Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 04:30:02
 Total Recebidos: 172
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública 225 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 225, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 105, realizada em 16 de fevereiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 11 de abril de 2000, o documento Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências , anexo à presente Consulta Pública, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. Para elaboração desta Consulta Pública foram levados em consideração os seguintes aspectos: 1) que cabe à Anatel administrar o uso do espectro de radiofreqüências; 2) a necessidade de se disciplinarem as condições gerais de uso do espectro, bem como de se definirem os procedimentos e critérios a serem seguidos visando à autorização do uso de radiofreqüências. O texto completo do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 225, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências SAS - Quadra 6 - Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - Brasília DF Fax: 61 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Consulta Pública 225 Sumário TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias 1584 1 ImpsatBR Integra dos comentários da Impsat 11/04/2000
Consulta Pública 225 Sumário TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias 1585 2 guilherme Segue, em anexo, arquivo no formato Word, contendo nossos comentários e sugestões , em relação à citada consulta. Enviaremos cópia por fax , para a Biblioteca ANATEL, como redundância. Grato. Guilherme de Oliveira Mendes TCO- Centro Oeste Celular S / A fone 61-313-7716 fax 61-322-1116 e-mail: guilherme.mendes@tco.net.br 11/04/2000
Consulta Pública 225 Sumário TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias 1590 3 Isabela 11/04/2000
Consulta Pública 225 Sumário TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias 1591 4 CTBC PROPOSTA DE COMENTÁRIOS E SUGESTÕES PARA O REGULAMENTO DE USO DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIA. (Consulta Pública n 225, de 02 de março 2.000) CTBC Telecom, com sede na Av.: Afonso Pena n 3928, inscrita no CNPJ sob o n 257.595.720.165 / 07, concessionária da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Vem, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: Considerando a importância e relevancia desta Consulta Pública a qual regulamentará os procedimentos para uso do espectro de frequências no Brasil, como também modificará em muito os procedimentos atuais, sugerimos que a ANATEL realize um Forum de debate sobre a referida Consulta Pública, antes da sua transformação em Resolução, como se tem feito em outras Consultas Públicas relevantes, com a participação de todos os seguimentos de telecomunicações do Brasil, a fim de sanar as diversas dúvidas sobre todos os aspectos incorporados nesta Consulta Pública, e após então, colocarmos em exercício os nossos comentários mais consistentes sobre a matéria colocada ao público brasileiro. Estas são as sugestões que hora apresentamos, esperando serem apreciadas por V.Sas. Uberlândia (MG), 11 de Abril de 2000 CTBC Telecom 11/04/2000
Consulta Pública 225 Sumário TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias 1544 5 Daniela 15/03/2000
Consulta Pública 225 TÍTULO I Das Disposições Gerais Capítulo I Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento
Consulta Pública 225 Art. 1o Este regulamento disciplina as condições de utilização, por equipamento de telecomunicações, do espectro de radiofreqüências, em conformidade com o disposto no art. 1o, parágrafo único; art. 19, incisos VIII e IX e demais disposições pertinentes da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), observados, ainda, os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
Consulta Pública 225 Art. 2o O presente regulamento visa estabelecer os parâmetros gerais de administração, condições de uso e controle do espectro de radiofreqüências, em território brasileiro, incluindo o espaço aéreo e águas territoriais.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. Este regulamento não trata do uso de radiofreqüência em aplicações com fins industriais, científicos e médicos (ICM).
Consulta Pública 225 Art. 3o O uso do espectro de radiofreqüências tem como objetivos principais: I. o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro; II. o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações; III. estimular o desenvolvimento social e econômico; IV. servir à segurança e à defesa nacionais; V. viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e VI. permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.
Consulta Pública 225 Capítulo II Das Definições
Consulta Pública 225 Art. 4o Para os efeitos deste regulamento, considera-se: I. Agência: Agência Nacional de Telecomunicações; II. aplicações com fins industriais, científicos e médicos: aplicações que se utilizam da operação de equipamentos ou aparelhos desenvolvidos para gerar e usar localmente, energia de radiofreqüência para fins industriais, científicos, médicos, domésticos ou similares, excluindo aplicações no campo das telecomunicações; III. aplicações ponto-a-ponto: aquelas em que é prevista a comunicação entre duas estações fixas localizadas em pontos determinados; IV. aplicações ponto-área bidirecionais: aquelas em que a comunicação com uma determinada estação nodal, de base ou espacial pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura; V. aplicações ponto-área unidirecionais: aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura; VI. área de coordenação: área geográfica dentro da qual os interessados devem efetuar coordenação; VII. atribuição (de uma faixa de radiofreqüências): inscrição de uma dada faixa de radiofreqüências na tabela de atribuição de faixas de radiofreqüências, com o propósito de usá-la, sob condições específicas, por um ou mais serviços de radiocomunicação terrestre ou espacial convencionados pela UIT, ou por serviços de radioastronomia esta expressão também é aplicada à faixa de radiofreqüências envolvida; VIII. autorização: ou autorização de uso de radiofreqüências, ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, que confere ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüências; IX. banco de dados técnicos e administrativos (BDTA): banco de dados mantido pela Agência, que contém todas as informações técnicas e administrativas relevantes sobre a efetiva utilização do espectro de radiofreqüências no território brasileiro; X. canal de radiofreqüência: segmento de uma faixa de radiofreqüências voltado à transmissão de sinais de telecomunicações, caracterizado por uma radiofreqüência portadora; XI. compartilhamento: uso de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências por mais de um explorador de serviço de telecomunicações na mesma área geográfica, ao mesmo tempo ou não; XII. consignação (de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências): procedimento administrativo da Agência que vincula o uso de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, sob condições específicas, a uma estação de radiocomunicações; XIII. coordenação: procedimento que visa tornar viável o uso por mais de um interessado de uma mesma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências e prevenir a ocorrência de interferências prejudiciais entre as estações; XIV. designação de emissão: conjunto de características de uma emissão designados pela largura de faixa necessária e por símbolos-padrão (como, por exemplo, o tipo de modulação da portadora principal, sinal modulador, tipo de informação a ser transmitida e quaisquer características adicionais do sinal); XV. destinação: inscrição de um ou mais serviços de telecomunicações segundo classificação da Agência ou de uma aplicação no plano de destinação de faixas de radiofreqüências editado pela Agência, que vincula a prestação desses serviços à utilização de determinadas faixas de radiofreqüências, sem contrariar a atribuição estabelecida; XVI. distribuição: inscrição de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências para uma determinada área geográfica em um plano de distribuição editado pela Agência, sem contrariar a atribuição e a destinação estabelecidas; XVII. emissão: radiação produzida, ou a produção de radiação, por uma estação transmissora de rádio; XVIII. enlace de alimentação (feeder link): enlace entre uma estação terrena e uma estação espacial que transporta informação de um serviço de radiocomunicação espacial diferente do serviço fixo por satélite; XIX. enlace: linha composta de um ou mais segmentos de reta de inclinações diferentes decorrentes de eventuais obstáculos, que resultaria da ligação imaginária dos pontos onde se encontram a antena transmissora e a antena receptora; XX. equipamento de radiação restrita: designação genérica aplicada a equipamento, aparelho ou dispositivo, que utilize ondas de rádio para aplicações diversas, em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos pela Agência; XXI. espectro de radiofreqüências: bem público, de fruição limitada, cujo uso é administrado pela Agência, que corresponde a uma parte do espectro eletromagnético abaixo de 3000 GHz, que se propaga no espaço sem guia artificial e que é, do ponto de vista do conhecimento tecnológico atual, passível de uso por sistemas de radiocomunicação; XXII. estação: ou estação de telecomunicações, é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis; XXIII. faixa de radiofreqüências: segmento do espectro de radiofreqüências; XXIV. interessado: pessoa física ou jurídica que utilize ou pretenda utilizar-se de radiofreqüências; XXV. interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação; XXVI. largura de faixa ocupada: largura da faixa de radiofreqüências ocupada por uma determinada emissão, caracterizada por um limite inferior e um limite superior de radiofreqüência, onde a potência média fora destes limites deve ser de, no máximo, 0,5% da potência média total da referida emissão; XXVII. licença: ou licença para funcionamento de estação, é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação; XXVIII. ondas de rádio: ondas eletromagnéticas de radiofreqüências arbitrárias abaixo de 3000 GHz, propagadas no espaço sem guia artificial; XXIX. profissional habilitado: pessoa com formação técnica à qual foi conferida a habilitação nos termos do artigo 2o da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966; XXX. radiação: fluxo de energia liberado sob a forma de ondas de rádio, por uma fonte qualquer; XXXI. rádio: termo geral aplicado ao uso de ondas de rádio; XXXII. radioastronomia: astronomia baseada na recepção de ondas de rádio originadas no cosmo; XXXIII. radiocomunicação: telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; XXXIV. radiodeterminação: determinação da posição, velocidade ou outras características de um objeto, ou obtenção de informação relacionada com esses parâmetros, por meio de propriedades de propagação de ondas de rádio; XXXV. radiolocalização: radiodeterminação utilizada para propósitos distintos daqueles atinentes à radionavegação; XXXVI. radionavegação: radiodeterminação utilizada com propósito de navegação, incluindo avisos sobre obstruções; XXXVII. RR: forma abreviada de se referir ao Regulamento de Radiocomunicações da UIT; XXXVIII. serviço de radiocomunicação: serviço definido pelo RR, envolvendo a transmissão, emissão, ou recepção de ondas de rádio para fins específicos de telecomunicação; XXXIX. telecomunicação: transmissão, emissão ou recepção por fio, radioeletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XL. UIT: abreviatura de União Internacional de Telecomunicações, organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), especializado em coordenar os serviços e redes de telecomunicações; XLI. uso em caráter emergencial: uso de radiofreqüências em caso de comoção civil, risco iminente à preservação da vida, catástrofe, guerra ou calamidade pública; XLII. uso em caráter primário: uso de radiofreqüências caracterizado pelo direito à proteção contra interferências prejudiciais; XLIII. uso em caráter secundário: uso de radiofreqüências caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferências prejudiciais; XLIV. uso exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se privativamente e em caráter primário de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo, independentemente do número de consignações que, nesta mesma radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, este venha a solicitar à Agência; XLV. uso não exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, em caráter primário ou secundário, na mesma área geográfica e com compartilhamento.
Consulta Pública 225 TÍTULO II Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Capítulo I Das Disposições Gerais
Consulta Pública 225 Art. 5o A Agência, no exercício da função de administração do uso do espectro de radiofreqüências, pode modificar motivadamente e unilateralmente a atribuição, destinação e distribuição de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; bem como suas consignações, e autorizações; e as respectivas condições de funcionamento da estação.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. A Agência deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput.
Consulta Pública 225 Art. 6o A Agência pode exigir dos interessados, visando o melhor aproveitamento do espectro de radiofreqüências, sem prejuízo de outras medidas de interesse público: I. a apresentação de justificativas para as demandas de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências; II. a comprovação periódica do efetivo uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências, nos termos da consignação, ou da autorização; III. o emprego de técnicas ou tecnologias específicas; IV. a certificação dos equipamentos de radiocomunicação utilizados; V. a utilização de valores de potência de transmissão inferiores ao máximo permitido, associados a antenas de maior ganho; VI. a interrupção de emissão da radiofreqüência autorizada; VII. a extinção da autorização de uso de radiofreqüências, na forma definida no Capítulo VI, do Título III, deste regulamento; e VIII. a realização de coordenação.
Consulta Pública 225 Capítulo II Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil
Consulta Pública 225 Art. 7o A Agência, ao atribuir faixas de radiofreqüências, deve procurar seguir as diretrizes constantes de tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. Todas as emissões que extrapolem a fronteira do território brasileiro devem estar de acordo com as normas constantes dos tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
Consulta Pública 225 Art. 8o A Agência deve manter e sempre que necessário atualizar um plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências no Brasil, de acordo com o disposto no art. 158 da Lei 9.472, de 1997 e conforme Ato no 3.651, de 15 de junho de 1999.
Consulta Pública 225 Art. 9o Na elaboração e atualização do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências no Brasil a Agência deve observar: I. o interesse público; II. o disposto em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional; e III. as distribuições, destinações e consignações preexistentes.
Consulta Pública 225 Art. 10. Na elaboração e atualização do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências no Brasil a Agência deve ter por objetivo: I. o emprego racional, econômico e eficiente do espectro de radiofreqüências; II. evitar interferências prejudiciais; e III. viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações. 1592 6 Band III - viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações, sem prejuízo dos já existentes e regularmente instalados. Entendemos que, face à exiguidade do espectro, não deverá haver prejuízo da continuidade da prestação dos serviços que já estão em funcionamento e regularmente instalados. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 10. Na elaboração e atualização do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências no Brasil a Agência deve ter por objetivo: I. o emprego racional, econômico e eficiente do espectro de radiofreqüências; II. evitar interferências prejudiciais; e III. viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações. 1567 7 liliana Inclusão no item III III. viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações, sem prejuízo dos já existentes e regularmente instalados. Entendemos que para os serviços já em funcionamento e instalados legalmente, não deverá haver prejuízo de continuidade da sua prestação por exiguidade de espectro. Assim, permitimo-nos sugerir que a ANATEL, a quem cabe regular a utilização eficiente e adequada do espectro, indique uma solução de continuidade viável e adequada para prestação desses serviços, sob pena de inviabilizá-los antes de promover a utilização do espectro por novos serviços e aplicações. 10/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 11. A Agência pode restringir o emprego de determinadas radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências, levando em consideração os mesmos critérios e objetivos previstos nos artigos 9o e 10 do presente regulamento.
Consulta Pública 225 Capítulo III Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Art. 12. O uso do espectro de radiofreqüências deve ser condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à largura de faixa ocupada e à técnica empregada.
Consulta Pública 225 Art. 13. Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste regulamento geral, a Agência pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências.
Consulta Pública 225 Art. 14. A largura de faixa ocupada por qualquer canal deve ser a menor possível com objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes.
Consulta Pública 225 Art. 15. Somente pode utilizar-se do espectro de radiofreqüências o interessado que cumpra, além do aqui estabelecido, as disposições do regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências aplicável.
Consulta Pública 225 Art. 16. Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências venha a alterar as condições de uso do espectro pelas estações regularmente licenciadas, a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para adequação do funcionamento dessas estações. 1568 8 liliana Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências venha a alterar as condições de uso do espectro pelas estações regularmente licenciadas, a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 1(um) ano e não superior a 10 (dez) anos para adequação do funcionamento dessas estações. *Prazo mínimo de 1 (um) ano: Consideramos o prazo de 1 (um) ano, mínimo para essa adequação que implicará em novo projeto técnico, nova autorização, compra de equipamentos, antenas, material de instalação, etc. *Prazo máximo de 10 (dez) anos: No nosso entender poderá ser considerado como prazo máximo 10 (dez) anos, aproximadamente a vida útil de um equipamento. 10/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 16. Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências venha a alterar as condições de uso do espectro pelas estações regularmente licenciadas, a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para adequação do funcionamento dessas estações. 1571 9 ImpsatBR O prazo de até 8 (oito) anos para adequação do funcionamento de estações no caso de alteração das condições de uso do espectro de radiofreqüências é um período excessivamente longo, considerando-se a rapidez com que novas tecnologias surgem no mercado de telecomunicações e os prazos típicos de amortização de investimentos por parte dos concessionários. Assim, sugerimos a redução deste prazo para no máximo 5 (cinco) anos. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 16. Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências venha a alterar as condições de uso do espectro pelas estações regularmente licenciadas, a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para adequação do funcionamento dessas estações. 1595 10 Band Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências.........., a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 1(um) ano e não superior a 10(dez) anos para adequação do funcionamento dessas estações. Consideramos o prazo de 1(um) ano, o mínimo necessário para essa adequação, visto que implicará em novo projeto técnico, nova autorização, aquisição de equipamentos, antenas, instação do sistema, etc. O prazo máximo de 10(dez) anos justifica-se tendo em vista ser aproximadamente a vida útil de um equipamento. 11/04/2000
Consulta Pública 225 § 1o Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo, o interessado poderá continuar a usar a radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em caráter secundário, até o termo final de sua autorização, desde que comprove sua viabilidade técnica.
Consulta Pública 225 § 2o Antes do término do prazo de que trata o caput deste artigo, os interessados na utilização de radiofreqüências, faixas ou canais de radiofreqüências já utilizados pelos usuários existentes que não cumpram as novas condições estabelecidas, poderão negociar a substituição ou remanejamento do enlace ou sistema de radiocomunicação, desde que arquem com os custos dessa operação.
Consulta Pública 225 § 3o A Agência poderá, por meio de regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências, ou por meio de regulamento específico de serviço de telecomunicações, estabelecer que a substituição ou o remanejamento dos enlaces ou sistemas de radiocomunicação mencionados no parágrafo anterior sejam compulsórios.
Consulta Pública 225 § 4o Caso fique constatada a impossibilidade de prosseguimento de operação, ou não sejam cumpridas as exigências fixadas no regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências, a Agência poderá declarar a caducidade da autorização do interessado.
Consulta Pública 225 Art. 17. Verificadas as condições técnicas, o interessado poderá propor à Agência a alteração da regulamentação de uso de faixas de radiofreqüências, em determinada área geográfica, visando à: I. modificação na canalização; II. modificação das características técnicas ou condições de uso da faixa de radiofreqüências; ou III. modificação no plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências.
Consulta Pública 225 § 1o A proposta referida no caput deverá ser acompanhada de justificativa técnica.
Consulta Pública 225 § 2o A Agência apreciará o pleito e respectiva justificativa técnica e se manifestará no prazo de 60 dias.
Consulta Pública 225 TÍTULO III Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Capítulo I Das Disposições Gerais
Consulta Pública 225 Art. 18. O uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, salvo o disposto no art. 21.
Consulta Pública 225 Art. 19. A outorga de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, implicará direito de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências necessários à adequada exploração do serviço, observado o disposto no art. 42 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução 73, de 25 de novembro de 1998, da Agência.
Consulta Pública 225 § 1o O direito previsto no caput é condicionado à efetiva disponibilidade das radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências que forem necessárias à exploração do serviço e não exime a exploradora do serviço de telecomunicações do pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofreqüência, conforme estabelecido no Capítulo IV, deste Título III. 1572 11 ImpsatBR O direito previsto no caput não exime a exploradora do serviço de telecomunicações de solicitar à Anatel autorização de uso de radiofreqüências, bem como do pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofreqüência, conforme estabelecido no Capítulo IV, deste Título III. Anteriormente à vigência da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, a autorização de uso de radiofreqüências constava dos instrumentos de concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de telecomunicações. Em razão disto, as condições de uso de radiofreqüências e a sua destinação eram feitas para serviços de telecomunicações. Por outro lado, a LGT, muito oportunamente, desvinculou os instrumentos jurídicos de autorização para prestação de serviços da autorização de uso de radiofreqüências. Embora desvinculados, os instrumentos de autorização para prestação de serviços acarretam, a seus detentores, o direito de uso de radiofreqüências. Isto é evidente porque as entidades que não detêm concessão, permissão ou autorização para prestar serviços de telecomunicações não possuem esse direito. Este direito, entretanto, não exime as prestadoras de solicitarem autorização de uso de radiofreqüências. Assim, visando a dar maior clareza a este entendimento, sugerimos uma nova redação para o 1 do art. 19. 11/04/2000
Consulta Pública 225 § 2o Havendo destinação de faixas de radiofreqüências a determinado(s) serviço(s) de telecomunicações, o direito de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências só poderá ser pleiteado pelas exploradoras deste(s) mesmo(s) serviço(s).
Consulta Pública 225 § 3o Na hipótese do parágrafo anterior, inexistindo disponibilidade de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências para todas as exploradoras do serviço em questão, deverá ser observado o disposto na Seção III, do Capítulo II, deste Título III.
Consulta Pública 225 § 4o A extinção da autorização de uso da radiofreqüência, quando ela for imprescindível para a exploração do serviço de telecomunicações explorado em regime privado, importará a cassação da autorização do serviço.
Consulta Pública 225 Art. 20. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicação assegura o uso das radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências destinados ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo máximo de 15 (quinze) anos, podendo este prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos da regulamentação.
Consulta Pública 225 § 1o A consignação de uso de radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências para estações terrenas é condicionada à realização de coordenação que comprove a disponibilidade da radiofreqüência.
Consulta Pública 225 § 2o A autorização de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências, associada a satélites estrangeiros dar-se-á, nos termos da regulamentação referente a direito de exploração de satélite, por prazo máximo de 15 (quinze) anos, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez.
Consulta Pública 225 Art. 21. Independerão de outorga: I. o uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências por equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência em regulamento específico; e II. o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do presente artigo, a dispensa de outorga não eximirá os interessados da obrigação de utilização de equipamentos com certificação emitida ou aceita pela Agência.
Consulta Pública 225 Capítulo II Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Seção I Do Processo Administrativo Precedente
Consulta Pública 225 Art. 22. A outorga do uso de radiofreqüências pela Agência deve ser precedida da realização de processo administrativo que compreenda as seguintes etapas: I. requerimento de uso de radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, nos termos da Seção II deste Capítulo; II. realização de licitação ou procedimento de justificação de dispensa ou inexigibilidade, na forma da Seção IV deste Capítulo; III. autorização e consignação da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, na forma da Seção V deste Capítulo; e IV. emissão de licença para funcionamento de estação. 1573 12 ImpsatBR (...) II realização de licitação ou procedimento de justificação de inexigibilidade, na forma da seção IV deste Capítulo; A LGT prevê, apenas, o instituto da inexigibilidade para a não realização de licitação. Assim sugerimos a seguinte redação para o inciso II do art. 22. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Seção II Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Art. 23. Os interessados no uso de radiofreqüências encaminharão à Agência requerimento indicando: I. o serviço de telecomunicações ao qual o uso de radiofreqüências estará associado; II. a indicação da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências cuja utilização for requerida; e III. o nome, a razão social ou a denominação do interessado. 1586 13 TELEMIG Dúvida: No caso de ERBs para Sistema Celular o requerimento de uso de rádio frequências deverá ser feito para cada nova ERB isoladamente, dentro de área não sujeita à coordenação de frequências com outra Concessionária, mesmo tendo a operadora de Serviço Celular já obtido a autorização de uso do espectro celular (Banda A ou B)? E em área sujeita à coordenação de frequências ? 11/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 24. O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser instruído com: I. projeto técnico viável e compatível com os regulamentos editados pela Agência, quando exigido pela regulamentação específica do serviço; II. a data da versão da Base de Dados Técnicos e Administrativos consultada para a apresentação do requerimento; III. declarações do interessado e de profissional habilitado que certifiquem a inexistência de interferência prejudicial aos demais interessados que já façam uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências na área de influência pretendida; e IV. comprovante de notificação de todos os interessados, que se encontrem em operação na área de coordenação, cientificando-lhes de todo o contido na declaração referida. 1574 14 ImpsatBR Art 24. O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser instruído com: I projeto de viabilidade técnica do sistema, elaborado por profissional habilitado, contendo, pelo menos: 1 Área geográfica na qual a radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências será usada; 2 Data da versão da Base de Dados Técnicos e regulamentação específica do serviço; 3 - Descrição genérica da tecnologia que se pretende utilizar; 4 Descrição das aplicações que se pretende oferecer; 5 Cronograma de implantação II Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto. No momento da solicitação da autorização de uso de radiofreqüências, as entidades não têm, ainda, um projeto técnico detalhado do sistema, como proposto neste artigo. Assim, entendemos que essa solicitação deve ser instruída com um projeto de viabilidade técnica em que as entidades possam descrever, de forma genérica, porém séria, as suas pretensões Portanto sugerimos o seguinte texto alternativo, eliminando-se os os artigos 1 , 2 e 3 . 11/04/2000
Consulta Pública 225 § 1o As exigências constantes dos incisos III e IV, do caput, são dispensadas pela Agência, no caso de uso não exclusivo, com compartilhamento no espaço e no tempo, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais e na hipótese do art. 47.
Consulta Pública 225 § 2o O projeto técnico referido no inciso I, do caput, deverá conter, pelo menos: I. a descrição da abrangência geográfica do serviço, demonstrada em planta ou carta geográfica, em escala adequada, com a indicação da área de cobertura geográfica da cada estação; II. a indicação das estações necessárias e requeridas para a consecução do serviço; III. a descrição das características técnicas dos equipamentos que se pretende utilizar, incluindo a potência autorizada, a potência efetivamente irradiada e o ganho da antena; IV. a descrição das características da instalação, incluindo a altura da antena em relação ao solo e o azimute; e V. a designação da emissão.
Consulta Pública 225 § 3o As declarações referidas no inciso III, do caput, poderão ser substituídas, alternativamente, por: I. instrumento de acordo particular de coordenação, firmado por todos os interessados em operação na área de coordenação; II. declaração do solicitante, que identifique os interessados em operação na área de coordenação, comprometendo-se a resolver todos os eventuais problemas relacionados à causação de interferências prejudiciais, bem como a arcar com os custos necessários para a eliminação de eventuais interferências prejudiciais; e III. documento que comprove a existência de realização de coordenação prévia.
Consulta Pública 225 Art. 25. Para a elaboração do requerimento de uso do espectro de radiofreqüências, ou para efeito de coordenação, os interessados devem consultar a Base de Dados Técnicos e Administrativos. 1576 15 ImpsatBR Sugerimos neste artigo 25 a inclusão de procedimentos para a utilização da Base de Dados Técnicos , restringindo o acesso a esta base para empresas detentoras de autorização, concessão de serviços. Sugerimos também que esta base seja disponibilizada para consulta dos autorizados a seu acesso via meio eletrônico, utilizando os recursos da Internet ou meio sucessor. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Parágrafo único. A Agência poderá cobrar preço público para a consulta dos referidos dados.
Consulta Pública 225 Art. 26. O requerimento de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências deve ser encaminhado à Superintendência competente para autorizar a exploração do serviço de telecomunicações ao qual o indicado uso se associa.
Consulta Pública 225 Art. 27. O interessado que já possua autorização para uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências somente poderá requerer nova autorização para: I. expansão do serviço de telecomunicações que já presta; e II. implantação de nova modalidade de serviço de telecomunicações.
Consulta Pública 225 § 1o Na hipótese regulada pelo inciso I, do caput deste artigo, o interessado deve cumprir os seguintes requisitos: I. comprovar a efetiva implementação do projeto técnico incorporado à(s) licença(s) para o funcionamento de estações anteriormente expedida(s); e II. comprovar a inexistência de recursos tecnológicos aptos a expandir a capacidade da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências já consignados. 1575 16 ImpsatBR Considerando a dificuldade de se comprovar a existência de um recurso tecnológico que não se encontra disponibilizado ou divulgado, sugerimos a eliminação do inciso II do parágrafo primeiro do artigo 27 e inclusão no inciso I da necessidade do interessado apresentar uma justificativa para obtenção de nova autorização 11/04/2000
Consulta Pública 225 § 2o Em qualquer das hipóteses previstas no presente artigo, o requerimento deverá também atender ao disposto no art. 23.
Consulta Pública 225 Seção III Da Instrução do Procedimento
Consulta Pública 225 Art. 28. A Agência examinará a conformidade do requerimento com o disposto no presente regulamento; com o estabelecido no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil; com as disposições de planos básicos de distribuição de canais em determinada área geográfica; e com regulamentos de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências.
Consulta Pública 225 Art. 29. Uma vez verificada a conformidade do requerimento apresentado pelo interessado, a Agência: I. divulgará a existência de interessado na utilização do espectro de radiofreqüências, através de publicação no Diário Oficial da União, de chamamento público; e II. procederá à devida anotação do mesmo na Base de Dados Técnicos e Administrativos, no prazo máximo de 24 horas, indicando tratar-se de radiofreqüência em processo de outorga. 1577 17 ImpsatBR Considerando as facilidades de acesso à informação através de meios eletrônicos como a Internet, sugerimos que as divulgações de chamamentos públicos sejam feitas, além da publicação no Diário Oficial da União, via página da ANATEL na Internet. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Parágrafo único. A inscrição provisória na Base de Dados Técnicos e Administrativos não torna a radiofreqüência anotada indisponível para outros interessados, constituindo-se mero indicativo para requerimentos posteriores.
Consulta Pública 225 Art. 30. Da publicação referida no artigo anterior constará: I. o número de ordem cronológica do requerimento; II. a radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências demandado; III. a latitude e a longitude de cada estação, na hipótese de solicitação para aplicação ponto-a-ponto, ou a latitude e a longitude da estação nodal ou de base e um determinado raio em torno das coordenadas, no caso da aplicação ponto-área; e IV. a data da versão da Base de Dados Técnicos e Administrativos consultada para a apresentação do requerimento. 1578 18 ImpsatBR Visando a compatibilizar este artigo com a sugestão feita para o art. 24, sugerimos eliminar o inciso III do art. 30. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 31. Uma vez publicado o requerimento admitido pela Agência, os interessados que se vejam prejudicados, terão prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestar oposição tecnicamente fundamentada ao mesmo.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. A oposição deve ser protocolada junto à Agência contendo as descrições e provas necessárias para aferição das alegações nela contida.
Consulta Pública 225 Art. 32. Havendo oposição, a Agência oferecerá o prazo de 10 (dez) dias úteis para que os interessados promovam acordo de coordenação, nos termos do disposto no Capítulo II, do Título IV, deste Regulamento.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. Inexistindo acordo entre os interessados, no prazo indicado no caput, a Agência decidirá o conflito de interesses, em conformidade com o que dispõem os artigos 68 e 70 do presente regulamento.
Consulta Pública 225 Art. 33. Uma vez publicado o requerimento admitido pela Agência, os interessados no uso da mesma radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências requerido, terão prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se.
Consulta Pública 225 Art. 34. Havendo qualquer manifestação de interesse na consignação de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, submetida ao chamamento público e na hipótese de haver limitação técnica para atendimento a todos os interessados, a Agência procederá à sua licitação, nos termos do disposto na Seção IV, deste Capítulo.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. O objeto da licitação, na hipótese do caput, será o uso de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências caracterizado por uma latitude e longitude determinada, e um determinado raio em torno das coordenadas. 1579 19 ImpsatBR Alguns regulamentos sobre condições de uso de faixas de freqüências têm estabelecido que a autorização será outorgada por município ou área geográfica que agregue vários municípios. Visando a compatibilizar o disposto neste artigo com esses regulamentos, sugerimos o seguinte texto alternativo. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 35. Decorrido o prazo de que trata o caput do art. 33 do presente regulamento, sem qualquer manifestação de outros interessados, ou quando as manifestações não forem mutuamente excludentes, a Agência justificará a inexigibilidade de licitação na forma do art. 40 do presente regulamento e consignará a radiofreqüência pretendida pelo solicitante, nos termos do disposto na Seção V, deste Capítulo.
Consulta Pública 225 Art. 36. Na hipótese de manifestações de oposição e, simultaneamente, de interesse, nos termos dos artigos 31 e 33 do presente regulamento, a abertura de processo licitatório fica condicionada à apresentação de comprovante de coordenação entre os que manifestaram interesse e os que manifestaram oposição.
Consulta Pública 225 Seção IV Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação
Consulta Pública 225 Art. 37. Havendo limitação técnica ao uso do espectro de radiofreqüências e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos artigos 88 a 90 da Lei 9.472, de 1997, ressalvados os casos de inexigibilidade. 1580 20 ImpsatBR Havendo limitação técnica ao uso do espectro de radiofreqüências para atendimento a todos os interessados, a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos artigos 88 a 90 da Lei n 9.472, de 1997, ressalvados os casos de inexigibilidade. A licitação somente deverá ocorrer se não houver disponibilidade de espectro para atender a todos os interessados e não se houver mais de um interessado no uso do espectro. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Parágrafo único. Toda pessoa natural ou jurídica poderá recorrer contra a expedição de autorização e consignação sem prévia licitação, nos termos do Regimento Interno da Agência.
Consulta Pública 225 Art. 38. Ressalvadas as disposições do presente regulamento, as licitações para o uso do espectro de radiofreqüências obedecerão os procedimentos previstos nos artigos 8o a 43 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência da Agência.
Consulta Pública 225 Art. 39. Sem prejuízo do disposto no art. 37 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência da Agência, o julgamento da licitação para uso do espectro de radiofreqüências obedecerá, entre outros, aos seguintes critérios: I. maior oferta de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências; II. maior oferta de atendimento; e III. melhor qualidade do uso, considerando: a) o melhor aproveitamento ou o menor comprometimento relativo do espectro de radiofreqüências, conforme regulado pelo art. 42 do presente regulamento; e b) preferência dos serviços de interesse coletivo sobre os serviços de interesse restrito.
Consulta Pública 225 Art. 40. Configurar-se-á hipótese de inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição, especialmente, quando: I. verificar-se a existência de um único interessado no uso de uma determinada radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências; II. autorizar-se o uso não exclusivo e em caráter secundário de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, possibilitando-se o uso por todos os interessados; ou III. autorizar-se o uso não exclusivo e em caráter primário, verificando-se previamente que, em razão da densidade de utilização de radiofreqüências em uma determinada área geográfica, é possível o uso por todos os interessados.
Consulta Pública 225 § 1o Na hipótese do inciso I, do caput, não se observarão os artigos 34 e 36 do presente Regulamento.
Consulta Pública 225 § 2o Nas hipóteses dos incisos II e III, do caput, não se observarão os artigos 29 a 39 do presente Regulamento.
Consulta Pública 225 § 3o Antes de proferida a decisão de inexigibilidade de licitação, será sempre ouvida a Procuradoria da Agência.
Consulta Pública 225 § 4o A Anatel emitirá regulamentação específica estabelecendo critérios que possibilitem identificar as situações em que o inciso III se aplica.
Consulta Pública 225 Art. 41. Configurada hipótese de inexigibilidade de licitação, o particular será notificado para apresentar, no prazo máximo de 20 dias, os documentos necessários à autorização e consignação.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. Na hipótese do caput, o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências será pago pelo interessado no valor e na forma estabelecida pelo Regulamento aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998.
Consulta Pública 225 Seção V Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Art. 42. Com a finalidade de permitir maior disponibilidade do espectro para futuras demandas de serviços, cada nova autorização deve ser outorgada de forma a comprometer o mínimo de espectro possível. 1581 21 ImpsatBR Art. 42. Com a finalidade de permitir maior disponibilidade do espectro para futuras demandas, cada nova autorização deve ser outorgada visando a atender as necessidades da interessada com o mínimo comprometimento possível de espectro. 1 As autorizações de uso de radiofreqüências devem ser outorgadas de forma a atender satisfatoriamente as necessidades dos interessados comprometendo o mínimo de espectro possível. Sugerimos, portanto, o texto alternativo a seguir. 11/04/2000
Consulta Pública 225 § 1o Entende-se por comprometimento a indisponibilidade da radiofreqüência, pelo período da emissão e na área geográfica abrangida pela emissão, de forma a tornar impossível a sua utilização por outros interessados.
Consulta Pública 225 § 2o Sempre que possível será priorizada a autorização de radiofreqüências, faixas ou canais de radiofreqüências já utilizados, antes da consignação de radiofreqüências, faixas ou canais de radiofreqüências ainda não utilizados. 1582 22 ImpsatBR 2 Visando a evitar coordenações de uso de radiofreqüências, deve ser dada prioridade para autorização de radiofreqüências não utilizadas em áreas adjacentes àquela objeto de estudo. Sugerimos, assim, eliminar o 2 parágrafo deste artigo. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 43. Da autorização deve constar, no mínimo, as seguintes informações: I. radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências cujo uso foi autorizado; II. nome, razão social ou denominação do interessado; III. data de emissão e prazo de vigência da autorização, com ressalva expressa de seu caráter precário; IV. área geográfica de autorização de radiofreqüência ou localização da estação (latitude e longitude); V. indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências; VI. prazo de caducidade para obtenção da licença; VII. indicação do serviço ou satélite ao qual se associa a autorização de uso da radiofreqüência, caracterizando o serviço como de interesse coletivo ou restrito; e VIII. indicação do uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em caráter primário ou secundário. 1569 23 liliana Incluir IX. Indicação de todos os parâmetros, constantes da Resolução no 68 de 20 de novembro de 1998, e seus respectivos valores, utilizados no cálculo do pagamento pelo Direito do Uso de Radiofrequência - PPDUR de cada uma das frequências autorizadas. Permitir ao autorizado a realização do cálculo do PPDUR de cada freqüência com os mesmos parâmetros adotados pela ANATEL, possibilitando, se for o caso, a contestação do valor do parâmetro adotado e em conseqüência do preço fixado pelo direito de uso das radiofrequências. 10/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 43. Da autorização deve constar, no mínimo, as seguintes informações: I. radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências cujo uso foi autorizado; II. nome, razão social ou denominação do interessado; III. data de emissão e prazo de vigência da autorização, com ressalva expressa de seu caráter precário; IV. área geográfica de autorização de radiofreqüência ou localização da estação (latitude e longitude); V. indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências; VI. prazo de caducidade para obtenção da licença; VII. indicação do serviço ou satélite ao qual se associa a autorização de uso da radiofreqüência, caracterizando o serviço como de interesse coletivo ou restrito; e VIII. indicação do uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em caráter primário ou secundário. 1593 24 Band IX. indicação de todos os parâmetros,constantes da Resolução n. 68 de 20.11.98 e seus respectivos valores, utilizados no cálculo do pagamento pelo Direito do Uso da Radiofrequência para cada uma das frequências autorizadas. A presente inclusão visa permitir ao autorizado a avaliação e realização do cálculo dO PPDUR da cada frequência com os mesmos parâmetros adotados pela ANATEL, possibilitando, se for o caso, a contestação e reavaliação do valor do(s) parâmetro(s) adotado(s) e consequentemente do preço fixado pelo direito de uso das radiofrequências. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 43. Da autorização deve constar, no mínimo, as seguintes informações: I. radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências cujo uso foi autorizado; II. nome, razão social ou denominação do interessado; III. data de emissão e prazo de vigência da autorização, com ressalva expressa de seu caráter precário; IV. área geográfica de autorização de radiofreqüência ou localização da estação (latitude e longitude); V. indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências; VI. prazo de caducidade para obtenção da licença; VII. indicação do serviço ou satélite ao qual se associa a autorização de uso da radiofreqüência, caracterizando o serviço como de interesse coletivo ou restrito; e VIII. indicação do uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em caráter primário ou secundário. 1596 25 eloisa IX. Indicação de todos os parâmetros, constantes da Resolução no 68 de 20 de novembro de 1998, e seus respectivos valores, utilizados no cálculo do pagamento pelo Direito do Uso de Radiofrequência - PPDUR de cada uma das frequências autorizadas Permitir ao autorizado a realização do cálculo do PPDUR de cada freqüência com os mesmos parâmetros adotados pela ANATEL, possibilitando, se for o caso, a contestação do valor do parâmetro adotado e em conseqüência do preço fixado pelo direito de uso das radiofrequências. 11/04/2000
Consulta Pública 225 Parágrafo único. A Agência deve publicar o extrato da autorização no Diário Oficial da União.
Consulta Pública 225 Art. 44. A autorização de uso de radiofreqüência acarreta o direito de efetuar radiações experimentais antes da obtenção da licença para funcionamento, para ajustes, medições e testes dos equipamentos instalados e do sistema irradiante, na forma e nos limites estabelecidos no presente Regulamento e por regulamentação específica.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. As radiações experimentais deverão ser imediatamente interrompidas caso venham causar interferências prejudiciais em estações regularmente instaladas, operando em caráter primário.
Consulta Pública 225 Art. 45. O interessado que, após a emissão da autorização, não pretender fazer uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências, deve comunicar a renúncia à Agência.
Consulta Pública 225 § 1o A Agência, no caso do caput, deve acatar a renúncia e proceder à atualização da Base de Dados Técnicos e Administrativos.
Consulta Pública 225 § 2o Na hipótese do caput o interessado não poderá retomar o uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências renunciados, senão mediante participação em regular procedimento de outorga conforme estabelecido no Capítulo II, deste Título III.
Consulta Pública 225 Art. 46. A consignação da radiofreqüência implicará na inscrição definitiva da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências na Base de Dados Técnicos e Administrativos para as estações objeto do requerimento.
Consulta Pública 225 Art. 47. A consignação de radiofreqüência ou canal de radiofreqüências, para interessado já autorizado a utilizar-se da respectiva faixa de radiofreqüências em caráter exclusivo, independerá de nova autorização.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. Na hipótese do caput não se aplicam os artigos 29 a 39 do presente Regulamento.
Consulta Pública 225 Art. 48. Após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento, respeitando-se o previsto no art. 23 do presente regulamento.
Consulta Pública 225 Art. 49. Quando não estabelecido na regulamentação específica do serviço, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União do ato de autorização, a Agência estabelecerá prazo, nunca superior a 6 (seis) meses e prorrogável uma única vez por igual período, para a instalação e obtenção da licença para funcionamento da estação, sob pena de extinção ou caducidade da autorização.
Consulta Pública 225 Capítulo III Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Art. 50. A autorização de uso de radiofreqüências será expedida pelo prazo solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites: I. no caso dos serviços objeto de concessão ou permissão, o prazo remanescente do contrato; e II. no caso dos serviços objeto de autorização, o estabelecido no regulamento específico para o serviço de telecomunicações ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos.
Consulta Pública 225 Art. 51. A prorrogação da autorização de uso de radiofreqüências será efetuada pelo prazo solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites: I. no caso dos serviços objeto de concessão ou permissão, o prazo de vigência do contrato; e II. no caso de serviços objeto de autorização, o estabelecido no regulamento específico para o serviço de telecomunicações ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos.
Consulta Pública 225 § 1o No caso previsto no inciso II, a prorrogação só poderá ser efetuada uma única vez.
Consulta Pública 225 § 2o A prorrogação deverá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido no prazo de 1 (um) ano, contado de seu protocolo junto à Agência.
Consulta Pública 225 § 3o O indeferimento somente ocorrerá: I. se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências que lhe foram consignados; II. se o interessado tiver cometido infrações reiteradas em suas atividades; ou III. se for necessária a modificação da atribuição, destinação ou distribuição de faixas de radiofreqüências.
Consulta Pública 225 Capítulo IV Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Art. 52. A outorga do uso do espectro de radiofreqüências e sua prorrogação terão caráter oneroso.
Consulta Pública 225 Art. 53. O preço público pelo direito de uso de radiofreqüências não incidirá sobre o uso de radiofreqüência: I. por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II. pelas Forças Armadas nos canais de radiofreqüências que vierem a ser utilizados por elas, apenas nas faixas destinadas para fins exclusivamente militares; 1562 26 miguelbz O preço público pelo direito de uso de radiofreqüências não indidirá sobre o uso de radiofreqüência: I. por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II. pelas Forças Armadas nos canais de radiofreqüências que vierem a ser utilizados por elas, apenas nas faixas destinadas para fins exclusivamente militares; III. pelos permissionários do serviço de radioamador; Visto que o serviço de Radioamador é um serviço em que não há movimentação financeira Visto que os radioamadores prestam serviços relevantes a coletividade em situações de emergência e calamidade pública Visto que o serviço de radioamador é reconhecido como de utilidade pública Sugiro que este serviço seja incluso no artigo 53 do capitulo IV deste Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências. 03/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 54. O preço público pelo direito de uso de radiofreqüências deve ser função dos seguintes aspectos: I. largura de faixa autorizada; II. área na qual a radiofreqüência será utilizada; III. segmento de faixa de radiofreqüências utilizada; IV. tempo de utilização da radiofreqüência; V. interesse da aplicação ou serviço (coletivo ou restrito); VI. número de habitantes do município atendido pelo serviço a que o uso do espectro está vinculado; e VII. formas distintas de uso (exclusivo ou não exclusivo).
Consulta Pública 225 Capítulo V Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Art. 55. A autorização para uso de radiofreqüências é intransferível, exceção feita à hipótese de transferência ou cessão do contrato de concessão, da permissão, ou da autorização para a prestação de serviço de telecomunicações a ela associada, na forma do que dispõe o art. 98 da Lei 9.472, de 1997.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. A transferência irregular da autorização do uso do espectro de radiofreqüências acarretará a sua caducidade, nos termos do art. 168 da Lei 9.472, de 1997.
Consulta Pública 225 Capítulo VI Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Art. 56. A autorização de uso do espectro de radiofreqüências extinguir-se-á: I. pelo advento de seu termo final; II. por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação; III. por extinção do contrato de concessão, do termo de permissão, ou da autorização para a prestação do serviço de telecomunicações àquela associados; e IV. por interesse público, a juízo da Agência.
Consulta Pública 225 Art. 57. A extinção da outorga do uso do espectro de radiofreqüências, antes do prazo estipulado, não ensejará, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado.
Consulta Pública 225 TÍTULO IV Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Capítulo I Das Disposições Gerais
Consulta Pública 225 Art. 58. Compete à Agência a fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências.
Consulta Pública 225 § 1o Quaisquer interferências prejudiciais deverão ser evitadas e, caso venham a existir, deverão ser imediatamente sanadas.
Consulta Pública 225 § 2o A Agência poderá, a qualquer época, determinar a interrupção do funcionamento da estação quando esta estiver causando interferências prejudiciais a outros serviços de telecomunicações, ou for constatada situação que possa causar riscos à vida humana.
Consulta Pública 225 Art. 59. A fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências compreenderá: I. a fiscalização direta, por meio de inspeção de técnicos da Agência nas instalações das estações; e II. a fiscalização indireta, por meio de sistemas de monitoragem e gestão à distância.
Consulta Pública 225 Art. 60. A Agência envidará todos os esforços para reduzir ao mínimo os riscos à saúde e à vida humana decorrentes de radiação, devendo este aspecto ser objeto de regulamento específico.
Consulta Pública 225 Capítulo II Da Coordenação
Consulta Pública 225 Art. 61. Sempre que necessária para a promoção do uso racional do espectro de radiofreqüências e para impedir ou proteger-se de interferências prejudiciais, os interessados devem proceder a coordenação de uso do espectro de radiofreqüências.
Consulta Pública 225 Art. 62. O procedimento de coordenação de uso do espectro de radiofreqüências classifica-se em: I. coordenação dentro do Território Nacional; ou II. coordenação internacional.
Consulta Pública 225 Art. 63. O procedimento de coordenação pode comportar as seguintes fases: I. análise; II. verificação; III. comunicação; IV. conciliação; V. decisão; e VI. registro.
Consulta Pública 225 Art. 64. A análise refere-se ao estudo com vistas à operação livre de interferência prejudicial.
Consulta Pública 225 Art. 65. A verificação refere-se à possibilidade, decorrente da análise, de interferências prejudiciais.
Consulta Pública 225 Art. 66. Uma vez verificada a possibilidade de interferências prejudiciais, o interessado deverá comunicá-la à Agência e a todos os demais interessados afetados dentro da área de coordenação.
Consulta Pública 225 Art. 67. Na fase de conciliação, os interessados estabelecerão parâmetros de emissão e recepção compatíveis com o uso comum do espectro, possibilitando um acordo de coordenação.
Consulta Pública 225 Art. 68. No caso de conflito de interesses ou omissão de uma das partes quanto à conciliação, a Agência decidirá.
Consulta Pública 225 Art. 69. O registro do procedimento de coordenação pela Agência dar-se-á ao término da fase de conciliação ou após a decisão da Anatel, caso esta tenha sido necessária.
Consulta Pública 225 Art. 70. No caso de decisão pela Agência serão considerados os seguintes critérios: I. antigüidade; II. preferência do regime público ao privado; III. preferência do interesse coletivo ao restrito; e IV. preferência aos equipamentos que propiciem melhor aproveitamento ou menor comprometimento do espectro de radiofreqüências. 1583 27 ImpsatBR Art. 70. No caso de decisão pela Agência serão considerados os seguintes critérios: I adequação do projeto técnico das estações, existentes e pretendidas, às necessidades do uso otimizado do espectro de radiofreqüências; II. antigüidade; III. preferência do regime público ao privado; IV. preferência do interesse coletivo ao restrito; e V. preferência aos equipamentos que propiciem melhor aproveitamento ou menor comprometimento do espectro de radiofreqüências. Considerando que a solução tecnológica é um dos itens mais importantes para autorização de uma rádiofrequência, sugerimos a inclusão do seguinte inciso I, mantendo-se os demais incisos deste artigo: 11/04/2000
Consulta Pública 225 Art. 71. A coordenação internacional será de responsabilidade das Administrações dos Estados Soberanos envolvidos, de acordo com o que dispuserem os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.
Consulta Pública 225 Art. 72. O interessado, no caso de coordenação internacional, deverá coordenar-se com os demais interessados afetados: I. antes de iniciar suas atividades; II. quando efetuada modificação em uma consignação de radiofreqüência; e III. quando constatadas interferências prejudiciais.
Consulta Pública 225 § 1o Nas hipóteses do caput, as Administrações dos Estados envolvidos deverão ser comunicadas do início do procedimento de coordenação.
Consulta Pública 225 § 2o Os interessados brasileiros envolvidos em um processo de coordenação que não chegarem a um acordo, poderão solicitar a intervenção da Agência, por meio de notificação.
Consulta Pública 225 § 3o Se um dos interessados brasileiros, que já utilize do espectro de radiofreqüência, recorrer à Agência, esta deverá informar às Administrações dos outros Estados envolvidos, visando a implementação das ações necessárias para resolver a questão, no menor prazo possível.
Consulta Pública 225 Art. 73. Quando necessário, para assegurar o cumprimento dos procedimentos de coordenação e otimizar a adequação dos critérios técnicos de referência, a Agência buscará, em conjunto com as Administrações dos Estados envolvidos, avaliar e realizar medições em campo com a participação, na medida do possível, dos interessados envolvidos.
Consulta Pública 225 Art. 74. A Agência envidará todos os esforços para facilitar o planejamento, fomentar e buscar a rápida solução dos casos de coordenação, compartilhamento de espectro e resolução de interferências, com o objetivo comum de prestar o serviço a todos os interessados, com a qualidade adequada.
Consulta Pública 225 Art. 75. As estações coordenadas e as em processo de coordenação terão prioridade de operação ante a solicitação de coordenação de novas radiofreqüências, no caso de superposição total ou parcial de áreas de serviço.
Consulta Pública 225 Capítulo III Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Art. 76. O uso clandestino ou indevido do espectro de radiofreqüências para telecomunicações sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no presente regulamento.
Consulta Pública 225 § 1o É clandestino o uso do espectro de radiofreqüências desprovido da respectiva autorização, nos casos em que esta for exigida.
Consulta Pública 225 § 2o É indevido o uso do espectro de radiofreqüências em desconformidade com o estabelecido na licença para funcionamento ou na regulamentação editada pela Agência.
Consulta Pública 225 Capítulo IV Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências
Consulta Pública 225 Art. 77. A inobservância dos deveres inerentes ao uso adequado do espectro de radiofreqüências sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, às seguintes penalidades administrativas, aplicáveis pela Agência, de forma individual ou cumulativa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal: I. advertência; II. multa; III. suspensão temporária da autorização; IV. caducidade da autorização; e V. declaração de inidoneidade do interessado.
Consulta Pública 225 Art. 78. Constatado o uso indevido de radiofreqüências, a Agência, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, concederá prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para a sua regularização, ou poderá alternativamente, em casos de maior gravidade, pelo prazo que entender conveniente: I. determinar a interrupção cautelar das emissões do interessado; e II. proceder ao fechamento cautelar da estação.
Consulta Pública 225 Art. 79. A pena de caducidade da autorização de uso do espectro de radiofreqüências será aplicada: I. àquele que não utilize eficientemente ou venha a dificultar a utilização eficiente do espectro de radiofreqüências; II. àquele que não efetuar o pagamento dos valores devidos, na forma e quantia fixadas, pela outorga de autorização de uso de radiofreqüência, em conformidade com o Regulamento aprovado pela Resolução no 68 de 20 de novembro de 1998, da Agência; e III. àquele que possuir autorização de uso do espectro de radiofreqüência e que não obtiver a licença de funcionamento correspondente na forma e prazo estabelecidos em regulamento.
Consulta Pública 225 Parágrafo único. Aquele que for punido com caducidade do direito de uso do espectro de radiofreqüências ficará impedido pelo prazo de 2 (dois) anos de participar de licitação, ou receber outorga de concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviços de telecomunicações, ou, ainda, de receber outorga de uso do espectro de radiofreqüências.
Consulta Pública 225 Art. 80. A pena de inidoneidade será aplicada aos casos de clandestinidade, de uso indevido de natureza grave, de reincidência e, especialmente, nos casos em que o interessado colocar em risco a vida e a saúde humanas.
Consulta Pública 225 Art. 81. A Agência procederá, independentemente das demais sanções estabelecidas neste Regulamento, ao fechamento imediato das estações operando clandestinamente.
Consulta Pública 225 TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias
Consulta Pública 225 Art. 82. Para os casos onde a radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüência esteja sendo utilizada sem a emissão de autorização específica, porém as estações encontrem-se licenciadas, deve ser observado o seguinte: I. se a licença não apresentar termo final de validade, a Agência deverá, no prazo máximo de 2 anos a partir da vigência do presente Regulamento, emitir ato de autorização de uso de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, com prazo estabelecido na conformidade do artigo 50 deste Regulamento, e nova licença; e II. se a licença apresentar termo final de validade, o uso da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüência, constante do mencionado ato, poderá se dar até a data de seu vencimento, após o que, ou por ocasião de alteração técnica, a Agência deverá emitir ato de autorização de uso de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, com prazo estabelecido na conformidade do artigo 50 deste Regulamento, e nova licença.
Consulta Pública 225 Art 19 - Paragrafo 2 (revisao de redacao) 2o Havendo destinação de faixas de radiofreqüências a determinado(s) serviço(s) de telecomunicações, o direito de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências só poderá ser outorgado a exploradora deste(s) mesmo(s) serviço(s). 1563 28 neto 2o Havendo destinação de faixas de radiofreqüências a determinado(s) serviço(s) de telecomunicações, o direito de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências só poderá ser outorgado a exploradora deste(s) mesmo(s) serviço(s). A substituicao da expressao -... so podera ser pleiteado pelas exploradoras ...- pela expressao - ... so podera ser outorgado a exploradora... - se faz necessaria porque: 1) em principio, o pleito pode ser feito por qualquer interessado, com ou sem outorga de servico, nos termos que ditar a ANATEL, somente por ocasiao da outorga do direito de uso de radiofrequencias e que o interesado tera que possuir a apropriada outorga de servico de telecomunicacoes. 04/04/2000 13:09:34
Consulta Pública 225 Art. 24 - §2º As exigências de projeto técnico não se aplicam ao Serviço de Radioamadorismo. 1570 29 WParadella As exigências de projeto técnico não se aplicam ao Serviço de Radioamadorismo. O Sereviço de Radioamadorismo tem características próprias e sua Norma necessita de revisão.No entanto, em São Paulo, já se exigiu (por semelhança) projeto técnico e ART de engenheiro cadastrado no ex-Dentel. 10/04/2000 18:58:31
Consulta Pública 225 Art. 10 item III Viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações, sem prejuízo das já existentes e regularmente instaladas. 1587 30 IVAN Viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações, sem prejuízo das já existentes e regularmente instaladas. Entendemos que para os serviços já em funcionamento e instalados legalmente, não deverá haver prejuízo de continuidade da sua prestação por exiguidade de espectro. Sugere-se dessa forma à ANATEL a indicação de uma solução viável e adequada para prestação desses serviços, sob pena de inviabilizá-los antes de promover a utilização do espectro por novos serviços e aplicações. 11/04/2000 16:23:18
Consulta Pública 225 Art. 43 Indicação de todos os parâmetros, constantes da Resolução n 68 de 20 de novembro de 1998, e seus respectivos valores, utilizados no cálculo do pagamento pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR de cada uma das frequências autorizadas. 1588 31 IVAN Indicação de todos os parâmetros, constantes da Resolução n 68 de 20 de novembro de 1998, e seus respectivos valores, utilizados no cálculo do pagamento pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR de cada uma das frequências autorizadas. Possibilitar o confronto dos valores de parâmetros calculados pela ANATEL com os algoritimos de cálculo propostos na resolução, permitindo dessa forma a constestação, se for o caso, ou não. 11/04/2000 16:29:15