Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 04:21:43
 Total Recebidos: 178
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 256 1. Objetivos 3035 1 TELERJC Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2000 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N& 61616; 256, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta - 2& 61616; andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A., TELEST CELULAR S.A., TELEBAHIA CELULAR S.A., TELERGIPE CELULAR S.A. e CELULAR CRT S.A., vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito da Consulta Pública n& 61616; 256, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. COMENTÁRIOS SOBRE OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP Proposta da Anatel: 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada junto ao usuário, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. Proposta do Grupo Telefônica Celular: 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita do valor de comunicação, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. Justificativas: A alteração proposta prende-se ao fato de que podem ocorrer situações em que uma entidade preste serviço de cobrança a terceiros, não caracterizando a titularidade da receita e consequentemente como Entidade Devedora de remuneração de redes. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Incluir: 2.1.8 Chamadas Passíveis de Faturamento: chamadas completadas, com duração superior a 3 segundos e a cobrar com duração igual ou superior 6 segundos. 2.1.8.1 As chamadas franqueadas ao assinante serão passíveis de remuneração de redes. 2.1.8.2 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo faturado ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. Justificativas: A redação proposta visa caraterizar as chamadas passíveis de faturamento, adequando-se aos padrões atuais, vinculando o valor da remuneração pelo uso das redes na razão direta do tempo faturado ao Usuário. Proposta da Anatel: 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas Inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Proposta do Grupo Telefônica Celular: 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1 da prestadora do SMP, no horário normal e considerando os descontos em chamadas Inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Justificativas: A proposta acima visa caracterizar o critério válido para prestadoras do SMP. O critério para fixação do VC1 das demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que se interconectam ao SMP será regulamentado em norma específica a ser emitida pelo Órgão Regulador. Proposta da Anatel: 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3.4.1 Na hipótese prevista no item 3.4 a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento da VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Excluir. Justificativas: Devido às indefinições de como será o cenário do mercado e tráfego no SMP para os próximos anos e seguindo-se as características do modelo proposto, acredita-se que a liberdade de negociação estará sendo tolhida, podendo causar um desequilíbrio nos relacionamentos entre operadoras. O modelo do SMP diverge do STFC no tocante a quantidade de operadoras e as obrigações em relação as áreas de atuação, de modo que a aplicação direta do método de relacionamento proposto no item 3.4, levando-se em consideração que os novos entrantes não terão obrigação de atuação na plenitude da área autorizada, desta maneira atuando em nichos específicos de mercado, prejudicará a distribuição do tráfego total entre as empresas. Da mesma forma, a análise endógena de uma ampla estrutura de custos e receitas por parte das operadoras possibilitará maior flexibilização na definição de suas estratégias de preços junto aos consumidores. Além disto, a estrutura tributária nacional obriga a incidência de PIS e Cofins sobre o faturamento total da empresa não levando-se em consideração os encontros de contas efetuados como o proposto no item 3.4. Desta forma, a empresa credora seria onerada primeiro pela perda de receita de interconexão e segundo pela incidência de impostos sobre esta parcela que estaria sob sua responsabilidade. Proposta da Anatel: 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. Proposta do Grupo Telefônica Celular: 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. 3.5.1 Para efeitos de remuneração de redes, uma chamada que englobe duas faixas de horário será considerada como a composição de duas chamadas. Justificativas: Faz-se necessária a inclusão desta observação para que nos casos onde ocorram descontos por modulação horária, ter-se uma maior transparência, facilitando o seu controle. Proposta da Anatel: 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. Proposta do Grupo Telefônica Celular: 3.7 O valor da VU-M será reajustado de acordo com a periodicidade mínima determinada pela legislação em vigor. Justificativas: Já existe regulamentação específica que rege a questão da periodicidade dos reajustes. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Incluir: 3.8 A Prestadora do SMP será considerada Entidade Credora e remunerada com VU-M em todas as chamadas terminadas em sua rede, exceto as chamadas a cobrar, para as quais não tenha sido selecionada como a prestadora STFC. 3.9 A Prestadora do SMP será considerada Entidade Credora e remunerada com VU-M em todas as chamadas originadas em sua rede, exceto as chamadas a cobrar, para as quais não tenha sido selecionada como a prestadora STFC. Justificativas: Conceituam-se as situações em que a prestadora do SMP será considerada Entidade Credora quando da prestação do serviço STFC. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Incluir: 3.10 Para fins de remuneração de uso de redes, chamadas originadas a cobrar serão consideradas como terminadas na rede que as originou. Justificativas: Reforça-se o entendimento do critério de remuneração de redes para chamadas a cobrar. Proposta da Anatel: 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. Proposta do Grupo Telefônica Celular: 4.2 A Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, até o 5 (quinto) dia útil do mês subsequente, demonstrativo apresentando o total de chamadas e minutos, correspondentes ao tráfego Inter-redes cursadas no mês de referência da apuração e repasse dos valores de uso de rede, envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual deve ser feito o encontro de contas. O demonstrativo deve conter somente informações de chamadas realizadas no mês anterior ao de sua apresentação. Chamadas fora deste período deverão ser apresentadas em demonstrativo a parte e o respectivo acerto pelo uso de redes estará sujeito a acordo específico entre as partes. Justificativa: Já é um procedimento operacional adotado pelas operadoras o encontro de contas no quinto dia útil do mês subsequente ao tráfego objeto do item 4.2. Entende-se como prática comercial e exigência fiscal que a Entidade que presta o serviço, a Credora, seja responsável pela apresentação da cobrança do mesmo. A expressão detalhamento das chamadas foi redefinida como demonstrativo com total de chamadas e minutos pois melhor explicita o objeto da demonstração. Proposta da Anatel: 4.2.2 A Entidade Credora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 4.2.2.1 O prazo previsto no sub-item anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês. Proposta do Grupo Telefônica Celular: 4.2.2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do demonstrativo. Este prazo é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês, contado a partir da data de entrega do demonstrativo do item 4.2. A matéria objeto de contestação deverá ser resolvida em até 60 (sessenta) dias a partir de sua apresentação. 4.2.2.1 Excluir Justificativa: Em função do texto proposto em 4.2, e em consonância com os procedimentos operacionais usualmente adotados em todos os relacionamentos entre todas as operadoras fez-se a proposta acima. Entende-se que o prazo de até 60 dias é mais que suficiente para dirimir todas as dúvidas advindas da contestação. Proposta da Anatel: 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1. Proposta do Grupo Telefônica Celular: 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento do valor integral apresentado pela Entidade Credora no prazo previsto em 4.2. Justificativas: Pelo princípio da boa fé, entende-se que a Entidade Credora está concisa dos valores apresentados, porém não tolhendo o amplo direito de contestação à Entidade Devedora. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Incluir: 4.3 Para o caso de Usuário Visitante, a prestadora SMP visitada deve encaminhar para a prestadora de origem do Usuário o registro das chamadas realizadas nos quais o Usuário utilizar o CSP da prestadora de origem. O prazo máximo para envio destes registros é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de realização da chamada. Justificativas: Por não ter o registro desta chamada a operadora de origem necessita deste par5a a correta remuneração das redes utilizadas. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Incluir: 5. Disposições Gerais 5.1 A chamada destinada a usuário do SMP que esteja fazendo uso da facilidade Siga-me será tratada como sendo de 2 (duas) chamadas distintas e independentes, aplicando-se as regras constantes do regulamento. Justificativas: Caracteriza-se a remuneração das redes envolvidas na consequência da utilização desta facilidade. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Incluir: 5.2 Os valores de remuneração pelo uso de redes definidos são líquidos de impostos e contribuições sociais. 5.2.1 Os valores constantes da cobrança deverão explicitar os impostos, taxas e contribuições incidentes, em consonância com a legislação pertinente ao assunto. Justificativas: A proposta visa evitar que alterações na política fiscal alterem os valores pactuados entre as prestadoras. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Incluir: 5.3 Com exceção das chamadas destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, nas chamadas franqueadas ao usuário SMP incidirá a respectiva remuneração das redes envolvidas. Justificativas: Diferenciam-se as chamadas gratuitas destinadas aos Serviços Públicos de Emergência das chamadas franqueadas quanto à obrigatoriedade da remuneração das redes envolvidas. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal, bem como procedimentos para cobrança e repasse destes valores. 2918 2 telitalia Item 1.1 Consulta Pública 256 Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal, bem como procedimentos para cobrança e repasse destes valores SUGESTOES Sugere-se a seguinte modificação ao texto: Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios para fixação do valor devido a título de remuneração à rede do Serviço Móvel Pessoal, bem como estabelecer os procedimentos para cobrança e pagamento dos valores pela remuneração do uso das redes envolvidas nas chamadas originadas e terminadas na rede do SMP. COMENTÁRIOS A sugestão tem como objetivo melhorar o texto e estabelecer a sua real abrangência, quanto ao objetivo. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal, bem como procedimentos para cobrança e repasse destes valores. 3036 3 vasiliev CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES E PLATAFORMAS DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP Haverá casos de remuneração de plataformas 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2. Definições
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1 Aplicam-se, para os fins desta norma, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, as seguintes: 2887 4 TelespCel 2.1 Aplicam-se, para os fins desta norma, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e do Regulamento Geral de Interconexão, as seguintes: O Regulamento Geral de Interconexão deve ser expressamente mencionado na regra do SMP posto que reproduz os princípios da Lei Geral de Telecomunicações (art. 146, 147, 152 e 153). O artigo 150 da LGT expressamente impõe que a regulamentação de interconexão do SMP siga a uma mesma regulamentação editada pela Agência para a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional. Essa mesma regulamentação, que explicita os s princípios de que trata a LGT, é o Regulamento de Interconexão aprovado pela Resolução n 40 da ANATEL. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1 Aplicam-se, para os fins desta norma, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, as seguintes: 2973 5 telitalia Item 2.1 Consulta Pública 256 Aplicam-se, para os fins desta norma, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, as seguintes: 2.1.1 Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de Redes de mais de uma Entidade. 2.1.2 Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações. 2.1.3 Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-redes. 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada junto ao usuário, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. 2.1.6 Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes SUGESTOES Sugere-se de inserir os seguintes novos itens: 2.1.7 Demonstrativo de Tráfego: é o documento emitido para o encontro de contas entre duas prestadores do SMP ou uma prestadora do SMP e as demais prestadoras.2.1.8 Chamadas Passíveis de Faturamento: são as chamadas completadas, com duração superior a 3 segundos e aquelas efetuadas a cobrar, com duração superior a 6 segundos. As chamadas franqueadas ao assinante serão passívels de remuneração de redes.2.1.9 - Valor de Comunicação 1 - VC-1: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. COMENTÁRIOS Entendemos que a inclusão dessas novas definições facilitará a aplicação das novas regras de remuneração.Particularmente, a inclusão da definição de VC-1 é fundamental para a perfeita compreensão do conteúdo do subitem 3.3. A definição acima foi copiada integralmente da Consulta Pública 253 / 00, artigo 3 item XXXI. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1 Aplicam-se, para os fins desta norma, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, as seguintes: 3017 6 martincl Incluir : 2.1.7 Demonstrativo de Tráfego: documento emitido para o encontro de contas entre as prestadoras do SMP ou prestadoras do SMP e demais prestadoras. 2.1.8 Documento de Cobrança: documento emitido pela Entidade Credora visando a cobrança dos valores pelo uso da sua rede. 2.1.9 Chamadas Passíveis de Faturamento: chamadas completadas, com duração superior a 3 segundos e à cobrar com duração maior ou igual a 6 segundos, salvo exceções previstas em norma. 2.1.9.1 As chamadas franqueadas ao assinante serão passíveis de remuneração de redes. 2.1.9.2 As chamadas à cobrar (ACB), para efeito de remuneração de rede, deverão ser computadas invertendo-se origem / destino. 2.1.7 Este item será utilizado nos próximos artigos deste documento. 2.1.8 Este item será utilizado nos próximos artigos deste documento. 2.1.9 O termo chamadas passíveis de faturamento não havia sido contemplado neste documento. 2.1.9.1 As chamadas franqueadas não haviam sido contempladas neste documento. 2.1.9.2 O tipo de chamada ACB não havia sido contemplado neste documento. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.1 Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de Redes de mais de uma Entidade. 3003 7 WaldAdv definição sugerida: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações ou de redes distintas de uma mesma prestadora. Uma mesma prestadora pode ter concessão e / ou autorização distintas, apresentando diferentes redes entre as quais podem ocorrer chamadas. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.2 Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações. 4935 8 CTEMBRATEL 2.1.2 Entidade : nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações, em uma dada modalidade de serviço de telecomunicações. Com o objetivo de uma melhor caracterização do que seja uma chamada inter-redes, propomos um acréscimo ao conceito de entidade. A razão é muito simples: no caso, por exemplo, da realização de uma chamada STFC em que se utilizar redes SMP como acesso, é bem possível que a proprietária de duas ou até mesmo três das redes utilizadas seja uma só. Isto não significa, entretanto, que não se deva considerar que as Entidades envolvidas na realização das chamadas sejam diferentes (Entidade STFC e Entidade SMP). 30/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.3 Entidade Credora: Entidade a qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-redes. 3018 9 Tess Nova redação ao texto: Entidade Credora: Entidade a qual é devido valor de uso de suas Redes na realização de uma Chamada Inter-Redes. tornar mais claro o texto e aderente as características do SMP. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada junto ao usuário, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 2888 10 TelespCel 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada, ao usuário ou a outra Entidade a qual o usuário visitante está vinculado, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta na realização de uma Chamada Inter-Redes. A alteração ora proposta permite que a definição da norma também contemple a remuneração de redes no caso de atendimento por uma Prestadora de SMP de usuários visitantes vinculados a Prestadoras de áreas de serviço. Segue-se o mesmo conceito vigente no SMC segundo o qual a Operada que atende um usuário em roaming é responsável pelo pagamento das redes envolvidas na chamada. O roaming por sua vez é tratado comercialmente entre as Prestadoras. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada junto ao usuário, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 2913 11 atl07 Sugestão: Entidade Devedora: Entidade titular da receita correspondente à comunicação realizada que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma chamada Inter-redes. Justificativa: A entidade devedora não é apenas aquela que fatura a chamada ao usuário. Existem casos (roaming) que a receita correspondente à comunicação realizada não pertence à prestadora que fatura o usuário. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada junto ao usuário, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 2982 12 guilherme 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita relativa ao tráfego, passível de faturamento, originado direto ou terminado a cobrar em sua rede, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. O tráfego faturado junto ao usuário não está incluindo o tráfego relativo ao uso de usuário na condição de visitante. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada junto ao usuário, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 2983 13 Tess Novo texto: Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada junto ao usuário, que deve valor à Entidade Credora pelo uso das redes envolvidas desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes. Tornar mais claro o texto. A rede de prestadora de SMP, fica claramente caracterizada aquela que possibilita a comunicação entre estações de uma mesma área de registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada junto ao usuário, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 3014 14 tlspeg Modificar a redação para: 2.14 - Entidade devedora: Entidade que deve valor à entidade credora pelo uso da rede desta última na realização de uma chamada Inter-Redes Descabe tratar do mérito sobre a titularidade das receitas envolvidas num dispositivo que pretende definir quem remunera as redes. Além disso, a proposta se alinha com os dizeres da Res. 33, assim como a própria definição de Entidade Credora. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita faturada junto ao usuário, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 3038 15 vasiliev 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 2.1.7 Adicional de Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver localizada fora de sua Área de Mobilidade.2.1.8 Demonstrativo de Tráfego: documento emitido para o encontro de contas entre as prestadoras SMP ou prestadora do SMP e demais prestadoras 2.1.9 Documento de Cobrança: documento emitido pela Entidade Credora visando a cobrança dos valores de uso de redes. Melhora o entendimento pois a usuário pode ser também uma outra empresa.2.1.10 Chamadas Passíveis de Faturamento: chamadas completadas, com duração superior a 3 segundos e a cobrar com duração igual ou maior que 6 segundos, 2.1.10.1 As chamadas franqueadas ao assinante, com exceção dos acessos aos serviços de emergência, serão passíveis de remuneração de redes serão passíveis de remuneração de redes.2.1.11 - Valor de uso de plataforma - SMP valor que renumera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pela uso de sua plataforma, na realização de uma chamda inter-redes. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. 2889 16 TelespCel 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto das centrais de comutação e controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP e que atendem uma mesma Área de Registro. No que diz respeito à substituição de Área de Prestação por Área de Registro, para definir a rede de SMP, mantém-se a coerência com o conceito desse serviço: nas chamadas para fora da área de registro ocorre prestação do STFC e não do SMP. Por esse motivo, não seria lógico uma rede de SMP inter-áreas de registro quando não existe SMP nesse âmbito. Sugere-se ainda uma pequena alteração de redação para clarificar o que vem a ser o objeto da remuneração de rede. Essa nova definição não impede que outros aspectos comerciais sejam tratados no âmbito da interconexão. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.5 Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. 3073 17 Tess Novo texto: Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte a prestação do SMP numa determinada Área de Registro de sua Aréa de Prestação. Tornar o texto aderente as características do SMP, que é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações móveis de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicação de interesse coletivo 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.6 Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes 2914 18 atl07 Sugestão: Alterar a numeração para 2.1.7 e incluir como item 2.1.6 o seguinte texto Valor de Remuneração de Uso de Rede: valor que remunera uma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada inter-redes Justificativa: É necessário incluir-se a definição genérica antes da definição específica para melhor entendimento. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.6 Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes 2980 19 Tess Novo texto: Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP-VUM: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pela utilização de sua rede, em cada Área de Registro envolvida, na realização de uma Chamada Inter-Redes. Tornar mais claro o texto e o direito da Prestadora de SMP em ter a remuneração de rede VU-M,inclusive nos caso onde a chamada é originada e terminada em sua Área de Prestação, mas em distintas Áreas de Registro, que por imposição da regulamentação da Anatel, a titularidade da chamada será de uma Prestadora de STFC. A Entidade Devedorá deverá considerar a utilização e a consequente remuneração da rede da Prestodora de SMP por Área de Registro envolvida para o completamento da Chamada. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.6 Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes 3028 20 Airton Redação Proposta 2.1.6 Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de toda sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes É necessário deixar claro que sendo a chamada entregue em qualquer ponto de sua rede compete à prestadora do SMP o encaminhamento total até o terminal de destino 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.6 Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes 5023 21 CTBSK Sugestão: ajustar para: XXXII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP por unidade de tempo de utilização de sua rede por uma Chamada Inter-Redes. Justificativa: é mais próprio dizer-se que rede é utilizada por uma chamada do que na realização da chamada. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3 Critérios para fixação do VU-M
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1 A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 2883 22 GTE-BR Adicionar sub-item 3.1.1 com o seguinte texto: 3.1.1 - Até a data em que esse valor estiver negociado entre as operadoras e efetivado através dos contratos de interconexão, a ANATEL estabelecerá taxas padrões de interconexão que deverão ser menores ou iguais às taxas correspondentes atualmente em efeito entre as operadoras do SMC nas bandas A e B. Esta adição se faz necessária devido à incerteza sobre as dificuldades e os prazos necessários para uma negociação entre as prestadoras. Na medida que as negociações forem sendo concluidas, este balisamento dado pela ANATEL deixaria de existir. Trata-se de uma medida de salvaguarda para garantir o início o mais rápido possível do serviço nas bandas C, D e E. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1 A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 2890 23 TelespCel 3.1 A VU-M será livremente pactuada entre as Prestadoras, observado o disposto nos artigos 152 e 153 da LGT e no Regulamento Geral de Interconexão, e deverá constar de instrumento específico vinculado ao contrato de interconexão. A Lei Geral de Telecomunicações e a disciplina prescrita pelo Plano Geral de Outorgas impõem que o Serviço Móvel Pessoal seja regido pelos princípios constitucionais da atividade econômica (art. 126). A Constituição, em seu artigo 170, 4 , define que a ordem econômica será fundada na livre iniciativa, observados princípios como a livre concorrência e a defesa do consumidor. Portanto, a medida dessa liberdade no regime privado da LGT é oferecida pela própria Carta Magna, cujo art. 173 reserva para a Lei o dever de regular os mecanismos de repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros . Tais regras constitucionais são a matriz que outorga à ANATEL o papel de observador, fiscal e repressor do abuso, da dominação e da arbitrariedade. Daí não se extraem poderes para definir os rumos da gestão quotidiana de atividades econômicas desenvolvidas em regime de competição, em seus pequenos detalhes. A LGT bem define essa liberdade de negociar a interconexão. Os condicionamentos administrativos no regime privado, reza o artigo 128 da Lei, sejam eles limites, encargos ou sujeições, devem observar a exigência de mínima intervenção na vida privada : a liberdade deve ser regra; as proibições, restrições e interferências, as exceções. A ANATEL deve reprimir os abusos mas eximir-se da responsabilidade empresarial de decidir qual tarifa de redes será cobrada, e em que situações seu pagamento será dispensado. Assim, a Telesp Celular sugere as alterações acima propostas para ratificar a liberdade de negociação das tarifas de interconexão, liberdade esta decorrente da aplicação dos princípios da livre concorrência, liberdade de iniciativa, e principalmente o da mínima intervenção na vida privada, conforme dispõe a Lei Geral em seus artigos 5 , 126, 128, 129 e 153, dentre outros. A ANATEL deve permitir que as forças do mercado e a competição atuem nas tarifas de uso de redes, posto que permanecem à disposição da ANATEL e dos demais órgãos públicos competentes os instrumentos legais para coibir o dumping e outras formas de competição desleal e o abuso do poder econômico. Excluídos estes casos de concorrência desleal, a ANATEL deve permitir a livre atuação das forças de mercado na guerra de tarifas, o que pode apenas beneficiar o usuário. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1 A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 2919 24 telitalia Item 3.1 Consulta Pública 256 A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão SUGESTOES Sugere-se a seguinte modificação ao item: A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar do contrato de interconexão. COMENTÁRIOS A alteração visa reforçar o aspecto que o valor pactuado da VU-M deve estar incluído explicitamente no contrato de interconexão.A proposta de norma de remuneraçao de redes do SMP, no item 3.1, introduz inovaçao, ao dispor que o valor da VU-M deverà constar de instrumento especìfico, del quale non sono chiariti natura e termini. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1 A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 2957 25 SONAE.COM 3.1 A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar expressamente do contrato de interconexão firmado entre as mesmas. 3.1.1 Eventuais impasses que possam surgir na estipulação do valor da VU-M serão equacionados pela ANATEL no exercício de sua função de órgão regulador conforme prescrito nos artigos 8. e 19 da Lei 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido no Regulamento Geral de Interconexão aprovado pela Resolução n. 40 de 1998. Tendo em vista que poderá ocorre impasse durante as negociações para o estabelecimento do valor da VU-M entre as prestadoras, entende-se fundamental que a norma em questão, estabeleça explicitamente que o impasse entre as prestadoras na fixação da TU-M será objeto de arbitragem nos termos do Regulamento Geral de Interconexão. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1 A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 2960 26 Alfredo Arze Collins Tendo em vista que o item 3.1 inovou ao criar um instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão, para conter o valor da VU-M. Solicitamos esclarecimentos adicionais acerca do tipo e dos termos deste instrumento, especificando o que deverá conter este instrumento, de maneira a evitar futuras confusões e atrasos na celebração de contratos de interconexão, por faltarem especificações das condições regulatórias. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1 A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 3009 27 battistel OBSERVAÇÃO: ESTE ITEM (3.1) FOI OBJETO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. SOLICITAMOS DESCONSIDERAR O PRIMEIRO TEXTO ENVIADO E CONSIDERAR APENAS O ITEM 3.1.1. ERRO NO ENVIO 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1 A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 3042 28 MFRAdv & 61656; Sugerimos a inclusão de novos subitens 3.1.1., 3.1.1.1., 3.1.1.2. e 3.1.2., como segue: 3.1.1. O instrumento específico de que trata o item precedente deverá ser celebrado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver sido solicitado por qualquer das Entidades. 3.1.1.1. Quando o instrumento específico de que trata o item 3.1. for celebrado com prestadora de serviço telefônico fixo comutado (STFC), esta se obriga a disponibilizar ponto de interconexão na forma pleiteada pela prestadora de SMP, como previsto nos artigos 13 e seguintes da Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998 ou, caso não seja esse ponto tecnicamente viável, no ponto físico mais próximo àquele pleiteado. 3.1.1.2. Na hipótese de que o instrumento não seja celebrado no prazo acima fixado, qualquer das partes poderá dar início ao processo de arbitragem, nos termos do Capítulo II da Resolução Anatel n- 40 de 23 de julho de 1998. 3.1.2. Até que a celebração do instrumento seja homologada pela Anatel, os preços a serem cobrados entre as Entidades deverão ser estabelecidos pela Anatel como preços padrão de interconexão, que deverão ser iguais ou inferiores àqueles que hoje prevalecem para as prestadoras de serviços de telefonia móvel nas bandas A e B. Consulta Pública Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública n 256 / 2000, via formulário eletrônico (Internet) em 24 de Outubro de 2000 INTRODUCÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. RECOMENDAÇÕES Propomos à ANATEL que aprecie as seguintes alterações à CP n 256 / 00: l eliminar o período mínimo de 12 meses para que possam ser reajustados os preços previstos nos acordos de interconexão; l admitir remuneração às prestadoras cujas redes sejam utilizadas, ainda que as chamadas não possam ser cobradas do usuário final, e l excluir a restrição aos ajustes de preços de interconexão: tais ajustes não devem se restringir aos casos em que a remuneração só seja devida após uma prestadora encaminhar mais de 55% do trafégo total cursado entre elas Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n. 258 / 00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1 A VU-M será pactuada entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 5025 29 CTBSK Comentário: é necessário que se estabeleça com qual prestadora deve ser pactuado o VU-M, visto que serão inúmeras as prestadoras que farão uso da rede de uma dada prestadora de SMP. Como, pelo princípio da não discriminação, um mesmo valor de VU-M terá que ser oferecido a todas as prestadoras que utilizarem a rede da prestadora de SMP, a rediscussão desse valor a cada novo acordo de interconexão poderá trazer graves prejuízos para a estabilidade econômico-financeira da prestadora de SMP. Comentário: é necessário que se estabeleça com qual prestadora deve ser pactuado o VU-M, visto que serão inúmeras as prestadoras que farão uso da rede de uma dada prestadora de SMP. Como, pelo princípio da não discriminação, um mesmo valor de VU-M terá que ser oferecido a todas as prestadoras que utilizarem a rede da prestadora de SMP, a rediscussão desse valor a cada novo acordo de interconexão poderá trazer graves prejuízos para a estabilidade econômico-financeira da prestadora de SMP. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.2 A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado abusos praticados na fixação do valor do VU-M. 2920 30 telitalia Item 3.2 Consulta Pública 256 A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado abusos praticados na fixação do valor do VU-M. SUGESTOES Sugere-se a seguinte modificação ao item: A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado abusos praticados na fixação do valor do VU-M, considerando-se abuso o que vier a ser disposto em Resolução pertinente. COMENTÁRIOS Em virtude da terminologia abuso possuir caráter subjetivo, consideramos imprescindível que a ANATEL disponha em regulamentação o que considera como prática abusiva na fixação dos valores da VU-M, tendo em vista que não se encontram claros quais as orientações a serem dadas às Operadoras a respeito. Sem parâmetros, regularmente estabelecidos, a serem seguidos pela Empresas prestadoras de serviço, cria-se uma situação insustentável de insegurança jurídica. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.2 A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado abusos praticados na fixação do valor do VU-M. 2923 31 TIW 3.2. A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado abusos praticados na fixação do valor do VU-M, devendo proferir decisão sobre o assunto no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista o princípio da livre negociação na fixação do VU-M, determinado pelo art. 15 das Diretrizes do SMP, fazem-se necessários não somente o habitual rigor da Anatel na coibição dos abusos praticados pelas prestadoras, mas também celeridade na intervenção do regulador. Via de regra, aquela parte que cometeu o abuso irá contar com a natural demora dos processos administrativos para beneficiar-se da situação, com vistas a consolidá-la. Destarte, faz-se necessário fixar, na própria regulamentação, um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a decisão do regulador, ainda que provisória, de modo a evitar que a parte inocente venha a sofrer prejuízos irreparáveis. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.2 A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado abusos praticados na fixação do valor do VU-M. 2959 32 SONAE.COM A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado abusos praticados na fixação do valor do VU-M e no atraso imotivado para sua fixação Entendemos ser fundamental o papel da ANATEL em coibir abusos praticados na fixação de valores de VU-M. Entretanto, entendemos que os abusos praticados não somente referem-se à fixação da VU-M, mas também, ao atraso proposital de sua fixação por qualquer das partes. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.2 A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado abusos praticados na fixação do valor do VU-M. 2992 33 telemigpar 3.2 A Anatel poderá ser invocada, por qualquer parte interessada, para intervir no processo de fixação do valor do VU-M, caso as partes não alcancem um acordo Considerando que se trata de um serviço prestado em regime privado e que as condições contratuais para a utilização de redes deverão ser livremente negociadas e definidas pelas Partes, sem a imposição de limites pela Agência, qualquer eventual abuso só poderá mesmo ser invocado por uma das partes contratantes. Não se vislumbra hipótese de terceiros serem atingidos pelas condições pactuadas ou da Agência interferir, de ofício, na fixação dos valores (que será feita a critério das partes contratantes), exceto nos casos em que as partes não chegarem a um acordo. Neste caso, sugere-se seja o item substituído pela obrigação das partes submeterem à arbitragem eventuais problemas encontrados na negociação, para fim de não inviabilizar a livre fixação de preços. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.2 A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado abusos praticados na fixação do valor do VU-M. 3026 34 battistel 3.2.1 - A Anatel responderá no prazo de até 15 dias os requerimentos de que trata o item 3.2 . A demora na solução destas questões pode prejudicar a prestação do serviço 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 2891 35 TelespCel 3.3 (excluir) É ilegal a restrição. A prestadora de SMP deve ter a liberdade de definir as tarifas que praticará em cada tipo de chamada como expressamente garante e permite o artigo 129 da LGT. Além disso a norma em consulta restringe a competição em prejuízo do usuário pois desconsidera que os assinantes de SMP já serão onerados pelas tarifas de assinatura. Esse valor mensalmente pago para ter serviço à disposição também deve ser ponderado como fator de alívio da tarifa ao público, em contraposição dos valores do VU-M e da TU-RL que empurram o VC-1 para o alto. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 2921 36 telitalia Item 3.3 Consulta Pública 256 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. SUGESTOES Propõe-se a seguinte modificação ao item: Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma do maior valor de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. COMENTÁRIOS A alteração tem por objetivo compatibilizar o texto ao fato das prestadoras de SMP terem mais de uma VU-M, conforme estabelecido no item 3.1. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 2932 37 Sávio Costa da Cunha Suprimir o item 3.3. O art. 129, da LGT, dispõe que o preço dos serviços será livre. A fixação de limite para o Valor de Comunicação 1 - VC1 - contraria o fundamento da livre iniciativa (inciso IV, do art. 1o ), o direito à liberdade (inciso II, do art. 5o ) e o direito normativo e regulador do Estado sobre o setor privado (art. 174) da Constituição Federal. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 2938 38 WaldAdv Redação Sugerida Para qualquer Plano de Serviço, o Valor De Comunicação praticado nas chamadas originadas no SMP e terminadas no STFC (VC-1), em qualquer horário , não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da área de prestação do SMP. Inserção de novo item 3.3.1: 3.4 Para as chamadas inter-redes entre prestadoras de STFC e SMP, o VU-M deverá, em qualquer horário, ser igual ou menor que a diferença entre o Valor de Comunicação praticado nas chamadas originadas no STFC e terminadas no SMP (VC 1 STFC, fixado pela ANATEL) e a maior Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL) de Prestadora de STFC da Área de Prestação da SMP. Justificativa da nova redação e da inserção de novo item: Evitar o desbalanceamento entre a receita do STFC proveniente dos VCs e os custos de interconexão pagos pela concessionária do STFC à prestadora do SMP, impedindo situações em que se verifiquem margens negativas para a prestação do serviço. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 2964 39 Alfredo Arze Collins Solicitamos alterar o texto do item 3.3 para o seguinte: 3.3. Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, em qualquer horário e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. A nosso ver a operadora do serviço deve ter a possibilidade de, a qualquer momento do dia, cobrar dos seus usuários um preço que seja suficiente para remunerar o uso, tanto da sua própria rede, como da rede de terceiros eventualmente envolvida em uma dada chamada. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 2988 40 ABDI Sugerimos a seguinte redação: 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Entendemos que para a fixação do VU-M, o valor de VC-1 não deveria considerar apenas o horário normal, mas também o horário de tarifa reduzida das operadoras. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 3011 41 battistel 3.3.1 - Para fins desta Norma, o Plano Básico de Serviço e a tarifa de remuneração do uso de rede das Prestadoras que migrarem do SMC para o SMP, serão aqueles previstos no respectivo Contrato de Concessão das Prestadoras de SMC, sujeitos à atualização nos termos do referido Contrato de Concessão. Em Norma de transição do SMC para o SMP está inserido o conceito de que os elementos econômicos integrantes do contrato de concessão sejam observados pela prestadora que migrar para o novo serviço, sob pena de desconsideração dos critérios que levaram a escolha da prestadora. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 3015 42 tlspeg Modificar a Redação para: 3.3 - Para o Plano de serviço básico do SMP, o valor do VC-1 do SMP, no horário comercial e considerando os descontos em chamadas inter-rdes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da mior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora do STFC da área de prestação do SMP. Esclarecer que o valor do VC-1 retratado neste item, refere-se somente ao valor do Plano do SMP, sendo que o valor do VC-1 das operadoras de STFC locais deverá ser especificado em regulamentação posterior. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 3030 43 Airton Redação Proposta 3.3 Para um determinado conjunto de Planos de Serviços, incluindo o Plano de Serviço Básico, que atenda a mais de 50% dos clientes da prestadora do SMP, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Existe o risco de desvio das características do Plano Básico que poderia passar a existir apenas como um Plano Básico figurativo, usado para sobrecarregar os custos de outras prestadoras pelo pagamento de altos valores de VU-M. È preciso estabelecer garantias de que realmente o valor praticado para uso da rede de SMP seja compatível com os valores praticados para a parcela representativa dos usuários finais do serviço. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 3043 44 MFRAdv & 61656; Favor esclarecer se outros planos de serviço e horários (de pico ou não) estarão incluídos na regulamentação. Consulta Pública Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública n 256 / 2000, via formulário eletrônico (Internet) em 24 de Outubro de 2000 INTRODUCÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. RECOMENDAÇÕES Propomos à ANATEL que aprecie as seguintes alterações à CP n 256 / 00: l eliminar o período mínimo de 12 meses para que possam ser reajustados os preços previstos nos acordos de interconexão; l admitir remuneração às prestadoras cujas redes sejam utilizadas, ainda que as chamadas não possam ser cobradas do usuário final, e l excluir a restrição aos ajustes de preços de interconexão: tais ajustes não devem se restringir aos casos em que a remuneração só seja devida após uma prestadora encaminhar mais de 55% do trafégo total cursado entre elas Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n. 258 / 00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3 Para o Plano de Serviço Básico, o valor de VC-1, no horário normal e considerando os descontos em chamadas inter-redes entre prestadoras de SMP e STFC, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. 4939 45 CTEMBRATEL 3.3 A soma da VU-M da prestadora de SMP, com a maior tarifa de uso da rede (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP, será igual ou inferior ao menor Valor de Comunicação efetivamente cobrado do usuário pela prestação do SMP. Propomos a modificação deste item, já que, da forma em que se encontra, permitirá que a V-UM seja estabelecida apenas com base em Planos Básicos de Serviço. Apesar de compreendermos a louvável intenção desta Agência, qual seja, a de fazer com que a V-UM acompanhe a redução dos preços dos serviços ao consumidor final, entendemos que a vinculação aos planos básicos de serviço torna a restrição inócua, pois não impedirá que a empresa interessada em manter altos valores de V-UM publique Plano Básico de Serviço inexeqüível comercialmente, concentrando toda a sua receita em planos alternativos mais competitivos. Neste sentido, sugerimos as seguintes propostas alternativas: a) que ao invés de se utilizar a referência ao Plano Básico de Serviço, que se considere o menor Valor de Comunicação efetivamente cobrado do usuário pela prestação do SMP . ou caso esta Agência não concorde, b) que seja fixada uma tarifa pela própria Agência baseada em custos e com redutor de ganhos de produtividade. Para a primeira proposta, apresentamos texto alternativo; quanto à segunda, parece-nos mais indicado que uma nova redação fique a critério desta Agência. 31/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 2892 46 TelespCel 3.4 (excluir) 3.4.1 (excluir) novo item 3.4: 3.4 - Na relação entre Prestadoras de SMP e prestadoras de STFC ou de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as tarifas cobradas para a remuneração das respectivas redes limitam-se ao valor homologado pela ANATEL e poderão ser aplicadas às Chamadas Inter-redes mediante negociação com a prestadora de SMP. Justificativa para exclusão do item proposto na Consulta pública: A Lei Geral de Telecomunicações e a disciplina prescrita pelo Plano Geral de Outorgas impõem que o Serviço Móvel Pessoal seja regido pelos princípios constitucionais da atividade econômica (art. 126). A Constituição, em seu artigo 170, 4 , define que a ordem econômica será fundada na livre iniciativa, observados princípios como a livre concorrência e a defesa do consumidor. Portanto, a medida dessa liberdade no regime privado da LGT é oferecida pela própria Carta Magna, cujo art. 173 reserva para a Lei o dever de regular os mecanismos de repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros . Tais regras constitucionais são a matriz que outorga à ANATEL o papel de observador, fiscal e repressor do abuso, da dominação e da arbitrariedade. Daí não se extraem poderes para definir os rumos da gestão quotidiana de atividades econômicas desenvolvidas em regime de competição, em seus pequenos detalhes. A LGT bem define essa liberdade de negociar a interconexão. Os condicionamentos administrativos no regime privado, reza o artigo 128 da Lei, sejam eles limites, encargos ou sujeições, devem observar a exigência de mínima intervenção na vida privada : a liberdade deve ser regra; as proibições, restrições e interferências, as exceções. A ANATEL deve reprimir os abusos mas eximir-se da responsabilidade empresarial de decidir qual tarifa de redes será cobrada, e em que situações seu pagamento será dispensado. Assim, a Telesp Celular sugere as alterações acima propostas para ratificar a liberdade de negociação das tarifas de interconexão, como decorrentes da aplicação dos princípios da livre concorrência, e principalmente o da mínima intervenção na vida privada, conforme dispõe a Lei Geral em seus artigos 5 , 126, 128, 129 e 153, dentre outros. A ANATEL deve permitir que as forças do mercado e a competição atuem nas tarifas de uso de redes, posto que permanecem à disposição da ANATEL e dos demais órgãos públicos competentes os instrumentos legais para coibir o dumping e outras formas de competição desleal e o abuso do poder econômico. Excluídos estes casos de concorrência desleal, a ANATEL deve permitir a livre atuação das forças de mercado na guerra de tarifas, o que pode apenas beneficiar o usuário. Nesse sentido a limitação do pagamento da VU-M, condicionado à porcentagem de 55% do tráfego total, priva Operadoras em regime privado dos direitos prescritos na Lei Geral, (art. 152 e art. 153, LGT). Além disso, os relacionamentos entre prestadoras não necessariamente obedecem aos mesmos critérios comerciais e, portanto, os valores de remuneração podem ser diferenciados; assim, a proposta de equiparação de tráfego físico deveria ser substituída pela livre negociação entre as partes. Outrossim, a prática proposta pela ANATEL pode significar redução da arrecadação do PIS e da Confins. Justificativa para novo item 3.4: Como sabido as concessionárias de STFC têm suas tarifas de interconexão e respectivos critérios de reajuste definidos nos contratos de concessão. Seu reajuste dá-se após homologação da ANATEL. Como a LGT impõe que a interconexão será livremente negociada, não se deve garantir que determinadas Entidades (concessionárias) obtenham da Agência novos valores e os reajustem automaticamente, enquanto outras Entidades (prestadoras em regime privado) não podem obter homologação semelhante para reajuste automático. No longo prazo pode-se imaginar que as concessionárias de STFC obterão ao longo dos anos vários reajustes de Tarifas de Interconexão praticados automaticamente mesmo que a Prestadora de SMP não concorde - enquanto essas mesmas Prestadoras de SMP permanecerão com seus valores históricos posto que a concessionária de STFC evitará novos valores de VU-M com sua simples recusa. Com a regra ora proposta, novos valores das tarifas de uso de rede, eventualmente homologados pela ANATEL, passam a servir de teto tarifário no relacionamento entre operadoras, e sua aplicação passa a depender de acordo com a Prestadora de SMP. Vide também os comentários sobre o item 3.1. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 2915 47 atl07 Sugestão: No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, correspondentes às chamadas passíveis de serem faturadas, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total, correspondente às chamadas passíveis de serem faturadas, cursado entre as prestadoras. Justificativa: Apenas o tráfego correspondente ÀS CHAMADAS PASSÍVEIS DE SEREM FATURADAS deve ser considerado para apuração do percentual. Para as demais chamadas incluídas no tráfego inter-redes não é exigível a remuneração de redes. Assim sendo, exceto em casos de testes, o registro de detalhamento de chamada só é aberto para as chamadas passíveis de serem faturadas. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 2922 48 telitalia Item 3.4 Consulta Pública 256 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3.4.1 Na hipótese prevista no item 3.4 a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento da VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % do tráfego total cursado entre as prestadoras. SUGESTOES Excluir 3.4 e 3.4.1 COMENTÁRIOS Propõe-se a eleiminação do item 3.4, pois o mesmo determina uma discriminação sem justificativa entre as operadoras e, em particular, prejudica as operadores com um tráfego sainte relativamente baixo. Conseqüentemente, propõe-se também a eliminação do item 3.4.1. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 2925 49 TIW Esclarecimento do percentual de 55% Gostaríamos de conhecer os critérios adotados pela Anatel para estabelecer o percentual de 55% como marco para o início da cobrança do VU-M. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 2984 50 guilherme 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Prestação, somente será devida o VU-M quando o tráfego originado direto mais o tráfego terminado a cobrar, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. Definição mais precisa do tráfego que gera VU-M. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3029 51 battistel No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, será devida a VU-M referente ao tráfego sainte, em dada direção, correspondente ao produto do total de minutos pela VU-M. : Não entendemos como justo somente declarar o tráfego excedente, pois além de ser uma prática que penaliza a Entidade Credora, pode ser interpretada pelo Fisco como uma sonegação de tributos (PIS, Cofins e CPMF ). Qualquer forma de discriminação do tráfego originado em relação ao terminado servirá como inibidor da universalização do modelo, com forte impacto econômico sobre a Prestação do Serviço Pré-Pago e sobre o fluxo de receita dos novos operadores das Bandas C, D e E. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3040 52 Tess No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o total do tráfego sainte mais o tráfego terminado relativo as chamadas a cobrar e a chamadas franqueadas originadas na rede da outra Prestadora do SMP, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. Chamadas a cobrar técnicamente são chamadas que originam tráfego de saida que não geram receitas para a Prestadora onde a chamada foi originada. Desta maneira será mais justa a avaliação e apuração do critério 55 / 45 proposto. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3044 53 MFRAdv Sugerimos excluir os itens 3.4. e 3.7. Consulta Pública Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública n 256 / 2000, via formulário eletrônico (Internet) em 24 de Outubro de 2000 INTRODUCÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. RECOMENDAÇÕES Propomos à ANATEL que aprecie as seguintes alterações à CP n 256 / 00: l eliminar o período mínimo de 12 meses para que possam ser reajustados os preços previstos nos acordos de interconexão; l admitir remuneração às prestadoras cujas redes sejam utilizadas, ainda que as chamadas não possam ser cobradas do usuário final, e l excluir a restrição aos ajustes de preços de interconexão: tais ajustes não devem se restringir aos casos em que a remuneração só seja devida após uma prestadora encaminhar mais de 55% do trafégo total cursado entre elas Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n. 258 / 00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3050 54 vasiliev excluir não ha amparo legal para eximir a cobrança de valores devidos independente de porcentagem de tráfego cursado entre as prestadoras. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3051 55 vasiliev excluir não ha amparo legal para eximir a cobrança de valores devidos independente de porcentagem de tráfego cursado entre as prestadoras. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3052 56 vasiliev excluir não ha amparo legal para eximir a cobrança de valores devidos independente de porcentagem de tráfego cursado entre as prestadoras. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3053 57 vasiliev excluir não ha amparo legal para eximir a cobrança de valores devidos independente de porcentagem de tráfego cursado entre as prestadoras. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devida a VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras. 4996 58 CTVODAFONE EXCLUIR Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4.1 Na hipótese prevista no item 3.4, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento da VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % do tráfego total cursado entre as prestadoras. 2916 59 atl07 Sugestão 1: Na hipótese prevista no item 3.4 a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento da VU-M apenas nas chamadas passíveis de serem faturadas que excedam a 55 % do tráfego total, correspondente às chamadas passíveis de serem faturadas, cursado entre as prestadoras. Sugestão 2: Incluir item 3.4.2 com o seguinte texto: Na apuração dos percentuais previstos nos itens 3.4 e 3.4.1 as chamadas a cobrar entrantes, passíveis de serem faturadas, serão computadas como tráfego sainte e as chamadas a cobrar saintes, passíveis de serem faturadas, serão computadas como tráfego entrante. Justificativa 1: Apenas o tráfego correspondente ÀS CHAMADAS PASSÍVEIS DE SEREM FATURADAS deve ser considerado para apuração do percentual. Para as demais chamadas incluídas no tráfego inter-redes não é exigível a remuneração de redes. Assim sendo, exceto em casos de testes, o registro de detalhamento de chamada só é aberto para as chamadas passíveis de serem faturadas. Justificativa 2: As chamadas a cobrar devem ser tratadas como chamadas originadas no terminal chamado. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4.1 Na hipótese prevista no item 3.4, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento da VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % do tráfego total cursado entre as prestadoras. 2985 60 guilherme 3.4.1 Na hipótese prevista no item 3.4 a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-M da diferença total do tráfego cursado entre as prestadoras. O acerto apenas pelo valor que exceder a 55% prejudica a prestadora que possui uma menor participação no tráfego total o que, em algumas situações, pode inviabilizar prestadoras em início de operação (2 primeiros anos de operação). 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4.1 Na hipótese prevista no item 3.4, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento da VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3031 61 battistel Suprimir. A alteração proposta no item 3.4, permite que se elimine o item 3.4.1 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4.1 Na hipótese prevista no item 3.4, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento da VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3055 62 vasiliev excluir o mesmo do item 3.4 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4.1 Na hipótese prevista no item 3.4, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento da VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % do tráfego total cursado entre as prestadoras. 5026 63 CTBSK EXCLUIR 3.4.1 Na hipótese prevista no item 3.4 a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento da VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % do tráfego total cursado entre as prestadoras. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. 2893 64 TelespCel 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função critérios não discriminatórios. Amplia-se a possibilidade de descontos na tarifa de uso de redes, que poderão considerar inclusive a modulação horária e não apenas esta. A proposta da Telesp Celular introduz o princípio da livre negociação da interconexão conforme a LGT. As prestadoras poderão oferecer descontos baseados em todos os critérios comercialmente avençados, desde que respeitem a obrigação de não discriminação. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. 2894 65 TelespCel 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função critérios não discriminatórios. Amplia-se a possibilidade de descontos na tarifa de uso de redes, que poderão considerar inclusive a modulação horária e não apenas esta. A proposta da Telesp Celular introduz o princípio da livre negociação da interconexão conforme a LGT. As prestadoras poderão oferecer descontos baseados em todos os critérios comercialmente avençados, desde que respeitem a obrigação de não discriminação. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. 2924 66 telitalia Item 3.5 Consulta Pública 256 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. 2945 67 WaldAdv Exclusão do item. A supressão do item 3.5 deve ser entendida em conjunto com as sugestões apresentadas para os itens 3.6 e 3.6.1, que buscam beneficiar diretamente o usuário na medida em que dão maior grau de liberdade às prestadoras na concessão de descontos, desde que aplicados de forma não discriminatória. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. 2962 68 SONAE.COM É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária, volume de tráfego e localidade regional, de forma não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva Considerando a diversidade de empresas, bem como as inúmeras diferenciações regionais e empresarias a que estará sujeita a nova prestadora de SMP, entendemos que os critérios de descontos deverão ser estritamente comerciais, permitindo a ANATEL que tais condições sejam acordadas entre as partes, com a intervenção da agência reguladora somente para coibir excessos. Dessa forma, os itens 3.5, 3.6 e 3.6.1 poderiam ser unificados em um único item, refletindo uma maior flexibilidade para a aplicação de descontos. Note-se que, além da faculdade de aplicação de descontos nos valores da VU-M, baseados em modulação horária, entendemos que seria relevante a possibilidade expressa em referido item de aplicação de descontos por volume de tráfego bem como por região geográfica. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. 2996 69 ABDI Sugerimos a seguinte redação: 3.5. É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos de forma não discriminatória nos valores da VU-M, em função de modulação horária Proporcionar maior clareza ao item 3.5 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.5 É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da VU-M, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. 5028 70 CTBSK Sugestão: fundir os dois itens( 3.5 E 3.6 ) em um único, conforme segue: 3.5 É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M em função de modulação horária, bem como, de forma progressiva, em função do volume de tráfego oferecido à sua rede, devendo tais descontos serem aplicados de forma não discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva . Justificativa: consolidar a faculdade da prestadora de SMP de oferecer descontos sobre o VU-M em um único item. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.6 É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva. 2926 71 telitalia Item 3.6 Consulta Pública 256 É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva. 3.6.1 Havendo aplicação progressiva de descontos, não pode haver faixa de desconto máximo aplicada a uma única entidade. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.6 É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva. 2948 72 WaldAdv Alterar a redação: É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M de forma não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva. A alteração da redação do item 3.6 deve ser entendida em conjunto com as sugestões apresentadas para os itens 3.5 e 3.6.1, que beneficiam diretamente o usuário na medida em que dão maior grau de liberdade às prestadoras na concessão de descontos, desde que aplicados de forma não discriminatória. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.6 É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva. 2965 73 SONAE.COM Sugerimos a supressão desse item, tendo em vista nossos comentários ao item 3.5 e que recomenda a unificação dos itens 3.5, 3.6 e 3.6.1 Considerando a diversidade de empresas, bem como as inúmeras diferenciações regionais e empresarias a que estará sujeita a nova prestadora de SMP, entendemos que os critérios de descontos deverão ser estritamente comerciais, permitindo a ANATEL que tais condições sejam acordadas entre as partes, com a intervenção da agência reguladora somente para coibir excessos. Dessa forma, os itens 3.5, 3.6 e 3.6.1 poderiam ser unificados em um único item, refletindo uma maior flexibilidade para a aplicação de descontos. Note-se que, além da faculdade de aplicação de descontos nos valores da VU-M, baseados em modulação horária, entendemos que seria relevante a possibilidade expressa em referido item de aplicação de descontos por volume de tráfego bem como por região geográfica. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.6 É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva. 3004 74 ABDI Sugerimos que o item 3.6.1. seja consolidado com o item 3.6., que passaria a ter a seguinte nova redação: 3.6. É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M que devem ser aplicados de forma objetiva progressiva e não discriminatória, sendo vedada a aplicação de faixa de desconto máximo a uma única entidade Proporcionar maior concisão dos dispositivos mencionados acima. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.6 É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva. 5029 75 CTBSK Sugestão: fundir os dois itens( 3.5 E 3.6 ) em um único, conforme segue: 3.5 É facultada às prestadoras do SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre a VU-M em função de modulação horária, bem como, de forma progressiva, em função do volume de tráfego oferecido à sua rede, devendo tais descontos serem aplicados de forma não discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva . Justificativa: consolidar a faculdade da prestadora de SMP de oferecer descontos sobre o VU-M em um único item. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.6.1 Havendo aplicação progressiva de descontos, não pode haver faixa de desconto máximo aplicada a uma única entidade. 2950 76 WaldAdv Exclusão do item. A supressão do item 3.6.1deve ser entendida em conjunto com as sugestões apresentadas para os itens 3.5 e 3.6, que beneficiam diretamente o usuário na medida em que dão maior grau de liberdade às prestadoras na concessão de descontos, desde que aplicados de forma não discriminatória. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.6.1 Havendo aplicação progressiva de descontos, não pode haver faixa de desconto máximo aplicada a uma única entidade. 2967 77 SONAE.COM Sugerimos a supressão desse item, tendo em vista nossos comentários ao item 3.5 e que recomenda a unificação dos itens 3.5, 3.6 e 3.6.1 Considerando a diversidade de empresas, bem como as inúmeras diferenciações regionais e empresarias a que estará sujeita a nova prestadora de SMP, entendemos que os critérios de descontos deverão ser estritamente comerciais, permitindo a ANATEL que tais condições sejam acordadas entre as partes, com a intervenção da agência reguladora somente para coibir excessos. Dessa forma, os itens 3.5, 3.6 e 3.6.1 poderiam ser unificados em um único item, refletindo uma maior flexibilidade para a aplicação de descontos. Note-se que, além da faculdade de aplicação de descontos nos valores da VU-M, baseados em modulação horária, entendemos que seria relevante a possibilidade expressa em referido item de aplicação de descontos por volume de tráfego bem como por região geográfica. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.6.1 Havendo aplicação progressiva de descontos, não pode haver faixa de desconto máximo aplicada a uma única entidade. 3016 78 tlspeg Excluir item. Justificativa: A limitação, quanto a concessão ou não de descontos deve estar atrelada à negociação entre as partes, e não em norma regulamentar. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.6.1 Havendo aplicação progressiva de descontos, não pode haver faixa de desconto máximo aplicada a uma única entidade. 4959 79 ctembratel EXCLUIR A EMBRATEL entende que o dispositivo em comento decorreu da incorreta aplicação do princípio da isonomia, o qual, por sua natureza, consiste em assegurar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais . Ora, é incongruente que, se apenas uma entidade atinja determinada faixa de desconto, esta seja obrigada a se submeter a uma faixa de desconto anterior quando, caso estivesse acompanhada, faria jus a ele. Desta forma, aconselhamos a supressão do dispositivo sob pena de se constituir em ilegalidade. 31/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 2895 80 TelespCel 3.7 A VU-M será reajustada conforme acordo entre as partes, obedecida a periodicidade mínima de reajuste definida em Lei. Retoma-se o conceito da livre negociação. As partes devem ter a possibilidade de, entre si, definirem a periodicidade dos reajustes do valor da VU-M. É tradição do legislador brasileiro definir esse aspecto das relações contratuais como um elemento de ordem pública. Assim o art. 28 da Lei 9069 / 95, a Lei do Plano Real, impede periodicidade menor que doze meses nos contratos nacionais de direito privado. Ocorre entretanto que outras Leis anteriores já definiram a licitude de prazos de até 30 dias entre reajustes. Por esse motivo, se uma Lei posterior vier a admitir reajuste em periodicidade menor, a Norma da ANATEL deve permitir que as partes a adotem porque esta será perfeitamente legal. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 2917 81 atl07 Sugestão 1: Excluir o texto existente e incluir o texto seguinte: Os descontos concedidos por uma das Entidades sobre os valores dos serviços cobrados aos Usuários, salvo acordo entre as Entidades, não afetarão os valores devidos à Entidade Credora pela remuneração das chamadas acima descritas. Sugestão 2: Incluir item 3.8 com o seguinte texto: Nas chamadas definidas em regulamentação como de acesso gratuito, como por exemplo as chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência, não incidirão as respectivas remunerações das redes envolvidas. Justificativa 1: A exclusão do texto existente deve-se ao fato de que os preços são livres e devem ser aumentados de acordo com a legislação vigente. A inclusão do novo texto é necessária para evitar controvérsia na apuração do valor de remuneração devido. Justificativa 2: A inclusão do novo texto é necessária para evitar controvérsia na apuração do valor de remuneração devido. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 2928 82 telitalia Item 3.7 Consulta Pública 256 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. SUGESTOES Sugere-se a seguinte modificação ao item: Os aumentos da VU-M serão efetuados de acordo com a legislação vigente.O gestor SMP poderá de qualquer forma efetuar aumentos do valor VU-M com intervalos de tempo inferiores a 12 meses quando a taxa de inflação no País superar o valor de 10% ao ano segundo a medição do Instituto Getúlio Vargas. COMENTÁRIOS A complementação do texto visa adequar o texto ao fato da prestadora do SMP possuir diferentes VU-M pactuadas com as diversas prestadoras, com prazos também diferentes.A solicitação de retificação também visa proteger o gestor SMP dos efeitos de taxas elevadas de inflação. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 2953 83 WaldAdv Redação Sugerida: A periodicidade das alterações no valor da VU-M deverá obedecer as regras da legislação vigente. Deve-se deixar à legislação própria a fixação da periodicidade das alterações dos valores da VU-M, eis que trata-se de matéria de reserva legislativa e não contratual. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 2966 84 Alfredo Arze Collins Solicitamos alterar o texto do item 3.3 para o seguinte: 3.7. O valor da VU-M poderá ser reajustado de acordo com a periodicidade estabelecida pela legislação em vigor. A atual legislação aplicável a reajuste de contratos e demais obrigações estabelece períodos mínimos de reajuste de 12 meses, todavia pode ser alterada a qualquer tempo. Assim sendo, e de modo a evitar descompasso entre a Norma Proposta e a realidade estabelecida por eventual alteração da legislação em vigor, sugerimos a redação acima que permite a adaptação automática da regra de reajuste da VU-M. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 2968 85 SONAE.COM Sugerimos a exclusão desse item Considerando o cenário de inflação controlada que o Brasil vem apresentando, é razoável o disposto no item 3.7. Note-se que a própria legislação que estabeleceu o Plano Real não permite o reajuste de contratos em períodos inferiores a um ano, de forma que o disposto no item 3,7 acima, torna-se desnecessário. Assim sendo, sugerimos a retirada desse item. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 2970 86 TOZZINI Tozzini Freire Teixeira e Silva - Advogados Alterar a redação para: 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a 12 (doze) meses, observada a redução do desconto estabelecida de forma objetiva. Referido item não levou em consideração a concessão de descontos por períodos inferiores a 12 (doze) meses. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 2997 87 telemigpar 3.7 Não poderá haver aumento no valor da VU-M em periodicidade inferior à admitida pela legislação . A periodicidade de reajuste dos contratos deve submeter-se, sempre, as condições legalmente estabelecidas em razão do cenário econômico vivido. Caso fique estabelecido nesta regulamentação o período de 12 meses, sem referência à legislação federal sobre a matéria, caso, posteriormente essa limitação tenha que ser revista em razão de novo cenário econômico, será necessário modificar a regulamentação. De outro lado, atrelar essa condição às variações da legislação dá maior mobilidade a negociação e desenvolvimento do contrato. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 3007 88 ABDI Sugerimos a seguinte redação: 3.7. O valor da VU-M poderá ser reajustado a cada doze meses, ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor Entendemos que para assegurar a máxima eficácia da regulamentação, a periodicidade para reajuste dos preços deve ser a menor permitida em lei. Atualmente, essa periodicidade é de 12 meses e pode ser reduzida a qualquer tempo, em virtude de alteração legal. Sugerimos a redação mencionada acima, de modo a brindar esse dispositivo com maior flexibilidade para adaptação às mudanças legislativas. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 3010 89 guilherme Não pode haver aumento no valor do VU-M pactuadas entre as prestadoras em períodos inferiores ao determinados por lei. Flexibilizar as pactuações de acordo com os fatos jurídicos e econômicos. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 3032 90 battistel Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses, ou qualquer outro período que venha a ser permitido em legislação. O período de 12 meses é oriundo da Lei do Plano Real e pode vir a sofrer alterações em função de nova lei. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 3046 91 Tess Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses, ressalvado a hipótese de dispósitivo legal que venha a permitir o aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. Trata-se de tornar o texto aderente a hipótese de ser instituído dispositivo legal que venha a permitir o aumento de tarifas e preços em períodos inferiores a doze meses. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 3049 92 MFRAdv Sugerimos a exclusão do item 3.7. Consulta Pública Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública n 256 / 2000, via formulário eletrônico (Internet) em 24 de Outubro de 2000 INTRODUCÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. RECOMENDAÇÕES Propomos à ANATEL que aprecie as seguintes alterações à CP n 256 / 00: l eliminar o período mínimo de 12 meses para que possam ser reajustados os preços previstos nos acordos de interconexão; l admitir remuneração às prestadoras cujas redes sejam utilizadas, ainda que as chamadas não possam ser cobradas do usuário final, e l excluir a restrição aos ajustes de preços de interconexão: tais ajustes não devem se restringir aos casos em que a remuneração só seja devida após uma prestadora encaminhar mais de 55% do trafégo total cursado entre elas Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n. 258 / 00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 3056 93 vasiliev não pode haver aumento DO VU-M pactuado entre as prestadoras em períodos inferiores aos deteriminados por lei. é o procedimento legal previsto. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 3057 94 vasiliev não pode haver aumento DO VU-M pactuado entre as prestadoras em períodos inferiores aos deteriminados por lei. é o procedimento legal previsto. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 3058 95 vasiliev não pode haver aumento DO VU-M pactuado entre as prestadoras em períodos inferiores aos deteriminados por lei. é o procedimento legal previsto. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 3074 96 MFRAdv Sugerimos a exclusão do item 3.7. Consulta Pública Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública n 256 / 2000, via formulário eletrônico (Internet) em 24 de Outubro de 2000 INTRODUCÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. RECOMENDAÇÕES Propomos à ANATEL que aprecie as seguintes alterações à CP n 256 / 00: l eliminar o período mínimo de 12 meses para que possam ser reajustados os preços previstos nos acordos de interconexão; l admitir remuneração às prestadoras cujas redes sejam utilizadas, ainda que as chamadas não possam ser cobradas do usuário final, e l excluir a restrição aos ajustes de preços de interconexão: tais ajustes não devem se restringir aos casos em que a remuneração só seja devida após uma prestadora encaminhar mais de 55% do trafégo total cursado entre elas Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n. 258 / 00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 4940 97 CTEMBRATEL 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferior àquele permitido pela legislação econômica vigente. A periodicidade de reajuste deve estar vinculada às normas gerais para reajuste de quaisquer valores na economia. A determinação de periodicidade específica pode fazer com que, em caso de mudança brusca nos rumos da economia, a norma se torne inexeqüível. Neste sentido, propomos a seguinte nova redação: 31/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.7 Não pode haver aumento no valor da VU-M em períodos inferiores a doze meses. 4997 98 CTVODAFONE EXCLUIR Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4 Apuração e repasse dos valores devidos 3060 99 vasiliev 4. Procedimento para remessa de dadeos visando o repasse de valores e acerto de contas entre as partes 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 2927 100 TIW Inserir critério de conversão que possibilite a determinação do valor VU-M nos casos em que a comunicação estabelecida é destinada à transmissão de mensagens curtas (SMS) ou de dados a baixa velocidade (low-speed data). Modificar, em conseqüência, a definição do item 2.1.6 A utilização do critério unidade de tempo de duração da chamada faturada ao Usuário, utilizada pelo item 4.1. da presente proposta, é adequada para situações em que a comunicação estabelecida no âmbito do SMP limita-se aos serviços de voz. A própria Anatel reconhece que o SMP permitirá a oferta de outros serviços além dos serviços de voz, atendendo ao anseio de usuários e operadores, e liberando as comunicações móveis de barreiras artificiais que eventualmente limitam a evolução tecnológica do serviço. Ora, no caso de comunicação realizada no âmbito do SMP que não seja serviço de voz, mas de mensagens curtas (SMS) ou de transmissão de dados à baixa velocidade (low-speed data), o critério de remuneração deve ser consentâneo com o serviço. No caso de transmissão de dados, por exemplo, o critério de fixação da remuneração pelo uso de rede de SMP deve, por exemplo, ser kilobytes por segundo (kbps). O critério unidade de tempo nesses casos não se mostra eficiente, nem para a operadora, nem para o usuário final, pois encarecerá o custo da prestação do serviço. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 2930 101 telitalia Item 4.1 Consulta Pública 256 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. COMENTÁRIOS Propõe-se a seguinte modificação ao item: O princípio geral, também previsto no Regulamento de Interconexão, é que as condições de interconexão sejam submetidas à livre negociação entre as partes. Esse princípio geral parece ser contradito pelo conteúdo dos dispositivos do art. 4 desta Consulta, que prevê em detalhe mecanismos que, na verdade, deveriam ser livremente definidos pelas partes.Além do mais, notamos o seguinte: O princípio geral, também previsto no Regulamento de Interconexão, é que, no âmbito desta norma, fica estabelecido que a remuneração para a interconexão é ligada à duração da chamada assim como é apresentada na fatura do cliente; portanto, se uma chamada não é faturável, não se tem direito a pagamento.Este método é desaconselhável; de fato, é errado basear o cálculo da remuneração de interconexão no faturamento ao cliente por parte do devedor (por exemplo, poderia acontecer que o devedor realize campanhas promocionais temporárias que prevêem chamadas a custo zero; nesse caso, com base no mecanismo previsto acima, o credor não teria direito a compensação). Na nossa opinião, o mecanismo deveria basear-se no princípio da reconciliação dos dados entre as partes. A solução que poderia ser proposta é que a remuneração pela interconexão seja prevista somente para as chamadas completadas. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 2999 102 telemigpar 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base nos critérios de tarifação da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. A alteração do termo tempo de duração da chamada faturada para critérios de tarifação objetiva dar maior precisão e clareza ao item, sem alterar, todavia, a base de cálculo estabelecida já que os critérios de tarifação levam em conta, especialmente, a duração das chamadas. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 3001 103 WaldAdv Redação Sugerida : A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. Inserção de item 4.1.1.: A chamada a cobrar ou de tarifação reversa deve ser tratada para efeito de remuneração como se tivesse sido originada no terminal chamado. Justificativa da alteração de redação: A proposta tem a intenção de deixar mais clara a intenção de que seja cobrada a remuneração de rede somente nos casos em que a chamada seja passível de faturamento. Justificativa da inserção de item: deixar claro o tratamento para efeito de remuneração para chamadas a cobrar e de tarifação reversa. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 3012 104 DILMA A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada passível de faturamento. Para esclarecer que uma chamada, mesmo que por motivos diversos (caducidade de tempo, críticas / recuperações, ...) não venha a ser faturada ao usuário, esta deverá ter sua remuneração de rede paga para não penalizar a empresa credora por problemas da empresa devedora. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 3047 105 MFRAdv & 61656; Propomos a seguinte redação para o item 4.1. e a inclusão de subitem 4.1.1.: 4.1. A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário. 4.1.1. Quando a chamada não for possível de faturamento, a remuneração pelo uso da rede deverá ser suportada pela Entidade originadora da chamada com base no fato de que a chamada foi adequadamente encaminhada pela outra Entidade. Para esse efeito, a remuneração devida estará sujeita aos procedimentos indicados no item 4.2., findos os quais o saldo deverá ser cobrado pela Entidade Credora. Consulta Pública Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública n 256 / 2000, via formulário eletrônico (Internet) em 24 de Outubro de 2000 INTRODUCÃO Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL e procura indicar alterações na regulamentação que propociarão significativos benefícios ao incremento da competitividade e à prestação de serviços móveis de alta qualidade no Brasil, em curto espaço de tempo. ********************************************************************* I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. RECOMENDAÇÕES Propomos à ANATEL que aprecie as seguintes alterações à CP n 256 / 00: l eliminar o período mínimo de 12 meses para que possam ser reajustados os preços previstos nos acordos de interconexão; l admitir remuneração às prestadoras cujas redes sejam utilizadas, ainda que as chamadas não possam ser cobradas do usuário final, e l excluir a restrição aos ajustes de preços de interconexão: tais ajustes não devem se restringir aos casos em que a remuneração só seja devida após uma prestadora encaminhar mais de 55% do trafégo total cursado entre elas Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n. 258 / 00, que divulga as normas do Edital, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas, durante as quais apresentaremos, nos momentos oportunos, comentários aos demais documentos que regulamentam os diversos aspectos do SMP, em especial àqueles que dizem respeito às metas de qualidade e ao regulamento do serviço. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 3062 106 vasiliev 4.1 CABERA A ENTIDADE CREDORA a responsabilidade de emitir e encaminhar à ENTIDADE DEVEDORA o Demonstrativo de Tráfego relativo às chamadas, passíveis de faturamento, terminadas na sua rede, chamadas automáticas a cobrar originadas por seus usuários e chamadas originadas em sua rede e transportadas pela ENTIDADE DEVEDORA. Inclui também os créditos referentes as chamdas fora de sua Àrea de Mobilidade, conforme item 2.1.7.1. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 3063 107 vasiliev 4.1 CABERA A ENTIDADE CREDORA a responsabilidade de emitir e encaminhar à ENTIDADE DEVEDORA o Demonstrativo de Tráfego relativo às chamadas, passíveis de faturamento, terminadas na sua rede, chamadas automáticas a cobrar originadas por seus usuários e chamadas originadas em sua rede e transportadas pela ENTIDADE DEVEDORA. Inclui também os créditos referentes as chamdas fora de sua Àrea de Mobilidade, conforme item 2.1.7.1. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 3064 108 vasiliev 4.1 CABERA A ENTIDADE CREDORA a responsabilidade de emitir e encaminhar à ENTIDADE DEVEDORA o Demonstrativo de Tráfego relativo às chamadas, passíveis de faturamento, terminadas na sua rede, chamadas automáticas a cobrar originadas por seus usuários e chamadas originadas em sua rede e transportadas pela ENTIDADE DEVEDORA. Inclui também os créditos referentes as chamdas fora de sua Àrea de Mobilidade, conforme item 2.1.7.1. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 3065 109 Tess A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigivel quando a chamada não for passível de faturamento devido ao seu tempo de duração. Somente não será devida a remuneração pelo uso das redes no caso de chamadas completadas e que não foram faturadas ao Usuário, por não terem atingido o tempo mínimo regulamentar para a cobrança e faturamento da chamada. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1 A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 5000 110 CTVODAFONE 4.1. A remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada faturada ao Usuário. Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4..2 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 2931 111 telitalia Item 4.2 Consulta Pública 256 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação. 4.2.2 A Entidade Credora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês. 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1. SUGESTOES Propõe-se a seguinte modificação ao texto: A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes, exclusivamente no que diz respeito ao total de chamadas, minutos correspondentes e valores devidos, envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas.4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação.4.2.2 A Entidade Credora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório.4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior è fixado pelas partes.4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1.4.2.3 O detalhamento de todo o processo de acerto de contas específico em cada relacionamento entre as prestadoras deverá constar dos respectivos contratos de interconexão. COMENTÁRIOS Caput e 4.2.3 A alteração visa especificar melhor o significado da expressão relatório apresentando o detalhamento das chamadas inter-redes , cuja forma colocada no texto da margem à interpretação no sentido do envio de arquivos chamada a chamada, o que seria contraproducente do ponto vista operacional, justificando-se a sua apresentação apenas nos casos de contestação.Também é importante ressaltar o aspecto que as condições 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4..2 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 2969 112 SONAE.COM 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 4.2.1 O acordo de contas somente será permitido de autorizado por escrito por ambas as partes. Tendo em vista que o chamado acordo de contas é uma prática antiga das empresas de telecomunicações no Brasil e, também, objeto de grande disputa e divergência, sugerimos a redação abaixo, a fim de evitar que uma das partes processa ao encontro de contas, sem o consentimento da outra parte, ou ainda, inclua créditos ilíquidos, incertos ou inexigíveis. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4..2 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 2986 113 guilherme 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. Também poderá incluir cobranças retroativas relativas a débitos ou créditos oriundos de cobranças anteriores incorretas ou incompletas, desde que devidamente detalhados e acordados entre as partes. Esclarecer melhor o texto do item. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4..2 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 3013 114 DILMA A Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo acordado entre as partes, o Demonstrativo de Tráfego referente aos minutos de uso de sua rede Quem declara o tráfego deve ser a Entidade Credora uma vez que é a parte mais interessada. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4..2 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 3020 115 tlspeg Modificar o item para: 4.2 - A entidade credora deve encaminhar à entidade devedora, no prazo a ser estabelecido no contrato de interconexão, relatório ou outro documento apresentando o detalhamento das chamadas inter-redes envolvendo a entidade credora, por meio do qual poderá ser feito o encontro de contas. Alinhar o preceito a regra existentes na resolução 33, segundo a qual cabe ao credor apresentar a conta de remuneração de rede ao devedor. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4..2 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 3033 116 Airton Redação Proposta 4.2.2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo, acordado entre as partes, para contestar os dados constantes do relatório. Excluir o item 4.2.2.1 O prazo deve ser acordado entre as partes 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4..2 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 3069 117 vasiliev 4.2. O Demonstrativo de Tráfego também poderá incluir cobranças retroativos relativas a débitos ou créditos oriundos de cobranças anteriores incorretas ou incompletas desde que devidamente detalhados e acordados entre as partes, respeitado o prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4..2 4.2 A Entidade Devedora deve encaminhar à Entidade Credora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Credora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 4941 118 CTEMBRATEL Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). 31/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação. 2896 119 TelespCel 4.2.1 (excluir) 4.2.2 (excluir) 4.2.2.1 (excluir) Remetemos ao comentário dos itens 3.1 e 3.4, referentes à aplicação da liberdade de negociação entre as partes, sobretudo quando se trata de um aspecto financeiro e burocrático. Os procedimentos para encontro de contas devem ser objeto de entendimento entre as partes. Detalhes como os prazos, modos, formalidades e outras miudezas desse relacionamento devem ser definidos livremente pelas partes. Sobretudo no roaming, as partes devem definir tal burocracia com vistas nos prazos máximos para eventuais cobranças aos respectivos usuários. Decorrido o prazo para cobrança ao usuário sem que tais condições contratuais estejam cumpridas, não se cobrará ao usuário. Por esses motivos o texto da presente Consulta Pública merece ser alterado, tendo em vista que possui a pretensão de excluir a liberdade de negociação das partes e ferir os princípios constitucionais da livre negociação e da livre iniciativa. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação. 2929 120 TIW 4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação, sob pena de incorrer no pagamento à Entidade Credora de juros e encargos moratórios. Parece justo contemplar penalidade para o devedor faltoso, que deixa de cumprir sua obrigação de pagamento do VU-M à Entidade Credora. A redação proposta exprime fórmula de uso geral nas relações negociais. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação. 3019 121 DILMA 4.2.1 No 5 dia útil após a entrega do Demonstrativo de Tráfego deverá ser emitido o Documento de Cobrança pela Entidade Credora que deverá obrigatoriamente ser liquidado em até 10 (dez) dias corridos pela Entidade Devedora. Incluir 4.2.1.1 Caso não haja, até o 5 dia útil, nenhuma manifestação contrária pela Entidade Devedora quanto aos valores apresentados em 4.2, o Documento de Cobrança deverá ser emitido de acordo com o apresentado no Demonstrativo de Tráfego. 4.2.1.2 Caso haja, até o 5 dia útil, manifestação contrária pela Entidade Devedora quanto aos valores apresentados em 4.2 , o Documento de Cobrança deverá ser emitido com os valores incontroversos obrigatoriamente acordados entre as partes nos Contratos de Interconexão . 4.2.1 Está sendo dado prazo necessário para análise do documento de declaração de tráfego e em seguida prazo para programação do pagamento. Incluir 4.2.1.1 Coerência com o item 4.2 e 4.2.1. 4.2.1.2 Coerência com o item 4.2 e 4.2.1. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2 A Entidade Credora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 2897 122 TelespCel 4.2.1 (excluir) 4.2.2 (excluir) 4.2.2.1 (excluir) Remetemos ao comentário dos itens 3.1 e 3.4, referentes à aplicação da liberdade de negociação entre as partes, sobretudo quando se trata de um aspecto financeiro e burocrático. Os procedimentos para encontro de contas devem ser objeto de entendimento entre as partes. Detalhes como os prazos, modos, formalidades e outras miudezas desse relacionamento devem ser definidos livremente pelas partes. Sobretudo no roaming, as partes devem definir tal burocracia com vistas nos prazos máximos para eventuais cobranças aos respectivos usuários. Decorrido o prazo para cobrança ao usuário sem que tais condições contratuais estejam cumpridas, não se cobrará ao usuário. Por esses motivos o texto da presente Consulta Pública merece ser alterado, tendo em vista que possui a pretensão de excluir a liberdade de negociação das partes e ferir os princípios constitucionais da livre negociação e da livre iniciativa. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2 A Entidade Credora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 3021 123 tlspeg Alterar o texto para: 4.2.2 - A entidade devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes de relatório. Dar coerência ao texto, devido as modificações sugeridas para o item 4.2. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2 A Entidade Credora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 3022 124 DILMA A Entidade Devedora deve dispor de prazo após a liquidação do Documento de Cobrança para contestar os dados constantes do Demonstrativo de Tráfego. Coerência com os itens 4.2 e 4.2.1 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2 A Entidade Credora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 3070 125 vasiliev excluir 5.5. Procedimentos para envio do documento documento de cobrança pelo uso das redes, 5.1 A entidade Credora enviará à Entidade Devedora, imediatamente após a aceitação do Demonstrativo de Tráfego por parte da Entidade Devedora, o documento de Cobrança pelo uso de sua rede contendo as informações sobre as chamadas efetivamente cursadas no período de abrangência deste Documento e bilhetadas em suas centrais, detalhadas no sub-item 5.1.2 a seguir, para acerto de contas pelo uso da sua rede pela Entidade Devedora. 5.1.1 Caso não seja aceito o Demonstrativo de Tráfego, a Entidade Devedora deve iniciar o processo de contestação, 5.1.2 Informações relativas às chamadas: a) quantidade de chamadas tarifadas; b) TOT = quantidade de minutos tarifados, apropriados por décimo de minuto correspondentes às chamadas citadas no item 5.1.1.a; c) Valor da renumeração do uso de redes da Entidade Credora vigente fixado por portaria do Poder Concedente, Contrato de Concessão ou pactuado entre as Entidades; d) Subtotal devido: (ETOTx5.1.2.c); e) Encargos devidos sobre o item 5.1.2.d; f) Valor total devido: (5.1.2.d + 5.1.2.e); 5.2 Os descontos concedidos por uma das Entidades sobre os valores dos serviços cobrados aos Usuários, salvo acordo entre as Entidade, não afetarão os valores devidos à Entidade Credora pela renumeração das chamadas acima descritas. 6. ACEITAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRÁFEGO E DO DOCUMENTO DE COBRANÇA,6.1 - Até, no máximo, 30 (trinta) dias após a emissão do relatório de tráfego e do Documento de Cobrança qualquer uma das Entidades envolvidas pode apresentar contestação por escrito aos dados contidos no mesmos. 6.1.1. A matéria objeto da contestação deverá ser resolvida em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua apresentação, 6.2 Todas as contestações de erro de cálculo deverão ser analisadas. Entretanto, as contestações envolvendo quantidade de minutos só serão aceitas quando ultrapassarem 1% (um por cento ) da quantidade total de minutos apresentados no Relatório de Tráfego e no Documento de Cobrança.6.2.1 As contestações não alteram o valor a ser pago nem a data de pagamento do Documento de Cobrança contestado. Somente após apuração da contestação é que as diferenças serão acertadas.6.3 No caso de ocorrerem divergências que levem à contestação do relatório de tráfego e Documento de Cobrança, a Entidade Contestadora deverá identificar o objeto da contestação, situar o período referente a contestação e encaminhar seu pedido acompanhado de arquivo contendo todos os registros de descrição de chamadas (RDC) ocorridas naquele ponto de interconexão e no período em questão, em formato padrão a ser definido por ambas as Entidades. 6.4 A entidade contestada deverá encaminhar à Entidade contestadora arquivo similar contendo todos os registros de descrição de chamadas (RDC) no período em questão, conforme o mesmo formato.6.5 A partir destes dados, ambas as Entidades devem gerar relatórios e confrontar os resultados obtidos, visando à superação das divergências. 6.6 Dirimida a controvérsia objeto da contestação , a diferença devida por uma Entidade à outra deve ser acrescida de juros conforme Contrato, a ser firmado entre as Entidade sobre a diferença apurada que será lançada no próximo Documento de Cobrança.6.6.1 Este valor apurado conforme 6.6.; deverá ser lançado em Documento de Cobrança específico.7. PROCEDIMENTO PARA ACERTO DE CONTAS ENTRE A ENTIDADE DEVEDORA E A ENTIDADE CREDORA, 7.1 O período de referência do Documento de Cobrança e do relatório de Tráfego será o mês calendário, isto é, compreenderá as chamadas efetivamente realizadas do primeiro ao último dia do mês, inclusive, e sua emissão se dará até o 5 (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês do período de referencia, sendo sua data de vencimento 10 (dez) dias após o seu recebimento pela Entidade Devedora.7.1.1. A data do vencimento é improrrogável, exceto nos casos em que haja atraso na emissão do Documento de Cobrança e o saldo positivo a favor da Entidade emissora. Neste caso, o vencimento será automaticamente prorrogado para 10 (dez) dias após a data de emissão do Documento de Cobrança.7.1.2. Caso o saldo seja negativo, fica mantida a data de vencimento. 7.1.3 Caso os dias apontados no item 7.1. não sejam dias úteis bancários valerá o primeiro dia útil subsequente.7.2 O valor a ser pago à Entidade Credora será aquele apurado e referido como no item 5.1.1.f desta forma.7.3 O saldo entre valores devidos entre Entidades deve ser depositado na conta bancária da Entidade Credora, conforme o caso, seguindo procedimento operacional a ser acordado entre as Entidades.8. DISPOSIÇÕES GERAIS:8.1. Em chamadas originadas fora da Àrea de Mobilidade, será de responsabilidade da prestadora selecionada pelo usuário o encaminhamento dos respectivos registros para a prestadora do SMP de origem do usuário.8.2 Será de responsabilidade da prestadora selecionada pelo usuário para o encaminhamento da chamada os valores referentes a toda e Qualquer chamada realizada de forma fraudulenta, bem como os custos para coibir e monitorar este tipo de tráfego.8.3. A chamada destinada a usuário do SMP que esteja fazendo uso da facilidade siga-me será tratada como sendo de 2 (duas) chamadas distintas e independentes, aplicando-se as regras constantes do regulamento. 8.4 As prestadoras, por sua conto e risco, poderão, através de acordo, convênio, contrato ou outro mecanismo qualquer, contratar a tarefa de emissão, e / ou recebimento / pagamento dos valores referentes ao acerto de contas pelo uso das redes envolvidas, a outra entidade. 8.5 Os valores constantes do Documento de Cobrança deverão explicar os impostos, taxas e contribuições incidentes, em consonância com a legislação pertinente ao assunto. 8.6 Com exceção das chamadas destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, nas chamadas franqueadas ao usuário SMP incidirá a respectiva renumeração das redes envolvidas.8.7 A renumeração devida pelo uso das redes em uma chamada é calculada com base no tempo faturado ao Usuário e não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2 A Entidade Credora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 4942 126 CTEMBRATEL A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). 31/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês. 2898 127 TelespCel 4.2.1 (excluir) 4.2.2 (excluir) 4.2.2.1 (excluir) Remetemos ao comentário dos itens 3.1 e 3.4, referentes à aplicação da liberdade de negociação entre as partes, sobretudo quando se trata de um aspecto financeiro e burocrático. Os procedimentos para encontro de contas devem ser objeto de entendimento entre as partes. Detalhes como os prazos, modos, formalidades e outras miudezas desse relacionamento devem ser definidos livremente pelas partes. Sobretudo no roaming, as partes devem definir tal burocracia com vistas nos prazos máximos para eventuais cobranças aos respectivos usuários. Decorrido o prazo para cobrança ao usuário sem que tais condições contratuais estejam cumpridas, não se cobrará ao usuário. Por esses motivos o texto da presente Consulta Pública merece ser alterado, tendo em vista que possui a pretensão de excluir a liberdade de negociação das partes e ferir os princípios constitucionais da livre negociação e da livre iniciativa. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês. 3000 128 telemigpar suprimir Deve constar do acordo a ser celebrado entre as partes, uma vez que não se trata de matéria passível de constar de regulamento. Salienta-se que 1 (um) mês não é prazo suficiente para contestação de valores, dado à complexidade do processo de conciliação de tráfego entre as prestadoras. Deve também guardar relação com a contestação de serviços prestados pelo usuário; 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês. 3023 129 tlspeg Alterar redação para: 4.2.2.1 - O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 30 dias para a apresentação da contestação, todavia a solução da contestação ora mencionada deverá ocorrer em até 60 dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior a apresentação de contestação. A experiencia da questão de contestação de valoes apurados, remete a situação da necessidade de existência de um prazo máximo para a resolução da questão. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês. 3025 130 DILMA O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes . A prática tem nos mostrado que o prazo máximo de 30 dias é pequeno, levando-se em conta que as operadoras declaram tráfego atrasado , o que exige recalculo de apuração. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês. 3071 131 vasiliev excluir 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês. 4943 132 CTEMBRATEL O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não podendo ser superior a 180 dias contados a partir da data de apresentação do relatório previsto em 4.2. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). 31/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1. 2899 133 TelespCel 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo acordado entre as partes. Em consonância com os comentários sobre 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.2.1, remetemos ao comentário dos itens 3.1 e 3.4, referentes à aplicação da liberdade de negociação entre as partes, sobretudo quando se trata de um aspecto financeiro e burocrático. Os procedimentos para encontro de contas devem ser objeto de entendimento entre as partes. Detalhes como os prazos, modos, formalidades e outras miudezas desse relacionamento devem ser definidos livremente pelas partes. Sobretudo no roaming, as partes devem definir tal burocracia com vistas nos prazos máximos para eventuais cobranças aos respectivos usuários. Decorrido o prazo para cobrança ao usuário sem que tais condições contratuais estejam cumpridas, não se cobrará ao usuário. Por esses motivos o texto da presente Consulta Pública merece ser alterado, tendo em vista que possui a pretensão de excluir a liberdade de negociação das partes e ferir os princípios constitucionais da livre negociação e da livre iniciativa. 23/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1. 3024 134 tlspeg modificar a redação para o seguinte: 4.2.2.2 - A apresentação da contestação pela entidade devedora não exime da obrigação de efetuar o pagamento de toda a remuneração de rede lançada no relatório no prazo previsto no item 4.2.1 Até que a devedora comprove a incorreção da cobrança e a consequente pertinencia de sua contestação, devem ser reconhecidos como válidos os valores cobrados pela Entidade Credora. Assim, tais valores, objeto inclusive de lançamentos contábeis nas empresas, não podem ser objeto de qualquer espéce de retenção ao pretexto de uma suposta contestação. A proposta não prejudica o direito de quem pagou e tinha razão ao contestar, na medida em que, sob o contrato de intercnexão a ser celebrado entre as partes, deve existir previsão de devolução com valores corrigidos. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1. 3027 135 DILMA Excluir . Já contemplado no item 4.2. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1. 3034 136 Airton Proposta de inclusão de novo item ao final da Norma Novo Item As atividades da prestadoras de SMP referentes a interconexão devem ser objeto de registros contábeis específicos, com a finalidade de permitir à Anatel a verificação dos critérios mencionados nessa Norma. Esses registros contábeis deverão ser auditados permanentemente por Auditores Independentes, contratados pela prestadora do SMP. É preciso assegurar à Anatel condições de aferir contábilmente se os critérios definidos na Norma estão sendo atendidos. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1. 3072 137 vasiliev excluir 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Credora não exime a Entidade Devedora da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1. 4944 138 CTEMBRATEL 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). 31/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 256 3.3.1 Para as chamadas inter-redes entre prestadoras de STFC e SMP, o VU-M deverá, em qualquer horário, ser igual ou menor que a diferença entre o Valor de Comunicação praticado nas chamadas originadas no STFC e terminadas no SMP (VC 1 STFC, fixado pela ANATEL) e a maior Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL) de Prestadora de STFC da Área de Prestação da SMP. 2940 139 WaldAdv Para as chamadas inter-redes entre prestadoras de STFC e SMP, o VU-M deverá, em qualquer horário, ser igual ou menor que a diferença entre o Valor de Comunicação praticado nas chamadas originadas no STFC e terminadas no SMP (VC 1 STFC, fixado pela ANATEL) e a maior Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL) de Prestadora de STFC da Área de Prestação da SMP. Evitar o desbalanceamento entre a receita do STFC provenientes dos VCs e os custos de interconexão pagos pela concessionária do STFC à prestadora do SMP, impedindo situações em que se verifiquem margens negativas para a prestação do serviço. Observação: Este item deve vir após o item 3.3 24/10/2000 15:20:20
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.7 2.1.7 Chamadas Passíveis de Faturamento: chamadas completadas, com duração superior a 3 segundos e a cobrar com duração igual ou superior a 6 segundos. 2987 140 guilherme 2.1.7 Chamadas Passíveis de Faturamento: chamadas completadas, com duração superior a 3 segundos e a cobrar com duração igual ou superior a 6 segundos. Esclarecer melhor o texto, adicionando parâmetros reais. Observação: Este item deve vir após o item 2.1.6 24/10/2000 16:35:37
CONSULTA PÚBLICA 256 2.1.7.1 2.1.7.1 As chamadas franqueadas ao assinante serão passíveis de remuneração de redes. 2989 141 guilherme 2.1.7.1 As chamadas franqueadas ao assinante serão passíveis de remuneração de redes. Esclarecer melhor o texto, adicionando parâmetros reais. Observação: Este item deve vir após o item 2.1.6 24/10/2000 16:36:36
CONSULTA PÚBLICA 256 3.5.1 3.5.1 Para o cálculo na concessão de descontos nos valores do VU-M, as chamadas que englobem duas faixas de horário, serão consideradas como a composição de duas chamadas. 2990 142 guilherme 3.5.1 Para o cálculo na concessão de descontos nos valores do VU-M, as chamadas que englobem duas faixas de horário, serão consideradas como a composição de duas chamadas. Esclarecer melhor o texto, adicionando parâmetros reais. Observação: Este item deve vir após o item 3.5 24/10/2000 16:38:01
CONSULTA PÚBLICA 256 3.8 3.8 A Prestadora do SMP será considerada Entidade Credora e remunerada com VU-M em todas as chamadas terminadas em sua rede, para as quais não tenha sido selecionada como prestadora STFC. 2991 143 guilherme 3.8 A Prestadora do SMP será considerada Entidade Credora e remunerada com VU-M em todas as chamadas terminadas em sua rede, para as quais não tenha sido selecionada como prestadora STFC. Deve-se garantir a remuneração de redes das chamadas de longa-distância originadas e / ou terminadas na rede da prestadora nas quais não foi escolhida como prestadora de STFC Observação: Este item deve vir após o item 3.7 24/10/2000 16:38:47
CONSULTA PÚBLICA 256 3.9 3.9 A Prestadora do SMP será considerada Entidade Credora e remunerada com VU-M em todas as chamadas originadas em sua rede, para as quais não tenha sido selecionada como prestadora STFC. 2993 144 guilherme 3.9 A Prestadora do SMP será considerada Entidade Credora e remunerada com VU-M em todas as chamadas originadas em sua rede, para as quais não tenha sido selecionada como prestadora STFC. Deve-se garantir a remuneração de redes das chamadas de longa-distância originadas e / ou terminadas na rede da prestadora nas quais não foi escolhida como prestadora de STFC Observação: Este item deve vir após o item 3.7 24/10/2000 16:39:39
CONSULTA PÚBLICA 256 3.10 3.10 Para fins de remuneração de uso de redes, chamadas originadas a cobrar serão consideradas como terminadas na rede que as originou. 2994 145 guilherme 3.10 Para fins de remuneração de uso de redes, chamadas originadas a cobrar serão consideradas como terminadas na rede que as originou. Deve-se garantir a remuneração de redes das chamadas de longa-distância originadas e / ou terminadas na rede da prestadora nas quais não foi escolhida como prestadora de STFC Observação: Este item deve vir após o item 3.7 24/10/2000 16:40:39
CONSULTA PÚBLICA 256 3.6.2 3.6.2 Os descontos devem constar expressamente do instrumento mencionado no item 3.1 ou de aditivo ao mesmo 2995 146 telemigpar 3.6.2 Os descontos devem constar expressamente do instrumento mencionado no item 3.1 ou de aditivo ao mesmo A inclusão deste item, com a obrigatoriedade das partes pactuarem os descontos já no instrumento contratual objetiva dar maior transparência às negociações. Observação: Este item deve vir após o item 3.6.1 24/10/2000 16:40:53
CONSULTA PÚBLICA 256 4.3 4.3 Caso o tráfego gerador de receita de interconexão da entidade credora do SMP for inferior a 55% do tráfego total cursado entre as redes SMP, na mesma Área de Prestação, aplica-se o disposto no item 3.4, não havendo necessidade de envio do Documento de Cobrança. 2998 147 guilherme 4.3 Caso o tráfego gerador de receita de interconexão da entidade credora do SMP for inferior a 55% do tráfego total cursado entre as redes SMP, na mesma Área de Prestação, aplica-se o disposto no item 3.4, não havendo necessidade de envio do Documento de Cobrança. Complemento ao item 4. Observação: Este item deve vir após o item 4.2.2.2 24/10/2000 16:41:46
CONSULTA PÚBLICA 256 4.2.3 4.2.3 As condições previstas no item 4.2, bem como as demais condições de apuração e repasse de valores devem constar expressamente do instrumento referido no item 3.1 3002 148 telemigpar 4.2.3 As condições previstas no item 4.2, bem como as demais condições de apuração e repasse de valores devem constar expressamente do instrumento referido no item 3.1 A inclusão deste item procura dar maior transparência às condições contratuais de faturamento e repasse de valores. Observação: Este item deve vir após o item 4.2.2.2 24/10/2000 16:46:06
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1.1 A chamada a cobrar ou de tarifação reversa deve ser tratada para efeito de remuneração como se tivesse sido originada no terminal chamado. 3005 149 WaldAdv A chamada a cobrar ou de tarifação reversa deve ser tratada para efeito de remuneração como se tivesse sido originada no terminal chamado. Deixar claro o tratamento para efeito de remuneração para chamadas a cobrar e de tarifação reversa. Observação: Este item deve vir após o item 4.1 24/10/2000 16:51:10
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 - a 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4945 150 ctembratel 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 31/10/2000 16:38:40
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 - b 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4946 151 ctembratel 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 31/10/2000 16:38:48
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 - c 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4947 152 ctembratel 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 31/10/2000 16:39:09
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 - d 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4948 153 ctembratel 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 31/10/2000 16:39:44
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 - e 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4949 154 ctembratel 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 31/10/2000 16:40:05
CONSULTA PÚBLICA 256 4.3 - a 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. 4950 155 ctembratel 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). Observação: Este item deve vir após o item 4..2 31/10/2000 16:44:33
CONSULTA PÚBLICA 256 4.3 - b 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. 4951 156 ctembratel 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). Observação: Este item deve vir após o item 4..2 31/10/2000 16:44:52
CONSULTA PÚBLICA 256 4.3 - c 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. 4952 157 ctembratel 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). Observação: Este item deve vir após o item 4..2 31/10/2000 16:45:52
CONSULTA PÚBLICA 256 4.3 - d 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. 4953 158 ctembratel 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). Observação: Este item deve vir após o item 4..2 31/10/2000 16:49:01
CONSULTA PÚBLICA 256 4.3 - e 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. 4954 159 ctembratel 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). Observação: Este item deve vir após o item 4..2 31/10/2000 16:49:07
CONSULTA PÚBLICA 256 4.3 - f 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. 4955 160 ctembratel 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). Observação: Este item deve vir após o item 4..2 31/10/2000 16:49:27
CONSULTA PÚBLICA 256 4.3 - g 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. 4956 161 ctembratel 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). Observação: Este item deve vir após o item 4..2 31/10/2000 16:49:35
CONSULTA PÚBLICA 256 4.3 - h 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. 4957 162 ctembratel 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). Observação: Este item deve vir após o item 4..2 31/10/2000 16:49:51
CONSULTA PÚBLICA 256 4.3 - i 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. 4958 163 ctembratel 4.3 Na hipótese de contestação dos dados constantes do relatório, caso as Partes não cheguem a um acordo no prazo de trinta dias contados da apresentação do relatório pela Entidade Devedora, qualquer das Partes poderá submeter a questão à arbitragem da Anatel. A maior interessada em que os relatórios sejam apresentados é a Entidade Credora. Não é razoável que a entidade que deve receber dependa de providências daquela que deve pagar, não sendo este o procedimento adotado na maioria das demais atividades econômicas. Além disso, a maior adequação do procedimento que ora propomos se confirma pelo fato de já ser esta a regra aplicável no relacionamento entre as prestadoras de STFC. Ademais, a própria tendência de convergência dos serviços deveria conduzir ao estabelecimento de procedimentos padronizados para todos os serviços. Quanto ao prazo para contestação, se seu estabelecimento resultará de livre negociação entre as Partes, não há motivos para que o seu teto máximo seja tão exíguo (30 dias). Além disso, pode haver demora no processamento de chamadas por alguma das Partes o que não permitiria a correta verificação dos valores devidos. Finalmente, não há previsão de fórmula de solução de conflitos. Propomos que nestes casos a questão, após determinado período de negociação, seja levada à Anatel (novo item 4.3). Observação: Este item deve vir após o item 4..2 31/10/2000 16:50:09
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4960 164 ctembratel 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 31/10/2000 16:57:12
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4961 165 ctembratel 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 31/10/2000 17:17:28
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4974 166 CTEMBRATEL 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 01/11/2000 14:54:57
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4978 167 CTEMBRATEL 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 01/11/2000 15:00:56
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4979 168 CTEMBRATEL 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 01/11/2000 15:02:32
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4984 169 CTEMBRATEL 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 01/11/2000 15:17:04
CONSULTA PÚBLICA 256 3.4 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. 4988 170 CTEMBRATEL 3.4 A VU-M da prestadora de SMP não poderá ser inferior à menor tarifa TU-M de prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. A EMBRATEL entende que, como forma de zelar pela competição, assim como pelos benefícios que esta pode trazer aos usuários, os novos entrantes devem ter, em todo os casos, condições paritárias em relação às atuais prestadoras. Neste sentido, é fato notório que, apesar de ser obrigatória a interconexão entre a Prestadora de SMC (ou ex-SMC) e a de SMP, sua condição natural de concorrentes diretas fará com que a primeira tenha menos interesse na realização da interconexão em condições de igualdade, pois quanto maiores às dificuldades que a nova entrante tenha, menor seu potencial de conquistar os usuários de sua concorrente. Raciocínio semelhante se aplica ao relacionamento entre as novas prestadoras de SMP e as prestadoras de STFC na modalidade local pois, estas terão condições de pressionar as novas entrantes a manter suas tarifas de uso de rede nos níveis mais baixos possíveis. Logo, achamos conveniente o estabelecimento de piso para o valor da V-UM, o qual deverá ser igual ao valor da menor TU-M de uma prestadora de SMC presente na área de prestação do SMP. Note-se que este mecanismo não representará risco ao legítimo interesse da Anatel e da própria EMBRATEL de provocar o decréscimo gradual das tarifas de uso de rede pois, cada vez que a TU-M diminuir o valor da V-UM acompanhará este movimento. O que se pretende, de fato, é evitar que haja disparidade entre a capacidade de negociação das atuais empresas de SMC e das futuras prestadoras de SMP, seja entre umas e outras, seja em relação às prestadoras de STFC. Neste sentido, propomos a seguinte redação: Observação: Este item deve vir após o item 3.3 01/11/2000 15:26:13
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1.1 3.1.1. O instrumento específico de que trata o item precedente deverá ser celebrado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver sido solicitado por qualquer das Entidades. 5002 171 CTVODAFONE 3.1.1. O instrumento específico de que trata o item precedente deverá ser celebrado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver sido solicitado por qualquer das Entidades. I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. Observação: Este item deve vir após o item 3.1 01/11/2000 17:31:33
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1.1.1 3.1.1.1. Quando o instrumento específico de que trata o item 3.1. for celebrado com prestadora de serviço telefônico fixo comutado (STFC), esta se obriga a disponibilizar ponto de interconexão na forma pleiteada pela prestadora de SMP, como previsto nos artigos 13 e seguintes da Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998 ou, caso não seja esse ponto tecnicamente viável, no ponto físico mais próximo àquele pleiteado. 5008 172 CTVODAFONE 3.1.1.1. Quando o instrumento específico de que trata o item 3.1. for celebrado com prestadora de serviço telefônico fixo comutado (STFC), esta se obriga a disponibilizar ponto de interconexão na forma pleiteada pela prestadora de SMP, como previsto nos artigos 13 e seguintes da Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998 ou, caso não seja esse ponto tecnicamente viável, no ponto físico mais próximo àquele pleiteado. I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. Observação: Este item deve vir após o item 3.1 01/11/2000 17:38:42
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1.1.2 3.1.1.2. Na hipótese de que o instrumento não seja celebrado no prazo acima fixado, qualquer das partes poderá dar início ao processo de arbitragem, nos termos do Capítulo II da Resolução Anatel n- 40 de 23 de julho de 1998. 5011 173 CTVODAFONE 3.1.1.2. Na hipótese de que o instrumento não seja celebrado no prazo acima fixado, qualquer das partes poderá dar início ao processo de arbitragem, nos termos do Capítulo II da Resolução Anatel n- 40 de 23 de julho de 1998. I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. Observação: Este item deve vir após o item 3.1 01/11/2000 17:42:44
CONSULTA PÚBLICA 256 3.1.2 3.1.2. Até que a celebração do instrumento seja homologada pela Anatel, os preços a serem cobrados entre as Entidades deverão ser estabelecidos pela Anatel como preços padrão de interconexão, que deverão ser iguais ou inferiores àqueles que hoje prevalecem para as prestadoras de serviços de telefonia móvel nas bandas A e B. & 61656; Favor esclarecer se outros planos de serviço e horários (de pico ou não) estarão incluídos na regulamentação. 5013 174 CTVODAFONE 3.1.2. Até que a celebração do instrumento seja homologada pela Anatel, os preços a serem cobrados entre as Entidades deverão ser estabelecidos pela Anatel como preços padrão de interconexão, que deverão ser iguais ou inferiores àqueles que hoje prevalecem para as prestadoras de serviços de telefonia móvel nas bandas A e B. & 61656; Favor esclarecer se outros planos de serviço e horários (de pico ou não) estarão incluídos na regulamentação. I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. Observação: Este item deve vir após o item 3.1 01/11/2000 17:45:01
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1.1 4.1.1. Quando a chamada não for possível de faturamento, a remuneração pelo uso da rede deverá ser suportada pela Entidade originadora da chamada com base no fato de que a chamada foi adequadamente encaminhada pela outra Entidade. Para esse efeito, a remuneração devida estará sujeita aos procedimentos indicados no item 4.2., findos os quais o saldo deverá ser cobrado pela Entidade Credora. 5016 175 CTVODAFONE 4.1.1. Quando a chamada não for possível de faturamento, a remuneração pelo uso da rede deverá ser suportada pela Entidade originadora da chamada com base no fato de que a chamada foi adequadamente encaminhada pela outra Entidade. Para esse efeito, a remuneração devida estará sujeita aos procedimentos indicados no item 4.2., findos os quais o saldo deverá ser cobrado pela Entidade Credora. I - Estímulo à Maior Liberdade Para Negociação dos Termos de Interconexão entre os Operadores Existentes e os Novos Operadores nas Bandas C, D e E Como já mencionado em documento anteriormente enviado a essa Agência, as operadoras existentes contam com diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. Criar uma rede móvel do zero, estabelecer uma oferta competitiva de serviços e adquirir parcela de mercado é tarefa árdua, especialmente para os terceiros, quartos e quintos operadores SMP, como evidenciado em outras partes do mundo. O período que antecede o lançamento comercial dos serviços requer planejamento e logística cuidadosos, envolvendo em particular extensas negociações para interconexão com os operadores existentes. Neste sentido, a experiência da Vodafone indica que acordos de interconexão constituem-se em elemento crucial da bem sucedida implementação do lançamento comercial dos serviços. Como adequadamente estipulado pela ANATEL, o prazo para o início das operações comerciais, pelos novos operadores da Banda C, é de 6 (seis) meses, contado da assinatura do Termo de Autorização. Esse reduzido espaço de tempo reforça a necessidade de um processo claro e transparente de contratação dos termos de interconexão, afastando, assim, atrasos que possam prejudicar o tempestivo início dos serviços. RECOMENDAÇÕES & 61623; Respeitosamente, solicitamos à ANATEL que inclua dispositivos na CP n 256 / 00 que regulem o período durante o qual deverão ser negociados e contratados os termos dos acordos de interconexão, de forma a permitir o lançamento dos serviços no tempo previsto na Resolução Anatel n 40, de 23 de julho de 1998. II - Remuneração pela Interconexão e Ajustes entre os Operadores Existentes e os Novos Prestadores das Bandas C, D e E. Conforme já antes mencionado, acreditamos que o propósito da ANATEL - de favorecer processos transparentes de negociação bilateral - revela uma abordagem correta do problema, já que, em linhas gerais, estimula a eficiência dos serviços. Achamos, assim , apropriado eliminar algumas das previsões da CP n 256 / 00, com vistas a simplificar os métodos de negociação e de remuneração pela interconexão. Em primeiro lugar, entendemos desnecessário fixar o período mínimo de 12 meses para o reajuste dos preços referentes à interconexão, como previsto pela ANATEL no item 3.2., que trata do controle da prática abusiva de preços. Em segundo lugar, vemos com preocupação o fato de o item 4.1. estabelecer que a remuneração pela interconexão só será devida quando a chamada puder ser faturada ao usuário. O resultado de tal disposição é que se, ao originador da chamada não for permitido cobrar de seu cliente, ele nada terá a pagar a quem encaminha a chamada, ainda que esse tenha incorrido em custos, tais como discagem, uso de espectro e comutação. Finalmente, nós somos da opinião de que maior grau de flexibilidade nos ajustes entre as prestadores deva ser assegurado. Observação: Este item deve vir após o item 4.1 01/11/2000 17:48:02
CONSULTA PÚBLICA 256 4.1.1 Sugestão: acrescentar sub-item 4.1.1, com a seguinte redação: 4.1.1 No cálculo da remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada, deverão ser considerados os seguintes limites: a) Unidade de Tempo de Cobrança: 6 (seis) segundos. b) Tempo Inicial de Cobrança: 30 (trinta) segundos. c) Uso remunerado : somente incide remuneração quando do uso de redes por chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 5030 176 CTBSK Sugestão: acrescentar sub-item 4.1.1, com a seguinte redação: 4.1.1 No cálculo da remuneração devida pelo uso das redes em uma chamada, deverão ser considerados os seguintes limites: a) Unidade de Tempo de Cobrança: 6 (seis) segundos. b) Tempo Inicial de Cobrança: 30 (trinta) segundos. c) Uso remunerado : somente incide remuneração quando do uso de redes por chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. Justificativa: compatibilidade com o critério adotado, na proposta de Regulamento do SMP (Consulta Pública 253) para o faturamento dos valores devidos pelo usuário na realização de uma chamada. Caso não haja compatibilização de critérios as prestadoras de SFTC, nas chamadas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, receberão dos usuários uma receita em relação às quais não terão incorrido, integralmente, nos correspondentes custos. O termo cobrança está sendo utilizado em substituição ao termo tarifação , por não aplicar-se ao SMP o regime de tarifas. Observação: Este item deve vir após o item 4.1 01/11/2000 18:07:04