Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 03:51:47
 Total Recebidos: 39
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1632 1 asdrubal comentarios estão entre parenteses Título I - Das Disposições Gerais - Capítulo II -Das Definições Art. 2 Para os fins deste Regulamento ficam estabelecidas as seguintes definições: V - Compartilhamento: é o uso conjunto de uma infra-estrutura; e VI - Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada porém não utilizada, disponível, portanto, para compartilhamento. (A capacidade excedente é definida, unicamente pelo Detentor, a seu exclusivo critério.) Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo I - Das Diretrizes Básicas Art. 6 O Agente que preste serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem direito a compartilhar infra-estrutura de um Detentor (que a tenha em capacidade excedente ), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, nos termos deste Regulamento. Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo III - Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 10. O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente. 1 O Detentor definirá, conforme disposto no art (. 2o, VI, e no art). 9 deste Regulamento, a capacidade excedente, bem como as condições de compartilhamento. Art. 14. A solicitação deve ser respondida, por escrito, num prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento. 2 O compartilhamento (de capacidade excedente de infra-estrutura ) só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias Art. 33. Os contratos de compartilhamento de infra-estrutura celebrados anteriormente à edição deste Regulamento deverão ser adequados e protocolizados na Anatel em até noventa dias, contados da publicação do presente Regulamento, (caso pelo menos uma das empresas manifeste à outra seu interesse nessa adequação. Não havendo manifestação de nenhuma das empresas no sentido de adequar o contrato, entender-se-á que o contrato celebrado anteriormente continua atendendo aos interesses e necessidades das empresas, não havendo portanto necessidade de sua adequação.) Art. 34. Quando no compartilhamento da capacidade excedente previsto no art. 12 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 001, de 24 de novembro de 1999, os Agentes envolvidos forem ambos pessoas jurídicas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, esse compartilhamento dar-se-á exclusivamente nos termos do presente Regulamento. 2 A capacidade excedente de que trata o caput corresponde à faixa da infra-estrutura contratada pelo Agente, porém não utilizada (e sem previsão de utilização). Anexo I - METODOLOGIA PARA CÁLCULO DOS VALORES MÍNIMO E MÁXIMO DE REFERÊNCIA PARA O ALUGUEL DO COMPARTILHAMENTO A equação genérica para determinação dos valores mínimo e máximo mensal de referência para o aluguel das infra-estruturas é: V = ( Ci + Cm + Cp + Cc + Ct ) x FRC x Fu (Comentário: com exceção de Ct, FRC e Fu, todos os outros valores são calculados com dados fornecidos pelo Detentor. Com isso, a validade da fórmula passa a ser duvidosa, visto que os Detentores passariam fazer contas de chegada , utilizando valores que não teriam como ser questionados.) facilitar a operacionalização deste regulamento Amilcar Piazzetta Marques Diretor de Assuntos Regulatorios Global Telecom S.A. 07/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1634 2 FGorayb São Paulo segunda-feira, 10 de julho de 2000 JM200032.doc AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa SAS - Quadra 06 Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca Brasília DF 70313-900 Referência: Consulta Pública n& 61616; 239, de 12 de Junho de 2000 Prezados Senhores, A Pegasus Telecom S.A. ( Pegasus ), tem a satisfação de encaminhar a V.Sas. comentários e sugestões a respeito da Consulta Pública n 239, de 12 de junho de 2.000, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que regulamenta o compartilhamento de Infra-Estrutura entre as Empresas prestadoras de serviços de Telecomunicações ( CP239 ). 1. Título I Das Disposições Gerais Capítulo II Das Definições Sugestão de redação: Art. 2, II Detentor: é o Agente que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infra-estrutura. Considera-se também Detentor para os fins e efeitos deste Regulamento, qualquer pessoa jurídica coligada, controlada ou controladora de empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações e que detenham, administrem ou controlem, direta ou indiretamente, uma infra-estrutura. Justificativa: Este Regulamento deve ser o mais abrangente possível, não permitindo que empresas detentoras de infra-estruturas atuem de forma privilegiada com certas empresas. Somente com uma regulamentação adequada, que busca a isonomia entre os prestadores de serviços de telecomunicações, a ANATEL conseguirá com que as empresas prestadores de serviços atinjam as metas e objetivos determinados pela própria Agência. 2. Capítulo I Das Diretrizes Básicas Abrangência Sugestão de redação: Art. 8, Parágrafo único. Os Agentes deverão esgotar todas as possibilidades de negociação visando o compartilhamento, pois assim procedendo estarão evitando a duplicidade de infra-estrutura para prestação de serviços e buscando a racionalização no uso das instalações. 3. Capítulo III Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura A redação do parágrafo segundo, do Artigo 10, não estabelece, claramente, em que hipótese a infra-estrutura permancerá sob controle do Detentor. Sugestão de redação: Art. 10, 2 . O compartilhamento não modificará ou afetará a titularidade do Detentor sobre a Infra-estrutura, que permanecerá sob seu controle e gestão, para fins de atendimento das obrigações contidas em instrumento de concessão, permissão ou autorização. 4. Capítulo III Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura O artigo 14 estabelece as condições de compartilhamento da infra-estrutura sem, no entanto, estabelecer restrições à livre disponibilidade dos bens que integram esta infra-estrutura. A regulamentação de tal aspecto é relevante, na medida em que o detendor de determinada infra-estrutura poderia transferi-la a outras empresas que não se sujeitam à CP239, de sorte a frustrar a pretensão do solicitante. Sugestão de cláusula: Art. 14, 4 . Após a entrada em vigor deste Regulamento e nos termos do disposto no Artigo 13 do mesmo, o Detentor não poderá alienar, ceder o controle, ou, de qualquer outra forma, total ou parcialmente, disponibilizar a sua Infra-estrutura a terceiros que não se sujeitem ao presente Regulamento. 5. Capítulo IV Do Contrato de Compartilhamento de Infra-Estrutura Sugestão de modificação: O prazo estabelecido no Art. 16, para a conclusão das negociações e para que o contrato seja firmado, assim como a previsão de prorrogação, são extremamente longos. Da maneira como sugerida na minuta, o processo para se conseguir o compartilhamento efetivo torna-se um processo inviável. Sugerimos limitar o prazo para assinatura a, no máximo 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais 30 (trinta) dias. São esses os comentários e sugestões que a Pegasus apresenta para a elevada avaliação e consideração dessa D. Agência, visando, dessa forma, a aprimorar as disposições da CP239. Atenciosamente, João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles Diretor 10/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1635 3 brasiltele 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1637 4 Eleanor Título I - Das Disposições Gerais - Capítulo II -Das Definições Art. 2 Para os fins deste Regulamento ficam estabelecidas as seguintes definições: V - Compartilhamento: é o uso conjunto de uma infra-estrutura; e VI - Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada porém não utilizada, disponível, portanto, para compartilhamento. (A capacidade excedente é definida, unicamente pelo detentor, a seu exclusivo critério.) Título II - Do Compartilhamento de Infra-estrutura - Capítulo I - Das Diretrizes Básicas Art. 6 O Agente que preste serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem direito a compartilhar infra-estrutura de um Detentor, ( que a tenha em capacidade de excedente) de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, nos termos deste Regulamento. Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo II - Da Classificação da Infra-Estrutura Art. 9 As infra-estruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento ficam divididos em duas classes, da seguinte forma: I Classe 1 - servidões administrativas; II Classe 2 - dutos, condutos, postes e torres. (III Terrenos e prédios IV Energia AC, energia CC e ar condicionado V Outros) Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo III - Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 10. O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente (tendo direito a sua própria reserva técnica, uma vez que as torres foram construídas para projeto inicial e futuro, 5 anos, conforme contrato de concessão). 1 O Detentor definirá, conforme disposto no art. 9 (2 , VI e no artigo) deste Regulamento, a capacidade excedente, bem como as condições de compartilhamento. Art. 14. A solicitação deve ser respondida, por escrito, num prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento. (Como este artigo estabelece as condições de compartilhamento de infra-estrutura, chamamos atenção para o fato de que o sistema celular, em função de serviços de otimização da rede, eventualmente requer alteração das antenas / tilt s, sendo este fato impossível de ser previsto antecipadamente, sendo, portanto um possível problema futuro para as empresas, pois caso haja necessidade de ocupar a posição cedida. Além disso, existem os casos de expansão da rede, onde, por questões técnicas necessitamos colocar novos link s de rádio, ou mesmo ampliar ou substituir os existentes. Finalizando, existe a possibilidade de um concorrente vir a solicitar compartilhamento em qualquer torre, o que em tese, seria também o compartilhamento de projeto. 1 As solicitações devem ser atendidas por ordem cronológica de protocolização, observada a prioridade, conforme disposto no parágrafo único do art. 4 , deste Regulamento. ( o prazo para resposta é muito grande, sugiro 15 dias e o mesmo deverá emitir uma autorização prévia para início imediato das obras.) 2 O compartilhamento ( de capacidade de excedente de infra-estrutura) só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. ( 4 Após entrada em vigor deste Regulamento e nos termos do disposto no Artigo 13 do mesmo, o Detentor não poderá alienar, ceder o controle, ou, de qualquer outra forma, total ou parcialmente, disponibilizar a sua Infra-estrutura a terceiros que não se sujeitem ao presente Regulamento.) Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo IV - Do Contrato de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 16. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá ser firmado em até sessenta dias após a resposta do Detentor, informando sobre a viabilidade de compartilhamento. (O prazo para conclusão das negociações e para que o contrato seja afirmado é muito longo, podendo ser de 30(trinta) dias.) Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade do Solicitante nas dependências do Detentor, deverão ser observadas condições de acesso deste à área em que os mesmos se encontram instalados (garantindo assim, o acesso 24h para os representantes da Solicitante). Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo V - Dos Preços Art. 26. Para a definição do valor mínimo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada além do custo de manutenção ao longo de sua vida útil, conforme metodologia apresentada no Anexo I. Art. 27. Para a definição do valor máximo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada, o custo de manutenção e de reposição do capital aplicado ao longo de sua vida útil, além de outros custos percebidos pelo Detentor, conforme metodologia apresentada no Anexo I. (Nos Art s. 26 e 27 referentes a definição dos valores a serem cobrados no compartilhamento, sugerimos que seja revista a metodologia apresentada no ANEXO I, uma vez que não atende aos casos específicos de compartilhamento de Terrenos, Espaços em Torres, Energia AC, Energia CC , Ar Condicionado e outros. Em algumas simulações foram atingidos valores muito díspares quando se tomam diferentes taxas de juros mensais praticadas pelo mercado, nos casos simulados para terrenos e torres. Como sugestão citamos as planilhas hoje utilizadas no compartilhamento de infra estrutura entre as empresas e a EMBRATEL.) Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias Art. 33. Os contratos de compartilhamento de infra-estrutura celebrados anteriormente à edição deste Regulamento deverão ser adequados e protocolizados na Anatel em até noventa dias, contados da publicação do presente Regulamento (caso pelo menos uma das empresas manifeste à outra seu interesse nessa adequação Não havendo manifestação de nenhuma das empresas no sentido de adequar o contrato, entender-se-á que o contrato celebrado anteriormente continua atendendo aos interesses e necessidades das empresas, não havendo portanto necessidade de sua adequação). Art. 34. Quando no compartilhamento da capacidade excedente previsto no art. 12 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 001, de 24 de novembro de 1999, os Agentes envolvidos forem ambos pessoas jurídicas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, esse compartilhamento dar-se-á exclusivamente nos termos do presente Regulamento. 2 A capacidade excedente de que trata o caput corresponde à faixa da infra-estrutura contratada pelo Agente, porém não utilizada (e sem previsão de utilização.) 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1639 5 abta Contribuição em arquivo anexo. 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1647 6 celularsul CONSULTA PÚBLICA 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. COMENTÁRIOS DA TELE CELULAR SUL a) Com relação ao art. 2 , alínea IV, propõe-se a modificação da definição de infra-estrutura, tendo em vista que a presente ao mencionar servidões administrativas não engloba terrenos e prédios que estejam fora desse regime mas que estejam sendo utilizados pelos Agentes de serviços de telecomunicações. Assim, propõe-se o seguinte texto: IV Infra-estrutura: são as servidões administrativas, prédios ou terrenos, dutos, condutos, postes e torres, de propriedade, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pelos Agentes de serviços de telecomunicações . b) Com base nos motivos supra mencionados, também necessária a modificação da alínea I, do art. 9 , incluindo-se na Classe 1, juntamente com as servidões administrativas, o conceito de terrenos e prédios. c) Sugere-se a modificação da redação do art. 11, no sentido de se possibilitar que o solicitante obtenha as informações necessárias para efetivar seu pedido de compartilhamento. Na redação atual, a obrigação de disponibilidade de documentos que descrevam a infra-estrutura disponível é inviável, tendo em vista as dimensões da infra-estrutura que a grande maioria dos Agentes hoje possuem. A publicação em jornais de grande circulação, nesse mesmo sentido, também é inviável, devido ao volume de informações. Assim sendo, propõe-se a substituição da redação pelo que segue: Art. 11. Os solicitantes têm direito a receber informações sobre as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, descrições técnicas da infra-estrutura disponível, preços e prazos, relacionados aos pedidos de compartilhamento efetuados aos Detentores de serviços de telecomunicações . Elimina-se, assim, o parágrafo único deste artigo. d) Propõe-se a inclusão de mais um parágrafo ao art. 24 do texto da Consulta Pública em questão, a fim de se proteger juridicamente as situações nas quais os agentes detentores encerram seus contratos de utilização / aluguel de terrenos que estejam sendo compartilhados com terceiros estranhos à relação inicial. Assim, junto ao caput do artigo e ao seu parágrafo, acrescenta-se o seguinte texto: 2 Em caso de alienação de terrenos e prédios, o agente detentor deverá negociar com o agente solicitante as condições de retirada dos seus equipamentos ou transferência das responsabilidades constantes do respectivo contrato de compartilhamento para o novo proprietário, devendo tais ações ocorrer em prazo nunca inferior a 360 dias após a comunicação de intenção de alienação dos respectivos imóveis . e) Com relação à adequação dos contratos de compartilhamento de infra-estrutura assinados anteriormente à edição do Regulamento, sugere-se a inclusão da seguinte alteração no parágrafo primeiro, de forma a se evitar prejuízos ao contrato celebrado inicialmente: 1 A adequação a que se refere o caput diz respeito estritamente à necessidade de observância dos termos deste Regulamento, excluindo-se aspectos de preços anteriormente negociados, na composição do contrato e poderá ser feita mediante termo aditivo . Sendo estes os comentários da Tele Celular Sul, aproveita-se a oportunidade para mais uma vez parabenizar-se esta Agência pela transparência de seus procedimentos regulatórios. Curitiba, 12 de julho de 2000. 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1651 7 Vesper Documento anexo. 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1652 8 Vesper CT VPRRG 064 / 2000 Rio de Janeiro, 29 de junho de 2.000 À Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa Ref.: Consulta Públida 239, de 12 / 06 / 2000 Senhor Superintendente, Encaminhamos a seguir, os comentários relativos da Vésper SP e da Vésper SA, relativoa à Consulta Pública em referência, Atenciosamente, Leoncio Rezende Vice Presidente de Regulamentação e Relações Governamentais I. COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N 239 DE 12 DE JUNHO DE 2.000 Título I Das Disposições Gerais Capítulo II Das Definições Art. 2 - Para fins deste Regulamento ficam estabelecidas as seguintes definições: IV Infra-estrutura: são as servidões administrativas, dutos, condutos, postes e torres, de propriedade, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pelo Agente; Comentário: Trocar a expressão pelos Agentes de serviços de telecomunicações por pelo Agente . A expressão Agente já foi definida no inciso I, portanto não há necessidade de nova especificação. Título I Das Disposições Gerais Capítulo III Da Abrangência Art. 3 - Nos termos deste Regulamento e desde que possível, o compartilhamento da infra-estrutura dar-se-á nos seguintes casos: Comentário: Provável erro de digitação. Trocar a palavra passível por possível . Art. 4 , Parágrafo Único. Caso exista solicitação de mais de um Agente, o atendimento às solicitações e compartilhamento de infra-estrutura dos Agentes que prestem serviços de telecomunicações de interesse coletivo serão sempre prioritários. Comentário: Retirar todo o início do parágrafo que diz Os princípios, orientações básicas e parâmetros de cálculo contidos neste Regulamento poderão ser utilizados pelos Agentes de serviços de telecomunicações de interesse restrito nas suas solicitações de compartilhamento de infra-estrutura com outros Agentes, sendo prioritário . & 61623; Se este Regulamento não será aplicável às solicitações dos Agentes de serviços de interesse restrito, então não faz sentido mencionar a possibilidade de utilizá-lo. Se está sendo restrita a abrangência do Regulamento, então não podem ser criadas dúvidas a respeito da sua aplicabilidade. A partir do momento em que a Agência expressamente abre a possibilidade de utilização do Regulamento, então está deixando dúvidas sobre esta aplicabilidade. Entendo que deve ser mantida apenas a determinação de prioridade da solicitação que está descrita no final do parágrafo. Art. 8 O compartilhamento de infra-estrutura deve ser estimulado, porque seu uso conduz à otimização de recursos, reduz e custos operacionais, permite a concessão de benefícios adicionais aos usuários de telecomunicações s, além de atender a regulamentação específica do setor de telecomunicações. Comentários: Substituir o texto original pelo sugerido acima, em razão deste apresentar-se mais incisivo no tocante a estimular a adoção de soluções de compartilhamento de infra-estruturas, o que cremos ser o principal objetivo do artigo. Título II Do compartilhamento de Infra-Estrutura Capítulo III Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 11. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade (antecipada) em, pelo menos, um jornal de circulação local, por um dia, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de ocmpartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Comentários: Retirar a palavra antecipada , pois não há prazo pré-estabelecido para disponibilização de infra-estrutura. Art. 12. Nos casos mencionados no parágrafo único do art. 11, e na hipótese de solicitação de compartilhamento de infra-estrutura sem (a prévia) publicação da intenção do Detentor em torná-la disponível, este deverá cumprir o disposto naquele parágrafo, caso haja possibilidade de atendê-la. Comentários: Retirar a expressão a prévia . O Regulamento, em nenhum momento, estabelece prazo para a disponibilização de infra-estrutura, até porque isto é impossível na medida em que as mesmas tornam-se disponíveis de acordo com as atividades de cada empresa. É impossível antecipar a data exata em que determinada infra-estrutura estará disponível, pois isto depende de fatores circunstanciais. Ora, na medida em que não há prazo, torna-se absolutamente inviável haver publicação antecipada da disponibilização. Fica claro que os Agentes deverão solicitar o compartilhamento independentemente da publicação. Havendo disponibilidade, então o Detentor deveria efetuar a publicação mencionada, para permitir a igualdade de condições entre os Agentes. Título II Do compartilhamento de Infra-Estrutura Capítulo IV Do Contrato de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 17. O contrato não poderá conter cláusulas prejudiciais à ampla, livre e justa competição, em especial as que: ( ) VI Onerem excessivamente uma das partes, de forma a impedir ou de qualquer forma inviabilizar o compartilhamento. Parágrafo Único: São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de compartilhamento que contenham qualquer das hipóteses acima mencionadas, contrariando o disposto neste artigo. Comentário: Incluir o inciso VI, impedindo que qualquer Detentor imponha cláusulas abusivas no contrato. Incluir o parágrafo único de forma a estabelecer uma penalidade para o caso de descumprimento desta cláusula. Art. 21. Parágrafo Único. O disposto no inciso XI deste artigo se aplica quando as partes pretendam submeter as divergências contratuais à mediação ou arbitragem administrativa da Anatel. Comentários: Este parágrafo está incoerente com o disposto no art. 28 e 29 do mesmo regulamento. Tais artigos estabelecem a obrigatoriedade do arbitramento da Anatel em caso de divergência entre as partes. No entanto, este parágrafo único menciona a possibilidade de haver arbitramento, se for esta a intenção das partes. Deve-se alinhar esta disposição com os arts. 28 e 29, ou vice-versa. Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade do Solicitante nas dependências do Detentor, deverão ser observadas condições de acesso do detentor à área em que os mesmos se encontram instalados. Comentário: Alterar a palavra deste pela expressão do detentor , por uma questão de clareza de texto. Art. 27. Para a definição do valor máximo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada (este foi pago pela proprietária dos postres), o custo de manutenção (este também foi pago pela proprietária dos postes) e de reposição do capital aplicado ao longo de sua vida útil (que também verificou-se por responsabilidade da proprietária), descontados pagamentos realizados pelo Detentor, conforme metodologia apresentada no Anexo I. Comentário: Substituir o texto original pelo sugerido acima, por clareza de compreensão. Título III Da Mediação e da Arbitragem Arts. 28 e 29. Comentários: Ver comentários ao art. 21, Parágrafo Único. Título IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 31. Os custos de adaptação ou modificação na infra-estrutura compartilhada são de responsabilidade da(s) parte(s) (que se beneficiarem da) beneficiadas pela modificação implementada, salvo disposição contratual em contrário. Comentário: Alterar no texto original a expressão as partes que se beneficiarem da pela expressão beneficiadas pela , por maior clareza. Art. 36 As tubulações de acesso ou de distribuição interna destinadas à telecomunicações em residências ou prédios, devem ser utilizadas de forma compartilhada e não discriminatória pelos diversos Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. A utilização mútua das instalações e redes de telecomunicações prediais por Agentes, envolvendo pares de cabos metálicos, cabos coaxiais e fibras, será objeto de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel. Comentários: a redação destes dispositivos não só não resolve a situação atual das prestadoras de STFC, como confunde ainda mais. O caput do artigo determina que estas estruturas devem ser compartilhadas pelos Agentes,mas NÃO DETERMINA DE QUEM É A TITULARIDADE DESTAS INSTALAÇÕES. Se as instalações pertencem ao prédio ou residência ou condomínio, então esta disposição é absolutamente inócua, pois quem irá permitir ou não a utilização desta infra-estrutura é o seu titular, a quem este regulamento não se aplica. Porém, quando não estabelece a titularidade, está simplesmente criando uma concorrência entre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que cada uma delas entrará em conflito com a outra para obter a titularidade destes meios. Ainda, o parágrafo único dispõe que a utilização mútua das instalações prediais será objeto de regulamentação. Ora, neste caso, ela está regulando no caput e desregulando no parágrafo primeiro? Ou instalações prediais no caput não é a mesma coisa que instalações prediais no parágrafo único? Sugiro que estes dispositivos sejam retirados ou completamente alterados, para efetivamente resolver a questão, sem criar ainda mais divergências entre os Agentes. II. DÚVIDAS E COMENTÁRIOS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO: Art.6 - (DÚVIDA 1: No caso da Vésper vir a compartilhar postes de energia elétrica com Telefônica ou Telemar, o pagamento do aluguel é devido ao Detentor ou à proprietária dos postes?) Art. 7 - (DÚVIDA 2: como inter-relacionar afastamentos, alturas, esforços, etc., com parâmetros de qualidade?) Art. 10 , Par.1 - (DÚVIDA 3: Como é que o Detentor poderá definir a capacidade excedente existente em postes de enrgia? Pela altura do poste, pela distância entre cabo do detentor e instalações de energia elétrica?) Art. 11 - (DÚVIDA 4: Quando se fala em preço, seria este o aluguel pago pelo Detentor ao proprietário dos postes?) Art.13 - (DÚVIDA 5: Isto que dizer que os projetos de cabos aéreos passariam a ser entregues ao Detentor, e não à Concessionária de Energia Elétrica? Isto não implicaria na quebra do item 17, II?) Art.25 - Os preços a serem cobrados (por quem?) Art.34. Par. 4 - . (a quem é devido o aluguel?) Par.5 - (Quando se tratar de postes, o Detentor pode até opinar com relação ao espaço a ser ocupado, mas não há como alijar a empresa de energia elétrica do processo de análise de esforços e da decisão técnica de se substituir, ou instalar postes). 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1653 9 TELERJC CONSULTA PÚBLICA N 239, DE 12 DE JUNHO DE 12 DE JUNHO DE 2000 PROPOSTA DO REGULAMENTO PARA COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA ENTRE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÔES Comentários Texto Original: Art. 2 Para os fins deste Regulamento ficam estabelecidas as seguintes definições: ... VI - Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada porém não utilizada, disponível, portanto, para compartilhamento. Texto Sugerido: VI - Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada porém não utilizada e que não esteja comprometida por um planejamento de uso de até 24 meses, disponível, portanto, para compartilhamento. Justificativa: Em regra, as Operadoras de Telecomunicações efetuam um planejamento estratégico para 3 anos, comprometendo sua infra-estrutura para cumprimento das obrigações inerentes à prestação e expansão do serviço. Texto Original: Art. 9 As infra-estruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento ficam divididos em duas classes, da seguinte forma: I Classe 1 - servidões administrativas; II Classe 2 - dutos, condutos, postes e torres. Texto Sugerido: I Classe 1 - servidões administrativas de terreno, prédio, climatização, energia CA, energia CC, GMG II Classe 2 - dutos, condutos, postes e estruturas de sustentação de antenas. Justificativa: Observar os itens elencados pela Diretriz 211, de 12.12.96, da Telebrás. O termo estruturas de sustentação de antenas é mais abrangente que torre . Texto Original: Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Texto Sugerido: Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos do contrato de compartilhamento. Justificativa: Esclarecer a natureza do prazo. Texto Original: Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade do Solicitante nas dependências do Detentor, deverão ser observadas condições de acesso deste à área em que os mesmos se encontram instalados. Texto Sugerido: Incluir a idéia do artigo 22 como uma das cláusulas obrigatórias do contrato de compartilhamento de infra-estrutura, prevista no artigo 21. Art. 21. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: XIV- condições de acesso aos equipamento instalados do solicitante ou à área compartilhada de infra-estrutura do detentor. Texto Original: Art. 23. A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser operacionalizado no prazo de até cento e vinte dias. 1 Os prazos de que tratam o presente Regulamento para conclusão e operacionalização dos contratos, não podem exceder ao prazo indicado para o início de operação comercial do serviço de telecomunicações, quando for o caso. 2 Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de compartilhamento. 3 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar as condições de aplicação de sanções relativas ao descumprimento do contrato. 4 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar o prazo previsto no caput deste artigo, desde que o mesmo não exceda a duzentos e quarenta dias. Dúvida: Conceito de compartilhamento operacionalizado: a- disponibilização da infra-estrutura, ou; b- ativação dos meios associados à infra-estrutura disponibilizada. Texto Sugerido em função da dúvida existente: a- A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser disponibilizado no prazo de até 30 (trinta) dias. b- A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser operacionalizado no prazo de até cento e vinte dias. Justificativa: a- O prazo de cento e vinte dias para a liberação do local é muito longo. b- Pode ser mantido o texto original. Texto Sugerido para o 4 : 4 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar o prazo previsto no caput deste artigo, desde que o mesmo não exceda a duzentos e quarenta dias, não devendo ser considerados nesse cômputo às exigências dos Órgãos Públicos e interferências do Poder Judiciário. Justificativa: As Partes não podem ser prejudicadas por fatos atribuídos a terceiros, fora de sua esfera de atuação. Texto Original: Art. 24. As propostas de alteração dos contratos devem ser informadas pela parte interessada, à outra, com antecedência mínima de cento e vinte dias, em relação à data pretendida para sua efetivação, ou conforme disposição contratual. Dúvida: Conceito de efetivação: a- da alteração contratual b- ativação dos meios associados à infra-estrutura disponibilizada. Texto Sugerido em função da dúvida existente: a- Art. 24. As propostas de alteração dos contratos devem ser informadas pela parte interessada, à outra, com antecedência mínima de cento e vinte dias, em relação à data pretendida para a efetivação da alteração contratual, ou conforme disposição contratual. b- Art. 24. As propostas de alteração dos contratos devem ser informadas pela parte interessada, à outra, com antecedência mínima de cento e vinte dias, em relação à data pretendida para a efetiva ativação comercial dos meios associados, ou conforme disposição contratual. Justificativa: a- O texto sugerido torna clara a intenção do prazo na alteração contratual b- O texto sugerido torna claro que o prazo se refere ao início de operação comercial da alteração pretendida. 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1654 10 ctbc Uberlândia MG, 12 de julho de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Consulta Pública n. 239 / 00, de 12 de junho de 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Prezados Senhores, 1. - A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, Concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações, com sede em Uberlândia-MG, na Av. João Pinheiro, 620 / 640 - Centro inscrita no CGC / MF sob o n 25.759.572 / 0001-80, inscrição estadual n 702.062.385.0010, por seus representantes legais, abaixo assinados, doravante denominada CTBC Telecom, estabelecida em UBERLÂNDIA-MG, na Av. Afonso Pena, 3.928 - Bairro Brasil, inscrita no CGC / MF sob o n 25.759.572 / 0165-07, inscrição estadual n 702.062385.00-10 encaminha para apreciação de V.Sas., seus comentários e sugestões à proposta de regulamento para compartilhamento de infra-estrutura, apresentada por esta D. Agência, por meio da Consulta Pública n 239 / 00 de 12 de junho de 2000 ( Consulta Pública n 239 / 00 ). Para melhor entendimento de nossas sugestões, transcrevemos o texto proposto pela ANATEL de cada artigo que ensejou nossos comentários, seguido de nossas considerações a respeito e, se for o caso, de texto alternativo. I. - ARTIGO 3 Nos termos deste Regulamento e desde que passível, o compartilhamento de infra-estrutura dar-se-á nos seguintes casos: Proposta de redação: Nos termos deste Regulamento e desde que possível, o compartilhamento de infra-estrutura dar-se-á nos seguintes casos: IV. - ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, um jornal de circulação local, por um dia, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Proposta de redação: Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, dois jornais de circulação nacional e um jornal de circulação local, da sede dos referidos agentes, bem como em local próprio no site da Anatel, por três dias, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderã o obter informações detalhadas. V. - ARTIGO 20 Parágrafo único.As informações trocadas entre as partes serão tratadas como confidenciais, à medida que sejam expressamente identificadas com tal. COMENTÁRIOS: O acordo de confidencialidade deve ser realizado mediante interesse das partes e sob condições particulares que retratam a necessidade das mesmas. Art. 19. Sugestão : Suprimir CONCLUSÃO São estes as sugestões da CTBC Telecom, no intuito de contribuir com o fazimento e regulamentação do setor de telecomunicações. Uberlândia , 12 de julho de 2000 I. - ARTIGO 3 Nos termos deste Regulamento e desde que passível, o Compartilhamento de infra-estrutura dar-se-á nos seguintes casos: Comentário: Entendemos que a melhor redação teria, ao invés da expressão PASSÍVEL a expressão POSSÍVEL ARTIGO. 11 . O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, um jornal de circulação local, por um dia, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. COMENTÁRIOS: O artigo 11, não é suficientemente claro e não declina: o momento da publicação; em que medida; qual o tempo e local da publicação. Haveria conflito com a Resolução Conjunta? (que diz da publicação em 2 (dois) jornais de circulação nacional e 1 (um) local). - As publicações devem ser na Cidade da sede da Prestadora ou no local de disponibilidade da infra??? V. - ARTIGO 20 Parágrafo único.As informações trocadas entre as partes serão tratadas como confidenciais, à medida que sejam expressamente identificadas com tal. COMENTÁRIOS: O acordo de confidencialidade deve ser realizado mediante interesse das partes e sob condições particulares que retratam a necessidade das mesmas. CONCLUSÃO São estes os comentários da CTBC Telecom, no intuito de contribuir com o fazimento e regulamentação do setor de telecomunicações. Uberlândia , 12 de julho de 2000 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1662 11 Alfredo Arze Collins São Paulo, 12 de julho de 2000. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Ref.: Consulta Pública n 239 / 00, de 12 de junho de 2000 realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Comentários e sugestões Prezados Senhores, 1. A Nextel Telecomunicações Ltda. vem apresentar seus comentários e sugestões à proposta de regulamento para compartilhamento de infra-estrutura, apresentada pela Anatel, por meio da Consulta Pública n 239 / 00 de 12 de junho de 2000 ( Consulta Pública N 239 / 00 ). I. ARTIGO 2 , inciso VI Texto Anatel: Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada porém não utilizada, disponível, portanto, para compartilhamento. Comentário: Acreditamos que o conceito de capacidade excedente deveria ser melhor esclarecido, considerando principalmente a capacidade portante e espaços destinados a expansão natural dos elementos atuais, vinculando tal destinação de infra-estrutura ao cumprimento de futuras metas de qualidade a serem estabelecidas pela Agência, bem como outros compromissos assumidos para a contínua melhoria de qualidade dos serviços . II. ARTIGO 3 Texto Anatel: Nos termos deste Regulamento e desde que passível, o compartilhamento de infra-estrutura dar-se-á nos seguintes casos: Texto sugerido: Nos termos deste Regulamento e desde que possível, o compartilhamento de infra-estrutura dar-se-á nos seguintes casos: Justificativa: Sugerimos a alteração da palavra passível por possível , para melhor compreensão do artigo. III. ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO Texto Anatel: Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, um jornal de circulação local, por um dia, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Texto sugerido: Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, um jornal de circulação nacional e um jornal de circulação local, bem como em local próprio no site da Anatel, por dois dias, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Justificativa: Sugerimos a ampliação da divulgação nos termos acima mencionados para dar maior publicidade e ampliação da possibilidade de compartilhamento. Sugerimos ainda que a Anatel esclareça que a publicação no jornal local deva ser aquele da sede da empresa, pois caso contrário torna-se inócua tal publicação no caso das localidades longínquas. A sugestão de disponibilizar as informações de compartilhamento em um site específico a ser criado pela Anatel também visa concentrar as informações de maneira que as empresas possam tomar conhecimento das infra-estruturas disponíveis. Comentário: Sugerimos ainda que seja melhor esclarecida pela Anatel a obrigação de se dar publicidade antecipada da infra-estrutura disponível, mencionada no parágrafo único do artigo 11, pois não nos parece claro o momento em que a publicidade deverá ser dada bem como as informações que deverão ser publicadas. IV. ARTIGO 14, PARÁGRAFO 2 Texto Anatel: Art. 14. A solicitação deve ser respondida, por escrito, num prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento. 2 O compartilhamento só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. Texto sugerido: O compartilhamento só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel ou ainda cláusulas contratuais expressas previamente assumidas em contratos com os proprietários ou locadores dos imóveis envolvidos. Justificativa: Sugerimos a ampliação da cláusula acima, com o objetivo de tornar compatível a nova norma de compartilhamento com aspectos legais da propriedade privada, que podem estar presentes nos atuais contratos de locação das empresas de telecomunicações. V. ANEXO I Sugerimos que o Anexo I deixe claro que serão rateados entre as partes, proporcionalmente a sua utilização, os custos operacionais tais como energia, água, segurança, telecomunicações, dentre outras, quando aplicáveis. 2. Sendo estes os comentários e as sugestões que a Nextel tem para apresentar à Anatel, com o objetivo de contribuir na elaboração da Consulta Pública No. 239 / 00, tendo em vista os aspectos práticos relacionados ao mercado de telecomunicações. Atenciosamente, Alfredo Ferrari Diretor de Assuntos Regulatórios 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1663 12 Charles Sugerimos a seguinte redação para os itens abaixo: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40 / 97, no presente Regulamento, nas Normas específicas de cada serviço, e nos contratos ou convênios de interconexão celebrados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Art. 2 - Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada porém não utilizada, disponível, conforme critérios exclusivos do detentor, de acordo com o planejamento de utilização da infra-estrutura a longo prazo, para compartilhamento. Texto da Consulta: Art. 6 - O Agente que presta serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem direito a compartilhar infra-estrutura de um Detentor, nos limites da sua capacidade excedente, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, nos termos deste Regulamento, bem como das condições acordadas entre as partes. Comentário: O art. 128 - LGT: A Agência,ao impor condicionamentos administrativos (como na hipótese em exame) ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições e interferências do Poder Público; III os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. Art. 9 As infra-estruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento ficam divididos em duas classes, da seguinte forma: I Classe 1 - servidões administrativas; II Classe 2 - dutos, condutos, postes e torres. III - Classe 3 - terrenos e prédios; III - Classe 4 - energia AC, energia CC e ar condicionado; III - Classe 5 - outros. Parágrafo único. A utilização mútua pelos Agentes, das redes de telecomunicações, envolvendo cabos metálicos, coaxiais, fibras ópticas, sistemas de transmissão e outros elementos de rede será objeto de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel. Art. 10. O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente. 1 O Detentor definirá, conforme disposto no art. 9 deste Regulamento, a capacidade excedente, bem como as condições de compartilhamento, considerando-se, na aferição da capacidade excedente, os projetos de utilização da estrutura compartilhada pelo prazo da concessão, permissão ou autorização. 2 A infra-estrutura permanece sob controle e gestão do Detentor para fins de atendimento das obrigações contidas em instrumento de concessão, permissão ou autorização. 3. Os contratos de compartilhamento serão firmados por prazo determinado, conforme disposição pelas partes contratantes, tendo o Detentor o direito de não renová-lo caso haja necessidade superveniente de utilização da estrutura compartilhada. Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas não confidenciais da infra-estrutura disponível, os preços e prazos Art. 13. A solicitação de compartilhamento deverá ser feita formalmente, por escrito e conter as informações técnicas necessárias para a análise da viabilidade do compartilhamento pelo Detentor, de acordo com as normas internas para instalação deste. Parágrafo único. As informações a que se refere o caput são, no mínimo, classe e item de infra-estrutura, localidade, logradouro, quantidade e espaço desejado, e, no que diz respeito ao compartilhamento de torres, peso da estrutura e AEV (Área de exposição ao vento). Art. 14. A solicitação deve ser respondida, por escrito, num prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento. 1 As solicitações devem ser atendidas por ordem cronológica de protocolização, observada a prioridade, conforme disposto no parágrafo único do art. 4 , deste Regulamento. 2 O compartilhamento só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia, inadimplência quanto a outros contratos de compartilhamento com o detentor, ausência de licenças de órgãos públicos ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1664 13 cinci TFTS- / 00 São Paulo, 12 de julho de 2000 À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL SAS - Quadra 6 - Bloco H - 4 andar Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n 239 / 00 - Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Prezados Senhores, No intuito de contribuir com a elaboração de normas sobre telecomunicações por parte dessa D. Agência, apresentamos no anexo Quadro Descritivo nossos comentários e sugestões à Consulta Pública em epígrafe. Colocamo-nos à inteira disposição de V.Sas. para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Regina Ribeiro do Valle Ricardo Lagreca Siqueira Quadro Descritivo Cláusula Comentário Sugestão Artigo 2 IV O termo servidões administrativas é restritivo, uma vez que a infra-estrutura pode ser constituída por outras servidões e demais direitos de passagem. Alterar a redação para: IV - Infra-estrutura: são as servidões administrativas ou não e demais direitos de passagem, bem como dutos, condutos, postes e torres, de propriedade, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pelos Agentes de serviços de telecomunicações; Artigo 9 I Vide comentário acima. Alterar a redação para: I - Classe 1 - servidões administrativas ou não e demais direitos de passagem; Artigo 11 Tendo em vista que o compartilhamento ora tratado se dará entre empresas muitas vezes concorrentes diretas, entendemos que a disponibilização das citadas informações, incluindo aspectos técnicos, preços e prazos, somente deveria ser efetuada mediante solicitação por formal escrito, nos termos da Cláusula 13, para evitar sua utilização visando vantagens concorrenciais. Alterar a redação para: Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, mediante apresentação de solicitação formal nos termos do artigo 13, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Quadro Descritivo Cláusula Comentário Sugestão Artigo 11 Parágrafo Único A forma de divulgação da capacidade excedente deveria seguir o modelo estabelecido no artigo 9 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo . Alterar a redação para: Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, dois jornais de circulação nacional e um jornal de circulação local da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Artigo 14 Deve ser prevista penalidade para evitar que a empresa prestadora de serviços de telecomunicações detentora de infra-estrutura transfira referida infra-estrutura para empresa não sujeita ao regulamento em análise, visando evitar o compartilhamento. Incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo Quarto - Após o recebimento da solicitação prevista no Artigo 13, a alienação, cessão ou disponibilização de infra-estrutura, por qualquer forma, pelo Detentor a terceiros que não estejam sujeitos ao presente regulamento ou ao Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, visando evitar o compartilhamento sujeitará o Detentor às penalidades definidas pela Agência. Quadro Descritivo Cláusula Comentário Sugestão Artigo 22 A redação deste artigo é dúbia, na medida em que pode ser interpretada como obrigação de o Detentor garantir acesso ao Solicitante e como obrigação de o Solicitante observar as normas para acesso do Detentor. Alterar a redação para: Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade do Solicitante nas dependências do Detentor, deverão ser observadas condições de acesso do Solicitante à área em que os mesmos se encontram instalados. Artigo 30 Tendo em vista a possibilidade de investimentos conjuntos ou formação de consórcios para a viabilização da construção de infra-estrutura, conforme artigo 35 do regulamento, deveria ser prevista exceção à impossibilidade de desvinculação de ativos, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 25 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo . Incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo Único. A desvinculação dos ativos envolvidos, caso necessária e permitida pela legislação aplicada, será objeto de autorização da Agência. Artigo 33 De modo a evitar discrepâncias entre presente regulamento e o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo , o prazo para a adequação dos contratos deveria ser alterado para 180 (cento e oitenta) dias. Alterar a redação para: Art. 33. Os contratos de compartilhamento de infra-estrutura celebrados anteriormente à edição deste Regulamento deverão ser adequados e protocolizados na Anatel em até cento e oitenta dias, contados da publicação do presente Regulamento. Quadro Descritivo Cláusula Comentário Sugestão Artigo 34 Parágrafo Quarto O parágrafo em análise está em contradição com o disposto no artigo 20, IX do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo , que proíbe a sublocação sem a prévia anuência do detentor, no caso, a empresa de energia elétrica ou petróleo. Para evitar a contradição, tal ressalva deveria constar do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. Deveria ser previsto mecanismo para a restituição ao Detentor da infra-estrutura compartilhada, para o caso de o Solicitante não estar fazendo uso eficiente da parcela compartilhada, bem como os procedimentos para a disponibilização de tais informações. Tal disposição visaria impedir que empresas constituam reserva de capacidade, em prejuízo de outros prestadores de serviços de telecomunicações, incluindo o próprio Detentor. Incluir a seguinte cláusula: O Solicitante, tendo obtido o compartilhamento de infra-estrutura, deverá tornar disponível ao Detentor e a outros Agentes, mediante solicitação formal, informações sobre a utilização da infra-estrutura compartilhada e sobre a existência de capacidade excedente nesse compartilhamento. Parágrafo Primeiro. Caso seja verificado, a qualquer momento a partir de _ (_) dias do início do compartilhamento, que o Solicitante não está se utilizando de pelo menos _% da capacidade comportada pela infra-estrutura compartilhada, será garantido ao Detentor ou a qualquer outro Agente interessado na infra-estrutura compartilhada com o Solicitante, requerer à Anatel a retomada da infra-estrutura ociosa para o Detentor. Parágrafo Segundo. O retorno da infra-estrutura ociosa para o Detentor implicará em sua obrigação de utilizá-la no prazo de _ (_) dias ou de promover a publicação para oferecimento de capacidade excedente, nos termos do Artigo 11 deste Regulamento. 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1665 14 Kugelmas 12/07/2000
Consulta Pública 239 CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 / 97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n. 2.338 / 97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1671 15 Kugelmas São Paulo, 12 de julho de 2000 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SAS Quadra 06 Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca CEP 70313-900 - Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 Ref.: Consulta Pública n. 239 / 00 Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Prezados Senhores, Em atenção à divulgação da minuta de proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, vimos respeitosamente encaminhar a V.Sa. nossas sugestões ao regulamento em epígrafe, acompanhadas de um texto substitutivo, que segue em anexo. É o que tínhamos a apresentar. Atenciosamente, Antônio Carlos Meyer Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados Rua da Consolação 247-5 andar São Paulo-Capital-CEP:01301.903 Fone:(011)3150.7000 E-mail: mmso@mmso.com.br SUGESTÕES ARTIGO 5 Texto Atual: Art. 5. O compartilhamento de infra-estrutura deve necessariamente estar associado ao objeto da concessão, permissão ou autorização expedida pelo Poder Concedente. Sugestão: Art. 5. O compartilhamento de infra-estrutura deve estar associado ao objeto da concessão, permissão ou autorização expedida pelo Poder Concedente, inclusive àquelas prestações, utilidades ou comodidades, que sejam inerentes à plataforma do serviço concedido, permitido ou autorizado, observadas as disposições legais pertinentes. Justificativa: A atual redação limita o compartilhamento ao objeto da concessão, permissão ou autorização detida pelo Agente, o que não parece ser a melhor alternativa pois impossibilitaria que o Agente solicitasse uma infra-estrutura necessária para a prestação de outros serviços ligados à sua plataforma, conforme o artigo 89 da Resolução n. 85 da Anatel e disposições contidas nos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo e Comutado ( STFC ) ARTIGO 11 Texto Atual: Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, um jornal de circulação local, por um dia, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Sugestão: Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas em, pelo menos: (a) um jornal de circulação local, por um dia; e (b) uma página específica de seu endereço na Internet ou em uma página de outro endereço indicado pela Anatel, por cinco dias úteis consecutivos. Justificativa: Entendemos que o procedimento apontado no Parágrafo Único do Artigo 11, para a publicidade da infra-estrutura, é muito modesto. Observamos que, para certos serviços de interesse coletivo, como é o caso de alguns serviços prestados em regime público, deve ser dada maior publicidade ao uso dos bens afetados a outorga. Para não gerar grandes custos para os Detentores de infra-estrutura, além da publicação em jornal de circulação local, acreditamos que a solução mais razoável seja a publicação da infra-estrutura através da Internet, um meio de difusão mais eficaz. Nesse sentido, sugerimos que a Anatel poderia disponibilizar um espaço em sua página na Internet para as prestadoras de serviços de telecomunicações publicarem sua infra-estrutura excedente. ARTIGO 21 Texto Atual: Art. 21. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I objeto; II modo e forma de compartilhamento de infra-estrutura; III direitos, garantias e obrigações das partes; IV preços a serem cobrados e demais condições comerciais; V - formas e acertos de contas entre as partes; VI condições de compartilhamento da infra-estrutura; VII condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade; VIII cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 7 deste Regulamento; IX proibição de sublocação da infra-estrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do Detentor; X multas e demais sanções; XI foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; XII prazos de implantação e de vigência; e XIII condições de extinção. Parágrafo único. O disposto no inciso XI deste artigo se aplica quando as partes pretendam submeter as divergências contratuais à mediação ou arbitragem administrativa da Anatel. Sugestão: Art. 21. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I objeto; II modo e forma de compartilhamento de infra-estrutura; III direitos, garantias e obrigações das partes; IV preços a serem cobrados e demais condições comerciais; V - formas e acertos de contas entre as partes; VI condições de compartilhamento da infra-estrutura; VII condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade; VIII condições de acesso à áreas do Detentor em que sejam instalados equipamentos de propriedade do Solicitante, objetivando a realização de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, além de outros reparos necessários; IX cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 7 deste Regulamento; X proibição de sublocação da infra-estrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do Detentor; XI multas e demais sanções; XII foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; XIII prazos de implantação e de vigência; e XIV condições de extinção. Justificativa: Parece ser conveniente fixar no contrato de compartilhamento as condições de acesso à áreas do Detentor em que sejam instalados equipamentos de propriedade do Solicitante, pois a não fixação prévia destas condições poderá gerar desentendimentos futuros sobre o tema. ARTIGO 22 Texto Atual: Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade do Solicitante nas dependências do Detentor, deverão ser observadas condições de acesso deste à área em que os mesmos se encontram instalados. Sugestão: Excluir a cláusula. Justificativa: Uma vez estabelecidas em contrato as condições de acesso à áreas do Detentor em que sejam instalados equipamentos de propriedade do Solicitante, não haveria necessidade da referida cláusula. ARTIGO 23 Texto Atual: Art. 23. A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser operacionalizado no prazo de até cento e vinte dias. 1 Os prazos de que tratam o presente Regulamento para conclusão e operacionalização dos contratos, não podem exceder ao prazo indicado para o início de operação comercial do serviço de telecomunicações, quando for o caso. 2 Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de compartilhamento. 3 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar as condições de aplicação de sanções relativas ao descumprimento do contrato. 4 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar o prazo previsto no caput deste artigo, desde que o mesmo não exceda a duzentos e quarenta dias. Sugestão: Art. 23. A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser operacionalizado no prazo de até cento e vinte dias. 1 Caso o Solicitante dependa do compartilhamento para iniciar a operação comercial do serviço de telecomunicações o qual detém concessão, permissão ou autorização, os prazos de que tratam o presente Regulamento para conclusão e operacionalização dos contratos, não poderão exceder ao prazo indicado para o início de operação comercial do referido serviço de telecomunicações, salvo na hipótese do Solicitante ter requerido o compartilhamento a menos de quarenta e cinco dias do término do prazo para início da prestação do serviço de telecomunicações. 2 Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de compartilhamento. 3 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar as condições de aplicação de sanções relativas ao descumprimento do contrato. 4 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar o prazo previsto no caput deste artigo, desde que o mesmo não exceda a duzentos e quarenta dias. Justificativa: Caso a intenção do parágrafo primeiro deste artigo seja proteger o Solicitante que depende do compartilhamento para a prestação de seus serviços e tem um prazo para iniciar a referida prestação, parece-nos que a redação sugerida é mais explicativa. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título I - Das Disposições Gerais - Capítulo I - Do Objetivo Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 001, de 24 de novembro de 1999. 1655 16 MCALUMBY Art. 1 - As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicações obedecerão às disposições da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40 / 97, ao presente Regulamento, às Normas específicas de cada serviço, e aos contratos ou convênios de interconexão celebrados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O art. 126 da LGT diz que a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado (como é o caso da telefonia celular), será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. O art. 127 daquela Lei estabelece que a disciplina da exploração dos serviços naquele regime terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, e especialmente as relativas às telecomunicações e à ordem econômica, destinando-se a garantir, dentre outros, a competição livre e justa, a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadores em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público, o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços, a isonomia de tratamento às prestadoras. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título I - Das Disposições Gerais - Capítulo II -Das Definições Art. 2 Para os fins deste Regulamento ficam estabelecidas as seguintes definições: I Agente: é toda pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviços de telecomunicações; II - Detentor: é o Agente que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infra-estrutura; III - Solicitante: é o Agente interessado no compartilhamento de infra-estrutura; IV - Infra-estrutura: são as servidões administrativas, dutos, condutos, postes e torres, de propriedade, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pelos Agentes de serviços de telecomunicações; V - Compartilhamento: é o uso conjunto de uma infra-estrutura; e VI - Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada porém não utilizada, disponível, portanto, para compartilhamento. 1636 17 aptelmmf VI - Capacidade Excedente : é a infra-estrutura instalada disponível Não há como afirmar que pelo fato de que a infra-estrutura não esteja sendo utilizada, a mesma não constitua reserva técnica necessária à execução dos serviços e ao plano de atendimento à expansão do detentor. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título I - Das Disposições Gerais - Capítulo II -Das Definições Art. 2 Para os fins deste Regulamento ficam estabelecidas as seguintes definições: I Agente: é toda pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviços de telecomunicações; II - Detentor: é o Agente que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infra-estrutura; III - Solicitante: é o Agente interessado no compartilhamento de infra-estrutura; IV - Infra-estrutura: são as servidões administrativas, dutos, condutos, postes e torres, de propriedade, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pelos Agentes de serviços de telecomunicações; V - Compartilhamento: é o uso conjunto de uma infra-estrutura; e VI - Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada porém não utilizada, disponível, portanto, para compartilhamento. 1657 18 franco Art. 2 Para os fins deste Regulamento ficam estabelecidas as seguintes definições: I Agente: é toda pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviços de telecomunicações; II - Detentor: é o Agente que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infra-estrutura; III - Solicitante: é o Agente interessado no compartilhamento de infra-estrutura; IV - Infra-estrutura: são as servidões administrativas, dutos, condutos, postes e torres, de propriedade, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pelos Agentes de serviços de telecomunicações; V - Compartilhamento: é o uso conjunto de uma infra-estrutura; e VI - Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada porém não utilizada, disponível, portanto, para compartilhamento, não se confundindo com a capacidade destinada a futura expansão. VII Capacidade Destinada a Futura Expansão: construção de infra-estrutura objetivando o atendimento de incremento na demanda de serviços de telecomunicações e / ou oferta de novos serviços de telecomunicações. Entendemos ser necessária a devida distinção entre o significado de Capacidade Excedente e Capacidade Destinada a Futura Expansão , visto que a solicitação de compartilhamento de infra-estrutura de uma Capacidade Destinada a Futura Expansão pode ser negada pelo Detentor, fato que será corroborado nos comentários ao artigo 14 do Regulamento em comento. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título I - Das Disposições Gerais - Capítulo III - Da Abrangência Art. 3 Nos termos deste Regulamento e desde que passível, o compartilhamento da infra-estrutura, dar-se-á nos seguintes casos: I quando solicitado por Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a outro Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço; II quando solicitado por Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a Agente de serviços de telecomunicações de interesse restrito, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço; Art. 4 Este Regulamento não se aplica às solicitações de compartilhamento de infra-estrutura feitas por Agentes de serviços de telecomunicações de interesse restrito; Parágrafo Único. Os princípios, orientações básicas e parâmetros de cálculo contidos neste Regulamento poderão ser utilizados pelos Agentes de serviços de telecomunicações de interesse restrito nas suas solicitações de compartilhamento de infra-estrutura com outros Agentes, sendo prioritário, caso exista solicitação de mais de um Agente, o atendimento às solicitações de compartilhamento de infra-estrutura dos Agentes que prestem serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 5 O compartilhamento de infra-estrutura deve necessariamente estar associado ao objeto da concessão, permissão ou autorização expedida pelo Poder Concedente. 1638 19 aptelmmf artigo 4 suprimir o caput e o parágrafo único. O artigo não está em harmonia com as demais disposições do regulamento, não considerando a prioridade inerente aos prestadores de serviços de telecomunicações de interesse restrito, quando no desempenho de atividades de interesse público. Consequentemente, se faz necessário compatibilizar a redação dos demais artigos. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título I - Das Disposições Gerais - Capítulo III - Da Abrangência Art. 3 Nos termos deste Regulamento e desde que passível, o compartilhamento da infra-estrutura, dar-se-á nos seguintes casos: I quando solicitado por Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a outro Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço; II quando solicitado por Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a Agente de serviços de telecomunicações de interesse restrito, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço; Art. 4 Este Regulamento não se aplica às solicitações de compartilhamento de infra-estrutura feitas por Agentes de serviços de telecomunicações de interesse restrito; Parágrafo Único. Os princípios, orientações básicas e parâmetros de cálculo contidos neste Regulamento poderão ser utilizados pelos Agentes de serviços de telecomunicações de interesse restrito nas suas solicitações de compartilhamento de infra-estrutura com outros Agentes, sendo prioritário, caso exista solicitação de mais de um Agente, o atendimento às solicitações de compartilhamento de infra-estrutura dos Agentes que prestem serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 5 O compartilhamento de infra-estrutura deve necessariamente estar associado ao objeto da concessão, permissão ou autorização expedida pelo Poder Concedente. 1658 20 franco Art. 3 Nos termos deste Regulamento e desde que possível, o compartilhamento da infra-estrutura, dar-se-á nos seguintes casos: I quando solicitado por Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a outro Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço; II quando solicitado por Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a Agente de serviços de telecomunicações de interesse restrito, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço; Entendemos que há um erro de datilografia no texto original da Consulta Pública em comento. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo I - Das Diretrizes Básicas Art. 6 O Agente que preste serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem direito a compartilhar infra-estrutura de um Detentor, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, nos termos deste Regulamento. Art. 7 O atendimento a parâmetros de qualidade, assim como de obrigações associadas às concessões, permissões ou autorizações expedidas pelo Poder Concedente e de normas internacionais para prestação dos respectivos serviços, não devem ser comprometidos pelo compartilhamento. Art. 8 O compartilhamento de infra-estrutura deve estimular a otimização de recursos, a redução de custos operacionais, além de outros benefícios aos usuários dos serviços prestados, atendendo a regulamentação específica do setor de telecomunicações. Parágrafo único. Os Agentes empreenderão todos os esforços no sentido de evitar a duplicidade de infra-estrutura para prestação de serviços, buscando a racionalização no uso das instalações. 1640 21 aptelmmf Art. 6 O Agente que preste serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem direito a compartilhar infra-estrutura de um Detentor, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, preservando-se o princípio da livre negociação.o O pricípio da livre negociação já está consagrado pela LGT, que embasa este regulamento, bem como pelo artigo 21 da Resolução Conjunta n 001 / 99. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo I - Das Diretrizes Básicas Art. 6 O Agente que preste serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem direito a compartilhar infra-estrutura de um Detentor, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, nos termos deste Regulamento. Art. 7 O atendimento a parâmetros de qualidade, assim como de obrigações associadas às concessões, permissões ou autorizações expedidas pelo Poder Concedente e de normas internacionais para prestação dos respectivos serviços, não devem ser comprometidos pelo compartilhamento. Art. 8 O compartilhamento de infra-estrutura deve estimular a otimização de recursos, a redução de custos operacionais, além de outros benefícios aos usuários dos serviços prestados, atendendo a regulamentação específica do setor de telecomunicações. Parágrafo único. Os Agentes empreenderão todos os esforços no sentido de evitar a duplicidade de infra-estrutura para prestação de serviços, buscando a racionalização no uso das instalações. 1656 22 MCALUMBY Art. 8 - Parágrafo único - Os Agentes empreenderão todos os esforços no sentido de, quando viável, evitar a duplicidade de infra-estrutura para a prestação de serviços de telecomunicações, buscando a racionalização no uso das instalações, em condições equivalentes, avaliadas como de interesse do Detentor. O art. 128 - LGT: A Agência, ao impor condicionamentos administrativos (como na hipótese em exame) ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições e interferências do Poder Público; III os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos ; e Norma NGT 20 / 96, 5.4.2.1: Havendo indisponibilidade de meios ou facilidades por parte da Concessionária de STP ou da Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais em ponto de interconexão pleiteado pela Concessionária de SMC, a Concessionária de STP ou da Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais deve, mediante acordo entre as partes, oferecer alternativa em outro ponto de interconexão, dentro da mesma área local e no mesmo nível hierárquico de comutação solicitado . 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo II - Da Classificação da Infra-Estrutura Art. 9 As infra-estruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento ficam divididos em duas classes, da seguinte forma: I Classe 1 - servidões administrativas; II Classe 2 - dutos, condutos, postes e torres. Parágrafo único. A utilização mútua pelos Agentes, das redes de telecomunicações, envolvendo cabos metálicos, coaxiais, fibras ópticas, sistemas de transmissão e outros elementos de rede será objeto de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel. 1659 23 franco REDAÇÃO PROPOSTA Art. 9 As infra-estruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento ficam divididos em duas classes, da seguinte forma: I Classe 1 - servidões administrativas; II Classe 2 - dutos, condutos, postes e torres. III Classe 3 terrenos e prédios (áreas internas e externas) Parágrafo 1 . A utilização mútua pelos Agentes, das redes de telecomunicações, envolvendo cabos metálicos, coaxiais, fibras ópticas, sistemas de transmissão e outros elementos de rede será objeto de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel. Parágrafo 2 . No caso de compartilhamento de infra-estrutura Classe I e III, o Detentor deverá tornar disponível, quando solicitado, refrigeração e / ou energia elétrica (corrente alternada e contínua, protegida por fonte alternativa de geração de energia). Caso o Detentor não possa fornecer a refrigeração e / ou a energia elétrica, deverá (i) tornar disponível os meios físicos para que o Solicitante instale seus próprios equipamentos ou (ii) permitir que a Solicitante efetue a expansão necessária nos equipamentos da Detentora. As Classes 1 e 2 não esgotaram as possíveis áreas a serem compartilhadas, sendo, portanto, necessária a inclusão de mais uma Classe. A inclusão de um 2 parágrafo se faz necessária para determinar a obrigatoriedade de tornar disponível as condições básicas para o adequado compartilhamento da infra-estrutura. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo III - Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 10. O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente. 1 O Detentor definirá, conforme disposto no art. 9 deste Regulamento, a capacidade excedente, bem como as condições de compartilhamento. 2 A infra-estrutura permanece sob controle e gestão do Detentor para fins de atendimento das obrigações contidas em instrumento de concessão, permissão ou autorização. Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, um jornal de circulação local, por um dia, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Art. 12 Nos casos mencionados no parágrafo único do art. 11, e na hipótese de solicitação de compartilhamento de infra-estrutura sem a prévia publicação da intenção do Detentor em torná-la disponível, este deverá cumprir o disposto naquele parágrafo, caso haja possibilidade de atendê-la Art. 13. A solicitação de compartilhamento deverá ser feita formalmente, por escrito e conter as informações técnicas necessárias para a análise da viabilidade do compartilhamento pelo Detentor. Parágrafo único. As informações a que se refere o caput são, no mínimo, classe e item de infra-estrutura, localidade, logradouro, quantidade e espaço desejado. Art. 14. A solicitação deve ser respondida, por escrito, num prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento. 1 As solicitações devem ser atendidas por ordem cronológica de protocolização, observada a prioridade, conforme disposto no parágrafo único do art. 4 , deste Regulamento. 2 O compartilhamento só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. 3 Em caso de resposta negativa, as razões do não atendimento deverão ser informadas ao Solicitante. Art. 15. Caso o Solicitante não concorde com as razões alegadas pelo Detentor para inviabilidade do compartilhamento, poderá requerer a mediação ou a arbitragem da Anatel, conforme os arts. 28 e 29 deste Regulamento. 1644 24 aptelmmf Artigo 11 O Detentor deve tornar disponível,através de publicação,aos possíveis solicitantes........ A redação do artigo deve manter o espírito do artigo 9 , da Resolução Conjunta n 001 / 99. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo III - Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 10. O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente. 1 O Detentor definirá, conforme disposto no art. 9 deste Regulamento, a capacidade excedente, bem como as condições de compartilhamento. 2 A infra-estrutura permanece sob controle e gestão do Detentor para fins de atendimento das obrigações contidas em instrumento de concessão, permissão ou autorização. Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, um jornal de circulação local, por um dia, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Art. 12 Nos casos mencionados no parágrafo único do art. 11, e na hipótese de solicitação de compartilhamento de infra-estrutura sem a prévia publicação da intenção do Detentor em torná-la disponível, este deverá cumprir o disposto naquele parágrafo, caso haja possibilidade de atendê-la Art. 13. A solicitação de compartilhamento deverá ser feita formalmente, por escrito e conter as informações técnicas necessárias para a análise da viabilidade do compartilhamento pelo Detentor. Parágrafo único. As informações a que se refere o caput são, no mínimo, classe e item de infra-estrutura, localidade, logradouro, quantidade e espaço desejado. Art. 14. A solicitação deve ser respondida, por escrito, num prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento. 1 As solicitações devem ser atendidas por ordem cronológica de protocolização, observada a prioridade, conforme disposto no parágrafo único do art. 4 , deste Regulamento. 2 O compartilhamento só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. 3 Em caso de resposta negativa, as razões do não atendimento deverão ser informadas ao Solicitante. Art. 15. Caso o Solicitante não concorde com as razões alegadas pelo Detentor para inviabilidade do compartilhamento, poderá requerer a mediação ou a arbitragem da Anatel, conforme os arts. 28 e 29 deste Regulamento. 1645 25 Impsatbr inciso 1o. O detentor definirá, conforme disposto no art.9o. deste regulamento, a capacidade excedente, determinando sua reserva técnica de uso exclusivo, bem como as condiçoes de compartilhamento. Em alguns casos, é necessária uma reserva técnica para manobras. Por exemplo, numa instalação de dutos, um dos dutos deve sempre permanecer vazio, para facilitar manutenção de um cabo de fibras ópticas sem paralisar a rede. Instala-se um cabo no duto vazio para este fim quando necessário. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo III - Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 10. O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente. 1 O Detentor definirá, conforme disposto no art. 9 deste Regulamento, a capacidade excedente, bem como as condições de compartilhamento. 2 A infra-estrutura permanece sob controle e gestão do Detentor para fins de atendimento das obrigações contidas em instrumento de concessão, permissão ou autorização. Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, um jornal de circulação local, por um dia, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Art. 12 Nos casos mencionados no parágrafo único do art. 11, e na hipótese de solicitação de compartilhamento de infra-estrutura sem a prévia publicação da intenção do Detentor em torná-la disponível, este deverá cumprir o disposto naquele parágrafo, caso haja possibilidade de atendê-la Art. 13. A solicitação de compartilhamento deverá ser feita formalmente, por escrito e conter as informações técnicas necessárias para a análise da viabilidade do compartilhamento pelo Detentor. Parágrafo único. As informações a que se refere o caput são, no mínimo, classe e item de infra-estrutura, localidade, logradouro, quantidade e espaço desejado. Art. 14. A solicitação deve ser respondida, por escrito, num prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento. 1 As solicitações devem ser atendidas por ordem cronológica de protocolização, observada a prioridade, conforme disposto no parágrafo único do art. 4 , deste Regulamento. 2 O compartilhamento só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. 3 Em caso de resposta negativa, as razões do não atendimento deverão ser informadas ao Solicitante. Art. 15. Caso o Solicitante não concorde com as razões alegadas pelo Detentor para inviabilidade do compartilhamento, poderá requerer a mediação ou a arbitragem da Anatel, conforme os arts. 28 e 29 deste Regulamento. 1660 26 MCALUMBY Art. 14 Parágrafo 2 - O compartilhamento poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. O art. 128 - LGT: A Agência, ao impor condicionamentos administrativos (como na hipótese em exame) ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições e interferências do Poder Público; III os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo III - Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 10. O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente. 1 O Detentor definirá, conforme disposto no art. 9 deste Regulamento, a capacidade excedente, bem como as condições de compartilhamento. 2 A infra-estrutura permanece sob controle e gestão do Detentor para fins de atendimento das obrigações contidas em instrumento de concessão, permissão ou autorização. Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, um jornal de circulação local, por um dia, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Art. 12 Nos casos mencionados no parágrafo único do art. 11, e na hipótese de solicitação de compartilhamento de infra-estrutura sem a prévia publicação da intenção do Detentor em torná-la disponível, este deverá cumprir o disposto naquele parágrafo, caso haja possibilidade de atendê-la Art. 13. A solicitação de compartilhamento deverá ser feita formalmente, por escrito e conter as informações técnicas necessárias para a análise da viabilidade do compartilhamento pelo Detentor. Parágrafo único. As informações a que se refere o caput são, no mínimo, classe e item de infra-estrutura, localidade, logradouro, quantidade e espaço desejado. Art. 14. A solicitação deve ser respondida, por escrito, num prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento. 1 As solicitações devem ser atendidas por ordem cronológica de protocolização, observada a prioridade, conforme disposto no parágrafo único do art. 4 , deste Regulamento. 2 O compartilhamento só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. 3 Em caso de resposta negativa, as razões do não atendimento deverão ser informadas ao Solicitante. Art. 15. Caso o Solicitante não concorde com as razões alegadas pelo Detentor para inviabilidade do compartilhamento, poderá requerer a mediação ou a arbitragem da Anatel, conforme os arts. 28 e 29 deste Regulamento. 1661 27 franco Art. 10. O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente. 1 O Detentor definirá, conforme disposto no art. 9 deste Regulamento, a capacidade excedente, bem como as condições de compartilhamento. 2 A infra-estrutura permanece sob controle e gestão do Detentor para fins de atendimento das obrigações contidas em instrumento de concessão, permissão ou autorização. 3 A Solicitante deve garantir ao Detentor que o compartilhamento de infra-estrutura solicitado se destina única e exclusivamente ao seu próprio uso, não devendo o mesmo ser comercializado a terceiros. Artigo 11- O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em local próprio a ser disponibilizado no site mantido pela Anatel na Internet e administrado pelas Detentoras, enquanto houver capacidade excedente disponível, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Artigo 11- O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em local próprio a ser disponibilizado no site mantido pela Anatel na Internet e administrado pelas Detentoras, enquanto houver capacidade excedente disponível, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9 , bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Art. 12 - Nos casos mencionados no parágrafo único do art. 11, e na hipótese de solicitação de compartilhamento de infra-estrutura sem a prévia publicação da intenção do Detentor em torná-la disponível, este deverá cumprir o disposto naquele parágrafo, caso haja possibilidade de atendê-la Parágrafo Único: A ordem cronológica prevista no 1 do artigo 14 deste Regulamento será a dos protocolos recebidos após a publicação prevista no artigo 11 deste Regulamento. Art. 14. A solicitação deve ser respondida, por escrito, num prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento. 1 As solicitações devem ser atendidas por ordem cronológica de protocolização, observada a prioridade, conforme disposto no parágrafo único do art. 4 , deste Regulamento. 2 O compartilhamento só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia, futuras expansões da rede e condições estabelecidas em regulamentação da Anatel. 3 Em caso de resposta negativa, as razões do não atendimento deverão ser informadas ao Solicitante. ARTIGO 10 - Entendemos que a inclusão de um 3 à redação deste artigo 10 reveste o Detentor de todas as garantias de que a infra-estrutura compartilhada não terá destinação diversa da prestação de serviços de telecomunicações. Artigo 11 - Entendemos que a redação original, que propõe tão somente a publicação em jornal local da infra-estrutura disponível, é insuficiente para preservar o princípio da isonomia entre as prestadoras de serviços de telecomunicações. Dois fatos devem ser considerados para desaconselhar a redação original da Consulta Pública em comento: (i) o conceito de jornal local pode gerar confusão, pois não está estabelecido se o local a ser considerado é o da sede do Detentor ou do local de instalação da infra-estrutura a ser compartilhada e (ii) o site da Anatel é a melhor fonte de consulta para toda e qualquer prestadora interessada em compartilhar infra-estrutura. Artigo 12 - Entendemos que a inclusão de um Único ao texto deste artigo 12 é de suma importância para que o princípio da isonomia entre as prestadoras seja preservado. Artigo 14 - Entendemos que a previsão de expansão da rede do Detentor é uma razão para que o compartilhamento de infra-estrutura solicitado seja negado. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo IV - Do Contrato de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 16. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá ser firmado em até sessenta dias após a resposta do Detentor, informando sobre a viabilidade de compartilhamento. 1 O prazo mencionado no caput poderá ser acrescido de comum acordo entre as partes em até sessenta dias. 2 Esgotadas as tentativas de negociação e não havendo acordo entre as partes, qualquer delas poderá solicitar a mediação ou a arbitragem da Anatel, nos termos dos arts. 28 e 29 deste Regulamento. Art. 17. O contrato não poderá conter cláusulas prejudiciais à ampla, livre e justa competição, em especial as que: I prevejam prática de subsídios para redução artificial de preços; II impliquem em uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas de concorrentes; III omitam informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços de outrem; IV estabeleçam condições que impliquem utilização ineficiente da infra-estrutura; e V subordinem o compartilhamento da infra-estrutura à aquisição de um bem ou a utilização de um serviço. Art. 18. É vedada a utilização do contrato de compartilhamento com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviços de telecomunicações. Art. 19. O contrato de compartilhamento deve ser protocolizado na Anatel em até dez dias após a celebração. Art. 20. Cópia do contrato de compartilhamento, bem como suas alterações, permanecerão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral. Parágrafo único. As informações trocadas entre as partes serão tratadas como confidenciais, à medida que sejam expressamente identificadas com tal. Art. 21. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I objeto; II modo e forma de compartilhamento de infra-estrutura; III direitos, garantias e obrigações das partes; IV preços a serem cobrados e demais condições comerciais; V - formas e acertos de contas entre as partes; VI condições de compartilhamento da infra-estrutura; VII condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade; VIII cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 7 deste Regulamento; IX proibição de sublocação da infra-estrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do Detentor; X multas e demais sanções; XI foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; XII prazos de implantação e de vigência; e XIII condições de extinção. Parágrafo único. O disposto no inciso XI deste artigo se aplica quando as partes pretendam submeter as divergências contratuais à mediação ou arbitragem administrativa da Anatel. Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade do Solicitante nas dependências do Detentor, deverão ser observadas condições de acesso deste à área em que os mesmos se encontram instalados. Art. 23. A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser operacionalizado no prazo de até cento e vinte dias. 1 Os prazos de que tratam o presente Regulamento para conclusão e operacionalização dos contratos, não podem exceder ao prazo indicado para o início de operação comercial do serviço de telecomunicações, quando for o caso. 2 Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de compartilhamento. 3 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar as condições de aplicação de sanções relativas ao descumprimento do contrato. 4 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar o prazo previsto no caput deste artigo, desde que o mesmo não exceda a duzentos e quarenta dias. Art. 24. As propostas de alteração dos contratos devem ser informadas pela parte interessada, à outra, com antecedência mínima de cento e vinte dias, em relação à data pretendida para sua efetivação, ou conforme disposição contratual. Parágrafo único. Caso não haja acordo, poderá ser solicitada a mediação ou a arbitragem da Anatel nos termos dos arts. 28 e 29 deste Regulamento. 1646 28 Impsatbr Art. 21 Inserir item XIV Definição de Responsabilidades de Manutenções Preventivas e Corretivas Deve ser definido no contrato. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo IV - Do Contrato de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 16. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá ser firmado em até sessenta dias após a resposta do Detentor, informando sobre a viabilidade de compartilhamento. 1 O prazo mencionado no caput poderá ser acrescido de comum acordo entre as partes em até sessenta dias. 2 Esgotadas as tentativas de negociação e não havendo acordo entre as partes, qualquer delas poderá solicitar a mediação ou a arbitragem da Anatel, nos termos dos arts. 28 e 29 deste Regulamento. Art. 17. O contrato não poderá conter cláusulas prejudiciais à ampla, livre e justa competição, em especial as que: I prevejam prática de subsídios para redução artificial de preços; II impliquem em uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas de concorrentes; III omitam informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços de outrem; IV estabeleçam condições que impliquem utilização ineficiente da infra-estrutura; e V subordinem o compartilhamento da infra-estrutura à aquisição de um bem ou a utilização de um serviço. Art. 18. É vedada a utilização do contrato de compartilhamento com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviços de telecomunicações. Art. 19. O contrato de compartilhamento deve ser protocolizado na Anatel em até dez dias após a celebração. Art. 20. Cópia do contrato de compartilhamento, bem como suas alterações, permanecerão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral. Parágrafo único. As informações trocadas entre as partes serão tratadas como confidenciais, à medida que sejam expressamente identificadas com tal. Art. 21. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I objeto; II modo e forma de compartilhamento de infra-estrutura; III direitos, garantias e obrigações das partes; IV preços a serem cobrados e demais condições comerciais; V - formas e acertos de contas entre as partes; VI condições de compartilhamento da infra-estrutura; VII condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade; VIII cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 7 deste Regulamento; IX proibição de sublocação da infra-estrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do Detentor; X multas e demais sanções; XI foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; XII prazos de implantação e de vigência; e XIII condições de extinção. Parágrafo único. O disposto no inciso XI deste artigo se aplica quando as partes pretendam submeter as divergências contratuais à mediação ou arbitragem administrativa da Anatel. Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade do Solicitante nas dependências do Detentor, deverão ser observadas condições de acesso deste à área em que os mesmos se encontram instalados. Art. 23. A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser operacionalizado no prazo de até cento e vinte dias. 1 Os prazos de que tratam o presente Regulamento para conclusão e operacionalização dos contratos, não podem exceder ao prazo indicado para o início de operação comercial do serviço de telecomunicações, quando for o caso. 2 Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de compartilhamento. 3 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar as condições de aplicação de sanções relativas ao descumprimento do contrato. 4 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar o prazo previsto no caput deste artigo, desde que o mesmo não exceda a duzentos e quarenta dias. Art. 24. As propostas de alteração dos contratos devem ser informadas pela parte interessada, à outra, com antecedência mínima de cento e vinte dias, em relação à data pretendida para sua efetivação, ou conforme disposição contratual. Parágrafo único. Caso não haja acordo, poderá ser solicitada a mediação ou a arbitragem da Anatel nos termos dos arts. 28 e 29 deste Regulamento. 1650 29 aptelmmf Art.14 , parágrafo 2 - O compartilhamento, observado o disposto no artigo 21, caput, da Resolução Conjunta n 001 / 99, somente poderá ser negado ........ Respeito à livre negociação. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo IV - Do Contrato de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 16. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá ser firmado em até sessenta dias após a resposta do Detentor, informando sobre a viabilidade de compartilhamento. 1 O prazo mencionado no caput poderá ser acrescido de comum acordo entre as partes em até sessenta dias. 2 Esgotadas as tentativas de negociação e não havendo acordo entre as partes, qualquer delas poderá solicitar a mediação ou a arbitragem da Anatel, nos termos dos arts. 28 e 29 deste Regulamento. Art. 17. O contrato não poderá conter cláusulas prejudiciais à ampla, livre e justa competição, em especial as que: I prevejam prática de subsídios para redução artificial de preços; II impliquem em uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas de concorrentes; III omitam informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços de outrem; IV estabeleçam condições que impliquem utilização ineficiente da infra-estrutura; e V subordinem o compartilhamento da infra-estrutura à aquisição de um bem ou a utilização de um serviço. Art. 18. É vedada a utilização do contrato de compartilhamento com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviços de telecomunicações. Art. 19. O contrato de compartilhamento deve ser protocolizado na Anatel em até dez dias após a celebração. Art. 20. Cópia do contrato de compartilhamento, bem como suas alterações, permanecerão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral. Parágrafo único. As informações trocadas entre as partes serão tratadas como confidenciais, à medida que sejam expressamente identificadas com tal. Art. 21. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I objeto; II modo e forma de compartilhamento de infra-estrutura; III direitos, garantias e obrigações das partes; IV preços a serem cobrados e demais condições comerciais; V - formas e acertos de contas entre as partes; VI condições de compartilhamento da infra-estrutura; VII condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade; VIII cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 7 deste Regulamento; IX proibição de sublocação da infra-estrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do Detentor; X multas e demais sanções; XI foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; XII prazos de implantação e de vigência; e XIII condições de extinção. Parágrafo único. O disposto no inciso XI deste artigo se aplica quando as partes pretendam submeter as divergências contratuais à mediação ou arbitragem administrativa da Anatel. Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade do Solicitante nas dependências do Detentor, deverão ser observadas condições de acesso deste à área em que os mesmos se encontram instalados. Art. 23. A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser operacionalizado no prazo de até cento e vinte dias. 1 Os prazos de que tratam o presente Regulamento para conclusão e operacionalização dos contratos, não podem exceder ao prazo indicado para o início de operação comercial do serviço de telecomunicações, quando for o caso. 2 Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de compartilhamento. 3 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar as condições de aplicação de sanções relativas ao descumprimento do contrato. 4 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar o prazo previsto no caput deste artigo, desde que o mesmo não exceda a duzentos e quarenta dias. Art. 24. As propostas de alteração dos contratos devem ser informadas pela parte interessada, à outra, com antecedência mínima de cento e vinte dias, em relação à data pretendida para sua efetivação, ou conforme disposição contratual. Parágrafo único. Caso não haja acordo, poderá ser solicitada a mediação ou a arbitragem da Anatel nos termos dos arts. 28 e 29 deste Regulamento. 1666 30 MCALUMBY Art. 20 Cópia do contrato de interconexão, bem como suas alterações, permanecerão disponíveis na biblioteca da Anatel, para consulta das prestadoras participantes no mesmo. O art. 128 - LGT: A Agência, ao impor condicionamentos administrativos (como na hipótese em exame) ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições e interferências do Poder Público; III os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. e Art. 148 - LGT: É livre a interconexão entre redes de suporte à prestação de serviço de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação e art. 153 LGT: As condições para interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo IV - Do Contrato de Compartilhamento de Infra-Estrutura Art. 16. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá ser firmado em até sessenta dias após a resposta do Detentor, informando sobre a viabilidade de compartilhamento. 1 O prazo mencionado no caput poderá ser acrescido de comum acordo entre as partes em até sessenta dias. 2 Esgotadas as tentativas de negociação e não havendo acordo entre as partes, qualquer delas poderá solicitar a mediação ou a arbitragem da Anatel, nos termos dos arts. 28 e 29 deste Regulamento. Art. 17. O contrato não poderá conter cláusulas prejudiciais à ampla, livre e justa competição, em especial as que: I prevejam prática de subsídios para redução artificial de preços; II impliquem em uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas de concorrentes; III omitam informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços de outrem; IV estabeleçam condições que impliquem utilização ineficiente da infra-estrutura; e V subordinem o compartilhamento da infra-estrutura à aquisição de um bem ou a utilização de um serviço. Art. 18. É vedada a utilização do contrato de compartilhamento com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviços de telecomunicações. Art. 19. O contrato de compartilhamento deve ser protocolizado na Anatel em até dez dias após a celebração. Art. 20. Cópia do contrato de compartilhamento, bem como suas alterações, permanecerão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral. Parágrafo único. As informações trocadas entre as partes serão tratadas como confidenciais, à medida que sejam expressamente identificadas com tal. Art. 21. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I objeto; II modo e forma de compartilhamento de infra-estrutura; III direitos, garantias e obrigações das partes; IV preços a serem cobrados e demais condições comerciais; V - formas e acertos de contas entre as partes; VI condições de compartilhamento da infra-estrutura; VII condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade; VIII cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 7 deste Regulamento; IX proibição de sublocação da infra-estrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do Detentor; X multas e demais sanções; XI foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; XII prazos de implantação e de vigência; e XIII condições de extinção. Parágrafo único. O disposto no inciso XI deste artigo se aplica quando as partes pretendam submeter as divergências contratuais à mediação ou arbitragem administrativa da Anatel. Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade do Solicitante nas dependências do Detentor, deverão ser observadas condições de acesso deste à área em que os mesmos se encontram instalados. Art. 23. A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser operacionalizado no prazo de até cento e vinte dias. 1 Os prazos de que tratam o presente Regulamento para conclusão e operacionalização dos contratos, não podem exceder ao prazo indicado para o início de operação comercial do serviço de telecomunicações, quando for o caso. 2 Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de compartilhamento. 3 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar as condições de aplicação de sanções relativas ao descumprimento do contrato. 4 Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar o prazo previsto no caput deste artigo, desde que o mesmo não exceda a duzentos e quarenta dias. Art. 24. As propostas de alteração dos contratos devem ser informadas pela parte interessada, à outra, com antecedência mínima de cento e vinte dias, em relação à data pretendida para sua efetivação, ou conforme disposição contratual. Parágrafo único. Caso não haja acordo, poderá ser solicitada a mediação ou a arbitragem da Anatel nos termos dos arts. 28 e 29 deste Regulamento. 1667 31 franco Art. 21. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I objeto; II modo e forma de compartilhamento de infra-estrutura; III direitos, garantias e obrigações das partes; IV preços a serem cobrados e demais condições comerciais; V - formas e acertos de contas entre as partes; VI condições de compartilhamento da infra-estrutura; VII condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade; VIII cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 7 deste Regulamento; IX proibição de sublocação da infra-estrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do Detentor; X multas e demais sanções; XI foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; XII prazos de implantação e de vigência; XIII condições de extinção; XIV condições de acesso; XV condições de circulação; XVI condições de permanência e XVII procedimentos operacionais, tais como relacionamento entre as empresas, manutenção preventiva e corretiva, dentre outras. Art. 23. A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser operacionalizado no prazo de até cento e vinte dias. 1 Os prazos de que tratam o presente Regulamento para conclusão e operacionalização dos contratos, não podem exceder ao prazo indicado para o início de operação comercial do serviço de telecomunicações, quando for o caso. ( ) artigo 21 - Entendemos que os itens acrescentados sejam de caráter essencial no contrato de infra-estrutura a ser assinado, visto que tais definições são fundamentais para que o bom relacionamento entre as partes. artigo 23 - A redação original da Consulta Pública ora comentada não determina quais serão os casos em que será possível exceder o prazo indicado para o início da operação comercial do serviço. Sendo assim, sugerimos a exclusão da parte final do 1 . 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo V - Dos Preços Art. 25. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do art. 21, devem assegurar a remuneração do custo alocado à infra-estrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de serem compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento, conforme descrito nos arts. 26 e 27 deste Regulamento. Parágrafo único. A descrição citada no caput apresenta orientações de cálculo dos preços mínimo e máximo de referência para a determinação do valor do aluguel mensal da infra-estrutura, que deverá se situar dentro desses limites. Art. 26. Para a definição do valor mínimo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada além do custo de manutenção ao longo de sua vida útil, conforme metodologia apresentada no Anexo I. Art. 27. Para a definição do valor máximo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada, o custo de manutenção e de reposição do capital aplicado ao longo de sua vida útil, além de outros custos percebidos pelo Detentor, conforme metodologia apresentada no Anexo I. 1641 32 Impsatbr Art 25. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais de que trata o inciso IV do art. 21 devem ser livremente negociados entre as partes. Eliminar parágrafo único, artigo 26 e artigo 27. A Impsat entende que a determinação de preços entre partes privadas deve ser objeto de livre negociação entre as partes. Não deveria caber à Anatel definir preços máximos e mínimos, nem estabelecer critérios para estabelecimento destes preços. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo V - Dos Preços Art. 25. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do art. 21, devem assegurar a remuneração do custo alocado à infra-estrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de serem compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento, conforme descrito nos arts. 26 e 27 deste Regulamento. Parágrafo único. A descrição citada no caput apresenta orientações de cálculo dos preços mínimo e máximo de referência para a determinação do valor do aluguel mensal da infra-estrutura, que deverá se situar dentro desses limites. Art. 26. Para a definição do valor mínimo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada além do custo de manutenção ao longo de sua vida útil, conforme metodologia apresentada no Anexo I. Art. 27. Para a definição do valor máximo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada, o custo de manutenção e de reposição do capital aplicado ao longo de sua vida útil, além de outros custos percebidos pelo Detentor, conforme metodologia apresentada no Anexo I. 1649 33 aptelmmf suprimir este capitulo e, via de consequência, excluir também o Anexo I. Os demais artigos da consulta devem ser compatibilizados, suprimindo-se as referências a preços, conforme estabelecido nos Anexos I e II. Ofende o princípio constitucional da livre competição, reafirmado pelo artigo 1 , da Resolução Conjunta n 001 / 99. Além do que, o regramento, contido nos referidos Anexos, não reflete as disparidades regionais brasileiras. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo V - Dos Preços Art. 25. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do art. 21, devem assegurar a remuneração do custo alocado à infra-estrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de serem compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento, conforme descrito nos arts. 26 e 27 deste Regulamento. Parágrafo único. A descrição citada no caput apresenta orientações de cálculo dos preços mínimo e máximo de referência para a determinação do valor do aluguel mensal da infra-estrutura, que deverá se situar dentro desses limites. Art. 26. Para a definição do valor mínimo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada além do custo de manutenção ao longo de sua vida útil, conforme metodologia apresentada no Anexo I. Art. 27. Para a definição do valor máximo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada, o custo de manutenção e de reposição do capital aplicado ao longo de sua vida útil, além de outros custos percebidos pelo Detentor, conforme metodologia apresentada no Anexo I. 1669 34 MCALUMBY Art. 25 a 27 Sem proposta suprimir Art. 129 LGT. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 . do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título III - Da Mediação e da Arbitragem Art. 28. Eventuais conflitos de interesse entre os Agentes, surgidos da aplicação deste Regulamento, serão dirimidos pela Anatel, no exercício da sua função de órgão regulador, de acordo com o previsto no art. 19, inciso XVII, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por meio de processos de mediação e arbitragem estabelecidos em regulamentação específica por ela emitida, após esgotadas as tentativas de negociação e não havendo acordo entre as partes. Art. 29. A submissão de qualquer questão à mediação ou arbitragem não exime os Agentes da obrigação de dar integral cumprimento aos contratos vigentes, nem permite a interrupção de serviços vinculados à concessões, permissões e autorizações expedidas pelo Poder Concedente. 1670 35 MCALUMBY Art. 28 - Eventuais conflitos de interesse entre os Agentes, surgidos da aplicação deste Regulamento, serão dirimidos, no prazo de noventa dias, pela ANATEL... A ANATEL estabelece prazos para as prestadoras que vão de horas a noventa dias. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias Art. 30. O compartilhamento de infra-estrutura não deve implicar em qualquer desvinculação dos ativos envolvidos, sendo obrigatório, em qualquer caso, o cumprimento de instrumentos de concessão, permissão e autorização, e da regulamentação emitida pela Anatel. Art. 31. Os custos de adaptação ou modificação na infra-estrutura compartilhada são de responsabilidade das partes que se beneficiarem da modificação implementada, salvo disposição contratual em contrário. Art. 32. As sanções pelo não cumprimento das disposições vinculadas ao compartilhamento de infra-estrutura serão fixadas em regulamentação específica expedida pela Anatel. Art. 33. Os contratos de compartilhamento de infra-estrutura celebrados anteriormente à edição deste Regulamento deverão ser adequados e protocolizados na Anatel em até noventa dias, contados da publicação do presente Regulamento. 1 A adequação a que se refere o caput diz respeito estritamente a necessidade de observância dos termos deste Regulamento na composição do contrato e poderá ser feita mediante termo aditivo. 2 O processo de adequação ou elaboração de contratos de compartilhamento não deve causar descontinuidade dos serviços prestados. Art. 34. Quando no compartilhamento da capacidade excedente previsto no art. 12 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 001, de 24 de novembro de 1999, os Agentes envolvidos forem ambos pessoas jurídicas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, esse compartilhamento dar-se-á exclusivamente nos termos do presente Regulamento. 1 Para os fins do compartilhamento previsto no caput o Agente que compartilha a infra-estrutura dos setores de energia elétrica e petróleo é considerado Detentor. 2 A capacidade excedente de que trata o caput corresponde à faixa da infra-estrutura contratada pelo Agente, porém não utilizada. 3 Neste caso, as negociações de compartilhamento devem observar a metodologia de cálculo prevista neste Regulamento, ficando o Detentor, entretanto, dispensado do procedimento previsto nos artigos 11 e 12. 4 O compartilhamento previsto no caput não é considerado sublocação da infra-estrutura. 5 Sendo inviável o compartilhamento, a resposta do Detentor deve ser apresentada na solicitação de compartilhamento às empresas prestadoras de serviços públicos de energia elétrica ou empresas prestadoras de serviço de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural. Art. 35. Os Agentes poderão viabilizar a construção de infra-estruturas, associadas ao objeto de suas concessões, permissões ou autorizações, por meio de investimentos conjuntos. Art. 36 As tubulações de acesso ou de distribuição interna destinadas à telecomunicações em residências ou prédios, devem ser utilizadas de forma compartilhada e não discriminatória pelos diversos Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. A utilização mútua das instalações e redes de telecomunicações prediais por Agentes será objeto de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel. Art. 37. A Anatel solucionará os casos omissos e as divergências decorrentes da interpretação e cumprimento das disposições contidas neste Regulamento. Art. 38. Para efeito de ilustração da metodologia descrita nos arts. 26 e 27, foram apresentados no Anexo II deste Regulamento, exemplos de cálculo dos valores mínimo e máximo para o aluguel de postes a serem praticados entre Agentes interessados no compartilhamento dessa infra-estrutura. Art. 39. Para os efeitos deste Regulamento, os prazos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Art. 40. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 1648 36 aptelmmf Artigo 34 - parágrafo 4 suprimir este parágrafo É competência exclusiva da União legislar em matéria de Direito Civil, conforme disposição da Constituição Federal. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias Art. 30. O compartilhamento de infra-estrutura não deve implicar em qualquer desvinculação dos ativos envolvidos, sendo obrigatório, em qualquer caso, o cumprimento de instrumentos de concessão, permissão e autorização, e da regulamentação emitida pela Anatel. Art. 31. Os custos de adaptação ou modificação na infra-estrutura compartilhada são de responsabilidade das partes que se beneficiarem da modificação implementada, salvo disposição contratual em contrário. Art. 32. As sanções pelo não cumprimento das disposições vinculadas ao compartilhamento de infra-estrutura serão fixadas em regulamentação específica expedida pela Anatel. Art. 33. Os contratos de compartilhamento de infra-estrutura celebrados anteriormente à edição deste Regulamento deverão ser adequados e protocolizados na Anatel em até noventa dias, contados da publicação do presente Regulamento. 1 A adequação a que se refere o caput diz respeito estritamente a necessidade de observância dos termos deste Regulamento na composição do contrato e poderá ser feita mediante termo aditivo. 2 O processo de adequação ou elaboração de contratos de compartilhamento não deve causar descontinuidade dos serviços prestados. Art. 34. Quando no compartilhamento da capacidade excedente previsto no art. 12 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 001, de 24 de novembro de 1999, os Agentes envolvidos forem ambos pessoas jurídicas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, esse compartilhamento dar-se-á exclusivamente nos termos do presente Regulamento. 1 Para os fins do compartilhamento previsto no caput o Agente que compartilha a infra-estrutura dos setores de energia elétrica e petróleo é considerado Detentor. 2 A capacidade excedente de que trata o caput corresponde à faixa da infra-estrutura contratada pelo Agente, porém não utilizada. 3 Neste caso, as negociações de compartilhamento devem observar a metodologia de cálculo prevista neste Regulamento, ficando o Detentor, entretanto, dispensado do procedimento previsto nos artigos 11 e 12. 4 O compartilhamento previsto no caput não é considerado sublocação da infra-estrutura. 5 Sendo inviável o compartilhamento, a resposta do Detentor deve ser apresentada na solicitação de compartilhamento às empresas prestadoras de serviços públicos de energia elétrica ou empresas prestadoras de serviço de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural. Art. 35. Os Agentes poderão viabilizar a construção de infra-estruturas, associadas ao objeto de suas concessões, permissões ou autorizações, por meio de investimentos conjuntos. Art. 36 As tubulações de acesso ou de distribuição interna destinadas à telecomunicações em residências ou prédios, devem ser utilizadas de forma compartilhada e não discriminatória pelos diversos Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. A utilização mútua das instalações e redes de telecomunicações prediais por Agentes será objeto de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel. Art. 37. A Anatel solucionará os casos omissos e as divergências decorrentes da interpretação e cumprimento das disposições contidas neste Regulamento. Art. 38. Para efeito de ilustração da metodologia descrita nos arts. 26 e 27, foram apresentados no Anexo II deste Regulamento, exemplos de cálculo dos valores mínimo e máximo para o aluguel de postes a serem praticados entre Agentes interessados no compartilhamento dessa infra-estrutura. Art. 39. Para os efeitos deste Regulamento, os prazos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Art. 40. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 1668 37 franco Art. 34. Quando no compartilhamento da capacidade excedente previsto no art. 12 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 001, de 24 de novembro de 1999, os Agentes envolvidos forem ambos pessoas jurídicas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, esse compartilhamento dar-se-á exclusivamente nos termos do presente Regulamento. ( ) 4 O compartilhamento previsto no caput não é considerado sublocação da infra-estrutura e deve respeitar as regras constantes do Anexo I deste Regulamento. Entendemos que a ressalva inserida tem o objetivo de esclarecer que o compartilhamento entre as pessoas jurídicas previsto no caput do artigo ora comentado, por não se tratar de sublocação, deverá obedecer as regras deste Regulamento. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Anexo I - METODOLOGIA PARA CÁLCULO DOS VALORES MÍNIMO E MÁXIMO DE REFERÊNCIA PARA O ALUGUEL DO COMPARTILHAMENTO A equação genérica para determinação dos valores mínimo e máximo mensal de referência para o aluguel das infra-estruturas é: V = ( Ci + Cm + Cp + Cc + Ct ) x FRC x Fu Onde: I - V = Valor mensal do aluguel da infra-estrutura instalada, sendo : V (mín) <= V <= V (máx) ; II - Ci = Custo da infra-estrutura instalada, sendo: Ci (mín) ) <= Ci <= Ci (máx); Considera-se como custos mínimo e máximo da infra-estrutura instalada, Ci(mín) e Ci(máx), respectivamente, na equação genérica, o seguinte: Ci (mín) = Caq + Cmo Ci (máx) = Caq + Cmo + Cad onde: Caq = Custo de aquisição da infra-estrutura, posta no almoxarifado do Detentor; Cmo = Custo unitário da mão de obra para implantação da infra-estrutura; Cad = Custo de administração da obra, projeto etc. III - Cm = Custo de manutenção anual da infra-estrutura instalada, sendo: Cm (mín) <= Cm <= Cm (máx); Considera-se como custos mínimo e máximo de manutenção da infra-estrutura instalada, Cm(mín) e Cm(máx), respectivamente, na equação genérica, o seguinte: Cm (mín) = {[ RAIZ12( 1 + Z) - 1 ] x Ci (mín)} / FRC (máx) Cm (máx) = {[ RAIZ12( 1 + Z) - 1 ] x Ci (máx)} / FRC (máx) onde: Z = participação percentual, anual, do custo de manutenção sobre o custo da infra-estrutura instalada; n = n de meses da vida útil da infra-estrutura. IV - Cp = Custos de projeto, locação e levantamentos de campo, sendo: Cp (mín) <= Cp <= Cp (máx); Considera-se como custos mínimo e máximo de projeto, locação e levantamentos de campo da infra- estrutura instalada, Cp(mín) e Cp(máx), respectivamente, na equação genérica, o seguinte: Cp (mín) = 0 Cp (máx) = 0,7 x Hhp onde: Hhp = Custo do Homem-hora de projeto. V - Cc = Custo de cadastro, sendo: Cc (mín) <= Cc <= Cc (máx); Considera-se como custos mínimo e máximo de cadastro da infra-estrutura instalada, Cc(mín) e Cc(máx), respectivamente, na equação genérica , o seguinte: Cc (mín) = 0 Cc (máx) = custo unitário ( por unidade de infra-estrutura) estimado, de cadastramento das estruturas e cabos do Solicitante, nas plantas e base de dados do Detentor. VI - Ct = Custo de taxas, sendo: Ct (mín) <= Ct <= Ct (máx); Considera-se como custos mínimo e máximo de taxas da infra-estrutura instalada, Ct(mín) e Ct(máx), respectivamente, na equação genérica, o seguinte: Ct (mín) = 0 Ct (máx) = Tx + {[((1 + I)**N) - 1] / [((1 + I)**N) x 1] x Tx} onde: Tx = valor do tributo ou imposto anual, incidente sobre a infra-estrutura instalada;. I = taxa de juros anual de mercado; N = n de anos da vida útil da infra-estrutura. VII - FRC = Fator de recuperação do capital, ou mensalidade, sendo: FRC (mín) <= FRC <= FRC (máx); FRC (mín) = 1 / n FRC (máx) = [(1+i)**n x i] / [(1+i)**n 1] onde : n = n de meses da vida útil da infra-estrutura, e i = taxa de juros mensal de mercado. VIII - Fu = Fator de utilização da infra-estrura. Refere-se ao índice de participação conjunta na utilização da infra-estrutura pelos Agentes envolvidos no compartilhamento, ou seja: Fu = Hp / (Na x Ht) onde: Hp = área ou distância de compartilhamento da Infra-estrutura, Na = número de Agentes que compartilham a infra-estrutura; Ht = área ou distância total da infra-estrutura em questão. 1642 38 Impsatbr Eliminar. Impsat sugere livre negociação entre as partes. 12/07/2000
Consulta Pública 239 Anexo II - EXEMPLOS PRÁTICOS DE CÁLCULO DOS VALORES MÍNIMO E MÁXIMO DE REFERÊNCIA DO ALUGUEL DO COMPARTILHAMENTO DE POSTES Exemplo I : Compartilhamento por dois Agentes ( Na = 2) : Admitindo-se a planta do Detentor com 50% dos postes 9mts. / 150 Kgf, 30% 9 mts / 300 Kgf e 20% 9 mts / 450 Kgf, a um custo individual de R$110,00, R$170,00 e R$268,00, respectivamente, custo de mão de obra de implantação (Cmo) = R$64,00, vida útil de 25 anos então: A - Cálculo de Valor Mínimo de aluguel de poste a ser cobrado pelo Detentor : Ci(mín) = (0,5 x R$110,00 + 0,3 x R$170,00 + 0,2 x R$268,00 ) + R$64,00 = R$ 223,60; Cm(mín) = (0,0016 x R$ 223,60) / 0,011 = R$ 32,52 admitindo-se Z = 2%, n=300, i = 1% ao mês; Cp(mín) = Cc(mín) = Ct(mín) = 0; FRC(mín) = 1 / 300 = 0,0033; Fu = 7 / (2 x 9) = 0,3888 admitindo-se as distâncias a serem compartilhadas no poste como a soma das distâncias necessárias ao compartilhamento, ou seja , engastamento: 1,5 mts , altura mínima livre ( conforme NBR 5434): 5,0 mts, faixa do poste reservada para a passagem dos cabos: 0,5 mts. V(mín) = (R$ 223,60 + R$32,52) x 0,0033 x 0,3888; V(mín) = R$ 0,33 / mês B - Cálculo de Valor Máximo de aluguel de poste a ser cobrado pelo Detentor : Ci(máx) = 1,2 x (0,5 x R$110,00 + 0,3 x R$170,00 + 0,2 x R$268,00 ) + R$64,00 = R$255,52 admitindo-se Cad = 20% de Caq; Cm(máx) = (0,0016 x R$255,52) / 0,011 = R$ 37,16 admitindo-se Z = 2 % , n = 300, i = 1% ao mês; Cp(máx) = R$ 12,60 admitindo-se Hhp = R$ 18,00; Cc(máx) = R$ 6,00, estimado; Ct(máx) = 0, admitindo-se a não cobrança de tributos ou impostos sobre a infra-estrutura. FRC(máx) = 0,011 admitindo-se n = 300, i = 1% ao mês. Fu = 0,3888. V(máx) = (R$ 255,52 + R$ 37,16 + R$12,60 + R$6,00) x 0,011 x 0,3888; V(máx) = R$ 1,34 / mês Exemplo II : Compartilhamento por três Agentes ( Na = 3) : Admitindo-se a planta do Detentor com as mesmas condições descritas no exemplo I, o mesmo custo de mão de obra de implantação e a mesma vida útil , então: A - Cálculo de Valor Mínimo de aluguel de poste a ser cobrado pelo Detentor : Ci(mín) = (0,5 x R$110,00 + 0,3 x R$170,00 + 0,2 x R$268,00 ) + R$64,00 = R$ 223,60; Cm(mín) = (0,0016 x R$ 223,60) / 0,011 = R$ 32,52 admitindo-se Z = 2%, n=300, i = 1% ao mês; Cp(mín) = Cc(mín) = Ct(mín) = 0; FRC(mín) = 1 / 300 = 0,0033; Fu = 7 / (3 x 9) = 0,2593 admitindo-se as distâncias a serem compartilhadas no poste como a soma das distâncias necessárias ao compartilhamento, ou seja , engastamento: 1,5 mts , altura mínima livre ( conforme NBR 5434): 5,0 mts, faixa do poste reservada para a passagem dos cabos: 0,5 mts. V(mín) = (R$ 223,60 + R$32,52) x 0,0033 x 0,2593; V(mín) = R$ 0,22 / mês B - Cálculo de Valor Máximo de aluguel de poste a ser cobrado pelo Detentor : Ci(máx) = 1,2 x (0,5 x R$110,00 + 0,3 x R$170,00 + 0,2 x R$268,00 ) + R$64,00 = R$255,52 admitindo-se Cad = 20% de Caq; Cm(máx) = (0,0016 x R$255,52) / 0,011 = R$ 37,16 admitindo-se Z = 2 % , n = 300, i = 1% ao mês; Cp(máx) = R$ 12,60 admitindo-se Hhp = R$ 18,00; Cc(máx) = R$ 6,00, estimado; Ct(máx) = 0, admitindo-se a não cobrança de tributos ou impostos sobre a infra-estrutura. FRC(máx) = 0,011 admitindo-se n = 300, i = 1% ao mês. Fu = 0,2593. V(máx) = (R$ 255,52 + R$ 37,16 + R$12,60 + R$6,00) x 0,011 x 0,2593; V(máx) = R$ 0,89 / mês Notas: 1- A Anatel procedeu a pesquisa formal dos preços no mercado, encontrando os valores para postes de concreto seção Duplotê de R$110,00 para poste de 9 mts / 150 Kgf, R$170,00 para poste de 9 mts / 300 Kgf e R$268,00 para poste de 9 mts / 450 Kgf, utilizados no exemplo, devendo as empresas procederem o cálculo utilizando valores de mercado de acordo com as características da planta existente. 2 Tabela resumo dos resultados dos exemplos citados neste anexo: N de Agentes...........................................2........3 Unidade..............................................Poste....Poste Valor mínimo de Aluguel (R$ / mês)....0,33......0,22 Valor máximo de Aluguel (R$ / mês)....1,34......0,89 1643 39 Impsatbr Eliminar. Impsat sugere livre negociação entre as partes. 12/07/2000