STFC. Assim, não há como argumentar que as operadoras de SMC, que migrarem para um novo serviço, sob um novo instrumento de outorga, possam apenas explorá-lo pelo prazo remanescente de sua concessão do SMC. Outro aspecto que deve ser reiterado também com relação a esse item, diz respeito à violação do princípio constitucional da igualdade, que favorece, de forma explícita, as novas autorizadas do SMP, advindas do processo licitatório, que terão direito a um prazo de 15 anos, prorrogável por igual período. Ocorre que as prestadoras de SMC que migrarem para o SMP só terão direito ao prazo remanescente do antigo instrumento de concessão / autorização, admitida uma única prorrogação pelo prazo de 15 anos. Não resta dúvida de que todas as empresas, sejam elas oriundas de um processo licitatório ou de uma migração do SMC, serão, na verdade, exploradoras do SMP, sob a forma de autorização, devendo existir entre todas a paridade de direitos e deveres, de forma a preservar a igualdade de condições na prestação do serviço. Dentro desse contexto, merece atenção a lição do ilustre Professor José Afonso da Silva , em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 Edição, ao discorrer sobre o sentido da expressão igualdade perante a lei , in verbis: O princípio significa, para o legislador- consoante observa Seabra Fagundes- que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições- os mesmos ônus e as mesmas vantagens- situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. Aliás, Francisco Campos, com razão sustentara mesmo que o legislador é o destinatário principal do princípio, pois se ele pudesse criar normas distintas para as pessoas, coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade, o mandamento constitucional tornar-se-ia inteiramente inútil, concluindo que, nos sistemas constitucionais do tipo do nosso não cabe dúvida quanto ao principal destinatário do princípio constitucional de igualdade perante a lei. O mandamento da Constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente, somente ele poderá ser o destinatário útil de tal mandamento. Tomando como pressuposto o trecho já transcrito, o Órgão Regulador, no exercício de seu poder normativo dentro de sua esfera de atribuições, deve ter o cuidado de não criar situações díspares entre operadoras de um mesmo serviço, sob pena de nítida afronta ao princípio da igualdade. Com o intuito de corroborar com a lição acima exposta, cumpre salientar o ensinamento do iminente Professor Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 5 Edição, que aborda, de forma direta, a necessidade de obediência do princípio da igualdade pelo legislador e pelo próprio executivo, in verbis: O princípio de igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Com relação à necessidade de aplicação da Resolução n 68 / 98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1 , da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução n 68 / 98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. III- DAS LICENÇAS DE STFC - Proposta da Anatel: 2.2 A prestadora que promover a adaptação prevista no item 1.2 terá direito, ainda, a: a) uma autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002;e b) uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 2.2.1 O início de prestação de STFC com base nas autorizações previstas nas alíneas a e b do item 2.2, não poderá se dar antes de seis meses contados da adaptação, formalizada nos termos do item 1.2 desta Norma. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o item 2.2.1 em análise. - Justificativas: Ao tratar do Termo de Autorização, a Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 131, 4 , só estabelece uma única restrição no tocante à sua eficácia, in verbis: Art. 131- A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. ... 4 - A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União. Note-se que o Órgão Regulador está criando uma nova restrição para a vigência das licenças de STFC, ferindo novamente a regra da mínima intervenção, prevista no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, sendo certo que no item 2.2, alínea a e b, parte final, essas licenças já têm sua vigência estabelecida para 1 de janeiro de 2002. Assim, é totalmente descabida o condicionamento imposto no item 2.2.1. - Proposta da Anatel: 2.3 Não serão expedidas as autorizações previstas no item 2.2 para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, em mesma área geográfica. 2.3.1 Na hipótese prevista no item 2.2.1, a empresa terá direito às autorizações eventualmente necessárias à complementação da área de prestação, tendo em conta a área definida no seu contrato de concessão ou termo de autorização para prestar STFC em todo o território nacional. 2.3.2 A autorização para prestação de STFC a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após a comprovação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2 o do PGO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar o subitem 2.3.2.1 em comento: Os critérios para a comprovação do cumprimento das metas referidas no item 2.3.2 acima serão os seguintes:... - Justificativas: Com relação à necessidade de criação do subitem 2.3.2.1, mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular reitera o seu posicionamento de ter pleno conhecimento dos critérios que serão adotados pelo Órgão Regulador para a comprovação das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , Plano Geral de Outorgas. Tendo como parâmetro o que tem sido amplamente apregoado pelo Órgão Regulador, as operadoras do SMC não serão obrigadas a se adaptarem ao novo arcabouço regulatório do SMP. Assim sendo, antes de decidirem, essas operadoras devem ter conhecimento total e irrestrito das condições, que serão exigidas por ocasião da referida adaptação. Portanto, o Órgão Regulador não pode se abster de fixar, de forma objetiva, quais serão os critérios exigidos das prestadoras que se adaptarem ao SMP. Diante dessa premissa básica, os critérios para a comprovação do cumprimento das metas de universalização e expansão, constantes do artigo 10, 2 , do Plano Geral de Outorgas, devem ser fixados claramente na presente Proposta de Norma de Adaptação, de forma a não prejudicar as concessionárias de SMC, que possuem como sua controladora, controlada ou coligada uma concessionária de STFC. IV- IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA AOS CONDICIONAMENTOS DO SMP - Proposta da Anatel: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: 5. Excetuadas as disposições vinculadas a condicionamentos específicos, previstas nos itens 1.4 e 4.1. acima, e as condições transitórias, previstas no Regulamento do SMP, todas as demais, decorrentes do novo regime regulatório, deverão ser implementadas pela prestadora imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no item 1.2. - Justificativas: De acordo com a proposta feita pelo Órgão Regulador, as prestadoras de SMC que optarem por adaptar-se ao SMP terão, como regra, a obrigatoriedade de implementação imediata de todas as condições decorrentes do novo regime regulatório, com exceção de determinados condicionamentos específicos. Com o intuito de dirimir quaisquer dúvida porventura existente, cabe aqui a indicação clara de quais são esses condicionamentos específicos, que foram expressamente ressalvados. Assim, sugere-se que haja referência aos condicionamentos já previstos nos itens 1.4 e 4.1, da Presente Proposta de Norma de Adaptação. Ademais, vale também mencionar que o Grupo Telefônica Celular, em seus comentários à Consulta Pública n 253 / 2000, que apresenta a Proposta de Regulamento do SMP, irá sugerir a criação de um artigo dentro do Título VI, que trata das Disposições Finais e Transitórias, para disciplinar a necessidade de adaptações, de cunho legal, comercial e tecnológico, associadas à migração do SMC para o SMP. Note-se que o Órgão Regulador deve estabelecer condições transitórias, que permitam a adaptação das atuais prestadoras do SMC ao SMP, de forma gradativa, impedindo, por conseguinte, o surgimento de impactos prejudiciais aos usuários hoje existentes. A título de esclarecimento, serão adiantados alguns dos fatores que justificam a redação acima proposta para o item 5: & 61623; do ponto de vista tecnológico: & 61623; implementação das modificações necessárias na topologia da rede atual, com o intuito de permitir o ajuste à nova distribuição das áreas de registro; & 61623; desenvolvimento de novas plataformas de Pré-Pago, com o intuito de creditar on line as chamadas de longa distância encaminhadas pelo STFC e as chamadas terminadas em situação de roaming; & 61623; adaptação da rede de forma a permitir a escolha de prestadora de longa distância, por seleção prévia ou por chamada a chamada; & 61623; do ponto de vista comercial: & 61623; extinção dos atuais Planos de Serviços existentes, em função das alterações propostas pelo Órgão Regulador no tocante aos valores de comunicação; & 61623; preparação de toda a logística necessária (divulgação e suporte operacional) para a realização do recall dos usuários, que sofreram os impactos decorrentes das alterações das áreas de registro; & 61623; adaptação do sistema de faturamento. Assim, sugere-se o acréscimo no presente item da expressão condições transitórias previstas no Regulamento do SMP. , as quais serão explicitadas, mais detalhadamente, por ocasião do término da Consulta Pública n 253 / 2000. V- DO PREÇO DEVIDO PELA EXPANSÃO DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA - Proposta da Anatel: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a seguinte fórmula: 1 PIBAR Tempo Residual AR P = VRRG X _ X _ X _ 3 PIB RG 15 anos Onde: P = Preço a ser pago pela prestadora pela extensão da faixa de freqüência; VRRG = Valor de Referência da Região de SMP, fixado pela Anatel, onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBAR = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; PIBRG = Produto Interno Bruto do ano de 1999 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da área geográfica da Região de SMP onde está localizada a Área de Concessão ou Área de Autorização da prestadora do SMC; Tempo Residual AR = Tempo residual, em anos, de vigência do instrumento de concessão ou autorização do SMC, considerado o disposto no item 2.1.1, apurado na data da assinatura do termo de autorização do SMP; 6.1 O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: 6.1.1 O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data publicação desta Norma. 6.1.2 No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da publicação desta Norma até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de publicação desta Norma, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 6.1.3 O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa de referência SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a redação dos subitens 6.1.1 e 6.1.2. Alterar a redação do itens 6, 6.1, 6.1.3 e 6.2 em análise: 6. O valor devido pela expansão das faixas de radiofreqüência previstas no item 2.1 desta Norma será calculado obedecida a fórmula prevista no artigo 11 combinado com o artigo 4 , do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1. O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 14, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. 6.1.3. O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 6.2 O valor pago em observância ao previsto no item 6.1 incluirá as autorizações previstas no item 2.2, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, previsto em 2.1. - Justificativas: Como já foi dito anteriormente, o Órgão Regulador possui uma regulamentação específica, com o intuito de disciplinar os critérios de preços para a fixação do direito de uso das radiofreqüências, que é a Resolução n 68, de 20.11.98. Note-se que a referida resolução aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências, cuja observância está prevista em seu próprio artigo 3 , in verbis: Art. 3- O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de radiofreqüências, excetuando-se os seguintes casos que independem de outorga, conforme o disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997: I- o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; e II- o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. 1 Este Regulamento não se aplica quando for explicitamente estabelecido que a determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüências será feita em conformidade com o disposto nos incisos II, III e IV do 1 do Art. 48 da Lei 9.472, de 1997. 2 Salvo disposição em contrário no ato de outorga, este Regulamento deve ser utilizado para determinação do valor pelo direito de uso de radiofreqüência, quando das renovações das respectivas autorizações. (grifo nosso) Merece atenção o 1 , do artigo 3 , que prevê apenas três hipóteses em que o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências não será aplicado, devendo, para tanto, ser observado o disposto no artigo 48, 1 , da Lei n 9.472 / 97, in verbis: Art. 48- A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL. 1 - Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I- determinado pela regulamentação; II- determinado pelo edital de licitação; III- fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV- fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação; Assim, resta nítido que apenas nas hipóteses dos incisos II, III e IV acima, o referido Regulamento não incidirá. Como nenhuma dessas hipóteses refere-se ao direito de uso da faixa de expansão, ofertada pelo Órgão Regulador nos artigos 11 e 30, 2 , da Resolução n 235 / 2000, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso das Radiofreqüências deve ser utilizado como parâmetro de cálculo para o preço do direito de uso das respectivas radiofreqüências. Superado esse esclarecimento sobre a aplicabilidade do referido Regulamento, cumpre ressaltar a forma de pagamento, estipulada em seu artigo 14, in verbis: Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. 1 - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. 2 A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará sua atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de consignação da radiofreqüência, até suas datas de efetivo pagamento. No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no item 6.1.3 da Proposta do Órgão Regulador, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: 4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. No tocante à alteração sugerida para o item 6.2, a expressão quando couber é vaga e imprecisa, possibilitando o surgimento de dúvidas, devendo, portanto, ser retirada do texto em foco. VI- TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO - Proposta da Anatel: 7. Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário: 7.1 A adaptação não exclui a aplicação das restrições ou condicionamentos previstos nos seguintes dispositivos: 7.1.1 Art. 136, 2 da LGT; 7.1.2 Art. 10, 2 do PGO; 7.1.3 Art. 202 da LGT, ressalvada a seguinte hipótese: 7.1.3.1 As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa não atuante numa Região fixada no Anexo I do PGA-SMP efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com a Região. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos subitens 7.1.1 e 7.1.3.1 em análise: 7.1.1. Art. 136, 2 e Art. 133, inciso IV, ambos da LGT; 7.1.3.1.1 Aplica-se também o disposto no item 7.1.3.1 quando empresa atuante em uma das Regiões, fixada no Anexo I do PGA-SMP, efetuar transações simultâneas em outra Região, que contribuam para a já referida compatibilização. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o item 7.1.1, faz-se necessária a presença do artigo 133, inciso IV, da Lei n 9.472 / 97, pois o referido artigo, por força do disposto nos artigos 35 combinado com o art. 8 , da Resolução n 235 / 2000, deve ser observado, por ocasião da realização de transferência direta ou indireta da autorização de SMP: Art. 35- As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões, observado o disposto no Art. 8 destas diretrizes. Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da LGT. Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: ... IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Com relação à sugestão introduzida no item 7.1.3.1.1, o Grupo Telefônica Celular tem como intuito dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, no tocante à redação proposta pelo Órgão Regulador, impedindo que se chegue à absurda conclusão de que, na verdade, o artigo 202, da Lei n 9.472 / 97 foi flexibilizado para permitir a entrada de empresas, que ainda não atuem no mercado de telecomunicações do Brasil, e que queiram adquirir determinadas operadoras da Banda A. É importante mencionar que, caso tenha sido este o entendimento do Órgão Regulador, essa atitude pode provocar uma desvalorização das licenças do SMP, que serão licitadas. 26/10/2000 17:29:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 257 3714 122 TELERJC 26/10/2000 17:30:04