Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 05:05:00
 Total Recebidos: 24
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Publica 246 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 246, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000 Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 131, realizada em 6 de setembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) o contínuo desenvolvimento tecnológico das plataformas que suportam a prestação dos serviços de telecomunicações; b) a possibilidade da prestação de serviços multimídia em banda larga pelos operadores de telecomunicações; c) a possibilidade da prestação do SCM em plataformas digitais que operam em distintas faixas de freqüências; e d) as várias solicitações encaminhadas à Anatel para a regulamentação de um serviço que materialize a convergência tecnológica. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhados até às 18h do dia 9 de outubro de 2000, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. A Anatel divulgará, no dia 10 de outubro de 2000, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários pelos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 23 de outubro de 2000. As manifestações recebidas, englobando as contribuições, sugestões e comentários, merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. CONSULTA PÚBLICA N. 246, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000. Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca. 70313-900 Brasília - DF. Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho Diretor
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2199 1 fnbot Senhores Membros do Conselho Diretor, Analisada a proposta contida na CONSULTA PÚBLICA 246 - que visa regulamentar os importantíssimos serviços de comunicação multimídia no território nacional, os quais são constituídos, nos próprios termos da minuta do Regulamento (art. 4o, I), dos sinais de áudio e vídeo, dados, sons, imagens e texto passíveis de transmissão ou recepção aos assinantes do SCM, o que o será em amplo espectro do território nacional - estamos considerando alguns aspectos que podem ser assim resumidos: 1 - A proposta define os SCM como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo (art. 3o da proposta de Regulamento), como aliás não poderia deixar de fazê-lo, dado o inequívoco interesse coletivo, abrangente, mesmo de alcance nacional, afetado por tal espécie de atividades, tanto é que o serviço, quanto à sua prestação executiva, deverá guiar-se por princípio de respeito à isonomia (arts. 60 e 70, I, da proposta), em contrapartida assistindo direitos igualmente isonômicos e de caráter universal-nacional (art. 73, I e III da proposta, tudo, até aí, em consonância com o que dis^põem os arts. 5o, caput , 21, XI, 37, XXI, e 170, todos da Constituição Federal. 2 - Mas, embora serviço material e formal de atendimento a interesse coletivo, o mesmo art. 3o, do Regulamento proposto, acentua que será ele prestado no regime privado . 3 - Por outro lado, a delegação a prestadores particulares dos SCM será feita, pela proposta, por autorização consubstanciada em prévia assinatura de termo (arts. 11 e 18), prevendo-se a inexigibilidade de prévia licitação (art. 16). 4 - Com este perfil formal, considera-se a aplicação, à espécie, do arts. 63 - da Lei 9472 / 97 - e art. 14 - da Resolução 73 / 98-ANATEL, segundo os quais: a) o regime privado, quando presente o interesse coletivo, torna-se optativo e a opção por ele será feita por mero Decreto Executivo Federal (art. 16, 1o, da Res. 73 / 98-ANATEL), isto é, mediante seleção (do interesse público-coletivo) promovida pela vontade unitária do Exmo. Sr. Presidente da Repúlica, o que, com todo o respeito, parece-nos violar a isonomia prevista nos arts. 5o e 21, XI, da Constituição, segundo a qual os prestadores privados a receberem a delegação de telecdomunicações não poderão ser diferenciados, quanto ao regime e alcance da prestação, entre concessionários, permissionários, e autorizatários, sobretudo quando presente o interesse coletivo-nacional, sendo ainda certo que a licitação pública (que preserve os princípios da igualdade, impessoalidade, legalidade, etc.), em hipótese tal, constitui conditio sine qua non da delegação, na forma do art. 37, XXI, da Constituição Federal; b) sendo privado o regime e prevista a autorização para sua delegação ao particular, sem prévia licitação pública, desobriga-se o prestador do compromisso de universalização dos serviços, pois que assim o estatui o mesmo art. 14 da Resolução 73 / 98; 4 - Desse modo - coletivo e nacional o interesse a ser atingido com os SCM - mas privado e delegável por mera autorização e sem prévia licitação pública, padecerá o regulamento dos seguintes defeitos: a) inconstitucionalidade dos dispositivos que violam as regras constitucionais - da isonomia e prévia licitação isonômica (arts. 5o e 37, XXI, da CF); b) inconstitucionade do art. 3o da proposta, na medida em que não inclui dever de universalização, que é inerente ao interesse coletivo-nacional (por equivalência com a isonomia e com o princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais - arts. 5o e 170, VII, da CF); 5 - Com relação ao interesse coletivo e o regime puramente privado de prestação é preciso salientar que o Regulamento ora sob consulta ainda deixa de observar o parágrafo 1o, do art. 65 da Lei 9472 / 97, que estabelece: Art. 65 ................... 1o - Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização. 6 - Desse modo, torna-se imprescindível que atividades de telecomunicações, como os SCM, que atingem claramente o interesse coletivo-nacional, não sejam deixadas à exploração apenas em regime privado - sem compromisso de universalização. 7 - Outro aspecto ainda reforça a questão aqui salientada: A recentíssima Lei 9998 / 2000 - Lei que institui o FUST - estabelece, em seu art. 6o, inciso IV: Art. 6o - Constituem receitas do Fundo: IV - contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes PÚBLICO e PRIVADO.... Isto significa que também a prestadora-delegatária (a autorizatária propugnada para os SCM) irá contribuir para o FUST. Mas, o FUST visa e tem finalidade específica, exclusiva, de cobrir parcela da universalização que não possa ser recuperada de per si , isto é, não-autorecuperável. Ora, estar-se-á, então, atribuindo, no caso dos SCM, um encargo - contribuição de caráter tributário (art. 149 da Constituição) cuja finalidade JAMAIS irá atingir o interesse da contribuinte (autorizatária dos SCM), eis que ela estará, a priori , livre do cumprimento de metas de universalização. Relativamente a ela, e com esse perfil, passa, pois, a incidir outro diverso aspecto de inconstitucionalidade: o da tributação finalística sem possibilidade de cumprimento da finalidade tributária. Desse modo, para ela (autorizatária de SCM) a contribuição para o FUST passará ao perfil de imposto, cuja base de cálculo - faturamento operacional - já constitui base do I. Renda, caracterizando-se a bi-tributação e o bis in idem inconstitucional-tributário. 8 - Por último, o art. 25 da Lei 8666 / 93 - Lei de Licitações e Contratos - não contempla, para a hipótese tratada (dos SCM ligados ao interese coletivo-nacional) a inexigibilidade de licitação que a proposta da Resolução propugna. POR TUDO ISSO, Somos de sugestão que o art. 3o, com repercussão na redação dos arts. 11 e segs. deve ser re-escrito. Sugerimos, aqui, a nova redação do art. 3o: Art. 3o - O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime público previsto no parágrafo único do art. 63 e art. 65, I, da Lei 9472 / 97, sujeitando o prestador ao cumprimento de metas de universalização a serem definidas em plano específico a ser elaborado pela ANATEL e aprovado pelo Poder Executivo, na forma do art. 80 da mesma Lei 9472 / 97, para o que aplicáveis os recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, definidos na Lei 9998 / 2000, possibilitando tais serviços a oferta de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único - (MANTÉM-SE) A alteração implicará na nova redação dos arts. 11 e segs., de modo se regularizem os procedimentos licitatórios compatíveis com o regime. Sendo tais as sugestões, submetemo-as à douta apreciação deste honrado colegiado, Subscrevendo-nos, Atenciosamente, FERNANDO NETO BOTELHO fernandobotelho@terra.com.br Fones: xxx 31 2963989 e 99912304 Rua Iraí, 577 - apto. 1302 - bairro Vila Paris, Belo Horizonte - MG As justificativas e as propostas já se encontram descritas no campo anterior. 06/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2212 2 rvalle TFTS- / 00 São Paulo, 09 de outubro de 2000 À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL SAS Quadra 6 Bloco H 4 andar Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n 246 / 00 Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia Prezados Senhores, No intuito de contribuir com a elaboração de normas sobre telecomunicações por parte dessa D. Agência, apresentamos no anexo Quadro Descritivo nossos comentários e sugestões à Consulta Pública em epígrafe. Colocamo-nos à inteira disposição de V.Sas. para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Regina Ribeiro do Valle Marcela Waksman Ejnisman Comentários Preliminarmente cumpre sugerir à Anatel que antes da edição do Regulamento de SCM, em sua versão final, faça publicar as consultas públicas referentes ao Regulamento de Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura e ao Regulamento de Compartilhamento de Redes no intuito deixar claro o escopo da Agência ao disciplinar as relações entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e o âmbito da prestação destes serviços, levando em consideração o contínuo desenvolvimento tecnológico das plataformas que suportam os serviços de telecomunicações Sem uma análise completa dos três Regulamentos supra mencionados em conjunto com o Regulamento de Compartilhamento de Infra Estrutura das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não será possível aferir a abrangência das regras ora sob consulta. Quadro Descritivo Cláusula Comentário Sugestão Art 3 Paragrafo único A distinção não possibilita a compreensão de um comando positivo ou negativo Existe dificuldade de entendimento da regra por não ser possível identificar a amplitude do SCEMA Excluir a expressão distinguem-se e alterar o parágrafo para deixar claro se existe restrição para os prestadores de STFC Serviço de Radiodifusão e Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura Art 4 Área De Prestação De Serviços A definição não deixa claro o âmbito de atuação da prestadora de serviço apenas remetendo à futura definição da Anatel Art 4 Assinante - necessidade de confirmar se os serviços podem ser prestados para uma única pessoa física que não esteja ligada a um grupo como anteriormente descrito no regulamento de serviços limitados Art 4 Área de atendimento do Assinante conceito vago e que pode vir a ser contraditório em relação ao conceito de área de prestação se levarmos em consideração uma área de prestação menor que o território nacional. Dúvida se o conceito de compartilhamento está previsto nesta definição Art 5 Explicar qual é a abrangência de um conjunto de municípios contíguos Art 9 Direito de acesso à rede deve ser melhor definido, fazendo referência expressa ao disposto nos artigos 154 e 155 da LGT Parágrafo único Obrigação de disponibilizar acesso deve levar em consideração os caso e condições fixados pela Agência conforme determina o artigo 155 da LGT Art 11 parágrafo único Dúvida quanto ao limite de autorizações: poderia haver duas ou mais licenças para uma mesma entidade em uma mesma localidade? Quadro Descritivo Cláusula Comentário Sugestão Art 30 Restrição à prorrogação de autorização para o uso de radiofrequência penaliza operadora que vem prestando os serviços de modo adequado e com qualidade Art 59 O SCM pode ser prestado a pessoas naturais e jurídicas Não existe qualquer exigência de que as pessoas naturais e jurídicas pertençam a um mesmo grupo caracterizado por realização de atividade específica, no entanto tal restrição vem mencionada no artigo 80 inciso II Conceituar o destinatário dos Serviços de modo que não haja dúvida quanto a limitação da prestação dos serviços Art 60 A disposição quanto a não discriminação baseada em localização gera dúvida quanto a necessidade da prestadora de prover instalações ou infra estrutura caso haja demanda do assinante Incluir no dispositivo referência à instalações já em operação. Art 61 Não contempla os casos de conversão de licença Qual o tratamento a ser dado com respeito aos contratos já existentes entre a empresa e os clientes dos antigos serviços ? Será necessário aditar tais contratos para prestar SCM? Art 67 a 72 A Prestadora de SCM assim que obtiver a licença deverá instalar e manter todos os serviços a disposição nestes itens ou somente se e quanto tiver clientes pessoas físicas? Estes serviços devem ser oferecidos somente pelas pestadoras a pessoas físicas ou também a jurídicas? Art 80 inciso II No caso indicado o assinante mencionado é pessoa física ou jurídica? Qual o fator que destingue duas entidades Mesmo Cnpj? Art 80 inciso III não está clara a definição de área de atendimento Art 81 A conversão é opcional? O que acontece com as prestadora que não optarem pela conversão dentro do prazo de 90 dias estabelecido no parágrafo único ? 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2213 3 RMarques AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. CONSULTA PÚBLICA N. 246, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000. Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca. 70313-900 Brasília - DF. Fax.: (061) 312-2002 São Paulo, 09 de outubro de 2000 A DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 000158877 / 0001-60, sediada na Rua Tenente Negrão, 166 -Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, apresentar sua contribuição a respeito da Consulta Pública n 246, de 11 de setembro de 2000. A Diveo é uma autorizada do Serviço Limitado, nas submodalidades Serviço de Circuito Especializado e Serviço de Rede Especializado que vem operando no mercado brasileiro de telecomunicações, principalmente em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Brasília e em conseqüência vem desenvolvendo uma maior sensibilidade a respeito do serviço demandado pelas outras operadoras de serviços de telecomunicações e pelos usuários finais dos serviços que vem prestando. Assim sendo, face a esta experiência junto ao mercado e após análise da consulta 246, faz-se oportuna uma reflexão de caráter global, porém com enfoque mais específico sobre a conceituação do novo Serviço de Comunicação Multimídia, as condições para sua prestação, dos direitos e deveres e as disposições transitórias do futuro regulamento, com a finalidade de observar se o novo serviço abrangeria aqueles anteriormente mencionados (Rede e Circuito). Enquanto o Serviço de Comunicação Multimídia prender-se-ia muito mais à oferta de Informações(conteúdo e programação), os Serviços Limitados prestam-se mais à oferta da própria rede de telecomunicações, sendo o conteúdo de propriedade do próprio assinante. O serviço prestado está muito mais no fornecimento e gerenciamento dos meios, sem ingerência no conteúdo transmitido. De tal forma que, os Serviços de Rede e Circuito poderiam ser, na verdade, uma das redes de suporte do novo serviço. Desta maneira a Diveo entende que, a permanecer como está a conceituação do SCM, às empresas que hoje estão autorizadas a prestar o Serviço Limitado Especializado nas submodalidades de Rede e Circuito não deveria ser dada a única opção de converter uma autorização em outra, mas sim a de pleitear a outorga do novo serviço, já que os mesmos são de natureza distinta e complementar e não se confundem. A regulamentação do SCM deveria deixar clara a complementaridade daqueles Serviços Especializados a fim de que não pairem dúvidas a respeito quanto a possibilidade de detenção de outorgas de Serviços de Rede e Circuito e de SCM pela mesma pessoa jurídica. Assim sendo, a sugestão seria de que fosse retirado do texto da consulta em questão o Art. 81 e seu parágrafo. Atenciosamente, DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2215 4 agoert O regulamento sob consulta, se levado a efeito, literalmente liquidará o setor da radiodifusão, já enfraquecido pelas contínuas e sistemáticas perdas de faixas de frequências provocadas pelo processo voraz de desregulamentação promovido pela ANATEL. No bojo deste processo, os serviços atuais e futuros de Telecomunicações têm uma clara e privilegiada preferência desta AGÊNCIA, com trâmites rápidos e descomplicados, ao contrário do que se observa nos assuntos de interesses do Setor de Radiodifusão, tratados muitas vezes de forma incompreensívelmente morosa, e cujas manifestações às consultas públicas que lhe são pertinentes, têm sido quase que sistematicamente ignoradas pela ANATEL. Pelas implicações danosas que a proposta trará à radiodifusão, sugerimos que o processo seja de imediato interrompido e que sua abordagem futura venha a se dar de forma aberta, ampla e leal com o Setor de Radiodifusão, que à custa de imensos sacrifícios e vultosos investimentos, por muitos anos vêm prestando inestimáveis serviços ao Brasil. Guliver Augusto Leão Presidente Associação Goiana das Emissoras de Rádio e Televisão (AGOERT). 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2216 5 Telitalia Previsão mais detalhada no regulamento sobre o procedimento de conversão de um tipo de autorização para o de SCM.Ao estabelecer a possibilidade de conversão de autorizações para prestação de outros serviços em autorizações de SCM o regulamento deixa de tratar de questões relevantes, tais como: a necessidade de pagamento de novo preço; as autorizações de uso de radiofreqüências já existentes e seu prazo; a possibilidade de aproveitamento das solicitações para a prestação de SLE já existentes e ainda não atendidas, quando tenha o solicitante interesse na conversão de seu pedido de autorização de SLE em pedido de autorização de SCM. Assim, cabe sugerir que seja previsto mais detalhadamente no regulamento o procedimento de conversão. Além disso, o prazo de noventa dias para decidir sobre o interesse na conversão é por demais exíguo, devendo ser concedido prazo de pelo menos doze meses. 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2217 6 TVMIRANTE São Luis , 09 de outubro de 2000 . À AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES . SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA . CONSULTA PÚBLICA N 246 , DE 11 / 09 / 2000 . PROPOSTA DE REGULAMENTO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA . PREZADO SENHOR , Lendo e analisando observamos que hoje está em andamento a total Desregulamentação do Setor de Telecomunicações que Código preservará os Radiodifusores que durante anos in -vestem nesse Setor ? Nós Radiodifusores conseguiremos ser Licenciados Automaticamente , para que este novo Concorrente , que poderá transmitir tudo , incluindo nossa área de atuação . Prezado Senhor , Estamos tentando nos fazer ouvir , pois atuamos nesse Setor a vários anos,e vemos com muita preocupação o aumento dos Serviços de Telecomunicações , que demandam o Espectro de Radiofrequência aumentarem a cada novo Serviço , diminuindo e Limitando os Radio -difusores , sem que nos consultem préviamente . 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2218 7 Firstmark Os artigos em questão procuram traçar regras para a implementação do unbundling. Todavia, é fundamental que tais regras sejam ainda mais detalhadas para garantir a efetiva implementação do compartilhamento do local loop pelas demais operadoras de telecomunicações de interesse coletivo. Assim sendo, alguns dispositivos regulatórios devem ser objeto deste regulamento, nos seguintes termos: - As detentoras do Local Loop devem permitir não só o acesso a infra-estrutura de cobre, mas também ao espaço de co-location (espaço físico) para a instalação dos equipamentos. - Necessidade de elaboração de normas técnicas padronizadas para implementação do unbundling, a fim de evitar práticas protelatórias tais como alegações de que o equipamento a ser instalado pode, de alguma forma, danificar a rede da detentora da local loop, dentre inúmeros outros exemplo. - Estabelecer prazo máximo de 3 meses para analisar e implementação do unbundling. É fundamental o estabelecimento de prazo máximo para a disponibilização do acesso, bem como é fundamental o estabelecimento de processo de arbitragem, nos moldes do Regulamento Geral de Interconexão, o qual também deverá ser competente para análise dos preços cobrados pela detentora do local loop. - Estabelecimento de prazo de carência de 3 a 5 anos, contados do início da operação da rede, para que as empresas de SCM sejam obrigadas a disponibilizarem o unbundling. O prazo em questão tem por objetivo incentivar às operadoras de SCM, que investiram na construção de uma rede local, de modo que tais operadoras teriam o direito exclusivo sobre as mesma durante referido prazo de carência. 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2219 8 vesper Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa Brasília - DF Ref.: Comentários à Consulta Pública n 246, de 11 de setembro de 2000 Prezados Senhores, Vésper S.A., e Vésper São Paulo S.A., empresas prestadoras de serviços de telecomunicações nas Regiões 1 e 3 do Plano Geral de Outorgas, vem por meio desta tecer os seus comentários a respeito da proposta de regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, na forma que segue. Inicialmente cabe observar que a regulamentação proposta indica que a Anatel está caminhando na direção acertada de convergência dos serviços de telecomunicações, passo este decisivo na formação de um mercado de telecomunicações em linha com o avanço da tecnologia e o desenvolvimento de novos serviços globais. Antecipando um movimento que se afigura inevitável, a Anatel não só consolida sua posição como órgão regulador, como também desenvolve um modelo de mercado que tende a favorecer o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Como forma de contribuir para a melhor e mais perfeita implantação deste novo cenário, a Vésper apresenta abaixo alguns comentários a respeito da regulamentação proposta, bem como uma análise mais ampla dos efeitos que poderão advir da edição desta regulamentação na forma como se apresenta, quais sejam. 1) Uma primeira preocupação que se apresenta durante a análise do texto proposto, é a efetiva diferenciação entre o SCM e o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), este último sujeito a autorização e regulamentação específica, que não deve se confundir com o novo serviço em tela. O parágrafo único do artigo 3 estabelece claramente esta distinção ao afirmar que distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado ( ) . Não obstante a pertinência e relevância da norma, deve-se observar que a mesma não possui aplicabilidade e eficácia real se não houver um método efetivo de controle e de caracterização clara desta diferenciação. A própria Anatel reconhece esta necessidade ao estabelecer no artigo 80 Das Disposições Transitórias, restrições quanto ao encaminhamento do tráfego telefônico. Ora, a existência destas restrições no texto legal proposto evidencia a importância de se criar mecanismos de fiscalização e controle da operação destas redes, sob pena de o novo serviço avançar sobre a prestação do STFC. Ocorre, contudo, que a forma como tais artigos ora se apresentam podem vir a gerar interpretações dúbias, na medida em que deixam dúvidas sobre a forma de sua aplicabilidade e fiscalização. Note-se o que estabelece o inciso II deste artigo, quando proíbe: O encaminhamento do tráfego telefônico entre assinantes do SCM não pertencentes a grupos caracterizados pela realização de atividade específica . A presente redação, por ser extremamente genérica e abrangente, cria dúvidas sobre a forma de sua aplicabilidade. Senão vejamos. O quê exatamente caracteriza a realização de atividade específica? É preciso que sejam estabelecidos critérios claros a fim de ser possível a perfeita cracterização de grupos que desenvolvam atividade específica. Assim, sugerimos que seja adotada a seguinte redação para este inciso: O encaminhamento do tráfego telefônico entre assinantes do SCM não pertencentes a grupos de pessoas jurídicas caracterizados pela realização de atividade econômica específica. A manutenção da redação genérica como se apresenta, permitirá à autorizada de SCM desvirtuar o espírito da norma, adaptando-a para seu próprio benefício, e gerando dúvidas quanto à efetiva diferenciação entre o STFC e o SCM. 2) Ainda no que se refere às Disposições Transitórias contidas no texto da lei, deve-se observar que, levando-se em consideração a própria natureza jurídica de tais disposições, faz-se necessário, se não mesmo obrigatório, que se estabeleça um prazo definido para que tais disposições deixem de vigorar. Entende-se por disposição transitória o texto legal que tem prazo definido de vigência, ou aquele texto que, determinando a consecução de atividades que venham a ser necessárias para a implementação integral da legislação a que se refere, deixem de vigorar tão logo tais atividades tenham sido concluídas. Ocorre que as disposições transitórias contidas no regulamento que ora se discute não possuem prazo de vigência, nem tampouco determinam ações ou atividades a serem cumpridas em determinado prazo de tempo. É imperativo, portanto, que seja estabelecido um prazo para que tais disposições deixem de vigorar. Considerando-se o fato de que as normas contidas nestas disposições são justamente as que viabilizam a diferenciação efetiva entre o STFC e o SCM, entendemos que a intenção da Anatel não poderia ser outra que não a extinção da vigência de tais dispositivos quando da total abertura do mercado de telecomunicações na data por ela estabelecida, qual seja, 31 de dezembro de 2001. Assim, sugerimos que seja incluído Parágrafo Único ao artigo 80, cuja redação deveria ser a que segue: As disposições previstas neste Artigo terão vigencia até 31 de dezembro de 2001 . 3) Observando o princípio de viabilizar a competição ampla e justa que se manifesta na edição do regulamento ora em questão, é necessário que esta norma defina com clareza as regras competitivas, a fim de impedir que o atual modelo de duopólio para prestadoras de STFC não seja prejudicado. Assim, é de extrema importância que sejam respeitadas as regras do Plano Geral de Outorgas que regem a prestação do STFC. Para que isto ocorra, sugerimos que o novo texto regulamentar deixe claro que o 2 do artigo 10 do Plano Geral de Outorgas é também aplicável ao presente Regulamento. Desta forma, constaria também do texto das Disposições Transitórias e Finais, um Parágrafo Único ao artigo 81, que contivesse a seguinte redação: Aplica-se a este Regulamento o 2 do Art. 10 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998 . 4) No que tange à redação dos demais dispositivos legais propostos, temos os comentários que seguem: 4.a) Artigo 30, 3 : sugerimos que seja substituída a expressão uso racional e adequado da radiofrequência por uso da radiofrequência de acordo com o Projeto Básico apresentado , a fim de manter a redação consistente com os demais dispositivos legais, e de forma a estabelecer critérios objetivos de verificação do uso da readiofrequência. 4.b) Artigo 32, paragrafo único: vale o mesmo comentário efetuado para o artigo 30, acima, com a sugestão de substituição do texto uso irracional, ineficiente ou inadequado por uso em desacordo com o Projeto Básico apresentado . 4.c) Artigo 47: sugerimos a alteração da parte final do texto sugerido, retirando o texto não podendo extrapolar o início do prazo de instalação do serviço substituindo-o por não podendo extrapolar o início do prazo para operação comercial do serviço. O artigo em tela prevê a possibilidade de funcionamento experimental que somente pode ocorrer após a completa instalação do sistema. Portanto, o prazo final dos testes previstos deve ser a data de início da operação comercial, e não a data da instalação final, que já ocorreu. 4.d) Artigo 54: sugerimos que seja adicionado parágrafo 4 , cuja redação deveria ser: Parágrafo 4 . Caso não haja resposta da prestadora solicitada em fazer a coordenação de freqüências, a Anatel, a pedido da prestadora solicitante, deve notificar a prestadora solicitada definindo prazo para que se iniciem as atividades de coordenação. É necessário que a Anatel determine um prazo máximo para início dos entendimentos para coordenação, evitando assim que a prestadora solicitada dificulte desnecessariamente o estabelecimento de uma competidora na área de prestação de serviço. 4.e) Artigo 62, inciso II: no que se refer a este inciso, é nossa opinião que o mesmo deveria ser substituído pelo seguinte texto: II - a disponibilidade ininterrupta do serviço, observados os níveis de serviço estabelecidos em contrato quando a rede for compartilhada . As redes de dados utilizam a nomenclatura de nível de serviço (SLA = Service Level Agreement). Como as redes serão compartilhadas, a prestadora do SCM nem sempre terá um controle total sobre os meios, devendo haver contratos definindo o nível de serviço da rede compartilhada oferecido à prestadora. Assim, a disponibilidade dada ao assinante do serviço SCM não poderá ser maior que o nível de serviço da rede da prestadora. 4.f) Artigo 68: este artigo, ao tratar dos Direitos e Obrigações da Prestadora, determina que as reclamações dos assinantes deverão ser respondidas através de imediato esclarecimento e com a maior brevidade possível . Ocorre, contudo, que a redação como ora se apresenta é por demais genérica, impedindo um julgamento objetivo quanto ao seu cumprimento. A subjetividade do texto pode levar ao descumprimento da própria norma, por razões de inaplicabilidade. Sugerimos, assim, que a Anatel estabeleça objetivamente critérios que determinem o conceiro das expressões imediato e brevidade . 4.g) Artigo 70, inciso II: sugerimos que seja removido do texto sugerido pela Anatel a expressão ou conteúdos . A prestadora de SCM oferece o meio para seus assinantes e para provedores de Serviço de Valor Adicionado. Assim, entendemos que não cabe à prestadora do SCM bloquear a livre recepção de conteúdos, tendo em vista que esta não tem meios de realizar tal bloqueio. Esta obrigação deve ser do prestador do Serviço de Valor Adicionado. CONCLUSÃO Como já dito acima, a convergência dos serviços de telecomunicações é necessária e inevitável. Ela virá naturalmente com o avanço tecnológico, o surgimento de novas modalidades de serviços, e a construção de um modelo saudável de competição entre as empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações. Este avanço tecnológico é bem vindo não só para as prestadoras de serviços, mas para o público em geral, e para os usuários em particular, permitindo o acesso cada vez mais fácil e barato a serviços cada vez melhores. O regulamento ora proposto traz ao mercado, portanto, as inúmeras vantagens que a convergência pode trazer, diminuindo a diferença entre as diversas modalidades de serviços hoje prestados, facilitando o entendimento do consumidor final e unificando serviços que hoje são prestados mediante diferentes autorizações. Assim, esperamos que as contribuições acima apresentadas venham somente melhorar o novo cenário que se molda a partir da edição desta proposta de Regulamento. Permanecendo à disposição de V.Sas. para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, subscrevemo-nos. Atenciosamente, _ VÉSPER S.A. VÉSPER SÃO PAULO S.A. 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2221 9 abranet Exclusao do Art. 81 Solicitamos a exclusão da possibilidade de migração dos Serviços de Transporte de Telecomunicações e os serviços nele incluídos para o Serviço SMC. Entendemos que o art. 81 da proposta viola o art. 10 do Plano Geral de Outorgas. A concessão de uma nova autorização às empresas concessionárias de STFC é vedada até 31.12.01 já que é um novo serviço mais amplo que os anteriores e subordinada ao cumprimento das metas. Entendemos que tal possibilidade privilegiaria as concessionárias e autorizatárias dos serviços de telecomunicações. Além disso, a conversão das licenças de Serviço Limitado Especializado (Rede Especializada e Circuito Especializado) e Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações em SCM, claramente daria direitos mais amplos a essas empresas, em prejuízo de seus direitos e deveres atuais das mesmas em relação à ANATEL e usuários, colocando essas empresas em superioridade competitiva ao mercado de Provedores de Acesso à Internet. Tal exclusão poderá ser desconsiderada caso a ANATEL defina claramente que as autorizatárias do Serviço SMC, provedoras de serviços de Telecomunicações, não possam prestar serviços de Valor Adicionado a suas redes, como é o caso dos serviços de acesso e informação INTERNET aos usuários finais, vide a regulamentação aplicada aos Serviços de Valor Adicionado sobre as redes de Serviço de Comunicação de Massa por Assinatura (Pay-TV). 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2222 10 guilherme aumentar o prazo de pronunciamento por parte das prestadoras de 90 para 180 dias após a publicação do Regulamento no DOU. Devido a complexidade do mercado de telecomunicações brasileiro e do tempo necessário para análise por parte dos prestadores de SLE e SRRT para verificar a viabilidade de troca de sua autorização pela autorização de SCM, solicitamos que o prazo de pronunciamento por parte das prestadoras sejam aumentado de 90 para 180 dias após a publicação do Regulamento no DOU 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2223 11 Leça Sugiro suprimir todo esse capítulo A regulamentação existente já prevê todo o processo de obtenção de autorização para uso de radiofrequência associado a um serviço de telecomunicação, incluindo o chamamento público e o preço pelo seu uso. Não se justifica, assim, a sobreposição de nova regulamentação de radiofrequência específica para o SCM. Além disso, a proposta do regulamento prevê a transferência de radiofrequência (art 24) que vai contra os artigos 163, 1 e 168 da LGT. 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2224 12 guilherme II Área de Prestação do Serviço: área geográfica na qual a prestadora explora o SCM conforme condições previamente estabelecidas. A ANATEL já define no artigo 5 do texto do regulamento de SCM, quais as áreas de prestação de serviço. Desta forma sugerimos a supressão do termo definida pela ANATEL do inciso II deste artigo. Sugerimos alterar o texto conforme acima. 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2225 13 CTBC Artigo 4 sugestão: Acrescentar a palavra voz na definição de Informações Multimídia. Proposta de redação : Informações Multimídia: são sinais de áudio e vídeo, dados, som, voz, imagens e texto passíveis de transmissão ou recepção aos assinantes do SCM Artigo. 14 : Sugestão: Incluir as condições objetivas para a autorização. Artigo 26 5 Sugestão: Acrescentar prazo no final do parágrafo. Proposta de redação: Na hipótese do parágrafo anterior, as demais pessoas que manifestem interesse no uso de radiofrequências, serão convocadas pela ANATEL para apresentar, se for o caso, no prazo de trinta dias, os documentos enumerados no Anexo I e II, que , em qualquer situação decidirá no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 36 Sugestão: Propomos a exclusão do prazo de 3 anos do início da operação comercial do serviço para a transferência da autorização para prestação do SCM. Proposta de redação: Art.36. a transferência da autorização somente poderá ser efetuada após o início da operação comercial do serviço Artigo 55 Sugestão: Acrescentar prazo no final do artigo para apreciação e análise. Proposta de redação: Não havendo acordo entre as prestadoras, a ANATEL, por solicitação de pelo menos uma delas, e levando em conta a melhor forma de atender ao interesse público, indicará as modificações necessárias nas características técnicas das estações licenciadas onde estação pretendida, em até 30 (trinta) dias contados da data de protocolo do pedido de uma das partes. Artigo. 81- Parágrafo Único Sugestão: Alterar redação. do 1 deste artigo. Proposta de redação: 1 - O interessado poderá, a qualquer momento, protocolizar requerimento na Agência, solicitando a conversão de que trata o caput deste artigo. Artigo. 81 Sugestão: Acrescentar item ao 2 deste artigo. Proposta de redação: 2 - Ao optar pela conversão de qualquer das autorizações citadas no caput, as empresas poderão continuar prestando os serviços que já prestavam anteriormente nas áreas outorgadas pelas antigas autorizações. Para as novas outorgas nas áreas específicas da prestação do serviço de SCM, deverão ser observados os procedimentos citados no artigos de 11 a 17. ARTIGO 4 Justificativa: A ausência do termo voz traz conflitos de interpretação, acarretando dúvidas sobre a possibilidade de se trafegar voz. ARTIGO 14 Justificativa: Foram apresentadas as condições subjetivas, mas não as objetivas, que poderiam ser as do artigo 132 da LGT, incisos I eII. ARTIGO 26 5 Justificativa: O objeto é fixar prazo para impedir uma situação indefinida. ARTIGO 36 Justificativa: O SCM conforme a proposta de regulamento mesmo define é um serviço prestado em regime privado, mediante autorização, num ambiente em que liberdade é a regra constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público. A própria LGT diferenciou os requisitos para a transferência de autorização, dos requisitos para transferência de concessão, estabelecendo o prazo de 3 anos no artigo 98 apenas para a concessão. O legislador, aliás, ao fazer tal distinção e estabelecer o princípio da mínima interferência já tendia a tornar as normas compatíveis com a verdade das transformações no mercado de telecomunicações, assim não há qualquer razão para que se estabeleça esse prazo de 3 anos. De forma a evitar dúvidas quando da aplicação do regulamento, sugerimos que esta Agência explicite que, no caso das empresas previstas no artigo 81 do regulamento proposto que migrarem para o SCM, o efetivo início da operação comercial será aquele do serviço originalmente outorgado àquela empresa. ARTIGO 55 Justificativa: Fixar prazo para evitar indefinição, o que caso venha a ocorrer trará prejuízo às prestadoras de SCM. ARTIGO 81 - PARÁGRAFO ÚNICO Justificativa: Não se justifica estabelecer um prazo máximo para a conversão de que se trata o caput desse artigo. A conversão somente fará sentido no momento em que o prestador dos serviços mencionados julgar que as condições do mercado viabilizam a orientação do foco do seu empreendimento para a utilização de sua rede por provedores de serviços de valor adicionado. A decisão de fazer a conversão irá, assim, depender, antes de tudo, do desenvolvimento do mercado de serviços de valor adicionado e do nível de atratividade de servir a esse mercado. Tais condicionantes não têm prazo para ocorrer e, muito menos, há de fazer-se uma avaliação a esse respeito num prazo de 90 dias. ARTIGO 81 2 Justificativa : As empresas que já possuem uma outorga de autorização nacional e internacional de prestação de serviços com uma rede já instalada por vários estados, teriam um custo inimaginável, para fazer projetos básicos para toda esta área. Então a solução seria a solicitação de serviços de SCM apenas nas áreas específicas. Outro ponto relevante, seria diminuir os custos dos projetos básicos e de instalação, retirando-se dos mesmos o backbone de interligação das áreas. Por exemplo, uma empresa solicita autorização para prestar serviços de SCM em Brasília e Belo Horizonte. Ela deveria apresentar os projetos apenas para as regiões de Brasília e BH e não da interligação entre ambas. 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2226 14 TelComp São Paulo, 2 de outubro de 2000 Agência Nacional de Telecomunicações SAS - Quadra 6 - bloco H 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 Ref.: Consulta Pública n 246, de 11.09.00 - PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM TELCOMP Associação Brasileira das Empresas Prestadoras de Serviços Especializados de Telecomunicações, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Álvaro Rodrigues, n. 182 cj. 92, Brooklin, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o no 03.611.622 / 0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 246 de 11.09.00, que submete a comentários públicos proposta REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM, vem, respeitosamente à presença desta Agência, expor e apresentar suas sugestões conforme segue: Sem prejuízo dos comentários específicos abaixo expostos, cumpre, preliminarmente, explicitar que a Consulta Pública em questão tem sua análise prejudicada parcialmente pois traz menção a diversos regulamentos ou normas que não foram ainda emitidos por essa Agência, inclusive fazendo referências a serviços que não se encontram definidos na legislação em vigor. A transparência e clareza do regulamento proposto, perde assim para para uma zona ainda nebulosa e obscura que pode afetar diretamente o SCM. Destaca-se também a extrema cautela que deverá guiar e pautar as condutas dessa Agência no cumprimento das normas que vem emitindo, principalmente pôr estar consolidando, concomitantemente, numa única norma, tecnologias e serviços que podem ter impactos profundos no processo de concorrência deste país. E exatamente por isto, a abrangência e garantias destas normas devem ser efetivas de modo a cumprir o estabelecido nos arts. 2 e 19 da Lei Geral de Telecomunicações, estimulando a expansão do uso de redes, garantindo aos usuários o acesso às telecomunicações, tarifas e preços justos, bem como adotando medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços incrementando as ofertas e propiciando aumento de qualidade. Será de extrema relevância para a efetiva implementação de concorrência que sejam regulamentados em caráter de urgência os planos de numeração e remuneração de redes para se evitar descompassos e injustiças entre os diversos serviços de telecomunicações hoje existentes no país. Passa-se assim, às sugestões de caráter específico: Considerações Específicas Art. 3 Sugestão: Incluir o termo troca de informações multimídia, bem como acrescentar a abrangência a grupos que realizam atividade específica, de forma que a redação consolidada passará a ser a seguinte: O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a troca e / ou oferta de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes e / ou seus respectivos grupos, caracterizados peça realização de atividade específica, dentro de uma área de prestação de serviços . Art. 3, Parágrafo Único Sugestão: Retirar a expressão Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (SCEMa), hoje ainda inexistente e carente de regulamentação e definição por parte dessa Agência, para fazer constar expressamente os seguintes serviços: DTH (Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite), TV a Cabo e MMDS (Serviço de Distribuição Multiponto Multicanal), além de outros que venham a ser criados pela Agência. Art. 4, I Sugestão: Substituir o termo transmissão ou recepção aos assinantes do SCM por transmissão e / ou recepção aos assinantes do SCM, alterar a ordem das palavras contidas no texto, bem como incluir, na definição de Informações Multimídia, menção expressa ao termo voz, observado o disposto no art. 80, inciso II, do próprio Regulamento do SCM, de modo que a redação, consolidadas as observações propostas, passará a ser a seguinte: I Informações Multimídia: são sinais de vídeo e imagens, dados e texto, áudio, sons e voz, observado, neste último, o disposto no inciso II do art. 80 deste Regulamento, passíveis de transmissão e / ou recepção aos assinantes de SCM . Art. 4,II Sugestão: Substituir o termo explora o SCM por tem o direito de explorar, passando a ter a seguinte redação: II Área de Prestação de Serviços: área geográfica definida pela Anatel, na qual a prestadora tem o direito de explorar o SCM conforme condições previamente estabelecidas . Art. 4,XI Sugestão: Alterar redação consoante seguinte sugestão: Área atendimento do Assinante: Conjunto de Localidades nas quais o assinante e / ou seus respectivos grupos caracterizados pela realização de atividade específica estão presentes. Art. 6 Sugestão: Excluir o termo quando necessária. Art. 26, Parágrafo 5 Sugestão: Incluir critério para início de contagem de prazo para atendimento da obrigação contida no parágrafo, conforme sugestão abaixo: A Anatel, visando a aferir a situação de necessidade de licitação para outorgar autorização de uso de radiofrequências, fará chamamento público para que terceiros possam manifestar interesse no uso das radiofrequências >>>>no prazo de 30 dias do recebimento de Notificação da Anatel, os documentos enumerados no >>>> Art. 37 Sugestão: Incluir o termo coligadas. A transferência de autorização entre empresas >>, controlada e controladora entre si.... Art. 38 Sugestão: Incluir previsão de autorização implícita da Anatel no caso de omissão dessa Agência, no prazo estabelecido, para conclusão do pedido de transferência de autorização, incluindo parágrafo 3o conforme a redação abaixo: Parágrafo 3 A omissão da Anatel, no prazo estabelecido para apreciação do pedido de transferência da autorização, implicará aprovação do pedido . Art. 41 Sugestão: Substituir o termo denominação social por nome comercial e o termo efetivação por data de assinatura. Art. 42 Sugestão: Substituir o termo formalização por data de assinatura. Art. 47 Sugestão: Substituir a expressão prazo de instalação por operação comercial, conforme definido no Art. 44 deste Regulamento. Art. 48 Sugestão: Incluir, ao final da sentença, prazo para manifestação da Anatel em 15 dias> >>>>devendo a Anatel se manifestar no prazo de até 15 dias. Art. 55 Sugestão: Incluir ao final da sentença prazo para apreciação e análise da situação, conforme sugestão abaixo: >>>>em até 30 dias contados da data de protocolo do pedido de uma das partes . Art. 62, Parágrafo único Sugestão: Diminuir o prazo previsto de dois meses para 30 dias: Parágrafo único. Para o disposto no inciso V, considera-se antecedência razoável pelo menos 30 dias . Art. 69, Parágrafo 3o Sugestão: Incluir ao final da sentença a expressão por culpa do assinante. Art. 80, I Sugestão: Incluir o termo telefônico de modo a restar com a seguinte redação: O encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes de STFC . Art. 80, III Sugestão: Substituir a expressão área de atendimento do assinante do SCM por área de prestação de serviços do SCM : O encaminhamento de tráfego entre assinantes do SCM e do STFC fora da área de prestação de serviços do SCM . Art. 81 Sugestão: Excluir o prazo para migração, excluir a possibilidade de migração dos Serviços de Rede de Transporte de Telecomunicações e serviços nele incluídos e dispensar as empresas que estejam migrando da apresentação do Projeto previsto no art. 45. Art.3 Justificativa:: O termo troca representa a possibilidade de interatividade, enquanto o termo oferta indica uma prestação de serviços de forma que o controle das informações pertença exclusivamente ao prestador do serviço, sem utilizar-se de conteúdo do usuário, além de indicar um fluxo de informações essencialmente no sentido prestadora-usuário, o que, de fato, não corresponde à única intenção ou mesmo à essência característica desse serviço. Além disso, a inclusão de grupos de atividades apenas mantém a possibilidade de prestar serviços da forma como os atuais Serviços de Rede e Circuito Especializados vêm sendo prestados. Art.3, Parágrafo Único Justificativa:: Adequar juridicamente o regulamento evitando interpretações sobre um serviço ainda não regulamentado. Ainda que sua regulamentação esteja para ocorrer a interpretação do mesmo até a efetiva vigência de uma norma e os direitos eventualmente garantidos nesse ínterim deverão ser respeitados. A citação específica evitaria instabilidade jurídica de conceitos e, consequentemente, instabilidade social no comportamento das operadoras, sendo que a experiência têm demonstrado reiteradamente a essa Agência que definições imprecisas apenas exaltam divergências em prejuízo de uma real competição. Além disso, hoje já existe definição de Serviço de Comunicação de Massa por Assinatura (SCMa) encontrada no inciso IV, do art. 8 do Anexo à Resolução 190, de 29 de novembro de 1999, incluindo exatamente os três serviços acima expressamente mencionados e outros que eventualmente venham a ser criados pela Agência. Art.4, I Justificativa:: A palavra ou pode ter dois sentidos: um excludente e outro que representaria somatória de possibilidades. Para se evitar dúvidas interpretativas seria mais adequado utilizar a expressão e / ou que representa com maior acuidade a essência do SCM. A ordem das palavras contidas no texto foi alterada para agrupar as expressões de sentido semelhantes. Além disso, a ausência do termo voz, tão evitado pela Agência, traz uma série de conflitos e dá fundamento para discussões infindas sobre a possibilidade de se trafegar voz, não obstante, ser amplamente divulgado por essa Agência que o Regulamento do SCM permite a realização de voz corporativa . No entanto, o texto proposto não exibe a clareza necessária para a fruição dessa prerrogativa pelas prestadoras de SCM. Art.4,II Justificativa:: Ter o direito de explorar expressa de forma mais adequada aquilo que é garantido pelo Serviço. Art.4, XI Justificativa:: Não está clara a definição pois a norma não traz qualquer menção ao conceito de rede de suporte e seu sentido exato, bem como ao que se estabelece como conectado . A conexão, assim, pode ser direta ou indireta, real, virtual, etc.. A própria ANATEL admite a interconexão de redes bem como, o seu compartilhamento. Em última instância, deve ser assegurado o tráfego amplo na área de prestação de serviços sem qualquer limitação. Certamente a idéia de se vincular um serviço de telecomunicações a uma noção física destoa de todo o princípio que a Agência está adotando. Para tanto basta atentar e se considerar a própria definição de SCM e a intenção demonstrada reiteradamente de convergência tecnológica e de serviços. O próprio art. 70, inciso I, enaltece a obrigação de atendimento pela prestadora de SCM justamente para incrementar a competitividade. A par disso as limitações contidas no art. 80, inciso III, restringem profundamente o serviço. Ressalte-se que mantida a redação desse dispositivo tal como se encontra proposto implicará restrição hoje inexistente aos Serviços de Rede e Circuito Especializados. Art. 6 Justificativa:: Dar maior objetividade e garantir a utilização desse recurso evitando-se dúvidas interpretativas e subjetivas de quais seriam as situações de necessidade. Art.26, Parágrafo 5 Justificativa:: O objetivo da sugestão de alteração é fixar a data de início da contagem do prazo, evitando-se questionamentos ou dúvidas. Art.37 Justificativa:: Dar maior liberdade de circulação patrimonial de ativos entre empresas integrantes de um mesmo grupo. Tal fato não afasta qualquer norma da ANATEL referente a controle de atos e contratos de transferência, especialmente as Resoluções da ANATEL n 195, que aprova a Norma 7 / 99, de 7 de dezembro de 1999, 101, de 4 de fevereiro de 1999 e 76, que aprova a Norma 04 / 98, de 16 de dezembro de 1998, visto que todo o ato de alteração societária deve se submeter no mínimo à aprovação posterior da Agência e, quando incluir qualquer das hipóteses do art. 54 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, deverá ser também apresentado para apreciação e aprovação do CADE. Art. 38 Justificativa:: Evitar a sobrecarga de trabalho da Anatel em casos manifestamente desnecessários, agilizando os procedimentos internos. Art.41 Justificativa:: Adequação jurídica a conceitos já existentes evitando-se dúvidas ou divergências interpretativas quanto ao que se encontra definido nas normas de direito comercial. Além disso o termo efetivação, carece de um sentido claro, sendo que há maior transparência se constar a palavra assinatura. Art.42 Justificativa:: O termo formalização carece de um sentido claro, sendo que há maior transparência se constar a palavra assinatura. Art.47 Justificativa:: Adequar as definições. Art.48 Justificativa:: Estabelecer prazo para manifestação da Agência evitando / se indefinição para as prestadoras. Art.55 Justificativa:: O objetivo da sugestão é fixar prazo para impedir a indefinição de situação que é de extrema relevância às prestadoras de serviços de SCM. Art.62, Parágrafo Único Justificativa:: O objetivo da sugestão é compatibilizar o prazo com a dinâmica empresarial. Tendo em vista a velocidade das mudanças, o estabelecimento de políticas de preço e marketing com tamanha antecedência poderia inviabilizar até a implantação de propostas mais benéficas aos consumidores. Art.69, Parágrafo 3 Justificativa:: Manter critério justo para a política de descontos. Art. 80,I Justificativa:: Estabelecer um padrão de modo a dar coerência com o item II do mesmo artigo e não limitar a prestação de serviços. Art.80,III Justificativa:: O objetivo é atender o cliente onde quer que o mesmo se encontre dentro do âmbito da prestação de serviços e consequentemente sua área e não vincular esse atendimento à existência de rede física. Da maneira como se encontra proposta a restrição haveria não só um retrocesso na abrangência do serviço como uma perda aos atuais prestadores de Serviços de Rede e Circuito Especializados. É ainda preciso atentar para o fato de tal restrição não trazer qualquer benefício ao assinante privilegiando apenas operadoras com grande capacidade financeira. Nesse aspecto, a capacidade de atendimento das empresas de SCM em termos de concorrência estaria seriamente prejudicada. Por outro lado a restrição proposta fere os princípios constantes dos arts. 13 e 14 do mesmo Regulamento que exaltam a concorrência. A modificação proposta viria apenas a impedir que diversas empresas que migrassem seus serviços tivessem uma diminuição drástica de sua capacitação financeira e não tivessem assim que utilizar as empresas de STFC, as únicas beneficiadas com tal proposta. Art.81 Justificativa:: A migração deve se dar a qualquer tempo e não em prazo tão ínfimo. Os investimentos das empresas de Serviços de Rede e Circuito Especializados são elevados e a compreensão e absorção de todas as características do novo serviço devem ser avaliadas detalhadamente. Além disso, nos reportamos novamente ao fato de inexistir Regulamentos específicos ou definições para diversos serviços ou termos utilizados, como por exemplo é o caso do art. 6. Além disso, a possibilidade de migração do SRTT e demais serviços, já outorgados às empresas de STFC significaria a violação do art. 10 do plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n. 2.534 de 2 de abril de 1998, no sentido de que se estaria concedendo uma nova autorização (já que o SCM é bem mais amplo), vedada até 31 de dezembro de 2001 e subordinada ao cumprimento de metas. Certos de sua atenção ao presente pleito e permanecendo à disposição para outros subsídios eventualmente necessários, firma, Atenciosamente, 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2227 15 NGARCEZ Velocom Data propõe que o parágrafo único do art. 81 permita a transformação de SLE em SCM a qualquer momento. Não há razão para limitação do prazo para a transformação, principalmente se persistirem certas desvantagens no SCM em relação ao SLE (como o inciso III do art. 80). 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2228 16 mundie São Paulo, 9 de outubro de 2000. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 246 DE 11 DE SETEMBRO DE 2000 Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) SAS Quadra 06 Bloco H 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília DF Mundie e Advogados, sociedade de advogados com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 50, 17 andar, cidade e estado de São Paulo, neste ato representada por sua sócia Elinor Cristófaro Cotait, inscrita na OAB / SP sob o n 78.824, vem, em atenção à Consulta Pública n. 246, de 11 de setembro de 2000, oferecer os seguintes comentários e sugestões: Artigo 3 , caput: a disposição, ao trazer a definição de Serviço de Comunicação Multimídia, traz como utilidade do serviço possibilitar a oferta de informações multimídia . Ao fazê-lo, permite que, conferindo-se interpretação restritiva à disposição, associe-se ao serviço a característica de unidirecionalidade, restringindo indevidamente a utilidade do serviço. Para evitar dúvidas quanto ao tema sugere-se a seguinte nova redação: ... que possibilita a oferta, a transmissão, a emissão e a recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios ... Artigo 4 , inciso I: para maior clareza, sugere-se incluir outras formas de veiculação de informações não contempladas na disposição. Outrossim, nos termos dos comentários acima, a expressão transmissão ou recepção aos assinantes do SCM também pode ser associada à unidirecionalidade do serviço. Por tais motivos, sugere-se a seguinte nova redação à disposição: I Informações Multimídia: são sinais de áudio e vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, símbolos, caracteres e escritos, incluindo gráficos e textos, passíveis de transmissão, emissão ou recepção por assinantes do SCM. Artigo 4 , inciso II: considerando que o serviço pode ser prestado em âmbito nacional e internacional e que a área de prestação do serviço é elemento do projeto básico elaborado pelo prestador e apresentado à Anatel previamente à outorga, sugere-se alterar a definição de Área de Prestação do Serviço, nos seguintes termos: Área de Prestação de Serviço: área geográfica determinada pela Anatel no ato de autorização, de acordo com o projeto básico apresentado pela Prestadora, na qual a prestadora explora o SCM nas condições previamente estabelecidas. Artigo 4 , inciso VI: considerando que a expressão Terminação de Rede não se encontra definida no regulamento proposto e, por outro lado, que a expressão Terminal de telecomunicações é definida no artigo 156, 1 da Lei Geral de Telecomunicações LGT, sugere-se substituir a expressão Terminação de Rede pela expressão Terminal de telecomunicações , em alteração que beneficia a compreensão da disposição e torna desnecessário a criação de novo termo para se referir ao equipamento ou aparelho que possibilita ao usuário o acesso ao serviço. Artigo 4 , inciso XI: A definição em questão aparentemente foi criada exclusivamente para o fim de permitir a aplicação da restrição contida no artigo 80, inciso III, da norma em exame. Assim, em consonância com o quanto proposto mais adiante com relação àquela disposição, sugerimos a eliminação da definição de Área de atendimento do Assinante, contida no dispositivo em exame. Alternativamente, caso não acolhida a sugestão anterior, sugerimos seja dada nova redação ao dispositivo, pelas razões que se seguem. Inicialmente, cumpre anotar que Localidade é expressão desprovida de conteúdo jurídico. Também do ponto de vista prático, supondo que o Assinante esteja conectado à rede em um determinado endereço na cidade de São Paulo, qual será a Localidade em que o Assinante está conectado para os fins de determinar sua Área de atendimento? Por outro lado, uma vez que o SCM é caracterizado como serviço prestado em âmbito nacional e internacional e, ainda, que a área de prestação do serviço pode alcançar todo o território nacional ou regiões constituídas por um município ou por vários municípios contíguos, nos termo do artigo 5 da proposta de regulamento, sugere-se que, correlatamente, seja definida como Área de Atendimento do Assinante área compreendida na Área de Prestação do Serviço, na qual a rede de SCM dispõe das condições necessárias para conectar o Assinante. Artigo 6 : A atribuição de recursos de numeração ao prestador de SCM é providência indispensável à viabilização da interconexão de redes, a qual é assegurada pela LGT aos prestadores de serviços de interesse coletivo. Nessas condições, sempre que solicitado pelo prestador, devem lhe ser atribuídos recursos de numeração, na forma da regulamentação vigente. A disposição em comento, no entanto, ao utilizar a expressão quando necessário , parece deixar a avaliação da necessidade à critério exclusivo da Anatel. Além disso, estando a eficácia da disposição condicionada à edição do Plano de Numeração específico do SCM, faz-se necessário estabelecer, desde logo, um prazo máximo para edição do referido Plano de Numeração. Assim, sugere-se a seguinte nova redação: Artigo 6 A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM será deferida pela Anatel mediante solicitação do prestador, observados o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83, de 30 de dezembro de 1998, e o Plano de Numeração específico do SCM, a ser editado pela Anatel, em até 90 dias após a publicação desse Regulamento. Artigo 9 : O termo acesso é empregado pela LGT associado aos serviços de telecomunicações, v.g. os artigos 2 , inciso I; 3 , incisos I e III, 79 1 ; 156, 1 , entre outros. O termo acesso também é empregado na expressão código de acesso , para designar o recurso de plano de numeração atribuído a determinado usuário para possibilitar o uso do serviço de telecomunicações, como, por exemplo, nos artigo 3 , inciso VI e 156, 1 . Ao tratar das redes de telecomunicações, no entanto, o termo acesso não é empregado uma única vez pela LGT, tratando-se a questão do uso das redes de telecomunicações sob o aspecto da ligação entre as redes (artigo 145 c.c. artigo 147) e sob o aspecto da utilização das redes de telecomunicações como suporte à prestação de serviços por outrem (artigo 154 c.c. artigo 155). Por outro lado, também determina a LGT, em seu artigo 73, o direito de utilização, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de infra-estrutura pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Assim, os prestadores do SCM, como prestadores de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, terão, nos termos da LGT: (i) o direito, e correlatamente o dever, de interconexão de sua rede às redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, para o fim de permitir que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com os usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; (ii) o direito de utilizar, para o fim de construir suas redes, infraestrutura detida ou controlada por outros prestadores de serviços de telecomunicações, tais como postes, dutos e condutos, e, correlatamente, o dever de disponibilizar, a outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a infraestrutura que detenha ou controle; (iii) o direito de pleitear a utilização de outras redes como suporte para a prestação de seus serviços, nos termos da regulamentação que prevê para a hipótese o regime de exploração industrial de meios de telecomunicações, bem como o dever de disponibilizar suas redes para tanto, quando solicitado por outro prestador de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Bem de se ver, pois, que o direito de acesso que se pretende disciplinar na regulamentação proposta não tem amparo legal e sua criação em ato administrativo normativo extrapola os limites do poder regulamentar da Agência, que deve conformar-se sempre à lei, não podendo inová-la ou contrariá-la. Assim, sugere-se seja eliminado o artigo 9 da proposta ou, alternativamente, seja reformulada sua redação, substituindo-se a expressão direito de acesso às redes por direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por , acrescentando-se, conservando-se o propósito e a redação do artigo 73 da LGT. Do mesmo modo, no parágrafo único do artigo 9 , cabe a substituição da expressão acesso às suas redes por utilização de postes, dutos, condutos e servidões que lhes pertençam ou por elas sejam controladas . Artigo 10: pelos motivos antes expostos, sugere-se seja esta disposição eliminada, incluindo-se um parágrafo único ao artigo 7 , com a seguinte redação: Parágrafo único. A remuneração pela utilização das redes interconectadas deve ser livremente pactuada entre as prestadoras de SCM e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observados, quando for o caso, os limites máximos de tarifas de interconexão estabelecidos em regulamentação ou em atos da Anatel. Artigo 12: Ao prever que o valor e as condições de pagamento pela Autorização sejam determinadas pela Agência, faz-se oportuno estabelecer o meio pelo qual se dará tal determinação, em atenção aos princípios que norteiam a atuação da Anatel, bem como de acordo com a disciplina da matéria na LGT. Dispõe o artigo 48 da LGT, in verbis: Artigo 48 A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto de arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL. 1 Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I determinado pela regulamentação; II determinado no edital de licitação; III fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação. 2 Após a criação do fundo de universalização dos serviços de telecomunicações mencionados no inciso II do artigo 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o caput deste artigo será a ele destinada, nos termos da lei correspondente. Da disposição acima transcrita, tem-se que o pagamento a ser efetivado por concessionária, permissionária ou autorizada deve ser obrigatoriamente determinado em regulamentação, edital de licitação ou contrato de concessão ou ato de permissão, ou, ainda, em função de valor ofertado em proposta vencedora de procedimento licitatório. Nesse contexto, considerando-se que os incisos II e III aplicam-se somente aos casos de procedimento licitatório e que o inciso IV refere-se unicamente aos serviços de telecomunicações prestados em regime público, o preço a ser pago pela prestadora de SCM deverá, necessariamente, ser fixado em regulamentação, de alcance abstrato, geral e imediato. Assim, sugere-se que o próprio regulamento do SCM disponha a respeito do valor a ser pago pela autorização e as condições de pagamento do preço, ou, alternativamente, que a Anatel edite regulamentação específica para tratar da matéria. Artigo 14, inciso II: Regulamento, categoria na qual, genericamente, se inclui a norma cuja proposta ora se comenta, é ato administrativo normativo que pressupõe a existência de lei, à qual se subordina, devendo ater-se aos seus limites e ao sistema legal vigente, sob pena de invalidade. Não cabendo, portanto, ao regulamento ir além do que dispõe a lei, cabe restringir o alcance da disposição em comento, para que se atenha aos limites da LGT. Com efeito, de acordo com a LGT, artigo 133, inciso II, são condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo não estar, a interessada, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência. E, certamente restringe-se a LGT a determinar a verificação da aplicação dessas penalidades apenas com relação à própria empresa que pleiteia a autorização em razão do artigo 5 , XLV, da Constituição Federal, que determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Assim, verifica-se que a redação do artigo em comento extrapola os limites da lei, ao estender a controladas, controladoras e coligadas da interessada a verificação da aplicação das penalidades elencadas, a qual, nos termos da LGT, artigo 133, II, somente se aplica a própria empresa requerente, pelo que sugere-se a seguinte nova redação para o inciso II do artigo 14: II não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofreqüências; Artigo 14, parágrafo único: O artigo 38 da Lei Geral de Telecomunicações, em consonância com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, determina que a atividade da Agência seja juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Diante disso, não pode a Anatel criar novos condicionamentos para habilitação de empresa requerente de autorização de SCM que não estejam objetivamente definidos em regulamentação, respeitados os limites da LGT, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. De outra parte, considerando que o vocábulo habilitação está juridicamente relacionado ao procedimento licitatório, uma vez que se destina à verificação da idoneidade dos proponentes, mediante a análise de capacidade técnica, jurídica e financeira, sugere-se a substituição do termo em questão para obtenção de autorização : Parágrafo único: A Anatel poderá estabelecer, em regulamentação, outros condicionamentos para a obtenção de autorização, visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica do mercado. Artigo 15, parágrafo único: Conforme acima ponderado, sugere-se a substituição do termo habilitação por qualificação , conforme segue. Parágrafo único. O interessado deverá apresentar à Anatel os documentos relativo à qualificação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento. Artigo 16: Para maior clareza, sugere-se a alteração do texto da disposição para constar: Artigo 16. A Anatel verificará o atendimento das condições por ela estabelecidas e, ouvida previamente a Procuradoria da Agência, decidirá sobre o requerimento no prazo de até 90 (noventa) dias da sua apresentação, por ato publicado no Diário Oficial da União, que justificará a inexigibilidade de licitação, se for o caso . Artigo 17: A LGT, em seu artigo 132, incisos I e II, traz o elenco taxativo das condições que o interessado deve atender para obtenção de autorização de serviço de telecomunicações, dentre elas, a apresentação do projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis. Da disposição em comento combinado com o artigo 15, parágrafo único, da proposta de regulamento, depreende-se, no entanto, que a apresentação do Projeto Básico está diferida para o momento anterior à emissão da autorização, mas posterior à apreciação e deferimento do requerimento do interessado. Assim, e consonância com a LGT e considerando, ainda, que o Projeto Básico é o instrumento pelo qual a empresa requerente informa a área de prestação de serviço pretendida, viabilizando a análise da Agência, inclusive para fins de exame quanto à necessidade da licitação, sugere-se que seja determinada a apresentação do mesmo no momento da solicitação de outorga. Alternativamente, caso se considere tal obrigação excessiva para cumprimento ainda no momento inicial de solicitação, sugere-se seja determinada a apresentação de um resumo do projeto básico. Sugere-se, assim, a eliminação do dispositivo em questão, com a correlata inclusão da obrigação de apresentação do Projeto Básico no parágrafo único do artigo 15. Caso, no entanto, seja incluída no parágrafo único do artigo 15 a obrigação de apresentação de apenas um resumo do projeto básico, cabe manter a disposição em comento com sua atual redação. Artigo 19: O Termo de Autorização para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado é instrumento, em tese, desnecessário, uma vez que a LGT exige a formalização da outorga por ato administrativo vinculado, nos termos do artigo 131, 1 . Aparentemente, no entanto, tem a Agência se utilizado do Termo de Autorização como instrumento de caráter acessório à regulamentação, auxiliar no detalhamento dos comandos regulatórios que, como tal, não se pode afastar da legislação e regulamentação aplicáveis ao serviço. Diante disso, sugere-se, assim, que a minuta do Termo de Autorização seja submetida à Consulta Pública e que, após, seja incorporada à regulamentação do SCM como anexo. Observe-se que os Termos de Autorização do STFC prestado em regime privado e do MMDS, entre outros, vem sendo submetidos à Consulta Pública por integrarem editais de licitação e, mesmo os Termos de Autorização de serviços não licitados, como os serviços de rede e circuito especializados, submodalidades do SLE, também forma submetidos à Consulta Pública. Artigo 22, caput: Considerando que, em certos casos, a autorização de SCM pode ser solicitada juntamente com a correspondente autorização para uso de radiofrequência, sugere-se seja prevista a expedição concomitante de ambas as autorizações, conferindo maior celeridade ao processo de outorgas. Nesse sentido, sugere-se a seguinte redação: Artigo 22. O uso de radiofreqüência destinada ao SCM, tendo ou não caráter de exclusividade, depende de prévia outorga da Anatel, que será expedida mediante autorização, concomitantemente à autorização de SCM, ou à pessoa jurídica já detentora de autorização para exploração do SCM. Artigo 22, parágrafo único e Artigo 27 Considerando que o preço público pelo direito de uso de radiofreqüência encontra-se regulamentado na Resolução n. 68, de 20 de novembro de 1998, sugere-se que ambos os dispositivos reportem-se a tal Regulamento: Artigo 22 ( ) Parágrafo Único: A autorização para uso de radiofreqüência será expedida a título oneroso pelo prazo de 15 anos, conforme estabelecido nos artigos 48 e 167 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, observado o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 68, de 20 de novembro de 1998. Artigo 27. Caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, nos termos do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, a autoridade competente indicará, no correspondente processo administrativo, o preço público de uso de radiofreqüência a ser cobrado, nos termos do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 68, de 20 de novembro de 1998, bem como as contrapartidas, compromissos e condições exigidos da autorizada. Artigo 25: Em consonância com o comentário ao artigo 22, caput, e para maior clareza, sugere-se a alteração do texto do dispositivo para constar: Artigo 25. Toda pessoa jurídica detentora de autorização de SCM, ou que tenha pleiteado autorização para exploração de SCM, que preencha as condições previstas na lei e na regulamentação pertinente poderá requerer à Anatel autorização de uso de radiofreqüência destinada ao serviço. Artigo 30, 1 : Dispõe o artigo 167 da LGT, in verbis: Artigo 167. No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período: 1 - A prorrogação, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses. 2 - O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência. Assim, considerando que a LGT determina que a prorrogação poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, não pode o Regulamento, que é subordinado à lei e que deve ater-se aos seus limites, alterar referido prazo, pelo que sugere-se a seguinte redação: 1 A prorrogação de que trata o caput, será sempre onerosa e poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses. Artigo 30, 2 : Como antes já se ponderou, a Anatel, jungida que está ao princípio constitucional da impessoalidade, deve conferir tratamento isonômico às prestadoras, através de norma abstrata, de alcance imediato e geral. Sendo assim, não poderia a Agência determinar casuisticamente os critérios para fixação do preço para prorrogação. Portanto, sugere-se a seguinte nova redação: 2 - O valor do pagamento referido neste artigo será compatível com o porte do serviço a ser prestado e determinado nos termos da regulamentação vigente à época da prorrogação. Artigo 32: Considerando que, de acordo com a LGT, artigo 138, as modalidades de extinção de autorização de serviço de telecomunicações são cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, e que o artigo em comento não elenca todas essas hipóteses, sugere-se a seguinte nova redação: Artigo 32. A autorização de uso de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final, por transferência irregular ou constatação de uso irracional, ineficiente ou inadequado, bem como por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço. Artigo 34, I: Para maior clareza, sugere-se a substituição do termo habilitação por qualificação , conforme segue: I atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, qualificação jurídica e regularidade fiscal, apresentando a documentação enumerada no Anexo I deste Regulamento; Artigo 36: Com respeito à transferência da autorização, dispõe o artigo 136, 2 da LGT: Artigo 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. (...) 2 As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts. 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no artigo 98 desta Lei. A respeito, cumpre ressaltar que, como se verifica da disposição antes transcrita, a sujeição legal da transferência de autorização a condições refere-se unicamente às autorizações obtidas em procedimento licitatório. Afora essa hipótese, a transferência não se encontra assujeitada a qualquer condição, especialmente de caráter temporal. De fato, correlatamente aos princípios aplicáveis à prestação do serviço em regime privado, a LGT sujeitou à aprovação prévia da Anatel apenas a transferência da autorização quando relacionada ao procedimento licitatório. Ou seja, a transferência a outrem do direito de exploração do serviço de telecomunicação em regime privado, obtido em procedimento licitatório, em que se verifica a substituição da primitiva autorizada, deve-se sujeitar a determinados requisitos, sob pena de ocorrer, indiretamente, burla aos princípios da licitação. Bem por isso, o artigo 136, 2 , ao tratar das hipóteses de exigibilidade de licitação, cuida da transferência de autorização obtida mediante licitação, fazendo remissão ao artigo 98 da LGT, aplicável aos serviços prestados em regime público, sempre outorgados mediante licitação. Com efeito, nos casos de autorizações que podem ser pleiteadas e obtidas a qualquer tempo, independentemente de licitação, não há razão para oferecer qualquer óbice à livre transferência da autorização, a não ser no que se refere à comprovação daqueles requisitos que seriam necessários à própria obtenção da outorga. Ante o exposto, sugere-se a seguinte nova redação para a disposição: Artigo 36. A transferência de autorização, nos casos em que a prestadora tenha sido selecionada mediante procedimento licitatório, somente poderá ser efetuada após 3 (três) anos do início efetivo da operação comercial do serviço. Artigo 37: Para maior clareza, sugere-se a seguinte redação: Artigo 37. A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, será, mediante solicitação das partes interessadas com observância do artigo 34 desse Regulamento, efetivada pela Anatel a qualquer momento. Artigo 38: No caso de transferência de autorização entre empresas controladas e controladoras entre si e nos casos decorrentes de cisão, por muitas vezes o pronunciamento da Anatel condiciona uma série de operações societárias interdependentes. Nesse caso, seria interessante prever um menor prazo que a Anatel poderá analisar o pedido de transferência num prazo inferior a 3 (três) meses. Nesse sentido, sugere-se a inclusão do seguinte parágrafo: 3 Nos casos de transferência de autorização de que trata o artigo 37, o prazo de que trata o caput desse artigo será de dois meses. Artigo 41 e 42: As definições de controladora e coligada trazidas pela Resolução n. 101 são muito amplas. Assim, dependendo da estrutura e do porte do grupo econômico, o universo de empresas que são abrangidas por tais conceitos é muito grande. Principalmente naqueles casos em que a empresa brasileira é parte de um grupo mundial, dezenas de empresas no exterior são alcançadas, sendo, não só do ponto de vista legal, mas também do ponto de vista prático, acompanhar negociações entre acionistas de outras empresas, ter ciência da celebração de acordos de acionista e , ainda, obter cópias deles e divulgá-los. Assim, sugere-se que a prestadora tenha a obrigação de somente informar à Anatel sobre os seus próprios atos e os que envolvam as suas sócias diretas, nos seguintes termos: Artigo 41. A transformação do tipo societário e a modificação da denominação social das prestadoras do SCM e de suas sócias diretas também deverão ser comunicadas a esta Agência, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua efetivação, para fins de registro. Artigo 42. Os Acordos de Sócios, que regulam as transferências de quotas / ações, bem como o exercício do direito de voto, das prestadoras de SCM e os de suas sócias diretas, deverão ser encaminhados a esta Agência, para fins de registro, em até quinze dias após a sua formalização. Artigo 43: Para maior clareza do dispositivo, sugere-se a seguinte redação: Artigo 43. A Anatel, mediante requerimento dos interessados, poderá efetivar, por ato específico, a transferência de autorização de uso de radiofreqüência entre prestadoras de SCM e entre estas e outros prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, cujas faixas também sejam destinadas ao SCM. Artigo 60 e artigo 70, I: há casos de limitação de ordem técnica que tornam inviável o atendimento de interessados, pelo que sugere-se seja incluída tal exceção nas disposições em comento, conforme segue. Ressalva-se que, com relação ao artigo 70, o presente comentário se faz sem prejuízo do comentário abaixo, especificamente relacionado ao artigo em questão. Artigo 60. A prestadora deve prestar o serviço em condições isonômicas a todos os assinantes, especialmente não efetuando discriminação baseada em localização dentro da área de prestação do serviço, salvo limitação de ordem técnica. Artigo 70. As prestadoras de SCM têm a obrigação de: I não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontra em localidade ainda não atendida pela rede ou nos casos de limitação de ordem técnica; Artigos 61, inciso III, e 70, inciso V: Nos termos do artigo 5 do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998, não constitui interconexão a ligação entre rede de telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a usuário ou provedor de serviço de valor adicionado. Assim, sugere-se que as expressões interconectarem e interconexão , nessas disposições utilizadas com relação aos terminais dos assinantes, sejam substituídas por conectarem e conexão respectivamente. Observe-se que, com relação ao artigo 70, o presente comentário se faz sem prejuízo do comentário específico sobre a referida disposição, abaixo articulado. Artigo 62, V e parágrafo único: O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, nos termos da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, tem liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as condições de suas relações com seus assinantes, evidentemente respeitada a legislação, circunstância que a qualquer tempo pode ser aferida pela Agência mediante fiscalização. A divulgação de alterações de preço com dois meses de antecedência, a par de imobilizar a empresa para prontamente se posicionar diante das oscilações de mercado, subverte os princípios de justa competição, na medida em que prejudica estrategicamente a companhia. De se ponderar, também, que não sendo o SCM um serviço tarifado, os preços praticados não variam, sob o aspecto do reajuste, uniformemente, ou seja, variam em função da data de assinatura de cada contrato, nos termos da legislação vigente, o que torna inviável para a prestadora informar aos seus assinantes, de forma indistinta, as alterações de preços. Observe-se, nesse passo, que nem às prestadoras de serviços prestados em regime público são impostas semelhantes obrigações com relação à divulgação de tarifas e preços. Diante disso, com vistas a dar publicidade de seus preços, sugere-se que a prestadora divulgue os preços praticados e as condições de prestação do serviço em seus estabelecimentos comerciais e em seus respectivos sites, quando houver, comunicando as alterações aos assinantes por ela afetados, na forma contratualmente avençada. Em vista do exposto, sugere-se a supressão do parágrafo único do artigo em comento, bem como a seguinte redação para o inciso V: V a divulgação de informações aos seus assinantes, inclusive no que se refere aos preços e condições de fruição do serviço, de forma inequívoca e ampla, nos estabelecimentos comerciais da Autorizada, nos locais de comercialização dos serviços e, quando houver, no site da empresa. Artigo 65: Considerando-se, uma vez mais, que o SCM é serviço prestado em regime privado, e, portanto, a sua prestação baseia-se no princípio constitucional da atividade econômica, que consagra, dentre outros valores, a livre iniciativa e a livre concorrência, sugere-se seja expressamente reconhecido o direito da prestadora de realizar promoções ou oferecer descontos a seus assinantes, desde que de forma não discriminatória e observados critérios objetivos. Diante disso, sugere-se alteração na redação do artigo 65 e inclusão de um parágrafo único, como segue. Artigo 65. É vedado à prestadora condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço, aplicação ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar a concessão de vantagens ao Assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que prestados por terceiros. Parágrafo Único. A prestadora poderá, a seu critério, conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em dias e horários de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos. Artigo 70: sugere-se, mantendo-se a uniformidade da regulamentação no que se refere às disposições genericamente aplicáveis à prestação de serviços em regime privado, como é o caso do artigo em comento, que trata de obrigações da prestadora, seja adotada a mesma redação constante do artigo 29 do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução n 221, de 27 de abril de 2000. De fato, sendo, tanto o SME, como o SCM, serviços prestados em regime privado, tem-se que o artigo 29 encontra-se mais adequado aos princípios regedores da prestação de serviços naquele regime. Além disso, trata-se de providência que atende ao disposto no artigo 127, inciso VI, da LGT. Artigo 73: No mesmo sentido do comentário anterior ao artigo 70, sugere-se que a disposição em questão receba a mesma redação do artigo 30 do Regulamento do SME. Sem prejuízo dessa sugestão, sugere-se, alternativamente, com relação ao inciso VIII do artigo 70, uma vez sendo o SCM prestado no regime privado, que outras hipóteses de suspensão ou interrupção da prestação de serviços possam ser previstas no contrato de prestação de serviços, o principal instrumento que rege o relacionamento entre a prestadora de SCM e o Assinante. Diante disso, sugere-se a seguinte redação: VIII à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou de descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da Lei n. 9.472 de 1997 e as hipóteses contratualmente acordadas entre a prestadora e o Assinante; Artigo 73, XV: Considerando-se a possibilidade de haver alguma limitação de ordem técnica nos equipamentos da prestadora, entendemos ser legítima a imposição de algum condicionamento aos assinantes por parte da prestadora, nessas circunstâncias. Diante disso, sugere-se a seguinte redação para este artigo: XV a não ser obrigado ou induzido a contratar aplicações ou adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; Artigo 73, XVI: Para maior clareza, sugere-se a seguinte redação para este artigo: XVI a ter restabelecida, em caso de suspensão por não pagamento, a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a Prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; Artigo 80, inciso II: Para maior clareza e considerando que a realização de atividade específica é que deve motivar a utilização do serviço, sugere-se alteração da disposição, como segue. II O encaminhamento de tráfego telefônico, entre Assinantes do SCM, não relacionado à realização de atividade específica. Artigo 80, inciso III: a restrição ao encaminhamento de tráfego entre assinantes do SCM e STFC é incompatível com a definição do SCM como serviço de âmbito nacional e internacional. Além disso, como antes já ponderado, a definição de Área de atendimento do Assinante é incompreensível pela indefinição do vocábulo localidade e, ainda, pela impossibilidade, do ponto de vista prático, de estabelecer locais determinados para a conexão do Assinante que, dependendo da funcionalidade da rede de SCM, pode se conectar em variados pontos da rede, conforme sua necessidade. Também do ponto de vista da LGT a restrição posta é indevida. Isto porque, ao estabelecer a lei o direito de interconexão entre redes de serviços de interesse coletivo, determina que a interconexão seja estabelecida para o fim de permitir que os usuários de cada uma das rede interconectadas comuniquem-se com os usuários da outra rede. Logo, havendo possibilidade de estabelecimento de interconexão entre as redes de SCM e STFC, não deve haver restrição que impeça a realização do propósito definido pela lei para a interconexão, sendo certo que as condições de encaminhamento de tráfego, inclusive quanto ao momento do hand-off, deve ser estabelecida contratualmente entre as partes, conforme determina o artigo 153 da LGT, observado o Regulamento Geral de Interconexão. Assim, sugere-se a exclusão da disposição em comento. Artigo 81: Considerando-se a diversidade de questões que devem ser contempladas no tocante à conversão das autorizações de outros serviços para o SCM, sugerimos a inclusão, sob título específico, de disposições com vistas a tratar de toda a sistemática envolvida na conversão. Especialmente no que se refere às prestadoras de SLE, algumas circunstâncias particulares tais como, já terem apresentado documentação para obtenção de autorizações de SLE, já terem efetivado pagamento do valor devido pelo direito de exploração do serviço, já estarem operando comercialmente, entre outras, recomendam a inclusão de disciplina específica, pelo que sugere-se sejam contemplados os seguintes aspectos: - com relação ao prazo: a prestadora de SLE poderá, a qualquer tempo, manifestar o seu interesse na conversão de sua autorização em SCM. Alternativamente, caso a Anatel entenda indispensável a fixação de prazo para a conversão, que seja o mesmo não inferior a 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União; - com relação ao procedimento: a detenção de outorga para a prestação de serviços em regime privado permite adotar a presunção de que as condições objetivas e subjetivas necessárias já foram devidamente comprovadas perante a Agência. Assim, para fins de manifestar o seu interesse na conversão, a prestadora de SLE deverá protocolizar requerimento na Agência, acompanhada de declaração no sentido de que mantém as condições objetivas e subjetivas para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado, conforme anteriormente demonstrado à Agência para fins de obtenção de autorizações de SLE, ficando desobrigada de apresentar a documentação constante do Anexo I (documentação necessária ao requerimento da autorização) do Regulamento; - quanto ao pagamento de preço: as prestadoras de SLE que tiverem as sua autorizações convertidas estarão desobrigadas de efetivar qualquer novo pagamento relacionado ao direito de exploração do serviço, tendo em vista que já o fizeram por ocasião da obtenção de autorização de SLE. Não obstante, caso a nova autorização de SCM tenha âmbito maior do que a antiga autorização de SLE detida pela interessada, a Anatel determinará a efetivação de novo pagamento pela prestadora, prevendo, desde logo, os critérios que serão observados para a fixação do valor; - quanto às radiofrequências: as prestadoras de SLE que já detiverem autorizações para o uso de radiofrequência poderão conservá-las, pelo prazo remanescente. Anexo I, artigo 1 , I, letra d : Como antes observado, Regulamento é ato administrativo normativo que se subordina à lei e que deve ater-se ao seus limites, sob pena de invalidade. Portanto, considerando-se que o artigo 133, IV da Lei Geral de Telecomunicações impõe como uma das condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo, não ser, a própria empresa interessada na obtenção da outorga, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço, na mesma região, localidade ou área, não pode o Regulamento de SCM ampliar tal restrição, pois, ao fazê-lo, cria restrição não prevista pela lei. Diante disso, sugere-se a seguinte redação para o artigo: e) declaração de que não é detentora de Autorizada para a prestação da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação. Anexo I, artigo 1 , IV, letra e : A certidão negativa de falência e concordata não é documento relacionado à comprovação da regularidade fiscal da requerente. Diante disso, sugere-se que a letra e do item IV seja suprimida. Anexo II, artigo 1 , Parágrafo Único: É princípio fundamental do Estado brasileiro a igualdade perante a lei (Constituição Federal, art. 5 , caput). Além disso, a atuação da Administração deve pautar-se de acordo com os princípios constitucionais nomeados no artigo 37 da Carta, deles decorrendo, dentre outras garantias aos administrados, a de receber tratamento isonômico e a de não ser obrigado a nada fazer, ou deixar de fazer, senão em virtude da lei. É o que consagra, em outras palavras, o artigo 38 da Lei Geral de Telecomunicações, determinando que: Artigo 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Note-se, ainda, que a disciplina infralegal dos serviços prestados em regime privado deve harmonizar-se, perfeitamente, com os mencionados princípios, devendo propiciar, ainda, o atendimento de determinados objetivos, enunciados no artigo 127 da LGT. Portanto, encontra-se em desarmonia com o sistema jurídico a disposição em comento, que facultaria à Anatel, diante de uma exame caso a caso e sem critérios objetivamente estabelecidos em regulamentação, eximir alguns interessados da apresentação de parte das informações requeridas nos incisos I a XII, ou solicitar a inclusão de outras informações, independentemente de previsão regulamentar. Sendo assim, sugere-se a exclusão da disposição ou, alternativamente, a manutenção da mesma apenas no que pertine à dispensa de algumas informações, integrando-se à disposição, nesta hipótese, o elenco taxativo dos critérios objetivos que, geral e abstratamente aplicados poderiam resultar na dispensa da apresentação de informações. Anexo III, artigo 2 : Nos termos do artigo 39 deste Regulamento, as alterações no controle societário da prestadora estarão sujeitas a controle posterior pela Anatel. Logo, não deveria constar do artigo ora em comento que, em caso de transferência de controle, a cessionária deverá instruir seu requerimento com minuta de alteração contratual. Isto porque, na ocasião em que a operação for submetida à apreciação da Anatel, ela já terá se consumado e, portanto, o que deverá ser apresentado à Anatel é a própria alteração contratual, quando for o caso, e não a minuta. Assim, sugere-se a seguinte redação: Artigo 2 Em caso de transferência de controle, além do previsto no artigo 1 deste Anexo, a cessionária deverá instruir seu requerimento com cópia dos atos societários que reflitam as alterações ocorridas, inclusive no que se refere à substituição dos administradores, quando for o caso. Esses os comentários que tínhamos a oferecer, no intuito de contribuir com a d. Anatel em sua relevante missão de regulamentação dos serviços de telecomunicações. Atenciosamente, Mundie e Advogados p. Elinor Cristófaro Cotait OAB / SP n. 78.824 As justificativas à contribuição acompanham os comentários acima, artigo a artigo. 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2229 17 TVASistema 1 Identificação do Item da Proposta: Art. 3o. Descrição da Contribuição: Art. 3o. O Serviço de Comunicação Multimídia é o serviço fixo de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético de sinais de áudio e vídeo, dados, sons, voz, imagens e texto, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, a assinantes dentro da área de prestação do serviço. Justificativa da Contribuição: Aperfeiçoar a redação do dispositivo, nele incluindo a especificação do que sejam informações multimídia. 2 Identificação do Item da Proposta: Parágrafo único do art. 3o. Descrição da Contribuição: Art. 3o. ........................ Parágrafo único: Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso público em geral (STFC), o Serviço Móvel Celular, o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). Justificativa da Contribuição: A substituição da expressão SCEMA pelas denominações das diferentes modalidades de serviços de TV por assinatura é um imperativo, face não existir ainda instituído e regulamentado o SCEMA. 3 Identificação do Item da Proposta: Art. 4o., inciso XI Descrição da Contribuição: Art. 4o. ...................... XI Área de atendimento do Assinante: Conjunto de Localidades nas quais um assinante ou um membro do grupo de pessoas com atividade específica é atendido pela prestadora de SCM Justificativa da Contribuição: A definição de Área de Atendimento do Assinante (que se distingue de Área de Prestação do Serviço [v. inc. II]) só existe para os fins do que dispõe o inciso III, do art. 80, que traz uma regra restritiva para o SCM. Esse inciso III do art. 80 é o principal dispositivo que sugerimos eliminar da Consulta Pública. Propomos eliminar esse inciso XI do art. 4 e o inciso III do art. 80. Caso não se opte pela sumária eliminação desse inciso, outra alternativa seria fazer a alteração acrescentada no texto acima. 4 Identificação do Item da Proposta: Art. 12o. Descrição da Contribuição: Art. 12o. A Agência fixará o valor a ser pago pela autorização com base em parâmetros destinados a cobertura de seus custos administrativos e estabelecerá as condições de seu pagamento. Justificativa da Contribuição: Deve haver um parâmetro para a fixação do valor a ser pago pela autorização para prestar o SCM. A Agência deve estar limitada as cobrar apenas o suficiente para cobrir os custos administrativos para emissão da licença. Não será razoável fixar valor com base em potencial econômico da área de prestação, uma vez que serão dadas autorizações, sem limite, para quem quer que requeira, desde que atenda as condições de habilitação e qualificação. 5 Identificação do Item da Proposta: Art. 41 Descrição da Contribuição: Art. 41. A transformação do tipo societário e a modificação da denominação social das prestadoras de SCM também deverão ser comunicadas a esta Agência, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o registro do ato societário no órgão competente para o seu registro. Justificativa da Contribuição: 1] Os atos societários referidos no dispositivo somente se consideram efetivados com o registro na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, daí a necessidade de especificar que se conta o prazo a partir do registro do ato. 2] Não faz sentido a exigência da comunicação de alterações societárias, de qualquer tipo, das sócias diretas e indiretas das prestadoras de SCM, exigência que não consta para outros serviços e servirá apenas para criar burocracia. 6 Identificação do Item da Proposta: Art. 42 Descrição da Contribuição: ELIMINAR: Art. 42. Os Acordos de Sócios, que regulam as transferências de quotas / ações, bem como o exercício do direito de voto, das prestadoras de SCM e os de suas coligadas ou controladoras, deverão ser encaminhados a esta Agência, para fins de registro, em até quinze dias após a data de assinatura pelas partes envolvidas. Justificativa da Contribuição: Não há justificativa alguma para que Acordos de Sócios, nesse caso, sejam encaminhados à Agência nem os acordos da prestadora de SCM e muito menos os acordos de suas coligadas ou controladoras. 7 Identificação do Item da Proposta: Art. 55 Descrição da Contribuição: Art. 55. Não havendo acordo entre as prestadoras, a ANATEL, por solicitação de pelo menos uma delas, e levando em conta a melhor forma de atender ao interesse público, indicará, no prazo de 30 dias contados da data do protocolo da solicitação, as modificações necessárias nas características técnicas das estações licenciadas ou de estação pretendida Justificativa da Contribuição: Entendemos necessária a fixação de prazo para que a eventual demora na providência da ANATEL não venha a provocar prejuízo econômico às prestadoras do SCM. 8 Identificação do Item da Proposta: Art. 69, 3o. Descrição da Contribuição: Art. 69. ............... 3o. A prestadora não será obrigada a efetuar o desconto se, comprovadamente, a interrupção do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito, força maior ou por culpa do assinante. Justificativa da Contribuição: É lógico que a prestadora não pode ser obrigada a reparar um dano causado por culpa do próprio assinante. 9 Descrição da Contribuição: Art. 80. ......... I O encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e Terminado nas redes de STFC; Justificativa da Contribuição: Entendemos necessário esclarecer e qualificar que é vedado o tráfego telefônico. 10 Identificação do Item da Proposta: Art. 80., inciso III Descrição da Contribuição: Eliminar Art. 80. ......... III O encaminhamento de tráfego entre assinantes do SCM e do STFC fora da área de atendimento do SCM eliminar; Justificativa da Contribuição: O art. 80 apresenta uma restrição exagerada para o SCM, indo contra os conceitos reinantes no mercado desde 1997 quando a norma 13 / 97 foi editada pelo MC. A única restrição aplicável ao Serviço Limitado Especializado - SLE é aquela transcrita na proposta de regulamento de SCM como inciso I do art. 80. A TVA acredita que seria coerente com a política do MC e da Anatel eliminar os incisos II e III do art. 80, e propõe que assim seja feito. De outra forma o SCM nasceria com uma séria desvantagem com relação ao SLE e, acreditamos, não é a intenção da Anatel retroagir a um ambiente regulatório anterior a 1997. 11 Identificação do Item da Proposta: Art. 81, parágrafo único Descrição da Contribuição: Art. 81......... Parágrafo único: O interessado deverá protocolizar requerimento na Agência, solicitando a conversão de que trata o caput deste artigo, , dispensando-se nos casos de conversão a apresentação dos documentos previstos no art. 15 deste regulamento. Justificativa da Contribuição: Não vemos necessidade, não faz sentido, nem há justificativa para limitar a 90 dias a conversão. 12 Identificação do Item da proposta Art. 36 Descrição da Contribuição : A transferência da autorização somente poderá ser efetuada após o início efetivo da operação comercial do serviço. Justificativa da Contribuição: Compatibilizar com os princípios da Lei Geral, que dispõe deverem os serviços prestados em regime privado serem tratados com a máxima liberdade, constituindo exceções as proibições, restrições e interferências do órgão regulador. 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2230 18 TVSBT A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA NO 246, DE 11DE SETEMBRO DE 2000-10-09 Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimidia(SCM) SAS, Quadra 6, Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasilia - DF Face consulta acima mencionada Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia , entendemos que o assunto deva ser amplamente discutido, esclarecido, uma vez que a proposta de Regulamentação de um serviço que se utiliza de quaisquer meios causaria a desestrutura das Empresas de Radiodifusão que empregam atualmente milhares de pessoas e já realizou altos investimentos em benefício do País. Gostaríamos que nos fosse concedido a oportunidade de discutirmos o referido assunto em um fórum, para que pudéssemos com clareza, discutir o impacto do Regulamento proposto. Atenciosamente Maria Goretti Romeiro 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2231 19 madeira Retificação: Em decorrência do fato de que o sistema da ANATEL não aceitar textos com marca de revisão, estamos reencaminhando nossa contribuição, na qual colocamos entre Colchetes alguns dos itens que entendemos que poderiam ser suprimidos do regulamento sob consulta. Art. 12- A Agência, no prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial deste Regulamento, estabelecerá os critérios do valor a ser pago pela autorização, bem como as condições de seu pagamento. Art. 81....... (.....) Parágrafo Único: O interessado poderá [deverá] , a qualquer tempo, protocolizar requerimento na Agência, solicitando a conversão de que trata o caput deste artigo, [no prazo máximo de 90 (noventa ) dias após a publicação deste Regulamento no Diário Oficial.] Art. 3 O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a [oferta] interatividade de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Art.4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I- Informações Multimídia: são sinais de áudio e vídeo, dados, sons, voz, imagens e texto passíveis de transmissão e / ou recepção aos assinantes do SCM. Art. 4 .... (....) Inc. II- Área de Prestação do Serviço: área geográfica objeto de solicitação de autorização pela prestadora e definida no Plano de Autorização, na qual a mesma tem o direito de explorar o SCM conforme condições previamente estabelecidas. Art. 4 ..... (....) XI- Área de atendimento do Assinante: conjunto de localidades nas quais o assinante e / ou grupo de atividade específica está presente. Art.80. Na prestação do SCM não é permitido: I- A geração [O encaminhamento] de tráfego telefônico [por meio da rede] de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes de STFC. Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa SAS- Quadra 6 bloco H 70313-900 Brasília- DF Ref: Consulta Pública n 246, de 11.09.00- PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM ENGEREDES - REDES MULTIMÍDA S / A., empresa autorizada a explorar o Serviço Limitado Especializado, submodalidades de Circuito Especializado e de Rede Especializado, no Território Nacional, , inscrita no CNPJ sob o n 01.454.667 / 0001-27, com sede na Rua Guararapes, n 1.855 - Brooklin Novo - São Paulo / SP, representada em conformidade com o seu Estatuto Social, considerando o disposto na Consulta Pública n 246 de 11.09.00, que submete a comentários públicos proposta de REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM ( Regulamento ), vem respeitosamente à presença desta Agência, expor e apresentar seus questionamentos, comentários e sugestões ao Regulamento, conforme abaixo: 1-COMENTÁRIOS AOS ARTS. 5 E 12 DO REGULAMENTO: Considerando que o art. 5 do Regulamento estabelece que as áreas de prestação do SCM poderão ser nacional ou regionais, constituídas por um município ou por um conjunto de municípios contíguos e, mais adiante, que o art. 12 preceitua que o valor a ser pago pela autorização, bem como, as condições de seu pagamento serão ainda estabelecidas por esta Agência, cabe observar o quanto segue: A migração das autorizatárias de SLE para o CSM deverá ser precedida de profunda análise técnica, comercial e estratégica. Em sendo assim, torna-se imperioso o conhecimento prévio dos critérios de remuneração para obtenção autorização de SCM antes de as autorizatárias de SLE optarem pela conversão prevista no art. 81 do Regulamento. Ademais disso, vale destacar que, em conformidade com o texto do art. 5 , as áreas de prestação do SCM poderão ser nacional, regionais ou por municípios, o que permite inferir-se a possibilidade de o critério de remuneração ser estabelecido por área, e não pela autorização como um todo. Diante disso, sugerimos a seguinte redação para o art. 12 do Regulamento: Art. 12- A Agência, no prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial deste Regulamento, estabelecerá os critérios do valor a ser pago pela autorização, bem como as condições de seu pagamento. 2- COMENTÁRIOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81: Em conseqüência da sugestão do item anterior, observamos que a fixação, no Parágrafo Único do art. 81, de um prazo máximo (que não é definido como prescritivo) para conversão das autorizações de SLE em autorização para exploração de SCM torna-se altamente prejudicial às empresas interessadas. Isto porque, e como dito alhures, a conversão somente se tornará viável após avaliação das condições de mercado, que deverão indicar a viabilidade do empreendimento a que se propõe. Em sendo assim, e em face das profundas análises que envolverão tal avaliação, o prazo de 90 (noventa) dias torna-se exíguo e absolutamente insuficiente para que a opção de conversão seja exercida de forma racional. Afora este fato, há ainda que se considerar que, dado a inegável ampliação e crescimento do setor de telecomunicações no Brasil, novas empresas poderão ser constituídas para o fim específico de prestação do SCM. E, em neste caso específico, as mesmas poderão valer-se do tempo que julgarem necessário para avaliação mercadológica de suas áreas de interesse, bem assim, de sua preparação técnica, já que inexiste qualquer previsão de prazo para que as mesmas solicitem tal autorização. Por conseguinte, e caso seja mantido tal prazo, as atuais autorizatárias serão inegavelmente prejudicadas já que, como dito alhures, a decisão de optar-se pela conversão dependerá de profunda e circunstanciada análise do desenvolvimento do mercado de serviços de valor adicionado e do nível de demanda deste mercado, entre outros, o que, evidentemente, é impraticável em 90 (noventa) dias somente. Por esta razão, sugerimos a alteração do Parágrafo Único do art. 81, nos seguintes termos: Art. 81....... (.....) Parágrafo Único: O interessado poderá [deverá] , a qualquer tempo, protocolizar requerimento na Agência, solicitando a conversão de que trata o caput deste artigo.[,] [no prazo máximo de 90 (noventa ) dias após a publicação deste Regulamento no Diário Oficial.] 3- COMENTÁRIOS AO ART. 3 : É característico dos sinais correspondentes a informações multimídia sua origem em um ponto - o provedor das informações -, e sua distribuição, através da rede do SCM, para os clientes desse provedor, com a possível transmissão de sinais no sentido inverso. Por esta razão, o termo oferta constante da definição de Serviço de Comunicação Multimídia (art3 ) não traduz a possibilidade de interatividade de comunicação que é inerente ao SCM. Em sendo assim, sugerimos a seguinte redação para o caput do art. 3 : Art. 3 O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a [oferta] interatividade de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. 4- COMENTÁRIOS AO ART. 4 : Tendo-se em vista a ampla divulgação por esta Agência de que o Regulamento do SCM permite a realização de voz corporativa , bem assim, a menção contida no inc. II do art. 80, de que na prestação do SCM não é permitido o encaminhamento de tráfego telefônico entre assinantes do SCM e do STFC , é possível concluir que a realização de tráfego de voz (excluindo-se o STFC, obviamente) é da essência e inerente ao SCM. Bem assim, e pelas razões expostas no comentário ao art. 3 , entendemos ser mais adequada a troca da expressão transmissão ou recepção constante do inc. I do art.4 por transmissão e / ou recepção . Desta feita, sugerimos a seguinte redação para o inc. I do art. 4 do Regulamento, a fim de deixar evidenciada a fruição da prerrogativa de tráfego de voz no SCM: Art.4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I- Informações Multimídia: são sinais de áudio e vídeo, dados, sons, voz, imagens e texto passíveis de transmissão e / ou recepção aos assinantes do SCM. 5- COMENTÁRIOS AO INC. II DO ART. 4 Com relação à definição de Área de Prestação do Serviço ponderamos a necessidade de alteração da redação do inc. II, bem assim, que esta Agência, previamente à publicação do Regulamento em epígrafe, defina através de um Plano de Autorizações ou documento semelhante, as áreas geográficas que poderão ser objeto de autorização. Isto porque, o inc. II do Art. 4 define como área de prestação de serviço a área geográfica definida pela Anatel na qual a prestadora explora o SCM conforme condições previamente estabelecidas . Ocorre que, não obstante o art. 5 fixar que as áreas de prestação do SCM poderão ser nacional ou regionais, constituídas por um município ou por conjunto de municípios contíguos não há uma definição precisa de suas linhas limítrofes, nem dos critérios que para que as autorizatárias definam suas áreas de interesse. Bem assim, entendemos que o uso do termo explora constante do inc. II do mesmo art. 4 , haveria que ser alterado para tem o direito de explorar . Isto porque, à semelhança da autorização para exploração do SLE, as autorizatárias não poderão ser compelidas ao cumprimento de metas, ou seja, desenvolver suas atividades dentro de toda área de prestação de serviço que lhe foi autorizada. Em outras palavras, a contar da emissão da autorização de SCM, a empresa autorizada passará a ter o direito de explorar o serviço naquela área. Obviamente que seu interesse será o de sempre buscar a ampliação de seus negócios, seja via construção de rede própria, seja via parcerias. Mas, em decorrência de tal realidade, não se pode admitir-se que o fato de a mesma possuir autorização para prestação de serviço em uma área específica, resultará no entendimento ou obrigação de que a mesma deverá explorar integralmente toda aquela área. Por esta razão, e como afirmado anteriormente, sugerimos a seguinte redação para o inc. II do art. 4 : Art. 4 .... (....) Inc. II- Área de Prestação do Serviço: área geográfica objeto de solicitação de autorização pela prestadora e definida no Plano de Autorização, na qual a mesma tem o direito de explorar o SCM conforme condições previamente estabelecidas. 6- COMENTÁRIOS AO INC. XI DO ART. 4 : No que se refere à definição de Área de Atendimento do Assinante constante do inc. XI do mesmo art. 4 , observamos que sua interpretação, no futuro, poderá gerar discussões e interpretações variadas. Isto porque, é a mesma entendida como conjunto de localidades nas quais o assinante é conectado a rede de suporte da prestadora do SCM . O art. 154 da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) estabelece que as redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito . No entanto, não há no Regulamento qualquer menção à rede de suporte e seu sentido exato. Em sendo assim, e pelo princípio jurídico da analogia, pode-se estender o conceito de rede de suporte contido no art 154 da LGT ao inc. XI do art. 4 e, por conseguinte, interpretar-se que através da interconexão de redes ou de seu compartilhamento, o SCM poderá ser prestado onde o assinante - pessoas naturais e jurídicas (art. 59) estiver presente. Por estas razões, sugerimos a seguinte redação para o inc. XI do Art. 4 : Art. 4 ..... (....) XI- Área de atendimento do Assinante: conjunto de localidades nas quais o assinante e / ou grupo de atividade específica está presente. Ainda, cabe esclarecer a inserção da expressão e / ou grupo de atividade específica na definição proposta na medida que, à luz da proposta do Regulamento, o SCM poderá ser prestado e a grupos caracterizados por atividade específica (art.80, inc. II). 7- COMENTÁRIOS AO ART. 80, INC I: Finalmente, e no que refere-se ao art. 80, inc. I, observamos que a sua redação pode, eventualmente, suscitar discussões acerca dos limites de fruição do SCM. Isto porque, quando se afirma que na prestação do SCM não é permitido: I- O encaminhamento de tráfego por meio de rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC . Pela leitura deste inciso, pode-se equivocadamente interpretar-se que as autorizatárias de SCM não estariam habilitadas a ceder, por exemplo, suas redes para concessionárias de STFC. E em tal hipótese absurda, haveria um impacto altamente negativo na prestação de serviços das atuais prestadoras de SLE, já que as mesmas, atualmente, têm sustentado parcela de seus negócios na cessão, entre outros, de suas redes para tal finalidade Por esta razão, sugerimos a seguinte redação para este inciso: Art.80. Na prestação do SCM não é permitido: I- A geração [O encaminhamento] de tráfego telefônico [por meio da rede] de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes de STFC. Certos de sua atenção ao presente pleito e permanecendo à disposição para outros subsídios eventualmente necessários, Sendo o que tínhamos a considerar, ENGEREDES REDES MULTIMÍDIA S / A 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2232 20 SÉRGIO LUCIO DE FARIA Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel ATTB-GV-00-0008 Superintendência de Comunicação de MassaSAS - Quadra 06 - Bl. H - 7 andar - Asa Sul Brasília, DF 70313-900 09 de outubro de 2000 Atenção: Dr. Jarbas José Valente DD. Superintendente de Comunicação de Massa Assunto: Consulta Pública n 246, de 11 de setembro de 2000. Senhor Superintendente, A AT&T Latin America, vem através desta apresentar sua colaboração à Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, trazendo à consideração de Vossas Senhorias, sugestões que sendo aceitas, poderão alcançar de forma mais abrangente os anseios da comunidade empresarial e do cidadão brasileiro, no que diz respeito ao uso da tecnologia da informação e em especial aos produtos que essa tecnologia nos oferece em ritmo cada vez mais veloz. Seguem abaixo nossas sugestões: Titulo I Das Disposições Gerais Capitulo I - Da abrangência e Objetivos Artigo 3 - Sugerimos eliminar a palavra fixo , resultando na definição, O Serviço de Comunicação Multimídia é um Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo, prestado em âmbito Nacional e Internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, à assinantes dentro de uma área de prestação de serviços. Justificativa: A exclusão do termo fixo permitirá que a evolução tecnológica em termos de soluções envolvendo equipamentos móveis, como PalmTops, Notebooks, dentre outros, possa ser incorporada aos serviços de comunicação multimídia, sem necessidade de novas alterações nesse regulamento. Capítulo II Das Definições Artigo 4. II Sugerimos suprimir a expressão definida pela Anatel , resultando em Área de prestação do Serviço: Área geográfica na qual a prestadora explora o SCM, conforme condições previamente estabelecidas. Justificativa: A supressão do termo definido pela Anatel visa permitir ao Prestador definir sua área de atuação, bem como incrementa-la, de forma mais simples e ágil, mantendo a Anatel informada. Título II Das Características do SCM Capítulo I Das Áreas de Prestação, da Numeração, da Interconexão e Remuneração de Redes. Justificativa: Introduzir o direito à Remuneração de Redes em razão de contratos de interconexão. Artigo 6 Incluir ao final do Artigo devendo à Anatel definir recursos de numeração a serem utilizados imediatamente pelos prestadores de SCM, mesmo que em caráter temporário até, a edição de regulamentação de Recursos de Numeração específica para o SCM. Justificativa: Omissão na regulamentação dos recursos de numeração necessários à operação do SCM. Artigo 7 Inclusão de Parágrafo Único, com seguinte redação: A remuneração pelo acesso às redes deve ser livremente pactuada entre as prestadoras de SCM e as demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, e deverá ser parte integrante dos contratos de interconexão firmados entre as empresas, conforme previsto no Regulamento Geral de Interconexão. Justificativa: A falta de expressa previsão do direito à remuneração nos contratos de interconexão tem servido de permanentes argumentos por parte de Prestadores de STFC, que se negam a oferecer remuneração de redes e recursos de numeração, aos Prestadores de Serviços de Interesse Coletivo de uma forma geral. Capítulo II - Das Redes do SCM Artigo 9. Parágrafo único. - Acrescer ao final do parágrafo único de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis . Justificativa: As obrigações devem ser equivalentes. Artigo 10 Mudar redação do artigo para: A remuneração pelo acesso às redes deve ser livremente pactuada entre as prestadoras de SCM e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, e, em não havendo acordo, caberá a qualquer das prestadoras solicitar arbitragem junto ao órgão regulador, que deverá, neste caso, arbitrar inclusive o valor de remuneração da rede da reclamante. Justificativa: Esse procedimento vem sendo adotado por outros órgãos reguladores de diversos países. Título III Das Autorizações Capítulo V Das Transferências Artigo 36 - Suprimir o prazo de 3 anos no texto do artigo, resultando na seguinte redação: A transferência da autorização poderá ser efetuada a qualquer momento desde que ouvida a Anatel previamente. Justificativa: Visto que no Regime Privado a regra é a liberdade, a imposição de 3 anos para que as transferências de autorização possam ocorrer, poderia resultar em impedimento às fusões e aquisições naturais em um mercado competitivo. Artigo 41 Alterar o prazo máximo para 60 dias. Justificativa: Compatibilizar o Artigo 41 com o Artigo 40, em termos de prazos, visto que as atividades de registro, modificação ou alteração de contratos e sociedades, feitas em Juntas Comerciais e Cartórios consomem mais que 20 dias. Artigo 49 Incluir quando solicitados , suprimindo semestrais , resultando em: A prestadora deverá fornecer à Anatel, quando solicitados, relatórios relativos a implantação do sistema, conforme formulário padronizado. Justificativa: Produção de relatórios pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, em Regime Privado, exclusivamente por solicitação da Anatel, reduzindo o volume de informações irrelevantes, porém atendendo a qualquer momento às necessidades do Órgão Regulador. Artigo 50. 2 - Alterar de início de operação de sistema para início de operação comercial . Justificativa: Usar uma única nomenclatura para início de operação, conforme Artigo 4, X. Título III Da Prestação do Serviço Capítulo II Dos Parâmetros de Qualidade Artigo 62. V, VI e VII Sugerimos suprimir os incisos. Justificativa: No nosso entendimento, os serviços prestados em Regime Privado em um ambiente competitivo prescindem de regramentos como os sugeridos, bem como a LGT, no Artigo 3, assegura os direitos dos usuários de Serviços de Telecomunicações. Capítulo III Dos Direitos e Obrigações das Prestadoras Artigo 66 Alterar o texto para: É nula qualquer disposição contratual que limite o atendimento dos assinantes por qualquer prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo. Justificativa: Explicitar de forma inequívoca o que a LGT disciplina em termos de liberdade de escolha e opção do assinante. Artigos 67, 68 e 69 Suprimir Artigos. Justificativa: A Anatel não deve obrigar os Prestadores de Serviços de Telecomunicações, em Regime Privado, a adotarem procedimentos, regras ou serviços que conotam níveis de excelência no mercado competitivo, visto que àqueles que não satisfizerem as necessidades dos seus clientes estarão fora do mercado. Artigo 70. III e IV. Suprimir os incisos. Justificativa: Idem justificativa anterior. IX Suprimir periodicamente e introduzir sempre que solicitado . Justificativa: Conforme justificativa apresentada para o Artigo 49. Titulo V Das Disposições Transitórias e Finais Artigo 80. II Suprimir o inciso. Justificativa: Dada a definição de que assinante é a pessoa natural ou jurídica que possui vinculo contratual com a prestadora para fruição do SCM, bem como a inexorável evolução tecnológica impedir restrição quanto à integração de serviços entre usuários de uma forma geral e a clara limitação prevista na regulamentação e no Parágrafo Único do Artigo 3, e finalmente a impossibilidade de perfeita edificação do que venham a ser grupos caracterizados pela realização de atividade específica. Com elevada estima e distinta consideração, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Sergio Freitas de Paiva Vice-Presidente de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2233 21 octet São Paulo, 09 de outubro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) SAS, Quadra 6, Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 Ref.: CONSULTA PÚBLICA n. 246, de 11 de setembro de 2000. Octet Brasil Ltda. ( Octet ), sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Eng. Luís Carlos Berrini, 1253, 5 andar, inscrita no CNPJ / SP sob o n. 03.697.330 / 0001-76, vem, em atenção à Consulta Pública n. 246, de 11 de setembro de 2000, oferecer os seguintes comentários e sugestões: I. Introdução A Octet agradece esta oportunidade de poder apresentar comentários ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia ( SCM ) proposto pela Anatel. A Octet tem conhecimento da intenção do Governo de atingir, simultaneamente, os seguintes objetivos: (a) incentivar a rápida distribuição de tecnologia de ponta por todo o Brasil (telecomunicações ou outros) e (b) honrar os atuais compromissos assumidos com as atuais operadoras dominantes de não abrir o mercado até 2001 / 2002. Entretanto, a Octet demonstrará que, apesar do empenho da Anatel em expandir interconexão e acesso antes mesmo da abertura oficial do setor de telecomunicações, a proposta de SCM, da forma como está redigida, ocasionará atraso ou até mesmo desencorajará novos investimentos em tecnologia avançada no setor de telecomunicações no Brasil. Sendo assim, se a regulamentação do SCM for editada conforme sua proposta atual, a Anatel estaria deixando de aproveitar ao máximo esta oportunidade de promover o bem-estar do consumidor brasileiro. Além disso, a Octet apresenta seus comentários tendo em vista que a atual redação da proposta deixou de contemplar corretamente as realidades técnicas e econômicas da moderna indústria de telecomunicações. Nesse sentido, o regime de SCM limitaria, desnecessariamente, as formas de tráfego que poderiam ser enviadas pela área de acesso expandida. Mais ainda, nenhuma das atuais prestadoras de SLE teria qualquer incentivo para converter as suas autorizações de Serviço Limitado Especializado ( SLE ) em SCM. Assim, ao invés de atingir os objetivos da Anatel de maximizar o bem-estar do consumidor brasileiro, a atual proposta estaria servindo, inversa e inadvertidamente, ao benefício das atuais operadores dominantes. A fim de contribuir para esta importante Consulta Pública, a Octet tecerá comentários sob vários aspectos. Inicialmente, com vistas a estabelecer uma base comum para compreensão, a Octet fornecerá uma visão básica dos aspectos econômicos e tecnológicos da indústria de telecomunicações. Após, a Octet proporá algumas pequenas modificações na redação proposta, com objetivo de trazê-la às realidades do mercado. A Octet espera que, ao fornecer tal interpretação detalhada, juntamente com as sugestões construtivas, possa mover o processo adiante, podendo contribuir para a concepção da comunidade de informação no Brasil. II. Breve Descrição da Octet Brasil Ltda. A Octet Brasil Ltda. foi constituída em Março de 2000, com a missão de entrar no largo campo das comunicações no Brasil. O principal sócio-fundador da Octet foi a FondElec Group, um grupo de investimentos privados com sede nos Estados Unidos da América, mas com operações por toda a América Latina e Europa. A FondElec tem participado ativamente na economia brasileira desde 1997, tendo feito investimentos de mais de US$50 milhões até hoje, e outros US$300 milhões que foram investidos por sócios que a FondElec trouxe ao Brasil. Os investimentos da FondElec no Brasil estão distribuídos nas áreas de energia, eletricidade, gás, internet e comunicações. Desde 1997, as empresas nas quais a FondElec vem investindo criaram novas operações, que geraram mais de 1.000 empregos no Brasil. Em Julho de 2000, a Octet solicitou à Anatel a Licença de SLE, que foi concedida em 27 de setembro de 2000. Nesse meio tempo, a Octet vem construindo uma rede de instalações, próprias e alugadas, que será capaz de carregar, simultaneamente, dados, voz e sinais de vídeo convertidos em pacotes digitais, via Internet Protocol ou IP a rede tecnologicamente mais avançada e com o menor custo no mundo. Este tipo de rede está sendo testada na Europa e nos Estados Unidos, mas nós estamos satisfeitos por sermos os pioneiros em trazer tal rede de ponta para o Brasil. Em razão da incrível eficiência da tecnologia de ponta que nós estamos trazendo ao Brasil, logo, os consumidores brasileiros terão acesso a melhores serviços e, o mais importante, a preços mais baixos os quais eles jamais tiveram no passado. Entretanto, é importante ressaltar que a Octet vem investindo no Brasil com o entendimento de que o governo brasileiro e a Anatel têm o compromisso de trazer comunicações modernas a baixo custo para o Brasil, dentro de um ambiente competitivo. Ao mesmo tempo em que continuamos a enxergar o Brasil de forma positiva, estamos preocupados com certos aspectos da licença de SCM proposta, por não estarem em sintonia com este entendimento. Levando em consideração as severas restrições que a Anatel pretende impor quanto ao tipo de tráfego que pode ser enviado nos termos do Regulamento do SCM proposto, a Octet não teria absolutamente qualquer incentivo em converter a sua atual autorização de SLE em SCM. Ao fazer isso, os consumidores brasileiros seriam privados da oportunidade de acessar a avançada tecnologia de ponta da Octet a preços mais baixos até bem depois de 2001 / 2002, quando o mercado brasileiro será finalmente aberto. Mais importante ainda, é que a Octet também teme que o Governo acabe por determinar a conversão de todas as autorizações de SLE em SCM. Agindo assim, o Governo estaria inadvertidamente introduzindo duas relevantes novas limitações que vão muito além do que os detentores de licenças de SLE originalmente pactuaram. Buscando impor estas duas novas limitações onerosas adicionais, a Anatel estaria alterando substancialmente as regras do jogo para os atuais detentores de autorizações de SLE, de sorte que, mesmo que fosse permitido que as licenças de SLE permanecessem da mesma forma que foram outorgadas, tais limitações, por si só, tornariam um plano de negócios lucrativo em não-lucrativo. III. As Questões Em 12 de setembro de 2000, a Anatel pôs em consulta pública o regulamento do SCM. Nos termos do regulamento proposto, a Anatel está buscando expandir interconexão e acesso no setor de telecomunicações brasileiro. Para tanto, as autorizadas de SCM e STFC deverão prover interconexão e acesso uma à outra através de suas respectivas redes. Enquanto a introdução de interconexão e acesso expandidos é certamente bem-vinda a partir de uma macro-perspectiva, o problema está sempre nos detalhes. Como tal, antes da Anatel ir adiante com o seu paradigma de SCM, é necessário que primeiramente ela responda a duas questões fundamentais, a saber: (1) O que exatamente a Anatel espera atingir ao propor a autorização de SCM? (2) O regulamento de SCM, conforme atualmente proposto, atingirá os objetivos da Anatel e, por conseqüência, do governo brasileiro? Com base em declarações públicas feitas até hoje, o governo brasileiro tem exposto dois objetivos que deseja atingir através de sua política relacionada ao setor de telecomunicações. Primeiro, o governo brasileiro deseja encorajar novos investimentos em novas tecnologias mais eficientes no setor e, consequentemente, incentivar investimentos no mercado como um todo. Segundo, o governo brasileiro deseja manter as suas obrigações contratuais com as atuais operadoras dominantes conforme previsto nas condições das licenças existentes i.e., preservar a posição de mercado das operadoras dominantes (e, como tal, preservar seus ganhos de escala) até 2001 / 2002. Conforme exposto abaixo, a Octet entende que enquanto o regulamento de SCM proposto pela Anatel tenta dar grandes passos com relação à abertura de mercado, caso não sejam feitas algumas modificações, a nova autorização de SCM conforme atualmente proposta certamente atuará como um exercício malogrado. Ou seja, o regulamento de SCM conforme atualmente proposto certamente perpetuará o status das atuais operadoras dominantes (e, como tal, preservará seus ganhos de escala) até 2001 / 2002, porém, não atrairá concomitantemente novos ingressos de divisas / investimentos (telecomunicações ou outros), bem como não acelerará a expansão de produtos e serviços tecnológicos mais avançados e mais baratos aos consumidores brasileiros, dos quais eles são hoje privados. Por que isto? Conforme demonstrado abaixo, a atual proposta de SCM não reconhece características técnicas e econômicas da atual indústria de telecomunicações e, dessa forma, os custos para o ingresso de divisas no Brasil ainda permaneceriam muito altos para atrair investimentos relevantes. Em particular, enquanto de um lado está o governo tentando expandir a área geográfica na qual as partes possam originar e terminar o tráfego, a Anatel, por outro lado, está buscando impor severas restrições sobre o tipo de tráfego que poderia ser encaminhado pelo SCM, tornando não-lucrativa qualquer opção potencial de investimento no Brasil. Assim, se o governo brasileiro deseja atingir ao mesmo tempo os dois objetivos discutidos supra, então este deve modificar o atual paradigma de SCM, a fim de fazer com que novos investimentos (e a fortiori o amplo desenvolvimento de tecnologia avançada por todo o Brasil) sejam mais atrativos, levando em conta especificamente as realidades técnicas e econômicas da indústria de telecomunicações. IV. Quadro Analítico A fim de ajudar a Anatel a enquadrar as questões complexas de sua competência de forma adequada, a Octet acredita que seria útil tratar de algumas características técnicas e econômicas básicas da indústria de telecomunicações e, dadas essas características, ilustrar à Anatel medidas adequadas ao incentivo de novos investimentos em telecomunicações ou outros no Brasil. A. Importância de uma Perspectiva Dinâmica na Indústria de Telecomunicações Telecomunicações é claramente uma indústria caracterizada pela rápida mudança tecnológica e, como tal, os órgãos reguladores devem continuamente levar em conta esse real potencial de mudança ao tomarem decisões. De fato, considerando que tanto a demanda quanto o fornecimento parecem estar expandindo rapidamente , a simples análise das atuais condições de mercado podem não revelar um quadro preciso sobre o que está (ou pode estar) ocorrendo. No novo ambiente de telecomunicações, é preciso levar em conta o potencial de mudança na avaliação do alcance da competição nos mercados de telecomunicações. E por que uma política de olhar à frente é tão importante? Porque deixar de levar em conta rápidas mudanças tecnológicas pode não fornecer um paradigma que detecte e promova uma boa performance do mercando a longo prazo. Assim, numa indústria que manifesta o potencial para rápidas mudanças e inovações tecnológicas, tal como telecomunicações, uma análise econômica não deveria focar-se exclusivamente em promover o melhor uso dos recursos da sociedade do ponto de vista da tecnologia de hoje e disponibilidade de recursos & 61485; i.e., eficiência econômica estática. Preferencialmente, telecomunicações, com seu relevante potencial para o rápido avanço tecnológico, deveria ser visto a partir de uma perspectiva dinâmica . Consequentemente, em razão da regulamentação ter tanto custos quanto benefícios, quando os órgãos reguladores adotam, impropriamente, uma análise estática como um substituto para uma análise dinâmica abrangente, as políticas resultantes podem em verdade prejudicar o bem-estar do consumidor a longo prazo pois qualquer regulamento imposto não será capaz de se adaptar facilmente às condições futuras do mercado. Isto significa dizer que eficiência econômica estática refere-se conceitualmente à uma ótima alocação de recursos raros, ou seja, os processos de produção e consumo de bens e serviços pelos consumidores não podem ser reorganizados sem que simultaneamente isso diminua o bem-estar econômico de algum outro indivíduo. Eficiência estática presume que a quantidade de insumos é fixa e o estado de conhecimento tecnológico é determinado e inalterável. Em contrapartida, eficiência econômica dinâmica descreve a otimização da alocação de recursos conforme a quantidade de insumos e o estado de conhecimento tecnológico variem. Em outras palavras: A diferença essencial entre eficiência estática e dinâmica é que a primeira é o resultado da tomada de decisões ao longo de uma fronteira produção-possibilidades e a última é o resultado da extensão da fronteira através da exploração máxima possível do potencial tecnológico. Assim, a realização de eficiência econômica estática pode conflitar com o alcance da eficiência econômica dinâmica. Portanto, é realístico esperar que o alcance da eficiência econômica dinâmica possa exigir o sacrifício de alguma eficiência econômica estática a curto prazo. Nesse sentido, Bolter, et al., alertou, aproximadamente quinze anos atrás, que: Onde eficiência econômica dinâmica e estática conflitam com objetivos de política pública, os órgãos reguladores deveriam avaliar o potencial para mudança tecnológica na indústria sujeita às suas jurisdições. Uma indústria que manifesta potencial para rápida mudança e inovação tecnológica não deveria ser guiada por políticas focadas estritamente na promoção do melhor uso de recursos da sociedade a partir do ponto de vista da tecnologia de hoje e disponibilidade de recursos, i.e., eficiência econômica estática. Ou seja, uma indústria com potencial significante para rápido avanço tecnológico não deveria ser restringida por políticas regulatórias ou legislativas que colocam muito pouco peso sobre a importância da eficiência econômica dinâmica. A indústria de telecomunicações em quase todos os segmentos de mercado é caracterizada pela rápida mudança tecnológica. Os órgãos reguladores, portanto, deveriam cuidadosamente avaliar as escolhas políticas de tal forma que seja dada prioridade substancial à eficiência econômica dinâmica no processo de tomada de decisão. B. Características Econômicas Básicas de Mercado Dinâmico versus Mercado Estático O atual debate sobre o futuro da comunidade da informação no Brasil, antes de mais nada, não gira em torno da questão sobre o monopólio de preço, mas sim no futuro de inovações i.e., a noção de que na alta tecnologia, uma empresa que se estabeleça com um padrão dominante em um mercado crítico pode levar este poder de mercado a outros mercados, em desvantagem de tecnologias e produtos competitivos que possam ser superiores. A literatura econômica explica que em razão da rápida, evolucionária e dinâmica natureza da tecnologia, poderá de fato haver múltiplo equilíbrio econômico, todos os quais podem ser completamente possíveis. Esta estrutura de mercado não é como aqueles mercados caracterizados por bens que são homogêneos e inalteráveis, onde forças estabilizadoras (i.e., diminuindo retornos) podem parecer funcionar como corretores de distorções do mercado, trazendo o mercado de volta ao equilíbrio i.e., fornecimento será igual à demanda. No caso de um produto dinâmico, onde há feedback positivo (i.e., aumentando retornos), ocorre grande geração de equilíbrio positivo, e, portanto, não há garantia de que o resultado econômico particular, selecionado dentre as várias alternativas, será o melhor . Além disso, uma vez que eventos econômicos fortuitos selecionam um caminho particular, a escolha pode tornar-se inexecutável, independentemente das vantagens das alternativas. Assim, se um produto em um mercado competitivo cresce por acaso , ele tende a ficar acima e até mesmo aumentar sua liderança e, como tal, mercados compartilhados não são mais garantidos. Este fenômeno é agora mais freqüentemente referido como o conceito de exterioridades de rede i.e., um produto ou rede tornam-se mais valorizados na medida em que o uso do produto ou rede aumenta. Também é importante reconhecer que as exterioridades de rede desempenham um papel importante na indústria de telecomunicações, pois os consumidores estão geralmente em melhor situação quando diferentes indivíduos usam produtos similares ou compatíveis. Em razão de cada usuário de uma rede de comunicações ser consideravelmente interessado em ter outros usuários com produtos compatíveis, então, se as exterioridades de rede estão presentes, então estas exterioridades podem permitir uma vantagem para uma variante que somente acontece para atrair um número de consumidores mais rápido. Em termos reais, se uma nova empresa visa entrar no mercado de telecomunicações, sem uma base estabelecida de consumidores comprometidos , é improvável que essa nova entrante possa sustentar uma massa crítica de consumidores principais a fim de tornar o projeto economicamente viável. A questão das exterioridades de rede é também extremamente importante quando discute-se a criação e disponibilidade do software de redes telefônicas padrão Suporte de Sistema Operacional (SSO). C. Como a Tecnologia está Mudando a Maneira que Nós Precisamos Pensar Sobre a Indústria de Telecomunicações Dentre as razões mais importantes porque os órgãos reguladores necessitam ter uma aproximação dinâmica com relação à reestruturação de telecomunicações, tem-se a crescente proliferação da base de comutação de pacote mais especificamente, tecnologia Internet Protocol (IP). A tecnologia de comutação de pacote é um excelente exemplo de eficiência de economia dinâmica acima mencionada i.e., onde o avanço tecnológico torna a capacidade existente mais produtiva. Portanto, o que também é importante para os órgãos reguladores entenderem os recentes desenvolvimentos tecnológicos é que embora o tráfego (telefonia e dados) esteja convergindo, as tecnologias que tradicionalmente vêm suportando cada tipo de tráfego não estão. De fato, a tecnologia sobre a qual a convergência está ocorrendo não parece nada com o legado de seus predecessores. A convergência está ocorrendo no âmbito da comutação de pacote. O circuito comutado simplesmente não pode competir com as atuais tecnologias de comutação de pacote mais eficientes. As tecnologias de comutação de pacote não só tornam-se obsoletas a cada 12 a 18 meses e custam uma fração do que custam os circuitos comutados, como também são de longe mais flexíveis e adaptáveis, não somente para lidar com as atuais necessidades de telecomunicações, voz ou dados, como também para atender às necessidades de telecomunicações para um futuro previsível, quaisquer que elas sejam. O que toda esta revolução tecnológica significa, portanto, é que na realidade a digitalização do tráfego está se transformando, a fim de estar cada vez mais perto dos equipamentos terminais dos clientes . Por exemplo, no emergente âmbito da comutação de pacote especialmente com os índices de transmissões aproximando-se de terabits por segundo está se tornando virtualmente impossível determinar quando um pacote individual contém voz, dados ou vídeo . Além disso, com o advento das novas formas de comunicações que envolvem uma combinação interativa e passiva de texto, vídeo, voz e outras formas de multimídia algumas das quais são bidirecionais por natureza (como a tradicional chamada telefônica) e são combinadas com outras unidirecionais (como um vídeo clipe ou transmissão de áudio de uma parte a outra, seguida por uma resposta em texto) definições tradicionais estão se tornado cada vez mais obscuras no âmbito da comutação de pacote . Assim, a tentativa de aplicar o regime regulatório ao emergente âmbito da comutação de pacote, baseado simplesmente no antiquado modelo comutado tradicional, poderá ferir o bem-estar do consumidor. Com as definições tradicionais desaparecendo rapidamente sob o ponto de vista técnico, a essência da verdade dos negócios de telecomunicações é claramente revelada isto é, a habilidade de uma empresa trocar tráfego com outra, acoplado a um mecanismo pelo qual tais empresas concordam em acertar suas contas . Consequentemente, embora haja algumas convergências do ponto de vista técnico e do ponto de vista da demanda, os órgãos reguladores devem entender que, simplesmente pelo fato de diferentes provedores de acessos à tecnologia estarem convergindo (por exemplo, estão todos começando a prover algum tipo de acesso à Internet por banda larga) não significa que os consumidores vejam estes vários provedores de acesso à tecnologia como substitutos próximos. Muito pelo contrário, os consumidores podem enxergar estes vários acessos à tecnologia como complementos por exemplo, os consumidores podem ter um provedor telefônico local; um provedor de cabo; um provedor móvel e vários provedores de serviços de Internet. Nesse sentido, a convergência não significa automaticamente que vários provedores de acesso à tecnologia tenham efeitos mensuráveis contestáveis (por exemplo, força rival para inovar ou reduzir os preços) em outras empresas no mercado. D. A economia de entrada, investimento e desenvolvimento de tecnologia Se o objetivo do governo brasileiro é incentivar novos investimentos telecomunicações ou outros então a entrada de mais empresas é a causa deste exercício . Entretanto, a entrada é um esforço intensivo de tempo e capital e somente ocorrerá se as novas empresas acreditarem que a entrada será lucrativa. A decisão de uma empresa de investir em qualquer mercado pode, portanto, ser descrita como uma condição de entrada ou seja, a entrada só ocorrerá quando: (1) Lucro Pós-Entrada (d), menos (2) Custos Inerentes (exógenos) à Entrada (x), menos (3) Custos de Entrada Induzidos pela Regulamentação (endógenos) (e), mais qualquer (4) Efeitos Extraordinários (s) (por exemplo, quando alguma empresa consegue entrar a um custo mais baixo do que outras conseguem) (5) São maiores que Zero Esta máxima pode ser representada pela seguinte fórmula: d x e + s & 61502; 0 Os lucros pós-entrada podem ser (livremente) definidos como receita menos custo médio (excluindo o custo alternativo amortizado). Esta margem precisa ser suficiente para cobrir quaisquer custos alternativos (x,e), a empresa precisa incorrer em entrada (e, possivelmente, sair). Custos alternativos são similares a depósitos não reembolsáveis, e, como tal, aumentam substancialmente o risco de entrada. Custos alternativos podem tanto ser provenientes de despesas de capital com tecnologia e publicidade para entrar no mercado (custos alternativos exógenos) , como de outro resultado de uma conduta e decisões regulatórias (custos alternativos endógenos). E. Por que novos investimentos são importantes para o Brasil? A intervenção do governo no mercado (por exemplo: regulação, tributação, etc.) - direta ou indiretamente afeta cada elemento da condição de entrada acima. Considerando que a telecomunicação é um empenho intensivo de capital e tempo, o governo brasileiro está diante de uma importante escolha qual seja, a Anatel pode tanto: (1) começar a criar uma atmosfera favorável agora, através do Regulamento de SCM, para que assim o Brasil possa ter um impulso para distribuição de tecnologia avançada, uma vez que os mercados serão abertos em 2001 / 2002 (uma escolha que claramente maximiza o bem-estar do consumidor brasileiro); ou (2) manter o regulamento de SCM da forma como está, de tal forma que não se invista antes de 2001, e então esperar um período adicional de tempo para evolução do processo (uma escolha que é nitidamente pior para o bem-estar do consumidor brasileiro). Obviamente, como o objetivo primário dos órgãos reguladores será sempre maximizar o bem-estar do consumidor, a Anatel deverá optar pelo primeiro caminho. Ao incentivar novos investimentos de forma agressiva ao mesmo tempo em que cumpre seus atuais compromissos, a Anatel estará fazendo muito para melhorar a performance da economia brasileira. Isto é para dizer que a Anatel deverá trabalhar voltada para obter êxito nas características econômicas associadas com boa performance da economia de mercado especialmente, pela presença da eficiência da economia estática (preços declinantes), da eficiência econômica dinâmica (inovação de serviços ou tecnologias), ou ambos . Se o mercado se desempenha bem, então os consumidores podem desfrutar também de outros benefícios sociais como aumento de emprego e, a longo prazo, o aumento de receita real per capita . Mais importante, entretanto, é que, se o mercado se desempenha bem, a necessidade de uma rigorosa intervenção governamental é desnecessária . Na verdade, o setor de telecomunicações, afeta significativa e positivamente as condições para novos investimentos no Brasil. Isto é, no mercado de alta tecnologia e economia digital de hoje, grandes indústrias multinacionais (grandes empregadoras potenciais) precisam de instalações de telecomunicações economicamente viáveis, de ponta e com a máxima flexibilidade. As empresas não podem mais sobreviver com apenas uma limitada LAN intra-corporativa que pode somente trocar e-mails e outros arquivos entre alguns escritórios (que é exatamente o que a presente proposta está limitando). Conseqüentemente, se estes investidores potenciais (grandes empregadores potenciais) não encontram uma escolha competitiva de provedores de banda larga no Brasil, eles não virão para o Brasil e, ao invés disso, investirão em mercados mais atraentes. Em outras palavras, ao impedir investimentos em telecomunicações, o governo brasileiro estará impedindo também investimentos de outras empresas de grande porte, que podem gerar muitos empregos no Brasil. V. Os desafios imediatos perante a Anatel A. Da abrangência da proposta do SCM O conceito de expansão de interconexão e acesso é um excelente primeiro passo rumo à liberalização do mercado (por exemplo, interconexão expandida e acesso ajudam a alcançar muitas necessidades do âmbito econômico). O problema primário desta iniciativa é que enquanto a Anatel está aumentando o acesso à interconexão pelo Brasil, ela está, ao mesmo tempo, restringindo severamente o tipo de tráfego que pode ser enviado através desta área de serviço expandida. Assim, de ponto de vista de uma macro perspectiva, o regulamento do SCM viria a ser um exercício malogrado. B. Como tratar melhor das questões? Conceitos Básicos: Conforme exposto acima, existem vários conceitos básicos que os órgãos reguladores devem levar em consideração para que possam trabalhar com as questões complexas advindas do processo de restruturação das telecomunicações. Resumindo: Primeiramente, telecomunicação é uma indústria caracterizada pela rápida mudança tecnológica e, portanto, os órgãos reguladores não deveriam usar definições estáticas que possam inadvertidamente impedir este processo. Ao invés disso, a Anatel deveria ter uma visão dinâmica do mercado e levar em consideração especificamente esse potencial real para mudança. Em segundo lugar, dadas as características da indústria de telecomunicações acima expostas (por exemplo, altos custos fixos e alternativos, exterioridade de redes etc.), as empresas precisam de certeza legal e regulatória antes de arriscarem qualquer capital. Em terceiro lugar, tendo em vista os dois primeiros pontos, a Anatel deveria, portanto, desenvolver uma política flexível e racional perante o mercado, que satisfizesse os dois objetivos governamentais (promover investimentos e cumprir seus compromissos atuais). Especificamente, considerando que: (a) telecomunicação é uma indústria caracterizada pela rápida mudança tecnológica; e (b) o Brasil quer estimular investimentos em todos os setores da economia (não somente em telecomunicações), é contra o interesse governamental que a Anatel venha a se comprometer com definições que sejam baseadas em análises estáticas. Ao invés disso, a Anatel precisa estar capacitada a adaptar-se facilmente às mudanças das condições de mercado. VI. Por que a proposta de regulamento do SCM fere o bem-estar do consumidor brasileiro? Conforme discutido abaixo, a atual redação do regulamento do SCM não traz flexibilidade. Muito ao contrário, traz uma visão estática e limitada das tecnologias atuais de mercado e, portanto, impede e atrapalha novos investimentos, bem como a rápida distribuição das mais eficientes e avançadas tecnologias pelo Brasil. A Octet entende que se a Anatel pudesse alterar algumas das disposições significantes constantes da proposta do regulamento em particular as três proibições constantes do artigo 80 por conta das condições de mercado acima definidas, poderia assegurar facilmente a rápida distribuição, a baixo custo, de tecnologia avançada para os consumidores brasileiros, sem desonrar os seus atuais compromissos. Para este fim, a Octet respeitosamente sugere que a Anatel altere algumas de suas definições introdutórias, a fim de esclarecer as regras do jogo , tanto para o setor público como para o privado. A seguir, passamos a discutir cada uma das proibições: A. Proibição N. 1 (Artigo 80, I) Conforme disposto no artigo 80, I do regulamento proposto, os autorizados a prestar SCM estarão proibidos de encaminhamento de tráfego através da rede de SCM quando originado e terminado na rede de STFC. Conforme mencionado acima, a redação da proibição n. 1 é idêntica à redação constante das licenças de Serviço Limitado Especializado ( SLE ). No caso do SLE, a Anatel balanceou corretamente os seus objetivos (ou seja, promover investimentos / cumprir os compromissos das licenças existentes), conforme evidenciado pelo número significante de empresas que solicitaram licenças de SLE (inclusive a Octet). Assim, é claramente evidente que, não obstante essa restrição, os potenciais investidores avaliaram o risco e estavam dispostos a entrar no mercado brasileiro. Tanto é assim que as licenças de SLE tem sido bem sucedidas e, portanto, nenhuma modificação adicional ou limitação são necessárias neste momento. Pelo contrário, se o governo brasileiro realmente deseja incentivar novos investimentos, a Anatel deveria permitir que as autorizadas de SLE também pudessem solicitar interconexão expandida e acesso das licenciadas de SCM e STFC. B. Proibição n. 2 (Artigo 80, II): De acordo com o artigo 80, II do regulamento do SCM proposto, às prestadoras de SCM é vedado o encaminhamento de tráfego telefônico entre assinantes do SCM não pertencentes a grupos caracterizados pela realização de atividade específica . O problema desta proibição é que, da forma como está escrita, ela aumenta significativamente os custos do negócio em relação aos interessados (i.e., é economicamente ineficiente ) e, portanto, não cumpre os objetivos do governo brasileiro (quais sejam, promover o rápido desenvolvimento de tecnologia avançada a baixo custo para os consumidores brasileiros / cumprir os compromissos existentes). Ao contrário, a proibição n. 2 tem o condão de enriquecer, de forma não competitiva, as atuais operadoras dominantes à custa de prejuízo à inovação tecnológica no Brasil. A linguagem original proposta criará um desincentivo significante para que empresas invistam e desenvolvam tecnologia de última geração no Brasil, na medida em que a definição proposta não satisfaz as necessidades dos negócios multinacionais da Era Digital. Em outra palavras, ninguém está argumentando que aos prestadores de SCM seja permitido vender diretamente serviços de voz ao público em geral. Conforme mencionado acima, entretanto, tentar monitorar (e, a fortiori, proibir) o tipo de informação que os pacotes (que propagam-se a trilhões de bits por segundo) contém é (i) tecnicamente impossível, e (ii) sua tentativa e efetivação requereriam uma tremenda dedicação por parte dos limitados recursos da Anatel. Ainda, e talvez mais importante, ao contar ao mercado que irá monitorar cada um e todos os pacotes (mesmo assumindo-se, para argumentar, que isso fosse tecnicamente viável), o governo estará introduzindo um receio desnecessário de eventual intervenção em todas as utilizações de uma rede de pacotes-comutados de forma inovadora. Como nenhum negócio desejaria operar sob tamanha obscuridade, a redação proposta atua como um tremendo desincentivo a novos investimentos no Brasil. Conforme explicado acima, portanto, se uma empresa multinacional tiver que se preocupar com o fato de que todas as ligações que efetue enquadram-se em tão limitadora definição, então essa empresa preferirá investir e estabelecer seus negócios em outro país. Para remediar esse problema, a Octet respeitosamente sugere que, caso a Anatel insista em impor essa restrição adicional à licença de SCM, que o inciso II do artigo em comento tenha a seguinte redação: Os prestadores de SCM não poderão encaminhar tráfego telefônico entre dois Assinantes de SCM que não sejam razoavelmente ou incidentalmente relacionados em conseqüência da realização da atividade específica do Grupo Especial de Usuários. Em conjunto com essa alteração, a Octet também respeitosamente sugere que a Anatel altere o proposto Artigo 4 , para dispor que: Para os fins desse Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I) Informações Multimídia: são sinais de áudio, voz, vídeo, dados, sons, imagens e textos passíveis de transmissão e recepção. XI) Área de atendimento do Assinante: conjunto de localidades nas quais o Assinante e seus respectivos Grupos caracterizados pela realização de atividade específica estão localizados. A Octet respeitosamente declara que suas sugestões têm a finalidade de munir a Anatel com instrumentos que façam com que a edição do regulamento ora em discussão reconheça a realidade econômica e técnica do mercado. Dessa forma, a presente sugestão eliminaria o uso desnecessário dos limitados recursos da Anatel com minúcias, possibilitando, assim, que a Agência direcione sua atuação no combate a graves e sérias violações da lei (e.g., prestadores de SLE ou SCM oferecendo serviços de telefonia diretamente ao público em geral). D. Proibição n. 3 (Artigo 80, III) De acordo com o Artigo 80, III do Regulamento do SCM, aos prestadores de SCM não é permitido o encaminhamento de tráfego entre assinantes do SCM e do STFC fora da área de atendimento do assinante do SCM. . De novo, como no caso do inciso II, o inciso III conforme a redação proposta aumenta significativamente os custos do negócio em relação aos interessados (i.e., é economicamente ineficiente) e, portanto, não cumprirá ambos os objetivos do governo brasileiro (quais sejam, promover o rápido desenvolvimento de tecnologia avançada a baixo custo para os consumidores brasileiros / cumprir os compromissos existentes). Ao contrário, o inciso III da mesma forma que o inciso II tem o condão de beneficiar, de forma não competitiva, os atuais operadores dominantes à custa da inovação tecnológica no Brasil. Em face das razões abaixo, Octet respeitosamente sugere que a Anatel suprima o inciso III. Mais uma vez, o principal problema analítico criado pelo inciso III envolve questões de definição. Especificamente, (1) qual a definição de tráfego no âmbito de pacotes--comutados?; e (2) o que exatamente a Anatel quer dizer com encaminhamento de tráfego fora da área de serviço ? Conforme explicado, de acordo com as atuais condições de mercado e o estado da tecnologia disponível, nenhum dos termos fazem qualquer sentido da forma como estão empregados na proposta de regulamento do SCM. A saber, como a Anatel define tráfego ? Conforme explicado acima na Seção IV, com o avanço tecnológico, a digitalização do tráfego está ocorrendo cada vez mais próxima ao equipamento terminal do consumidor (CPE). Como tal, em uma rede de pacotes-comutados, ninguém tem certeza do que significa exatamente tráfego (Voz? Dados? Vídeo? Uma combinação dos três termos?). Nesse sentido, a Anatel não deveria concentrar seus limitados recursos para detectar que espécie de tráfego é feito na rede de pacotes-comutados, mas sim concentrar sua investigação em quais produtos e para quem o prestador oferece no mercado. Da mesma forma, dadas as características técnicas de uma rede de pacotes-comutados como é que alguém pode identificar se um pacote é trafegado dentro ou fora da área de atendimento do assinante ? De qualquer maneira, e ainda mais importante, porque alguém desejaria investigar como o tráfego na tecnologia de pacotes é encaminhado? Conforme explicado acima na Seção IV, C, determinar onde cada pacote individual (propagando-se entre trilhões de outros pacotes a cada segundo) realmente trafega é tecnicamente impossível . De fato, dada a natureza do protocolo IP, uma vez que um pacote entra em uma nuvem da Internet, não há realmente nenhuma forma de se identificar exatamente como o mesmo viaja do Ponto A para o Ponto B. Assim, é totalmente possível que embora alguém acredite que esteja enviando um e-mail diretamente de Brasília ao Rio de Janeiro, que este e-mail trafegue por três países diferentes antes de chegar ao Rio de Janeiro. Os problemas com a definição proposta, entretanto, não param por aí. Por exemplo, tendo em vista que novos investimentos no Brasil estão inexoravelmente ligados à habilidade de empresas multinacionais em obter tecnologia de informação de última geração, se não é permitido a uma grande empresa em São Paulo fazer uma transmissão de emergência a seu advogado ou principais consumidores em Recife via seu prestador de SCM, simplesmente porque o prestador de SCM não possui instalações em Recife, então porque se preocupar em investir no Brasil? Ademais, assumindo-se que um prestador de SCM sirva um conjunto de escolas primárias em áreas rurais do Brasil, se a definição proposta for interpretada literalmente, então não apenas uma criança pobre na Amazônia estará impossibilitada de visitar as páginas de internet da biblioteca do Congresso Norte-Americano ou do Museu Britânico (i.e., tráfego encaminhado fora do Brasil) mas também, dependendo da configuração de rede, esta criança estará também impossibilitada de visitar certas páginas de internet no Brasil, caso tal página esteja fora da área de serviço do SCM. Tendo em vista o acima exposto, a Octet respeitosamente sugere que a melhor forma de proceder consistente com o paradigma atual do SLE seria suprimir o Inciso III na sua íntegra, devendo a Anatel concentrar a sua atenção (a) nos membros do grupo e (b) como eles utilizam o serviço prestado pela prestadora de SCM i.e., é a atividade do membro do grupo é razoavelmente relacionada ou incidental à atividade do grupo especializado? Tal entendimento reconheceria a atual realidade econômica e técnica do mercado e aceleraria em muito a realização da comunidade da informação no Brasil. V. Conclusão Em suma, a Octet propôs as sugestões acima porque a política governamental não deve prestigiar a forma em prejuízo do conteúdo ao contrário, tanto a indústria quanto o Governo se beneficiariam enormemente com um entendimento que privilegiasse o bom senso. Os prestadores atuais de SLE sabem (e os potenciais prestadores de SCM deveriam saber) as regras do jogo i.e., uma vez que o Governo irá respeitar as condições deferidas às atuais operadoras dominantes, os prestadores de SLE e SCM não poderão prestar serviços de transmissão de voz ao público em geral, etc. No entanto, se ao mesmo tempo em que a Anatel cumpre seus compromissos, um prestador de SLE ou SCM puder prestar serviços tão avançados a um baixo custo aos consumidores brasileiros, conforme permitirá a moderna tecnologia, editar regulamentação baseada nos meios de distribuição ao invés do produto efetivamente oferecido e a quem o mesmo o é simplesmente faz pouco sentido. Mais uma vez, a Octet agradece a Anatel pela oportunidade de poder participar das discussões referentes ao regulamento do SCM. Caso a Anatel deseje que a Octet envie documentação suplementar, que trata dos assuntos específicos aqui comentados, por favor não hesite em nos contatar. As justificas acompanham as contribuições acima. 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2234 22 CNT À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa REF. Consulta Pública N 246, de 11 / 09 / 2.000 Prezados Senhores: Tendo em vista a complexidade do assunto em referência e as grandes transformações que irão impor em nossas futuras atividades, solicitamos que o mesmo seja amplamente discutido com as classes interressadas, mesmo porque não encontramo-nos totalmente esclarecido a respeito do proposto Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Flávio de Castro Martinez Central Nacional de Televisão - CNT 09/10/2000
Consulta Publica 246 Entrada para contribuicao ao Anexo 2235 23 atlalgar Artigo 4 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Informações Multimídia: são sinais de áudio e vídeo, dados, sons, imagens e texto passíveis de transmissão ou recepção aos assinantes do SCM; II - Área de Prestação do Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a prestadora explora o SCM conforme condições previamente estabelecidas; III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do SCM; IV- Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; V - Prestadora: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM; VI - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; VII - Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações; VIII - Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de uma forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização; IX - Projeto de Instalação: conjunto de documentos, coerentes com o projeto básico, que servirá de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema; X - Início da operação comercial do serviço: oferecimento regular do serviço com pelo menos um contrato de prestação de serviço assinado; XI - Área de atendimento do Assinante: Conjunto de Localidades nas quais o assinante é conectado a rede de suporte da prestadora do SCM COMENTÁRIOS E PROPOSTA DE EMENDA Sugestão de inciso I I - Informações Multimídia: são sinais de áudio e vídeo, dados, sons, imagens, textos e outras formas de veiculação de informações, tais como, sem limitar-se a: voz, símbolos, caracteres e gráficos. Passíveis de transmissão ou recepção aos assinantes do SCM; Comentários e Justificativa No inciso I, constata-se a necessidade de inclusão de outras outras formas de veiculação de informações, tais como, sem limitar-se a, voz, símbolos, caracteres e gráficos. Artigo 62 São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela Anatel: I - o fornecimento de sinais respeitando as características mínimas estabelecidas nos regulamentos técnicos sobre redes de transporte de sinais de SCM; II - a disponibilidade ininterrupta do serviço; III - a limitação de emissão de radiação em freqüências prejudiciais à saúde, conforme disposto em regulamentação específica; IV - a limitação de emissão de radiação em freqüências prejudiciais à radionavegação aeronáutica, conforme disposto nos regulamentos técnicos sobre redes de transporte de sinais de SCM; V - a divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço; VI - a rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes; VII - o baixo número reclamações contra a prestadora; Parágrafo único. Para o disposto no inciso V, considera-se antecedência razoável pelo menos dois meses, para as informações relativas as alterações de preços praticados e pelo menos um mês, para as informações relativas às alterações das demais condições de fruição. COMENTÁRIOS E PROPOSTA DE EMENDA Comentário inciso V e parágrafo único O prazo estabelecido como razoável, consoante parágrafo único, não parece guardar coerência com o regime de prestação do SCM, no caso privado. Observe-se que nem mesmo as operadoras que prestam serviços em regime público, como as concessionários de STFC, cujo interesse e abrangência é sem dúvida infinitamente superior, têm obrigação de informar sobre alterações de preço com tamanha antecedência. Prazo tão grande torna-se prejudicial para efeitos de competição, pois não se pode olvidar que o serviço é regido por princípios gerais da atividade econômica, dentre os quais o da livre concorrência. Considera-se oportuna a preocupação com prazo razoável, mas o prazo que se pretende no caso em espécie deixa de ser razoável por excessivo. Artigo 70 Art. 70. As prestadoras de SCM têm a obrigação de: I - não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontra em localidade ainda não atendida pela rede; II - disponibilizar ao assinante, quando por ele solicitado, sistemas, dispositivos ou comandos que permitam o bloqueio à livre recepção de determinados canais ou conteúdos; III - disponibilizar ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações; IV - descontar do valor da assinatura o equivalente ao número de horas ou fração superior a trinta minutos de serviço interrompido em relação ao total médio de horas de programação; V - disponibilizar ao assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à interconexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a interconectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada; VI - prestar esclarecimentos ao assinante, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; VII - observar os parâmetros de qualidade estabelecidos neste e nos demais regulamentos pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; VIII - observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infra-estruturas; IX - prestar à Anatel, periodicamente ou sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores aferidos pela prestadora em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado; X - manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso; XI - manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço. COMENTÁRIOS E PROPOSTA DE EMENDA Sugestão de Inciso I I - não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontra em localidade ainda não atendida pela rede, ou outros motivos decorrentes de impossibidade de ordem técnica; Comentários Acrescentar no inciso I, in fine, a hipótese de não atendimento por motivos decorrentes de impossibilidade de ordem técnica. Justificativa O inciso I visa garantir que não haja discriminação aos Assinantes no atendimento e na prestação do serviço. É necessário ressaltar que o não atendimento por razões de ordem técnica não configuram discriminação, tratamento não isonômico ou recusa de atendimento. Artigo 72 Art. 72. A Prestadora observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando todos os meios e tecnologia necessárias para assegurar este direito dos usuários. Parágrafo único. A Prestadora tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes e manterá controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação destas determinações e zelando para que elas sejam cumpridas dentro dos estritos limites autorizados. COMENTÁRIOS E PROPOSTA DE EMENDA Sugestão de Artigo 72 A Prestadora observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações. Parágrafo único. A Prestadora disponibilizará os dados necessários à suspensão do sigilo de telecomunicações quando determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes. Comentários A redação do parágrafo Único, na forma como foi redigida induz ao entendimento de que é atribuída às Autorizadas do SCM a função decorrente do Poder de Polícia, que deve ser exercida pelo Estado. Tal poder e os ônus decorrentes do mesmo não podem ser delegados às operadoras. A determinação de provisão, pelas prestadoras dos recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo, deve ser afastada. Cabe ao Poder Público dispor de todos os recursos necessários ao exercício da função para a qual foi criado o órgão ou entidade da Administração pública. Manter a prestadora incumbida do controle permanente de todos os casos acompanhando a efetivação destas determinações e zelando para que elas sejam cumpridas dentro dos estritos limites autorizados, significa submeter o órgão público ao ente privado, o que não é razoável. Manter tal obrigação significa, por sua vez, impor às prestadoras algo que, em realidade, não poderão cumprir. Por esta razão o disposto no parágrafo único, in fine, deve ser subtraído. Artigo 3 O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), o Serviço de Radiodifusão e o Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura. COMENTÁRIOS E PROPOSTA DE EMENDA Comentário Com vistas a deixar a definição clara e cristalina, cabe incluir no caput do artigo 3 , a expressão em caráter bidirecional , de modo que não reste dúvidas quanto a esta característica do serviço. Artigo 3 O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), o Serviço de Radiodifusão e o Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura. COMENTÁRIOS E PROPOSTA DE EMENDA Comentário Com vistas a deixar a definição clara e cristalina, cabe incluir no caput do artigo 3 , a expressão em caráter bidirecional , de 09/10/2000