Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 23:29:06
 Total Recebidos: 18
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 195 CONSULTA PÚBLICA N 195, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999 Proposta de Alteração da Regulamentação referente a utilização de radiofreqüências na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 89, realizada em 6 de outubro de 1999, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 26 de novembro de 1999, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a anexa Proposta de Alteração da Regulamentação referente a utilização de radiofrequências na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, suspendendo a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implantação de sistemas utilizando as canalizações estabelecidas pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria n 462, de 26 de maio de 1975, e pela Portaria n 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações. Na elaboração da Proposta levou-se em consideração: 1) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine; 2) a tendência mundial de que as faixas de freqüências no entorno de 2 GHz devem ser progressivamente atribuídas a serviços móveis terrestres e por satélites; 3) o disposto no Regulamento sobre Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para Prestação do STFC, aprovado pela Resolução n 78, de 18 de dezembro de 1998, da Anatel; 4) os estudos, ora em andamento no âmbito da Anatel, referentes à introdução de novos serviços e aplicações na faixa de 2 GHz. Trata-se de regulamentação complementar à Portaria n 66, de 10 de abril de 1996, do Ministério das Comunicações e visa reservar uma faixa do espectro de radiofreqüência para a introdução de novas aplicações. O texto completo da Proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 195, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999 Proposta de Alteração da Regulamentação referente a utilização de radiofreqüências na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz SAS - Quadra 6 - Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - Brasília DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA 195 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 1706 MHz A 2301 MHz
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 1 1 Suspender a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implantação de sistemas que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 26 de maio de 1975 e pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações. 941 1 liliana Suspender a emissão de novas autorizacões de radiofrequências para implantacão de sistemas que utilizem as canalizacões estabelecidas pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 26 de maio de 1975,e pela Portaria 531, de de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministerio das Comunicacões, excetuando-se o Servico Auxiliar de Radiodifusão. A faixa de 1922 / 2280 MHz é altamente utilizada no Serviço Auxiliar de Radiodifusão pelas Geradoras de Televisão nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, tendo sido a elas atribuídos os canais intersticiais constantes da Portaria n 462 / 75, especificamente, 1922, 1951, 1980, 2009, 2038, 2067, 2101, 2135, 2164, 2193, 2222, 2251 e 2280 MHz .No caso da TV Globo, os canais outorgados foram inclusive cadastrados no SITAR (serviço fixo). Para que uma emissora de televisão possa cumprir seu papel de levar entretenimento e informação à sociedade, é necessário que, além de seu canal principal de operação, existam freqüências disponíveis para a execução de seus Serviços Auxiliares. Há que conduzir sinais à malha de retransmissoras, que ligar estúdio ao ponto de transmissão, que trazer de volta ao estúdio as reportagens de rua e as tomadas de helicóptero. Há que cobrir eventos esportivos, como campeonatos de volley de praia, maratonas, corridas de carros, que levar shows ao vivo e manifestações populares ao ar. Ao analisar nossa sugestão, a ANATEL deve levar em conta que os serviços auxiliares móveis precisarão eternamente de freqüências exclusivas, livres de interferências prejudiciais, o que já deixou de ocorrer com a faixa de 2,3 GHz a 2,5 GHz, severamente interferida por sistemas que funcionam em spread spectrum , e com poucas perspectivas de solução. Quanto aos serviços auxiliares fixos, vale lembrar que, no Brasil, ainda não há ofertas de meios físicos que constituam alternativas viáveis aos enlaces em microondas. Entendemos a ansiedade da ANATEL em possibilitar a introdução de novos serviços de telecomunicações, mas acreditamos que não haja a intenção de fazê-lo às custas de inviabilizar a operação das emissoras de televisão. Assim, permitindo-nos sugerir que, os estudos ora em andamento no âmbito da ANATEL referentes a novos serviços e aplicações na faixa de 2 GHz levem em consideração a possibilidade de atribuir ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão (fixo e móvel) um mínimo de 13 canais de 20 MHz na faixa de 1.9 a 2.3 MHz. No caso de total impossibilidade da atribuição sugerida, solicitamos que a ANATEL encontre uma solução de continuidade viável para os enlaces do Serviço Auxiliar de Radiodifusão que ora funcionam nessa faixa, antes de promover sua utilização por novos serviços. 26/11/1999
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 1 1 Suspender a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implantação de sistemas que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 26 de maio de 1975 e pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações. 942 2 Moraes Como é de conhecimento de VS, há um processo de coordenação em andamento entre a ICO Global Communications e as operadoras dos sistemas fixos operando segundo as canalizações da Portaria 462. Neste processo de coordenação foram determinadas soluções para o remanejamento dos enlaces existentes para os canais 5 e 6, como sendo as que implicariam em custos mais baixos, atendendo os requisitos operacionais dos proprietários dos sistemas existentes. O texto proposto nesta consulta pública não permite a adoção de tal solução, uma vez que não explicita a possibilidade de remanejamento. Conseqüentemente, os custos de relocação dos enlaces operantes segundo a Portaria 462 seriam muito mais elevados, uma vez que seria necessário o uso de outra faixa do espectro, ou a substituição completa dos equipamentos existentes. Para possibilitar uma transição a custos mais razoáveis do serviço nesta faixa do espectro, sugerimos a mudança do texto corrente para o abaixo: 26/11/1999
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 1 1 Suspender a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implantação de sistemas que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 26 de maio de 1975 e pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações. 947 3 NEC-BRASIL Suspender a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implantação de sistemas que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 26 de maio de 1975 do Ministério das Comunicações. Considerando que, existem atualmente ainda contratos em andamento e quipamentos a serem instalados que utilizam a canalização definida pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988 do Ministério das Comunicações, a NEC do Brasil S / A, propõe que seja adotada a seguinte proposta: 17/12/1999
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 1 1 Suspender a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implantação de sistemas que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 26 de maio de 1975 e pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações. 953 4 EMBRATELRJ Suspender a emissão de novas autorizações de radiofreqüências, que não sejam resultantes de remanejamentos, para implantação de sistemas que utilizem as canalizações estabelecidas pela norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 26 de maio de 1975 e pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações, a partir de 02 de junho de 2.000. Sugerimos aguardar as decisões da Conferência Mundial de Radiocomunicações a ser realizada em Istambul - Turquia de 08 de maio a 02 de junho do ano 2000, onde estarão sendo definidas as faixas de expansão do IMT-2000 (Terceira Geração do Serviço Móvel Celular), sendo uma das faixas sugeridas a de 1710 - 1885 MHz. Como a decisão pode pender para outras faixas como a de 2520-2670 MHz ou 2700-2900 MHz, temos a opinião de ser muito prematura esta decisão. Por outro lado, fizemos a nossa última aquisição de sistemas radio ponto-multiponto ainda no ano de 1997, já com vistas a uma possível reutilização da faixa, dentro da linha preconizada atualmente pela ANATEL. Os investimentos feitos na plnata da EMBRATEL são enormes, com mais de 100 nodais e reptidoras e cerca de 1800 estações terminais já implantadas. A razão principal de termos feito este enorme investimento foi a dificuldade de obtenção de meios de acesso em áreas urbanas para atendimento a clientes. Como deve ser do conhecimento da ANATEL, continuamos nos defrontando ainda com estas dificuldades, razão pela qual nos interessam as soluções de acesso sem fio. portanto,a postergação até junho de 2000 nos proporcionaria a implantação de cerca de 1200 novos terminais, já adquiridos, que deverão ser implantados a curto prazo. As nodais e repetidoras praticamente estão implantadas e tiveram um prazo maior de implantação devido ao problema de sua infra-estrutura. Por outro lado, como pode ser visto em algumas contribuições na CPM para a WRC-2000, caso uma determinada faixa seja atribuída para um seviço de alta densidade, como o IMT-2000 numa grande metrópole, o serviço atual de ponto-multiponto poderia ser remanejado para localidades menores com compartilhamento geográfico ou de freqüência, permitindo-se neste caso a troca de freqüência e o seu conseqüente licenciamento. Gostaríamos que esta posssibilidade fosse considerada. 20/12/1999
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 2 2 Determinar que os mencionados sistemas existentes na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário. 943 5 Moraes O texto do item 2 nos parece conflitar com as normas referentes às consultas públicas 101 e 102 de 2 de Março de 1999. Nestas a data estabelecida para a passagem do Serviço Fixo para regime secundário é 31 de Dezembro de 2001. O objeto das consultas públicas 101 e 102 são os sistemas WLL que operam nas faixas de 1910 a 1930 MHz, 1850 a 1870 MHz e 1930 a 1950 MHz. Tais faixas estão compreendidas na faixa objeto desta Consulta (1706 a 2301 MHz), para a qual é estabelecida uma data limite de 31 de Dezembro de 2004 para a sua passagem a regime secundário. Note-se que os sistemas fixos objeto das consultas 101 e 102 são os regulamentados pela Portaria 462 (afetam os canais 1 e 2 definidos na tabela IV da norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462). Note-se também que não houve nenhuma oposição por parte dos operadores destes sistemas à data de 31 de Dezembro de 2001 para a sua passagem a Serviço Secundário nas Consultas Públicas 101 e 102(vide os comentários às Consultas disponíveis no Site da Anatel). Por outro lado, durante o processo de coordenação entre o sistema ICO e o Serviço Fixo, foi estabelecido que as operadoras do serviço fixo querem que pelo menos os canais 5 e 6 correspondentes à Portaria 462, tenham sobrevida substancial, para que seja viável o remanejamento proposto. Assim sendo parece-nos que em princípio os sistemas regulamentados pela Portaria 462 deveriam passar para regime secundário em 31 de Dezembro de 2001, exceto as faixas equivalentes aos canais 5 e 6 (5 e 6 ) que deveriam ser estendidas até 31 de Dezembro de 2005, a fim de permitir a necessária sobrevida e justificar o esforço de remanejamento necessário para fins de coordenação. Sugerimos portanto que se modifique o item 2 como abaixo: 26/11/1999
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 2 2 Determinar que os mencionados sistemas existentes na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário. 944 6 CTBC-TELEC PROPOSTA CTBC TELECOM. 1) Incluir como proposta ao ítem 2, do Anexo, que os sistemas regularmente autorizados até a data da publicação do Regulamento da Anatel, sobre esta Consulta Pública 195, poderão ser remanejados dentro da área de atuação da operadora, no período estabelecido. Justificativa: Flexibilidade para substituição por novas tecnologias (novos equipamentos rádios, com maiores capacidades e em outras faixas, fibras ópticas, etc). Com a substituição dos equipamentos citados nas subfaixas 1 e 2, poderemos utilizá-los em outras regiões menos densas, e com isto aumentar o tempo de vida útil e operação (faturamento) destes equipamentos. Atenciosamente, Gilberto Saramago Gatti / ggatti@ctbctelecom.net.br Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom Av.: Afonso Pena, 3928 CEP 38400-710 Uberlândia - MG Telefone - 0(xx) 34-105-2055 Fax - 0(xx) 34-236-7244 17/12/1999
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 2 2 Determinar que os mencionados sistemas existentes na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário. 948 7 NEC-BRASIL Suspender a partir de 01 / 01 / 2001 a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implatação de sistemas que utilizem as canalizações estabelecidas pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988 do Ministério das Comunicações. Considerando que, existem atualmente ainda contratos em andamento e quipamentos a serem instalados que utilizam a canalização definida pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988 do Ministério das Comunicações, a NEC do Brasil S / A, propõe que seja adotada a seguinte proposta: 17/12/1999
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 2 2 Determinar que os mencionados sistemas existentes na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário. 950 8 SIEMENS-SP 2 - Determinar que os mencionados sistemas existentes na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2002, após o que passarão a operar em caráter secundário. En atendimento à CP-195, vimos manifestar nosso amplo apoio à intenção de priorizar o uso da faixa de 1706MHz a 2301MHz para serviços móveis terrestres e por satélites. Considerando-se a atual taxa de penetração de serviços móveis no Brasil, ao redor de 7%, muito distante portanto de outros países como Itália com 48%, Portugal com 43% ou Grécia com 26%, para não citar a Finlândia com 70%; reconhecemos como fundamental a introdução de novos operadores de serviços móveis, propiciando o aumento da competição, a melhoria da qualidade e preços mais baixos, conseguindo-se dessa forma promover o adensamento dos serviços móveis no país. Considerando-se ainda as correntes mundiais evolutivas para os serviços móveis, sugerimos que a anunciada introdução dos serviços PCS seja feita na faixa de 1,8GHz, reservando-se a faixa de 1,9GHz para a futura introdução dos sistemas móveis de terceira geração (IMT-2000), alinhando o Brasil aos maiores mercados de serviços móveis e garantindo dessa forma uma rota evolutiva segura que atraia investimentos de longo prazo nas telecomunicações brasileiras, além de assegurar a introudção do país na linha majoritária de evolução à terceira geração de serviços móveis preconizada pela ITU e de amplo apoio internacional. Em relação ao item 2 proposto na CP-195, temos os seguintes comentários a fazer: Considerando-se: 1. A urgência da introdução de novos operadores de serviços móveis no Brasil; 2. A previsão de entrada em operação de novos operadores de serviços móveis em 2001; 3. A tendência de preferência de atendimetno inicial em grandes centros urbanos; 4. O potencial de interferência dos sistemas hoje existentes com aqueles dos futuros operadores; 5. A necessidade de se minimizar os custos iniciais de entrada dos novos operadores, que poderiam inviabilizar sua própria competitividade; Entendemos: Que os sistemas a serem introduzidos pelos novos operadores serão prioritários para o desenvolvimento do país e devam assumir o caráter primário no menor espaço de tempo possível. 17/12/1999
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 2 2 Determinar que os mencionados sistemas existentes na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário. 954 9 EMBRATELRJ Determinar que os mencionados sistemas existentes na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, regularmente autorizados até 2 de junho de 2000, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2005, após o que passarão a operar em caráter secundário, sendo permitido até esta última data, o remanejamento de equipamentos entre estaões de uma mesma entidade, admitindo-se troca de freqüência. A primeira data de 2 de junho de 2000 proposta, está coerente com a data proposta no parágrafo primeiro. A segunda data proposta de 31 de dezembro de 2000 e para estar coerente com a data de término do Contrato de Concessão e dar um período de tempo adicional para amortização do investimento. Conforme explicado na razão do primeiro parágrafo solicitamos a possibilidade de remanejamento e caso necessário trocar de freqüência para resolver problemas de compartilhamento, e neste ser permitido o licenciamento destas novas freqüências. 20/12/1999
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 1 1 Suspender a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implantação de sistemas que utilizem a canalização da subfaixa de 1901 a 2301 MHz estabelecida pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 28 de maio de 1975 e pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações. 937 10 majcjsilva 1 Suspender a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implantação de sistemas que utilizem a canalização da subfaixa de 1901 a 2301 MHz estabelecida pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 28 de maio de 1975 e pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações. A redação anterior ignora o fato de que a subfaixa entre 1706 e 1910 MHz destina-se para Correspondência Pública e Oficial (G). O Exército, no ano de 1996, já tinha manifestado ao Ministério das Comunicações, por intermédio do Estado-Maior das Forças Armadas, a importância da canalização na subfaixa de 1706 a 1910 MHz. Ratificando, portanto, essa posição, entende que não pode haver a suspensão indiscriminada da emissão de novas autorizações em toda a faixa de 1706 a 2301 MHz, pois dispõe de sistemas que operam na subfaixa destinada a COG. Observação: Este item deve vir após o item 25/11/1999 23:57:39
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 2 2 Destinar a canalização da subfaixa de 1706 a 1910 MHz estabelecida pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 28 de maio de 1975 e pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações, para fins exclusivamente militares. 938 11 majcjsilva 2 Destinar a canalização da subfaixa de 1706 a 1910 MHz estabelecida pela Norma 02 / 75, aprovada pela Portaria 462, de 28 de maio de 1975 e pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações, para fins exclusivamente militares. Na jutificativa da proposta de redação do item 1 apresentei a importância dada pelo Exército Brasileiro à subfaixa compreendida entre 1706 a 1910 MHz, que se destina a Correspondência Pública e Oficial. O Exército dispõe do chamado Sistema Tático de Comunicações (SISTAC), que faz uso de radiofreqüências nesta subfaixa e para o qual já foram solicitados canais(Ofícios 063, de 18 Set 98, e 136, de 12 Ago 99, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Exército Brasileiro). Nas reuniões conduzidas pela ANATEL para definir, em articulação com as Forças Armadas, as faixas de freqüências para fins exclusivamente militares, conforme previsto no parágrafo segundo do artigo 158 da Lei Geral de Telecomunicações, os representantes do Exército reiteraram tal solicitação (Ata da Reunião sobre Faixas de Freqüências para Uso Militar, de 06 Nov 99). Registre-se, ainda, que nestas reuniões tem sido adotada a posição de destinar para fins exclusivamente militares as radiofreqüências anteriormente destinadas a COG. Portanto, por questão de coerência, a subfaixa de 1796 a 1910 MHz deveria sofrer o mesmo tratamento. Observação: Este item deve vir após o item Item 1 26/11/1999 00:16:39
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 3 3 Determinar que os sistemas existentes na subfaixa de 1901 a 2301 MHz não usuários de radiofreqüências para fins exclusivamente militares, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário. 939 12 majcjsilva 3 Determinar que os sistemas existentes na subfaixa de 1901 a 2301 MHz não usuários de radiofreqüências para fins exclusivamente militares, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário. Dadas as propostas de redação que apresentei para os itens 1 e 2, a autorização para operação em caráter primário até 2004 e em caráter secundário após 2004 só é aplicável à subfaixa de 1901 a 2301 MHz que não é destinada para COG. Aos sistemas das Forças Armadas que operam na subfaixa destinada para COG (destinada agora para fins exclusivamente militares, pela proposta de redação do item 2) não se aplicarão este item. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 26/11/1999 00:28:40
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 3 Estabelecer que futuros detentores de concessão para a exploração de subfaixas atualmente utilizadas pelo Ministério da defesa somente poderão explorá-las após o custeio da substituição dos equipamentos existentes por novos em outra faixa de freqüência, da migração de toda a canalização existente para a nova faixa e somente quando tais serviços estiverem concluídos e forem considerados aceitos pelo representante do Ministério da Defesa. 946 13 DEPV-DEPV Estabelecer que futuros detentores de concessão para a exploração de subfaixas atualmente utilizadas pelo Ministério da defesa somente poderão explorá-las após o custeio da substituição dos equipamentos existentes por novos em outra faixa de freqüência, da migração de toda a canalização existente para a nova faixa e somente quando tais serviços estiverem concluídos e forem considerados aceitos pelo representante do Ministério da Defesa. A Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo (DEPV), do Comando da Aeronáutica, sugere que seja incluído, na proposta de regulamentação, o item acima, para preservar as comunicações militares. Informo a V.Sa. que a DEPV enviou o ofício 15 / ECO-1 / R 245, de 17 de Agosto de 1999, sobre este tema. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 17/12/1999 15:19:35
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 3 Determinar que os sistemas existentes na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato e aqueles que vierem a serem autorizados até 31 / 12 / 2000, conforme descrito no ítem 2, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário. 949 14 NEC-BRASIL Determinar que os sistemas existentes na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato e aqueles que vierem a serem autorizados até 31 / 12 / 2000, conforme descrito no ítem 2, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário. Considerando que, existem atualmente ainda contratos em andamento e quipamentos a serem instalados que utilizam a canalização definida pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988 do Ministério das Comunicações, a NEC do Brasil S / A, propõe que seja adotada a seguinte proposta: Observação: Este item deve vir após o item Item 2 17/12/1999 15:38:53
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 3 3 - Caberá ao Órgão Regulador a coordenação para designação de freqüência nessa faixa. 951 15 TELEFONIC. 3 - Caberá ao Órgão Regulador a coordenação para designação de freqüência nessa faixa. Considerando-se o fato de que até 31 / 12 / 2004 os novos serviços móveis, que atuarão na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, vão operar, em caráter primário, concomitantemente com outros serviços, entre eles o STFC, em subfaixas possivelmente concorrentes, poderá haver influência em seu desempenho. Assim é primordial uma perfeita coordenação na designação da freqüência nessa faixa, cabendo ao Órgão Regulador desempenhar esse papel Observação: Este item deve vir após o item Item 2 17/12/1999 17:05:27
CONSULTA PÚBLICA 195 Item 2.1 Até 31 de dezembro de 2004, os enlaces dos sistemas mencionados no item 2 acima poderão ser remanejados entre estações de uma mesma entidade e permanecerão operando em caráter primário desde que mantidas as radiofreqüências originais. 952 16 TELEMAR-DF Até 31 de dezembro de 2004, os enlaces dos sistemas mencionados no item 2 acima poderão ser remanejados entre estações de uma mesma entidade e permanecerão operando em caráter primário desde que mantidas as radiofreqüências originais. Atualmente existe um grande número de localidades atendidas com estes sistemas, a maioria dos quais apresenta pouco tempo de operação (média em torno de 5 anos), sendo que os mesmos tem uma vida útil de 15 anos. Em conseqüência, a adoção do texto proposto permitirá a utilização desses sistemas como alternativa na definição de soluções para expansão de várias rotas. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 17/12/1999 18:15:27