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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 04:32:35
 Total Recebidos: 51
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 247 REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 2.170 MHz A 2.182 MHz E 2.500 MHz A 2.686 MHz. 2073 1 fpa Propomos que a utilização das freqüências indicadas nesta consulta pública, possam ser utilizadas tambem pelas entidades autorizadas a executar os Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Serviço de Retransmissão de de Repetição de Televisão e nos seus Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos. Ressaltamos que nas Portarias n 1119 de 14.12.94, publicada no Diário Oficial da União em 16.12.94 e na portaria n 82 de 30.12.98 publicada no Diário Oficial da União em 31.12.98,a faixa de 2500 MHz a 2686 MHZ, esta prevista para ser utilizada pelos serviços acima indicados 29/09/2000
CONSULTA PÚBLICA 247 REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 2.170 MHz A 2.182 MHz E 2.500 MHz A 2.686 MHz. 2128 2 TVASistema Para uso mais eficiente do espectro sugerimos que essa faixa possa ser utilizada como expansão da faixa de retorno alocada conforme art.2, desde que seja mostrada sua viabilidade pelo operador. O uso dessas frequências como expansão da faixa de retorno possibilita que serviços que necessitam a simetria de banda, ou em regiões em que o outorgado possua apenas quinze ou dezesseis frequências possa fazer melhor utilização do canal de transmissão das estações terminais para estações base. 29/09/2000
CONSULTA PÚBLICA 247 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de freqüência de 2.170 MHz a 2.182 MHz e 2.500 MHz a 2.686 MHz por sistemas de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), em aplicações ponto-multiponto. 2103 3 liliana Incluir o parágrafo único do Art. 1 . Destinar a faixa de 2170 a 2182 MHz para uso nos Sistemas de Radiocomunicações do Serviço Fixo como definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1:20) em aplicações ponto / multiponto para compartilhamento entre o retorno por freqüências (RF) no Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e no Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Essa sugestão pode parecer extemporânea uma vez que a faixa 2170 a 2182 MHz já está destinada pela Res. 224 / 00 para uso como canal de retorno do MMDS. No entanto, seguindo a tendência atual de compartilhamento de serviços para melhor aproveitamento do espectro, permitimo-nos dar essa contribuição, pois quando os sinais de televisão se tornarem digitais esse recurso será indispensável para promover uma real interatividade. Aproveitamos a oportunidade para lembrar a nossa solicitação em relação às faixas de freqüências 1990 / 2110 e 2182 / 2300 MHz, para atribuição ao Serviço Móvel Auxiliar de Radiodifusão, conforme sugestão à Consulta Pública 198 / 2000. Como essa faixa foi toda recanalizada reiteramos nosso pedido em relação à faixa 1990 / 2025 e 2182 / 2000 MHz ainda não canalizada. Outrossim sugerimos, temporariamente, até o início definitivo dos Serviços do IMT, que as faixas destinadas a esse serviço 1885 a 1900 MHz, 1950 a 1980 MHz e 2140 a 2170 MHz, possam também ser utilizadas pelo Serviço Móvel Auxiliar de Radiodifusão, nas Capitais dos Estados. Justificamos nossa insistência pois a faixa de 2.3 a 2.5 GHz , atribuída a esse serviço, sendo a mais propícia às transmissões dos eventos jornalísticos principalmente de helicópteros e motocicletas possui apenas 9 canais sendo compartilhada, por exemplo, entre 12 geradoras na cidade de São Paulo, além dos serviços correlatos. Além disso, os canais dessa faixa são interferidos, principalmente nas Capitais dos Estados, por sistemas de spread spectrum que, protegidos pela própria legislação com isenção de licenciamento, operam suas estações em locais ignorados e com características técnicas de transmissão também ignoradas. Apesar da operação em caráter secundário, torna-se difícil identificá-los para uma possível eliminação da interferência. Certos de sua compreensão, TV GLOBO LTDA. Liliana Nakonechny 29/09/2000
CONSULTA PÚBLICA 247 CAPÍTULO II Da segmentação das faixas
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 2°. A faixa de 2.170 MHz a 2.182 MHz foi dividida em blocos de 25 kHz, conforme fórmula a seguir: Sn = 2.170 + 0,025 x n (MHz) Onde: n = 1, 2, ..., 480; Sn = limite superior de qualquer bloco de 25 kHz.
CONSULTA PÚBLICA 247 Parágrafo único. É admitida a agregação de um ou mais blocos contíguos de 25 kHz.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 3°. A faixa de 2.500 MHz a 2.686 MHz foi dividida em blocos de 6 MHz, conforme tabela I. 2126 4 TelerjC Observamos que parte desta faixa foi designada pela UIT como faixa adicional para terceira geração 29/09/2000
CONSULTA PÚBLICA 247 Tabela I - Divisão da faixa de 2.500 MHz a 2.686 MHz em blocos de 6 MHz Blocos Faixas de Freqüência - MHz A-1 2500-2506 A-2 2512-2518 A-3 2524-2530 A-4 2536-2542 B-1 2506-2512 B-2 2518-2524 B-3 2530-2536 B-4 2542-2548 C-1 2548-2554 C-2 2560-2566 C-3 2572-2578 C-4 2584-2590 D-1 2554-2560 D-2 2566-2572 D-3 2578-2584 D-4 2590-2596 E-1 2596-2602 E-2 2608-2614 E-3 2620-2626 E-4 2632-2638 F-1 2602-2608 F-2 2614-2620 F-3 2626-2632 F-4 2638-2644 G-1 2644-2650 G-2 2656-2662 G-3 2668-2674 G-4 2680-2686 H-1 2650-2656 H-2 2662-2668 H-3 2674-2680
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 4°. Os blocos constantes da tabela I devem ser utilizados para transmissão das estações base para as estações terminais. 2134 5 TVASistema Para uso mais eficiente do espectro sugerimos que essa faixa possa ser utilizada como expansão da faixa de retorno alocada conforme art.2, desde que seja mostrada sua viabilidade pelo operador. O uso dessas frequências como expansão da faixa de retorno possibilita que serviços que necessitam a simetria de banda, ou em regiões em que o outorgado possua apenas quinze ou dezesseis frequências possa fazer melhor utilização do canal de transmissão das estações terminais para estações base. 29/09/2000
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 5°. Os blocos calculados de acordo com o estabelecido no Art. 2 devem ser utilizados para transmissão das estações terminais para as estações base.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 6º. Fica a critério de cada entidade autorizada a definição do plano de canalização, desde que esteja em conformidade com o Art. 2 e Art. 3 , e do tipo de tecnologia empregada nas transmissões, tanto da estação base para as estações terminais quanto das estações terminais para a estação base, podendo ser utilizados sistemas analógicos ou digitais.
CONSULTA PÚBLICA 247 CAPÍTULO III Das Características Técnicas
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 7°. A cada estação base aplicam-se as seguintes disposições:
CONSULTA PÚBLICA 247 I - A potência do transmissor deve estar limitada ao valor máximo de 100 W.
CONSULTA PÚBLICA 247 II - Quando utilizando antenas omnidirecionais, a potência (e.i.r.p.) de transmissão deve estar limitada aos valores constantes da tabela II.
CONSULTA PÚBLICA 247 Tabela II - Potência máxima (e.i.r.p.) quando utilizando antenas omnidirecionais Raio da Área de Prestação do Serviço (km) e.i.r.p. máxima dBW 5 13 10 19 15 23 20 25 25 27 30 29 35 30 40 31 45 32 50 33
CONSULTA PÚBLICA 247 III - Poderão ser utilizadas antenas transmissoras omnidirecionais ou diretivas. A antena deverá empregar polarização linear.
CONSULTA PÚBLICA 247 IV - Quando utilizando antenas diretivas, o valor da intensidade de campo, no limite da área de prestação do serviço, deve estar limitado a 66 dB(microV / m).
CONSULTA PÚBLICA 247 V - A emissão na polarização ortogonal à desejada deve estar, pelo menos, 20 dB abaixo da emissão na polarização desejada.
CONSULTA PÚBLICA 247 VI - Poderão ser utilizados arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência, sendo que, neste último caso, em cada polarização devem ser transmitidas informações diferentes.
CONSULTA PÚBLICA 247 VII - Para alturas sobre o nível médio do terreno superiores a 150 m, a potência e.i.r.p. deverá ser reduzida em 1 (um) dB para cada 25 m de altura da antena que exceda a 150 m sobre o nível médio do terreno.
CONSULTA PÚBLICA 247 § 1º. Para efeito deste regulamento, o nível médio do terreno é a média aritmética das elevações do solo entre 3 km e 15 km a partir da antena transmissora, obtidos em 8 radiais igualmente espaçadas, contadas a partir do norte verdadeiro.
CONSULTA PÚBLICA 247 § 2º. As elevações do solo ao longo das radiais deverão ser levantadas com espaçamento máximo de 100 metros.
CONSULTA PÚBLICA 247 § 3º. Quando algum trecho de qualquer das radiais se estender sobre trajeto de água, ela não deverá ser considerada para o levantamento do nível médio do terreno.
CONSULTA PÚBLICA 247 § 4º. A altura da antena transmissora sobre o nível médio do terreno se refere ao centro de radiação.
CONSULTA PÚBLICA 247 § 5º. Nas estações que utilizem antenas diretivas, o espaçamento entre radiais será de 30 contados da direção de máxima radiação, abrangendo as direções de radiação relevantes.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 8°. A cada estação terminal aplicam-se as seguintes disposições:
CONSULTA PÚBLICA 247 I - A potência do transmissor deve estar limitada ao valor máximo de 250 mW.
CONSULTA PÚBLICA 247 II - A potência (e.i.r.p.) de transmissão deve estar limitada ao valor máximo de + 48 dBm.
CONSULTA PÚBLICA 247 III - Deve ser utilizada antena transmissora diretiva, empregando polarização linear.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 9°. A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 10. Emissões indesejáveis, para sistemas empregando modulação analógica, devem ser atenuadas de, pelo menos, 38 dB em relação ao valor de pico da portadora de vídeo, nas extremidades do bloco, decrescendo linearmente até atingir o valor de 60 dB a 1 MHz da extremidade inferior do bloco e a 0,5 MHz da extremidade superior.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 11. Emissões indesejáveis, para sistemas empregando modulação digital, devem ser atenuadas de, pelo menos, 25 dB em relação ao nível de potência média do bloco de 6 MHz. Este valor deve decrescer linearmente até:
CONSULTA PÚBLICA 247 I - 40 dB a 250 kHz das extremidades do bloco.
CONSULTA PÚBLICA 247 II - 60 dB a 3 MHz das extremidades do bloco.
CONSULTA PÚBLICA 247 Parágrafo único. Em qualquer outra freqüência as emissões devem ser atenuadas de 60 dB.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 12. A densidade de fluxo de potência máxima deve estar limitada a -73 dB(W / m2) em qualquer faixa de 6 MHz, quando medida a uma distância de 50 km a partir da divisa da área geográfica na qual o prestador de serviço está autorizado a operar.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 13. A estabilidade de freqüência dos transmissores deve ser de +- 1 kHz.
CONSULTA PÚBLICA 247 CAPÍTULO IV Das Condições de Compartilhamento
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 14. O interessado no uso da faixa deve assegurar aos sistemas existentes, uma proteção de, no mínimo, 45 dB contra interferência co-canal e 0 dB contra interferência nos canais adjacentes, de acordo com as seguintes disposições:
CONSULTA PÚBLICA 247 I - Estas relações de proteção devem ser medidas na saída de uma antena receptora orientada para a máxima recepção do sinal desejado.
CONSULTA PÚBLICA 247 II - A verificação destas relações deve ser feita nos pontos mais críticos da área de prestação do serviço, considerando um mínimo de 5 (cinco) pontos de medição e propagação no espaço livre. Nestes cálculos podem ser consideradas as atenuações devidas às obstruções existentes no percurso.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 15. Após 5 (cinco) anos da entrada em operação de um sistema, setores não atendidos dentro da área de prestação do serviço não serão considerados para fins de proteção contra interferência.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 16. No caso de consignação dos blocos da faixa de 2.170 MHz a 2.182 MHz a dois diferentes prestadores de serviço em uma mesma área geográfica, estes prestadores deverão estabelecer critérios para convivência dos sistemas sem interferências mútuas.
CONSULTA PÚBLICA 247 CAPÍTULO V Das Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 17. Aos sistemas existentes regularmente autorizados, operando em desacordo com o estabelecido neste Regulamento na faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, aplica-se o estabelecido na Resolução n 231, de 19 de julho de 2000.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 18. Para os efeitos deste regulamento, os blocos descritos nos Art. 2o e Art. 3 , terão seu uso outorgado por área de prestação de serviço constituída de município ou área geográfica, a critério da Anatel. 2132 6 TVASistema Que a outorga de uso dos canais de retorno seja atribúida automaticamente ao detentor da outorga dos que operam na faixa de 2.500 a 2.686 MHz. A área de prestação de serviço das duas faixas de frequências sejam equivalentes É de fundamental importância que o detentor da outorga possa explorar o serviço nas duas faixas, 2.170 a 2182 e 2.500 a 2686 na mesma área de cobertura. 29/09/2000
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 19. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento Geral de Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 247 Art. 20. A Anatel poderá determinar a alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, mesmo de sistemas em operação, de forma a otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 247 2059 7 itsaltda. 29/09/2000 09:43:21