Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 14:04:33
 Total Recebidos: 98
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública 125 TÍTULO I Das Disposições Gerais
Consulta Pública 125 CAPÍTULO I Do Objetivo
Consulta Pública 125 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação, por qualquer pessoa física ou jurídica, de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel.
Consulta Pública 125 CAPÍTULO II Das Referências
Consulta Pública 125 Art. 2º São referências para este Regulamento os seguintes documentos: I - Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966 que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; II - Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional; III - Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Legislação Tributária Federal; IV - Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; V - Lei n. 9.691, de 22 de julho de 1998 que altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação objeto do anexo III da Lei 9.472 / 97; VI - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n. 52.795, de 12 de novembro de 1963; VII - Regulamento da Cobrança do Preço pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 68, Anatel, de 20 de novembro de 1998; VIII - Diretrizes para o modelo de certificação de equipamentos de comunicação, aprovado pela Resolução n. 47, Anatel, de 7 de agosto de 1998; IX - Procedimentos sobre o ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, dispostos na Instrução Normativa SRF n. 21, de 10 de maio de 1997. 605 1 ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO 24/09/1999
Consulta Pública 125 CAPÍTULO III Das Definições
Consulta Pública 125 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora. 19 2 mirror 27/05/1999
Consulta Pública 125 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora. 45 3 MAXITEL a) O texto da proposta não deixa claro se a mesma se refere a estações móveis ou estações rádio base. Sugerimos a inclusão, no art. 3. , do conceito de Estações. b) A referida proposta apresenta, em seu art. 18, incisos I e II, os procedimentos necessários para a obtenção de licença de em Bloco Estações, dentre eles, o de informar à Anatel, até o 7 dia útil do mês subsequente à habilitação, a quantidade de estações habilitadas no mês; de apresentar à Anatel o Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , quitado, até o 10. dia útil do mês subsequente ao da habilitação das estações. Prescreve, ainda, no parágrafo único do citado artigo, que a licença será expedida até o 20. dia útil do mês subsequente ao da habilitação das estações. Contudo, não apresenta, em nenhum momento, o conceito de habilitação. O conceito de habilitação é dado pela norma n. 23 / 96, aprovada pela portaria 1536 de 04 de novembro de 1996: Habilitação: item do plano de serviço, correspondente ao valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC, no ato de ativação da sua estação móvel . Entende-se que a referida proposta quis aproximar o conceito de habilitação e ativação. Contudo, entendemos que este aspecto merece ser esclarecido. Tal omissão poderá gerar confusão quanto ao envio das referidas informações a esta Agência. Sugerimos, portanto, que seja incluído, no art. 3. , o conceito de Habilitação de Estações. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora. 52 4 TELE CELUL A) Suprimir os itens IV ,V e VI do Artigo 3. B) Item XI do artigo 3. A)Não devem ser conceituados neste regulamento. É matéria para lei. O item IV conflita com o PGO. COMENTÁRIOS: B)Se os custos do serviço serão ressarcidos não podem ser gratuitos. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora. 58 5 ACEL 1 Inclusão do inciso XX ao art.3 , renumerando o próximo XX Notificação é a comunicação pessoal de modo a assegurar a certeza da ciência do interessado, sendo que a juntada da prova de sua efetivação aos autos de procedi-mento administrativo determina o início do curso do prazo para a manifestação do interessado. JUSTIFICAÇÃO A notificação do contribuinte e administrado, tanto no caso do art. 3 , que trata das definições, quanto o art. 41, inclusive as demais hipóteses mencionadas neste regu-lamento, deverá ser sempre pessoal, de modo a assegurar a certeza da ciência do inte-ressado. Outrossim, sendo a notificação pessoal entregue por carta de natureza registrada e pessoal, conforme norma postal, o prazo de manifestação do interessado deverá ser contado da juntada do chamado A . R. (aviso de recebimento) no processo respectivo, possibilitando assim o efetivo exercício do direito de defesa. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora. 66 6 ATL COMENTÁRIOS: Inciso IV Neste inciso menciona-se apenas a definição de concessão outorgada para prestação de serviços em regime público. O Serviço Móvel Celular também é prestado mediante concessão mas no regime privado. Seria importante incluir uma definição mais clara sobre o regime de prestação do serviço objeto da concessão, em conformidade com o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e com a Lei Geral de Telecomunicações. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora. 75 7 TELEMIG Acrescentar: II - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, pela fiscalização de Estações Habilitadas, acrescidas à planta no mês. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora. 77 8 TELERJ Alterar a redação do item II, Art. 3o. Caopítulo III para: II - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, pela fiscalização de estações habilitadas e acrescidas à planta no mês. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora. 81 9 EMBRATEL - COMENTÁRIOS GERAIS Excetuados os comentários pontuais que faremos, a seguir, no próprio corpo do texto regulamentar proposto, o maior motivo de preocupação da EMBRATEL é o fato de inexistirem regras específicas referentes ao licenciamento de estações. Com efeito, se a Lei Geral de Telecomunicações elegeu a emissão do certificado de licença de funcionamento como o momento do nascimento da obrigação tributária, qual seja, o momento em que a TFI passa a ser devida, é indispensável que as regras relativas a este licenciamento estejam claras. Dentre estas regras, incluem-se, evidentemente, aquelas relativas à obtenção e manutenção das licenças, leia-se, delimitação de prazos de validade, hipóteses de renovação sem ônus, além de outras indispensáveis para se determinar quando nova expedição de licença se fará necessária. Ora, a presente proposta de texto regulamentar traz, por exemplo, dispositivo que faz referência à renovação do prazo de validade das licenças como causa de cobrança de TFI. Ocorre que, inexiste em todo arcabouço legal e regulatório relativo aos serviços de telecomunicações dispositivo que determine a duração do prazo de validade de uma licença de funcionamento. Como então se pretende cobrar a TFI tomando por base hipótese não regulada? Exemplo disso é o caso específico da Embratel, para qual todas as licenças emitidas até hoje foram expedidas, talvez em decorrência apenas da lógica, com validade até o final do prazo de suas concessões. Qual o critério usado para se determinar este prazo? Ressalte-se que a Embratel, até mesmo por julgar não ser este o momento oportuno, não pretende utilizar-se destes comentários para discorrer sobre a legalidade de se criar ou vincular obrigações tributárias a textos regulamentares ou à própria discrição da administração. O que se faz, é procurar alertar esta Agência para os eventuais prejuízos que dispositivos tais como o Art. 9o, inciso III, da presente proposta de regulamento, podem trazer. Feitas estas considerações, passamos à nossas sugestões para o texto regulamentar, as quais, esperamos, sejam recebidas como contribuição aos esforços realizados por esta Agência no desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Art. 3 X - Excluir XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência de uma licença válida para de um determinado conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência. Razão: Melhor definição de Licenciamento em Bloco de Estações. XX Estação: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Razão: Definir Estação. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora. 97 10 CANBRÁ TEL Estação de Telecomunicações - conjunto operacional de equipamentos e / ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de determinado serviço de telecomunicações, seus acessórios e perifécios, e as instalações que os abrigam e complementam, concentradas em locais específicos ou, alternativamente, em terminais portáteis COMENTÁRIOS: O Inciso X do artigo 3 do Regulamento ora em consulta pública define o conceito de Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações como sendo o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica. O artigo 23 determina que o custo relativo à mesma Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o valor relativo ao custo administrativo da Anatel para outorga de concessão ou permissão e expedição de autorização para exploração dos serviços de telecomunicações, na forma que dispuser a Agência. O art. 3 determina os conceitos das expressões que serão utilizadas ao logno do Regulamento. A expressão estação , muito embora seja amplamente utilizada, não possui definição à semelhança de outros conceitos. O inciso X do artigo 3 do Regulamento ora em consulta pública define o conceito de Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações como sendo o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela ANATEL, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora. 604 11 motorola XXI - Estação Portátil Itinerante - estação portátil de propriedade de autorizatários do Serviço Limitado Privado de Telecomunicações que podem ser utilizadas em qualquer parte do território nacional, operando em caráter secundário, com potência máxima de até 2 Watts, nas freqüências estabelecidas na legislação pertinente. É necessário essa definição para melhor entendimento das demais sugestões que apresentaremos para o Anexo I da Consulta Pública 125. Notar que a definição aqui proposta é diferente e mais precisa do que aquelas encontradas na INSTRUÇÃO N 01 / SFO e na Norma30 / 94: A Norma 30 / 94 define Estação com operação itinerante como sendo: estação de radiocomunicações cujo deslocamento seja freqüente e indeterminado numa dada área . A INSTRUÇÃO N 01 / SFO define Estação Portátil Itinerante como sendo: a estação portátil de propriedade de autorizatários do Serviço Limitado Privado de Telecomunicações que, em função das atividades que executam, necessitam possuir sistemas de radiocomunicação com deslocamentos freqüentes em áreas de atuação sem prévia definição. Acreditamos que a definição que estamos propondo evitará os problema de entendimentos atuais. Alguns fiscais estão interpretando, no nosso ponto de vista erroneamente, que a Estação Portátil Itinerante deve ser utilizada obrigatoriamente somente em aplicações que exigem deslocamentos constantes por distintas áreas. No nosso entendimento, a Estação Portátil Itinerante pode se deslocar por distintas áreas, mas não é obrigatório fazê-lo. Entendemos, que sob o ponto de vista de administração do espectro de freqüência, quanto menos a Estação se deslocar por distintas áreas menos problemas acorretará de interferência em outros sistemas. Portanto, as aplicações que exigem poucos deslocamentos, além de estarem corretas são as mais recomendáveis. Exemplos: estacionamentos, supermercados, restaurantes, etc. A obrigatoriedade de deslocamento por áreas distintas exigiria, para evitar julgamento subjetivo por parte da fiscalização, definições precisas quanto a : - Qual a distância que o proprietário do rádio teria de se deslocar obrigatoriamente para ficar caracterizado a utilização do rádio em áreas distintas? - Quantas vezes, por unidade de tempo, a estação teria de se locomover por distintas áreas para caracterizar deslocamento constante? Seriam definições complexas e de difícil controle. Entendemos que a definição proposta evita as confusões atuais de interpretação. 24/09/1999
Consulta Pública 125 TÍTULO II Das Receitas
Consulta Pública 125 Capítulo I Das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações
Consulta Pública 125 Art. 4º As Taxas de Fiscalização das Telecomunicações são constituídas das seguintes receitas: a) Taxa de Fiscalização de Instalação TFI, correspondente ao código de Receita 8766; b) Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF, correspondente ao código de Receita 1329. 64 12 CETERP S/A Sugerimos segregar os códigos de receitas, tanto para TFI como para TFF para cada tipo de Estação, para que seja facilitada a identificação de cada uma na contabilidade da prestadora do serviço. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 5º A Taxa de Fiscalização de Instalação incidirá sobre estação licenciada no momento da emissão do certificado de licença para o seu funcionamento. 82 13 EMBRATEL Art. 5 A Taxa de Fiscalização de Instalação incidirá sobre estação, ou estações,no momento da emissão do certificado de licença para o seu funcionamento. Razão: Somente pode se falar em estação licenciada após a emissão do referido certificado. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 5º A Taxa de Fiscalização de Instalação incidirá sobre estação licenciada no momento da emissão do certificado de licença para o seu funcionamento. 99 14 TELECELUL Os artigos 5, 7 e 8 estão incoerentes, pois o texto do artigo 5 expressa que a TFI incide no momento da emissão do certificado de licença enquanto que os artigos 7 e 8 dizem que a taxa deve ser paga antes. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 5º A Taxa de Fiscalização de Instalação incidirá sobre estação licenciada no momento da emissão do certificado de licença para o seu funcionamento. 102 15 CANBRATEL Sugerimos que seja incluida no artigo 3 a definição de certificado de licença, além de se definir, no próprio artigo 5 a responsabilidade, procedimento e prazos para a emissão do referido certificado. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 6º O valor da TFI corresponderá ao estabelecido no Anexo III da Lei 9.472 / 97 e alterações dispostas na Lei 9.691 / 98.
Consulta Pública 125 Art. 7º A licença para funcionamento de estação de que trata o inciso XV e XVI do art. 3 deste Regulamento somente será entregue à concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou a empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, mediante a comprovação da quitação do Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , conforme disposto no Anexo I deste Regulamento. 83 16 EMBRATEL Art. 7 A licença para funcionamento de estação de que trata o inciso XV e XVI do art. 3 deste Regulamento será entregue à concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou a empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, juntamente com o Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) para quitação, conforme disposto no Anexo I deste Regulamento. Razão: Não há motivo para se condicionar a entrega da licença de funcionamento à comprovação do pagamento da TFI. A ANATEL já incluiu no regulamento instrumentos de coerção para que o contribuinte cumpra sua obrigação, tais como o previsto no Art. 32. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 7º A licença para funcionamento de estação de que trata o inciso XV e XVI do art. 3 deste Regulamento somente será entregue à concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou a empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, mediante a comprovação da quitação do Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , conforme disposto no Anexo I deste Regulamento. 103 17 CANBRATEL Segundo determinações do artigo 7 do Regulamento, a licença de funcionamento de estação somente será emitida pela Anatel após a quitação do Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel pela empresa prestadora de serviços. A determinação do valor da TFI a ser pago é aquele estabelecido no Anexo III da Lei 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações) e respectivas alterações determinadas na Lei 9.691 / 98. No caso das empresas exploradoras de serviço telefônico fixo comutado (STFC), a referida legislação determina, no item 44 do Anexo III, o valor a ser pago referente ao terminais. Ocorre, no entanto, que a legislação não previu, à época, a utilização de outros equipamentos necessários à prestação de STFC através do Wireless Local Loop, tal como, por exemplo, estações rádio base. Estas, à semelhança do que ocorre com os demais equipamentos, devem estar devidamente certificados e licenciados pela Anatal, na forma determinada na regulamentação pertinente. Desta forma, é nosso entendimento de que deve ser incluído um pagágrafo único ao artigo 7 para regulamentar esta situação. Apresentamos a seguir nossa sugestão para o referido parágrafo único. Art. 7 ... Parágrafo Único - Nas hipóteses em que não haja previsão legal de pagamento de TFI ou TFF, a Anatel deverá emitir as licenças de estação e licenças em bloco de estações independentemente do pagamento das referidas taxas. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 8º A arrecadação do valor correspondente à TFI de estação, de que trata o art. 7 , será efetuada em até 30 dias após o recebimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou pela empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, da notificação expedida pela Anatel. 1 Após decorrido o prazo, o débito sujeitar-se-á à atualização monetária, acrescida de multa e juros de mora, de conformidade com o estabelecido no art. 27 deste Regulamento. 2 Sobre o valor da arrecadação correspondente à TFI, efetuada por pessoa jurídica de direito público, após o vencimento da obrigação, incidirá somente juros de mora. 46 18 MAXITEL Art. 8. A arrecadação do valor correspondente à TFI de estação de que trata o art. 7 , será efetuada em até 30 dias após o recebimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência e pela empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade especial de satélite estrangeiro no Brasil, da notificação expedida pela Anatel, informando sobre a emissão do certificado de licença para funcionamento de estação. O art. 8. da proposta estabelece prazo de 30 (trinta) dias, para que seja efetuada a arrecadação da TFI, contados da notificação expedida pela Anatel. Contudo, para melhor entendimento do aludido dispositivo, sugerimos que seja esclarecido o conteúdo da referida notificação. Portanto sugerimos a seguinte redação (alterações em negrito): 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 8º A arrecadação do valor correspondente à TFI de estação, de que trata o art. 7 , será efetuada em até 30 dias após o recebimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou pela empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, da notificação expedida pela Anatel. 1 Após decorrido o prazo, o débito sujeitar-se-á à atualização monetária, acrescida de multa e juros de mora, de conformidade com o estabelecido no art. 27 deste Regulamento. 2 Sobre o valor da arrecadação correspondente à TFI, efetuada por pessoa jurídica de direito público, após o vencimento da obrigação, incidirá somente juros de mora. 67 19 ATL COMENTÁRIOS: O prazo para pagamento deve iniciar-se em até 30 dias contados após o início do efetivo funcionamento da estação licenciada. Podem ocorrer hipóteses em que mesmo após ter sido solicitado o licenciamento, a empresa decida não utilizar aquela estação, não sendo iniciado o seu funcionamento em nenhum momento. Nesta hipótese, não há que se cogitar no pagamento de TFI. O simples cadastramento não é fato gerador para este pagamento. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 8º A arrecadação do valor correspondente à TFI de estação, de que trata o art. 7 , será efetuada em até 30 dias após o recebimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou pela empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, da notificação expedida pela Anatel. 1 Após decorrido o prazo, o débito sujeitar-se-á à atualização monetária, acrescida de multa e juros de mora, de conformidade com o estabelecido no art. 27 deste Regulamento. 2 Sobre o valor da arrecadação correspondente à TFI, efetuada por pessoa jurídica de direito público, após o vencimento da obrigação, incidirá somente juros de mora. 100 20 TELECELUL O parágrafo 2 do artigo 8 não é isonômico. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 8º A arrecadação do valor correspondente à TFI de estação, de que trata o art. 7 , será efetuada em até 30 dias após o recebimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou pela empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, da notificação expedida pela Anatel. 1 Após decorrido o prazo, o débito sujeitar-se-á à atualização monetária, acrescida de multa e juros de mora, de conformidade com o estabelecido no art. 27 deste Regulamento. 2 Sobre o valor da arrecadação correspondente à TFI, efetuada por pessoa jurídica de direito público, após o vencimento da obrigação, incidirá somente juros de mora. 104 21 CANBRATEL Este artigo determina o prazo paga pagamento da TFI relativas às estações que deverá ser de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação expedida pela Anatel. Segundo determina o artigo 7 do Regulamento em consulta pública, a empresa prestadora de serviço, para obter a licença de funcionamento, deve comprovar a quitação do Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel. O parágrafo único do artigo 11 deste mesmo Regulamento, determina que, à princípio, a Anatel deverá emitir e enviar as empresas prestadoras de serviços o referido documento relativo ao pagamento de TFF. Devem ser estabelecidos procedimentos coerentes para a cobrança da TFI e da TFF. Neste sentido, sugerimos que o caput do artigo 8 passe a ter a seguinte redação: Art. 8 A TFI seá devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou pela empresa com Direito de Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial satélite estrangeiro no Brasil, 30 dias após o recebimento do Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) a ser emitido pela Anatel. parágrafo 1 O não recebimento do Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) emitido pela Anatel, não isenta as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência do pagamento da TFI, no prazo fixado, devendo o Documento ser solicitado, pelo interessado à Anatel. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 9º A TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: I - alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação; II - alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, de conformidade com o Anexo III da Lei 9.472 / 97 conjugado com a Tabela da Lei 9.691 / 98; III - renovação no prazo de validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença; Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no inciso II, o valor de arrecadação da TFI corresponderá à diferença entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior. 47 22 TELEMAR II - alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, de conformidade com o Anexo III da Lei 9.472 / 97 conjugado com a Tabela da Lei 9.691 / 98; COMENTÁRIO: & 61623; Para o serviço 175, quando há a troca da capacidade de canais em uma estação, o valor de TFI cobrado, atualmente, não está em acordo com o parágrafo único do mesmo artigo. Gostaríamos de ressaltar a necessidade de cobrança desse serviço na forma do texto em questão, mesmo para alterações efetuadas antes do atendimento da consulta pública. & 61623; Quando se amplia uma estação rádio, em uma dada quantidade de canais, a TFI cobrada incide sobre o total de canais instalados na estação. Parece-nos que a cobrança devida deveria ser sobre o número de canais ampliados . & 61623; Para o serviço 175, quando se utilizam enlaces de rádio com sistema principal e reserva, o valor da TFI incide sobre o somatório dos canais dos dois sistemas. Numa estação rádio, o sistema reserva só tem a portadora de RF modulada pelo sinal referente aos canais de entrada ( 12, 60, 300 canais, etc...) na ocorrência de falha no sistema principal. Assim sendo, não se justifica a cobrança ser feita pelo somatório dos canais. & 61623; Conforme observado no artigo em questão, as alterações de natureza técnica que impliquem em modificação de funcionamento da estação serão penalizadas com cobrança de TFI. Entretanto, segundo nosso parecer, alteração no item CLASSE da estação rádio não deveria ser enquadrada neste caso, uma vez que sua alteração não implica em mudança da ordem técnica na estação. Além do exposto acima, cabe ressaltar que os desvios nos parâmetros técnicos não têm tolerância definida. Parece-nos que os níveis de tolerância devem ser especificados para cada um dos itens técnicos. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 9º A TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: I - alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação; II - alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, de conformidade com o Anexo III da Lei 9.472 / 97 conjugado com a Tabela da Lei 9.691 / 98; III - renovação no prazo de validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença; Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no inciso II, o valor de arrecadação da TFI corresponderá à diferença entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior. 49 23 CTBC - TEL sugerimos o seguinte texto: Inciso I, art. 9 - Alteração de natureza técnica que implique em modificação de freqüências, na mesma ou diferentes faixas, de acordo com a regulamentação. Inciso III, art. 9 - Como trata-se de uma estação em funcionamento, inclusos os equipamentos, o pagamento de uma nova TFI somente para renovação e expedição de nova licença, seria bastante oneroso para as prestadoras. Sendo assim sugerimos que fosse criado uma nova taxa denominada de TFR ( Taxa de Fiscalização de Renovação) para estes casos, com uma alíquota que fosse acordada com as prestadoras e sendo inferior a TFF ( custos para emissão dos certificados renováveis periodicamente). Como o texto não está claro, quanto ao termo natureza técnica, e levando em consideração que o fator frequência é o mais importante em termos de liberação do Certificado de Funcionamento, podendo a alteração de natureza técnica englobar várias alternativas, como: potência do rádio, endereço, antenas ( tipo, polarização, altura, ganho, etc. ) dados geográficos (coordenadas, altitudes, etc.) que podem ser modificadas de acordo com os parâmetros pré definidos pela ANATEL 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 9º A TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: I - alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação; II - alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, de conformidade com o Anexo III da Lei 9.472 / 97 conjugado com a Tabela da Lei 9.691 / 98; III - renovação no prazo de validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença; Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no inciso II, o valor de arrecadação da TFI corresponderá à diferença entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior. 53 24 TELEPAR Inciso I: Propomos o seguinte texto substitutivo: I - Alteração da natureza técnica da estação, com relação aos valores de freqüência, largura de banda, potência de transmissão e tipo de antena. A atualização dos demais dados cadastrais não implicará em alteração desta natureza técnica. Não está definido o que é natureza técnica . 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 9º A TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: I - alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação; II - alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, de conformidade com o Anexo III da Lei 9.472 / 97 conjugado com a Tabela da Lei 9.691 / 98; III - renovação no prazo de validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença; Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no inciso II, o valor de arrecadação da TFI corresponderá à diferença entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior. 84 25 EMBRATEL A TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: I - alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação; Obs.: Como ainda não há regulamentação consolidada neste sentido, a Embratel, além de solicitar a sua pronta elaboração, se reserva o direito de comentá-la quando oportuno. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 9º A TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: I - alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação; II - alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, de conformidade com o Anexo III da Lei 9.472 / 97 conjugado com a Tabela da Lei 9.691 / 98; III - renovação no prazo de validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença; Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no inciso II, o valor de arrecadação da TFI corresponderá à diferença entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior. 94 26 TELESP III - na renovação no prazo de validade da licença, não incidir nova TFI. A renovação não implica em alteração das características da estação. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 9º A TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: I - alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação; II - alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, de conformidade com o Anexo III da Lei 9.472 / 97 conjugado com a Tabela da Lei 9.691 / 98; III - renovação no prazo de validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença; Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no inciso II, o valor de arrecadação da TFI corresponderá à diferença entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior. 98 27 LEAR COMUN Sugere a inclusão de um parágrafo único no Art. 9 , item I, com o seguinte teor: Parágrafo único. Nas alterações de razão social e de endereço, que não impliquem em alterações de natureza técnica, não incidirá a cobrança de TFI. COMENTÁRIOS: 1) Existem caso de alteração de razão social onde é necessário a emissão de novas licenças, sem alteração das característivas técnicas do sistema. 2) Em algumas situações, o permissionário necessita alterar o seu endereço, para outras instalações, em local próximo ao autorizado, (digamos, um raio de 1.000 metros) e são mantidas as características técnicas do sistema tais como: altura das antenas, altitude do terrreno e das coordenadas geográficas. 3) Muitas vezes, essas situações geram dúvidas se a cobrança é devida ou não. Assim, acreditamos que essas situações estariam definidas no regulamento e, devidamente esclarecidas Os demais itens da proposta estão intocáveis. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 10 O valor da TFF será o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos fixados para a TFI.
Consulta Pública 125 Art. 11 A TFF será devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou pela empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, anualmente, a partir de 1 de janeiro de cada ano, com vencimento até 31 de março do mesmo exercício. Parágrafo único O não recebimento do Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) emitido pela Anatel, não isenta as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência do pagamento da TFF, no prazo fixado, devendo o Documento ser solicitado, pelo interessado, à Anatel. 85 28 EMBRATEL A TFF será devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou pela empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, anualmente, a partir de 1 de janeiro de cada ano, com vencimento em 31 de março do mesmo exercício. Razão : A Lei No. 9.472 de 16 / 07 / 97, no seu Art. 51, faculta o pagamento da TFF até o dia 31 de março. Desta forma, o vencimento da obrigação não pode ser anterior a esta data. EXCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO Razão : A emissão do Documento de Arrecadação das receitas do Fistel (boleto bancário) e o seu envio são de responsabilidade da Agência, que possui as informações sobre a situação das estações em 31 de dezembro do ano anterior. As prestadoras de serviço não podem ser responsabilizadas por problemas de extravio ou endereçamento incorreto. Tal redação não deve persistir, de forma a evitar que seja transferida a obrigação de lançamento do tributo, do sujeito ativo da obrigação tributária (ANATEL), para o sujeito passivo da mesma (PRESTADORAS). Como regra o que deve ocorrer é o lançamento direto ou ex officio por parte do sujeito ativo, nos termos do Art. 149 do Código Tributário Nacional. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 12 O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, exceto quando se tratar de licenciamento em bloco, na forma disposta no art. 18 deste Regulamento, em que prevalecerá a quantidade de estações efetivamente cadastrada até aquela data. 68 29 ATL COMENTÁRIOS: O valor da TFF deve incidir sempre sobre as estações em efetivo funcionamento e que tenham sido cadastradas e licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, desde que tais estações tenham iniciado seu funcionamento até esta data. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 13 A arrecadação do valor correspondente à TFF deverá ser efetuada até 31 de março de cada ano. 1 Após decorrida essa data, o débito sujeitar-se-á à atualização monetária, acrescida de multa e juros de mora, de conformidade com o art. 27 deste Regulamento. 2 Sobre o valor corresponde à arrecadação da TFF, efetuado por pessoa jurídica de direito público, após o vencimento da obrigação, incidirá somente juros de mora. 86 30 EMBRATEL 3o Após decorrido o prazo estipulado no caput deste artigo, a ANATEL comunicará às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência que as mesmas encontram-se em mora. Razão: Vide, a seguir, os comentários ao Art. 16. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 14 A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada, a partir do exercício subseqüente àquele em que a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência venha a protocolizar, na sede da Anatel, ER ou UO, o pedido de cancelamento da licença. 54 31 TELEPAR Não está definido como será o pedido de cancelamento da licença . 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 14 A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada, a partir do exercício subseqüente àquele em que a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência venha a protocolizar, na sede da Anatel, ER ou UO, o pedido de cancelamento da licença. 87 32 EMBRATEL Art. 14 A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada, a partir do exercício subseqüente àquele em que a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência venha a formalizar por meio eletrônico admitido pela ANATEL (SITAR ou INTERNET) ou protocolizar, na sede da Anatel, ER ou UO, o pedido de cancelamento da licença. Razão : A proposta de inserção do texto pretende permitir também a formalização do pedido de cancelamento da licença por meios eletrônicos. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 15 Serão observados os seguintes procedimentos relacionados à obrigatoriedade de arrecadação das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações: I - a licença somente será entregue mediante a comprovação de arrecadação da TFI, ressalvados os casos de autorização para funcionamento em caráter experimental; II - nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, não interromperá a incidência da TFF no exercício, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI; III - não haverá renovação de licença para funcionamento de estação com débitos vencidos. Parágrafo único. A solicitação apresentada à Anatel por parte de executante de serviços de telecomunicações, somente será apreciada se o requerente comprovar regularidade quanto ao recolhimento das receitas do Fistel, exceto alteração cadastral de mudança de endereço de correspondência, razão social e CGC / CPF. 60 33 ACEL inclusão do parágrafo 2 , renumerando o anterior para parágrafo 1 : 2 - Considera-se comprovada a regularidade quando existentes débitos com relação às taxas de que trata este artigo, cuja a cobrança seja objeto de discussão administra-tiva ou judicial. JUSTIFICAÇÃO Considerando a natureza tributária da receita, o conceito de regularidade pressupõe a existência de débitos cuja exibilidade esteja suspensa por força de questionamento em processos administrativo ou judicial. Inclusive, pelos princípios, agasalhados pela Constituição Federal e Código Tributá-rio Nacional, do contraditório e da ampla defesa, quanto a sua cobrança, estão inscul-pidos nos artigos 151 e seguintes, e 206 do CTN e, ainda, no art. 5 , inciso XXXVI da C.F. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 15 Serão observados os seguintes procedimentos relacionados à obrigatoriedade de arrecadação das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações: I - a licença somente será entregue mediante a comprovação de arrecadação da TFI, ressalvados os casos de autorização para funcionamento em caráter experimental; II - nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, não interromperá a incidência da TFF no exercício, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI; III - não haverá renovação de licença para funcionamento de estação com débitos vencidos. Parágrafo único. A solicitação apresentada à Anatel por parte de executante de serviços de telecomunicações, somente será apreciada se o requerente comprovar regularidade quanto ao recolhimento das receitas do Fistel, exceto alteração cadastral de mudança de endereço de correspondência, razão social e CGC / CPF. 69 34 ATL COMENTÁRIOS: Não há nenhuma previsão legal que impeça a renovação da licença por existência de débitos. Este procedimento coercitivo não pode ser adotado sob nenhuma hipótese. Este deveria ser um ato vinculado à uma determinação legal neste sentido, determinação esta que não foi emitida. Não há que se sugerir que a renovação seja uma impossibilidade para o caso de existência de débitos de tais taxas. Pode ter ocorrido um erro bancário ou mesmo existir algum processo em andamento na Agência contestando o pagamento, e pode ocorrer que este processo ainda não tenha sido concluído e / ou julgado. A empresa poderá requerer sim a renovação. A renovação deverá ser concedida, se for o caso, mediante comprovação pela empresa ou da inexistência de débito em relação àquela estação cuja licença está sendo renovada ou de que o mesmo está sendo contestado através de processo já instaurado na Anatel mas que não tenha sido ainda julgado. Artigo 15, Parágrafo Único Reiterando as considerações apresentadas no item anterior, ressaltamos que tais restrições não podem existir pois não tem respaldo legal e colocam a empresa em uma situação extremamente difícil, impedindo-a de cumprir exigências e solicitações da Agência, o que poderá acarretar autuações e até mesmo a perda de sua outorga. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 15 Serão observados os seguintes procedimentos relacionados à obrigatoriedade de arrecadação das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações: I - a licença somente será entregue mediante a comprovação de arrecadação da TFI, ressalvados os casos de autorização para funcionamento em caráter experimental; II - nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, não interromperá a incidência da TFF no exercício, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI; III - não haverá renovação de licença para funcionamento de estação com débitos vencidos. Parágrafo único. A solicitação apresentada à Anatel por parte de executante de serviços de telecomunicações, somente será apreciada se o requerente comprovar regularidade quanto ao recolhimento das receitas do Fistel, exceto alteração cadastral de mudança de endereço de correspondência, razão social e CGC / CPF. 88 35 EMBRATEL I - a licença será entregue juntamente com o Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) para quitação, ressalvados os casos de autorização para funcionamento em caráter experimental; Razão: Vale o mesmo comentário feito para o Art. 7o. Parágrafo único. A solicitação de renovação de licença apresentada à Anatel por parte de executante de serviços de telecomunicações, somente será apreciada se o requerente comprovar regularidade quanto ao recolhimento das receitas do Fistel. Este dispositivo não se aplica para alterações cadastrais de mudança de endereço de correspondência, razão social e CGC / CPF. Razão: Não estava clara pela redação anterior, a que tipo de solicitação este parágrafo único se referia. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 15 Serão observados os seguintes procedimentos relacionados à obrigatoriedade de arrecadação das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações: I - a licença somente será entregue mediante a comprovação de arrecadação da TFI, ressalvados os casos de autorização para funcionamento em caráter experimental; II - nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, não interromperá a incidência da TFF no exercício, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI; III - não haverá renovação de licença para funcionamento de estação com débitos vencidos. Parágrafo único. A solicitação apresentada à Anatel por parte de executante de serviços de telecomunicações, somente será apreciada se o requerente comprovar regularidade quanto ao recolhimento das receitas do Fistel, exceto alteração cadastral de mudança de endereço de correspondência, razão social e CGC / CPF. 95 36 TELESP II - nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, não interromperá a incidência da TFF no exercício, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI A renovação não implica em alteração das características da estação. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 15 Serão observados os seguintes procedimentos relacionados à obrigatoriedade de arrecadação das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações: I - a licença somente será entregue mediante a comprovação de arrecadação da TFI, ressalvados os casos de autorização para funcionamento em caráter experimental; II - nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, não interromperá a incidência da TFF no exercício, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI; III - não haverá renovação de licença para funcionamento de estação com débitos vencidos. Parágrafo único. A solicitação apresentada à Anatel por parte de executante de serviços de telecomunicações, somente será apreciada se o requerente comprovar regularidade quanto ao recolhimento das receitas do Fistel, exceto alteração cadastral de mudança de endereço de correspondência, razão social e CGC / CPF. 114 37 TELECELULA Item I do artigo 15 está incoerente, pois o texto do artigo 5 expressa que a TFI incide no momento da emissão do certificado de licença enquanto que os artigos 7 e 8 dizem que a taxa deve ser paga antes. 07/07/1999
Consulta Pública 125 Art. 16 O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. 55 38 TELEPAR Propomos o seguinte texto substitutivo: Art. 16 O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias após o recebimento da notificação de débito emitida pela Anatel, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 16 O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. 61 39 ACEL Supressão do art. 16, renumerando os demais: JUSTIFICAÇÃO Caducidade é pena e sua aplicação, ou de qualquer sanção, depende de expressa pre-visão legal, conforme o princípio constitucional da reserva legal, art. 5 , inciso XXXIX. Além do mais, a caducidade da outorga, depende da instauração do competente pro-cesso administrativo, conduzido com a observância dos princípios da legalidade, am-pla defesa e do contraditório. Assim, sugere-se a supressão do presente dispositivo administrativo, por absoluta au-sência de amparo legal. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 16 O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. 76 40 TELEMIG Excluir este artigo. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 16 O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. 78 41 TELERJ Sugerimos excluir o artigo 16. Uma vez que este contradiz as hipóteses de cancelamento do contrato de concessão e ao disposto na Lei 8987 / 95 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 16 O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. 80 42 ER-1 COMENTÁRIOS: O artigo em questão transcreve o art. 8 2 da Lei n 5070, de 07 / 07 / 66, com a redação alterada pelo artigo 51 da Lei Geral de Telecomunicações n 9.472 de 16 / 07 / 97, que prevê a caducidade dos serviços de telecomunicações em geral, após decorridos 60 (sessenta) dias da notificação feita pela Agência para pagamento da taxa Fistel . - Tal dispositivo, confrontado com outros preceitos legais em vigor, que regulamentam a cobrança de tributos pela administração pública, não implica excesso na punibilidade dos concessionários / permissionários de serviços de radiodifusão, à medida em que vincula a concessão do serviço ao pagamento da taxa Fistel propriamente dita? A caducidade , que, na prática, nada mais é que a perda do serviço outorgado e que se constitui em pena , aplicada aos inadimplentes da taxa Fistel , executantes de serviços de telecomunicações em geral, não está elencada entre as punições previstas pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117 / 62) em vigor, relativamente ao exercício do serviço de radiodifusão. Assim, voltamos a indagar: - o tributo em atraso, no caso a taxa Fistel , não deveria trazer como consequência apenas a sua inscrição na Dívida Ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas à execução fiscal, como previsto no Art. 32 da Consulta Pública em apreço? - a notificação a que se refere o aludido artigo 16, não ensejaria providência administrativa para cobrança de débitos referentes apenas a exercícios findos? - a vigente prescrição legal que disciplina a cobrança da TFF após a data de 31 / 03 de cada ano, com atualização monetária, ou seja, mediante o acréscimo de multa e juros de mora, não anula ou obstrui o embasamento legal para a cobrança da referida taxa após esta data e dentro do mesmo exercício fiscal? 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 16 O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. 89 43 EMBRATEL Art. 16 O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, - a qual não poderá ser enviada antes de decorridos trinta dias do envio da comunicação a que se refere o 3o do art. 13 deste regulamento -, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. Razão: A Lei Geral de Telecomunicações, apenas determina que haja uma notificação sem estipular a partir de quando esta pode ser expedida. Assim, tendo em vista a gravidade da sanção para o não pagamento da TFF, a ANATEL deve assegurar que seja de pleno conhecimento da prestadora que esta se encontra em débito. Afinal, não se pode determinar a caducidade de uma outorga se o débito não ocorreu por culpa da prestadora. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 16 O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. 96 44 TELESP Alterar para: O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, determinará a caducidade de habilitação da estação correspondente... A penalidade seria extremada determinando-se a caducidade da concessão, permissão ou autorização, que envolveria uma quantidade grande de estações. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 16 O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização. 105 45 CANBRATEL No caso das empresas autorizadas, a caducidade da autorização somente ocorrerá quando da prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos (artigo 140 da Lei Geral de Telecomunicações) Nosso entendimento é de que o não pagamento das taxas relativas ao Fistel, no prazo acima mencionado, não constitui, à priori, uma infração grave determinante da caducidade da concessão, permissão ou autorização. Neste sentido, a Anatel deve propor um procedimento relativo à aplicação de sanções relativas ao não pagamento das referidas taxas, que poderá ou não resultar na caducidade da concessão, permissão ou autorização. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art.17 É devido o valor correspondente às Taxas de Fiscalização de Telecomunicações, independentemente de extinção de concessão, permissão ou autorização de serviços de telecomunicações, de direito de uso de radiofreqüência ou cancelamento de licença até a efetiva comprovação de sua arrecadação. 79 46 TELERJ Quanto ao Art 17, sugerimos que se observe que a licença não poderá ser cancelada até que se encerre um eventual processo administrativo no qual se discuta o débito referente à taxa. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 18 A obtenção de licença em Bloco de Estações dar-se-á obedecidos os procedimentos: I - a concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência deverá informar à Anatel, mensalmente, até o 7 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação: Total de estações em operação no mês anterior; Quantidade de estações habilitadas no mês; Quantidade de estações desativadas ou canceladas no mês; Quantidade de estações reabilitadas no mês; Total de estações em operação no mês. II - apresentará à Anatel o Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , quitado, até o 10 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações . Parágrafo único A licença será expedida, com base nas informações indicadas no inciso I, anterior, e no Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto) , até o 20 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações. 56 47 TELEPAR Adicionalmente, propomos o seguinte texto substitutivo, o que agilizará o licenciamento em bloco: I- a concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência deverá informar à ANATEL, mensalmente, até o 7. dia útil do mês subsequente ao da habilitação: - Quantidade de estações habilitadas no mês; - Quantidade de estações desativadas ou canceladas no mês; - Quantidade de estações reabilitadas no mês. INCISO I: Não está definido a forma em que as informações serão encaminhadas à ANATEL. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 18 A obtenção de licença em Bloco de Estações dar-se-á obedecidos os procedimentos: I - a concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência deverá informar à Anatel, mensalmente, até o 7 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação: Total de estações em operação no mês anterior; Quantidade de estações habilitadas no mês; Quantidade de estações desativadas ou canceladas no mês; Quantidade de estações reabilitadas no mês; Total de estações em operação no mês. II - apresentará à Anatel o Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , quitado, até o 10 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações . Parágrafo único A licença será expedida, com base nas informações indicadas no inciso I, anterior, e no Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto) , até o 20 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações. 65 48 CETERP S/A Criar um novo inciso como: III - A TFI é devida sobre as novas estações habilitadas, informadas no inciso I. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 18 A obtenção de licença em Bloco de Estações dar-se-á obedecidos os procedimentos: I - a concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência deverá informar à Anatel, mensalmente, até o 7 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação: Total de estações em operação no mês anterior; Quantidade de estações habilitadas no mês; Quantidade de estações desativadas ou canceladas no mês; Quantidade de estações reabilitadas no mês; Total de estações em operação no mês. II - apresentará à Anatel o Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , quitado, até o 10 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações . Parágrafo único A licença será expedida, com base nas informações indicadas no inciso I, anterior, e no Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto) , até o 20 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações. 70 49 ATL inciso I Sugerimos prorrogar o prazo para que possa ser atendida a exigência. inciso II Corrigir: II. A concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência apresentará .... . 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 18 A obtenção de licença em Bloco de Estações dar-se-á obedecidos os procedimentos: I - a concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência deverá informar à Anatel, mensalmente, até o 7 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação: Total de estações em operação no mês anterior; Quantidade de estações habilitadas no mês; Quantidade de estações desativadas ou canceladas no mês; Quantidade de estações reabilitadas no mês; Total de estações em operação no mês. II - apresentará à Anatel o Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , quitado, até o 10 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações . Parágrafo único A licença será expedida, com base nas informações indicadas no inciso I, anterior, e no Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto) , até o 20 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações. 90 50 EMBRATEL Para determinados serviços previamente definidos pela ANATEL, a concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações, solicitará junto à ANATEL, a A obtenção de licença em Bloco de Estações, a qual, dar-se-á obedecidos os seguintes procedimentos: I - a concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações, solicitará à ANATEL a habilitação do número de estações que compõem o bloco a ser licenciado. III - apresentará à Anatel o Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , referente ao pagamento de TFI das novas estações habilitadas no mês, quitado, até o 15o dia útil do mês subseqüente. Razão: Explicitar que este pagamento é referente apenas à TFI das novas estações habilitadas no mês. Permitir um período maior para o pagamento do boleto bancário. Parágrafo Primeiro A licença em Bloco de Estações será expedida, com base nas informações indicadas no inciso II, anterior, e no Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto) , até o 25 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações, e terá validade até que se opere alguma mudança nas informações indicadas no mesmo inciso II. Razão: Explicitar que a licença é para blocos de terminais. Quanto à mudança da data de expedição, esta pretende manter o mesmo intervalo de tempo entre pagamento do boleto bancário e a expedição da licença, permanecendo dentro do prazo do mês subsequente ao da habilitação. Ficar claro que se não houver variação no número de estações que formam o Bloco de Estações, não haverá necessidade de emissão de nova licença. Parágrafo Segundo. A cobrança de TFI ocorrerá somente em relação às novas estações habilitadas. Razão: A TFI incidirá somente quando houver habilitação de nova estação no Bloco de Estações. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 18 A obtenção de licença em Bloco de Estações dar-se-á obedecidos os procedimentos: I - a concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência deverá informar à Anatel, mensalmente, até o 7 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação: Total de estações em operação no mês anterior; Quantidade de estações habilitadas no mês; Quantidade de estações desativadas ou canceladas no mês; Quantidade de estações reabilitadas no mês; Total de estações em operação no mês. II - apresentará à Anatel o Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , quitado, até o 10 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações . Parágrafo único A licença será expedida, com base nas informações indicadas no inciso I, anterior, e no Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto) , até o 20 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações. 101 51 TELECELUL Substituir o texto por a concessionária, permisionária ou autorizada dos... ao da habilitação 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 18 A obtenção de licença em Bloco de Estações dar-se-á obedecidos os procedimentos: I - a concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência deverá informar à Anatel, mensalmente, até o 7 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação: Total de estações em operação no mês anterior; Quantidade de estações habilitadas no mês; Quantidade de estações desativadas ou canceladas no mês; Quantidade de estações reabilitadas no mês; Total de estações em operação no mês. II - apresentará à Anatel o Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , quitado, até o 10 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações . Parágrafo único A licença será expedida, com base nas informações indicadas no inciso I, anterior, e no Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto) , até o 20 dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações. 106 52 CANBRATEL Conforme colocado no item 1 da presente carta, o conceito de estação não foi devidamente definido. O Anexo III da Lei 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações) determina a Tabela de Valores da taxa de Fiscalização da Instalação por Estação. Este Anexo trata por estação seja o equipamento de transmissão da rede utilizado na prestação do serviço de telecomunicações, seja o equipamento terminal para o acesso ao serviço (estação móvel, no caso do SMC e terminal, no caso do STFC). No caso dos equipamentos, diferentemente, das estações móveis e terminais, o que existe é a certificação dos mesmos pelo órgão compentente e a sua instalação através de procedimento determinado nos regulamentos de cada serviço Não há,neste caso, habilitação, inerente as estações móveis e terminais. Desta forma, a redação do artigo 18 ora em análise deve ser alterada para se adaptar às especialidades das diferentes tipos e utilidades de estações. 14/06/1999
Consulta Pública 125 CAPÍTULO II Das Outras Receitas
Consulta Pública 125 Seção I Das Receitas de Concessão, Permissão, Autorização e Direito de Uso de Radiofreqüência e Expedição de licenças.
Consulta Pública 125 Art. 19 Valor da concessão, permissão, autorização ou de expedição de licença para os Serviços de Telecomunicações, correspondente ao código de receita 6527, corresponderá ao valor devido pela concessionária, permissionária ou autorizada, por ocasião da outorga de concessão ou permissão, da expedição de autorização ou da expedição de licença de serviços de telecomunicações correspondente, e de multa por infração ao contrato de prestação de serviços de telecomunicações, estabelecido com o Poder Concedente. 71 53 ATL Corrigir e incluir o que se segue: Art. 19. O valor da concessão, permissão ou autorização ou o valor de expedição da licença para os Serviços de Telecomunicações, ... . 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 20 O valor de outorga ou expedição de licença dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, correspondente ao código de receita 6530, corresponderá ao valor devido pela concessionária, permissionária ou autorizada por ocasião da outorga ou expedição de licença de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens correspondente, e de multa por infração ao contrato de prestação de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, estabelecido com o Poder Concedente.
Consulta Pública 125 Art. 21 O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, correspondente ao Código de Receita 7241, será o valor devido, por pessoa física ou jurídica, no ato de consignação da radiofreqüência. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela consignação de radiofreqüência são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução 68 / 98, do Conselho Diretor da Anatel. 606 54 ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO 24/09/1999
Consulta Pública 125 Art. 22 O valor devido em decorrência da Certificação Compulsória de Produtos, correspondente ao código de receita 5354, será o valor que dispuser a Anatel em regulamentação específica.
Consulta Pública 125 Art. 23 A Multa Por Infração, correspondente ao código de receita 1660, corresponderá ao valor devido por infração à regulamentação dos serviços de telecomunicações, e poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção.
Consulta Pública 125 Art. 24 O preço da Execução de Serviços Técnicos, correspondente ao código de receita - 2672, será o valor que dispuser a Agência em regulamentação específica.
Consulta Pública 125 Seção II Das Receitas de Direito de Exploração de Satélite
Consulta Pública 125 Art. 25 Valor cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite, correspondente ao código da receita 2671, será o valor apurado em processo licitatório ou, em caso de inexigibilidade, o valor estabelecido pelo Poder Concedente. Parágrafo único. O preço e o momento da cobrança do valor pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro será estabelecido pela Agência, em regulamentação específica.
Consulta Pública 125 Seção III Das Receitas de Multa e Juros de Mora
Consulta Pública 125 Art. 26 A Multa e Juros de Mora das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações, correspondente ao código de receita 3500, referem-se a: I - Multa de mora: Os débitos para com a União, oriundos de tributos e contribuições, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01 / 01 / 97, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso até o limite de 20% (vinte por cento).A multa de mora é calculada a partir do 1 dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer o pagamento. II - Juros de mora: Sobre os tributos incidem ainda juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. III - A multa e os juros de mora serão cobrados cumulativamente. 72 55 ATL inciso I Sugerimos que a multa seja limitada à 10% e não 20%. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Seção IV Das Receitas de Prestação de Serviços
Consulta Pública 125 Art. 27 O Preço de Serviços Administrativos, correspondente ao código de receita 2671, será cobrado pela prestação dos serviços abaixo: I - Reprodução de documentos, por solicitação de terceiros, que deverá obedecer aos seguintes procedimentos: a) a Agência somente reproduzirá para terceiros documento que não possua qualquer restrição quanto à confidencialidade ou sigilo à divulgação; b) a reprodução de documento será efetuada mediante pagamento de preço, o qual será estabelecido em documento específico, de emissão do Superintendente de Administração Geral da Anatel; c) a aquisição direta de documento ocorrerá junto à Biblioteca da Anatel, ER ou UO, de conformidade com as seguintes orientações: 1 preenchimento, pelo solicitante, do formulário Solicitação de Cópia de Documentos , de conformidade com o Anexo II deste Regulamento; 2 informação, pela Biblioteca, ER ou UO, do preço do serviço administrativo solicitado; 3 apresentação, pelo solicitante, do comprovante bancário quitado à Biblioteca, ER ou UO. d) o pedido originado fora de Brasília, ER ou UO, obedecerá as seguintes orientações: 1 de posse da relação dos documentos solicitados, a Biblioteca, ER ou UO, após apurar os custos, encaminhará ao interessado o depósito bancário solicitando que, após o depósito, remeta o comprovante para a Biblioteca, ER ou UO; 2 de posse de cópia do depósito bancário autenticado, a Biblioteca, ER ou UO providenciará a cópia solicitada, remetendo-a ao interessado. II - Emissão de Documentos: o pagamento relativo à emissão dos documentos a seguir corresponderá ao valor da TFF relativa à estação móvel do Serviço Rádio do Cidadão, item 34, alínea C, do anexo III da Lei n. 9.472 / 97: - segunda via de documentos; - licença para funcionamento de estação, quando não ocorrer fato gerador da TFI; - emissão de certificado de operador radiotelefonista; - emissão de certificado de radiotelegrafista; - emissão de certificado de operação de estação de radioamador - COER. III - Venda de Editais e Outros Serviços. 1 A arrecadação do valor correspondente à reprodução, emissão de documentos e a venda de edital e Outros itens I , II e III, dar-se-á diretamente à conta Única do Tesouro Nacional, por intermédio de depósito bancário identificado em nome da Anatel / Fistel, no Banco do Brasil S / A, agência 3.602-1, conta corrente n. 170.500-8, no qual deve constar, obrigatoriamente, o código identificador 413001 41 231 002-7 no campo próprio da guia de depósito. 2 O interessado na obtenção dos documentos especificados nas alíneas a , c a e , do item II, anterior, realizará o recolhimento do valor correspondente à emissão dos documentos correspondentes na forma do disposto no 1 . 3 Para a obtenção do documento especificado na alínea b do item II, anterior, o interessado deverá proceder à arrecadação do valor correspondente na forma estabelecida pelo Art. 29 deste Regulamento. 4 O Governo Federal, dos Estados, dos Municípios e os Órgãos Federais, estão isentos do pagamento de reproduções de documentos. 607 56 ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO Nova redação ao inciso I e exclusão do inciso III na sua totalidade. 24/09/1999
Consulta Pública 125 TÍTULO III Da Arrecadação das Receitas
Consulta Pública 125 Art. 28 A arrecadação de Receitas do Fistel dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo território nacional, mediante documento próprio da Anatel Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , conforme modelo constante do Anexo I, deste Regulamento, exceto nos casos de pagamento direto, por depósito bancário, disposto nos 1 e 2 do art. 28. 608 57 ANTONIO CARLOS VALADARES PEIXOTO A arrecadação de Receitas do Fistel dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo território nacional, mediante documento próprio da Anatel Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário) , conforme modelo constante do Anexo I, deste Regulamento 28/09/1999
Consulta Pública 125 Art. 29 Após o vencimento do documento de que se trata o art. 29, somente o Banco do Brasil S / A poderá receber o valor correspondente.
Consulta Pública 125 Art. 30 Art. 31 As receitas do Fistel serão centralizadas no Banco do Brasil S.A. e depositadas na Conta Única da União a crédito do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
Consulta Pública 125 Art. 31 Não sendo comprovado o recolhimento do valor devido, a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou a empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, e os débitos cujo valor seja superior ao limite mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda, serão inscritos na Dívida Ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. 62 58 ACEL alteração de texto, inclusão de termo negritado: Art. 31 Não sendo comprovado o recolhimento ou a suspensão da exibilidade do crédito tributário, em razão de discussões administrativas ou judiciais sobre a cobrança, a concessionária, permissionária e autorizatária de... . JUSTIFICAÇÃO Considerando a natureza tributária da receita, o conceito de regularidade pressupõe a existência de débitos cuja exibilidade esteja suspensa por força de questionamento em processos administrativo ou judicial. Inclusive, pelos princípios, agasalhados pela Constituição Federal e Código Tributá-rio Nacional, do contraditório e da ampla defesa, quanto a sua cobrança, estão inscul-pidos nos artigos 151 e seguintes, e 206 do CTN e, ainda, no art. 5 , inciso XXXVI da C.F. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 32 A Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares, são isentos do pagamento das taxas do Fistel.
Consulta Pública 125 Art. 33 Os serviços de telecomunicações realizados pelos Governos Estaduais e Municipais e pelos Órgãos Federais gozarão do abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento das taxas de fiscalização. 63 59 ACEL Supressão do art. 33, renumerando os demais: JUSTIFICAÇÃO Não sendo o caso de imunidade tributária, tem-se que a redução de carga tributária para as pessoas jurídicas mencionadas, ofende o art. 150, inciso II da Constituição Federal. Da mesma forma, subtendendo-se que incluem-se a menção geral a órgãos federais, empresas públicas e sociedades de economia mista, de não poder haver quaisquer privilégios fiscais nos termos do art. 173, 2 , também da Carta Magna. 11/06/1999
Consulta Pública 125 TÍTULO IV Da Compensação e Restituição
Consulta Pública 125 Art. 34 Poderá ser objeto de pedido de restituição, o crédito decorrente de qualquer Receita do Fistel, administrada pela Anatel, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 48 60 TELEMAR Da Compensação e Restituição Art. 35 Poderá ser objeto de pedido de restituição, o crédito decorrente de qualquer Receita do Fistel, administrada pela Anatel, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; COMENTÁRIO: A relação das estações que deu origem ao valor da taxa deverá vir anexada ao boleto. A referida relação deverá conter o número e o nome das estações em questão, a fim de possibilitar a conferência do valor a ser pago; 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 35 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às Receitas do Fistel, nas hipóteses relacionadas no art. 35 deste Regulamento, está condicionada ao encaminhamento de pedido da concessionária, permissionária, autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, pessoa física ou jurídica, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. Parágrafo único. A justificativa do pedido formulado deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor da Receita do Fistel arrecadado, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir.
Consulta Pública 125 Art. 36 O pedido de restituição conterá o nome, número da conta, agência bancária e CPF / CGC do solicitante de que trata o parágrafo único do art. 36, para fins de depósito do valor a restituir.
Consulta Pública 125 Art. 37 Para efeito de restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços cadastrados, relativamente às Receitas do Fistel. 73 61 ATL COMENTÁRIOS: Deve-se atentar para a existência de processos administrativos em curso, processos estes que ainda não tenham sido julgados e, portanto, não representem ou ensejem a existência débitos para fins de compensação de valores. Só após o julgamento dos processos definindo realmente a existência do débito é que se pode cogitar em compensá-los com os créditos existentes. Mesmo assim, é preciso verificar se não existem recursos apresentados pela empresa contestando esta decisão perante o Presidente do Conselho. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 37 Para efeito de restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços cadastrados, relativamente às Receitas do Fistel. 92 62 EMBRATEL Para efeito de restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços cadastrados, relativamente às Receitas do Fistel. Parágrafo único: Terminada a verificação objeto do caput deste artigo, a ANATEL terá o prazo de 15 dias para restituir os valores pagos indevidamente. Razão: Determinação de prazo para restituição. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 38 Constatada a existência de qualquer débito, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 74 63 ATL COMENTÁRIOS: Deve-se atentar para a existência de processos administrativos em curso, processos estes que ainda não tenham sido julgados e, portanto, não representem ou ensejem a existência débitos para fins de compensação de valores. Só após o julgamento dos processos definindo realmente a existência do débito é que se pode cogitar em compensá-los com os créditos existentes. Mesmo assim, é preciso verificar se não existem recursos apresentados pela empresa contestando esta decisão perante o Presidente do Conselho. 11/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 38 Constatada a existência de qualquer débito, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 93 64 EMBRATEL Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. Razão: Compensação de valores somente pode ser feita em relação a débitos vencidos. 14/06/1999
Consulta Pública 125 Art. 38 Constatada a existência de qualquer débito, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 112 65 MAXITEL Sugerimos a inclusão do seguinte artigo: Art. XV A compensação poderá ser efetuada diretamente pelo contribuinte, recolhendo os valores devidos em determinado período, abatidos os valores entendidos como recolhidos indevidamente no período anterior. A homolagação desta compensação será feita expressamente pela autoridade competente, sujeitando, o contribuinte, ao pagamento de multa e juros de mora sobre os valores compensados de maneira incorreta O art. 39 prevê a compensação de Receita do Fistel arrecadado indevidamente em procedimento de ofício. Contudo entendemos que tal compensação deveria ser feita, também, pelo contribuinte, que compensaria os valores recolhidos a maior com o débito referente ao período subsequente. 07/07/1999
Consulta Pública 125 Art. 39 O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado conforme legislação em vigor.
Consulta Pública 125 Art. 40 A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte, para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. 59 66 ACEL Art. 41 A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte, para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do re-cebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. JUSTIFICAÇÃO A notificação do contribuinte e administrado, tanto no caso do art. 3 , que trata das definições, quanto o art. 41, inclusive as demais hipóteses mencionadas neste regu-lamento, deverá ser sempre pessoal, de modo a assegurar a certeza da ciência do inte-ressado. Outrossim, sendo a notificação pessoal entregue por carta de natureza registrada e pessoal, conforme norma postal, o prazo de manifestação do interessado deverá ser contado da juntada do chamado A . R. (aviso de recebimento) no processo respectivo, possibilitando assim o efetivo exercício do direito de defesa. 11/06/1999
Consulta Pública 125 TÍTULO V Das Disposições Finais
Consulta Pública 125 Art. 41 A administração de recolhimento de Receitas do Fistel é de responsabilidade de cada Superintendência da Anatel à qual a receita estiver vinculado.
Consulta Pública 125 Art. 42 Este Regulamento substitui a Instrução n. 08 / 88 de 05 de dezembro de 1988, publicada no Diário Oficial em 07 de dezembro de 1988, do Departamento Nacional de Telecomunicações Dentel.
Consulta Pública 125 ANEXO I - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DO FISTEL 51 67 MOTOROLA ANEXO I - Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel Acrescentar no campo Informações:(V) : F= Estação Portátil Itinerante=1 (Número de Série: **********) Alterar nas observações o *2: Quarta Linha => De: Da quarta linha até a décima linha entrarão os tipos e quantidades de estações. Para: Da quarta linha até a décima linha entrarão os tipos e quantidades de estações. Quando se tratar de Estação Portátil Itinerante deve ser listado o Número de Série que identifica a Estação. Um mesmo documento de Arrecadação das Receitas do Fistel poderá ser utilizado para pagamento de apenas de 1(uma) Estação Itinerante Justificativa: Como a Estação Portátil Itinerante é de uso individual, em local não definido, o documento comprovante de pagamento, ou sua cópia autenticada, deve obrigatoriamente estar com o usuário. Isto facilita o trabalho da fiscalização que pode facilmente comprovar que o pagamento refere-se ao rádio em uso. 11/06/1999
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