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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 00:25:50
 Total Recebidos: 21
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 106 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 1º A utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, é regida pela lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas específicos aplicáveis ao Sistema de Radiocomunicação e, particularmente: I. Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto n 2.592, de 15 de maio de 1998; II. Plano Geral de Metas de Qualidade, aprovado pela Resolução n 30, de 29 de junho de 1998; III. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução n 85, de 30 de dezembro de 1998; IV. Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telefônico Fixo Comutado para Sistema de Acesso Fixo sem Fio, aprovadas pela Resolução n 46, de 7 de agosto de 1998;e V. Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistema de Acesso Fixo sem Fio, aprovadas pela Resolução n 78, de 18 de dezembro de 1998.
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 2º Este Regulamento estabelece critérios para a utilização do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, como alternativa na rede de acesso destinada a prestação do STFC.
CONSULTA PÚBLICA 106 CAPÍTULO II Das Definições
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 3º Para efeito deste Regulamento, considera-se: I- Acesso: é o conjunto de meios físicos ou lógicos pelos quais um usuário é conectado a uma rede de telecomunicações; II- Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para a fruição do serviço; III- Estação Terminal de Acesso - ETA: conjunto de equipamentos que constituem a estação fixa do usuário e que permite a sua integração ao STFC. A ETA pode ser individual ou coletiva; IV- Planos Estruturais: são os requisitos técnicos referentes às características de sinalização, sincronismo, transmissão, numeração, qualidade de serviço e desempenho de rede; V- Ponto de Terminação de Rede PTR: ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante, que permite o acesso individualizado ao STFC; VI- Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o STFC; VII- Processos de Telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit / s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; VIII- Rede Externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao Distribuidor Geral de uma Estação Telefônica; IX- Rede Interna do Assinante: rede de telecomunicações que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo assinante para a disponibilidade do STFC, e se estende até o PTR, exclusive; X- Sistema de Acesso Fixo sem Fio: sistema de telecomunicações caracterizado pela utilização na rede de acesso de usuários, via rádio, através de Estações Terminais de Acesso - ETA, associadas a uma Estação Rádio Base ERB, destinado à prestação do STFC; XI- Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC; e XII- Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
CONSULTA PÚBLICA 106 CAPÍTULO III Do Sistema
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 4º Os equipamentos envolvidos no Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a prestação do STFC, devem contar com as características técnicas necessárias e suficientes para atender a comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando Processos de Telefonia. Parágrafo único. O Usuário ao ser atendido por meio desta tecnologia, deve ser informado de forma antecipada quanto às características técnicas limites da facilidade a ele oferecida, inclusive do consumo de energia elétrica decorrente da alimentação da ETA, quando instalada nas suas dependências para a prestação do serviço. 110 1 CTBCTeleco incluir também: inclusive limitação na taxa de transmissão de bits para uso da linha como transmissão de dados (acesso Internet) A velocidade disponível nestes equipamentos é hoje, e ainda será por um bom tempo, um fator limitante; tornando o produto incompatível com a qualidade de uma linha convencional. 30/06/1999
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 5º O uso de Radiofreqüências pelos Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, é objeto de Regulamentação editada pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 6º É vedada a utilização de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio destinado à prestação do STFC, para a prestação de serviço de telecomunicação móvel.
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 7º O sistema de Acesso Fixo sem Fio, utilizado como alternativa à rede externa de STFC, deve ter conexão com a rede interna do assinante através do PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado para a prestação do serviço. Parágrafo único. O PTR poderá ser instalado internamente nas dependências do imóvel indicado pelo assinante, com seu prévio consentimento, levando em consideração pela prestadora as regras contidas no artigo 46 do Regulamento do STFC.
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 8º Os equipamentos pertencentes ao Sistema de Acesso Fixo sem Fio, destinados à prestação do STFC, devem atender de forma plena, os requisitos contidos nos Planos Estruturais, definidos para a rede nacional de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 9º Os equipamentos e sistemas irradiantes empregados no Sistema de Acesso Fixo sem Fio, destinado à prestação do STFC, devem possuir certificação emitida ou reconhecida pela Agência..
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 10. A ETA deve possuir sistema de alimentação alternativo que assegure o seu funcionamento e a alimentação do Terminal do Usuário, na condição de conversação, por um período mínimo de 30 (trinta) minutos.
CONSULTA PÚBLICA 106 CAPÍTULO IV Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 11. A infração, bem como a inobservância dos deveres, decorrentes deste Regulamento, do Regulamento do STFC e demais atos relativos ao uso de Sistema de Acesso Fixo sem Fio, sujeitará os infratores às sanções aplicáveis pela Agência, observado o disposto no Título VI Das Sanções , do Livro III, da Lei n 9.472, de 1997, bem como aquelas decorrentes da Regulamentação expedida pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA 106 CAPÍTULO V Das Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 12. Os custos envolvidos na implementação e manutenção do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, utilizado para prestação do STFC, serão suportados pela prestadora do serviço, incluindo o PTR e no mínimo uma opção de Equipamento Terminal de Acesso ETA. 108 2 Cambrá Retirar o artigo da Consulta. Os artigos 12 e 13 obrigam a Prestadora de STFC a fornecer, no mínimo, uma opção de Equipamento Terminal de Acesso - ETA. No entanto, tal obrigação não se coaduna com o princípio contido na Lei Geral de Telecomunicações, bem como no Termo de Autorização assinado pela Cambrá Telefônica, que estabelece que a AUTORIZADA explorará o STFC por sua conta e risco, dentro do regime de ampla competição, tendo liberdade de estabelecer os preços que praticará. No momento em que esta Agência obriga a Prestadora de STFC a fornecer uma opção de ETA ao Usuário, inferimos que a liberdade de criação e formatação de Planos de Serviços (tão largamente divulgada e patrocinada às Autorizadas por esta Agência) não estarás sendo respeitada. Há uma evidente interferência prévia na formatação dos Planos de Serviços de Autorizada, uma vez que ficará esta impedida de fornecer uma maior gama dos respectios Planos aos Usuários do STFC que se utilizarem de Sistema de Acesso Fixo Sem Fio. Vale ressaltar ainda que, as próprias necessidades dos usuários do mercado de telefonia fixa irão estabelecer obrigações mínimas para uma Prestadora sobreviver em ambiente de acirrada competição, não havendo necessidade desta Agência estabelecer obrigações genérica às Prestadoras, tal como o fornecimento de uma opção de ETA. Na hipótese desta Agência vir a estabelecer obrigações dessa natureza, poderá a Autorizada questiona-las com base no princípio da liberdade de preços que rege as atividades das Autorizadas estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações. 30/06/1999
CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 12. Os custos envolvidos na implementação e manutenção do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, utilizado para prestação do STFC, serão suportados pela prestadora do serviço, incluindo o PTR e no mínimo uma opção de Equipamento Terminal de Acesso ETA. 111 3 CTBCTeleco Substituir por: Os custos de manutenção dos equipamentos instalados no lado da Prestadora são de sua inteira responsabilidade podendo o assinante optar por um contrato de manutenção, com Empresas devidamente credenciadas, para a sua estação (ETA). Aumento dos custos de operação, estrutura de atendimento descentralizada, desinteresse das prestadoras no atendimento rural, diversidade de marcas e tecnologias. 30/06/1999
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CONSULTA PÚBLICA 106 Art. 13. Os custos envolvidos na implementação e manutenção do Sistema de Acesso Fixo sem Fio que façam uso de ETA que integre a função de Terminal de Usuário, devem ser totalmente suportados pela prestadora do serviço. 109 4 Cambrá Retirar esse artigo. A mesma do artigo 12. 30/06/1999