Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 05:56:30
 Total Recebidos: 1335
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 4111 1 CTBCCEL Á AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 253, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000-10-11 Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SAS Quadra 6, Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313 900 Brasília DF COMENTÁRIOS DA CONSULTA PÚBLICA 253 Prezados Senhores, 1. - A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, Concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações, com sede em Uberlândia- MG, na Av. Afonso Pena, 3928 B. Brasil, inscrita no CNPJ / MF sob o n. 25.631.235 / 0001-02, por seus representantes legais, abaixo assinados, doravante denominada CTBC CELULAR, estabelecida em UBERLÂNDIA-MG, na Av. Afonso Pena, 3.928 - Bairro Brasil, inscrita no CGC / MF sob o n. 25.631.235 / 0001-02, encaminha para apreciação de V.S.as., seus comentários e sugestões à Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, apresentada por esta D. Agência, por meio da Consulta Pública n. 253 / 00 de 02 de Outubro de 2000 ( Consulta Pública n. 253 / 00 ). Artigo 1- Inciso X Sugestão: Art. 1 - Solicitar sua total exclusão. Justificativa: Art.1 - A Resolução 155 teve como sustentação para sua confecção o contrato de Concessão. Ou seja, para serviços prestados no Regime Jurídico Público e o SMP é um serviço a ser prestado no Regime Jurídico Privado, onde se prevê o mínimo de intervenção, devendo ser regido pela livre atividade econômica. CAPÍTULO I Artigo 6 Inciso V Sugestão: Art. 6 - Suprimir no texto a palavra Indiretamente Justificativa: Art. 6 - Além da subjetividade do termo, se diz respeito às condições de prestação de serviço devem atingir diretamente os assinantes. Artigo 6 Inciso XIII Sugestão: Art. 6- Suprimir do texto a palavra : gratuitamente . Justificativa: Art. 6 - A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Deve ser proposto que o Termo de Adesão estabeleça, sem ônus, a condição da programação desejada que por ventura o usuário venha a solicitar, estarão sujeitas a cobrança pela alteração de programação. Artigo 6 Inciso XIV Sugestão: Art. 6 - Alterar a redação. Proposta de redação: Art.6 - Não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização contida no contrato de adesão. Justificativa: Art.6 - Tornar mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função de desejo formal do usuário. Artigo 6 Inciso XVII Sugestão: Art.6 - Substituir a palavra induzido por coagido . Proposta de redação: Art. 6 - não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse. Justificativa: Art.6 - Termo excessivamente subjetivo que trará dúvidas de interpretação no relacionamento entre prestadora e usuário. Artigo 6 Inciso XX Sugestão: Completar o sentido do texto, tornando-o claro, para que não fique uma liberdade, restrita para o usuário, evitando-se excessos que podem comprometer a prestação dos serviços. Proposta de redação: a obter, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 dias. A interceptação será gratuita caso a troca / alteração do código de acesso seja motivada por razões imputadas a prestadora do SMP. Justificativa: A alteração do código de acesso com ou sem interceptação deve, na medida do possível ser evitada, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. CAPÍTULO II Artigo 7 - Sugestão: Completar o texto para maior clareza . Proposta de redação: O usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ao atendimento de seu pedido de receber, sem ônus conta de serviços detalhada, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário, incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Justificativa: Há necessidade de pedido do assinante para o recebimento da conta detalhada. Artigo 10 - II Sugestão: Alterar o texto excluindo a palavra gestão . Proposta de redação: presta contas da prestação dos serviços de SMP à ANATEL, mediante a apresentação de relatórios quando por ela solicitados. Justificativa: O termo gestão engloba uma série de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que acarreta incansáveis exercícios de interpretação, além do que , tal obrigatoriedade já existe em outros documentos legais. Artigo 10 - XIII Sugestão: Suprimir este artigo. Justificativa: Tendo como base, a solicitação feita no artigo 1. Artigo 17 - único Sugestão: Excluir este parágrafo. Justificativa: Existência de situações onde um número de acesso a um determinado serviço de emergência atende a um grupo de municípios. Este assunto sendo de grande relevância não pode ser tratado de forma singela e com transferência de responsabilidade indevida para as prestadoras. Sugere-se a formação de um grupo de trabalho coordenado pela ANATEL para o correto tratamento da questão. Artigo 19 - Inciso IX Sugestão: Incluir novos parágrafos 3 e 4 . Proposta de redação: 3 - A prestadora do SMP deve atender a solicitação formal de usuário de SMP que venha a optar pela pré-seleção de prestadora do STFC para o encaminhamento de chamadas nas modalidades longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. 4 - Sempre que desejar o usuário poderá solicitar formalmente nova opção de prestadora de STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional de Longa Distância Internacional, o que deverá ser disponibilizado pela prestadora do SMP num prazo máximo de 24 horas. Justificativa: Deve ser admitido e respeitado o direito da livre escolha da prestadora de STFC, inclusive por opção de pré-seleção. Artigo 42 Sugestão: Substituir o termo: ...da notificação deste... , para quando . Proposta de redação: Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando do não pagamento do objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. Justificativa: O Texto apresentado pela ANATEL contraria dispositivo do Código Civil (artigo 960) que prevê que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Artigo 42 - 1 Sugestão: Simplificar o texto retirando o termo: ... e os prazos para a suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço... Proposta de redação: 1 - Após a caracterização da inadimplência, todos os documentos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido, explicitando seu valor. Justificativa: Excluir os prazos de suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço, pois já constarão do contrato. Artigo 42 - 2 Sugestão: Suprimir o parágrafo 2 Justificativa: Não cabe a exigência de notificação de débito. Artigo 43 - 1 Sugestão: Substituir as palavras: notificação , 15(quinze) e comunicando-o , dando nova redação. Proposta de redação: As providências previstas nos incisos I e III devem ser precedida de correspondências, avisos via serviços de mensagens , etc... ao Usuário, informando-o da situação de débito, com prazo de 10(dez) dias de antecedência. Justificativa: A palavra notificação induz a envio de correspondência com comprovação de recebimento pelo destinatário. As alternativas sugeridas, são eficazes e atendem ao objetivo de alertar ao usuário sua situação irregular . O prazo de dez dias está em conformidade aos prazos parciais dos incisos. Os incisos I a III, já estarão contidos no Contrato de Prestação do serviço. Uberlândia, 27 de Outubro de 2000 CTBC CELULAR Á AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 253, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000-10-11 Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SAS Quadra 6, Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313 900 Brasília DF COMENTÁRIOS DA CONSULTA PÚBLICA 253 Prezados Senhores, 1. - A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, Concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações, com sede em Uberlândia- MG, na Av. Afonso Pena, 3928 B. Brasil, inscrita no CNPJ / MF sob o n. 25.631.235 / 0001-02, por seus representantes legais, abaixo assinados, doravante denominada CTBC CELULAR, estabelecida em UBERLÂNDIA-MG, na Av. Afonso Pena, 3.928 - Bairro Brasil, inscrita no CGC / MF sob o n. 25.631.235 / 0001-02, encaminha para apreciação de V.S.as., seus comentários e sugestões à Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, apresentada por esta D. Agência, por meio da Consulta Pública n. 253 / 00 de 02 de Outubro de 2000 ( Consulta Pública n. 253 / 00 ). Artigo 1- Inciso X Sugestão: Art. 1 - Solicitar sua total exclusão. Justificativa: Art.1 - A Resolução 155 teve como sustentação para sua confecção o contrato de Concessão. Ou seja, para serviços prestados no Regime Jurídico Público e o SMP é um serviço a ser prestado no Regime Jurídico Privado, onde se prevê o mínimo de intervenção, devendo ser regido pela livre atividade econômica. CAPÍTULO I Artigo 6 Inciso V Sugestão: Art. 6 - Suprimir no texto a palavra Indiretamente Justificativa: Art. 6 - Além da subjetividade do termo, se diz respeito às condições de prestação de serviço devem atingir diretamente os assinantes. Artigo 6 Inciso XIII Sugestão: Art. 6- Suprimir do texto a palavra : gratuitamente . Justificativa: Art. 6 - A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Deve ser proposto que o Termo de Adesão estabeleça, sem ônus, a condição da programação desejada que por ventura o usuário venha a solicitar, estarão sujeitas a cobrança pela alteração de programação. Artigo 6 Inciso XIV Sugestão: Art. 6 - Alterar a redação. Proposta de redação: Art.6 - Não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização contida no contrato de adesão. Justificativa: Art.6 - Tornar mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função de desejo formal do usuário. Artigo 6 Inciso XVII Sugestão: Art.6 - Substituir a palavra induzido por coagido . Proposta de redação: Art. 6 - não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse. Justificativa: Art.6 - Termo excessivamente subjetivo que trará dúvidas de interpretação no relacionamento entre prestadora e usuário. Artigo 6 Inciso XX Sugestão: Completar o sentido do texto, tornando-o claro, para que não fique uma liberdade, restrita para o usuário, evitando-se excessos que podem comprometer a prestação dos serviços. Proposta de redação: a obter, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 dias. A interceptação será gratuita caso a troca / alteração do código de acesso seja motivada por razões imputadas a prestadora do SMP. Justificativa: A alteração do código de acesso com ou sem interceptação deve, na medida do possível ser evitada, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. CAPÍTULO II Artigo 7 - Sugestão: Completar o texto para maior clareza . Proposta de redação: O usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ao atendimento de seu pedido de receber, sem ônus conta de serviços detalhada, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário, incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Justificativa: Há necessidade de pedido do assinante para o recebimento da conta detalhada. Artigo 10 - II Sugestão: Alterar o texto excluindo a palavra gestão . Proposta de redação: presta contas da prestação dos serviços de SMP à ANATEL, mediante a apresentação de relatórios quando por ela solicitados. Justificativa: O termo gestão engloba uma série de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que acarreta incansáveis exercícios de interpretação, além do que , tal obrigatoriedade já existe em outros documentos legais. Artigo 10 - XIII Sugestão: Suprimir este artigo. Justificativa: Tendo como base, a solicitação feita no artigo 1. Artigo 17 - único Sugestão: Excluir este parágrafo. Justificativa: Existência de situações onde um número de acesso a um determinado serviço de emergência atende a um grupo de municípios. Este assunto sendo de grande relevância não pode ser tratado de forma singela e com transferência de responsabilidade indevida para as prestadoras. Sugere-se a formação de um grupo de trabalho coordenado pela ANATEL para o correto tratamento da questão. Artigo 19 - Inciso IX Sugestão: Incluir novos parágrafos 3 e 4 . Proposta de redação: 3 - A prestadora do SMP deve atender a solicitação formal de usuário de SMP que venha a optar pela pré-seleção de prestadora do STFC para o encaminhamento de chamadas nas modalidades longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. 4 - Sempre que desejar o usuário poderá solicitar formalmente nova opção de prestadora de STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional de Longa Distância Internacional, o que deverá ser disponibilizado pela prestadora do SMP num prazo máximo de 24 horas. Justificativa: Deve ser admitido e respeitado o direito da livre escolha da prestadora de STFC, inclusive por opção de pré-seleção. Artigo 42 Sugestão: Substituir o termo: ...da notificação deste... , para quando . Proposta de redação: Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando do não pagamento do objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. Justificativa: O Texto apresentado pela ANATEL contraria dispositivo do Código Civil (artigo 960) que prevê que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Artigo 42 - 1 Sugestão: Simplificar o texto retirando o termo: ... e os prazos para a suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço... Proposta de redação: 1 - Após a caracterização da inadimplência, todos os documentos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido, explicitando seu valor. Justificativa: Excluir os prazos de suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço, pois já constarão do contrato. Artigo 42 - 2 Sugestão: Suprimir o parágrafo 2 Justificativa: Não cabe a exigência de notificação de débito. Artigo 43 - 1 Sugestão: Substituir as palavras: notificação , 15(quinze) e comunicando-o , dando nova redação. Proposta de redação: As providências previstas nos incisos I e III devem ser precedida de correspondências, avisos via serviços de mensagens , etc... ao Usuário, informando-o da situação de débito, com prazo de 10(dez) dias de antecedência. Justificativa: A palavra notificação induz a envio de correspondência com comprovação de recebimento pelo destinatário. As alternativas sugeridas, são eficazes e atendem ao objetivo de alertar ao usuário sua situação irregular . O prazo de dez dias está em conformidade aos prazos parciais dos incisos. Os incisos I a III, já estarão contidos no Contrato de Prestação do serviço. Uberlândia, 27 de Outubro de 2000 CTBC CELULAR 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 2383 2 RTISA Art. 3 . - XXIII Reforçador e / ou Repetidor Celular ou de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar e repetir, em baixa, media ou alta potência, com ou e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de um canal, de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüên cias, especificos de uma determinada ERB, quando operar em ambien te externo, interno ou fechado. XXIV - PASSA A SER O ANTERIORMENTE CHAMADO XXV E ASSIM SUCESSIVA MENTE. UNIFORMIZAR O TEXTO DAS DEFINICOES XXIII e XXIV e SUBSTITUIR AMBAS POR UMA UNICA, EVITANDO A POSSIVEL EXCLUSAO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES E DE USOS E FUNCIONAMENTOS COMPROVADOS E GENERALIZADOS, PERMITINDO UMA MAIOR LIBERDADE DE ESCOLHA NA DEFINICAO DA SOLUCAO QUE MELHOR ATENDA AOS CRITERIOS DE ENGENHARIA E DA APLICACAO ESPECIFICA, UMA VEZ QUE EH PRATICA UNIVERSAL A UTILIZACAO DE REFORCADORES e / ou REPETIDORES COM DIFERENTES NIVEIS DE POTENCIA, DE 20, 30, 33, 38.5, 40 dBM e outros. CONVEM NOTAR TAMBEM QUE A TRANSLACAO OU NAO DE FREQUENCIAS EH UMA CARACTERISTICA TECNICA DOS EQUIPAMENTOS REFORCADORES e / ou REPETIDORES E NAO DEVE SER O CRITERIO PARA DIFERENCIAR A DESIGNACAO APLICAVEL AOS MESMOS EM RESUMO, TRATA-SE DE MANTER AS DEFINICOES COERENTES COM AS APLICACOES DOS EQUIPAMENTOS, SEJAM ELES CHAMADOS DE REFORCADORES OU DE RPETIDOREES 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4791 3 Telet Porto Alegre, 27 de outubro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. www.anatel.gov.br Superintendência de Serviços Privados. Consulta Pública n 253, de 02 de outubro de 2000. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. SAS, Quadra 6, Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca. 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312.2002 ou 312.2793 Prezados Senhores, A TELET S. A., empresa concessionária do serviço móvel celular, banda B, no Rio Grande do Sul, com sede e foro em Porto Alegre, RS, na Rua 24 de outubro, 355, inscrita no CNPJ sob o n 01.655.694 / 0001-68, por seu representante legal abaixo indicado, vem por intermédio da presente correspondência submeter à apreciação desta digníssima Agência seus comentários e sugestões à Consulta Pública 253 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, de 02 de outubro de 2000, na forma regulamentar. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. 1. Item X, do artigo 1 ; Item XIII, do Artigo 10 e Parágrafo único, do artigo 96. Art. 1 . A prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; Art. 10. Além de outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Art. 96. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no Art. 1 , inciso X. Proposta da Telet. Exclusão do inciso X, do artigo 1 que trata da Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 155, de 5 de agosto de 1999; do Inciso XIII, do Artigo 10 e do Parágrafo único, do Artigo 96. Justificativa. A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174 determina que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional, constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no serviço de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, submeter a regência do Serviço Móvel Pessoal SMP aos ditames da Resolução 155, não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 2. Art. 3 . Art. 3 . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 2.1. inciso I, do Art. 3 . I Adicional por Chamada AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; Proposta da Telet. I - Adicional por Deslocamento AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; Justificativa. Tornar mais claro o texto, conforme já é de conhecimento comum, associando a cobrança do Adicional por Deslocamento AD à prestação do serviço sempre que o usuário estiver localizado fora de sua Área de Registro. 2.2. Inciso VI, do artigo 3 VI Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; Proposta da Telet. VI Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP; Justificativa. Deixar claro na redação que a Área de Serviço aqui definida se refere a uma mesma prestadora de SMP. 2.3. Inciso VII, do artigo 3 . VII Área de Tarifação AT: Área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Proposta da Telet. VII Área de Tarifação AT: Área específica, definida pela Anatel, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Justificativa. Entendemos que deve ficar expresso a responsabilidade da Anatel pela definição das áreas de tarifação, respeitado-se os seus mecanismos de regulamentação em matéria de grande interesse sócio econômico. 2.4. Inciso XIV, do artigo 3 . XIV Central de Comutação e Controle CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações; Proposta da Telet. XIV Central de Comutação e Controle CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender a mais de uma Área de Registro; Justificativa. Tornar a redação mais clara, no sentido de evidenciar que uma mesma CCC pode atender mais do que uma Área de Registro, otimizando a utilização da rede da operadora, com a conseqüente redução de custos. 3. Art. 6 . Art. 6 . Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os usuários do SMP têm direito a: 3.1. Inciso V, do Art. 6 . V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Proposta da Telet. V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente. Justificativa. O usuário deve ter conhecimento das condições que lhe afetam diretamente, interferindo nas relações da prestação do serviço por ele contratado junto à prestadora. O termo indiretamente é subjetivo e como diz respeito às condições de prestação do serviço deve atingir diretamente os usuários. 3.2. Inciso VI, do Art. 6 . VI suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; Proposta da Telet. VI suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, por um período não superior a 06 (seis) meses, submetendo-se ao pagamento da assinatura mensal; Justificativa. O controle e a administração dos recursos são onerosos para a operadora, portanto, deve haver a remuneração pela operação e administração do serviço, além de garantir a qualidade deste controle e administração. 3.3. Inciso XIII, do Art. 6 . XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; Proposta da Telet. Retirar a expressão gratuitamente e acrescentar a restrição em negrito. XIII obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, quando restrito à rede da prestadora de SMP; Justificativa. A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Regulamento estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. Ademais, para que o código de acesso de um determinado usuário não seja identificado por um terminal chamado, em qualquer rede, todas as prestadoras (SMC, SMP e STFC) devem estar com a sua rede preparada para interpretar adequadamente a sinalização correspondente a não identificação do código de acesso do usuário que efetua a chamada. 3.4. Inciso XIV, do Art. 6 . XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; Proposta da Telet. Retirar do texto a expressão vedada a inclusão desta no contrato de adesão . XIV não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização; Justificativa. O contrato de tomada de assinatura é o instrumento principal da relação entre a operadora e o usuário, sendo plenamente aceitável que ali se oportunize as principais escolhas deste último. A possibilidade de sua inclusão no contrato de adesão torna mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função do desejo formal do usuário. Deste modo, a proibição aqui inserida prejudica a agilidade no atendimento ao cliente. 3.5. Inciso XVII, do Art. 6 . XVII não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam do seu interesse; Proposta da Telet. Substituir a palavra induzido por coagido . XVII não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam do seu interesse; Justificativa. Termo excessivamente subjetivo que poderá trazer dúvidas quanto a sua interpretação no relacionamento entre a prestadora e o usuário. 3.6. Inciso XIX, do Art. 6 . XIX bloqueio de utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; Proposta da Telet. Retirar todo o texto ou complementá-lo. No segundo caso, segue sugestão. XIX bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa, caso o Plano de Serviço não estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para a exclusão do serviço, facilidade ou comodidade. Justificativa. A relação entre a prestadora e o usuário deve ser clara, objetiva e reconhecida pelas partes. O não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços, facilidades ou comodidades não pode ser revertida contra a prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. De outro lado, esta disposição contraria um dos sentidos dos Planos de Serviços, qual seja, a de estabelecer prazos, preços e critérios para a oferta de serviços, facilidades e comodidades na prestação dos serviços. 3.7. Inciso XX, do Art. 6 . XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Proposta da Telet. Somente conceder esta condição a título gratuito por alteração motivada pela prestadora e, mesmo assim, utilizando-se, por analogia, as normas do STFC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. XX a obter, gratuitamente, quando a Prestadora provocar a troca do seu Código de Acesso, a interceptação pela Prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Caso a mudança do Código de Acesso não tenha sido motivada pela Prestadora, o cliente tem o direito de solicitar a interceptação das chamadas para o antigo Código de Acesso, de forma onerosa. Justificativa. A relação entre a prestadora e o usuário deve, sempre que possível, atender aos interesses de ambas as partes. Ademais, a alteração do código de acesso com ou sem interceptação devem, na medida do possível, ser evitado, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. Observa-se, ainda, que a interceptação das chamadas quando da troca do código de acesso do usuário se dá de forma onerosa para as prestadora. Assim, por raciocínio lógico, quando a troca do código de acesso for provocado pela prestadora, caberá a esta assumir o ônus dessa interceptação. Nos demais casos, quando a interceptação caracterizar-se como a prestação de um serviço ao usuário, deverá ser oneroso para este último. 4. Artigo 7 , caput . Art. 7 . O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviços oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Proposta da Telet. Art. 7 . O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviços oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, mediante solicitação, sem ônus, de conta de serviços detalhada para os Planos Pós-Pagos e demonstrativo de uso do serviço para os Planos Pré-Pagos, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Justificativa. Para o controle e administração da emissão das contas detalhadas do pós pago e demonstrativos do pré pago deve ser necessária a solicitação por parte do usuário, até mesmo por que, no caso do usuário do pré pago, deve haver o prévio cadastramento do mesmo. 4.1. Parágrafo 4 , do Art. 7 . Parágrafo 4 . Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Proposta da Telet. Inclusão do texto demonstrativo de uso de serviço . Parágrafo 4 . Somente pode ser expedido demonstrativo de uso de serviço de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Justificativa. Considerando-se a natureza do pagamento antecipado dos Planos de Serviços Pré-Pagos, não há a emissão de conta para os mesmos, mas sim demonstrativo pelo utilização dos serviços. 5. Art. 10 . Art. 10 . Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: 5.1. Inciso II, do Art. 10. II prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; Proposta da Telet. Retirar este inciso, por ser subjetivo ao se referir a gestão e pelo fato de que a obrigatoriedade de apresentação de relatórios já estar incluída na regulamentação aplicável. Justificativa. O termo gestão engloba uma séria de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que demanda interpretação extensiva. Por outro lado, tal obrigatoriedade já existe nos demais documentos e regulamentação aplicável ao SMP. 5.2. Inciso VI, do Art. 10. VI permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus próprios registros contábeis, mantido o devido sigilo. Proposta da Telet. Incluir agentes de fiscalização da Anatel. VI permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus próprios registros contábeis, mantido o devido sigilo. Justificativa. Tornar claro que o agente fiscalizador da prestação dos serviços de telecomunicações aqui indicado é tão somente a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. 5.3. Inciso X, do Art. 10. X prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; Proposta da Telet. Alterar pontos de interconexão por interconexões . X prover as interconexões nos termos exigidos na regulamentação; Justificativa. Os Pontos de Interconexão constituem em elementos da interconexão, devendo as regras do seu provimento obedecer à regulamentação específica de interconexão. 5.4. Inciso XIII, do Art. 10. Resolução 155, combinado com Item X, do Artigo 1 e Parágrafo único, do Artigo 96. XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Proposta da Telet. Exclusão do inciso XIII, do artigo 10 que trata da Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 155, de 5 de agosto de 1999; do Item X, do Artigo 1 e do Parágrafo único, do Artigo 96. Justificativa. A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174 determina que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional, constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no serviço de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, submeter a regência do Serviço Móvel Pessoal SMP aos ditames da Resolução 155, não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 6. Artigo 11, caput e parágrafo 2 . Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. Parágrafo 1 . O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. Parágrafo 2 . A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. Proposta da Telet. Manutenção do sigilo e confidencialidade, com a inclusão do texto em negrito. Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço, ficando estas obrigadas ao sigilo e confidencialidade previstos no Inciso XIV, do Artigo 6 deste Regulamento. Parágrafo 1 . O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. Parágrafo 2 . A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. Justificativa. A garantia da não divulgação dos códigos de acesso, sigilo e confidencialidade dos dados e informações devem permanecer garantidos, não sendo permitido a quem os receba por uma necessidade ou peculiaridade própria, torná-los de conhecimento público. Admitir tal possibilidade, seria garantia a quebra da quebra do sigilo. Em síntese, o conhecimento das informações ficam restritos a quem as recebeu, permanecendo a garantia pela não divulgação das informações a terceiros. 7. Parágrafo Primeiro, do Art. 13. Art. 13. A prestadora deve receber e solucionar as queixas e reclamações dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP. 1 . A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. Proposta da Telet. Prazo de 6 (seis) meses. 1 . A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 6 (seis) meses. Justificativa. A manutenção de um banco de dados com reclamações pelo período de tempo de 5 (cinco) anos não possui razoabilidade, obrigando as operadoras a altos custos de manutenção. 8. Parágrafo Primeiro, do Art. 14. Art. 14. Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos neste Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. 1 . A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 2 . As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Proposta da Telet. Excluir os parágrafos primeiro e segundo, ou complementá-los. Sugestão de complementação. Art. 14. Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos neste Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. Antigo Parágrafo Segundo (aqui complementado). 1 . As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos, sendo que o prazo mínimo para a adaptação será sempre de 6 (seis) meses. Justificativa. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia das condições vigentes deve ser permanente e observar os ditames legais. 9. Art. 16, caput e Parágrafo Segundo. Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 2 . A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico, ações corretivas adotadas e prazo para o restabelecimento do serviço. Proposta da Telet. Informação sucinta para o usuário com as informações relevantes do caso, conforme anotação no caput e parágrafo segundo do artigo abaixo. Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, as interrupções na prestação do serviço que excederem a 8 (oito) horas ou a 10% (dez por cento) do total de acessos da localidade, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 2 . A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, o diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo estimado para a regularização dos serviços. Justificativa. O interesse do usuário é ter conhecimento do problema, das providências tomadas pela prestadora e o prazo estimado para o restabelecimento do serviço. As questões de ordem técnica não possuem relevância para o usuário do serviço. 10. Capítulo I, do Título II. TÍTULO III DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SMP Capítulo I Das Regras Aplicáveis a todos os Planos de Serviço Proposta da Telet. Identificar que há determinadas regras que não são aplicáveis aos Planos de Serviço Pré Pago. Justificativa. Há algumas regras inseridas no Capítulo I, do Título II que não são aplicáveis aos Planos de Serviço Pré pago e que, portanto, devem ser identificadas e anotada a sua inaplicabilidade. 11. Art. 19. Art. 19. Com a adesão ao Plano de Serviço, considera-se firmado o Contrato de Prestação do SMP, que tem as seguintes cláusulas obrigatórias: Proposta da Telet. Inclusão de 2 (dois) novos parágrafos. 3 . A prestadora do SMP deve atender a solicitação formal do usuário do SMP que venha a optar pela pré-seleção de prestadora de STFC para o encaminhamento de chamadas nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. 4 . Sempre que desejar, o usuário poderá solicitar formalmente nova opção de prestadora de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, o que deverá ser disponibilizado pela prestadora de SMP num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Justificativa. Admitido e garantido o direito de livre escolha da prestadora de STFC, nada obsta que tal escolha seja feita previamente. 12. Parágrafo Segundo, do Art. 22. Art. 22. A prestadora somente pode exigir garantias civis para a celebração do Contrato de Prestação do SMP com pessoal natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento pela prestação do SMP, junto à própria prestadora. 1 . É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, ainda que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros. 2 . Caso a inadimplência prevista no parágrafo anterior seja perante outras prestadoras do SMP, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento. Proposta da Telet. Alterar a redação do parágrafo segundo, possibilitando a oferta de solução alternativa de planos de serviços de forma genérica em caso de inadimplência. 2 . Em caso de inadimplência prevista no parágrafo anterior, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento. Justificativa. Com a oferta de solução alternativa ou Planos de Serviço Alternativos, a prestadora de SMP não deixará de oferecer a prestação do serviço de telecomunicações, mesmo para aquelas pessoas naturais ou jurídicas que apresentem situação de inadimplência perante terceiros. 13. Parágrafo segundo, do Inciso X, do Art. 23. Art. 23. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para a prestação do SMP, especialmente: X os prazos de carência para extinção ou alteração do plano pela prestadora. 2 . O usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar e franqueadas. Proposta da Telet. Inclusão de texto para tornar a condicionante mais clara. 2 . O usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar, chamadas franqueadas , quando o mesmo estiver em roaming ou chamadas transferidas pela utilização do serviço siga-me. Justificativa. Quando o usuário se encontra em roaming, a chamada por ela efetuada encontra-se definida no próprio regulamento como uma chamada devida pelo usuário. Quanto ao serviço siga-me , o mesmo é um serviço contratado pelo usuário junto a sua operadora, sendo de responsabilidade do usuário contratante o seu pagamento. 14. Art. 25. Art. 25. A prestadora deve oferecer reparação ao Usuário afetado por eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual deve ser proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Proposta da Telet. Retirada deste artigo. Justificativa. O direito de reparação por dano causado ao Usuário deve ser direto e já encontra disposição na legislação civil vigente e aplicável à espécie. Ademais, os compromissos de qualidade pela prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP inseridos na Consulta Pública 255 conferem ao assinante a garantia de que os serviços de telecomunicações serão prestados com qualidade. A forma e a sistemática de reparação proposta neste item é de difícil, se não impossível, averiguação e operacionalização, além de ser subjetiva, uma vez que haveria que se identificar quais os usuários afetados. Assim, considerando-se que a garantia da qualidade dos serviços aos usuários está garantida pelo Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal SMP, Consulta Pública 255, da Anatel, torna-se sem efeito e discriminatória esta cláusula, mesmo por que, conforme referido acima, ao usuário estará sempre garantido o direito à reparação quando devida. 15. Parágrafo segundo, do Art. 29. Art. 29. As chamadas a cobrar terminadas no SMP devem observar as seguintes disposições: 2 . Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valor superior ao que seria devido pelo seu Usuário caso a chamada tivesse sido originada por ele. Proposta da Telet. Vincular o valor a ser cobrado do usuário recebedor as tarifas praticadas pelo Plano de Serviço Básico da prestadora de SMP. 2 . Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valores superiores aos valores de tarifas praticadas no Plano de Serviço Básico da prestadora de SMP. Justificativa. A adoção de tarifas do Plano de Serviço Básico é mais simples e prática, além de prevenir eventuais conflitos que possam afetar a qualidade na prestação dos serviços. 16. Inciso I, do Parágrafo 4 ., do Art. 30 . Art. 30. Os preços dos serviços são livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas aos Usuários, observado o disposto no Art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. 4 . É vedado à prestadora instituir a cobrança de qualquer valor de seus Usuários nas seguintes hipóteses; I na originação de chamadas a cobrar; Proposta da Telet. Inserir texto ao final do inciso I exceto quando o usuário estiver fora de sua Área de Registro. I na originação de chamadas a cobrar, exceto quando o Usuário estiver fora de sua Área de Registro; Justificativa. Explicitar a cobrança do AD Adicional por Deslocamento quando o usuário estiver fora de sua Área de Registro ( roaming ). 17. Art. 33. Art. 33. Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção. Proposta da Telet. Alteração do Plano de Serviço de opção pelo Plano de Serviço Básico. Art. 33. Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço Básico da prestadora visitada. Justificativa. A cobrança dos valores correspondentes ao uso do SMP por usuário visitante utilizando-se o Plano de Serviço Básico dá tratamento igualitário aos usuários e garante a remuneração das redes envolvidas, além da simplicidade e confiabilidade na sua operacionalização. 18. Inciso III, do Art. 35. Art. 35. O Plano de Serviço Básico deve conter, no mínimo, as seguintes características: III. prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora; Proposta da Telet. Alteração do prazo de 24 (vinte e quatro) para 12 (doze) meses. III. prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; Justificativa. O prazo de 12 (doze) meses é compatível e coerente com os demais prazos de carência estabelecidos neste regulamento e em toda a regulamentação dos serviços de telecomunicações. Além do mais, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses pode, inclusive, ser prejudicial ao próprio usuário, na medida em que impede modificações no Plano Básico. Observa-se o mesmo raciocínio para os Planos de Serviços Pré-Pagos, conforme a seguir justificado ( Inciso III, do Artigo 52 ). 19. Art. 39. Art. 39. Os documentos de cobrança devem ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58. Proposta da Telet. Proporcionar o pagamento parcial para os casos em que houver contestação de valores. Art. 39. Os documentos de cobrança poderão ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, para os casos em que houver contestação de valores apresentados, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58. Justificativa. A possibilidade do pagamento parcial não deve ser uma faculdade para financiamento do serviço de telecomunicações, mas sim um direito do usuário quando o mesmo não concordar com os valores apresentados, e tão somente para contestação dos mesmos, razão pela qual do presente dispositivo. 20. Art. 42. Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando da notificação deste do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. Proposta da Telet. Excluir a obrigatoriedade da notificação. Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. Justificativa. A inadimplência do Usuário configura-se pelo não pagamento do documento de cobrança em face da prestação do serviço, não havendo a necessidade de notificação, que pode vir a ser interpretada como condição formal para a configuração da inadimplência, o que contraria a legislação civil vigente. 21. Art. 43. Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 1 As providências previstas nos incisos II e III devem ser precedidas de notificação ao Usuário com prazo de 15 (quinze) dias de antecedência, comunicando-o: I - do direito de receber conta de serviços detalhada; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 2 A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção. 3 É vedada a inclusão de registro de débito por inadimplência de Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP. 4 No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço. 5 O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP. 6 É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência. Proposta da Telet. Alteração dos prazos de suspensão parcial, suspensão total e rescisão do contrato de tomada de assinatura do SMP. Alteração do prazo para a notificação do usuário para a rescisão do contrato de tomada de assinatura. Exclusão do Parágrafo Terceiro. Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 05 ( cinco ) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 15 ( quinze ) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 70 ( setenta ) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 1 A providência prevista no inciso III deve ser precedida, quando possível, de notificação ou envio de correspondência via serviço de mensagens ao Usuário, com prazo de 5 ( cinco ) dias de antecedência, comunicando-o: I - do direito de receber conta de serviços detalhada; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 2 A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção. Exclusão do Parágrafo Terceiro. Antigo Parágrafo Quarto. 3 No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço. Antigos Parágrafos Quinto e Sexto. 4 O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP. 5 É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência. Justificativa. A inadimplência deve ser vista com seriedade, apresentando-se como fator de desestímulo aos investimentos e, principalmente, como fator de prejuízo à qualidade dos serviços de telecomunicações. Os prazos aqui propostos nos parecem condizentes com a realidade do país e principalmente, com a garantia aos usuários do exercício dos seus direitos de consumidores. 22. Art. 48. Art. 48. Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos utilizar os créditos existentes junto a sua prestadora de SMP para remunerar a prestadora de Longa Distância Nacional por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro. Parágrafo único. As prestadoras de SMP e de STFC devem pactuar acordos para prover as soluções tecnológicas necessárias ao exercício do direito previsto neste artigo. Proposta da Telet. Alteração do caput do Art. 48. Exclusão do Parágrafo único. Inclusão de dois novos parágrafos. Art. 48. Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviços Pré-Pagos, selecionar a prestadora para originar chamadas de Longa Distância, a partir de sua Área de Registro ou originar e receber chamadas de Longa Distância, quando estiver fora de sua Área de Registro. 1 . As prestadoras de SMP deverão encaminhar as chamadas de Longa Distância para a rede da prestadora selecionada pelo usuário. 2o Sendo tecnicamente possível, as prestadoras de SMP poderão ofertar aos usuários do serviço pré-pago, o direito de utilizar os créditos existentes junto à sua prestadora de SMP, para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada. 3o As prestadoras de SMP e de STFC pactuarão acordos técnico-comerciais para prover as soluções necessárias ao exercício do direito do usuário estabelecido no parágrafo anterior. Neste caso, os acordos comerciais devem levar em conta os custos da prestadora de SMP no que se refere ao uso da sua plataforma, custos de logística para confecção e distribuição de cartões, dentre outros. Justificativa. O atendimento ao estabelecido no artigo 48 requer que as plataformas de Pré-Pagos das prestadoras tratem as múltiplas possibilidades de tarifação dos planos das diversas prestadoras nas chamadas de Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI. Atualmente, não existe no mercado nenhuma plataforma que atenda a essa especificação. Com isso, a alternativa possível seria o cliente ser tarifado de acordo com o estabelecido no plano que ele se encontra vinculado na sua prestadora. Na prática, isso significaria escolher uma prestadora e ser tarifado pela sua própria, ou seja, não haveria escolha de fato. Enquanto não for tecnicamente possível, a solução apresentada continua garantindo o direito de escolha da prestadora de Longa Distância pelo usuário do serviço Pré-Pago. 23. Art. 50. Art. 50. Caso o aparelho do Usuário não seja compatível com a Plataforma do Plano de Serviço Pré-Pago, a prestadora deve garantir, sem ônus adicional ao Usuário, a utilização do serviço, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV do Art. 27. Proposta da Telet. Excluir o artigo 50. Justificativa. Considerando-se o estabelecido no inciso IV, do artigo 27, caso o aparelho do usuário não seja compatível tecnologicamente com a Plataforma do Plano de Serviço Pré-Pago, a prestadora poderá não habilitar o referido aparelho. Sendo assim, o artigo 50 é inócuo, sem qualquer aplicabilidade. 24. Art. 51. Art. 51. Nenhum Plano de Serviço Pré-Pago pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de oferta obrigatória a todos os interessados. Proposta da Telet. Identificar que se trata de Plano de Serviço Alternativo Pré-Pago. Art. 51. Nenhum Plano de Serviço Alternativo Pré-Pago pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de oferta obrigatória a todos os interessados. Justificativa. Os Planos de Serviços Alternativos Pré-Pagos encontram-se estabelecidos na seção III, Artigos 53 e seguintes, portanto, a norma deve ser expressa quando se refere a Plano Alternativo e quando se aplica a Plano de Referência. 25. Inciso III, do Art. 52. Art. 52. O plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: III prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora; Proposta da Telet. Alteração do prazo de carência. Art. 52. O plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: III prazos de carência de 12 ( doze ) meses para alteração do plano pela prestadora; Justificativa. O prazo de 12 (doze) meses é compatível e coerente com os demais prazos de carência estabelecidos neste regulamento e em toda a regulamentação dos serviços de telecomunicações. Além do mais, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses pode, inclusive, ser prejudicial ao próprio usuário, na medida em que impede modificações no Plano de Referência. Observa-se o mesmo raciocínio para os Planos de Serviços Pós-Pagos, conforme acima justificado ( Inciso III, do Artigo 35 ). 26. Art. 55. Art. 55. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. 26.1. Parágrafo Primeiro, do Art. 55. 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos no mesmo valor pecuniário, com o prazo de 90 (noventa) dias, em idênticas condições de disponibilidade e oferta. Proposta da Telet. Exclusão da obrigatoriedade recíproca. 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos com prazo de 90 (noventa) dias. Justificativa. A possibilidade das prestadoras ofertarem cartões promocionais propicia aos usuários serem beneficiados com um maior número de alternativas, sem privá-los do direito de ter os cartões com validade mínima de 90 dias estabelecida na regulamentação. No entanto, a obrigatoriedade da prestadora ofertar simultaneamente cartões promocionais e cartões com prazo regulamentado, nos mesmos valores pecuniários, mas diferentes dos regularmente ofertados, poderá inibir e até inviabilizar tais promoções. Assim, para se garantir esse benefício para os usuários, é fundamental que a oferta de cartões promocionais seja livre, desde que preservado o direito do usuário estabelecido na regulamentação. 26.2. Parágrafo segundo, do Art. 55. 2 . É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário todos os créditos com validade de 90 (noventa) dias. Proposta da Telet. Excluir a expressão todos os e incluir o texto que estejam sendo ofertados regularmente pela prestadora ao final do parágrafo. 2 . É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário créditos com validade de 90 (noventa) dias que estejam sendo ofertados regularmente pela prestadora. Justificativa. A Prestadora deve garantir ao usuário que no seus pontos de venda, haja créditos com validade de 90 dias, que estão sendo regularmente comercializados e que atendam à sua necessidade. 26.3. Parágrafo 3 , do Art. 55. 3 . Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, todo cartão deverá ter um único valor pecuniário e permitir ao Usuário a opção quanto ao prazo de validade de 90 (noventa) dias, que será efetivamente exercida somente no momento da inserção dos créditos. Proposta da Telet. Retirada deste parágrafo. Justificativa. Independentemente da oferta se dar por meio de cartões físicos ou virtuais, a Prestadora deve garantir ao usuário que, no seus pontos de venda, haja créditos com prazo de validade de 90 dias sendo regularmente comercializados e que atendam à sua necessidade, o que já está garantido ao usuário. A manutenção deste parágrafo torna sem efeito ou praticabilidade qualquer outra oferta que possa vir em benefício do próprio usuário. 26.4. Parágrafo 6 , do Art. 55. 6 . O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, de forma gratuita. Proposta da Telet. Limite na gratuidade. 6 . O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, sendo-lhe garantida a gratuidade de uma consulta diária. Justificativa. A permissão do acesso gratuito de forma indiscriminada compromete a performance da rede e da plataforma, prejudicando a qualidade do serviço prestado, bem como torna a prestadora vulnerável a repetição de pedidos inoportunamente. 26.5. Parágrafo 7 , do Art. 55. 7 . O Usuário deve ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada, quando os créditos estiverem na iminência de acabar. Proposta da Telet. Retirada deste parágrafo ou alteração , conferindo uma faculdade e não uma obrigação. 7 . O Usuário poderá ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada ou envio de correspondência através de envio de mensagens, quando os seus créditos estiverem na iminência de acabar. Justificativa. A garantia do usuário lhe é conferida pelo disposto no parágrafo 6 , considerando-se, inclusive, a proposta aqui inserida, uma vez que o usuário terá a sua disposição a verificação, em tempo real, dos créditos existente e do prazo de validade. De outro lado, a expressão iminência é totalmente subjetiva, o que poderia causar desconforto para alguns usuários a administração dos seus créditos pela operadora. Assim, considerando que a proposta é subjetiva sugere-se a sua retirada como obrigação ou a sua manutenção como faculdade da prestadora. 27. Parágrafo Primeiro, do Art. 56. Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. 1 Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, bem como para o recebimento de chamadas a cobrar, permitindo o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no minimo, 30 (trinta) dias. Proposta da Telet. Retirada da expressão bem como para o recebimento de chamadas a cobrar . Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. 1 Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, permitindo o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no minimo, 30 (trinta) dias. Justificativa. A operacionalidade do recebimento de chamadas a cobrar no serviço Pré-Pago deve ser da prestadora do SMP. 28. Art. 58. Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. Proposta da Telet. Alteração do prazo para contestação dos débitos. Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. Justificativa. A regulamentação vigente dos serviços de telecomunicações estabelece, atualmente, um prazo de 90 (noventa) dias para a contestação, sem quaisquer indicativos por parte dos usuários de que não seja um prazo razoável. 29. Art. 59. Art. 59. Nos Planos de Serviços Pré-Pagos, a contestação dos débitos, deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da conta detalhada prevista no Art. 7 . Proposta da Telet. Alteração do prazo para contestação dos débitos e alteração da expressão conta detalhada por demonstrativo de uso . Art. 59. Nos Planos de Serviços Pré-Pagos, a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do demonstrativo de uso de serviço prevista no Art. 7 . Justificativa. A alteração da expressão conta detalhada e demonstrativo de uso foi solicitada por ocasião da proposta inserida no Art. 7 ., uma vez que o termo não se aplica ao Pré-Pago. Quanto ao prazo, deve-se manter a coerência do prazo de 90 (noventa) dias. Sendo assim, considerando-se que o usuário do Pré-Pago tem até 90 (noventa) dias para solicitar o demonstrativo de uso, conceder mais 90 (noventa) dias seria proporcionar a contestação de débitos pela utilização de serviços de até 180 (cento e oitenta) dias, o que não se mostra razoável. 30. Parágrafo único, do Art. 60. Art. 60. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços. Parágrafo único. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. Proposta da Telet. Inserir a expressão efetivamente pagos , para que haja clareza nas condições para a devolução dos valores. Art. 60. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços. Parágrafo único. Os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. Justificativa. Clareza nas condições para a devolução dos valores. Se não houver o pagamento, com o conseqüente desembolso da importância pecuniária, não há motivo para o acréscimo de encargos. 31. Art. 68. Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Proposta da Telet. Alteração de qualquer ponto , por em sua Área de Serviço e inclusão de texto mencionando o plano de serviço. Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente em sua Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, respeitado o plano de serviço ao qual ele está vinculado. Justificativa. As diretrizes do SMP estabelecem que uma localidade será considerada atendida quando alcance pelo menos 80% (oitenta por cento) da área urbana. Desta forma, a expressão qualquer ponto entra em discordância com as próprias diretrizes, podendo dar margem à interpretações equivocadas. Por outro lado, a inclusão do plano de serviço se faz necessária, uma vez que, em determinados casos, pode haver limitações para o usuário receber ou originar chamadas, dependendo do Plano de Serviços que estiver vinculado. 31.1. Parágrafo Primeiro, do Art. 68. 1 . Ao Usuário do SMP deve ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação. Proposta da Telet. Alteração de texto de obrigatoriedade para faculdade de oferecimento de serviço. 1 . Ao Usuário do SMP poderá ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação. Justificativa. Há serviços que são próprios de determinadas prestadoras e que podem ser de interesse exclusivo de seus usuários, dependendo de acordos operacionais entre as prestadoras para a sua disponibilização de forma irrestrita. 31.2. Parágrafo Segundo, do Art. 68. 2 . A prestadora do SMP deve assegurar o acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Proposta da Telet. Acesso gratuito e irrestrito aos serviços especiais de emergência. 2 . A prestadora do SMP deve assegurar o acesso gratuito de seus Usuários aos serviços especiais de emergência que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Justificativa. As prestadoras de serviços de telecomunicações devem ter a obrigatoriedade da disponibilização gratuita dos serviços especiais de emergência, considerando-se a sua relevância. No entanto, a disponibilização de outros serviços, que não os públicos de emergência, poderão vir a ser disponibilzados em caso de acordos comerciais e operacionais entre as prestadoras. 32. Art. 71 e Parágrafo único, do Art. 71. Art. 71. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o usuário. Parágrafo único. Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel e os novos padrões tecnológicos a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário. Proposta da Telet. Inclusão de texto para melhor clareza no texto, conforme definição contida no próprio Regulamento. Art. 71. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o usuário, entendendo-se neste artigo como usuário aquele que possui uma estação móvel ativada junto à prestadora do SMP. Parágrafo único. Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel previamente ativada por uma prestadora e os novos padrões tecnológicos, a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário. Justificativa. A inclusão dos textos serve para deixar claro que a garantia assegurada ao usuário neste artigo se refere tão somente aos usuários que já possuam contrato de tomada de assinatura com a operadora ou sejam usuários do serviço Pré-Pago. 33. Art. 74. Art. 74. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes. Proposta da Telet. Inclusão de parágrafo. Art. 74. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes. 3 . A remuneração das duas chamadas previstas no caput do Art. 74 e nos parágrafos 1 e 2 , deve ser correspondente às remunerações de uso de rede devidas à prestadora do SMP do Usuário chamado. Justificativa. Deixar clara a forma de remuneração pelo uso de redes quando da chamada dirigida a usuário visitante, garantindo o adequado recebimento da remuneração devida pelo uso da rede. 34. Art. 75. Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do Art. 74. 1 . A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário. 2 . A prestadora deve oferecer ao Usuário a possibilidade de selecionar mais de uma prestadora dependendo do ponto de terminação da chamada bem como do dia e horário de sua realização. 3 . Na ausência da seleção prévia, a chamada deve ser interceptada pela prestadora com mensagem indicando a obrigação prevista no caput. Proposta da Telet. Retirada do parágrafo segundo e alteração da redação do parágrafo terceiro para os casos em que não haja pré seleção pelo usuário. Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do Art. 74. 1 . A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário. 2 . Na ausência da seleção prévia, a chamada deverá ser completada, sendo encaminhada pela prestadora do SMP para a prestadora do STFC de sua escolha e sendo cobrado do Usuário o menor valor de tarifa de uso público registrada nos serviços de DETRAF. Justificativa. As variáveis existentes em face do que está inserido no parágrafo segundo da proposta da Anatel implica em múltiplas possibilidades e combinações que se tornam técnica e operacionalmente impossíveis de serem observadas, comprometendo, por conseguinte, a qualidade na prestação dos serviços. A falta de pré seleção não pode ser prejudicial ao próprio Usuário, cabendo à prestadora do SMP facilitar a utilização dos serviços. Quanto à prestadora, esta não pode ser prejudicada na qualidade da prestação dos seus serviços, nem quanto ao cumprimento de suas metas de qualidade por questão que está fora de seu alcance. A proposta da Telet visa facilitar o atendimento ao próprio usuário. 35. Parágrafo único, do Art. 76. Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único. As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel. Proposta da Telet. Inclusão de texto condicionante para a aplicação dos recursos tecnológicos. Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único. As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos disponíveis em sua rede para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel. Justificativa. É necessário que os recursos tecnológicos estejam disponíveis no mercado e que sejam acessíveis e compatíveis com a tecnologia da rede da prestadora dos serviços. 36. Art. 78. Art. 78. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada, quando este não opuser restrição a sua identificação. 1 A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, aos quais deve ser sempre permitida a identificação do código de acesso do Usuário originador da chamada. 2 O Usuário tem o direito de solicitar à prestadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do chamador. Proposta da Telet. Alteração da redação do caput do art. 78 e retirada dos parágrafos primeiro e segundo. Art. 78. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada. Justificativa. É importante que haja coerência entre a regulamentação e as diretrizes e princípios que regem os serviços de telecomunicações e a garantia na qualidade da prestação dos serviços. Portanto, as exceções inseridas neste Regulamento devem ser apenas aquelas de responsabilidade única do SMP, o que não é o caso dos parágrafos primeiro e segundo, que demandam a participação de prestadoras do STFC, motivo pela qual da proposta de sua retirada. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. Rua 24 de outubro, 355. Porto Alegre, RS 90510 002 Fone: 51. 323.1000 Fax: 51. 395.3594 Porto Alegre, 27 de outubro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. www.anatel.gov.br Superintendência de Serviços Privados. Consulta Pública n 253, de 02 de outubro de 2000. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. SAS, Quadra 6, Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca. 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312.2002 ou 312.2793 Prezados Senhores, A TELET S. A., empresa concessionária do serviço móvel celular, banda B, no Rio Grande do Sul, com sede e foro em Porto Alegre, RS, na Rua 24 de outubro, 355, inscrita no CNPJ sob o n 01.655.694 / 0001-68, por seu representante legal abaixo indicado, vem por intermédio da presente correspondência submeter à apreciação desta digníssima Agência seus comentários e sugestões à Consulta Pública 253 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, de 02 de outubro de 2000, na forma regulamentar. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. 1. Item X, do artigo 1 ; Item XIII, do Artigo 10 e Parágrafo único, do artigo 96. Art. 1 . A prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; Art. 10. Além de outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Art. 96. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no Art. 1 , inciso X. Proposta da Telet. Exclusão do inciso X, do artigo 1 que trata da Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 155, de 5 de agosto de 1999; do Inciso XIII, do Artigo 10 e do Parágrafo único, do Artigo 96. Justificativa. A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174 determina que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional, constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no serviço de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, submeter a regência do Serviço Móvel Pessoal SMP aos ditames da Resolução 155, não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 2. Art. 3 . Art. 3 . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 2.1. inciso I, do Art. 3 . I Adicional por Chamada AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; Proposta da Telet. I - Adicional por Deslocamento AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; Justificativa. Tornar mais claro o texto, conforme já é de conhecimento comum, associando a cobrança do Adicional por Deslocamento AD à prestação do serviço sempre que o usuário estiver localizado fora de sua Área de Registro. 2.2. Inciso VI, do artigo 3 VI Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; Proposta da Telet. VI Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP; Justificativa. Deixar claro na redação que a Área de Serviço aqui definida se refere a uma mesma prestadora de SMP. 2.3. Inciso VII, do artigo 3 . VII Área de Tarifação AT: Área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Proposta da Telet. VII Área de Tarifação AT: Área específica, definida pela Anatel, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Justificativa. Entendemos que deve ficar expresso a responsabilidade da Anatel pela definição das áreas de tarifação, respeitado-se os seus mecanismos de regulamentação em matéria de grande interesse sócio econômico. 2.4. Inciso XIV, do artigo 3 . XIV Central de Comutação e Controle CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações; Proposta da Telet. XIV Central de Comutação e Controle CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender a mais de uma Área de Registro; Justificativa. Tornar a redação mais clara, no sentido de evidenciar que uma mesma CCC pode atender mais do que uma Área de Registro, otimizando a utilização da rede da operadora, com a conseqüente redução de custos. 3. Art. 6 . Art. 6 . Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os usuários do SMP têm direito a: 3.1. Inciso V, do Art. 6 . V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Proposta da Telet. V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente. Justificativa. O usuário deve ter conhecimento das condições que lhe afetam diretamente, interferindo nas relações da prestação do serviço por ele contratado junto à prestadora. O termo indiretamente é subjetivo e como diz respeito às condições de prestação do serviço deve atingir diretamente os usuários. 3.2. Inciso VI, do Art. 6 . VI suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; Proposta da Telet. VI suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, por um período não superior a 06 (seis) meses, submetendo-se ao pagamento da assinatura mensal; Justificativa. O controle e a administração dos recursos são onerosos para a operadora, portanto, deve haver a remuneração pela operação e administração do serviço, além de garantir a qualidade deste controle e administração. 3.3. Inciso XIII, do Art. 6 . XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; Proposta da Telet. Retirar a expressão gratuitamente e acrescentar a restrição em negrito. XIII obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, quando restrito à rede da prestadora de SMP; Justificativa. A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Regulamento estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. Ademais, para que o código de acesso de um determinado usuário não seja identificado por um terminal chamado, em qualquer rede, todas as prestadoras (SMC, SMP e STFC) devem estar com a sua rede preparada para interpretar adequadamente a sinalização correspondente a não identificação do código de acesso do usuário que efetua a chamada. 3.4. Inciso XIV, do Art. 6 . XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; Proposta da Telet. Retirar do texto a expressão vedada a inclusão desta no contrato de adesão . XIV não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização; Justificativa. O contrato de tomada de assinatura é o instrumento principal da relação entre a operadora e o usuário, sendo plenamente aceitável que ali se oportunize as principais escolhas deste último. A possibilidade de sua inclusão no contrato de adesão torna mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função do desejo formal do usuário. Deste modo, a proibição aqui inserida prejudica a agilidade no atendimento ao cliente. 3.5. Inciso XVII, do Art. 6 . XVII não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam do seu interesse; Proposta da Telet. Substituir a palavra induzido por coagido . XVII não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam do seu interesse; Justificativa. Termo excessivamente subjetivo que poderá trazer dúvidas quanto a sua interpretação no relacionamento entre a prestadora e o usuário. 3.6. Inciso XIX, do Art. 6 . XIX bloqueio de utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; Proposta da Telet. Retirar todo o texto ou complementá-lo. No segundo caso, segue sugestão. XIX bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa, caso o Plano de Serviço não estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para a exclusão do serviço, facilidade ou comodidade. Justificativa. A relação entre a prestadora e o usuário deve ser clara, objetiva e reconhecida pelas partes. O não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços, facilidades ou comodidades não pode ser revertida contra a prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. De outro lado, esta disposição contraria um dos sentidos dos Planos de Serviços, qual seja, a de estabelecer prazos, preços e critérios para a oferta de serviços, facilidades e comodidades na prestação dos serviços. 3.7. Inciso XX, do Art. 6 . XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Proposta da Telet. Somente conceder esta condição a título gratuito por alteração motivada pela prestadora e, mesmo assim, utilizando-se, por analogia, as normas do STFC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. XX a obter, gratuitamente, quando a Prestadora provocar a troca do seu Código de Acesso, a interceptação pela Prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Caso a mudança do Código de Acesso não tenha sido motivada pela Prestadora, o cliente tem o direito de solicitar a interceptação das chamadas para o antigo Código de Acesso, de forma onerosa. Justificativa. A relação entre a prestadora e o usuário deve, sempre que possível, atender aos interesses de ambas as partes. Ademais, a alteração do código de acesso com ou sem interceptação devem, na medida do possível, ser evitado, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. Observa-se, ainda, que a interceptação das chamadas quando da troca do código de acesso do usuário se dá de forma onerosa para as prestadora. Assim, por raciocínio lógico, quando a troca do código de acesso for provocado pela prestadora, caberá a esta assumir o ônus dessa interceptação. Nos demais casos, quando a interceptação caracterizar-se como a prestação de um serviço ao usuário, deverá ser oneroso para este último. 4. Artigo 7 , caput . Art. 7 . O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviços oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Proposta da Telet. Art. 7 . O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviços oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, mediante solicitação, sem ônus, de conta de serviços detalhada para os Planos Pós-Pagos e demonstrativo de uso do serviço para os Planos Pré-Pagos, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Justificativa. Para o controle e administração da emissão das contas detalhadas do pós pago e demonstrativos do pré pago deve ser necessária a solicitação por parte do usuário, até mesmo por que, no caso do usuário do pré pago, deve haver o prévio cadastramento do mesmo. 4.1. Parágrafo 4 , do Art. 7 . Parágrafo 4 . Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Proposta da Telet. Inclusão do texto demonstrativo de uso de serviço . Parágrafo 4 . Somente pode ser expedido demonstrativo de uso de serviço de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Justificativa. Considerando-se a natureza do pagamento antecipado dos Planos de Serviços Pré-Pagos, não há a emissão de conta para os mesmos, mas sim demonstrativo pelo utilização dos serviços. 5. Art. 10 . Art. 10 . Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: 5.1. Inciso II, do Art. 10. II prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; Proposta da Telet. Retirar este inciso, por ser subjetivo ao se referir a gestão e pelo fato de que a obrigatoriedade de apresentação de relatórios já estar incluída na regulamentação aplicável. Justificativa. O termo gestão engloba uma séria de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que demanda interpretação extensiva. Por outro lado, tal obrigatoriedade já existe nos demais documentos e regulamentação aplicável ao SMP. 5.2. Inciso VI, do Art. 10. VI permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus próprios registros contábeis, mantido o devido sigilo. Proposta da Telet. Incluir agentes de fiscalização da Anatel. VI permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus próprios registros contábeis, mantido o devido sigilo. Justificativa. Tornar claro que o agente fiscalizador da prestação dos serviços de telecomunicações aqui indicado é tão somente a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. 5.3. Inciso X, do Art. 10. X prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; Proposta da Telet. Alterar pontos de interconexão por interconexões . X prover as interconexões nos termos exigidos na regulamentação; Justificativa. Os Pontos de Interconexão constituem em elementos da interconexão, devendo as regras do seu provimento obedecer à regulamentação específica de interconexão. 5.4. Inciso XIII, do Art. 10. Resolução 155, combinado com Item X, do Artigo 1 e Parágrafo único, do Artigo 96. XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Proposta da Telet. Exclusão do inciso XIII, do artigo 10 que trata da Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 155, de 5 de agosto de 1999; do Item X, do Artigo 1 e do Parágrafo único, do Artigo 96. Justificativa. A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174 determina que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional, constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no serviço de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, submeter a regência do Serviço Móvel Pessoal SMP aos ditames da Resolução 155, não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 6. Artigo 11, caput e parágrafo 2 . Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. Parágrafo 1 . O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. Parágrafo 2 . A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. Proposta da Telet. Manutenção do sigilo e confidencialidade, com a inclusão do texto em negrito. Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço, ficando estas obrigadas ao sigilo e confidencialidade previstos no Inciso XIV, do Artigo 6 deste Regulamento. Parágrafo 1 . O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. Parágrafo 2 . A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. Justificativa. A garantia da não divulgação dos códigos de acesso, sigilo e confidencialidade dos dados e informações devem permanecer garantidos, não sendo permitido a quem os receba por uma necessidade ou peculiaridade própria, torná-los de conhecimento público. Admitir tal possibilidade, seria garantia a quebra da quebra do sigilo. Em síntese, o conhecimento das informações ficam restritos a quem as recebeu, permanecendo a garantia pela não divulgação das informações a terceiros. 7. Parágrafo Primeiro, do Art. 13. Art. 13. A prestadora deve receber e solucionar as queixas e reclamações dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP. 1 . A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. Proposta da Telet. Prazo de 6 (seis) meses. 1 . A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 6 (seis) meses. Justificativa. A manutenção de um banco de dados com reclamações pelo período de tempo de 5 (cinco) anos não possui razoabilidade, obrigando as operadoras a altos custos de manutenção. 8. Parágrafo Primeiro, do Art. 14. Art. 14. Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos neste Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. 1 . A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 2 . As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Proposta da Telet. Excluir os parágrafos primeiro e segundo, ou complementá-los. Sugestão de complementação. Art. 14. Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos neste Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. Antigo Parágrafo Segundo (aqui complementado). 1 . As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos, sendo que o prazo mínimo para a adaptação será sempre de 6 (seis) meses. Justificativa. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia das condições vigentes deve ser permanente e observar os ditames legais. 9. Art. 16, caput e Parágrafo Segundo. Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 2 . A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico, ações corretivas adotadas e prazo para o restabelecimento do serviço. Proposta da Telet. Informação sucinta para o usuário com as informações relevantes do caso, conforme anotação no caput e parágrafo segundo do artigo abaixo. Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, as interrupções na prestação do serviço que excederem a 8 (oito) horas ou a 10% (dez por cento) do total de acessos da localidade, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 2 . A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, o diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo estimado para a regularização dos serviços. Justificativa. O interesse do usuário é ter conhecimento do problema, das providências tomadas pela prestadora e o prazo estimado para o restabelecimento do serviço. As questões de ordem técnica não possuem relevância para o usuário do serviço. 10. Capítulo I, do Título II. TÍTULO III DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SMP Capítulo I Das Regras Aplicáveis a todos os Planos de Serviço Proposta da Telet. Identificar que há determinadas regras que não são aplicáveis aos Planos de Serviço Pré Pago. Justificativa. Há algumas regras inseridas no Capítulo I, do Título II que não são aplicáveis aos Planos de Serviço Pré pago e que, portanto, devem ser identificadas e anotada a sua inaplicabilidade. 11. Art. 19. Art. 19. Com a adesão ao Plano de Serviço, considera-se firmado o Contrato de Prestação do SMP, que tem as seguintes cláusulas obrigatórias: Proposta da Telet. Inclusão de 2 (dois) novos parágrafos. 3 . A prestadora do SMP deve atender a solicitação formal do usuário do SMP que venha a optar pela pré-seleção de prestadora de STFC para o encaminhamento de chamadas nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. 4 . Sempre que desejar, o usuário poderá solicitar formalmente nova opção de prestadora de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, o que deverá ser disponibilizado pela prestadora de SMP num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Justificativa. Admitido e garantido o direito de livre escolha da prestadora de STFC, nada obsta que tal escolha seja feita previamente. 12. Parágrafo Segundo, do Art. 22. Art. 22. A prestadora somente pode exigir garantias civis para a celebração do Contrato de Prestação do SMP com pessoal natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento pela prestação do SMP, junto à própria prestadora. 1 . É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, ainda que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros. 2 . Caso a inadimplência prevista no parágrafo anterior seja perante outras prestadoras do SMP, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento. Proposta da Telet. Alterar a redação do parágrafo segundo, possibilitando a oferta de solução alternativa de planos de serviços de forma genérica em caso de inadimplência. 2 . Em caso de inadimplência prevista no parágrafo anterior, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento. Justificativa. Com a oferta de solução alternativa ou Planos de Serviço Alternativos, a prestadora de SMP não deixará de oferecer a prestação do serviço de telecomunicações, mesmo para aquelas pessoas naturais ou jurídicas que apresentem situação de inadimplência perante terceiros. 13. Parágrafo segundo, do Inciso X, do Art. 23. Art. 23. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para a prestação do SMP, especialmente: X os prazos de carência para extinção ou alteração do plano pela prestadora. 2 . O usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar e franqueadas. Proposta da Telet. Inclusão de texto para tornar a condicionante mais clara. 2 . O usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar, chamadas franqueadas , quando o mesmo estiver em roaming ou chamadas transferidas pela utilização do serviço siga-me. Justificativa. Quando o usuário se encontra em roaming, a chamada por ela efetuada encontra-se definida no próprio regulamento como uma chamada devida pelo usuário. Quanto ao serviço siga-me , o mesmo é um serviço contratado pelo usuário junto a sua operadora, sendo de responsabilidade do usuário contratante o seu pagamento. 14. Art. 25. Art. 25. A prestadora deve oferecer reparação ao Usuário afetado por eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual deve ser proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Proposta da Telet. Retirada deste artigo. Justificativa. O direito de reparação por dano causado ao Usuário deve ser direto e já encontra disposição na legislação civil vigente e aplicável à espécie. Ademais, os compromissos de qualidade pela prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP inseridos na Consulta Pública 255 conferem ao assinante a garantia de que os serviços de telecomunicações serão prestados com qualidade. A forma e a sistemática de reparação proposta neste item é de difícil, se não impossível, averiguação e operacionalização, além de ser subjetiva, uma vez que haveria que se identificar quais os usuários afetados. Assim, considerando-se que a garantia da qualidade dos serviços aos usuários está garantida pelo Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal SMP, Consulta Pública 255, da Anatel, torna-se sem efeito e discriminatória esta cláusula, mesmo por que, conforme referido acima, ao usuário estará sempre garantido o direito à reparação quando devida. 15. Parágrafo segundo, do Art. 29. Art. 29. As chamadas a cobrar terminadas no SMP devem observar as seguintes disposições: 2 . Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valor superior ao que seria devido pelo seu Usuário caso a chamada tivesse sido originada por ele. Proposta da Telet. Vincular o valor a ser cobrado do usuário recebedor as tarifas praticadas pelo Plano de Serviço Básico da prestadora de SMP. 2 . Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valores superiores aos valores de tarifas praticadas no Plano de Serviço Básico da prestadora de SMP. Justificativa. A adoção de tarifas do Plano de Serviço Básico é mais simples e prática, além de prevenir eventuais conflitos que possam afetar a qualidade na prestação dos serviços. 16. Inciso I, do Parágrafo 4 ., do Art. 30 . Art. 30. Os preços dos serviços são livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas aos Usuários, observado o disposto no Art. 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. 4 . É vedado à prestadora instituir a cobrança de qualquer valor de seus Usuários nas seguintes hipóteses; I na originação de chamadas a cobrar; Proposta da Telet. Inserir texto ao final do inciso I exceto quando o usuário estiver fora de sua Área de Registro. I na originação de chamadas a cobrar, exceto quando o Usuário estiver fora de sua Área de Registro; Justificativa. Explicitar a cobrança do AD Adicional por Deslocamento quando o usuário estiver fora de sua Área de Registro ( roaming ). 17. Art. 33. Art. 33. Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção. Proposta da Telet. Alteração do Plano de Serviço de opção pelo Plano de Serviço Básico. Art. 33. Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço Básico da prestadora visitada. Justificativa. A cobrança dos valores correspondentes ao uso do SMP por usuário visitante utilizando-se o Plano de Serviço Básico dá tratamento igualitário aos usuários e garante a remuneração das redes envolvidas, além da simplicidade e confiabilidade na sua operacionalização. 18. Inciso III, do Art. 35. Art. 35. O Plano de Serviço Básico deve conter, no mínimo, as seguintes características: III. prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora; Proposta da Telet. Alteração do prazo de 24 (vinte e quatro) para 12 (doze) meses. III. prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; Justificativa. O prazo de 12 (doze) meses é compatível e coerente com os demais prazos de carência estabelecidos neste regulamento e em toda a regulamentação dos serviços de telecomunicações. Além do mais, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses pode, inclusive, ser prejudicial ao próprio usuário, na medida em que impede modificações no Plano Básico. Observa-se o mesmo raciocínio para os Planos de Serviços Pré-Pagos, conforme a seguir justificado ( Inciso III, do Artigo 52 ). 19. Art. 39. Art. 39. Os documentos de cobrança devem ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58. Proposta da Telet. Proporcionar o pagamento parcial para os casos em que houver contestação de valores. Art. 39. Os documentos de cobrança poderão ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, para os casos em que houver contestação de valores apresentados, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58. Justificativa. A possibilidade do pagamento parcial não deve ser uma faculdade para financiamento do serviço de telecomunicações, mas sim um direito do usuário quando o mesmo não concordar com os valores apresentados, e tão somente para contestação dos mesmos, razão pela qual do presente dispositivo. 20. Art. 42. Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando da notificação deste do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. Proposta da Telet. Excluir a obrigatoriedade da notificação. Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. Justificativa. A inadimplência do Usuário configura-se pelo não pagamento do documento de cobrança em face da prestação do serviço, não havendo a necessidade de notificação, que pode vir a ser interpretada como condição formal para a configuração da inadimplência, o que contraria a legislação civil vigente. 21. Art. 43. Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 1 As providências previstas nos incisos II e III devem ser precedidas de notificação ao Usuário com prazo de 15 (quinze) dias de antecedência, comunicando-o: I - do direito de receber conta de serviços detalhada; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 2 A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção. 3 É vedada a inclusão de registro de débito por inadimplência de Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP. 4 No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço. 5 O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP. 6 É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência. Proposta da Telet. Alteração dos prazos de suspensão parcial, suspensão total e rescisão do contrato de tomada de assinatura do SMP. Alteração do prazo para a notificação do usuário para a rescisão do contrato de tomada de assinatura. Exclusão do Parágrafo Terceiro. Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 05 ( cinco ) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 15 ( quinze ) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 70 ( setenta ) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 1 A providência prevista no inciso III deve ser precedida, quando possível, de notificação ou envio de correspondência via serviço de mensagens ao Usuário, com prazo de 5 ( cinco ) dias de antecedência, comunicando-o: I - do direito de receber conta de serviços detalhada; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 2 A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção. Exclusão do Parágrafo Terceiro. Antigo Parágrafo Quarto. 3 No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço. Antigos Parágrafos Quinto e Sexto. 4 O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP. 5 É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência. Justificativa. A inadimplência deve ser vista com seriedade, apresentando-se como fator de desestímulo aos investimentos e, principalmente, como fator de prejuízo à qualidade dos serviços de telecomunicações. Os prazos aqui propostos nos parecem condizentes com a realidade do país e principalmente, com a garantia aos usuários do exercício dos seus direitos de consumidores. 22. Art. 48. Art. 48. Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos utilizar os créditos existentes junto a sua prestadora de SMP para remunerar a prestadora de Longa Distância Nacional por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro. Parágrafo único. As prestadoras de SMP e de STFC devem pactuar acordos para prover as soluções tecnológicas necessárias ao exercício do direito previsto neste artigo. Proposta da Telet. Alteração do caput do Art. 48. Exclusão do Parágrafo único. Inclusão de dois novos parágrafos. Art. 48. Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviços Pré-Pagos, selecionar a prestadora para originar chamadas de Longa Distância, a partir de sua Área de Registro ou originar e receber chamadas de Longa Distância, quando estiver fora de sua Área de Registro. 1 . As prestadoras de SMP deverão encaminhar as chamadas de Longa Distância para a rede da prestadora selecionada pelo usuário. 2o Sendo tecnicamente possível, as prestadoras de SMP poderão ofertar aos usuários do serviço pré-pago, o direito de utilizar os créditos existentes junto à sua prestadora de SMP, para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada. 3o As prestadoras de SMP e de STFC pactuarão acordos técnico-comerciais para prover as soluções necessárias ao exercício do direito do usuário estabelecido no parágrafo anterior. Neste caso, os acordos comerciais devem levar em conta os custos da prestadora de SMP no que se refere ao uso da sua plataforma, custos de logística para confecção e distribuição de cartões, dentre outros. Justificativa. O atendimento ao estabelecido no artigo 48 requer que as plataformas de Pré-Pagos das prestadoras tratem as múltiplas possibilidades de tarifação dos planos das diversas prestadoras nas chamadas de Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI. Atualmente, não existe no mercado nenhuma plataforma que atenda a essa especificação. Com isso, a alternativa possível seria o cliente ser tarifado de acordo com o estabelecido no plano que ele se encontra vinculado na sua prestadora. Na prática, isso significaria escolher uma prestadora e ser tarifado pela sua própria, ou seja, não haveria escolha de fato. Enquanto não for tecnicamente possível, a solução apresentada continua garantindo o direito de escolha da prestadora de Longa Distância pelo usuário do serviço Pré-Pago. 23. Art. 50. Art. 50. Caso o aparelho do Usuário não seja compatível com a Plataforma do Plano de Serviço Pré-Pago, a prestadora deve garantir, sem ônus adicional ao Usuário, a utilização do serviço, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV do Art. 27. Proposta da Telet. Excluir o artigo 50. Justificativa. Considerando-se o estabelecido no inciso IV, do artigo 27, caso o aparelho do usuário não seja compatível tecnologicamente com a Plataforma do Plano de Serviço Pré-Pago, a prestadora poderá não habilitar o referido aparelho. Sendo assim, o artigo 50 é inócuo, sem qualquer aplicabilidade. 24. Art. 51. Art. 51. Nenhum Plano de Serviço Pré-Pago pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de oferta obrigatória a todos os interessados. Proposta da Telet. Identificar que se trata de Plano de Serviço Alternativo Pré-Pago. Art. 51. Nenhum Plano de Serviço Alternativo Pré-Pago pode ser ofertado pela prestadora sem que esta tenha à disposição o Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de oferta obrigatória a todos os interessados. Justificativa. Os Planos de Serviços Alternativos Pré-Pagos encontram-se estabelecidos na seção III, Artigos 53 e seguintes, portanto, a norma deve ser expressa quando se refere a Plano Alternativo e quando se aplica a Plano de Referência. 25. Inciso III, do Art. 52. Art. 52. O plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: III prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora; Proposta da Telet. Alteração do prazo de carência. Art. 52. O plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: III prazos de carência de 12 ( doze ) meses para alteração do plano pela prestadora; Justificativa. O prazo de 12 (doze) meses é compatível e coerente com os demais prazos de carência estabelecidos neste regulamento e em toda a regulamentação dos serviços de telecomunicações. Além do mais, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses pode, inclusive, ser prejudicial ao próprio usuário, na medida em que impede modificações no Plano de Referência. Observa-se o mesmo raciocínio para os Planos de Serviços Pós-Pagos, conforme acima justificado ( Inciso III, do Artigo 35 ). 26. Art. 55. Art. 55. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. 26.1. Parágrafo Primeiro, do Art. 55. 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos no mesmo valor pecuniário, com o prazo de 90 (noventa) dias, em idênticas condições de disponibilidade e oferta. Proposta da Telet. Exclusão da obrigatoriedade recíproca. 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos com prazo de 90 (noventa) dias. Justificativa. A possibilidade das prestadoras ofertarem cartões promocionais propicia aos usuários serem beneficiados com um maior número de alternativas, sem privá-los do direito de ter os cartões com validade mínima de 90 dias estabelecida na regulamentação. No entanto, a obrigatoriedade da prestadora ofertar simultaneamente cartões promocionais e cartões com prazo regulamentado, nos mesmos valores pecuniários, mas diferentes dos regularmente ofertados, poderá inibir e até inviabilizar tais promoções. Assim, para se garantir esse benefício para os usuários, é fundamental que a oferta de cartões promocionais seja livre, desde que preservado o direito do usuário estabelecido na regulamentação. 26.2. Parágrafo segundo, do Art. 55. 2 . É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário todos os créditos com validade de 90 (noventa) dias. Proposta da Telet. Excluir a expressão todos os e incluir o texto que estejam sendo ofertados regularmente pela prestadora ao final do parágrafo. 2 . É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário créditos com validade de 90 (noventa) dias que estejam sendo ofertados regularmente pela prestadora. Justificativa. A Prestadora deve garantir ao usuário que no seus pontos de venda, haja créditos com validade de 90 dias, que estão sendo regularmente comercializados e que atendam à sua necessidade. 26.3. Parágrafo 3 , do Art. 55. 3 . Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, todo cartão deverá ter um único valor pecuniário e permitir ao Usuário a opção quanto ao prazo de validade de 90 (noventa) dias, que será efetivamente exercida somente no momento da inserção dos créditos. Proposta da Telet. Retirada deste parágrafo. Justificativa. Independentemente da oferta se dar por meio de cartões físicos ou virtuais, a Prestadora deve garantir ao usuário que, no seus pontos de venda, haja créditos com prazo de validade de 90 dias sendo regularmente comercializados e que atendam à sua necessidade, o que já está garantido ao usuário. A manutenção deste parágrafo torna sem efeito ou praticabilidade qualquer outra oferta que possa vir em benefício do próprio usuário. 26.4. Parágrafo 6 , do Art. 55. 6 . O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, de forma gratuita. Proposta da Telet. Limite na gratuidade. 6 . O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, sendo-lhe garantida a gratuidade de uma consulta diária. Justificativa. A permissão do acesso gratuito de forma indiscriminada compromete a performance da rede e da plataforma, prejudicando a qualidade do serviço prestado, bem como torna a prestadora vulnerável a repetição de pedidos inoportunamente. 26.5. Parágrafo 7 , do Art. 55. 7 . O Usuário deve ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada, quando os créditos estiverem na iminência de acabar. Proposta da Telet. Retirada deste parágrafo ou alteração , conferindo uma faculdade e não uma obrigação. 7 . O Usuário poderá ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada ou envio de correspondência através de envio de mensagens, quando os seus créditos estiverem na iminência de acabar. Justificativa. A garantia do usuário lhe é conferida pelo disposto no parágrafo 6 , considerando-se, inclusive, a proposta aqui inserida, uma vez que o usuário terá a sua disposição a verificação, em tempo real, dos créditos existente e do prazo de validade. De outro lado, a expressão iminência é totalmente subjetiva, o que poderia causar desconforto para alguns usuários a administração dos seus créditos pela operadora. Assim, considerando que a proposta é subjetiva sugere-se a sua retirada como obrigação ou a sua manutenção como faculdade da prestadora. 27. Parágrafo Primeiro, do Art. 56. Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. 1 Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, bem como para o recebimento de chamadas a cobrar, permitindo o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no minimo, 30 (trinta) dias. Proposta da Telet. Retirada da expressão bem como para o recebimento de chamadas a cobrar . Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. 1 Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, permitindo o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no minimo, 30 (trinta) dias. Justificativa. A operacionalidade do recebimento de chamadas a cobrar no serviço Pré-Pago deve ser da prestadora do SMP. 28. Art. 58. Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. Proposta da Telet. Alteração do prazo para contestação dos débitos. Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. Justificativa. A regulamentação vigente dos serviços de telecomunicações estabelece, atualmente, um prazo de 90 (noventa) dias para a contestação, sem quaisquer indicativos por parte dos usuários de que não seja um prazo razoável. 29. Art. 59. Art. 59. Nos Planos de Serviços Pré-Pagos, a contestação dos débitos, deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da conta detalhada prevista no Art. 7 . Proposta da Telet. Alteração do prazo para contestação dos débitos e alteração da expressão conta detalhada por demonstrativo de uso . Art. 59. Nos Planos de Serviços Pré-Pagos, a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do demonstrativo de uso de serviço prevista no Art. 7 . Justificativa. A alteração da expressão conta detalhada e demonstrativo de uso foi solicitada por ocasião da proposta inserida no Art. 7 ., uma vez que o termo não se aplica ao Pré-Pago. Quanto ao prazo, deve-se manter a coerência do prazo de 90 (noventa) dias. Sendo assim, considerando-se que o usuário do Pré-Pago tem até 90 (noventa) dias para solicitar o demonstrativo de uso, conceder mais 90 (noventa) dias seria proporcionar a contestação de débitos pela utilização de serviços de até 180 (cento e oitenta) dias, o que não se mostra razoável. 30. Parágrafo único, do Art. 60. Art. 60. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços. Parágrafo único. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. Proposta da Telet. Inserir a expressão efetivamente pagos , para que haja clareza nas condições para a devolução dos valores. Art. 60. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços. Parágrafo único. Os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. Justificativa. Clareza nas condições para a devolução dos valores. Se não houver o pagamento, com o conseqüente desembolso da importância pecuniária, não há motivo para o acréscimo de encargos. 31. Art. 68. Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Proposta da Telet. Alteração de qualquer ponto , por em sua Área de Serviço e inclusão de texto mencionando o plano de serviço. Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente em sua Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, respeitado o plano de serviço ao qual ele está vinculado. Justificativa. As diretrizes do SMP estabelecem que uma localidade será considerada atendida quando alcance pelo menos 80% (oitenta por cento) da área urbana. Desta forma, a expressão qualquer ponto entra em discordância com as próprias diretrizes, podendo dar margem à interpretações equivocadas. Por outro lado, a inclusão do plano de serviço se faz necessária, uma vez que, em determinados casos, pode haver limitações para o usuário receber ou originar chamadas, dependendo do Plano de Serviços que estiver vinculado. 31.1. Parágrafo Primeiro, do Art. 68. 1 . Ao Usuário do SMP deve ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação. Proposta da Telet. Alteração de texto de obrigatoriedade para faculdade de oferecimento de serviço. 1 . Ao Usuário do SMP poderá ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação. Justificativa. Há serviços que são próprios de determinadas prestadoras e que podem ser de interesse exclusivo de seus usuários, dependendo de acordos operacionais entre as prestadoras para a sua disponibilização de forma irrestrita. 31.2. Parágrafo Segundo, do Art. 68. 2 . A prestadora do SMP deve assegurar o acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Proposta da Telet. Acesso gratuito e irrestrito aos serviços especiais de emergência. 2 . A prestadora do SMP deve assegurar o acesso gratuito de seus Usuários aos serviços especiais de emergência que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Justificativa. As prestadoras de serviços de telecomunicações devem ter a obrigatoriedade da disponibilização gratuita dos serviços especiais de emergência, considerando-se a sua relevância. No entanto, a disponibilização de outros serviços, que não os públicos de emergência, poderão vir a ser disponibilzados em caso de acordos comerciais e operacionais entre as prestadoras. 32. Art. 71 e Parágrafo único, do Art. 71. Art. 71. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o usuário. Parágrafo único. Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel e os novos padrões tecnológicos a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário. Proposta da Telet. Inclusão de texto para melhor clareza no texto, conforme definição contida no próprio Regulamento. Art. 71. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o usuário, entendendo-se neste artigo como usuário aquele que possui uma estação móvel ativada junto à prestadora do SMP. Parágrafo único. Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel previamente ativada por uma prestadora e os novos padrões tecnológicos, a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário. Justificativa. A inclusão dos textos serve para deixar claro que a garantia assegurada ao usuário neste artigo se refere tão somente aos usuários que já possuam contrato de tomada de assinatura com a operadora ou sejam usuários do serviço Pré-Pago. 33. Art. 74. Art. 74. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes. Proposta da Telet. Inclusão de parágrafo. Art. 74. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes. 3 . A remuneração das duas chamadas previstas no caput do Art. 74 e nos parágrafos 1 e 2 , deve ser correspondente às remunerações de uso de rede devidas à prestadora do SMP do Usuário chamado. Justificativa. Deixar clara a forma de remuneração pelo uso de redes quando da chamada dirigida a usuário visitante, garantindo o adequado recebimento da remuneração devida pelo uso da rede. 34. Art. 75. Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do Art. 74. 1 . A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário. 2 . A prestadora deve oferecer ao Usuário a possibilidade de selecionar mais de uma prestadora dependendo do ponto de terminação da chamada bem como do dia e horário de sua realização. 3 . Na ausência da seleção prévia, a chamada deve ser interceptada pela prestadora com mensagem indicando a obrigação prevista no caput. Proposta da Telet. Retirada do parágrafo segundo e alteração da redação do parágrafo terceiro para os casos em que não haja pré seleção pelo usuário. Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do Art. 74. 1 . A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário. 2 . Na ausência da seleção prévia, a chamada deverá ser completada, sendo encaminhada pela prestadora do SMP para a prestadora do STFC de sua escolha e sendo cobrado do Usuário o menor valor de tarifa de uso público registrada nos serviços de DETRAF. Justificativa. As variáveis existentes em face do que está inserido no parágrafo segundo da proposta da Anatel implica em múltiplas possibilidades e combinações que se tornam técnica e operacionalmente impossíveis de serem observadas, comprometendo, por conseguinte, a qualidade na prestação dos serviços. A falta de pré seleção não pode ser prejudicial ao próprio Usuário, cabendo à prestadora do SMP facilitar a utilização dos serviços. Quanto à prestadora, esta não pode ser prejudicada na qualidade da prestação dos seus serviços, nem quanto ao cumprimento de suas metas de qualidade por questão que está fora de seu alcance. A proposta da Telet visa facilitar o atendimento ao próprio usuário. 35. Parágrafo único, do Art. 76. Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único. As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel. Proposta da Telet. Inclusão de texto condicionante para a aplicação dos recursos tecnológicos. Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único. As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos disponíveis em sua rede para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel. Justificativa. É necessário que os recursos tecnológicos estejam disponíveis no mercado e que sejam acessíveis e compatíveis com a tecnologia da rede da prestadora dos serviços. 36. Art. 78. Art. 78. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada, quando este não opuser restrição a sua identificação. 1 A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, aos quais deve ser sempre permitida a identificação do código de acesso do Usuário originador da chamada. 2 O Usuário tem o direito de solicitar à prestadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do chamador. Proposta da Telet. Alteração da redação do caput do art. 78 e retirada dos parágrafos primeiro e segundo. Art. 78. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada. Justificativa. É importante que haja coerência entre a regulamentação e as diretrizes e princípios que regem os serviços de telecomunicações e a garantia na qualidade da prestação dos serviços. Portanto, as exceções inseridas neste Regulamento devem ser apenas aquelas de responsabilidade única do SMP, o que não é o caso dos parágrafos primeiro e segundo, que demandam a participação de prestadoras do STFC, motivo pela qual da proposta de sua retirada. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. Rua 24 de outubro, 355. Porto Alegre, RS 90510 002 Fone: 51. 323.1000 Fax: 51. 395.3594 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4861 4 TELERJC A CONTRIBUIÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM DUAS PARTES EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ENVIÁ-LA INTEGRALMENTE NESSE ITEM A PRIMEIRA PARTE QUE VAI DO PREÂMBULO ATÉ O ARTIGO 39 A SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 41 ATÉ A PARTE FINAL Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 253, de 02 de outubro de 2000 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito da Consulta Pública n 253, de 02 de outubro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. COMENTÁRIOS SOBRE O REGULAMENTO DO SMP I NORMAS DE REGÊNCIA - Proposta da Anatel: Art. 1 . A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n. o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: I - Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; II - Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; III - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; IV - Resolução n. 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres; V - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40 da Anatel, de 23 de julho de 1998; VI - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83 da Anatel, de 30 dezembro de 1998; VII - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, aprovado pela Resolução n. 199 da Anatel, de 16 de dezembro de 1999; VIII - Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; IX - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; X - Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; XI - Norma n. 4 / 99 Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e os 1o e 2o , do art. 7o , da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE; XII - Norma n. 7 / 99 Anatel, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações, aprovada pela Resolução n. 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; XIII - Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 1, de 24 de novembro de 1999 da Anatel, Aneel e ANP; XIV - Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84 da Anatel, de 30 de dezembro de 1998;. XV - Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e XVI - Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Supressão do inciso X, do artigo 1 em análise. Justificativas: Antes de abordar a inadequada aplicação da Resolução n 155 / 99 ao Serviço Móvel Pessoal SMP, cabe aqui ressaltar que a Constituição Federal consagra, em seu texto, como um dos seus alicerces o princípio da livre iniciativa, que está previsto logo no artigo 1 , tornando explícito que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (grifo nosso). Por sua vez, o artigo 5 , inciso II, da Carta Magna, ao estabelecer os direitos e garantias individuais, determina expressamente que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei . É importante salientar que a lei referida no artigo 5 , inciso II, da Constituição Federal, corresponde à lei em sentido formal (stricto sensu), ou seja, a lei elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional. Superado esse esclarecimento inicial, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei n 9.472 / 97: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, merece atenção disposto no artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, mais uma vez, o direito à livre concorrência: Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Assim, as prestadoras devem ser livres para contratarem com quem desejarem, para escolherem seus parceiros e definirem quais são as características e condições que lhes são mais favoráveis, com o intuito de garantir a sua própria sobrevivência, em um mercado tão dinâmico quanto o de telecomunicações. Ao tentar limitar a atuação das prestadoras de SMP, condicionando-as à obediência do disposto na referida Resolução n 155 / 99, o Órgão Regulador fere frontalmente a Lei n 9.472 / 97, estabelecendo uma nova restrição que não estava prevista, bem como os princípios constitucionais da atividade econômica, ao restringir a livre iniciativa e ao prejudicar a prática da livre concorrência. Assim, constata-se que a aplicação da Resolução n 155 / 99, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Outro aspecto que merece ser observado diz respeito às atribuições da ANATEL, arroladas no artigo 19, da Lei n 9.472 / 97, onde não há qualquer comando que autorize o Órgão Regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Note-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das suas atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. Por isso, é importante ressaltar que o fundamento de validade de uma norma há de estar sempre na norma imediatamente superior. Logo, não havendo qualquer base ou suporte legal que ampare a aplicação da Resolução n 155 / 99, a inserção do direito de preferência inserido no bojo desta Resolução torna-se, na verdade, irremediavelmente inconstitucional. Dentro dessa linha de raciocínio, faz-se necessário também abordar o disposto no artigo 76, da Lei n 9.472 / 97, que possibilita a obtenção de incentivos às empresas prestadoras de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil nas condições fixadas em lei, in verbis: Art.76 As empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei. Mais uma vez, é pertinente esclarecer que a lei mencionada corresponde à lei em sentido formal e não a uma mera resolução. Portanto, é possível concluir que, do ponto de vista constitucional e infra-constitucional, inexiste amparo para a subsistência da Resolução n 155 em nosso ordenamento jurídico. Outro argumento que também deve ser levado em consideração diz respeito ao comprometimento do prazo, obrigado às operadoras de telecomunicações, pela aplicação da Resolução n 155 / 99. É válido relembrar que todas as autorizadas de SMP terão que cumprir prazos e metas de atendimento mínimo, o que poderá ser dificultado diante dos inúmeros entraves impostos por esta Resolução. II - DEFINIÇÕES - Proposta da Anatel: Art. 3 . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; II - Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP; III - Área de Mobilidade : área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD; IV - Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de Áreas de Registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço; V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; VI - Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; VII - Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; IX - Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso; X - Chamada a cobrar: chamadas que utilizam marcação especial fixada no Regulamento de Numeração nas quais a responsabilidade pelo pagamento do valor da chamada é do Usuário de destino da chamada; XI - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações; XII - Chamada Intra-Rede : chamada destinada a Usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; XIII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; XIV - Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações;. XV - Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado;. XVI - Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo: a) Macrocélula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 34 dBm e 46 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; b) Microcélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo dentre 9 dBm e 24 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 17 dBm e 32 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; c) Picocélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo entre 13 dBm e 20 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 16 dBm e 23 dBm para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; XVII - Habilitação: valor devido pelo Usuário no ato da ativação de sua Estação Móvel; XVIII - Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; XIX - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; XX - Prestadora do SMP: entidade que detém autorização para prestar o SMP; XXI - Projeto Técnico: projeto que contém todos os parâmetros necessários à implantação do SMP, como resultado das atividades de planejamento e engenharia realizadas. XXII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações. XXIII - Reforçador de Sinais de SMP : Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); XXIV - Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, com translação de freqüência, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa; XXV - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; XXVII Usuário: pessoa natural ou jurídica que se utiliza do SMP, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; XXVIII - Usuário em Deslocamento: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Mobilidade; XXIX - Usuário Visitante: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro ou por meio de outra prestadora;. XXX - Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, por realização de comunicação; XXXI - Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada; XXXII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes. Proposta do Grupo Telefônica Celular: - Suprimir o inciso XXVI e as alíneas a, b e c do inciso XVI, bem como inserir cinco novos incisos ao artigo 3 em questão. - Alterar a redação dos incisos: I, II, VI, XIV, XV, XVI, XIX, XXIII, XXIV, do artigo em análise. - Alterações: I - Adicional por Chamada - AD: valor cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o Usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; II - Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base do SMP; VI - Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP; XIV - Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP, em uma ou mais Áreas de Registro, bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, na forma da regulamentação vigente; XV - Estação Móvel: Estação de Telecomunicações do Serviço Móvel Pessoal que pode operar, dentro da área de cobertura, quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; XVI - Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base do SMP, interligada a CCC, usada para radiocomunicação com estações móveis; XIX - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, nos termos definidos em regulamentação específica; XXIII - Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); XXIV - Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa; - Inserções: Valor de Comunicação Móvel VCM: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do SMP ou SMC . Pré-seleção Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário. Pré-seleção sem escape Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário, que impede o usuário de também optar pela escolha por chamada. Pré-seleção com escape Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário, que permite ao usuário de também optar pela escolha por chamada. Termo de Adesão Instrumento onde estão estabelecidas as condições de prestação do Plano de Serviço Pré-Pago entre a Operadora de SMP e o Usuário. Justificativas: I - Adicional por Chamada - AD: valor cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o Usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; Suprimir o termo fixo no valor a ser cobrado pela prestadora do SMP, ensejando uma maior flexibilidade para cobrança do AD, com a conseqüente possibilidade de redução do valor para o Usuário. A inserção da expressão o Usuário estiver tem como intuito esclarecer a idéia contida na definição. II - Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base do SMP; É sugerida a manutenção da definição da Norma Geral de Telecomunicações NGT n 20 / 96, pois a expressão para acesso ao SMP em nada acrescenta a definição, além de impor limitações ao próprio serviço. VI - Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP; Inserir a expressão de uma mesma prestadora de SMP , que permite definir precisamente a Área de Serviço, sem confundir com as áreas de coberturas de outras Prestadoras. XIV - Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP, em uma ou mais Áreas de Registro, bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, na forma da regulamentação vigente; A introdução da expressão em uma ou mais Áreas de Registro visa adequar a definição de CCC as características de execução de controle do sistema, que são intrínsecas aos Sistemas Móveis, de forma centralizada, otimizada e mais eficaz. Por sua vez, a inserção da expressão na forma da regulamentação vigente indexa a forma de interconexão entre o sistema do SMP e qualquer rede de telecomunicações à regulamentação existente. XV - Estação Móvel: Estação de Telecomunicações do Serviço Móvel Pessoal que pode operar, dentro da área de cobertura, quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; O termo estação de Telecomunicações é mais amplo e abrangente que o conceito de estação móvel, proposta pelo Órgão Regulador, possibilitando, assim, atender todas as formas de soluções e evoluções tecnológicas. A introdução da expressão dentro da área de cobertura , especifica corretamente onde a estação móvel pode operar. Dentro desse raciocínio, convém ressaltar a definição de estação de telecomunicações, prevista na própria Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 60, 2 : Art. 60- Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. ... 2 - Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. XVI - Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base do SMP, interligada a CCC, usada para radiocomunicação com estações móveis; A retirada do termo fixa faz-se necessária, a partir do momento em que, hoje, já existe a possibilidade de uma ERB móvel, inexistindo argumentos que justifiquem a imposição de limites desnecessários à classificação da localização das Estações Rádio Base. A sugestão de inserir a expressão interligada a CCC introduz uma característica única à ERB, diferenciando-a dos Repetidores Celulares e Reforçadores de Sinais SMP. Com fulcro nessa sugestão, torna-se desnecessária a classificação de Macro, Micro e Picocélula, que perdem o sentido quando usadas na forma do artigo 86, 3 , da presente Proposta de Regulamento do SMP. XIX - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, nos termos definidos em regulamentação específica; A inserção da expressão nos termos definidos em regulamentação específica vincula as regras de aplicação da facilidade portabilidade à regulamentação a ser editada pela Anatel. XXIII - Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); A sugestão da retirada do texto e sem translação de freqüência prende-se ao fato que os reforçadores não são, necessariamente, caracterizados pela ausência de utilização da translação de freqüências. XXIV - Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa; A sugestão da retirada do texto com translação de freqüência prende-se ao fato que os repetidores celulares não são, necessariamente, caracterizados por usarem a translação de freqüências, principalmente, na tecnologia CDMA. - Supressão do Inciso XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; Com a sugestão de alterar o conceito de estação móvel para estação de telecomunicações, conforme redação proposta para o inciso XV, não há necessidade da definição de Terminal, que, inclusive, é mais aplicável ao STFC. Sugere-se também a substituição do termo terminal por estação no inciso XII do artigo 6 . - Supressão do inciso XVI - Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo... : - Inclusão de cinco incisos com as seguintes definições: - Definição de VCM : valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do SMP ou SMC. A introdução do conceito de valor de comunicação móvel está vinculada à necessidade de uma definição deste valor para as diversas aplicações nos Planos de Serviço do SMP. Além disso, se já existe uma definição de VC1, que é o valor de comunicação para chamadas destinadas ao STFC, deve também existir uma definição diferencial para o valor da comunicação entre as Estações Móveis. - Pré-seleção Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário. - Pré-seleção sem escape Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário, que impede o usuário de também optar pela escolha por chamada. - Pré-seleção com escape Forma de escolha prévia da Prestadora de Longa Distância que irá encaminhar todas as chamadas de Longa Distância originadas pelo usuário, que permite ao usuário de também optar pela escolha por chamada. A inclusão destas definições torna-se necessária pela proposta de aplicação deste novo conceito na forma de escolha de Prestadora de Longa Distância pelo usuário utilizado nos Artigos 10, 72, 74 e 75, que acrescenta além da escolha por chamada esta forma mais cômoda e prática de opção pela prestadora que irá encaminhar as chamadas de longa distância. Termo de Adesão Instrumento jurídico de adesão do Serviço através do qual o Usuário de Planos de Serviço Pré-Pago e as Prestadoras de SMP acordam os compromissos de Prestação do SMP Acrescenta-se esta definição que permite especificar a forma de adesão ao serviço pelo Usuário Pré-Pago, diferente do Usuário Pós-Pago e referenciada nos Artigo 19. III- DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SMP - Proposta da Anatel: Art. 6 - Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os Usuários do SMP têm direito a : I - liberdade de escolha de sua prestadora; II - tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais; III - informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços; IV - inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI - suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; VII - não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT; VIII - prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;. X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP; XI - encaminhamento de reclamações ou representações contra a prestadora junto à Anatel, outras entidades governamentais ou aos organismos de defesa do consumidor; XII - reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; XIV - não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XV - substituição do seu Código de Acesso, desde que haja viabilidade técnica, sendo facultado à prestadora a cobrança pela alteração; XVI - portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVII - não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVIII - ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX - bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo Usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; XX - a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; XXI - livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; e XXII - transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos II, V, VI, VII, IX, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX , XX, XXII do artigo 6 em comento. II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais, observadas as limitações tecnológicas; V- ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço; VI - suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, observadas as condições de contrato ou termo de adesão; VII à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições de contrato ou termo de adesão; IX- à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA, ressalvadas as disposições previstas neste Regulamento; XIII a obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, respeitadas as limitações técnicas existentes entre as redes das prestadoras; XIV à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo as disposições previstas no Regulamento de SMP, bem como a sua expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XVII a não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVI - portabilidade de Código de Acesso, quando oferecida pela Prestadora, observadas as disposições da regulamentação; XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX- ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo Usuário, conforme formalmente estabelecido em contrato; XX - à obter, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código; XXII - à transferência do direito de uso inerente ao Instrumento Contratual de Prestação do Serviço. - Justificativas: O presente Artigo tem como escopo estabelecer os direitos dos Usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP. Cabe aqui mencionar que os direitos dos Usuários dos serviços de telecomunicações também são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078 / 90, pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n 8.884 / 94) e pela própria Lei n 9.472 / 97. Assim, inexiste dúvida de que alguns dos direitos acima previstos já estão assegurados nas referidas Leis, tornando sua presença, neste documento, mera redundância. Superado esse breve esclarecimento, seguem, abaixo, as justificativas para as alterações propostas pelo Grupo Telefônica Celular: II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais, observadas as limitações tecnológicas: A oferta de algumas facilidades e comodidades adicionais está vinculada às limitações tecnológicas existentes nos diversos sistemas de telefonia móvel celular. Por exemplo, vale mencionar que o sistema de telefonia móvel celular de tecnologia AMPS não comporta a aplicação das facilidades de SMS (short message service), a identificação do número chamador, acesso à internet pelo WAP etc. Assim, constata-se, com clareza, que o oferecimento de facilidades e comodidades adicionais deve obedecer as limitações técnicas existentes. V- ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço: Justifica-se a exclusão da parte final do inciso V acima, para melhor adequá-lo à Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 3 , inciso IV, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 3 O Usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... IV à informação adequada sobre às condições de acesso e fruição do serviço; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Conforme se depreende das disposições legais acima, o Usuário de SMP está claramente amparado na hipótese de eventuais alterações nas condições do serviço contratado, pois tais alterações, por afetarem a relação contratual existente, somente geram eficácia para o Usuário se este tiver conhecimento prévio delas. Portanto, acrescentar ao inciso V, do artigo 6 , ora em comento, de que tais alterações são aquelas que atingem, direta ou indiretamente, o Usuário caracteriza, primeiro, uma redundância, haja vista que as alterações nas condições do serviço a serem previamente conhecidas por este, só podem ser aquelas que lhe afetem, e segundo, excesso de zelo, o qual é desnecessário e extrapola o próprio dispositivo contido no artigo 3 , inciso IV, da Lei n 9.472 / 97. Nesse sentido, sendo os regulamentos administrativos, na hierarquia das normas, atos inferiores às leis, não as podem contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições, indo além do que elas permitem. No que os regulamento extravasarem as leis, são írritos e nulos, por caracterizar situação de ilegalidade. - Inciso VI - suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, observadas as condições contratuais; A alteração do Inciso com a introdução da necessidade de se observar as condições de contrato ou termo de adesão estabelecidas é motivada pela importância de se respeitar o princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade das partes. Note-se que se as partes envolvidas (usuário e prestadora) firmam voluntariamente um contrato para a prestação do SMP, onde existe a previsão de direitos, deveres, prazos e sanções, que devem ser cumpridos. - Inciso VII à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições de contrato ou termo de adesão: A Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 3 , ao estabelecer os direitos dos Usuários, determina em seu inciso VII o seguinte: Art. 3 - O Usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... VII à não suspensão de serviços prestados em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; Assim, constata-se que o inciso VII, do referido artigo 6 , na forma como está disposta na Minuta do Termo de Autorização de SMP, vai de encontro ao disposto na Lei n 9.472 / 97, pois estende às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado uma obrigação que, expressamente, é definida apenas para as prestadoras de telecomunicações que atuam no regime público. Além disso, a redação elaborada pelo Órgão Regulador ainda limita, indevidamente, as obrigações dos Usuários do serviço. Em virtude disso, reitera-se aqui, o que vem sendo sustentado e fundamentado juridicamente, perante esse Órgão Regulador, quanto às condições legais em que são prestados os serviços de telecomunicações em regime privado, por intermédio da autorização. Novamente, faz-se necessário invocar as disposições contidas no artigo 128, inciso, da Lei n 9.472 / 97, que disciplina os serviços prestados em regime privado: Art. 128 Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferência do Poder Público; Com efeito, diante dos princípios constitucionais da atividade econômica, da liberdade de contratação, da competição livre, ampla e justa, que orientam a prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado, não cabe ao Poder Público, intervir na relação jurídica entre a Prestadora desse serviço e o Usuário, para impor restrições ou condicionamentos que a própria Lei pertinente não o faz. Portanto, se a própria Lei n 9.472 / 97 transfere para a esfera contratual o estabelecimento das condições de suspensão do serviço, não pode o Órgão Regulador contrariar a Lei, sob pena de caracterização de sua nulidade. Da mesma forma, ressalte-se que a contratação dos serviços com o Usuário é sempre uma relação de Direito Privado, sem qualquer participação ou responsabilidade do Poder Público, não cabendo a este, portanto, intervir nessa relação contratual. - Inciso IX- à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA, ressalvadas as disposições previstas no Regulamento de SMP: Dentro do modelo proposto pelo Órgão Regulador, o Serviço Móvel Pessoal -SMP terá como uma de suas características, a possibilidade de escolha, pelo Usuário, da prestadora de longa distância, que será responsável pelo encaminhamento das suas chamadas. Diante dessa realidade, existe a possibilidade de ser fornecido, a outras prestadoras de telecomunicações, as informações sobre os clientes, constantes em cadastro, conforme o disposto no artigo 11, do Regulamento do SMP, objeto na Consulta Pública n 253 / 2000. Assim, para que não seja caracterizada como irregular essa transferência de informações entre operadoras pela utilização dos dados pessoais dos Usuários, mister que tal hipótese esteja prevista, assegurando e legitimando, não só à prestadora de SMP perante seus clientes, como também às demais prestadoras de telecomunicações em seus respectivos serviços. - Inciso XIII a obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, respeitadas as limitações técnicas existentes entre as redes das prestadoras; Como já firmado anteriormente, a Constituição Federal, em seu art. 170, consagra expressamente os princípios gerais da atividade econômica, com o objetivo de tutelar o sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre concorrência. Vale dizer que a Constituição Federal legitima a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade econômica. Tais princípios, como não poderia deixar de ser, foram espelhados na Lei n 9.472 / 97, para servir como orientação aqueles serviços prestados sob regime privado. Nesse contexto, a autorização se configura pela exigência de mínima intervenção na vida privada, pela competição livre, ampla e justa e pela liberdade de atuação. Em decorrência desses princípios, a autorizada possui liberdade para definir os preços dos serviços por ela ofertados e das facilidades agregadas a estes. Corroborando com esse raciocínio, convém ressaltar o disposto no artigo 129, da Lei n 9.472 / 97, que assegura a liberdade de preços dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Assim, inexiste dúvida de que cabe à autorizada fixar livremente os seus preços, devendo apenas respeitar os direitos dos Usuários no tocante ao respeito à ordem econômica, não podendo o Órgão Regulador obrigar uma operadora de telecomunicações em regime privado a prestar, gratuitamente, seu serviço. Além disso, é importante mencionar que a disponibilização do referido dispositivo ao Usuário demanda um custo à sua prestadora, que tem o direito de receber a devida contrapartida. Outro aspeto que não pode ser esquecido é que a graciosidade desse dispositivo, do jeito de foi proposto pelo Órgão Regulador, inviabiliza que o mesmo se torne um diferencial competitivo, o que acaba por atenuar a concorrência no mercado de telecomunicações. Com relação à necessidade de observância das limitações técnicas existentes entre as redes das diversas prestadoras de serviços de telecomunicações, convém ressaltar dois aspectos fundamentais: - a obrigatoriedade imposta no referido inciso XIII é uma particularidade do SMP, sendo certo que, em nenhum outro serviço, o Usuário possui expressamente esse direito; - para implementar a proposta do Órgão Regulador, a autorizada do SMP dependerá de uma integração nacional entre todas redes das prestadoras de telecomunicações. Caso contrário, a eficácia desse dispositivo ficaria restrita tão somente à rede da autorizada. Portanto, para que esse direito seja plenamente exercido pelo Usuário, o Órgão Regulador deverá estendê-lo, de forma geral e irrestrita, a todos os serviços de telecomunicações. - Inciso XIV à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo as disposições previstas no Regulamento de SMP, bem como a sua expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão: Como já foi explicado anteriormente, dentro do modelo proposto pelo Órgão Regulador, o Serviço Móvel Pessoal -SMP terá como uma de suas características, a possibilidade de escolha, pelo Usuário, da prestadora de longa distância, que será responsável pelo encaminhamento das suas chamadas. Diante dessa realidade, existe a possibilidade de ser fornecido, a outras prestadoras de telecomunicações, as informações sobre os clientes, constantes em cadastro, conforme o disposto no artigo 11, do Regulamento do SMP, objeto da presente Consulta Pública. Assim, para que não seja caracterizada como irregular essa transferência de informações entre operadoras pela utilização dos dados pessoais dos Usuários, mister que tal hipótese esteja prevista, assegurando e legitimando, não só à prestadora de SMP perante seus clientes, como também às demais prestadoras de telecomunicações em seus respectivos serviços. - Inciso XVI - portabilidade de Código de Acesso, quando oferecida pela Prestadora, observadas as disposições da regulamentação; Considera-se que a portabilidade de Código de Acesso não deve ser uma obrigação e sim uma opção de oferta das Prestadoras de serviço de telecomunicações em função das necessidades do mercado. Portanto justifica-se a alteração proposta ao Inciso, modificando a obrigatoriedade da portabilidade e tornando-a uma facilidade operacional a ser disponibilizada pela Prestadora. - Inciso XVII a não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse: A alteração, objeto da proposta do Órgão Regulador, já encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, inserir a palavra induzido no dispositivo em comento, é excessivo e extremamente genérico, podendo acarretar interpretações subjetivas, o que, com certeza, não é o escopo do deste documento. - Inciso XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada: A alteração, ora sugerida, faz-se necessária, pois a exclusão da informação de inadimplência do Usuário não depende de ato exclusivo da prestadora. Por conseguinte, a prestadora não tem como garantir que essa exclusão será feita, de forma imediata, pelo o órgão responsável pelo controle do cadastro de inadimplentes. - Inciso XIX- ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo Usuário, conforme formalmente estabelecido em contrato: O fato motivador da alteração sugerida refere-se à manutenção das condições contratuais pactuadas entre a prestadora e o usuário, devendo ser respeitada o princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade das partes. Note-se que se as partes envolvidas (usuário e prestadora) firmam voluntariamente um contrato para a prestação do SMP, onde existe a previsão de direitos, deveres, prazos e sanções, que devem ser cumpridos. Portanto, não pode ser imputado à prestadora o ônus de suportar a ruptura unilateral desse vínculo contratual, pelo simples fato do usuário não desejar mais a continuidade da oferta de uma comodidade ou facilidade, anteriormente contratada. Vale também mencionar que, por se tratar de uma disposição contratual, faz-se necessário aplicar o disposto no artigo 8 , inciso III, da presente Proposta de Regulamento, que estabelece, como um dos deveres dos usuários do SMP, o cumprimento integral das obrigações fixadas no contrato de prestação do SMP. - Inciso XX - à obter, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código: Como já foi explicado anteriormente, inexiste dúvida de que cabe à autorizada fixar livremente os seus preços, nos precisos termos do artigo 129, da Lei n 9.472 / 97, devendo esta apenas respeitar os direitos dos usuários no tocante ao respeito à ordem econômica, não podendo o Órgão Regulador obrigar uma operadora de telecomunicações em regime privado a prestar, gratuitamente, seu serviço. A autorizada, ao prestar um serviço em regime privado, como é o SMP, não pode ser obrigada a realizar interceptação, ora pretendida, de forma tão ampla e genérica, a ponto de configurar como seu o dever de interceptar chamadas encaminhadas a antigos usuários, que até mesmo já migraram para outras prestadoras de telecomunicações. A interceptação dessas chamadas, conforme descrita no inciso XX em comento, caracteriza-se como uma facilidade adicional, não essencial ao uso do SMP, não devendo, portanto, ser gratuita. Assim sendo, não pode o Órgão Regulador impor condicionamentos, interferindo e gerenciando, indevidamente, na relação contratual que se estabelece entre a prestadora e o usuário, de cunho eminentemente privado. Com relação ao prazo de disponibilização da interceptação, vale mencionar que a fixação de um prazo mínimo restringe a possibilidade de oferta, por parte da prestadora, de diversas opções, cabendo ao usuário, diante da sua necessidade, escolher a que melhor lhe aprouver. Isso sem contar que essa liberdade de opções pode tornar-se um diferencial competitivo entre as diversas prestadoras de telecomunicações. - Inciso XXII - à transferência do direito de uso inerente ao Instrumento Contratual de Prestação do Serviço: Cabe aqui mencionar que o usuário do SMP, assim como o do SMC, não tem direito de propriedade e, conseqüente, titularidade de um bem, possuindo unicamente o direito de uso do serviço. Como é princípio básico do Direito, que uma pessoa só pode transferir aquilo que possui, o usuário do SMP só poderá transferir o seu direito de uso do serviço. Convém salientar também que os recursos de numeração e as radiofreqüências associada ao SMP são bens escassos de propriedade da Anatel, sendo apenas administrados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. - Proposta da Anatel: Art. 7 - O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: I - a localidade de origem e destino da chamada; II - o código de acesso chamado; III - a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada; IV - a duração da chamada (hora, minuto e segundo); e V - valor da chamada, explicitando os casos de variação horária. 1 - O Usuário pode requerer que a conta detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês, em substituição à conta de serviços. 2 - Caso não exerça a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, o Usuário pode exigir da prestadora a conta detalhada relativa, no máximo, aos três últimos meses anteriores a seu pedido. 3 - Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4 - Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação de todo o artigo 7 , em análise: Art. 7 - O usuário do SMP, tem direito ainda ao recebimento, mediante solicitação, de conta de serviços detalhada para os Planos de Serviço Pós-Pago e demonstrativo de uso do serviço para os planos de Serviço Pré-Pagos, contendo relatório dos serviços cobrados do usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: I - Áreas de Registro de Origem e Área de Registro / Localidade de Destino da chamada. IV A duração faturada da chamada. 1 O Usuário dos Planos de Serviço Pós-Pago pode requerer que a conta de serviços detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês, em substituição à conta de serviços. 2 Caso não exerça a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, o Usuário pode solicitar à prestadora a conta de serviços detalhada ou, no caso de Planos de Serviço Pré-Pago, o demonstrativo de uso do serviço, relativo no máximo, aos três últimos meses anteriores a seu pedido. 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve emitir em até 24 horas a conta detalhada ou o demonstrativo de uso do serviço, requerida pelo Usuário. 4 Somente pode ser expedida em até duas vezes por mês, demonstrativo de uso de serviços de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. - Justificativas: Art. 7- O usuário do SMP, tem direito ainda ao recebimento, mediante solicitação, de conta de serviços detalhada para os Planos de Serviço Pós-Pago e demonstrativo de uso do serviço para os planos de Serviço Pré-Pagos, contendo relatório dos serviços cobrados do usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Convém esclarecer que a conta de serviços emitida ao usuário contém o detalhamento necessário para que possa ser interpretada todas as cobranças nela contida. A conta detalhada é uma listagem mais completa e processada do bilhete de tarifação registrado nos Sistemas de Billing. Pelo grande número de páginas e detalhes, nem sempre interessa a todos usuários receber a conta detalhada de serviços, portanto sugere-se que esta emissão se realize mediante solicitação do usuário . Outra alteração proposta refere-se ao usuário Pré-Pago que não recebe conta e portanto aplicou-se para o documento de comprovação de cobrança solicitado por este tipo de usuário a denominação de demonstrativo de uso de serviço . Quanto a gratuidade de emissão das contas detalhadas de serviço e do demonstrativo de uso de serviço, como já foi explicado anteriormente, inexiste dúvida de que cabe à autorizada fixar livremente os seus preços, nos precisos termos do artigo 129, da Lei n 9.472 / 97, devendo esta apenas respeitar os direitos dos usuários no tocante ao respeito à ordem econômica, não podendo o Órgão Regulador obrigar uma operadora de telecomunicações em regime privado a prestar, gratuitamente, seu serviço. A autorizada, ao prestar um serviço em regime privado, como é o SMP, não pode ser obrigada a emitir gratuitamente documentos de cobrança complementares, característicos de uma facilidade adicional, não essencial ao uso do SMP. Assim sendo, não pode o Órgão Regulador impor condicionamentos, interferindo e gerenciando, indevidamente, na relação contratual que se estabelece entre a prestadora e o usuário, de cunho eminentemente privado. I - Áreas de Registro de Origem e Área de Registro / Localidade de Destino da chamada. IV A duração faturada da chamada. As alterações propostas nos incisos visam adequar as informações mínimas destes documentos aos parâmetros do SMP, visto que as da redação original são adequadas ao STFC. Ressalta-se que no inciso IV a duração da chamada apresentada deve ser a faturada, já que , nos casos de chamadas com tempos inferiores á 30 segundos, existe uma aproximação para este valor limite. 1 O Usuário dos Planos de Serviço Pós-Pago pode requerer que a conta de serviços detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês, em substituição à conta de serviços. Foram acrescentadas as expressões dos Planos de Serviço Pós-Pago e de serviços para clarificar e dar ênfase a idéia de que só para este tipo de usuário é fornecida conta periódica de cobrança. 2 Caso não exerça a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, o Usuário pode solicitar à prestadora a conta de serviços detalhada ou, no caso de Planos de Serviço Pré-Pago, o demonstrativo de uso do serviço, relativo no máximo, aos três últimos meses anteriores a seu pedido. Foram inseridas as expressões de serviços e ou, no caso de Planos de Serviço Pré-Pago, demonstrativo de uso do serviço para diferenciar o Usuário Pós-Pago do Pré-Pago. Além disso, sugere-se a alteração do exigir para solicitar , adequando-se melhor o termo utilizado a condição da vontade do usuário quanto ao pedido deste tipo de conta ou detalhamento. 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve emitir em até 24 horas a conta detalhada ou o demonstrativo de uso do serviço, requerida pelo Usuário. Sugere-se a substituição do verbo entregar por emitir , pois a entrega depende de outras empresas, que não estão na esfera de controle da prestadora de SMP. 4 Somente pode ser expedida em até duas vezes por mês, demonstrativo de uso de serviços de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Esta sugestão de alteração tem como intuito classificar perfeitamente as condições de emissão de detalhamento e informações de cobrança para os usuários Pré-Pagos, ressaltando que deve existir um limite de solicitações de relatórios detalhados, sob pena de se tornar impraticável a operacionalidade de um grande número de solicitação diárias. IV- DEVERES DAS PRESTADORAS DE SMP - Proposta da Anatel: Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; II - prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; III - cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel; IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; V - zelar para que apenas estações móveis cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel sejam colocados em funcionamento pelos Usuários do SMP; VI - permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; VII - informar, esclarecer e oferecer a todos os interessados no serviço e Usuários, sobre o direito de livre opção e vinculação ao Plano de Serviço Básico; VIII - ofertar, de forma não discriminatória, seus Planos de Serviço Alternativos; IX - atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos; X - prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; XI - garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas neste regulamento; XII - apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados; XIII - observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XIV - dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; XV - observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; e. XVI - publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos II, VIII, XI, XII, XVI e do parágrafo único, do artigo 10 em referência: II - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos, observadas as limitações tecnológicas; XI - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar, previamente, por pré-seleção com ou sem escape, ou por chamadas, a prestadora de STFC, de Longa Distância, nas hipóteses e condições previstas no Regulamento do SMP; XII - apresentar à Anatel os esclarecimentos e informações por ela solicitados, nos termos da legislação vigente; XVI - publicar, quando for o caso, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Suprimir o inciso XIII e XV, do artigo 10 em comento. Justificativas: - Inciso II - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados: O termo gestão apresenta um significado muito amplo, pois está relacionado com a gerência de negócios. Assim, para que não haja surgimento de dúvidas, sugere-se a adoção da mesma obrigação, já constante do Termo de Autorização do STFC, substituindo a expressão prestar contas da gestão por prestar todos os dados e elementos referentes ao serviço , mais adequado à esfera de atribuição do Órgão Regulador. - Inciso VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos, observadas as limitações tecnológicas: As condições existentes em alguns Planos de Serviço estão vinculada às limitações tecnológicas existentes nos diversos sistemas de telefonia móvel celular. Por exemplo, vale mencionar que o sistema de telefonia móvel celular de tecnologia AMPS não comporta todas as aplicações existentes nas tecnologias digitais. Assim, constata-se, com clareza, que o oferecimento de Planos de Serviços Alternativos deve obedecer as limitações técnicas existentes. - Inciso XI - garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar, previamente, por pré-seleção com ou sem escape, ou por chamadas, a prestadora de STFC, de Longa Distância, nas hipóteses e condições previstas no Regulamento do SMP: Em todos os documentos relativos ao SMP, existe referência expressa ao direito do usuário de escolher livremente a sua prestadora. Porém, em nenhum lugar, foi assegurado a esse mesmo usuário o direito de não ser obrigado a escolher, chamada a chamada, a prestadora que melhor lhe aprouver. A única exceção a essa assertiva encontra-se no artigo 75, da Proposta de Regulamento do SMP, que assegura, aos usuários em roaming , o direito de pré selecionar a prestadora pela qual serão encaminhadas as suas chamadas, in verbis: Art. 75- O usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no parágrafo segundo, do artigo 74. Como já existe essa possibilidade no roaming , sugere-se que esse direito seja extensivo aos demais casos. Além desta motivação, salientamos o fato de que com a adoção da escolha prévia de Prestadora de Longa Distância, que evita que o usuário marque o Código de Seleção de Prestadora, é preservado uma comodidade muito difundida no Serviço Móvel, que é o armazenamento dos códigos de acesso nas memórias das estações móveis. Este recurso é muito utilizado e difundido por causa principalmente da dinâmica de uso do aparelho celular, normalmente o usuário não se encontra em situação de poder consultar catálogos, listas e agendas para marcar o código de acesso necessário. Caso ele armazene os números chamados com o código de seleção de Prestadora, quando houver um deslocamento para outra Área de Registro toda a armazenagem programada estará perdida, fato que não ocorre com a escolha prévia de Prestadora. Portanto preservar este recurso é fator de comodidade para o usuário, justificando ainda mais a sugestão apresentada. - Inciso XII - apresentar à Anatel os esclarecimentos e informações por ela solicitados, dentro de sua esfera de atribuição e nos termos da legislação vigente: A Anatel, na qualidade de Órgão Regulador, só poderá exigir esclarecimentos e informações dentro de sua esfera de atribuição e que tenham previsão na legislação em vigor. - Inciso XVI - publicar, quando for o caso, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976: A obrigação de publicar as demonstrações financeiras de cada exercício social só existe para as sociedades anônimas, nos termos dos dispositivos da Lei n 6.404 / 76. Tanto é assim que, no item 6.4.1.2, da Proposta de Edital, objeto da Consulta Pública n 258 / 2000, esse Órgão Regulador só exigiu para as sociedades por cotas de responsabilidade cópia das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. Como essa matéria não se encontra dentro da sua esfera de atribuições, o Órgão Regulador não pode exigir que as prestadoras de telecomunicações, que adotam a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cumpram uma obrigação que não encontra amparo na legislação específica. - - Supressão do inciso XIII- observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Vide comentários acerca da inaplicabilidade da Resolução n 155 / 99. - Supressão do inciso XV- observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel: A Portaria n 71, de 26 / 02 / 85, da TELEBRÁS e suas subseqüentes alterações, tiveram como escopo padronizar a estrutura básica da contabilidade das empresas que prestavam serviços públicos de telecomunicações. Essa padronização foi feita através da criação de um plano de contas contábil, com a definição dos códigos, nomes, naturezas e funções de suas rubricas, além da definição do sistema do custeio dos serviços então prestados pelo sistema, visando possibilitar a consolidação de um adequado controle de informações econômico-financeiras, e cunho gerencial. Com a privatização do setor de telecomunicações realizada no País, com o ingresso de grupos estrangeiros das mais diversas origens no capital social dessas empresas, tudo isso aliado ao desenvolvimento tecnológico, que vem sendo processado com a prestação de novos serviços à sociedade brasileira, enseja a prática de sistemáticas e políticas contábeis de planejamento, controle e gestão bastante distintos daqueles que eram realizados pelo Sistema TELEBRÁS e que nortearam a Portaria supracitada. Assim, sugere-se a exclusão do referido Plano de Contas Padrão por não mais corresponder com a realidade atual do mercado de telecomunicações. VI- METAS DE QUALIDADE - Proposta da Anatel: Art. 12. A prestadora deve cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização. 1 No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora. 2 Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do caput, do artigo 12 em referência. Art. 12. A prestadora deve cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o PGMQ-SMP. Suprimir o parágrafo 1 e 2 , do artigo 12. Justificativas: Sugere-se a supressão da expressão bem como nos respectivos Termos de Autorização , com o escopo de eliminar a redundância para o cumprimento das metas de qualidade, que estão todas reunidas no PGMQ-SMP, não sendo pertinente o acréscimo de metas de qualidade em outro documento. A supressão do parágrafo 1 deve-se ao fato que as Prestadoras já pagam a Taxas do FISTEL, que tem como uma das finalidades custear as atividades de fiscalização do Órgão Regulador, portanto não cabe às Prestadoras prover recursos para inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, constante da redação original. A supressão do parágrafo 2 se justifica, principalmente, pelo fato de existirem outros meios de se tornarem disponíveis os dados previstos no PGMQ-SMP, diferentes dos emitidos pelos equipamentos da Plataforma do SMP. VII- INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - Proposta da Anatel: Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, imediatamente, a todos as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. 2 A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico, ações corretivas adotadas e prazo para o restabelecimento do serviço. 3 Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3o da LGT, e neste Regulamento. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo primeiro e suprimir o parágrafo segundo, do artigo 16 em análise. 1 A interrupção do serviço por falha de rede, de qualquer tipo, que venha a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de uma Área de Registro, deve ser informada, imediatamente, após ser detectada, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. Justificativas: Segundo a definição constante da Resolução n 235 / 2000, que aprova as Diretrizes para Implantação do SMP-, bem como a constante na presente Consulta Pública, a prestação do SMP tem como parâmetro mínimo a área de registro, a qual é definida como a área geográfica contínua, que tem o mesmo limite geográfico de área de tarifação. Sendo assim, a competência e a responsabilidade da autorizada deve levar em consideração a definição de área de registro e não a definição de uma localidade ou, até mesmo, de uma Região. Ressalte-se que o conceito de localidade não faz parte dos conceitos aplicáveis ao SMP. Por outro lado, entende-se que a comunicação imediata por parte da autorizada deve ocorrer a partir da constatação da falha, pois muitas vezes tal fato depende de terceiros ou mesmo de outras prestadoras de telecomunicações, que encontram-se interconectadas à autorizada. Com relação ao parágrafo segundo, proposto pelo Órgão Regulador, é importante ressaltar que a obrigação de comunicação ou notificação já está prevista no próprio caput do artigo 16, que estabelece de forma expressa, o compromisso de informar a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para restabelecimento dos serviços. Portanto, o disposto no 2 , em comento, é redundante e seu detalhamento poderá: a) confundir os Usuários; b) não agregar informações relevantes ao público em geral; c) gerar maiores custos para a autorizada, já que a forma de comunicação com os Usuários é a imprensa, mais precisamente a imprensa escrita e falada. VII - ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA - Proposta da Anatel: Art. 17- A prestadora deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Usuários aos serviços públicos de emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel. Parágrafo único- A prestadora deve utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência situados no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo único, do artigo 17 em comento: Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas às prestadoras de STFC, responsáveis pelas interligações aos serviços públicos de emergência. Justificativas: Os serviços públicos de emergência, por suas características de atendimento, são pontos classificados como terminais do STFC. Assim, as chamadas encaminhadas para esses serviços devem ser dirigidas às redes das prestadoras do STFC, que terminarão essas chamadas nos correspondentes serviços. No tocante à supressão do seguinte trecho transcrito situados no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada , cabe aqui mencionar que a estrutura e a topologia do SMP são de forma centralizada, sendo certo que as Estações Rádio Base não comportam condições para direcionar o encaminhamento de chamadas, tornando impraticável a proposta feita pelo Órgão Regulador. IX- INFORMAÇÕES - Proposta da Anatel: Art. 18. A prestação do SMP deve ser precedida da adesão, pelo Usuário, a um dos Planos de Serviço ofertados pela prestadora. 1 Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Usuários se houver garantias de imediata ativação da estação móvel e sua utilização. 2 O documento de adesão do Usuário ao Plano de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - a descrição do seu objeto; II - o Código de Acesso do Usuário; III - o Plano de Serviço de opção do Usuário; IV - os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo: a) nome completo; b) número do documento de identidade; c) número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda; e d) endereço. V - indicação da prestadora de STFC responsável pelo encaminhamento das chamadas previstas no 2 do Art. 74. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar as seguintes informações nas alíneas do inciso IV: a) nome completo / razão social; b) número do documento de identidade / Inscrição Estadual; c) número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, CNPJ; e d) endereço. - Justificativas: O acréscimo sugerido nas alíneas a, b e c, no presente inciso IV, do artigo em referência, visa completar os dados referente às pessoa jurídica. X- CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS - Proposta da Anatel: Art. 19. Com a adesão ao Plano de Serviço, considera-se firmado o Contrato de Prestação do SMP, que tem as seguintes cláusulas obrigatórias: I - a descrição do seu objeto; II - as multas e outros encargos moratórios aplicáveis ao Usuário; III - as sanções por má utilização do serviço e os recursos a que tem direito o Usuário; IV - a descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações; V - as hipóteses de rescisão do Contrato de Prestação do SMP e de suspensão dos serviços a pedido ou por inadimplência do Usuário; VI - a descrição do procedimento de contestação de débitos; VII - as condições de alteração dos Códigos de Acesso; VIII - os Códigos de Acesso e endereços do setor de informação e atendimento ao Usuário previstos no Art. 79; e IX - os critérios para reajuste dos preços, cuja periodicidade não pode ser inferior a 12 (doze) meses. 1 O Contrato de Prestação do SMP deve permanecer à disposição dos interessados para consulta por meio da Internet e de outro meio de fácil e gratuito acesso. 2 Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são considerados celebrados com cada prestadora, por adesão, quando da utilização dos respectivos serviços mediante a seleção de prestadora nas hipóteses previstas neste regulamento. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do inciso IX, do artigo 19 em análise: IX - os critérios para reajuste dos preços, cuja periodicidade mínima deve obedecer o disposto na legislação em vigor. Suprimir os incisos IV e VIII Introduzir novo parágrafo 3 , no artigo 19: O Termo de Adesão de prestação de SMP para os Planos de Serviço Pré-Pago são considerados celebrados com a Prestadora, por adesão, quando do início da utilização do respectivo serviço. - Justificativas: A vinculação do reajuste deve estar adstrita ao prazo estabelecido na legislação em vigor, que, por um acaso, atualmente, é de 12 meses. Como a legislação pode, a qualquer momento, alterar esse prazo de reajuste, sugere-se a referida alteração. A supressão devem-se a razão que o solicitado nestes incisos como clausulas obrigatórias são normalmente entregues em manuais individuais para os usuários, tornar obrigatório estes item num contrato é extrapolar Justifica-se a exclusão dos incisos IV e VIII, baseado que estas obrigações já estão previstas na Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 3 , inciso IV, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 3 O Usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... IV à informação adequada sobre às condições de acesso e fruição do serviço; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Conforme se depreende das disposições legais acima, o Usuário de SMP está claramente amparado na hipótese de não serem fornecidas completas informações a respeito do atendimento, acesso e procedimentos de reclamações. Portanto, acrescentar os inciso IV e VIII, do artigo 19, ora em comento, caracterizam, excesso de zelo, o qual é desnecessário e extrapola o próprio dispositivo contido no artigo 3 , inciso IV, da Lei n 9.472 / 97. A introdução do novo parágrafo, permite a criação da figura de um instrumento jurídico de prestação do serviço para os Planos de Serviço Pré-Pago, que não estava contemplada neste Artigo e tampouco no Artigo 18. XI- INFORMAÇÕES CONCEDIDAS AOS USUÁRIOS - Proposta da Anatel: Art. 20. Antes do início da prestação do serviço, a prestadora deve fornecer ao Usuário todas as informações necessárias ao correto uso do serviço incluindo: I - cópia do Contrato de Prestação do SMP; II - cópia do Plano de Serviço de opção do Usuário; III - o Código de Acesso do Usuário; IV - comparação do Plano de Serviço do Usuário com o Plano de Serviço Básico; V - explicações sobre a forma de pagamento pela utilização do serviço; VI - Área de Registro à qual está associada a Estação Móvel do Usuário; e VII - explicações para o bom entendimento da conta de serviços. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o inciso IV, do artigo 20 em comento. - Justificativas: As prestadoras têm a obrigação de divulgar os seus Planos e mantê-los disponíveis em página na Internet e outro meio de fácil acesso, conforme o disposto no Art. 24, da seguinte Proposta. Assim, não há necessidade da prestadora comparar, para o Usuário, o plano que ele escolheu com o Plano de Serviço Básico. Este fato vai de encontro a qualquer prática comercial estabelecida e põe em dúvida a capacidade de discernimento do Usuário. Portanto, sugere-se a supressão desse inciso. XII- RESCISÃO DO CONTRATO - Proposta da Anatel: Art. 21. O Contrato de Prestação do SMP pode ser rescindido: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da prestadora, ante o descumprimento comprovado, por parte do Usuário, das obrigações contratuais ou regulamentares. 1 A desativação da Estação Móvel do Usuário, decorrente da rescisão do Contrato de Prestação do SMP deve ser efetivada pela prestadora em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, sem ônus para o Usuário. 2 A rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Prestação do SMP. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo primeiro, do artigo 21 em análise: 1 - A desativação da Estação Móvel do Usuário, decorrente da rescisão do Contrato de Prestação do SMP deve ser efetivada pela prestadora em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação. - Justificativas: Note-se que a desativação da estação móvel do Usuário deve ser objeto de livre pactuação entre as partes envolvidas, em cumprimento ao princípio da liberdade contratual. Inexiste dúvida de que o referido ônus possui natureza eminentemente contratual , não cabendo sua normatização por parte do Órgão Regulador, sob pena de flagrante violação à exigência de intervenção mínima na esfera de atuação das prestadoras, consagrada no artigo 128, da Lei n 9.472 / 97. XIII- GARANTIAS - Proposta da Anatel: Art. 22. A prestadora somente pode exigir garantias civis para a celebração de Contrato de Prestação do SMP com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento pela prestação do SMP, junto à própria prestadora. 1 É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, ainda que se encontre em situação de inadimplência perante terceiros. 2 Caso a inadimplência prevista no parágrafo anterior seja perante outras prestadoras do SMP, a prestadora pode oferecer planos de serviço alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do artigo 22 e de seu parágrafo 2 , em comento: Art. 22- A prestadora pode exigir garantias civis para a celebração de Contrato de Prestação do SMP com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente. 2 - Na hipótese de inadimplência prevista no caput deste artigo, a prestadora pode oferecer planos de serviço Pré-Pago ou alternativos específicos, inclusive de pagamento antecipado, para possibilitar o atendimento. Suprimir a redação do parágrafo primeiro, do artigo 22. - Justificativas: A supressão da parte final do artigo 22, tem como escopo retirar restrição imposta às prestadoras de SMP, que, além de ir de encontro a prática comercial já estabelecida, extrapola o previsto na legislação vigente. Note-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma de objetiva, os procedimentos que devem ser adotados com relação àqueles Usuários, que se encontrem inadimplentes no mercado consumidor em geral. O próprio Código Civil Brasileiro dedica vários artigos referente às garantias civis, como por exemplo a fiança, onde uma pessoa se obriga por outra em satisfazer eventuais débitos, que esta não venha a cumprir. Outrossim, a exigência de garantias civis para aqueles que se encontrem inadimplentes, por estar exaustivamente amparada pelo Ordenamento Jurídico vigente, já faz parte do dia-dia nas relações de consumo, como prestação de serviços, sendo, portanto uma prática de conhecimento de qualquer consumidor que deseja contratar e receber serviços. No tocante à necessidade de supressão do parágrafo único, do artigo em comento, é importante mencionar que não havendo Lei que vede, expressamente, a possibilidade de análise e recusa de prestar serviço para aqueles, notoriamente, inadimplentes, não cabe ao Órgão Regulador criar a obrigatoriedade de que as prestadoras de telecomunicações devam atender aos Usuários, que se encontrem em tal situação Aliás diga-se, ainda, que a Lei pertinente não só possibilita a análise de crédito pelos fornecedores de serviços e bens de consumo, como também estabelece como deve ser realizada, segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é inadmissível que seja mantida uma disposição regulamentar dessa amplitude, flagrantemente inconstitucional, consequentemente ilegal, e que vai as raias da discriminação dentro do contexto de livre concorrência e economia de mercado, vigente em todo o mundo, pois possibilita a proteção do inadimplente contumaz em detrimento de seus credores, ou mesmo em detrimento de outros consumidores que pagam suas contas em dia. Assim, fica claramente demonstrado, através dos fundamentos de ordem constitucional e legal, a faculdade para que se pratique a recusa e restrição de serviços para aqueles que, comprovadamente, forem inadimplentes no mercado consumidor, faculdade esta habitual e difundida na iniciativa privada, vista como prática normal junto aos consumidores. Com relação à alteração proposta para o parágrafo segundo, do artigo 22, a supressão da expressão seja perante outras prestadoras de SMP , permite a correção da distorção imposta pelo texto original, que impedia a prática perfeitamente legal de se tratar diferenciadamente, com mínimas exigências de garantia, uma pessoa natural ou jurídica de alto risco comercial, adequando-se ainda aos fundamentos expostos acima. XIV- PLANOS DE SERVIÇO - Proposta da Anatel: Art. 23. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para prestação do SMP, especialmente: I - as facilidades e comodidades adicionais incluídas no plano; II - a Área de Mobilidade; III - a discriminação individualizada de todos os valores cobrados do Usuário, incluindo: a) a Habilitação; b) a Assinatura; c) os Valores de Comunicação; e d) os valores de cada uma das facilidades e comodidades adicionais. IV - as hipóteses, prazos e índices de reajuste dos valores previstos no inciso anterior; V - a variação dos Valores de Comunicação por horário; VI - a forma e prazos de pagamento pela prestação do serviço, que pode ser antecipada; VII - as condições e valores pela utilização da Estação Móvel fora da Área de Mobilidade; VIII - os requisitos e restrições relativos à Estação Móvel do Usuário; IX - os prazos de carência para alteração de plano pelo Usuário, que não podem ser superiores a 12 (doze) meses; e X - os prazos de carência para extinção ou alteração do plano pela prestadora. 1 É vedada a estipulação de qualquer cobrança por chamadas não completadas. 2 O Usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar e franqueadas. 3 É vedada a estipulação de bloqueio para originação de chamadas de longa distância nacional ou internacional, salvo solicitação do Usuário. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos VIII e IX, bem como a dos parágrafos segundo e terceiro, do artigo 23 em referência: Art. 23. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para prestação do SMP, especialmente: ... VIII - os requisitos e restrições relativos à comunicações do Usuário; IX - os prazos de carência para alteração de plano pelo Usuário. 2 O Usuário não pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas, salvo chamadas a cobrar, franqueadas e valores correspondentes quando na condição de usuário visitante. 3 É vedada a estipulação de bloqueio para originação de chamadas de longa distância nacional ou internacional do Usuário, salvo manifestação do usuário, condições contratuais e detecção de fraude. - Justificativas: No tocante à alteração sugerida para o inciso VIII, vale mencionar que a modificação do termo estação móvel para estação de telecomunicações , no inciso III, do artigo 3 , da presente Proposta, torna específica a idéia de que as informações necessárias ao Plano de Serviço, estão relacionadas aos requisitos e as restrições referentes aos tipos de chamadas recebidas e originadas pelo Usuário e não à sua estação móvel, que pela diversidade de características e modelos, contém várias limitações. No que tange à alteração pretendida para o inciso IX, cumpre salientar que a supressão da limitação máxima de 12 meses aos prazos de carência para alteração dos planos, permite estabelecer uma prática livre, acordada entre prestadora e Usuário, que resulta no estabelecimento de prazo de acordo com os benefícios que o Usuário usufrui do plano de serviço. A imposição desses limites padroniza os procedimentos das prestadoras, que ficariam sem os diferenciais competitivos, que possibilitam um amplo leque de escolha pelos Usuários de melhores condições para utilização do serviço. Justifica-se à alteração do parágrafo segundo, pois nas chamadas destinadas a Usuários, na condição de deslocamento fora da área de mobilidade, o adicional de chamada e o valor da chamada de Longa distância relativa a seu deslocamento, devem ser cobrados a este Usuário deslocado, não podendo ser imputado a quem originou a chamada. Com relação à modificação sugerida para o parágrafo terceiro, o acréscimo feito introduz outras situações, onde o bloqueio obedece a vontade do usuário, aquilo que foi pactuado com o ele, bem como a necessidade de proteção em caso de ações fraudulentas. - Proposta da Anatel: Art. 24. A prestadora deve dar ampla divulgação em pelo menos um jornal diário de grande circulação, de cada um de seus Planos de Serviço pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de sua comercialização, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. 1 Todos os Planos de Serviço da prestadora devem estar disponíveis em página na Internet e outro meio de fácil acesso. 2 O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de extinção ou alteração nos Planos de Serviço bem como de fixação, reajustes ou concessão de descontos nos preços do serviço, de facilidades ou de comodidades adicionais. 3 Na hipótese de extinção ou alteração de um Plano de Serviço, além da providência prevista neste artigo, a prestadora deve comunicar o fato aos Usuários afetados concedendo-lhes prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses para optarem por outro Plano de Serviço. 4 A Anatel coibirá praticas anticompetitivas em quaisquer Planos de Serviço, podendo, de ofício ou mediante representação, determinar à prestadora que justifique a regularidade do Plano. 5 A Anatel pode, a qualquer tempo, obrigar a prestadora a alterar os Planos de Serviço a ela apresentados para adequá-los ao disposto neste Regulamento. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação caput do artigo 24: Art. 24. A prestadora deve dar ampla divulgação em pelo menos um jornal diário de grande circulação, de cada um de seus Planos de Serviço pelo menos 2 (dois) dias úteis antes de sua comercialização, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. - Justificativas: A sugestão é manter o prazo de antecedência de divulgação, constante da NGT 23 / 96, pois a ampliação para 5 dias não infere nenhum benefício ao Usuário. O interesse maior da divulgação é da prestadora de SMP. XV- REPARAÇÃO - Proposta da Anatel: Art. 25. A prestadora deve oferecer reparação ao Usuário afetado por eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual deve ser proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Art. 25. A prestadora deve oferecer, após a comprovação de sua responsabilidade em regular processo administrativo, reparação ao Usuário afetado por eventual descontinuidade na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual deve ser proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. - Justificativas: A reparação só pode ocorrer por ocasião da comprovação da responsabilidade da prestadora em regular processo administrativo. Obediência ao princípio do devido processo legal. XVI- CHAMADAS PARA O CORREIO DE VOZ - Proposta da Anatel: Art. 28. Deve ser oferecida pela prestadora ao Usuário a possibilidade de reencaminhamento das chamadas para correio de voz. 1 A tarifação da chamada reencaminhada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o correio de voz. 2 O sinal de encaminhamento para o correio de voz é composto por: a) mensagem padrão gravada: Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa de mensagens e estará sujeita à cobrança após o sinal ; e b) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 3 Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o correio de voz, para que o Usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para a caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 4 É vedado à prestadora tarifar as mensagens que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do correio de voz. 5 O tempo máximo para mensagens e sinais anteriores à recuperação de cada mensagem armazenada no correio de voz é de 6 (seis) segundos. 6 O encaminhamento para a caixa de mensagens não deve ser considerado como transferência de chamada. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da alínea a, parágrafo segundo, do artigo 28 em análise: a) mensagem padrão gravada, a critério da Prestadora, contendo as informações de redirecionamento da chamada para a caixa de mensagens e de possibilidade de cobrança, e - Justificativas: A caixa de mensagem é uma comodidade oferecida aos Usuários, que possibilita, principalmente, em condições de não possibilidade de atendimento direto, que não seja descartado o conteúdo da comunicação. Portanto, cabe à prestadora incentivar o Usuário chamador que deixe o recado para a pessoa chamada. Desta forma, a sugestão do conteúdo desta mensagem padrão fica a critério de cada prestadora, permitindo soluções mais criativas, que atendam melhor os interesses dos Usuários. XVII- CHAMADAS A COBRAR - Proposta da Anatel: Art. 29. As chamadas a cobrar terminadas no SMP devem observar as seguintes disposições: 1 No faturamento das chamadas a cobrar, deverão ser considerados os seguintes limites: a) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos. b) Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos. c) Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos. 2 Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor cobrar valor superior ao que seria devido pelo seu Usuário caso a chamada tivesse sido originada por ele. 3 Quando admitido em convênios com administrações estrangeiras, as chamadas de longa distância internacionais também podem ser feitas na forma indicada neste artigo. 4 No SMP prestado em Regiões Fronteiriças pode haver acordo entre as prestadoras para a realização de chamadas a cobrar. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo segundo, do artigo 29 em comento: Art. 29. As chamadas a cobrar terminadas no SMP devem observar as seguintes disposições: ... 2 Nas chamadas a cobrar, é vedado à prestadora do Usuário recebedor acrescentar qualquer valor ao que seria devido pelo Usuário recebedor da chamada. - Justificativas: Na redação original do referido parágrafo, existem situações em que seria inviável a aplicação da regra estabelecida, merecendo destaque o exemplificado nas figuras 1 e 2 a seguir: Figura 1 (1) Chamada a cobrar, de longa distância com escolha de prestadora de longa distância A. (2) Chamada de longa distância com escolha da prestadora de longa distância B. Situação 1 Existe a possibilidade do Usuário do SMP receber uma chamada a cobrar de longa distância (LD), com prestadora LD escolhida pelo Usuário chamador e que se originada por ele, escolhendo outra prestadora de LD, teria um valor menor. Caso se aplique a regra estabelecida na redação original do parágrafo, a Prestadora de SMP arcaria com o ônus resultante da diferença de valores entre as duas chamadas. Figura 2 (1) Chamada a cobrar para EMK visitante em outra Área de Registro. (2) Chamada originada pela EMK visitante para Usuário chamador (1). Situação 2 Neste caso o valor de uma chamada a cobrar para um Usuário do SMP em situação de visitante, embute os custos de deslocamento que na condição de originação reversa da chamada não existiriam. Portanto nesta situação a aplicação da regra penalizaria a Prestadora do SMP. Baseado nesta argumentação sugere-se a nova redação, que atende a condição de garantia ao Usuário do valor justo e correto da cobrança e não penaliza a Prestadora nas situações em que o valor da chamada reversa não é comparável com o da chamada a cobrar. XVIII- CARACTERÍSTICAS DO PLANO DE SERVIÇO BÁSICO - Proposta da Anatel: Art. 35. O Plano de Serviço Básico deve conter, no mínimo, as seguintes características: I - possibilitar comunicações telefônicas pela Estação Móvel do Usuário; II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; III - prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora; IV no faturamento dos valores devidos pelo Usuário, deverão ser considerados os seguintes limites: a) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos. b) Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos. c) Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. V - a discriminação individualizada dos seguintes valores cobrados do Usuário: a) Habilitação; b) Assinatura; c) Valor de Comunicação 1 - VC1; d) Adicional por Chamada - AD; VI - periodicidade mensal nas cobranças, no mínimo; e VII - ausência de cláusula que estabeleça o valor máximo da conta mensal de serviços. 1 É vedada a inclusão no Plano de Serviço Básico de cláusula que inclua tempo de utilização cuja remuneração não obedeça ao disposto no inciso IV e esteja incluída nos valores fixos devidos pelo Usuário. 2 O Valor de Comunicação para as chamadas destinadas a Usuários, do SMP ou do SMC, associados à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada, será fixado livremente pela prestadora. 3 Os valores mencionados no inciso V e no parágrafo anterior não podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação, sem prejuízo da possibilidade de concessão de descontos de forma não discriminatória. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação inciso III, do artigo 35 em análise: Art. 35. O Plano de Serviço Básico deve conter, no mínimo, as seguintes características: III - prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; Inclusão de uma alínea e, ao inciso V, do artigo 35. e) Valor de Comunicação Móvel VCM Supressão do Inciso VII. - Justificativas: A alteração proposta para o inciso III, permite adequar o prazo de carência para alteração do plano de serviço ao período mínimo de reajuste, atualmente fixado em 12 meses. A inclusão da nova alínea e ao inciso V, assegura que os planos de serviço devem conter todas as informações dos valores das chamadas. A supressão do inciso VII justifica-se pelo fato do contrato de serviço Pós-Pago caracterizar-se como uma linha de crédito ilimitada concedida ao cliente. Portanto, é natural que, a exemplo do que ocorre no mercado em geral (com bancos, cartões de crédito etc), o cliente possua um crédito compatível com a sua renda mensal. Assim, mediante acordo com o próprio Usuário, esta linha de crédito torna-se um serviço prestado, uma vez que o cliente tem a segurança de estar gastando dentro dos seus limites, previamente conhecidos e estipulados por ele e com possibilidade de negociações entre as partes. Outros fatores que justificam esta opção para o usuário são a proteção para controle de gastos e a minimização de impactos por clonagem e fraudes. XIX FATURAMENTO - Proposta da Anatel: Art. 38. É admitido o faturamento conjunto dos serviços de telecomunicações executados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo utilizados por Usuário do SMP. 1 Havendo acordo de cobrança conjunta, a prestadora de SMP pode cobrar quantias devidas a outras prestadoras, permitindo ao Usuário o pagamento individualizado de cada serviço. 2 Na hipótese do parágrafo anterior, a prestadora do SMP deve comunicar às outras prestadoras a falta de pagamento, para que estas tomem as providências cabíveis, de acordo com o presente Regulamento. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo primeiro, do artigo 38, em análise: 1 Havendo acordo de cobrança conjunta, a prestadora de SMP pode cobrar quantias devidas a outras prestadoras. Justificativas: Considera-se que o pagamento individualizado deveria ser uma opção para as Prestadoras de SMP e não condição obrigatória. É notório que tem se mostrado um fator incomodo para o usuário receber várias faturas de cobrança para os serviços de telecomunicações. O pagamento individualizado, assemelha-se muito a esta situação, pois ele receberá uma conta com vários demonstrativos e fichas de compensação bancárias individuais. Portanto sugere-se deixar a critério da Prestadora que definirá pela forma mais aconselhável e adequada as necessidades do mercado. XX - PAGAMENTO PARCIAL - Proposta da Anatel: Art. 39. Os documentos de cobrança devem ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do artigo 39 em referência: Art. 39. Os documentos de cobrança podem ser confeccionados de forma a permitir ao Usuário o pagamento parcial, sujeitando-se o Usuário à suspensão da prestação do serviço por sua inadimplência, ressalvada a hipótese prevista no Art. 58. - Justificativas: A cobrança parcial deve ser uma opção a critério da Prestadora, conforme necessidade mercadológica. Cabe aqui os mesmos conceitos emitidos para o artigo 38. Portanto justifica-se o objetivo de alteração proposta no Artigo em comento. XXI - FATURAMENTO DAS CHAMADA LDN A COBRAR - Proposta da Anatel: Art. 41. As chamadas de SMP e de longa distância nacional a cobrar podem ser faturadas em documento de cobrança de terceiro, desde que o mesmo autorize. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Art. 41. As chamadas de SMP podem ser faturadas em documento de cobrança de terceiro, desde que o mesmo autorize. - Justificativas: A supressão da expressão e de longa distância nacional a cobrar deve-se ao fato que não se aplicam, ao Regulamento do SMP, as regras relativas a outro serviço de telecomunicações, tendo em vista que a fatura da chamada longa distância é responsabilidade da prestadora de STFC. XXII- INADIMPLÊNCIA - Proposta da Anatel: Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando da notificação deste do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. 1 Após a caracterização da inadimplência, todos os documentos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido, explicitando seu valor e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço. 2 A notificação prevista no caput deverá conter os comunicados previstas nos incisos I a III do 1o do Art. 43. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do caput do artigo 42, bem como dos seus parágrafos primeiro e segundo: Art. 42. Configura-se a inadimplência do Usuário do SMP quando do não pagamento de débito objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. 1 Após a caracterização da inadimplência, todos os documentos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido. 2 A Prestadora deve notificar o Usuário, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviço, da existência de débito. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o caput, do artigo 42, ressalte-se que a inadimplência deve ser caracterizada a partir do momento em que o Usuário não cumpre o disposto no inciso III, do artigo 8 , da presente Proposta de Regulamento, no prazo estabelecido e escolhido pelo Usuário. Para justificar a alteração pretendida para o inciso II, vale mencionar que a vinculação a uma notificação torna-se subjetiva, na medida em que não depende tão somente da ação direta da prestadora ou do Usuário, mas também de outros fatores, tais como a entrega, localização, etc. Cumpre salientar que este procedimento, bem como as formas de execução pela prestadora, prazos e demais condições devem estar claramente especificados nos contratos firmados. Baseado nesses argumentos, não se faz necessária a presença das informações relativas ao débito, constantes da proposta do Órgão Regulador, devendo, portanto, serem suprimidas na redação relativa aos parágrafos 1 e 2 , do artigo ora comentado. XXIII- PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - Proposta da Anatel: Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes Providências. I - transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e III - transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 1 As providências previstas nos incisos II e III devem ser precedidas de notificação ao Usuário com prazo de 15 (quinze) dias de antecedência, comunicando-o: I - do direito de receber conta de serviços detalhada; II - da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e III - da sanção a que está sujeito na ausência de contestação. 2 A notificação prevista no parágrafo anterior deve ser renovada antes de cada nova sanção. 3 É vedada a inclusão de registro de débito por inadimplência de Usuário em sistemas de proteção ao crédito antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP. 4 No caso de cobrança conjunta, as sanções somente podem atingir o provimento dos serviços na modalidade e prestadora em que for constatada a inadimplência do Usuário, dando-se continuidade normal à prestação das demais modalidades e prestadoras de serviço. 5 O previsto no parágrafo anterior não se aplica quando o Usuário estiver inadimplente perante a sua prestadora de SMP. 6 É direito do Usuário, durante o período de suspensão parcial do serviço, originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o caput, do Artigo 43: Art. 43. Permanecendo a situação de inadimplência, aplicam-se as condições e prazos definidos em contrato ou termo de adesão com o usuário. Suprimir os incisos I, II e III e os parágrafos 1 , 2 , 3 , 4 , 5 e 6 , do Artigo 43: - Justificativas: Cabe ressaltar, para este Artigo, o fato que existe um instrumento jurídico que estabelece todas as condições de prestação do Serviço entre os usuários e prestadoras e que o usuário está devidamente protegido e amparado inclusive nas situações de inadimplência pelo Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8078 / 90. Em virtude disso, reitera-se aqui, o que vem sendo sustentado e fundamentado juridicamente, perante esse Órgão Regulador, quanto às condições legais em que são prestados os serviços de telecomunicações em regime privado, por intermédio da autorização. Novamente, faz-se necessário invocar as disposições contidas no artigo 128, inciso, da Lei n 9.472 / 97, que disciplina os serviços prestados em regime privado: Art. 128 Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferência do Poder Público; Com efeito, diante dos princípios constitucionais da atividade econômica, da liberdade de contratação, da competição livre, ampla e justa, que orientam a prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado, não cabe ao Poder Público, intervir na relação jurídica entre a Prestadora desse serviço e o Usuário, para impor restrições ou condicionamentos que a própria Lei pertinente não o faz. Portanto sugere-se a alteração total deste artigo, indexando todos procedimentos relativos a inadimplência ao contrato entre usuário e prestadora na justa medida do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor. XXIV- RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - Proposta da Anatel: Art. 44. Caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP a prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da quitação do débito. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do artigo 44 em análise: Art. 44. Caso o Usuário inadimplente efetue o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, antes da rescisão do Contrato de Prestação do SMP, a prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento da informação de quitação do débito. -Justificativas: A correta comprovação de pagamento do débito traduz-se no recebimento da informação de sua quitação, através do banco ou pela ação do próprio Usuário. Essa sugestão de redação clarifica a forma de comprovação. XXV- CERTIDÕES - Proposta da Anatel: Art. 45. O Usuário, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do artigo 45 em comento: Art. 45. O Usuário, isento de qualquer ônus, tem direito de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa. - Justificativas: A obrigatoriedade de emissão de certidão só é aplicável a órgãos públicos. Não se aplica, baseado no Código de Defesa do Consumidor, a uma Prestadora de SMP. Portanto, propõe-se a retirada da expressão de certidão e no texto original. XXVI- UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS PLANOS PRÉ-PAGOS - Proposta da Anatel: Art. 48. Constitui direito do Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos utilizar os créditos existentes junto a sua prestadora de SMP para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro. Parágrafo único As prestadoras de SMP e de STFC devem pactuar acordos para prover as soluções tecnológicas necessárias ao exercício do direito previsto neste artigo. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do artigo 48 em análise: Art. 48. Constitui direito do Usuário, desde que ofertados nos Planos de Serviço Pré-Pago, utilizar os créditos existentes junto a sua Prestadora de SMP para originar ou receber chamadas fora de sua área de Registro. Suprimir o parágrafo único, do Artigo 48. - Justificativas: Sugere-se a supressão da condição de utilização dos créditos das plataformas de Pré-Pago para remunerar a Prestadora de Longa Distância baseado na impossibilidade técnica e na complexidade operacional, comercial e mercadológica abaixo descrita. Cabe aqui salientar que a imposição, proposta pelo Órgão Regulador, de utilização dos créditos dos Usuários das plataformas de pré-pago, para remunerar a prestadora de longa distância, penaliza fortemente as prestadoras de SMP, que terão imputados os ônus decorrentes da implementação dessa medida, em detrimento do bônus destinados apenas às prestadoras de longa distância. Sob o ponto de vista técnico, as prestadoras de SMP precisariam adequar as plataformas de pré-pago hoje existentes com as novas necessidades, pois teriam que comportar, com impactos na capacidade de processamento e banco de dados, todos os Planos de Serviço das prestadoras de longa distância, com a sua diversidade de promoções e modulações horárias. É importante ressaltar que o número de prestadoras de longa distância tende a crescer, pois será um direito concedido às autorizadas de STFC, denominadas espelhinhos e às próprias prestadoras de SMP. Note-se que o software da plataforma deverá ser flexível para absorver essas novas prestadoras e as alterações dinâmicas dos planos de serviços. Ao dimensionar o referido impacto nas empresas do Grupo Telefonica Celular, constata-se a necessidade de substituição de todas as seis plataformas de pré-pago atuais para novos modelos, que comportem a capacidade necessária, sendo certo que essa modificação implicaria em um custo estimado de US$ 60 milhões, excetuando-se o desenvolvimento de software, ainda sem cotação. Cumpre ressaltar, inclusive, que alguns fornecedores teriam de desenvolver novos produtos, que ainda não existem no mercado. Quanto aos aspectos operacionais, as prestadoras de SMP deveriam desenvolver toda uma logística para atualização e gerenciamento constante deste banco de dados, prevendo toda dinâmica de alterações de planos das prestadoras de STFC, como também a mudança dos Usuários de planos e de empresas. Como uma prestadora do SMP conseguirá gerenciar informações conflitantes de duas prestadoras de STFC, que reivindicam o mesmo Usuário, como sendo optante de um dos seus planos? As reclamações de Usuários sobre qualidade e completamento de chamadas, bem como a contestação de valores, serão direcionadas e tratadas pelas prestadoras de SMP, com emissão de todos os comprovantes necessários que, por estarem nas plataformas de pré-pagos, serão traduzidos em ônus da prestadora de SMP. Sob o ponto de vista mercadológico, como evitar que uma estratégia promocional não seja copiada, se haverá a necessidade de informação prévia e com relativa antecedência para que outras prestadoras concorrentes, possam proceder as alterações nas plataformas de pré-pago ? Baseado nessas implicações, sugere-se a exclusão da obrigatoriedade de utilização de créditos existentes nas plataformas de pré-pago das prestadoras de SMP, para remunerar as prestadoras de longa distância nas chamadas, que são características do STFC. Se a responsabilidade dessas chamadas é das prestadoras de longa distância, nada mais justo que elas desenvolvam plataformas específicas, não acarretando todo o inter-relacionamento já citado, para o débito automático do valor dessas chamadas, e que assumam o ônus do desenvolvimento técnico e operacional do referido procedimento. Baseado na sugestão apresentada para o caput do artigo, torna-se desnecessário o parágrafo único. Portanto, sugere-se a sua supressão. XXVII- CONTEÚDO DOS PLANOS DE REFÊNCIA DO PRÉ-PAGO - Proposta da Anatel: Art. 52. O Plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: I - possibilitar comunicações telefônicas pela Estação Móvel do Usuário; II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; III - prazos de carência de 24 (vinte e quatro) meses para alteração do plano pela prestadora; IV na prestação do serviço, devem ser observados os seguintes limites: a) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos; e c) Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. e V - a discriminação individualizada dos seguintes valores cobrados do Usuário: a) Habilitação; b) Assinatura; c) Valor de Comunicação 1 (VC1); d) Adicional por Chamada - AD; 1 É vedada a inclusão no Plano de Serviço de Referência Pré-Pago de cláusula que inclua tempo de utilização cuja remuneração não obedeça ao disposto no inciso IV e esteja incluída nos valores fixos devidos pelo Usuário. 2 O Valor de Comunicação para as chamadas destinadas a Usuários, do SMP ou do SMC, associados à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada, será fixado livremente pela prestadora. 3 Os valores mencionados no inciso V e no parágrafo anterior não podem variar dentro de uma mesma Área de Prestação, sem prejuízo da possibilidade de concessão de descontos de forma não discriminatória. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do inciso III, do artigo 52 em análise: Art. 52. O Plano de Serviço de Referência Pré-Pago deve conter, no mínimo, as seguintes características: III - prazos de carência de 12 (doze) meses para alteração do plano pela prestadora; Inclusão de uma alínea e, ao inciso V, do artigo 52. e) Valor de Comunicação Móvel VCM - Justificativas: A alteração proposta para o inciso III, permite adequar o prazo de carência para alteração do plano de serviço ao período mínimo de reajuste, atualmente fixado em 12 meses e além desta motivação é fato que a dinâmica do mercado de serviços móveis não admite longos prazos de carência, que podem tornar planos obsoletos e amarrados a não possibilidade de alteração por um item do regulamento. A inclusão da nova alínea e ao inciso V, assegura que os planos de serviço devem conter todas as informações dos valores das chamadas. XXVIII- CRÉDITOS DO PRÉ-PAGO - Proposta da Anatel: Art. 55. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos no mesmo valor pecuniário, com o prazo de 90 (noventa) dias, em idênticas condições de disponibilidade e oferta. 2 É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário todos os créditos com validade de 90 (noventa) dias. 3 Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, todo cartão deverá ter um único valor pecuniário e permitir ao Usuário a opção quanto ao prazo de validade de 90 (noventa) dias, que será efetivamente exercida somente no momento da inserção dos créditos. 4 Sempre que o Usuário inserir novos créditos a saldo existente, o novo saldo de crédito deve ser revalidado pelo maior prazo entre o prazo dos novos créditos inseridos e a validade anterior. 5 A revalidação prevista no parágrafo anterior pode estar dissociada de promoções específicas dos créditos. 6 O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, de forma gratuita. 7 O Usuário deve ser comunicado, por meio de interceptação de sua chamada, quando os créditos estiverem na iminência de acabar. 8 Durante o prazo de validade dos créditos, a originação ou recebimento chamadas que não importem em débitos para o Usuário não podem ser condicionados à existência de créditos ativos. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos parágrafos 1 , 2 , 3 , 6 e 8 , do artigo 55: Art. 55. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade. 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos com o prazo de 90 (noventa) dias. 2 É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário créditos com validade de 90 (noventa) dias. 3 Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, o início do prazo de validade será efetivamente exercido no momento da inserção dos créditos. 6 O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade. 8 Durante o prazo de validade dos créditos, a originação ou recebimento chamadas que não importem em débitos para o Usuário não podem ser condicionados à existência de créditos ativos, salvo condições previstas em contrato. - Justificativas: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos com o prazo de 90 (noventa) dias. Ao exigir que a prestadora ofereça créditos com qualquer prazo de validade desde que ofereça também em iguais condições com prazo de 90 dias, inviabiliza na prática qualquer prazo de validade inferior a 90 dias. Sugerimos portanto a nova redação onde existe a obrigatoriedade de se oferecer créditos de 90 dias mas de acordo com o valor e demanda que interesse ao mercado. 2 É vedado à prestadora fazer funcionar ponto de venda de créditos nos quais não ofereça ao Usuário créditos com validade de 90 (noventa) dias. Sugere-se esta nova redação, mais adequada a idéia do 1 parágrafo. 3 Caso a comercialização de créditos se faça por meio de cartões, o início do prazo de validade será efetivamente exercido no momento da inserção dos créditos. A retirada da expressão todo cartão deverá ter um único valor pecuniário e permitir ao Usuário a opção quanto ao prazo de validade de 90 (noventa) dias é conseqüência das propostas de contribuição dos Parágrafos 1 e 2 , mantendo-se a condição de contagem do prazo de validade a partir da inserção de créditos. 6 O Usuário deve ter a sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade. Novamente suprimimos a forma gratuita, no caso, de obtenção de saldo de crédito existente, pelo fato de ser uma condição comercial entre Usuário e Prestadora de SMP, sendo prática normal estabelecida no mercado de serviços, como se observa em bancos, cartões de crédito, etc... A gratuidade ou não será estabelecida pela própria concorrência em função do diferencial competitivo entre as empresas. 8 Durante o prazo de validade dos créditos, a originação ou recebimento chamadas que não importem em débitos para o Usuário não podem ser condicionados à existência de créditos ativos, salvo condições previstas em contrato. O objetivo da inserção de condições contratuais visa referendar a obediência, em quaisquer circunstâncias, do que foi estabelecido entre Usuário e Prestadora, inclusive de algumas restrições que são oferecidas nos Planos de Serviço. - Proposta da Anatel: Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. 1 Esgotado o prazo de validade, o serviço deve ser suspenso parcialmente com bloqueio para chamadas originadas, bem como para o recebimento de chamadas a cobrar, permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 2 Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de no mínimo 30 (trinta) dias. 3 Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o contrato de prestação do SMP pode ser rescindido pela prestadora. 4 Enquanto durarem os bloqueios previstos nos parágrafos anteriores, deve ser permitido ao Usuário originar chamada para a prestadora para ativar novos créditos, bem como para acessar serviços públicos de emergência. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo 1 , do Artigo 56: Art. 56. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço por ausência de créditos obedece ao disposto neste artigo. 1 Esgotado o prazo de validade, é facultado a Prestadora suspender parcialmente o serviço com bloqueio para chamadas originadas, incluindo chamadas a cobrar e franqueadas, permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Justificativas: Considerando o aspecto técnico da questão as chamadas a cobrar e também as destinadas a números franqueados, são chamadas originadas pelo Usuário e estariam incluídas no bloqueio parcial. Mas acima disto, é importante ressaltar, que o próprio mercado se auto regula e as possibilidades de restrição serão determinadas pela própria competição entre as Prestadoras, tornando-se um diferencial para escolha do próprio Usuário. Portanto se aplica a sugestão de tornar facultativo este bloqueio parcial com as condições que mais interessam ao mercado. XXIX - CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS - Proposta da Anatel: Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. 1 Formulada a contestação do débito, fica suspensa a fluência dos prazos previstos nos incisos I a III do Art. 43 até que o Usuário seja notificado da decisão da prestadora. 2 Havendo contestação de apenas parte do débito, a suspensão dos prazos prevista no parágrafo anterior só ocorre se o Usuário efetuar o pagamento da parte incontroversa. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo 1 e o caput, do Artigo 58: Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. 1 Formulada a contestação do débito, fica suspensa a fluência dos prazos previstos nos incisos I a III do Art. 43 até que o Usuário seja notificado da decisão da prestadora, salvo casos de contestação reincidente. Introduzir novo parágrafo 2 , no Artigo 58: 2 Na hipótese de reincidência de contestações improcedentes, a Prestadora de SMP poderá deixar de suspender a cobrança da parcela contestada, cabendo ao Usuário efetuar o pagamento e aguardar o resultado da apuração solicitada. Justificativas: Art. 58. Nos Planos de Serviço Pós-Pago a contestação dos débitos deve ser efetuada no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de vencimento da conta impugnada. O prazo praticado hoje nas Prestadoras de SMC e no mercado em geral é de 90 dias, motivado até pela exigência contida no Código de Defesa do Consumidor. O prazo sugerido também é o mesmo contido no Artigo 59, para o Usuário Pré-Pago. Além destes motivos cabe ressaltar que não encontramos registro de reclamações quanto ao prazo de contestação do débito. 1 Formulada a contestação do débito, fica suspensa a fluência dos prazos previstos nos incisos I a III do Art. 43 até que o Usuário seja notificado da decisão da prestadora, salvo casos de contestação reincidente. A alteração proposta visa manter garantias, à Prestadora do SMP, quanto a maus pagadores que visam apenas ganhar tempo em relação aos seus débitos. Vale ressaltar o conteúdo do inciso III do Artigo 8 , deste Regulamento, que constitui um dever do Usuário: Cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; 2 Na hipótese de reincidência de contestações improcedentes, a Prestadora de SMP poderá deixar de suspender a cobrança da parcela contestada, cabendo ao Usuário efetuar o pagamento e aguardar o resultado da apuração solicitada. Além da argumentação utilizada no parágrafo anterior que serve como fundamentação para a inserção deste novo parágrafo, a inexistência deste item estimula a contestação indevida. - Proposta da Anatel: Art. 59. Nos Planos de Serviço Pré-Pagos, a contestação dos débitos, deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da conta detalhada prevista no Art. 7o Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o caput, do Artigo 59: Art. 59. Nos Planos de Serviço Pré-Pagos, a contestação dos débitos, deve ser efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de realização da chamada contestada. Justificativas: Como para o Usuário Pré-Pago a cobrança é on-line, a percepção de um valor cobrado indevidamente independe de uma conta ou demonstrativo, considera-se razoável um prazo de contestação de 90 (noventa) dias após a realização efetiva da chamada. - Proposta da Anatel: Art. 60. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços. Parágrafo único Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos, acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso. - Proposta do Grupo Telefonica Celular: Alterar o parágrafo único e o caput do Artigo 60: Art. 60. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o resultado da análise da contestação. Parágrafo único A devolução relativa ao caput do Artigo deve preferencialmente se realizar em documentos de cobrança, para Usuários de Planos de Serviço Pós-Pago e através de inserção de créditos, para Usuários de Planos de Serviço Pré-Pago. Justificativas: A alteração do início da contagem do prazo de devolução do valor indevidamente cobrado, é conseqüência da necessidade de apuração por parte da Prestadora da dúvida do Usuário, sendo impraticável o cumprimento do procedimento original. A introdução do parágrafo único torna-se necessária para adequar a devolução do valor indevidamente cobrado, as características de cobrança dos Usuários Pós e Pré-Pago. XXX - REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - Proposta da Anatel: Art. 62. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover convergência com rede de STFC, observado o disposto na regulamentação. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o caput do Artigo 62: Art. 62. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, sejam compatíveis com as Redes de Telecomunicações existentes, observado o disposto na regulamentação. Justificativas: A rede de telecomunicações e plataformas associadas de novos serviços, quando implementadas, devem ser adequadas as redes de telecomunicações já existentes, porém não é obrigatório que alterações futuras das redes de outros serviços impactem as características dos sistemas já estabelecidos. Além disso obrigar um serviço de características tecnológicas mais modernas e soluções mais dinâmicas a convergir com outras redes, pode provocar uma involução deste sistema sob o ponto de vista técnico. Portanto é bastante válida a alteração sugerida para este artigo. XXXI - REMUNERAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - Proposta da Anatel: Art. 65. As prestadoras de SMP que pactuarem acordos de atendimento a Usuários Visitantes de outras prestadoras são obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o Usuário Visitante. 1 A obrigatoriedade não se aplica à área geográfica comum às áreas de prestação de serviço entre as prestadoras envolvidas. 2 Os acordos previstos no caput, bem como suas alterações, devem ser encaminhados à Anatel, no prazo de até 15 (quinze) dias contado de sua formalização, para arquivamento na Biblioteca onde permanecerão à disposição para consulta do público em geral. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Inserir um novo Inciso I, no novo parágrafo 3 , do Artigo 65: 3 Os acordos previstos no caput ,devem estabelecer os procedimentos de troca de arquivos de chamadas, de forma a possibilitar à Prestadora de origem do Usuário, a inclusão em tempo hábil nas rotinas de faturamento, dos valores referentes aos débitos efetuados . I As chamadas realizadas pelo Usuário visitante e enviadas fora do prazo pactuado entre as Prestadoras, serão passíveis de remuneração de rede. Justificativas: A proposta visa tornar parte integrante do contrato ou acordo, formalizado entre as prestadoras, as condições de envio de registro possibilitando a correta alocação dos mesmos na fatura do Usuário, dentro dos prazos estipulados pelo Órgão Regulador, evitando prejuízos ao Usuários e as Prestadoras. XXXII - CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS DO SMP - Proposta da Anatel: Art. 66. A prestadora deve dispor de meios para retirar de serviço, por fraude, razões operacionais ou inadimplência por parte do Usuário, qualquer Estação Móvel, que nesse caso, deve ser impedida de utilizar o serviço, observada a regulamentação. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o caput, do parágrafo 66 Art. 66. A prestadora deve dispor de meios para retirar de serviço, por fraude detectada ou ratificada pela prestadora, por razões operacionais ou inadimplência por parte do Usuário, qualquer Estação Móvel, que nesse caso, deve ser impedida de utilizar o serviço, observada a regulamentação. Justificativas: É necessário especificar no corpo do artigo a correta comprovação da fraude, para que a Prestadora possa assumir a retirada de serviço da Estação Móvel. A nova redação clarifica esta idéia. XXXIII COBERTURA E ACESSO DO SERVIÇO - Proposta da Anatel: Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da Área de Serviço, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 1 Ao Usuário do SMP deve ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição; 2 A prestadora do SMP deve assegurar acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar os parágrafos 1 e 2 e o caput , do Artigo 68 : Art. 68. Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente, na Área de Serviço de sua Prestadora de SMP e conforme estabelecido no Plano de Serviço a que esteja vinculado, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 1 Ao Usuário do SMP deve ser permitido o acesso a todos os serviços, inclusive os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição, observada as condições de acordo entre as Prestadoras. 2 A prestadora do SMP deve assegurar acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, recebendo a remuneração de rede correspondente. Justificativas: A redação original do Artigo, imputa as Prestadoras do SMP, a obrigação de garantir a disponibilidade do serviço, em 100% dos pontos da sua Área de Serviço e de outras Prestadoras de SMP, o que tecnicamente é inviável pelas limitações conhecidas do Sistema Móveis, independente da tecnologia utilizada. Portanto a sugestão da nova redação especifica a responsabilidade de cobertura da Prestadora na sua Área de Serviço e remete aos Planos de Serviço, escolhidos pelos Usuários, as condições de cobertura que podem até ser diferenciadas, por Plano. A alteração do parágrafo 1 inclui a condição de acesso aos serviços oferecidos por outras Prestadoras de Telecomunicações, desde que exista acordo ente elas para a justa prestação e cobrança do Serviço. Já no parágrafo 2 registra-se o direito da Prestadora de SMP, Ter remunerada o uso de sua rede para chamadas que mesmo gratuitas, por interesses das outras prestadoras de telecomunicações, utilizaram seus recursos. XXXIV PROGRAMAÇÕES E FACILIDADES NOS PLANOS DE SERVIÇO - Proposta da Anatel: Art. 69. O Usuário deve ser informado, por escrito, sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na estação móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao Plano. 1 O Usuário deve, ainda, ser informado, por escrito, sobre a faculdade de alteração da programação das facilidades e dos bloqueios, durante o prazo de carência do Plano de Serviço. 2 Em caso de ausência de prazo de carência explicitado no Plano de Serviço tal prazo deve ser de 12 (doze) meses, e a aplicação do valor justo e razoável preestabelecido pela prestadora, quando o Usuário optar por sair do referido Plano antes de expirado o prazo de carência. 3 Após o prazo de carência do Plano de Serviço, se houver, ou após 12 (doze) meses de vinculação ao Plano de Serviço, quando não existir delimitação de prazo de carência, esta faculdade deve ser exercida sem ônus para o Usuário. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Art. 69. O Usuário deve ser informado, sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na estação móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao Plano. 1 O Usuário deve, ainda, ser informado, sobre a faculdade de alteração da programação das facilidades e dos bloqueios, durante o prazo de carência do Plano de Serviço. Justificativas: A supressão do termo por escrito visa não amarrar a forma de informação para o Usuário, que pode ser uma mais moderna e elaborada, como por exemplo multimídia por CD, meios magnéticos, etc. XXXV MUDANÇA DE TECNOLOGIA - Proposta da Anatel: Art. 71. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o Usuário. Parágrafo único Havendo incompatibilidade entre a Estação Móvel e os novos padrões tecnológicos a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o Usuário. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do caput, do Art. 71 Art. 71. Em caso de mudança de padrões de tecnologia, promovida pela Prestadora, que provoque incompatibilidade técnica com a Estação Móvel do Usuário, a Prestadora do SMP deve providenciar a substituição da Estação Móvel em bases justas e razoáveis. Supressão do parágrafo único, do Art. 71 Justificativas: As mudanças de padrões tecnológicos, tornam-se necessárias até pela própria evolução do sistema. Para o Usuário usufruir dos benefícios desta modificação, é imperioso que substitua a Estação Móvel. Como a vida útil da Estação Móvel é cada vez mais curta pela sua própria modernização, cabe a Prestadora do SMP facilitar a substituição da EM por um período transitório, mantendo as estruturas tecnológicas para prover o serviço. A nova redação do Artigo garante ao Usuário a transição gradual da mudança tecnológica, sem imputar custos desnecessários as Prestadoras. XXXVI SELEÇÃO DE PRESTADORA - Proposta da Anatel: Art. 72. O Usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada. 1 Considera-se de Longa Distância a chamada destinada a código de acesso associado a área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada. 2 A originação de chamadas por Usuário do SMP deve obedecer a procedimento de marcação estabelecido no Regulamento de Numeração do SMP. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o caput , do Artigo 72: Art. 72. O Usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar, previamente, por pré-seleção com ou sem escape, ou a cada chamada por ele originada, a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância. Introduzir novo parágrafo 3 , no Artigo 72: Toda e qualquer chamada originada do SMP, com seleção de Prestadora de Longa Distância, será de total e inteira responsabilidade da Prestadora eleita para a chamada, inclusive as fraudulentas. Justificativas: Como na segunda chamada que compõe a chamada dirigida a Usuário Visitante, é importante também que o Usuário do SMP, que origina uma chamada de Longa Distância, possa escolher previamente a Prestadora que irá conduzir sua chamada. Este procedimento representará para o Usuário uma comodidade e possibilitará facilidades para negociação de melhores preços com sua fidelização a uma Prestadora. Além desta motivação, salientamos o fato de que com a adoção da escolha prévia de Prestadora de Longa Distância, que evita que o usuário marque o Código de Seleção de Prestadora, é preservado uma comodidade muito difundida no Serviço Móvel, que é o armazenamento dos códigos de acesso nas memórias das estações móveis. Este recurso é muito utilizado e difundido por causa principalmente da dinâmica de uso do aparelho celular, normalmente o usuário não se encontra em situação de poder consultar catálogos, listas e agendas para marcar o código de acesso necessário. Caso ele armazene os números chamados com o código de seleção de Prestadora, quando houver um deslocamento para outra Área de Registro toda a armazenagem programada estará perdida, fato que não ocorre com a escolha prévia de Prestadora. Portanto preservar este recurso é fator de comodidade para o usuário, justificando ainda mais a sugestão apresentada. Por este motivo apresentamos a sugestão de alteração do caput do Artigo. A introdução de um novo parágrafo visa definir, para a Prestadora de Longa Distância, a responsabilidade do ônus relativo a todos os processos de uma chamada para código de acesso do STFC, de acordo com o sugerido no Artigo 4 deste regulamento. - Proposta da Anatel: Art. 74. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas e independentes. 1 A primeira chamada tem origem com Usuário chamador e destino na Área de Registro do Usuário, cabendo seu pagamento ao originador. 2 A segunda chamada tem origem na Área de Registro do Usuário e destino no local em que este se encontra, cabendo seu pagamento ao Usuário Visitante. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo 2 e o caput, do Artigo 74: Art. 74. As chamadas dirigidas a Usuário Visitante e a Usuário com programação efetiva da facilidade Siga-me serão tratadas como compostas por 2 (duas) chamadas distintas e independentes. 2 A segunda chamada tem origem na Área de Registro do Usuário e destino no local em que este se encontra, cabendo seu pagamento ao Usuário Visitante ou ao Usuário com a programação efetiva da facilidade Siga-me . Justificativas: A alteração proposta introduz o mesmo procedimento e caracterização para as chamadas redirecionadas quando o Usuário estiver na condição de visita ou com a facilidade Siga-me programada. - Proposta da Anatel: Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no 2 do Art. 74. 1 A seleção prevista no caput pode ser alterada a qualquer tempo pelo Usuário. 2 A prestadora deve oferecer ao Usuário a possibilidade de selecionar mais de uma prestadora dependendo do ponto de terminação da chamada bem como do dia e horário de sua realização. 3 Na ausência da seleção prévia, a chamada deve ser interceptada pela prestadora com mensagem indicando a obrigação prevista no caput. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo 3 e o caput , do Artigo 75: Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente, por pré-seleção sem escape, junto a sua prestadora de SMP a prestadora que encaminhará as chamadas, prevista no 2 do Art. 74; 3 Na ausência da seleção prévia, a Prestadora de SMP escolherá a Prestadora de Longa Distância, para encaminhar a chamada correspondente. Suprimir o parágrafo 2 , do artigo 75: Justificativas: - Art. 75. O Usuário deve selecionar previamente, por pré-seleção sem escape, junto a sua prestadora de SMP a prestadora que encaminhará as chamadas, prevista no 2 do Art. 74; - Supressão do 2 - A prestadora deve oferecer ao Usuário a possibilidade de selecionar mais de uma prestadora dependendo do ponto de terminação da chamada bem como do dia e horário de sua realização. A alteração no caput do Artigo e a supressão do parágrafo 2 , se justificam pela extrema dificuldade técnica e operacional de se ter escolha prévia de Prestadora de Longa Distância com tal grau de complexidade. Vale salientar que será necessária a criação no sistema de várias matrizes de análise para cada usuário do SMP, que contenha entre outros parâmetros: as Prestadoras de Longa Distância escolhidas, a modulação horária e promoções correspondentes, com variáveis por destino de visita, que serão consultadas , em cada processamento de chamada, para definir o seu encaminhamento. Não foram encontrados exemplos mundiais com estas características. Nos países em que se usa a escolha prévia de Prestadora de Longa Distância, também denominado pré-seleção, é escolhida uma única carrier para encaminhar a chamada de longa distância, independente do dia e horário. Portanto sugerimos que a seleção proposta seja aplicada conforme uso internacional de concepção simples, mas também eficaz. 3 Na ausência da seleção prévia, a Prestadora de SMP escolherá a Prestadora de Longa Distância, para encaminhar a chamada correspondente. A redação original do parágrafo estabelece, para a condição em que o usuário não optou pela escolha da Prestadora de Longa Distância, uma interceptação de chamada que não atende o conceito básico dela que é de propiciar a comunicação entre dois usuários, com isso ficam penalizados tanto o usuário chamador como o chamado. A prestadora de SMP será também penalizada com a perda de receita e a degradação de seus indicadores de qualidade , tão sómente pela falta de opção do usuário. Por este motivo a sugestão de se permitir que a Prestadora do SMP escolha a prestadora de Longa Distância para encaminhar esta chamada até o usuário escolher a Prestadora de sua preferência. XXXVII - SIGILO - Proposta da Anatel: Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo único e o caput, do Artigo 76: Art. 76. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, observado os limites tecnológicos, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos Usuários. Parágrafo único As prestadoras devem utilizar todos os recursos tecnológicos disponíveis para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel, observadas as características inerentes ao SMP. Justificativas: É reconhecido que na prática, é impossível garantir plenamente a inviolabilidade do sigilo das comunicações, pois existem limites impostos pela tecnologia existente. Portanto é necessário frisar no parágrafo único e no caput do Artigo que esta limitação técnica deve ser respeitada. - Proposta da Anatel: Art. 77. A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e deve manter controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para que elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados. 1 Os equipamentos e programas necessários à suspensão do sigilo devem integrar a plataforma da prestadora de SMP, que deve arcar com os respectivos custos. 2 Os custos operacionais relacionados à cada suspensão de sigilo têm caráter oneroso, com eles arcando o solicitante. 3 A Anatel deve estabelecer as condições técnicas específicas para disponibilidade e uso dos recursos tecnológicos e demais facilidades referidas neste artigo, observadas as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o caput do Artigo 77: Artigo 77. A Prestadora deve facilitar a suspensão do sigilo das telecomunicações, quando determinada por autoridade judiciária, dentro dos estritos limites autorizados. Justificativas: A alteração da redação propõe atribuir a Prestadora de SMP sómente o que é estritamente responsabilidade dela quanto a suspensão de sigilo de comunicações. Trata-se de matéria delicada e estabelecida na Constituição. Portanto sugere-se uma redação mais simples para o caput deste artigo. - Proposta da Anatel: Art. 78. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo Usuário chamado, do Usuário originador da chamada, quando este não opuser restrição a sua identificação. 1 A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, aos quais deve ser sempre permitida a identificação do código de acesso do Usuário originador da chamada. 2 O Usuário tem o direito de solicitar à prestadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do chamador. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o parágrafo 2 , do Artigo 78 Justificativas: Com relação a este parágrafo, cabe aqui mencionar que a convivência com o direito estabelecido no artigo 6 , inciso XIII (divulgação ou informação de seu Código de Acesso), da presente Proposta de Regulamento do SMP, pode gerar conflito de interesses, prejudicando o próprio conceito básico da comunicação, devendo ser ressaltado que o direito à preservação da sua intimidade está consagrado no texto constitucional, em seu artigo 5 , inciso X, in verbis: Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ademais, é importante mencionar que os mesmos argumentos utilizados no inciso XIII, referentes às limitações técnicas ocorridas fora da rede de cada prestadora, são aplicáveis aqui, devendo ser ressaltado que as chamadas que forem interceptadas, por não terem a respectiva identificação, poderão influir nas taxas de completamento de chamadas, objeto de controle por parte desse Órgão Regulador. Além dessa influência nos indicadores de qualidade, a presença desse direito acarreta uma sobrecarga nos equipamentos de controle e sinalização das centrais no processamento das chamadas em colisão, ou seja, chamadas sem identificação do número chamador destinadas a Usuários com bloqueio para chamadas terminadas sem identificação. Essa sobrecarga provocaria uma degradação na qualidade do serviço. Mais uma vez, cumpre salientar que apenas o SMP apresenta essa obrigação, inexistindo a referida regra em qualquer outro serviço. XXXVIII - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS - Proposta da Anatel: Art. 79. A prestadora deve tornar disponível o acesso telefônico gratuito a setor de informação e de atendimento ao Usuário bem como divulgar os endereços dos postos de atendimento públicos. 1 O acesso ao setor de informação e de atendimento ao Usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o PGMQ-SMP. 2 A gratuidade prevista no caput inclui as chamadas originadas de estações fixas ou móveis de qualquer localidade dentro do território nacional. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o caput, do artigo 79: Art. 79. A prestadora deve tornar disponível o acesso telefônico a setor de informação e de atendimento ao Usuário bem como divulgar os endereços dos postos de atendimento públicos. Suprimir o parágrafo 2 , do artigo em comento: Justificativas: A proposta de retirada do termo gratuito do caput , bem como a supressão do parágrafo 2 é motivada pela certeza que a gratuidade ou não do atendimento ao Usuário deve ser, não uma obrigatoriedade, mas uma decisão da Prestadora, baseada nas regras que regem o mercado e no diferencial competitivo entre as empresas. - Proposta da Anatel: Art. 80. O Usuário deve encaminhar suas reclamações e comunicar defeitos diretamente à prestadora, a quem cabe providenciar o atendimento e a correção do problema nos prazos estabelecidos no PGMQ-SMP. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o caput do Artigo 80: Art. 80. O Usuário deve encaminhar suas reclamações e comunicar defeitos, relativos a prestação do SMP, diretamente à prestadora, a quem cabe providenciar o atendimento e a correção do problema nos prazos estabelecidos no PGMQ-SMP. Justificativas: É importante frisar que como as chamadas originadas para Códigos de Acesso do STFC, são de responsabilidade das Prestadoras de Longa Distância, as reclamações e defeitos relativos a estas chamadas devem ser comunicadas as referidas Prestadoras. Portanto a alteração sugerida especifica claramente qual reclamação ou defeito será responsabilidade das Prestadoras de SMP. XXXIX - INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES - Proposta da Anatel: Art. 82. Antes de dar início à instalação do sistema, a prestadora deve apresentar à Anatel com, pelo menos, 90 (noventa) dias de antecedência, resumo do projeto de instalação, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e de qualquer outro documento exigido em norma complementar. Parágrafo único Para Estação Rádio Base sujeita à coordenação de freqüências, deve ser apresentado à Anatel por ocasião do cumprimento do previsto no caput, o detalhamento do projeto técnico, contendo o respectivo mapa de cobertura e a metodologia utilizada nos cálculos. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o caput, do Artigo: Art. 82. Antes de dar início à instalação de um novo sistema, a prestadora deve apresentar à Anatel com, pelo menos, 90 (noventa) dias de antecedência, resumo do projeto de instalação, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e de qualquer outro documento exigido em norma complementar. Justificativas: A alteração proposta torna claro que este Artigo só se aplica para Prestadoras que ainda não implementaram seus sistemas. - Proposta da Anatel: Art. 83. Antes do início das alterações e expansões, a prestadora deve apresentar à Anatel, com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, resumo dos projetos referentes às alterações e expansões de seu sistema de telecomunicações, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, acompanhado de ART e de outros documentos eventualmente exigidos em normas complementares. Parágrafo único É dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das características: ângulo de elevação / radiação em até mais ou menos 15 , azimute de radiação em até mais ou menos 15 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30% de Estações Rádio Base ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo 1 e o caput , do Artigo 83: Art. 83. Antes do início das alterações e expansões, a prestadora deve apresentar à Anatel, com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, resumo dos projetos referentes às alterações e expansões de seu sistema de telecomunicações, em formulários padronizados, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado. Parágrafo único É dispensada a apresentação de resumo de projetos referentes às alterações das características: ângulo de elevação / radiação em até mais ou menos 15 , azimute de radiação em até mais ou menos 15 e altura da antena em relação ao solo em até mais ou menos 30% de Estações Rádio Base ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências, bem como alterações de endereços provocadas por órgãos públicos municipais, estaduais e federais que não sejam comunicados à Prestadora. Justificativas: O prazo de 30 (trinta) dias é extenso para a realidade atual das alterações num sistema móvel, com a dinâmica necessária para modificações e a facilidade de implementação permitida pelas novas técnicas utilizada pelos fornecedores o prazo para o atendimento destas exigências deve ser mínimo. Quanto a obrigatoriedade de envio do novo ART para alterações do sistema, a mesma não se faz necessária até porque não é exigência do CREA. Quanto as alterações de endereço, a Prestadora não pode ser responsabilizada ou sancionada por alterações de logradouros e numerações de lotes provocadas pelos órgãos públicos responsáveis e que não são a ela comunicados. Portanto cabe a sugestão apresentada introduzida ao final do parágrafo - Proposta da Anatel: Art. 86. A prestadora deve licenciar todas as estações de telecomunicações envolvidas na prestação do SMP. 1 A prestadora deve informar à Anatel o número de Estações Móveis por ela habilitadas para os fins indicados no caput. 2 A Estação Rádio Base do SMP somente pode iniciar o funcionamento comercial após licenciamento específico. 3 A Repetidora Celular e as Estações Macrocélula, Microcélula ou Picocélula devem obedecer os mesmos procedimentos estabelecidos para as Estações Rádio Base. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo 3 , do Artigo 86 3 A Repetidora Celular deve obedecer os mesmos procedimentos estabelecidos para as Estações Rádio Base. Justificativas: Suprimi-se os termos Estações Macro, Micro e Picocélula , pois pela nova definição de Estação Rádio Base sugerida no inciso XVI do Artigo 3 estas estações seriam algumas de suas modalidades e por isto em nada acrescentariam a este parágrafo. XL - CÓDIGO DE ACESSO - Proposta da Anatel: Art. 89. O Código de Acesso da Estação Móvel do Usuário expressa a sua identificação na prestação do serviço, não podendo a Prestadora alterá-lo sem que seja dada ampla e prévia publicidade da alteração, sem ônus para o Usuário, utilizando sistema de interceptação de chamadas. 1 A Prestadora, exceto por inviabilidade técnica, deve atender ao pedido do Usuário de substituição do seu Código de Acesso, sendo-lhe facultada a cobrança pela alteração. 2 O novo Código de Acesso do Usuário deve possuir, pelo menos, os mesmos serviços associados ao código de acesso anterior. 3 A alteração do Código de Acesso do Usuário, por iniciativa da Prestadora, não pode exceder a uma por triênio, salvo casos especiais, devidamente justificados perante a Anatel. 4 A Prestadora deve comunicar ao Usuário a alteração do seu Código de Acesso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo 4 , do Artigo 89: 4 A Prestadora deve comunicar ao Usuário a alteração do seu Código de Acesso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação, salvo em casos comprovados de clonagem. Justificativas: Para os casos especiais em que ocorre clonagem de estações móveis, é necessário a alteração rápida do código de acesso visando maior conforto e segurança para o Usuário, não sendo possível atender o que se determina na redação original deste parágrafo. - Proposta da Anatel: Art. 93. A Prestadora deve assegurar o direito do Usuário, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o artigo 93: Art. 93. É facultado a Prestadora disponibilizar ao Usuário, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidas na Regulamentação. Justificativas: Considera-se que a portabilidade de Código de Acesso não deve ser uma obrigação e sim uma opção de oferta das Prestadoras de serviço de telecomunicações em função das necessidades do mercado. Portanto justifica-se a alteração proposta ao Artigo, modificando a obrigatoriedade da portabilidade e tornando-a uma facilidade operacional a ser disponibilizada pela Prestadora. XLI CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS - Proposta da Anatel: Art. 96. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no Art. 1o , inciso X.. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o parágrafo único e o caput, do Artigo 96. Justificativas: Antes de abordar a inadequada aplicação da Resolução n 155 / 99 ao Serviço Móvel Pessoal SMP, cabe aqui ressaltar que a Constituição Federal consagra, em seu texto, como um dos seus alicerces o princípio da livre iniciativa, que está previsto logo no artigo 1 , tornando explícito que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (grifo nosso). Por sua vez, o artigo 5 , inciso II, da Carta Magna, ao estabelecer os direitos e garantias individuais, determina expressamente que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei . É importante salientar que a lei referida no artigo 5 , inciso II, da Constituição Federal, corresponde à lei em sentido formal (stricto sensu), ou seja, a lei elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional. Superado esse esclarecimento inicial, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei n 9.472 / 97: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, merece atenção disposto no artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, mais uma vez, o direito à livre concorrência: Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Assim, as prestadoras devem ser livres para contratarem com quem desejarem, para escolherem seus parceiros e definirem quais são as características e condições que lhes são mais favoráveis, com o intuito de garantir a sua própria sobrevivência, em um mercado tão dinâmico quanto o de telecomunicações. Ao tentar limitar a atuação das prestadoras de SMP, condicionando-as à obediência do disposto na referida Resolução n 155 / 99, o Órgão Regulador fere frontalmente a Lei n 9.472 / 97, estabelecendo uma nova restrição que não estava prevista, bem como os princípios constitucionais da atividade econômica, ao restringir a livre iniciativa e ao prejudicar a prática da livre concorrência. Assim, constata-se que a aplicação da Resolução n 155 / 99, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Outro aspecto que merece ser observado diz respeito às atribuições da ANATEL, arroladas no artigo 19, da Lei n 9.472 / 97, onde não há qualquer comando que autorize o Órgão Regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Note-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das suas atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. Por isso, é importante ressaltar que o fundamento de validade de uma norma há de estar sempre na norma imediatamente superior. Logo, não havendo qualquer base ou suporte legal que ampare a aplicação da Resolução n 155 / 99, a inserção do direito de preferência inserido no bojo desta Resolução torna-se, na verdade, irremediavelmente inconstitucional. Dentro dessa linha de raciocínio, faz-se necessário também abordar o disposto no artigo 76, da Lei n 9.472 / 97, que possibilita a obtenção de incentivos às empresas prestadoras de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil nas condições fixadas em lei, in verbis: Art.76 As empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei. Mais uma vez, é pertinente esclarecer que a lei mencionada corresponde à lei em sentido formal e não a uma mera resolução. Portanto, é possível concluir que, do ponto de vista constitucional e infra-constitucional, inexiste amparo para a subsistência da Resolução n 155 em nosso ordenamento jurídico. Outro argumento que também deve ser levado em consideração diz respeito ao comprometimento do prazo, obrigado às operadoras de telecomunicações, pela aplicação da Resolução n 155 / 99. É válido relembrar que todas as autorizadas de SMP terão que cumprir prazos e metas de atendimento mínimo, o que poderá ser dificultado diante dos inúmeros entraves impostos por esta Resolução. Portanto sugere-se a supressão deste Artigo e de seu parágrafo único. XLII PLANO DE CONTAS PADRÃO - Proposta da Anatel: Art. 100. Enquanto não for editado o Plano previsto no Art. 10, inciso XV, deve ser observado o disposto no Plano de Contas Padrão para os Serviços Públicos de Telecomunicações aprovado pela Portaria no 71, de 26 de fevereiro de 1985 do Ministério das Comunicações e subseqüentes alterações. Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir Artigo 100. Justificativas: A Portaria n 71, de 26 / 02 / 85, da TELEBRÁS e suas subseqüentes alterações, tiveram como escopo padronizar a estrutura básica da contabilidade das empresas que prestavam serviços públicos de telecomunicações. Essa padronização foi feita através da criação de um plano de contas contábil, com a definição dos códigos, nomes, naturezas e funções de suas rubricas, além da definição do sistema do custeio dos serviços então prestados pelo sistema, visando possibilitar a consolidação de um adequado controle de informações econômico-financeiras, e cunho gerencial. Com a privatização do setor de telecomunicações realizada no País, com o ingresso de grupos estrangeiros das mais diversas origens no capital social dessas empresas, tudo isso aliado ao desenvolvimento tecnológico, que vem sendo processado com a prestação de novos serviços à sociedade brasileira, enseja a prática de sistemáticas e políticas contábeis de planejamento, controle e gestão bastante distintos daqueles que eram realizados pelo Sistema TELEBRÁS e que nortearam a Portaria supracitada. Assim, sugere-se a exclusão do referido Plano de Contas Padrão por não mais corresponder com a realidade atual do mercado de telecomunicações. XLIII ADAPTAÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Proposta do Grupo Telefonica Celular: Inserir novo artigo 102, no Título VI. Art. 102 As Prestadoras que adaptarem os seus instrumentos de concessão para autorização do SMP, terão um prazo máximo de 210 dias a partir da assinatura do termo de autorização, para efetiva realização de adaptações técnicas, operacionais e comerciais, necessárias para atender os seguintes itens desta regulamentação: - Inciso IV, XIII, do Artigo 6; - Inciso XI do Artigo 10; - Parágrafo 2 do Artigo 12; - Parágrafo único do Artigo 17; - O Título III, no que diz respeito as alterações contratuais com o Usuário; - Artigo, 48, 62, 75, 76, 77 e 78. Justificativas: Para todos estes itens da regulamentação, foram apresentadas anteriormente argumentações que comprovam a necessidade de alterações técnicas, operacionais e comerciais para que as Prestadoras já existentes possam se adaptar a nova base regulamentar, além de complicações jurídicas que afetam a relação contratual entre Usuário e Prestadora. É importante frisar que estas alterações, se forem realizadas de forma brusca, trarão impactos e desconforto ao Usuário de uma forma geral. Portanto faz-se necessário a proposta deste novo Artigo, para que se permita a evolução gradual e segura das Prestadoras já estabelecidas, necessária ao cumprimento das determinações do novo Regulamento. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4875 5 MFRAdv Alterações específicas e as respectivas justificativas relativas ao texto da Consulta Pública n 253, de 2 de outubro de 2000 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP), encontram-se demonstradas abaixo. Consulta Publica Submissão à ANATEL, por parte do Vodafone Group plc, com referência à Consulta Pública n 253 / 2000, via formulário eletrônico (Internet) em 29 de Outubro de 2000 Introdução Pelo presente, Vodafone oferece considerações a respeito das recentes propostas regulatórias adotadas pela ANATEL, solicitando esclarecimentos, ao mesmo tempo em que indica, para consideração da ANATEL, alterações na regulamentação. **************************************************************** Como já mencionado anteriormente, Vodafone é uma organização voltada e comprometida com o provimento de serviços de alta qualidade a todos os seus usuários ao redor do mundo. Reconhecemos a natureza competitiva do mercado brasileiro e temos como meta a construção de uma rede e a criação de uma oferta de serviços que atrairá, o mais rapidamente possível, usuários. Acreditamos que, de maneira geral, a regulamentação deve se restringir às regras básicas, de forma a permitir aos novos operadores adequada flexibilidade e os meios mais eficientes para atingir as metas a eles fixadas. A inclusão de excessiva regulamentação no mercado de SMP não é necessária, dadas as crescentes pressões de caráter competitivo que se verificarão, quando do início da prestação dos serviços por parte dos novos operadores das bandas C, D e E. Vodafone reconhece que a regulamentação, em determinadas circunstâncias, é importante para assegurar que a competição resulte em benefícios para os usuários em um mercado que, livre de regulamentação, não o faria naturalmente. Contudo, acreditamos também que uma vez que os terceiros, quartos e quintos operadores sejam introduzidos no mercado, a eles deve ser dada maior flexibilidade, de sorte a que possam se desenvolver. Regulamentação em excesso beneficia somente aos operadores existentes, que detêm diversas vantagens de mercado, dentre elas ampla cobertura geográfica existente e em construção, base consumidora estabelecida, fluxo de receitas, economias de escala, marcas identificáveis localmente e canais de distribuição. As possíveis ineficiências que poderão decorrer da excessiva regulamentação, por certo, melhor atende aos interesses dos operadores existentes do que aos dos entrantes. Por exemplo, a política de telecomunicações norte-americana há algum tempo adotada para a qualidade dos serviços móveis, preços, tarifas e sistemas de cobrança é no sentido de regular somente na medida necessária para coibir práticas anti-competitivas e de violação às regras de mercado e às de livre concorrência. Regras específicas determinadas pelos agentes reguladores de telecomunicações não têm sido adotadas com o objetivo primordial de permitir que as forças de mercado atuem livremente no desenvolvimento daqueles aspectos dos serviços móveis. Sob essa ótica, a Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) observou que a competição naquele mercado requer que as prestadoras possam proporcionar serviços com características, funções, custos e qualidade diferenciados . Isso, por certo, requer apreciações de natureza comercial quanto aos diferentes métodos para a cobrança de chamadas incompletas, atendimento aos usuários, oferta de facilidades, tais como serviço de caixa postal e o desenvolvimento de uma variedade de planos que propiciem pacotes de serviços com preços, termos e condições distintas. Permitir livre competição com mínima regulamentação não é somente necessário para que os novos operadores de SMP ganhem espaço no mercado, mas também para que os consumidores obtenham os benefícios decorrentes da competição, particularmente no que se refere a preços. Neste sentido, o Economista Chefe da FCC, Sr. Joseph Farrell, ressaltou os seguintes aspectos em apresentação àquela Comissão sobre os vantagens da desregulamentação. Competição desregulamentada tem um efeito sutil nos preços, ocasionando que, por fim, eles se aproximem dos seus custos. Isto permite que empresas cubram custos comuns de forma criativa e flexível. De forma genérica, as empresas podem assim descobrir como seus usuários preferem arcar com os custos que elas (empresas) incorrem. (Os reguladores podem usar princípios de economia para prever quais estruturas de preços serão eficientes, mas, ao final, a eficiência será medida pelo que os usuários efetivamente desejam, e não por aquilo que se achava que eles iriam desejar). A fixação de preços baseada em custos paga o investimento, mas não traduz sinais efetivos de que tudo deve ser investido em capacidade ou de que não deve ser investido em capacidade, considerados os incentivos substanciais, sinais esses que só um mercado desregulamentado pode dar. Joseph Farrell, Aspectos da Desregulamentação em Telecomunicações, Comentários feitos à FCC, 30 de Maio de 1997. Acreditamos que a ANATEL deva assegurar que os operadores dêem tratamento não-discriminatório aos usuários e que padrões mínimos de qualidade sejam atendidos. As pressões competitivas decorrentes de um mercado com cinco players garantirão que todos os objetivos da ANATEL sejam alcançados e que o beneficário final seja o usuário. Consumidores, por certo, têm direito a ser informados sobre os termos e condições dos serviços, de forma a que possam avaliar as ofertas, e acredita a Vodafone que os prestadores de SMP se obrigarão a dar ciência dessas informações. Respeitosamente, submetemos, pela presente, comentários à Consulta Pública n. 253 / 00, esperando poder continuar a manter contatos com a ANATEL no correr das próximas semanas. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Capítulo I Da Abrangência e Objetivo
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: 4502 6 telitalia Artigo 1 - Consulta Pública 253 A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: I - Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; II - Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; III - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; IV - Resolução n. 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres; V - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40 da Anatel, de 23 de julho de 1998; VI - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83 da Anatel, de 30 dezembro de 1998; VII - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, aprovado pela Resolução n. 199 da Anatel, de 16 de dezembro de 1999; VIII - Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; IX - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; X - Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; XI - Norma n. 4 / 99 Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e os 1o e 2o, do art. 7o, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE; XII - Norma n. 7 / 99 Anatel, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações, aprovada pela Resolução n. 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; XIII - Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 1, de 24 de novembro de 1999 da Anatel, Aneel e ANP; XIV - Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84 da Anatel, de 30 de dezembro de 1998; XV - Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e XVI - Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. SUGESTÕES X Propõe-se a eliminação deste inciso. COMENTÁRIOS X- A LGT dispõe em seu art. 69 que as modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos .Ainda, o art. 128 da mesma lei determina que: a Agência, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições e interferências do Poder Público; II nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: 4406 7 TelespCel Introduzir o inciso XVII: XVII Resolução n. 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. O Regulamento do Serviço Móvel Pessoal deve mencionar também as normas já editadas pela ANATEL que tratam do valor do uso de radiofreqüência. A falta desta menção não torna inválidas ou inaplicáveis as disposições constantes da Resolução n. 68, que deve ser incluída por uma questão de clareza para o Regulamento do SMP. O pagamento pelo uso do espectro já foi disciplinado pela ANATEL com a edição da Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998, cujo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências disciplina o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, conforme o art. 48 da LGT e o art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338 / 97, e estabelece metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. A Resolução n 68 esgota o tema do preço da autorização pelo uso do espectro. A aplicação de critério diferente para definição desse valor na regra do SMP gerará uma situação de discriminação, de falta de isonomia perante operadores de outros serviços de telecomunicação baseados no uso de radiofreqüências. O bem público espectro terá para uns um valor diferente daquele exigido do prestadores do SMP, o que é ilegal. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: 4407 8 TelespCel Introduzir o inciso XVII: XVII Resolução n. 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. O Regulamento do Serviço Móvel Pessoal deve mencionar também as normas já editadas pela ANATEL que tratam do valor do uso de radiofreqüência. A falta desta menção não torna inválidas ou inaplicáveis as disposições constantes da Resolução n. 68, que deve ser incluída por uma questão de clareza para o Regulamento do SMP. O pagamento pelo uso do espectro já foi disciplinado pela ANATEL com a edição da Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998, cujo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências disciplina o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, conforme o art. 48 da LGT e o art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338 / 97, e estabelece metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. A Resolução n 68 esgota o tema do preço da autorização pelo uso do espectro. A aplicação de critério diferente para definição desse valor na regra do SMP gerará uma situação de discriminação, de falta de isonomia perante operadores de outros serviços de telecomunicação baseados no uso de radiofreqüências. O bem público espectro terá para uns um valor diferente daquele exigido do prestadores do SMP, o que é ilegal. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - I Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - II Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - III Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - IV Resolução n. 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º.- V Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40 da Anatel, de 23 de julho de 1998;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - VI Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83 da Anatel, de 30 dezembro de 1998;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - VII Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, aprovado pela Resolução n. 199 da Anatel, de 16 de dezembro de 1999;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - VIII Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - IX Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; 3668 9 WaldAdv Exclusão do inciso. Está em conflito com a Lei n. 6.404 / 76. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 3673 10 WaldAdv Exclusão do item. Tendo em vista que o art. 128 da LGT garante ao prestador em regime privado o direito à mínima intervenção na vida privada, uma vez que a liberdade é regra básica a ser observada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 3580 11 Sávio Costa da Cunha Suprimir o inciso X. Na condição de prestadora de serviço em regime privado (art. 131, 1 , da LGT e art. 5o desta consulta) não há como afastar o amplo direito da prestadora de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em Lei (art. 128, caput e incisos I, III, IV e V, da LGT) e em sede constitucional (Art. 1o, inciso IV; Art. 5o, inciso II e Art. 174o da Constituição Federal). 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 3790 12 tess Retirar o item A Resolução n 155 de 05 / 08 / 1999 é de caracter específico e não pode alcançar o entidades privadas, atuando em regime privado na prestação de serviços de telecomunicações, à liberdade de contratação de materiais e serviços. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 3996 13 streit Supressão do artigo 1 , inciso X e artigo 96, parágrafo único da Consulta (observância da Resolução n 155 da Anatel, de 05 de agosto de 1999). Antes de abordar o mérito da questão da aplicação da resolução 155 / 99 ao Serviço Móvel Pessoal, é necessário enfrentar um aspecto preliminar, a saber. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5 , inciso II, ao estabelecer os direitos e garantias individuais, determina expressamente que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei . É importante salientar que a lei referida no artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal, corresponde à lei em sentido formal, ou seja, elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional. O SMP será explorado em regime privado, estando, portanto, subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126 da Lei n 9.472 / 97: Art. 126 A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, faz-se necessário avaliar o disposto no artigo 170 da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, mais uma vez o direito à livre concorrência: Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... IV - livre concorrência; Neste sentido, entendemos que não se deve submeter as prestadoras de SMP, serviço este prestado em regime privado, às regras criadas pela Resolução 155 / 99, considerando que estas devem ser livres para contratarem com quem desejarem, para escolherem seus parceiros e definirem quais são as características e condições que lhe são mais favoráveis, com o intuito de garantir a sua própria sobrevivência, em um mercado tão dinâmico quanto o de telecomunicações. Na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar seu legítimo direito de promover o gerenciamento interno das suas atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. Não há, portanto, qualquer base ou suporte legal que ampare a aplicação da Resolução 155 / 99 no caso em análise. A inserção do direito de preferência inserido no bojo desta Resolução torna-se, na verdade, irremediavelmente inconstitucional. Ao tentar limitar a atuação das prestadoras de SMP, condicionado-as à obediência no disposto na referida Resolução 155 / 99, o Órgão Regulador fere frontalmente a Lei no. 9.472 / 97, estabelecendo uma nova restrição que não estava prevista, bem como os princípios constitucionais da atividade econômica, ao restringir a livre iniciativa e ao prejudicar a prática da livre concorrência. Assim, constata-se que a aplicação da Resolução no. 155 / 99, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, não estando a ANATEL autorizada a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Entendemos que, ao pretender aplicar as disposições da Resolução 155 / 99 às prestadoras do SMC, a ANATEL poderá, em última instância, comprometer o cumprimento das metas a serem estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade. Em um mercado dinâmico como o de telecomunicações, as operadoras de telecomunicações precisam ser ágeis, não podendo ficar sujeitas aos obstáculos desnecessários impostos pela Resolução no. 155 / 99 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 4171 14 atl07 Sugestão: Excluir Justificativa: a Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (grifamos). O artigo 5 , inciso II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (stricto sensu); . O artigo 174, da Carta Magna, por sua vez, determina que Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o sertor público e indicativo para o setor privado. (grifamos). Na legislação infra constitucional, temos a LGT, prevendo hipótese de investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento, na área de telecomunicações, mediante incentivos, os quais, segundo o artigo 76, estarão condicionados aos termos da lei (específica) e, consoante artigos 77 e seguintes do diploma legal em comento, tais incentivos, pressupõem processo legislativo, consoante o estabelecido e também a adoção de instrumentos de políticas creditícias, fiscal e aduaneira. A vista dos textos legais supramencionados, percebemos que o comando contido no artigo 29, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu órgão regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais de empresas prestadoras de serviços em regime privado. Dentre as funções da ANATEL arroladas no artigo 19 e consideradas aquelas específicas do Conselho Diretor, não há qualquer comando que autorize o órgão regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Ressalte-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. A LGT, no seu artigo 128, determina que a Agência ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; III os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. O fundamento de validade de uma norma, há de estar sempre na norma imediatamente superior, logo, não havendo qualquer base ou suporte legal, a inserção do direito de preferência na forma do artigo 29 torna-se irremediavelmente inconstitucional. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 4207 15 FredericoA RECOMENDAÇÃO: Suprimir O Capitulo III da LGT, que fixa regras comuns a todas as modalidades de serviços de telecomunicação, dispõe no art. 69 que as modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos . Mais adiante, o art. 128 da mesma lei determina que : A Agência, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições e interferências do Poder Público; III os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos Assim, sendo a prestação do SMP outorgada mediante autorização ( ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado... art. 131, 1 , da LGT e art. 5 desta consulta), não cabe a adoção das regras de aquisição de equipamentos e materiais que regem a prestação do STFC, serviço de natureza diversa, prestado em regime público e mais, o inciso é contrário a orientação da Anatel de promover a desregulamentação do mercado e liberdade competitiva, que será prejudicada se for exigido processo de compras burocratizado e inflexível. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 4243 16 tlspeg Excluir Inciso Ao aplicar a Resolução n 155 / 99, o Órgão Regulador estabelece uma restrição à livre iniciativa, prejudicando a prática da livre concorrência, pois a aplicação desta Resolução impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, representado por seu Órgão Regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Outro argumento que também deve ser levado em consideração é que as autorizadas de SMP terão que cumprir metas em um prazo mínimo, o que poderá ser dificultado diante dos inúmeros entraves impostos por esta Resolução. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 4405 17 TelespCel Excluir o inciso X. A Lei Geral de Telecomunicações e a disciplina prescrita pelo Plano Geral de Outorgas impõem que o Serviço Móvel Pessoal seja regido pelos princípios constitucionais da atividade econômica (art. 126, LGT). A Constituição, em seu artigo 170, define que a ordem econômica será fundada na livre iniciativa, observados princípios como a livre concorrência e a defesa do consumidor. A medida dessa liberdade no regime privado da LGT é oferecida pela própria Carta Magna, cujo art. 173 reserva para a Lei o dever de regular os mecanismos de repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros . Tais regras constitucionais são a matriz que outorga à ANATEL o papel de observador, fiscal e repressor do abuso, da dominação e da arbitrariedade. Daí não se extraem poderes para definir os rumos da gestão quotidiana de atividades econômicas desenvolvidas em regime de competição, em seus pequenos detalhes. A LGT bem define essa liberdade de negociar. Os condicionamentos administrativos no regime privado, reza o artigo 128 da Lei, sejam eles limites, encargos ou sujeições, devem observar a exigência de mínima intervenção na vida privada : a liberdade deve ser regra; as proibições, restrições e interferências, as exceções. A ANATEL deve reprimir os abusos mas eximir-se da responsabilidade empresarial de direcionar a compra de equipamentos deste ou daquele fornecedor privado. Assim, a Telesp Celular sugere a alteração acima proposta para ratificar a liberdade de negociação, como decorrente da aplicação dos princípios da livre concorrência, e principalmente o da mínima intervenção na vida privada, conforme dispõe a Lei Geral em seus artigos 5 , 126, 128 e 129, dentre outros. A ANATEL deve permitir que as forças do mercado e a competição atuem livremente, posto que permanecem à disposição da ANATEL e dos demais órgãos públicos competentes os instrumentos legais para coibir o dumping e outras formas de competição desleal e o abuso do poder econômico. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 4515 18 vasiliev EXCLUIR A obrigatoriedade de compras nos termos da Resolução 155 não se aplica ao SMP, pois trata-se de um serviço prestado sob a égide do Regime Jurídico Privado Privado, onde se prevê um mínimo de intervenção. Devendo prevalecer a livre iniciativa. . 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 4516 19 vasiliev EXCLUIR A obrigatoriedade de compras nos termos da Resolução 155 não se aplica ao SMP, pois trata-se de um serviço prestado sob a égide do Regime Jurídico Privado Privado, onde se prevê um mínimo de intervenção. Devendo prevalecer a livre iniciativa. . 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - X Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; 4517 20 vasiliev EXCLUIR A obrigatoriedade de compras nos termos da Resolução 155 não se aplica ao SMP, pois trata-se de um serviço prestado sob a égide do Regime Jurídico Privado Privado, onde se prevê um mínimo de intervenção. Devendo prevalecer a livre iniciativa. . 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º.- XI Norma n. 4 / 99 Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e os 1o e 2o, do art. 7o, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE; 4918 21 vcacoc SUGESTÃO DE REDAÇÃO: XI - Norma n. 4 / 98 Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e os 1. e 2. , do art. 7. , da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE, aprovada pela Resolução n. 76 da Anatel, de 16 de dezembro de 1998; COMENTÁRIO: Propomos a retificação do referido item para fazer constar a data correta da Norma e o número da respectiva Resolução que a aprovou. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º.- XI Norma n. 4 / 99 Anatel, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e os 1o e 2o, do art. 7o, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por intermédio da Anatel para apreciação do CADE; 4167 22 VERAK 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - XII Norma n. 7 / 99 Anatel, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações, aprovada pela Resolução n. 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - XIII Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 1, de 24 de novembro de 1999 da Anatel, Aneel e ANP; 3676 23 WaldAdv Excluir o inciso. Não se aplica ao serviço em questão, por se aplicar somente na relação entre um agente de telecomunicações e um de energia elétrica e / ou petróleo, e não entre agentes de telecomunicações. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º.- XIV Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84 da Anatel, de 30 de dezembro de 1998;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - XV Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 1º. - XVI Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 2º. Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SMP. 4172 24 TELEMIG Incluir o item XVII Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal SMP As diretrizes definiram os aspectos básicos que nortearam toda a regulamentação do SMP, estabelecendo conceitos, procedimentos, direitos, responsabilidades, de modo que se torna importante que o regulamento esteja coerente com o estabelecido nessa diretriz. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Capítulo II Das Definições
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 4105 25 Alfredo Arze Collins Os termos e expressões de todas as normas do SMP deveriam ser uniformizados de acordo com as definições contidas no artigo sob comentário. Há na proposta de Regulamento, por exemplo, algumas expressões diversas daquelas estabelecidas nas definições deste artigo. Evitar possíveis dúvidas futuras e proporcionar maior clareza no exame do Regulamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 4247 26 tlspeg Solicitamos a inclusão de definição para Estações Móveis O aparecimento diversas vezes deste termo no decorrer do Regulamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 2906 27 siemens Art. 3 / Novo Item nnn População por município: Considerar-se-á, para efeito de atendimento aos compromissos de Abrangência, para o referido período, a relação de Municípios com suas respectivas populações, contida na publicação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas IBGE, Resolução n 28, de 25 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de agosto de 1998. nnn : Novo item a ser numerado pela ANATEL Para uma adequada avaliação das obrigações a serem cumpridas, bem como uma precisa valorização das licenças a serem adquiridas, faz-se necessário a definição de parâmetros comuns de referência. Em processos anteriores, como a licitação das autorizações para exploração do STFC, algumas referências mínimas, como número de municípios e suas respectivas populações foram definidas, proporcionando uma maior segurança aos investidores, uma vez que existem diversas fontes de dados, muitas vezes divergentes, com relação aos valores descritos. Diante do exposto sugerimos que seja acrescido nas definições, uma referência comum de população por municípios, conforme a redação apresentada. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 4004 28 tess Criar novo item no Art.3 - para a definição de de Amplificador de Sinal Celular: equipamento destinado a amplificar os sinais de radiofrequências, conectado junto as Estações Radio Base, com potência de transmissão de saída respeitando os limites do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofrequências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz. Esse equipamento é usado ampliar cobertura de uma dada Estação Rádio Base. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 3981 29 ABDI Sugerimos que todo o seu texto seja revisto de maneira que a grafia dos termos definidos seja corretamente empregada. O Artigo 3 da Proposta de Regulamento apresenta definições de diversos termos relativos ao Serviço Móvel Pessoal, os quais deveriam ser utilizados como referência ao longo do texto. Entretanto, diversos dispositivos do Regulamento empregam os termos definidos no Artigo 3o grafados com letra minúscula ou, às vezes, com emprego de expressões diversas daquelas estabelecidas nas definições. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 5541 30 srf Incluir a definição de profissional habilitado: é o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). 04/12/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 4966 31 ctvelocom Proposta: incluir no art. 3 as Definições - Conta de Serviço (referida no Art. 7o 1o) - Tempo Inicial de Tarifação (referido nos Art. 29o, 35o, 52o). A conta de serviço detalhada descrita no Art 7o é apresentada a pedido do usuário, em substituição, à conta de serviço . Seria conveniente esclarecer o que deve conter essa conta de serviço , que entendemos, deve ser obrigatória. Também, o conceito de Tempo Inicial de Tarifação de 30 segundos necessitaria de uma melhor descrição uma vez que se trata de componente fundamental da formação da fatura ao Usuário. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 4503 32 telitalia Artigo 3 - Consulta Pública 253 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; II - Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP; III - Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD; IV - Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de Áreas de Registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço; V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; VI - Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; VII - Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; IX - Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso; X - Chamada a cobrar: chamadas que utilizam marcação especial fixada no Regulamento de Numeração nas quais a responsabilidade pelo pagamento do valor da chamada é do Usuário de destino da chamada; XI - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações; XII - Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; XIII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; XIV - Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações; XV - Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; XVI - Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo: a) Macrocélula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 34 dBm e 46 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; b) Microcélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo dentre 9 dBm e 24 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 17 dBm e 32 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; c) Picocélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo entre 13 dBm e 20 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 16 dBm e 23 dBm para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; XVII - Habilitação: valor devido pelo Usuário no ato da ativação de sua Estação Móvel; XVIII - Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; XIX - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; XX - Prestadora do SMP: entidade que detém autorização para prestar o SMP; XXI - Projeto Técnico: projeto que contém todos os parâmetros necessários à implantação do SMP, como resultado das atividades de planejamento e engenharia realizadas. XXII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações. XXIII - Reforçador de Sinais de SMP : Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); XXIV - Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, com translação de freqüência, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa; XXV - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; XXVII Usuário: pessoa natural ou jurídica que se utiliza do SMP, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; XXVIII - Usuário em Deslocamento: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Mobilidade; XXIX - Usuário Visitante: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro ou por meio de outra prestadora; XXX - Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, por realização de comunicação; XXXI - Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada; XXXII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes. SUGESTÕES - Artigo 3 - VI Consulta Pública 253 Área de Serviço: conjunto de Área de Cobertura de uma mesma prestadora da SMP; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VI Consulta Pública 253 Sugere-se a redação acima para maior clareza, bem como para evitar que os Usuários de determinada prestadora venham a entender que na Área de Serviço de outra terão que obrigatoriamente ser atendidos, principalmente nos casos em que as Áreas de Prestação se sobrepõem Veja-se o seguinte exemplo: o Assinante A, vinculado a prestadora A encontra-se na Área de Prestação da mesma, mas fora da Área de Cobertura, ou seja, está em uma localidade ainda não atendida pela prestadora. Contudo, a mesma localidade é atendida pelas prestadoras B e C, ou seja, a localidade está dentro da Área de Cobertura destas prestadoras, fazendo parte, conseqüentemente, de suas Áreas de Serviço. Pela proposta inicial, possibilitar-se-ia, em uma interpretação restritiva, entender-se que a Área de Serviço, por ser um conjunto de Áreas de Cobertura, independe da prestadora ao qual ao Assinante está vinculado, obrigando-se à oferta de roaming entre prestadoras competidoras. SUGESTÕES - Artigo 3 - VII -Consulta Pública 253 Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VII -Consulta Pública 253 A redação proposta visa tornar mais claro que as Áreas de Tarifação devem ser definidas somente pela ANATEL, sem subordinação a qualquer outro orgão. SUGESTÕES - Artigo 3 - VIII Consulta Pública 253 Assinatura: valor fixo mensal a ser pago pelo Usuário para ter o SMP ao seu dispor nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por sua opção, estiver vinculado; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VIII Consulta Pública 253 A redação original também está incompleta visto que, para utilizar o SMP, não basta que o Usuário seja devedor do valor fixo e sem que ele efetivamente o pague; SUGESTÕES - Artigo 3 - XIV Consulta Pública 253 Central de Comutação e Controle CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender mais de uma Área de Registro; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - XIV Consulta Pública 253 Propõe-se a alteração do dispositivo, a fim de evitar a obrigatoriedade da implantação de uma CCC em cada Área de Registro. Enquanto a CCC tiver capacidade de atender mais de uma Área de Registro, fica garantido que a prestadora de SMP poderá utilizá-la para este fim, evitando-se, assim, despesas extraordinárias que acabariam sendo refletidas no preço final do serviço prestado, ou seja, diretamente no bolso do usuário-consumidor. SUGESTÕES - Artigo 3 - XVIII - Consulta Pública 253 XVIII Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas, sendo que a primeira inserção caracteriza a adesão do Usuário ao Plano de Serviço Pré-Pago; COMENTÁRIOS Artigo 3 - XVIII - Consulta Pública 253 Nos Planos de Serviço Pós-Pagos, a adesão do Assinante é caracterizada pela sua Assinatura ao Contrato de Tomada de Assinatura. Já nos Planos Pré-Pagos, o momento da adesão do usuário é discutível, pois não é delimitada. Para fins jurídicos, a delimitação deste momento gera conforto e garantia na relação de prestação / uso adequado do serviço entre prestadora e usuário. SUGESTÕES Artigo 3 - XIX - Consulta Pública 253 Portabilidade de Código de Acesso: solicitamos que a Anatel esclareça como será operacionalizada a utilização do mesmo Código de Acesso por outra prestadora. COMENTÁRIOS Artigo 3 - XIX - Consulta Pública 253 XIX Como se operacionalizará a mudança de Código de Acesso? COMENTÁRIOS - Artigo 3 - XXVIII - Consulta Pública 253 Como já se ponderou nos comentários aos incisos I e III do art. 3 , sugere-se a alteração da expressão Área de Mobilidade para Área de Registro . SUGESTÕES - Artigo 3 - VI Consulta Pública 253 Área de Serviço: conjunto de Área de Cobertura de uma mesma prestadora da SMP; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VI Consulta Pública 253 Sugere-se a redação acima para maior clareza, bem como para evitar que os Usuários de determinada prestadora venham a entender que na Área de Serviço de outra terão que obrigatoriamente ser atendidos, principalmente nos casos em que as Áreas de Prestação se sobrepõem Veja-se o seguinte exemplo: o Assinante A, vinculado a prestadora A encontra-se na Área de Prestação da mesma, mas fora da Área de Cobertura, ou seja, está em uma localidade ainda não atendida pela prestadora. Contudo, a mesma localidade é atendida pelas prestadoras B e C, ou seja, a localidade está dentro da Área de Cobertura destas prestadoras, fazendo parte, conseqüentemente, de suas Áreas de Serviço. Pela proposta inicial, possibilitar-se-ia, em uma interpretação restritiva, entender-se que a Área de Serviço, por ser um conjunto de Áreas de Cobertura, independe da prestadora ao qual ao Assinante está vinculado, obrigando-se à oferta de roaming entre prestadoras competidoras. SUGESTÕES - Artigo 3 - VII -Consulta Pública 253 Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VII -Consulta Pública 253 A redação proposta visa tornar mais claro que as Áreas de Tarifação devem ser definidas somente pela ANATEL, sem subordinação a qualquer outro orgão. SUGESTÕES - Artigo 3 - VIII Consulta Pública 253 Assinatura: valor fixo mensal a ser pago pelo Usuário para ter o SMP ao seu dispor nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por sua opção, estiver vinculado; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VIII Consulta Pública 253 A redação original também está incompleta visto que, para utilizar o SMP, não basta que o Usuário seja devedor do valor fixo e sem que ele efetivamente o pague; SUGESTÕES - Artigo 3 - XIV Consulta Pública 253 Central de Comutação e Controle CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender mais de uma Área de Registro; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - XIV Consulta Pública 253 Propõe-se a alteração do dispositivo, a fim de evitar a obrigatoriedade da implantação de uma CCC em cada Área de Registro. Enquanto a CCC tiver capacidade de atender mais de uma Área de Registro, fica garantido que a prestadora de SMP poderá utilizá-la para este fim, evitando-se, assim, despesas extraordinárias que acabariam sendo refletidas no preço final do serviço prestado, ou seja, diretamente no bolso do usuário-consumidor. SUGESTÕES - Artigo 3 - XVIII - Consulta Pública 253 XVIII Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas, sendo que a primeira inserção caracteriza a adesão do Usuário ao Plano de Serviço Pré-Pago; COMENTÁRIOS Artigo 3 - XVIII - Consulta Pública 253 Nos Planos de Serviço Pós-Pagos, a adesão do Assinante é caracterizada pela sua Assinatura ao Contrato de Tomada de Assinatura. Já nos Planos Pré-Pagos, o momento da adesão do usuário é discutível, pois não é delimitada. Para fins jurídicos, a delimitação deste momento gera conforto e garantia na relação de prestação / uso adequado do serviço entre prestadora e usuário. SUGESTÕES Artigo 3 - XIX - Consulta Pública 253 Portabilidade de Código de Acesso: solicitamos que a Anatel esclareça como será operacionalizada a utilização do mesmo Código de Acesso por outra prestadora. COMENTÁRIOS Artigo 3 - XIX - Consulta Pública 253 XIX Como se operacionalizará a mudança de Código de Acesso? COMENTÁRIOS - Artigo 3 - XXVIII - Consulta Pública 253 Como já se ponderou nos comentários aos incisos I e III do art. 3 , sugere-se a alteração da expressão Área de Mobilidade para Área de Registro . SUGESTÕES - Artigo 3 - VI Consulta Pública 253 Área de Serviço: conjunto de Área de Cobertura de uma mesma prestadora da SMP; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VI Consulta Pública 253 Sugere-se a redação acima para maior clareza, bem como para evitar que os Usuários de determinada prestadora venham a entender que na Área de Serviço de outra terão que obrigatoriamente ser atendidos, principalmente nos casos em que as Áreas de Prestação se sobrepõem Veja-se o seguinte exemplo: o Assinante A, vinculado a prestadora A encontra-se na Área de Prestação da mesma, mas fora da Área de Cobertura, ou seja, está em uma localidade ainda não atendida pela prestadora. Contudo, a mesma localidade é atendida pelas prestadoras B e C, ou seja, a localidade está dentro da Área de Cobertura destas prestadoras, fazendo parte, conseqüentemente, de suas Áreas de Serviço. Pela proposta inicial, possibilitar-se-ia, em uma interpretação restritiva, entender-se que a Área de Serviço, por ser um conjunto de Áreas de Cobertura, independe da prestadora ao qual ao Assinante está vinculado, obrigando-se à oferta de roaming entre prestadoras competidoras. SUGESTÕES - Artigo 3 - VII -Consulta Pública 253 Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VII -Consulta Pública 253 A redação proposta visa tornar mais claro que as Áreas de Tarifação devem ser definidas somente pela ANATEL, sem subordinação a qualquer outro orgão. SUGESTÕES - Artigo 3 - VIII Consulta Pública 253 Assinatura: valor fixo mensal a ser pago pelo Usuário para ter o SMP ao seu dispor nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por sua opção, estiver vinculado; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VIII Consulta Pública 253 A redação original também está incompleta visto que, para utilizar o SMP, não basta que o Usuário seja devedor do valor fixo e sem que ele efetivamente o pague; SUGESTÕES - Artigo 3 - XIV Consulta Pública 253 Central de Comutação e Controle CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender mais de uma Área de Registro; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - XIV Consulta Pública 253 Propõe-se a alteração do dispositivo, a fim de evitar a obrigatoriedade da implantação de uma CCC em cada Área de Registro. Enquanto a CCC tiver capacidade de atender mais de uma Área de Registro, fica garantido que a prestadora de SMP poderá utilizá-la para este fim, evitando-se, assim, despesas extraordinárias que acabariam sendo refletidas no preço final do serviço prestado, ou seja, diretamente no bolso do usuário-consumidor. SUGESTÕES - Artigo 3 - XVIII - Consulta Pública 253 XVIII Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas, sendo que a primeira inserção caracteriza a adesão do Usuário ao Plano de Serviço Pré-Pago; COMENTÁRIOS Artigo 3 - XVIII - Consulta Pública 253 Nos Planos de Serviço Pós-Pagos, a adesão do Assinante é caracterizada pela sua Assinatura ao Contrato de Tomada de Assinatura. Já nos Planos Pré-Pagos, o momento da adesão do usuário é discutível, pois não é delimitada. Para fins jurídicos, a delimitação deste momento gera conforto e garantia na relação de prestação / uso adequado do serviço entre prestadora e usuário. SUGESTÕES Artigo 3 - XIX - Consulta Pública 253 Portabilidade de Código de Acesso: solicitamos que a Anatel esclareça como será operacionalizada a utilização do mesmo Código de Acesso por outra prestadora. COMENTÁRIOS Artigo 3 - XIX - Consulta Pública 253 XIX Como se operacionalizará a mudança de Código de Acesso? COMENTÁRIOS - Artigo 3 - XXVIII - Consulta Pública 253 Como já se ponderou nos comentários aos incisos I e III do art. 3 , sugere-se a alteração da expressão Área de Mobilidade para Área de Registro . SUGESTÕES - Artigo 3 - VI Consulta Pública 253 Área de Serviço: conjunto de Área de Cobertura de uma mesma prestadora da SMP; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VI Consulta Pública 253 Sugere-se a redação acima para maior clareza, bem como para evitar que os Usuários de determinada prestadora venham a entender que na Área de Serviço de outra terão que obrigatoriamente ser atendidos, principalmente nos casos em que as Áreas de Prestação se sobrepõem Veja-se o seguinte exemplo: o Assinante A, vinculado a prestadora A encontra-se na Área de Prestação da mesma, mas fora da Área de Cobertura, ou seja, está em uma localidade ainda não atendida pela prestadora. Contudo, a mesma localidade é atendida pelas prestadoras B e C, ou seja, a localidade está dentro da Área de Cobertura destas prestadoras, fazendo parte, conseqüentemente, de suas Áreas de Serviço. Pela proposta inicial, possibilitar-se-ia, em uma interpretação restritiva, entender-se que a Área de Serviço, por ser um conjunto de Áreas de Cobertura, independe da prestadora ao qual ao Assinante está vinculado, obrigando-se à oferta de roaming entre prestadoras competidoras. SUGESTÕES - Artigo 3 - VII -Consulta Pública 253 Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VII -Consulta Pública 253 A redação proposta visa tornar mais claro que as Áreas de Tarifação devem ser definidas somente pela ANATEL, sem subordinação a qualquer outro orgão. SUGESTÕES - Artigo 3 - VIII Consulta Pública 253 Assinatura: valor fixo mensal a ser pago pelo Usuário para ter o SMP ao seu dispor nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por sua opção, estiver vinculado; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VIII Consulta Pública 253 A redação original também está incompleta visto que, para utilizar o SMP, não basta que o Usuário seja devedor do valor fixo e sem que ele efetivamente o pague; SUGESTÕES - Artigo 3 - XIV Consulta Pública 253 Central de Comutação e Controle CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender mais de uma Área de Registro; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - XIV Consulta Pública 253 Propõe-se a alteração do dispositivo, a fim de evitar a obrigatoriedade da implantação de uma CCC em cada Área de Registro. Enquanto a CCC tiver capacidade de atender mais de uma Área de Registro, fica garantido que a prestadora de SMP poderá utilizá-la para este fim, evitando-se, assim, despesas extraordinárias que acabariam sendo refletidas no preço final do serviço prestado, ou seja, diretamente no bolso do usuário-consumidor. SUGESTÕES - Artigo 3 - XVIII - Consulta Pública 253 XVIII Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas, sendo que a primeira inserção caracteriza a adesão do Usuário ao Plano de Serviço Pré-Pago; COMENTÁRIOS Artigo 3 - XVIII - Consulta Pública 253 Nos Planos de Serviço Pós-Pagos, a adesão do Assinante é caracterizada pela sua Assinatura ao Contrato de Tomada de Assinatura. Já nos Planos Pré-Pagos, o momento da adesão do usuário é discutível, pois não é delimitada. Para fins jurídicos, a delimitação deste momento gera conforto e garantia na relação de prestação / uso adequado do serviço entre prestadora e usuário. SUGESTÕES Artigo 3 - XIX - Consulta Pública 253 Portabilidade de Código de Acesso: solicitamos que a Anatel esclareça como será operacionalizada a utilização do mesmo Código de Acesso por outra prestadora. COMENTÁRIOS Artigo 3 - XIX - Consulta Pública 253 XIX Como se operacionalizará a mudança de Código de Acesso? COMENTÁRIOS - Artigo 3 - XXVIII - Consulta Pública 253 Como já se ponderou nos comentários aos incisos I e III do art. 3 , sugere-se a alteração da expressão Área de Mobilidade para Área de Registro . SUGESTÕES - Artigo 3 - VI Consulta Pública 253 Área de Serviço: conjunto de Área de Cobertura de uma mesma prestadora da SMP; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VI Consulta Pública 253 Sugere-se a redação acima para maior clareza, bem como para evitar que os Usuários de determinada prestadora venham a entender que na Área de Serviço de outra terão que obrigatoriamente ser atendidos, principalmente nos casos em que as Áreas de Prestação se sobrepõem Veja-se o seguinte exemplo: o Assinante A, vinculado a prestadora A encontra-se na Área de Prestação da mesma, mas fora da Área de Cobertura, ou seja, está em uma localidade ainda não atendida pela prestadora. Contudo, a mesma localidade é atendida pelas prestadoras B e C, ou seja, a localidade está dentro da Área de Cobertura destas prestadoras, fazendo parte, conseqüentemente, de suas Áreas de Serviço. Pela proposta inicial, possibilitar-se-ia, em uma interpretação restritiva, entender-se que a Área de Serviço, por ser um conjunto de Áreas de Cobertura, independe da prestadora ao qual ao Assinante está vinculado, obrigando-se à oferta de roaming entre prestadoras competidoras. SUGESTÕES - Artigo 3 - VII -Consulta Pública 253 Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VII -Consulta Pública 253 A redação proposta visa tornar mais claro que as Áreas de Tarifação devem ser definidas somente pela ANATEL, sem subordinação a qualquer outro orgão. SUGESTÕES - Artigo 3 - VIII Consulta Pública 253 Assinatura: valor fixo mensal a ser pago pelo Usuário para ter o SMP ao seu dispor nas condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por sua opção, estiver vinculado; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - VIII Consulta Pública 253 A redação original também está incompleta visto que, para utilizar o SMP, não basta que o Usuário seja devedor do valor fixo e sem que ele efetivamente o pague; SUGESTÕES - Artigo 3 - XIV Consulta Pública 253 Central de Comutação e Controle CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações, podendo atender mais de uma Área de Registro; COMENTÁRIOS - Artigo 3 - XIV Consulta Pública 253 Propõe-se a alteração do dispositivo, a fim de evitar a obrigatoriedade da implantação de uma CCC em cada Área de Registro. Enquanto a CCC tiver capacidade de atender mais de uma Área de Registro, fica garantido que a prestadora de SMP poderá utilizá-la para este fim, evitando-se, assim, despesas extraordinárias que acabariam sendo refletidas no preço final do serviço prestado, ou seja, diretamente no bolso do usuário-consumidor. SUGESTÕES - Artigo 3 - XVIII - Consulta Pública 253 XVIII Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas, sendo que a primeira inserção caracteriza a adesão do Usuário ao Plano de Serviço Pré-Pago; COMENTÁRIOS Artigo 3 - XVIII - Consulta Pública 253 Nos Planos de Serviço Pós-Pagos, a adesão do Assinante é caracterizada pela sua Assinatura ao Contrato de Tomada de Assinatura. Já nos Planos Pré-Pagos, o momento da adesão do usuário é discutível, pois não é delimitada. Para fins jurídicos, a delimitação deste momento gera conforto e garantia na relação de prestação / uso adequado do serviço entre prestadora e usuário. SUGESTÕES Artigo 3 - XIX - Consulta Pública 253 Portabilidade de Código de Acesso: solicitamos que a Anatel esclareça como será operacionalizada a utilização do mesmo Código de Acesso por outra prestadora. COMENTÁRIOS Artigo 3 - XIX - Consulta Pública 253 XIX Como se operacionalizará a mudança de Código de Acesso? COMENTÁRIOS - Artigo 3 - XXVIII - Consulta Pública 253 Como já se ponderou nos comentários aos incisos I e III do art. 3 , sugere-se a alteração da expressão Área de Mobilidade para Área de Registro . 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - I Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; 4832 33 guilherme PROPOSTA: I - Adicional por chamada AD Valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizada fora de sua Área de Registro. JUSTIFICATIVA : O valor e a cobrança do AD será uma decisão da prestadora do SMP e comunicada em função dos Planos de Serviços ofertados. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - I Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; 3640 34 embrateldr I - Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, ao usuário, por chamada recebida ou originada, quando o mesmo estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; Tornar a redação do dispositivo mais clara. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - I Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; 3678 35 WaldAdv Nova redação: Adicional por Chamada AD: valor cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o terminal que a recebe ou origina está localizado fora da sua Área de Mobilidade. O inciso estava incompleto, sendo necessária sua retificação, além da retirada da expressão fixo, por poder ocorrer a variação do valor. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - I Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; 3791 36 tess alterar a redação conforme o seguinte texto:I - Adicional por chamada AD Valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver fora de sua Área de Registro. Tornar na regulamentação o direito de cobrança do AD na prestação do serviço sempre que o usuário estiver fora de sua área de registro. A cobrança do AD será uma decisão da prestadora do SMP e comunicada em função dos Planos de Serviços ofertados. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - I Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; 3820 37 Benjamin Sugestão: ajustar conforme segue: I Adicional por Chamada AD: valor fixo cobrado pela prestadora de SMP, por chamada recebida ou originada em estação móvel localizada fora da área de mobilidade correspondente ao Plano de Serviço ao qual o usuário da estação está vinculado. Justificativa: no texto original deixou de ser mencionado o objeto da incidência do AD. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - I Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; 4211 38 FredericoA Adicional por Chamada AD: valor fixo cobrado pela prestadora de SMP, por chamada recebida ou originada em estação móvel localizada fora da área de mobilidade correspondente ao Plano de Serviço ao qual o usuário da estação está vinculado. No texto original deixou de ser mencionado o objeto da incidência do AD. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - I Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; 4174 39 TELEMIG Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; Tornar o texto mais claro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - I Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; 4176 40 atl07 Sugestão: alterar o texto para: Adicional por Chamada AD: valor cobrado pela prestadora de SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade. Justificativa: Os valores de remuneração dos serviços são livres, logo não há razão para a Anatel restringir o AD a um valor fixo. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - I Adicional por Chamada - AD: valor fixo cobrado pela prestadora do SMP, por chamada recebida ou originada, quando localizado fora de sua Área de Mobilidade; 4408 41 TelespCel I Adicional por Chamada AD: valor fixado pela prestadora do SMP e a ela devido, cobrado por chamada recebida ou originada, quando o usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade; Por clareza, o valor e a cobrança do AD devem ser uma decisão da prestadora do SMP, variável conforme o Plano de Serviço ao qual o usuário se vinculou por livre e espontânea vontade. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - II Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP; 4409 42 TelespCel II Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelos equipamentos de rádio de uma Estação Rádio Base do SMP; A utilização do termo acesso , como consta da consulta, prejudica o entendimento do conceito do SMP. O usuário terá acesso ao STFC quando fizer chamadas de longa distância; acesso à rede de STFC. Para um melhor entendimento da definição de área de cobertura, sugerimos portanto a alteração para que conste da nova norma um texto mais claro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - II Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP; 4212 43 FredericoA Área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base para acesso ao SMP em no mínimo 80% do tempo e 80% das localidades; Tornar a definição mais condizente com a realidade. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - III Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD; 4213 44 FredericoA Área de Mobilidade: área geográfica definida em Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro. Esta área pode ser contínua ou não e independe da área de prestação . a proposta tem como objetivo evitar a referência cíclica e tornar o texto mais claro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - III Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD; 4180 45 atl07 Sugestão: alterar o texto para: Área de Mobilidade área geográfica definida no Plano de Serviço que serve de referência para a cobrança do AD. Justificativa: Os valores de remuneração são livres, logo a decisão da área geográfica onde o AD será devido é uma decisão mercadológica da prestadora e a restrição imposta pela Anatel ao definir que não pode ser inferior à uma Área de Registro contraria o Artigo 128 da LGT. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - III Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD; 4410 46 TelespCel III Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro; Sugere-se retirar da definição de área de mobilidade a vinculação feita com a cobrança do Adicional por Chamada AD. Do texto sugerido pela ANATEL subentende-se que a cobrança do AD está vinculada à área de registro, e não à área de mobilidade. Além disso, quando da definição de Adicional por Chamada já foi fornecido o parâmetro para sua cobrança, havendo portanto uma repetição que pode ocasionar um mau entendimento do texto legal. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - III Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD; 3822 47 Benjamin Sugestão: alterar para: III - Área de Mobilidade : área geográfica definida no Plano de Serviço no interior da qual não incide a cobrança do AD; Justificativa: a obrigação do estabelecimento de Área de Mobilidade com limites não inferiores à Área de Registro somente deve ser aplicada, e na seção própria (seção I, Capítulo II, Título III) ao Plano de Serviço Básico. A generalização dessa limitação impede a existência de Planos de Serviços Alternativos mais favoráveis aos usuários cuja mobilidade se restrinja, preponderantemente, a uma única localidade ou mesmo a uma única área de cobertura. A alteração ao final da definição visa compatibilizá-la com a definição de AD e torná-la mais clara para os usuários. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - III Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD; 3792 48 tess Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores ao de uma Área de Registro. Compatibilizar o texto com a alteração sugerida no art.3 -I 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - IV Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de Áreas de Registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 3985 49 ABDI Sugerimos que essa Agência dê nova redação à definição de Área de Registro, de maneira a proporcionar maior clareza ao conceito. As definições dos termos Área de Registro AR e Área de Tarifação AT , constantes dos incisos V e VII do Artigo 3 , respectivamente, não se distinguem entre si de maneira clara e objetiva, podendo gerar dúvidas de interpretação. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 4183 50 atl07 Sugestão: alterar a redação para: AR área geográfica contínua, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; Justificativa: De acordo com as diretrizes da Anatel, a Área de Registro se refere ao mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, então entendemos que esta é a Área que na verdade deva ser a definida pela Anatel. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 5401 51 CTBSK1 incorporar o inciso VII ao inciso V, o qual passaria a ter a seguinte redação: V Área de Registro AR : Área especifica, geograficamente contínua, definida pela ANATEL, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a configuração da Área de Prestação do SMP e para definição do sistemas de cobrança da sua prestação; Justificativa: as definições dadas, no Regulamento proposto, para Área de Registro e Área de Tarifarão são equivalentes, na medida que estabelecem, de forma tautológica, a configuração de uma mesma área geográfica. A utilização de duas formas distintas para referir-se à mesma área geográfica poderá acarretar dificuldades ao entendimento do Regulamente, particularmente, pelos usuários do Serviço. Assim com vista à simplificação e clareza do Regulamente é de todo conveniente a fusão das definições de Área de Registro e de Área de Tarifação em uma única. Preferiu-se manter a expressão Área de Registro por não ser o emprego do termo Área de Tarifação condizente com um serviço ao qual não se aplica o regime de tarifas. 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 4518 52 vasiliev V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada; Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 4519 53 vasiliev V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada; Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 4520 54 vasiliev V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada; Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 4521 55 vasiliev V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada; Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 4523 56 vasiliev V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada; Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 4524 57 vasiliev V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada; Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 4525 58 vasiliev V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada; Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 4526 59 vasiliev V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada; Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - V Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada; 4527 60 vasiliev V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo no mínimo, o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é Registrada; Tecnicamente uma mesma CCC pode atender mais de uma Área de Registro. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VI Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; 4874 61 MFRAdv Sugere-se a seguinte redação para as alíneas a , b e c do inciso XVI, do artigo 3 : a) Macrocélula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz, entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 900 MHz e entre 34 dBm e 46 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; b) Microcélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo dentre 9 dBm e 24 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz, entre 17 dBm e 32 dBm para os sistemas que operam em 900 MHz e entre 17 dBm e 32 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; c) Picocélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo entre 13 dBm e 20 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz, entre 16 dBm e 23 dBm para os sistemas que operam em 900 MHz e entre 16 dBm e 23 dBm para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; Justificativa Adaptar a regulamentação à solicitação de concessão de espectro adicional de 5 MHz na faixa de 900 MHz. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VI Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; 4175 62 TELEMIG conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP; Tornar o texto mais claro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VI Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; 4215 63 FredericoA Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP. Tornar a definição mais clara, pois passará a ser adotada em toda a comunicação com o Usuário para referir à área na qual o mesmo poderá contar com o serviço de sua prestadora. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VI Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura; 4411 64 TelespCel VI Área de Serviço: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma prestadora de SMP. A Telesp Celular sugere a complementação da definição de área de serviço, com a inclusão da expressão de uma mesma prestadora de SMP , pois sua falta torna a definição muito abrangente. Além de não traduzir a intenção da norma, o texto em consulta exime o prestador de divulgar uma informação precisa sobre a cobertura efetiva do seu respectivo serviço, pois poderá incluir a cobertura de terceiros. Se a informação for imprecisa ou errada, a culpa será empurrada para esse terceiro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VII Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; 4216 65 FredericoA Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Deixar claro que esta definição é de competência exclusiva da Anatel, não podendo ser alterada por convenção entre Usuário e prestadora. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VII Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; 4173 66 TELEMIG Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; As situações tarifárias de fronteira serão resolvidas pelas empresas com a homologação do acordo pela Anatel. Existem muitos casos de localidades de fronteira onde a situação tarifária já está definida entre as empresas para o SMC. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VII Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; 4187 67 atl07 Sugestão: alterar o texto para: AT área específica, geograficamente contínua, definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação. Justificativa: De acordo com os comentários da sugestão feita no inciso V, entendemos que esta é que deve ser a área definida pela Anatel. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VII Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; 3989 68 ABDI Sugerimos que essa Agência dê nova redação à definição do referido termo, de maneira a proporcionar maior clareza ao conceito. As definições dos termos Área de Registro AR e Área de Tarifação AT , constantes dos incisos V e VII do Artigo 3 , respectivamente, não se distinguem entre si de maneira clara e objetiva, podendo gerar dúvidas de interpretação. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VII Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; 3793 69 tess Inclusão de texto Área de Tarifação - AT: área específica, geograficamente contínua , definida pela Anatel, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundos critérios sócios econômicos e contidos numa mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação. Tornar mais claro a submissão à Anatel da definição de áreas de tarifação, respeitado os seus mecanismos de atuação em matéria de grande interesse sócio - econômico. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VII Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; 3681 70 WaldAdv Nova redação: Área de Tarifação AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicose contidos, preferencialmente em uma mesma Unidade da Federação utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Permitir que a critério da ANATEL e consideradas os aspectos sócio-geoeconômicos sejam estabelecidas exceções a esta regra, para melhor satisfação dos usuários nos casos de cidades lindeiras situadas em Unidades de Federação distintas que pela regra proposta ficariam em diferentes áreas de tarifação. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VII Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; 3646 71 embrateldr Área de Tarifação - AT: Área especifica, estabelecida pela ANATEL, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; É fundamental deixar clara a atribuição da ANATEL para definição das Áreas de Tarifação , uma vez que estas, segundo o próprio dispositivo em comento, são utilizadas como base para a definição de sistemas de tarifação. Caso esta atribuição não fique clara, os conflitos entre prestadoras, entre estas e os usuários e órgãos de defesa do consumidor, tenderia a aumentar, o que não interessa a nenhuma das partes. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VII Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; 3581 72 Sávio Costa da Cunha Alterar a redação do inciso VII para: VII Área de Tarifação AT: Área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geoeconômicos, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; Ao definir a área de tarifação como área contida em uma mesma Unidade da Federação, criam-se distorções na cobrança das tarifas, como, por exemplo, nas ligações realizadas entre municípios vizinhos, pertencentes a estados diferentes, que passariam a ser consideradas ligações de longa distância, o que contraria o art. 30 desta consulta, segundo o qual os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios . 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VII Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; 5402 73 CTBSK1 Sugestão: incorporar o inciso VII ao inciso V, o qual passaria a ter a seguinte redação: V Área de Registro AR : Área especifica, geograficamente contínua, definida pela ANATEL, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a configuração da Área de Prestação do SMP e para definição do sistemas de cobrança da sua prestação; Justificativa: as definições dadas, no Regulamento proposto, para Área de Registro e Área de Tarifarão são equivalentes, na medida que estabelecem, de forma tautológica, a configuração de uma mesma área geográfica. A utilização de duas formas distintas para referir-se à mesma área geográfica poderá acarretar dificuldades ao entendimento do Regulamente, particularmente, pelos usuários do Serviço. Assim com vista à simplificação e clareza do Regulamente é de todo conveniente a fusão das definições de Área de Registro e de Área de Tarifação em uma única. Preferiu-se manter a expressão Área de Registro por não ser o emprego do termo Área de Tarifação condizente com um serviço ao qual não se aplica o regime de tarifas. 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VII Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; 4833 74 guilherme VII - Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; JUSTIFICATIVA : Existem áreas conurbadas entre vários estados da federação que, em benefício dos usuários, é necessário que a área de tarifação tenha uma abrangência que se estenda a localidades dos vários estados. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VIII Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; 4531 75 vasiliev VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VIII Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; 4532 76 vasiliev VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VIII Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; 4533 77 vasiliev VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VIII Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; 4534 78 vasiliev VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VIII Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; 4535 79 vasiliev VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VIII Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; 4536 80 vasiliev VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VIII Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; 4537 81 vasiliev VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário sob as Condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado por Ter ao seu dispor o SMP Sugestão de comlementação para melhor esclarecimento do teor do enciso. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VIII Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; 4109 82 Alfredo Arze Collins Sugerimos alterar a redação para: VIII. - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Assinante por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado. A expressão Usuário empregada no inciso VIII do artigo 3 , bem como em outros artigos da proposta de Regulamento, tal como no art. 6 , é a nosso ver imprópria porque a relação jurídica com a prestadora do serviço deve ser mantida pelo assinante que, não necessariamente, se confunde com a pessoa do usuário do serviço. Sugerimos ainda que seja incluída a definição de assinante no texto final do Regulamento, para evitar confusão na interpretação deste, devendo-se entender por assinante a pessoa que se utiliza do SMP mediante o respectivo contrato de prestação de serviços ou termo de assinatura. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - VIII Assinatura: valor fixo mensal devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; 4220 83 FredericoA valor fixo devido pelo Usuário por ter ao seu dispor o SMP sob as condições previstas no Plano de Serviço ao qual, por opção, está vinculado; No Plano de Serviço Pré Pago a cobrança da assinatura pode não ser uma cobrança mensal. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - IX Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso; 4177 84 TELEMIG Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel associada a um código de acesso, a operar na rede de SMP. Tornar o texto mais claro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - IX Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso; 4412 85 TelespCel IX Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel, associada a Código de Acesso, a operar na rede de SMP; A Telesp Celular sugere a alteração para maior clareza e também para não impedir que um usuário possa ativar numa mesma estação mais de um código de acesso, se assim lhe convier e seu terminal tiver capacidade. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - IX Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel a operar na rede de SMP associada a um Código de Acesso; 3685 86 WaldAdv Nova redação: Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma estação móvel associada a um Código de Acesso a operar em uma rede de SMP. Para deixar o texto mais claro. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - X Chamada a cobrar: chamadas que utilizam marcação especial fixada no Regulamento de Numeração nas quais a responsabilidade pelo pagamento do valor da chamada é do Usuário de destino da chamada;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XI Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações; 3691 87 WaldAdv Nova redação: Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações ou de redes distintas de uma mesma prestadora. Uma mesma prestadora pode ter concessões e / ou autorizações distintas, apresentando, portanto, diferentes redes entre as quais podem ocorrer chamadas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XI Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações; 3692 88 WaldAdv Nova redação: Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma prestadora de serviço de telecomunicações ou de redes distintas de uma mesma prestadora. Uma mesma prestadora pode ter concessões e / ou autorizações distintas, apresentando, portanto, diferentes redes entre as quais podem ocorrer chamadas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XII Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; 3706 89 WaldAdv Nova redação: Chamada Intra-Rede: chamada de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de rede de apenas uma prestadora de serviço de telecomunicações. A definação original está equivocada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XII Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; 4289 90 atl07 Sugestão: alterar texto para: Chamada Intra-Rede Chamada originada e terminada na rede de uma mesma prestadora. Justificativa: Melhor entendimento, pois o texto proposto pela Anatel define chamada intra Área de Registro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XII Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; 4178 91 TELEMIG chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; 1O Quando uma chamada for realizada entre áreas de registro diferentes, tendo o usuário SMP escolhido a sua própria prestadora SMP, esta chamada será caracterizada como Intra-Rede. Tornar clara a situação de que o usuário fazendo uma ligação entre áreas de registro, escolhendo a sua própria prestadora como prestadora de LDN, essa ligação cursará na própria rede da prestadora, não devendo a mesma remunerar redes de terceiros. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XII Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; 4221 92 FredericoA Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; A chamada Intra-Área de Registro é apenas um caso particular de chamada Intra-Rede. Se o propósito é vedar ao SMP a realização de chamadas Inter-Área de Registro, inclusive da sua própria rede, isto deve ser feito em local próprio e não mediante a descaracterização de um conceito de caráter geral. Observar que a caracterização do SMP ( 1, art. 4 da Consulta Pública) já atende àquele propósito. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XII Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; 4528 93 vasiliev VII - Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente definida pela Anatel, contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; No Anexo II da Consulta Pública 254 a Anatel define as áreas de tarifação 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XII Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; 4529 94 vasiliev VII - Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente definida pela Anatel, contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; No Anexo II da Consulta Pública 254 a Anatel define as áreas de tarifação 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XII Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; 4530 95 vasiliev VII - Área de Tarifação - AT: Área especifica, geograficamente definida pela Anatel, contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; No Anexo II da Consulta Pública 254 a Anatel define as áreas de tarifação 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XII Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma Área de Registro da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem; 5403 96 CTBSK1 ajustar, eliminando a referência à Área de Registro, como segue: XII - Chamada Intra-Rede: chamada destinada a usuário da mesma rede da prestadora de SMP em que teve origem : a chamada Intra-Área de Registro é apenas um caso particular de chamada Inter-Rede. Se o propósito é vedar ao SMP a realização de chamadas Inter-Área de Registro, inclusive da sua própria rede, isto deve ser feito em local próprio e não mediante a descaracterização de um conceito de caráter geral. Observar que a caracterização do SMP ( 1, art. 4 da Consulta Pública) já atende àquele propósito. 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; 4224 97 FredericoA Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; Qualquer usuário poderá utilizar um código alfanumérico? 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIV Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações;. 3702 98 WaldAdv Nova redação: Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a prover serviços e controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações; . A inserção da expressão prover serviços objetiva completar a definição de CCC. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIV Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações;. 3703 99 WaldAdv Nova redação: Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a prover serviços e controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações; . A inserção da expressão prover serviços objetiva completar a definição de CCC. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIV Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações;. 3704 100 WaldAdv Nova redação: Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a prover serviços e controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações; . A inserção da expressão prover serviços objetiva completar a definição de CCC. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIV Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações;. 3649 101 embrateldr Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar a rede de que faz parte este sistema a qualquer rede de telecomunicações. Deixar mais clara a redação do dispositivo. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIV Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações;. 4542 102 vasiliev XIV - Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de Telecomunicações, que possa atender mais de uma Área de Registro;. Coerência com V do mesmo artigo. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIV Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de telecomunicações;. 4543 103 vasiliev XIV - Central de Comutação e Controle - CCC: conjunto de equipamentos destinado a controlar o sistema que executa o SMP bem como a interconectar este sistema a qualquer rede de Telecomunicações, que possa atender mais de uma Área de Registro;. Coerência com V do mesmo artigo. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4544 104 vasiliev XV Estação de Telecomunicação É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação , seus acessos periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Conforme Artigo 60 da LGT. A definição de Estação de Telecomunicação se enquadra melhor com o propósito do novo Regulamento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4545 105 vasiliev XV Estação de Telecomunicação É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação , seus acessos periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Conforme Artigo 60 da LGT. A definição de Estação de Telecomunicação se enquadra melhor com o propósito do novo Regulamento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4546 106 vasiliev XV Estação de Telecomunicação É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação , seus acessos periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Conforme Artigo 60 da LGT. A definição de Estação de Telecomunicação se enquadra melhor com o propósito do novo Regulamento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4547 107 vasiliev XV Estação de Telecomunicação É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação , seus acessos periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Conforme Artigo 60 da LGT. A definição de Estação de Telecomunicação se enquadra melhor com o propósito do novo Regulamento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4548 108 vasiliev XV Estação de Telecomunicação É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação , seus acessos periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Conforme Artigo 60 da LGT. A definição de Estação de Telecomunicação se enquadra melhor com o propósito do novo Regulamento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4549 109 vasiliev XV Estação de Telecomunicação É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação , seus acessos periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Conforme Artigo 60 da LGT. A definição de Estação de Telecomunicação se enquadra melhor com o propósito do novo Regulamento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4550 110 vasiliev XV Estação de Telecomunicação É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação , seus acessos periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Conforme Artigo 60 da LGT. A definição de Estação de Telecomunicação se enquadra melhor com o propósito do novo Regulamento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4551 111 vasiliev XV Estação de Telecomunicação É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação , seus acessos periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Conforme Artigo 60 da LGT. A definição de Estação de Telecomunicação se enquadra melhor com o propósito do novo Regulamento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4552 112 vasiliev XV Estação de Telecomunicação É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação , seus acessos periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Conforme Artigo 60 da LGT. A definição de Estação de Telecomunicação se enquadra melhor com o propósito do novo Regulamento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4553 113 vasiliev XV Estação de Telecomunicação É o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação , seus acessos periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Conforme Artigo 60 da LGT. A definição de Estação de Telecomunicação se enquadra melhor com o propósito do novo Regulamento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 5531 114 SRF O seguinte texto poderia ser adotado: XV - Estação Móvel: Estação do SMP que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado e que consiste do aparelho ou equipamento terminal que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; As definições constantes dos incisos XV e XXVI podem provocar confusão, sugerimos juntar as duasou eliminar uma delas. 04/12/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 3874 115 streit Esclarecimentos às definições constantes dos incisos XV e XXVI do artigo 3 da Consulta. O artigo 3 , inciso XV, da Consulta em exame define Estação Móvel como sendo a Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado. Já o inciso XXVI, constante do mesmo item 3 da Consulta, define como Terminal o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP. Solicita-se que seja esclarecida a distinção entre Estação Móvel e Terminal, ou se ambas as definições são sinônimos, já que, apesar de definidas de forma diferente, as duas parecem indicar o mesmo equipamento. Note-se que a consulta ora faz menção a aparelho (art, 50, por exemplo), ora faz menção a estação móvel (art. 27, IV, por exemplo), dando a entender, contudo, que se tratam do mesmo equipamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XV Estação Móvel: Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; 4226 116 FredericoA Estação de Telecomunicações do Serviço do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado, dentro da Área de Cobertura Conceito mais amplo, conforme art. 60 da LGT que deixa o texto mais claro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVI Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo: 4227 117 FredericoA Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa ou móvel, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo: O acréscimo tem como objetivo abranger as ERBs que são móveis, também conhecidas como C.O.W. (Cellsite on Wheels). 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVI Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo: 3712 118 WaldAdv Nova redação: Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis. O próprio desenho dos equipamentos dos diversos fornecedores determina tratamentos distintos, sendo desnecessária essa definição. Além disso, a classifação em macrocélula, microcélula e picocélula em breve estará desatualizada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVI Estação Rádio Base - ERB: estação de radiocomunicações de base, fixa, do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis, classificada em Macrocélula, Microcélula e Picocélula, sendo: 5529 119 SRF Alterar o inciso XVI do art. 3 , adotando a seguinte redação: XVI - Estação Rádio Base (ERB): estação fixa de radiocomunicação utilizada no SMP para comunicação com as estações móveis. Justificativa: Em nosso entendimento o termo de base é parte do rótulo utilizado para a denominação da estação e se mostra desnecessário na definição. Adicionalmente e de maior relevância se faz mister a exclusão das alíneas a , b e c constantes no inciso em questão, em virtude de: - As definições de Macrocélula , Microcélula e Picocélula extrapolam a idéia de conceito e, ao estabelecer valores de potência de transmissão, já contêm em si uma especificação; - Os termos Macrocélula , Microcélula e Picocélula são mencionados no corpo do regulamento, apenas no Capítulo V, referente a instalação e licenciamento das estações, mais especificamente no 3 do art. 86. Cabe ressaltar que esta menção é feita de forma indevida e incompatível com a própria definição contida no inciso XVI. - Cada um dos termos Macrocélula , Microcélula e Picocélula é, pela definição, uma estação radio base, logo não tem sentido afirmar que ... Estações Macrocélula, Microcélula e Picocélula devem obedecer os mesmos procedimentos estabelecidos para as Estações Rádio Base. - Os termos Macrocélula , Microcélula e Picocélula são características de projeto que não deveriam ser objeto de regulamentação e tampouco utilizados como classificação de estação radio base; - A utilização dos termos no capítulo referente a instalação e licenciamento das estações poderia ser justificada caso eles se mostrassem úteis para tal processo. No entanto, em contato com a área responsável pelo licenciamento de estações de serviços móveis terrestres, tivemos a confirmação de que tais rótulos ou características de projeto não são objeto de consideração no processo; - Outro argumento utilizado para a inserção de tais termos no Regulamento, poderia ser o de que eles se mostrariam úteis para a certificação de produtos. Neste contexto, cumpre enfatizar que na certificação de um produto não deve haver preocupação com a forma com que ele é rotulado, mas com parâmetros técnicos que o caracterize devidamente os quais devem constar do certificado como, por exemplo, a potência máxima de transmissão. Desta forma, não importa o rótulo que se pretenda dar, uma estação radio base deverá ser sempre certificada como uma estação radio base; - Por fim, é de fundamental importância salientar que potência de transmissão de uma Estação é característica típica de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüência e somente nele deve constar. Neste sentido, cumpre observar que recebemos comentários de que havia conflito entre o estabelecido no Regulamento objeto da Consulta Pública 252 e o contido na definição de Macrocélula . Com a eliminação das mencionadas definições e com a exclusão das menções feitas no 3 do art. 86 resolve-se o problema. 04/12/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVI - a) a) Macrocélula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 34 dBm e 46 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; 4168 120 WEY Macrocélula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34dBm e 58dBm para os sistemas que operam em 800MHz e entre 34dBm e 48dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; A necessidade de mais faixas de freqüência dedicadas para Serviços Móveis, e a disponibilidade no mercado de diferentes técnicas radio, as quais podem fornecer este serviço para voz e dados, esta hoje em dia cada vez mais se tornando uma realidade. Baseado nos diferentes documentos produzidos por organizações relevantes como por exemplo o CEPT e ETSI, os comentários à seguir definem a posição da ALCATEL Telecomunicações S / .A, em relação a Consulta Publica n& 61616; 253 emitida pela ANATEL. 1. INTRODUÇÃO Considerando que a faixa de freqüência de 1,8 GHz tem sido alocada para Serviços Móveis Celulares em um numero enorme de países em todas as regiões do mundo. Considerando o trabalho feito no CEPT para emissão de recomendações que definem uma série de parâmetros da tecnologia GSM para essa faixa especificamente. Considerando o trabalho feito pelo ETSI no desenvolvimento da tecnologia GSM na faixa de 1,8 GHz. Considerando que a faixa de 1800 MHz foi regulamentada pela ANATEL para a prestação do Serviço Móvel Pessoal através da Resolução n& 61616; 235 de 21 / 09 / 2000 que trata das Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal . A ALCATEL apresenta acima seus comentários para a Consulta Publica em questão. Gostaríamos de sugerir alterações na potência de transmissão máxima para cada tipo de célula acima mencionado. A alteração proposta pela ALCATEL esta baseada em dois pontos importantes: & 61556; As Recomendações editadas pelo ETSI (European Telecommunications Standard Institute) que tratam das definições da tecnologia GSM permitem a aplicação de potência de saída superiores ao pretendido pela ANATEL. Portanto os equipamentos da ALCATEL estão dimensionados para comportar os valores permitidos pelo ETSI; & 61556; Esse pequeno aumento na potência de saída das Estações Radio Base, reflete-se em uma melhor cobertura celular, o que torna mais econômica a prestação de serviços em localidades onde a concentração de usuários está espalhada em grandes áreas. Do mesmo modo, a cobertura em estradas será facilitada pela possibilidade de termos células de raio maior. A possibilidade de utilizar uma potência de saída maior, mas dentro de padrões internacionais, é importante pela impossibilidade da utilização da faixa de 900 MHz para aplicações do SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVI - a) a) Macrocélula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 34 dBm e 46 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; 4101 121 lucenttech Texto proposto pela Lucent: Macro célula: Estação Rádio Base em que a potência de transmissão de saída, medida na entrada do combinador de transmissão, está compreendida no intervalo entre 34 dBm e 58 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 34 dBm e 49 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; As proposições da Lucent Technologies baseiam-se nos seguintes argumentos: A ETSI / GSM 05.05 define a classe de potência 1 para 40W. Esta especificação é para medidas na entrada do combinador. Existe ainda outra recomendação no ETSI / GSM 05.05 (Draft V8.4.0 2000-4) que adicionalmente recomenda que as operadoras de serviços e fabricantes podem também especificar a potencia da BTS, de acordo com as necessidades. Estas necessidades podem ser variadas de acordo com a área a ser coberta. Entendemos que o uso de outros tipos de ERBs com uma potência maior ira possibilitar uma maior cobertura principalmente nas áreas rurais e estradas. Outro ponto que eventualmente possa ser equacionado nesta análise é que os sistemas WLL hoje existentes em frequências próximas podem operar até 60 W. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVI - b) b) Microcélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo dentre 9 dBm e 24 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 17 dBm e 32 dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; 4169 122 WEY Microcélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo dentre 9dBm e 24dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 17dBm e 33dBm, para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; A necessidade de mais faixas de freqüência dedicadas para Serviços Móveis, e a disponibilidade no mercado de diferentes técnicas radio, as quais podem fornecer este serviço para voz e dados, esta hoje em dia cada vez mais se tornando uma realidade. Baseado nos diferentes documentos produzidos por organizações relevantes como por exemplo o CEPT e ETSI, os comentários à seguir definem a posição da ALCATEL Telecomunicações S / .A, em relação a Consulta Publica n& 61616; 253 emitida pela ANATEL. 1. INTRODUÇÃO Considerando que a faixa de freqüência de 1,8 GHz tem sido alocada para Serviços Móveis Celulares em um numero enorme de países em todas as regiões do mundo. Considerando o trabalho feito no CEPT para emissão de recomendações que definem uma série de parâmetros da tecnologia GSM para essa faixa especificamente. Considerando o trabalho feito pelo ETSI no desenvolvimento da tecnologia GSM na faixa de 1,8 GHz. Considerando que a faixa de 1800 MHz foi regulamentada pela ANATEL para a prestação do Serviço Móvel Pessoal através da Resolução n& 61616; 235 de 21 / 09 / 2000 que trata das Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal . A ALCATEL apresenta acima seus comentários para a Consulta Publica em questão. Gostaríamos de sugerir alterações na potência de transmissão máxima para cada tipo de célula acima mencionado. A alteração proposta pela ALCATEL esta baseada em dois pontos importantes: & 61556; As Recomendações editadas pelo ETSI (European Telecommunications Standard Institute) que tratam das definições da tecnologia GSM permitem a aplicação de potência de saída superiores ao pretendido pela ANATEL. Portanto os equipamentos da ALCATEL estão dimensionados para comportar os valores permitidos pelo ETSI; & 61556; Esse pequeno aumento na potência de saída das Estações Radio Base, reflete-se em uma melhor cobertura celular, o que torna mais econômica a prestação de serviços em localidades onde a concentração de usuários está espalhada em grandes áreas. Do mesmo modo, a cobertura em estradas será facilitada pela possibilidade de termos células de raio maior. A possibilidade de utilizar uma potência de saída maior, mas dentro de padrões internacionais, é importante pela impossibilidade da utilização da faixa de 900 MHz para aplicações do SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVI - c) c) Picocélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo entre 13 dBm e 20 dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 16 dBm e 23 dBm para os sistemas que operam em 1,8 GHz ou 1,9 GHz; 4170 123 WEY Picocélula: Estação Rádio Base em que a potência de saída por portadora, medida no conector da antena, após todos os estágios de combinação, está compreendida no intervalo entre 13dBm e 20dBm para os sistemas que operam em 800 MHz e entre 16dBm e 24dBm para os sistemas que operam em 1,8GHz ou 1,9GHz; A necessidade de mais faixas de freqüência dedicadas para Serviços Móveis, e a disponibilidade no mercado de diferentes técnicas radio, as quais podem fornecer este serviço para voz e dados, esta hoje em dia cada vez mais se tornando uma realidade. Baseado nos diferentes documentos produzidos por organizações relevantes como por exemplo o CEPT e ETSI, os comentários à seguir definem a posição da ALCATEL Telecomunicações S / .A, em relação a Consulta Publica n& 61616; 253 emitida pela ANATEL. 1. INTRODUÇÃO Considerando que a faixa de freqüência de 1,8 GHz tem sido alocada para Serviços Móveis Celulares em um numero enorme de países em todas as regiões do mundo. Considerando o trabalho feito no CEPT para emissão de recomendações que definem uma série de parâmetros da tecnologia GSM para essa faixa especificamente. Considerando o trabalho feito pelo ETSI no desenvolvimento da tecnologia GSM na faixa de 1,8 GHz. Considerando que a faixa de 1800 MHz foi regulamentada pela ANATEL para a prestação do Serviço Móvel Pessoal através da Resolução n& 61616; 235 de 21 / 09 / 2000 que trata das Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal . A ALCATEL apresenta acima seus comentários para a Consulta Publica em questão. Gostaríamos de sugerir alterações na potência de transmissão máxima para cada tipo de célula acima mencionado. A alteração proposta pela ALCATEL esta baseada em dois pontos importantes: & 61556; As Recomendações editadas pelo ETSI (European Telecommunications Standard Institute) que tratam das definições da tecnologia GSM permitem a aplicação de potência de saída superiores ao pretendido pela ANATEL. Portanto os equipamentos da ALCATEL estão dimensionados para comportar os valores permitidos pelo ETSI; & 61556; Esse pequeno aumento na potência de saída das Estações Radio Base, reflete-se em uma melhor cobertura celular, o que torna mais econômica a prestação de serviços em localidades onde a concentração de usuários está espalhada em grandes áreas. Do mesmo modo, a cobertura em estradas será facilitada pela possibilidade de termos células de raio maior. A possibilidade de utilizar uma potência de saída maior, mas dentro de padrões internacionais, é importante pela impossibilidade da utilização da faixa de 900 MHz para aplicações do SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVII Habilitação: valor devido pelo Usuário no ato da ativação de sua Estação Móvel; 4230 124 FredericoA Habilitação: valor devido pelo usuário em razão da ativação de sua Estação Móvel na rede de prestadora de SMP. A definição deve esclarecer o conceito e não indicar em que momento ele é observado. Nada é quando . Ademais, a definição como proposta pela Anatel pode dar a entender que a habilitação não pode ser parcelada. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVIII Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; 4232 125 FredericoA Procedimento inerente a Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o Usuário demonstra junto à sua prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; Deixar o texto mais claro que o procedimento envolve o Usuário e sua prestadora, e não qualquer prestadora. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVIII Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; 4554 126 vasiliev XVIII - Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à sua prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; A prestadora só pode controlar os créditos em sua própria rede 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVIII Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; 4555 127 vasiliev XVIII - Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à sua prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; A prestadora só pode controlar os créditos em sua própria rede 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XVIII Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; 4556 128 vasiliev XVIII - Inserção de Créditos: Procedimento de Usuário de Planos de Serviço Pré-Pagos por meio do qual o mesmo demonstra junto à sua prestadora a aquisição de créditos e passa a poder utilizá-los em suas chamadas; A prestadora só pode controlar os créditos em sua própria rede 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIX Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 4557 129 vasiliev EXCLUIR A Anatel ainda não disponibilizou a regulamentação específica a respeito da matéria 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIX Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 4838 130 guilherme Que todas as referências a Portabilidade de Números sejam retiradas dos documentos do SMP JUSTIFICATIVA : A portabilidade de números vem sendo estudada em todo o mundo por administrações e operadoras no entanto, sua aplicação em redes móveis ainda não obteve consenso. Nos Estados Unidos por exemplo, tal proposição foi aceita e vem sendo implementada pelas operadoras de rede fixa. Entretanto o órgão regulador americano FCC, após vários anos de estudos bem como intensas negociações com operadores de rede móveis celulares, postergou essa exigência por problemas operacionais inerentes a implementação desse sistema. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIX Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 4254 131 tlspeg Sugerimos alterar a definição de Portabilidade de Código de Acesso para: Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante do SMP manter o Código de Acesso a ele designado, dentro dos limites e da área de prestação do serviço de sua prestadora de serviço de telecomunicações. As numerações concedidas para as operadoras do SMC, STFC, SMP e etc. são diferenciadas, bem como apresentando prefixos que caracterizam determinado serviço. Da forma proposta originalmente, existe a possibilidade de uma pessoa que tem um número de um SMP possa levá-lo para o SMC ou mesmo para o STFC. Isto traria grandes dificuldades para as áreas técnicas das operadoras, onerando os custos da prestação dos serviços. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIX Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 4413 132 TelespCel Excluir o item XIX Não há que se falar em Portabilidade de Código de Acesso sem que haja meios para razoavelmente viabilizá-lo dos pontos de vista técnico e financeiro. Nem nos Estados Unidos, país de grandes avanços tecnológicos, conseguiu-se implementar a Portabilidade de Código de Acesso. A FCC, Federal Communications Commission, recentemente publicou um parecer (Report no. WT 99-1) e reconheceu a dificuldade de implementação da facilidade, estendendo o prazo para sua implementação para momento futuro e relativamente distante, para permitir maior flexibilidade e tempo hábil às prestadoras para que complementem a construção da rede e realizem o devido upgrade tecnológico. Além disso, a Portabilidade de Código de Acesso, conforme descrito nesta Consulta Pública, está dissociada de definições sobre eventual harmonização com as normas de numeração do SMC (NGT 21 / 96) nem com o Regulamento de Numeração do STFC. Sobre esse assunto devem ser observadas as recomendações do ITU-T, E.164 Supplement 2. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIX Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 3651 133 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO XIX, DO ART. 3o, QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: XIX - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente da prestadora de serviço móvel pessoal ou de área de prestação do serviço; Limitar a portabilidade do código de acesso a transferências no âmbito do SMP, pois, da forma em que está redigido o dispositivo, pode parecer que a portabilidade inclui transferências de código de acesso entre o SMP e o STFC o que, ao menos atualmente, é praticamente impossível do ponto de vista técnico. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XIX Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 2907 134 siemens EXCLUSÃO TOTAL DO ITEM XIX. Entende-se que o princípio básico para a promoção do serviço de portabilidade numérica é o fomento da competição, eliminando-se uma das barreiras para a troca de operadora. Outros benefícios, secundários podem advir desta facilidade, todavia há de se enfatizar o conceito intrínseco de competição deste serviço. A Portabilidade de Código de Acesso, conforme descrito nesta Consulta Pública, sem uma clara definição dos códigos nacionais harmonizados com o Regulamento de Numeração para SMC e a resolução 86 de 1998 para o STFC, recorre em uma simples facilidade ao usuário, sem propiciar um efetivo fomento à competição. Somente com esta definição poder-se-á definir o modelo nacional de Portabilidade de Código de Acesso, segundo recomendações do ITU-T , E.164 Supplement 2. Diante do exposto sugerimos que esta definição seja objeto do Plano de Numeração, juntamente com a definição dos códigos nacionais, excluindo-a deste documento. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XX Prestadora do SMP: entidade que detém autorização para prestar o SMP;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXI Projeto Técnico: projeto que contém todos os parâmetros necessários à implantação do SMP, como resultado das atividades de planejamento e engenharia realizadas. 3718 135 WaldAdv Nova redação: Projeto Técnico: projeto que contém parâmetros necessários à implantação do SMP, como resultado das atividades de planejamento e engenharia realizadas. Podem existir várias versões do projeto técnico e os parâmetros serão os mínimos exigidos pela ANATEL, conforme legislação específica. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXII Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações. 4538 136 vasiliev Único Quando a chamada for realizada entre áreas de registro diferentes, tenso o usuário SMP escolhido sua própria prestadora SMP, esta chamada será caracterizada como Intra-rede A inclusão do parágrafo único visa uma melhor compreensão do item 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXII Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações. 4539 137 vasiliev Único Quando a chamada for realizada entre áreas de registro diferentes, tenso o usuário SMP escolhido sua própria prestadora SMP, esta chamada será caracterizada como Intra-rede A inclusão do parágrafo único visa uma melhor compreensão do item 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXII Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações. 4540 138 vasiliev Único Quando a chamada for realizada entre áreas de registro diferentes, tenso o usuário SMP escolhido sua própria prestadora SMP, esta chamada será caracterizada como Intra-rede A inclusão do parágrafo único visa uma melhor compreensão do item 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXII Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações. 4541 139 vasiliev Único Quando a chamada for realizada entre áreas de registro diferentes, tenso o usuário SMP escolhido sua própria prestadora SMP, esta chamada será caracterizada como Intra-rede A inclusão do parágrafo único visa uma melhor compreensão do item 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIII Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); 4558 140 vasiliev XXIII Reforçador de sinais SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência , os sinaisde radiofreqüencias recebidas de todos canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüencias. A definição apresentada limita o atendimento aos usuários, uma vez que a tecnologia já permite a operação está atualmente sendo praticada pelas prestadoras 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIII Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); 4559 141 vasiliev XXIII Reforçador de sinais SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência , os sinaisde radiofreqüencias recebidas de todos canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüencias. A definição apresentada limita o atendimento aos usuários, uma vez que a tecnologia já permite a operação está atualmente sendo praticada pelas prestadoras 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIII Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); 5530 142 SRF Alterar o inciso XXIII do art. 3 , adotando a seguinte redação: XXIII - Reforçador de Sinais do SMP: equipamento destinado a operar em ambiente interno ou fechado e que amplifica, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais recebidos de todos ou de apenas um conjunto de canais de radiofreqüência de cada uma das subfaixas desatinadas ao SMP; , Justificativa: Em nosso entendimento a proposta acima, além de se mostrar mais clara, elimina o aspecto de especificação do valor de potência de transmissão contido na definição e que extrapola a idéia de conceito. A especificação propriamente dita já se encontra contida no Regulamento de Canalização e Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências. 04/12/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIII Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); 3726 143 WaldAdv Nova redação: Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado. Não se deve fixar potência de transmissão, a qual se tornará em breve desatualizada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIII Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); 4008 144 tess alterar o texto para englobar o Art. 3 XXIV Repetidor ou Reforçador Celular: equipamento destinado a amplificar, com ou sem translação de frequência, os sinais de radiofrequências recebidos de todos ou de um conjunto de canais de uma Estação Rádio Base, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa. : Repetidor e Reforçador podem ter características semelhantes, diferindo apenas na nomenclatura. Esse equipamento é usado ampliar cobertura de uma dada Estação Rádio Base. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIII Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); 4297 145 atl07 Sugestão: alterar texto para: Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de frequência, os sinais de radiofrequências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofrequências. Justificativa: Esta definição limita o atendimento aos usuários, uma vez que a tecnologia já permite a operação e está atualmente sendo praticada pelas Operadoras. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIII Reforçador de Sinais de SMP: Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências, quando operar em ambiente interno ou fechado com potência de transmissão de, no máximo, 2 Watts (33 dBm); 4234 146 FredericoA Reforçador de Sinais de SMP : Equipamento destinado a amplificar, em baixa potência e sem translação de freqüência, os sinais de radiofreqüências recebidos de todos os canais ou de um conjunto de canais, de cada uma das subfaixas de radiofreqüências. A definição como redigida na CP limita o atendimento aos usuários, uma vez que a tecnologia já permite a operação e está atualmente sendo praticada pelas Operadoras. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIV Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, com translação de freqüência, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa; 4011 147 tess excluir o item Conforme as justificativas apresentadas no item XXIII 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIV Repetidora Celular: Estação destinada a amplificar, com translação de freqüência, sinais de radiofreqüência recebidos de canais específicos de uma determinada ERB, transmitidos para a Estação Móvel e vice-versa; 5532 148 SRF No inciso XXIV do art. 3 adotar o termo Estação Repetidora do SMP em lugar de Repetidora Celular . Justificativa: Consideramos ser o termo tecnicamente mais adequado 04/12/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXV Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXVI Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; 5533 149 SRF Vêr proposta para o inciso XV do Art. 3 . 04/12/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXVI Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; 5404 150 CTBSK1 ajustar conforme segue: XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações; Justificativa: não cabe particularizar para o SMP uma definição de caráter geral já estabelecida na Lei Geral de Telecomunicações ( 1 , art. 156) 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXVI Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; 3876 151 streit Esclarecimentos às definições constantes dos incisos XV e XXVI do artigo 3 da Consulta. O artigo 3 , inciso XV, da Consulta em exame define Estação Móvel como sendo a Estação do Serviço Móvel Pessoal que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado. Já o inciso XXVI, constante do mesmo item 3 da Consulta, define como Terminal o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP. Solicita-se que seja esclarecida a distinção entre Estação Móvel e Terminal, ou se ambas as definições são sinônimos, já que, apesar de definidas de forma diferente, as duas parecem indicar o mesmo equipamento. Note-se que a consulta ora faz menção a aparelho (art, 50, por exemplo), ora faz menção a estação móvel (art. 27, IV, por exemplo), dando a entender, contudo, que se tratam do mesmo equipamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXVI Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário ao SMP; 4237 152 FredericoA Suprimir Esta definição não condiz com a utilização que é feita do termo no próprio Regulamento. Não cabe particularizar para o SMP uma definição de caráter geral já estabelecida na Lei Geral de Telecomunicações ( 1 , art. 156) 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXVII Usuário: pessoa natural ou jurídica que se utiliza do SMP, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; 4239 153 FredericoA Usuário: pessoa natural ou jurídica que se utiliza do SMP, na condição de Assinante ou como dependente deste ou por ele autorizado junto à prestadora;Definição de Assinante: Assinante: pessoa natural ou jurídica vinculada a prestadora de SMP, titular de direitos e obrigações nos termos da Lei, da regulamentação e de Contrato de Prestação de Serviços ou termo de compromisso, no caso de Pré-Pago, devidamente formalizado entre as partes. Tornar claro que a figura do Usuário compreende a de Assinante, o qual que está definido na próxima RECOMENDAÇÃO. Inscrição junto à prestadora não caracteriza o usuário, e sim um pretendente a usuário, figura que não foi definida pela Anatel. Distinguir entre usuário que sem ser responsável pelo pagamento dos serviços, usa o SMP por autorização de assinante que é aquele que tem uma relação contratual com a prestadora. Eles têm direitos e obrigações diferentes que devem ser refletidas no regulamento. Portanto, caso seja aceita esta nossa proposta, o restante do regulamento deve ser adequado para contemplar esta nova definição. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXVII Usuário: pessoa natural ou jurídica que se utiliza do SMP, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; 3993 154 ABDI Sugerimos a essa D. Agência que o texto final do Regulamento inclua a definição de Assinante, conforme sugerido abaixo, bem como que sejam revistas todas as disposições do Regulamento visando ao emprego do termo mais apropriado a cada caso. Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora de SMP para fruição deste serviço. A proposta do Regulamento emprega em diversos dispositivos o termo Assinante que não está definido, podendo assim gerar dúvidas quando do exame e interpretação do texto definitivo. Ademais, ressalte-se que o termo Usuário é, por vezes, empregado com o mesmo significado de Assinante o que poderá causar distorções quando da aplicação da regra, a exemplo do inciso VIII do Artigo 3 , que estabelece que o valor fixo mensal pela assinatura do SMP é devido pelo Usuário quando, na verdade, é devido pelo Assinante, uma vez que Usuário não se encontra necessariamente vinculado à prestadora de SMP por contrato. 6. - No nosso entendimento, Assinante é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora de SMP para fruição do serviço, e Usuário, por sua vez, pode ser qualquer pessoa que se utiliza do serviço de SMP, independentemente de ter firmado contrato ou inscrição junto a prestadora de SMP, conforme definido no inciso XXVII do Artigo 3o do Regulamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXVIII Usuário em Deslocamento: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Mobilidade; 3994 155 ABDI Sugerimos a elaboração de redação mais clara do conceito em questão que reflita o modelo almejado pela Agência. Ao examinarmos as definições de Usuário Visitante e Usuário em Deslocamento detectamos falta de clareza no conceito delineado. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXVIII Usuário em Deslocamento: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Mobilidade; 3794 156 tess Usuário em deslocamento: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro tornar mais claro o item. A condição de deslocamento está associada a estar o usuário fora de sua área de registro. As condições para a prestação do serviço quando o usuário estiver em deslocamento estarão estabelecidas nos planos de serviço. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXVIII Usuário em Deslocamento: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Mobilidade; 4839 157 guilherme XXVIII Usuário em deslocamento: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro. JUSTIFICATIVA : Compatibilizar as definições e o próprio mérito do novo serviço. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIX Usuário Visitante: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro ou por meio de outra prestadora; 3729 158 WaldAdv Nova redação: Usuário Visitante: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro por meio de outra prestadora; A retirada do ou esclarece a redação. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIX Usuário Visitante: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro ou por meio de outra prestadora; 3997 159 ABDI Sugerimos a elaboração de redação mais clara que reflita o modelo almejado pela Agência. Ao examinarmos as definições de Usuário Visitante e Usuário em Deslocamento detectamos falta de clareza no conceito delineado. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXIX Usuário Visitante: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro ou por meio de outra prestadora; 3878 160 streit Alteração do inciso XXIX do artigo 3 da Consulta, como se segue: XXIX Usuário Visitante: Usuário recebendo ou originando chamada fora de sua Área de Registro. As chamadas efetuadas por outras prestadoras de serviço serão necessariamente feitas fora da Área de Registro, o que torna desnecessária a parte final do inciso, ora suprimida. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXX Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, por realização de comunicação; 4244 161 FredericoA Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, por realização de comunicação para as chamadas destinadas a usuários do SMP ou do SMC, originadas e terminadas dentro da mesma área de registro. Tornar clara a definição e sua aplicação . 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXX Valor de Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, por realização de comunicação; 5405 162 CTBSK1 ajustar conforme abaixo: XXX Valor da Comunicação: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo de utilização do SMC, na realização de comunicação Justificativa: conveniência de explicitar, para maior clareza, que a unidade de tempo refere-se à utilização do serviço, quando da realização de comunicação. 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXXI Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada; 5406 163 CTBSK1 alterar para: XXXI - Valor de Comunicação Móvel -Fixo VC-MF: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo de utilização do SMP, na realização de chamada destinada a código de acesso do STFC designado à terminação de rede localizada no interior da Área de Registro de origem da chamada. Justificativa: conveniência de explicitar, para maior clareza, que a unidade de tempo refere-se à utilização do serviço. Adicionalmente, para evitar confusão com nomenclatura já utilizada no SMC (VC1) é conveniente que o Valor da Comunicação do SMP tenha uma sigla própria. Por fim, o código de acesso é associado a um terminal de rede e não a uma área geográfica. 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXXI Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada; 4248 164 FredericoA Valor de Comunicação Móvel - Fixo VC-MF: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo de utilização do SMP, na realização de chamada destinada a código de acesso do STFC designado à terminação de rede localizada no interior da Área de Registro de origem da chamada. Conveniência de explicitar, para maior clareza, que a unidade de tempo refere-se à utilização do serviço. Adicionalmente, para evitar confusão com nomenclatura já utilizada no SMC (VC1) é conveniente que o Valor da Comunicação do SMP tenha uma sigla própria. Por fim, o código de acesso é associado a um terminal de rede e não a uma área geográfica. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXXI Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada; 4113 165 Alfredo Arze Collins Nos termos desta definição, fica caracterizado que o valor de comunicação destina-se exclusivamente as chamadas da rede móvel para a rede fixa (STFC). Solicitamos esclarecimento de como será estabelecido o valor da chamada da rede móvel para a rede móvel de outra prestadora. Nos parece que seria necessário a definição do Valor da Comunicação para Usuários Móveis. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXXI Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada; 3879 166 streit Alteração do inciso XXXI do artigo 3 da Consulta, conforme se segue: Valor de Comunicação 1 VC1: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado NA MESMA Área de Registro de origem da chamada. A atual redação do referido inciso não está clara. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXXI Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada; 3742 167 WaldAdv Sugerimos a inclusão de definação para a hipótese de VC fixo -móvel. Tendo em vista que hoje tal VC está definido na regulamentação do SMC, e , com a possibilidade de migração do SMC para o SMP, há necessidade dessa definção. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXXI Valor de Comunicação 1 - VC1: valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a código de acesso do STFC associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada; 3744 168 WaldAdv Sugerimos a inclusão de definição para a hipótese de VC fixo -móvel. Tendo em vista que hoje tal VC está definido na regulamentação do SMC, e , com a possibilidade de migração do SMC para o SMP, há necessidade dessa definção. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 3º. - XXXII Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, na realização de uma Chamada Inter-Redes. 5407 169 CTBSK1 ajustar para: XXXII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma prestadora de SMP por unidade de tempo de utilização de sua rede por uma Chamada Inter-Redes. Justificativa: compatibilização com redação sugerida em itens anteriores. 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Capítulo III Das Características do SMP
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 4º. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento. 4504 170 telitalia Artigo 4 - Consulta Pública 253 Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento. 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 2 O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará o disposto no Capítulo II do Título V. SUGESTÕES E COMENTÁRIOS COMENTÁRIOS - Artigo 4 - Consulta Pública 253 Considerando-se que o parágrafo único do artigo 4 identifica os serviços da Banda A, B, C, D, E como serviços móveis pessoais fornecidos em regime privado e de interesse coletivo, julga-se que não há clareza suficiente em relação à classificação dos serviços de SMP e, portanto, à possível inclusão no mesmo âmbito de definição de outros serviços móveis. Especialmente em relação ao serviço trunking, visto que a definição fornecida pela normativa de referência pode ser completamente sobreposta à definição do serviço móvel pessoa da cláusula 1.2 do Edital e, visto que tal serviço ser recebidos pelos usuários e eles propostos como um serviço móvel, julga-se que o mesmo deva estar sujeito às mesmas obrigações do SMP. SUGESTÕES - Artigo 4 , 1 - Consulta Pública 253 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou entre estações de SMP e outras redes de telecomunicações de interesse coletivo, por meio de interconexão. COMENTÁRIOS - Artigo 4 , 1 - Consulta Pública 253 O termo acesso é empregado pela LGT, como por exemplo nos artigos 2 , inciso I; 3 , incisos I e III, 79 1 ; 156, 1 , entre outros, sempre conjugado a serviços de telecomunicações, no sentido de afirmar o direito de fruição desses serviços pelo usuário. O termo acesso também é empregado na expressão código de acesso , para designar o recurso de plano de numeração atribuído a determinado usuário para possibilitar o uso do serviço de telecomunicações, como, por exemplo, nos artigo 3 , inciso VI e 156, 1 .Ao tratar das redes de telecomunicações, no entanto, o termo acesso não é empregado uma única vez pela LGT, tratando-se a questão do uso das redes de telecomunicações sob o aspecto da ligação entre as redes (artigo 145 c.c. artigo 147) e sob o aspecto da utilização das redes de telecomunicações como suporte à prestação de serviços por outrem (artigo 154 c.c. artigo 155).Assim, por não existir, na acepção empregada na proposta de regulamento, conteúdo jurídico para a expressão acesso , sugere-se nova redação da disposição. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 4º. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento. 4561 171 vasiliev Art. 4 . Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações de telecomunicações para outras estações, observado o disposto neste Regulamento Coerência com o artigo 60 da LGT 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 4º. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento. 4562 172 vasiliev Art. 4 . Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações de telecomunicações para outras estações, observado o disposto neste Regulamento Coerência com o artigo 60 da LGT 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 4º. § 1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 4º. § 2º O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará o disposto no Capítulo II do Título V. 5408 173 CTBSK1 Sugestão: eliminar Justificativa:. A forma de encaminhamento das chamadas, assim como a de sincronismo, a de sinalização, dentre outras, não constituí característica de um serviço mas do Plano Estrutural de sua Rede (vide art 18 das Diretrizes para o SMP) e nessas condições deve ser tratada em norma técnica própria. Caso a forma de encaminhamento constituísse uma característica do Serviço, e não do Plano Estrutural de sua Rede, por uma questão de coerência o Regulamento do SMP deveria também incluir as características dos demais itens que compõem o Plano Estrutural do Serviço. 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 4º. § 2º O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará o disposto no Capítulo II do Título V. 4252 174 FredericoA eliminar o 2 A forma de encaminhamento das chamadas, assim como a de sincronismo, a de sinalização, dentre outras, não constituí característica de um serviço mas do Plano Estrutural de sua Rede (vide art 18 das Diretrizes para o SMP) e nessas condições deve ser tratada em norma técnica própria. Caso a forma de encaminhamento constituísse uma característica do Serviço, e não do Plano Estrutural de sua Rede, por uma questão de coerência o Regulamento do SMP deveria também incluir as características dos demais itens que compõem o Plano Estrutural do Serviço. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 5º. O SMP é prestado em regime privado e sua exploração e o direito ao uso das radiofreqüências necessárias dependem de prévia autorização da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E DAS PRESTADORAS DO SMP
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Capítulo I Dos Direitos e Deveres do Usuário
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os usuários do SMP têm direito a : 4505 175 telitalia Artigo 6 - Consulta Pública 253 Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os usuários do SMP têm direito a: I - liberdade de escolha de sua prestadora; II - tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais; III - informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços; IV - inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI - suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; VII - não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT; VIII - prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP; XI - encaminhamento de reclamações ou representações contra a prestadora junto à Anatel, outras entidades governamentais ou aos organismos de defesa do consumidor; XII - reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; XIV - não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XV - substituição do seu Código de Acesso, desde que haja viabilidade técnica, sendo facultado à prestadora a cobrança pela alteração; XVI - portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVII - não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVIII - ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX - bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; XX - a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; XXI - livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; e XXII - transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP. SUGESTÕES Sugere-se, mantendo-se a uniformidade da regulamentação no que se refere às disposições genericamente aplicáveis à prestação em regime privado, como é o caso do artigo em comento, que trata das obrigações da prestadora, seja adotada a mesma redação do artigo 30 do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução n. 221, de 27 de abril de 2000 ( Regulamento do SME ). SUGESTÕES - Artigo 6 - II Consulta Pública 253 II tratamento não discriminatório, entre usuários iguais, quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais; COMENTÁRIOS - Artigo 6 - II Consulta Pública 253 Sem prejuízo do comentário anterior, sugere-se a redação acima para o dispositivo em questão, uma vez que a discriminação não deve ocorrer entre usuários iguais, entretanto, o Código Civil Brasileiro prevê tratamento diferenciado para surdos-mudos, menores etc... Dessa forma, não se pode comparar usuários diferentes. Por exemplo, dois usuários cegos deverão receber o mesmo tratamento, mas um cego não poderá receber o mesmo tratamento de um usuário sem deficiência física. SUGESTÕES Artigo 6 - III Consulta Pública 253 III informação sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços; COMENTÁRIOS Artigo 6 -III Consulta Pública 253 Caso não seja aceita a sugestão geral ao artigo 6 , propõe-se, alternativamente, a redação acima para o dispositivo em comento, uma vez que a expressão adequada é muito subjetiva e pode dar margens à confusão, pois o que for adequado para uma pessoa de bom nível cultural certamente não será para um analfabeto. SUGESTÕES Artigo 6 - IV - Consulta Pública 253 IV - inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as limitações e condições constitucionais, legais e técnicas de quebra de sigilo de telecomunicações; COMENTÁRIOS Artigo 6 - IV Consulta Pública 253 Caso não seja aceita a sugestão geral ao artigo 6 , propõe-se, alternativamente, a redação acima para o dispositivo em comento, afim de impor condições técnicas à sua eficácia; SUGESTÕES Artigo 6 - V Consulta Pública 253 V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhes atinjam diretamente; COMENTÁRIOS Artigo 6 , V Consulta Pública 253 Caso não seja aceita a sugestão geral ao artigo 6 , propõe-se, alternativamente, a exclusão da expressão indiretamente da redação do dispositivo em comento, tendo em vista sua subjetividade. Ademais, as alterações na utilização do serviço que interessam aos usuários são as que afetam o seu dia-a-dia, o seu trabalho ou o seu momento de lazer, ou seja, são efetivamente as alterações lhes afetam de forma direta. SUGESTÕES Artigo 6 , VII Consulta Pública 253 VII não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou de descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT e as hipóteses contratualmente acordadas entre a prestadora e o Usuário, levando-se em consideração as necessidades técnicas da prestadora, bem como por caso fortuito ou motivos de força maior; COMENTÁRIOS Artigo 6 , VII Consulta Pública 253 Sem prejuízo do comentário anterior e considerando que o SMP é prestado no regime privado, sugere-se que outras hipóteses de suspensão ou interrupção da prestação de serviços possam ser previstas no contrato de prestação de serviços, o principal instrumento que rege o relacionamento entre a prestadora de SMP e o Usuário.Há que se inserir ressalvas no direito do usuário para prevenir o direito da prestadora quanto à interrupção dos serviços. SUGESTÕES Artigo 6 - IX Consulta Pública 253 IX privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora, responsabilizando-se pelas hipóteses de violação de correspondência ocorridas fora dos estabelecimentos da prestadora; SUGESTÕES Artigo 6 - XIII Consulta Pública 253 Sugere-se a supressão deste inciso. COMENTÁRIOS Artigo 6 - XIII Consulta Pública 253 Para que o código de acesso de um determinado usuário não seja identificado por um terminal chamado, em qualquer rede, todas as prestadoras (SMC, SMP e STFC) devem estar com a sua rede preparada para interpretar adequadamente a sinalização correspondente à não identificação do código de acesso do usuário chamador. Desta forma, seria necessário que se estabelecem as regras de interpretação de forma adequada. Além deste complicador técnico, argumenta se que tal possibilidade seria um estímulo aos usuários de má fé, que poderiam utilizar-se deste direito com fins ilícitos, através de sua não identificação. Ressalte-se que o aspecto da não identificação do cliente no pré-pago vem sendo discutida e foi motivo de determinação neste regulamento a criação, sempre que possível, de cadastro para tais acessos, de forma que o número mostrado em cada visor de aparelho corresponda à uma identificação de usuário o máximo possível fidedignaAdemais, o serviço de identificação de chamada é um serviço que pode ser cobrado do usuário e, portanto, este tem o direito de receber a identificação de quem o está chamando. Assim, a possibilidade de não receber a identificação fere o direito deste último. SUGESTÕES Art. 6 , XVI Consulta Pública 253 Sugere-se o acréscimo da frase cuja viabilidade técnica deverá ser considerada pela Anatel ao final do dispositivo em comento. SUGESTÕES Artigo 6 - XVII - Consulta Pública 253 XVII - não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; COMENTÁRIOS Artigo 6 - XVII Consulta Pública 253 O termo induzido é subjetivo e pode gerar dúvidas quanto ao relacionamento mantido entre a prestadora e usuário. Dessa forma, sugere-se sua substituição pela expressão coagido , cuja definição restringirá mais adequadamente a atuação das prestadoras. SUGESTÕES Artigo 6 , XVIII Consulta Pública 253 XVIII a ter restabelecida, em caso de suspensão por não pagamento, a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a Prestadora, com a imediata adoção de providências para a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada, exceto no caso de reincidência, hipótese em que o usuário poderá, a critério da prestadora, perder os direitos relativos à prestação dos serviços; COMENTÁRIOS Artigo 6 , XVIII Consulta Pública 253 A prática tem ensinado que há usuários que vivem de parcelamento em parcelamento. Terá a prestadora interesse em manter maus pagadores como usuários? SUGESTÕES Artigo 6 - XIX - Consulta Pública 253 XIX - bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, dos valores formalmente estabelecidos, independentemente de prazo de carência ou multa, caso o Plano de Serviço não estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para a exclusão do serviço / facilidade / comodidade COMENTÁRIOS Artigo 6 - XIX Consulta Pública 253 A redação proposta ao inciso XIX tem por objetivo resguardar a prestadora da redução de valores não estabelecidos formalmente, além de preservar a observância das estipulações sobre carência ou multa que são admitidas em planos alternativos e devem ser respeitadas; SUGESTÕES Artigo 6 , XX Consulta Pública 253 XX - à obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, caso a mudança do código não tenha sido feita a pedido do Usuário. COMENTÁRIOS Artigo 6 , XX Consulta Pública 253 A interceptação de chamadas é uma atividade onerosa para as empresas, motivo pelo qual, entendemos que a prestadora só deve arcar com os custos quando a mudança do código não tenha sido feita a pedido do Usuário. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os usuários do SMP têm direito a : 4114 176 Alfredo Arze Collins Sugerimos alterar a redação para: Art. 6 . Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os Assinantes do SMP têm direito a : Aplicam-se a esta disposição nossos comentários ao art. 3 , VIII, com relação ao emprego do termo assinante ao invés de usuário . 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - I liberdade de escolha de sua prestadora; 3747 177 WaldAdv Nova redação: liberdade de escolha de sua prestadora, exceto em condições especiais de tecnologia; Deixar claro que, caso haja incompatibilidades tecnológicas entre as prestadoras, não poderá o usuário escolher qualquer prestadora. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - I liberdade de escolha de sua prestadora; 4563 178 vasiliev I - liberdade de escolha de sua prestadora por chamada e por pré-seleção ; O complemento sugerido deixa i texto mais abrangente 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - I liberdade de escolha de sua prestadora; 4564 179 vasiliev I - liberdade de escolha de sua prestadora por chamada e por pré-seleção ; O complemento sugerido deixa i texto mais abrangente 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - I liberdade de escolha de sua prestadora; 4840 180 guilherme I liberdade de escolha de sua prestadora ou pré-seleção; JUSTIFICATIVA: Acreditamos que o usuário deve ter a opção de escolher a prestadora de longa distância que irá utilizar, através do CSP, por chamada ou através de um contrato prévio. No entanto, os critérios utilizados e principalmente as áreas de registro utilizadas não devem ser os mesmos da rede fixa, pois a mobilidade inerente ao sistema implica em um série de características que tornam muito complexo o modelo sugerido pela ANATEL, entre os quais podemos destacar: - a ocorrência de hand-off entre áreas de registro diferentes: - A chamada seria interrompida para realização do CSP? - Como ficaria a cobrança de uma chamada iniciada em uma área de registro que foi estendida por n áreas de registros distintas? - seleção de prestadora por assinante em roaming - Uma vez que para chamar o assinante em roaming, não é necessário saber previamente sua localização, e que este é que paga as despesas do deslocamento, como ficaria o CSP nesta situação? Concordamos que isso é necessário e permite a liberdade plena de escolha por parte do usuário mas cria barreiras à criatividade de oferecimento de planos alternativos de serviços que podem ser desenvolvidos pelas Prestadoras. Nossa sugestão é que o apresentado no parágrafo citado seja respeitado mas que haja a flexibilidade para o usuário fazer uma pré-seleção , por exemplo, sem a necessidade de, a todo momento selecionar a prestadora de longa distância. Com isso, de forma simplificada, o usuário poderia continuar a teclar uma quantidade menor de dígitos e teria todas as suas chamadas realizadas através de sua prestadora escolhida, mas sem a necessidade de teclar seu código por chamada. Consideramos isso importante pois trabalharíamos na satisfação dos clientes, simplificando suas ligações e nos preparando para integração com serviços mais avançados de rede inteligente até se atingir a portabilidade de números. Também julgamos pertinente, para o bem dos usuários, que a escolha de prestadora se dê apenas para chamadas interestaduais, que seria uma regra clara, compreensível e de fácil assimilação para os mesmos na realização de suas chamadas. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - II tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - III informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - IV inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; 4000 181 ABDI Sugerimos a seguinte redação: IV inviolabilidade e sigilo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; Sugerimos a exclusão da preposição ao empregada antes da palavra segredo. Ademais, sugerimos que a palavra segredo seja substituída pela palavra sigilo , já utilizada em legislação anterior nesse mesmo sentido. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - IV inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; 4255 182 FredericoA inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais e técnicas de quebra de sigilo de telecomunicações; Necessário contemplar as situações de imposição técnica. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4258 183 FredericoA conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhes atinjam diretamente Todos os fatos da vida atingem as pessoas indiretamente em alguma medida, não sendo apropriado estabelecer conceito de tal amplitude que torne seu tratamento subjetivo e inviável. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4179 184 TELEMIG conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente; O usuário deve ter conhecimento das condições que lhe afetam diretamente, interferindo nas relações da prestação do serviço por ele contratado junto à prestadora. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4414 185 TelespCel V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja; Sugere-se a alteração do inciso em epígrafe para que o texto legal tenha a redação mais clara e menos subjetiva. Suficiente seria dizer que o Usuário tem direito ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja. Além disso, o termo indiretamente é extremamente subjetivo e não acrescenta informação nenhuma à inteligência do texto. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4002 186 ABDI Entendemos que a expressão indiretamente deveria ser substituída, conforme sugerido a seguir: V - conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que resulte em mudança nas condições contratadas com os Assinantes; A expressão indiretamente , empregada no inciso V do Artigo 6 , é vaga, podendo suscitar dúvidas quanto ao seu alcance no que diz respeito às alterações nas condições de prestação do SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 3795 187 tess Suprimir no texto a palavra indiretamente conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente. Deve-se evitar a subjetividade do termo 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4853 188 guilherme V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente; JUSTIFICATIVA : A forma como este item é apresentado embute um grau de subjetividade bastante grande e que pode ocasionar dupla interpretação. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4566 189 vasiliev V - conhecimento prévio de toda e Qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, que dependam exclusivamente da Operadora, e lhe atinja diretamente; O termo indiretamente é subjetivo e faz extrapolar a responsabilidade da prestadora quanto à sua responsabilidade na prestação de seu serviço. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4567 190 vasiliev V - conhecimento prévio de toda e Qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, que dependam exclusivamente da Operadora, e lhe atinja diretamente; O termo indiretamente é subjetivo e faz extrapolar a responsabilidade da prestadora quanto à sua responsabilidade na prestação de seu serviço. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4568 191 vasiliev V - conhecimento prévio de toda e Qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, que dependam exclusivamente da Operadora, e lhe atinja diretamente; O termo indiretamente é subjetivo e faz extrapolar a responsabilidade da prestadora quanto à sua responsabilidade na prestação de seu serviço. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4569 192 vasiliev V - conhecimento prévio de toda e Qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, que dependam exclusivamente da Operadora, e lhe atinja diretamente; O termo indiretamente é subjetivo e faz extrapolar a responsabilidade da prestadora quanto à sua responsabilidade na prestação de seu serviço. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4570 193 vasiliev V - conhecimento prévio de toda e Qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, que dependam exclusivamente da Operadora, e lhe atinja diretamente; O termo indiretamente é subjetivo e faz extrapolar a responsabilidade da prestadora quanto à sua responsabilidade na prestação de seu serviço. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - V conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; 4571 194 vasiliev V - conhecimento prévio de toda e Qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, que dependam exclusivamente da Operadora, e lhe atinja diretamente; O termo indiretamente é subjetivo e faz extrapolar a responsabilidade da prestadora quanto à sua responsabilidade na prestação de seu serviço. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - VI suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; 4572 195 vasiliev VI - suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, por um período não superior a seis meses submetendo-se ao pagamento da assinatura mensal ; Controle e administração dos recursos de numeração. Redução de custos para operação do serviço 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - VI suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; 4416 196 TelespCel VI suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, por um período não superior a seis meses, sujeito ao pagamento do valor da assinatura mensal; A alteração do inciso em tela permitirá melhor controle e administração dos recursos de numeração, bem público que permanecerá indisponível durante o período, mas cuja utilização poderá vir a ser onerosa conforme os Regulamentos de Administração de Numeração (Res. n 84, art. 5). Considerando que não há filas de espera para habilitações, deve-se liberar o número imediatamente e conceder-lhe outro assim que desejar o serviço novamente, ou cobrar-lhe a assinatura pelo conforto de manter consigo um bem público sem utilização. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - VI suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; 4574 197 vasiliev VI - suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, por um período não superior a seis meses submetendo-se ao pagamento da assinatura mensal ; Controle e administração dos recursos de numeração. Redução de custos para operação do serviço 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - VI suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; 4261 198 FredericoA suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, por um período não superior a noventa (90) dias, mediante pagamento de valor pré estabelecido pela prestadora Controle e administração dos recursos de numeração e reposição dos custos para operação do serviço. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - VI suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; 4181 199 TELEMIG suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, por um período não superior a 6 meses, submetendo-se ao pagamento da asssinatura mensal; Melhor controle e administração dos recursos de numeração, além de remunerar os custos para operação do serviço. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - VII não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT; 4263 200 FredericoA não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização, de caso fortuito ou de força maior, ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT Não pode a regulamentação pretender derrogar dispositivo do Código Civil Brasileiro que dispõe sobre as conseqüências do caso fortuito e de força maior. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - VII não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT; 3751 201 WaldAdv Nova redação: não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT e demais regulamentos aplicáveis. Para contemplar outras hipóteses de suspensão que não decorram obrigatoriamente do descumprimento de deveres previstos no artigo 4 da LGT. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - VII não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT; 4783 202 MLRO VII - não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização, por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT e do artigo 8 deste regulamento, ou por utilização dos serviços para fins ilícitos, conforme definidos na regulamentação. Os direitos de suspensão dos serviços devem também ser aplicáveis em caso de descumprimento do artigo 8. deste regulamento, bem como do artigo 4 da LGT. A utilização dos serviços para fins ilícitos também justificaria a suspensão. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - VIII prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; 3652 203 embrateldr 5. PROPOSTA DE SUPRESSÃO DO INCISO XIII, DO ART. 6o, OU, CASO ESTA PROPOSTA NÃO SEJA ACOLHIDA, PROPOSTA ALTERNATIVA DE MODIFICAÇÃO EM SUA REDAÇÃO, QUE PASSARIA A SER A SEGUINTE: XIII - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; Aparentemente a redação em comento se baseou nos direitos à intimidade e à privacidade. Na realização de uma chamada telefônica o chamador (sujeito ativo ) é quem está acionando o destinatário (sujeito passivo ). O chamador sabe quem vai chamar e é o destinatário que é pego de surpresa . Ora, não há como se alegar um direito ao anonimato por parte do chamador . Isto seria um total contra-senso. Se o chamador deseja preservar sua privacidade é só não realizar a chamada, pois seria um absurdo dizer que alguém tem o direito de ligar para outrem em segredo . Isto significaria superproteger o chamador em total abandono do destinatário sem qualquer justificativa razoável. Ademais, caso se mantenha o texto criticado, estaria o Poder Público, dando um estímulo a que este direito fosse utilizado para resguardar o anonimato, por exemplo em trotes mais ou menos inocentes , isto sem falar em ameaças muito mais sérias. ALTERNATIVAMENTE, observe-se ainda que o direito que a proposta pretende garantir ao usuário é de implementação custosa, pois exige solução técnica especial nas centrais da operadora. Assim, e considerando se tratar, na verdade, de uma facilidade adicional, entendemos que à prestadora deve ser facultado cobrar por ela, o que, de resto, faria com que o custo de sua implementação não acabasse sendo repartido pelo conjunto de usuários. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - VIII prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; 3654 204 embrateldr PROPOSTA DE SUPRESSÃO DO INCISO XIII, DO ART. 6o, OU, CASO ESTA PROPOSTA NÃO SEJA ACOLHIDA, PROPOSTA ALTERNATIVA DE MODIFICAÇÃO EM SUA REDAÇÃO, QUE PASSARIA A SER A SEGUINTE: XIII - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; Aparentemente a redação em comento se baseou nos direitos à intimidade e à privacidade. Na realização de uma chamada telefônica o chamador (sujeito ativo ) é quem está acionando o destinatário (sujeito passivo ). O chamador sabe quem vai chamar e é o destinatário que é pego de surpresa . Ora, não há como se alegar um direito ao anonimato por parte do chamador . Isto seria um total contra-senso. Se o chamador deseja preservar sua privacidade é só não realizar a chamada, pois seria um absurdo dizer que alguém tem o direito de ligar para outrem em segredo . Isto significaria superproteger o chamador em total abandono do destinatário sem qualquer justificativa razoável. Ademais, caso se mantenha o texto criticado, estaria o Poder Público, dando um estímulo a que este direito fosse utilizado para resguardar o anonimato, por exemplo em trotes mais ou menos inocentes , isto sem falar em ameaças muito mais sérias. ALTERNATIVAMENTE, observe-se ainda que o direito que a proposta pretende garantir ao usuário é de implementação custosa, pois exige solução técnica especial nas centrais da operadora. Assim, e considerando se tratar, na verdade, de uma facilidade adicional, entendemos que à prestadora deve ser facultado cobrar por ela, o que, de resto, faria com que o custo de sua implementação não acabasse sendo repartido pelo conjunto de usuários. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - IX privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; 4417 205 TelespCel IX - privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora, observado o disposto no artigo 11; Há uma inconsistência no texto legal. O inciso IX prevê o direito à privacidade nas contas e na utilização dos dados pessoais pela prestadora, entretanto o artigo 11 reza que a prestadora tem a obrigação de fornecer a outras prestadoras as informações sobre os Usuários. Assim, sugere-se incluir a ressalva contida no artigo 11 deste Regulamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - IX privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; 4418 206 TelespCel IX - privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora, observado o disposto no artigo 11; Há uma inconsistência no texto legal. O inciso IX prevê o direito à privacidade nas contas e na utilização dos dados pessoais pela prestadora, entretanto o artigo 11 reza que a prestadora tem a obrigação de fornecer a outras prestadoras as informações sobre os Usuários. Assim, sugere-se incluir a ressalva contida no artigo 11 deste Regulamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - X resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP; 4265 207 FredericoA resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora; Adequação deste texto as sugestões enviadas a Consulta Pública do Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XI encaminhamento de reclamações ou representações contra a prestadora junto à Anatel, outras entidades governamentais ou aos organismos de defesa do consumidor; 4005 208 ABDI Sugerimos que o referido inciso seja retirado do Regulamento. Os direitos assegurados no inciso XI do Artigo 6 já se encontram previstos na legislação vigente, tornando a sua previsão no Regulamento desnecessária. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XII reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; 4006 209 ABDI Sugerimos que o referido inciso seja retirado do Regulamento. Os direitos assegurados no inciso XII do Artigo 6 já se encontram previstos na legislação vigente, tornando a sua previsão no Regulamento desnecessária. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XII reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; 4268 210 FredericoA eliminar o inciso; obrigação já prevista no Código Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor, não cabendo a Anatel legislar sobre a matéria. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XII reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; 4575 211 vasiliev XII - reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos, desde que comprovada a responsabildade da Operadora; A reparação deve ser limitada a responsabilidade pelo dano causado desde que devidamente comprovada.. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 4576 212 vasiliev XIII - obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, dentro da rede da Operadora ; Devemos considerar os custos para o bloqueio e as condições técnicas para efetuá-lo. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 4577 213 vasiliev XIII - obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, dentro da rede da Operadora ; Devemos considerar os custos para o bloqueio e as condições técnicas para efetuá-lo. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 4578 214 vasiliev XIII - obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, dentro da rede da Operadora ; Devemos considerar os custos para o bloqueio e as condições técnicas para efetuá-lo. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 4579 215 vasiliev XIII - obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, dentro da rede da Operadora ; Devemos considerar os custos para o bloqueio e as condições técnicas para efetuá-lo. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 4854 216 guilherme XIII obter, mediante solicitação e em caráter oneroso, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; JUSTIFICATIVA : Esta possibilidade apresentada neste item é descrito com um serviço suplementar em todos os órgãos mundiais ou regionais de padronização, incluindo ITU, ETSI e CTIA e consequentemente passível de ônus. Claramente se apresenta como um inibidor de tráfego, ainda mais conjugado com o Art. 72, parágrafo 2 . 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 4920 217 vcacoc PROPOSTA: Diante das considerações abaixo, propomos a exclusão do inciso XIV, para fazer constar, na forma da Lei Geral de Telecomunicações, bem como da mesma forma adotada pela Agência para o STFC, a seguinte redação ao inciso em discussão: XIII - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso em Relação de Assinantes ou para o terminal chamado; COMENTÁRIO: A regra legal, estabelecida no art. 3. , inciso VI da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 97), prevê que o código de acesso do usuário não será divulgado, caso este o requeira. Portanto, a regra é a de que o código de acesso será regularmente divulgado pela prestadora, salvo manifestação em contrário por parte do usuário. Ocorre que o inciso XIV, da forma como vem sendo proposta pela Agência, acaba por inverter a regra definida na Lei, bem como a forma que a própria Agência optou quando da regulamentação do STFC (art. 12, XIV do Reg. do STFC Res. 85 / 98), ou seja, o padrão seria a não divulgação do código de acesso, salvo se o usuário expressamente autorizar, o que, ainda mais complicado, não poderia se dar através de cláusula contida no contrato de adesão ao serviço. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 4269 218 FredericoA obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, quando tecnicamente viável. Tanto a restrição quanto a apresentação do código de acesso implicam em custos adicionais às operadoras, com inclusão de novos equipamentos e software, decorrentes da demanda definida pela penetração dos serviços. Com a redação antiga do artigo essa demanda seria de difícil identificação obrigando a prestadora a prover essa facilidade para toda a sua base, de forma bastante onerosa e ineficiente ( como ilustração esse serviço é ofertado atualmente a cerca de 15% da base de usuários) Além disso, a restrição indiscriminada conjugada com o direito ao bloqueio de chamadas recebidas sem identificação (artigo 78 2 ),terá impacto negativo na taxa de completamento de chamadas. No regime privado a liberdade é regra, portanto, a prestadora tem liberdade de cobrar pelos serviços os preços justos. De outra forma, todos pagarão pela comodidade de alguns. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 4182 219 TELEMIG obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, quando restrito à rede da prestadora do SMP; Para que o código de acesso de um determinado usuário não seja identificado por um terminal chamado, em qualquer rede, todas as prestadoras (SMC, SMP e STFC) devem estar com a sua rede preparada para interpretar adequadamente a sinalização correspondente à não identificação do código de acesso do usuário chamador. Desta forma, entendemos que a regulamentação desta facilidade deve ser tratada no âmbito da RTPC; 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 4192 220 atl07 Sugestão: alterar a redação conforme se segue: obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação do seu Código de Acesso Justificativa: a nova redação garante ao usuário o estabelecido na LGT. A sugestão da retirada do que concerne a não identificação do código de acesso no terminal chamado dá-se em razão do fato de que há impossibilidade de garantia, do ponto de vista técnico, desta facilidade em toda a rede do Brasil, por parte de todas as prestadoras. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 3754 221 WaldAdv Nova redação: obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; Trata-se de serviço de valor adicionado, regularmente cobrado em outros países. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 3796 222 tess Suprimir no texto a palavra gratuitamente , e acrescentar a abrangência da responsabilidade da prestadora.. XIII obter mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu código de acesso para o terminal chamado, quando restrito a rede da prestadora do SMP.. A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caracter oneroso pela prestadora. Deve ser proposto que o Termo de Adesão estabeleça, sem ônus, a condição da programação desejada. As alterações que por ventura o usuário venha a solicitar estarão sujeitas a cobrança pela alteração de programação. A responsabilidade limitada ao âmbito da prestadora, deve-se a que não pode a prestadora, garantir que todas as redes à frente estejam efetivamente em condições de bloqueio da identificação do código de acesso do usuário chamador. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIII obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; 3814 223 embrateldr PROPOSTA DE SUPRESSÃO DO INCISO XIII, DO ART. 6o, OU, CASO ESTA PROPOSTA NÃO SEJA ACOLHIDA, PROPOSTA ALTERNATIVA DE MODIFICAÇÃO EM SUA REDAÇÃO, QUE PASSARIA A SER A SEGUINTE: XIII - obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; Aparentemente a redação em comento se baseou nos direitos à intimidade e à privacidade. Na realização de uma chamada telefônica o chamador (sujeito ativo ) é quem está acionando o destinatário (sujeito passivo ). O chamador sabe quem vai chamar e é o destinatário que é pego de surpresa . Ora, não há como se alegar um direito ao anonimato por parte do chamador . Isto seria um total contra-senso. Se o chamador deseja preservar sua privacidade é só não realizar a chamada, pois seria um absurdo dizer que alguém tem o direito de ligar para outrem em segredo . Isto significaria superproteger o chamador em total abandono do destinatário sem qualquer justificativa razoável. Ademais, caso se mantenha o texto criticado, estaria o Poder Público, dando um estímulo a que este direito fosse utilizado para resguardar o anonimato, por exemplo em trotes mais ou menos inocentes , isto sem falar em ameaças muito mais sérias. ALTERNATIVAMENTE, observe-se ainda que o direito que a proposta pretende garantir ao usuário é de implementação custosa, pois exige solução técnica especial nas centrais da operadora. Assim, e considerando se tratar, na verdade, de uma facilidade adicional, entendemos que à prestadora deve ser facultado cobrar por ela, o que, de resto, faria com que o custo de sua implementação não acabasse sendo repartido pelo conjunto de usuários. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 3797 224 tess Não divulgação de seu nome associado a seu Cógigo de Acesso, salvo expressa autorização, contida no contrato de adesão. Tornar mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função de desejo formal do usuário 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 3798 225 tess Não divulgação de seu nome associado a seu Cógigo de Acesso, salvo expressa autorização, contida no contrato de adesão. Tornar mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função de desejo formal do usuário 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 3756 226 WaldAdv Nova redação: não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização; O usuário pode optar por esse serviço. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 3757 227 WaldAdv Nova redação: não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização; O usuário pode optar por esse serviço no contrato. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 4184 228 TELEMIG não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização. a proibição inibe a agilidade do contrato do usuário. Incluir no contrato deixa clara e transparente a relação com o cliente, bem como expressa claramente o seu desejo. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 4197 229 atl07 Sugestão: alterar a redação conforme se segue: não divulgação de seu nome associado ao seu Código de Acesso, salvo em caso de expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão, ressalvada a hipótese prevista no artigo 11 do presente regulamento. Justificativa: o comando constante deste inciso encontra exceção em previsão de fornecimento dos dados cadastrais do usuário, consoante estabelecido no artigo 11 deste regulamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 4271 230 FredericoA Não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, sendo permitida a inclusão desta no contrato de adesão desde que haja alternativa para manifestação de vontade explícita pelo Assinante nesse sentido. Esclarecer que o contrato pode conter a autorização desde que haja opção específica de escolha. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 4921 231 vcacoc PROPOSTA: Diante das considerações abaixo, propomos a exclusão do referido inciso, para fazer constar, na forma da Lei Geral de Telecomunicações, bem como da mesma forma adotada pela Agência para o STFC, a seguinte redação ao inciso anterior: XIII - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso em Relação de Assinantes ou para o terminal chamado; COMENTÁRIO: A regra legal, estabelecida no art. 3. , inciso VI da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 97), prevê que o código de acesso do usuário não será divulgado, caso este o requeira. Portanto, a regra é a de que o código de acesso será regularmente divulgado pela prestadora, salvo manifestação em contrário por parte do usuário. Ocorre que o inciso em discussão, da forma como vem sendo proposta pela Agência, acaba por inverter a regra definida na Lei, bem como a forma que a própria Agência optou quando da regulamentação do STFC (art. 12, XIV do Reg. do STFC Res. 85 / 98), ou seja, o padrão seria a não divulgação do código de acesso, salvo se o usuário expressamente autorizar, o que, ainda mais complicado, não poderia se dar através de cláusula contida no contrato de adesão ao serviço. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 4855 232 guilherme Sugerimos melhorar o entendimento, pois isto também vale para base de dados para outras operadoras?? Sugerimos melhorar o entendimento, pois isto também vale para base de dados para outras operadoras?? 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 4765 233 SONAE.COM XIV - não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, possibilitada a inclusão desta no contrato de adesão. O Art. 11 do Regulamento impõe à prestadora a obrigatoriedade de fornecer a base cadastral para outras prestadoras de serviços de telecomunicações e às editoras de listas telefônicas. Assim, a redação deste inciso ora em comento faz com que as Prestadoras de SMP tenham, obrigatoriamente, que obter dos usuários as correspondentes autorizações. Impossibilitar a obtenção desta autorização através dos Contratos de Prestação dos Serviços implica em um ônus desnecessário à prestadora, ônus este criado pela própria obrigatoriedade de fornecer a base cadastral às entidades retro-citadas. Importante ressaltar que a prestadora de SMP poderá ter 2 modalidades de contrato de prestação de serviços: uma contendo a autorização e a outra sem a autorização. A inclusão da autorização no contrato em nada afetaria o exercício da faculdade de ter o sigilo de sua identidade preservado ou não. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 4580 234 vasiliev XIV - não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, desta no contrato de adesão; Torna mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função de desejo formal do usuário. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIV não-divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; 4419 235 TelespCel XIV não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo se autorizado; A alteração sugerida simplifica e esclarece a norma em consulta, e permite a divulgação dessas informações por uma opção consciente usuário. A proibição de incluir no termo de adesão essa autorização apenas altera o modo pelo qual o usuário manifestará sua vontade. Deve-se considerar que as alterações na contratação de serviços em geral evoluem rapidamente para tratamento via call-center. Citem-se por exemplo contratações relevantes por telefone como serviços bancários (investimentos, saques, seguros, etc.) e, no caso das telecomunicações, a contratação de facilidades, a alteração de plano de serviço, etc. Por esse motivo, se a autorização não puder ser dada no termo de adesão, o usuário a dará por outro meio até menos formal. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XV substituição do seu Código de Acesso, desde que haja viabilidade técnica, sendo facultado à prestadora a cobrança pela alteração; 4259 236 tlspeg Sugerimos a inclusão da expressão abaixo, ao final do dispositivo. ............. facultado a prestadora à cobrança pela alteração, todavia observando os parâmetros de razoabilidade na cobrança, nunca podendo tais valores serem superiores aqueles cobrados quando da habilitação no SMP. Defender o assinante quanto da cobrança de preços abusivos. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVI portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 4185 237 TELEMIG portabilidade de Código de Acesso, quando oferecida pela prestadora SMP, observadas as disposições da regulamentação; Conforme esclarecido pelo Vice-Presidente da Anatel no Road Show, realizado em Brasilia no dia 19 / 10 / 00, a portabilidade deverá ser uma facilidade opcional a ser disponibilizada pelas prestadoras de SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVI portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 4274 238 FredericoA Portabilidade de Código de Acesso, desde que haja disponibilidade técnica, observadas as disposições da regulamentação; Necessário contemplar hipótese de inviabilidade técnica. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVI portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 3764 239 WaldAdv Exclusão do inciso. Não existe regulamentação de portabilidade. Ademais, a portabilidade nacional determina um investimento de porte em equipamentos das prestadoras, de modo a encarecer significativamente a operação, o que reflete no preço para o usuário. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVI portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 4421 240 TelespCel Excluir o inciso XVI. Vide comentários sobre o art. 3, XIX. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVI portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 4581 241 vasiliev EXCLUIR Ainda não há regulamentação específica publicada para que as prestadoras possam observar as referidas disposições. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVI portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 4877 242 MFRAdv Pede-se seja esclarecido se a regulamentação a que se refere o inciso XVI do artigo 6 (portabilidade do código de acesso) é a mesma mencionada no inciso VI do artigo 97. Justificativa A menção à regulamentação é genérica, não permitindo que da leitura do texto seja facilmente identificada a que normas o dispositivo se refere. Como o inciso VI do artigo 97 dispõe sobre regulamento de numeração no âmbito do SMP (a ser editado em complementação ao Regulamento do SMP), pede-se seja confirmado tal entendimento. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVII não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; 4582 243 vasiliev XVII - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; Termo excessivamente subjetivo que trará dúvidas de interpretação e poderá prejudicar o relacionamento da prestadora com o usuário. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVII não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; 4422 244 TelespCel XVII não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, conforme o Código de Defesa do Consumidor; A Telesp Celular sugere a exclusão do termo induzido pois trata-se de termo extremamente vago, subjetivo e de difícil interpretação. Melhor que a ANATEL aplique em casos duvidosos as prescrições do Código de Defesa do Consumidor que vedam e coíbem a práticas e cláusulas comerciais abusivas, sobre o qual essa Lei Federal dedica extensas e detalhadas disposições. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVII não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; 3799 245 tess Excluir a palavra induzido . XVII não ser obrigado a consumir serviços ou adquiri bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse. termo excessivamente subjetivo que pderá trazer dúvidas de interpretações no relacionamento entre prestadora e usuário. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVII não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; 3658 246 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO XVII, DO ART. 6o, QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: XVII - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; A propaganda, atividade legítima em qualquer economia de mercado, tem por função exatamente induzir ao consumo. Ora, é muito difícil estabelecer quando é que um produto é efetivamente de interesse do possível consumidor. A propaganda de chocolate , por exemplo, induz ao consumo de um produto que, na maioria das vezes, não é do interesse do consumidor (porque engorda por ex.). Assim, na verdade, a redação original do dispositivo sobre comento, ofenderia o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 1o, IV da Constituição Federal), ao restringir, sem justificativa, atividade lícita por parte da iniciativa privada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVII não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; 4279 247 FredericoA eliminar este inciso; Matéria já contemplada no Código de Defesa do Consumidor, não cabendo a Anatel criar legislação adicional. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVII não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; 4308 248 atl07 Sugestão: alterar texto para: não ser obrigado a consumir ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse Justificativa: Melhor entendimento, já que o termo induzido é vago e pode gerar dúvidas. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVII não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; 4186 249 TELEMIG não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; A indução como quer transparecer o texto, é prática indesejável e proibida às prestadoras de SMP, assim como de todo a qualquer outra empresa que atue no mercado brasileiro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVII não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; 4157 250 TIW Nova redação para o inciso XVII do art. 6 , suprimindo-se a expressão ou induzido . XVII não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; A operadora do SMP é, antes de mais nada, uma empresa comercial com finalidade lucrativa e, portanto, subsume-se à lógica consumista do sistema capitalista. Quanto maior o número de consumidores, maior o sucesso da empresa. Para tanto, todas as empresas capitalistas, aí incluídas as operadoras de comunicações móveis, realizam grandes investimentos em publicidade, com o fim de fidelizar sua base de clientes e atrair novos usuários. É inerente à arte da propaganda a indução ou a sedução do indivíduo para que compre o bem ou serviço. Certo é, de outro lado, que a escolha final quanto à compra do bem ou serviço sempre deve repousar na livre manifestação de vontade do indivíduo. Daí não parecer adequado conferir ao usuário do SMP o direito de não ser induzido a consumir bens ou serviços . Interpretada literalmente a cláusula estaria a conferir-lhe o direito de requerer a proibição das campanhas publicitárias das operadoras de SMP, o que, à toda vista não é o objetivo da Anatel, nem do regulamento do SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVIII ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; 4280 251 FredericoA a partir da purgação da mora: a) ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, desde que o contrato de prestação de serviços ainda não tenha sido rescindido; b) ter enviada pela prestadora à entidade de proteção ao crédito a informação de cancelamento da inadimplência sobre ele anotada. A celebração de acordo não significa purgação da mora, tão somente uma liberalidade da prestadora em buscar uma solução mais favorável ao assinante inadimplente. O pedido de exclusão da restrição compete à Operadora, porém sua efetivação compete aos Sistemas de Proteção de Crédito. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVIII ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; 3660 252 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO XVIII, DO ART. 6o, QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: XVIII - ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora ou da celebração de acordo com a prestadora, com a solicitação no prazo de 72 horas, à entidade responsável pelo cadastro, de exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; Os cadastros de devedores inadimplentes são normalmente mantidos por associações civis, às quais as empresas interessadas se associam. Isto significa que o cadastro não é operado diretamente pela empresa. Não é a empresa que inclui ou exclui um nome no cadastro. A empresa, na verdade, dá a ordem para que o nome seja incluído ou excluído do cadastro, operação que, portanto, é feita por terceiro. Este procedimento, tanto para a inclusão, quanto para a exclusão, ainda que seja rápido, nunca é automático, dependendo de comunicação entre as duas partes. Assim, a modificação sugerida, além de clarificar a relação acima exposta, dá à empresa um prazo minimamente necessário para providenciar a exclusão do nome perante a entidade que gerencia o cadastro. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVIII ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; 4583 253 vasiliev XVIII - ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da Purgação da mora, da celebração de acordo com a prestadora, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; No caso da inclusão do nome do usuário nos órgãos de proteção ao crédito, os procedimentos para exclusão não dependem exclusivamente da prestadora. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XVIII ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; 4584 254 vasiliev XVIII - ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da Purgação da mora, da celebração de acordo com a prestadora, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; No caso da inclusão do nome do usuário nos órgãos de proteção ao crédito, os procedimentos para exclusão não dependem exclusivamente da prestadora. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIX bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; 4585 255 vasiliev XIX - bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, dosvalores formalmente estabelecidos, independentemente de prazo de carência ou multa; caso o plano de serviço estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para exclusão do serviço / facilidade / comodidade; A relação entre a prestadora e o usuário deve ser clara objetiva e devidamente expressa e aceita entre as partes .o não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços / facilidades / comodidade, não pode ser revertida contra a Prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. Outrossim, qualquer condição formal de carência ou multa há que ser respeitada. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIX bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; 4586 256 vasiliev XIX - bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, dosvalores formalmente estabelecidos, independentemente de prazo de carência ou multa; caso o plano de serviço estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para exclusão do serviço / facilidade / comodidade; A relação entre a prestadora e o usuário deve ser clara objetiva e devidamente expressa e aceita entre as partes .o não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços / facilidades / comodidade, não pode ser revertida contra a Prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. Outrossim, qualquer condição formal de carência ou multa há que ser respeitada. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIX bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; 3800 257 tess Completar o sentido do texto. XIX bloqueio da utilização, mediante solicitação, de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, dos valores formalmente estabelecidos, independentemente de prazo de carência ou multa, caso o Plano de Serviço não estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para a exclusão do serviço / facilidade / comodidade. : A relação entre a prestadora e usuário deve ser clara, objetiva e devidamente expressa e aceita entre as partes. O não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços / facilidades / comodidade, não pode ser revertida contra a prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. Outrossim qualquer condição formal de carência ou multa há que ser respeitada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIX bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; 3768 258 WaldAdv Nova redação: bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, desde que prestado pela prestadora do SMP, com a correspondente alteração no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa, sem prejuízo da cobrança das taxas para alteração das condições de uso do SMP estabelecidos pela operadora. A prestadora não pode ser responsável pelo bloqueio de serviço de terceiro, notadamente de serviço de valor adicionado que não representa serviço de telecomunicações. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIX bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; 4283 259 FredericoA exclusão do item este dispositivo já está amplamente regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, não cabendo a Anatel propor legislação adicional. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIX bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; 4188 260 TELEMIG XIX - bloqueio da utilização, mediante solicitação, de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, não previstos em planos de serviço com a correspondente redução no valor devido pelo usuário , independentemente de prazo de carência ou multa; Esclarecer que o cliente tem o direito e deve exercê-lo mediante solicitação. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XIX bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; 4201 261 atl07 Sugestão: alterar a redação, conforme se segue: bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades não previstas no plano a que está vinculado, bem como de serviços de valor adicionado, independentemente do prazo de carência ou multa, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, ressalvados os débitos já constituídos junto à prestadora. Justificativa: A redação da forma como foi sugerida, vem ao encontro do esclarecimento prestado durante o road show em Brasília, deixando claro que o que o usuário tem o condão de afastar são os itens referentes a pagamento de serviços de valor adicionado ou facilidade de pagamento de outros débitos em sua conta telefônica, não restando dúvida quanto a impossibilidade de vir o usuário a exigir a exclusão de itens constantes de planos alternativos de sua opção, fato que, se admitido, inviabilizaria qualquer plano alternativo. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 4203 262 atl07 Sugestão: alterar o texto para: a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60(sessenta dias), quando a alteração não for solicitada pelo próprio usuário; Justificativa: As solicitações de alteração feitas pelo usuário devem ter tratamento diverso, ou seja, deve ter a interceptação, quando solicitada pelo próprio usuário, porém, a título oneroso ou gratuito, a critério da prestadora. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 4189 263 TELEMIG a obter, gratuitamente, quando a Prestadora provocar a troca do seu código de acesso, a interceptação pela Prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Caso a mudança do código de acesso não tenha sido motivada pela Prestadora, o cliente tem o direito de solicitar a interceptação das chamadas para o antigo código de acesso, de forma onerosa ; A interceptação de chamadas quando da troca do código de acesso do usuário, caracteriza uma atividade onerosa para as prestadoras. Quando a troca do código de acesso é provocada pela Prestadora, cabe à mesma assumir o ônus dessa interceptação. No entanto, nos demais casos a interceptação caracteriza-se como uma prestação de serviço ao usuário, devendo, portanto, ser oneroso para o mesmo. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 4286 264 FredericoA a obter a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código de acesso, pelo prazo de 60 dias sendo: a) gratuita caso a alteração do Código de Acesso tenha sido provocada pela prestadora de SMP. b) onerosa caso essa alteração tenha sido solicitada pelo usuário. A interceptação de chamadas quando da troca do código de acesso do usuário, caracteriza uma atividade onerosa para as prestadoras. Quando a troca do código de acesso é provocada pela Prestadora, cabe à mesma assumir o ônus dessa interceptação. Caso contrário a interceptação caracteriza-se como uma prestação de serviço ao usuário, devendo, portanto, especialmente em serviço explorado em regime privado, ser oneroso para o mesmo. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 3769 265 WaldAdv Nova redação: a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, apenas quando a alteração do Código de Acesso for causada pela prestadora; A prestadora não pode arcar com todos os custos de interceptação de código de acesso antigo, quando a alteração deste for solicitada pelo usuário. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 3801 266 tess Completar o sentido do texto, tornando-o claro de justo aos interesses das partes. XX a obter, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora , das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 dias. A interceptação será gratuita caso a troca / alteração do código de acesso, seja motivada por razões imputadas a prestadora do SMP. A alteração do código de acesso com ou sem interceptação devem, na medida do possível ser evitados, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. A interceptação de chamadas é uma atividade onerosa para as prestadoras e caracteriza como uma prestação de serviço ao usuário, devendo ser cobrada ao usuário caso a mesma seja de sua efetiva responsbilidade e solicitação. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 3582 267 Sávio Costa da Cunha Alterar para: XX - a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, quando a alteração do Código de Acesso do Usuário for feita por iniciativa da Prestadora; Para ficar de acordo com o 1 do Art. 89 desta Consulta Pública. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 4009 268 ABDI Sugerimos que seja excluída a preposição a empregada no começo deste inciso, bem como que seja esclarecida a maneira pela qual deverá ser prestado o serviço de intercepção de chamadas previsto neste inciso. Proporcionar maior clareza ao dispositivo. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 3880 269 streit Alteração do inciso XX do item 6 da Consulta para: XX - a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, FICANDO A CRITÉRIO DA PRESTADORA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE APÓS ESSE PRAZO; A redação original não define a duração máxima da gratuidade do serviço de interceptação. O prazo fixado no item, definido como no mínimo de 60 dias , gera a interpretação de que o Usuário poderá solicitar a gratuidade por prazo superior ao mínimo estabelecido. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 4587 270 vasiliev XX - a obter, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código; A alteração do código de acesso com ou sem interceptação devem, na medida do possível, ser evitadas, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da Prestadora 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 4424 271 TelespCel XX - a obter mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Como exploradora SMP no regime privado da LGT, a prestadora deve ter a faculdade de decidir se essa facilidade do inciso XX será oferecida gratuitamente, tal como hoje ocorre em algumas situações no SMC, ou se será cobrada ao usuário. Essa faculdade entretanto não significa que a prestadora poderá cobrar qualquer preço, pois o Regulador tem ao seu dispor uma vasta gama de instrumentos jurídicos para impedir e punir abusos. Além disso a imposição de gratuidades aos serviços explorados em regime privado não tem respaldo da LGT. Nesse regime os preços serão livres, ou seja, a imposição regulamentar de praticar preço zero é ilegal. É ingenuidade presumir que a Prestadora assumirá sozinha esse custo: ou se cobra do usuário que solicita a conta detalhada ou será socializado, total ou parcialmente, com toda a base de clientes. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 4856 272 guilherme XX - a obter, gratuitamente, por motivo relacionado à prestadora, a interceptação das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; JUSTIFICATIVA : A interceptação de chamadas é um meio bastante eficiente quando da mudança de números de usuários. No entanto, uma diferenciação deve ser feita com relação a origem dessa mudança, que pode ser uma necessidade da operadora ou um desejo do usuário. No primeiro caso, nada mais justo que essa interceptação se dê em benefício do usuário. No entanto, no segundo caso, isso pode ocorrer por alguma razão ou capricho do usuário e não parece correto que seja feito de forma gratuita. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XXI livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; e 4589 273 vasiliev Limite de crédito CDC 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XXI livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; e 4290 274 FredericoA livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; observadas, quando houver, as limitações quanto a desistência previstas em cada plano, e A livre escolha não pode ser entendida como dispensa do cumprimento das restrições constantes do plano livremente escolhido pelo Usuário. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XXI livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; e 4288 275 FredericoA livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; observadas, quando houver, as limitações quanto a desistência previstas em cada plano, e 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XXII transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP. 4190 276 TELEMIG transferência de titularidade, de forma onerosa, de seu Contrato de Prestação do SMP. A transferência de titularidade é um serviço oferecido pelas prestadoras, gerando custos de atendimento e processamento em sistemas. Vale ressaltar que, atualmente, na maioria das prestadoras de SMC, a ativação de um acesso é gratuito. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XXII transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP. 4158 277 TIW Nova redação para o inciso XXII do art. 6 , acrescentando-se a expressão observado o art. 22 deste Regulamento . Art. 6 XXII transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP, observado o art. 22 deste Regulamento. A transferência de titularidade do Contrato de Prestação do SMP deve necessariamente observar os princípios e normas aplicáveis à verificação de crédito, que é normalmente realizada quando da celebração do contrato inicial. Não podem as operadoras correrem o risco comercial de que a transferência incondicionada do Contrato de Prestação do SMP torne-se uma fonte de inadimplência futura. Diante do exposto justifica-se a inserção da expressão proposta, para o fim de condicionar a transferência de titularidade do Contrato de Prestação do SMP às normas do art. 22 do regulamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XXII transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP. 4208 278 atl07 Sugestão: alterar o texto para: transferência do direito de uso inerente ao seu contrato de prestação de SMP. Justificativa: tecnicamente é mais correta esta terminologia 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XXII transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP. 4013 279 ABDI Sugerimos que o termo Usuário seja substituído pelo termo Assinante . Tendo em vista os nossos comentários feitos nos itens 5, 6 e 7, sugerimos que o termo Usuário seja substituído pelo termo Assinante , uma vez que o direito de transferência da titularidade do Contrato de Prestação de SMP somente pode ser exercido pelo Assinante, que firmou o contrato com a prestadora. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XXII transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP. 3583 280 Sávio Costa da Cunha Alterar o inciso XXII para: XXII - transferência do direito de uso inerente ao seu Contrato de Prestação do SMP. Não caracterizar propriedade e sim direito de uso. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 6º. - XXII transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP. 5409 281 CTBSK1 complementar conforme segue: XXII - transferência de titularidade de seu Contrato de Prestação do SMP, sendo facultada à prestadora a cobrança pela transferência. Justificativa: a efetivação da transferência pela prestadora implica em custos que devem ser necessariamente ressarcidos. 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: 4591 282 vasiliev Art. 7o . O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito Ainda ao recebimento, mediante solicitação, sem ônus, de conta de serviços detalhada paara os planos pós-pago e demonstrativo de uso do serviço para os planos pré-pago, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as Seguintes informações: Não existe conta de serviço para serviço pré-pago. Observe-se a Norma 03 / 98. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: 4425 283 TelespCel Art. 7 . O Usuário do SMP, em pelo menos um dos Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, terá direito ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: Como já dito, a imposição de gratuidades aos serviços explorados em regime privado não tem respaldo da LGT, no qual os preços serão livres. Ou seja, a imposição regulamentar de praticar preço zero é ilegal. Não se ignora o fato de que o usuário tem direito de ter informações sobre o serviço. Mas não se deve privar o cliente da possibilidade de escolher um plano de serviço que seja mais barato porque sobre ele não pesarão os custos de emissão de conta detalhada. É ingenuidade presumir que a Prestadora assumirá sozinha esse custos: ou são cobrados do usuário que solicita a conta detalhada ou são socializados, total ou parcialmente, por toda a base de clientes. Sugere-se alternativamente o oferecimento da conta de serviços detalhada, sem ônus, em pelo menos um dos Planos de Serviço oferecidos pela Prestadora. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: 4506 284 telitalia Artigo 7 - Consulta Pública 253 O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: I - a localidade de origem e destino da chamada; II - o código de acesso chamado; III - a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada; IV - a duração da chamada (hora, minuto e segundo); e V - valor da chamada, explicitando os casos de variação horária. 1 O Usuário pode requerer que a conta detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês, em substituição à conta de serviços. 2 Caso não exerça a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, o Usuário pode exigir da prestadora a conta detalhada relativa, no máximo, aos três últimos meses anteriores a seu pedido. 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4 Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. SUGESTÕES Artigo 7 - Caput - Consulta Pública 253 O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda a disponibilização, mediante solicitação e sem ônus, de conta de serviços detalhada do serviço pós-pago e de demonstrativo de uso de serviço do serviço pré-pago, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: COMENTÁRIOS Artigo 7 - Caput - Consulta Pública 253 Propõe-se a redação acima, a fim de adequar a redação original à terminologia correta, uma vez que, no serviço pré-pago, não há emissão de conta de serviços , e sim de demonstrativo. SUGESTÕES Artigo 7 - I Consulta Pública 253 I - a localidade de origem e destino da chamada quando este for STFC ou Centros de Tarifação quando a origem e destino forem SMP ou SMC; COMENTÁRIOS Artigo 7 - I Consulta Pública 253 O detalhamento do Inciso I do caput está vinculado ao fato da ocorrência de situações em que não é possível especificar corretamente a localidade de origem e destino da chamada no serviço móvel; SUGESTÕES Artigo 7 - 1 Consulta Pública 253 1 O Usuário pode requerer que a conta detalhada lhe seja disponibilizada periodicamente, em período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, em substituição à conta de serviços; COMENTÁRIOS Artigo 7 - 1 Consulta Pública 253 No parágrafo primeiro, mais uma vez a expressão da condição do Usuário em solicitar a conta em períodos menores, sem a obrigatoriedade do envio automático.Considera-se que o prazo de um mês fixado pela Anatel seja excessivamente oneroso para as operadoras julgando-se mais adequado um prazo de cento e oitenta dias. SUGESTÕES Artigo 7 - 3 Consulta Pública 253 3 Na hipótese prevista no 2 , a prestadora deverá entregar, em até 24 horas, ao Usuário ou ao seu representante legal, a conta detalhada solicitada. COMENTÁRIOS Artigo 7 - 3 Consulta Pública 253 Faz-se necessário mencionar quem poderá receber a conta detalhada, pois muitas vezes a solicitação parte de pessoa não habilitada a fazê-la. SUGESTÕES Artigo 7 - 4 Consulta Pública 253 4 Somente pode ser expedido demonstrativo de uso de serviço de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. COMENTÁRIOS Artigo 7 - 4 Consulta Pública 253 Em conformidade com o sugerido acima, bem como, visando a adequação da terminologia, sugere-se a substituição da expressão conta detalhada pela expressão demontrativo de uso de serviço. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: 3802 285 tess Completar o texto para maior clareza - O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ao atendimento de seu pedido de recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário, incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações : Há a necessidade de pedido do assinante para o recebimento da conta detalhada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: 3772 286 WaldAdv Nova redação: O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço Pós-Pagos oferecidos pela prestadora, tem direito, ainda, ao recebimento, mediante solicitação, de conta de serviço detalhada, sem ônus, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada entre áreas de registro, as seguintes informações: Apenas usuários do serviço pós pagos devem receber contas detalhadas, pela característica do serviço. Quanto às chamadas locais, estas poderão ser decompostas, quando solicitado seu detalhamento. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: 4191 287 TELEMIG O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, mediante solicitação, sem ônus, de conta de serviços detalhada para os planos pós-pago e demonstrativo de uso do serviço para os planos pré-pagos, contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: x 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: 4296 288 FredericoA O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito de solicitar o recebimento de relatório detalhado de chamadas originadas contendo descrição dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações, desde que tecnicamente viáveis: Não é possível falar em conta de serviços para o pré-pago. Melhor conceituar como relatório, adequando-se o restante da norma. Somente a parte da conta que trata das chamadas é objeto de detalhamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. O Usuário do SMP, em todos os Planos de Serviço oferecidos pela prestadora, tem direito ainda ao recebimento, sem ônus, de conta de serviços detalhada contendo relatório dos serviços cobrados do Usuário incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: 4415 289 atl07 Sugestão: adotar a seguinte redação: O usuário do SMP, vinculado a qualquer Plano de Serviço Pós-pago oferecido pela prestadora, terá direito, desde que solicite, a receber, sem ônus, relatório detalhado dos serviços cobrados, o qual incluirá, para cada chamada, no mínimo as seguintes informações: . Justificativa: Pré-pago não tem conta (em virtude do prévio pagamento) logo deve-se referir a relatório e não conta. Além disso, a conta de serviço é documento fiscal, não podendo ser emitidas 02 contas diferentes para o mesmo período. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - I a localidade de origem e destino da chamada; 4300 290 FredericoA A localidade ou a referência geográfica mais precisa disponível de origem e destino da chamada; Devido às características particulares do serviço móvel, sobretudo a mobilidade, existem situações em que não é possível se especificar com precisão a localidade de origem ou destino da chamada. Como exemplo, citamos ERBs de estrada, regiões fronteiriças, etc. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - I a localidade de origem e destino da chamada; 4193 291 TELEMIG a localidade ou a referência geográfica mais precisa disponível, de origem e destino da chamada; Devido às características particulares do serviço móvel, sobretudo a mobilidade, existem situações em que não é possível se especificar com precisão a localidade de origem ou destino da chamada. Como exemplo, citamos ERBs de estrada, regiões fronteiriças, etc. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - I a localidade de origem e destino da chamada; 2789 292 FTAS Qual é a precisão requerida para o localidade de origem da ligação ? Ultrapassar além da Área de Tarifação implicaria em uma complexidade técnica maior além dos riscos de divulgação de informações confidenciais para o usuário. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - I a localidade de origem e destino da chamada; 4420 293 atl07 Sugestão: alterar a redação consoante se segue: O usuário de Plano de Serviço Pós-pago pode requerer que lhe seja enviada periodicamente, em intervalos não inferiores a um mês, conta detalhada de serviços , em substituição à conta de serviços. VIDE ART 7 1 Justificativa: Conta e Conta detalhada são documentos fiscais de fatura os quais, por suas naturezas não podem ser emitidos em duplicidade e tão pouco retroativamente. Observe-se ainda que Pré-pago não tem conta em virtude do prévio pagamento, razão pela qual não pode ter direito a substituir sua conta de serviços por conta detalhada de serviços. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - I a localidade de origem e destino da chamada; 4592 294 vasiliev I - a localidade ou a referência geográfica mais precisa possível de origem e destino da chamada; Devido às características peculiares do serviço móvel, sobretudo com relação a mobilidade, existem situações em que não é possível se especificar com precisão a localidade origem ou destino da chamada. Como exemplo, citamos ERB s de entrada, regiões fronteiriças, etc. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - II o código de acesso chamado; 4423 295 atl07 Sugestão: alterar o texto para: O usuário de Plano de Serviço Pré-pago, bem como o de Plano de Serviço Pós-pago que não exerceu a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, pode exigir da Prestadora o relatório das chamadas referentes ao período de, no máximo, os 3 (tres) últimos meses anteriores ao seu pedido. VIDE ART 7 1 Justificativa: Não se pode emitir conta de serviço para Pré-pago bem como não se pode emitir 02 contas de serviço para o mesmo período, pois a conta de serviço é documento fiscal. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - III a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada; 4427 296 atl07 Sugestão: substituir o texto por: na hipótese do 2 , a Prestadora deve disponibilizar em 48 horas, o relatório de chamadas solicitado. VIDE ART 7 3 Justificativa: Adequar o texto às peculiaridades do serviço pré-pago, além do que o prazo de 24 horas torna-se inviável em algumas situações. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - IV a duração da chamada (hora, minuto e segundo); e 4429 297 atl07 Sugestão: Alterar texto para: sòmente pode ser disponibilizado relatório de chamadas para usuário de Planos de Serviço Pré-pago que estiver devidamente cadastrado junto à Prestadora. Justificativa: Não pode ser emitida conta de serviço para Usuário de Serviço Pré-pago, pois é documento fiscal e o imposto já foi recolhido na venda dos créditos. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - IV a duração da chamada (hora, minuto e segundo); e 4304 298 FredericoA a duração da chamada (hora, minuto e décimo de minuto), somente para chamadas com cobrança por tempo de ligação; a duração da chamada deve refletir a forma de cobrança da mesma e ainda tornar claro que este item não se aplica as chamadas cobrados por evento e deixa aberta a possibilidade de cobrança por evento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - V valor da chamada, explicitando os casos de variação horária. 4426 299 TelespCel Incluir o inciso VI: VI a data de vencimento e os ônus de mora. Insere-se o inciso VI para clarificar o conteúdo da conta. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 1º O Usuário pode requerer que a conta detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês, em substituição à conta de serviços. 4761 300 atl07 Sugestão: alterar a redação consoante se segue: O usuário de Plano de Serviço Pós-pago pode requerer que lhe seja enviada periodicamente, em intervalos não inferiores a um mês, conta detalhada de serviços , em substituição à conta de serviços Justificativa: Conta e Conta detalhada são documentos fiscais de fatura os quais, por suas naturezas não podem ser emitidos em duplicidade e tão pouco retroativamente. Observe-se ainda que Pré-pago não tem conta em virtude do prévio pagamento, razão pela qual não pode ter direito a substituir sua conta de serviços por conta detalhada de serviços. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 1º O Usuário pode requerer que a conta detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês, em substituição à conta de serviços. 4194 301 TELEMIG 1 O Usuário pode requerer que a conta detalhada lhe seja enviada periodicamente, em períodos não inferiores a um mês. As prestadoras de SMP são obrigadas pela LGT e por este regulamento, a preservarem a inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações dos seus usuários. Sendo assim, a conta detalhada não pode substituir a conta de serviços que tem por objetivo viabilizar o pagamento junto a uma instituição financeira ou agente arrecadador autorizado, uma vez que estariam circulando informações confidenciais que somente devem ser de acesso do próprio usuário. Além disso, a substituição proposta acarretaria pesados investimentos em sistemas, viabilizando a seleção dessas contas no momento do faturamento e impressão das mesmas. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 2º Caso não exerça a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, o Usuário pode exigir da prestadora a conta detalhada relativa, no máximo, aos três últimos meses anteriores a seu pedido. 4762 302 atl07 Sugestão: alterar o texto para: O usuário de Plano de Serviço Pré-pago, bem como o de Plano de Serviço Pós-pago que não exerceu a prerrogativa prevista no parágrafo anterior, pode exigir da Prestadora o relatório das chamadas referentes ao período de, no máximo, os 3 (tres) últimos meses anteriores ao seu pedido. Justificativa: Não se pode emitir conta de serviço para Pré-pago bem como não se pode emitir 02 contas de serviço para o mesmo período, pois a conta de serviço é documento fiscal. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4763 303 atl07 Sugestão: substituir o texto por: na hipótese do 2 , a Prestadora deve disponibilizar em 48 horas, o relatório de chamadas solicitado. Justificativa: Adequar o texto às peculiaridades do serviço pré-pago, além do que o prazo de 24 horas torna-se inviável em algumas situações. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4787 304 MLRO Na hipótese do 2 , a prestadora deve emitir em até 3 dias úteis a conta detalhada requerida pelo Usuário. Exigir a emissão de uma conta detalhada em 24 horas é muito oneroso, principalmente em feriados e finais de semana. Entendemos que um período de 3 dias úteis para emissão da conta seria mais plausível. Um período adicional deve ainda ser admitido, uma vez que a operadora não pode ser responsabilizada pelos serviços postais. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4857 305 guilherme 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 72 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. JUSTIFICATIVA : Alguns estados são bastante extensos e algumas localidades podem distar centenas de quilômetros do centro de processamento gerador de contas. A premência de entrega em 24 horas torna-se algo inviável e uma certa flexibilização é necessária. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4879 306 MFRAdv Sugere-se a seguinte redação para o parágrafo 3 do artigo 7 : 3 - Na hipótese do 2 , a prestadora deve providenciar, em até 24 horas, o envio da conta detalhada requerida pelo Usuário. Justificativa O uso da expressão deve entregar pressupõe uma obrigação da prestadora por serviços de terceiros (o de correio, por exemplo), o que não é princípio no direito brasileiro. A alteração do verbo empregado é necessária para deixar claro que, no que compete à prestadora, sua obrigação é de providenciar o envio no prazo fixado. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4967 307 ctvelocom Nova redação ao 3o: 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve encaminhar em até 72 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. O processo de entrega da conta detalhada pode envolver a participação de terceiros (serviço postal, courriers , etc) sobre os quais a prestadora do serviço terá pouco controle. Assim sua responsabilidade deve encerrar-se no processo de encaminhamento. Com relação ao prazo de atendimento, o período de 24 horas para um atendimento não rotineiro, poderá impactar as rotinas de faturamento e prejudicar o normal andamento dos processos da prestadora de serviço. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4428 308 TelespCel 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até três dias úteis a conta detalhada requerida pelo Usuário. A dilação do prazo de entrega de 24 horas para três dias úteis deve-se à necessidade de um prazo razoável para que os Correios possam entregar essa correspondência. Além disso, essa dilação de prazo é necessária para que se tenha certeza do cumprimento da obrigação; estabelecendo-se tão curto prazo para a tomada de providências não se pode garantir o cumprimento do prazo. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4594 309 vasiliev 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve disponibilizar em até 48 horas o relatório de chamadas originadas requerida pelo Usuário. Não existe conta de serviços para serviço pré-pago (Norma 03 / 98), e caracterizar entrega poderá inclusive ser no destino solicitado pelo usuário, enquanto que disponibilizar , poderá ser nos meios que a prestadora dispuser para tal. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4595 310 vasiliev 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve disponibilizar em até 48 horas o relatório de chamadas originadas requerida pelo Usuário. Não existe conta de serviços para serviço pré-pago (Norma 03 / 98), e caracterizar entrega poderá inclusive ser no destino solicitado pelo usuário, enquanto que disponibilizar , poderá ser nos meios que a prestadora dispuser para tal. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4159 311 TIW Nova redação para o 3 do art. 7 , na forma abaixo: Art. 7 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário, observadas as limitações atinentes à inclusão de chamadas realizadas por Usuário Visitante. É sabido que freqüentemente não é possível estabelecer o faturamento das chamadas de Usuário Visitante no exíguo prazo de 24 horas. Assim, para que a operadora do SMP não se veja, involuntariamente, em situação irregular perante o Usuário e o Regulamento, faz-se necessário limitar a obrigação do 3 em relação às chamadas realizadas por Usuário Visitante. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4115 312 Alfredo Arze Collins Sugerimos alterar a redação para: 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 5 (cinco) dias úteis a conta detalhada requerida pelo Usuário. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas é muito exíguo. Assim, sugerimos alterar o prazo para 5 (cinco) dias úteis que dará a prestadora maiores condições de assegurar o cumprimento dessa obrigação perante o assinante. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 4307 313 FredericoA Na hipótese do 2 , a prestadora deve disponibilizar nas suas lojas ou através da Internet ou postar em até 48 horas o relatório de chamadas originadas requerido pelo Usuário. Não existe conta de serviço para Planos Pré-Pagos. Caracterizar que entregar poderá inclusive ser no destino solicitado pelo usuário, enquanto que disponibilizar , poderá ser nos meios que a Prestadora dispuser para tal: Internet, loja, etc. A obrigação de entregar é afeta à União Federal, detentora do monopólio dos serviços postais, podendo a prestadora obrigar-se somente pela postagem 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 2790 314 FTAS O prazo de 24 horas para a entrega da conta detalhada refere se ao envio desta pelo operador ou à recepção pelo usuário ? 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 3666 315 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO 3o, DO ART. 7o, QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve enviar em até 5 dias úteis a conta detalhada requerida pelo Usuário. A conta detalhada de que fala o caput do artigo ora sob análise (art. 7o) exige uma série de informações que dificilmente podem ser agrupadas e enviadas ao usuário no prazo originalmente proposto. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 3774 316 WaldAdv Nova redação: Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 5 (cinco) dias úteis a conta detalhada requerida pelo Usuário. Para possibilitar que a prestadora tenha tempo hábil para emitir a conta detalhada e para que haja tempo hábil para postagem e recebimento pelo usuário dentro do prazo previsto. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 3º Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 24 horas a conta detalhada requerida pelo Usuário. 3882 317 streit Dilatação do prazo de entrega da conta detalhada ao Usuário ( 3 do artigo 7 ): 3 Na hipótese do 2 , a prestadora deve entregar em até 5 (CINCO) dias a conta detalhada requerida pelo Usuário. Entendemos que o prazo de 24 horas, originalmente fixado para a efetiva entrega da conta detalhada (envio e recebimento da conta pelo Usuário), é por demais exíguo, o que pode tornar inviável o seu cumprimento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 4º Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. 3775 318 WaldAdv Exclusão do parágrafo. No serviço pré-pago o usuário tem controle direto dos créditos utilizados, não sendo necessária a expedição de conta detalhada. As dúvidas poderão ser resolvidas por questionamento do usuário junto à prestadora e averiguação técnica por parte desta. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 4º Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. 3803 319 tess Somente pode ser expedido demonstrativo de uso de serviço de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestado Considerando a natureza de pagamento antecipado dos planos de serviço pré-pagos, não há emissão de conta e sim demonstrativos de uso do serviço. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 4º Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. 4313 320 FredericoA Os planos de serviço pré pago, não estão obrigados a emissão de conta detalhada. Sob solicitação do usuário, e quando devidamente cadastrado junto à prestadora, deve-se disponibilizar um relatório de chamadas originadas do uso de serviços, com informações reduzidas. O conceito do produto pré-pago não contempla a existência de conta no sentido como é utilizada no Brasil. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 4º Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. 4318 321 FredericoA Os planos de serviço pré pago, não estão obrigados a emissão de conta detalhada. Sob solicitação do usuário, e quando devidamente cadastrado junto à prestadora, deve-se disponibilizar um relatório de chamadas originadas do uso de serviços, com informações reduzidas. 5 - Inclusão de novos parágrafos dentro do Art. 7 . De comum acordo com o Usuário é facultado a operadora fornecer a conta de serviços com e o relatório de chamadas originadas através da Internet , em substituição ao envio de conta impressa. É facultado à prestadora do SMP oferecer descontos aos clientes que voluntariamente dispensarem o recebimento do detalhado . O conceito do produto pré-pago não contempla a existência de conta no sentido como é utilizada no Brasil. Disponibilizar nova forma de envio de conta. Oferecer ao assinante oportunidade de reduzir suas despesas. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 4º Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. 4195 322 TELEMIG Somente pode ser expedido demonstrativo de uso de serviço de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Considerando a natureza de pagamento antecipado dos planos de serviço pré-pagos, não há emissão de conta para os mesmos, mas apenas demonstrativos de uso do serviço. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 4º Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. 4596 323 vasiliev 4 Somente pode ser expedido relatório de chamadas originadas para Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. Considerando a natureza de pagamento antecipado dos planos de serviço pré-pagos, não há emissão de conta para os mesmos, mas apenas demonstrativos de uso de serviço 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 7º. - § 4º Somente pode ser expedida conta detalhada de Usuário dos Planos de Serviço Pré-Pagos que estiver devidamente cadastrado junto à prestadora. 4764 324 atl07 Sugestão: Alterar texto para: sòmente pode ser disponibilizado relatório de chamadas para usuário de Planos de Serviço Pré-pago que estiver devidamente cadastrado junto à Prestadora. Justificativa: Não pode ser emitida conta de serviço para Usuário de Serviço Pré-pago, pois é documento fiscal e o imposto já foi recolhido na venda dos créditos. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 8º. Constituem deveres dos Usuários do SMP: 4507 325 telitalia Artigo 8 - Consulta Pública 253 Constituem deveres dos Usuários do SMP: I - levar ao conhecimento do Poder Público e da prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento referentes ao SMP; II - utilizar adequadamente o SMP, respeitadas as limitações tecnológicas; III - cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; IV - prover a Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel ou cuja certificação seja por ela aceita; V - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; e VI - indenizar a prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. SUGESTÕES III - cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar, pontualmente, o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; COMENTÁRIOS Tendo em vista que o índice de inadimplência está muito alto e que a obrigação relativa à pontualidade no pagamento das taxas, tarifas ou preços devidos em razão da prestação do serviço consta da Cláusula Vigésima Sexta do Contrato de Concessão, sugere-se a inclusão da expressão pontualidade no texto deste dispositivo. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 8º. - I levar ao conhecimento do Poder Público e da prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento referentes ao SMP;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 8º. - II utilizar adequadamente o SMP, respeitadas as limitações tecnológicas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 8º. - III cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 8º. - IV prover a Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel ou cuja certificação seja por ela aceita; 5534 326 SRF Solicitamos a alteração para a seguinte redação, que melhor reflete o que se pretendeu estabelecer: IV - somente fazer uso de Estação Móvel que possua certificação expedida ou aceita pela Anatel. O texto do inciso IV do art. 8 , não se mostra suficientemente claro. 04/12/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 8º. - V manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 8º. - VI indenizar a prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção.
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 9º. Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos casos por ela regulados, nem aqueles previstos nos contratos de prestação firmados com os Usuários do SMP e na regulamentação aplicável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Capítulo II Dos Direitos e Deveres da Prestadora
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: 4824 327 cadu XVII - manter registros contábeis separados por serviços, caso explorem mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: 4508 328 telitalia Artigo 10 Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; II - prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; III - cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel; IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; V - zelar para que apenas estações móveis cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel sejam colocados em funcionamento pelos Usuários do SMP; VI - permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; VII - informar, esclarecer e oferecer a todos os interessados no serviço e Usuários, sobre o direito de livre opção e vinculação ao Plano de Serviço Básico; VIII - ofertar, de forma não discriminatória, seus Planos de Serviço Alternativos; IX - atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos; X - prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; XI - garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; XII - apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados; XIII - observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XIV - dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; XV - observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; e XVI - publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações. SUGESTÕES No mesmo sentido do comentário ao artigo 6 , sugere-se que a disposição em questão receba a mesma redação constante do artigo 29 do Regulamento do SME. SUGESTÕES - Artigo 10o. II Consulta Pública 253 Prestar contas do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; COMENTÁRIOS - Artigo 10 , II Consulta Pública 253 Caso não seja acatada a sugestão geral ao artigo 10, sugere-se, alternativamente, a alteração do inciso II, para maior clareza da redação deste dispositivo; SUGESTÕES Artigo 10o - XII Consulta Pública 253 Apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados que a Anatel se empenha em manter reservadas e não divulgar de modo algum; COMENTÁRIOS Artigo 10o - XII Consulta Pública 253 Considera-se oportuno reconhecer-se no caso em questão o direito de reserva das informações que a Anatel devesse considerar e obter das empresas resguardando as próprias prestadoras. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes dos Termos de Autorização e inerentes à exploração do serviço, constituem deveres da prestadora: 3683 329 embrateldr PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVO INCISO (XVII) NO ART. 10, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XVII responsabilizar-se pela segurança de sua rede, especialmente no que diz respeito à ocorrência de fraudes; Deixar clara a obrigação das prestadoras de investir na segurança de sua rede a fim de evitar problemas, em especial relacionados à ocorrência de fraudes. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - I prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - II prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; 3804 330 tess Alterar o texto excluindo o termo gestão II - prestar contas da prestação do SMP à Anatel, mediante a apresentação de relatórios quando por ela solicitados. O termo gestão engloba uma série de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que acarreta incansáveis exercícios de interpretação. Além do que, tal obrigatoriedade já existe em outros documentos legais. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - II prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; 4322 331 FredericoA prestar contas à Anatel sobre assuntos inerentes à prestação do SMP O termo gestão engloba uma série de situações fora do escopo e autoridade Regulatória da Anatel. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - II prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; 4430 332 TelespCel Excluir o inciso II. A LGT concede à ANATEL o poder de fiscalizar as telecomunicações; tem portanto a possibilidade de solicitar das operadoras as informações que julgar necessárias para o cumprimento de suas missões legais. Não se faz necessário transformar esse poder legal num procedimento burocrático e repetitivo no Regulamento do SMP, cujo resultado prático será provavelmente o acúmulo de papel na Biblioteca da Agência. Tendo em vista o parágrafo único do art. 39 da LGT, o envio desses documentos em profusão gerará responsabilidade e dever para a ANATEL de indenizar a prestadora caso o sigilo dessas informações seja violado e cause danos de qualquer natureza. Ou seja, exclua-se a burocracia pela burocracia; a ANATEL peça as informações e será atendida pela prestadora, aliás como sempre se fez. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - II prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; 4431 333 TelespCel Excluir o inciso II. A LGT concede à ANATEL o poder de fiscalizar as telecomunicações; tem portanto a possibilidade de solicitar das operadoras as informações que julgar necessárias para o cumprimento de suas missões legais. Não se faz necessário transformar esse poder legal num procedimento burocrático e repetitivo no Regulamento do SMP, cujo resultado prático será provavelmente o acúmulo de papel na Biblioteca da Agência. Tendo em vista o parágrafo único do art. 39 da LGT, o envio desses documentos em profusão gerará responsabilidade e dever para a ANATEL de indenizar a prestadora caso o sigilo dessas informações seja violado e cause danos de qualquer natureza. Ou seja, exclua-se a burocracia pela burocracia; a ANATEL peça as informações e será atendida pela prestadora, aliás como sempre se fez. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - II prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; 4441 334 atl07 Sugestão: alterar o texto para: prestar contas da prestação do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos. Justificativa: O termo gestão enseja dúvidas quanto ao seu significado e quanto à pretensão da ANATEL. Pela função da Agência, pode-se afirmar, com o intuito de tornar a redação clara, mais adequado referir a prestação. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - II prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; 4598 335 vasiliev II - prestar contas da prestação do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; As S.A. já têm essa obrigação. Também, o termos gestão engloba uma série de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que acarreta incansáveis exercícios de interpretação. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - III cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - IV utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; 5410 336 CTBSK1 ajustar para: IV Para equipamentos em relação aos quais seja exigida certificação somente utilizar aqueles cuja certificação tenha sido expedida ou aceita pela ANATEL. Justificativa: nem todos os equipamentos utilizados no SMP estão sujeitos à Certificação. 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - IV utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; 4326 337 FredericoA Para equipamentos em relação aos quais seja exigida certificação somente utilizar aqueles cuja certificação tenha sido expedida ou aceita pela ANATEL. Nem todos os equipamentos utilizados no SMP estão sujeitos à Certificação. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - IV utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; 3776 338 WaldAdv Nova redação: utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela ANATEL, quando requerida interoperabilidade. A limitação a equipamentos exclusivamente aprovados pela ANATEL só se justifica em situações de interoperabilidade. Vários sistemas que compõem o serviço não são certificados pela ANATEL, como por exemplo o de bilhetagem . 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - V zelar para que apenas estações móveis cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel sejam colocados em funcionamento pelos Usuários do SMP; 5535 339 SRF Alterar o inciso V do art. 10, adotando a seguinte redação: V - somente ativar estações móveis que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel; Justificativa: Nosso entendimento é o de que a Prestadora mais do que zelar somente deveria habilitar estações móveis devidamente certificadas. O termo ativar foi utilizado em virtude da definição de habilitação como sendo um valor devido no ato de ativação. 04/12/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - VI permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; 4881 340 MFRAdv Sugere-se a seguinte redação para os incisos VI, IX e XIV, do artigo 10: VI - permitir aos agentes de fiscalização destacados pela Anatel, em horário comercial, mediante a apresentação prévia de pedido fundamentado, livre acesso às obras, aos equipamentos e às instalações relacionadas à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo. Se essa fiscalização implicar em custos para a prestadora, tais custos serão rateados em partes iguais entre a prestadora e a agência de fiscalização; Justificativa A redação da CP n. 253 / 00 é muito vaga, admitindo entendimento de que a fiscalização, embora importante, possa ser realizada sem regras que levem em consideração, não só um planejamento mínimo, que não interfira na prestação regular dos serviços, mas também sem que haja fundada razão para essa fiscalização, o que deve ser evitado. Além disso, se dela decorrerem custos, esses não devem ser suportados somente pela prestadora. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - VI permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; 4599 341 vasiliev Agentes de fiscalização da Anatel 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - VI permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; 4600 342 vasiliev Agentes de fiscalização da Anatel 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - VI permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; 4444 343 atl07 Sugestão: alterar a redação conforme se segue: permitir aos agentes de fiscalização, o acesso às obras, aos equipamentos e às instalações relacionadas à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo, nos termos do artigo 39, parágrafo único da LGT. Justificativa: Adequar o texto à regulamentação. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - VI permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; 3777 344 WaldAdv Nova redação: permitir, aos agentes da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP; Não é competência da ANATEL a fiscalização de registros contábeis, que são informações estratégicas e particulares das empresas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - VI permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; 4016 345 ABDI Solicitamos que a referência a registros contábeis seja excluída do texto deste dispositivo, para que não haja quebra de sigilo. Não nos parece razoável o livre acesso de agentes de fiscalização aos registros contábeis da prestadora de SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - VI permitir, aos agentes de fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; 4328 346 FredericoA permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; tornar o texto mais claro 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - VII informar, esclarecer e oferecer a todos os interessados no serviço e Usuários, sobre o direito de livre opção e vinculação ao Plano de Serviço Básico;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - VIII ofertar, de forma não discriminatória, seus Planos de Serviço Alternativos; 4601 347 vasiliev Ficando acargo da operadora a provação de crédito do usuário O pós pago é um serviço de fornecimento de crédito fica a cargo da opeeradora 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - VIII ofertar, de forma não discriminatória, seus Planos de Serviço Alternativos; 4887 348 MFRAdv Com referência ao inciso VIII do artigo 10, solicita-se seja confirmado o entendimento indicado na justificativa ao comentário feito ao inciso XIV deste mesmo artigo 10, de que a expressão não-discriminatório não impede a oferta de planos distintos a usuários que utilizem os serviços de forma diferenciada (volume de tráfego, prazo da subscrição, etc ). 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - IX atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos; 4884 349 MFRAdv IX - atender às solicitações de adesão com base em critérios livremente fixados pela prestadora, desde que não-discriminatórios; Justificativa A regulamentação está indo além do necessário para garantir tratamento não-discriminatório aos usuários com qualidade de serviço. Por óbvio, é de interesse da prestadora atender a todas os pedidos de forma eficiente, ainda que alguns, por razões várias, demandem mais tempo para serem atendidos. Alguns pedidos, tais como os de contas corporativas, são mais complexos para serem processados e, talvez, requeiram a alocação de equipes específicas. Essa regulamentação excessiva é desnecessária e pode prejudicar o atendimento ao usuário, ao ditar a maneira pela qual a prestadora deve atender aos seus clientes. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - IX atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos; 4766 350 SONAE.COM IX atender às solicitações de adesão do assinante que não esteja inadimplente com qualquer operadora de SMP, obedecendo a ordem cronológica dos pedidos. Outros dispositivos deste Regulamento autorizam a prestadora a não prestar o serviços aos assinantes inadimplentes. Este item deve ser alterado para refletir este fato. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - IX atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos; 3674 351 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO IX, DO ART. 10, QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: IX - atender às solicitações de adesão obedecendo à ordem cronológica dos pedidos formulados para cada Área de Registro; Deixar claro que a ordem cronológica de que fala o dispositivo é aplicável a cada área de registro da prestadora, pois, por diferentes razões, o ritmo de atendimento a pedidos de adesão pode ser muito diferente para áreas diferentes. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - X prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; 4196 352 TELEMIG prover as interconexões nos termos exigidos na regulamentação E Pontos de interconexão, constituem-se em elementos da interconexão, devendo ser tratados quando da aplicação da regulamentação específica. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - X prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; 4602 353 vasiliev X - prover as interconexões nos termos exigidos na regulamentação Pontos de interconexão, constituem-se em elementos da interconexão , devendo ser tratados quando da aplicação da regulamentação específica 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XI garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; 4447 354 atl07 Sugestão: alterar o texto para: Garantir aos usuários a posssibilidade de selecionar a prestadora de Longa Distância a cada chamada e / ou por pré-seleção, nas hipóteses previstas na Regulamentação. Justificativa: Adequar o texto às hipóteses previstas na Regulamentação 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XI garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; 4858 355 guilherme XI garantir aos Usuários a liberdade de escolha de sua prestadora ou pré-seleção de prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas na regulamentação. JUSTIFICATIVA :Acreditamos que o usuário deve ter a opção de escolher a prestadora de longa distância que irá utilizar, através do CSP, por chamada ou através de um contrato prévio. No entanto, os critérios utilizados e principalmente as áreas de registro utilizadas não devem ser os mesmos da rede fixa, pois a mobilidade inerente ao sistema implica em um série de características que tornam muito complexo o modelo sugerido pela ANATEL, entre os quais podemos destacar: - a ocorrência de hand-off entre áreas de registro diferentes: - A chamada seria interrompida para realização do CSP? - Como ficaria a cobrança de uma chamada iniciada em uma área de registro que foi estendida por n áreas de registros distintas? - seleção de prestadora por assinante em roaming - Uma vez que para chamar o assinante em roaming, não é necessário saber previamente sua localização, e que este é que paga as despesas do deslocamento, como ficaria o CSP nesta situação? Concordamos que isso é necessário e permite a liberdade plena de escolha por parte do usuário mas cria barreiras à criatividade de oferecimento de planos alternativos de serviços que podem ser desenvolvidos pelas Prestadoras. Nossa sugestão é que o apresentado no parágrafo citado seja respeitado mas que haja a flexibilidade para o usuário fazer uma pré-seleção , por exemplo, sem a necessidade de, a todo momento selecionar a prestadora de longa distância. Com isso, de forma simplificada, o usuário poderia continuar a teclar uma quantidade menor de dígitos e teria todas as suas chamadas realizadas através de sua prestadora escolhida, mas sem a necessidade de teclar seu código por chamada. Consideramos isso importante pois trabalharíamos na satisfação dos clientes, simplificando suas ligações e nos preparando para integração com serviços mais avançados de rede inteligente até se atingir a portabilidade de números. Também julgamos pertinente, para o bem dos usuários, que a escolha de prestadora se dê apenas para chamadas interestaduais, que seria uma regra clara, compreensível e de fácil assimilação para os mesmos na realização de suas chamadas. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XI garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; 5411 356 CTBSK1 ajustar para: XI - garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância através da qual se deve dar o encaminhamento da sua chamada, nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; Justificativa: compatibilização com o disposto no 2 do Art. 5 da Resolução 253 Diretrizes para o SMP, que refere-se à seleção da prestadora de STFC para fins de encaminhamento de chamadas de longa distância . 23/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XI garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; 2791 357 FTAS O operador de SMP deveria poder impor aos seus assinantes a escolha do operador de STFC durante um prazo de 2 (dois) anos. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XII apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados; 4330 358 FredericoA apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados, condicionado à sua disponibilização pelos fornecedores, quando se tratar de equipamentos e sistemas; Existem informações que as prestadoras não dispõem por serem propriedade dos fornecedores. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XII apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados; 4433 359 atl07 Sugestão: alterar o texto para: prestar contas da prestação do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos. EXCLUIR SUGESTÃO ENVIADA POR TER SIDO COMETIDO ENGANO Justificativa: O termo gestão enseja dúvidas quanto ao seu significado e quanto à pretensão da ANATEL. Pela função da Agência, pode-se afirmar, com o intuito de tornar a redação clara, mais adequado referir a prestação. DESCONSIDERAR POR TER SIDO COMETIDO ENGANO NO ENVIO ANTERIOR 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 4432 360 TelespCel Excluir o inciso XIII. A Lei Geral de Telecomunicações e a disciplina prescrita pelo Plano Geral de Outorgas impõem que o Serviço Móvel Pessoal seja regido pelos princípios constitucionais da atividade econômica (art. 126, LGT). A Constituição, em seu artigo 170 define que a ordem econômica será fundada na livre iniciativa. A medida dessa liberdade no regime privado da LGT é oferecida pela própria Constituição, cujo art. 173 reserva para a Lei o dever de regular os mecanismos de repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros . Tais regras constitucionais são a matriz que outorga à ANATEL o papel de observador, fiscal e repressor do abuso, da dominação e da arbitrariedade. Daí não se extraem poderes para definir, em regulamento editado por órgão do Poder Executivo, os rumos da gestão quotidiana de atividades econômicas desenvolvidas em regime de competição, em seus pequenos detalhes. A LGT bem define essa liberdade de negociar. Os condicionamentos administrativos no regime privado, reza o artigo 128 da Lei, sejam eles limites, encargos ou sujeições, devem observar a exigência de mínima intervenção na vida privada : a liberdade deve ser a regra; as proibições, restrições e interferências, as exceções. No caso, a ANATEL não deve decidir quem será o fornecedor de determinados equipamentos, nem limitar o leque de ofertantes para determinada compra. Em segundo lugar, o cumprimento da Resolução n 155 da ANATEL, sobretudo se houver impugnação perante o Poder Judiciário de uma determinada compra de equipamentos, arrisca postergar o momento a entrada em operação das Bandas C. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 4451 361 atl07 Sugestão: exclusão. Justificativa: A LGT, no seu artigo 128, determina que a Agência ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; III os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Como visto, a LGT não dá fundamento legal para esta imposição. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 4604 362 vasiliev EXCLUIR Não se aplica a Resolução 155 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 4605 363 vasiliev EXCLUIR Não se aplica a Resolução 155 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 4333 364 FredericoA Retirar este item e colocar o texto a seguir como inciso VI do Artigo 15 Não observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações . O Capitulo III da LGT, que fixa regras comuns a todas as modalidades de serviços de telecomunicação, dispõe no art. 69 que as modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos . Mais adiante, o art. 128 da mesma lei determina que: A Agência, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições e interferências do Poder Público; III os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos Assim, sendo a prestação do SMP outorgada mediante autorização ( ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado... art. 131, 1 , da LGT e art. 5 desta consulta), não cabe a adoção das regras de aquisição de equipamentos e materiais que regem a prestação do STFC, serviço de natureza diversa, prestado em regime público. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 4160 365 TIW Eliminação do inciso XIII do art. 10. O art. 170 da Constituição Brasileira contempla dentre os princípios básicos da ordem econômica a livre concorrência (inciso IV), estabelecendo, em seu parágrafo único, que a todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Ora, o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações impõe uma série de restrições às operadoras nos seus respectivos processos de compra de serviços e bens, limitando indevidamente o alcance dos princípios constitucionais acima mencionados. Ademais, o dispositivo constitucional (art. 170, único) consagra o princípio da estrita legalidade, ou seja, só a lei pode impor limites aos princípios constitucionais aplicáveis à ordem econômica. Por conseguinte, a imposição de limites por meio de Regulamento viola, sob o ponto de vista formal, o ditame constitucional. Por fim, vale aludir que o inciso XII, cuja supressão ora se propõe, colide frontalmente com o princípio posto no art. 128 da LGT, segundo o qual a Agência observará, nas diversas modalidades de serviço no regime privado, a exigência de mínima intervenção na vida privada. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 3584 366 Sávio Costa da Cunha Suprimir o inciso XIII. Na condição de prestadora de serviço em regime privado (art. 131, 1 , da LGT e art. 5o desta consulta) não há como afastar o amplo direito da prestadora de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em Lei (art. 128, caput e incisos I, III, IV e V, da LGT) e em sede constitucional (Art. 1o, inciso IV; Art. 5o, inciso II e Art. 174o da Constituição Federal). 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 3778 367 WaldAdv excluir o inciso. Cabe à prestadora, em regime privado, decidir acerca das contratações e aquisições, sendo o mercado o regulador das escolhas, em função de livre concorrência e do número de concorrentes atuantes no mercado. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIII observar o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; 3805 368 tess Excluir o item Não se aplica a Resolução n 155 ao ambiente do SMP, prestado em regime privado por empresas privadas. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIV dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; 3679 369 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO XIV, DO ART. 10, QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: XIV - dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão, de uso de rede e de compartilhamento de infra-estrutura; Deixar claro que a obrigação de dispensar tratamento isonômico inclui também o compartilhamento de infra-estrutura previsto no art. 73, da Lei Geral de Telecomunicações. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIV dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; 4335 370 FredericoA Receber e dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede, entre prestadoras de serviço de interesse coletivo. Este capítulo trata de direitos e obrigações. Não cabe equiparação regulatória entre serviços de interesse coletivo e os de interesse restrito. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIV dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; 4923 371 vcacoc PROPOSTA: Pelo exposto, propomos a supressão do verbete tarifas do inciso em discussão, para restar a seguinte redação: XIV- dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, condições de interconexão e de uso de rede; COMENTÁRIO: Como é do conhecimento dessa Agência, o SMP será prestado em regime privado e, nesta condição, a prestadora será, de acordo com o estabelecido nos arts. 129 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 97), 57 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Res. 73 / 98) e 13 das Diretrizes do SMP (Res. 235 / 2000), remunerada unicamente através do estabelecimento de preços (em qualquer hipótese: com relação (i) à prestação do serviço e (ii) à remuneração pelo uso de sua rede). 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XIV dispensar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; 4886 372 MFRAdv Esclarecer o sentido da expressão tratamento isonômico , constante do inciso XIV do artigo 10, bem como a quem deve ser dispensado tal tratamento (se aos usuários ou, também, a prestadoras). Talvez seja mais adequado dar nova redação ao dispositivo, como segue: XIV - dispensar tratamento não-discriminatório em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; Justificativa O termo isonômico comporta mais de uma interpretação, o que não é adequado em se tratando de regras. Parece-nos que o objetivo da Anatel seja o de evitar tratamento discriminatório, o que ficará garantido com a redação proposta. Neste sentido, é essencial ressaltar que não se trata de discriminação a oferta de planos distintos a usuários que utilizem os serviços de forma diferenciada (volume de tráfego, prazo da subscrição, etc ). 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XV observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; e 3779 373 WaldAdv Exclusão do inciso. Por constituir excesso de regulamentação para uma empresa privada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XVI publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações. 4018 374 ABDI Sugerimos que o inciso XVI do Artigo 10 seja excluído. De acordo com a legislação vigente, somente as sociedades anônimas estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras. Entretanto, o inciso XVI do Artigo 10 estende tal obrigação a todas as prestadoras, independentemente da forma societária sob a qual elas se encontram organizadas. Na medida em que a lei n 6.404 / 76 atribuiu a obrigação de publicar demonstrações financeiras unicamente às sociedades anônimas, entendemos que o Regulamento não teria legitimidade para estender tal obrigação às empresas que não se encontram organizadas sob a forma de sociedades anônimas. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XVI publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações. 4116 375 Alfredo Arze Collins Sugerimos a exclusão do inciso XVI do art. 10 . Sugerimos a exclusão do inciso XVI do art. 10 , porque a Lei n. 6.404 / 76 atribui tão somente às Sociedades Anônimas a obrigação de publicar demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, entretanto, a proposta de Regulamento estende tal obrigação a todas empresas, independentemente da natureza societária. A nosso ver, o disposto no referido inciso extrapola a competência do Regulamento. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 10. - XVI publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações. 4434 376 TelespCel Excluir o inciso XVI. A exigência de publicação das demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado na forma da sociedades anônimas, independentemente da natureza societária, trará um grande e desnecessário gasto às operadoras constituídas na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.). Sociedade por quotas, sem capital aberto, não tem a obrigação legal de divulgar suas demonstrações financeiras na forma da Lei das S.A.. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 4606 377 vasiliev EXCLUIR O dispositivo contraria os direitos do usuário e pode ser questionado judicialmente já que viola a privacidade do usuário implica em quebra de sigilo 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 4607 378 vasiliev EXCLUIR O dispositivo contraria os direitos do usuário e pode ser questionado judicialmente já que viola a privacidade do usuário implica em quebra de sigilo 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 4888 379 MFRAdv Em razão das dúvidas acima elencadas, sugere-se a seguinte redação para os parágrafos do artigo 11: 1 - A Anatel especificará, através de regulamentação própria, as informações consideradas necessárias para o fim do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo. 2 - A obrigação a que se refere o caput só será exigível nos termos dos propósitos indicados na regulamentação aplicável. 3 - As informações devem limitar-se à operação das redes das prestadoras, não devendo incluir informações relativas ao projeto, desenvolvimento ou oferta de serviços aos Usuários. Informações referentes a dados pessoais do Usuário, assim como informações a respeito da prestadora no que se refere à sua infra-estrutura e ao seu relacionamento com clientes não estão sujeitas à obrigação a que se refere o caput deste artigo. 4 - A regulamentação a ser editada poderá estender aquela obrigação à prestação de informações para o propósito de divulgação de lista de Usuários. Neste caso, a prestação das informações pode ser feita de forma onerosa, que inclua margem de remuneração, que, todavia, não deve impossibilitar a prestação do serviço de lista de Usuários. Com relação ao artigo 11, solicita-se seja esclarecido: no caput, o que se entende por informações necessárias à prestação do serviço ; no 1 : (i) a que regulamentação se refere a expressão regulamentação aplicável ; (ii) se tal regulamentação já foi editada; e (iii) neste último caso, se há previsão para sua edição; no 2 , a que terceiros se refere a menção constante do dispositivo; no 3 : (i) quais os contratos para fornecimento das informações a que se refere o dispositivo; e (ii) o que se entende por condições isonômicas a outros interessados ; e no 4 : (i) da leitura desse dispositivo depreende-se que há outros terceiros (além daqueles que elaboram listas de Usuários ) a quem se pode fornecer as informações constantes da base cadastral da operadora; pergunta-se quem poderão ser esses terceiros ; (ii) a regra possibilita a aplicação de margem de lucro para que a remuneração pelo fornecimento das informações preserve as condições econômico-financeiras de prestação do serviço; pergunta-se quais serviços, os de divulgação de listas de usuários ou os oferecidos pela operadora de SMP. Justificativa A exemplo de outros casos acima mencionados, a utilização de expressões genéricas é desaconselhável em regulamentação, uma vez que o bom cumprimento das normas estabelecidas depende essencialmente da compreensão dessas mesmas normas. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 4890 380 MFRAdv Em razão das dúvidas acima elencadas, sugere-se a seguinte redação para os parágrafos do artigo 11: 1 - A Anatel especificará, através de regulamentação própria, as informações consideradas necessárias para o fim do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo. 2 - A obrigação a que se refere o caput só será exigível nos termos dos propósitos indicados na regulamentação aplicável. 3 - As informações devem limitar-se à operação das redes das prestadoras, não devendo incluir informações relativas ao projeto, desenvolvimento ou oferta de serviços aos Usuários. Informações referentes a dados pessoais do Usuário, assim como informações a respeito da prestadora no que se refere à sua infra-estrutura e ao seu relacionamento com clientes não estão sujeitas à obrigação a que se refere o caput deste artigo. 4 - A regulamentação a ser editada poderá estender aquela obrigação à prestação de informações para o propósito de divulgação de lista de Usuários. Neste caso, a prestação das informações pode ser feita de forma onerosa, que inclua margem de remuneração, que, todavia, não deve impossibilitar a prestação do serviço de lista de Usuários. Com relação ao artigo 11, solicita-se seja esclarecido: no caput, o que se entende por informações necessárias à prestação do serviço ; no 1 : (i) a que regulamentação se refere a expressão regulamentação aplicável ; (ii) se tal regulamentação já foi editada; e (iii) neste último caso, se há previsão para sua edição; no 2 , a que terceiros se refere a menção constante do dispositivo; no 3 : (i) quais os contratos para fornecimento das informações a que se refere o dispositivo; e (ii) o que se entende por condições isonômicas a outros interessados ; e no 4 : (i) da leitura desse dispositivo depreende-se que há outros terceiros (além daqueles que elaboram listas de Usuários ) a quem se pode fornecer as informações constantes da base cadastral da operadora; pergunta-se quem poderão ser esses terceiros ; (ii) a regra possibilita a aplicação de margem de lucro para que a remuneração pelo fornecimento das informações preserve as condições econômico-financeiras de prestação do serviço; pergunta-se quais serviços, os de divulgação de listas de usuários ou os oferecidos pela operadora de SMP. Justificativa A exemplo de outros casos acima mencionados, a utilização de expressões genéricas é desaconselhável em regulamentação, uma vez que o bom cumprimento das normas estabelecidas depende essencialmente da compreensão dessas mesmas normas. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 4860 381 guilherme Supressão de todo este artigo. JUSTIFICATIVA : O bem mais precioso que uma operadora pode possuir é exatamente sua base de clientes. Pode-se verificar que em nenhum ramo de atividade uma empresa disponibilize sua base para uma concorrente. Uma empresa de cartões de crédito, um banco, em hipótese alguma disponibiliza essas informações para seus concorrentes e parece que assim deva permanecer. Além disso, uma perigosa brecha na privacidade e no sigilo das informações do assinante pode estar sendo aberta com impossibilidade de identificação do infrator caso isso ocorra. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 4827 382 MMSO Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de seus serviços. A nova redação propicia o esclarecimento do texto e a correta compreensão e amplitude da norma pretendida. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 4338 383 FredericoA A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral e que sejam necessários à prestação dos serviços de tais prestadoras.. Adequar o texto ao proposto para o 1 e 2 abaixo. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 3884 384 streit Alteração da redação do referido artigo para: Art. 11 - A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, INDISPENSÁVEIS AO FATURAMENTO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OUTRAS PRESTADORAS. Considerando ser a prestadora de serviço a responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações, bem como pela confidencialidade dos dados e informações dos Usuários (responsabilidade esta expressamente prevista no art. 76 da consulta em questão), o fornecimento das informações constantes de sua base cadastral somente deve ser obrigatório nos casos em que tais informações sejam efetivamente indispensáveis para o faturamento das demais prestadoras de serviço. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 3780 385 WaldAdv Nova redação: A prestadora pode fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. Essas informações têm um conteúdo altamente estratégico e que representam a própria razão de ser dos Planos de Marketing da empresa, razão pela qual seu conhecimento público infringe o caráter de competitividade desejado pela Anatel e típico de qualquer sistema privado. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 3806 386 tess Suprimir o artigo. o dispositivo contraria os direitos do usuário, e pode ser questionado judicialmente já que viola a privacidade do assinante. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 3690 387 embrateldr PROPOSTA DE INCLUSÃO DE DOIS NOVOS PARÁGRAFOS (5o E 6o) NO ART. 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 5o As informações de que trata o caput deste artigo incluirão, no mínimo: I. nome do Assinante e nome da prestadora; II. inscrição estadual da prestadora; III. documentos do Assinante (CPF / MF ou CNPJ / MF tipo e número) IV. código de acesso do Assinante V. código de identificação da Estação Móvel do Usuário VI. endereço para envio do documento de cobrança, incluindo nome do logradouro, número, complemento, bairro, município, código da cidade CNL, estado e CEP VII. código de acesso para contato com o Assinante VIII. informações sobre eventual suspensão da prestação do serviço, indicando a existência de suspensão, a data de início e de fim; IX. Informações sobre existência de bloqueios, incluindo o tipo, a data de início e de fim X. Informações relativas ao sigilo quanto aos dados pessoais e / ou código de acesso, informando a existência e o tipo do sigilo requerido pelo Assinante; XI. Informações referentes a inadimplência (no caso de acordo de cobrança conjunta), incluindo período e valor da dívida. XII. Informações quanto à atualização do cadastro, incluindo a indicação do tipo de atualização (novo assinante / atualização de informações / cancelamento) e a data da atualização. 6o A obrigação de fornecimento de informações de que trata este artigo terá início: I para as prestadoras de Serviço Móvel Celular SMC que decidirem adaptar seus instrumentos de concessão e de autorização para o Serviço Móvel Pessoal: a) no dia 31 de agosto de 2001 ou b) 4 meses antes da data de adaptação, o que ocorrer por último II para as outras prestadoras de Serviço Móvel Pessoal no dia seguinte ao do cadastramento de seu primeiro cliente. O fornecimento de informações cadastrais de uma prestadora a outra é ponto fundamental para o bom funcionamento do modelo de telecomunicações brasileiro. No entanto, como é sabido, diversas divergências surgiram entre as prestadoras envolvidas acerca da periodicidade, preço, início da obrigação de envio das informações e outras questões envolvendo o referido fornecimento. Estas divergências, como sabido, acabaram por resultar em procedimentos administrativos nos quais já existe posicionamento dessa Agência. A proposta ora apresentada, portanto, procura tão somente inserir no regulamento o entendimento da ANATEL (consubstanciado, por exemplo, no ofício n. 1450 / 99 / PBOG / SPB-ANATEL, de 03.11.99), colaborando para reduzir o risco de tais conflitos no futuro. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviço. 3585 388 Sávio Costa da Cunha Alterar o caput para: Art. 11. A prestadora deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias exclusivamente à prestação de serviço e especialmente no que se refere à cobrança de valores relativos a essa prestação. Garantir a inviolabilidade do direito constitucional à privacidade (inciso X, do artigo 5o, da Constituição Federal). 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 1º O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. 4340 389 FredericoA o fornecimento somente será feito para prestadoras cujos códigos de seleção de prestadora podem ser selecionados para completar as ligações oriundas da prestadora de Serviço Móvel. Deixar claro que o fornecimento está limitado às operadoras de LDN e LDI que possam ser selecionadas pelo Usuário. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 1º O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. 4968 390 ctvelocom Nova redação ao 1o: 1 O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação específica. Por tratar-se de assunto que requererá regulamentação especial, julgamos que a palavra especifica determina de forma mais exata o instrumento regulatório que será como referencia. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 2º A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. 4609 391 vasiliev 2 A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada ao serviço. Evitar o fornecimento do banco de dados da prestadora a empresas com atividades indiretamente vinculadas ao serviço. Ex. Empresas de telemarketing 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 2º A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. 4435 392 TelespCel 2 A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a entidades legitimamente interessadas que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. A Telesp Celular sugere substituir o termo terceiros , posto ser demasiadamente abrangente, por entidades legitimamente interessas , tal como já prevê a redação da Súmula de n. 5, editada pela própria Agência. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 2º A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. 4457 393 atl07 Sugestão: exclusão. Justificativa: a sugestão de exclusão dá-se em virtude do sigilo previsto na LGT garantido em sede constitucional. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 2º A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. 4341 394 FredericoA A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço, ficando estes proibidos de repassar os dados recebidos a outros não autorizados e responsabilizando-se pela observância da obrigação de sigilo. Assegurar que os terceiros que tenham acesso aos dados de Usuários não os transmitam a que não esteja autorizado e que observem obrigações de sigilo desses dados. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 2º A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. 3586 395 Sávio Costa da Cunha Suprimir o 2 . O fornecimento de informações sobre usuários a terceiros é uma violação do direito constitucional à privacidade (inciso X, do artigo 5o, da Constituição Federal). 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 2º A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. 3781 396 WaldAdv Exclusão do inciso. O fornecimento de informações a terceiros deve ser definido em regulamentação específica, de acordo com o parágrafo 1. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 2º A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. 3891 397 streit Supressão do 2o. do artigo 11 Considerando ser a prestadora de serviço a responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações, bem como pela confidencialidade dos dados e informações dos Usuários (responsabilidade esta expressamente prevista no art. 76 da consulta em questão), o fornecimento das informações constantes de sua base cadastral somente deve ser obrigatório nos casos em que tais informações sejam efetivamente indispensáveis para o faturamento das demais prestadoras de serviço. A supressão do 2o. justifica-se na medida em que o próprio item estabelece a possibilidade de tal direito ser estendido a terceiros mediante regulamentação. Entendemos que a redação atual, ao possibilitar a extensão do direito previsto no artigo 11 a terceiros para realização de atividade vinculada indiretamente ao serviço, está por demais ampla, genérica e imprecisa, possibilitando, inclusive, a violação dos direitos dos usuários à privacidade dos dados fornecidos à prestadora, bem como o dever das prestadoras de serviço de manterem sigilo sobre as informações constantes de sua base cadastral. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 2º A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. 4020 398 ABDI Sugerimos que o parágrafo 2 em tela seja alterado, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 2o - O direito previsto no caput é assegurado a terceiros que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada direta ou indiretamente ao serviço. Entendemos que o direito de terceiros a obter informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, deva ser desde já garantido. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 3º Os contratos para fornecimento das informações têm caráter público, são firmados em bases justas e razoáveis, devendo prever forma e periodicidade de atualização das informações e devem ser reproduzidos, em condições isonômicas a outros interessados. 4021 399 ABDI Sugerimos que esta D. Agência inclua um esclarecimento da expressão caráter público . A expressão caráter público utilizada nesse parágrafo pareceu-nos vaga, dando margem a dúvidas quanto ao seu alcance no que diz respeito aos contratos para fornecimento de informações sobre Assinantes. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 3º Os contratos para fornecimento das informações têm caráter público, são firmados em bases justas e razoáveis, devendo prever forma e periodicidade de atualização das informações e devem ser reproduzidos, em condições isonômicas a outros interessados. 3782 400 WaldAdv Nova redação: Os contratos para fornecimento das informações têm caráter público, são firmados em bases justas e razoáveis, devendo prever forma e periodicidade de atualização das informações e devem ser reproduzidos, em condições isonômicas a outros interessados, abrangidos por regulamentação aplicável. A prestadora de SMP não deve ser obrigada a fornecer informações a quaisquer terceiros, mas sim apenas àqueles definidos pela ANATEL em regulamentação específica. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 3º Os contratos para fornecimento das informações têm caráter público, são firmados em bases justas e razoáveis, devendo prever forma e periodicidade de atualização das informações e devem ser reproduzidos, em condições isonômicas a outros interessados. 3816 401 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS 3o, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 3 Os contratos para fornecimento das informações têm caráter público, são firmados em bases justas e razoáveis, devendo prever a forma de atualização das informações, que se dará a cada 24 horas, e devem ser reproduzidos, em condições isonômicas a outros interessados O fornecimento de informações cadastrais de uma prestadora a outra é ponto fundamental para o bom funcionamento do modelo de telecomunicações brasileiro. No entanto, como é sabido, diversas divergências surgiram entre as prestadoras envolvidas acerca da periodicidade, preço, início da obrigação de envio das informações e outras questões envolvendo o referido fornecimento. Estas divergências, como sabido, acabaram por resultar em procedimentos administrativos nos quais já existe posicionamento dessa Agência. A proposta ora apresentada, portanto, procura tão somente inserir no regulamento o entendimento da ANATEL (consubstanciado, por exemplo, no ofício n. 1450 / 99 / PBOG / SPB-ANATEL, de 03.11.99), colaborando para reduzir o risco de tais conflitos no futuro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 4º Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de Usuários, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. 3817 402 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO 4o, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 4 Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de Usuários, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço, devendo a Agência estabelecer valores máximos a serem cobrados pelo fornecimento. O fornecimento de informações cadastrais de uma prestadora a outra é ponto fundamental para o bom funcionamento do modelo de telecomunicações brasileiro. No entanto, como é sabido, diversas divergências surgiram entre as prestadoras envolvidas acerca da periodicidade, preço, início da obrigação de envio das informações e outras questões envolvendo o referido fornecimento. Estas divergências, como sabido, acabaram por resultar em procedimentos administrativos nos quais já existe posicionamento dessa Agência. A proposta ora apresentada, portanto, procura tão somente inserir no regulamento o entendimento da ANATEL (consubstanciado, por exemplo, no ofício n. 1450 / 99 / PBOG / SPB-ANATEL, de 03.11.99), colaborando para reduzir o risco de tais conflitos no futuro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 4º Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de Usuários, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. 3818 403 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO 4 , COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 4 Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de Usuários, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço, devendo a Agência estabelecer valores máximos a serem cobrados pelo fornecimento. O fornecimento de informações cadastrais de uma prestadora a outra é ponto fundamental para o bom funcionamento do modelo de telecomunicações brasileiro. No entanto, como é sabido, diversas divergências surgiram entre as prestadoras envolvidas acerca da periodicidade, preço, início da obrigação de envio das informações e outras questões envolvendo o referido fornecimento. Estas divergências, como sabido, acabaram por resultar em procedimentos administrativos nos quais já existe posicionamento dessa Agência. A proposta ora apresentada, portanto, procura tão somente inserir no regulamento o entendimento da ANATEL (consubstanciado, por exemplo, no ofício n. 1450 / 99 / PBOG / SPB-ANATEL, de 03.11.99), colaborando para reduzir o risco de tais conflitos no futuro. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 4º Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de Usuários, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. 3783 404 WaldAdv Exclusão do inciso. O fornecimento de informações configura uma relação particular, não cabendo à ANATEL a regulamentação e definição de termos. Na verdade a base cadastral, hoje em dia, também é reconhecida como um importante elemento de comercialização, devendo receber um tratamento econômico estabelecido entre as partes interessadas, reiterando tratar-se de outro serviço de natureza privada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 4º Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de Usuários, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. 4119 405 Alfredo Arze Collins Sugerimos que a redação do dispositivo acima seja reformulada para melhor esclarecer seus efetivos objetivos. Da redação do dispositivo em comento não é possível determinar com clareza os parâmetros para a adição da margem de remuneração nele referida, notadamente no que diz respeito à vinculação dessa margem de remuneração com a manutenção das condições econômico-financeiras da prestação do SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 11. - § 4º Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de Usuários, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. 4828 406 MMSO 4 Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de listas de Usuários, de uma margem de lucro que não inviabilize ou onere excessivamente a exploração dessa atividade econômica. A nova redação propicia o esclarecimento do texto e a correta compreensão e amplitude da norma pretendida. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. A prestadora deve cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização. 4610 407 vasiliev 1 No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora desde que solicitados previamente, visando o provimento dos recursos necessários . Prover com antecipação os recurso solicitados. Ainda, não há justificativa jurídica para este procedimento 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. A prestadora deve cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização. 4343 408 FredericoA A prestadora deve cumprir a meta de qualidade fixada no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização. Adequar o texto ao proposto à Consulta Pública sobre o Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 1º No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora. 4344 409 FredericoA No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora, desde que solicitados previamente, visando o provimento dos recursos necessários. A prestadora só pode disponibilizar certos recursos quando solicitados com antecedência razoável.. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 1º No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora. 3784 410 WaldAdv Sugerimos nova redação do 1 : No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes não devem representar ônus para a Autorizada. Estando a inspeção a cargo da ANATEL, não deve esta ocasionar qualquer tipo de ônus à autorizada. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 1º No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora. 3894 411 streit Alteração do 1o. do artigo 12 para: Art 12 No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos TÉCNICOS E HUMANOS para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora. A redação proposta pretende especificar os recursos que devem ser tornados disponíveis pela prestadora, evitando dúvidas futuras. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 1º No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora. 4466 412 atl07 Sugestão: rever os prazos estabelecidos neste parágrafo, de modo a adequá-lo às reais necessidades dos usuários. Justificativa: Os serviços de telecomunicações enquadram-se na categoria de vícios aparentes ou de fácil constatação, não se lhes aplicando prazos tão longos que seguramente não terão qualquer utilidade para os usuários de telecomunicações. Estabelecer um prazo de cinco anos para uma reclamação relativa a prestação de serviços de telecomunicações, ocasiona um investimento extremamente oneroso, que, do ponto de vista prático, não trará qualquer benefício. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 1º No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e de atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela prestadora. 4436 413 TelespCel Excluir o 1 . A inspeção de desempenho e qualidade do serviço constitui-se exercício do poder de polícia inerente à Administração Pública. Pela realização dessas atividades por parte da ANATEL são pagas Taxas de Fiscalização e Funcionamento, que integram o FISTEL. Não há sentido algum em fazer com que empresas arquem com custos dessas atividades pelas quais já são pagas regularmente as taxas competentes. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 2º Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP. 3785 414 WaldAdv Exclusão do parágrafo. O custo das modificações que otimizariam os equipamentos da plataforma para a imediata disponibilidade dos dados como propostos no PGMQ é extremamente elevado, o que repercute no Business Plan da prestadora, com efeitos diretos no preço praticado para o usuário final. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 2º Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP. 4347 415 FredericoA Suprimir Em função de contribuição apresentada na Consulta Publica 255 não há necessidade de tornar estes dados disponíveis pelas plataforma. Por outro lado, se consideramos alguns indicares que a Anatel propôs na CP 255, parece-nos que esta solicitação deva ser feita aos fornecedores de equipamentos de plataforma, já que são eles que definem que facilidades incluirão em seus equipamentos, sendo que os equipamentos atuais não dispõem de muitas das informações requeridas. Às prestadoras só pode ser exigido que adquiram as plataformas com estas facilidades se os fornecedores estiverem capacitados a fornecê-las. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 2º Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP. 4024 416 tess completar o texto. Os equipamentos da plataforma do SMP, devem estar certificados com garantia expressa de que são capazes de atender as recomendações deste parágrafo. A Anatel deve exigir que os fornecedores de plataformas atendam as específicações técnicas necessárias a atender as especificações de coleta e armazenamento de dados necessários ao cumprimento pelas prestadoras do PGMQ-SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 2º Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP. 4027 417 tess completar o texto. Os equipamentos da plataforma do SMP, devem estar certificados com garantia expressa de que são capazes de atender as recomendações deste parágrafo. A Anatel deve exigir que os fornecedores de plataformas atendam as específicações técnicas necessárias a atender as especificações de coleta e armazenamento de dados necessários ao cumprimento pelas prestadoras do PGMQ-SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 2º Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP. 4028 418 tess completar o texto. Os equipamentos da plataforma do SMP, devem estar certificados com garantia expressa de que são capazes de atender as recomendações deste parágrafo. A Anatel deve exigir que os fornecedores de plataformas atendam as específicações técnicas necessárias a atender as especificações de coleta e armazenamento de dados necessários ao cumprimento pelas prestadoras do PGMQ-SMP. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 2º Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP. 4032 419 tess Completar o texto: As plataformas utilizadas no SMP deverão estar certificadas com a garantia expressa de que são capazes de disponibilizar os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP Cabe ao orgão regulador exgir dos fornecedores de plataformas o cumprimento das características técnicas necessárias a implementação do PGMQ_SMP 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 2º Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP. 4033 420 tess Completar o texto: As plataformas utilizadas no SMP deverão estar certificadas com a garantia expressa de que são capazes de disponibilizar os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP Cabe ao orgão regulador exgir dos fornecedores de plataformas o cumprimento das características técnicas necessárias a implementação do PGMQ_SMP 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 12. - § 2º Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP. 4034 421 tess Completar o texto: As plataformas utilizadas no SMP deverão estar certificadas com a garantia expressa de que são capazes de disponibilizar os dados técnicos na forma prevista no PGMQ-SMP Cabe ao orgão regulador exgir dos fornecedores de plataformas o cumprimento das características técnicas necessárias a implementação do PGMQ_SMP 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. A prestadora deve receber e solucionar as queixas e reclamações dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP. 4352 422 FredericoA Excluir o Art. 13 Este artigo é desnecessário frente a nossa proposta à CP 255. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. A prestadora deve receber e solucionar as queixas e reclamações dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP. 4509 423 telitalia Artigo 13 - Consulta Pública 253 A prestadora deve receber e solucionar as queixas e reclamações dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP. 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sobre reclamações e queixas dos Usuários; 3 Todas as queixas apresentadas pelo Usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio da central de informação e atendimento do Usuário. SUGESTÕES E COMENTÁRIOS SUGESTÕES - Artigo 13 - 1 - Consulta Pública 253 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 6 (seis) meses. COMENTÁRIOS - Artigo 13 - 1 - Consulta Pública 253 Sugere-se a alteração da redação deste dispositivo, pois a manutenção de um banco de dados por um período de 5 anos é praticamente inviável do ponto de vista econômico. Além disso, a expressão interessados é muito ampla, motivo pelo qual sugerimos sua eliminação. SUGESTÕES - Artigo 13 - 2 - Consulta Pública 253 2 - A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sobre reclamações e queixas dos Usuários; COMENTÁRIOS - Artigo 13 - 2 - Consulta Pública 253 O prazo de 5 dias é exíguo se considerado que pode coincidir com final de semana ou feriado. Assim, sugere-se que o prazo seja contado em dias úteis, confirmando-se uma prática comum e eficiente. 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 1º A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. 4437 424 TelespCel 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano. A Telesp Celular sugere a alteração do prazo para que as prestadoras mantenham registro de queixas ou reclamações, tendo em vista ser 5 (cinco) anos um prazo muito extenso e desnecessário. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 1º A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. 4863 425 guilherme 1 A prestadora deve enviar à Anatel um registro de queixas ou reclamações, ao final de cada ano. JUSTIFICATIVA : Na prática, esse arquivo será um imenso repositório de informações desnecessárias até mesmo em contradição aos índices de qualidade estabelecidos pela Anatel para resposta ao clientes. Sugerimos, já que a Anatel poderá ter interesse em realizar estatísticas com essa base que, para as operadoras serão necessárias para solução urgente de problemas, que a Anatel disponibilize um meio de receber e armazenar essas informações. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 1º A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. 4892 426 MFRAdv Sugere-se a seguinte redação para o parágrafo 1 do artigo 13: Art.13 (...) 1 - A prestadora deve manter permanentemente à disposição da Anatel e dos interessados registro de queixas e / ou reclamações apresentadas nos últimos 24 meses. Justificativa O prazo de 5 anos, estabelecido pela Anatel, parece ser excessivo, implicando na necessidade, pelas prestadoras de SMP, de contarem com grandes áreas de armazenamento e os custos daí decorrentes. Registre-se, ainda, por fundamental, que num mercado competitivo, como o que a Anatel pretende estabelecer, as queixas devem ser processadas no menor espaço de tempo possível, sob pena de a prestadora perder competitividade. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 1º A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. 4894 427 MFRAdv Sugere-se a seguinte redação para o parágrafo 1 do artigo 13: Art.13 (...) 1 - A prestadora deve manter permanentemente à disposição da Anatel e dos interessados registro de queixas e / ou reclamações apresentadas nos últimos 24 meses. Justificativa O prazo de 5 anos, estabelecido pela Anatel, parece ser excessivo, implicando na necessidade, pelas prestadoras de SMP, de contarem com grandes áreas de armazenamento e os custos daí decorrentes. Registre-se, ainda, por fundamental, que num mercado competitivo, como o que a Anatel pretende estabelecer, as queixas devem ser processadas no menor espaço de tempo possível, sob pena de a prestadora perder competitividade. 29/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 1º A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. 4353 428 FredericoA Excluir Este artigo é desnecessário frente a nossa proposta à CP 255. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 1º A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. 3786 429 WaldAdv Nova redação: A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados que demonstrarem regular e legítimo interesse um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 6(seis) meses. Não há razão pela determinação de prazo tão longo, o que faria com que a base de dados ficasse sobrecarregada, além disso, não pode ser qualquer pessoa que terá acesso aos dados. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 1º A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. 3895 430 streit Alteração do prazo previsto no 1o. do artigo 13, para 2 (dois) anos: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 2 (dois) anos. Considerando que o armazenamento de dados é um serviço oneroso, esta exigência não se justifica por um período tão longo. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 2º A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sobre reclamações e queixas dos Usuários; 3899 431 streit Alteração do prazo fixado no 2o. do artigo 13, para 20 (vinte) dias: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob reclamações e queixas dos usuários. Entendemos que um prazo mais razoável para o processamento do pedido da Anatel irá proporcionar um atendimento mais adequado por parte da prestadora. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 2º A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sobre reclamações e queixas dos Usuários; 3787 432 WaldAdv Nova redação: A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sobre reclamações e queixas dos Usuários; Para compatibilizar com o artigo 15, 2 do PGMQ. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 2º A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sobre reclamações e queixas dos Usuários; 4357 433 FredericoA A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sobre reclamações e queixas dos Usuários; Tornar o prazo igual para todos os casos, independentemente da ocorrência de feriados, de modo a não obrigar funcionários da prestadora a trabalhar nesses dias. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 2º A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sobre reclamações e queixas dos Usuários; 4470 434 atl07 Sugestão: alterar para: a prestadora deve prestar informações à Anatel, quando esta solicitar, no prazo máximo de 05 dias úteis, sôbre reclamações e queixas dos usuários. Justificativa: Acrescentar úteis pois feriados e fins de semana dificultam o atendimento do prazo para resposta. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 2º A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sobre reclamações e queixas dos Usuários; 4611 435 vasiliev 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel e dos interessados um registro de queixas e reclamações, por um período mínimo de 6 (seis) meses; Não há razão lógica para exigir a manutenção de um banco de dados com reclamações por um período de tempo conforme o sugerido pela Anatel. Os custos de manutenção envolvidos sugerem a revisão do parazo 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 2º A prestadora deve prestar informações à Anatel quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sobre reclamações e queixas dos Usuários; 4612 436 vasiliev 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel e dos interessados um registro de queixas e reclamações, por um período mínimo de 6 (seis) meses; Não há razão lógica para exigir a manutenção de um banco de dados com reclamações por um período de tempo conforme o sugerido pela Anatel. Os custos de manutenção envolvidos sugerem a revisão do parazo 28/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 3º Todas as queixas apresentadas pelo Usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio da central de informação e atendimento do Usuário. 4438 437 TelespCel Excluir o 3 . A Telesp Celular sugere a exclusão do parágrafo terceiro do artigo 13 posto que o mesmo ressalta apenas um procedimento burocrático que, em termos práticos, não resolve o problema do usuário. A forma de identificar uma reclamação, e encontrá-la após algum tempo, é uma mera questão de informática. O número é apenas uma das soluções possíveis. A Telesp Celular entretanto prefere tratar seu cliente pelo nome a dar-lhe um número. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 13. - § 3º Todas as queixas apresentadas pelo Usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio da central de informação e atendimento do Usuário. 4361 438 FredericoA Todas as queixas apresentadas pelo Usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um código a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio da central de informação e atendimento do Usuário. Atender a necessidade de permitir a recuperação da informação sem se obrigar a alterações onerosas nos sistemas existentes. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 14. Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos neste Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. 4969 439 ctvelocom inclusão do 3 que trata de carência para alteração das condições de uso da radiofreqüência prevista no 1o: 3 Alterações nas condições de uso de radiofreqüência em relação a aquelas vigentes quando da expedição da autorização somente poderão ocorrer após 5 anos contados dessa data. Os investimentos necessários para garantir o pleno atendimento às condições de prestação de serviço previstas no Edital de licitação do SMP assim como a manutenção da qualidade do serviço prestado pressupõem a confiança do investidor na permanência das condições de utilização da freqüência por um período mínimo que justifique economicamente tais investimentos. Assim sugerimos que, mesmo mantendo a prerrogativa legal de poder alterar as condições de uso de faixa de radiofreqüência a qualquer tempo, o regulamento garanta um período mínimo no qual as condições sejam mantidas inalteradas. 01/11/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 14. - § 1º A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação 3587 440 Sávio Costa da Cunha Alterar o 1 para: 1 A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Autorização. As prestadoras são titulares do direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Autorização, conforme o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. 26/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 14. - § 2º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 15. Constituem direitos da prestadora, sem prejuízo de outros decorrentes de disposições da regulamentação vigente:
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 15. - I peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras prestadoras;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 15. - II peticionar à Anatel denunciando a desobediência das normas legais e regulamentares em vigor;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 15. - III explorar industrialmente os meios afetos à prestação do serviço de forma não discriminatória, observado o disposto nos arts. 154 e 155 da LGT, bem como as disposições constantes da regulamentação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 15. - IV receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; e 3811 441 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 15 QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: IV receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão, de uso de rede, e de atendimento de usuários Visitantes de outras prestadoras, e Estabelecer, neste dispositivo, a contrapartida do que já está estabelecido no art. 65 caput da proposta sob análise. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 15. - IV receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; e 3812 442 embrateldr PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 15 QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: IV receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão, de uso de rede, e de atendimento de usuários Visitantes de outras prestadoras, e Estabelecer, neste dispositivo, a contrapartida do que já está estabelecido no art. 65 caput da proposta sob análise. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 15. - V contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração do Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 15. - § 1º Quando uma prestadora de serviço de telecomunicações contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 15. - § 2º Os recursos contratados em regime de exploração industrial são considerados como parte da rede da prestadora contratante, para fins de interconexão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 4439 443 TelespCel Art. 16 A interrupção do Serviço Móvel Pessoal por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, Área de Registro ou Região, deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. Retoma-se a sugestão feita ao artigo 21 da Consulta Pública n 255, sobre o Plano de Metas de Qualidade do SMP. O artigo 16 em consulta reproduz o artigo 17 do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40 da ANATEL. Como o RGI deve ser interpretado como lex specialis no cenário das telecomunicações, o artigo da consulta pode até ser totalmente excluído do texto final que, mesmo assim, as prestadoras de SMP deverão dar-lhe fiel cumprimento. A nova redação sugerida homenageia portanto a letra do Regulamento de Interconexão. Substitui-se apenas o termo setor , originário do Plano Geral de Outorgas da Telefonia Fixa, pelo seu sinônimo no SMP: Área de Registro . O caput do art. 21 em consulta é demasiadamente genérico e mesmo redundante em relação aos seus parágrafos, pois sua interpretação deveria obrigatoriamente apoiar-se nesses últimos. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 4477 444 atl07 Sugestão: Alterar o texto para: A prestadora deve notificar ao público em geral e ao usuário as interrupções na prestação do serviço, que ultrapassarem a 08:00 horas, ou que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, comunicando-lhes os motivos que causaram a interrupção e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. Justificativa: Existem algumas paralisações de curta duração devidas à serviços de manutenções preventivas de operadoras provedoras de meios de transmissão, fornecedoras de energia elétrica, fabricantes de equipamentos para atualização softwares de centrais e plataformas de serviços que normalmente são feitos à noite em horários de tráfego significativamente baixo e que podem provocar interrupções que passam de forma desapercebida pela quase totalidade dos usuários. 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA Nº 253 Art. 16. A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 4510 445 telitalia Artigo 16 - Consulta Pública 253 A prestadora deve notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, imediatamente, a todos as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. 3 Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3o da LGT, e neste Regulamento. SUGESTÕES - Artigo 16 - 1 - Consulta Públi