Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 04:43:46
 Total Recebidos: 321
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública 243 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 Proposta de Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio de Circuito Deliberativo n. 174, de 11 de julho de 2000, submeter a consulta pública, para comentários do público em geral, até às 18h do dia 30 de outubro de 2000, Proposta de Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública , na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se do estabelecimento de condições para prestação de serviços de telecomunicações, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a instituição de utilidade pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento do valor doado, apresentado em documento de cobrança da prestadora de serviço de telecomunicações do assinante. O texto completo da Proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, para conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1752 1 cibele 22/08/2000
Consulta Pública 243 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 NORMA SOBRE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COMO SUPORTE AO REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 4934 2 NELSON A Consulta Pública no. 243 deve ser anulada. por estar cometendo ilegalidade, qual seja a de tentar descaracterizar o serviço de doações por telefone como Serviço de Valor Adicionado. O conjunto de atividades descrito na Norma proposta caracteriza claramente um Serviço de Valor Adicionado, objeto de legislação específica. Referida Norma vai além, outorgando,indevidamente,às concessionárias de serviços de telecomunicações o monopólio da prestação desse serviço,o que também é ilegal, pois a Lei Geral das Telecomunicações, bem como os Contratos de Concessão,restringem as atividades das Concessionárias ao objeto da concessão. Prosseguindo no seu intento, a Anatel irá contrariar decisão judicial em processo onde é Ré (4a. Vara Federal,em S.Paulo),a qual impede a cobrança em NFFST de quaiquer serviços que não os de telecomunicações,acessados por quaisquer códigos. A análise do texto da Norma mostra que a Concessionária irá atender as chamadas,com mensagem gravada,através de uma plataforma própria,irá registrar o número do telefone do doador,faturar a doação nas contas telefônicas(obrigatóriamente no campo Serviços de Terceiros ),fazer a cobrança e repassar o resultado a terceiros,mediante contrato que,obviamente,prevê remuneração. Não existe definição mais clara para Serviço de Valor Adicionado do que esta, e tais atividades encontram-se na Norma, ainda que(mal)disfarçadas. O prosseguimento desta Consulta não faz juz á memoria do saudoso Ministro Sérgio Motta, cuja presença sem dúvida inibiria tais atitudes, que desmerecem a importante contribuição da Agência ao desenvolvimento do nosso País, na área das telecomunicações. Trata-se de uma Consulta Pública aberta,tão somente,para validar autorização irregularmente concedida ao UNICEF e à AACD, através da Resolução no. 230 de 14 / 07 / 00. A presente Consulta contraria a Lei Mínima, a Lei Geral e todos os Contratos de Concessão em vigor, no que se refere à prestação de Serviços de Valor Adicionado. 30/10/2000
Consulta Pública 243 1 - DO OBJETIVO 1673 3 xyz dfgf 21/07/2000
Consulta Pública 243 1.1.1 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 5033 4 CRT Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Melhor adequação ao contexto. 06/11/2000
Consulta Pública 243 1.1.1 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 5053 5 CTBCTELECO Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Melhor adequação ao contexto. 07/11/2000
Consulta Pública 243 1.1.1 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 5092 6 telemar02 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Melhor adequação ao contexto. 07/11/2000
Consulta Pública 243 1.1.1 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 5106 7 SERCONTEL0 : Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerada classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Clarificar o texto no que diz respeito ao enquadramento da Instituição de Utilidade Pública. 07/11/2000
Consulta Pública 243 1.1.1 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 5185 8 TELESP01 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerado como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Melhor adequação ao contexto. 08/11/2000
Consulta Pública 243 1.1.1 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 5216 9 BrasilTel1 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é considerada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Adequação de redação. 09/11/2000
Consulta Pública 243 1.1.1 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 5239 10 EMBRATEL01 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC / SMC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Não houve 10/11/2000
Consulta Pública 243 2 - DAS DEFINIÇÕES 5096 11 telemar02 Incluir: II Prestadora Contratada: É a prestadora do STFC que, mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta a Facilidade de Registro de Intenção da Doação. Informações para Faturamento: Informações que permitem a uma prestadora emitir documentos de cobrança para seus usuários Usuário: Qualquer pessoa que se utiliza de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação do Serviço ou de inscrição junto à Prestadora. Entidade Credora: Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado à qual é devido valor, pela Entidade Devedora, em função do uso de sua rede, na realização de uma chamada. Entidade Devedora: Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo que deve valor à Entidade Credora pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada. Conta: Valor cobrado pela Prestadora de serviço telefônico de interesse coletivo, referente a prestação de modalidade de serviço de sua outorga, por meio de documento de cobrança emitido por ela própria ou por terceiros. Recursos de Numeração: Conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações. Código Não Geográfico: O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato & 61578;N10N9N8 + N7N6N5N4N3N2N1& 61579;, onde N10N9N8 identificam condições específicas do STFC. Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras. Facilitar o uso do Regulamento, oferecendo definições retiradas de outros Regulamentos 07/11/2000
Consulta Pública 243 2.1 Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: 5054 12 CTBCTELECO Incluir: II Prestadora Contratada: É a prestadora que mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta o serviço de suporte ao registro de intenção da doação. Incluir em 2.1:VII - Informações para Faturamento: Informações que permitem a uma prestadora emitir documentos de cobrança para seus usuários VIII - Usuário: Qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação do Serviço ou de inscrição junto à Prestadora. IX - Entidade Credora: Prestadora de serviço telefônico fixo comutado à qual é devido valor, pela devedora, em função do uso de sua rede, na realização de uma chamada. X - Entidade Devedora: Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo que deve valor à entidade credora pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada. XI - Conta: Valor cobrado pela Prestadora de STFC, referente a prestação de modalidade de serviço de sua outorga, por meio de documento de cobrança emitido por ela própria ou por terceiros. XII - Recursos de Numeração: Conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações. XIII - Código Não Geográfico: O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato & 61578;N10N9N8 + N7N6N5N4N3N2N1& 61579;, onde N10N9N8 identificam condições específicas do STFC. Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras. Facilitar o uso da Regulamentação utilizando de definições constantes em outros regulamentos. 07/11/2000
Consulta Pública 243 2.1 Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: 5098 13 telemar02 Incluir:II Prestadora Contratada: É a prestadora do STFC que, mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta a Facilidade de Registro de Intenção da Doação. Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras. 07/11/2000
Consulta Pública 243 2.1 Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: 5109 14 SERCONTEL0 Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC. INCLUIR:1) Prestadora Contratada : É a prestadora que mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública presta o serviço de suporte ao registro de intenção de doação; 2)IV - Instituição de Utilidade Pública é a denominação dada a uma sociedade civil, associação ou fundação, que sirva desinteressadamente à coletividade e que tenha sido declarada de utilidade pública pela União, Estado ou Município, de conformidade com o Decreto-lei n& 61616; 505717, de 02.05.1961, e demais leis estaduais e / ou municipais em vigor. Manter a padronização das definições Define a Prestadora contratada das demais. Define o que seja a Instituição de Utilidade Publica. 07/11/2000
Consulta Pública 243 2.1 Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: 5142 15 INTELIG02 I - Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações; II - Provedor do Serviço: é a prestadora que comercializa a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; III - Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; IV - Facilidade de Registro de Intenção de Doação: é a facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação; VI - Rede de Telecomunicações: é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; VII - Terminal de Telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviços de telecomunicações. VIII - Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações. Diferenciar as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações daquela que realmente presta o serviço de intenção de doação (novo conceito de Provedor do Serviço), a ser utilizada nos artigos subsequentes. 08/11/2000
Consulta Pública 243 2.1 Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: 5278 16 TELEFONCEL Acrescentar o subitem abaixo: Prestadora Contratada: É a prestadora que, mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta o serviço de suporte ao registro de intenção da doação. A alteração sugerida tem como escopo distinguir a Prestadora Contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais prestadoras de serviços de telecomunicações. 10/11/2000
Consulta Pública 243 I Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações; 5034 17 CRT Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC; Incluir Inciso I , com o seguinte texto: Prestadora Contratada: É a prestadora que mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta a facilidade de registro de intenção da doação. Justificativa do Inciso I :Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras. Manter a padronização das definições, pois já existe no regulamento do serviço telefônico fixo comutado. 06/11/2000
Consulta Pública 243 I Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações; 5186 18 TELESP01 Incluir item com a seguinte definição: Prestadora Contratada: É a prestadora que mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública, presta o serviço de suporte ao registro de intenção da doação. Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras. 08/11/2000
Consulta Pública 243 I Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações; 5217 19 BrasilTel1 Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão permissão ou autorização, presta o STFC; INCLUSÃO DE ITEM: Prestadora Contratada é a Prestadora que mediante celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública presta o serviço de suporte ao registro de intenção de doação; Caracterização da Prestadora tal como definido no Regulamento do STFC. JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DE ITEM: Visa diferenciar a Prestadora contratada pela Instituição de Utilidade Pública, das demais Prestadoras. 09/11/2000
Consulta Pública 243 II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; 4043 20 Sávio Costa da Cunha Alterar o inciso II para: II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a Prestadora do STFC escolhida a Facilidade de Registro de Intenção de Doação e com as demais Prestadoras, interconectadas diretamente a esta última, o acesso a essa Facilidade; Clarear a necessidade da Instituição de Utilidade Pública contratar o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação junto às Prestadoras que tenham condições de providenciar esse acesso de forma direta, sem ter de passar através da Rede de Prestadora do STFC que não seja a escolhida. 27/10/2000
Consulta Pública 243 II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; 5035 21 CRT Privilégio reconhecido às sociedades civis, associações e fundações brasileiras dotadas de personalidade jurídica e que servem desinteressadamente à coletividade, no sentido de gozarem de determinadas regalias de natureza administrativa, no âmbito federal, estadual ou municipal, conforme forem assim reconhecidas pela Legislação. Visa assegurar a prestação do serviço apenas a entidades de real utilidade pública, comprovada mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais, para evitar a descaracterização da finalidade do serviço. 06/11/2000
Consulta Pública 243 II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; 5055 22 CTBCTELECO Instituição de Utilidade Publica: são sociedades civis, associações e fundações brasileiras dotadas de personalidade jurídica e que servem desinteressadamente à coletividade, no sentido de gozarem de determinados benefícios de natureza administrativa, no âmbito federal, estadual ou municipal, conforme forem assim reconhecidas pela Legislação. Visa assegurar a prestação do serviço apenas a entidades de real utilidade pública, comprovada mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais, para evitar a descaracterização da finalidade do serviço. 07/11/2000
Consulta Pública 243 II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; 5187 23 TELESP01 Instituição de Utilidade Pública: Privilégio reconhecido às sociedades civis, associações e fundações brasileiras dotadas de personalidade jurídica e que servem desinteressadamente à coletividade, no sentido de gozarem de determinadas regalias de natureza administrativa, no âmbito federal, estadual ou municipal, conforme forem assim reconhecidas pela Legislação. Visa assegurar a prestação do serviço apenas a entidades de real utilidade pública, comprovada mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais, para evitar a descaracterização da finalidade do serviço. 08/11/2000
Consulta Pública 243 II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; 5199 24 telemar02 II vira III Instituição de Utilidade Pública é o assinante do STFC que contrata da Prestadora Contratada, a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, e que possui a qualificação reconhecida às pessoas jurídicas brasileiras que têm como objetivo estatutário ou contratual principal a prestação de serviços de reconhecido alcance social à população, nos âmbitos federal, estadual, distrital ou municipal, conforme disposição legal específica a respeito. Visa assegurar a prestação do serviço apenas a entidades de real utilidade pública, comprovada mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais, para evitar a descaracterização da finalidade do serviço. 09/11/2000
Consulta Pública 243 II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; 5218 25 BrasilTel1 Instituição de Utilidade Pública: privilégio reconhecido às sociedades civis, associações e fundações brasileiras dotadas de personalidade jurídica e que servem desinteressadamente à coletividade, no sentido de gozarem de determinadas regalias natureza administrativa, no âmbito federal, estadual ou municipal, conforme forem assim reconhecidas. Visa assegurar a prestação do serviço apenas a entidades de utilidade pública reconhecidas oficialmente como tal, objetivando evitar a descaracterização da finalidade do serviço. 09/11/2000
Consulta Pública 243 II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; 5241 26 EMBRATEL01 Instituição de Utilidade Pública: assim declarada pelo Poder Competente, e assinante do STFC, que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação; A forma anterior, que simplesmente define Instituição de Utilidade Pública como assinante do STFC, dará ensejo à inúmeras entidades se declararem como tal. 10/11/2000
Consulta Pública 243 III Facilidade de Registro de Intenção de Doação: é a facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação; 5116 27 SERCONTEL0 INCLUIR ITEM III E REMUNERAR OS DEMAIS:III - Prestadora Contratada : É a prestadora que mediante a celebração de contrato com a Instituição de Utilidade Pública presta o serviço de suporte ao registro de intenção de doação; Define a Prestadora contratada das demais 07/11/2000
Consulta Pública 243 IV Rede de Telecomunicações: é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;
Consulta Pública 243 V Terminal de Telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviços de telecomunicações.
Consulta Pública 243 VI Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações. 5036 28 CRT Incluir novos incisos coma as seguintes definições: Informações para Faturamento: Informações que permitem a uma prestadora emitir documentos de cobrança para seus usuários Usuário: Qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação do Serviço ou de inscrição junto à Prestadora. Entidade Credora: Prestadora de serviço telefônico fixo comutado à qual é devido valor, pela devedora, em função do uso de sua rede, na realização de uma chamada. Entidade Devedora: Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo que deve valor à entidade credora pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada. Conta: Valor cobrado pela Prestadora de STFC, referente a prestação de modalidade de serviço de sua outorga, por meio de documento de cobrança emitido por ela própria ou por terceiros. Recursos de Numeração: Conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações. Código Não Geográfico: O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato & 61578;N10N9N8 + N7N6N5N4N3N2N1& 61579;, onde N10N9N8 identificam condições específicas do STFC. Justificativa para inclusão das novas definições: Facilitar o uso do Regulamento, oferecendo definições retiradas de outros Regulamentos. 06/11/2000
Consulta Pública 243 VI Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações. 5188 29 TELESP01 Incluir itens com as seguintes definições: Informações para Faturamento: Informações que permitem a uma prestadora emitir documentos de cobrança para seus usuários Usuário: Qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação do Serviço ou de inscrição junto à Prestadora. Entidade Credora: Prestadora de serviço telefônico fixo comutado à qual é devido valor, pela devedora, em função do uso de sua rede, na realização de uma chamada. Entidade Devedora: Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo que deve valor à entidade credora pelo uso de sua rede, na realização de uma chamada. Conta: Valor cobrado pela Prestadora de STFC, referente a prestação de modalidade de serviço de sua outorga, por meio de documento de cobrança emitido por ela própria ou por terceiros. Recursos de Numeração: Conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações. Código Não Geográfico: O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato & 61578;N10N9N8 + N7N6N5N4N3N2N1& 61579;, onde N10N9N8 identificam condições específicas do STFC. Facilitar o uso do Regulamento, oferecendo definições retiradas de outros Regulamentos. 08/11/2000
Consulta Pública 243 VI Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações. 5219 30 BrasilTel1 INCLUIR ITENS: Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação do Serviço ou de inscrição junto à Prestadora. Conta: Valor cobrado pela Prestadora de STFC, referente a prestação de modalidade de serviço de sua outorga, por meio de documento de cobrança emitido por ela própria ou por terceiros. Recursos de Numeração: Conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações. Código Não Geográfico: O Código Não Geográfico é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos, representado por séries de formato & 61578;N10N9N8 + N7N6N5N4N3N2N1& 61579;, onde N10N9N8 identificam condições específicas do STFC. Facilitar o uso da Norma, utilizando definições constantes de outros Regulamentos. 09/11/2000
Consulta Pública 243 3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5071 31 CTBCTELECO Incluir: 3.11 Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse do valor arrecadado. Clarificar que é responsabilidade das Instituições de Utilidade Pública a cobertura dos custos incorridos pela prestadora no repasse dos valores arrecadados. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5110 32 telemar02 Incluir: 3.11 Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse do valor arrecadado. Clarificar que é responsabilidade das Instituições de Utilidade Pública a cobertura dos custos incorridos pela prestadora no repasse dos valores arrecadados. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.1 As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança. 4936 33 atl07 Sugestão: Novo texto: As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangencia local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC, atendidas por facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança. Justificativa: Não dar às prestadoras de SMC tratamento diferenciado das demais prestadoras de serviços de telecomunicações. O serviço sendo objeto de contrato celebrado entre uma Empresa de STFC e a Instituição de Utilidade Pública, cabe apenas às prestadoras de STFC o carater especial. 30/10/2000
Consulta Pública 243 3.1 As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança. 5143 34 INTELIG02 As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e, opcionalmente, o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança. Permitir a opção da Instituição de Utilidade Pública de bloquear chamadas originadas no SMC em função da inadimplência. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.1 As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança. 5240 35 BCP9 As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC, o Serviço Móvel Celular e o Serviço Móvel Pessoal, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança. Inclusão do SMP no texto. 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.1 As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança. 5279 36 TELEFONCEL Acrescentar o subitem 3.1.1: 3.1.1 No Serviço Móvel Celular, somente terão acesso à intenção de doação os usuários dos Planos de Serviços Pós-Pago, e que não estejam em visita à outra Operadora SMC. Não estender o serviço aos usuários do Plano Pré-Pago, pois a plataforma não tem condições de gerenciar os débitos oriundos da doação. Quanto aos visitantes, haverá dificuldade na transferência dos registros da chamada e da doação pela STFC à operadora SMC de origem, que necessitará de acertos com a Clearing House responsável pela inserção do AD. 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. 4046 37 Sávio Costa da Cunha Alterar para: 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e demais Prestadoras interconectadas diretamente a esta e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. Clarear a necessidade da Instituição de Utilidade Pública contratar o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação junto às Prestadoras que tenham condições de providenciar esse acesso de forma direta, sem ter de passar através da Rede de Prestadora do STFC que não seja a escolhida. 27/10/2000
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. 5037 38 CRT Incluir o item 3.2.1, com o seguinte texto: Verificada a hipótese de comprometimento dos Índices de Qualidade estabelecidos nas regulamentações vigentes, ficará a prestadora desobrigada à celebração do referido contrato. Justificativa pela inclusão do item 3.2.1: A fim de minimizar a possibilidade da suspensão do serviço prevista no Item 3.3.2, sugere-se que a Prestadora tenha a opção de não celebrar o contrato com a Instituição de Utilidade Pública, no caso de risco de degradação da qualidade dos serviços prestados. 06/11/2000
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. 5059 39 CTBCTELECO Incluir: 3.2.1 -Verificada a hipótese de comprometimento dos Índices de Qualidade estabelecidos nas regulamentações vigentes, ficará a prestadora desobrigada à celebração do referido contrato. A fim de minimizar a possibilidade da suspensão do serviço prevista no Item 3.3.2, sugere-se que a Prestadora tenha a opção de não celebrar o contrato com a Instituição de Utilidade Pública, no caso de risco de degradação da qualidade dos serviços prestados. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. 5099 40 telemar02 Incluir: 3.2.1 Verificada a hipótese de comprometimento dos Índices de Qualidade estabelecidos nas regulamentações vigentes, ficará a prestadora desobrigada da celebração do referido contrato. A fim de minimizar a possibilidade da suspensão do serviço prevista no Item 3.3.2, sugere-se que a Prestadora tenha a opção de não celebrar o contrato com a Instituição de Utilidade Pú-blica, no caso de risco de degradação da qualidade dos serviços prestados. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. 5121 41 SERCONTEL0 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação disponibilizada deve ser objeto de contrato celebrado entre as Prestadoras do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações INCLUIR:3.2.1 Verificada a hipótese de comprometimento dos índices de qualidade estabelecidos nas regulamentações vigentes, ficará a prestadora desobrigada à celebração do referido contrato. Clarificar o texto JUSTIFICATIVA DA INCLUSÃO: Salvaguardar as prestadoras de futuras penalidades quando houver previsão de degradação da qualidade do serviço. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. 5122 42 TELESPCELU A facilidade de Registro de Intenção de Doação, associada a código de acesso não-geográfico, deve ser objeto de contrato celebrado entre cada Prestadora e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita temporariamente uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. Para manter a coerência com o item 1.1, segundo o qual os usuários de SMC e outros serviços também podem acessar os códigos 0500, os procedimentos operacionais e as condições para tratamento dessas doações devem ser livremente negociados entre todas as partes envolvidas (quaisquer prestadoras que eventualmente devam emitir as contas) Nesse contexto a Consulta não deve ser interpretada no sentido de permitir que a prestadora de STFC possa assumir, perante a Instituição em questão, obrigações que deverão ser cumpridas por outras prestadoras de telecomunicações (de SMC, SME, etc.). Ou seja, deve-se evitar que a Consulta substitua a vontade das partes e regule relações que envolvem entes privados, aos quais a Constituição garante plena liberdade de negociação. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. 5144 43 INTELIG02 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre o Provedor do Serviço e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. Diferenciar a prestadora que comercializa a Facilidade de Registro de Intenção de Doação das demais prestadoras. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. 5189 44 TELESP01 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita temporariamente, o acesso de Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. Incluir item 3.2.1, com a seguinte redação: 3.2.1 Verificada a hipótese de comprometimento dos Índices de Qualidade estabelecidos nas regulamentações vigentes, ficará a prestadora desobrigada à celebração do referido contrato. Melhor adequação ao contexto. Justificativa da inclusão do item 3.2.1: A fim de minimizar a possibilidade da suspensão do serviço prevista no Item 3.3.2, sugere-se que a Prestadora tenha a opção de não celebrar o contrato com a Instituição de Utilidade Pública, no caso de risco de degradação da qualidade dos serviços prestados. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. 5220 45 BrasilTel1 INCLUSÃO DE ITEM: 3.2.1 Verificada a hipótese de comprometimento dos índices de qualidade estabelecidos na regulamentação vigente, ficará a Prestadora desobrigada da celebração do contrato referido no item 3.2. Minimizar a possibilidade da suspensão do serviço prevista no item 3.3.2. A inclusão do subitem visa dar à Prestadora a opção de não celebrar o contrato com a Instituição de Utilidade Pública no caso de risco de degradação da qualidade de serviço. 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações. 5280 46 TELEFONCEL Acrescentar os subitens 3.2.1 e 3.2.2 abaixo: 3.2.1 O contrato celebrado entre a Prestadora de STFC e a Instituição de Utilidade Pública deverá prever, nos termos do item 3.1, as condições para a prestação do serviço 0500, bem como os custos inerentes à inserção do valor a ser doado em documento de cobrança, emitido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 3.2.2 Os custos inerentes à inserção do valor a ser doado em documento de cobrança, objeto da negociação prevista no item 3.2 acima, deverá ser repassado à prestadora de serviços de telecomunicações, responsável pela emissão do respectivo documento de cobrança. Como já foi demonstrado no preâmbulo, os custos decorrentes da cobrança da intenção de doação aos usuários são maiores do os valores propostos no item 6.1.1, da presente Consulta Pública, configurando um nítido prejuízo que não pode ser imputado às prestadoras de serviços de telecomunicações. Vale aqui, mais uma vez, ressaltar os custos envolvidos na cobrança de uma doação: Custos direitos da cobrança (tarifa inter-bancário, correio + impressão + envelope, CPMF, rede) = R$ 2,03 Custos com processamento / bilhetagem: não foram mensurados, mas existem. Custo Total: R$ 2,02 + CPMF sobre valor doado Receita com VC1 : R$ 0,50 por minuto Tempo médio da chamada: 30 seg Receita Total: R$ 0,25 por doação Assim, para uma doação de R$ 5,00 teremos: Receita: R$ 0,25 Despesa: R$ 2,25 Prejuízo por doação: R$ 2,00 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. 5038 47 CRT As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pela Instituição de Utilidade Pública ou Prestadora contratada, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. O fornecimento de dados pela Instituição contratante, ou pela Prestadora Contratada, é indispensável para que a Prestadora possa dimensionar corretamente os recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação. A qualidade do serviço depende fundamentalmente dessas informações. 06/11/2000
Consulta Pública 243 3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. 5061 48 CTBCTELECO As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pela Instituição Pública ou Prestadora contratada, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. O fornecimento de dados pela Instituição contratante, ou pela Prestadora Contratada, é indispensável para que a Prestadora possa dimensionar corretamente os recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação. A qualidade do serviço depende fundamentalmente dessas informações. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. 5100 49 telemar02 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pela Instituição Pública ou Prestadora contratada, especialmente os associados à plataforma de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. O fornecimento de dados pela Instituição contratante, ou pela Prestadora Contratada, é indispensável para que a Prestadora possa dimensionar corretamente os recursos de rede, especialmente os associados à plataforma de Registro de Intenção de Doação. A qualidade do serviço depende fundamentalmente dessas informações. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. 5124 50 SERCONTEL0 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pelas Instituições de Utilidade Pública, ou pela Prestadora Contratada, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. Clarificar que os dados de base serão fornecidos pelas Instituições de Utilidade Pública, ou pela Prestadora Contratada. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. 5145 51 INTELIG02 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo e o Provedor do Serviço devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. Diferenciar a prestadora que comercializa a Facilidade de Registro de Intenção de Doação das demais prestadoras. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. 5190 52 TELESP01 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, com base nos dados fornecidos pela Instituição Pública ou Prestadora contratada, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. O fornecimento de dados pela Instituição contratante, ou pela Prestadora Contratada, é indispensável para que a Prestadora possa dimensionar corretamente os recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação. A qualidade do serviço depende fundamentalmente dessas informações. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. 5221 53 BrasilTel1 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, com base nos dados fornecidos pela Instituição de Utilidade Pública ou Prestadora contratada, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. O fornecimento de dados pela Instituição contratante ou pela Prestadora contratada é indispensável para que a Prestadora possa dimensionar corretamente os recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação. A qualidade do serviço dependerá fundamentalmente dessas informações. 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. 5242 54 EMBRATEL01 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, inclusive os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação. Não houve 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.3.1 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem realizar permanente supervisão e controle do desempenho das redes e do acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a evitar a degradação dos níveis de qualidade na prestação dos serviços. 5146 55 INTELIG02 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações e o Provedor do Serviço devem realizar permanente supervisão e controle do desempenho das redes e do acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a evitar a degradação dos níveis de qualidade na prestação dos serviços. Diferenciar a prestadora que comercializa a Facilidade de Registro de Intenção de Doação das demais prestadoras. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.3.2 A degradação da qualidade da prestação de determinado serviço de telecomunicações obriga a Prestadora a promover os ajustes que se façam necessários ou suspender o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5147 56 INTELIG02 A degradação da qualidade da prestação de determinado serviço de telecomunicações obriga o Provedor do Serviço a promover os ajustes que se façam necessários ou suspender o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação. Diferenciar a prestadora que comercializa a Facilidade de Registro de Intenção de Doação das demais prestadoras. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.3.2 A degradação da qualidade da prestação de determinado serviço de telecomunicações obriga a Prestadora a promover os ajustes que se façam necessários ou suspender o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5191 57 TELESP01 A degradação da qualidade da prestação deste serviço de telecomunicações obriga a Prestadora a promover os ajustes que se façam necessários, suspender ou cancelar o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação Dar maior abrangência de ações por parte da prestadora contratada, no sentido de garantir quanto à informações subdimensionadas por parte da instituição pública. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem tornar disponível os recursos de interceptação que se façam necessários para garantir os níveis de qualidade dos serviços de telecomunicações, na forma e condições previstas pela regulamentação de cada serviço.
Consulta Pública 243 3.3.4 A utilização de recursos de interceptação citados no item 3.3.3, não deve representar quaisquer ônus para os assinantes. 5192 58 TELESP01 4 A utilização de recursos de interceptação citados no item 3.3.3, não deve representar quaisquer ônus para os assinantes originadores de chamadas. Esclarecer o tipo de assinante 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.4 A Instituição de Utilidade Pública é responsável civil, administrativo e penalmente pelo conteúdo das mensagens e informações transmitidas sobre as doações. 5148 59 INTELIG02 Incluir: 2 Artigos Novos,com os seguintes textos: Art. _ - A solicitação de Autorização de Uso de Código de Acesso Não Geográfico deve ser apresentada formalmente à Agência pelo Provedor do Serviço na forma da regulamentação. Art. _ - A Agência poderá solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais relativas a uma solicitação de Autorização de Uso de Código de Acesso Não Geográfico. Adequar a solicitação de Código de Acesso Não Geográfico destinado a Facilidade de Registro de Intenção de Doação à regulamentação de Administração de Recursos de Numeração. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.5 A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente. 5039 60 CRT A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida à instituição de utilidade pública interessada, que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da Agência, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço. Visa assegurar a fidelidade das informações prestadas pela entidade, mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais. 06/11/2000
Consulta Pública 243 3.5 A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente. 5062 61 CTBCTELECO A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida à instituição de utilidade pública interessada, que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da Agência, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço. 3.5.1 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação só poderá ser acessada através de códigos de acesso não geográficos destinados e autorizados para esse fim, conforme disposto na regulamentação. 3.5.2 É vedada a prestação de serviços de telecomunicações, objeto da presente Norma, sem a prévia autorização de recursos de numeração por parte da Agência. 3.5.3 Os recursos de numeração são autorizados à Instituição de Utilidade Pública, por tempo determinado, findo o qual serão automaticamente cancelados. 3.5.4 Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma. 3.5.5 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação. Citada no item 3.5.4 3.5.6 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.4. Visa assegurar a fidelidade das informações prestadas pela entidade, mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais. O reposicionamento no texto visa poder citar o item 3.5.4 nos itens 3.5.5 e 3.5.6. conforme renumeração acima sugerida. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.5 A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente. 5125 62 SERCONTEL0 A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida à Instituição de Utilidade Pública interessada que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da ANATEL, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço. INCLUIR:Das Disposições Gerais, incluir um novo sub-item 3.5.5.1:Até a implantação da portabilidade dos Códigos Não Geográficos, a Agência, ao disponibilizar os recursos de numeração, deverá levar em conta as facilidades de encaminhamento e a preservação do código da operadora. Clarificar o Texto. JUSTIFICATIVA DA INCLUSÃO:Facilitar a programação de encaminhamento, utilizar a lei de formação idêntica ao código não geográfico 0800. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.5 A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente. 5149 63 INTELIG02 A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos adicionais que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, diretamente à Agência ou através do Provedor do Serviço, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente. Compatibilizar com os artigos anteriores. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.5 A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente. 5193 64 TELESP01 A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida à instituição de utilidade pública interessada, que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da Agência, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço. Visa assegurar a fidelidade das informações prestadas pela entidade, mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.5 A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente. 5222 65 BrasilTel1 A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida pela Anatel à Instituição de Utilidade Pública interessada que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da Agência, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço. Inversão da ordem da sentença visando enfatizar a que a autorização para utilização dos recursos de numeração será concedida pela Anatel diretamente à entidade interessada e que esta será responsável pelo fornecimento da documentação necessária à análise da Agência. 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.5 A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente. 5281 66 TELEFONCEL A autorização para utilização de recursos de numeração para o cumprimento do objetivo desta norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente, será concedida à instituição de utilidade pública interessada, que será responsável pela apresentação da documentação necessária à análise da Agência, inclusive a que comprove a sua condição de entidade habilitada a utilizar o serviço. Visa assegurar a idoneidade da Instituição de Utilidade Pública, bem como a fidelidade das informações prestadas por essa entidade, mediante a apresentação de documentos fornecidos pelos órgãos governamentais. 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.1 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação só poderá ser acessada através de códigos de acesso não geográficos destinados e autorizados para esse fim, conforme disposto na regulamentação. 5065 67 CTBCTELECO 3.5.5.1 A Agência, ao disponibilizar os recursos de numeração para a Instituição de Utilidade Pública, deverá levar em conta as facilidades de encaminhamento programadas na rede. Com esta sistemática, é possível agilizar o atendimento em situações emergenciais. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.2 É vedada a prestação de serviços de telecomunicações, objeto da presente Norma, sem a prévia autorização de recursos de numeração por parte da Agência.
Consulta Pública 243 3.5.3 Os recursos de numeração são autorizados à Instituição de Utilidade Pública, por tempo determinado, findo o qual serão automaticamente cancelados. 5150 68 INTELIG02 Os recursos de numeração são autorizados ao Provedor do Serviço e designados à Instituição de Utilidade Pública, por tempo determinado, findo o qual serão automaticamente cancelados. Adequar o texto à regulamentação de Administração de Recursos de Numeração. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.4 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação. 5041 69 CRT 3.5.4 QUE VIRA 3.5.5 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6 Assegurar às Prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilização dos recursos de numeração. 06/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.4 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação. 5063 70 CTBCTELECO 3.5.4 vira 3.5.5 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.4 Incluir ao final da frase o termo: citada no item 3.5.4 e rernumerar este item para 3.5.6 Assegurar às Prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilização dos recursos de numeração. Assegurar as prestadoras uma gerência mais efetiva quanto a disponibilização dos recursos de numeração. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.4 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação. 5101 71 telemar02 3.5.6 - vira 3.5.4 Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma. O reposicionamento visa poder citar este item no texto dos itens 3.5.4 e 3.5.5. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.4 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação. 5126 72 SERCONTEL0 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6. Clarificar o texto 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.4 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação. 5194 73 TELESP01 3.5.4 QUE VIRA 3.5.5 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6 (que vira 3.5.4) Assegurar às Prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilidade dos recursos de numeração. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.4 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação. 5223 74 BrasilTel1 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6. Necessário indicar que a regulamentação que se menciona no item 3.5.4 é a específica que será objeto de definição posterior pela Agência. 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.4 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação. 5243 75 EMBRATEL01 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação, e um prazo mínimo de seis meses. Esta proposição visa assegurar o tempo mínimo necessário à ação de cobrança e ao acerto de contas com a Instituição de Utilidade Pública, evitando-se qualquer entendimento inadequado por reutilizaçã do número. 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. 4048 76 Sávio Costa da Cunha Alterar para: 3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. Na solicitação, devem estar especificadas as localidades onde serão instaladas as Facilidades de Registro de Intenção de Doação. Clarear a abrangência do acesso das demais Prestadoras às Facilidades de Registro de Intenção de Doação da Prestadora do STFC escolhida. 27/10/2000
Consulta Pública 243 3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. 5040 77 CRT 3.5.4 QUE VIRA 3.5.5. Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6 ( QUE VIRA 3.5.4) Assegurar às Prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilização dos recursos de numeração. 06/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. 5042 78 CRT 3.5.5 QUE VIRA 3.5.6 - Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.6. Assegurar as prestadoras uma gerência mais efetiva quanto a disponibilização dos recursos de numeração 06/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. 5064 79 CTBCTELECO Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.4. Renumerar os itens, passando o item 3.5.6 para 3.5.4, o item 3.5.4 para 3.5.5 e o item 3.5.5 para 3.5.6. Assegurar as prestadoras uma gerência mais efetiva quanto a disponibilização dos recursos de numeração. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. 5102 80 telemar02 3.5.4 vira 3.5.5 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação citada no item 3.5.6. Incluir:3.5.5.1 A Agência, ao disponibilizar os recursos de numeração para a Instituição de Utilidade Pública, deverá levar em conta as facilidades de encaminhamento programadas na rede. Assegurar às Prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilização dos recursos de numeração. Com esta sistemática, é possível agilizar o atendimento em situações emergenciais. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. 5127 81 SERCONTEL0 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.6. Clarificar o texto 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. 5195 82 TELESP01 3.5.5 QUE VIRA O 3.5.6 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.6.(QUE VIRA 3.5.4) Incluir item 3.5.5.1: 3.5.5.1 A Agência, ao disponibilizar os recursos de numeração para a Instituição de Utilidade Pública, deverá levar em conta as facilidades de encaminhamento programadas na rede. Assegurar as prestadoras uma gerência mais efetiva quanto a disponibilização dos recursos de numeração. Justificativa sobre a inclusão do 3.5.5.1: Com esta sistemática, é possível agilizar o atendimento em situações emergenciais. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação. 5224 83 BrasilTel1 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.6. INCLUSÃO DE ITEM: 3.5.5.1 A Agência, ao disponibilizar os recursos de numeração para a Instituição de Utilidade Pública, deverá levar em conta as facilidades de encaminhamento programadas na rede. Também aqui seria recomendável indicar que a regulamentação referida é a específica que será objeto de definição posterior pela Agência. JUSTIFICATIVA: A inclusão do subitem 3.5.5.1 é sugerida em vista da necessidade de se considerar as facilidades de encaminhamento já programadas na rede, o que permitirá simplificação de procedimentos e agilização do atendimento, especialmente em situações emergenciais. 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.6 Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma. 5044 84 CRT A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com um intervalo mínimo de 60 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública. Visa evitar campanhas permanentes ou campanhas sistematicamente repetidas. 06/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.6 Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma. 5103 85 telemar02 3.5.5 vira 3.5.6 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação citada no item 3.5.6. Assegurar às prestadoras uma gerência mais efetiva quanto à disponibilização dos recursos de numeração. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.5.6 Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma. 5196 86 TELESP01 Mudança de posição na ordem dos itens 3.5.6 que vira 3.5.4 Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma. O reposicionamento no texto visa poder citar este item nos itens 3.5.4(que vira 3.5.5) e 3.5.5(que vira 3.5.6). 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano. 5066 87 CTBCTELECO 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com um intervalo mínimo de 60 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública. Visa evitar campanhas permanentes ou campanhas sistematicamente repetidas. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano. 5105 88 telemar02 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com um intervalo mínimo de 60 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública. Visa evitar campanhas permanentes ou campanhas sistematicamente repetidas. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano. 5128 89 SERCONTEL0 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com intervalo mínimo de 60 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública. Clarificar o texto a periodicidade que poderá ser observada pela campanha. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano. 5151 90 INTELIG02 Excluir o artigo 3.6. O artigo 3.6 limita o direito de escolha do cliente quanto ao período da campanha, que deve ser objeto de negociação entre o Provedor do Serviço e a Instituição de Utilidade Pública. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano. 5197 91 TELESP01 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com um intervalo mínimo de 180 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública. Visa evitar campanhas permanentes ou campanhas sistematicamente repetidas. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano. 5225 92 BrasilTel1 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos a cada 12 (doze) meses. Visa indicar claramente a freqüência máxima admitida para campanhas que utilizem a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, evitando-se campanhas permanentes ou sistematicamente repetidas. 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano. 5244 93 EMBRATEL01 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 90 (noventa) dias por ano gregoriano. Esta proposição visa assegurar tempo conveniente para a execução da campanha visando assegurar o retorno dos investimentos em mídia. 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano. 5282 94 TELEFONCEL A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias contínuos, com um intervalo mínimo de 180 dias entre duas campanhas da mesma Instituição Pública. Visa evitar campanhas permanentes ou campanhas sistematicamente repetitivas. 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.6.1 É vedada a cessão ou o uso da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de que trata esta Norma, para realização de campanhas com vínculos promocionais de vendas, qualquer tipo de sorteio ou qualquer outra utilização que não a específica de doação a Instituição de Utilidade Pública.
Consulta Pública 243 3.7 É assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha de Prestadora de serviços de telecomunicações, conforme regulamentação. 5152 95 INTELIG02 É assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha do Provedor do Serviço, conforme regulamentação. Adequar às definições apresentadas em 2.1. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.8 A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações. 5153 96 INTELIG02 A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações. Nesse caso, não haverá o respectivo crédito à Instituição de Utilidade Pública. A Instituição de Utilidade Pública deve arcar com a responsabilidade pela inadimplência dos valores das doações. 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.8 A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações. 5198 97 telesp01 Incluir item: Parágrafo único: No caso de impugnação dos valores referentes às doações, os mesmos deverão ser devolvidos ao assinante originador, não afetando, neste caso, os índices dos indicadores pertinentes. NÃO HOUVE 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.8 A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações. 5249 98 BCP9 A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações, desde que comunicada a prestadora quando do recebimento dos documentos de cobrança dos serviços de telecomunicações. Os clientes devem informar a prestadora que não desejam efetivar a doação possibilitando assim que as prestadoras possam realizar os devidos ajustes em seus sistemas de faturamento e cobrança. 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.9 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado. 4053 99 Sávio Costa da Cunha Definir que os valores doados poderão ser tornados públicos, desde que as partes envolvidas estejam de acordo e esse procedimento esteja previsto em contrato. Clarear se a informação sobre valores doados poderá ser tornada pública. 27/10/2000
Consulta Pública 243 3.9 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado. 5045 100 CRT É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.. Evitar publicidade enganosa a respeito da campanha. 06/11/2000
Consulta Pública 243 3.9 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado. 5067 101 CTBCTELECO É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.. Evitar publicidade enganosa a respeito da campanha. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.9 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado. 5107 102 telemar02 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente as disposições da Lei N 8.078, de 11 / 09 / 1990. Evitar publicidade enganosa a respeito da campanha, observando especialmente o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.9 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado. 5129 103 SERCONTEL0 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente o código de defesa do consumidor. Clarificar o texto quanto à obrigação de divulgação dos valores de doações. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.9 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado. 5200 104 telesp01 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.. Evitar publicidade enganosa a respeito da campanha. 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.9 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado. 5226 105 BrasilTel1 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a legislação em vigor, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Evitar publicidade enganosa nas campanhas de doação via STFC. 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.9 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado. 5283 106 TELEFONCEL Alterar a redação do item 3.9 em comento: 3.9. É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado, observada a Legislação em vigor, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Tal sugestão tem como escopo evitar publicidade enganosa a respeito da campanha. 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for. 5047 107 CRT É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. [retirar seja a que título for.] INCLUIR:Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse do valor arrecadado. jUSTIFICATIVA DA INCLUSAO:Clarificar que é responsabilidade das Instituições de Utilidade Pública a cobertura dos custos incorridos pela prestadora no repasse dos valores arrecadados. Deve ser retirada a expressão a cima assinalada, considerando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for. 5069 108 CTBCTELECO É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. Deve ser retirada a expressão, considerando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for. 5108 109 telemar02 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. [retirar: seja a que título for.] Deve ser retirada a expressão, considerando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for. 5130 110 SERCONTEL0 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. seja a que título for. INCLUIR:Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse de valor arrecadado. : Possibilitar que as operadoras possam repassar os valores de CPMF. JUSTIFICATIVA DA INCLUSÃOReforçar a idéia que a responsabilidade pela CPMF é da Entidade e não da Prestadora. 07/11/2000
Consulta Pública 243 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for. 5154 111 INTELIG02 É vedada a cobrança, por parte do Provedor do Serviço, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for Incluir Artigo Novo: Art._ - É assegurado ao Provedor do Serviço o direito de cobrar da Instituição de Utilidade Pública a prestação do serviço. Adequar às definições apresentadas em 2.1. Estabelecer que o Provedor de Serviço poderá cobrar da Instituição de Utilidade Pública um valor pelo fato de operacionalizar a prestação do serviço 08/11/2000
Consulta Pública 243 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for. 5201 112 telesp01 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. [retirar seja a que título for.] Incluir item Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse do valor arrecadado. Deve ser retirada a expressão, considerando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública. Justificativa da inclusão do item: Esclarecer que é responsabilidade das Instituições de Utilidade Pública a cobertura dos custos incorridos pela prestadora no repasse dos valores arrecadados. 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for. 5227 113 BrasilTel1 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. INCLUSÃO DE ITEM: 3.11 Serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública todos os custos pertinentes ao repasse dos valores arrecadados. Sugere-se a retirada da expressão a que título for do item 3.10, tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública. JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DE ITEM: Deve ficar clara no texto a responsabilidade das entidades contratantes quanto à cobertura dos custos incorridos pela Prestadora no repasse dos valores arrecadados 09/11/2000
Consulta Pública 243 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for. 5245 114 EMBRATEL01 A cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, deve considerar apenas a cobertura dos custos operacionais e de adequação dos equipamentos que suportam a facilidade de registro de doação e a inserção dos valores de cobrança em conta telefônica. A redação anteriormente proposta nesse artigo inviabiliza a cobertura de custos operacionais, de customização dos equipamentos que suportam a facilidade do registro de intenção de doação (hardware e software), de emissão de relatórios para monitoração da campanha, de inserção em conta telefônica. A não cobertura desses custos poderia, no limite, ensejar o não atendimento àquelas campanhas de pequeno / médio porte (em volume de chamadas) com prejuízo das próprias Instituições de Utilidade Pública. 10/11/2000
Consulta Pública 243 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for. 5284 115 TELEFONCEL Alterar a redação do item 3.10 em análise: 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas. Acrescentar o subitem 3.10.1. Todos os custos pertinentes ao repasse do valor arrecadado serão de responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública. Com relação à alteração sugerida para o item 3.10, deve ser retirada a expressão, considerando-se, como por exemplo, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos legais decorrentes do repasse, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF, será da Instituição de Utilidade Pública. No tocante à inclusão do subitem 3.10.1, cabe aqui esclarecer que a responsabilidade da cobertura dos custos incorridos pela prestadora no repasse dos valores arrecadados é da Instituição de Utilidade Pública. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4 - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO
Consulta Pública 243 4.1 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações. 4041 116 Sávio Costa da Cunha Alterar para: 4.1 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações, nos casos em que essa facilidade tenha sido contratada junto à respectiva Prestadora. Submeter o acesso à existência de contrato entre a Instituição de Utilidade Pública e a Prestadora. 27/10/2000
Consulta Pública 243 4.1 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações. 5202 117 telesp01 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso, tantas vezes quanto houver interesse, aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações. Não restringir o acesso, desde que respeitado o item 3.8. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.1 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações. 5250 118 BCP9 É facultado às Prestadoras de SMC e SMP o direito de encaminhar as chamadas destinadas ao Serviço de Suporte ao Registro de Intenção de Doação à Instituição de Utilidade Pública. Como a tarifa do usuário do STFC é significativamente mais barata do que a tarifa do SMC, tem-se observado que a quantidade de chamadas oriundas do SMC é muito pequena. Isso pode inviabilizar a prestação desses serviços, uma vez que a comparação do custo de alteração de sistemas para implementação deste serviço no SMC, versus o valor arrecadado demonstra que nem sempre será economicamente viável prestá-lo. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.2 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5074 119 CTBCTELECO Alterar: 4.2.1 O bloqueio será realizado para toda a série de Códigos de Acesso associados a facilidade de registro de intenção de doação, podendo ser realizado de maneira específica para cada Código de Acesso Não Geográfico, onde não houver limitações técnicas das Redes das Prestadoras, se houver manifestação do assinante no sentido de bloquear somente um código e não a série. Caso não haja ocorrência simultânea de várias campanhas não há necessidade de bloquear alguns e liberar outros números. Tecnicamente é complexo bloquear um código e liberar os demais, sendo poucas as tecnologias que conseguem fazer o bloqueio. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.2 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5155 120 INTELIG02 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora Local, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação. Assegurar o uso eficiente das redes, efetuando o bloqueio próximo ao assinante. 08/11/2000
Consulta Pública 243 4.2 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5203 121 telesp01 Retirar item. As operadoras não terão tempo hábil, nem condições técnicas para atender e realizar as solicitações de bloqueio, uma vez que as instituições de utilidade pública costumam divulgar a campanha, na data de sua realização. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.2 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5246 122 EMBRATEL01 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações,, realizado pela Prestadora Local, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação. A solução técnica possível mais imediata indica a realização deste bloqueio ao nível da planta local. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.2 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5251 123 BCP9 Exclusão do ITEM 4.2 É financeiramente inviável prover este bloqueio aos assinantes e também é importante que a tecnologia utilizada na rede da prestadora possibilite o bloqueio a terminais individuais. Afim de permitir tal facilidade ao assinante seria necessário um desenvolvimento de solução pelos fabricantes de Centrais de Comutação e Controle e pelos sistemas de Atendimento ao Usuário, gerando um alto custo para as empresas. Tendo em vista o volume restrito de chamadas cursadas, certamente este seria um serviço que representaria um alto prejuízo para as diversas operadoras. Soma-se a isto o fato de que o cliente pode desistir da doação ao receber o documento de cobrança, caracterizando mais uma vez ser desnecessário o bloqueio na originação. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.2 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5285 124 TELEFONCEL Excluir os itens 4.2 e seus subitens Atualmente, as operadoras celulares não têm condições técnicas para proporcionar aos usuários essas facilidades de bloqueio / desbloqueio. Isso sem contar que a referida adaptação técnica seria extremamente onerosa, para um serviço cujo preço de tarifa, proposto nesta Consulta Pública, não cobre os custos pela sua operacionalização. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.2.1 O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente. 5048 125 CRT O bloqueio será realizado para toda a série de Códigos de Acesso associados a facilidade de registro de intenção de doação, podendo ser realizado de maneira específica para cada Código de Acesso Não Geográfico, onde não houver limitações técnicas das Redes das Prestadoras, se houver manifestação do assinante no sentido de bloquear somente um código e não a série. Caso não haja ocorrência simultânea de várias campanhas não há necessidade de bloquear alguns e liberar outros números. Tecnicamente é complexo bloquear um código e liberar os demais, sendo poucas as tecnologias que conseguem fazer o bloqueio. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.2.1 O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente. 5111 126 telemar02 O bloqueio será realizado para toda a série de Códigos de Acesso associados a facilidade de registro de intenção de doação, devendo ser realizado de maneira específica para cada Código de Acesso Não Geográfico, onde não houver limitações técnicas das Redes das Prestadoras, se houver manifestação do assinante no sentido de bloquear somente um código e não a série. Caso não haja ocorrência simultânea de várias campanhas não há necessidade de bloquear alguns e liberar outros números. Tecnicamente é complexo bloquear um código e liberar os demais, sendo poucas as tecnologias que conseguem fazer o bloqueio. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.2.1 O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente. 5132 127 SERCONTEL0 O bloqueio será realizado para toda a série de Códigos de Acesso associados a facilidade de registro de intenção de doação, podendo ser realizado de maneira específica para cada Código de Acesso Não Geográfico, onde não houver limitações técnicas das Redes das Prestadoras, se houver manifestação do assinante no sentido de bloquear somente um código e não a série. Adequar o texto à viabilidade de atendimento pelas Prestadoras. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.2.1 O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente. 5156 128 INTELIG02 O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras Locais, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente. Assegurar o uso eficiente das redes, efetuando o bloqueio próximo ao assinante. 08/11/2000
Consulta Pública 243 4.2.1 O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente. 5204 129 telesp01 Retirar item. As operadoras não terão tempo hábil, nem condições técnicas para atender e realizar as solicitações de bloqueio, uma vez que as instituições de utilidade pública costumam divulgar a campanha, na data de sua realização. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.2.1 O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente. 5228 130 BrasilTel1 O bloqueio será realizado para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente. Adequação da redação para maior clareza e simplificação, considerando ainda que nos casos de não ocorrência de campanhas simultâneas não há necessidade de bloqueio seletivo. Deve-se considerar que é tecnicamente complexo o bloqueio de um código e a liberação simultânea de outros, sendo poucas as tecnologias que permitem tal facilidade. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.2.1 O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente. 5252 131 BCP9 Exclusão do ITEM 4.2.1 É financeiramente inviável prover este bloqueio aos assinantes e também é importante que a tecnologia utilizada na rede da prestadora possibilite o bloqueio a terminais individuais. Afim de permitir tal facilidade ao assinante seria necessário um desenvolvimento de solução pelos fabricantes de Centrais de Comutação e Controle e pelos sistemas de Atendimento ao Usuário, gerando um alto custo para as empresas. Tendo em vista o volume restrito de chamadas cursadas, certamente este seria um serviço que representaria um alto prejuízo para as diversas operadoras. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.2.2 A Prestadora de serviços de telecomunicações procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados. 5157 132 INTELIG02 A Prestadora Local procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados. Assegurar o uso eficiente das redes, efetuando o bloqueio próximo ao assinante. 08/11/2000
Consulta Pública 243 4.2.2 A Prestadora de serviços de telecomunicações procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados. 5205 133 telesp01 Retirar item. As operadoras não terão tempo hábil, nem condições técnicas para atender e realizar as solicitações de bloqueio, uma vez que as instituições de utilidade pública costumam divulgar a campanha, na data de sua realização. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.2.2 A Prestadora de serviços de telecomunicações procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados. 5254 134 BCP9 Exclusão do ITEM 4.2.2 É financeiramente inviável prover este bloqueio aos assinantes e também é importante que a tecnologia utilizada na rede da prestadora possibilite o bloqueio a terminais individuais. Afim de permitir tal facilidade ao assinante seria necessário um desenvolvimento de solução pelos fabricantes de Centrais de Comutação e Controle e pelos sistemas de Atendimento ao Usuário, gerando um alto custo para as empresas. Tendo em vista o volume restrito de chamadas cursadas, certamente este seria um serviço que representaria um alto prejuízo para as diversas operadoras. Soma-se a isto o fato de que o cliente pode desistir da doação ao receber o documento de cobrança, caracterizando mais uma vez ser desnecessário o bloqueio na originação. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. 5049 135 CRT As Prestadoras deverão assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público, pré-pago, assinantes em condições de roaming no SMC ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. Evitar ocupação desnecessária e dificuldade na remuneração de Rede. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. 5076 136 CTBCTELECO Alterar:4.3 As Prestadoras deverão assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. Suprimir este item 4.3.1 Evitar ocupação desnecessária de Rede. As mensagens utilizadas atualmente na rede, já conseguem tratar esse tipo de situação. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. 5112 137 telemar02 As Prestadoras deverão assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou por meio daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. Evitar ocupação desnecessária de Rede. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. 5131 138 SERCONTEL0 As Prestadoras deverão assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação . Evitar ocupação desnecessária da rede 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. 5158 139 INTELIG02 A Prestadora Local deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. No caso de serviço de cartão pré-pago, o bloqueio deve ser feito pela Prestadora que comercializa esse serviço. Assegurar o uso eficiente das redes, efetuando o bloqueio próximo ao assinante; A Prestadora do serviço de cartão pré-pago é que possui informações sobre seus clientes, portanto, somente esta tem condições de efetuar o bloqueio. 08/11/2000
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. 5206 140 telesp01 As Prestadoras deverão assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público, pré pago, assinantes em condições de roaming no SMC ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. Incluir item Para as chamadas a cobrar, a Prestadora na qual a chamada é originada deverá efetuar o seu bloqueio, bem como disponibilizar a mensagem relativa a tal bloqueio. Evitar ocupação desnecessária e dificuldades na remuneração das Redes. Justificativa da inclusão do item: Evitar ocupação desnecessária de Rede. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. 5229 141 BrasilTel1 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, na origem, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. Evitar a ocupação desnecessária da rede. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. 5247 142 EMBRATEL01 A Prestadora Local deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. A solução técnica possível mais imediata indica a realização deste bloqueio ao nível da planta local. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. 5255 143 BCP9 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação, como assinantes em roaming e assinantes pré-pagos. Em função dos terminais móveis do tipo pré-pago serem tarifados no momento da ligação, não seria dada ao cliente a opção de desistir da doação imediatamente após a ligação ou após o repasse do valor doado para a Instituição de Utilidade Pública pela prestadora. Para os assinantes romeiros, não podemos garantir qualquer bloqueio que o ele tenha solicitado em sua prestadora de origem, se este bloqueio não estiver padronizado no protocolo IS41 utilizado entre as prestadoras. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação. 5286 144 TELEFONCEL Excluir o item 4.3 Atualmente, as operadoras celulares não têm condições técnicas para proporcionar aos usuários essas facilidades de bloqueio / desbloqueio. Isso sem contar que a referida adaptação técnica seria extremamente onerosa, para um serviço cujo preço de tarifa, proposto nesta Consulta Pública, não cobre os custos pela sua operacionalização. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.3.1 A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido. 5050 145 CRT Retirar o item INCLUIR:A Prestadora Contratada deverá interceptar as chamadas a cobrar e disponibilizar mensagem relativa ao bloqueio. iNCLUIR: Caso não seja possível a interceptação, a chamada será considerada como completada, sendo que as redes envolvidas devem ser remuneradas, e a intenção de doação não será registrada. As mensagens utilizadas atualmente na rede, já conseguem tratar esse tipo de situação JUSTIFICATIVAS DAS INCLUSÕES:1)Evitar que as chamadas que, eventualmente, não sejam bloqueadas na origem, se completem. 2)Para não penalizar a prestadora onde a chamada foi originada. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.3.1 A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido. 5051 146 CRT Retirar o item INCLUIR:A Prestadora Contratada deverá interceptar as chamadas a cobrar e disponibilizar mensagem relativa ao bloqueio. jUSTIFICATIVA:Evitar que as chamadas que, eventualmente, não sejam bloqueadas na origem, se completem. As mensagens utilizadas atualmente na rede, já conseguem tratar esse tipo de situação 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.3.1 A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido. 5113 147 telemar02 Retirar o item As mensagens utilizadas atualmente na rede, já conseguem tratar esse tipo de situação. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.3.1 A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido. 5133 148 SERCONTEL0 Retirar esse item do texto Custos 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.3.1 A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido. 5159 149 INTELIG02 A Prestadora Local fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido. Assegurar o uso eficiente das redes, efetuando o bloqueio próximo ao assinante 08/11/2000
Consulta Pública 243 4.3.1 A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido. 5230 150 BrasilTel1 Retirar. As mensagens utilizadas na rede conseguem tratar adequadamente este tipo de situação. Objetiva-se também a eliminação de mais um potencial fator de congestionamento na rede, considerando-se ainda os custos envolvidos. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.4 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações. 5080 151 CTBCTELECO Incluir item: 4.4.2 - A Prestadora Contratada, deverá disponibilizar mensagem relativa ao bloqueio de chamadas a cobrar. Evitar ocupação desnecessária de Rede. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.4 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações. 5160 152 INTELIG02 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora Local, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações. Assegurar que o desbloqueio será efetivado pela prestadora que efetuou o bloqueio. 08/11/2000
Consulta Pública 243 4.4 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações. 5207 153 telesp01 retirar item 4.4 Incluir item 4.4.1 Em não havendo Bloqueio da chamada, na Origem, a mesma será considerada como normal completada, devendo a Prestadora originadora arcar com o valor do serviço de telecomunicações, cabendo às empresas envolvidas as remunerações de suas redes e a intenção de doação não será registrada. Por não ser possível o bloqueio, fica sem sentido os itens correspondentes ao desbloqueio. JUSTIFICATIVA DA INCLUSÃO DO ITEM: Não penalizar a prestadora contratada. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.4 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações. 5231 154 BrasilTel1 Retirar. Dado que os itens 4.1 e 4.2 já tratam adequadamente dos direitos do assinante ao acesso e ao bloqueio aos códigos não geográficos atribuídos ao serviço, sugere-se, para simplificação e clareza, a exclusão dos itens 4.4 e 4.4.1. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.4 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações. 5248 155 EMBRATEL01 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora Local, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações. Como o bloqueio do terminal foi realizado pela Prestadora Local o desbloqueio deve, em decorrência, ser também por ela executado. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.4 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações. 5256 156 BCP9 Exclusão do item 4.4 É financeiramente inviável prover este desbloqueio aos assinantes e também é importante que a tecnologia utilizada na rede da prestadora possibilite o bloqueio a terminais individuais. Afim de permitir tal facilidade ao assinante seria necessário um desenvolvimento de solução pelos fabricantes de Centrais de Comutação e Controle e pelos sistemas de Atendimento ao Usuário, gerando um alto custo para as empresas. Tendo em vista o volume restrito de chamadas cursadas, certamente este seria um serviço que representaria um alto prejuízo para as diversas operadoras. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.4 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações. 5287 157 TELEFONCEL Excluir o item 4.4 e seu subitem Atualmente, as operadoras celulares não têm condições técnicas para proporcionar aos usuários essas facilidades de bloqueio / desbloqueio. Isso sem contar que a referida adaptação técnica seria extremamente onerosa, para um serviço cujo preço de tarifa, proposto nesta Consulta Pública, não cobre os custos pela sua operacionalização. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.4.1 O exercício do direito citado no item 4.4, será realizado através de manifestação, por escrito, do próprio assinante ou seu representante legal. 5208 158 telesp01 Retirar item Por não ser possível o bloqueio, fica sem sentido os itens correspondentes ao desbloqueio. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.4.1 O exercício do direito citado no item 4.4, será realizado através de manifestação, por escrito, do próprio assinante ou seu representante legal. 5232 159 BrasilTel1 Retirar. Dado que os itens 4.1 e 4.2 já tratam adequadamente dos direitos do assinante ao acesso e ao bloqueio aos códigos não geográficos atribuídos ao serviço, sugere-se, para simplificação e clareza, a exclusão dos itens 4.4 e 4.4.1. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.4.1 O exercício do direito citado no item 4.4, será realizado através de manifestação, por escrito, do próprio assinante ou seu representante legal. 5257 160 BCP9 Excluir o item 4.4.1 É financeiramente inviável prestar este bloqueio aos assinantes. Afim de permitir tal facilidade ao assinante seria necessário um desenvolvimento de solução pelos fabricantes de Centrais de Comutação e Controle e pelos sistemas de Atendimento ao Usuário, gerando um alto custo para as empresas. Tendo em vista o volume restrito de chamadas cursadas, certamente este seria um serviço que representaria um alto prejuízo para as diversas operadoras. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5056 161 CRT A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da solicitação. Grande parte da planta atual não permite o bloqueio e desbloqueio remotos, especialmente em pequenas localidades, muitas vezes situadas a longas distâncias dos centros de supervisão e manutenção. Face ao grande número de assinantes, é necessário um prazo adequado para o desbloqueio 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5057 162 CRT A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da solicitação. INCLUSÕES: 1)A Prestadora Contratada e a Instituição de Utilidade Pública deverão estar com o contrato assinado pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de início da campanha. A Prestadora Contratada deverá solicitar a programação das redes das demais Prestadoras com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Grande parte da planta atual não permite o bloqueio e desbloqueio remotos, especialmente em pequenas localidades, muitas vezes situadas a longas distâncias dos centros de supervisão e manutenção. Face ao grande número de assinantes, é necessário um prazo adequado para o desbloqueio. JUSTIFICATIVA DAS INCLUSÕES;Possibilitar à prestadora, tempo hábil para desencadear todo o processo de implantação do serviço. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5083 163 CTBCTELECO Alterar: 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, oneroso por evento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da solicitação. Parte da planta atual não permite o bloqueio e desbloqueio remotos, especialmente em pequenas localidades, muitas vezes situadas a longas distâncias dos centros de supervisão e manutenção. Face ao grande número de assinantes, é necessário um prazo adequado para o bloqueio e desbloqueio. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5114 164 telemar02 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da solicitação. Grande parte da planta atual não permite o bloqueio e desbloqueio remotos, especialmente em pequenas localidades, muitas vezes situadas a longas distâncias dos centros de supervisão e manutenção. Face ao grande número de assinantes, é necessário um prazo adequado para o desbloqueio. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5123 165 TELESPCELU A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da solicitação. É louvável a iniciativa da Anatel de estipular um prazo máximo para o atendimento da solicitação do usuário, visando garantir um adequado nível de satisfação na prestação deste serviço. Entretanto a própria LGT prescreve a ilegalidade de impor-lhe preço zero. Seu art. 126 garante que esses serviços devem obedecer aos princípios constitucionais que regulam a atividade econômica, e, conseqüentemente, suas prestadoras não podem ser obrigadas a oferecê-los gratuitamente, ainda mais quando se trata de facilidade não essencial. Como exploradora de serviço de telecomunicações do regime privado da LGT, a prestadora deve ter a faculdade de decidir se essa facilidade será oferecida gratuitamente, tal como já hoje ocorre muitas situações, ou se será cobrada ao usuário. Essa faculdade entretanto não significa que a prestadora poderá cobrar qualquer preço, pois o Regulador tem ao seu dispor uma vasta gama de instrumentos jurídicos para impedir e punir abusos. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5134 166 SERCONTEL0 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o ate ndimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o recebimento da solicita ção. Estabelecer prazos compatíveis com a realidade da prestação do serviço. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5162 167 INTELIG02 A Prestadora Local deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. A solicitação de bloqueio do acesso, a critério da Prestadora do Serviço, sujeita o Assinante ao pagamento do bloqueio, que deverá constar no Plano Básico de Serviço. Adequar o texto aos artigos 77 a 79 do Regulamento do STFC (Resolução n 85). 08/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5209 168 telesp01 Retirar item Por não ser possível o bloqueio, fica sem sentido os itens correspondentes ao desbloqueio. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5233 169 BrasilTel1 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio de acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 5 (cinco dias úteis), após o recebimento da solicitação. Grande parte da planta atual não permite o bloqueio e o desbloqueio remotos, especialmente em pequenas localidades, muitas vezes situadas a longas distâncias dos centros de supervisão e manutenção. Face ao grande número de assinantes, é necessário um prazo adequado para o desbloqueio. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5253 170 EMBRATEL01 A Prestadora Local de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. A solução técnica possível mais imediata indica a realização deste bloqueio / desbloqueio ao nível da planta local. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5259 171 BCP9 Excluir ITEM 4.5 É financeiramente inviável prover este bloqueio ou desbloqueio aos assinantes. Afim de permitir tal facilidade ao assinante seria necessário um desenvolvimento de solução pelos fabricantes de Centrais de Comutação e Controle e pelos sistemas de Atendimento ao Usuário, gerando um alto custo para as empresas. Tendo em vista o volume restrito de chamadas cursadas, certamente este seria um serviço que representaria um alto prejuízo para as diversas operadoras. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação. 5288 172 TELEFONCEL Excluir o item 4.5. Atualmente, as operadoras celulares não têm condições técnicas para proporcionar aos usuários essas facilidades de bloqueio / desbloqueio. Isso sem contar que a referida adaptação técnica seria extremamente onerosa, para um serviço cujo preço de tarifa, proposto nesta Consulta Pública, não cobre os custos pela sua operacionalização. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.7 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deverá operar continuamente 24 horas por dia, durante todo o período acordado com a Instituição de Utilidade Pública.
Consulta Pública 243 4.8 É obrigatória a interceptação das tentativas de acesso dirigidas aos códigos de acesso utilizados, após a desativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por um período mínimo de 7 ( sete ) dias. 5289 173 TELEFONCEL É obrigatória a interceptação das tentativas de acesso dirigidas aos códigos de acesso utilizados, pela Prestadora de STFC Contratada, após a desativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por um período mínimo de 7( sete ) dias. O ônus da interceptação deve ser atribuído às prestadoras de STFC Contratadas para prestar o serviço. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.9 É responsabilidade da Prestadora do STFC acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5085 174 CTBCTELECO Incluir: 4.9.1 A Prestadora Contratada e a Instituição de Utilidade Pública deverão estar com o contrato assinado pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de início da campanha. 4.9.2 A Prestadora Contratada deverá solicitar a programação das redes das demais Prestadoras com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência Possibilitar à prestadora, tempo hábil para desencadear todo o processo de implantação do serviço. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.9 É responsabilidade da Prestadora do STFC acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5115 175 telemar02 Incluir: 4.9.1 A Prestadora Contratada e a Instituição de Utilidade Pública deverão estar com o contrato assinado pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de início da campanha. 4.9.2 A Prestadora Contratada deverá solicitar a programação das redes das demais Prestadoras com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Possibilitar à prestadora, tempo hábil para desencadear todo o processo de implantação do serviço. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.9 É responsabilidade da Prestadora do STFC acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5135 176 SERCONTEL0 , incluir novo sub-item 4.9.1 Sugestão: A Prestadora terá o prazo de até 60 ( sessenta) dias, contados da data de assinatura do contrato, para a ativação da facilidade de registro de intenção de doação. Estabelecer um prazo para que a prestadora possa tomar todas as providências para a implementação do serviço. 07/11/2000
Consulta Pública 243 4.9 É responsabilidade da Prestadora do STFC acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5164 177 INTELIG02 É responsabilidade do Provedor do Serviço acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação. Adequar às definições apresentadas em 2.1. 08/11/2000
Consulta Pública 243 4.9 É responsabilidade da Prestadora do STFC acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5210 178 telesp01 Incluir itens: A Prestadora Contratada e a Instituição de Utilidade Pública deverão estar com o contrato assinado pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de início da campanha. A Prestadora Contratada deverá solicitar a programação das redes das demais Prestadoras com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Possibilitar à prestadora contratada, tempo hábil para desencadear todo o processo de implantação do serviço. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.9 É responsabilidade da Prestadora do STFC acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5234 179 BrasilTel1 INCLUSÃO DOS ITENS: 4.9.1 A Prestadora contratada e a Instituição de Utilidade Pública deverão estar com o contrato assinado pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de início da campanha. 4.9.2 A Prestadora contratada deverá solicitar a programação das redes das demais Prestadoras com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Possibilitar à Prestadora tempo hábil para preparar o processo de implantação do serviço. 09/11/2000
Consulta Pública 243 4.9 É responsabilidade da Prestadora do STFC acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação. 5261 180 BCP9 Incluir 4.9.1 - A prestadora de STFC deverá firmar contrato com as demais prestadoras esclarecendo as condições e prazos para acerto de contas, bem como a operacionalização deste serviço, antes do inicio da campanha. Em não ocorrendo a assinatura deste contrato, não haverá prestação do serviço. Esta medida visa evitar que aconteçam divergências ou problemas de acerto de contas entre as prestadoras ao fim do período de serviço. Deve estar discriminado no contrato a forma de troca de arquivos, prazos, etc, a fim de viabilizar o procedimento operacional. 10/11/2000
Consulta Pública 243 5 - DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES 4038 181 Sávio Costa da Cunha Definir que a Prestadora do STFC, escolhida pela Instituição de Utilidade Pública, deve fornecer às outras Prestadoras, em formato padronizado e após o processamento de bilhetagem do Registro de Intenção de Doação, as fitas com a relação de terminais que confirmaram sua intenção de doação, para a efetivação da cobrança aos usuários. Clarear a necessidade do envio das fitas com a relação das doações que foram confirmadas na Facilidade de Registro de Intenção de Doação. O formato padronizado é necessário para evitar que a Prestadora tenha de alterar o seu sistema de faturamento a cada nova Facilidade contratada. 27/10/2000
Consulta Pública 243 5 - DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES 5118 182 telemar02 Incluir: 5.3 O repasse dos valores arrecadados referentes à doação, tanto pelas Prestadoras Contratadas quanto pelas outras Prestadoras, será feito diretamente delas para a Instituição de Utilidade Pública, e objeto de contrato específico, celebrado entre cada uma delas e a Instituição Melhor entendimento do mecanismo de repasse dos valores arrecadados. 07/11/2000
Consulta Pública 243 5.1 A instituição de Utilidade Pública é responsável pela definição dos valores de doação correspondente a cada código não geográfico utilizado, os quais não devem incluir os valores correspondentes a utilização dos serviços de telecomunicações.
Consulta Pública 243 5.1.1 O valor da doação, correspondente a cada chamada não deverá ser superior a R$ 30,00 (trinta reais) e cada Instituição de Utilidade Pública poderá fazer uso de até 3 (três) códigos de acesso não geográficos. 4937 183 atl07 Sugestão: Em vez de definir para as doações, o valor máximo de R$30,00, seria mais indicado definir um valor máximo referencial. (exemplo: x% do salário mínimo). Justificativa: Com o passar do tempo a possibilidade de acertar novo valor exigiria uma alteração da Norma. Considerando como referencial um percentual do salário mínimo, não haveria necessidade de rever a Norma. 30/10/2000
Consulta Pública 243 5.1.1 O valor da doação, correspondente a cada chamada não deverá ser superior a R$ 30,00 (trinta reais) e cada Instituição de Utilidade Pública poderá fazer uso de até 3 (três) códigos de acesso não geográficos. 5262 184 BCP9 Incluir: 5.1.2 - Cada assinante poderá efetuar apenas uma doação para cada um dos códigos não geográficos, sendo necessário que a prestadora de STFC disponibilize um outro número destinando às doações de valores superiores aos estipulados na campanha, através de um outro código não geográfico, como por exemplo, um código 0800 com processo de cobrança distinto da conta telefônica. Garantir a idoniedade das campanhas, permitindo que cada assinante possa efetuar apenas uma doação por código. Doações de valores elevados podem ser debitadas diretamente nos cartões de crédito ou débito em conta corrente e devem ser formalizadas diretamente com a operadora de STFC ou com a Instituição de Utilidade Pública. 10/11/2000
Consulta Pública 243 5.2 É assegurada a inserção dos valores correspondentes à intenção de doação registrada nos documentos de cobrança dos serviços de telecomunicações. 5290 185 TELEFONCEL Acrescentar os subitens abaixo: 5.2.4. É opcional para a Prestadora a forma de cobrança da doação. 5.2.5. Caso a cobrança ocorra em documento específico, a doação poderá ser direcionada à conta bancária da Instituição de Utilidade Pública, e será de sua responsabilidade o controle da arrecadação. A sugestão feita pelo Grupo Telefônica Celular tem como escopo dar opção às operadoras de emitir a cobrança da doação em instrumento que não seja a conta telefônica, além de transferir a responsabilidade do controle da arrecadação à Instituição de Utilidade Pública. Como algumas operadoras celulares não possuem um módulo específico de faturamento / arrecadação de serviços de terceiros, o procedimento previsto na presente Consulta Pública torna inviável o controle do montante arrecadado, o que poderá prejudicar a implementação desse serviço. 10/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.1 A inserção dos valores correspondentes à intenção de doação, citada no item 5.2, deverá ser objeto de negociação entre as Prestadoras dos serviços de telecomunicações e a Instituição de Utilidade Pública. 5165 186 INTELIG02 A inserção dos valores correspondentes à intenção de doação, citada no item 5.2, na conta da Prestadora do Serviço, ou na conta da prestadora de STFC na modalidade local no caso de cobrança conjunta, ou na conta da Prestadora SMC, deverá ser objeto de negociação entre as Prestadoras dos serviços de telecomunicações, o Provedor do Serviço e a Instituição de Utilidade Pública. Artigo Novo Art._ - O processo para o crédito dos valores doados devem ser acordados diretamente entre a Prestadora do Serviço e a Instituição de Utilidade Pública Informar em que documento os valores correspondentes à intenção de doação serão inseridos. Adequar às definições apresentadas em 2.1. Definir os critérios básicos para repasse desses valores às Instituições de Utilidade Pública. 08/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.2 Os valores correspondentes à intenção de doação deverão ser destacados no documento de cobrança, constando o seguinte detalhamento:
Consulta Pública 243 I data e horário de registro da intenção de doação;
Consulta Pública 243 II identificação da respectiva Instituição de Interesse Público; e
Consulta Pública 243 III valor da doação.
Consulta Pública 243 5.2.3 O pagamento dos valores referentes à intenção de doação, incluídos no documento de cobrança, é opcional e não se vincula aos valores decorrentes da prestação dos serviços de telecomunicações. 5263 187 BCP9 O pagamento dos valores referentes à intenção de doação, incluídos no documento de cobrança, é opcional e não se vincula aos valores decorrentes da prestação dos serviços de telecomunicações. Caso o assinante não efetue o pagamento da conta telefônica no vencimento, fica a critério da prestadora estornar o valor da doação. Este valor estornado não será, portanto, repassado à Instituição de Utilidade Pública. Evitar que as prestadoras tenham que efetuar controles sobre doações efetuadas por clientes inadimplentes. 10/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.4 Sobre os valores da intenção de doação não incidirá qualquer imposto. 5136 188 SERCONTEL0 : Sobre os valores da intenção de doação não incidirá imposto, e o repasse será sempre pelo valor efetivamente arrecadado. : Clarificar o Texto 07/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma. 5058 189 CRT Incluir 5.2.5.1 Para efeito de apuração dos indicadores de qualidade de serviço das Prestadoras, a desistência da intenção de registro de doação não caracterizará contestação ou erro em conta. A Prestadora não pode ser onerada em seus indicadores de qualidade, uma vez que não tem qualquer responsabilidade ou controle na desistência de doação por parte do usuário. 07/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma. 5086 190 CTBCTELECO Incluir: 5.2.5.1 Para efeito de apuração dos indicadores de qualidade de serviço das Prestadoras, a desistência da intenção de registro de doação não caracterizará contestação ou erro em conta. A Prestadora não pode ser onerada em seus indicadores de qualidade, uma vez que não tem qualquer responsabilidade ou controle na desistência de doação por parte do usuário. 07/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma. 5117 191 telemar02 Incluir: 5.2.5.1 Para efeito de apuração dos indicadores de qualidade de serviço das Prestadoras, a desistência da intenção de registro de doação não caracterizará contestação ou erro em conta. A Prestadora não pode ser onerada em seus indicadores de qualidade, uma vez que não tem qualquer responsabilidade ou controle na desistência de doação por parte do usuário. 07/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma. 5137 192 SERCONTEL0 INCLUIR 5.2.5.1 :Para efeito de apuração dos indicadores de qualidade de serviço das Prestadoras, a desistência da intenção de registro de doação não caracterizará contestação ou erro em conta. Redução do impacto no indicador de qualidade da Prestadora 07/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma. 5166 193 INTELIG02 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma. Nesse caso, não haverá o respectivo crédito à Instituição de Utilidade Pública. A Instituição de Utilidade Pública deve arcar com a responsabilidade pela inadimplência dos valores das doações. 08/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma. 5211 194 telesp01 Incluir item: Para efeito de apuração dos indicadores de qualidade de serviço das Prestadoras, a desistência da intenção de registro de doação não caracterizará contestação ou erro em conta. A Prestadora não pode ser onerada em seus indicadores de qualidade, uma vez que não tem qualquer responsabilidade ou controle na desistência de doação por parte do usuário. 09/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma. 5235 195 BrasilTel1 INCLUSÃO DE ITEM: 5.2.5.1 Para efeito de apuração dos indicadores de qualidade de serviço da Prestadora, a desistência da intenção de registro de doação não caracterizará contestação ou erro em conta. A Prestadora não pode ser onerada em seus indicadores de qualidade, vez que não tem qualquer responsabilidade ou controle na desistência de doação por parte do usuário. 09/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma. 5266 196 BCP9 Sugestão: Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma, exceto os constantes no item 6.1.2 desta norma. Justificativa - Tendo em vista que a chamada cursou pela rede da prestadora, o valor correspondente ao Serviço de Telecomunicações é devido independentemente da desistência da doação. Incluir: Sugestão: 5.2.6 - Os valores doados a serem repassados para prestadora de STFC ou diretamente para Instituição de Utilidade Pública sofrerão o desconto do valor de CPMF. Como haverá movimentação financeira com incidência de CPMF, as prestadoras repassarão as doações deduzindo este custo. 10/11/2000
Consulta Pública 243 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma. 5291 197 TELEFONCEL Alterar a redação do item 5.2.5 em análise: 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma, com exceção do disposto no item 6.1.2. Cumpre ressaltar que a cobrança do valor referente à chamada, independente da doação. Assim, faz-se necessária a ressalva sugerida para o item 5.2.5. 10/11/2000
Consulta Pública 243 6 - DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Pública 243 6.1 O ônus da utilização dos serviços de telecomunicações caberá ao assinante que originar a chamada. 5088 198 CTBCTELECO Alterar: Os valores máximos referentes à utilização dos serviços de telecomunicações estarão sujeitos a reajustes anuais com base na média aritmética dos reajustes concedidos às Prestadoras no exercício. Face às características do serviço e para garantir o entendimento harmonioso entre as prestadoras, é recomendável a regulamentação pela Anatel da questão da remuneração de redes na prestação deste serviço, tal como no serviço de Chamadas com Tarifação Única Nacional do STFC (0300). 07/11/2000
Consulta Pública 243 6.1 O ônus da utilização dos serviços de telecomunicações caberá ao assinante que originar a chamada. 5212 199 telesp01 Incluir item É responsabilidade da Instituição Pública o esclarecimento adequado sobre os valores das chamadas quanto à utilização dos serviços de telecomunicações. Não houve. 09/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.1 Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são: 5060 200 CRT I para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por chamada. II para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por minuto. Incluir Os valores máximos referentes à utilização dos serviços de telecomunicações estarão sujeitos a reajustes anuais com base na média aritmética dos reajustes concedidos às Prestadoras no exercício. Incluir A remuneração de rede será objeto de regulamentação específica. Facilitar o entendimento do usuário quanto ao valor efetivo a ser pago pela chamada É preciso estabelecer data de referência e critérios para o reajuste dos valores de utilização dos serviços. Face às características do serviço e para garantir o entendimento harmonioso entre as prestadoras, é recomendável a regulamentação pela Anatel da questão da remuneração de redes na prestação deste serviço, tal como no serviço de Chamadas com Tarifação Única Nacional do STFC (0300). 07/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.1 Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são: 5087 201 CTBCTELECO Alterar: I - para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por chamada. Alterar: II - Para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por chamada Facilitar o entendimento do usuário quanto ao valor efetivo a ser pago pela chamada. Facilitar o entendimento do usuário quanto ao valor efetivo a ser pago pela chamada. 07/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.1 Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são: 5119 202 telemar02 I para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por chamada. II para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por chamada. Facilitar o entendimento do usuário quanto ao valor efetivo a ser pago pela chamada. Facilitar o entendimento do usuário quanto ao valor efetivo a ser pago pela chamada. 07/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.1 Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são: 5138 203 SERCONTEL0 Para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de real) por chamada ; Para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real) por chamada. Facilitar o entendimento quanto ao valor efetivo a ser pago. 07/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.1 Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são: 5140 204 TELESPCELU II para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: valores correspondentes ao VC-1 do Plano de Serviço ao qual o usuário está vinculado. O valor cobrado do usuário do serviço de telecomunicações por chamada efetuada está definido no Plano de Serviço ao qual ele está vinculado. Estabelece uma relação, objeto de contrato, que define parâmetros da prestação do serviço e a tarifa cobrada do usuário. Desta forma, definidos os critérios, não há razão para que a Anatel interfira nesta relação, ferindo direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos ao estipular arbitrariamente novos valores para a ligação. Sugere-se pois que se respeitem os critérios do Plano de Serviço escolhido e contratado pelo usuário, inclusive para as ligações com finalidade de registrar doações a instituição de utilidade pública. 08/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.1 Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são: 5167 205 INTELIG02 Inclusão de um Parágrafo Único: Parágrafo Único: Os valores máximos indicados acima serão reajustados anualmente a contar da data de publicação desta Norma, ou de seu último reajuste, ou em periodicidade diferente desde que não haja impedimento legal, pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), ou por outro índice legal que venha a substitui-lo. Deve ser previsto o reajuste dos valores máximos da prestação do serviço. 08/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.1 Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são: 5292 206 TELEFONCEL 6.1.1 Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, independente do valor previsto para emissão do documento de cobrança nos itens 3.2.1 e 3.2.2, são: A alteração pretendida para o item 6.1.1 tem como escopo facilitar o entendimento do usuário quanto ao valor efetivo a ser pago pela chamada. Ademais, como já foi demonstrado anteriormente, os custos para emissão de documento de cobrança não estão incluídos nos valores acima propostos. 10/11/2000
Consulta Pública 243 I para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por minuto; 5213 207 telesp01 para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por chamada. Facilitar o entendimento do usuário quanto ao valor efetivo a ser pago pela chamada. 09/11/2000
Consulta Pública 243 I para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por minuto; 5236 208 BrasilTel1 para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por chamada; Considerando que as chamadas para este tipo de serviço são de curta duração, sugere-se estabelecer o valor da tarifa por chamada ao invés de por minuto 09/11/2000
Consulta Pública 243 I para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por minuto; 5293 209 TELEFONCEL I- para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por chamada; A alteração pretendida para o item 6.1.1 tem como escopo facilitar o entendimento do usuário quanto ao valor efetivo a ser pago pela chamada. Ademais, como já foi demonstrado anteriormente, os custos para emissão de documento de cobrança não estão incluídos nos valores acima propostos. 10/11/2000
Consulta Pública 243 II para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por minuto. 4938 210 atl07 Sugestão: Não definir valor para as chamadas originadas de terminal de telecomunicações móvel a R$50,00 por minuto e sim que o valor seja definido igual ao VC-3 do Plano de Serviço correspondente ao Usuário que originou a chamada. Justificativa: O relacionamento de DETRAF é oneroso. Além do que qualquer valor diferente do usual tem que modificar software. O custo das adequações é alto em relação ao quantitativo pequeno de chamadas originadas de usuário de SMC. 30/10/2000
Consulta Pública 243 II para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por minuto. 5214 211 telesp01 para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por chamada Incluir item: Os valores máximos referentes à utilização dos serviços de telecomunicações estarão sujeitos a reajustes anuais com base na média aritmética dos reajustes concedidos às Prestadoras no exercício. Facilitar o entendimento do usuário quanto ao valor efetivo a ser pago pela chamada. Justificativa da inclusão do item - Não houve 09/11/2000
Consulta Pública 243 II para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por minuto. 5237 212 BrasilTel1 para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por chamada. INCLUSÃO DE ITEM: Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações estarão sujeitos a reajustes anuais com base na média aritmética dos reajustes concedidos às Prestadoras no exercício. Considerando que as chamadas para este tipo de serviço são de curta duração, sugere-se estabelecer o valor da tarifa por chamada ao invés de por minuto . JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO ITEM: É preciso estabelecer data de referência e critérios para o reajuste dos valores de utilização do serviço 09/11/2000
Consulta Pública 243 II para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por minuto. 5294 213 TELEFONCEL II- para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por chamada. A alteração pretendida para o item 6.1.1 tem como escopo facilitar o entendimento do usuário quanto ao valor efetivo a ser pago pela chamada. Ademais, como já foi demonstrado anteriormente, os custos para emissão de documento de cobrança não estão incluídos nos valores acima propostos. Assim, uma prestadora do SMC faz jus a um valor de R$ 0,50, por chamada, bem como ao custo correspondente ao valor de emissão do documento de cobrança. 10/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.2 Os valores referentes a utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes as doações inseridas nos documentos de cobrança. 5120 214 telemar02 6.1.2 Os valores máximos referentes à utilização dos serviços de telecomunicações estarão sujeitos a reajustes anuais conforme regulamentação específica. É preciso estabelecer data de referência e critérios para o reajuste dos valores de utilização do serviço. 07/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.2 Os valores referentes a utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes as doações inseridas nos documentos de cobrança. 5139 215 SERCONTEL0 6.1.2 Os valores máximos referentes à utilização dos serviços de telecomunicações estarão sujeitos a reajustes anuais com base na média aritmética dos reajustes concedidos às Prestadoras no exercício.o ATUAL 6.1.2 VIRA 6.1.3 INCLUIR:6.2 A remuneração de rede será objeto de regulamentação específica. 6.1.2 NÂO HOUVE; 6.2:Para assegurar um melhor relacionamento entre as Prestadoras é recomendável que a Anatel regulamente a remuneração de redes na prestação deste serviço, tal como no serviço de Chamadas com Tarifação Única Nacional do STFC (0300). 07/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.2 Os valores referentes a utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes as doações inseridas nos documentos de cobrança. 5238 216 BrasilTel1 INCLUSÃO DE ITEM: 6.2 A remuneração pelo uso de rede será objeto de regulamentação específica pela Agência. Em face das características do serviço e para garantir o entendimento harmonioso entre as Prestadoras, é recomendável a regulamentação pela Anatel da questão da remuneração de redes na prestação deste serviço, tal como no serviço de Chamadas com Tarifação Única Nacional do STFC (0300). 09/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.2 Os valores referentes a utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes as doações inseridas nos documentos de cobrança. 5258 217 EMBRATEL01 Inclusão de item: 6.1.2.1. Nos Programas ou campanhas nas quais a Instituição de Utilidade Pública e a Prestadora venham a acordar procedimentos especiais não cobertos nesta Norma visando assegurar condições mais adequadas ao atendimento ao direito do consumidor, admite-se que a responsabilidade do tráfego telefônicio que não gere doação venha a ser imputada à Instituição de Utilidade Pública, desde que expressamente estabelicido em contrato. inclusão de título: 7. DOS REPASSES E ACERTO FINANCEIRO DO CONTRATO inclusão de itens: 7.1 - A Prestadora fica obrigada a realizar pelo menos um repasse mensal de valores arrecadados a Instituição de Utilidade Pública. 7.1.1 - O referido repasse deverá contemplar a totalidade dos valores arrecadados e identificados até a data de realização do repasse, descontados tão sómente de eventuais custos devidamente pactuados no termo contratual . inclusão de item: 7.1.2 - A Prestadora fica obrigada , no prazo máximo de 5 (cinco) meses considerados a partir do mês subsequente ao do término da campanha, a proceder a seu encerramento junto a Instituição de Utilidade Pública, oportunidade em que deverá ser devidamente comprovado os seguintes dados: Valor Total Tarifado, Valor Total Recebido pela Prestadora e Repassado a Instituição de Utilidade Pública, terminais que não confirmaram a intenção de doação ( não pagamento da própria CPS ou ainda não pagamento do valor doado), neste caso fornecendo o número deste terminal. Justificativa da inclusão do item 6.1.2.1: No Projeto Piloto Unicef - Criança Esperança foi acordado que a cobrança ao assinante poderia contemplar apenass uma chamada de cada valor (R$ 5,00, R$ 15,00, R$ 30,00) sendo as demais chamadas tarifadas apenas em termos de tráfego. Este critério, embora justo, expõe a Prestadora a reclamações que degradam a sua imagem e seus indicadires de desempenho. Propõe-se então que este tráfego seja atribuído à Instituição de Utilidade Pública com ganhos diretos para os agente envolvidos. Justificativa da inclusão dos itens 7.1 e 7.1.1: Objetiva garantir condição minima para realização de repasses financeiros da Prestadora para a Instiutuição de Utilidade Pública, dos valores arrecadados, sem inibir a concorrência entre as Prestadoras, representada pela possibilidade de oferta de uma maior frequência mensal de repasses. Justificativa da inclusão do item 7.1.2: Objetiva delimitar um prazo máximo para a total e efetiva quitação da Campanha pelas Prestadoras. 10/11/2000
Consulta Pública 243 6.1.2 Os valores referentes a utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes as doações inseridas nos documentos de cobrança. 5295 218 TELEFONCEL - Acrescentar os itens 6.13. e 6.14: 6.1.3. É responsabilidade da Instituição Pública o esclarecimento adequado sobre os valores das chamadas quanto à utilização dos serviços de telecomunicações. 6.1.4. Os valores acima cobrados poderão ser reajustados de acordo com a periodicidade mínima admitida na legislação. Alterar a redação do item 6.1.2 em comento: 6.1.2 Os valores referentes à utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis, em conformidade às normas de tarifação em vigor da sua modalidade de serviço, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores, referentes às doações inseridas nos documentos de cobrança. Acrescentar o subitem 6.1.3 abaixo: 6.1.3 Só serão devidas às Operadoras as remunerações pela utilização de suas redes das chamadas passíveis de faturamento. No tocante à inclusão do item 6.1.3, faz-se necessário ressaltar a responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública de esclarecer, de forma adequada, os usuários acerca dos valores que serão cobrados, em cada chamada. No que tange à inclusão do item 6.1.4, tal sugestão encontra amparo na legislação vigente. - Justificativa da alteração da redação do item 6.1.2 : As chamadas feitas são cobradas de acordo com os critérios de tarifação inerentes à sua modalidade de serviço. - Justificativa da inclusão do item 6.1.3: A presente Proposta de Norma não faz referência à remuneração das redes envolvidas. Assim, é válido esclarecer que apenas as chamadas passíveis de faturamento, nos termos da regulamentação em vigor, podem ensejar às operadoras a remuneração pelo uso de suas redes. 10/11/2000
Consulta Pública 243 7 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 5264 219 EMBRATEL01 O Título passa do n 7 para n 8 . 10/11/2000
Consulta Pública 243 7.1 Todas as Prestadoras e Instituições de Utilidade Pública têm prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Norma, para realizar as adequações que se façam necessárias ao cumprimento das regras ora estabelecidas. 5265 220 EMBRATEL01 O item passa do n 7.1 para n 8.1 . 10/11/2000
Consulta Pública 243 7.1 Todas as Prestadoras e Instituições de Utilidade Pública têm prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Norma, para realizar as adequações que se façam necessárias ao cumprimento das regras ora estabelecidas. 5296 221 TELEFONCEL Alterar a redação do item 7.1 em análise: 7.1 Todas as Prestadoras e Instituições de Utilidade Pública têm prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta Norma, para realizar as adequações possíveis, que se façam necessárias ao cumprimento das regras ora estabelecidas. O prazo proposto pelo Órgão Regulador é muito exíguo, fazendo-se necessária a sua prorrogação. Com relação à ressalva feita, as prestadoras só podem se comprometer a realizar as adequações possíveis, do ponto de vista técnico e econômico. 10/11/2000
Consulta Pública 243 8 - DISPOSIÇÕES FINAIS 5268 222 EMBRATEL01 O Título passa do n 8 para n 9 . 10/11/2000
Consulta Pública 243 8.1 Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores sobre este assunto. 2514 223 GTE-BRASIL Teste Teste 20/10/2000
Consulta Pública 243 8.1 Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores sobre este assunto. 5046 224 SSC-SERV A EMPRESA SSC SERVIÇOS E SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA, NÃO CONTRIBUIU SOBRE O TEXTO DA PROPOSTA DE NORMA DA CONSULTA PÚBLICA,MAS ALGUNS COMENTÁRIOS, CONCLUINDO QUE A Consulta Pública n 243 DEVE SER CANCELADA. por cometer ilegalidade 06/11/2000
Consulta Pública 243 8.1 Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores sobre este assunto. 5267 225 EMBRATEL01 O item passa do n 8.1 para n 9.1 . 10/11/2000
Consulta Pública 243 8.1 Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores sobre este assunto. 5297 226 DISQUEAMIZ A EMPRESA DISQUEAMIZADE LTDA, NÃO CONTRIBUIU SOBRE O TEXTO DA PROPOSTA DE NORMA DA CONSULTA PÚBLICA, MAS FEZ ALGUNS COMENTÁRIOS, CONCLUINDO QUE A CONSULTA PÚBLICA 243, DEVE SER CANCELADA. A anulação desta Consulta Pública impõe-se para não se concretizar situação de ilegalidade e ostensivo favorecimento às empresas de telecomunicações recém-privatizadas. 10/11/2000
Consulta Pública 243 8.1 Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores sobre este assunto. 5298 227 SITELSOCBR A EMPRESA SITEL SOCIEDADE BRASILEIRA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELEINFORMAÇÕES, NÃO CONTRIBUIU SOBRE O TEXTO DA PROPOSTA DE NORMA DA CONSULTA PÚBLICA, MAS FEZ ALGUNS COMENTÁRIOS, CONCLUINDO: Considerando a flagrante ilegalidade do conteúdo da Norma colocada em consulta pública , por (repita-se): & 61607; infringir os Contratos de Concessão; & 61607; ferir a Lei Geral das Telecomunicações; & 61607; contrariar decisões judiciais em vigor (numa das quais a ANATEL é Ré); & 61607; conceder às concessionárias de serviços públicos de telecomunicações monopólio sobre importante segmento dos Serviços de Valor Adicionado, legalmente explorados pelos empresários do setor e, finalmente, por desnecessária, visto já ter cumprido sua finalidade, qual seja a de legalizar as campanhas de doação meritórias, repetimos já realizadas pela UNICEF e AACD, a SITEL requer o cancelamento da Consulta Pública n 243, da ANATEL. . 10/11/2000
Consulta Pública 243 8.1 Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores sobre este assunto. 5299 228 CKLTELECOM A EMPRESA CKL TELECOMUNICAÇÕES S / A, NÃO CONTRIBUIU SOBRE O TEXTO DA PROPOSTA DE NORMA DA CONSULTA PÚBLICA, MAS FEZ ALGUNS COMENTÁRIOS, CONCLUINDO: a Consulta Pública n 243 deve ser CANCELADA. Receber ligações de doadores, atendê-las com mensagem gravada, registrar os dados do terminal do assinante, efetuar o faturamento e a cobrança nas contas telefônicas e repassar a arrecadação para terceiros, tendo para isso um contrato com estes, são atividades que caracterizem um Serviço de Valor Adicionado. Como tais serviços são regidos, de maneira completamente diversa, pela Lei Geral das Telecomunicações, a Norma proposta é inviável, do ponto de vista legal. 10/11/2000
Consulta Pública 243 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante. 5032 229 CRT Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública devidamente declarada e reconhecida pelo Poder Público competente cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante Assegurar a fidelidade das informações prestadas pela entidade. 06/11/2000
Consulta Pública 243 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante. 5052 230 CTBCTELECO Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública devidamente declarada ou reconhecida pelo Poder Público competente cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante Melhor adequação ao contexto. 07/11/2000
Consulta Pública 243 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante. 5090 231 telemar02 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública devidamente declarada ou reconhecida pelo Poder Público competente cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em docu-mento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante Evitar a contratação do serviço por entidade que não se enquadre nos critérios de Instituição de Utilidade Pública estabelecidos pelo Poder Público. 07/11/2000
Consulta Pública 243 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante. 5104 232 SERCONTEL0 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação à Instituição de Utilidade Pública, devidamente declarada ou reconhecida pelo poder público competente, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante Clarificar o texto no que diz respeito à idoneidade da entidade. 07/11/2000
Consulta Pública 243 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante. 5184 233 TELESP01 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública devidamente declarada ou reconhecida pelo Poder Público competente cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante Assegurar a fidelidade das informações prestadas pela entidade. 08/11/2000
Consulta Pública 243 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante. 5215 234 BrasilTel1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, devidamente declarada ou reconhecida pelo Poder Público competente, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante. Necessidade de se caracterizar devidamente Instituição de Utilidade Pública , assegurando que a instituição está habilitada a receber doações segundo o processo e critérios definidos nesta Norma. 09/11/2000
Consulta Pública 243 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante. 5277 235 TELEFONCEL Alterar a redação do item 1.1 em análise: 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação à Instituição de Utilidade Pública, devidamente declarada ou reconhecida pelo Poder Público competente, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante. Acrescentar o item 1.2 abaixo: A participação das prestadoras de telecomunicações no serviço 0500 é facultativa, cabendo a esta comunicar, formalmente, a sua intenção ao Órgão Regulador e à Instituição de Utilidade Pública. No tocante à alteração formulada para o item 1.1, esta sugestão tem como escopo assegurar a idoneidade da Instituição de Utilidade Pública envolvida no serviço 0500. Já no que tange à alteração sugerida para item 1.2, vale ressaltar que a participação de cada prestadora de serviços de telecomunicações deve ser facultativa, nos moldes do que já foi disciplinado pelo Órgão Regulador, por intermédio do Ofício n 474 / 2000 / PVGAC / PVCP / SPV-ANATEL, de 01.08.2000. 10/11/2000
Consulta Pública 243 4.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deverá oferecer mensagens com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do registro da doação, informando ao assinante sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente, possibilitando-lhe, ainda, durante um período de 3 (três) segundos, após o término da mensagem, o direito de desistência do citado registro. 5163 236 INTELIG02 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deverá oferecer mensagens com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do registro da doação, informando ao assinante sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente, possibilitando-lhe, ainda, durante um período de 3 (três) segundos, após o término da mensagem, o direito de desistência do citado registro. É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos procedimentos estabelecidos no artigo anterior. A instituição deve ficar com a responsabilidade de divulgar que usuários tem que permanecer na linha até o final da mensagem. 08/11/2000
Consulta Pública 243 4.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deverá oferecer mensagens com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do registro da doação, informando ao assinante sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente, possibilitando-lhe, ainda, durante um período de 3 (três) segundos, após o término da mensagem, o direito de desistência do citado registro. 5260 237 BCP9 Sugestão: Facilidade de Registro de Intenção de Doação será composta pelas seguintes mensagens: I - mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, informando ao assinante sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente, II - Mensagem padrão Esta doação será confirmada após o sinal ; III - Sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 4.6.1 - A doação estará confirmada após o sinal sonoro. 4.63. - É responsabilidade da prestadora de STFC que representará a Instituição a gravação da mensagem padrão acima. Esta medida visa padronizar as mensagens afim de facilitar a correta tarifação pelos sistemas das diversas operadoras. 10/11/2000
Consulta Pública 243 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 Proposta de Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio de Circuito Deliberativo n. 174, de 11 de julho de 2000, submeter a consulta pública, para comentários do público em geral, até às 18h do dia 30 de outubro de 2000, Proposta de Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública , na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se do estabelecimento de condições para prestação de serviços de telecomunicações, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a instituição de utilidade pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento do valor doado, apresentado em documento de cobrança da prestadora de serviço de telecomunicações do assinante. O texto completo da Proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, para conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Consulta Pública 243 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 NORMA SOBRE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COMO SUPORTE AO REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Consulta Pública 243 1 - DO OBJETIVO
Consulta Pública 243 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante.
Consulta Pública 243 1.1.1 Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Consulta Pública 243 2 - DAS DEFINIÇÕES
Consulta Pública 243 2.1 Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:
Consulta Pública 243 I Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações;
Consulta Pública 243 II Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;
Consulta Pública 243 III Facilidade de Registro de Intenção de Doação: é a facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação;
Consulta Pública 243 IV Rede de Telecomunicações: é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;
Consulta Pública 243 V Terminal de Telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviços de telecomunicações.
Consulta Pública 243 VI Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações.
Consulta Pública 243 3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Consulta Pública 243 3.1 As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança.
Consulta Pública 243 3.2 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública 243 3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.
Consulta Pública 243 3.3.1 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem realizar permanente supervisão e controle do desempenho das redes e do acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a evitar a degradação dos níveis de qualidade na prestação dos serviços.
Consulta Pública 243 3.3.2 A degradação da qualidade da prestação de determinado serviço de telecomunicações obriga a Prestadora a promover os ajustes que se façam necessários ou suspender o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Consulta Pública 243 3.3.3 As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem tornar disponível os recursos de interceptação que se façam necessários para garantir os níveis de qualidade dos serviços de telecomunicações, na forma e condições previstas pela regulamentação de cada serviço.
Consulta Pública 243 3.3.4 A utilização de recursos de interceptação citados no item 3.3.3, não deve representar quaisquer ônus para os assinantes.
Consulta Pública 243 3.4 A Instituição de Utilidade Pública é responsável civil, administrativo e penalmente pelo conteúdo das mensagens e informações transmitidas sobre as doações.
Consulta Pública 243 3.5 A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.
Consulta Pública 243 3.5.1 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação só poderá ser acessada através de códigos de acesso não geográficos destinados e autorizados para esse fim, conforme disposto na regulamentação.
Consulta Pública 243 3.5.2 É vedada a prestação de serviços de telecomunicações, objeto da presente Norma, sem a prévia autorização de recursos de numeração por parte da Agência.
Consulta Pública 243 3.5.3 Os recursos de numeração são autorizados à Instituição de Utilidade Pública, por tempo determinado, findo o qual serão automaticamente cancelados.
Consulta Pública 243 3.5.4 Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação.
Consulta Pública 243 3.5.5 Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.
Consulta Pública 243 3.5.6 Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma.
Consulta Pública 243 3.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.
Consulta Pública 243 3.6.1 É vedada a cessão ou o uso da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de que trata esta Norma, para realização de campanhas com vínculos promocionais de vendas, qualquer tipo de sorteio ou qualquer outra utilização que não a específica de doação a Instituição de Utilidade Pública.
Consulta Pública 243 3.7 É assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha de Prestadora de serviços de telecomunicações, conforme regulamentação.
Consulta Pública 243 3.8 A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações.
Consulta Pública 243 3.9 É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.
Consulta Pública 243 3.10 É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.
Consulta Pública 243 4 - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO
Consulta Pública 243 4.1 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações.
Consulta Pública 243 4.2 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Consulta Pública 243 4.2.1 O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Consulta Pública 243 4.2.2 A Prestadora de serviços de telecomunicações procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados.
Consulta Pública 243 4.3 A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.
Consulta Pública 243 4.3.1 A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.
Consulta Pública 243 4.4 É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações.
Consulta Pública 243 4.4.1 O exercício do direito citado no item 4.4, será realizado através de manifestação, por escrito, do próprio assinante ou seu representante legal.
Consulta Pública 243 4.5 A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação.
Consulta Pública 243 4.6 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deverá oferecer mensagens com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do registro da doação, informando ao assinante sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente, possibilitando-lhe, ainda, durante um período de 3 (três) segundos, após o término da mensagem, o direito de desistência do citado registro.
Consulta Pública 243 4.7 A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deverá operar continuamente 24 horas por dia, durante todo o período acordado com a Instituição de Utilidade Pública.
Consulta Pública 243 4.8 É obrigatória a interceptação das tentativas de acesso dirigidas aos códigos de acesso utilizados, após a desativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por um período mínimo de 7 ( sete ) dias.
Consulta Pública 243 4.9 É responsabilidade da Prestadora do STFC acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação.
Consulta Pública 243 5 - DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES
Consulta Pública 243 5.1 A instituição de Utilidade Pública é responsável pela definição dos valores de doação correspondente a cada código não geográfico utilizado, os quais não devem incluir os valores correspondentes a utilização dos serviços de telecomunicações.
Consulta Pública 243 5.1.1 O valor da doação, correspondente a cada chamada não deverá ser superior a R$ 30,00 (trinta reais) e cada Instituição de Utilidade Pública poderá fazer uso de até 3 (três) códigos de acesso não geográficos.
Consulta Pública 243 5.2 É assegurada a inserção dos valores correspondentes à intenção de doação registrada nos documentos de cobrança dos serviços de telecomunicações.
Consulta Pública 243 5.2.1 A inserção dos valores correspondentes à intenção de doação, citada no item 5.2, deverá ser objeto de negociação entre as Prestadoras dos serviços de telecomunicações e a Instituição de Utilidade Pública.
Consulta Pública 243 5.2.2 Os valores correspondentes à intenção de doação deverão ser destacados no documento de cobrança, constando o seguinte detalhamento:
Consulta Pública 243 I data e horário de registro da intenção de doação;
Consulta Pública 243 II identificação da respectiva Instituição de Interesse Público; e
Consulta Pública 243 III valor da doação.
Consulta Pública 243 5.2.3 O pagamento dos valores referentes à intenção de doação, incluídos no documento de cobrança, é opcional e não se vincula aos valores decorrentes da prestação dos serviços de telecomunicações.
Consulta Pública 243 5.2.4 Sobre os valores da intenção de doação não incidirá qualquer imposto.
Consulta Pública 243 5.2.5 Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma.
Consulta Pública 243 6 - DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Pública 243 6.1 O ônus da utilização dos serviços de telecomunicações caberá ao assinante que originar a chamada.
Consulta Pública 243 6.1.1 Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são:
Consulta Pública 243 I para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por minuto;
Consulta Pública 243 II para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por minuto.
Consulta Pública 243 6.1.2 Os valores referentes a utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes as doações inseridas nos documentos de cobrança.
Consulta Pública 243 7 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Consulta Pública 243 7.1 Todas as Prestadoras e Instituições de Utilidade Pública têm prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Norma, para realizar as adequações que se façam necessárias ao cumprimento das regras ora estabelecidas.
Consulta Pública 243 8 - DISPOSIÇÕES FINAIS
Consulta Pública 243 8.1 Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores sobre este assunto.