Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 20:45:48
 Total Recebidos: 7
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 201 Proposta de Adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma n 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão de item da Norma visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO - SMGS Incluir na Norma n 16 / 97 Serviço Móvel Global por Satélite Não-geoestacionário, aprovada pela Portaria n 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, o item 7.12 com a seguinte redação: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS. 959 1 Benjamin Ajustar a redação do item 7.1.2 como segue: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento, pela plataforma de SMGS, de outras aplicações, associadas ou não às previstas naqueles itens, empregando qualquer forma de telecomunicações. A utilização da plataforma do SMGS para outras aplicações, associadas ou não ao recebimento de chamadas telefônicas, e a existência de plataformas SMGS especializadas em determinadas formas de telecomunicações (como comunicações de dados) ou para determinadas aplicações (como a transmissão de mensagens e a radiolocalização), estão no sentido da evolução tecnológica que fundamenta a proposta de adaptação da Norma do SMGS. Assim, é necessário que a redação do item 7.1.2 não deixe dúvidas a esse respeito, deixando claro que a estação do assinante de SMGS está desobrigada de atender ao disposto nos itens 7.1 e 7.1.1, quando do oferecimento, pela plataforma de SMGS, de aplicação distinta da realização de chamadas telefônicas. 23/12/1999
CONSULTA PÚBLICA 201 Proposta de Adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma n 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão de item da Norma visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO - SMGS Incluir na Norma n 16 / 97 Serviço Móvel Global por Satélite Não-geoestacionário, aprovada pela Portaria n 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, o item 7.12 com a seguinte redação: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS. 960 2 Ceylão 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de outras facilidades, tais como de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados. Por analogia à Norma 23 / 96 (SMC), sugere-se a exclusão da expressão na plataforma de SMGS (analogia ao item 11.2 da referida Norma) e a inclusão da expressão de outras facilidades (por analogia ao item 11.2, k da referida norma) 27/12/1999
CONSULTA PÚBLICA 201 Proposta de Adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma n 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão de item da Norma visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO - SMGS Incluir na Norma n 16 / 97 Serviço Móvel Global por Satélite Não-geoestacionário, aprovada pela Portaria n 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, o item 7.12 com a seguinte redação: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS. 1444 3 abrac-2 Incluir no texto do item 7.1.2 o seguinte: .............................ou comunicação de dados na plataforma SMGS, desde que sejam utilizados terminais móveis terrestres específicos para cada serviço Sem justificativa 22/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 201 Proposta de Adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma n 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão de item da Norma visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO - SMGS Incluir na Norma n 16 / 97 Serviço Móvel Global por Satélite Não-geoestacionário, aprovada pela Portaria n 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, o item 7.12 com a seguinte redação: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS. 1445 4 DAMOS Ajustar a redação do item 7.1.2 como segue: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento, pela plataforma de SMGS, de modo desvinculado, de outras aplicações, além da realização de chamadas telefônicas, empregando-se qualquer forma de telecomunicações. A redação proposta na consulta pública não deixa claro se a estação do SMGS, utilizada pelo Assinante, está desobrigada ou não de atender ao disposto nos itens 7.1 e 7.1.1. quando do oferecimento de aplicação distinta da realização de chamadas telefônicas. Ora, a necessidade de adequação do SMGS à evolução tecnológica, que fundamenta a Consulta Pública, consiste, justamente, em se dar maior flexibilidade no emprego de sua plataforma. A utilização da plataforma do SMGS para outras aplicações, desvinculada ou não do recebimento de chamadas telefônicas, e a existência de plataformas SMGS especializadas em determinadas formas de telecomunicações (como comunicações de dados) ou para determinadas aplicativos (como transmissão de mensagens e radiolocalização), estão no sentido da evolução tecnológica desejada. 22/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 201 Proposta de Adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma n 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão de item da Norma visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO - SMGS Incluir na Norma n 16 / 97 Serviço Móvel Global por Satélite Não-geoestacionário, aprovada pela Portaria n 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, o item 7.12 com a seguinte redação: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS. 1446 5 TCO-2 Os subitens 7.1 e 7.1.1 da Norma n 16 / 97, a seguir transcritos, permitem ao provedor de SMGS tornar disponível aos seus usuários somente chamadas telefônicas. 7.1 Deve ser permitido ao Assinante que a Estação de SMGS por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de cobertura definidas pelo Prestador de SMGS, chamadas telefônicas de e para qualquer outro Assinante do SMGS, podendo ainda realizar chamadas para Assinante do Serviço Telefônico Público e do Serviço Móvel Celular. 7.1.1. A Permissionária de SMGS deve assegurar o acesso gratuito dos seus Assinantes aos serviços de emergência disponíveis no Serviço Telefônico Público. A Anatel propõe, nessa consulta, a inclusão, na referida norma, do seguinte subitem: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS. Comentários: Propomos a não inserção do item 7.1.2 proposto pela ANATEL. Sem justificativa 22/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 201 Proposta de Adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma n 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão de item da Norma visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO - SMGS Incluir na Norma n 16 / 97 Serviço Móvel Global por Satélite Não-geoestacionário, aprovada pela Portaria n 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, o item 7.12 com a seguinte redação: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS. 1447 6 TELEMAR-1 Acrescentar o item 7.3 com a seguinte redação: 7.3 Nas localidades ainda não atendidas pelo STFC, as permissionárias do SMGS deverão disponibilizar às concessionárias do STFC meios para propiciar o atendimento do artigo 12 do Plano Geral de Metas de Universalização. Acrescentar o item 7.3.1 com a seguinte redação: 7.3.1 O valor pago pela Concessionária do STFC à Autorizada do SMGS para uma chamada originada ou terminada em Telefone de Uso Público instalado para atendimento ao item 7.3 não poderá exceder o valor da remuneração recebida pela Concessionária do STFC pela mesma chamada. A adoção da medida acima pleiteada reduzirá os custos incorridos pelas Concessionárias do STFC para o cumprimento das metas de universalização, sem onerar autorizada do SMGS. 22/02/2000
CONSULTA PÚBLICA 201 Proposta de Adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião n 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma n 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão de item da Norma visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / biblioteca / Consulta / Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO - SMGS Incluir na Norma n 16 / 97 Serviço Móvel Global por Satélite Não-geoestacionário, aprovada pela Portaria n 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, o item 7.12 com a seguinte redação: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS.