Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 22:11:20
 Total Recebidos: 463
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1028 1 CTBCcelula PROPOSTA DE SUGESTÕES PARA A PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO. ( Consulta Pública n. 202, de 16 de dezembro de 1.999) CTBC CELULAR S / A, com sede na Av. Afonso Pena n . 3.928, inscrita no CNP J sob o n . 25.631.235 / 0001-02, concessionária da prestação do Serviço Móvel Celular para as áreas contidas no Anexo III do Contrato de Concessão n - 014 / 97-DOTC / SFO / MC, pactuado em 04 de novembro de 1997, entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e à época a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL CTBC TELECOM, conforme legislação citada no instrumento contratual, e aplicável à matéria, VEM, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: Ref: Consulta Pública n . 202, de 16 de dezembro de 1.999 Proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado. PROPOSTA DE REDAÇÃO: Artigo 1 : Sugere-se a inclusão, ao final do Artigo 1 : ...e pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1.997. Parágrafo Único do Artigo 1 : excluir de seu final outras formas de telecomunicações. Assim, sugerimos nova redação: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho. SUGESTÕES AO CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES. SUGESTÕES A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3 . Item IV artigo 3 : IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato diretamente com a Prestadora detentora de Autorização para a prestação do SME. Item VII artigo 3 : VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação do Assinante do Serviço Móvel Especializado. SUGESTÕES AO TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Artigo 4 : Art.4. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações tipo despacho. Artigo 7 : Excluir deste artigo a frase grupos de pessoas naturais . Assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estas pessoas jurídicas, ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Artigo 16 : Art. 16 . A Anatel, para verificação da necessidade de abertura de licitação, deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Artigo 100 : Assim, sugerimos que em relação a este Art. 100 , desta Consulta Pública, seja excluída a sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1.996. . Estas são as Sugestões que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC CELULAR S / A JUSTIFICATIVAS: Comentário ao Art. 1 . A partir da análise deste artigo percebe-se que a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL substitui a Norma n . 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n . 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, que desde então regulamenta o Serviço Móvel Especializado. A disciplina, a regulamentação e a fiscalização dos serviços de telecomunicações, não menos aqueles prestados no regime jurídico privado, devem harmonizar-se perfeitamente à lei e respeitar sempre a hierarquia existente entre os diversos comandos legais, como, e principalmente neste caso, o Decreto n . 2.197, de 08 de abril de 1.997, que por ser hierarquicamente superior a ato administrativo editado pela Agência, não pode simplesmente se transformar em letra morta . Está a ANATEL, como não poderia deixar de ser, por ser Órgão da Administração Pública, jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das leis, normas e regulamentos hierarquicamente superior e em vigor. Comentário ao Parágrafo Único do Art. 1 .: A nova definição contida neste Parágrafo Único modifica essencialmente a definição do Serviço Móvel Especializado já existente, alterando as relações jurídicas já existentes entre o Poder Concedente e as atuais prestadoras do SME, outorgando-lhes oportunidades que com certeza vão caracterizar uma nova modalidade, mesmo que disfarçada, de Serviço Móvel Celular. A manutenção, ao final deste Parágrafo Único, da frase outras formas de telecomunicações vai ferir um dos pilares básicos da Lei Geral de Telecomunicações LGT, a concorrência justa, por estar delegando a um serviço limitado, e isto conforme definido legalmente, a possibilidade, por estar excessivamente abstrato, a condição para que ocorra concorrência direta entre as prestadoras do SME e SMC. COMENTÁRIO AO CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES. COMENTÁRIOS A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3 . Comentário ao item IV do artigo 3 : A inclusão de pessoa natural neste item persiste em a Agência criar uma nova modalidade de serviço. No SME apenas aquele que se vincula contratualmente com a Prestadora passa a ser o assinante do serviço, contraindo para si direitos e obrigações. Não se pode confundir na mesma pessoa assinante e usuário sob pena de o SME se estender a todos, face a uma conceituação vaga, e assim se transformar, repita-se, em uma nova modalidade de Serviço Móvel Celular. Comentário ao item VII do artigo 3 : Para que seja mais específico ao serviço que regulamenta, deve ser excluído ao final a frase do serviço a ele vinculado Este serviço não pode ser outro que não o SMC. COMENTÁRIOS AO TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Comentário ao Art. 4 : Para que haja harmonia ao objeto destes comentários, faz-se necessário incluir a forma da prestação do SME através da utilização de radiocomunicação, evitando-se outras formas de telecomunicações , frase até então contida no Parágrafo Único do Art. 1 desta Consulta Pública. Comentário ao Art. 7 : Este artigo em comento afasta característica própria do SME, que vem a ser a de não ser prestado a todo e qualquer usuário, indiscriminadamente. Em permanecendo tal conceituação, com tamanha amplitude, todos terminarão por permanecer como assinantes de uma nova modalidade de serviço, conforme já exaustivamente argumentado. A destinação do SME a ser prestado a terceiros, sendo pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica o descaracteriza como serviço limitado, porquanto tantos quanto quiserem, através de uma simples associação, seja qual denominação for, estarão recebendo o SME, a par do que hoje ocorre no SMC. Comentário ao Art. 16 : A ANATEL, ao expedir Normas, devem considerar sua vinculação à Lei. A faculdade para realizar chamamento público deve se transformar em obrigatoriedade, para que seus Atos Administrativos se conformem com o Direito que regulamenta estes mesmos Atos, que, por sua vez, devem estar subordinados ao princípios constitucionais e legais, dando a todos o direito de participarem para quaisquer licitações levadas a efeito pela Administração Pública. Comentário ao Art. 100 : Os comentários sobre este artigo devem estar coerente com o que anteriormente já foi incansávelmente exposto. As disposições do Decreto 2.197 / 97, por ser documento legal hierarquicamente superior não pode ser simplesmente substituído por Resolução editada por esse R. Órgão Regulador. Decretos são editados pelo chefe do Poder Executivo para a fiel execução das Leis. São atos que a regulamentam, e nem se equiparam ou mesmo não se confundem com Atos da Administração Pública. Não se pode reverter o sistema legal, ferindo-se inclusive nossa Carta Maga, porquanto as resoluções são sempre atos inferiores, não podendo contrariar Norma hierarquicamente superior. Estes são as Justificativas que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC CELULAR S / A 24/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1029 2 CTBCcelula PROPOSTA DE SUGESTÕES PARA A PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO. ( Consulta Pública n. 202, de 16 de dezembro de 1.999) CTBC CELULAR S / A, com sede na Av. Afonso Pena n . 3.928, inscrita no CNP J sob o n . 25.631.235 / 0001-02, concessionária da prestação do Serviço Móvel Celular para as áreas contidas no Anexo III do Contrato de Concessão n - 014 / 97-DOTC / SFO / MC, pactuado em 04 de novembro de 1997, entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e à época a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL CTBC TELECOM, conforme legislação citada no instrumento contratual, e aplicável à matéria, VEM, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: Ref: Consulta Pública n . 202, de 16 de dezembro de 1.999 Proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado. PROPOSTA DE REDAÇÃO: Artigo 1 : Sugere-se a inclusão, ao final do Artigo 1 : ...e pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1.997. Parágrafo Único do Artigo 1 : excluir de seu final outras formas de telecomunicações. Assim, sugerimos nova redação: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho. SUGESTÕES AO CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES. SUGESTÕES A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3 . Item IV artigo 3 : IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato diretamente com a Prestadora detentora de Autorização para a prestação do SME. Item VII artigo 3 : VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação do Assinante do Serviço Móvel Especializado. SUGESTÕES AO TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Artigo 4 : Art.4. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações tipo despacho. Artigo 7 : Excluir deste artigo a frase grupos de pessoas naturais . Assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estas pessoas jurídicas, ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Artigo 16 : Art. 16 . A Anatel, para verificação da necessidade de abertura de licitação, deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Artigo 100 : Assim, sugerimos que em relação a este Art. 100 , desta Consulta Pública, seja excluída a sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1.996. . Estas são as Sugestões que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC CELULAR S / A JUSTIFICATIVAS: Comentário ao Art. 1 . A partir da análise deste artigo percebe-se que a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL substitui a Norma n . 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n . 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, que desde então regulamenta o Serviço Móvel Especializado. A disciplina, a regulamentação e a fiscalização dos serviços de telecomunicações, não menos aqueles prestados no regime jurídico privado, devem harmonizar-se perfeitamente à lei e respeitar sempre a hierarquia existente entre os diversos comandos legais, como, e principalmente neste caso, o Decreto n . 2.197, de 08 de abril de 1.997, que por ser hierarquicamente superior a ato administrativo editado pela Agência, não pode simplesmente se transformar em letra morta . Está a ANATEL, como não poderia deixar de ser, por ser Órgão da Administração Pública, jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das leis, normas e regulamentos hierarquicamente superior e em vigor. Comentário ao Parágrafo Único do Art. 1 .: A nova definição contida neste Parágrafo Único modifica essencialmente a definição do Serviço Móvel Especializado já existente, alterando as relações jurídicas já existentes entre o Poder Concedente e as atuais prestadoras do SME, outorgando-lhes oportunidades que com certeza vão caracterizar uma nova modalidade, mesmo que disfarçada, de Serviço Móvel Celular. A manutenção, ao final deste Parágrafo Único, da frase outras formas de telecomunicações vai ferir um dos pilares básicos da Lei Geral de Telecomunicações LGT, a concorrência justa, por estar delegando a um serviço limitado, e isto conforme definido legalmente, a possibilidade, por estar excessivamente abstrato, a condição para que ocorra concorrência direta entre as prestadoras do SME e SMC. COMENTÁRIO AO CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES. COMENTÁRIOS A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3 . Comentário ao item IV do artigo 3 : A inclusão de pessoa natural neste item persiste em a Agência criar uma nova modalidade de serviço. No SME apenas aquele que se vincula contratualmente com a Prestadora passa a ser o assinante do serviço, contraindo para si direitos e obrigações. Não se pode confundir na mesma pessoa assinante e usuário sob pena de o SME se estender a todos, face a uma conceituação vaga, e assim se transformar, repita-se, em uma nova modalidade de Serviço Móvel Celular. Comentário ao item VII do artigo 3 : Para que seja mais específico ao serviço que regulamenta, deve ser excluído ao final a frase do serviço a ele vinculado Este serviço não pode ser outro que não o SMC. COMENTÁRIOS AO TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Comentário ao Art. 4 : Para que haja harmonia ao objeto destes comentários, faz-se necessário incluir a forma da prestação do SME através da utilização de radiocomunicação, evitando-se outras formas de telecomunicações , frase até então contida no Parágrafo Único do Art. 1 desta Consulta Pública. Comentário ao Art. 7 : Este artigo em comento afasta característica própria do SME, que vem a ser a de não ser prestado a todo e qualquer usuário, indiscriminadamente. Em permanecendo tal conceituação, com tamanha amplitude, todos terminarão por permanecer como assinantes de uma nova modalidade de serviço, conforme já exaustivamente argumentado. A destinação do SME a ser prestado a terceiros, sendo pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica o descaracteriza como serviço limitado, porquanto tantos quanto quiserem, através de uma simples associação, seja qual denominação for, estarão recebendo o SME, a par do que hoje ocorre no SMC. Comentário ao Art. 16 : A ANATEL, ao expedir Normas, devem considerar sua vinculação à Lei. A faculdade para realizar chamamento público deve se transformar em obrigatoriedade, para que seus Atos Administrativos se conformem com o Direito que regulamenta estes mesmos Atos, que, por sua vez, devem estar subordinados ao princípios constitucionais e legais, dando a todos o direito de participarem para quaisquer licitações levadas a efeito pela Administração Pública. Comentário ao Art. 100 : Os comentários sobre este artigo devem estar coerente com o que anteriormente já foi incansávelmente exposto. As disposições do Decreto 2.197 / 97, por ser documento legal hierarquicamente superior não pode ser simplesmente substituído por Resolução editada por esse R. Órgão Regulador. Decretos são editados pelo chefe do Poder Executivo para a fiel execução das Leis. São atos que a regulamentam, e nem se equiparam ou mesmo não se confundem com Atos da Administração Pública. Não se pode reverter o sistema legal, ferindo-se inclusive nossa Carta Maga, porquanto as resoluções são sempre atos inferiores, não podendo contrariar Norma hierarquicamente superior. Estes são as Justificativas que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC CELULAR S / A 24/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1030 3 atlcelia 24/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1031 4 mcomcast como anexo como anexo 24/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1032 5 ferrari Vide comentários Anexos 24/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1033 6 ABTM São Paulo, 24 de janeiro de 2.000 CT-ABTM-004 / 2000 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS ASS: CONSULTA PÚBLICA N 202 de 16 de dezembro de 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS, Quadra 06 Ed. Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca CEP 70.313.900 Brasília DF Fax: (0xx61) 312-2002 Prezados senhores, A Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Telecomunicações Móveis ABTM inscrita no CGC / MF sob o n 00.749.609 / 0001-68, com sede na Av Paulista, 2.202 14 andar Cto 145, vem através de seu Presidente, Roberto Taylor, RG 27.608.058-0 - SSP, em atendimento à CONSULTA PÚBLICA acima referenciada, encaminhar os seus comentários sobre a matéria : 1-INTRODUÇÃO: Elogiamos a iniciativa da Anatel e cabe-nos ressaltar a importância da presente proposta de nova regulamentação para o SME, que vem corrigir uma distorção criada para com as operadoras do SME, que foram injustamente submetidas a uma situação de extrema gravidade durante mais de dois anos, em decorrência da NORMA 14 / 97 aprovada pela Portaria N 557, de 3 de novembro de 1997. Como é de conhecimento público, tal Norma foi emitida após as operadoras do SME terem realizado pesados investimentos em suas infra-estruturas, considerando para seus planos de negócios, parâmetros e condições que foram completamente modificadas pela referenciada Norma. Essas mudanças acarretaram impactos diretos negativos nas receitas das operadoras inibindo seu crescimento e consequentemente o atendimento aos usuários, não remunerando os investimentos e colocando mesmo, algumas delas em risco de sobrevivência. Esta proposta de mudança de regulamentação ocorre, oportunamente, em uma época onde o mercado anseia por novos serviços, como dados, internet, etc. e permitidos pela evolução tecnológica demandando consequentemente mais espectro de freqüências para suportá-los. A correção dessas distorções, pela supressão das restrições impostas ao SME, pela Norma supracitada, vem privilegiar a justa e sadia competição em benefício dos usuários e coincide com o encerramento do prazo de carência em 31.12.1999, dado contratualmente, a outros serviços móveis. Em virtude do exposto, destaca-se a importância dessa correção e a necessidade de tratamento de ABSOLUTA URGÊNCIA na aprovação da nova Norma bem como na definição imediata dos seguintes pontos: A - Regulamentação específica de numeração para o SME. B - Regulamentação específica para a Remuneração de uso da rede SME C - Plano de Autorizações do SME. D - Regulamentação específica das áreas de prestação do SME. E - Regulamentação específica do encaminhamento das chamadas entre o SME e o STFC. F - Regulamentação específica das Metas de Qualidade. 2-COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA SUBMETIDA A CONSULTA PÚBLICA: Sugerimos que os respectivos itens citados na consulta tenham a seguinte redação, justificada pêlos respectivos comentários: Parágrafo Único do Art. 1 - Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado, mediante autorização, que utiliza sistema de radiocomunicação inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações. Comentário: Entendemos ser fundamental a revisão da redação do Parágrafo Único do Art. 1 , com o objetivo de bem conceituar o SME, o que norteará as demais definições desta Norma. Sabe-se que uma das características do SME é a possibilidade de ser oferecido a operação de despacho. No entanto, isto é uma das muitas facilidades que o SME pode oferecer aos seus usuários. O serviço de despacho é uma das formas em que o usuário poderá se comunicar, mas não a única. Neste caso, é o próprio usuário, que, de acordo com seus exclusivos critérios, que escolherá a forma de comunicação que lhe convier quando se utilizar do SME. Entendemos que o SME, para que não fuja de suas características, deverá necessariamente oferecer a operação de despacho, mas nunca impor sua utilização como basicamente para esse serviço, o que poderá, como conseqüência, restringir a liberdade de escolha de serviços pelo usuário, prejudicando a livre e ampla concorrência no mercado. Inciso IV, do Art.3 - Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço. Comentário: Harmoniza os termos com os do Art.35. Art.4 - O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo e inclusive pela realização de operações do tipo despacho. Comentário: É necessário caracterizar de maneira mais precisa o serviço, adequando o presente artigo conforme os comentários relativos ao Parágrafo Único do Art.1 . Art.7 - O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais podendo formar grupos específicos. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Comentário: No atual cenário regulatório, não mais existe qualquer fundamento político ou legal para a criação de qualquer tipo de restrição que vise impedir o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil, dentre essas, inclui-se as condições estipuladas no artigo 7 para vendas para pessoas naturais. Para corroborar o acima exposto, citamos, dentre outros, o quanto disposto no artigo 2 da Lei Geral de Telecomunicações que estabelece, em seu inciso III o dever do poder público em adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; e no seu inciso V criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Ademais, o artigo 6 do mesmo diploma legal estabelece que Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Uma das mais importantes metas da Anatel é aumentar permanentemente o nível de competição entre os serviços terrestres de comunicações móveis de modo a beneficiar permanentemente a sociedade com novas tecnologias e serviços à menores preços. Como contraria o interesse direto do usuário, conclui-se ser ilícita qualquer restrição que dificulte a ampla competição, em especial a prestação do SME para pessoas físicas. Vale repetir que, no presente momento, não mais existe espaço para qualquer espécie de restrição, visto que, como mencionado em nossa introdução, o prazo de carência garantido contratualmente (e cujas cláusulas são bastante claras sem deixar margem a interpretações), restringindo outros novos tipos de serviços móveis terrestres, encerrou-se em 31.12.99. Por outro lado, o SME, como serviço de interesse coletivo, é uma grande ferramenta para possibilitar a um potencial usuário de serviços de telecomunicações a escolha por um serviço móvel terrestre que melhor convier para suas necessidades. Há que se destacar que, nos dias de hoje, a necessidade de formação de grupos é altamente dinâmica, devido as inúmeras configurações de comunicação pessoal e profissional, podendo ocorrer sua formação, ampliação, diminuição ou cancelamento a qualquer momento, sendo esta necessidade definida pêlos usuários ao longo do tempo. Face aos motivos acima, entendemos ser descabida qualquer restrição de prestação do SME para pessoas naturais, como a pré-determinação de grupos. Art.8 - Muda para Art.89, sob o TITULO IX , CAPÌTULO II sendo seu texto o seguinte: Art.89 (antigo Art.8 ) A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica. Comentário: É mais lógico o posicionamento deste assunto sob o título da interconexão. Os demais artigos de número Art.9 até o Art.89, inclusive, trocam de numeração para N-1 onde N era o antigo número de ordem do artigo. Além disso entendemos que remuneração pelo acesso ao SME , é remuneração pelo uso de rede do SME ou seja, entendemos que o objetivo deste artigo é a criação de sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME. É louvável a iniciativa da Agência em reconhecer o mesmo direito das operadoras de SME fazerem jus a remuneração quando suas redes forem utilizadas por outras prestadoras de serviços de telecomunicações. De outra forma não poderia ser , caso contrário estaria sendo ferido o preceito estabelecido pelo Art. 127, inciso VI, da Lei Geral de Telecomunicações, que assegura que a disciplina da exploração dos serviços no regime privado visa garantir a isonomia de tratamento às prestadoras , bem como o art. 128, V, que determina que deverá haver relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Entre esses direitos e deveres, inclui-se, sem a menor dúvida, o dever ao pagamento e o direito a receber pela remuneração de uso de redes. Dessa forma, torna-se necessário que a regulamentação seja urgentemente emitida por essa agência, eliminando-se essa imperfeição no cenário dos serviços de telecomunicações no Brasil. ARTIGOS 9 e 10 Art. 9 - A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME. Art. 10 - As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. Comentário: A previsão de um Plano de Autorizações para o SME, bem como a definição das áreas de prestação desse serviço é mais uma salutar demonstração da Agência em fomentar a competição entre os serviços de telecomunicações móveis terrestres, em benefício da sociedade. Com o objetivo de possibilitar um desenvolvimento harmônico do SME, propomos que, a exemplo do que foi feito para o Serviço Especial de Radiochamada, o futuro Plano de Autorizações e as respectivas áreas de prestação do serviço contemplem autorizações do tipo Nacional, Regional, Mesoregional, Microregional, e Local, da forma definida pelo IBGE, como já nos posicionamos no Seminário Anatel / Abtm, realizado em março de 1999. Não é necessário destacar a importância da publicação rápida do Plano de Autorizações por essa Agência, tendo em vista que, com base num plano definido, as empresas terão as condições de planejarem os investimento necessários para, inclusive, disponibilizarem o SME na forma requerida pela proposta de regulamento do serviço ora em comento. Art. 14 - A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais, por faixa de freqüências designada para o SME. Comentário: Para atender as necessidades do mercado, na demanda de novos serviços que exigem bandas mais largas, torna-se de fundamental importância o acesso a um maior espectro de freqüências. Sua utilização possibilitará e incentivará a expansão dos serviços, aumentando a competição, com conseqüente benefício para o usuário. Art. 16 Introduzir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: A Anatel deverá se pronunciar oficialmente em até 60 (sessenta dias) da data do protocolo do requerimento para, se for o caso, iniciar, no prazo de 15 dias o processo de chamamento público. Comentário: Consideramos ser necessário estabelecer prazos, uma vez que o planejamento, a atividade econômica das prestadoras e que o serviço aos usuários dependem da decisão da Anatel. Art.31 - Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - Atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II- encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. Comentário: As disposições do Inciso I do Artigo 31 proposto, a nosso ver, não devem ser impostos ao SME. Isto porque, consoante o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução No. 73, de 25.11.1998, os conceitos de serviço adequado , aplicam-se exclusivamente aos serviços prestados em regime público, o que não é o caso do SME (Artigos 43 a 46 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Como sendo um serviço prestado em regime privado, o SME deve condicionar-se tão somente aos preceitos contidos nos Artigos 52 a 55 do referido Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Artigos esses que, aliás, nada mais fazem do que reproduzir e, portanto, reiterar os preceitos de liberdade anteriormente estabelecidos na LGT em seus Artigos 127 e seguintes. Vale ressaltar, ainda, que sendo a liberdade a regra aplicável aos serviços prestados em regime privado, cabe exclusivamente ao mercado usuário desses serviços determinar de modo natural e livre de interferências as metas e parâmetros qualitativos esperados de cada prestadora. Ao órgão regulador compete nesse caso, apenas, determinar e zelar pela manutenção das condições objetivas e subjetivas necessárias e que um dia tenham sido demonstradas pela proponente prestadora do Serviço, a fim de obter a sua correspondente autorização. Em vista do acima, propomos a eliminação do referido inciso I do Artigo 31, conforme previsto originalmente na proposta submetida a consulta pública, ficando agora como inciso I do artigo 31, o atendimento as metas de qualidade. Art.59 - A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. Comentário: Importante avanço para a solução definitiva de alguns pontos que ainda necessitam ser aperfeiçoados para permitir aos usuários de todos os serviços de telecomunicações, reconhecer e identificar o SME adequadamente e dar ao serviço iguais condições de competição no mercado de telecomunicações, é a publicação de um Plano de Numeração específico para o Serviço Móvel Especializado ( SME ). fornecendo a esse serviço uma identidade correspondente a sua importância na sociedade moderna. Como é sabido, a atual base de códigos de acesso autorizados por essa Agência para prestadores de SME, são, na verdade, números iniciados com dígitos que identificavam o Serviço Telefônico Público Comutado ( STFC ). No entanto, a partir da Publicação da Resolução n 86, de 30 de dezembro de 1998, alguns dos códigos de acesso atribuídos às prestadoras de SME, em especial os iniciados com os dígitos 7 e 8, para o identificador de serviço N8, são considerados como destinados para reserva, devendo até 30 de junho de 2000 serem liberados, conforme disposto no artigo 1 da Resolução n 165, de 28.09.99, que alterou o artigo 42 do Regulamento de Numeração do STFC. Dessa forma, e seguindo a legislação aplicável, os usuários do SME que estiverem utilizando códigos de acesso que devam ser liberados necessitarão ser migrados para uma nova numeração. Essa nova numeração, deverá ser aquela prevista pelo Plano de Numeração mencionado nos artigos 3 , VII, e 59 da Consulta Pública 202 / 99. O que não pode ocorrer é a hipótese de ser designada nova numeração aos usuários que utilizarem a numeração a ser liberada para, no futuro, migrarem novamente, e finalmente, para o Plano de Numeração definitivo. Caso isto ocorra, enormes prejuízos aos usuários do SME ocorrerão. Isto porque, sendo o serviço em questão utilizado por cerca de 200.000 usuários, alterações como as ora em comento, somente servirão para prejudicar não só as operadoras, que deverão novamente arcar com os importantes custos de reprogramação de suas centrais mas principalmente os usuários desse serviço. Outro argumento importante para que o Plano de Numeração seja emitido no menor prazo de tempo é a possibilidade de implementação da remuneração pelo uso das redes das operadoras do SME, conforme previsto no artigo 8 da Consulta Pública 202 / 99. Isto se deve, ao fato de que, com a atual base de códigos de acesso, as centrais das outras prestadoras de serviço de telecomunicação, em que as operadoras de SME estão renegociando seus contratos de interconexão, não as reconhecem como números destinados para o SME, impossibilitando o pagamento da remuneração de uso de rede. Assim, cria-se mais uma imperfeição na relação de equilíbrio entre deveres e direitos entre as operadoras de serviços de telecomunicações, conforme referido nos artigos 127, VI e 128, V da LGT, Face ao exposto e dada a demora para a liberação do dígito N8=7, solicita-se solicita-se a essa Agência, que seja liberado N8=8, e seja emitido, a título de urgência, o Plano de Numeração para o SME, o que beneficiará não só as operadoras, mas principalmente seus próprios usuários, criando-se, assim, uma das ferramentas essenciais para a harmonia necessária para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. Art. 62 Propomos sua exclusão, para as freqüências que venham ser outorgadas após a aprovação da presente proposta de norma e seus complementos. Art.62 Para as frequencias já outorgadas até a presente data, Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de publicação da presente norma, II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação da presente norma. III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de aprovação da presente norma. Art. 63 - Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz. Comentários: Novamente foram inseridas nesta proposta de Regulamento requisitos para carregamento mínimo de canais. É notório que as exigências em questão mais prejudicam do que beneficiam o mercado. Isto porque, exigências como as acima expostas, desestimularão a entrada de novos investidores no setor, bem como a expansão das áreas dos serviços pelas empresas em operação. Ademais, caso prevaleçam essas exigências, o que se nega, estar-se-á estabelecido um claro tratamento desigual entre as operadoras de serviços móveis. É o caso de outros serviços móveis, que não tem qualquer tipo de obrigação de carregamento mínimo similar. Além dos motivos mercadológicos acima apontados, há que se notar que tais requisitos são claramente ilegais, ao contrariar os artigos 53, I, IV e VI e 54 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, gerando franco desequilíbrio entre os deveres e direitos impostos às atuais e potenciais operadoras de SME. Ademais, caso o objetivo dos artigos ora em comento seja o de evitar que uma autorizada obtenha autorizações e não inicie a operação comercial do serviço, entendemos que o disposto nos artigos 19 e 20 da proposta de Regulamento ao SME, face a obrigação do início de operação comercial em prazo não superior a 12 meses, devendo o mesmo prover o sinal necessário na área autorizada, já neutraliza qualquer receio neste sentido. Diga-se que, para cumprir com esse prazo, a prestadora deverá realizar os necessários investimentos para tanto, não cabendo espaço para aventureiros. As novas condições estabelecidas por esta proposta de norma, possibilitam uma penetração no mercado compatível com a sugestão por nós proposta. Art.64 - Propomos a exclusão desse artigo. Comentários: Penalização de investimentos e não incentivo de atualização tecnológica e conseqüente não evolução dos serviços prestados aos usuários. Art.67 Propomos introduzir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: A Anatel deverá se pronunciar oficialmente em até 60 (sessenta dias) da data do protocolo do requerimento para, se for o caso, iniciar, no prazo de 15 dias o processo de chamamento público. Comentário: Consideramos ser necessário estabelecer prazos uma vez que o planejamento, a atividade econômica das prestadoras e que o serviço aos usuários dependem da decisão da Anatel. Art.92 As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único: Propomos a eliminação deste parágrafo. Comentário: Não entendemos ser necessária a inclusão deste parágrafo, tendo em vista que o que se discute é a forma de remuneração pelo uso da rede do SME, estando este tema, já previsto no Art.8 desta consulta e já por nós comentado. A sistemática de tratamento dos fluxos das chamadas já estão definidas nas Resoluções 33 / 98, 40 / 98 e 73 / 98. Na certeza que nossa manifestação venha contribuir positivamente para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das telecomunicações no Brasil visando o benefício da sociedade, Atenciosamente, Roberto Taylor Presidente ABTM 24/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1034 7 ibastos Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública n. 202, de 16 de Dezembro de 1.999 Regulamento do SME- Serviço Móvel Especializado SAS - Quadra 06 - Edifício Sérgio Motta - 2. Andar 70.313-900 - Brasília - DF Ref. Resposta à Consulta Pública n. 202 , de 03 de Dezembro de 1.999. MAXITEL S / A, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Avenida Raja Gabaglia n. 1.781 - 7. andar, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ / MF sob o n. 01.009.686 / 0001-44, Inscrição Estadual 062.795318.00-05, concessionária do Serviço Móvel Celular, áreas 4 e 9, subfaixa B, conforme contratos de concessão firmados com o MICOM / ANATEL, neste ato por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença dessa Superintendência de Serviços Privados para apresentar comentários e sugestões à consulta pública acima referida, fazendo-o nos termos seguintes: Sugestão de modificação do texto proposto Limites ao Exercício do Poder Regulamentar Regulamento é ato administrativo normativo que pressupõe a existência de lei, à qual se subordina, devendo ater-se aos seus limites e ao sistema legal vigente, sob pena de invalidade. O veículo Constitucionalmente destinado à edição de regulamentos é o decreto do chefe do Poder Executivo. Mas se reconhece, mediante atribuição legal específica, a possibilidade de edição de atos administrativos normativos por outros órgãos do Poder Executivo. As normas expedidas pela Anatel a título de regulamentação do setor, conforme competência que lhe foi atribuída pela Lei Geral de Telecomunicações, são atos administrativos normativos aprovados por Resoluções do órgão colegiado, aos quais eventualmente se empresta a denominação regulamento . Não se tratam, todavia, tais instrumentos, de regulamentos editados para fiel execução da lei, posto que tal competência, na esfera federal, pertence privativamente ao Presidente da República. Tem-se, pois, que os regulamentos expedidos pela Anatel têm, no panorama legislativo nacional, a natureza jurídica de ato administrativo normativo. , Assim considerados, os regulamentos editados pela Anatel são espécies de ato administrativo normativo necessariamente vinculados à lei e hierarquicamente inferiores a ela, bem como aos decretos que acaso disponham a respeito da mesma matéria. A respeito, já afirmou o Supremo Tribunal Federal que regulamentos subordinados ou de execução supõem, para efeito de sua edição, pelo Poder Público, a existência de lei a que se achem vinculados. Essa vinculação e subserviência à lei é que conferem, ao ato regulamentar, legitimidade e eficácia. Nesse sentido, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. E tal relação de dependência e submissão do regulamento à lei vai além da própria lei regulamentada, para alcançar todo o sistema jurídico, desautorizando a inclusão no sistema positivo de regra nova, criadora de direito ou obrigação, favor ou restrição, não contidos previamente na lei regulamentada, como assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, comentando a seguinte citação de Pontes de Miranda: Sempre que no regulamento se insere o que se afasta, para mais ou para menos, da lei, é nula, por ser contrária à lei, a regra jurídica que se tentou embutir no sistema jurídico. Se regulamentada a lei a, o regulamento fere a Constituição ou outra lei, é contrário à Constituição, ou à lei, e em conseqüência nulo o que editou. A pretexto de regulamentar a lei a, não pode o regulamento, sequer, ofender o que, a propósito de lei b, outro regulamento estabelecera. Posto isto, tem-se que os termos dos regulamentos não podem extravasar os limites da lei regulamentada, nem os de quaisquer outras leis, ordinárias ou complementares, ou dos decretos em vigor que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido, aliás, decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Liminar 1668, tendo por objeto a declaração de Inconstitucionalidade de diversos dispositivos da LGT, dentre os quais o artigo 19, IV e X, que tratam, justamente da competência da Anatel para editar normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações, cujo trecho a seguir se destaca: 3) deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para: a) quanto aos incisos IV e X, do art. 19, sem redução do texto, dar-lhes interpretação conforme à Constituição Federal, com o objetivo de fixar a exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves que o indeferia; (grifo nosso) Logo, ao editar normas como aquela objeto da presente Consulta Pública, está a Anatel obrigada a observância das leis e regulamentos em vigor. Mais do que isso, está a Administração, sempre, subordinada aos princípios constitucionais e legais em que se baseia o sistema jurídico e nos quais se traduz seu conteúdo axiomático. Consequentemente, e sabendo-se que os princípios são dogmas sobre os quais se assentam o sistema jurídico, uma vez estatuído um determinado regime jurídico, não será lícito, em violação aos princípios informadores desse regime jurídico, a propósito de regulamentar a matéria, criar normas jurídicas que não sejam perfeitamente aptas à realização dos princípios estatuídos explícita ou implicitamente. Tem-se, pois, que a regulamentação da Agência deve respeitar também aos princípios constitucionais e legais citados no tópico II deste estudo, sendo certo que disposições que afrontem às determinações de mínima intervenção do Estado na vida privada, com desrespeito à regra da liberdade, bem como disposições que firam a ampla e justa competição, devem ser consideradas conflitantes com a Constituição e com a lei sendo, portanto, inaplicáveis, inconciliáveis com o ordenamento jurídico e, portanto, nulas. Assim sendo, a MAXITEL faz as seguintes sugestões de modificação no texto apresentado na Consulta Pública 202, de 16 de Dezembro de 1.999: Art. 1 Art. 1 - A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997, , pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento . Como visto acima, o regulamento não pode alterar, revogar ou derrogar texto legal em Vigor. Sugerimos a inclusão, logo após a menção à Lei Geral de Telecomunicações, da frase: pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997, . Art. 1 , parágrafo único Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado - SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação. A LGT - Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 69 determina a forma pela a Agência irá a definir as modalidades do serviço de telecomunicações, que são as seguintes: a) finalidade; b) forma; c) meio de transmissão; d) tecnologia empregada; e) outros atributos; Especificamente, no parágrafo único deste artigo, fica definido o critério da forma de telecomunicação, como sendo o modo específico de transmitir informação , decorrente de características particulares identificadas; Assim temos que o Serviço Móvel Especializado é serviço de telecomunicações que vem sendo regularmente prestado, em faixa de freqüências determinada, tal como disciplinado pela regulamentação recepcionada pela LGT como sub-modalidade do Serviço Limitado Especializado, modalidade de serviço de telecomunicações regulamentada pelo Decreto 2.197 / 97; A sugestão de texto acima proposta, foi feita tendo-se em consideração que, a definição de serviço já existente e regularmente prestado à população deve ser coerente tanto com as relações jurídicas já existentes entre Poder Concedente e prestadoras do SME, prestadoras e usuários do serviço, como também com a legislação recepcionada pela LGT. Logo, levamos em conta que , se a Anatel pretendia manter-se afastada da corrente definição de Serviço Móvel Especializado, em prestando a tal denominação novo conteúdo jurídico, estaria criando nova modalidade de serviço de telecomunicação, extinguindo a modalidade anterior. Art. 3 , inciso IV Art. 3 . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: (...) IV Assinante: IV - pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. As modalidades e submodalidades do serviço de telecomunicações, devem ser definidas em função dos atributos determinados em Lei, como visto acima, dentre estes, o da sua finalidade. O SME vem sendo prestado regularmente como: serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica . Assim, a finalidade integra a própria concepção do serviço. A agência não pode pretender, pena de descumprimento do ditame legal, fastá-lo de tal concepção porque estria alterando a sua essência. Tal ato implicaria em , criar uma nova modalidade de serviço, sob mesma denominação de serviço já existente, o que é proibido em Lei. Assim sendo , a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. Daí o texto sugerido acima. Art. 4 Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho. O critério da mobilidade , o que implica dizer o ato de passar de uma célula de cobertura à outra com a função handoff é própria a atinente ao SMC, tratando-se de uma de suas características. Utilizar-se desta mesma definição para o SME é criar uma nova modalidade de serviço móvel celular , contrária à lei, e aos contrato de concessão do SMC firmados com as operadoras: Art. 5 Art. 5 O SME é classificado como serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado . Aqui sugerimos vincular o serviço de SME ao regime privado, como aliás já consta da regulamentação vigente. Art. 6 Art. 6 . O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 . Texto a ser excluído. Em função da modificação sugerida na redação do art. 5 , sugere-se a supressão deste artigo, pois sendo clara a definição do serviço, não há necessidade de especificar a forma de sua delegação. Todos os serviços de interesse coletivo prestados no regime privado somente poderão ser delegados através de autorização, portanto, é desnecessário especificar em outra norma o que já está especificado. Art. 7 -----Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoa jurídica ou grupos de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica . Ora, se o SME é um serviço especializado, diversificado e tipo , este deverá ser prestado tão somente às pessoas jurídicas. Se o serviço for estendido a pessoas naturais , implica em afirmar-se que está sendo estendido a toda e qualquer pessoa. Portanto, não seria um serviço especializado e sim, uma nova modalidade de serviço móvel celular. Destarte, sugerimos a retirada do texto do termo grupo de pessoas naturais e a inclusão do termo grupo de pessoas jurídicas . Art. 7 1 . 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel . Texto a ser excluído Solicitamos a exclusão do parágrafo primeiro, do art. 7. eis que, despiciendo. Ora, conforme a legis Pátria em vigor (LGT) todas as prestadoras, sejam autorizatárias ou concessionárias, são obrigadas a prestar quaisquer informações solicitadas pela Anatel. Portanto, desnecessária a redundância ao texto legal Art. 11 1. e 2. Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. 1 . A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofreqüências associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 . 2 . A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado . Texto a ser excluído. Conforme determinação do Art. 48, da Lei Geral de Telecomunicações, que rege todas as prestações de serviço, toda e qualquer autorização se dará a título oneroso; A onerosidade é obrigatória e inerente à delegação desta espécie de serviço. Assim sendo, propõe-se a supressão deste parágrafo por sua total desnecessidade, já que a disposição legal encontra-se expressa no art. 48 da LGT. Art. 12 Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüências observará o disposto na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel . Texto a ser suprimido A obrigação da observância de toda a legislação pertinente é inerente à concessão / autorização de serviços. Assim sendo, mais uma vez, propõe-se a supressão do artigo pela sua total desnecessidade. Art. 16 Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente . Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472 / 97. O uso de rádiofrequência, e as freqüência são bem público e patrimônio da República. Assim sendo, nos termos dos artigos 164 e 165, da LGT, a Anatel deverá realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Ainda, é necessário vincular o articulado ao fundamento legal. Assim, fica sugestão da inclusão do parágrafo supra referido. Art.17 Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüências, serão observados os princípios constitucionais, a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL . Texto a ser suprimido. Tendo em vista que a legislação em vigor obriga o procedimento licitatório, sugerimos a supressão deste artigo. Art. 18 Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema, sugere-se a seguinte alteração: Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472 / 97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: Art. 18, inciso I, alínea c Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a seguinte nova redação: I - Habilitação jurídica: (...) c) declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. Art. 18, inciso III, alínea a O mero pedido de falência não afasta a idoneidade financeira da empresa, inclusive porque pode ser improcedente. Sugere-se, pois, alteração da disposição para, onde consta não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida , passe a constar não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. III - Qualificação econômico-financeiro: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata . Art. 18, inciso IV, alínea e) Considerando a possibilidade de verificação de regularidade fiscal por sistemas on line , é desnecessário estender tal exigência de prova de regularidade fiscal a todas as localidades em que uma empresa eventualmente tenha tido sede. Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão às alíneas b) e c), do inciso IV do artigo 18. IV - Regularidade fiscal: (...) e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica . Texto a ser excluído Art. 18, parágrafo único Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo . Texto a ser excluído. O artigo 133, determina todas a condições a que deve atender o interessado. Além disso, os requisitos legais para a participação em concorrência e licitação já estão determinados na Lei de Concorrência e Licitação, que aliás foi recepcionada como texto complementar à Constituição Federal. A ANATEL não dispõe de poder discricionário para, a seu critério, exigir documentação adicional. Tais exigências seriam um desacato aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, a cuja observância está a Anatel obrigada. Sugerimos a exclusão deste parágrafo único. Art. 20, parágrafo único Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão . O artigo e parágrafo acima deverá ser escrito novamente, pelo fato de ser inespecífico e genérico. Não define o que é sinal adequado à prestação do serviço em uma determinada localidade. Não diz a que localidade está se referindo, se é a mesma explicitada no caput do artigo 20 , ou não. Daí, a necessidade da readequação de sua redação. Art.30 Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 . Em virtude do disposto neste capítulo, sob o título Da Autorização estar disposto na LGT, em seu art. 138, propõe-se a supressão do art. 30, por sua desnecessidade. Art. 31, incisos I e III I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica . Em virtude das obrigações já estarem previstas na LGT propõe-se a supressão destes incisos. Art. 32 inciso I Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente . Texto a ser excluído. A regra estabelecida neste artigo constitui-se em direito de todo consumidor, sendo obrigação de qualquer fornecedor informar as alterações na prestação dos serviços. Além disso, a própria LGT estabelece a proteção aos direitos do consumidor e não poderia ser diferente, sob pena de ser declarada inconstitucional. Portanto, dispicienda a presença deste inciso I, razão pela qual sugerimos a sua supressão. Arts. 41 , 42, 43 e Art. 48 ao 51 Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação dos artigos em referência. Art.53 Sugere-se a supressão deste artigo, no entanto, mantendo-se a redação de seu parágrafo único, em virtude do tema abordado potência efetivamente irradiada (ERP) - já estar regulado pela Agência em legislação genérica aplicável a todas as prestadoras. Art. 60 Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação Radiobase de SME deverão ser preservadas . Texto a ser excluído. Para maior objetividade, sugere-se a eliminação deste artigo, este tema está disciplinado pela Agência e todas as prestadoras deverão submetem-se ao mesmo, conforme consta do documento publicado na biblioteca da ANATEL. Art. 61 Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüências estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüências . Texto a ser excluído. Não há necessidade de menção expressa à observância dos limites de exposição a campos eletromagnéticos estabelecidos pela ICNIRP pois todas as prestadoras são obrigadas ao cumprimento das diretrizes da Anatel, que neste momento, seguem os da referida Comissão. Assim sendo, sugere-se a supressão deste artigo. Art 67 Sabendo-se que a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, sempre que houver limitação ao número de interessados, depende de prévia licitação, sugere-se que haja alteração da disposição, cuja interpretação pode levar a crer que a Anatel só pretenderia licitar a autorização de uso de radiofreqüências quando solicitada para fins de expansão do serviço. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação: Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472 / 97, a autorização de uso de radiofreqüências para fins de expansão do serviço. Assim sendo, também torna-se desnecessária a manutenção do parágrafo único deste artigo. Art. 88, Parágrafo Único Art. 88. O licenciamento das Estações Móveis, observará procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. Parágrafo Único. A Prestadora de SME deverá manter junto a seu cadastro de assinante as licenças das estações móveis respectivas . Texto a ser excluído. O licenciamento de estações de telecomunicações implica o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), tal como previsto na lei 5.070 / 66, em sua atual redação e no Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Considerando a natureza jurídica da TFI - taxa devida ao poder público pelo exercício do poder de polícia - tem-se que a mesma, conforme assente na jurisprudência de nossas cortes, só pode ser cobrada ante a devida contraprestação pelo Poder Público - ou, em outras palavras, diante do efetivo exercício do poder de polícia. O licenciamento de estações móveis, portanto, depende da correspondente vistoria, da execução da fiscalização do Poder Público. Sabendo-se, no entanto, que as estações móveis podem ser providas pelos assinantes, tratando-se, portanto de bem de propriedade destes, como poderá a Autorizada dar cumprimento à disposição em comento? Outrossim, não podendo o Poder Público cobrar referida taxa senão diante do exercício da competência por tal taxa remunerada, quais as normas que obrigam os assinantes, proprietários dessas estações móveis, a obter as correspondentes licenças de funcionamento? Dessa forma, propõe-se a supressão deste artigo e de seu parágrafo. Art. 89 Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento . Texto a ser excluído. Sugere-se a supressão deste artigo por sua obviedade. Art. 95 Art. 95. A Prestadora de SME fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis . Texto a ser excluído. Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente. Art. 96 Art. 96. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica . Texto a ser excluído. Pelas mesmas razões supra citadas, sugere-se a supressão deste artigo. Art. 97 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977 . Há, aparentemente, equívoco na remissão ao artigo 14, que não trata de compromissos de disponibilidade. Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12 (doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento . Nos termos da Súmula n. 2 da Anatel, deverão ser convertidas em autorizações apenas as outorgas sob outras formas expedidas após a vigência da LGT. Nesse caso, qual será o tratamento destinado às atuais permissionárias do SME, cujos atos de outorga tenham sido expedidos anteriormente à vigência da LGT? Tal indagação comporta diferentes considerações, conforme se caracterize ou não a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações a partir da edição de Resolução da Anatel aprovando disciplina na forma ora colocada em Consulta Pública. Consoante a Norma 14 / 97, aprovada pela Portaria n. 557, de 3 de novembro de 1997, já na vigência da Lei Geral de Telecomunicações, o SME é sub modalidade do Serviço Limitado Especializado, cujas principais características e condições específicas de exploração podem ser assim resumidas: (i) é destinado a prestação a terceiros desde que sejam estes uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais (itens 5.1 e 5.2); (ii) há restrições à interconexão entre redes de SME (item 5.8) (iii) há restrições à interconexão com as redes de STFC (item 11); (iv) há vedação ao encaminhamento de tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública, em âmbito interior e internacional (item 11.3); (v) há restrição ao volume de tráfego saínte, proporcionalmente ao tráfego intra-rede (item 12.7); (vi) não há recursos de numeração próprios da prestadora de SME, que pode se utilizar de números da rede pública em determinadas condições, observada a restrição quanto à quantidade de números em relação à quantidade de estações em operação (item 12.1 a 12.6) Todas essas características e condições específicas de exploração formam a essência do SME e vinculam a Administração Pública com relação às permissões concedidas para a prestação de tal serviço, com tais características e condições e com finalidade determinada: o atendimento a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas que dele necessitem para a realização de atividade específica. É, como o próprio nome da modalidade de serviço já diz, um serviço limitado, em oposição aos serviços fruíveis pela generalidade dos indivíduos, como é o caso do STFC e do SMC. Assim, quando a Anatel propõe nova normatização que elimina simplesmente todas as características acima elencadas - as quais delimitam a finalidade do SME - e os demais atributos caracterizadores do serviço, está, em verdade, criando novo serviço, apenas se utilizando do mesmo nome, como mero rótulo. Reforça tal entendimento o intento de desvinculação do referido serviço do Decreto que o regulamenta. Ora, nesse caso, cumpre extinguir o SME e criar novo serviço, ou, ainda, tratá-lo, porque em tudo é assemelhado, como Serviço Móvel Celular, prestado em outra faixa de freqüências, assumindo, então, todas as implicações daí decorrentes. Em se tratando de criar novo serviço, não será o caso de conferir às atuais prestadoras prazo para que se adaptem às novas normas. Isto, porque se teria, nesse caso, violação ao princípio da prévia licitação, especialmente com relação ao uso do espectro de freqüências, outorgando novo serviço e o uso das freqüências associadas sem a observância das formalidades legais, dentre as quais o chamamento público para a verificação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Assim, as atuais prestadoras devem ser instadas a, ao final do prazo originalmente consignado em seus atos de outorga, promover a desocupação do espectro de freqüências destinado ao novo serviço, uma vez presentes razões de interesse público, para fins de que o mesmo seja objeto de autorização de uso, nos termos da lei. Até então, devem continuar prestando o serviço para o qual receberam outorga, como medida apta à preservação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e igualdade, dentre outros. Caso, entretanto, não se trate realmente de novo serviço, mas de transformação do existente SME em Serviço Móvel Celular - SMC ou sub modalidade desse serviço, hipótese que se fortalece ao longo da leitura do texto em consulta, é imprescindível que a Anatel atue tal como prescreve a LGT, especialmente no que tange à instauração de competição livre, ampla e justa e à destinação de tratamento isonômico às prestadoras de serviços de telecomunicações. É que em tudo se tornando o SME assemelhado ao SMC, mediante a liberação de todas as restrições que o caracterizam, fomenta a Anatel a desigualdade e a inviabilização da justa competição. Com efeito, como poderão competir prestadoras de serviços destinados ao mesmo público, com as mesmas finalidades e quase idênticas características se, apenas algumas delas - prestadoras de SMC - devem, por exemplo, promover ao longo da exploração do serviço à amortização do vultuosíssimo preço que pagaram pelo direito de exploração do serviço e pelo uso de radiofreqüências associadas? Como pode ser justa e ampla a competição se não há restrição ao número de áreas de prestação de serviço em que podem atuar as prestadoras de SME, enquanto em relação às prestadoras de SMC permanecem rígidas restrições quanto ao número de operações que podem deter? O que se dirá, então, da isonomia de tratamento quando as operadoras de SMC continuam submetidas a controles tarifários, enquanto as operadoras de SME têm plena liberdade de preço? Assim atuando, não estará a Anatel viabilizando o cumprimento da lei, como de rigor. Ante todo o exposto, sugere-se a criação de todo um capítulo para o fim de disciplinar a questão referente a continuidade da prestação do serviço pelas atuais operadoras e estabelecer regras uniformes às prestadoras de SME e SMC ou, alternativamente, preservar as características fundamentais do SME, mantendo-o como sub modalidade do Serviço Limitado. Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n. 557, de 3 de novembro de 1997, a Norma n. 13 / 97, aprovado pela Portaria n. 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 . Consoante exposto acima, no exercício de sua competência de disciplinar a prestação de serviços de telecomunicações, está a Anatel jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das lei e regulamentos em vigor. Assim, disposições do Decreto 2.197 / 97 não podem ser simplesmente substituídas por Resolução que venha a ser editada pela Anatel. De fato, o artigo 214 da LGT ao mencionar regulamentos, só pode ser interpretado, em consonância com a Constituição da República, como referindo-se aos regulamentos baixados por Portarias do Ministérios das Comunicações, assim entendidas as normas disciplinadoras da prestação de diversas modalidades de serviço editadas anteriormente à vigência da LGT. Entender o termo regulamentos , empregado no referido art. 214, como equivalente a decretos editados pelo chefe do Executivo para fiel execução das leis é absolutamente inviável, porque a interpretação das normas infraconstitucionais só pode buscar o significado que não afronte a Magna Carta. Assim, sendo o mencionado decreto insuscetível de revogação por ato da Agência, eis que a competência desta não se iguala àquela regulamentar privativa do chefe do Executivo, permanecem suas disposições inteiramente aplicáveis. Nesse sentido, a lição de Álvaro Lazzarini: 7. O regulamento e o direito intertemporal Os regulamentos existentes ficam revogados pelo aparecimento de uma lei que estatua contrariamente às suas disposições. Pode, também, cessar a sua vigência: a) pela expiração do prazo de validade nele mesmo estatuído (regulamento temporário); b) pela publicação de outro regulamento dimanado da mesma autoridade e providenciado em sentido contrário ou que expressamente o revogue (tácita ou expressa revogação); c) pela revogação da lei a que o regulamento sirva de complemento e se proponha executar, se essa lei não for substituída por outra nova, pois, sendo-o, o regulamento continuará vigorando em tudo o que não contraria a lei nova; d) por resolução dos tribunais perante os quais tenha sido impugnada a ilegalidade ou Inconstitucionalidade do regulamento (art. 116 da CF). Na mesma linha, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, elucidativo quanto à natureza jurídica das resoluções, categoria de ato administrativo normativo no qual se insere o objeto da presente Consulta Pública: Resoluções - Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção admitem-se resoluções individuais. As resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los. Sugere-se, assim, a eliminação da sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996 . N. Termos, Ivan Rezende Bastos OAB51939MG Advogado 24/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1019 8 TELERJCEL Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2000 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF O Grupo TELEFONICA CELULAR no Brasil, que mantém o controle e a operação de TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A E CRT CELULAR S.A, por sua Diretoria de Regulamentação, sediada na cidade do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente apresentar seus comentários e sugestões a respeito da proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, no âmbito da consulta pública n 202, de 15 de Dezembro de 1999, da Agência Nacional de Telecomunicações, requerendo seu regular processamento e apreciação. I SUMÁRIO EXECUTIVO Entendemos a intenção da Anatel de alterar a regulamentação para fortalecer o SME como um serviço voltado a um nicho específico de mercado. O objetivo das mudanças está alinhado com o modelo do setor de telecomunicações estimulando a competição saudável com benefícios aos usuários. No entanto, a regulamentação proposta na consulta pública n 202 altera profundamente as características do SME, praticamente criando um novo serviço, além de gerar competição desequilibrada, possibilitando ao SME tornar-se um competidor direto do SMC e ainda com uma série de vantagens sobre este. Para promover a competição de forma saudável gostaríamos de sugerir mudanças no regulamento proposto para assegurar regras justas de competição com o SME que hoje já é um importante competidor no mercado corporativo. Assim propomos que seja mantida a restrição da Norma 14 / 97 para o atendimento a pessoas naturais uma vez que trata-se de um serviço voltado ao nicho empresarial. Quanto a regulamentação de preços, planos alternativos, facilidades não essenciais e controle de crédito a liberdade deve ser a regra para todo o setor, no entanto é necessário equilíbrio entre SME e SMC o que pode ser conseguido aplicando-se as atuais regras do SMC ao SME ou flexibilizando as regras do SMC para se ajustarem ao regulamento proposto na consulta. Feitas estas alterações o SME ainda gozaria de vantagens em relação ao regulamento vigente uma vez que poderia auferir receitas de interconexão e ter acesso a recursos próprios de numeração melhorando significativamente a sua competitividade. Além disso manteria flexibilidade na seleção das áreas de abrangência o que é uma vantagem muito importante em relação ao SMC. Além de buscar garantir a simetria competitiva e fortalecer o SME como um operador de nicho a Anatel deve levar em conta na edição do novo regulamento duas questões muito sensíveis: & 61623; Impacto na licitação do PCS & 61623; Forma de cobrar das operadoras atuais do SME a transferência de valor adicionada às suas autorizações devido à mudança do regulamento Com estas alterações entendemos que estará sendo atingido um dos objetivos principais do modelo de telecomunicações no país que é o de promover a competição justa da forma que traga benefícios máximos aos usuários. II COMENTÁRIOS DE ORDEM GERAL O Grupo Telefônica Celular no Brasil, inicialmente concorda com o princípio geral do modelo de telecomunicações e com o incentivo à competição saudável como forma de beneficiar o usuário e proporcionar o desenvolvimento do setor. A ANATEL submete a consulta pública proposta de novo regulamento do serviço móvel especializado que visa a adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. Para uma melhor análise da presente adequação da regulamentação do SME abordaremos a evolução regulatória de tal serviço para posteriores comentários. Histórico Regulatório Na regulamentação recente dos serviços de telecomunicações o SME foi regulado por normas que o conceberam com características próprias. Na análise desta normatização percebemos que as regras essenciais do serviço, que o definiam, sempre foram mantidas, agora com a presente consulta percebemos mudanças estruturais, profundas e importantes, que desconfiguram o serviço, desenhando outro. O Serviço Móvel Especializado é uma sub-modalidade de Serviço Limitado Especializado, este por sua vez uma modalidade do Serviço Limitado. Embora o Serviço Limitado e o Serviço Limitado Especializado possam ser prestados a grupos de pessoas naturais e jurídicas, conforme a Lei Mínima Lei n 9295 de 19 de julho de 1996 , o Regulamento de Serviço Limitado Decreto 2197 de 8 de abril de 1997 e Norma do Serviço Limitado Norma 13 / 97 de 18 de setembro de 1997 o SME sempre foi vetado às pessoas naturais pela Norma 14 / 97 de 03 de novembro de 1997, conforme os itens mostrados abaixo: item 4 DEFINIÇÕES 4.1. Para os fins desta norma aplicam-se as definições constantes nos instrumentos referidos no item 2, além das seguintes: d)Assinante de SME: pessoa jurídica a quem se deve prestar o SME de forma regular e contínua, sob condição estabelecidas em contrato; o)Serviço Móvel Especializado: serviço limitado especializado, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para realização de operações do tipo despacho, nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz; p) Tráfego intra-redes: é o tráfego entre estações de permissionária de SME que não cursa pela rede publica de telecomunicações; q) Tráfego sainte: é o tráfego, local ou de longa distância, originado na rede de SME, que cursa pela rede pública de telecomunicações; r) Usuário: pessoa natural que gera ou recebe, informações provenientes ou destinadas a uma estação móvel. item 5.1 O SME é destinado à prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica vedada a sua prestação a pessoas naturais. 5.1.1 O SME somente pode ser prestado a grupo de pessoas jurídicas que o utilize para realizar atividade específica ao grupo. item 5.8 Não será permitida a interconexão entre redes de SME: a) de distintas permissionárias de SME; b) de uma mesma empresa que possua mais de uma permissão para explorar o SME. item 12.7 Em rede de SME, o tráfego sainte para a rede pública de telecomunicações não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. item 12.7.1 No cálculo do tráfego intra-rede, uma chamada ponto multiponto será considerada como múltiplas chamadas ponto a ponto, tantas quantas forem as estações de destino. Neste momento sob a alegação de adequação da regulamentação à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações a atual proposta de Regulamento evolui juridicamente o serviço móvel especializado agregando conceitos, condições, expressões e na mesma proporção retirando algumas restrições de atividade e comercialização do serviço. O novo regulamento que se pretende, que inclusive altera substancialmente a natureza do serviço prestado, muda conceitos e definições especificamente nos seguintes aspectos: a) Na nova definição e classificação do serviço, configurando-o como um serviço móvel terrestre de telecomunicações e de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. b) Na nova definição de Assinante e de Usuário do serviço que agora pode ser respectivamente, toda pessoa natural ou jurídica que firmar contrato com a Prestadora, para fruição do serviço e qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. c) Na previsão de que haverá um Plano de Autorizações, que definirá o número de autorizações a serem expedidas em cada área, e que estas áreas de prestação do serviço ainda serão definidas em outra regulamentação. d) Na previsão e total abertura às atuais e novas prestadoras no que diz respeito a preços do serviço, planos de serviço e comercialização de facilidades alternativas inerentes às suas plataformas. e) A possibilidade de interconexão direta entre prestadoras do SME, entre estas e outras operadoras de serviços de telecomunicações (sem limitação geográfica) e a previsão de tráfego entrante até então não possível. Sendo assim passamos a analisar as conseqüências que esta redefinição pode acarretar no mercado de telecomunicações brasileiro, e especificamente no mercado de telefonia móvel. Adequar o Serviço = Adicionar Valor ao Serviço Diante do histórico normativo exposto acima depreende-se que a Anatel está na realidade propondo através de Consulta Pública uma modificação nas condições e natureza do SME. Ao sustentar que está adequando o Regulamento do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País, acaba por legitimar a transferência de valor que, na prática ocorrerá, do SMC para o SME. A condição de telefonia móvel é inerente aos dois serviços e é reconhecida por todos. No entanto ao agregar características do SMC ao SME, está agregando valor ao serviço sem que ele tenha sido assim concebido, regulado e outorgado às operadoras. Dentre as várias características do SMC que agora quer-se incorporar no SME, destacamos 3 grandes valores que, na visão do Grupo Telefônica Celular, estão sendo a tônica desta adequação , a saber: & 61662; Aberto à Correspondência Pública & 61662; a externalidade da rede Na medida que a Agência redefine normativamente que o SME não é mais um serviço não aberto à correspondência pública , está agregando valor no crescimento da externalidade da rede de cada operador do SME. Os usuários de outras redes de telefonia (fixa ou móvel) terão acesso e comunicação com usuários de uma rede eminentemente fechada, limitada e definida os usuários de uma pessoa jurídica, assinante do SME. Ademais, quando a proposta de novo regulamento autoriza que haja interconexão direta entre as redes do SMC com o SMC e o STFC para cursar chamadas simultaneamente originada e terminadas nas mesmas (art. 90), está agregando valor no aumento de receita de interconexão (tráfego entrante), e possibilitando acesso a recursos próprios de numeração. A Regulamentação atual do SME Norma 14 / 97, somente prevê remuneração tráfego intra-redes e sainte da rede do SME para a rede pública de telecomunicações (STFC), a presente adequação já está prevendo a remuneração pela terminação de tráfego, a correspondência com outras redes, isto é o recebimento de chamadas desde a rede fixa e / ou móvel celular. Como poderá existir a terminação de tráfego no SME se nem a rede fixa nem a rede celular fazem operação tipo despacho? A presente consulta está determinando e autorizando que as redes de SME recebam tráfego telefônico de voz e por ele sejam remuneradas, sem regular os respectivos valores de remuneração de rede, e sem que as autorizações para operação, tenham sido dadas com este valor. Embora o artigo 8 da proposta determine que a sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica, não está claro e definido quais serão os critérios objetivos para definição desta remuneração pelo acesso. Não é aconselhável que tal condição seja implementada sem que, previa ou concomitantemente, seja regulada tal tarifa de uso. & 61662; Assinante : Pessoa Natural & 61662; o SME a varejo Como mencionado acima, qual pessoa física se comunicará com outra através de despacho? Na medida que a Agência altera a definição de assinante e usuário determinando que assinante é pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora e usuário é qualquer pessoa que se utiliza do SME independentemente de contrato de prestação se serviço ou inscrição junto à prestadora, está agregando valor na possibilidade de venda a varejo do serviço, justamente no mercado do SMC. Por ser um serviço especializado, o atendimento a pessoas jurídicas, que têm necessidades especiais de telecomunicações, sempre foi uma característica básica do SME e uma de suas principais diferenças em relação ao SMC, que acreditamos a Anatel deseje manter. No entanto, a proposta de regulamento, prevendo atendimento a grupo de pessoas naturais, sem uma regulamentação clara e detalhada do conceito de grupo de pessoas poderá permitir o oferecimento do SME a pessoas naturais, de forma direta ou através de artifícios em função das diversas interpretações que pode ter o conceito grupo de pessoas. & 61662; Autorização a título oneroso & 61662; quanto as atuais prestadoras devem pagar? Na medida que na proposta : & 61623; o artigo 11 1 determina que conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n 9472, a expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofreqüências associadas será sempre feita a título oneroso ; & 61623; o artigo 99 determina que as atuais autorizadas terão o prazo de 12 meses a partir da data de publicação para se adaptarem ao novo regulamento ; & 61623; que o novo regulamento está desenhando e definindo um novo serviço de telefonia móvel que nem é o SME e nem o SMC; Quanto as atuais autorizatárias de SME deverão pagar pela licença deste novo serviço? Quais serão os critérios objetivos para valoração econômica destas licenças? Nenhuma destas questões estão sendo tratadas na presente consulta, por isso entendemos que mais uma vez a Anatel está agregando valor ao negócio das atuais prestadoras sem cobrar das mesmas uma contrapartida econômica. Ao contrário do SMC que teve as outorgas vendidas por altas somas, as autorizações do SME foram cedidas gratuitamente para os operadores para um serviço limitado, com características e limitações conhecidas por seus operadores. O regulamento proposto na consulta pública altera as características do serviço agregando enorme valor às autorizações. A menos que seja exigido dos operadores o pagamento justo conforme as novas características do serviço, o SME terá, ao competir diretamente com o SMC, uma forte vantagem nesse aspecto, tanto em termos de fluxo de caixa quanto do capital investido que precisa ser remunerado. A parte destes grandes novos valores agregados ao serviço, também gostaríamos de comentar outras implicações que esta proposta de regulamento poderá causar. Do ponto de vista regulatório, os serviços terão uma série de características diferentes que resultam em uma combinação de vantagens para um ou para outro. Na análise abaixo demonstraremos que, segundo a regulamentação proposta, o SME terá um conjunto muito grande de vantagens em relação ao SMC, que não são contrabalançadas por desvantagens equivalentes, o que originará uma competição não equilibrada e não isonômica, situação que pode até levar a uma efetiva redução da competição e prejuízo ao usuário. & 61623; Área de abrangência - As operadoras do SME têm a possibilidade de selecionar as cidades em que prestarão o serviço, podendo concentrar-se nas principais cidades do país. Operadoras do SME solicitam licenças a nível municipal podendo prestar serviços de forma concentrada nas regiões mais lucrativas. Uma operadora, em seu site, divulga que atende 27 cidades que representam 63% do PIB nacional; As operadoras do SMC, ao contrário, têm metas de cobertura no interior do estado e seus controladores somente podem ter, no máximo, duas autorizações (uma nas áreas 1 a 6 e outra nas áreas 7 a 10); A possibilidade de concentração em certas regiões permite vantagens que não podem ser replicadas pelas operadoras do SMC: & 61623; Vantagens de custo provenientes do atendimento a regiões de maior concentração populacional & 61623; Vantagem de serviços / marketing ao poder oferecer serviço local nas principais cidades do país (ex.: isenção / redução de tarifa de roaming, manutenção dos serviços especiais identificador de chamadas, caixa postal, chamada em espera, serviço de mensagens, etc.). As vantagens de serviço proporcionarão um enorme diferencial competitivo para o SME. & 61623; Regulamentação de preços, tarifas e planos alternativos - Apesar de ambos serem serviços privados o SME tem total liberdade na definição de preços assim como planos de serviços, enquanto o SMC é regulado pelo modelo price cap e necessita de aprovação de seus planos alternativos. Acreditamos que em um setor extremamente dinâmico como a telefonia móvel a liberdade deve ser a regra, no entanto, não se pode tornar o SME um competidor direto do SMC e dar-lhe vantagens de liberdade tarifária enquanto o SMC têm ainda grandes restrições (que podem até mesmo ser aumentadas pelas propostas da consulta pública n 200). A liberdade de preços se traduz em maior agilidade para reagir a situações específicas do mercado e também permite a criação de planos alternativos que não poderão ser replicados pelo SMC, sendo um importante diferencial competitivo para o SME. O SME terá ainda a possibilidade de realizar controle de crédito antes de habilitar assinantes assim como incluir assinantes inadimplentes nos cadastros pertinentes. Acreditamos que essas medidas são corretas pois permitem reduzir a inadimplência, que gera custos adicionais e pode impedir quedas adicionais de preços para os demais usuários. A possibilidade de reduzir inadimplência através do controle de crédito implicará em significativa vantagem de custo para o SME. & 61623; Regulamentação de facilidades alternativas (não essenciais) - SME tem liberdade no oferecimento de facilidades alternativas (não essenciais) aos seus usuários, enquanto o SMC tem essas facilidades regulamentadas. Apesar de o SMC não ter explicitamente proibida a prestação de nenhuma facilidade poderá sofrer contestações caso implemente novas facilidades (ex. dados). Nesse aspecto o SME terá também maior agilidade na prestação de novas facilidades, item extremamente importante em um setor de rápidas inovações tecnológicas, sendo uma grande vantagem competitiva. O único ponto em que o SME poderia ter uma desvantagem em relação ao SMC é na limitação da faixa a 200 canais por operadora. No entanto, ainda que no longo prazo essa limitação possa implicar em algumas dificuldades na expansão da planta do SME, a curto prazo não significará qualquer desvantagem competitiva para o SME que terá espectro suficiente para crescer sua planta atual em muitas vezes, especialmente com o uso de modulação digital. O melhor momento para esta adequação Considerando que: A) com todas as abordagens acima pelas quais concluímos que a Anatel através desta consulta pública está praticamente criando um novo serviço de telefonia móvel de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação; B) recentemente a Anatel também apresentou à consulta pública regras para licitação / outorga de novas licenças de telefonia móvel de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação - o PCS; C) o artigo 136 da Lei Geral de Telecomunicações expõe expressamente que não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. 2 - As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts 88 a92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta lei. 3 - Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários. D) O Regulamento do Serviço Limitado foi aprovado através do Decreto 2197 / 97, que é norma hierarquicamente superior às portarias / normas da Anatel (que aprovam os regulamentos) e está frontalmente contraditória as disposições do presente regulamento em consulta. Com base nesses argumentos questionamos se este é a mais adequada forma jurídica e o melhor momento de introduzir mais operadores no mercado de telefonia móvel no Brasil e se não seria necessário definir a compensação financeira exigida das atuais operadoras do SME pelo valor adicionado. A implementação imediata deste novo serviço de telefonia móvel pode desestimular a participação de novos investidores no PCS, colocando em risco o modelo competitivo pensado pela Anatel e os próprios consumidores de telecomunicações. O grau de mudanças provocados no SME pode causar forte redução do valor das novas licenças de telefonia móvel (PCS) que deverão ser licitadas num futuro próximo, especialmente se não forem feitas modificações no novo regulamento para tornar a competição equilibrada. A existência de um 3 ou até mesmo 4 operador de telefonia móvel nos principais mercados do país certamente reduzirá o interesse e o preço das novas licenças de PCS. Esta redução é ainda mais significativa pois o 3 ou 4 operador terá uma importante vantagem de tempo de operação em relação ao PCS. Em algumas regiões a licitação da licença do PCS poderá até mesmo ser inviabilizada caso a região não comporte mais de 3 operadores. Nessas regiões, poderá ocorrer de toda a população da região ficar privada do aumento da competição pela existência do SME somente na sua capital / município principal. Para minimizar o efeito negativo que possa haver sobre o preço e interesse na licitação do PCS, uma alternativa possível é editar o novo regulamento do SME antes da licitação do PCS para minimizar as incertezas dos investidores, mas torná-lo efetivo somente após o início da operação do PCS. Como vimos, em todos os principais pontos com diferenças na regulamentação entre os dois serviços o SME tem uma posição de forte vantagem ou de neutralidade, resultando em um conjunto de vantagens que poderá inviabilizar a competição justa como prevê o modelo, levando inclusive a diminuição da competição. Para tornar a competição mais justa e equilibrada e contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no país, gostaríamos de fazer algumas sugestões de alterações no regulamento proposto na consulta pública Com as alterações que serão propostas, será possível fomentar o desenvolvimento do SME oferecendo-lhe vantagens em relação a regulamentação atual especialmente no que diz respeito ao acesso a recursos de numeração e interconexão, sem contudo colocar em risco o equilíbrio competitivo no setor de serviços móveis de telecomunicações o que aconteceria se fossem criados competidores com vantagens regulatórias demasiadas sobre os demais. II COMENTÁRIOS AO TEXTO SUBMETIDO A CONSULTA REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS Parágrafo Único. Redação Proposta: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço de Telecomunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, na submodalidade do Serviço Limitado Especializado destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica. Justificativa: A nova redação proposta tem por objetivo manter a coerência com a Legislação em vigor, na qual, para esse serviço, estão definidas, sua finalidade, forma de prestação, meio e tecnologia empregada disciplinadas pela Lei 9472 / 97 e o Decreto 2.197 / 97. Em uma melhor expressão a nova redação é composta de trechos da regulamentação em vigor. DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO II (...) IV Redação Proposta: Assinante pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. Justificativa :Considerando o propósito da Consulta Pública mencionado no preâmbulo da mesma e assinada pelo Presidente do Conselho, Sr Renato Navarro Guerreiro, ou seja, Trata-se de uma proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao .... , bem como a finalidade e definição do SME contempladas na Legislação, ou seja, destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica. Essa definição já está contemplada na redação do item 5.1 da Norma N. 14, em vigor, não justifica a alteração proposta, tendo em vista que o SME é destinado a um nicho especial de mercado, o de pessoas jurídicas e não a de pessoas naturais. VII - Redação Proposta: Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do assinante do SME. Justificativa: A proposta visa particularizar a definição genérica de código de acesso ao SME XVII - Redação Proposta: Operação tipo despacho: comunicação intra-rede ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. Justificativa: A nova redação traduz com mais precisão o significado da operação tipo despacho, eliminando do texto a expressão estação fixa , termo que não é caracterizado em um serviço móvel com também a natureza da comunicação, uma ligação intra-rede. XVIII - Redação Proposta: Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação, conforme regulamentação específica. Justificativa: Embora não haja a necessidade da inclusão desse item, na atualização da Norma, tendo em vista a natureza da prestação do serviço, prestação em regime privado, sugerimos que seja criada uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços com o objetivo de disciplinar o seu conteúdo. XXIII Redação Proposta: Usuário: Pessoa ou grupo de pessoas que utilizam o SME, e que pertencem a uma entidade jurídica caracterizada como assinante. Justificativa: A nova definição visa tornar mais precisa a relação usuário / assinante. TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME Art. 4 . Redação Proposta: O SME caracteriza-se basicamente pela realização de operações do tipo despacho, exclusivamente através de radicomunicação. Justificativa: A nova de redação visa a adequação com a nova proposta para o Artigo 1 Parágrafo único. Art. 7 . Redação Proposta: O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou entidades jurídicas constituídas na forma da lei, para realização de atividade específica. Justificativa: Conforme argumento apresentado anteriormente, o serviço em questão é destinado a prestação de pessoa jurídica. A extensão do serviço para pessoas naturais com atividades especificas não é precisa e inclui nesse caso praticamente qualquer pessoa, descaracterizando a finalidade do SME. Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. Comentários: A regulamentação especifica deverá abordar no mínimo aspectos relativos a, plano de numeração, tarifas de remuneração de redes, unidade de tempo de tarifação e critérios de chamadas faturáveis CAPÍTULO III DA OBTENÇÃO SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 16. Redação Proposta: A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Justificativa: A substituição proposta no início do texto, através da substituição da expressão poderá por deverá , visa atender os artigos 164 e 165 da Lei n. 9.472 / 97 CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSFERÊNCIA Art. 24. Proposta de redação: A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 2 (dois) anos da obtenção de autorização e inicio efetivo da operação comercial do serviço, contados a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação ou adequação das atuais operadoras a esse regulamento Justificativa: Essa proposta visa atender a consolidação do mercado a partir de 2002, quando se espera que se tenha concluído a antecipação das metas de universalização. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA II Redação Proposta: Oferecer Planos de Serviços e atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. Justificativa: A alteração da redação proposta, visa a necessidade de se ter uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços e metas de qualidade com o objetivo de disciplinar condições mínimas para o assinante. TÍTULO IV DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SME CAPÍTULO I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. Comentário: A regulamentação especifica deverá conter metas de qualidade análogas ao SMC CAPÍTULO III DO PREÇO DO SERVIÇO Art. 34. Redação Proposta: O preço do SME será autorizado pela ANATEL, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472 / 97 SEÇÃO I DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS Proposta de inclusão de parágrafo: Parágrafo Único - Toda vez que houver uma reclamação de conta é vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta mensal detalhada , em até 03 ( três meses ) após a data da emissão da conta de serviços, e quando requerida expressamente pelo usuário para sanar dúvidas discriminadas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto n 2.181 / 97, que regulamenta a Lei n 8.078, de 11 de dezembro de 1990, salvo se ocorrer reincidência desmotivada caracterizada pela repetição, da mesma forma da(s) reclamação(ões) anteriormente apresentada(s). Após esse prazo, o atendimento da solicitação do usuário será facultativo por parte da operadora de SMC. Justificativa: A inserção desse parágrafo visa o disposto Lei 8.078 / 90 SEÇÃO II DA CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS Art. 50. Redação Proposta: A devolução de valores recebidos indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. Justificativa :Somente pode ocorrer devolução de valores no caso dos mesmos terem sido recebidos CAPÍTULO VI DA DISPONIBILIDADE DE FACILIDADES INERENTES À PLATAFORMA Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis Proposta de inclusão 3 - As facilidades adicionais, não essenciais ao uso do Serviço Móvel Especializado, poderão ser oferecidas pela operadora de SME através de valores por ela fixados, os quais deverão ser de conhecimento público e aplicação não discriminatória. 4 . São consideradas como facilidades não essenciais, o que se segue: a) transferência temporária de chamada ( SIGA-ME ); b) chamada em espera; c) bloqueio controlado de chamadas; d) conversação simultânea (conferência); e) não perturbe; f) emissão de conta detalhada; g) criptografia; h) interceptação de chamada a Assinante deslocado; i) correio de voz; j) transferência permanente / temporária de Assinatura; e k) outras que possam ser oferecidas pelo SME. 5 . Os preços estabelecidos pela Operadora de SME somente poderão ser praticados após a respectiva divulgação pública com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da data de sua vigência, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, na área onde as facilidades são oferecidas. 6 . Cópia do comunicado público previsto neste item deverá ser remetida à Agência Nacional de Telecomunicações em até 7 (sete) dias após a sua divulgação. 7 . . A juízo da Agência Nacional de Telecomunicações, poderão ser solicitadas justificativas, à Operadora de SME, para níveis de preços estabelecidos para facilidades adicionais. Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472 / 97 CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DE CANAIS CONSIGNADOS TITULO VIII DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES Art. 85. Redação proposta :A prestadora deverá informar à Agência a ativação de qualquer estação de telecomunicações com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472 / 97 TÍTULO IX DA INTERCONEXÃO CAPÍTULO I DAS REGRAS COMUNS CAPÍTULO II DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DE SME E OUTRAS REDES DE SUPORTE DE SERVIÇO MÓVEL DE INTERESSE COLETIVO Redação Proposta Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas, não sendo porém permitida interconexão entre redes de SME 1 De distintas permissionárias de SME .2 De uma mesma empresa que possua mais de uma permissão para explorar o SME Justificativa: Pelo fato de uma mesma empresa possuir diversas permissões e considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472 / 97 TÍTULO X DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Redação proposta Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, e no Protocolo de Compromisso estabelecido no artigo 31 poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. Justificativa Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472 / 97 TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Redação Proposta Art. 99. As atuais autorizadas permanecem regulamentadas pela Norma 14 / 97 até edição de novo regulamento específico que estabeleça as condições de transição das atuais condições de prestação do serviço para as determinadas neste regulamento. Justificativa Por ser um serviço diferente daquele regulamentado pela Norma 14 / 97 ,entendemos que as atuais autorizadas não foram autorizadas para essa modalidade serviço e portanto o .1 e o .2 do artigo 136 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997devem ser atendidos . Redação Proposta Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97 para as novas prestadoras, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Justificativa Por ser um serviço diferente daquele regulamentado pela Norma 14 / 97 ,entendemos que as atuais autorizatarias não foram autorizadas para essa modalidade serviço e portanto o .1 e o .2 do artigo 136 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997devem ser atendidos . 19/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1020 9 sproca Gostaria que tivesse Homing , e fosse liberado para pessoa física. O homing é necessário pois ampliaria meu raio de ação junto aos meus clientes, e como pessoa física, tenho vários amigos autonomos, que estão impedidos de possuir este serviço pois não possuem Empresa aberta ou seja CGC ou CNPJ. 21/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1021 10 Renan Gostaria de entender porque um servico que e vendido como um bom sistema de comunicacao seja permitido somente para empresas. Acho que nao deveria existir este tipo de diferenciacao. Tenho amigos que sao usuarios deste sistema de baixo custo e efica cia comprovada. Quero ter acesso a este beneficio, pois, ele aten- de perfeitamente ao que preciso. Trabalho na area de vendas e nao quero depender da minha empresa para ter um equipamento deste. 21/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1022 11 bcp-1 TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I: DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS É nosso parecer que a nova regulamentação, ora submetida à Consulta Pública, não pode descaracterizar o Serviço Móvel Especializado na forma como atualmente vem sendo prestado e se encontra regulamentado, sob risco de, em assim o fazendo, não só extingui-lo como criando uma nova modalidade de Serviço Limitado Especializado para cuja implantação obrigatório se fará a abertura de Processo Licitatório, com participação aberta a todos os interessados. Por outro lado, existem ainda outros argumentos essencialmente jurídicos que levam à proposta de alteração apresentada quanto ao parágrafo único do Artigo 1 , bem como às definições do Capítulo II do Título I, quais sejam: A sugestão de alteração assenta-se no fundamento de que caso seja permitido às empresas de SME ter como assinantes pessoas naturais, ocorrerá uma injusta competição entre a empresas de SMC e de SME. Com efeito, a justa competição apresenta-se como direito inserto em Lei Ordinária, vale dizer, norma jurídica aprovada pelo Congresso Nacional com maioria simples, donde consta: Lei 9472 / 97 Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre iniciativa e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la , bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica. A injusta competição, à qual referida Proposta de Regulamento abre porta, decorre do fato de que as empresas já existentes de SME, ao receberem o direito de ter como assinantes pessoas naturais irão concorrer diretamente com as empresas de SMC, sem, no entanto, carregarem a pesada carga do pagamento da concessão a que as empresas de SMC se submeteram. Assim sendo, faz-se necessária a alteração da norma, tal como proposta, para que seja preservado o ditame da justa competição. Assim, sugerimos que o Parágrafo Único do Art 1 , seja adequado para: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação. CAPÍTULO II: DAS DEFINIÇÕES Com base em nossos comentários ao Parágrafo Único do Art. 1 do Capítulo I, faz-se mister a adequação de algumas definições, conforme abaixo sugerido: Art. 3 Inciso IV: Considerando que um dos atributos integrantes da concepção do SME, sob o qual tal serviço foi definido e vem sendo prestado é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, a definição objeto deste Inciso deve ser devidamente adequada para: IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. Inciso VI: Uma vez que o conceito de reutilização de freqüência caracteriza técnica inerente ao Serviço Móvel Celular, sugerimos a seguinte correção: VI Co-canal: é o canal de mesma freqüência utilizado em outra estação de base. Inciso VII: Com a finalidade de manter-se os critérios de interconexão já vigentes para o SME sugerimos que este Inciso tenha sua redação alterada para: VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do Assinante do SME. Inciso IX: Por coerência ao comentado para o Inciso VII, a definição contida neste Inciso deverá ser adequada para: IX Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que utilizam a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível. Inciso XII: Com a finalidade de adequar a definição das estações móveis do SME ao seu característico tipo de operação, sugerimos a adoção do seguinte texto: XII Estação Móvel: estação do SME que pode operar por despacho quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase do SME. Inciso XVII: Considerando que o conceito de estação fixa é inerente ao STFC, sugerimos que o conteúdo deste Inciso seja modificado para: XVII Operação tipo despacho: comunicação entre duas ou mais estações móveis do SME , na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante o compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. TÍTULO II: DAS CARACTERÍSTICAS DO SME Para melhor coerência com os comentários já por nós apresentados e com a natureza do serviço SME sugerimos, sob este Título, as seguintes adequações: Art. 4 . O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação e mobilidade do usuário, basicamente para operações do tipo despacho. Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. TÍTULO III: DA AUTORIZAÇÃO CAPÍTULO III: DA OBTENÇÃO SEÇÃO II: DO PROCESSO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 16 Referida proposta, tal como está escrita, cria uma faculdade para a Anatel decidir ser fará ou não o chamamento público. Tal norma não está de acordo com o Direito vigente, vez que o chamamento público deve ser uma obrigatoriedade. Tal entendimento tem como fundamento os princípios da LGT e o Princípio Constitucional da Igualdade que veda a discriminação na Lei e perante a Lei (art. 5 , CF), bem como os Princípios que regem a administração pública, dos quais a Lei de Licitações Públicas é uma decorrência. Assim sendo, e considerando-se que Regulamentos como o presente são aprovados por Portarias, que por sua vez, são normas de hierarquia inferior à Constituição e à Lei Ordinária, a obrigatoriedade do chamamento não pode ser substituída pela faculdade. Desta forma sugerimos a seguinte redação para este artigo: Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472 / 97. Art. 18 Para maior clareza sugerimos que a redação deste Artigo receba complementação referente aos itens legais que lhe dão base, ou seja: Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472 / 97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: Inciso I, alínea c) Com a finalidade de evitar-se dúvidas quanto à intenção regulamentar contida nesta disposição, sugerimos a seguinte redação para esta Alínea: c) declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. Inciso III, alínea a) Considerando a importância quanto a bem caracterizar a situação financeira da empresa, sugerimos que esta Alínea passe a ter a seguinte redação: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. Parágrafo Único: Considerando a obrigatoriedade da Anatel submeter-se à lei maior, isto é, à LGT e com a finalidade de manter-se de forma transparente o tratamento impessoal que a Agência deve observar, sugerimos a eliminação deste Parágrafo. CAPÍTULO IV: DOS COMPROMISSOS DE ATENDIMENTO SEÇÃO II: DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 20 Parágrafo Único Uma vez que a definição do termo sinal adequado à prestação do serviço não se encontra definido no Capítulo II do novo Regulamento, sugerimos inclui-la. Outrossim, de forma a adequar o texto deste Parágrafo Único à área geográfica em que o SME é prestado sugerimos a seguinte redação para este Parágrafo: Parágrafo Único: O serviço é considerado disponível e em operação quando há sinal adequado à sua prestação, na área de prestação do serviço. Capítulo V: DA TRANSFERÊNCIA É de se observar que com relação às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, quanto às alterações de seu controle societário, a LGT somente sujeita à aprovação prévia da Anatel tão somente alguns casos de transferência da autorização. Entretanto, na regulamentação ora sendo por nós comentada a Anatel estende, a nosso ver de forma equivocada, essa necessidade de aprovação prévia para os casos de transferência ou aquisição de controle societário. Desta forma sugerimos, quanto ao Capítulo V, a eliminação de todas as citações referentes à obrigatoriedade de prévia aprovação da Anatel com relação à transferência ou controle societário das prestadoras do SME. TÍTULO IV: DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SME CAPÍTULO V: DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS E CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS SEÇÃO II: DA CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS Art. 48, 3 A fim de compatibilizar a validade da cobrança com o prazo para contestação de débito pelo assinante sugerimos que o prazo citado sob este Parágrafo seja de 90 (noventa) dias. Art. 50 Considerando que somente pode ocorrer devolução de valores no caso dos mesmos terem sido recebidos sugerimos substituir o termo cobrados por recebidos . TÍTULO V: DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Art. 60 Sugerimos alterar a redação deste Artigo de forma a torna-lo mais objetivo, como segue: Art. 60. Na prestação do SME a prestadora deverá observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei. TÍTULO VI: DAS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA CAPÍTULO II: DAS CONDIÇÕES DE EXPANSÃO DO SERVIÇO Art 67 Sugerimos que este Artigo tenha sua redação alterada a fim de melhor caracterizar a obrigatoriedade de licitação sempre que houver limitação ao número de interessados. Sugerimos: Art. 67. Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472 / 97, a autorização de uso de radiofrequências para fins de expansão do serviço. TÍTULO IX: DA INTERCONEXÃO CAPÍTULO I: DAS REGRAS COMUNS Art. 89 Com a finalidade de, não só serem mantidas as características do SME enquanto serviço especializado, como evitar que, processos de interconexão venham a contribuir para o desequilíbrio dos padrões de competição implantados quando da privatização das telecomunicações brasileiras, uma vez que aumentariam a capacidade das empresas de SME concorrerem diretamente na prestação do SMC, sem terem, para tanto, a necessidade de amortizar os pesados investimentos relacionados ao pagamento das concessões a que as operadoras do SMC se submeteram, ampliando a injusta competição anteriormente mencionada, sugerimos a inclusão dos seguintes parágrafos: 1 . Em rede de SME, o tráfego sainte para outras redes não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. 2 . No cálculo do tráfego intra-rede de SME, uma chamada ponto multiponto será considerada como múltiplas chamadas ponto a ponto, tantas quanto forem as estações de destino. CAPÍTULO II: DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DE SME E OUTRAS REDES DE SUPORTE DE SERVIÇO MÓVEL DE INTERESSE COLETIVO Art. 90 Pelos mesmos motivos comentados com relação ao Art. 89, isto é, evitar a criação de injusta competição com as prestadoras do SMC, sugerimos limitar os pontos de interconexão entre redes de SME e SMC, adicionando-se ao Art.90 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único: A interconexão entre rede de SME e redes de SMC deverá ser efetuada através de um único ponto da rede de SME dentro da área de prestação de serviço da autorizada. TÍTULO X: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 97 Corrigir a referência constante neste Artigo, já que o artigo que trata de compromissos de disponibilidade é o Artigo 20 e não o Artigo 14. 21/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1023 12 ericsson-1 No Título V Das Características Técnicas 1. Desmembrar o Parágrafo Único do Artigo 52 com a seguinte redação: Art. 52. Parágrafo 1 . As faixas de freqüências de 806-811 / 851-856 MHz e 816-821 / 861-866 MHz serão reservadas para uso exclusivo de sistemas troncalizados SME com modulação digital no MERCOSUL, de acordo com a Resolução n. 94, de 28 de janeiro de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC n 70 / 97 - Serviços Troncalizados: Banda Comum do MERCOSUL . Art. 52 Parágrafo 2 . A faixa de freqüências de 811-816 / 856-861 MHz serão de uso compartilhado por sistemas SME e SMP com modulação digital ou analógica. 2. O gráfico citado no Artigo 53 e seu Parágrafo Único, não consta no corpo da Consulta Pública. 3. Considerando que para uma relação sinal / ruído de 10 e 12 dB SINAD os equipamentos de Radiocomunicação apresentam sensibilidade da ordem de 0,35& 61549;V, sugerimos a revisão dos níveis constantes nos incisos I e II. do Art. 54, incisos I e II. do Art. 55 e incisos I e II. do Art. 57. No Título VI Das Condições de Uso de Radiofrequência 4. Tendo em vista o disposto na Norma 002 de 17 / 02 / 97, sugerimos incluir o Parágrafo Único ao Art. 62 Capítulo I do Título VI, com a seguinte redação: Parágrafo Único: Sistemas que necessitem de largura de faixa superior ao aqui estabelecido podem combinar canais adjacentes. No entanto, para efeito de atendimento aos critérios de carga de canal, serão considerados os canais sem combinação. 21/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1025 13 TELECOM_IT Ver Nota en Documento adjunto. 24/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 1085 14 telesp-2 Alterações em relação ao texto divulgado no Consulta Pública estão destacadas em negrito, seguida da respectiva justificativa. Adota-se o nome de Serviço Móvel Especializado, SME, muito embora se esteja tratando aqui de um serviço muito mais amplo e diverso do atual SME, como exposto na Primeira Parte desta contribuição. Fica como sugestão a designação desse serviço como Serviço Móvel Terrestre Limitado. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SME. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Altura da antena sobre o nível médio do terreno (HNMT): altura do centro de radiação da antena em relação ao nível médio do terreno. II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um contorno de proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase. III - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas. IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. V- Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação em um canal ou grupo de canais particular dentro de uma mesma área de prestação de serviço. VI - Co-canal: é o canal de mesma freqüência reutilizado em outra estação de base. VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. VIII - Coligada: uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Para efeito do cômputo do percentual referido, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final da participação por intermédio da composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva. IX - Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível. X - Contorno de Proteção: limite da área de cobertura de uma estação radiobase que corresponde a um valor de intensidade de campo elétrico para o qual é assegurada uma relação mínima de proteção. XI - Distância de Coordenação: distância limite entre estações de base do SME abaixo da qual as empresas autorizadas a explorar o serviço devem empreender negociações visando a compatibilizar a operação entre estações radiobase pretendidas e estações radiobase existentes. XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase. XIII - Estação Radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis. XIV - Intensidade de Campo: intensidade de campo eletromagnético de uma onda de rádio, em um ponto particular do espaço, medida em microvolt por metro. XV - Interconexão: é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis. XVI - Nível médio do terreno: média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 0 e 10 Km, a partir da antena transmissora, obtidos em oito radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando no mínimo cinqüenta pontos por radial. XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação XIX - Potência Efetivamente Radiada (ERP): potência aplicada nos terminais de entrada de uma antena multiplicada pelo seu ganho, relativo a um dipolo de meia onda, numa dada direção. XX Prestadora de SME: pessoa jurídica, que mediante autorização, presta o SME. XXI - Relação de proteção: relação mínima, em dB, entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a qualidade especificada para o serviço. XXII - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao SME. XXIII Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. 1616 15 pvgpa Alterar redação. 03/05/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1356 16 FonicaFix Texto Sugerido: Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME, prestado na forma deste regulamento, é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse restrito, que utiliza sistema de radiocomunicação, essencialmente para a realização de operações tipo despacho e outras facilidades que não se confundam com outros serviços de telecomunicações. Entendemos ser necessária a definição clara do serviço e as características a ele outorgadas, de forma a não dificultar as negociações relativas a interconexão de redes. Como o Serviço Móvel Especializado foi desenvolvido com uma forma de operação tipo despacho, a proposta de ampliação das formas de prestação do serviço, transformando-o em serviço idêntico ao SMC, ou até melhor do ponto de vista do usuário, trás como conseqüência o aumento do mercado alvo deste serviço, e nas receitas das prestadoras de SME, criando um desequilíbrio entre as características originais do serviço e o valor estabelecido para sua autorização. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1362 17 maxitel-1 1) Art. 1 - A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997, , pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento . 2) Art. 1 , parágrafo único: Serviço Móvel Especializado - SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação. 1) Como visto acima, o regulamento não pode alterar, revogar ou derrogar texto legal em Vigor. Sugerimos a inclusão, logo após a menção à Lei Geral de Telecomunicações, da frase: pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997, . 2) A LGT - Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 69 determina a forma pela a Agência irá a definir as modalidades do serviço de telecomunicações, que são as seguintes: a) finalidade; b) forma; c) meio de transmissão; d) tecnologia empregada; e) outros atributos; Especificamente, no parágrafo único deste artigo, fica definido o critério da forma de telecomunicação, como sendo o modo específico de transmitir informação , decorrente de características particulares identificadas; Assim temos que o Serviço Móvel Especializado é serviço de telecomunicações que vem sendo regularmente prestado, em faixa de freqüências determinada, tal como disciplinado pela regulamentação recepcionada pela LGT como sub-modalidade do Serviço Limitado Especializado, modalidade de serviço de telecomunicações regulamentada pelo Decreto 2.197 / 97; A sugestão de texto acima proposta, foi feita tendo-se em consideração que, a definição de serviço já existente e regularmente prestado à população deve ser coerente tanto com as relações jurídicas já existentes entre Poder Concedente e prestadoras do SME, prestadoras e usuários do serviço, como também com a legislação recepcionada pela LGT. Logo, levamos em conta que , se a Anatel pretendia manter- se afastada da corrente definição de Serviço Móvel Especializado, em prestando a tal denominação novo conteúdo jurídico, estaria criando nova modalidade de serviço de telecomunicação, extinguindo a modalidade anterior. 01/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1339 18 americel-1 Art. 1 . A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto N 2.197, de 08 de abril de 1997, pela Norma N 13 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 455, de 18 de setembro de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, limitado, especializado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação, para a realização de operações tipo despacho. A regulamentação atual (art. 3 do Decreto 2197 / 96) estabelece que o Serviço Limitado será prestado mediante permissão. A Norma 14 / 97 (item 3.1) está destinada a empresas que exploram ou pretendam explorar o SME. O SME deve ficar adstrito à operações tipo despacho , excluindo-se de sua caracterização outras formas de comunicação . É importante definir sua aplicação para as novas autorizatárias: empresas que pretendam explorar o SME e não empresas que já o exploram. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1399 19 bcp-3 Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação. É nosso parecer que a nova regulamentação, ora submetida à Consulta Pública, não pode descaracterizar o Serviço Móvel Especializado na forma como atualmente vem sendo prestado e se encontra regulamentado, sob risco de, em assim o fazendo, não só extingui-lo como criando uma nova modalidade de Serviço Limitado Especializado para cuja implantação obrigatório se fará a abertura de Processo Licitatório, com participação aberta a todos os interessados. Por outro lado, existem ainda outros argumentos essencialmente jurídicos que levam à proposta de alteração apresentada quanto ao parágrafo único do Artigo 1 , bem como às definições do Capítulo II do Título I, quais sejam: A sugestão de alteração assenta-se no fundamento de que caso seja permitido às empresas de SME ter como assinantes pessoas naturais, ocorrerá uma injusta competição entre a empresas de SMC e de SME. Com efeito, a justa competição apresenta-se como direito inserto em Lei Ordinária, vale dizer, norma jurídica aprovada pelo Congresso Nacional com maioria simples, donde consta: Lei 9472 / 97 Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre iniciativa e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la , bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica. A injusta competição, à qual referida Proposta de Regulamento abre porta, decorre do fato de que as empresas já existentes de SME, ao receberem o direito de ter como assinantes pessoas naturais irão concorrer diretamente com as empresas de SMC, sem, no entanto, carregarem a pesada carga do pagamento da concessão a que as empresas de SMC se submeteram. Assim sendo, faz-se necessária a alteração da norma, tal como proposta, para que seja preservado o ditame da justa competição. Assim, sugerimos que o Parágrafo Único do Art 1 , seja adequado para: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1100 20 embratel-1 Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Primeiro. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação para a realização de operações tipo despacho, assim como de outras formas de telecomunicações, entre seus usuários, desde que estejam limitadas ao âmbito da rede do prestador do serviço. Parágrafo Segundo. O Serviço Móvel Especializado também permite o acesso de seus usuários a serviços de telecomunicações abertos à correspondência pública prestados por outros provedores. A definição do serviço deve ser clara e precisa, evitando a possibilidade de múltiplas interpretações e o conseqüente conflito entre diferentes prestadores de serviço 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1102 21 ATL-2 Comentário: - O Artigo do Regulamento altera a modalidade do serviço. -O Artigo do regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de um serviço de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo Portanto, no artigo 1o parágrafo único do Regulamento anexo à CP202, não foi feita uma adequação ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações no País e à evolução tecnológica. Ao contrário, foi definida uma nova modalidade de serviço conforme previsto no artigo 69 da Lei 9.472, verbis: Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação do serviço, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada e de outros atributos. - A Norma 14 / 97, o ítem 5.7, apresentava o seguinte tratamento: 5.7 - Toda estação móvel de SME deverá possibilitar, obrigatòriamente, a realização de operações do tipo despacho Ante o exposto, é de clareza meridiana que a CP 202 abre a possibilidade de novos serviços, restando observar ainda as condições estabelecidas no artigo 89 da CP 202. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1088 22 telesp-2 Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME, prestado na forma deste regulamento, é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, essencialmente para a realização de operações tipo despacho e outras facilidades que não se confundam com outros serviços de telecomunicação. Justificativa: A operação de despacho é a característica intrínseca e inseparável do SME. A redação proposta pretende coibir a prestação de outros serviços de telecomunicação, que transformem o despacho num mero apêndice, jamais utilizado. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1069 23 abdi-1 Parágrafo único: Serviço Móvel Especializado - SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações. São citadas como finalidades do Serviço Móvel Especializado - ( SME ) a realização de operações do tipo despacho, basicamente, e a realização de outras formas de telecomunicações. Entendemos que a definição adotada pela ANATEL é muito vaga. Faz-se necessária uma melhor especificação da definição de SME para que as operadoras saibam claramente o serviço que irão oferecer, como também para que os usuários saibam que tipo de serviço estarão contratando. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1053 24 TLCENTROOE Sugerimos a supressão da expressão ... e outras formas de telecomunicações. Além de descaracterizar o SME, essa expressão é por demais aberta e permite múltiplas interpretações. Caso venha a ser mantida, deveria ser melhor definida 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1035 25 telemig-2 Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto N 2.197, de 08 de abril de 1997, pela Norma N 13 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 455, de 18 de setembro de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, limitado, especializado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, devendo sua exploração sujeitar-se aos condicionamentos necessários, de forma a não prejudicar o interesse coletivo. Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. O Decreto N 2.197, de 08 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviço Limitado, e a Norma N 13 / 97, que trata das condições aplicáveis à outorga de autorização e de permissão para exploração de serviço Limitado, do qual o Serviço Móvel Especializado é apenas uma submodalidade, devem ser incluídos como referência na presente proposta de regulamentação, como normas orientadoras e complementares . De acordo com o estatuído no caput do Art. 7 desta Proposta de Regulamento: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. (grifo nosso); fica patente o caráter de interesse restrito do uso deste serviço, e não de interesse coletivo, como consta da proposta original. Do disposto no inciso II do Art.7 do Decreto N 2.197, de 08 de abril de 1997: II - Serviço Limitado Especializado: serviço limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinado à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica. (grifo nosso); decorre a natureza limitada e especializada do serviço objeto da presente proposta de regulamento, e implica em sua não abertura à correspondência pública, tal como corretamente dispõem a alínea a do Item 5.1.2 da Norma N 13 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 455, de 18 de setembro de 1997: 5.1.2 Constituem submodalidades de Serviço Limitado Especializado, dentre outras: a) Serviço Móvel Especializado: serviço móvel, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho nas faixas de radiofreqüências de 460, 800 e 900 MHz; (grifos nossos); e a alínea o do Item 4.1 da Norma N 14 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 557, de 03 de novembro de 1997: 4.1 Para os fins desta norma aplicam-se as definições constantes nos instrumentos referidos no item 2, além das seguintes: ... o) Serviço Móvel Especializado: serviço limitado especializado, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho, nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz; (grifo nosso); que atualmente regem as condições aplicáveis à outorga de autorização e de permissão para a exploração de serviço limitado e, as condições específicas de exploração do Serviço Móvel Especializado SME, respectivamente. A definição dada para serviço aberto à correspondência pública pela alínea f do item 4.1 da Norma N 13 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 455, de 18 de setembro de 1997: 4. DEFINIÇÕES 4.1 Para os fins desta norma, são adotadas as seguintes definições: ... f) Serviço aberto à correspondência pública: categoria de serviço de telecomunicações destinado à intercomunicação entre seus usuários e fornecido indiscriminadamente a qualquer pessoa por meio de equipamentos terminais de uso individual ou terminais de uso coletivo ou, ainda, postos de serviço livremente acessíveis. (grifo nosso); também deixa absolutamente claro não ser o serviço móvel especializado aberto à correspondência pública. E por fim, cabe salientar o disposto no parágrafo único do Art.62 da Lei N 9.472, de 16 de julho de 1997: Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo. (grifo nosso). Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto N 2.197, de 08 de abril de 1997, pela Norma N 13 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 455, de 18 de setembro de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, limitado, especializado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, devendo sua exploração sujeitar-se aos condicionamentos necessários, de forma a não prejudicar o interesse coletivo. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1114 26 Mundie-1A Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação. Considerando que, de acordo com a LGT, artigo 69, as modalidades de serviço de telecomunicações devem ser definidas pela Anatel em função de finalidade, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada, ou ainda outros atributos; Considerando, também, que o parágrafo único da disposição legal mencionada define forma de telecomunicação como o modo específico de transmitir informação , decorrente de características particulares identificadas; Considerando, ainda, que o Serviço Móvel Especializado é serviço de telecomunicações que já vem sendo regularmente prestado, em faixa de freqüências determinada, tal como disciplinado pela regulamentação recepcionada pela LGT como submodalidade do Serviço Limitado Especializado, modalidade de serviço de telecomunicações regulamentada pelo Decreto 2.197 / 97; Sugere-se a seguinte nova redação do Parágrafo único do artigo 1 , tendo em vista que a definição de serviço já existente e regularmente prestado à população deve ser coerente tanto com as relações jurídicas já existentes entre Poder Concedente e prestadoras do SME, prestadoras e usuários do serviço, como também com a legislação recepcionada pela LGT Cumpre observar que, caso pretenda a Anatel manter-se afastada da corrente definição de Serviço Móvel Especializado, em prestando a tal denominação novo conteúdo jurídico, estará, em verdade, criando nova modalidade de serviço de telecomunicação, extinguindo a modalidade anterior. Nesse caso, cabem inúmeras ponderações, que faremos ao longo dos presentes comentários, tanto com relação a situação jurídica dos prestadores de SME, considerando a corrente definição do serviço, como com relação a novas outorgas, destinação do espectro de freqüência e patrocínio da justa competição com outras prestadoras de serviços móveis. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1126 27 CTBC-2 Sugere-se a inclusão, ao final do Artigo 1 : ...e pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1.997. Parágrafo Único do Artigo 1 : excluir de seu final outras formas de telecomunicações. Assim, sugerimos nova redação: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1133 28 ABTM-1 Parágrafo Único do Art. 1 - Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado, mediante autorização, que utiliza sistema de radiocomunicação inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações. Comentário: Entendemos ser fundamental a revisão da redação do Parágrafo Único do Art. 1 , com o objetivo de bem conceituar o SME, o que norteará as demais definições desta Norma. Sabe-se que uma das características do SME é a possibilidade de ser oferecido a operação de despacho. No entanto, isto é uma das muitas facilidades que o SME pode oferecer aos seus usuários. O serviço de despacho é uma das formas em que o usuário poderá se comunicar, mas não a única. Neste caso, é o próprio usuário, que, de acordo com seus exclusivos critérios, que escolherá a forma de comunicação que lhe convier quando se utilizar do SME. Entendemos que o SME, para que não fuja de suas características, deverá necessariamente oferecer a operação de despacho, mas nunca impor sua utilização como basicamente para esse serviço, o que poderá, como conseqüência, restringir a liberdade de escolha de serviços pelo usuário, prejudicando a livre e ampla concorrência no mercado. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1166 29 nextel Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. O Parágrafo Único do Art. 1 acima transcrito mantém na definição de SME da mesma forma como previsto na Norma No. 14 / 97, aprovada pela Portaria No. 557 de 3.11.1997 ( Norma 14 / 97 ) -- a condição de que o serviço deva ter por finalidade, basicamente , a realização de operações do tipo despacho. A nosso ver, essa condição é um tanto vaga e pode dar margem a interpretações equivocadas no sentido de limitar a realização de operações e / ou oferecimento de serviços outros pela operadora do Serviço, que não necessariamente comunicação via despacho . É público e notório que atualmente, com a evolução tecnológica do setor de telecomunicações e, em especial, do SME, é tecnicamente possível a implementação de um vasto número de facilidades acessórias ao Serviço. É certo que ainda não se pode prever com exatidão, porém se se analisar a tendência evolutiva do SME, inúmeras outras facilidades ainda estão por ser desenvolvidas. Diante desse cenário, e levando-se em conta que o espírito desta Consulta Pública deve ser o de produzir uma norma duradoura que permita às operadoras se adaptarem às inovações tecnológicas futuras sem que se vejam tolhidas pela letra da regulamentação, sugerimos a eliminação da expressão basicamente , passando o aludido Parágrafo Único do Art. 1 a vigorar com a redação acima proposta. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1192 30 METROPHONE Sugestão para Parágrafo único do Artigo Primeiro - Serviço Móvel Especializado - SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, que utiliza sistema de radiocomunicações, inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações. É necessária a revisão deste Parágrafo para definir precisamente as características do SME como sendo um serviço com a possibilidade de oferecer operação tipo despacho . No entanto, esta é uma das muitas facilidades que o SME pode oferecer aos seus usuários, não sendo a única, porém. O próprio usuário, de acordo com seus exclusivos critérios, escolherá a forma de comunicação que lhe convier quando se utilizar do SME. Entendemos que o SME, para que não fuja de suas características, deverá necessariamente oferecer o serviço de despacho, mas nunca impor sua utilização como basicamente para esse serviço, o que poderá, como conseqüência, restringir a liberdade de escolha de serviços pelo usuário, prejudicando a livre e ampla concorrência no mercado. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1209 31 tess 1) Art. 1 - A prestação do Serviço Móvel Especializado SME é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto Lei n 2.197, pelo regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros regulamentos aplicáveis aos serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e particularmente por este regulamento. 2) Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho nas faixas de frequênciasde 460 MHz, 800 MHz e 900MHz,cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de ativididade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais. 1) - A Anatel pode alterar, extinguir normas, regulamentos e demais regras, desde que não venha a ferir Regulamentos aprovados por decretos, como no presente caso. A Anatel não está correta ao invocar o inciso I do art.214 da Lei 9.772, para pretender alterar normas que foram promulgadas em data posterior a publicação da citada Lei. Caso seja o efetivo interesse da Anatel criar um novo serviço sobre a mesma denominação de Serviço Móvel especializado, que à luz da análise, é assemelhado ao atual Serviço Móvel Celular, deve a Agência atender a todos os procedimentos legais que se fazem necessários cumprir para a criação de uma nova modalidade de Serviço de Telecomunicação. - Face ao acima exposto sugerimos que a Anatel reveja o escopo apresentado na minuta do pretendido regulamento do serviço móvel especializado, adequando a regulamentação á evolução tecnológica, sem risco de ferir a legislação vigente. Neste cenário e premissa passaremos a considerar o envio de sugestões a Consulta Pública n. 202, no estrito limite do Decreto n .2.197 - Considerando a exposição de motivos acima apresentada, faz-se necessário a inclusão de uma referência ao Decreto 2.197 de 08 de abril de 1997. Sugerimos que a inclusão seja efetuada logo após a menção à lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. 2) Tendo em vista manter a coerência com a definição do serviço e com a legislação vigente sugerimos seja considerado o seguinte texto em substituição ao apresentado na Consulta Pública: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1231 32 CENEVIVA Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado, mediante autorização, que utiliza sistema de radiocomunicação inclusive para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. Entendemos que o serviço de despacho deve representar apenas uma das facilidades a ser oferecida pelos prestadores do SME aos seus usuários, ou seja, não deve ser a única, cabendo ao usuário eleger a forma de comunicação que deseja contratar com o prestador, nos termos do que preceitua o art. 2 , III da LGT: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: (...) III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1250 33 TELEFCEL Serviço Móvel Especializado SME é o serviço de Telecomunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, na submodalidade do Serviço Limitado Especializado destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica. A nova redação proposta tem por objetivo manter a coerência com a Legislação em vigor, na qual, para esse serviço, estão definidas, sua finalidade, forma de prestação, meio e tecnologia empregada disciplinadas pela Lei 9472 / 97 e o Decreto 2.197 / 97. Em uma melhor expressão a nova redação é composta de trechos da regulamentação em vigor. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1291 34 telenorte Artigo 1 , Parágrafo único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, para a realização de operações tipo despacho. A definição adotada pelo Regulamento mostra-se extremamente vaga na medida em que menciona a possibilidade de realizar basicamente operações do tipo despacho e outras formas de telecomunicações . Para que haja uma definição mais precisa do serviço é necessário suprimir-se os termos referidos. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1301 35 Telet-2 Sugestão Alteração do artigo para torná-lo mais claro. Texto Substitutivo Parágrafo único: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, inclusive para a realização de operações tipo despacho. São citadas como finalidades do Serviço Móvel Especializado ( SME ) a realização de operações do tipo despacho, basicamente, e a realização de outras formas de telecomunicações. Entendemos que a definição adotada pela Anatel é muito vaga. Faz-se necessária uma melhor especificação da definição de SME, na hipótese de ocorrer conflitos de entendimento com outros tipos de serviço, entre os quais com aqueles prestados pelo Serviço Móvel Celular. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.1º Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. 1329 36 PNeto Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, dentre outras para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. Artigo 1 , Único: sugerimos substituir a expressão basicamente por dentre outros . A expressão basicamente não traz qualquer conceito concreto e torna a definição do serviço um tanto vaga; 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 2º Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SME. 1340 37 americel-1 Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação do SME para as empresas que pretendam explorá-lo, bem como as condições de sua fruição. A regulamentação atual (art. 3 do Decreto 2197 / 96) estabelece que o Serviço Limitado será prestado mediante permissão. A Norma 14 / 97 (item 3.1) está destinada a empresas que exploram ou pretendam explorar o SME. O SME deve ficar adstrito à operações tipo despacho , excluindo-se de sua caracterização outras formas de comunicação . É importante definir sua aplicação para as novas autorizatárias: empresas que pretendam explorar o SME e não empresas que já o exploram. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - I Art. 3 . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Altura da antena sobre o nível médio do terreno (HNMT): altura do centro de radiação da antena em relação ao nível médio do terreno. 1597 38 PVGPA Alterar Redação 24/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art..3ºII II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um contorno de proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase. 1070 39 abdi-1 II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um Contorno de Proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase . (grifamos nossa sugestão) maior clareza do texto. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art...3ºIII III - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas. 1071 40 abdi-1 Sugerimos que a ANATEL adote para o SME o mesmo procedimento adotado para o Serviço Especial de Radiochamada, com relação à definição das áreas de prestação do serviço. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1072 41 abdi-1 - No SME, cada usuário do serviço possui seu próprio aparelho, destinado a uso individual, que necessita ser habilitado junto à Prestadora. Com a liberação do mercado de SME para pessoas naturais, na fruição do SME o assinante e o usuário confundem-se na mesma pessoa. - Gostaríamos de levar à reflexão de V.Sas. se é realmente necessária a distinção entre assinante e usuário do SME. Isso porque entendemos que apenas aquele que contrata com a Prestadora - o assinante do serviço - adquire direitos e contrai obrigações para si, decorrentes do Contrato assinado. Portanto, entendemos que a definição de usuário deve ser suprimida do Regulamento do SME. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1054 42 TLCENTROOE Sugerimos a supressão da expressão ... pessoa natural ou ... , deixando apenas pessoa jurídica. Para manutenção do SME em seu nicho de atendimento a empresas que utilizam a forma de despacho como meio de comunicação. Ao abrir para pessoas naturais, o SME se confunde com o Sistema Móvel Celular e dificilmente se obterá garantias de utilização da facilidade de despacho entre pessoas naturais. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1103 43 ATL-2 A definição do Regulamento altera a modalidade do serviço. Na Norma 14 / 97 temos no seu item 5.1: 5.1 - O SME é destinado à prestação a terceiros desde que sejam estes uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais. Ante a comparação dos textos acima transcritos, não há como deixar de constatar a flagrante alteração do ponto de vista da classificação do Serviço, antes prestado no interesse restrito e ora a ser prestado na forma de interesse coletivo, ficando descaracterizado, modificado em sua essência, logo, surgindo como um novo serviço. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1098 44 telesp-2 IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. Justificativa: Como explicado acima, a extensão do serviço a pessoa física que realiza atividade específica do grupo significa praticamente eliminar a restrição de que se pretende impor com a caracterização de uma realização atividade específica. Por isso 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1134 45 ABTM-1 Inciso IV, do Art.3 - Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço. Comentário: Harmoniza os termos com os do Art.35. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1127 46 CTBC-2 IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato diretamente com a Prestadora detentora de Autorização para a prestação do SME. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1115 47 Mundie-1A IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. Como antes já se ponderou, as modalidades de serviço de telecomunicações e, naturalmente, também suas submodalidades, devem ser definidas em função de certos atributos, dentre os quais, sua finalidade. Assim, foi definido e vem sendo prestado o SME, como serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Tal atributo, então, integra a própria concepção do serviço. Afastá-lo, portanto, é alterar a essência do SME e, por via de conseqüência, criar sob mesma denominação, nova modalidade de serviço. Logo, e a menos que seja a intenção da Anatel a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações levando em conta todas as implicações decorrentes de tal decisão, a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1309 48 Telet-2 Sugestão Alterar a redação dos artigos, de modo que somente as pessoas jurídicas possam firmar contratos com as prestadoras de SME. Texto Substitutivo Art. 3 , inciso IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. Fundamentação A prestação do SME a grupo de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica é definição muito vaga, que pode acarretar em situações conflitantes, implícita ou explicitamente, com outros serviços de telecomunicações, prestados sob diferentes regulamentações e com base em outorgas anteriores. A caracterização do que venha a ser grupo de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica é difícil, diante das múltiplas possibilidades de interpretação do conceito. Com isso, o SME poderá vir a ser prestado de forma individualizada, criando eventuais superposições e conflitos com o SMC, por exemplo. Alterando a redação do artigo para limitar a prestação do serviço às pessoas jurídicas, a nova regulamentação atenderá o fim pretendido, qual seja, que o assinante seja uma pessoa jurídica e os usuários partes individuais vinculados, de alguma forma, à entidade jurídica. Assim, o código de acesso será do assinante (pessoa jurídica) que deverá, com as facilidades tecnológicas da plataforma do SME, permitir a operação individual. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1298 49 telenorte Artigo 3 , inciso IV Assinante: pessoa jurídica que desenvolve uma atividade específica e firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. No SME, o assinante do serviço, que mantém contrato com as prestadoras deve ser mantido como a pessoa jurídica que pode, todavia, indicar seus usuários dentre aqueles com que mantém relação. A possibilidade de uma pessoa natural entenda-se: física poder contratar diretamente com a prestadora do serviço modifica absolutamente a natureza deste. O caso das pessoas naturais, mesmo com a condição de que sejam identificadas pela realização de atividade específica, na prática é de muito difícil caracterização, diante das múltiplas e óbvias possibilidades que podem ser abertas com um conceito tão vago. Disto, certamente, resultará que o serviço acabará por ser prestado de forma individualizada, criando as eventuais superposições e conflitos antes mencionados. O conceito que se procura manifestar é de que o assinante é a pessoa jurídica e os usuários são partes individuais vinculadas, de alguma forma (pode ser através da realização de atividades específicas), a tal entidade jurídica. Assim, o código de acesso será do assinante ( Pessoa Jurídica ) que deverá, com facilidades tecnológicas da plataforma do SME, identificar o seu conjunto de usuários e operar tipo despacho ou, então, permitir a operação individual. Neste caso, porém, o acesso ao usuário será feito através do código de acesso do assinante e não de um código individual. Naturalmente, os avanços tecnológicos e a sistemática de processamento das ligações acabará por admitir alguma solução em que o usuário individual também possa ser identificado dentro do seu grupo. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1251 50 TELEFCEL Assinante pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. Considerando o propósito da Consulta Pública mencionado no preâmbulo da mesma e assinada pelo Presidente do Conselho, Sr Renato Navarro Guerreiro, ou seja, Trata-se de uma proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao .... , bem como a finalidade e definição do SME contempladas na Legislação, ou seja, destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica. Essa definição já está contemplada na redação do item 5.1 da Norma N. 14, em vigor, não justifica a alteração proposta, tendo em vista que o SME é destinado a um nicho especial de mercado, o de pessoas jurídicas e não a de pessoas naturais. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1232 51 CENEVIVA Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço. Tal sugestão de redação visa harmonizar-se com as expressões estabelecidas no Art. 35 da proposta em discussão. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1235 52 TCelSulNd IV - Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. Como antes já se ponderou, as modalidades de serviço de telecomunicações e, naturalmente, também suas sub modalidades, devem ser definidas em função de certos atributos, dentre os quais, sua finalidade. Assim, foi definido e vem sendo prestado o SME, como serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Tal atributo, então, integra a própria concepção do serviço. Afastá-lo, portanto, é alterar a essência do SME e, por via de conseqüência, criar sob mesma denominação, nova modalidade de serviço. Logo, e a menos que seja a intenção da Anatel a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações levando em conta todas as implicações decorrentes de tal decisão, a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1193 53 METROPHONE Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço. Harmoniza os termos com os do Art.35. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1212 54 tess IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. Considerando a definição do Serviço Móvel Especializado, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, legalmente definida, não há como poder considerar válida a proposta definição de Assinante apresentada na Consulta Pública. Assim fosse, ficaria caracterizada clara distorção da finalidade do Serviço. Estaria assim a Anatel ratificando o seu desejo de criar uma nova modalidade de Serviço, sob a mesma denominação de Serviço Móvel Especializado sendo este assemelhado ao atual Serviço Móvel Celular (SMC). Logo, e a menos que seja a intenção da Anatel a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações levando em conta todas as implicações decorrentes de tal decisão, a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. Assim sendo sugerimos seja considerado o novo texto: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1358 55 FonicaFix IV Assinante: é a pessoa jurídica ou grupo determinado de pessoas jurídicas caracterizada pela execução de uma atividade específica semelhante ou afim, que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço SME. O SME visa um grupo específico de usuários, com abrangência estritamente corporativa para operações de despacho, principalmente. Para o atendimento a pessoas naturais, ou seja,como serviço de interesse coletivo, já existe regulamentado o SMC. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1341 56 americel-1 Art.3 ,inciso IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. As definições constantes do texto do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14 / 97 em um total de catorze. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem. A definição de assinante deve ser limitada para pessoa jurídica que tenha formalizado contrato de prestação de serviços para a fruição do SME junto à prestadora, estabelecendo-se, assim, inclusive, a responsabilidade relativamente ao mercado consumidor. A definição de usuário carece de modificações para incorporar a delimitação e a vinculação com o assinante. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1400 57 bcp-3 IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. Considerando que um dos atributos integrantes da concepção do SME, sob o qual tal serviço foi definido e vem sendo prestado é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, a definição objeto deste Inciso deve ser devidamente adequada para 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IV IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. 1363 58 maxitel-1 Art.3 , inciso IV - Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. As modalidades e submodalidades do serviço de telecomunicações, devem ser definidas em função dos atributos determinados em Lei, como visto acima, dentre estes, o da sua finalidade. O SME vem sendo prestado regularmente como: serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica . Assim, a finalidade integra a própria concepção do serviço. A agência não pode pretender, pena de descumprimento do ditame legal, fastá-lo de tal concepção porque estria alterando a sua essência. Tal ato implicaria em , criar uma nova modalidade de serviço, sob mesma denominação de serviço já existente, o que é proibido em Lei. Assim sendo , a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. Daí o texto sugerido acima. 01/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - V V- Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação em um canal ou grupo de canais particular dentro de uma mesma área de prestação de serviço. 1194 59 METROPHONE Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação, calculada por canal em um canal ou grupo de canais dentro de uma mesma área de prestação de serviço. A sugestão de alteração visa tornar a definição mais abrangente, adequada para sistemas analógicos e digitais, posto que nos sistemas digitais, os usuários não são associados a canais específicos, podendo utilizar qualquer canal do sistema. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art
CONSULTA PÚBLICA 202 Art...3º - VI VI - Co-canal: é o canal de mesma freqüência reutilizado em outra estação de base. 1401 60 bcp-3 VI Co-canal: é o canal de mesma freqüência utilizado em outra estação de base. Uma vez que o conceito de reutilização de freqüência caracteriza técnica inerente ao Serviço Móvel Celular, sugerimos a seguinte correção: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art...3º - VI VI - Co-canal: é o canal de mesma freqüência reutilizado em outra estação de base. 1299 61 telenorte Artigo 3 , inciso VI Co-canal: é o canal de mesma frequência utilizado em outra estação de base. Deve ser substituída a expressão reutilizado 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art..3º - VII VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. 1300 62 telenorte Artigo 3 , inciso VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante do Serviço Móvel Especializado As definições, conforme caput do artigo 3 , aplicam-se especialmente ao SME, donde ser desnecessária e incorreta a adoção da expressão e do serviço a ele vinculado 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art..3º - VII VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. 1252 63 TELEFCEL Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do assinante do SME. A proposta visa particularizar a definição genérica de código de acesso ao SME 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art..3º - VII VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. 1311 64 Telet-2 Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo Artigo 3 , inciso VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante do Serviço Móvel Especializado Fundamentação As definições, conforme caput do artigo 3 , aplicam-se especialmente ao SME, donde ser desnecessária e incorreta a adoção da expressão e do serviço a ele vinculado 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art..3º - VII VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. 1128 65 CTBC-2 VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação do Assinante do Serviço Móvel Especializado. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art..3º - VII VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. 1168 66 nextel AÇÃO PROPOSTA: Que seja emitido, no menor prazo de tempo possível, o Plano de Numeração para o SME. Como é sabido, a criação de códigos de acesso para os diferentes serviços de telecomunicações é medida salutar que vem a beneficiar toda a comunidade usuária dos mais variados serviços, a organização das próprias operadoras e até facilitar a fiscalização por parte do Órgão Regulador. Cria também melhores condições para o relacionamento entre as operadoras de serviços diversos, no estabelecimento das obrigações de cada uma quanto ao uso e remuneração de suas redes. É por esta razão que em vários países do mundo se adotou esta prática há muito. O Regulamento de Numeração, ao criar disposições sobre os números reservados e a obrigação das operadoras de STFC de devolvê-los nos prazos que estipulou, já deu o primeiro passo para que esta medida seja possível. Importante agora, que o Plano de Numeração do SME seja expedido o mais rápido possível, para que no momento da devolução aqui referida, os usuários do SME (bem como os de outros serviços) recebam números identificadores dos serviços que utilizam e, de forma definitiva, se organize a distribuição e alocação de números, finalizando assim a ANATEL, mais uma etapa das atividades que lhe são atribuídas, em nosso novo ambiente competitivo. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art..3º - VII VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. 1099 67 telesp-2 VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do SME. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art..3º - VII VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. 1108 68 ATL-2 O Artigo do regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de um serviço de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo O tratamento para esta matéria constante da Norma 14 / 97, itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.6, seguem orientação diversa da ora pretendida, verbis: A quantidade de números destinados à permissionária não deverá ultrapassar 50 % do total de estações colocadas em operação em cada uma das etapas previstas no cronograma de disponibilização do Serviço, mencionado no art. 27 do Regulamento de ServiçoLimitado. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art..3º - VII VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. 1402 69 bcp-3 VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do Assinante do SME. Com a finalidade de manter-se os critérios de interconexão já vigentes para o SME sugerimos que este Inciso tenha sua redação alterada para: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - VIII VIII - Coligada: uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Para efeito do cômputo do percentual referido, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final da participação por intermédio da composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva. 1598 70 PVGPA Alterar redação. 24/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - IX IX - Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível. 1403 71 bcp-3 IX Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que utilizam a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível. Por coerência ao comentado para o Inciso VII, a definição contida neste Inciso deverá ser adequada para: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - X X - Contorno de Proteção: limite da área de cobertura de uma estação radiobase que corresponde a um valor de intensidade de campo elétrico para o qual é assegurada uma relação mínima de proteção. 1599 72 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XI XI - Distância de Coordenação: distância limite entre estações de base do SME abaixo da qual as empresas autorizadas a explorar o serviço devem empreender negociações visando a compatibilizar a operação entre estações radiobase pretendidas e estações radiobase existentes. 1600 73 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.. 3º - XII XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase. 1404 74 bcp-3 XII Estação Móvel: estação do SME que pode operar por despacho quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase do SME. Com a finalidade de adequar a definição das estações móveis do SME ao seu característico tipo de operação, sugerimos a adoção do seguinte texto: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.. 3º - XII XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase. 1110 75 telesp-2 XII - Estação Móvel: estação do SME capacitada para realização de operação de despacho, que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase. Justificativa: Alteração para maior precisão. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.. 3º - XII XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase. 1302 76 telenorte Artigo 3 , inciso XII Estação Móvel: estação de SME que pode operar no tipo despacho quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação de base. É preciso complementar a definição para que fique precisa 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XIII XIII - Estação Radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis. 1303 77 telenorte Estação de base (EB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis. A definição estação radiobase é específica para o SMC, devendo ser mantida a definição estação de base para caracterizar o SME 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XIV XIV - Intensidade de Campo: intensidade de campo eletromagnético de uma onda de rádio, em um ponto particular do espaço, medida em microvolt por metro. 1601 78 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art 3º - XV XV - Interconexão: é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis. 1602 79 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XVI XVI - Nível médio do terreno: média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 0 e 10 Km, a partir da antena transmissora, obtidos em oito radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando no mínimo cinqüenta pontos por radial. 1603 80 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art...3º - XVII XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. 1359 81 FonicaFix XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações radiobase e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. A definição de Estação Radiobase constante da proposta do presente regulamento dispõe tratar-se de estação fixa do SME. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art...3º - XVII XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. 1405 82 bcp-3 XVII Operação tipo despacho: comunicação entre duas ou mais estações móveis do SME , na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante o compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. Considerando que o conceito de estação fixa é inerente ao STFC, sugerimos que o conteúdo deste Inciso seja modificado para: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art...3º - XVII XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. 1304 83 telenorte Artigo 3 , inciso XVII Operação tipo despacho: comunicação intra-rede entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. Acrescentar a expressão intra-rede 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art...3º - XVII XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. 1254 84 TELEFCEL Operação tipo despacho: comunicação intra-rede ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. A nova redação traduz com mais precisão o significado da operação tipo despacho, eliminando do texto a expressão estação fixa , termo que não é caracterizado em um serviço móvel com também a natureza da comunicação, uma ligação intra-rede. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art...3º - XVII XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. 1122 85 telesp-2 XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações radiobase e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. Justificativa: Coordena-se essa definição com a da alínea XII. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XVIII XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação 1075 86 abdi-1 Sugerimos a supressão da definição de Plano de Serviço da Norma em questão. O Plano de Serviço é uma figura típica de Direito Público, destinado a assegurar as condições de prestação e fruição de um serviço público, e não privado. Sendo o SME um serviço privado, onde a liberdade é a regra, entendemos que não há que se falar em estabelecimento de um Plano de Serviço para o SME. Chamamos ainda a atenção dessa Agência para o fato de que o Plano de Serviço não volta a ser mencionado na proposta de Regulamento, o que traz dúvidas quanto à finalidade de sua criação e existência. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XVIII XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação 1055 87 TLCENTROOE Apesar da existência desta definição, a mesma não encontra-se em local algum deste regulamento. Sugerimos a inclusão de novo capítulo referente a Planos de Serviços conforme item 5.6 da NGT 20 / 96. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XVIII XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação 1253 88 TELEFCEL Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação, conforme regulamentação específica. Embora não haja a necessidade da inclusão desse item, na atualização da Norma, tendo em vista a natureza da prestação do serviço, prestação em regime privado, sugerimos que seja criada uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços com o objetivo de disciplinar o seu conteúdo. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XVIII XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação 1305 89 telenorte Artigo 3 , inciso XVIII Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação Deve ser suprimida a possibilidade de prestação de serviços eventuais e suplementares. A manutenção das facilidades inerentes ao serviço já basta para caracteriza-lo. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XIX XIX - Potência Efetivamente Radiada (ERP): potência aplicada nos terminais de entrada de uma antena multiplicada pelo seu ganho, relativo a um dipolo de meia onda, numa dada direção. 1604 90 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XX XX Prestadora de SME: pessoa jurídica, que mediante autorização, presta o SME. 1605 91 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XXI XXI - Relação de proteção: relação mínima, em dB, entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a qualidade especificada para o serviço. 1606 92 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XXII XXII - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao SME. 1056 93 TLCENTROOE Incluir ao final do texto o complemento: ...SME, obrigatoriamente possui a modalidade de despacho. Isso possibilita garantir que os terminais do SME serão distintos do SMC e que atenderão ao requisito de basicamente realizar o serviço de despacho . 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XXII XXII - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao SME. 1036 94 telemig-2 XXII - Suprimir A redação dada por este inciso é equivalente à definição de Estação Móvel dada pelo inciso XII deste mesmo Artigo. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XXIII XXIII Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. 1073 95 abdi-1 idem Art. 3 - IV 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XXIII XXIII Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. 1306 96 telenorte Artigo 3 , inciso XXIII Usuário: qualquer pessoa vinculada ao Assinante que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto ã prestadora. Tendo em vista que a pessoa do usuário não se confunde necessariamente com a do assinante, mas mantém relação direta com este é preciso adotar uma definição que vincule ambos, como sugerido 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XXIII XXIII Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. 1313 97 Telet-2 Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo Artigo 3 , inciso XXIII Usuário: qualquer pessoa vinculada ao Assinante que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto ã prestadora. Fundamentação Tendo em vista que a pessoa do usuário não se confunde necessariamente com a do assinante, mas mantém relação direta com este é preciso adotar uma definição que vincule ambos, como sugerido 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 3º - XXIII XXIII Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. 1342 98 americel-1 Art.3 , inciso XXIII Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, vinculada a assinante pessoa jurídica, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. As definições constantes do texto do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14 / 97 em um total de catorze. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem. A definição de assinante deve ser limitada para pessoa jurídica que tenha formalizado contrato de prestação de serviços para a fruição do SME junto à prestadora, estabelecendo-se, assim, inclusive, a responsabilidade relativamente ao mercado consumidor. A definição de usuário carece de modificações para incorporar a delimitação e a vinculação com o assinante. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO SME Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho Art. 5 .O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 6 . O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997. Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. 1607 99 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1343 100 americel-1 Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário e pela realização de operações do tipo despacho. Verificamos a necessidade de eliminação da expressão basicamente , para evitar a interpretação de que outras formas de comunicações sejam possíveis. As definições constantes do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14 / 97. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1406 101 bcp-3 Art. 4 . O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação e mobilidade do usuário, basicamente para operações do tipo despacho. Para melhor coerência com os comentários já por nós apresentados e com a natureza do serviço SME sugerimos, sob este Título, as seguintes adequações: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1364 102 maxitel-1 Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho. O critério da mobilidade , o que implica dizer o ato de passar de uma célula de cobertura à outra com a função handoff é própria a atinente ao SMC, tratando-se de uma de suas características. Utilizar-se desta mesma definição para o SME é criar uma nova modalidade de serviço móvel celular , contrária à lei, e aos contrato de concessão do SMC firmados com as operadoras: 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1237 103 TCelSulNd Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho. Para melhor harmonização com a natureza do serviço, sugere-se a seguinte nova redação: 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1255 104 TELEFCEL O SME caracteriza-se basicamente pela realização de operações do tipo despacho, exclusivamente através de radicomunicação A nova de redação visa a adequação com a nova proposta para o Artigo 1 Parágrafo único. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1195 105 METROPHONE Art.4 - O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo, inclusive pela realização de operações do tipo despacho Esta redação caracteriza de maneira muito mais precisa o serviço. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1213 106 tess Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho, nas faixas de frequências de 460, 800 e 900 MHZ. Ainda em respeito a correta caracterização do SME, sugerimos seja considerada a seguinte definição: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1191 107 splice-2 Sugerimos : O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário e a possibilidade de comunicação privativa em grupo e inclusive pela realização de operação de despacho; 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1233 108 CENEVIVA O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo e inclusive pela realização de operações do tipo despacho. Na esteira do comentário feito acerca do parágrafo único do art. 1 (ITEM I). 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1057 109 TLCENTROOE sugerimos inserir o parágrafo único apresentado abaixo: Parágrafo Único: Todas as estações deverão realizar operações do tipo despacho. A Anatel definirá a forma de aferição em regulamentação específica. Caracterizar que o SME é um serviço tipo despacho, podendo ter outras facilidades adicionais. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1037 110 telemig-2 Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho, devendo toda estação móvel do SME possibilitar, obrigatoriamente, a realização desse tipo de operação. Sugere-se a inclusão deste texto para dar maior clareza e consistência à redação original, chamando a atenção para a característica básica e intrínseca do SME. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1124 111 telesp-2 Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, essencialmente pela realização de operações do tipo despacho Parágrafo único - O SME somente pode ser prestado a grupo de pessoas jurídicas que o utilize para realizar atividade específica ao grupo. Justificativa: Vide Primeira Parte da contribuição da Telesp Celular. As alterações esclarecem o escopo da prestação do SME e facilitam a atividade de fiscalização. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1129 112 CTBC-2 Art.4. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações tipo despacho. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1116 113 Mundie-1A Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho. Para melhor harmonização com a natureza do serviço, sugere-se a seguinte nova redação 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1135 114 ABTM-1 Art.4 - O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo e inclusive pela realização de operações do tipo despacho. Comentário: É necessário caracterizar de maneira mais precisa o serviço, adequando o presente artigo conforme os comentários relativos ao Parágrafo Único do Art.1 . 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 4º Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho 1169 115 nextel Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, para realização de operações do tipo despacho e de outras formas de telecomunicações. Tendo em vista nossos comentários anteriores ao Parágrafo Único do Artigo 1 , sugerimos a redação acima. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 5º Art. 5 .O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 1038 116 telemig-2 Art. 5 .O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse restrito Vide comentário do Art.1 . 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 5º Art. 5 .O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 1105 117 ATL-2 O artigo do Regulamento altera a modalidade do serviço. Norma 14 / 97 no item 5.1.1 determina: 5.1.1 - O SME somente pode ser prestado a grupo de pessoas jurídicas que o utilize para realizar atividade específica ao grupo . Tendo ficado excluída a previsão de penalidade constante do item 15.1.b), verbis: prestar o serviço a pessoas naturais; Pena: multa Ante tantas transcrições e evidências, não há como considerar o conteúdo da CP 202 como uma simples adequação do serviço, mas a introdução de um novo serviço, o que, sem dúvida encontra encontra fundamento na LGT. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 5º Art. 5 .O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 1239 118 TCelSulNd Art. 5 O SME é classificado como serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado . Também com o intuito de estabelecer uma redação mais objetiva, sugere-se a alteração do art. 5 : 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 5º Art. 5 .O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 1365 119 maxitel-1 Art. 5 O SME é classificado como serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado . Aqui sugerimos vincular o serviço de SME ao regime privado, como aliás já consta da regulamentação vigente. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 5º Art. 5 .O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 1344 120 americel-1 Art. 5 O SME é classificado quanto ao interesse que atende como serviço de telecomunicações de interesse restrito. As definições constantes do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14 / 97. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 6º Art. 6 . O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997. 1366 121 maxitel-1 Art. 6 . O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 . Texto a ser excluído. Em função da modificação sugerida na redação do art. 5 , sugere-se a supressão deste artigo, pois sendo clara a definição do serviço, não há necessidade de especificar a forma de sua delegação. Todos os serviços de interesse coletivo prestados no regime privado somente poderão ser delegados através de autorização, portanto, é desnecessário especificar em outra norma o que já está especificado. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 6º Art. 6 . O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997. 1240 122 TCelSulNd Em função da modificação sugerida na redação do art. 5 , sugere-se a supressão deste Artigo Em função da modificação sugerida na redação do art. 5 , sugere-se a supressão deste artigo, pois sendo clara a definição do serviço, não há necessidade de especificar a forma de sua delegação. Todos os serviços de interesse coletivo prestados no regime privado somente poderão ser delegados através de autorização, portanto, é desnecessário especificar em outra norma o que já está especificado 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1244 123 TCelSulNd 1) Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. 2) Art.7 1 : Sugere-se supressão do parágrafo primeiro 1) Como antes já se viu, é da própria natureza do SME a característica de não ser prestado a pessoas naturais. Um grupo de pessoas naturais estabelece uma amplitude que inclui toda e qualquer pessoa, ou seja, retira a especialidade do serviço. Se este pode ser prestado a qualquer pessoa, mais uma vez conclui-se, não é serviço móvel especializado, é serviço móvel celular. Sugere-se, assim, a substituição do termo grupo de pessoas naturais por grupo de pessoas jurídicas . 2) Sugere-se também a supressão do parágrafo primeiro em virtude de todas as prestadoras, sejam de serviços autorizados ou concedidos, estarem obrigadas a prestar quaisquer informações que a Anatel julgue necessárias. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1234 124 CENEVIVA Art.7 - O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais, podendo formar grupos específicos. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Não há fundamento legal para a imposição de qualquer tipo de restrição que vise impedir o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil, e o inciso III, do art. 2 da LGT, já transcrito acima, bem como o inciso V do mesmo artigo são as premissas legais de tal conclusão. O SME, como serviço de interesse coletivo, representa para o usuário a escolha por um serviço móvel terrestre que melhor convier para suas necessidades. Vale ainda destacar que o Poder Público, nos termos do que determina o art. 6 da LGT, tem o dever de propiciar a ampla e justa competição entre todas as prestadoras, corrigindo os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Desta forma, acreditamos ser plenamente descabida a imposição por esta Agência de restrições à prestação do SME, no caso em tela, a prestação para grupos de pessoas naturais que realizam atividade específica. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1214 125 tess O SME é destinado prestação de serviços a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Não sendo o interesse de criação de um novo serviço sob a mesma denominação de SME, e de modo ainda a que não seja criada a possibilidade de uma oferta irregular de um serviço que é Serviço Limitado, deve-se manter a perfeita relação com a definição e limites do SME cuja principal característica é a de ser prestado a pessoas jurídicas e vedado a pessoas naturais. Assim sendo sugerimos seja considerado o novo texto 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1196 126 METROPHONE Art.7 - O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais podendo formar grupos específicos. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. No atual cenário regulatório, não mais existe qualquer fundamento político ou legal para a criação de qualquer tipo de restrição que vise impedir o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil, particularmente as condições estipuladas no artigo 7 para prestação do serviço a pessoas naturais. O disposto no artigo 2 da Lei Geral de Telecomunicações estabelece, em seu inciso III o dever do poder público em adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementar sua oferta e propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; e, no seu inciso V, criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Ainda, o artigo 6 do mesmo diploma legal estabelece que os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Aumentar permanentemente o nível de competição entre os serviços terrestres de comunicações móveis é um dos melhores modos de beneficiar permanentemente a sociedade com novas tecnologias, serviços e menores preços, ainda promovendo a justa competição. Ou, seja, onde uma empresa pode atuar seu concorrente também deverá atuar. O SME, como serviço de interesse coletivo, é uma grande ferramenta para possibilitar a um potencial usuário de serviços de telecomunicações a escolha por um serviço móvel terrestre que melhor convier para suas necessidades. Destaque-se que, nos dias de hoje, a necessidade de formação de grupos é imprevisível e altamente dinâmica, podendo ocorrer sua formação, ampliação, diminuição ou cancelamento a qualquer momento, sendo esta necessidade definida pelos usuários ao longo do tempo. Face aos motivos acima, entendemos ser descabida qualquer restrição de prestação do SME, como por exemplo, a pré-determinação de grupos. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1256 127 TELEFCEL O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou entidades jurídicas constituídas na forma da lei, para realização de atividade específica. Conforme argumento apresentado anteriormente, o serviço em questão é destinado a prestação de pessoa jurídica. A extensão do serviço para pessoas naturais com atividades especificas não é precisa e inclui nesse caso praticamente qualquer pessoa, descaracterizando a finalidade do SME. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1310 128 Telet-2 Sugestão Alterar a redação dos artigos, de modo que somente as pessoas jurídicas possam firmar contratos com as prestadoras de SME. Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas. Fundamentação A prestação do SME a grupo de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica é definição muito vaga, que pode acarretar em situações conflitantes, implícita ou explicitamente, com outros serviços de telecomunicações, prestados sob diferentes regulamentações e com base em outorgas anteriores. A caracterização do que venha a ser grupo de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica é difícil, diante das múltiplas possibilidades de interpretação do conceito. Com isso, o SME poderá vir a ser prestado de forma individualizada, criando eventuais superposições e conflitos com o SMC, por exemplo. Alterando a redação do artigo para limitar a prestação do serviço às pessoas jurídicas, a nova regulamentação atenderá o fim pretendido, qual seja, que o assinante seja uma pessoa jurídica e os usuários partes individuais vinculados, de alguma forma, à entidade jurídica. Assim, o código de acesso será do assinante (pessoa jurídica) que deverá, com as facilidades tecnológicas da plataforma do SME, permitir a operação individual. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1307 129 telenorte Artigo 7 - O SME é destinado à prestação a terceiros, pessoas jurídicas caracterizadas pela realização de atividade específica. Tendo em vista as características do serviço que é tradicionalmente prestado a clientes corporativos, não deve ser permitida a prestação do serviço diretamente a pessoas naturais. As pessoas físicas ou naturais (Usuários individuais), devem ser sempre vinculados a uma pessoa jurídica (Assinante). Caso contrário, as características do serviço ficariam ainda mais semelhantes ao SMC e afastadas do SME 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1330 130 PNeto Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais Realização de Atividade Específica : desde sua origem, os vários regulamentos do SME -- assim como de outros serviços classificados na nomenclatura utilizada na legislação anterior já revogada, como Limitados -- sempre trouxeram qualificações de difíceis e controversas interpretações ao fazer referencia a grupos de pessoas físicas. Nesse sentido, eram empregadas expressões como: (i) grupo bem definido ; (ii) atividade comum ; (iii) atividades específicas ; etc.. A experiência tem nos mostrado ao longo desses vários anos, contudo, que o uso de expressões vagas, por demais abrangentes, não só não constitui boa técnica de redação, como em nada contribui para a coletividade a quem se aplica a Lei, quer sejam usuários, quer sejam operadores, ou mesmo o órgão regulador da atividade correspondente. No caso específico do SME, nos parece que a própria característica essencial do Serviço -- i.e.; a realização de operações de despacho -- necessariamente depende da existência de um grupo de pessoas, sem o qual essa modalidade de comunicação não pode ser efetuada. Todavia, a realização de atividade específica não é, por si só, condição suficiente para caracterizar as necessidades ou o interesse comum, que um determinado grupo de pessoas físicas possa ter para se reunir e formar uma coletividade de usuários legitimados a utilizar esse serviço. Assim, sugerimos a eliminação da expressão caracterizado pela realização de atividade específica . Se, contudo, de todo parecer a essa D. Agencia essencial qualificar o grupo, sugerimos então, que se utilize a expressão caracterizado pela existência de interesse comum ; 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1077 131 abdi-1 Mais uma vez gostaríamos de levar à consideração de V.Sas. a necessidade de se definir e especificar mais claramente o que vem a ser atividade específica que caracterizaria um mesmo grupo de pessoas naturais ou jurídicas. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1039 132 telemig-2 Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais ou jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, desde que satisfeitas pelo menos uma das seguintes condições: I Seja contratado serviço para, no mínimo, 10 (dez) estações móveis, no caso de o assinante ser pessoa jurídica; II O grupo de pessoas naturais ou jurídicas tenha, no mínimo, 10 (dez) membros realizando uma mesma atividade específica e que tal grupo esteja regularmente constituído de acordo com a legislação vigente. 1 .A autorizada manterá cadastro relativo a todas as pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais ou jurídicas aos quais o SME é prestado. 2 .O cadastro da autorizada deverá conter para cada grupo, no mínimo, a descrição da atividade específica realizada e a relação de assinantes que pertencem ao grupo. 3 .A autorizada manterá cadastro relativo a seus assinantes do qual constarão, no mínimo: a) indicação do grupo a que pertence o assinante conforme 1 ; b) número de estações móveis de que é ou será titular; c) cópia do contrato social e alterações, se houver; d) cópia do CNPJ ou CPF. 4 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 5 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos dos incisos I ou II deste Artigo e demais requisitos da regulamentação. Art.8 . Somente será permitido tráfego entre usuários do Serviço Móvel Especializado que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica, sendo expressamente vedado o tráfego entre usuários de grupos distintos. Art.9 .A rede pública de telecomunicações não poderá ser utilizada para possibilitar tráfego entre assinantes do SME. Art.10 .O SME não poderá ser utilizado para possibilitar tráfego entre assinantes da rede pública de telecomunicações. (RENUMERAR ARTIGOS A PARTIR DESTE) Tendo em vista ser o SME um serviço limitado, especializado, de interesse restrito e não aberto à correspondência pública, na forma que se definiu na sugestão de alteração do texto do parágrafo único do Art.1 desta proposta de regulamentação, faz-se necessário estabelecer, em suas características, restrições tais que não venham permitir o desvirtuamento na utilização desse serviço, cuja disponibilidade é escassa. Eventuais interessados em utilização diversa da prevista para este serviço, deverão procurar outro mais apropriado às suas necessidades, dentre aqueles de uso coletivo e abertos à correspondência pública. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1058 133 TLCENTROOE Art 7 O SME somente pode ser prestado a grupo de pessoas jurídicas. Isso mantém o SME em sua característica básica de despacho e atendendo ao público empresarial. A definição de grupos de pessoas naturais de atividade específica não é clara e pode ter múltiplas interpretações. Da forma como está, uma família, os moradores de um prédio, etc poderiam ter o serviço e provavelmente nunca iriam utilizar o serviço de despacho. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1171 134 nextel Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais. É louvável a iniciativa de retorno à regulamentação original do Serviço para prestação também a pessoas físicas, numa demonstração clara do comprometimento dessa Agência com o aumento da competição no mercado de telecomunicações, em benefício da população brasileira. Nesse sentido, e de modo a garantir a inserção do SME em um novo cenário de competitividade e modernidade que se pretende imprimir às telecomunicações brasileiras, no qual o usuário dos serviços deve ser o foco principal, é preciso também que se eliminem da nova regra todos e quaisquer resquícios do antigo cenário restritivo que possam prejudicar ou impedir o pleno desenvolvimento do Serviço dentro desse novo contexto. Assim, a nós nos parece não haver mais qualquer justificativa quer seja técnica, quer seja legal para se limitar por qualquer pretexto o âmbito da prestação do SME. Ressalte-se, ainda, que do ponto de vista estritamente legal, a imposição de qualquer restrição ao âmbito da prestação do Serviço configura franco desrespeito aos princípios fundamentais estabelecidos na LGT como basilares da prestação de serviços de telecomunicações em regime privado; i.e., os princípios da liberdade, da livre iniciativa econômica e, sobretudo, da igualdade de tratamento que deve ser dispensada às prestadoras de serviços de telecomunicações em suas diversas modalidades. Ademais, vale destacar que a presente proposta de regulamentação vem num momento em que terminou -- em 31.12.1999 -- o período de carência para que outras modalidades de serviços móveis terrestres competir em mesmo pé de igualdade entre si. Diante disso, não existem portanto, quaisquer motivos que possam justificar a introdução de novas ou a manutenção de antigas restrições à prestação do SME.. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1136 135 ABTM-1 Art.7 - O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais podendo formar grupos específicos. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Comentário: No atual cenário regulatório, não mais existe qualquer fundamento político ou legal para a criação de qualquer tipo de restrição que vise impedir o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil, dentre essas, inclui-se as condições estipuladas no artigo 7 para vendas para pessoas naturais. Para corroborar o acima exposto, citamos, dentre outros, o quanto disposto no artigo 2 da Lei Geral de Telecomunicações que estabelece, em seu inciso III o dever do poder público em adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; e no seu inciso V criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Ademais, o artigo 6 do mesmo diploma legal estabelece que Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Uma das mais importantes metas da Anatel é aumentar permanentemente o nível de competição entre os serviços terrestres de comunicações móveis de modo a beneficiar permanentemente a sociedade com novas tecnologias e serviços à menores preços. Como contraria o interesse direto do usuário, conclui-se ser ilícita qualquer restrição que dificulte a ampla competição, em especial a prestação do SME para pessoas físicas. Vale repetir que, no presente momento, não mais existe espaço para qualquer espécie de restrição, visto que, como mencionado em nossa introdução, o prazo de carência garantido contratualmente (e cujas cláusulas são bastante claras sem deixar margem a interpretações), restringindo outros novos tipos de serviços móveis terrestres, encerrou-se em 31.12.99. Por outro lado, o SME, como serviço de interesse coletivo, é uma grande ferramenta para possibilitar a um potencial usuário de serviços de telecomunicações a escolha por um serviço móvel terrestre que melhor convier para suas necessidades. Há que se destacar que, nos dias de hoje, a necessidade de formação de grupos é altamente dinâmica, devido as inúmeras configurações de comunicação pessoal e profissional, podendo ocorrer sua formação, ampliação, diminuição ou cancelamento a qualquer momento, sendo esta necessidade definida pêlos usuários ao longo do tempo. Face aos motivos acima, entendemos ser descabida qualquer restrição de prestação do SME para pessoas naturais, como a pré-determinação de grupos. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1117 136 Mundie-1A Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Como antes já se viu, é da própria natureza do SME a característica de não ser prestado a pessoas naturais. Sugere-se, assim, a substituição do termo grupo de pessoas naturais por grupo de pessoas jurídicas . 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1130 137 CTBC-2 Excluir deste artigo a frase grupos de pessoas naturais . Assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estas pessoas jurídicas, ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1125 138 telesp-2 Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas que realizam atividade específica. 3 - O cadastro da autorizada deverá conter, para cada grupo, documentação que comprove a realização de atividade específica comum e a relação de assinantes que pertencem ao grupo. Justificativa: Vide Primeira Parte da contribuição da Telesp Celular. As alterações esclarecem o escopo da prestação do SME e facilitam a atividade de fiscalização. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1367 139 maxitel-1 1) -----Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoa jurídica ou grupos de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica . 2)Art. 7 1 . 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel . Texto a ser excluído 1) Ora, se o SME é um serviço especializado, diversificado e tipo , este deverá ser prestado tão somente às pessoas jurídicas. Se o serviço for estendido a pessoas naturais , implica em afirmar-se que está sendo estendido a toda e qualquer pessoa. Portanto, não seria um serviço especializado e sim, uma nova modalidade de serviço móvel celular. Destarte, sugerimos a retirada do texto do termo grupo de pessoas naturais e a inclusão do termo grupo de pessoas jurídicas . 2) Solicitamos a exclusão do parágrafo primeiro, do art. 7. eis que, despiciendo. Ora, conforme a legis Pátria em vigor (LGT) todas as prestadoras, sejam autorizatárias ou concessionárias, são obrigadas a prestar quaisquer informações solicitadas pela Anatel. Portanto, desnecessária a redundância ao texto legal 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1345 140 americel-1 Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas caracterizadas pela realização de atividade específica. As definições constantes do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14 / 97. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1407 141 bcp-3 Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Para melhor coerência com os comentários já por nós apresentados e com a natureza do serviço SME sugerimos, sob este Título, as seguintes adequações: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 7º Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. 1361 142 fonicafix Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas que realizam atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais, sendo certo que não poderá haver comunicação entre grupos com atividades específicas diferentes. Como o público alvo do SME está limitado, pela regulamentação vigente, a pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas , e levando em conta que o modelo de competição para sua exploração já foi definido, inclusive o valor pela outorga, seria razoável a manutenção das possibilidades de exploração do mesmo. Voltamos ao ponto de que, o SME deve ser considerado Serviço de interesse restrito. O serviço móvel de interesse coletivo é o SMC. Caso essa distinção não seja feita, estaremos tendo o mesmo serviço, do ponto de vista do usuário, classificado como de interesse coletivo e restrito. 01/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 8º Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. 1394 143 fonicafix Excluir a cláusula. Não cabe falar em sistemática de remuneração pelo acesso ao SME, uma vez que suas autorizadas, de acordo com a regulamentação vigente, sabiam da inexistência de quaisquer mecanismos de remuneração de suas pretensas redes e ainda assim decidiram investir em sua exploração. As prestadoras do SME tinham conhecimento prévio de que suas receitas seriam decorrentes exclusivamente da exploração dos serviços objeto de autorização. Se, por absurdo, for admitida tal hipótese, haveria necessidade de se estabelecer plano de numeração específico que permitisse caracterizar que uma chamada para esse tipo de serviço (SME) tem seu valor diferenciado das chamadas comuns. Tal providencia, no entanto, traria dificuldades de entendimento para os usuários do STFC. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 8º Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. 1346 144 americel-1 Sem comentário 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 8º Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. 1137 145 ABTM-1 Art.8 - Muda para Art.89, sob o TITULO IX , CAPÌTULO II sendo seu texto o seguinte: Art.89 (antigo Art.8 ) A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica. Comentário: É mais lógico o posicionamento deste assunto sob o título da interconexão. Os demais artigos de número Art.9 até o Art.89, inclusive, trocam de numeração para N-1 onde N era o antigo número de ordem do artigo. Além disso entendemos que remuneração pelo acesso ao SME , é remuneração pelo uso de rede do SME ou seja, entendemos que o objetivo deste artigo é a criação de sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME. É louvável a iniciativa da Agência em reconhecer o mesmo direito das operadoras de SME fazerem jus a remuneração quando suas redes forem utilizadas por outras prestadoras de serviços de telecomunicações. De outra forma não poderia ser , caso contrário estaria sendo ferido o preceito estabelecido pelo Art. 127, inciso VI, da Lei Geral de Telecomunicações, que assegura que a disciplina da exploração dos serviços no regime privado visa garantir a isonomia de tratamento às prestadoras , bem como o art. 128, V, que determina que deverá haver relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Entre esses direitos e deveres, inclui-se, sem a menor dúvida, o dever ao pagamento e o direito a receber pela remuneração de uso de redes. Dessa forma, torna-se necessário que a regulamentação seja urgentemente emitida por essa agência, eliminando-se essa imperfeição no cenário dos serviços de telecomunicações no Brasil. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 8º Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. 1172 146 nextel Art. 90- Os critérios para remuneração pelo uso das redes de prestadoras de SME serão definidos em regulamentação específica. Pelo que se pode compreender, o presente artigo tem como objetivo estabelecer, em regulamentação específica, os critérios para remuneração pelo uso das redes de operadoras de SME. Para melhor clareza, sugerimos que o presente artigo tenha a nova redação acima indicada, sendo renumerado como artigo 90 (Capítulo IX Da interconexão), por tratar de matéria relacionada a interconexão com outras operadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 8º Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. 1078 147 abdi-1 Entendemos que a remuneração da rede pelo acesso ao SME dependerá de numeração específica. Assim, há, na verdade, necessidade de implantação de numeração específica ao SME, para garantir que o usuário, cada vez que realizar uma chamada a um aparelho de SME, saiba que está pagando um valor diferenciado pela ligação, como também para que a operadora possa ser devidamente reembolsada do custo da ligação. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 8º Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. 1257 148 TELEFCEL Comentários: A regulamentação especifica deverá abordar no mínimo aspectos relativos a, plano de numeração, tarifas de remuneração de redes, unidade de tempo de tarifação e critérios de chamadas faturáveis 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 8º Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. 1197 149 METROPHONE Eliminar daqui este Artigo e movê-lo para o TÍTULO IX, CAPÍTULO II, recebendo então nova numeração (observar que isto implica em alterar a numeração entre os Artigos 9 e 89) , e alterar sua redação para: Novo Art. do TÍTULO IX, CAPÍTULO II A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica. É mais lógico o posicionamento deste assunto sob o título da interconexão. - Há que se ter atenção com as repercussões desta modificação na sequência da numeração- Remuneração pelo acesso ao SME , é remuneração pelo uso de rede do SME ou seja, este artigo objetiva a sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME. O Art. 127, inciso VI, da Lei Geral de Telecomunicações, assegura que a disciplina da exploração dos serviços no regime privado visa garantir a isonomia de tratamento às prestadoras , bem como o art. 128, V, que determina que deverá haver relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Entre esses direitos e deveres, incluem-se, sem a menor dúvida, o dever ao pagamento e o direito a receber pela remuneração de uso de redes. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 8º Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. 1205 150 splice-2 Sugerimos: A sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME será definida em regulamentação específica; 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 8º Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. 1236 151 CENEVIVA A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica. Acreditamos ser justo, por parte da Agência, o reconhecimento do direito das prestadoras do SME de serem remuneradas quando as suas redes são utilizadas por outros prestadores de serviços de telecomunicações, em atenção ao princípio da isonomia entre prestadores dos serviços de telecomunicações, insculpido na nossa Lei Geral de Telecomunicações LGT. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO CAPÍTULO I DO PLANO DE AUTORIZAÇÕES Art. 9 . A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME. CAPÍTULO II DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 10. As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. CAPÍTULO III DA OBTENÇÃO SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. 1 . A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofrequência associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 2 . A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado. 3 . A autorização de uso de radiofreqüência associada terá um prazo de quinze anos, renovável uma única vez por igual período. Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüência observará o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel. Art. 13. Uma determinada entidade, empresas coligadas entre si, ou empresa controlada e controladora, somente poderão ter uma única autorização para explorar o SME em uma mesma área de prestação de serviço. Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais. SEÇÃO II DO PROCESSO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 15. As entidades interessadas em explorar o SME deverão encaminhar requerimento específico, em formulário próprio da Anatel. Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüência, serão observados os princípios constitucionais, a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL. Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. CAPÍTULO IV DOS COMPROMISSOS DE ATENDIMENTO SEÇÃO I DO INICIO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO Art. 19. A autorizada deverá iniciar a exploração comercial do SME no prazo indicado em sua manifestação de interesse, a ser contado a partir da data de publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial da União. Parágrafo Único: O prazo a ser indicado na manifestação de interesse não poderá ser superior a 12 meses. SEÇÃO II DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão. CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSFERÊNCIA Art. 21. A transferência da autorização, do controle societário, ou aquisição do controle societário da autorizada, requerem prévia anuência da Anatel e a observância à regulamentação do SME. Art. 22.Para pleitear a transferência da autorização do SME, a interessada deverá: I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, apresentando documentação de acordo com o artigo 18 deste Regulamento; II - apresentar declaração firmada por seu representante legal comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do Termo de Autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada; Art.23. - A Transferência não será autorizada se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7 da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997. Art. 24. A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 3 (três) anos do início efetivo da operação comercial do serviço, contado a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação. Art. 25. A transferência do termo de autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, poderá ser efetuada pela Anatel a qualquer momento, observado o disposto no artigo 22 deste Regulamento. SEÇÃO II DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA Art. 26. Para a transferência ou aquisição do controle societário da autorizada, a pretendente deverá enviar, à Anatel, requerimento contendo sua composição societária atual, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante dos incisos I, III e IV do artigo 18 deste Regulamento, no que couber. Art. 27. A Anatel após o recebimento do pedido de transferência de autorização; do controle societário; ou aquisição do controle societário da autorizada, terá o prazo de três meses para analisá-lo e, se for o caso, emitir os atos necessários à sua efetivação. Parágrafo Único. Caso o pedido não esteja corretamente instruído, o prazo ficará suspenso até o cumprimento da exigência. Art. 28. A autorizada de SME pode, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, bem assim transferências de ações ou cotas ou, ainda, realizar aumento de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do controle societário da autorizada. Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua efetivação. CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1024 152 MARCELO LUIZ GUIMARÃES Com referencia ao Art. 14, sobre a limitação da quantidade de canais. Sugiro o aumento da concessão da quantidade de canais de 200 para 400,a princípio. Vislumbrando a possibilidade da liberação da comercialização do sistema truncalizado à pessoas físicas, o que acarretaria num consideravel aumento de usuários por canal, sugiro , desde já, um aumento da quantidade de número de canais afim de evitar futuros congestionamentos (que são facílmente ilustrados pelos casos da telefonia celular das bandas A e B ), mantendo assim a qualidade da prestação de serviços das atuais operadoras de truncking no mercado. 24/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 9º Art. 9 . A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME. 1138 153 ABTM-1 Comentário: A previsão de um Plano de Autorizações para o SME, bem como a definição das áreas de prestação desse serviço é mais uma salutar demonstração da Agência em fomentar a competição entre os serviços de telecomunicações móveis terrestres, em benefício da sociedade. Com o objetivo de possibilitar um desenvolvimento harmônico do SME, propomos que, a exemplo do que foi feito para o Serviço Especial de Radiochamada, o futuro Plano de Autorizações e as respectivas áreas de prestação do serviço contemplem autorizações do tipo Nacional, Regional, Mesoregional, Microregional, e Local, da forma definida pelo IBGE, como já nos posicionamos no Seminário Anatel / Abtm, realizado em março de 1999. Não é necessário destacar a importância da publicação rápida do Plano de Autorizações por essa Agência, tendo em vista que, com base num plano definido, as empresas terão as condições de planejarem os investimento necessários para, inclusive, disponibilizarem o SME na forma requerida pela proposta de regulamento do serviço ora em comento. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 9º Art. 9 . A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME. 1327 154 TeleItalia Telecom Italia e Telecom Italia Mobile registram que não está claro para o Serviço trunking , alguns aspectos fundamentais, como a definição da área de serviço, o número de autorizações para cada área e o estabelecimento de canais de freqüência. Assim, enquanto aguarda-se as definições do Plano de autorização, será oportuno um melhor detalhamento de alguns pontos relevantes na proposta de regulamentação do serviço trunking , em particular no que se refere aos capítulos I e II, do Título III. Não havendo essas especificações, a avaliação envolvida à questão não poderá, por enquanto, ser exaustiva, seja do ponto de vista técnico, seja do ponto de vista regulamentar. Evidentemente, Telecom Italia e Telecom Italia Mobile desejariam que também o eventual Plano de Autorização do Serviço trunking fosse submetido a consulta pública. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 9º Art. 9 . A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME. 1347 155 americel-1 Sem contribuição 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 10º Art. 10. As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. 1348 156 americel-1 Sem comentário 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 10º Art. 10. As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. 1328 157 TeleItalia Telecom Italia e Telecom Italia Mobile registram que não está claro para o Serviço trunking , alguns aspectos fundamentais, como a definição da área de serviço, o número de autorizações para cada área e o estabelecimento de canais de freqüência. Assim, enquanto aguarda-se as definições do Plano de autorização, será oportuno um melhor detalhamento de alguns pontos relevantes na proposta de regulamentação do serviço trunking , em particular no que se refere aos capítulos I e II, do Título III. Não havendo essas especificações, a avaliação envolvida à questão não poderá, por enquanto, ser exaustiva, seja do ponto de vista técnico, seja do ponto de vista regulamentar. Evidentemente, Telecom Italia e Telecom Italia Mobile desejariam que também o eventual Plano de Autorização do Serviço trunking fosse submetido a consulta pública. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 10º Art. 10. As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. 1206 158 splice-2 Sugerimos: Que a área de prestação do serviço seja geo-demográfica, não municipal como atualmente; 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 10º Art. 10. As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. 1215 159 tess Art. 10 - As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de autorização, serão definidas em regulamentação específica , que será objeto de consulta pública Considerando a relevância do tema, sugerimos que o texto confirme expressamente a intenção da Agência de oferecer à Consulta Pública a regulamentação que irá definir as áreas para prestação do SME. Assim sendo solicitamos considerar o novo texto: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 10º Art. 10. As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. 1139 160 ABTM-1 idem Art. 9 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 11 Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. 1 . A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofrequência associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 2 . A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado. 3 . A autorização de uso de radiofreqüência associada terá um prazo de quinze anos, renovável uma única vez por igual período. 1245 161 TCelSulNd 1) Art.11 1 : Propõe-se a supressão deste parágrafo 2) Art.11 2 : Propõe-se a supressão deste parágrafo 1) É importante frisar que a Lei Geral de Telecomunicações rege todas as prestações de serviço e estabelece que a autorização sempre se dará a título oneroso; a onerosidade é inerente à delegação desta espécie de serviço. Assim sendo, propõe-se a supressão deste parágrafo por sua total desnecessidade, já que a disposição é expressa no art. 48 da LGT. 2) Pelas mesmas razões supra citadas, propõe-se a supressão do parágrafo segundo deste artigo. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 11 Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. 1 . A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofrequência associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 2 . A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado. 3 . A autorização de uso de radiofreqüência associada terá um prazo de quinze anos, renovável uma única vez por igual período. 1368 162 maxitel-1 Art. 11 1. e 2. Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. 1 . A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofreqüências associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 . 2 . A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado . Texto a ser excluído. Conforme determinação do Art. 48, da Lei Geral de Telecomunicações, que rege todas as prestações de serviço, toda e qualquer autorização se dará a título oneroso; A onerosidade é obrigatória e inerente à delegação desta espécie de serviço. Assim sendo, propõe-se a supressão deste parágrafo por sua total desnecessidade, já que a disposição legal encontra-se expressa no art. 48 da LGT. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 12 Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüência observará o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel. 1369 163 maxitel-1 Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüências observará o disposto na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel . Texto a ser suprimido A obrigação da observância de toda a legislação pertinente é inerente à concessão / autorização de serviços. Assim sendo, mais uma vez, propõe-se a supressão do artigo pela sua total desnecessidade. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 12 Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüência observará o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel. 1246 164 TCelSulNd Art.12 : Propõe-se a supressão deste artigo A redação sugerida para este artigo é desnecessária, pois a obrigação da observância de toda a legislação pertinente é inerente à concessão / autorização de serviços. Assim sendo, mais uma vez, propõe-se a supressão do artigo pela sua total desnecessidade 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 13 Art. 13. Uma determinada entidade, empresas coligadas entre si, ou empresa controlada e controladora, somente poderão ter uma única autorização para explorar o SME em uma mesma área de prestação de serviço. 1608 165 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 14 Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais. 1207 166 splice-2 Sugerimos: A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais (par de frequencia para canais de 25Kz ou 12.5Kz); 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 14 Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais. 1198 167 METROPHONE Art. 14 - A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, trezentos canais, por faixa de freqüências designada para o SME. Parágrafo primeiro. A Anatel deverá fazer reserva de banda não inferior a 20 MHz, em outra faixa do espectro, destinada à expansão dos serviços SME. O limite de 200 canais é exíguo. A dinâmica de mercado e a demanda por novos serviços mostram claramente a tendência para grandes transportes de dados e de imagem. Todos os serviços que eram voltados essencialmente para voz estão tendo que se adaptar a estas exigências. O fenômeno Internet veio acelerar este processo, que se mostrou irreversível e ganhou impressionante velocidade nos últimos cinco anos. A tecnologia teve que acompanhar a pressão de mercado, que se é forte no mercado em geral, é maior ainda no mercado corporativo. Por tudo isto se faz necessário maior faixa de espectro, que se não for disponível comprometerá o futuro imediato (estas demandas já existem) do serviço. Na previsão de novas faixas de espectro, devem ser tomados cuidados especiais com a compatibilização de terminais, objetivando racionalização de sua produção. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 14 Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais. 1140 168 ABTM-1 Comentário: Para atender as necessidades do mercado, na demanda de novos serviços que exigem bandas mais largas, torna-se de fundamental importância o acesso a um maior espectro de freqüências. Sua utilização possibilitará e incentivará a expansão dos serviços, aumentando a competição, com conseqüente benefício para o usuário. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 14 Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais. 1173 169 nextel Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo trezentos canais. Do ponto de vista do órgão regulador, entendemos que a limitação ao número de canais disponíveis para cada prestadora do SME seria sustentada pelos seguintes fundamentos: (i) o SME, não deve ter uma quantidade limitada de competidores; (ii) deve-se assegurar a disponibilidade de 200 canais também aos pequenos prestadores do SME; (iii) mesmo que todos os demais 400 canais disponíveis para a prestação do SME sejam utilizados por grandes prestadoras do Serviço, é preciso assegurar que haja pelo menos dois competidores em cada área de prestação. Não obstante, as razões acima nos parecem ter caráter exclusivamente teórico. Isto porque, várias constatações em contrário, de caráter prático, podem ser levantadas. Se o número de canais fosse elevado para 300 por licença: (i) teríamos da mesma forma assegurada a presença de pelo menos dois competidores em cada área. Nesse particular cabe ressaltar, aliás, que atualmente o SME é a única exceção ao modelo de competição estabelecido para todos os demais serviços de comunicação de voz, o que configura franco desrespeito ao princípio da isonomia de tratamento entre as prestadoras consagrado no Artigo 127 da LGT. Além disso, é preciso ter em mente que o mercado brasileiro de telecomunicações encontra-se em franca expansão e desenvolvimento em direção ao chamado fenômeno da convergência , o que já está levando as operadoras de SME não apenas à concorrência entre si, mas sim, de inúmeros prestadores de outras modalidades de serviços de telecomunicações; (ii) estaríamos incentivando a indústria de equipamentos a desenvolver novas tecnologias para o Serviço; (iii) em decorrência do desenvolvimento dessas novas tecnologias, estaríamos garantindo novos, mais diversificados e melhores serviços aos usuários no futuro; Em vista do acima, entendemos que a alteração do limite máximo para 300 canais daria ao novo regulamento do SME maior respaldo social uma vez que, simultaneamente: (i) assegura e estimula a justa e ampla competição entre as prestadoras. (ii) proporciona um melhor atendimento às necessidades e desejos da coletividade por serviços modernos e eficientes; e (iii) aumenta o interesse do empresário em investir no Serviço para buscar essa modernidade e eficiência através da adoção de novas tecnologias. A nosso ver, manutenção do atual limite de 200 canais vai claramente na contramão de todos esses princípios. Além disso, é totalmente incompatível com a nova roupagem que imaginamos a Anatel pretende dar ao SME, mediante a eliminação de todas as demais restrições até agora existentes. Do ponto de vista técnico, os sistemas desenvolvidas com base em 200 canais estarão, em curto espaço de tempo, impossibilitados de oferecerem facilidades adicionais ao Serviço. Consequentemente, não poderão acompanhar o avanço tecnológico do setor, sendo que o maior prejudicado nesse contexto, será o próprio usuário do SME . 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 15 Art. 15. As entidades interessadas em explorar o SME deverão encaminhar requerimento específico, em formulário próprio da Anatel. 1609 170 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1370 171 maxitel-1 Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente . Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472 / 97. O uso de rádiofrequência, e as freqüência são bem público e patrimônio da República. Assim sendo, nos termos dos artigos 164 e 165, da LGT, a Anatel deverá realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Ainda, é necessário vincular o articulado ao fundamento legal. Assim, fica sugestão da inclusão do parágrafo supra referido. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1349 172 americel-1 Art. 16. A Anatel realizará chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. A realização de chamamento público não é uma faculdade do Órgão Regulador, mas uma obrigação que ratifica seu papel de garantidor do modelo de competição. As regras e a documentação deverão ser objetivas para não prejudicar a clareza. No curso do chamamento e do processo de outorga das autorizações, a Anatel deverá abster-se de solicitar documentação adicional, isto é, os documentos devem estar compreendidos nos avios e instrumentos convocatórios. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1408 173 bcp-3 Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472 / 97. Referida proposta, tal como está escrita, cria uma faculdade para a Anatel decidir ser fará ou não o chamamento público. Tal norma não está de acordo com o Direito vigente, vez que o chamamento público deve ser uma obrigatoriedade. Tal entendimento tem como fundamento os princípios da LGT e o Princípio Constitucional da Igualdade que veda a discriminação na Lei e perante a Lei (art. 5 , CF), bem como os Princípios que regem a administração pública, dos quais a Lei de Licitações Públicas é uma decorrência. Assim sendo, e considerando-se que Regulamentos como o presente são aprovados por Portarias, que por sua vez, são normas de hierarquia inferior à Constituição e à Lei Ordinária, a obrigatoriedade do chamamento não pode ser substituída pela faculdade. Desta forma sugerimos a seguinte redação para este artigo: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1145 174 ABTM-1 Parágrafo único: A Anatel deverá se pronunciar oficialmente em até 60 (sessenta dias) da data do protocolo do requerimento para, se for o caso, iniciar, no prazo de 15 dias o processo de chamamento público. Consideramos ser necessário estabelecer prazos, uma vez que o planejamento, a atividade econômica das prestadoras e que o serviço aos usuários dependem da decisão da Anatel. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1131 175 CTBC-2 Art. 16 . A Anatel, para verificação da necessidade de abertura de licitação, deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1118 176 Mundie-1A Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472 / 97. Considerando que a outorga de autorização para a prestação do SME está vinculada à correspondente autorização de uso de radiofrequências, aplicam-se à espécie os artigos 164 e 165 da LGT. Assim, deverá a Anatel realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Sugere-se, assim, alteração na redação da disposição, para que, em lugar de A Anatel poderá realizar , conste A Anatel deverá realizar . Outrossim, sugere-se acrescentar um parágrafo à disposição: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1080 177 abdi-1 Temos apenas a seguinte correção gramatical a sugerir: Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedir autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado relevante. (correção realçada) 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1208 178 splice-2 Sugerimos: Que haja um prazo definido para atendimento pela Anatel das requisições para obtenção das autorizações, com chamamento público e com ou sem necessidade de realizações de licitações; 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1216 179 tess Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472 / 97. A autorização para a prestação do SME está vinculada à correspondente autorização de uso de radiofrequências, nos termos do que estabelece os artigos 164 e 165 da Lei Geral de Telecomunicações. Assim sendo a Anatel deverá realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Sugerimos assim que no texto proposto seja substituída a expressão A Anatel poderá pela expressão A Anatel deverá realizar . Outrossim, sugerimos acrescentar um parágrafo à disposição, nos termos sugeridos: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1247 180 TCelSulNd Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472 / 97. Considerando que a outorga de autorização para a prestação do SME está vinculada à correspondente autorização de uso de radiofreqüências, aplicam-se à espécie os artigos 164 e 165 da LGT. Assim, deverá a Anatel realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Sugere-se, assim, alteração na redação da disposição, para que, em lugar de A Anatel poderá realizar , conste A Anatel deverá realizar . Outrossim, sugere-se acrescentar um parágrafo à disposição, nos seguintes termos: 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1248 181 TCelSulNd Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472 / 97. Considerando que a outorga de autorização para a prestação do SME está vinculada à correspondente autorização de uso de radiofreqüências, aplicam-se à espécie os artigos 164 e 165 da LGT. Assim, deverá a Anatel realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Sugere-se, assim, alteração na redação da disposição, para que, em lugar de A Anatel poderá realizar , conste A Anatel deverá realizar . Outrossim, sugere-se acrescentar um parágrafo à disposição, nos seguintes termos: 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1308 182 telenorte Art. 16. A Anatel realizará chamamento público sobre sua intenção de expedir autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Nos termos das considerações inicialmente formuladas, a realização de processo licitatório para expedição de novas autorizações de SME faz-se necessária e não facultativa. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1314 183 Telet-2 Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo Artigo 16 A Anatel realizará chamamento público sobre sua intenção de expedir autorização para exploração do SME (...) Fundamentação A realização de processo licitatório para expedição de novas autorizações de SME faz-se necessária e não facultativa. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1258 184 TELEFCEL A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. A substituição proposta no início do texto, através da substituição da expressão poderá por deverá , visa atender os artigos 164 e 165 da Lei n. 9.472 / 97 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 16 Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. 1238 185 CENEVIVA Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedir autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado relevante Parágrafo único: A Anatel deverá pronunciar-se em até 60 (sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido para, se for o caso, iniciar, no prazo não superior a 20 dias o processo de chamamento público. Consideramos salutar a imposição de prazo para a Agência responder às manifestações dos interessados. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 17 Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüência, serão observados os princípios constitucionais, a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL. 1249 186 TCelSulNd Art.17 : Propõe-se a supressão deste artigo. Tendo em vista que o procedimento licitatório está vinculado à legislação mencionada neste artigo, não havendo outras formas de licitação aplicáveis para a delegação da autorização, propõe-se a supressão deste artigo. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 17 Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüência, serão observados os princípios constitucionais, a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL. 1371 187 maxitel-1 Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüências, serão observados os princípios constitucionais, a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL . Texto a ser suprimido. Tendo em vista que a legislação em vigor obriga o procedimento licitatório, sugerimos a supressão deste artigo. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 18 Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 1372 188 maxitel-1 1) Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472 / 97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: 2) Art. 18, inciso I, alínea c I - Habilitação jurídica: (...) c) declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. 3) Art. 18, inciso III, alínea a III - Qualificação econômico-financeiro: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata . 4) Art. 18, inciso IV, alínea e) IV - Regularidade fiscal: (...) e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica . Texto a ser excluído 5) Art. 18, parágrafo único Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo . Texto a ser excluído. 1) Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema, sugere-se a seguinte alteração: 2) Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a seguinte nova redação: 3) O mero pedido de falência não afasta a idoneidade financeira da empresa, inclusive porque pode ser improcedente. Sugere-se, pois, alteração da disposição para, onde consta não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida , passe a constar não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata 4)Considerando a possibilidade de verificação de regularidade fiscal por sistemas on line , é desnecessário estender tal exigência de prova de regularidade fiscal a todas as localidades em que uma empresa eventualmente tenha tido sede. Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão às alíneas b) e c), do inciso IV do artigo 18. 5) O artigo 133, determina todas a condições a que deve atender o interessado. Além disso, os requisitos legais para a participação em concorrência e licitação já estão determinados na Lei de Concorrência e Licitação, que aliás foi recepcionada como texto complementar à Constituição Federal. A ANATEL não dispõe de poder discricionário para, a seu critério, exigir documentação adicional. Tais exigências seriam um desacato aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, a cuja observância está a Anatel obrigada. Sugerimos a exclusão deste parágrafo único. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 18 Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 1409 189 bcp-3 1) Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472 / 97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação 2) Art.18,inciso I,alínea c: declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. 3) Art.18,inciso III,alínea a: declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. 4) Parágrafo Único: Sugerimos a eliminação deste Parágrafo. 1)Para maior clareza sugerimos que a redação deste Artigo receba complementação referente aos itens legais que lhe dão base, ou seja: 2) Com a finalidade de evitar-se dúvidas quanto à intenção regulamentar contida nesta disposição, sugerimos a seguinte redação para esta Alínea: 3) Considerando a importância quanto a bem caracterizar a situação financeira da empresa, sugerimos que esta Alínea passe a ter a seguinte redação: 4) Considerando a obrigatoriedade da Anatel submeter-se à lei maior, isto é, à LGT e com a finalidade de manter-se de forma transparente o tratamento impessoal que a Agência deve observar, sugerimos a eliminação deste Parágrafo. 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 18 Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 1350 190 americel-1 Art. 18 (...) Parágrafo Único: A documentação definida nos incisos I, II, III e IV deste artigo somente será complementada mediante prévio e reiterado aviso público que assegure ampla participação de todos os interessados. A realização de chamamento público não é uma faculdade do Órgão Regulador, mas uma obrigação que ratifica seu papel de garantidor do modelo de competição. As regras e a documentação deverão ser objetivas para não prejudicar a clareza. No curso do chamamento e do processo de outorga das autorizações, a Anatel deverá abster-se de solicitar documentação adicional, isto é, os documentos devem estar compreendidos nos avios e instrumentos convocatórios. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 18 Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 1217 191 tess 1) Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472 / 97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: 2) Art.18, Inciso I,Alínea c : declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. 1)Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema, sugerimos seja considerado o seguinte texto 2)Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a nova redação. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 18 Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 1259 192 TCelSulNd 1) Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472 / 97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: 2) Art.18, inciso I, alínea c : declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação 3) Art.18, inciso III, alínea a : declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. 4) Art.18, inciso IV, alínea e: (Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão ás alíneas b) e c) do inciso IV) 5) Art.18 parágrafo único : Sugere-se a eliminação da disposição. 1) Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema, sugere-se a alteração: 2) Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a seguinte nova redação 3) O mero pedido de falência não afasta a idoneidade financeira da empresa, inclusive porque pode ser improcedente. Sugere- se, pois, alteração da disposição para, onde consta não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida , passe a constar não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. 4) Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão às alíneas b) e c), do inciso IV do artigo 18. Outrossim, considerando a possibilidade de verificação de regularidade fiscal por sistemas on line , parece desnecessário estender tal exigência de prova de regularidade fiscal a todas as localidades em que uma empresa eventualmente tenha tido sede 5) A LGT, em seu artigo 133, trata, exaustivamente, de todas a condições a que deve atender o interessado. Assim, não resta à Agência poder discricionário para, a seu critério, exigir documentação adicional. Além disso, a possibilidade de exigir documentos adicionais casuisticamente e sem previsão abstrata, de alcance imediato e geral, é ofensiva aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, a cuja observância está a Anatel obrigada. Sugere-se a eliminação da disposição 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 18 Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 1315 193 Telet-2 Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo Art. 18. ... I - Habilitação jurídica: ... c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço, nos termos do inciso VIII, do Art.3 , deste regulamento. Fundamentação A alteração proposta visa vincular a declaração às definições de autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, dada por esta proposta de regulamento. Para dar maior clareza é preciso mencionar a definição trazida no artigo 3 . 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 18 Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 1312 194 telenorte 1) Art.18,inciso I, alínea c : declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço, nos termos do inciso VIII, do Art.3 , deste regulamento. 2) Art.18,inciso II, alínea a: certidão do registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; 3) Art.18, inciso II, alínea b: atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade com características técnicas compatíveis com as exigidas na licitação; (INCLUIR) álínea c: relação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; 4) Art.18, inciso III, alínea a: balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; (INCLUIR) alínea b: certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica 1) A alteração proposta visa vincular a declaração às definições de autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, dada por esta proposta de regulamento. Para dar maior clareza é preciso mencionar a definição trazida no artigo 3 . 2)O CREA, na condição de autarquia especial, responsável pelo registro da atividade profissional da área de engenharia, expede certidões e não declarações, como consta na redação original desta proposta de regulamentação. 3) A declaração do representante legal da pretendente, ou seja, do próprio interessado não têm o condão de comprovar aptidão para o desempenho de atividade. Para comprovar a referida aptidão é preciso haver demonstração de desempenho anterior dessas atividades, que pode ser feita através de atestados. 4) A alteração proposta visa dar condições objetivas para a Administração avaliar a real situação financeira da pretendente, e com isso determinar sua qualificação econômico-financeira para a autorização pretendida. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 18 Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 1081 195 abdi-1 sugerimos a supressão do parágrafo único do artigo 18. Os incisos I, II, III e IV do artigo 18 contém uma lista detalhada dos documentos que as empresas interessadas em explorar o SME deverão apresentar à ANATEL. A definição da documentação necessária para apresentação do pedido de autorização de SME só pode vir a beneficiar e agilizar o procedimento de obtenção de autorização, uma vez que as empresas já saberão, ao certo, quais documentos deverão providenciar para a apresentação de seus respectivos pedidos de autorização à ANATEL. Assim é que a hipótese contida no parágrafo único do artigo 18 não apenas traz incerteza às empresas, como também provavelmente acarretará na dilação do prazo de análise do pedido, o que só vem a prejudicar as empresas interessadas em explorar o SME e os consumidores à espera do serviço. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 18 Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 1040 196 telemig-2 Art. 18. ... I - Habilitação jurídica: c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço, nos termos do inciso VIII, do Art.3 , deste regulamento. ... II - Qualificação técnica: a) certidão do registro e quitação da pretendente junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966 b) certidão de acervo técnico, expedida pelo CREA, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico habilitado, qualificado e disponível para a realização do objeto da autorização III - Qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. A alteração proposta visa vincular a declaração às definições de autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, dada por esta proposta de regulamento. O CREA, na condição de autarquia especial, responsável pelo registro da atividade profissional da área de engenharia, expede certidões e não declarações, como consta na redação original desta proposta de regulamentação. Além disso, o exercício regular da Engenharia depende não apenas do registro da empresa e do profissional junto ao CREA, mas também de estarem ambos quites com as anuidades da autarquia. Vide comentário feito no item anterior. De acordo com a Lei N 5.194, de 24 de dezembro de 1966, declaração do representante legal da pretendente, ou seja, do próprio interessado, bem como atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, não têm fé pública para comprovar aptidão para o desempenho de atividade, e muito menos a existência de pessoal técnico habilitado, qualificado e disponível para a realização de atividades na área de Engenharia. Apenas o CREA é o Órgão competente para emitir tal certidão. A alteração proposta visa dar melhores condições à Administração para avaliar a real situação financeira da pretendente, e com isso determinar sua qualificação econômico-financeira para a autorização pretendida 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 18 Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 1119 197 Mundie-1A 1) Art.18.: Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472 / 97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: 2) Art.18,Inciso I,Alínea c: declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. 3) Art.18,Inciso III,Alínea a: declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. 4) Art.18,Inciso IV, Alínea e: (Equívoco na definição das certidões citadas nas alíneas b) e c), do inciso IV,artigo 18)) 5) Art.18,Parágrafo Único: (ELIMINAR) 1) Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema; 2) Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a nova redação; 3) O mero pedido de falência não afasta a idoneidade financeira da empresa, inclusive porque pode ser improcedente. Sugere- se, pois, alteração da disposição para, onde consta não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida , passe a constar não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. 4)Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão às alíneas b) e c), do inciso IV do artigo 18. 5)Considerando a possibilidade de verificação de regularidade fiscal por sistemas on line , parece desnecessário estender tal exigência de prova de regularidade fiscal a todas as localidades em que uma empresa eventualmente tenha tido sede. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 19 Art. 19. A autorizada deverá iniciar a exploração comercial do SME no prazo indicado em sua manifestação de interesse, a ser contado a partir da data de publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial da União. Parágrafo Único: O prazo a ser indicado na manifestação de interesse não poderá ser superior a 12 meses. 1610 198 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 20 Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão. 1410 199 bcp-3 Parágrafo Único: O serviço é considerado disponível e em operação quando há sinal adequado à sua prestação, na área de prestação do serviço. Uma vez que a definição do termo sinal adequado à prestação do serviço não se encontra definido no Capítulo II do novo Regulamento, sugerimos inclui-la. Outrossim, de forma a adequar o texto deste Parágrafo Único à área geográfica em que o SME é prestado sugerimos a seguinte redação para este Parágrafo: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 20 Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão. 1373 200 maxitel-1 Art. 20, parágrafo único Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão . O artigo e parágrafo acima deverá ser escrito novamente, pelo fato de ser inespecífico e genérico. Não define o que é sinal adequado à prestação do serviço em uma determinada localidade. Não diz a que localidade está se referindo, se é a mesma explicitada no caput do artigo 20 , ou não. Daí, a necessidade da readequação de sua redação 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 20 Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão. 1149 201 mundie-1a Definir: a) sinal adequado à prestação do serviço b) área de prestação de serviço O que se entende, exatamente, por sinal adequado à prestação do serviço em uma determinada localidade? Será considerado dessa forma o sinal de uma única ERB que atinja apenas uma única parcela da área de prestação de serviço? A expressão na localidade em questão está relacionada à área de prestação de serviço mencionada no caput do artigo 20? Sugere-se, para evitar dúvidas quanto à aplicação da disposição, a definição de tais pontos. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 20 Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão. 1141 202 telesp-2 Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal em 90% da localidade, em nível adequado para prestação do serviço. Justificativa: Define-se o padrão mínimo para que se considere uma determinada localidade atendida. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 20 Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão. 1059 203 TLCENTROOE Comentário: Este parágrafo único deve ser modificado para equivalência ao exigido para o Sistema Móvel Celular item 6.13.2 da NGT 20 / 96, assegurando que na área de serviço a relação sinal ruído garanta um serviço de boa qualidade aos usuários em 90% da área, em 90% do tempo. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 20 Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão. 1218 204 tess Considerando o risco de interpretação da expressão sinal adequado à prestação do serviço e a necessidade de plena identificação do que seja uma determinada localidade , sugerimos que o texto contemple claramente definição de tais pontos. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 20 Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão. 1262 205 tcelsulnd O que se entende, exatamente, por sinal adequado à prestação do serviço em uma determinada localidade? Será considerado dessa forma o sinal de uma única ERB que atinja apenas uma única parcela da área de prestação de serviço? A expressão na localidade em questão está relacionada à área de prestação de serviço mencionada no caput do artigo 20? Sugere-se, para evitar dúvidas quanto à aplicação da disposição, a definição de tais pontos, a redação, conforme descrita, está vaga e muito pouco esclarecedora. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 21 Art. 21. A transferência da autorização, do controle societário, ou aquisição do controle societário da autorizada, requerem prévia anuência da Anatel e a observância à regulamentação do SME. 1411 206 bcp-3 Art. 21. A transferência da autorização, do controle societário, ou aquisição do controle societário da autorizada, e a observância à regulamentação do SME. É de se observar que com relação às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, quanto às alterações de seu controle societário, a LGT somente sujeita à aprovação prévia da Anatel tão somente alguns casos de transferência da autorização. Entretanto, na regulamentação ora sendo por nós comentada a Anatel estende, a nosso ver de forma equivocada, essa necessidade de aprovação prévia para os casos de transferência ou aquisição de controle societário. Desta forma sugerimos, quanto ao Capítulo V, a eliminação de todas as citações referentes à obrigatoriedade de prévia aprovação da Anatel com relação à transferência ou controle societário das prestadoras do SME. 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 22 Art. 22.Para pleitear a transferência da autorização do SME, a interessada deverá: I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, apresentando documentação de acordo com o artigo 18 deste Regulamento; II - apresentar declaração firmada por seu representante legal comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do Termo de Autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada; 1041 207 telemig-2 Art. 22. II - apresentar declaração firmada pelo representante legal da empresa pretendente à sucessão, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do Termo de Autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada; A alteração proposta tem por objetivo dar maior à situação prevista. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 23 Art.23. - A Transferência não será autorizada se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7 da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997. 1175 208 nextel Art. 23. - A Transferência da Autorização não será permitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7 da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997. A inserção é necessária, apenas por questões de uniformização de redação do Artigo 23 com os Artigos 22, 24 e 25, que tratam exatamente da mesma matéria. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 23 Art.23. - A Transferência não será autorizada se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7 da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997. 1331 209 PNeto Art.23. - A Transferência do termo de autorização não será autorizada se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7 da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997 Artigo 23: sugerimos incluir após a palavra transferência , a expressão do termo de autorização , que nos parece foi omitida apenas por um lapso de digitação; 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 24 Art. 24. A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 3 (três) anos do início efetivo da operação comercial do serviço, contado a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação. 1260 210 TELEFCEL A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 2 (dois) anos da obtenção de autorização e inicio efetivo da operação comercial do serviço, contados a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação ou adequação das atuais operadoras a esse regulamento Essa proposta visa atender a consolidação do mercado a partir de 2002, quando se espera que se tenha concluído a antecipação das metas de universalização 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 25 Art. 25. A transferência do termo de autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, poderá ser efetuada pela Anatel a qualquer momento, observado o disposto no artigo 22 deste Regulamento. 1611 211 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 26 Art. 26. Para a transferência ou aquisição do controle societário da autorizada, a pretendente deverá enviar, à Anatel, requerimento contendo sua composição societária atual, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante dos incisos I, III e IV do artigo 18 deste Regulamento, no que couber. 1612 212 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 27 Art. 27. A Anatel após o recebimento do pedido de transferência de autorização; do controle societário; ou aquisição do controle societário da autorizada, terá o prazo de três meses para analisá-lo e, se for o caso, emitir os atos necessários à sua efetivação. Parágrafo Único. Caso o pedido não esteja corretamente instruído, o prazo ficará suspenso até o cumprimento da exigência. 1083 213 abdi-1 Art. 27. A Anatel, após o recebimento do pedido de transferência de autorização; do controle societário ou aquisição do controle societário da autorizada, terá o prazo de três meses para analisá-lo e, se for o caso, emitir os atos necessários à sua efetivação. Parágrafo único. Se a Anatel não emitir decisão dentro do prazo devido, considerar-se-á o pedido apresentado como aprovado pela Anatel. Acreditamos que o prazo de 3 (três) meses, sugerido por esta D. Agência, proporciona tempo adequado para que os técnicos de todas as áreas competentes da Anatel possam analisar e emitir seus respectivos pareceres / informes sobre os pedidos de autorização de SME e para que a análise dos mesmos seja concluída. Por acreditar também que as empresas interessadas em explorar o SME e muito menos a população não podem vir a ser prejudicados pela excessiva demora no exame dos referidos pedidos, sugerimos que se a análise dos pedidos em questão não for concluída em 3 (três) meses, poder-se-á considerá-los como aprovados pela ANATEL, como segue: 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 28 Art. 28. A autorizada de SME pode, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, bem assim transferências de ações ou cotas ou, ainda, realizar aumento de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do controle societário da autorizada. 1613 214 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 29 Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua efetivação. 1084 215 abdi-1 Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de registro do documento no órgão competente. (grifamos nossa sugestão) A data exata do início da contagem do prazo para apresentação da documentação devida à ANATEL não está clara. A expressão efetivação da alteração contratual pode dar margem a mais de uma interpretação quanto à data exata de sua realização. Redação sugerida ao dispositivo, para maior certeza do mesmo. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 29 Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua efetivação. 1332 216 PNeto Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua data de registro no órgão competente. Artigo 29: a expressão efetivação é vaga e deve ser substituída por data de registro no órgão competente ; 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 30 Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1263 217 tcelsulnd Art.30: Propõe-se a supressão deste artigo Em virtude do disposto neste capítulo, sob o título Da Autorização estar disposto na LGT, em seu art. 138, propõe-se a supressão do art. 30, por sua desnecessidade 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 30 Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1374 218 maxitel-1 Art.30 Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 . Em virtude do disposto neste capítulo, sob o título Da Autorização estar disposto na LGT, em seu art. 138, propõe-se a supressão do art. 30, por sua desnecessidade. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO IV - DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SME CAPÍTULO I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Art. 33. Constituem deveres dos Usuários, além daquelas estabelecidas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997, os seguintes: I apresentar para habilitação do serviço, Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel; II - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; III - indenizar à Prestadora de SME por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. CAPÍTULO III DO PREÇO DO SERVIÇO Art. 34. O preço do SME será livre, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. 1 As prestadoras deverão dar ampla publicidade de sua tabela de preços, de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. CAPÍTULO IV DO CONTRATO DE TOMADA DE ASSINATURA Art. 35. A prestação do SME é condicionada à celebração do Contrato de Tomada de Assinatura entre a Autorizada e o pretendente Assinante. Art. 36. A Autorizada de SME deve fornecer ao Assinante, quando da assinatura do Contrato de Tomada de Assinatura, Manual do SME que deve conter, no mínimo: I - regulamento do serviço; II - informações necessárias ao bom uso do serviço; III critérios de cobrança do serviço Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e / ou regulamentares. 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. 2 Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura. CAPÍTULO V DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS E CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS SEÇÃO I DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS Art. 38. A entrega do documento de cobrança ao Assinante, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento. Art. 39. O documento de cobrança apresentado pela Autorizada ao Assinante deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Art. 40. Havendo concordância do assinante poderão ser cobrados valores referentes a utilização de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, por meio do documento de cobrança do SME, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Parágrafo Único. A cobrança de outros serviços, por intermédio da Autorizada de SME, deve ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetiva prestação do serviço, sob pena de prescrição. Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência. 1 . A inadimplência caracteriza-se pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, na data de vencimento, sem contestação pelo Assinante. 2 . A Autorizada deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão do serviço. Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva da Estação Móvel do Assinante e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito. Art. 43. A apresentação da contestação dos débitos, por parte do Assinante, suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos Artigos 41 e 42 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da Prestadora. Art. 44. O Assinante, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa. Art. 45. A Autorizada responde pelos danos de qualquer natureza em razão de informação inverídica de inadimplência. Art. 46. O Assinante inadimplente pode efetuar a qualquer momento o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, devendo a Autorizada retirar a informação de inadimplência e restabelecer o serviço em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração ou comprovação do pagamento pelo Assinante ou, ainda, do recebimento pela Prestadora de comprovação do pagamento via sistema bancário, se não houver sido rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação de SME. Art. 47. As quitações de débito relativas a contratos rescindidos habilitam os assinantes a pleitear novo atendimento junto à Prestadora de SME. SEÇÃO II DA CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 . O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 . Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança Art. 49. A contestação de débitos, em todas as hipóteses, pode ser apresentada pessoalmente pelo Assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, ou por qualquer meio de comunicação à distância. Parágrafo único. A contestação feita pelo Assinante deve ser processada pela Prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução., Art. 50. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. CAPÍTULO VI DA DISPONIBILIDADE DE FACILIDADES INERENTES À PLATAFORMA Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis 1614 219 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1375 220 maxitel-1 Art. 31, incisos I e III (propõe-se a supressão destes incisos) I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica . Em virtude das obrigações já estarem previstas na LGT propõe-se a supressão destes incisos. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1264 221 tcelsulnd Art.31, inciso I: Propõe-se a supressão deste inciso. Art.31, inciso II: Propõe-se a supressão deste inciso. Em virtude das obrigações já estarem previstas na LGT propõe-se a supressão destes incisos. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1241 222 CENEVIVA Sugerimos a exclusão do item I. as condições da prestação de serviço adequado (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas) não de aplicam aos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, como é o caso do SME. Tais preceitos são aplicados com exclusividade aos serviços de telecomunicações prestados em regime público, valendo destacar que, nos termos do que preceitua o art. 128 da LGT, a Agência, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração de serviço no regime privado, observará a exigência de mínima intervenção na vida privada. Portanto, não há justificativa legal para a manutenção do referido inciso. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1333 223 PNeto Art.31, inciso I: Propõe-se a supressão deste artigo e seu inciso I Artigo 31, Inciso I: esse dispositivo deve, a nosso ver, ser eliminado, já que contém obrigações tais como modicidade de tarifas por exemplo -- que se aplicam somente a serviços prestados em regime público, como dispõe o Artigo 46, da Resolução No. 73, de 25.11.1998, que aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Entendemos que houve mero engano na redação desse artigo, já que logo a seguir, no seu Artigo 34, a Consulta Pública deixa expressa a liberdade de preços, característica do serviço prestado no regime privado; 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1261 224 TELEFCEL Oferecer Planos de Serviços e atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica A alteração da redação proposta, visa a necessidade de se ter uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços e metas de qualidade com o objetivo de disciplinar condições mínimas para o assinante 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1086 225 abdi-1 - Acerca das regras gerais para prestação do SME, quis a Anatel estabelecer diversos deveres para as operadoras de SME, de modo a garantir os direitos dos usuários. Apesar de compreensível a preocupação da ANATEL com o atendimento à população, as disposições da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) devem ser observadas e respeitadas, principalmente, no caso em questão, no que concerne à competência delegada a esta D. Agência para legislar, bem como nos princípios norteadores dos Serviços Públicos e Privados de Telecomunicações, que bem distinguem esses serviços por suas naturezas, objetivos e características diferentes. Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8078, de 11.9.1990, na Lei n. 9472, de 16.7.1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica; ... (grifos nossos) (i) continuidade: - O Título II da LGT trata especificamente dos Serviços Prestados em Regime Público. O capítulo I deste Título trata das obrigações das prestadoras de serviços públicos. São estas as obrigações de universalidade e continuidade. Assim, a LGT deixa claro que a obrigação de continuidade do serviço, a ser regulada pela ANATEL, restringe-se, tão somente, aos serviços públicos de telecomunicações. - Isso não quer dizer que as operadoras de SME, simplesmente por prestarem um serviço privado, não devam ou não irão atentar para a continuidade do serviço que prestam. O que é importante notar é que essas empresas atuam no mercado privado, onde a competição dita as regras. Por isso, preocupam-se sim em assegurar não apenas a continuidade do serviço, como também a disponibilidade de serviços acessórios e diferenciados a seus clientes. - A ANATEL deve visar à desregulamentação do setor. O consumidor não estará fragilizado, mas sim muito mais seguro porque haverá competição e a escolha pela melhor operadora estará em suas mãos. Se uma empresa não lhe oferecer determinado tipo de serviço ou oferecê-lo de maneira não-satisfatória, o usuário terá o pleno direito de rescindir seu contrato atual e contratar os serviços de outra empresa que melhor lhe atenda. - A regulamentação deve adaptar-se ao novo quadro dos serviços de telecomunicações, estabelecido pela privatização e ratificado pela LGT, em seu art. 128, I, segundo o qual, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, a ANATEL observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra. (ii) atualidade - Exigir, na lei, atualidade das operadoras de SME demonstra a descrença injustificada da ANATEL com relação às empresas que irão prestar o SME. Essas empresas estarão atuando no mercado privado. Por isso, é claro estarão buscando sempre a última tecnologia para oferecer a seus clientes. Os players do mercado estarão interessados em prestar o melhor serviço possível a seus usuários, de modo a garantir e obter o maior número possível de clientes. Isso é uma realidade do mercado privado, trazida pela competição e que deve merecer o amparo da ANATEL. (iii) cortesia na prestação do serviço - ANATEL não pode interferir no modo como uma empresa privada trata seus clientes. No mercado privado, é interesse das empresas atender seus clientes não apenas de maneira educada, mas sim de maneira diferenciada e personalizada. Ainda que essa não fosse a situação, não caberia à ANATEL determinar o modo de atuação detalhado de uma empresa privada. - Está claro, pelo artigo 19, X, da LGT, que cabe à ANATEL expedir normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado. No entanto, tais normas devem restringir-se à delimitação da prestação do serviço no que diz respeito à utilização de radiofrequências e à comprovação de capacidade técnica e financeira para a obtenção de uma autorização. - A obrigação de cortesia no tratamento ao público é imperativo de Direito Administrativo, que rege a atividade dos agentes da Administração Pública perante a população em geral. E, mais uma vez, isso não quer dizer que as empresas não devem ser ou não serão educadas no tratamento com seus clientes, mas sim que não é competência da ANATEL expedir regras sobre o assunto e a atuação da Agência deve pautar-se na competência que lhe foi delegada por Lei. (iv) modicidade das tarifas - Gostaríamos de relembrar essa Agência que a tarifa é prevista como meio de remuneração das prestadoras de serviços públicos, e não de serviços privados de telecomunicações, como prevê a LGT, em seu artigo 83, parágrafo único, segundo o qual a concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários e por outras receitas alternativas... (grifamos) - É de fundamental importância notar que a ANATEL transcreveu para essa proposta de regulamento do SME os pressupostos para a outorga de concessão de exploração de serviços públicos, expressamente previstos no art. 46 e parágrafos do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (Resolução n. 73 / 98). 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1087 226 abdi-1 O SME é um serviço privado e deve ser tratado como tal. É mister que principalmente essa nova regulamentação do setor de telecomunicações, editada após a privatização, respeite a distinção intrínseca e reconhecida pela LGT, existente entre os serviços públicos e privados de telecomunicações. - Acerca das regras gerais para prestação do SME, quis a Anatel estabelecer diversos deveres para as operadoras de SME, de modo a garantir os direitos dos usuários. Apesar de compreensível a preocupação da ANATEL com o atendimento à população, as disposições da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) devem ser observadas e respeitadas, principalmente, no caso em questão, no que concerne à competência delegada a esta D. Agência para legislar, bem como nos princípios norteadores dos Serviços Públicos e Privados de Telecomunicações, que bem distinguem esses serviços por suas naturezas, objetivos e características diferentes. Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8078, de 11.9.1990, na Lei n. 9472, de 16.7.1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica; ... (grifos nossos) (i) continuidade: - O Título II da LGT trata especificamente dos Serviços Prestados em Regime Público. O capítulo I deste Título trata das obrigações das prestadoras de serviços públicos. São estas as obrigações de universalidade e continuidade. Assim, a LGT deixa claro que a obrigação de continuidade do serviço, a ser regulada pela ANATEL, restringe-se, tão somente, aos serviços públicos de telecomunicações. - Isso não quer dizer que as operadoras de SME, simplesmente por prestarem um serviço privado, não devam ou não irão atentar para a continuidade do serviço que prestam. O que é importante notar é que essas empresas atuam no mercado privado, onde a competição dita as regras. Por isso, preocupam-se sim em assegurar não apenas a continuidade do serviço, como também a disponibilidade de serviços acessórios e diferenciados a seus clientes. - A ANATEL deve visar à desregulamentação do setor. O consumidor não estará fragilizado, mas sim muito mais seguro porque haverá competição e a escolha pela melhor operadora estará em suas mãos. Se uma empresa não lhe oferecer determinado tipo de serviço ou oferecê-lo de maneira não-satisfatória, o usuário terá o pleno direito de rescindir seu contrato atual e contratar os serviços de outra empresa que melhor lhe atenda. - A regulamentação deve adaptar-se ao novo quadro dos serviços de telecomunicações, estabelecido pela privatização e ratificado pela LGT, em seu art. 128, I, segundo o qual, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, a ANATEL observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra. (ii) atualidade - Exigir, na lei, atualidade das operadoras de SME demonstra a descrença injustificada da ANATEL com relação às empresas que irão prestar o SME. Essas empresas estarão atuando no mercado privado. Por isso, é claro estarão buscando sempre a última tecnologia para oferecer a seus clientes. Os players do mercado estarão interessados em prestar o melhor serviço possível a seus usuários, de modo a garantir e obter o maior número possível de clientes. Isso é uma realidade do mercado privado, trazida pela competição e que deve merecer o amparo da ANATEL. (iii) cortesia na prestação do serviço - ANATEL não pode interferir no modo como uma empresa privada trata seus clientes. No mercado privado, é interesse das empresas atender seus clientes não apenas de maneira educada, mas sim de maneira diferenciada e personalizada. Ainda que essa não fosse a situação, não caberia à ANATEL determinar o modo de atuação detalhado de uma empresa privada. - Está claro, pelo artigo 19, X, da LGT, que cabe à ANATEL expedir normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado. No entanto, tais normas devem restringir-se à delimitação da prestação do serviço no que diz respeito à utilização de radiofrequências e à comprovação de capacidade técnica e financeira para a obtenção de uma autorização. - A obrigação de cortesia no tratamento ao público é imperativo de Direito Administrativo, que rege a atividade dos agentes da Administração Pública perante a população em geral. E, mais uma vez, isso não quer dizer que as empresas não devem ser ou não serão educadas no tratamento com seus clientes, mas sim que não é competência da ANATEL expedir regras sobre o assunto e a atuação da Agência deve pautar-se na competência que lhe foi delegada por Lei. (iv) modicidade das tarifas - Gostaríamos de relembrar essa Agência que a tarifa é prevista como meio de remuneração das prestadoras de serviços públicos, e não de serviços privados de telecomunicações, como prevê a LGT, em seu artigo 83, parágrafo único, segundo o qual a concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários e por outras receitas alternativas... (grifamos) - É de fundamental importância notar que a ANATEL transcreveu para essa proposta de regulamento do SME os pressupostos para a outorga de concessão de exploração de serviços públicos, expressamente previstos no art. 46 e parágrafos do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (Resolução n. 73 / 98). 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1042 227 telemig-2 Art. 31. III - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço; IV indenizar terceiros por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, diretamente ou através de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nesses casos. Correção da numeração. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, define no 6 do seu Artigo 37: Art.37. ... 6 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo nosso); a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, categoria na qual se incluem os prestadores do SME. Tendo em vista, ainda, que esta proposta de regulamento incluiu no inciso III de seu Art.33 a responsabilidade civil do usuário, já prevista no Art.159 do Código Civil Brasileiro, cabe também incluir no mesmo regulamento a responsabilidade objetiva do prestador de serviço (autorizada), apesar de já prevista na Constituição Federal. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1176 228 nextel Excluir o Inciso I deste Artigo. As disposições do Artigo 31, Inciso I, acima transcritas, a nosso ver, não devem se aplicar ao SME porque, consoante o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução No. 73, de 25.11.1998, os conceitos de serviço adequado e modicidade de tarifas aplicam-se exclusivamente aos serviços prestados em regime público, o que não é o caso do SME (Artigo 46 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Por essa razão, sugerimos a eliminação do Inciso I conforme acima. Isto não significa, todavia, que a qualidade do Serviço deva ou possa ser relegada a segundo plano. Muito pelo contrário. Afinal, em um ambiente que se pretende seja o mais competitivo, aquele que não primar pela qualidade dos serviços que presta estará certamente fadado ao insucesso e à perda de todos os seus clientes para os concorrentes que apresentarem melhor desempenho. São essas as leis do mercado! Ciente dessa realidade, a Nextel tem investido consideráveis recursos financeiros não apenas no desenvolvimento de novas tecnologias que visem a proporcionar um Serviço cada vez mais ágil e eficiente a custos menores -- como também no treinamento e aprimoramento dos seus quadros profissionais. Afinal, mais difícil do que ganhar novos clientes, todos sabem, é mantê-los satisfeitos. Sem isso, não há sobrevivência. Em vista disso, a Nextel apoia e enaltece a iniciativa de se prever a existência de metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras do SME. Mais do que isso, a Nextel entende também que, em respeito ao usuário do Serviço, essas metas devem ser estabelecidas dentro do mais curto espaço de tempo possível. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1142 229 telesp-2 II - atender Metas de Qualidade definidas neste Regulamento e em regulamentação específica. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 31 Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. 1148 230 ABTM-1 Propomos a eliminação do inciso I do Artigo 31, conforme previsto originalmente na proposta submetida a consulta pública, ficando agora como inciso I do artigo 31, o atendimento as metas de qualidade. As disposições do Inciso I do Artigo 31 proposto, a nosso ver, não devem ser impostos ao SME. Isto porque, consoante o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução No. 73, de 25.11.1998, os conceitos de serviço adequado , aplicam-se exclusivamente aos serviços prestados em regime público, o que não é o caso do SME (Artigos 43 a 46 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Como sendo um serviço prestado em regime privado, o SME deve condicionar-se tão somente aos preceitos contidos nos Artigos 52 a 55 do referido Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Artigos esses que, aliás, nada mais fazem do que reproduzir e, portanto, reiterar os preceitos de liberdade anteriormente estabelecidos na LGT em seus Artigos 127 e seguintes. Vale ressaltar, ainda, que sendo a liberdade a regra aplicável aos serviços prestados em regime privado, cabe exclusivamente ao mercado usuário desses serviços determinar de modo natural e livre de interferências as metas e parâmetros qualitativos esperados de cada prestadora. Ao órgão regulador compete nesse caso, apenas, determinar e zelar pela manutenção das condições objetivas e subjetivas necessárias e que um dia tenham sido demonstradas pela proponente prestadora do Serviço, a fim de obter a sua correspondente autorização. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 32 Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. 1177 231 nextel Art. 32 O Assinante do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. A expressão usuário empregada nos Artigos 32 e 33 acima transcritos é a nosso ver imprópria, devendo ser substituída pela expressão assinante . Isto porque, a relação jurídica com a prestadora do Serviço é mantida por este não pelo primeiro. Muito embora usuário e assinante muitas vezes possam se confundir na mesma figura, quando este último é uma pessoa natural, nos demais casos o usuário poderá simplesmente ser um funcionário da empresa assinante do serviço e, nessa circunstância, é a esta que a regulamentação proposta deve impor direitos e deveres. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 32 Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. 1089 232 abdi-1 Entendemos que não foi delegada competência à ANATEL para que esta possa estabelecer se há e em que casos fica caracterizada a existência de relação de consumo entre prestadora e usuário de serviços. Entendemos que o estabelecimento das determinações contidas nos artigos 32 e 33 do Regulamento proposto ultrapassa a competência da ANATEL, interferindo em seara diversa da de sua atuação, para a qual há legislação e órgãos específicos de atuação. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 32 Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. 1317 233 telenorte 1) Art. 32 O Usuário do SME, definido nos termos do artigo 3, inciso XXXIII, tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. 2) Artigo 32,Inciso I : ao conhecimento prévio, através do Assinante a que está vinculado, de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. 1) Desnecessário indicar 2) Nos termos das definições propostas nos itens anteriores, há que se delimitar a relação mantida entre prestadoras e usuários. Sendo assim, para ser consistente com a estrutura proposta, é preciso que a relação mantida entre prestadora e usuário seja sempre intermediada pelo Assinante. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 32 Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. 1265 234 tcelsulnd Art.32, inciso I: Propõe-se a supressão deste inciso. A regra estabelecida neste artigo constitui-se em direito de todo consumidor, sendo obrigação de qualquer fornecedor informar as alterações na prestação dos serviços. Além disso, a própria LGT estabelece a proteção aos direitos do consumidor e não poderia ser diferente, sob pena de ser declarada inconstitucional. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 32 Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. 1376 235 maxitel-1 Art. 32 inciso I Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente . Texto a ser excluído. A regra estabelecida neste artigo constitui-se em direito de todo consumidor, sendo obrigação de qualquer fornecedor informar as alterações na prestação dos serviços. Além disso, a própria LGT estabelece a proteção aos direitos do consumidor e não poderia ser diferente, sob pena de ser declarada inconstitucional. Portanto, dispicienda a presença deste inciso I, razão pela qual sugerimos a sua supressão. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 32 Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. 1351 236 americel-1 Art. 32 O Usuário do SME definido conforme inciso XXXIII do art. 3 , tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I a exigir do Assinante Pessoa Jurídica ao qual se encontra vinculado, informação prévia de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. As modificações propostas neste capítulo visam enfatizar a ausência de vinculação do usuário com a prestadora e a delimitação da responsabilidade civil decorrente da oferta e do consumo do serviço por parte do assinante pessoa jurídica. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 33 Art. 33. Constituem deveres dos Usuários, além daquelas estabelecidas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997, os seguintes: I apresentar para habilitação do serviço, Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel; II - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; III - indenizar à Prestadora de SME por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. 1318 237 telenorte Art.33,inciso III: indenizar a Prestadora do SME, através do Assinante a que estiver vinculado, por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. Nos termos das definições propostas nos itens anteriores, há que se delimitar a relação mantida entre prestadoras e usuários, que deve ser sempre intermediada pelo Assinante 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 33 Art. 33. Constituem deveres dos Usuários, além daquelas estabelecidas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997, os seguintes: I apresentar para habilitação do serviço, Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel; II - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; III - indenizar à Prestadora de SME por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. 1090 238 abdi-1 idem Art. 32 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 33 Art. 33. Constituem deveres dos Usuários, além daquelas estabelecidas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997, os seguintes: I apresentar para habilitação do serviço, Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel; II - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; III - indenizar à Prestadora de SME por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. 1178 239 nextel Art. 33. Constituem deveres dos Assinantes, além daquelas estabelecidas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997, os seguintes: idem Art. 32 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.34 Art. 34. O preço do SME será livre, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. 1 As prestadoras deverão dar ampla publicidade de sua tabela de preços, de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. 1061 240 TLCENTROOE O preço do SME deve constar de seus planos de serviços e consequentemente serem homologados pela Anatel, a exemplo do que ocorre com os planos de serviços do SMC 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.34 Art. 34. O preço do SME será livre, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. 1 As prestadoras deverão dar ampla publicidade de sua tabela de preços, de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. 1279 241 TELEFCEL O preço do SME será autorizado pela ANATEL, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472 / 97 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.34 Art. 34. O preço do SME será livre, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. 1 As prestadoras deverão dar ampla publicidade de sua tabela de preços, de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. 1210 242 splice-2 Sugerimos: O preço deverá ser homologado pela Anatel, para reprimir toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico; 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 35 Art. 35. A prestação do SME é condicionada à celebração do Contrato de Tomada de Assinatura entre a Autorizada e o pretendente Assinante. 1091 243 abdi-1 O contrato entre a operadora de SME e o usuário é um contrato de direito privado e, como dito acima, não cabe à ANATEL interferir a respeito. Embora esteja previsto na LGT, art. 127, III, o respeito ao direito dos usuários como uma das finalidades básicas da prestação dos serviços privados de telecomunicações, essa Agência não pode esquecer e atropelar o princípio da mínima intervenção na vida privada, sendo a regra a liberdade, como dispõe o art. 128 da LGT, caput e I. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 35 Art. 35. A prestação do SME é condicionada à celebração do Contrato de Tomada de Assinatura entre a Autorizada e o pretendente Assinante. 1101 244 embratel-1 Art. 35. A prestação do SME é condicionada à celebração do Contrato de Tomada de Assinatura entre a Autorizada e o pretendente Assinante. Parágrafo Único. Os contratos de prestação do STFC nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional serão considerados celebrados com cada Prestadora, por adesão, quando o Assinante do SME desejar acessar estes serviços abertos à correspondência pública. Quando o Assinante acessa serviços que o provedor de SME não tem autorização para prestar, tem de estar amparado por algum instrumento contratual 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 36 Art. 36. A Autorizada de SME deve fornecer ao Assinante, quando da assinatura do Contrato de Tomada de Assinatura, Manual do SME que deve conter, no mínimo: I - regulamento do serviço; II - informações necessárias ao bom uso do serviço; III critérios de cobrança do serviço 1615 245 PVGPA Alterar redação. 25/04/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.37 Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e / ou regulamentares. 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. 2 Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura. 1352 246 americel-1 Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: (...) 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser solicitada ao Assinante ao qual o usuário se encontra vinculado e efetivada sob responsabilidade deste em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. O artigo deve ser modificado porque em seu conteúdo está presente uma relação direta entre o usuário e a prestadora, quando, de fato, o usuário terá vínculo com um assinante 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.37 Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e / ou regulamentares. 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. 2 Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura. 1353 247 americel-1 Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: (...) 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser solicitada ao Assinante ao qual o usuário se encontra vinculado e efetivada sob responsabilidade deste em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. O artigo deve ser modificado porque em seu conteúdo está presente uma relação direta entre o usuário e a prestadora, quando, de fato, o usuário terá vínculo com um assinante 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.37 Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e / ou regulamentares. 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. 2 Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura. 1180 248 nextel 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Assinante, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 2 (dois) dias úteis, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. Aplicam-se a esta disposição nossos comentários acima com relação ao emprego do termo assinante ao invés de usuário . O prazo de dois dias úteis dará à operadora maiores condições de assegurar o cumprimento dessa obrigação perante o assinante 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.37 Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e / ou regulamentares. 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. 2 Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura. 1211 249 splice-2 Sugerimos: O contrato de Tomada de Assinatura poderá ser rescindido: I A pedido do Assinante , com 30 dias de antecedência II Por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e / ou regulamentares; 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.37 Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e / ou regulamentares. 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. 2 Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura. 1320 250 telenorte Art.37, 1 : A desativação de uma Estação Móvel por pedido do Assinante deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (...) Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços é firmado com os Assinantes e não com os Usuário, a desativação das estações só pode ser feita a pedido do Assinante. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art.37 Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e / ou regulamentares. 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. 2 Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura. 1334 251 pneto Art.37, inciso II, 1 : A desativação da Estação Móvel por pedido do Assinante, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. Artigo 37, 1 : sugerimos substituir a expressão Usuário , por Assinante . A relação contratual da prestadora de SME se estabelece, na verdade, com o Assinante do Serviço, devendo ser portanto este quem tem o direito de solicitar a desativação de determinada estação; 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 38 Art. 38. A entrega do documento de cobrança ao Assinante, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento. 1282 252 TELEFCEL Incluir Parágrafo Único Toda vez que houver uma reclamação de conta é vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta mensal detalhada , em até 03 ( três meses ) após a data da emissão da conta de serviços, e quando requerida expressamente pelo usuário para sanar dúvidas discriminadas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto n 2.181 / 97, que regulamenta a Lei n 8.078, de 11 de dezembro de 1990, salvo se ocorrer reincidência desmotivada caracterizada pela repetição, da mesma forma da(s) reclamação(ões) anteriormente apresentada(s). Após esse prazo, o atendimento da solicitação do usuário será facultativo por parte da operadora de SMC. A inserção desse parágrafo visa o disposto Lei 8.078 / 90 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 38 Art. 38. A entrega do documento de cobrança ao Assinante, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento. 1092 253 abdi-1 A ANATEL não deve interferir no modo como será feita a cobrança dos débitos pelas empresas privadas. A relação prestadora-usuário é uma relação de direito privado e por isso, submetida a regras de Direito Privado, como o Direito Civil e o Direito do Consumidor. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 39 Art. 39. O documento de cobrança apresentado pela Autorizada ao Assinante deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 40 Art. 40. Havendo concordância do assinante poderão ser cobrados valores referentes a utilização de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, por meio do documento de cobrança do SME, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Parágrafo Único. A cobrança de outros serviços, por intermédio da Autorizada de SME, deve ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetiva prestação do serviço, sob pena de prescrição. 1104 254 embratel-1 Art. 40. Aos assinantes poderão ser cobrados valores referentes a utilização de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, por meio do documento de cobrança do SME, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Não deve ser facultativa a cobrança de outros serviços de telecomunicações que não o SME. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 40 Art. 40. Havendo concordância do assinante poderão ser cobrados valores referentes a utilização de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, por meio do documento de cobrança do SME, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Parágrafo Único. A cobrança de outros serviços, por intermédio da Autorizada de SME, deve ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetiva prestação do serviço, sob pena de prescrição. 1144 255 telesp-2 Parágrafo Único. A cobrança de outros serviços, por intermédio da Autorizada de SME, deve ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetiva prestação do serviço. Após esse prazo, a cobrança poderá ser feita por conta de serviços separada. O prazo de prescrição será o definido em lei. Justificativa: A prescrição é assunto já tratado em lei, de ordem pública, que não se revoga por meio de norma infralegal editada pela Poder Executivo. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 40 Art. 40. Havendo concordância do assinante poderão ser cobrados valores referentes a utilização de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, por meio do documento de cobrança do SME, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Parágrafo Único. A cobrança de outros serviços, por intermédio da Autorizada de SME, deve ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetiva prestação do serviço, sob pena de prescrição. 1230 256 Ceterp-1 A proposta de redação do parágrafo único do art. 40 não nos parece correta, ao determinar a prescrição, em 90 dias, do direito de cobrança de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, contados da efetiva prestação. O regulamento, em razão do princípio da compatibilidade vertical das normas jurídicas, não é juridicamente instrumento hábil para tratar do instituto da prescrição, que, salvo melhor juízo, deverá ser regulado por lei específica, sob pena de ser regulado pela regra geral constante do código civil 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 41 Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência. 1 . A inadimplência caracteriza-se pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, na data de vencimento, sem contestação pelo Assinante. 2 . A Autorizada deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão do serviço. 1266 257 tcelsulnd Art.41 : Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 41 Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência. 1 . A inadimplência caracteriza-se pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, na data de vencimento, sem contestação pelo Assinante. 2 . A Autorizada deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão do serviço. 1181 258 nextel Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço de chamadas originadas, exceto pelo acesso aos números de emergência, ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 15 (quinze) dias de inadimplência e desde que o Assinante tenha sido devidamente comunicado com antecedência. Parágrafo Único - Transcorridos 15 (quinze) dias da suspensão das chamadas originadas, e continuando o Assinante inadimplente, a Autorizada pode suspender o provimento do serviço de chamadas recebidas também. Parece-nos mais uma vez que foram utilizados aqui conceitos típicos aplicáveis a Assinantes de STFC, que por todas as suas características, devem ter prazos mais dilatados antes que o serviço, que no caso do STFC é essencial, possa ser desativado. As regras aplicáveis ao SME , por sua vez, pelas suas próprias características e mobilidade do Serviço, devem permitir à Autorizada a ação mais rápida para evitar fraudes ou contratações do serviço, de má fé ou para uso indevido. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 41 Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência. 1 . A inadimplência caracteriza-se pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, na data de vencimento, sem contestação pelo Assinante. 2 . A Autorizada deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão do serviço. 1152 259 mundie-1a (ELIMINAR) Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. Quando o prestador do serviço de telecomunicação em regime privado opta por cobrar pelos serviços prestados a posteriori, ou seja, permite a fruição do serviço por determinado período de tempo para, só após, receber o preço devido pela prestação de tais serviços, está, não só prestando o serviço de telecomunicações contratado, como, também, concedendo crédito ao usuário. Diferente, no entanto, a situação de outros serviços, até mesmo serviços públicos, em que estabelece-se o pagamento contra a prestação do serviço ou antecipadamente. Veja-se, por exemplo, os serviços de transporte aéreo, os serviço de transporte municipal, serviços postais, a utilização de rodovias, pagos antecipadamente ou no ato. Note-se bem que, no caso dos serviços prestados em regime privado, a escolha da sistemática de cobrança de preço caberá ao prestador. É que, como já ponderado, só pode o Poder Público impor condicionamentos à prestação do serviço excepcionalmente e desde que associados a específica finalidade de interesse público. A fixação de prazo para a suspensão do serviço é indevida e injustificável interferência na prestação do serviço, sabendo-se, ainda, que sendo fim legítimo da atividade do prestador o lucro, não pode ser obrigado a, por 30 dias, abster-se de providências que (i) lhe auxiliem na percepção do preço devido por serviços já prestados e (ii) impeçam o agravamento do prejuízo. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Nem se argumente que a interferência da Anatel se justificaria sob a ótica da proteção ao consumidor. Qualquer proceder não determinado ou autorizado pela lei é defeso à Administração Pública, regida que se encontra pelo princípio da legalidade (CF, artigo 37, caput). Além disso, determina a Constituição Federal que a defesa do consumidor, pelo Estado, seja promovida na forma da lei (art. 5 , XXXII) e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei (art. 5 , inciso II). Além disso, e retomando o enfoque referente à concessão de crédito, tem-se que não pode a Anatel determinar a qualquer prestador de serviço que conceda crédito. Assim, ainda que, por remota hipótese, pudesse prevalecer a impossibilidade de suspensão do serviço antes de decorridos 30 dias do inadimplemento, não haveria como obrigar o prestador a continuar concedendo crédito. Logo, o serviço teria que ser pago antecipadamente ou chamada a chamada. Outrossim, sobre a inclusão do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, trata-se de questão disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, que não impõe a observância de condições tais como a rescisão do contrato com o devedor ou observância de determinado lapso temporal. Cabe lembrar, por fim, que ao baixar a disciplina dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado tem a Anatel o dever de observar todos os princípios regedores de sua atividade, especialmente o da legalidade, como relembra o artigo 127 da LGT, in verbis: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ( ) Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 41 Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência. 1 . A inadimplência caracteriza-se pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, na data de vencimento, sem contestação pelo Assinante. 2 . A Autorizada deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão do serviço. 1377 260 maxitel-1 Art.41 : Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminaçãodos artigos em referência. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 42 Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva da Estação Móvel do Assinante e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito. 1378 261 maxitel-1 Art.42: Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se,assim, a eliminação do artigo em referência. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 42 Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva da Estação Móvel do Assinante e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito. 1155 262 mundie-1a (ELIMINAR) Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. Quando o prestador do serviço de telecomunicação em regime privado opta por cobrar pelos serviços prestados a posteriori, ou seja, permite a fruição do serviço por determinado período de tempo para, só após, receber o preço devido pela prestação de tais serviços, está, não só prestando o serviço de telecomunicações contratado, como, também, concedendo crédito ao usuário. Diferente, no entanto, a situação de outros serviços, até mesmo serviços públicos, em que estabelece-se o pagamento contra a prestação do serviço ou antecipadamente. Veja-se, por exemplo, os serviços de transporte aéreo, os serviço de transporte municipal, serviços postais, a utilização de rodovias, pagos antecipadamente ou no ato. Note-se bem que, no caso dos serviços prestados em regime privado, a escolha da sistemática de cobrança de preço caberá ao prestador. É que, como já ponderado, só pode o Poder Público impor condicionamentos à prestação do serviço excepcionalmente e desde que associados a específica finalidade de interesse público. A fixação de prazo para a suspensão do serviço é indevida e injustificável interferência na prestação do serviço, sabendo-se, ainda, que sendo fim legítimo da atividade do prestador o lucro, não pode ser obrigado a, por 30 dias, abster-se de providências que (i) lhe auxiliem na percepção do preço devido por serviços já prestados e (ii) impeçam o agravamento do prejuízo. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Nem se argumente que a interferência da Anatel se justificaria sob a ótica da proteção ao consumidor. Qualquer proceder não determinado ou autorizado pela lei é defeso à Administração Pública, regida que se encontra pelo princípio da legalidade (CF, artigo 37, caput). Além disso, determina a Constituição Federal que a defesa do consumidor, pelo Estado, seja promovida na forma da lei (art. 5 , XXXII) e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei (art. 5 , inciso II). Além disso, e retomando o enfoque referente à concessão de crédito, tem-se que não pode a Anatel determinar a qualquer prestador de serviço que conceda crédito. Assim, ainda que, por remota hipótese, pudesse prevalecer a impossibilidade de suspensão do serviço antes de decorridos 30 dias do inadimplemento, não haveria como obrigar o prestador a continuar concedendo crédito. Logo, o serviço teria que ser pago antecipadamente ou chamada a chamada. Outrossim, sobre a inclusão do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, trata-se de questão disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, que não impõe a observância de condições tais como a rescisão do contrato com o devedor ou observância de determinado lapso temporal. Cabe lembrar, por fim, que ao baixar a disciplina dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado tem a Anatel o dever de observar todos os princípios regedores de sua atividade, especialmente o da legalidade, como relembra o artigo 127 da LGT, in verbis: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ( ) Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 42 Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva da Estação Móvel do Assinante e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito. 1267 263 tcelsulnd Art. 42 : Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 42 Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva da Estação Móvel do Assinante e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito. 1293 264 splice-2 Sugerimos: Que apartir do 5 dia útil do vencimento do título a prestadora de serviço do SME tenha liberdade de encaminhar o título ao cartório para protesto. As instituições de proteção de crédito, buscam informações diretamente dos cartórios, sendo portanto de responsabilidade dos mesmos; 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 42 Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva da Estação Móvel do Assinante e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito. 1321 265 telenorte Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva das Estações Móveis dos Usuários vinculados ao Assinante inadimplente e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços é firmado com os Assinantes e não com os Usuário, a inadimplência é causada pelo Assinante e as estações desativadas são dos usuários. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 43 Art. 43. A apresentação da contestação dos débitos, por parte do Assinante, suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos Artigos 41 e 42 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da Prestadora. 1268 266 tcelsulnd Art.43 : Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 43 Art. 43. A apresentação da contestação dos débitos, por parte do Assinante, suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos Artigos 41 e 42 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da Prestadora. 1156 267 mundie-1a (ELIMINAR) Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. Quando o prestador do serviço de telecomunicação em regime privado opta por cobrar pelos serviços prestados a posteriori, ou seja, permite a fruição do serviço por determinado período de tempo para, só após, receber o preço devido pela prestação de tais serviços, está, não só prestando o serviço de telecomunicações contratado, como, também, concedendo crédito ao usuário. Diferente, no entanto, a situação de outros serviços, até mesmo serviços públicos, em que estabelece-se o pagamento contra a prestação do serviço ou antecipadamente. Veja-se, por exemplo, os serviços de transporte aéreo, os serviço de transporte municipal, serviços postais, a utilização de rodovias, pagos antecipadamente ou no ato. Note-se bem que, no caso dos serviços prestados em regime privado, a escolha da sistemática de cobrança de preço caberá ao prestador. É que, como já ponderado, só pode o Poder Público impor condicionamentos à prestação do serviço excepcionalmente e desde que associados a específica finalidade de interesse público. A fixação de prazo para a suspensão do serviço é indevida e injustificável interferência na prestação do serviço, sabendo-se, ainda, que sendo fim legítimo da atividade do prestador o lucro, não pode ser obrigado a, por 30 dias, abster-se de providências que (i) lhe auxiliem na percepção do preço devido por serviços já prestados e (ii) impeçam o agravamento do prejuízo. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Nem se argumente que a interferência da Anatel se justificaria sob a ótica da proteção ao consumidor. Qualquer proceder não determinado ou autorizado pela lei é defeso à Administração Pública, regida que se encontra pelo princípio da legalidade (CF, artigo 37, caput). Além disso, determina a Constituição Federal que a defesa do consumidor, pelo Estado, seja promovida na forma da lei (art. 5 , XXXII) e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei (art. 5 , inciso II). Além disso, e retomando o enfoque referente à concessão de crédito, tem-se que não pode a Anatel determinar a qualquer prestador de serviço que conceda crédito. Assim, ainda que, por remota hipótese, pudesse prevalecer a impossibilidade de suspensão do serviço antes de decorridos 30 dias do inadimplemento, não haveria como obrigar o prestador a continuar concedendo crédito. Logo, o serviço teria que ser pago antecipadamente ou chamada a chamada. Outrossim, sobre a inclusão do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, trata-se de questão disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, que não impõe a observância de condições tais como a rescisão do contrato com o devedor ou observância de determinado lapso temporal. Cabe lembrar, por fim, que ao baixar a disciplina dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado tem a Anatel o dever de observar todos os princípios regedores de sua atividade, especialmente o da legalidade, como relembra o artigo 127 da LGT, in verbis: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ( ) Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 43 Art. 43. A apresentação da contestação dos débitos, por parte do Assinante, suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos Artigos 41 e 42 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da Prestadora. 1379 268 maxitel-1 Art.43: Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação do artigo em referência. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 44 Art. 44. O Assinante, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 45 Art. 45. A Autorizada responde pelos danos de qualquer natureza em razão de informação inverídica de inadimplência.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 46 Art. 46. O Assinante inadimplente pode efetuar a qualquer momento o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, devendo a Autorizada retirar a informação de inadimplência e restabelecer o serviço em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração ou comprovação do pagamento pelo Assinante ou, ainda, do recebimento pela Prestadora de comprovação do pagamento via sistema bancário, se não houver sido rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação de SME.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 47 Art. 47. As quitações de débito relativas a contratos rescindidos habilitam os assinantes a pleitear novo atendimento junto à Prestadora de SME.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 48 Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 . O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 . Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança 1380 269 maxitel-1 Art.48: Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação do artigo em referência. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 48 Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 . O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 . Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança 1412 270 bcp-3 Art. 48. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 90 (noventa) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança Proposta de Redação Art. 48, 3 A fim de compatibilizar a validade da cobrança com o prazo para contestação de débito pelo assinante sugerimos que o prazo citado sob este Parágrafo seja de 90 (noventa) dias. 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 48 Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 . O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 . Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança 1158 271 mundie-1a Art.48, 3 : O prazo para contestação dos débitos é de 90 (noventa) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança Considerando que cumpre à prestadora, nos termos do art. 40, apresentar cobrança em até 90 dias contados da prestação de serviços, sob pena de prescrição, o prazo para contestação de débito pelo assinante deve ser, simetricamente, também de 90 dias. Sugere-se a alteração 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 48 Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 . O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 . Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança 1182 272 nextel Art. 48 O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, e sendo a contestação feita dentro do prazo de vencimento da conta, não se obriga a pagamento dos valores, além dos que considere devidos. Nesses casos, é defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 Caso o Assinante apresente contestação parcial dentro do prazo de vencimento dos débitos, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 O prazo para contestação dos débitos é de 90 (noventa) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança. 4 Na hipótese de reincidência de contestações improcedentes, a Autorizada poderá deixar de suspender a cobrança da parcela impugnada e debitar ao Assinante reclamante o custo da respectiva sindicância. As alterações propostas acima visam tão somente deixar claros os direitos e obrigações da Prestadora e dos Assinantes, em casos de divergências a respeito de débitos, tidos como indevidos. A redação, conforme nossa proposta, também é mais compatível para serviços outros que não o STFC, com o qual o SME não pode ser comparado. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 48 Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 . O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 . Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança 1093 273 abdi-1 A ANATEL não deve interferir no modo como será feita a cobrança dos débitos pelas empresas privadas. A relação prestadora-usuário é uma relação de direito privado e por isso, submetida a regras de Direito Privado, como o Direito Civil e o Direito do Consumidor. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 48 Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 . O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 . Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança 1269 274 tcelsulnd Art. 48 : Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 49 Art. 49. A contestação de débitos, em todas as hipóteses, pode ser apresentada pessoalmente pelo Assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, ou por qualquer meio de comunicação à distância. Parágrafo único. A contestação feita pelo Assinante deve ser processada pela Prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução., 1270 275 tcelsulnd Art.49 : Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 49 Art. 49. A contestação de débitos, em todas as hipóteses, pode ser apresentada pessoalmente pelo Assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, ou por qualquer meio de comunicação à distância. Parágrafo único. A contestação feita pelo Assinante deve ser processada pela Prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução., 1381 276 maxitel-1 Art.49 : Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação do artigo em referência. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 50 Art. 50. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. 1382 277 maxitel-1 Art.50: Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação do artigo em referência. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 50 Art. 50. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. 1413 278 bcp-3 Art. 50. A devolução de valores recebidos indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente Considerando que somente pode ocorrer devolução de valores no caso dos mesmos terem sido recebidos sugerimos substituir o termo cobrados por recebidos . 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 50 Art. 50. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. 1271 279 tcelsulnd Art.50 : Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 50 Art. 50. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. 1284 280 TELEFCEL A devolução de valores recebidos indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. Somente pode ocorrer devolução de valores no caso dos mesmos terem sido recebidos 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 50 Art. 50. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. 1160 281 mundie-1a Art. 50. A devolução de valores recebidos (pagos) indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente Para maior clareza, sugere-se substituir o termo cobrados por recebidos ou, ainda pagos . 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 51 Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis 1183 282 nextel Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço, tais como, entre outros: (i) correio de voz; (ii) chamada em espera; (iii) texto e dados. A expressão que não caracterizem nova modalidade de serviço nos parece extremamente vaga e passível de gerar dúvidas e inseguranças por parte das autorizadas no momento de efetuarem investimentos para melhoria, expansão e incremento de suas redes de SME. Em função disso, seria conveniente a nosso ver que a norma proposta estabelecesse parâmetros mínimos para aquilo que a Agência entende como facilidades que não caracterizem nova modalidade de serviço de modo a permitir às autorizadas melhor definir seus planos de investimento e expansão. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 51 Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis 1094 283 abdi-1 Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem prévia anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço de telecomunicações. É necessário definir claramente que a autorizada de SME poderá colocar à disposição de seus usuários facilidades alternativas que não caracterizem nova modalidade de serviço de telecomunicações, para que haja mais certeza e clareza quanto às modalidades de serviço que poderão ser oferecidas pelas operadoras de SME. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 51 Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis 1062 284 TLCENTROOE Sugerimos uma isonomia para com o Sistema Móvel Celular. Ou utilizar o texto deste artigo para o Sistema Móvel Celular (Norma 23 / 96) ou definir as facilidades não essenciais e suas condições de operação para o SME. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 51 Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis 1286 285 TELEFCEL Proposta de inclusão 3 - As facilidades adicionais, não essenciais ao uso do Serviço Móvel Especializado, poderão ser oferecidas pela operadora de SME através de valores por ela fixados, os quais deverão ser de conhecimento público e aplicação não discriminatória. 4 . São consideradas como facilidades não essenciais, o que se segue: a) transferência temporária de chamada ( SIGA-ME ); b) chamada em espera; c) bloqueio controlado de chamadas; d) conversação simultânea (conferência); e) não perturbe; f) emissão de conta detalhada; g) criptografia; h) interceptação de chamada a Assinante deslocado; i) correio de voz; j) transferência permanente / temporária de Assinatura; e k) outras que possam ser oferecidas pelo SME. 5 . Os preços estabelecidos pela Operadora de SME somente poderão ser praticados após a respectiva divulgação pública com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da data de sua vigência, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, na área onde as facilidades são oferecidas. 6 . Cópia do comunicado público previsto neste item deverá ser remetida à Agência Nacional de Telecomunicações em até 7 (sete) dias após a sua divulgação. 7 . . A juízo da Agência Nacional de Telecomunicações, poderão ser solicitadas justificativas, à Operadora de SME, para níveis de preços estabelecidos para facilidades adicionais. Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472 / 97 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 51 Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis 1272 286 tcelsulnd Art.51 : Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 51 Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis 1219 287 tess Art. 51 A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da Anatel, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço e não venham a causar impacto nas redes e nos sistemas de outros serviços interconectados ao SME. Uma vez que a Agência está considerando a interconexão de redes SME a outras redes, deve ser considerado a hipótese de que uma nova facilidade ainda que inerente a plataforma de SME possa impactar as redes conectadas. Assim sendo sugerimos incluir no texto a ressalva de ordem técnica e que não causem impactos nas redes de outros serviços interconectadas ao SME 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 51 Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis 1383 288 maxitel-1 Art.51: Propõe-se a supressão deste artigo. Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação do artigo em referência. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 51 Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis 1396 289 fonicafix Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço, devendo submeter previamente sua pretensão à aprovação da Agência. Seria necessária a aprovação pela Anatel das facilidades alternativas ao SME, para que a Agência verifique se tais facilidades são, efetivamente, inerentes à plataforma do sistema ou tratam-se de outro serviço distinto. Se o texto não for alterado, estará a Anatel concedendo autorização irrestrita para um serviço pois, caberá ao outorgado, avaliar se as facilidades alternativas por ele implementadas caracterizam ou não nova modalidade de serviço. Tal prerrogativa é da Anatel, não podendo ser delegada a um prestador. 03/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO V - DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Art. 52. A canalização das faixas de radiofreqüências destinadas ao SME, 460MHz, 800MHz e 900MHz, está definida na Norma n 002 / 97, aprovada pela Portaria n 100 de 17 / 02 / 1997. Parágrafo Único. As faixas de freqüência de 806-824 / 851-869 MHz serão reservadas para uso de sistemas troncalizados (SME) no MERCOSUL, de acordo com a Resolução n 94, de 28 de janeiro de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC n 70 / 97 - Serviços Troncalizados: Banda Comum do MERCOSUL . Art. 53. A potência efetivamente radiada (ERP) por estação radiobase deve ser a mínima necessária para a realização do SME com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico abaixo. Parágrafo Único. A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos Art. 54. A área de cobertura de uma estação de base , considerando-se uma margem de 10 e 12 dB para as faixas de 460 MHz e 800 / 900 MHz respectivamente, .deverá ser delimitada por um contorno de proteção correspondente à intensidade de campo de: I) 45 V / m na faixa de 460 MHz; II) 100 V / m na faixa de 800 / 900 MHz; Art. 55. A relação de proteção co-canal no contorno de proteção da área de cobertura de uma estação radiobase deve ser de 15 dB. Em conseqüência, a intensidade de campo dos sinais interferentes no referido contorno não poderá exceder a: I) 8,0 V / m na faixa de 460 MHz; II) 18,0 V / m na faixa de 800 / 900 MHz. Art. 56. Dentro de sua área de prestação de serviço o sistema da autorizada poderá ser constituído por mais de uma estação radiobase e deverá ser dimensionado e projetado de modo a atender aos padrões de qualidade de serviço, conforme disposto na regulamentação, observado o Artigo 58. Art. 57. O sistema da autorizada deverá ser dimensionado e planejado de tal modo que o valor máximo de intensidade de campo no limite da sua área de prestação de serviço não ultrapasse a: I) 45 V / m na faixa de 460 MHz; II) 100 V / m na faixa de 800 / 900 MHz. Art. 58. A instalação de estações radiobases cujas antenas possuam características de radiação diretiva, deve prevalecer em detrimento de estações com antenas onidirecionais, com o objetivo de restringir ao máximo o sinal dentro da área de exploração do prestador. Art. 59. A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação radiobase de SME deverão ser preservadas. Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 52 Art. 52. A canalização das faixas de radiofreqüências destinadas ao SME, 460MHz, 800MHz e 900MHz, está definida na Norma n 002 / 97, aprovada pela Portaria n 100 de 17 / 02 / 1997. Parágrafo Único. As faixas de freqüência de 806-824 / 851-869 MHz serão reservadas para uso de sistemas troncalizados (SME) no MERCOSUL, de acordo com a Resolução n 94, de 28 de janeiro de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC n 70 / 97 - Serviços Troncalizados: Banda Comum do MERCOSUL . 1063 290 ericsson-1 Art.52. Parágrafo 1 . As faixas de freqüência de 806-811 / 851-856 MHz e 816-821 / 861-866 MHz serão reservadas para uso exclusivo de sistemas troncalizados SME com modulação digtal no MERCOSUL, de acordo com a Resolução n 94, de 28 de janeiro de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC n 70 / 97 - Serviços Troncalizados: Banda Comum do MERCOSUL . Art. 52. Parágrafo 2 . A faixa de freqüências de 811-816 / 856-861 MHz serão de uso compartilhado por sistemas SME e SMP com modulação digital ou analógica. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 53 Art. 53. A potência efetivamente radiada (ERP) por estação radiobase deve ser a mínima necessária para a realização do SME com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico abaixo. Parágrafo Único. A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos 1064 291 TLCENTROOE Inclusão do gráfico citado no artigo. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 53 Art. 53. A potência efetivamente radiada (ERP) por estação radiobase deve ser a mínima necessária para a realização do SME com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico abaixo. Parágrafo Único. A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos 1043 292 telemig-2 Falta incluir o gráfico 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 53 Art. 53. A potência efetivamente radiada (ERP) por estação radiobase deve ser a mínima necessária para a realização do SME com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico abaixo. Parágrafo Único. A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos 1068 293 ericsson-1 Inserir o gráfico de potências. O gráfico citado no Artigo 53 e seu Parágrafo Único, não consta no corpo da Consulta Pública 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 53 Art. 53. A potência efetivamente radiada (ERP) por estação radiobase deve ser a mínima necessária para a realização do SME com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico abaixo. Parágrafo Único. A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos 1273 294 tcelsulnd Art. 53 A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos Sugere-se a supressão deste artigo, no entanto, mantendo-se a redação de seu parágrafo único, em virtude do tema abordado potência efetivamente irradiada (ERP) - já estar regulado pela Agência em legislação genérica aplicável a todas as prestadoras 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 53 Art. 53. A potência efetivamente radiada (ERP) por estação radiobase deve ser a mínima necessária para a realização do SME com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico abaixo. Parágrafo Único. A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos 1294 295 splice-2 Sugerimos: Incluir o gráfico citado no artigo; 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 53 Art. 53. A potência efetivamente radiada (ERP) por estação radiobase deve ser a mínima necessária para a realização do SME com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico abaixo. Parágrafo Único. A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos 1384 296 maxitel-1 Art.53: Propõe-se a supressão deste artigo. Art.53 Sugere-se a supressão deste artigo, no entanto, mantendo-se a redação de seu parágrafo único, em virtude do tema abordado potência efetivamente irradiada (ERP) - já estar regulado pela Agência em legislação genérica aplicável a todas as prestadoras. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 54 Art. 54. A área de cobertura de uma estação de base , considerando-se uma margem de 10 e 12 dB para as faixas de 460 MHz e 800 / 900 MHz respectivamente, .deverá ser delimitada por um contorno de proteção correspondente à intensidade de campo de: I) 45 V / m na faixa de 460 MHz; II) 100 V / m na faixa de 800 / 900 MHz; 1044 297 telemig-2 Art. 54. A área de cobertura de uma estação Rádiobase (ERB), considerando-se uma margem de 10 e 12 dB para as faixas de 460 MHz e 800 / 900 MHz respectivamente, deverá ser delimitada por um contorno de proteção correspondente à intensidade de campo de: A alteração sugerida tem por objetivo manter coerência com a definição dada no inciso XIII do Art.3 desta proposta de regulamento. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 54 Art. 54. A área de cobertura de uma estação de base , considerando-se uma margem de 10 e 12 dB para as faixas de 460 MHz e 800 / 900 MHz respectivamente, .deverá ser delimitada por um contorno de proteção correspondente à intensidade de campo de: I) 45 V / m na faixa de 460 MHz; II) 100 V / m na faixa de 800 / 900 MHz; 1074 298 ericsson-1 Rever os valores de contorno de proteção correspondentes à intensidade de campo constantes nos incisos I e II do Art. 54. Os equipamentos de Radiocomunicação apresentam sensibilidade da ordem de 0,35 V para relação sinal / ruído de 10 e 12 dB SINAD para as faixas de 460 MHz e 800 / 900MHz respectivamente. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 55 Art. 55. A relação de proteção co-canal no contorno de proteção da área de cobertura de uma estação radiobase deve ser de 15 dB. Em conseqüência, a intensidade de campo dos sinais interferentes no referido contorno não poderá exceder a: I) 8,0 V / m na faixa de 460 MHz; II) 18,0 V / m na faixa de 800 / 900 MHz. 1076 299 ericsson-1 Revisão dos valores de contorno de proteção correspondentes à intensidade de campo constantes nos incisos I e II do Art. 55. Os equipamentos de Radiocomunicação apresentam sensibilidade da ordem de 0,35 V para relação sinal / ruído de 10 e 12 dB SINAD para as faixas de 460 MHz e 800 / 900MHz respectivamente. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 56 Art. 56. Dentro de sua área de prestação de serviço o sistema da autorizada poderá ser constituído por mais de uma estação radiobase e deverá ser dimensionado e projetado de modo a atender aos padrões de qualidade de serviço, conforme disposto na regulamentação, observado o Artigo 58.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 57 Art. 57. O sistema da autorizada deverá ser dimensionado e planejado de tal modo que o valor máximo de intensidade de campo no limite da sua área de prestação de serviço não ultrapasse a: I) 45 V / m na faixa de 460 MHz; II) 100 V / m na faixa de 800 / 900 MHz. 1079 300 ericsson-1 Revisão dos valores de contorno de proteção correspondentes à intensidade de campo constantes nos incisos I e II do Art. 57 Os equipamentos de Radiocomunicação apresentam sensibilidade da ordem de 0,35 V para relação sinal / ruído de 10 e 12 dB SINAD para as faixas de 460 MHz e 800 / 900MHz respectivamente. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 58 Art. 58. A instalação de estações radiobases cujas antenas possuam características de radiação diretiva, deve prevalecer em detrimento de estações com antenas onidirecionais, com o objetivo de restringir ao máximo o sinal dentro da área de exploração do prestador.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 59 Art. 59. A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. 1109 301 ATL-2 O Artigo do regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de um serviço de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo idem Art. 3 - VII 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 59 Art. 59. A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. 1065 302 TLCENTROOE Comentário: Deve ser mantida a proporção definida no item 12.6 da Norma 14 / 97, ou seja, 50% do total de estações pode ter numeração própria. Com isso, o SME permanecerá em seu nicho de atendimento a despachos em empresas. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 59 Art. 59. A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. 1151 303 ABTM-1 Comentário: Importante avanço para a solução definitiva de alguns pontos que ainda necessitam ser aperfeiçoados para permitir aos usuários de todos os serviços de telecomunicações, reconhecer e identificar o SME adequadamente e dar ao serviço iguais condições de competição no mercado de telecomunicações, é a publicação de um Plano de Numeração específico para o Serviço Móvel Especializado ( SME ). fornecendo a esse serviço uma identidade correspondente a sua importância na sociedade moderna. Como é sabido, a atual base de códigos de acesso autorizados por essa Agência para prestadores de SME, são, na verdade, números iniciados com dígitos que identificavam o Serviço Telefônico Público Comutado ( STFC ). No entanto, a partir da Publicação da Resolução n 86, de 30 de dezembro de 1998, alguns dos códigos de acesso atribuídos às prestadoras de SME, em especial os iniciados com os dígitos 7 e 8, para o identificador de serviço N8, são considerados como destinados para reserva, devendo até 30 de junho de 2000 serem liberados, conforme disposto no artigo 1 da Resolução n 165, de 28.09.99, que alterou o artigo 42 do Regulamento de Numeração do STFC. Dessa forma, e seguindo a legislação aplicável, os usuários do SME que estiverem utilizando códigos de acesso que devam ser liberados necessitarão ser migrados para uma nova numeração. Essa nova numeração, deverá ser aquela prevista pelo Plano de Numeração mencionado nos artigos 3 , VII, e 59 da Consulta Pública 202 / 99. O que não pode ocorrer é a hipótese de ser designada nova numeração aos usuários que utilizarem a numeração a ser liberada para, no futuro, migrarem novamente, e finalmente, para o Plano de Numeração definitivo. Caso isto ocorra, enormes prejuízos aos usuários do SME ocorrerão. Isto porque, sendo o serviço em questão utilizado por cerca de 200.000 usuários, alterações como as ora em comento, somente servirão para prejudicar não só as operadoras, que deverão novamente arcar com os importantes custos de reprogramação de suas centrais mas principalmente os usuários desse serviço. Outro argumento importante para que o Plano de Numeração seja emitido no menor prazo de tempo é a possibilidade de implementação da remuneração pelo uso das redes das operadoras do SME, conforme previsto no artigo 8 da Consulta Pública 202 / 99. Isto se deve, ao fato de que, com a atual base de códigos de acesso, as centrais das outras prestadoras de serviço de telecomunicação, em que as operadoras de SME estão renegociando seus contratos de interconexão, não as reconhecem como números destinados para o SME, impossibilitando o pagamento da remuneração de uso de rede. Assim, cria-se mais uma imperfeição na relação de equilíbrio entre deveres e direitos entre as operadoras de serviços de telecomunicações, conforme referido nos artigos 127, VI e 128, V da LGT, Face ao exposto e dada a demora para a liberação do dígito N8=7, solicita-se solicita-se a essa Agência, que seja liberado N8=8, e seja emitido, a título de urgência, o Plano de Numeração para o SME, o que beneficiará não só as operadoras, mas principalmente seus próprios usuários, criando-se, assim, uma das ferramentas essenciais para a harmonia necessária para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 59 Art. 59. A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. 1199 304 METROPHONE Art.59 - A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. Parágrafo primeiro (a ser adicionado) - Ao SME será destinado o N8 = 8. A regulamentação de um Plano de Numeração específico para o Serviço Móvel Especializado ( SME ) é fator importante para a solução definitiva de alguns pontos que ainda necessitam aperfeiçoamento para permitir às operadoras de SME iguais condições de competição no mercado de telecomunicações. A atual base de códigos de acesso autorizados por essa Agência para prestadores de SME, é, na verdade, formada por números do Serviço Telefônico Público Comutado ( STFC ). No entanto, a partir da Publicação da Resolução n 86, de 30 de dezembro de 1998, alguns dos códigos de acesso atribuídos às prestadoras de SME, em especial os iniciados com os dígitos 7 e 8, para o identificador de serviço N8, são considerados como destinados para reserva, devendo até 30 de junho de 2000 serem liberados, conforme disposto no artigo 1 da Resolução n 165, de 28.09.99, que alterou o artigo 42 do Regulamento de Numeração do STFC. Posteriormente o N8=7 teve sua liberação alterada para Junho de 2.001. Dessa forma, e seguindo a legislação aplicável, os usuários do SME que estiverem utilizando códigos de acesso que devam ser liberados necessitarão ser migrados para uma nova numeração. Essa nova numeração, deverá ser aquela prevista pelo Plano de Numeração mencionado nos artigos 3 , VII, e 59 da Consulta Pública 202 / 99. O que não pode ocorrer é a hipótese de ser designada nova numeração aos usuários que utilizarem a numeração a ser liberada para, no futuro, migrarem novamente, e finalmente, para o Plano de Numeração definitivo. As consequências destas ações seriam constrangimentos e prejuízos para os usuários, preocupação , aliás, que tem sido objeto de constante atenção da Anatel nas diversas regulamentações pertinentes, particularmente no que diz respeito à portabilidade. Outro argumento importante para que o Plano de Numeração seja emitido no menor prazo de tempo é a possibilidade de implementação da remuneração pelo uso das redes das operadoras do SME, conforme previsto no artigo 8 da Consulta Pública 202 / 99. Isto se deve, ao fato de que, com atual base de códigos de acesso, as centrais das outras prestadoras de serviço de telecomunicação, em que as operadoras de SME estão renegociando seus contratos de interconexão, não as reconhecem como números destinados para o SME, impossibilitando o pagamento da remuneração de uso de rede. Assim, cria-se mais uma imperfeição na relação de equilíbrio entre deveres e direitos entre as operadoras de serviços de telecomunicações, conforme referido nos artigos 127, VI e 128, V da LGT. Face ao exposto, solicita-se a essa Agência que seja emitido, a título de urgência, o Plano de Numeração para o SME, o que beneficiará não só as operadoras, mas também seu próprios usuários, criando-se, assim, uma das ferramentas essenciais para a harmonia necessária para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. Note-se que como é prevista a liberação do N8=7 somente no ano 2.001, é necessário designar o N8 = 8 para o SME, permitindo sua utilização no próximo semestre. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 60 Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação radiobase de SME deverão ser preservadas. 1220 305 tess Art. 60 Na prestação do serviço deverá a prestadora observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei. Para maior objetividade, sugere-se a alteração do texto da disposição para constar: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 60 Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação radiobase de SME deverão ser preservadas. 1274 306 tcelsulnd Art.60 : Propõe-se a supressão deste artigo. Para maior objetividade, sugere-se a eliminação deste artigo, este tema está disciplinado pela Agência e todas as prestadoras submetem-se ao mesmo. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 60 Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação radiobase de SME deverão ser preservadas. 1163 307 mundie-1a Art. 60 Na prestação do serviço deverá a prestadora observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei. Para maior objetividade, sugere-se a alteração do texto. constar: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 60 Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação radiobase de SME deverão ser preservadas. 1385 308 maxitel-1 Art.60: Texto a ser excluído Para maior objetividade, sugere-se a eliminação deste artigo, este tema está disciplinado pela Agência e todas as prestadoras deverão submetem-se ao mesmo, conforme consta do documento publicado na biblioteca da ANATEL 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 60 Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação radiobase de SME deverão ser preservadas. 1414 309 bcp-3 Art. 60. Na prestação do SME a prestadora deverá observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei. Sugerimos alterar a redação deste Artigo de forma a torna-lo mais objetivo, como segue: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 60 Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação radiobase de SME deverão ser preservadas. 1354 310 americel-1 Art. 60 Na prestação do SME a prestadora deverá observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei. (...) A questão da preservação da saúde da população não é matéria própria do regulamento objeto da TEXTO DA CONSULTA PÚBLICA, pois a empresa prestadora do serviço assume compromisso em um Ordenamento Jurídico caracterizado pela previsão constitucional de responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica pelos danos causados ao meio ambiente. Além disso, o Código do Consumidor abriga a proteção da saúde do consumidor como direito básico. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 61 Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência 1386 311 maxitel-1 Art.61: Texto a ser exluído. Não há necessidade de menção expressa à observância dos limites de exposição a campos eletromagnéticos estabelecidos pela ICNIRP pois todas as prestadoras são obrigadas ao cumprimento das diretrizes da Anatel, que neste momento, seguem os da referida Comissão. Assim sendo, sugere-se a supressão deste artigo. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 61 Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência 1045 312 telemig-2 Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência, ou outros que vierem substituí-los. A alteração sugerida visa permitir que esta proposta de regulamento, caso venha a se tornar regulamento, mantenha-se permanentemente atualizada, a despeito de alterações de seus documentos complementares. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 61 Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência 1275 313 tcelsulnd Art.61 : Propõe-se a supressão deste artigo. Não há necessidade de menção expressa à observância dos limites de exposição a campos eletromagnéticos estabelecidos pela ICNIRP pois todas as prestadoras são obrigadas ao cumprimento das diretrizes da Anatel, que neste momento, seguem os da referida Comissão. Assim sendo, sugere-se a supressão deste artigo. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES DE CARREGAMENTO DE CANAIS Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; Art 63. Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz. Art. 64. A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será de 3 (três) vezes a carga definida no artigo 62 CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE EXPANSÃO DO SERVIÇO Art. 65. As prestadoras de SME poderão pleitear a expansão do serviço, pelo aumento do número de canais para sua área de prestação de serviço, respeitando o limite máximo de canais estabelecidos no artigo 14 deste Regulamento. Art. 66. Para pleitear a expansão do serviço, as prestadoras deverão comprovar: I - o carregamento mínimo de canais, conforme estabelecido nos artigos 62 a 64 deste Regulamento; II - o atendimento ao compromisso de disponibilidade do serviço definidos em regulamentação específica; III - a necessidade do aumento do número de canais, considerado todos os recursos tecnológicos disponíveis para utilização da capacidade dos canais. Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Art. 68. O valor de referência correspondente ao uso de radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, será fixado no instrumento convocatório. Art. 69. A autorização de uso de radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, será expedida pelo prazo remanescente da autorização original. Art. 70. A autorização da expansão pode ser prorrogada por período igual ao da autorização original, nos termos da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 97. CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DE CANAIS CONSIGNADOS Art. 71. A Anatel poderá alterar os canais consignados anteriormente à data de entrada em vigor deste Regulamento para fins de compatibilização dos canais expandidos. Art. 72. A Anatel, tendo em vista a utilização eficiente e adequada do espectro, o desenvolvimento tecnológico, evitar interferências prejudiciais, ou o interesse público, poderá alterar a qualquer tempo, por sua iniciativa ou por solicitação dos interessados, a destinação de radiofreqüências consignadas. Art. 73. A Anatel, mediante solicitação de todas as autorizadas envolvidas, poderá trocar canais de SME a elas consignados, desde que a alteração cumulativamente: I - envolva exclusivamente canais que estejam em uma mesma faixa de radiofreqüências e sejam referentes a uma mesma área de prestação de serviço; II - mantenha cada uma das autorizadas envolvidas com a mesma quantidade de canais consignados. 1 . A solicitação dos interessados deverá ser encaminhada à Anatel para fins de análise e, se for o caso, aprovação e emissão dos atos necessários à efetivação da alteração, que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação. 2 . As autorizadas terão um prazo de doze meses, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação, para implementar as alterações aprovadas.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 62 Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; 1297 314 splice-2 Sugerimos: Propomos sua exclusão para os canais que venham a ser outorgadas após a aprovação da presente proposta de normas e seus complementos. Para as frequencias já outorgadas até a presente data seja diferenciado o prazo entre as diferentes tecnologias, Digital e Analógica. Para tecnologia Digital manter o mesmo prazo e carregamento, pois o mesmo pode agregar outros serviços. Diminuir o carregamento de canais para o sistema Analógico mínimo de 15 estações móveis, aumentando o prazo para o mesmo em 12 meses para cada caso específico. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 62 Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; 1200 315 METROPHONE os Artigos 62, 63 e 64 Estes três artigos devem ser excluídos. A exigência de carregamento de canais mais prejudica do que beneficia o mercado. Isto porque com tal exigência estar-se-á estabelecendo um claro tratamento desigual em relação a outras operadoras de serviços móveis, que não tem qualquer tipo de obrigação de carregamento mínimo. Por outro lado, é da regra de mercado que somente sobrevivam as empresas que prestarem serviço adequado, levando seus serviços a número de usuários que viabilize sua rentabilidade. Ou seja, os usuários exercerão seu direito de escolha e deste derivará o futuro de cada empresa. As Regras de Mercado e a Competição atuam desta forma e não por imposição de regras outras que não as de defesa dos clientes. Além dos motivos mercadológicos acima apontados, há que se notar que tais requisitos são claramente ilegais, ao contrariar os artigos 53, I, IV e VI e 54 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, gerando franco desequilíbrio entre os deveres e direitos impostos às atuais e potenciais operadoras de SME. Ademais, caso o objetivo dos artigos ora em comento seja o de evitar que uma autorizada obtenha autorizações e não inicie a operação comercial do serviço, entendemos que o disposto nos artigos 19 e 20 da proposta de Regulamento ao SME, face a obrigação do início de operação comercial em prazo não superior a 12 meses, devendo o mesmo prover o sinal necessário na área autorizada, já neutraliza qualquer receio neste sentido. Diga-se que, para cumprir com esse prazo, a prestadora deverá realizar os necessários investimentos para tanto, não cabendo espaço para aventureiros. As novas condições estabelecidas por esta proposta de norma, possibilitam uma penetração no mercado compatível com a sugestão por nós proposta. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 62 Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; 1335 316 pneto Art.62 :Propõe-se a supressão deste artigo Artigo 62: nos parece que aqui houve, mais uma vez, engano da Agência ao estabelecer a obrigação de as prestadoras de SME, não somente estarem prontas para prestar um serviço de qualidade e com todo o respeito ao Usuário, mas sim de efetivamente terem um determinado número de clientes, sob pena de terem seus canais retomados. Mais uma vez vale lembrar, que os serviços prestados em regime privado devem obedecer à regra estabelecida no Artigo 128 da LGT; não só do Inciso I -- que dita que a liberdade é a regra -- mas também dos demais incisos que prevêem: (a) que os condicionamentos eventualmente impostos às prestadoras devem ter vínculos de necessidade e adequação com as finalidades públicas específicas e relevantes; (b) que o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deve ser proporcional à privação que impuser; e (c) que haverá equilíbrio entre os deveres impostos as prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Assim é que, a exemplo do que já ocorre com outros serviços de grande relevância, como é o caso do STFC prestado em regime privado, as operadoras de SME devem estar obrigadas a tornar seus serviços disponíveis, a determinado número de usuários que queiram contratá-lo, num determinado prazo a partir da outorga da autorização, ou da expedição de regulamento de disponibilidade. Aliás, a leitura do regulamento objeto da Consulta Pública em apreço, de fato, pode nos levar à conclusão de que o efetivo intuito da Agência foi de criar a obrigação da Prestadora de ter o serviço disponível a um determinado número de usuários num certo prazo de tempo. É o que se infere, por exemplo, das disposições do Artigo 20, combinado com os Artigos 66, inciso II e 97 da Consulta Pública. Em vista do acima, sugerimos a eliminação do artigo 62 e, em conseqüência, a eliminação do inciso I Artigo 66 e do Artigo 98. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 62 Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; 1046 317 telemig-2 Reformular o Capítulo. Estas definições de carregamento não levam em conta as condições de tráfego, congestionamento ou perdas admissíveis, o que pode levar a um uso menos eficiente do limitado espectro de radiofreqüência destinado à prestação do SME. Sugerimos que esta proposta de regulamento tenha este capítulo totalmente reformulado, de forma a definir as condições de carregamento de canais em função dos parâmetros supracitados, de forma a permitir não só um uso mais racional do espectro de radiofreqüência, mas também melhor qualidade e confiabilidade na prestação do serviço, que a simples relação usuários por canal. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 62 Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; 1082 318 ericsson-1 Parágrafo Único: Sistemas que necessitem de largura de faixa superior ao aqui estabelecido podem combinar canais adjacentes. No entanto, para efeito de atendimento aos critérios de carga de canal, serão considerados os canais sem combinação. Tendo em vista o dsposto na Norma 002 de 17 / 02 / 97 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 62 Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; 1154 319 ABTM-1 Art. 62 Propomos sua exclusão, para as freqüências que venham ser outorgadas após a aprovação da presente proposta de norma e seus complementos. Art.62 Para as frequencias já outorgadas até a presente data, Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de publicação da presente norma, II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação da presente norma. III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de aprovação da presente norma. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 62 Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; 1184 320 nextel AÇÃO PROPOSTA: Que se eliminem os requisitos de carregamento mínimo e se definam parâmetros de disponibilização, metas de atendimento ou compromissos de abrangência a serem cumpridos em determinado prazo a contar da outorga das Autorizações para operação do Serviço. Mais uma vez, ao arrepio do princípio do tratamento isonômico entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, consagrado no já referido Artigo 127 da LGT, são estabelecidos requisitos de manutenção das Autorizações do SME incoerentes com a realidade do mercado de telecomunicações brasileiro. Não há, nos demais serviços de comunicação de voz, qualquer requisito semelhante às regras de carregamento que se pretende manter na nova regulamentação do SME. Modernamente, têm-se adotado para outros casos como o Serviço Móvel Celular e o Serviço Telefônico Fixo Comutado explorado no regime privado pelas chamadas empresas espelho , conceitos mais elaborados como obrigações de abrangência, compromissos de atendimento em determinado prazo de tempo, entre outros. Aliás, era justamente nessa esteira de modernidade que parecia caminhar o novo regulamento do SME, ao estabelecer em seu Artigo 20 e respectivo Único, que a autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço (...) , considerando-se este disponível e em operação quando houvesse sinal adequado à sua prestação. Confirmação dessa tendência está na própria Consulta Pública a qual, no Artigo 97, sujeita à pena de caducidade de autorização e retomada das radiofreqüências, a operadora que não cumprir com o referido compromisso de disponibilidade a que alude o Artigo 20. Por fim, acrescente-se a tudo isso as metas de qualidade que acertadamente se introduziu através do já comentado Artigo 31. Ora, se já existe a previsão de um compromisso de disponibilidade (cujo descumprimento enseja perda da Autorização) aliado a metas de qualidade para a prestação do Serviço, não faz qualquer sentido impor às prestadoras condicionamentos adicionais para manutenção de suas autorizações e respectivos canais. Ao fazê-lo, o Órgão Regulador mais uma vez viola os princípios fundamentais da LGT porquanto, claramente, impõe uma relação de desequilíbrio entre os deveres impostos as operadoras do SME e os direitos a elas reconhecidos (Art. 128, V). 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 63 Art 63. Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz. 1159 321 ABTM-1 Comentários: Novamente foram inseridas nesta proposta de Regulamento requisitos para carregamento mínimo de canais. É notório que as exigências em questão mais prejudicam do que beneficiam o mercado. Isto porque, exigências como as acima expostas, desestimularão a entrada de novos investidores no setor, bem como a expansão das áreas dos serviços pelas empresas em operação. Ademais, caso prevaleçam essas exigências, o que se nega, estar-se-á estabelecido um claro tratamento desigual entre as operadoras de serviços móveis. É o caso de outros serviços móveis, que não tem qualquer tipo de obrigação de carregamento mínimo similar. Além dos motivos mercadológicos acima apontados, há que se notar que tais requisitos são claramente ilegais, ao contrariar os artigos 53, I, IV e VI e 54 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, gerando franco desequilíbrio entre os deveres e direitos impostos às atuais e potenciais operadoras de SME. Ademais, caso o objetivo dos artigos ora em comento seja o de evitar que uma autorizada obtenha autorizações e não inicie a operação comercial do serviço, entendemos que o disposto nos artigos 19 e 20 da proposta de Regulamento ao SME, face a obrigação do início de operação comercial em prazo não superior a 12 meses, devendo o mesmo prover o sinal necessário na área autorizada, já neutraliza qualquer receio neste sentido. Diga-se que, para cumprir com esse prazo, a prestadora deverá realizar os necessários investimentos para tanto, não cabendo espaço para aventureiros. As novas condições estabelecidas por esta proposta de norma, possibilitam uma penetração no mercado compatível com a sugestão por nós proposta. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 63 Art 63. Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz. 1047 322 telemig-2 Reformular o Capítulo idem Art. 62 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 63 Art 63. Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz. 1201 323 METROPHONE idem Art. 62 idem Art. 62 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 63 Art 63. Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz. 1189 324 nextel idem Art. 62 idem Art. 62 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 64 Art. 64. A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será de 3 (três) vezes a carga definida no artigo 62 1190 325 nextel idem Art.62 idem art. 62 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 64 Art. 64. A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será de 3 (três) vezes a carga definida no artigo 62 1221 326 tess Art.64 A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será 3 vezes a carga definida na artigo 62 e 63. De modo a que não pairem dúvidas na interpretação do texto sugerimos que haja explicita referência ao artigo 62. Assim sendo sugerimos considerar o texto 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 64 Art. 64. A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será de 3 (três) vezes a carga definida no artigo 62 1048 327 telemig-2 Reformular o Capítulo idem Art. 62 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 64 Art. 64. A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será de 3 (três) vezes a carga definida no artigo 62 1095 328 abdi-1 Entendemos que a ANATEL não pode exigir o carregamento mínimo dos canais, pois a ANATEL estaria, assim, na verdade, exigindo um número mínimo de clientes de cada prestadora. Ora, esse número será determinado pelas condições de mercado. Acreditamos que essa exigência inclusive perde sentido frente ao disposto no art. 66, II, por meio do qual a ANATEL exige uma certa disponibilidade mínima do serviço, a ser definida em regulamentação específica. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 64 Art. 64. A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será de 3 (três) vezes a carga definida no artigo 62 1161 329 ABTM-1 Art.64 - Propomos a exclusão desse artigo. Penalização de investimentos e não incentivo de atualização tecnológica e conseqüente não evolução dos serviços prestados aos usuários. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 65 Art. 65. As prestadoras de SME poderão pleitear a expansão do serviço, pelo aumento do número de canais para sua área de prestação de serviço, respeitando o limite máximo de canais estabelecidos no artigo 14 deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 66 Art. 66. Para pleitear a expansão do serviço, as prestadoras deverão comprovar: I - o carregamento mínimo de canais, conforme estabelecido nos artigos 62 a 64 deste Regulamento; II - o atendimento ao compromisso de disponibilidade do serviço definidos em regulamentação específica; III - a necessidade do aumento do número de canais, considerado todos os recursos tecnológicos disponíveis para utilização da capacidade dos canais. 1096 330 abdi-1 idem Art. 64 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 66 Art. 66. Para pleitear a expansão do serviço, as prestadoras deverão comprovar: I - o carregamento mínimo de canais, conforme estabelecido nos artigos 62 a 64 deste Regulamento; II - o atendimento ao compromisso de disponibilidade do serviço definidos em regulamentação específica; III - a necessidade do aumento do número de canais, considerado todos os recursos tecnológicos disponíveis para utilização da capacidade dos canais. 1049 331 telemig-2 Art. 66. .III - a necessidade do aumento do número de canais, considerado todos os recursos tecnológicos disponíveis para utilização da capacidade dos canais já disponibilizados. A alteração proposta pretende tão somente dar maior clareza ao texto da redação original. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 66 Art. 66. Para pleitear a expansão do serviço, as prestadoras deverão comprovar: I - o carregamento mínimo de canais, conforme estabelecido nos artigos 62 a 64 deste Regulamento; II - o atendimento ao compromisso de disponibilidade do serviço definidos em regulamentação específica; III - a necessidade do aumento do número de canais, considerado todos os recursos tecnológicos disponíveis para utilização da capacidade dos canais. 1336 332 pneto Art.66, inciso I: Propõe-se a supressão do inciso I Art. 66 Artigo 62: nos parece que aqui houve, mais uma vez, engano da Agência ao estabelecer a obrigação de as prestadoras de SME, não somente estarem prontas para prestar um serviço de qualidade e com todo o respeito ao Usuário, mas sim de efetivamente terem um determinado número de clientes, sob pena de terem seus canais retomados. Mais uma vez vale lembrar, que os serviços prestados em regime privado devem obedecer à regra estabelecida no Artigo 128 da LGT; não só do Inciso I -- que dita que a liberdade é a regra -- mas também dos demais incisos que prevêem: (a) que os condicionamentos eventualmente impostos às prestadoras devem ter vínculos de necessidade e adequação com as finalidades públicas específicas e relevantes; (b) que o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deve ser proporcional à privação que impuser; e (c) que haverá equilíbrio entre os deveres impostos as prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Assim é que, a exemplo do que já ocorre com outros serviços de grande relevância, como é o caso do STFC prestado em regime privado, as operadoras de SME devem estar obrigadas a tornar seus serviços disponíveis, a determinado número de usuários que queiram contratá-lo, num determinado prazo a partir da outorga da autorização, ou da expedição de regulamento de disponibilidade. Aliás, a leitura do regulamento objeto da Consulta Pública em apreço, de fato, pode nos levar à conclusão de que o efetivo intuito da Agência foi de criar a obrigação da Prestadora de ter o serviço disponível a um determinado número de usuários num certo prazo de tempo. É o que se infere, por exemplo, das disposições do Artigo 20, combinado com os Artigos 66, inciso II e 97 da Consulta Pública. Em vista do acima, sugerimos a eliminação do artigo 62 e, em conseqüência, a eliminação do inciso I Artigo 66 e do Artigo 98. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 67 Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. 1222 333 tess Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472 / 97, a autorização de uso de radiofrequências para fins de expansão do serviço. A outorga de autorização de uso de radiofreqüência, conforme estabelecido no Art.16 deste regulamento, dependerá, sempre que houver limitação ao número de interessados, de prévia licitação. De modo a que não haja dúvida de interpretação do texto, sugerimos considerar a seguinte redação para o Artigo em pauta 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 67 Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. 1276 334 tcelsulnd Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472 / 97, a autorização de uso de radiofreqüências para fins de expansão do serviço. Sabendo-se que a outorga de autorização de uso de radiofreqüência, sempre que houver limitação ao número de interessados, depende de prévia licitação, sugere-se que haja alteração da disposição, cuja interpretação pode levar a crer que a Anatel só pretenderia licitar a autorização de uso de radiofreqüências quando solicitada para fins de expansão do serviço. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação: Assim sendo, também torna-se desnecessária a manutenção do parágrafo único deste artigo. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 67 Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. 1242 335 CENEVIVA Parágrafo único: A Anatel deverá pronunciar-se em até 60 (sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido para, se for o caso, iniciar, no prazo não superior a 20 (vinte) dias o processo de chamamento público. Consideramos, mais uma vez, salutar a imposição de prazo para a Agência responder às manifestações dos interessados. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 67 Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. 1162 336 ABTM-1 Art.67 Propomos introduzir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: A Anatel deverá se pronunciar oficialmente em até 60 (sessenta dias) da data do protocolo do requerimento para, se for o caso, iniciar, no prazo de 15 dias o processo de chamamento público. Consideramos ser necessário estabelecer prazos uma vez que o planejamento, a atividade econômica das prestadoras e que o serviço aos usuários dependem da decisão da Anatel. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 67 Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. 1165 337 mundie-1a Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472 / 97, a autorização de uso de radiofrequências para fins de expansão do serviço. Sabendo-se que a outorga de autorização de uso de radiofreqüência, sempre que houver limitação ao número de interessados, depende de prévia licitação, sugere-se que haja alteração da disposição, cuja interpretação pode levar a crer que a Anatel só pretenderia licitar a autorização de uso de radiofrequências quando solicitada para fins de expansão do serviço. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 67 Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. 1387 338 maxitel-1 1) Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472 / 97, a autorização de uso de radiofreqüências para fins de expansão do serviço. 2) Parágrafo Único: Desnecessária a manutençao do parágrafo único deste artigo. 1)Sabendo-se que a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, sempre que houver limitação ao número de interessados, depende de prévia licitação, sugere-se que haja alteração da disposição, cuja interpretação pode levar a crer que a Anatel só pretenderia licitar a autorização de uso de radiofreqüências quando solicitada para fins de expansão do serviço. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação: 2)Em função da nova redação proposta ao artigo 67, torna-se desnecessária a manutenção do parágrafo único deste artigo 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 67 Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997. 1415 339 bcp-3 Art. 67. Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472 / 97, a autorização de uso de radiofrequências para fins de expansão do serviço. Sugerimos que este Artigo tenha sua redação alterada a fim de melhor caracterizar a obrigatoriedade de licitação sempre que houver limitação ao número de interessados. Sugerimos: 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 68 Art. 68. O valor de referência correspondente ao uso de radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, será fixado no instrumento convocatório.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 69 Art. 69. A autorização de uso de radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, será expedida pelo prazo remanescente da autorização original.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 70 Art. 70. A autorização da expansão pode ser prorrogada por período igual ao da autorização original, nos termos da Lei n 9.472, de 16 / 07 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 71 Art. 71. A Anatel poderá alterar os canais consignados anteriormente à data de entrada em vigor deste Regulamento para fins de compatibilização dos canais expandidos.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 72 Art. 72. A Anatel, tendo em vista a utilização eficiente e adequada do espectro, o desenvolvimento tecnológico, evitar interferências prejudiciais, ou o interesse público, poderá alterar a qualquer tempo, por sua iniciativa ou por solicitação dos interessados, a destinação de radiofreqüências consignadas.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 73 Art. 73. A Anatel, mediante solicitação de todas as autorizadas envolvidas, poderá trocar canais de SME a elas consignados, desde que a alteração cumulativamente: I - envolva exclusivamente canais que estejam em uma mesma faixa de radiofreqüências e sejam referentes a uma mesma área de prestação de serviço; II - mantenha cada uma das autorizadas envolvidas com a mesma quantidade de canais consignados. 1 . A solicitação dos interessados deverá ser encaminhada à Anatel para fins de análise e, se for o caso, aprovação e emissão dos atos necessários à efetivação da alteração, que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação. 2 . As autorizadas terão um prazo de doze meses, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação, para implementar as alterações aprovadas.
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO VII - DO PROCESSO DE COORDENAÇÃO CAPÍTULO I DO ÂMBITO INTERIOR Art. 74. As entidades interessadas, ao solicitarem expedição de autorização ou obtenção de licença de funcionamento de estação, deverão previamente realizar coordenação de freqüências com prestadoras de SME autorizadas, visando identificação de possíveis incompatibilidades de operação, apresentando à ANATEL cópia de acordo assinado com todas as autorizadas envolvidas. Art. 75. Deve-se entender por incompatibilidade de operação, qualquer conflito decorrente de interferência prejudicial gerada pelo sistema pretendido em sistemas autorizados, assim como aquela sofrida em estação pretendida. Art. 76. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação. Art. 77. A distância de coordenação entre estações radiobase que operam no mesmo canal é de 120 Km e 110Km nas faixas de 460MHz e 800 / 900 MHz respectivamente. Art. 78. O processo de coordenação pode resultar em um acordo mutuamente satisfatório, inclusive nos casos em que os critérios de proteção não forem totalmente satisfeitos, desde que preservada a qualidade do serviço. Art. 79. Não havendo acordo entre os interessados, a Anatel, por solicitação de uma das partes, e levando em conta a melhor forma de atender ao interesse público, arbitrará as condições para as modificações necessárias nas características técnicas das estações radiobase licenciadas ou da estação pretendida. CAPÍTULO II DAS REGIÕES FRONTEIRIÇAS Art.80. Nas regiões fronteiriças são definidas zonas de coordenação onde toda Prestadora de SME, antes de por em operação ou efetuar uma modificação em uma consignação de freqüência de uma estação radiobase do SME, deverá coordenar a consignação projetada com as Prestadoras que poderão ser afetadas, conforme acordos firmados entre as Administrações Nacionais ou entre as respectivas Prestadoras de Serviço. 1 Regiões fronteiriças são aquelas compreendidas entre localidades situadas no Brasil e em países que com ele façam fronteira. 2 Para efeitos de coordenação com outras administrações do MERCOSUL, se define como Zonas de Coordenação as faixas geográficas com uma largura de 30 km, medidos a partir do limite territorial do país vizinho até dentro do país que requer a coordenação mencionada. Art.81. Para a implementação do SME em zonas de fronteira do MERCOSUL deve ser observado o disposto na Resolução n 158, de 23 de agosto de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC n 24 / 99 Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências de Sistemas Troncalizados
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 74 Art. 74. As entidades interessadas, ao solicitarem expedição de autorização ou obtenção de licença de funcionamento de estação, deverão previamente realizar coordenação de freqüências com prestadoras de SME autorizadas, visando identificação de possíveis incompatibilidades de operação, apresentando à ANATEL cópia de acordo assinado com todas as autorizadas envolvidas.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 75 Art. 75. Deve-se entender por incompatibilidade de operação, qualquer conflito decorrente de interferência prejudicial gerada pelo sistema pretendido em sistemas autorizados, assim como aquela sofrida em estação pretendida.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 76 Art. 76. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 77 Art. 77. A distância de coordenação entre estações radiobase que operam no mesmo canal é de 120 Km e 110Km nas faixas de 460MHz e 800 / 900 MHz respectivamente.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 78 Art. 78. O processo de coordenação pode resultar em um acordo mutuamente satisfatório, inclusive nos casos em que os critérios de proteção não forem totalmente satisfeitos, desde que preservada a qualidade do serviço.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 79 Art. 79. Não havendo acordo entre os interessados, a Anatel, por solicitação de uma das partes, e levando em conta a melhor forma de atender ao interesse público, arbitrará as condições para as modificações necessárias nas características técnicas das estações radiobase licenciadas ou da estação pretendida.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 80 Art.80. Nas regiões fronteiriças são definidas zonas de coordenação onde toda Prestadora de SME, antes de por em operação ou efetuar uma modificação em uma consignação de freqüência de uma estação radiobase do SME, deverá coordenar a consignação projetada com as Prestadoras que poderão ser afetadas, conforme acordos firmados entre as Administrações Nacionais ou entre as respectivas Prestadoras de Serviço. 1 Regiões fronteiriças são aquelas compreendidas entre localidades situadas no Brasil e em países que com ele façam fronteira. 2 Para efeitos de coordenação com outras administrações do MERCOSUL, se define como Zonas de Coordenação as faixas geográficas com uma largura de 30 km, medidos a partir do limite territorial do país vizinho até dentro do país que requer a coordenação mencionada.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 81 Art.81. Para a implementação do SME em zonas de fronteira do MERCOSUL deve ser observado o disposto na Resolução n 158, de 23 de agosto de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC n 24 / 99 Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências de Sistemas Troncalizados
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO VIII - DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES Art. 82. Caberá à prestadora quando da instalação de estação de telecomunicações: I - dispor de projeto técnico, que permanecerá em seu poder, devendo mantê-lo atualizado e, a qualquer tempo, disponível à Agência; II - informar, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou alteração de características técnicas de estação de telecomunicações; III apresentar acordo de coordenação assinado com as autorizadas envolvidas, quando cabível; IV - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos; V - assegurar que a instalação de suas estações está em conformidade com a regulamentação pertinente. Parágrafo Único Para efeito deste regulamento, configura-se alteração de estação de telecomunicações a mudança de características técnicas que envolva modificação de parâmetros da licença de funcionamento. Art. 83. A Agência examinará os informes prestados e fará as exigências que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Art. 84. A prestadora, na medida em que tenha cumprido as exigências feitas pela Agência, requererá a emissão da respectiva Licença de Funcionamento de Estação, pelo menos 10 (dez) dias antes da data prevista para o funcionamento. 1 . O requerimento deverá ser instruído com termo de responsabilidade, assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no resumo do projeto, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à instalação, sem prejuízo das exigências previstas em norma específica do serviço. 2 . O pedido será deferido de plano pela Agência que expedirá a licença, a ser entregue ao interessado contra o recolhimento da taxa de fiscalização de instalação para que a estação de telecomunicações possa iniciar o funcionamento. 3 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata regularização, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis. Art. 85. A prestadora deverá informar à Agência a ativação de qualquer estação de telecomunicações com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. É vedada a exploração comercial do serviço quando se tratar de ativação em caráter experimental. Art. 86. A licença para funcionamento de estação de telecomunicações deverá estar disponível a qualquer tempo à Agência Nacional de Telecomunicações. Art. 87. As desativações de estações Radiobases deverão ser informadas à Anatel, até 30 (trinta) dias após a desativação. Art. 88. O licenciamento das Estações Móveis, observará procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. Parágrafo Único. A Prestadora de SME deverá manter junto a seu cadastro de assinante as licenças das estações móveis respectivas.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 82 Art. 82. Caberá à prestadora quando da instalação de estação de telecomunicações: I - dispor de projeto técnico, que permanecerá em seu poder, devendo mantê-lo atualizado e, a qualquer tempo, disponível à Agência; II - informar, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou alteração de características técnicas de estação de telecomunicações; III apresentar acordo de coordenação assinado com as autorizadas envolvidas, quando cabível; IV - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos; V - assegurar que a instalação de suas estações está em conformidade com a regulamentação pertinente. Parágrafo Único Para efeito deste regulamento, configura-se alteração de estação de telecomunicações a mudança de características técnicas que envolva modificação de parâmetros da licença de funcionamento. 1066 340 TLCENTROOE Comentário: Sugerimos a inclusão de item análogo ao item 5.5.2.1 (coordenação de freqüências) da consulta no. 200 / 99 válida para o Sistema Móvel Celular 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 83 Art. 83. A Agência examinará os informes prestados e fará as exigências que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 84 Art. 84. A prestadora, na medida em que tenha cumprido as exigências feitas pela Agência, requererá a emissão da respectiva Licença de Funcionamento de Estação, pelo menos 10 (dez) dias antes da data prevista para o funcionamento. 1 . O requerimento deverá ser instruído com termo de responsabilidade, assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no resumo do projeto, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à instalação, sem prejuízo das exigências previstas em norma específica do serviço. 2 . O pedido será deferido de plano pela Agência que expedirá a licença, a ser entregue ao interessado contra o recolhimento da taxa de fiscalização de instalação para que a estação de telecomunicações possa iniciar o funcionamento. 3 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata regularização, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 85 Art. 85. A prestadora deverá informar à Agência a ativação de qualquer estação de telecomunicações com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. É vedada a exploração comercial do serviço quando se tratar de ativação em caráter experimental. 1288 341 TELEFCEL A prestadora deverá informar à Agência a ativação de qualquer estação de telecomunicações com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472 / 97 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 86 Art. 86. A licença para funcionamento de estação de telecomunicações deverá estar disponível a qualquer tempo à Agência Nacional de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 87 Art. 87. As desativações de estações Radiobases deverão ser informadas à Anatel, até 30 (trinta) dias após a desativação.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 88 Art. 88. O licenciamento das Estações Móveis, observará procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. Parágrafo Único. A Prestadora de SME deverá manter junto a seu cadastro de assinante as licenças das estações móveis respectivas. 1388 342 maxitel-1 Art.88: Texto a ser excluído. Parágrafo Único: Texto a ser excluído. O licenciamento de estações de telecomunicações implica o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), tal como previsto na lei 5.070 / 66, em sua atual redação e no Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Considerando a natureza jurídica da TFI - taxa devida ao poder público pelo exercício do poder de polícia - tem-se que a mesma, conforme assente na jurisprudência de nossas cortes, só pode ser cobrada ante a devida contraprestação pelo Poder Público - ou, em outras palavras, diante do efetivo exercício do poder de polícia. O licenciamento de estações móveis, portanto, depende da correspondente vistoria, da execução da fiscalização do Poder Público. Sabendo-se, no entanto, que as estações móveis podem ser providas pelos assinantes, tratando-se, portanto de bem de propriedade destes, como poderá a Autorizada dar cumprimento à disposição em comento? Outrossim, não podendo o Poder Público cobrar referida taxa senão diante do exercício da competência por tal taxa remunerada, quais as normas que obrigam os assinantes, proprietários dessas estações móveis, a obter as correspondentes licenças de funcionamento? Dessa forma, propõe-se a supressão deste artigo e de seu parágrafo. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 88 Art. 88. O licenciamento das Estações Móveis, observará procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. Parágrafo Único. A Prestadora de SME deverá manter junto a seu cadastro de assinante as licenças das estações móveis respectivas. 1277 343 tcelsulnd Art. 88, parágrafo único : Propõe-se a supressão deste artigo e de seu parágrafo. O licenciamento de estações de telecomunicações implica o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), tal como previsto na lei 5.070 / 66, em sua atual redação e no Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Considerando a natureza jurídica da TFI - taxa devida ao poder público pelo exercício do poder de polícia - tem-se que a mesma, conforme assente na jurisprudência de nossas cortes, só pode ser cobrada ante a devida contraprestação pelo Poder Público - ou, em outras palavras, diante do efetivo exercício do poder de polícia. O licenciamento de estações móveis, portanto, depende da correspondente vistoria, da execução da fiscalização do Poder Público. Sabendo-se, no entanto, que as estações móveis podem ser providas pelos assinantes, tratando-se, portanto de bem de propriedade destes, como poderá a Autorizada dar cumprimento à disposição em comento? Outrossim, não podendo o Poder Público cobrar referida taxa senão diante do exercício da competência por tal taxa remunerada, quais as normas que obrigam os assinantes, proprietários dessas estações móveis, a obter as correspondentes licenças de funcionamento? 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 88 Art. 88. O licenciamento das Estações Móveis, observará procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. Parágrafo Único. A Prestadora de SME deverá manter junto a seu cadastro de assinante as licenças das estações móveis respectivas. 1167 344 mundie-1a Art. 88, Parágrafo Único: O licenciamento de estações de telecomunicações implica o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), tal como previsto na lei 5.070 / 66, em sua atual redação e no Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Considerando a natureza jurídica da TFI - taxa devida ao poder público pelo exercício do poder de polícia - tem-se que a mesma, conforme assente na jurisprudência de nossas cortes , só pode ser cobrada ante a devida contraprestação pelo Poder Público ou, em outras palavras, diante do efetivo exercício do poder de polícia. O licenciamento de estações móveis, portanto, depende da correspondente vistoria, da execução da fiscalização do Poder Público. Sabendo-se, no entanto, que as estações móveis podem ser providas pelos assinantes, tratando-se, portanto de bem de propriedade destes, como poderá a Autorizada dar cumprimento à disposição em comento? Outrossim, não podendo o Poder Público cobrar referida taxa senão diante do exercício da competência por tal taxa remunerada, quais as normas que obrigam os assinantes, proprietários dessas estações móveis, a obter as correspondentes licenças de funcionamento 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO IX - DA INTERCONEXÃO CAPÍTULO I DAS REGRAS COMUNS Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. CAPÍTULO II DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DE SME E OUTRAS REDES DE SUPORTE DE SERVIÇO MÓVEL DE INTERESSE COLETIVO Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas. Art. 91. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas. CAPÍTULO III DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DO SME E REDE DO STFC Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. CAPÍTULO IV DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DO SME E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES DE SUPORTE DE OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO Art. 93. As prestadoras de outros serviços de interesse coletivo podem realizar a interconexão com a rede do SME nos termos da regulamentação. Art. 94. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 89 Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. 1421 345 bcp-3 Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento 1 . Em rede de SME, o tráfego sainte para outras redes não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. 2 . No cálculo do tráfego intra-rede de SME, uma chamada ponto multiponto será considerada como múltiplas chamadas ponto a ponto, tantas quanto forem as estações de destino. Com a finalidade de, não só serem mantidas as características do SME enquanto serviço especializado, como evitar que, processos de interconexão venham a contribuir para o desequilíbrio dos padrões de competição implantados quando da privatização das telecomunicações brasileiras, uma vez que aumentariam a capacidade das empresas de SME concorrerem diretamente na prestação do SMC, sem terem, para tanto, a necessidade de amortizar os pesados investimentos relacionados ao pagamento das concessões a que as operadoras do SMC se submeteram, ampliando a injusta competição anteriormente mencionada, sugerimos a inclusão dos seguintes parágrafos: 07/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 89 Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. 1389 346 maxitel-1 Art.89: Propõe-se a supressão deste artigo. Sugere-se a supressão deste artigo por sua obviedade. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 89 Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. 1120 347 ATL-2 O Artigo do Regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo. Na Norma 14 / 97, no seu item 11.1 está dito o seguinte: 11.1 - A interconexão de rede pública de telecomunicações e rede de SME sòmente poderá ser efetuada através de um único ponto da rede de SME dentro da área de prestação de serviço da permissionária . 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 89 Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. 1050 348 telemig-2 Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. Art.90.Não será permitida a interconexão entre redes de SME: a) de distintas autorizadas de SME ; b) de uma mesma empresa que possua mais de uma permissão para explorar o SME. (RENUMERAR ARTIGOS A PARTIR DESTE) 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 89 Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. 1278 349 tcelsulnd Art.89 : Propõe-se a supressão deste artigo. Sugere-se a supressão deste artigo por sua obviedade. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 89 Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. 1202 350 METROPHONE Artigo 89 - As condições para interconexão de redes devem ser negociadas entre os interessados, observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. A interconexão é elemento essencial no sistema de telecomunicações, sendo uma das importantes missões dos órgãos reguladores assegurá-la, equivalendo a dizer que nesta tarefa o interesse dos usuários está sendo salvaguardado. Os usuários do SME são majoritariamente ligados ao segmento corporativo, com necessidades de comunicação as mais sofisticadas e se a eles não forem asseguradas interconexões adequadas eles perderão interesse neste serviço, restringindo-o a um conjunto de aplicações específicas que não poderão justificar os investimentos para sua existência. Se as interconexões com as demais redes, particularmente SMC e STFC, não tiverem um mínimo de regulamentação de tal forma a assegurar sua existência, com toda certeza os assinantes do SME serão privados de serviços essenciais. A livre negociação com certeza não poderá assegurar tais serviços aos assinantes do SME simplesmente porque não interessa ao prestador do STFC ou do SMC dar tal interconexão ao SME, a não ser em condições tão desvantajosas que inviabilizarão o serviço. A sugestão acima, observando-se as regulamentações previstas para serem criadas a partir desta Norma, representa o caminho para se assegurar que se poderá oferecer um serviço útil aos usuários do SME. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 90 Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas. 1289 351 TELEFCEL As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas, não sendo porém permitida interconexão entre redes de SME 1 De distintas permissionárias de SME .2 De uma mesma empresa que possua mais de uma permissão para explorar o SME : Pelo fato de uma mesma empresa possuir diversas permissões e considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472 / 97 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 90 Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas. 1067 352 TLCENTROOE Sugerimos seguinte redação para este artigo: Art. 90 As prestadoras podem somente realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas dentro de uma área comum de prestação de serviço. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 90 Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas. 1121 353 ATL-2 O Artigo do Regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo. Na Norma 14 / 97, no item 11.3 temos: O tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública de telecomunicações, em âmbito interior ou internacional, não poderá ser encaminhado através de rede de SME 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 90 Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas. 1422 354 bcp-3 Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas. Parágrafo Único: A interconexão entre rede de SME e redes de SMC deverá ser efetuada através de um único ponto da rede de SME dentro da área de prestação de serviço da autorizada. Pelos mesmos motivos comentados com relação ao Art. 89, isto é, evitar a criação de injusta competição com as prestadoras do SMC, sugerimos limitar os pontos de interconexão entre redes de SME e SMC, adicionando-se ao Art.90 o seguinte Parágrafo Único: 07/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 91 Art. 91. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas. 1146 355 telesp-2 1 - Em rede de SME, o tráfego sainte para outra rede interconectada não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. Justificativa: Vide primeira Parte desta contribuição. A alteração preserva a competição saudável. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 92 Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. 1147 356 telesp-2 2 - Na interconexão com outras redes, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras, será devido pela prestadora onde é originado o maior tráfego, à outra, a remuneração de rede nas chamadas que excedam este limite. Justificativa: Vide primeira Parte desta contribuição. A alteração preserva a competição saudável e introduz a mesma regra vigente no STFC (Resolução 33). 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 92 Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. 1164 357 ABTM-1 Propomos a eliminação do parágrafo único. Não entendemos ser necessária a inclusão deste parágrafo, tendo em vista que o que se discute é a forma de remuneração pelo uso da rede do SME, estando este tema, já previsto no Art.8 desta consulta e já por nós comentado. A sistemática de tratamento dos fluxos das chamadas já estão definidas nas Resoluções 33 / 98, 40 / 98 e 73 / 98. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 92 Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. 1185 358 nextel Art. 92 As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Aplicável, conforme regulamentação. No nosso entendimento, a forma de encaminhamento de tráfego cursado entre operadoras do STFC e de outras modalidades de serviços de telecomunicações já se encontra devidamente definida nos Regulamentos (i) Geral de Interconexão; (ii) dos Serviços de Telecomunicações; e (iii) de Remuneração de Uso das Redes do STFC. Além disso, a Consulta Pública já estabelece que deverá haver regulamentação específica para determinar os critérios de remuneração pelo uso das redes do SME. Nesse sentido observem, por favor, nossos comentários anteriores ao Artigo 8 da norma proposta. A nosso ver, o Parágrafo Único do Artigo 92 acima transcrito é, portanto, redundante e desnecessário. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 92 Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. 1097 359 abdi-1 Art. 92. ... Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do STFC para o SME será objeto de regulamentação específica . Tendo em vista a existência da Resolução n. 33 / 98, entendemos que o que realmente necessita ser regulamentado é o encaminhamento das chamadas originadas por usuários do STFC para o SME. 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 92 Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. 1106 360 embratel-1 Art. 92. As prestadoras do SME devem solicitar interconexão junto às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado que atuem em sua área de prestação de serviço, conforme regulamentação . A alteração do caput do artigo tem como fim tornar mais precisa a exigência. Já a eliminação de seu parágrafo único, se dá pois com a nova definição dada para o Serviço o encaminhamento é o normal de uma chamada de uma rede para outra. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 92 Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. 1203 361 METROPHONE Eliminar o Parágrafo Único. Trata-se aqui, na verdade , do relacionamento quando do curso de chamadas entre as redes de SME e STFC. Para disciplinar esta matéria é necessário que se tenha uma regulamentação abrangente, conforme previmos em nossa sugestão para um Artigo a ser incluído no Capítulo II, Título IX e que repetimos abaixo: Novo Art. do TÍTULO IX, CAPÍTULO II A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 92 Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. 1204 362 METROPHONE Eliminar o Parágrafo Único. Trata-se aqui, na verdade , do relacionamento quando do curso de chamadas entre as redes de SME e STFC. Para disciplinar esta matéria é necessário que se tenha uma regulamentação abrangente, conforme previmos em nossa sugestão para um Artigo a ser incluído no Capítulo II, Título IX e que repetimos abaixo: Novo Art. do TÍTULO IX, CAPÍTULO II A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 92 Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. 1223 363 tess Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo Único: O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC, será objeto de regulamentação específica e não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. Embora haja a explícita menção de que o encaminhamento de chamadas originada por usuários do SME para o STFC, será objeto de regulamentação específica , sugerimos considerar a adoção de um fator que limite o total de tráfego sainte da rede SME para a rede do STFC. Sugerimos adotar o que presentemente estabelece o item 12.7 da Norma14 / 97 ou seja; o tráfego sainte para a rede do STFC, não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. Assim sendo sugerimos incluir no parágrafo único do art.92 o texto: 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 92 Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. 1243 364 CENEVIVA Art.92 As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único: O encaminhamento das chamadas originadas ou recebidas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. A Agência tem o dever de dispensar tratamento isonômico entre as chamadas originadas ou terminadas pelos usuários do SME. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 92 Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. 1397 365 fonicafix Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. 1 O ponto de interconexão poderá ser escolhido a conveniência da autorizada do SME desde que tecnicamente viável. 2 O tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública de telecomunicações, em âmbito interior ou internacional, não poderá ser encaminhado através da rede do SME. 3 A quantidade de números destinado à permissionária não deverá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total de estações colocadas em alteração em cada uma das etapas previstas no cronograma de disponibilização do serviço. 4 Em rede de SME, o tráfego sainte para a rede pública de telecomunicações não poderá ultrapassar 1 / 3 (um terço) da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. O SME deve ser caracterizado como um serviço especializado destinado a cursar essencialmente chamadas de despacho entre seus próprios usuários. As fronteiras propostas visam caracterizar o serviço, de forma a que seu projeto e comercialização seja compatíveis com a outorga sendo conferida. 03/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 93 Art. 93. As prestadoras de outros serviços de interesse coletivo podem realizar a interconexão com a rede do SME nos termos da regulamentação. 1107 366 embratel-1 Art. 93. As prestadoras de outros serviços de interesse coletivo, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar a interconexão com a rede do SME nos termos da regulamentação. Tendo em vista a natureza do serviço, a interconexão com prestadores de serviços de interesse coletivo que atuem em outras áreas, não se justifica. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 94 Art. 94. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas. 1186 367 nextel Eliminar este Artigo As disposições do Artigo 94 podem levar ao entendimento de que, por hipótese, não seria possível a utilização de uma determinada rede de telecomunicações com o objetivo de cursar tráfego entre duas outras redes de serviços distintos daquele por cuja rede se pretende cursar esse tráfego. Nos parece que a preocupação maior da Agência, ao criar este artigo foi de resguardar as várias prestadoras de serviços de telecomunicações e evitar o by pass , com o que concordamos plenamente. Contudo, prevalecendo a disposição deste artigo, o que se estaria fazendo, de fato, seria eliminar o direito de escolha das prestadoras de transitar o seu tráfego e consolidar um monopólio indesejado a determinadas operadoras, o que poderia constituir um prejuízo aos usuários. Claro está que não é, e nem pode ser este, o intuito da ANATEL. A interconexão de redes para uso, por exemplo, como trânsito em nada prejudicará qualquer prestadora de serviços, na medida em que a interconexão das redes, seja para cursar tráfego entre seus respectivos usuários, seja para trânsito, por exemplo, deve ser e será devidamente remunerada. Afasta-se assim, qualquer possibilidade de prejuízo às operadoras ou ao usuário. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 94 Art. 94. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas. 1150 368 telesp-2 Parágrafo único Na interconexão com outras redes, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras, será devido pela prestadora onde é originado o maior tráfego, à outra, a remuneração de rede nas chamadas que excedam este limite. Justificativa: Vide primeira Parte desta contribuição. A alteração preserva a competição saudável e introduz a mesma regra vigente no STFC (Resolução 33) 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO X - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 95. A Prestadora de SME fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. Art. 96. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica. Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. Art. 98. O não atendimento aos critérios de carga estabelecidos no artigo 22 deste regulamento poderá implicar a retomada dos canais.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 95 Art. 95. A Prestadora de SME fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. 1390 369 maxitel-1 Art.95: Propõe-se a supressão deste artigo. Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 95 Art. 95. A Prestadora de SME fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. 1280 370 tcelsulnd Art.95 : Propõe-se a supressão deste artigo. Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 96 Art. 96. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica. 1281 371 tcelsulnd Art. 96 : Propõe-se a supressão deste artigo. Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 96 Art. 96. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica. 1153 372 telesp-2 Art. 96. O descumprimento de condições regulamentares ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme a gravidade da infração. Justificativa: O processo administrativo de apuração de infrações tem fundamento constitucional, e já está tratado na LGT, no Regulamento e no Regimento Interno da ANATEL. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 96 Art. 96. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica. 1391 373 maxitel-1 Art.96: Propõe-se a supressão deste artigo. Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 97 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. 1392 374 maxitel-1 Art.97: (Equívoco na remissão ao artigo 14). Há, aparentemente, equívoco na remissão ao artigo 14, que não trata de compromissos de disponibilidade 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 97 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. 1420 375 bcp-3 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 20, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. Corrigir a referência constante neste Artigo, já que o artigo que trata de compromissos de disponibilidade é o Artigo 20 e não o Artigo 14. 04/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 97 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. 1338 376 pneto Art.97: O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 20, poderá implicar em retomada das radiofrequências respectivas e caducidade da Autorização, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46. do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2197, e 08 de abril de 1977. Artigo 97: sugerimos a seguinte redação: 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 97 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. 1170 377 mundie-1a Art. 97 Há, aparentemente, equívoco na remissão ao artigo 14, que não trata de compromissos de disponibilidade. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 97 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. 1187 378 nextel Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 20, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da autorização, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. A referência ao Artigo 14, bem como o emprego da expressão expedição , acima destacados está equivocada. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 97 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. 1290 379 TELEFCEL Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, e no Protocolo de Compromisso estabelecido no artigo 31 poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472 / 97 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 97 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. 1283 380 tcelsulnd Art.97 : (Há, aparentemente, equívoco na remissão ao artigo 14, que não trata de compromissos de disponibilidade.) 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 97 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. 1224 381 tess Pedimos confirmar a referência ao artigo 14, visto que o mesmo não trata de compromissos de disponibilidade. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 98 Art. 98. O não atendimento aos critérios de carga estabelecidos no artigo 22 deste regulamento poderá implicar a retomada dos canais. 1337 382 pneto Art. 98: Propõe-se a supressão deste artigo. Artigo 62: nos parece que aqui houve, mais uma vez, engano da Agência ao estabelecer a obrigação de as prestadoras de SME, não somente estarem prontas para prestar um serviço de qualidade e com todo o respeito ao Usuário, mas sim de efetivamente terem um determinado número de clientes, sob pena de terem seus canais retomados. Mais uma vez vale lembrar, que os serviços prestados em regime privado devem obedecer à regra estabelecida no Artigo 128 da LGT; não só do Inciso I -- que dita que a liberdade é a regra -- mas também dos demais incisos que prevêem: (a) que os condicionamentos eventualmente impostos às prestadoras devem ter vínculos de necessidade e adequação com as finalidades públicas específicas e relevantes; (b) que o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deve ser proporcional à privação que impuser; e (c) que haverá equilíbrio entre os deveres impostos as prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Assim é que, a exemplo do que já ocorre com outros serviços de grande relevância, como é o caso do STFC prestado em regime privado, as operadoras de SME devem estar obrigadas a tornar seus serviços disponíveis, a determinado número de usuários que queiram contratá-lo, num determinado prazo a partir da outorga da autorização, ou da expedição de regulamento de disponibilidade. Aliás, a leitura do regulamento objeto da Consulta Pública em apreço, de fato, pode nos levar à conclusão de que o efetivo intuito da Agência foi de criar a obrigação da Prestadora de ter o serviço disponível a um determinado número de usuários num certo prazo de tempo. É o que se infere, por exemplo, das disposições do Artigo 20, combinado com os Artigos 66, inciso II e 97 da Consulta Pública. Em vista do acima, sugerimos a eliminação do artigo 62 e, em conseqüência, a eliminação do inciso I Artigo 66 e do Artigo 98. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 98 Art. 98. O não atendimento aos critérios de carga estabelecidos no artigo 22 deste regulamento poderá implicar a retomada dos canais. 1188 383 nextel Que seja eliminado por completo o Artigo 98. Tendo em vista nossos comentários anteriores ao Artigo 62, no sentido de que sejam eliminados os requisitos de carga de canal, sugerimos também a eliminação do Artigo 98, conforme acima. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 98 Art. 98. O não atendimento aos critérios de carga estabelecidos no artigo 22 deste regulamento poderá implicar a retomada dos canais. 1398 384 fonicafix Art. 98. O não atendimento aos critérios de carga estabelecidos no artigo 62 deste regulamento poderá implicar a retomada dos canais. O artigo aplicável é o de número 62 e não o de número 22 como disposto na presente Consulta Pública. 03/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. 1393 385 maxitel-1 Art.99: (Sugere-se a criação de todo um capítulo para o fim de disciplinar a questão referente a continuidade da prestação do serviço pelas atuais operadoras e estabelecer regras uniformes às prestadoras de SME e SMC ou, alternativamente, preservar as características fundamentais do SME, mantendo-o como sub modalidade do Serviço Limitado). Nos termos da Súmula n. 2 da Anatel, deverão ser convertidas em autorizações apenas as outorgas sob outras formas expedidas após a vigência da LGT. Nesse caso, qual será o tratamento destinado às atuais permissionárias do SME, cujos atos de outorga tenham sido expedidos anteriormente à vigência da LGT? Tal indagação comporta diferentes considerações, conforme se caracterize ou não a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações a partir da edição de Resolução da Anatel aprovando disciplina na forma ora colocada em Consulta Pública. Consoante a Norma 14 / 97, aprovada pela Portaria n. 557, de 3 de novembro de 1997, já na vigência da Lei Geral de Telecomunicações, o SME é sub modalidade do Serviço Limitado Especializado, cujas principais características e condições específicas de exploração podem ser assim resumidas: (i) é destinado a prestação a terceiros desde que sejam estes uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais (itens 5.1 e 5.2); (ii) há restrições à interconexão entre redes de SME (item 5.8) (iii) há restrições à interconexão com as redes de STFC (item 11); (iv) há vedação ao encaminhamento de tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública, em âmbito interior e internacional (item 11.3); (v) há restrição ao volume de tráfego saínte, proporcionalmente ao tráfego intra-rede (item 12.7); (vi) não há recursos de numeração próprios da prestadora de SME, que pode se utilizar de números da rede pública em determinadas condições, observada a restrição quanto à quantidade de números em relação à quantidade de estações em operação (item 12.1 a 12.6) Todas essas características e condições específicas de exploração formam a essência do SME e vinculam a Administração Pública com relação às permissões concedidas para a prestação de tal serviço, com tais características e condições e com finalidade determinada: o atendimento a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas que dele necessitem para a realização de atividade específica. É, como o próprio nome da modalidade de serviço já diz, um serviço limitado, em oposição aos serviços fruíveis pela generalidade dos indivíduos, como é o caso do STFC e do SMC. Assim, quando a Anatel propõe nova normatização que elimina simplesmente todas as características acima elencadas - as quais delimitam a finalidade do SME - e os demais atributos caracterizadores do serviço, está, em verdade, criando novo serviço, apenas se utilizando do mesmo nome, como mero rótulo. Reforça tal entendimento o intento de desvinculação do referido serviço do Decreto que o regulamenta. Ora, nesse caso, cumpre extinguir o SME e criar novo serviço, ou, ainda, tratá-lo, porque em tudo é assemelhado, como Serviço Móvel Celular, prestado em outra faixa de freqüências, assumindo, então, todas as implicações daí decorrentes. Em se tratando de criar novo serviço, não será o caso de conferir às atuais prestadoras prazo para que se adaptem às novas normas. Isto, porque se teria, nesse caso, violação ao princípio da prévia licitação, especialmente com relação ao uso do espectro de freqüências, outorgando novo serviço e o uso das freqüências associadas sem a observância das formalidades legais, dentre as quais o chamamento público para a verificação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Assim, as atuais prestadoras devem ser instadas a, ao final do prazo originalmente consignado em seus atos de outorga, promover a desocupação do espectro de freqüências destinado ao novo serviço, uma vez presentes razões de interesse público, para fins de que o mesmo seja objeto de autorização de uso, nos termos da lei. Até então, devem continuar prestando o serviço para o qual receberam outorga, como medida apta à preservação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e igualdade, dentre outros. Caso, entretanto, não se trate realmente de novo serviço, mas de transformação do existente SME em Serviço Móvel Celular - SMC ou sub modalidade desse serviço, hipótese que se fortalece ao longo da leitura do texto em consulta, é imprescindível que a Anatel atue tal como prescreve a LGT, especialmente no que tange à instauração de competição livre, ampla e justa e à destinação de tratamento isonômico às prestadoras de serviços de telecomunicações. É que em tudo se tornando o SME assemelhado ao SMC, mediante a liberação de todas as restrições que o caracterizam, fomenta a Anatel a desigualdade e a inviabilização da justa competição. Com efeito, como poderão competir prestadoras de serviços destinados ao mesmo público, com as mesmas finalidades e quase idênticas características se, apenas algumas delas - prestadoras de SMC - devem, por exemplo, promover ao longo da exploração do serviço à amortização do vultuosíssimo preço que pagaram pelo direito de exploração do serviço e pelo uso de radiofreqüências associadas? Como pode ser justa e ampla a competição se não há restrição ao número de áreas de prestação de serviço em que podem atuar as prestadoras de SME, enquanto em relação às prestadoras de SMC permanecem rígidas restrições quanto ao número de operações que podem deter? O que se dirá, então, da isonomia de tratamento quando as operadoras de SMC continuam submetidas a controles tarifários, enquanto as operadoras de SME têm plena liberdade de preço? Assim atuando, não estará a Anatel viabilizando o cumprimento da lei, como de rigor. 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. 1355 386 americel-1 Art. 99. As permissionárias de SME que atualmente exploram o serviço nos termos da regulamentação vigente continuarão a explorá-lo nas mesmas condições até que demonstrem interesse e recebam a autorização para prestação do SME nos termos do presente regulamento. Parágrafo Único A partir da data de vigência da autorização para prestação do SME nos termos do presente regulamento, as permissões vigentes perderão eficácia e os direitos dela decorrentes caducarão. As operadoras instaladas não sofrerão modificação de seu status quo e continuarão operando o serviço, entrando naturalmente em um certame para adquirir o direito a operar o serviço móvel especializado na forma como preconizada na TEXTO DA CONSULTA PÚBLICA. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. 1174 387 mundie-1a Art.99 Nos termos da Súmula n 2 da Anatel, deverão ser convertidas em autorizações apenas as outorgas sob outras formas expedidas após a vigência da LGT. Nesse caso, qual será o tratamento destinado às atuais permissionárias do SME, cujos atos de outorga tenham sido expedidos anteriormente à vigência da LGT? Em nosso entender, a indagação comporta diferentes considerações, conforme se caracterize ou não a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações a partir da edição de Resolução da Anatel aprovando disciplina na forma ora colocada em Consulta Pública. Consoante a Norma 14 / 97, aprovada pela Portaria n 557, de 3 de novembro de 1997, já na vigência da Lei Geral de Telecomunicações, o SME é submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cujas principais características e condições específicas de exploração podem ser assim resumidas: (i) é destinado a prestação a terceiros desde que sejam estes uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais (itens 5.1 e 5.2); (ii) há restrições à interconexão entre redes de SME (item 5.8) (iii) há restrições à interconexão com as redes de STFC (item 11); (iv) há vedação ao encaminhamento de tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública, em âmbito interior e internacional (item 11.3); (v) há restrição ao volume de tráfego sainte, proporcionalmente ao tráfego intra-rede (item 12.7); (vi) não há recursos de numeração próprios da prestadora de SME, que pode se utilizar de números da rede pública em determinadas condições, observada a restrição quanto à quantidade de números em relação à quantidade de estações em operação (item 12.1 a 12.6) Todas essas características e condições específicas de exploração formam a essência do SME e vinculam a Administração Pública com relação às permissões concedidas para a prestação de tal serviço, com tais características e condições e com finalidade determinada: o atendimento a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas que dele necessitem para a realização de atividade específica. É, como o próprio nome da modalidade de serviço já diz, um serviço limitado, em oposição aos serviços fruíveis pela generalidade dos indivíduos, como é o caso do STFC e do SMC. Assim, quando a Anatel propõe nova normatização que elimina simplesmente todas as características acima elencadas as quais delimitam a finalidade do SME - e os demais atributos caracterizadores do serviço, está, em verdade, criando novo serviço, apenas se utilizando do mesmo nome, como mero rótulo. Reforça tal entendimento o intento de desvinculação do referido serviço do Decreto que o regulamenta. Ora, nesse caso, cumpre extinguir o SME e criar novo serviço, ou, ainda, tratá-lo, porque em tudo é assemelhado, como Serviço Móvel Celular, prestado em outra faixa de freqüências, assumindo, então, todas as implicações daí decorrentes. Em se tratando de criar novo serviço, não será o caso de conferir às atuais prestadoras prazo para que se adaptem às novas normas. Isto, porque se teria, nesse caso, violação ao princípio da prévia licitação, especialmente com relação ao uso do espectro de freqüências, outorgando novo serviço e o uso das freqüências associadas sem a observância das formalidades legais, dentre as quais o chamamento público para a verificação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Assim, as atuais prestadoras devem ser instadas a, ao final do prazo originalmente consignado em seus atos de outorga, promover a desocupação do espectro de freqüências destinado ao novo serviço, uma vez presentes razões de interesse público, para fins de que o mesmo seja objeto de autorização de uso, nos termos da lei. Até então, devem continuar prestando o serviço para o qual receberam outorga, como medida apta à preservação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e igualdade, dentre outros. Caso, entretanto, não se trate realmente de novo serviço, mas de transformação do existente SME em Serviço Móvel Celular SMC ou submodalidade desse serviço, hipótese que se fortalece ao longo da leitura do texto em consulta, é imprescindível que a Anatel atue tal como prescreve a LGT, especialmente no que tange à instauração de competição livre, ampla e justa e à destinação de tratamento isonômico às prestadoras de serviços de telecomunicações. É que em tudo se tornando o SME assemelhado ao SMC, mediante a liberação de todas as restrições que o caracterizam, fomenta a Anatel a desigualdade e a inviabilização da justa competição. Com efeito, como poderão competir prestadoras de serviços destinados ao mesmo público, com as mesmas finalidades e quase idênticas características se, apenas algumas delas - prestadoras de SMC - devem, por exemplo, promover ao longo da exploração do serviço a amortização do vultosíssimo preço que pagaram pelo direito de exploração do serviço e pelo uso de radiofrequências associadas? Como pode ser justa e ampla a competição se não há restrição ao número de áreas de prestação de serviço em que podem atuar as prestadoras de SME, enquanto em relação às prestadoras de SMC permanecem rígidas restrições quanto ao número de operações que podem deter? O que se dirá, então, da isonomia de tratamento quando as operadoras de SMC continuam submetidas a controles tarifários, enquanto as operadoras de SME têm plena liberdade de preço? Assim atuando, não estará a Anatel viabilizando o cumprimento da lei, como de rigor. Ante todo o exposto, sugere-se a criação de todo um capítulo para o fim de disciplinar a questão referente a continuidade da prestação do serviço pelas atuais operadoras e estabelecer regras uniforme às prestadoras de SME e SMC ou, alternativamente, preservar as características fundamentais do SME, mantendo-o como submodalidade do Serviço Limitado. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. 1157 388 telesp-2 Art. 99. A operadoras que já explorem o SME conforme a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, poderão prestar o serviço definido no presente regulamento, mediante o pagamento do valor definido conforme os artigos 48 e 136, 2 e 3 , da Lei 9.472 / 97. Parágrafo único O valor pago pelo direito de explorar o SME conforme as Normas n s 13 / 97 e 14 / 97, e o Regulamento de Serviço Limitado, do Decreto 2.197 / 96, poderá ser abatido do valor definido segundo os artigos 48 e 136, 2 e 3 , da Lei 9.472 / 97, a ser pago pelo direito de explorar o serviço de que trata o presente regulamento. Justificativa: Vide Primeira Parte deste documento. A alteração propõe regra de transição para que os atuais prestadores de SME possam prestá-lo conforme as novas regras, sem desrespeitar todavia o dever de licitar o uso do bem público radiofreqüência. Mantém-se assim a possibilidade de prestação do SME nas condições das normas atuais, sobretudo naquelas localidades onde o serviço não seja rentável em virtude da pequena escala. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. 1123 389 ATL-2 Não se vislubra, no cenário apresentado na CP 202, forma legítima de que venha a ser aplicado o disposto no artigo 99 da CP202. A Lei 9.472 no seu artigo 136 caput e parágrafos 2o e 3o, respectivamente, determina: Art .136 - Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. 2 - 6As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts. 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta Lei. 3 - Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários. Assim sendo, com base na exaustiva exposição acima, que faz com que se entenda que o serviço cujo regulamento encontra-se sob consulta pública é uma nova modalidade de prestação de serviço de telecomunicações, somos de opinião de que a exploração desta nova modalidade de serviço fica adstrita ao procedimento licitatório consagrado na legislação pátria, devendo ser promovida a licitação para que, em igualdade de condições todos os interessados na sua exploração e prestação do novo serviço possam se candidatar nos termos a serem definidos no instrumento convocatório, observada a forma da legislação aplicável. Não se vislubra, no cenário apresentado na CP 202, forma legítima de que venha a ser aplicado o disposto no artigo 99 da CP202, verbis: Art. 99 - As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. Tal conclusão deriva do entendimento inafastável de que o serviço definido na CP 202 é um Serviço Móvel Celular com melhorias, não nos parecendo justo que a exploração deste novo serviço possa ser transferida sem ônus para os atuais prestadores do Serviço Móvel Especializado. Oportuno acrescentar que a LGT, em seu artigo 6 estabelece que os serviços serão organizados com base no princípio da livre iniciativa e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la. Não há como desconsiderar o fato de que as atuais empresas prestadoras de SMC na Banda B, carregam uma forte carga decorrente do pagamento de suas concessões e a nova proposta de alteração da Norma 14, criando esta nova modalidade de SMC com melhgorias , caso venha a ser estendido aos atuais prestadores de SME, seguramente oferecerá severa e irreparável afronta ao princípio da isonomia, princípio este, sediado na Constituição Federal, em razão dos díspares valores pagos para a exploração do referido serviço. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. 1322 390 telenorte Art.99: As permissionárias do SME que exploram o serviço nas condições da Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC 557, de 03 de novembro de 1997, do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2197, de 08 de abril de 1996 e da Norma 13 / 97, aprovada pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997 tem o direito de permanecer explorando o serviço nas condições atuais. Nos termos das considerações iniciais, a partir do momento em que se está criando um novo SME é preciso dar às atuais prestadoras desse serviço a possibilidade de se manterem nas condições atuais de prestação sem necessidade de se adaptarem às novas condições 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. 1316 391 Telet-2 Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo As permissionárias do SME que exploram o serviço nas condições da Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC 557, de 03 de novembro de 1997, do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2197, de 08 de abril de 1996 e da Norma 13 / 97, aprovada pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997 tem o direito de permanecer explorando o serviço nas condições atuais. Fundamentação Fundamentação A partir do momento em que se está criando um novo SME é preciso dar às atuais prestadoras desse serviço a possibilidade de se manterem nas condições atuais de prestação sem necessidade de se adaptarem às novas condições 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. 1285 392 tcelsulnd Sugere-se a criação de todo um capítulo para o fim de disciplinar a questão referente a continuidade da prestação do serviço pelas atuais operadoras e estabelecer regras uniformes às prestadoras de SME e SMC ou, alternativamente, preservar as características fundamentais do SME, mantendo-o como sub modalidade do Serviço Limitado. Nos termos da Súmula n 2 da Anatel, deverão ser convertidas em autorizações apenas as outorgas sob outras formas expedidas após a vigência da LGT. Nesse caso, qual será o tratamento destinado às atuais permissionárias do SME, cujos atos de outorga tenham sido expedidos anteriormente à vigência da LGT? Tal indagação comporta diferentes considerações, conforme se caracterize ou não a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações a partir da edição de Resolução da Anatel aprovando disciplina na forma ora colocada em Consulta Pública. Consoante a Norma 14 / 97, aprovada pela Portaria n 557, de 3 de novembro de 1997, já na vigência da Lei Geral de Telecomunicações, o SME é sub modalidade do Serviço Limitado Especializado, cujas principais características e condições específicas de exploração podem ser assim resumidas: (i) é destinado a prestação a terceiros desde que sejam estes uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais (itens 5.1 e 5.2); (ii) há restrições à interconexão entre redes de SME (item 5.8) (iii) há restrições à interconexão com as redes de STFC (item 11); (iv) há vedação ao encaminhamento de tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública, em âmbito interior e internacional (item 11.3); (v) há restrição ao volume de tráfego sainte, proporcionalmente ao tráfego intra-rede (item 12.7); (vi) não há recursos de numeração próprios da prestadora de SME, que pode se utilizar de números da rede pública em determinadas condições, observada a restrição quanto à quantidade de números em relação à quantidade de estações em operação (item 12.1 a 12.6) Todas essas características e condições específicas de exploração formam a essência do SME e vinculam a Administração Pública com relação às permissões concedidas para a prestação de tal serviço, com tais características e condições e com finalidade determinada: o atendimento a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas que dele necessitem para a realização de atividade específica. É, como o próprio nome da modalidade de serviço já diz, um serviço limitado, em oposição aos serviços fruíveis pela generalidade dos indivíduos, como é o caso do STFC e do SMC. Assim, quando a Anatel propõe nova normatização que elimina simplesmente todas as características acima elencadas - as quais delimitam a finalidade do SME - e os demais atributos caracterizadores do serviço, está, em verdade, criando novo serviço, apenas se utilizando do mesmo nome, como mero rótulo. Reforça tal entendimento o intento de desvinculação do referido serviço do Decreto que o regulamenta. Ora, nesse caso, cumpre extinguir o SME e criar novo serviço, ou, ainda, tratá-lo, porque em tudo é assemelhado, como Serviço Móvel Celular, prestado em outra faixa de freqüências, assumindo, então, todas as implicações daí decorrentes. Em se tratando de criar novo serviço, não será o caso de conferir às atuais prestadoras prazo para que se adaptem às novas normas. Isto, porque se teria, nesse caso, violação ao princípio da prévia licitação, especialmente com relação ao uso do espectro de freqüências, outorgando novo serviço e o uso das freqüências associadas sem a observância das formalidades legais, dentre as quais o chamamento público para a verificação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Assim, as atuais prestadoras devem ser instadas a, ao final do prazo originalmente consignado em seus atos de outorga, promover a desocupação do espectro de freqüências destinado ao novo serviço, uma vez presentes razões de interesse público, para fins de que o mesmo seja objeto de autorização de uso, nos termos da lei. Até então, devem continuar prestando o serviço para o qual receberam outorga, como medida apta à preservação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e igualdade, dentre outros. Caso, entretanto, não se trate realmente de novo serviço, mas de transformação do existente SME em Serviço Móvel Celular - SMC ou sub modalidade desse serviço, hipótese que se fortalece ao longo da leitura do texto em consulta, é imprescindível que a Anatel atue tal como prescreve a LGT, especialmente no que tange à instauração de competição livre, ampla e justa e à destinação de tratamento isonômico às prestadoras de serviços de telecomunicações. É que em tudo se tornando o SME assemelhado ao SMC, mediante a liberação de todas as restrições que o caracterizam, fomenta a Anatel a desigualdade e a inviabilização da justa competição. Com efeito, como poderão competir prestadoras de serviços destinados ao mesmo público, com as mesmas finalidades e quase idênticas características se, apenas algumas delas - prestadoras de SMC - devem, por exemplo, promover ao longo da exploração do serviço à amortização do vultuosíssimo preço que pagaram pelo direito de exploração do serviço e pelo uso de radiofreqüências associadas? Como pode ser justa e ampla a competição se não há restrição ao número de áreas de prestação de serviço em que podem atuar as prestadoras de SME, enquanto em relação às prestadoras de SMC permanecem rígidas restrições quanto ao número de operações que podem deter? O que se dirá, então, da isonomia de tratamento quando as operadoras de SMC continuam submetidas a controles tarifários, enquanto as operadoras de SME têm plena liberdade de preço? Assim atuando, não estará a Anatel viabilizando o cumprimento da lei, como de rigor. Ante todo o exposto, sugere-se a criação de todo um capítulo para o fim de disciplinar a questão referente a continuidade da prestação do serviço pelas atuais operadoras e estabelecer regras uniformes às prestadoras de SME e SMC ou, alternativamente, preservar as características fundamentais do SME, mantendo-o como sub modalidade do Serviço Limitado. 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. 1292 393 TELEFCEL Art. 99.As atuais autorizadas permanecem regulamentadas pela Norma 14 / 97 até edição de novo regulamento específico que estabeleça as condições de transição das atuais condições de prestação do serviço para as determinadas neste regulamento. Por ser um serviço diferente daquele regulamentado pela Norma 14 / 97 ,entendemos que as atuais autorizadas não foram autorizadas para essa modalidade serviço e portanto o .1 e o .2 do artigo 136 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997devem ser atendidos . 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. 1225 394 tess Entendemos que qualquer proposta que pretenda estabelecer regras de transição para adptação a nova regulamentação, deva ser preliminarmente analisada sob os diferentes cenários que podem resultar da aprovação do pretendido regulamento. Todas as atuais permissionárias do Serviço Móvel Especializado estão em operação oferecendo serviços limitados em absoluta conformidade com o Decreto 2.197 e as Normas 013 / 97 e 014 / 97. A possibilidade de que essas atuais permissionárias possam se adequar a uma nova regulamentação que não descaracterize a essência do serviço limitado e que esteja portanto submetida a legislação vigente, deve considerar outros fatores dentre os quais destacamos a Súmula n 2. Por hipótese ao considerarmos que a Anatel venha a aprovar uma nova regulamentação, que descaracterize em tudo o que se estabeleceu até agora para definição de serviço limitado e submodalidade de serviço limitado especializado, guardando somente a semelhança do nome, estará na verdade criando um novo serviço que deveria ser considerado quando muito uma nova modalidade de Serviço Móvel Celular. Caberia então a Anatel ponderar sobre as graves consequências de sua decisão Sendo êste o fato, caberia extinguir o atual SME, e passar a considerar o novo serviço. Nesta hipotética situação não caberia a consideração de que as atuais permissionárias do atual SME pudessem ter qualquer direito a uma evolução ou adpatação à nova regulamentação. Haveria neste caso que ser respeitado todo um processo de licitação para a utilização do espectro de frequências e outorga do serviço. Assim, as atuais prestadoras do SME, lhes caberia o direito de continuar operando até o término de suas respectivas permissões, quando deveriam liberar o espectro de freqüências em pról do novo serviço, nos termos da lei. Situação mais crítica seria imaginar a efetiva intenção da Anatel em transformar o atual SME, numa submodalidade do Serviço Móvel Celular SMC. Seria neste caso imprescindível que a Anatel atuasse de forma a garantir a livre e justa forma de competição entre prestadoras de serviços de telecomunicações, que estariam disputando um mesmo público alvo, sob diferentes condições, o que nos parece absolutamente impossível imaginar. Seria a instituição de uma competição desigual. De um lado as operadoras do SMC, que pagaram vultuosas somas para a obtenção de suas licenças de exploração do serviço e pelo uso do espectro das frequências, com todas as amarras e compromissos que os contratos de concessão lhes impõem. Do outro lado as atuais empresas do SME, com a plena liberdade de ação para a exploração de um serviço cuja permissão de exploração lhes cairá em mãos, como uma dádiva. Não nos parece ser este os objetivos e a intenção da Anatel, pois assim atuando a Agência mão estará viabilizando o cumprimento da lei. Face ao exposto reiteramos a necessidade de profunda reflexão para a definição de qualquer artigo do regulamento que venha a tratar da adaptação das atuais autorizadas a um novo regulamento. 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997.
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1357 395 americel-1 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. As operadoras instaladas não sofrerão modificação de seu status quo e continuarão operando o serviço, entrando naturalmente em um certame para adquirir o direito a operar o serviço móvel especializado na forma como preconizada na TEXTO DA CONSULTA PÚBLICA. 31/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1395 396 maxitel-1 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n. 557, de 3 de novembro de 1997, a Norma n. 13 / 97, aprovado pela Portaria n. 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 . Consoante exposto acima, no exercício de sua competência de disciplinar a prestação de serviços de telecomunicações, está a Anatel jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das lei e regulamentos em vigor. Assim, disposição doDecreto 2.197 / 97 não podem ser simplesmente substituidas por Resolução que venha a ser editada pela Anatel. De fato, o artigo 214 da LGT ao mencionar regulamentos, só pode ser interpretado, em consonância com a Constituição da República, como referindo-se aos regulamentos baixados por Portarias do Ministérios das Comunicações,assim entendidas as normas disciplinadoras da prestação de diversas modalidades de serviço editadas anteriormente à vigência da LGT. Entender o termo regulamentos , empregado no referido art.214,como equivalente a decretos editados pelo chefe do Executivo para fiel execução das leis é absolutamente inviável, porque a interpretação das normas infraconstituicionais só pode buscar o signficado que não afronte a Magna Carta. Assim, sendo o mencionado decreto insuscetível de revogaçao por ato da Agência, eis que a competência desta não se iguala àquela regulamentar privativa do chefe do Executivo, permanecem suas disposições inteiramente aplicáveis. Nesse sentido, a lição de Álvaro Lazzarini: 7.O regulamento e o direito intertemporal Os regulamentos existentes ficam revogados pelo aparecimento de uma lei que estatua contrariamente às suas disposições. Pode, também cessar a sua vigência: a) pela expiração do prazo de validade nele mesmo estatuído (regulamento temporário); b) pela publicação de outro regulamentodimanado da mesma autoridade e providenciado em sentido contrário ou que expressamente o revogue (tácita ou expressa revogação); c) pela revogação da lei a que o regulamento sirva de complemento e se proponha executar, se essa lei não for substituída por outra nova, pois, sendo-o, o regulamento continuará vigorando em tudo o que não contraria a lei nova; d)por resolução dos tribunais perante os quais tenha sido impugnada a ilegalidade ou Inconstitucionalidade do regulamento(art.116 da CF). Na mesma linha, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, elucidativo quanto à natureza jurídica das resoluções, categoria de ato administrativo normativo no qual se insere o objetivo da presente Consulta Pública; Resoluções - Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção admitem-se resoluções individuais. As resoluções, normativas ou indviduais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los. Sugere-se, assim, a eliminação da sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996 . 02/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1226 397 tess Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Não pode a Anatel pretender a alteração ou a revogação de um decreto através de uma ato administrativo. Não é de sua competência legal. Assim sendo as disposições do Decreto 2.197 / 97 não podem ser simplesmente substituídas por Resolução que venha a ser editada pela Anatel. O artigo 214 da LGT ao mencionar regulamentos, só pode ser interpretado como referindo-se aos regulamentos baixados por Portarias do Ministérios das Comunicações, assim entendidas as normas disciplinadoras da prestação de diversas modalidades de serviço editadas anteriormente à vigência da LGT. Sugere-se, assim, a eliminação da sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996 . 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1295 398 TELEFCEL Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97 para as novas prestadoras, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Por ser um serviço diferente daquele regulamentado pela Norma 14 / 97 ,entendemos que as atuais autorizatarias não foram autorizadas para essa modalidade serviço e portanto o .1 e o .2 do artigo 136 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997devem ser atendidos . 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1296 399 TELEFCEL Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97 para as novas prestadoras, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Por ser um serviço diferente daquele regulamentado pela Norma 14 / 97 ,entendemos que as atuais autorizatarias não foram autorizadas para essa modalidade serviço e portanto o .1 e o .2 do artigo 136 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997devem ser atendidos . 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1287 400 tcelsulnd Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Consoante exposto no tópico III acima, no exercício de sua competência de disciplinar a prestação de serviços de telecomunicações, está a Anatel jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das lei e regulamentos em vigor. Assim, disposições do Decreto 2.197 / 97 não podem ser simplesmente substituídas por Resolução que venha a ser editada pela Anatel. De fato, o artigo 214 da LGT ao mencionar regulamentos, só pode ser interpretado, em consonância com a Constituição da República, como referindo-se aos regulamentos baixados por Portarias do Ministérios das Comunicações, assim entendidas as normas disciplinadoras da prestação de diversas modalidades de serviço editadas anteriormente à vigência da LGT. Entender o termo regulamentos , empregado no referido art. 214, como equivalente a decretos editados pelo chefe do Executivo para fiel execução das leis é absolutamente inviável, porque a interpretação das normas infraconstitucionais só pode buscar o significado que não afronte a Magna Carta. Assim, sendo o mencionado decreto insuscetível de revogação por ato da Agência, eis que a competência desta não se iguala àquela regulamentar privativa do chefe do Executivo, permanecem suas disposições inteiramente aplicáveis. Nesse sentido, a lição de Álvaro Lazzarini: 7. O regulamento e o direito intertemporal Os regulamentos existentes ficam revogados pelo aparecimento de uma lei que estatua contrariamente às suas disposições. Pode, também, cessar a sua vigência: a) pela expiração do prazo de validade nele mesmo estatuído (regulamento temporário); b) pela publicação de outro regulamento dimanado da mesma autoridade e providenciado em sentido contrário ou que expressamente o revogue (tácita ou expressa revogação); c) pela revogação da lei a que o regulamento sirva de complemento e se proponha executar, se essa lei não for substituída por outra nova, pois, sendo-o, o regulamento continuará vigorando em tudo o que não contraria a lei nova; d) por resolução dos tribunais perante os quais tenha sido impugnada a ilegalidade ou inconstitucionalidade do regulamento (art. 116 da CF). Na mesma linha, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, elucidativo quanto à natureza jurídica das resoluções, categoria de ato administrativo normativo no qual se insere o objeto da presente Consulta Pública: Resoluções - Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção admitem-se resoluções individuais. As resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los. Sugere-se, assim, a eliminação da sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996 (sic). 28/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1132 401 CTBC-2 sugerimos que em relação a este Art. 100 , desta Consulta Pública, seja excluída a sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1.996. . 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1179 402 mundie-1a Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Consoante exposto no tópico II acima, no exercício de sua competência de disciplinar a prestação de serviços de telecomunicações, está a Anatel jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das lei e regulamentos em vigor. Essa, aliás, a interpretação considerada conforme a Constituição Federal, emprestada à matéria pelo STF em decisão concessiva de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme anteriormente mencionado. Assim, disposições do Decreto 2.197 / 97 não podem ser simplesmente substituídas por Resolução que venha a ser editada pela Anatel. De fato, o artigo 214 da LGT ao mencionar regulamentos, só pode ser interpretado, em consonância com a Constituição da República, como referindo-se aos regulamentos baixados por Portarias do Ministérios das Comunicações, assim entendidas as normas disciplinadoras da prestação de diversas modalidades de serviço editadas anteriormente à vigência da LGT. Pretender entender o termo regulamentos , empregado no referido art. 214, como equivalente a decretos editados pelo chefe do Executivo para fiel execução das leis é absolutamente inviável, porque a interpretação das normas infra constitucionais só pode buscar o significado que não afronte a Magna Carta. Assim, sendo o mencionado decreto insuscetível de revogação por ato da Agência, eis que a competência desta não se iguala àquela regulamentar privativa do chefe do Executivo, permanecem suas disposições inteiramente aplicáveis. Nesse sentido, a lição de Álvaro Lazzarini: 7. O regulamento e o direito intertemporal Os regulamentos existentes ficam revogados pelo aparecimento de uma lei que estatua contrariamente às suas disposições. Pode, também, cessar a sua vigência: a) pela expiração do prazo de validade nele mesmo estatuído (regulamento temporário); b) pela publicação de outro regulamento dimanado da mesma autoridade e providenciado em sentido contrário ou que expressamente o revogue (tácita ou expressa revogação); c) pela revogação da lei a que o regulamento sirva de complemento e se proponha executar, se essa lei não for substituída por outra nova, pois, sendo-o, o regulamento continuará vigorando em tudo o que não contraria a lei nova; d) por resolução dos tribunais perante os quais tenha sido impugnada a ilegalidade ou inconstitucionalidade do regulamento (art. 116 da CF). Na mesma linha, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, elucidativo quanto à natureza jurídica das resoluções, categoria de ato administrativo normativo no qual se insere o objeto da presente Consulta Pública: Resoluções Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção admitem-se resoluções individuais. As resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los. Sugere-se, assim, a eliminação da sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996 (sic). 27/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1051 403 telemig-2 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições em contrário do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 A substituição integral das disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma N 13 / 97, aprovada pela Portaria N 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento das condições aplicáveis à outorga de autorização e permissão para exploração de Serviço Limitado, provocará um vácuo legal nos demais serviços disciplinados pelas legislações supracitadas, haja vista que o Serviço Móvel Especializado, objeto desta proposta de regulamento constitui apenas submodalidade do Serviço Limitado Especializado, tal como definem os Artigos 3 e 4 do Regulamento de Serviço Limitado: Art. 3 . O Serviço Limitado destinado à prestação a terceiros será explorado mediante permissão a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, pelo prazo de dez anos, renovável por iguais períodos. (grifo nosso); Art. 4 . O Serviço Limitado destinado ao uso próprio do executante será executado mediante autorização, por prazo indeterminado, sendo inexigível a licitação para a sua outorga. (grifo nosso); e item 5.1.2. da Norma 13 / 97: 5.1.2. Constituem submodalidades de Serviço Limitado Especializado, dentre outras: a) Serviço Móvel Especializado: serviço móvel, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho nas faixas de radiofreqüências de 460, 800 e 900 MHz; (grifo nosso). 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 1052 404 telemig-2 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições em contrário do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13 / 97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 A substituição integral das disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma N 13 / 97, aprovada pela Portaria N 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento das condições aplicáveis à outorga de autorização e permissão para exploração de Serviço Limitado, provocará um vácuo legal nos demais serviços disciplinados pelas legislações supracitadas, haja vista que o Serviço Móvel Especializado, objeto desta proposta de regulamento constitui apenas submodalidade do Serviço Limitado Especializado, tal como definem os Artigos 3 e 4 do Regulamento de Serviço Limitado: Art. 3 . O Serviço Limitado destinado à prestação a terceiros será explorado mediante permissão a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, pelo prazo de dez anos, renovável por iguais períodos. (grifo nosso); Art. 4 . O Serviço Limitado destinado ao uso próprio do executante será executado mediante autorização, por prazo indeterminado, sendo inexigível a licitação para a sua outorga. (grifo nosso); e item 5.1.2. da Norma 13 / 97: 5.1.2. Constituem submodalidades de Serviço Limitado Especializado, dentre outras: a) Serviço Móvel Especializado: serviço móvel, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho nas faixas de radiofreqüências de 460, 800 e 900 MHz; (grifo nosso). 26/01/2000
CONSULTA PÚBLICA 202 Sugestão de novo item - a 1026 405 prcl 24/01/2000 16:16:19
CONSULTA PÚBLICA 202 Sugestão de novo item - b Prezados Senhores Estamos apresetando nossa contribuição à Consulta Pública n 202, via este meio. Cumpre observar que a mesma já encontra-se cadastrada no Protocolo Geral da Anatel sob o n 200090002722. Nossa contribuição contempla em sua primeira parte identificada como - Considerações Preliminares,os argumentos e razões que procuram demonstrar a necessidade de revisão no escôpo da Consulta Pública, de modo a limitar a pretendia evolução tecnológica do SME plenamente ao Serviço Limitado conforme estabelecido no Decreto 2.197 de 08 / 04 / 97. Em sua segunda parte , idenficada como Comentários à proposta de regulamento de Serviço Móvel Especializado e tendo como premissa a aceitação das ponderações apresentadas na primeira parte de nosso documento acima apontada, estamos apresentando contribuições pontuais que julgamos pertinentes a melhoria de um regulamento para o SME, mantendo-se assim a sua pretendida evolução no limite de Serviço Limitado. Em alguns pontos estamos apresentando sugestões de novo texto, em outros sugestões de complemento do texto apresentado e finalmente em outros mais considerações jilgadas relevantes, caso a Anatel efetivamente ratifique sua intenção de criar um novo serviço sob a denominação de SME. Agradecemos a oportunidade e colocama-nos ao inteiro dispor da Agência para o que se faça necessário. Atenciosamente Paulo Roberto da Costa Lima Vice-Presidente Assuntos Regulatórios TESS S.A 1027 406 prcl Prezados Senhores Estamos apresetando nossa contribuição à Consulta Pública n 202, via este meio. Cumpre observar que a mesma já encontra-se cadastrada no Protocolo Geral da Anatel sob o n 200090002722. Nossa contribuição contempla em sua primeira parte identificada como - Considerações Preliminares,os argumentos e razões que procuram demonstrar a necessidade de revisão no escôpo da Consulta Pública, de modo a limitar a pretendia evolução tecnológica do SME plenamente ao Serviço Limitado conforme estabelecido no Decreto 2.197 de 08 / 04 / 97. Em sua segunda parte , idenficada como Comentários à proposta de regulamento de Serviço Móvel Especializado e tendo como premissa a aceitação das ponderações apresentadas na primeira parte de nosso documento acima apontada, estamos apresentando contribuições pontuais que julgamos pertinentes a melhoria de um regulamento para o SME, mantendo-se assim a sua pretendida evolução no limite de Serviço Limitado. Em alguns pontos estamos apresentando sugestões de novo texto, em outros sugestões de complemento do texto apresentado e finalmente em outros mais considerações jilgadas relevantes, caso a Anatel efetivamente ratifique sua intenção de criar um novo serviço sob a denominação de SME. Agradecemos a oportunidade e colocama-nos ao inteiro dispor da Agência para o que se faça necessário. Atenciosamente Paulo Roberto da Costa Lima Vice-Presidente Assuntos Regulatórios TESS S.A Tess S.A & 61623; Av. John Boyd Dunlop, 501 & 61623; Campinas SP Brasil 13033-780 & 61623; Tel. (019) 741 1000 & 61623; Fax (019) 741 1111 PRL-003 / 2000 Campinas, 2000-01-21 ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública N 200, de 16 de dezembro de 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70 313-900 BRASÍLIA -DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA n 202, de 16 de dezembro de 1999 Tess S.A. , empresa localizada em Campinas, S.Paulo, na Av. John Boyd Dunlop, 501, inscrita no CNPJ sob n 02.093.211 / 0002-22, concessionária da prestação do Serviço Móvel Celular para a área 2 do Estado de São Paulo, conforme contrato de concessão n. 007 / 98, celebrado em 31 / 03 / 1998, por seu representante legal abaixo assinado, vem à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública n. 202, de 16 / 12 / 1999, apresentar os seguintes comentários de sugestões. 1 Considerações Preliminares I - Objetivos da Consulta Pública 202 Trata-se de proposta de Regulamento visando a necessidade da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações no País. Cumpre-nos observar: Quanto a evolução tecnológica. - É de competência da Anatel tornar as regulamentações de prestação de serviços de telecomunicações aderentes a natural evolução tecnológica do setor. - Os regulamentos e suas adequações, expedidos pela Agência, devem se submeter a legislação vigente, objeto de decretos do Chefe do Poder Executivo,existindo portanto a dependência e a subordinação aos limites da Lei de todos os atos emanados pela Anatel , não podendo esses extrapolarem ou alterarem limites, definições e campos de aplicação legalmente estabelecidos em cada caso. Quanto a adequação ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações no País - Abstemo-nos de comentar este objetivo da Consulta Pública, por julgarmos necessário conhecer a intenção do texto : novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações no Pais. II Limites ao Exercício do Poder Regulamentar Os regulamentos editados pela Anatel, a exemplo do que se pretende com o texto ora submetido à Consulta Pública, classificam-se, portanto, segundo a doutrina, como ato administrativo normativo. De acordo com Hely Lopes Meirelles, é da essência desses atos, a generalidade e a abstração, e seu objetivo é a correta aplicação da Lei. Veja-se que está aí embutido o sentido de subordinação à Lei, tanto hierárquica quanto materialmente falando. Cuidando mais especificamente de regulamentos, o mesmo autor ensina que: Os regulamentos são atos administrativos postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução), terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente), terá que se ater aos limites da competência do executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é da exclusiva competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). ( Direito Administrativo Brasileiro, 24 ed., Malheiros, pag. 163) Em outras palavras, é defeso ao Estado, em sua atividade regulatória, criar ou modificar o que quer que seja, que dependa de lei. Essa limitação há de ser observada, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido,ainda os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. (ob. cit. pag. 163) Ora, considerando-se a proposta da Anatel, temos que o Regulamento do Serviço Móvel Especializado, por força do quanto já existe em matéria de legislação a respeito do assunto, deve limitar-se a especificar os mandamentos em vigor, sem que lhe seja permitido criar serviço, inovar de qualquer forma, suprimir ou indiretamente derrogar o que já existe em termos de legislação. E o que se tem posto, hoje, a respeito do assunto, são as Normas Gerais de Telecomunicação números n 13 / 97 e n 14 / 97 e o de Decreto 2.197 de 08 de abril de 1996. A edição de toda essa regulamentação, ao longo dos últimos anos demonstra o quanto se tem avançado em termos de tecnologia na prestação de serviços de telecomunicações e como isso foi acompanhado pela atuação da Agência, a ponto de se criar modalidades e submodalidades de serviços, tudo realizado em perfeita harmonia e subordinação a legislação vigente. Por outro lado, a análise da minuta do regulamento proposto e ora submetido a Consulta Pública, demonstra que o pretendido regulamento, se aprovado, nos termos apresentados, extrapolará os limites legais e o campo de aplicação do Serviço Móvel Especializado, cuja regulamentação ou adequação deverá sempre, por força de Lei ser aderente ao Regulamento de Serviço Limitado aprovado pelo citado Decreto n. 2.197 de 08 / 04 / 97 Senão, vejamos: O Regulamento do Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197 / 96, atualmente em vigor, classifica o Serviço Limitado em duas modalidades: Art. 7. I - Serviço Limitado Privado: serviço limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de ddos ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinados ao uso próprio do executante seja uma pessoa natural ou jurídica; II - Serviço Limitado Especializado: serviço limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de dos ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinados a prestação a terceiros, desde que sejam estes um pessoa ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica. Destacamos ainda outro artigo no Decreto em questão; Art. 8 O Ministério da Comunicações, sempre que necessário, baixará normas complementares dispondo sobre cada uma das modalidades de Serviço Limitado. Com base no estabelecido no Art. 8, o Ministério da Comunicações, editou as Normas 13 / 97 e 14 / 97 tratando respectivamente do Serviço Limitado (definições e submodalidade de serviço) e do Serviço Móvel Especializado, (submodalidade), conforme a seguir apresentamos: - Norma 13 / 97 aprovada pela Portaria MC n. 455, de 18 de setembro de 1997, Estabelece as condições aplicáveis à outorga de autorização e de permissão para exploração de Serviço Limitado e tem como referência básica o Decreto n. 2.197. Ali encontramos; Item 4 DEFINIÇÕES c) Serviço Limitado Especializado: serviço limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinados a prestação a terceiros, desde que sejam estes um pessoa ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica. Destaque-se que o item acima é a plena transcrição da definição do Serviço Limitado Especializado contida no Decreto n 2.197. Item 5 SUBMODALIDADES DE SERVIÇO 5.1.2 Constituem submodalidade de Serviço Limitado Especializado dentre outras: a) Serviço Móvel Especializado: serviço móvel, não aberto à correspondência pública,que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização do tipo despacho nas faixas de radiofrequências de 460, 800 e 900 MHz; - Norma 14 / 97, aprovada pela Portaria MC n. 557 de 3 de Novembro de 1997, Estabelece as condições específicas de exploração do Serviço Móvel Especializado e tem como referências básicas; - O Decreto Lei 2.197 de 08 / 04 / 997 , que aprova o Regulamento de Serviço Limitado; - A Portaria n. 100 de 17 / 02 / 97, que dispõe sobre canalização e condições de uso de frequências nas faixas de 460, 800 e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo SMP e Serviço Limitado Móvel Especializado SME; - A Portaria n. 455 de 18 / 09 / 97 que aprova a Norma 13 / 97, que dispõe sobre as condições aplicáveis a outorga de autorização e permissão de Serviço Limitado; Destaque-se que a Norma 14 / 97 é o efetivo e atual regulamento do Serviço Móvel Especializado SME, que a consulta pública pretende radicalmente alterar. Assim sendo reafirmamos que a toda a documentação acima citada, expedida pela Anatel, tratando da regulamentação e evolução do serviço está em total harmonia e subordinação a legislação vigente. III - Conclusão 1 - A Anatel pode alterar, extinguir normas, regulamentos e demais regras, desde que não venha a ferir Regulamentos aprovados por decretos, como no presente caso. 2 A Anatel não está correta ao invocar o inciso I do art.214 da Lei 9.772, para pretender alterar normas que foram promulgadas em data posterior a publicação da citada Lei. 3 Caso seja o efetivo interesse da Anatel criar um novo serviço sobre a mesma denominação de Serviço Móvel especializado, que à luz da análise, é assemelhado ao atual Serviço Móvel Celular, deve a Agência atender a todos os procedimentos legais que se fazem necessários cumprir para a criação de uma nova modalidade de Serviço de Telecomunicação. 4 - Face ao acima exposto sugerimos que a Anatel reveja o escopo apresentado na minuta do pretendido regulamento do serviço móvel especializado, adequando a regulamentação á evolução tecnológica, sem risco de ferir a legislação vigente. Neste cenário e premissa passaremos a considerar o envio de sugestões a Consulta Pública n. 202, no estrito limite do Decreto n .2.197 2 - Comentários à proposta de regulamento do Serviço Móvel Especializado CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS Art. 1 - Considerando a exposição de motivos acima apresentada, faz-se necessário a inclusão de uma referência ao Decreto 2.917 de 08 de abril de 1997. Sugerimos que a inclusão seja efetuada logo após a menção à lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. Assim sendo teremos: Art. 1 - A prestação do Serviço Móvel Especializado SME é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto Lei n 2.197, pelo regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros regulamentos aplicáveis aos serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e particularmente por este regulamento. Parágrafo Único: Tendo em vista manter a coerência com a definição do serviço e com a legislação vigente sugerimos seja considerado o seguinte texto em substituição ao apresentado na Consulta Pública: Novo Texto Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho nas faixas de frequênciasde 460 MHz, 800 MHz e 900MHz,cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de ativididade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais. CAPITULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 , inciso IV - Assinante Considerando a definição do Serviço Móvel Especializado, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, legalmente definida, não há como poder considerar válida a proposta definição de Assinante apresentada na Consulta Pública. Assim fosse, ficaria caracterizada clara distorção da finalidade do Serviço. Estaria assim a Anatel ratificando o seu desejo de criar uma nova modalidade de Serviço, sob a mesma denominação de Serviço Móvel Especializado sendo este assemelhado ao atual Serviço Móvel Celular (SMC). Logo, e a menos que seja a intenção da Anatel a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações levando em conta todas as implicações decorrentes de tal decisão, a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. Assim sendo sugerimos seja considerado o seguinte texto: Novo Texto IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. TÍTULO II DAS CARACTERÍSTIVAS DO SME Art. 4 Ainda em respeito a correta caracterização do SME, sugerimos seja considerada a seguinte definição: Novo Texto Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho, nas faixas de frequências de 460, 800 e 900 MHZ. Art. 7 Não sendo o interesse de criação de um novo serviço sob a mesma denominação de SME, e de modo ainda a que não seja criada a possibilidade de uma oferta irregular de um serviço que é Serviço Limitado, deve-se manter a perfeita relação com a definição e limites do SME cuja principal característica é a de ser prestado a pessoas jurídicas e vedado a pessoas naturais. Assim sendo sugerimos seja considerado o seguinte texto Novo Texto O SME é destinado prestação de serviços a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. CAPÍTULO II DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 10 - Considerando a relevância do tema, sugerimos que o texto confirme expressamente a intenção da Agência de oferecer à Consulta Pública a regulamentação que irá definir as áreas para prestação do SME. Assim sendo solicitamos considerar: Novo Texto Art. 10 - As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de autorização, serão definidas em regulamentação específica , que será objeto de consulta pública SEÇÃO II DO PROCESSO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 16 A autorização para a prestação do SME está vinculada à correspondente autorização de uso de radiofrequências, nos termos do que estabelece os artigos 164 e 165 da Lei Geral de Telecomunicações. Assim sendo a Anatel deverá realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Sugerimos assim que no texto proposto seja substituída a expressão A Anatel poderá pela expressão A Anatel deverá realizar . Outrossim, sugerimos acrescentar um parágrafo à disposição, nos seguintes termos: Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472 / 97. Art. 18 Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema, sugerimos seja considerado o seguinte texto Novo Texto Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472 / 97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: Art. 18, inciso I Habilitação Jurídica , alínea c) - Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a seguinte nova redação: Novo texto c) declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. SEÇÃO II DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 20. - parágrafo único Considerando o risco de interpretação da expressão sinal adequado à prestação do serviço e a necessidade de plena identificação do que seja uma determinada localidade , sugerimos que o texto contemple claramente definição de tais pontos. CAPÍTULO VI DA DISPONIBILIDADE DE FACILIDADES INERENTES A PLATAFORMA Art. 51 Uma vez que a Agência está considerando a interconexão de redes SME a outras redes, deve ser considerado a hipótese de que uma nova facilidade ainda que inerente a plataforma de SME possa impactar as redes conectadas. Assim sendo sugerimos incluir no texto a ressalva de ordem técnica e que não causem impactos nas redes de outros serviços interconectadas ao SME Novo texto Art. 51 A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da Anatel, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço e não venham a causar impacto nas redes e nos sistemas de outros serviços interconectados ao SME. TITULO V DAS CARACTERÍSTICS TÉCNICAS Art. 60 Para maior objetividade, sugere-se a alteração do texto da disposição para constar: Novo Texto Art. 60 Na prestação do serviço deverá a prestadora observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei. TITULO VI DAS CONDIÇÕES DE USO DE RADIO FREQUÊNCIAS ART.64 De modo a que não pairem dúvidas na interpretação do texto sugerimos que haja explicita referência ao artigo 62. Assim sendo sugerimos considerar o texto Novo texto Art.64 A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será 3 vezes a carga definida na artigo 62 e 63. CAPITULO II DAS CONDIÇÕES DE EXPANSÃO DO SERVIÇO Art. 67 A outorga de autorização de uso de radiofreqüência, conforme estabelecido no Art.16 deste regulamento, dependerá, sempre que houver limitação ao número de interessados, de prévia licitação. De modo a que não haja dúvida de interpretação do texto, sugerimos considerar a seguinte redação para o Artigo em pauta Novo Texto Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472 / 97, a autorização de uso de radiofrequências para fins de expansão do serviço. TÍTULO IX - DA INTERCONEXÃO CAPITULO III DA INTERCONEXÃO ENTRE REDES DO SME E REDE DO STFC ART.92 Embora haja a explícita menção de que o encaminhamento de chamadas originada por usuários do SME para o STFC, será objeto de regulamentação específica , sugerimos considerar a adoção de um fator que limite o total de tráfego sainte da rede SME para a rede do STFC. Sugerimos adotar o que presentemente estabelece o item 12.7 da Norma14 / 97 ou seja; o tráfego sainte para a rede do STFC, não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. Assim sendo sugerimos incluir no parágrafo único do art.92 o texto: Parágrafo Único: O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC, será objeto de regulamentação específica e não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. TÍTULO X DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 97 Pedimos confirmar a referência ao artigo 14, visto que o mesmo não trata de compromissos de disponibilidade. TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 99 Entendemos que qualquer proposta que pretenda estabelecer regras de transição para adptação a nova regulamentação, deva ser preliminarmente analisada sob os diferentes cenários que podem resultar da aprovação do pretendido regulamento. Todas as atuais permissionárias do Serviço Móvel Especializado estão em operação oferecendo serviços limitados em absoluta conformidade com o Decreto 2.197 e as Normas 013 / 97 e 014 / 97. A possibilidade de que essas atuais permissionárias possam se adequar a uma nova regulamentação que não descaracterize a essência do serviço limitado e que esteja portanto submetida a legislação vigente, deve considerar outros fatores dentre os quais destacamos a Súmula n 2. Por hipótese ao considerarmos que a Anatel venha a aprovar uma nova regulamentação, que descaracterize em tudo o que se estabeleceu até agora para definição de serviço limitado e submodalidade de serviço limitado especializado, guardando somente a semelhança do nome, estará na verdade criando um novo serviço que deveria ser considerado quando muito uma nova modalidade de Serviço Móvel Celular. Caberia então a Anatel ponderar sobre as graves consequências de sua decisão Sendo êste o fato, caberia extinguir o atual SME, e passar a considerar o novo serviço. Nesta hipotética situação não caberia a consideração de que as atuais permissionárias do atual SME pudessem ter qualquer direito a uma evolução ou adpatação à nova regulamentação. Haveria neste caso que ser respeitado todo um processo de licitação para a utilização do espectro de frequências e outorga do serviço. Assim, as atuais prestadoras do SME, lhes caberia o direito de continuar operando até o término de suas respectivas permissões, quando deveriam liberar o espectro de freqüências em pról do novo serviço, nos termos da lei. Situação mais crítica seria imaginar a efetiva intenção da Anatel em transformar o atual SME, numa submodalidade do Serviço Móvel Celular SMC. Seria neste caso imprescindível que a Anatel atuasse de forma a garantir a livre e justa forma de competição entre prestadoras de serviços de telecomunicações, que estariam disputando um mesmo público alvo, sob diferentes condições, o que nos parece absolutamente impossível imaginar. Seria a instituição de uma competição desigual. De um lado as operadoras do SMC, que pagaram vultuosas somas para a obtenção de suas licenças de exploração do serviço e pelo uso do espectro das frequências, com todas as amarras e compromissos que os contratos de concessão lhes impõem. Do outro lado as atuais empresas do SME, com a plena liberdade de ação para a exploração de um serviço cuja permissão de exploração lhes cairá em mãos, como uma dádiva. Não nos parece ser este os objetivos e a intenção da Anatel, pois assim atuando a Agência mão estará viabilizando o cumprimento da lei. Face ao exposto reiteramos a necessidade de profunda reflexão para a definição de qualquer artigo do regulamento que venha a tratar da adaptação das atuais autorizadas a um novo regulamento. Art. 100 Não pode a Anatel pretender a alteração ou a revogação de um decreto através de uma ato administrativo. Não é de sua competência legal. Assim sendo as disposições do Decreto 2.197 / 97 não podem ser simplesmente substituídas por Resolução que venha a ser editada pela Anatel. O artigo 214 da LGT ao mencionar regulamentos, só pode ser interpretado como referindo-se aos regulamentos baixados por Portarias do Ministérios das Comunicações, assim entendidas as normas disciplinadoras da prestação de diversas modalidades de serviço editadas anteriormente à vigência da LGT. Sugere-se, assim, a eliminação da sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996 . Estes são os comentários que tínhamos a apresentar, permanecendo à disposição dessa Agência para eventuais outros esclarecimentos. Atenciosamente, Paulo Roberto da Costa Lima Vice Presidente Assuntos Regulatórios 24/01/2000 16:40:23
CONSULTA PÚBLICA 202 Capítulo II - Das Definições Art. 3º Inciso ? Grupo de pessoas que realiza atividade específica: grupo em que todos os membros precipuamente exploram a mesma atividade econômica, conforme definição dos objetos sociais nos respectivos estatutos ou contratos sociais.
CONSULTA PÚBLICA 202 Capítulo II - Das Definições Art. 3º Inciso ? Grupo de pessoas que realiza atividade específica: grupo em que todos os membros precipuamente exploram a mesma atividade econômica, conforme definição dos objetos sociais nos respectivos estatutos ou contratos sociais. 1113 407 telesp-2 Inciso ? Grupo de pessoas que realiza atividade específica: grupo em que todos os membros precipuamente exploram a mesma atividade econômica, conforme definição dos objetos sociais nos respectivos estatutos ou contratos sociais. Justificativa: essa definição é fundamental para clarear os limites da prestação do serviço e dela dependerá toda a atividade fiscalizatória. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3 - XIII 27/01/2000 09:59:30
CONSULTA PÚBLICA 202 TÍTULO IV - CAPÍTULO II - DA QUALIDADE DO SERVIÇO CAPÍTULO II DA QUALIDADE DO SERVIÇO Art. N - Será de no máximo 3,5 % a relação percentual entre o número total de reclamações e o número total de acessos móveis em operação, no último dia do mês. Art. N - Será de no máximo 15 a relação entre o somatório do número de reclamações de cobertura com o número de reclamações de congestionamento e o número total de Estações Móveis em Operação no último dia do mês, multiplicados por 1000. Art. N Será de pelo menos 80% a relação percentual entre o número total de chamadas atendidas pelas telefonistas / atendentes ou por sistemas de auto-atendimento, originadas na rede da autorizada em tempo não superior a dez segundos e o número total de tentativas de originar chamadas, na Hora de Maior Movimento do mês para o centro de atendimento, na rede da autorizada. Art. N Será de pelo menos 97% a relação percentual entre o número total de correspondências, pedidos de informação, reclamações e solicitação de serviços, recebidos pela autorizada e efetivamente respondidos em até cinco dias úteis, no mês e o número total de correspondências, pedidos de informação, reclamações e solicitação de serviços, recebidos pela prestadora do SMC, no respectivo mês, acrescido do número total de correspondências, pedidos de informação, reclamações e solicitação de serviços, relativos aos meses anteriores, e ainda não respondidos aos usuários. Art. N Não será superior a 1% a relação percentual entre o número total das reclamações de contas, efetuadas pelos usuários, envolvendo contestações de valores referentes a serviços prestados autorizada, a serviços prestados por terceiros e de todos os problemas de inteligibilidade das referidas contas, durante o mês e o número total de contas emitidas no mês. Art. N Deverá ser superior a 57% a relação percentual entre o número total de chamadas originadas completadas e o número total de tentativas de originar chamadas, no horário de maior movimento, assim entendido como período de 60 minutos consecutivos em que o volume de tráfego é máximo dentre todas as quintas-feiras do mês. Art. N Será de pelo menos 85% a relação percentual entre o número total de chamadas estabelecidas em tempo não superior a quinze segundos e o número total de chamadas estabelecidas, no horário de maior movimento, assim entendido como período de 60 minutos consecutivos em que o volume de tráfego é máximo dentre todas as quintas-feiras do mês. Art. N Será de no máximo 3% a relação percentual entre o número total de chamadas completadas na rede da prestadora do SMC, interrompidas por queda de ligação e o número total de chamadas completadas na mesma rede, no horário de maior movimento, assim entendido como período de 60 minutos consecutivos em que o volume de tráfego é máximo dentre todas as quintas-feiras do mês. Art. N Caberá à ANATEL definir o métodos de tabulação e apresentação dessas informações, bem como a periodicidade de envio dessas informações para controle. Art. N Sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 96, a autorizada terá 18 meses para cumprir os padrões de qualidade definidos neste capítulo, contados da data do início da exploração comercial do serviço. 1143 408 telesp-2 CAPÍTULO II DA QUALIDADE DO SERVIÇO Art. N - Será de no máximo 3,5 % a relação percentual entre o número total de reclamações e o número total de acessos móveis em operação, no último dia do mês. Art. N - Será de no máximo 15 a relação entre o somatório do número de reclamações de cobertura com o número de reclamações de congestionamento e o número total de Estações Móveis em Operação no último dia do mês, multiplicados por 1000. Art. N Será de pelo menos 80% a relação percentual entre o número total de chamadas atendidas pelas telefonistas / atendentes ou por sistemas de auto-atendimento, originadas na rede da autorizada em tempo não superior a dez segundos e o número total de tentativas de originar chamadas, na Hora de Maior Movimento do mês para o centro de atendimento, na rede da autorizada. Art. N Será de pelo menos 97% a relação percentual entre o número total de correspondências, pedidos de informação, reclamações e solicitação de serviços, recebidos pela autorizada e efetivamente respondidos em até cinco dias úteis, no mês e o número total de correspondências, pedidos de informação, reclamações e solicitação de serviços, recebidos pela prestadora do SMC, no respectivo mês, acrescido do número total de correspondências, pedidos de informação, reclamações e solicitação de serviços, relativos aos meses anteriores, e ainda não respondidos aos usuários. Art. N Não será superior a 1% a relação percentual entre o número total das reclamações de contas, efetuadas pelos usuários, envolvendo contestações de valores referentes a serviços prestados autorizada, a serviços prestados por terceiros e de todos os problemas de inteligibilidade das referidas contas, durante o mês e o número total de contas emitidas no mês. Art. N Deverá ser superior a 57% a relação percentual entre o número total de chamadas originadas completadas e o número total de tentativas de originar chamadas, no horário de maior movimento, assim entendido como período de 60 minutos consecutivos em que o volume de tráfego é máximo dentre todas as quintas-feiras do mês. Art. N Será de pelo menos 85% a relação percentual entre o número total de chamadas estabelecidas em tempo não superior a quinze segundos e o número total de chamadas estabelecidas, no horário de maior movimento, assim entendido como período de 60 minutos consecutivos em que o volume de tráfego é máximo dentre todas as quintas-feiras do mês. Art. N Será de no máximo 3% a relação percentual entre o número total de chamadas completadas na rede da prestadora do SMC, interrompidas por queda de ligação e o número total de chamadas completadas na mesma rede, no horário de maior movimento, assim entendido como período de 60 minutos consecutivos em que o volume de tráfego é máximo dentre todas as quintas-feiras do mês. Art. N Caberá à ANATEL definir o métodos de tabulação e apresentação dessas informações, bem como a periodicidade de envio dessas informações para controle. Art. N Sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 96, a autorizada terá 18 meses para cumprir os padrões de qualidade definidos neste capítulo, contados da data do início da exploração comercial do serviço. Justificativa: Os padrões de qualidade visam a proteger o consumidor contra a prestação inadequada do serviço. Observação: Este item deve vir após o item Art. 31 27/01/2000 14:13:05
CONSULTA PÚBLICA 202 Sugestão da Ceterp Celular S/A - a & 61623; 1.1) lançamento e exigência de débito relativo a uma assinatura de terminal rescindida, em conta referente a outra assinatura de terminal ativo do mesmo assinante; 1227 409 Ceterp-1 & 61623; 1.1) lançamento e exigência de débito relativo a uma assinatura de terminal rescindida, em conta referente a outra assinatura de terminal ativo do mesmo assinante; & 61623; Considerando que a proposta de regulamento não contém cláusulas expressas nesse sentido, a inserção dos itens na forma indicada, evitaria interpretação de que a prestadora não poderia adotar esses procedimentos, cujo entendimento, se confirmado, seria decisivo e importante fomento à inadimplência de assinantes, com geração de prejuízos incomensuráveis às prestadoras. O débito do assinante, decorrente especificamente da utilização do serviço de uma mesma modalidade, há de ser encarado de forma única, global e indivisível, independentemente da assinatura a que se refere, de tal forma a possibilitar o lançamento do débito de uma assinatura rescindida em conta referente a outra assinatura de terminal ativo do próprio assinante e ocasionar suspensão do provimento do serviço de forma total, ainda que a inadimplência seja caracterizada num único contrato de assinatura. Caso contrário, haveria, na prática, a possibilidade da existência de assinante com terminal ativo, ainda que inadimplente perante a prestadora, em razão de outro contrato de tomada de assinatura, com registro de débito em sistema de proteção de crédito, o que seria um verdadeiro contra-senso e desestímulo ao pagamento da dívida. Importante ressaltar que a suspensão do provimento do serviço, para assinantes inadimplentes, na forma regulamentar, é a única forma efetiva de penalização do assinante que não honra com seus compromissos perante a prestadora, traduzindo-se, de certa forma, na única garantia para recebimento do crédito destas. Essa AGÊNCIA REGULADORA, em observância aos princípios constitucionais informadores da Administração Pública, não poderá admitir a possibilidade de assinante que, premeditadamente, adquira o direito de assinatura de vários terminais, deixando de honrar com os pagamentos em todos, com exceção de um, para mantê-lo ativo, não munindo as prestadoras de instrumento para coibir essa prática abusiva. O art. 47 determina que os assinantes inadimplentes somente sejam atendidos novamente pelas prestadoras, na hipótese de quitação de seus débitos. Dessa forma, a inserção das cláusulas na forma pretendida, acha-se em perfeita consonância com o espírito do pr