Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 16:40:27
 Total Recebidos: 39
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública 250 Proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 131, realizada em 6 de setembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER. Na elaboração desta proposta foi considerada, como premissa básica, o fato de que cabe à Anatel dispor sobre os Recursos de Numeração, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, assim como o atendimento a compromissos internacionais. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Agência, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas até as 18h do dia 16 de outubro de 2000, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. A Anatel divulgará, no dia 19 de outubro de 2000, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários pelos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 30 de outubro de 2000. As manifestações recebidas, englobando as contribuições, sugestões e comentários, merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 250, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000. Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER. SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca. 70313-900 Brasília - DF. Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 2255 1 Jovito Prezados senhores: Desde já agradecemos a oportunidade de estarmos comentando, junto à Anatel, a Consulta Pública 250 (Proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER), em andamento. Consideramos a proposta bem elaborada e atendendo genericamente os anseios do setor de Radiochamada, já há largo tempo manifestados. Gostaríamos, contudo de ressalvar um aspecto, que consideramos extremamente importante e que se prende com o teor do Arto 12 que reza que As prestadoras do SER devem liberar em até 180 dias após a emissão deste Regulamento, os códigos de acesso em uso, cujo formato não atenda às disposições do artigo 7o. anterior . Consideramos que deve ser facultativa para cada uma das Prestadoras do SER a sua opção pela utilização do esquema de numeração que agora se propõe, ao invés de obrigatória, nos termos propostos, dado que será a análise, caso a caso, de cada mercado, e especificidades de cada região, que levarão cada uma das Prestadoras a optar pela prestação de serviço nos moldes atuais ou através do novo esquema. Convém não perder de vista que uma parte muito significativa das atuais Prestadoras têm âmbito de atuação geográfica muito limitado, com recursos financeiros muito escassos e o tipo de metodologia associado à entrada de um novo modelo de funcionamento, com celebração de Contratos de Interconexão e regras muito rígidas associadas, pode contribuir, de forma decisiva, para o seu encerramento definitivo. Assim, gostaríamos de propor que este Arto seja suprimido do texto final. São estas as colocações que gostaríamos que analisassem e atendessem, pelo impacto que podem provocar no setor. Agradecemos antecipadamente e colocamo-nos ao V. dispôr para alguma questão adicional que se faça necessária Pela Abrac Jovito Buinhas Coordenador da Comissão Técnica A contribuição acima justifica-se pelo impacto extremamente negativo que pode ter para o setor da Radiochamada a obrigatoriedade da adoção do novo esquema de numeração por oarte de todos os prestadores deste tipo de serviço, pelas razões aduzidas no texto. 11/10/2000
Consulta Pública 250 REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Da Abrangência e dos Objetivos
Consulta Pública 250 Art. 1º Os Recursos de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada SER são regidos pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pela regulamentação específica deste serviço e, particularmente, pelas Autorizações de Uso de Recursos de Numeração expedidas pela Anatel.
Consulta Pública 250 Art. 2º Este Regulamento estabelece o Plano de Numeração a ser utilizado para a prestação do SER.
Consulta Pública 250 Capítulo II Das Definições
Consulta Pública 250 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Consulta Pública 250 Art. 3º - I Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;
Consulta Pública 250 Art. 3º - II Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
Consulta Pública 250 Art. 3º - III Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
Consulta Pública 250 Art. 3º - IV Designação: alocação de cada Código de Acesso , previamente autorizado, a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
Consulta Pública 250 Art. 3º - V Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;
Consulta Pública 250 Art. 3º - VI Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;
Consulta Pública 250 Art. 3º - VII Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;
Consulta Pública 250 Art. 3º - VIII Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;
Consulta Pública 250 Art. 3º - IX Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;
Consulta Pública 250 Art. 3º - X Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e
Consulta Pública 250 Art. 3º - XI Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita acesso de usuário a serviço de telecomunicações.
Consulta Pública 250 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO Capítulo I Das Regras Gerais
Consulta Pública 250 Art. 4º A organização dos Recursos de Numeração que caracteriza o Plano de Numeração para o SER, considera o estabelecido no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, sendo regido por este Regulamento e pelo Regulamento de Numeração de cada serviço que com ele venha a se relacionar.
Consulta Pública 250 Parágrafo único: Na estruturação do Plano de Numeração do SER, é premissa básica a identificação dos terminais dentro do Plano de Numeração utilizado para o STFC.
Consulta Pública 250 Art. 5º A organização de Recursos de Numeração para o SER utiliza conceitos e estrutura que possibilitam a compreensão dos procedimentos de Marcação para acesso ao usuário do SER.
Consulta Pública 250 Capítulo II Da Estrutura do Plano de Numeração Das Características Gerais
Consulta Pública 250 Art. 6º A estrutura de numeração do SER utiliza os elementos do Plano de Numeração do STFC.
Consulta Pública 250 Capítulo III Da Destinação dos Recursos de Numeração Do Código de Acesso de Usuário
Consulta Pública 250 Art. 7º O Código de Acesso de Usuário tem formato padronizado, composto por oito caracteres numéricos, representado por séries de formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], onde os caracteres [N8N7] são representados pelos dígitos 71 .
Consulta Pública 250 Art. 8º A Autorização de Uso de Recursos de Numeração expedida pela Anatel, será realizada no formato [71N6N5N4N3N2N1].
Consulta Pública 250 Art. 8º § 1º Os caracteres N6 N5 serão representados por qualquer dígito, com exceção do 0 que não poderá ser utilizado para N5.
Consulta Pública 250 Art. 8º § 2º A Autorização de Uso será expedida para os recursos estritamente necessários à prestação do SER.
Consulta Pública 250 TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS DE MARCAÇÃO
Consulta Pública 250 Art. 9º Para as chamadas originadas por usuários de outros serviços e destinadas aos usuários do SER, são aplicáveis os mesmos procedimentos de Marcação estabelecidos para acesso de tais serviços ao STFC.
Consulta Pública 250 Parágrafo único. Não é aplicável a marcação de chamadas a cobrar destinadas a Códigos de Acesso de Usuários do SER.
Consulta Pública 250 TÍTULO IV DAS SANÇÕES
Consulta Pública 250 Art. 10. A infração, bem como a inobservância das disposições previstas neste Regulamento, ou demais atos relativos ao uso de Recursos de Numeração, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Regulamento de Numeração.
Consulta Pública 250 TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Capítulo I Das Disposições Finais
Consulta Pública 250 Art. 11. A implementação deste Regulamento se dará com a emissão das respectivas Autorizações de Uso de Recursos de Numeração.
Consulta Pública 250 Capítulo II Das Disposições Transitórias
Consulta Pública 250 Art. 12. As prestadoras do SER devem liberar em até 180 dias após a emissão deste Regulamento, os códigos de acesso em uso, cujo formato não atenda às disposições do artigo 7 anterior.
Consulta Pública 250 Parágrafo único: As prestadoras do SER devem adotar, tempestivamente, as providências descritas no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, relativas a solicitação de Autorização de Uso de Recursos de Numeração, que possibilitem a autorização pela Anatel, das modificações para atendimento do disposto no caput, com antecedência mínima de noventa dias da data de implementação da referida liberação.
Consulta Pública 250 Art. 13. As prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Celular - SMC devem adotar as providências necessárias para adaptação às disposições deste Regulamento.