Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 21:31:32
 Total Recebidos: 531
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 314 EDITAL SERVIÇO MÓVEL PESSOAL 7950 1 cowan Vide justificativa Construtora Cowan Ltda., empresa constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede localizada na Rua Bandeira Paulista, 600, Cj. 41, Itaim Bibi, São Paulo - SP, neste ato representada por seu sócio, o Sr. Saulo Wanderley, portador da Cédula de Identidade RG Nr. M-1.871.265, e do CPF / MF Nr. 056.191.906-25 ( COWAN ), agradece a oportunudade de encaminhar seus comentários à Consulta Pública Nr. 314 / 01, conforme publicada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. COWAN está em discussões com uma empresa estrangeira multinacional de telecomunicações, que está interessada em iniciar a prestação de SMP no mercado brasileiro, e, para este fim, está considerando participar da iminente licitação do SMP, caso as condições que regem a licitação estejam em linha com a atual realidade econômica no mundo e no Brasil. É evidente pelo restrito interesse na licitação do SMP, que os termos e condições iniciais não refletiram a realidade econômica existente mundialmente e também no Brasil, quando do início do processo licitatório. A realidade econômica somente se agravou desde então, devido, em parte, pela crise na Turquia e, mais próximo, na Argentina, além dos mais recentes acontecimentos trágicos em Nova Iorque e Washington, em 11 de Setembro de 2001. O setor de telecomunicações foi o mais prejudicado de todos, em virtude das empresas que participaram dos leilões de terceira geração europeus, que testemunhou o valor das ações de referidas empresas despencar em mais de 70%, e suas avaliações de crédito reduzirem substancialmente. A severa realidade foi refletida na profunda redução do preço do espectro desde os leilões de terceira geração no Reino Unido e na Alemanha, conforme se verificou através das licitações mais recentes, nas quais ou os preços mínimos representaram uma pequena fração dos anteriores, ou não se apresentaram quaisquer licitantes. É claro que esta nova tentativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em licitar o restante das Bandas D e E terá baixa probabilidade de atrair qualquer interesse se o preço proposto não refletir o valor atual do espectro, e se as obrigações de abrangência forem muito onerosas. A redução das regiões não terão o efeito desejado se o preço por população se mantiver o mesmo. Consequentemente, os objetivos da ANATEL em criar novos empregos, atrair investimento estrangeiro, aumentar a competição e aumentar a receita tributável brasileira não irá ocorrer. Sugerimos que a ANATEL altere os termos e as condições do Edital proposto para refletir a realidade econômica atual. Em primeiro lugar, e mais importante, o Edital não deveria estabelecer um preço mínimo, deixando que os participantes determinem os preços, de acordo com seus critérios de avaliação de cada um dos lotes a serem licitados. Como conseqüência, o Anexo I do Edital não deverá fazer qualquer referência ao preço mínimo, sendo necessárias também as adaptações no restante do Edital para refletir corretamente esta mudança. No que diz respeito às garantias exigidas, sugerimos que a ANATEL estabeleça valores razoáveis, a seu critério. Em segundo lugar, os compromissos de abrangência devem ser revistos, alterando-se a cláusula 4.1, do Termo de Autorização do SMP, que constitui o Anexo IV do Edital. Dada a falta de liquidez de recursos no mercado, o que dificulta a obtenção de financiamentos para projetos de telecomunicações, sugerimos prazos mais flexíveis para este item, como se segue: Cláusula 4.1, I - aumentar o prazo para 24 meses da assinatura do Termo de Autorização; Cláusula 4.1, II - aumentar o prazo para 36 meses da assinatura do Termo de Autorização; Cláusula 4.1, III - aumentar o prazo para 48 meses da assinatura do Termo de Autorização; Cláusula 4.1, IV - aumentar o prazo para 60 meses da assinatura do Termo de Autorização; Cláusula 4.1, V - aumentar o prazo para 84 meses da assinatura do Termo de Autorização. 30/09/2001 15:36:52
CONSULTA PÚBLICA 314 EDITAL SERVIÇO MÓVEL PESSOAL 7984 2 TIMBrasil A discussão relativa ao número de regiões nas quais deveria ser dividido o Brasil para o serviço SMP, iniciou desde o momento em que a Anatel começou a discutir sobre essa nova modalidade de serviço. È importante destacar que foi a própria Agência que direcionou para uma operadora nacional de SMP, com o intuito de obter um difusão equilibrada do serviço, sem qualquer diferença entre as áreas ricas e pobres do país. Esta posição está completamente em sintonia com o art. 2 a LGT: O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Ao final, a solução adotada dividiu o Brasil em três regiões, com o objetivo de evitar custos altos para as operadoras (preços das licenças, infra-estrutura, etc..), mas ao mesmo tempo, garantindo a implementação do serviço em áreas extensas do país. Com este Edital, a Anatel modifica sua idéia e decide dividir o país em 10 áreas. As conseqüências dessa decisão são facilmente identificadas. - Existirão áreas que serão menos atrativas, onde os serviços de SMP não serão providos e por essa razão não cumprirão com o estabelecido pelo art. 2 da LGT. De fato: - Não estarão sendo garantidas as mesmas condições de serviço e preço para toda a população; - Não estará sendo criada a oportunidade de investimento em várias áreas do país. - Não estará sendo assegurado um desenvolvimento harmônico do setor de telecomunicações . - Os custos que os novos prestadores de SMP realizarão será certamente menor que os custos adotados pelas Operadoras de SMP predecessoras , em termos de custos necessários para obtenção da licença e custos para implementação do serviço e construção das infra-estruturas. Por essas razões, alinhadas, ainda, com a discussão que precederam a publicação das Diretrizes do SMP (Setembro de 2.000), e no sentido de não discriminar parte da população brasileira, focando em estimular um desenvolvimento harmônico do setor e com objetivo de evitar vantagens injustificadas e injustas para as novas prestadoras de SMP nós entendemos ser apropriado alterar os novos lotes definidos do ponto de vista geográfico- para as antigas regiões do SMP. Comentários acima 01/10/2001 16:26:27
CONSULTA PÚBLICA 314 EDITAL SERVIÇO MÓVEL PESSOAL 7999 3 vesper1 São Paulo, 1o de Outubro de 2001. À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Ref: CONSULTA PÚBLICA N. 314 , DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 Consulta Pública referente ao Edital de Licitação de Áreas de Prestação remanescentes nas subfaixas D e E. Contribuição Vésper S.A. e Vésper São Paulo S.A. Observações de Aspecto Geral Impõe-se que a Anatel faça valer o princípio da isonomia entre os futuros prestadores de STFC no regime privado. Este serviço está prestes a ingressar em nova fase com a iminente abertura do mercado prevista no art. 10 do Plano Geral de Outorgas. Em razão disso, regras estão sendo elaboradas (foram objeto do processo de Consulta Pública n. 308) no sentido de indicar claramente os contornos das futuras autorizações para prestação deste serviço. Seria irrazoável que o órgão regulador fizesse da licitação para obtenção de pequenas áreas para prestação do SMP um instrumento de esvaziamento das regras por ela mesma estabelecidas para a obtenção de autorizações e para a própria prestação do STFC. Em nosso entender, não haveria razão para diferenciar a prestação de um mesmo serviço no regime privado sob condicionantes distintas, à luz do princípio da isonomia. Nenhum dos objetivos previstos no artigo 127 da Lei Geral de Telecomunicações dá margem a que se admita a instituição de privilégios nesta matéria. Assim, se a regra geral restará estabelecida no regulamento que está em elaboração - fruto da Consulta Pública n. 308 - não há justificativas para que se privilegiem os prestadores de outro serviço (no caso, o SMP) com um tratamento especial na obtenção de autorizações para prestar o STFC. Por tais razões, sugerimos que seja alterado o item 1.1.1 do edital ora proposto, restringindo a área de prestação do STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, à mesma área da autorização obtida para a prestação do SMP. Para ofertar o STFC, nas modalidades acima mencionadas, em outras regiões, a prestadora do SMP deverá sujeitar-se às condições regulamentares decorrentes da CP 308. Alterações nas Cláusula de ambos os Termos de Autorização de STFC No que se refere à cláusula 1.1, foi omitida a obrigatoriedade de prestação concomitante do STFC de Longa Distância com o SMP. Nos moldes do edital proposto nesta Consula Pública, a obtenção de autorização do STFC está atrelada à obtenção de autorização do SMP, portanto, parece razoável a imposição dessa obrigatoriedade. Impõe-se que se harmonize este Termo de Autorização com aquele que foi apresentado na CP 308. Vê-se que está ausente deste Termo a Cláusula 3.5 que está presente na CP 308, com a seguinte redação: A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço, independentemente do ambiente de competição existente na Área de Prestação autorizada Em função da obrigatoriedade da prestação do SMP para prestação concomitante do STFC, impõe-se que a extinção da autorização do SMP implique automática extinção das autorizações do STFC. Assim, uma cláusula com esta observação, deveria ser acrescida ao Termo de Autorização e teria a seguinte redação: A extinção da Autorização do SMP implica a automática extinção desta Autorização . Estão apresentadas junto à Contribuição. 01/10/2001 17:12:41
CONSULTA PÚBLICA 314 SUMÁRIO
CONSULTA PÚBLICA 314 LICITAÇÃO N.º 0XX/2001/SPV-ANATEL
CONSULTA PÚBLICA 314 EDITAL
CONSULTA PÚBLICA 314 ÍNDICE ÍNDICE 1. OBJETO. 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS. 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO. 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES. 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 12. PENALIDADES. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 14. ANEXOS.
CONSULTA PÚBLICA 314 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSULTA PÚBLICA 314 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA 314 LICITAÇÃO N.º 0XX/2001/SPV-ANATEL - Processo n.º 5350000XXXX/2001
CONSULTA PÚBLICA 314 EDITAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXX de 2001, às 10:00 h., no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar desta licitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal SMP, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I deste Edital, utilizando as Subfaixas de Radiofreqüências D e E , em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução n. 268, de 28 de junho de 2001. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL n. 65, de 29 de outubro de 1998 ( Regulamento de Licitação da ANATEL ); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n. 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n. 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n. 155, de 5 de agosto de 1999 e pela regulamentação do SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 1. OBJETO 1. OBJETO
CONSULTA PÚBLICA 314 1.1 1.1 O objeto desta Licitação, dividido em Lotes conforme definido no ANEXO I, é a expedição de Autorizações para exploração do SMP, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, relativamente a cada uma das Áreas de Prestação descritas no Anexo I e respectivas Subfaixas de Radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 314 1.1.1 1.1.1 Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a: a) uma Autorização para a exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002; b) uma Autorização para a exploração de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002.
CONSULTA PÚBLICA 314 1.1.2 1.1.2 Não serão expedidas as Autorizações previstas em 1.1.1 para empresa que: a) detenha concessão, direta ou indiretamente, para exploração da mesma modalidade do serviço, em mesma área geográfica; ou b) seja autorizada para prestação da mesma modalidade de serviço, em mesma área geográfica.
CONSULTA PÚBLICA 314 1.2 1.2 Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 1.2.1 1.2.1 A Subfaixa de Radiofreqüências D do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz
CONSULTA PÚBLICA 314 1.2.2 1.2.2 A Subfaixa de Radiofreqüências E do SMP compreende: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz
CONSULTA PÚBLICA 314
CONSULTA PÚBLICA 314 1.3. 1.3. As empresas vencedoras da Licitação, que receberem a autorização somente poderão dar início à prestação do serviço após 31 de dezembro de 2001.
CONSULTA PÚBLICA 314 1.3.1 1.3.1 A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um contrato de prestação de serviço.
CONSULTA PÚBLICA 314 1.4. 1.4 Não haverá restrição a obtenção de autorizações para prestar SMP em diferentes Áreas de Prestação, sendo vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela, observado o disposto no item 4.2.1.5.
CONSULTA PÚBLICA 314 1.5. 1.5 O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: a) a Autorização para exploração do SMP conforme previsto no item 1.1; b) a correspondente Autorização de uso de radiofreqüências pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável, a título oneroso, uma única vez, por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e c) as Autorizações para exploração de STFC previstas no item 1.1.1.
CONSULTA PÚBLICA 314 1.5.1 1.5.1. Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no ANEXO VII. 1.5.1.1. Os custos referentes à desocupação do espectro serão definidos por livre negociação nos termos da Resolução ANATEL n. 231, de 19 de julho de 2000.
CONSULTA PÚBLICA 314 1.5.2 1.5.2 O uso de radiofreqüências para prestação do STFC, por meio de autorização mencionada no item 1.1.1, terá caráter oneroso, aplicando-se para cálculo do valor, em caso de inexigibilidade de licitação, o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução ANATEL n. 68, de 20 de novembro de 1998, ou, caso seja exigível licitação, será licitada e outorgada com base no Regulamento de Uso de Radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 314 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS
CONSULTA PÚBLICA 314 2.1. 2.1 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
CONSULTA PÚBLICA 314 2.1.1. 2.1.1 Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N. 0XX / 2001 / SPV-ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo)
CONSULTA PÚBLICA 314 2.1.2 2.1.2 Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido.
CONSULTA PÚBLICA 314 2.1.3 2.1.3 Os pedidos de esclarecimento encaminhados na forma de 2.1 e 2.1.2 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, no seguinte endereço: smp@anatel.gov.br
CONSULTA PÚBLICA 314 2.2. 2.2 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília.
CONSULTA PÚBLICA 314 2.2.1 2.2.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br).
CONSULTA PÚBLICA 314 2.2.2 2.2.2 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 2.3. 2.3 A Comissão analisará os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 2.3.1 2.3.1 Os Documentos de Identificação (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 0XX / 2001 / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3)
CONSULTA PÚBLICA 314 2.3.2. 2.3.2 Os Documentos de Identificação (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 0XX / 2001 / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via).
CONSULTA PÚBLICA 314 2.3.3. 2.3.3 As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 0XX / 2001 / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.3.3.1 As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, um para cada um dos Lotes descritos no Anexo I, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 0XX / 2001 / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2 LOTE n. [INDICAR]
CONSULTA PÚBLICA 314 2.3.4. 2.3.4 A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 0XX / 2001 / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). 2.3.4.1 A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N. 0XX / 2001 / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3 VIA (Identificar se primeira ou segunda via). SUBCONJUNTO (Indicar subconjunto: & 61623; Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica; & 61623; Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; & 61623; Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira; e & 61623; Subconjunto 3.4 - Regularidade Fiscal)
CONSULTA PÚBLICA 314 2.4. 2.4 Antes do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.
CONSULTA PÚBLICA 314 2.5. 2.5 O Conselho Diretor se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis.
CONSULTA PÚBLICA 314 2.5.1 2.5.1 O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 2.5.2 2.5.2 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.
CONSULTA PÚBLICA 314 2.6. 2.6 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 2.6.1 2.6.1 Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.
CONSULTA PÚBLICA 314 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
CONSULTA PÚBLICA 314 3.1 3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 15 (quinze) dias contados da divulgação do Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 3.2 3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da expedição das Autorizações.
CONSULTA PÚBLICA 314 3.3 3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.
CONSULTA PÚBLICA 314 3.4 3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
CONSULTA PÚBLICA 314 3.5 3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.
CONSULTA PÚBLICA 314 3.6 3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração.
CONSULTA PÚBLICA 314 3.6.1 3.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação de Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
CONSULTA PÚBLICA 314 3.7 3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA 314 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 314 4.1 4.1 Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n. 1 do ANEXO II, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.2 4.2 A obtenção de Autorização por empresa que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora do Serviço Móvel Celular SMC ou do SMP na mesma Área de Prestação ou parte dela será condicionada à assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de outorga a outrem, ou desvinculação societária correspondente, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização, nos termos do MODELO n. 2 do ANEXO II.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.2.1 4.2.1 É vedado o início da prestação do serviço objeto de nova Autorização antes do cumprimento da condição prevista no item 4.2.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.3 4.3 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida, nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; ou c) apresente mais de uma proposta, para o mesmo Lote.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.3.1 4.3.1 A Autorização para prestação de SMP, assim como as demais autorizações previstas no item 1.1.1 deste Edital, expedidas a empresa que seja controladora, controlada ou coligada de concessionária de STFC, somente produzirão efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos termos previstos no art. 10, 2 do PGO. 4.3.1.1 A concessionária de STFC que participe diretamente da licitação deve constituir subsidiária integral para que seja expedida Autorização para prestação de SMP, assim como as demais autorizações previstas no item 1.1.1. 4.3.1.2 A Autorização de uso de radiofreqüência para o SMP a empresa que seja controladora, controlada ou coligada de concessionária de STFC, só será outorgada quando da comprovação pela Anatel do cumprimento das metas referidas no item 4.3.1 acima.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.3.2 4.3.2 As autorizações previstas no item 1.1.1, expedidas a empresa que seja controladora, controlada ou coligada de autorizatária de STFC, somente produzirão efeitos após o cumprimento das obrigações de expansão e atendimento nos termos previstos no art. 10, 1 do PGO.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.3.3 4.3.3 A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar declaração nos termos do MODELO n. 3 do ANEXO II, na forma do item 2.3.2., acompanhando os demais Documentos de Identificação (Conjunto n 1). 4.3.3.1 No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações nos termos previstos no item anterior para cada empresa participante do consórcio.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.3.4 4.3.4 Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.3.5 4.3.5 As exigências de que trata o item 4.3 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.3.6 4.3.6 Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.4 4.4 A empresa vencedora deverá assumir compromissos de atendimento mínimo relacionados no Termo de Autorização de SMP, nos termos do art. 135 da LGT.
CONSULTA PÚBLICA 314 4.4.1 4.4.1 O não cumprimento de compromissos constantes do Termo de Autorização do SMP, inclusive em decorrência do mencionado nos itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.1.2 acima, sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.
CONSULTA PÚBLICA 314 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
CONSULTA PÚBLICA 314 5.1 5.1 Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO n. 1 , do ANEXO III.
CONSULTA PÚBLICA 314 5.2 5.2 A Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.
CONSULTA PÚBLICA 314 5.2.1 5.2.1 O valor ofertado na Proposta de Preço relativa a cada lote não poderá ser inferior ao preço mínimo de referência constante do ANEXO I, na data considerada como a data de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, sob pena de desclassificação da Proposta.
CONSULTA PÚBLICA 314 5.2.2 5.2.2 Condição de pagamento do valor ofertado na Proposta de Preço: a) O valor total proposto ou 20% (vinte por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) No caso de pagamento parcelado, os restantes 80% (oitenta por cento) deverão ser pagos em quatro parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) e 48 (quarenta e oito) meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 7985 4 TIMBrasil Substituir o artigo para o seguinte: Condição de pagamento do valor ofertado na Proposta de Preço: a) O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. b) No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização do SMP. 1.1. A exploração do SMP no Brasil, está sendo um grande desafio, tanto do ponto de vista técnico quanto orçamentário, para as empresas vencedoras do processo licitatório. 1.2. Os investimentos destinados ao SMP, são aplicados de forma planejada e cuidadosa, a partir da aquisição das licenças, por parte dos participantes do processo licitatório. 1.3. Em uma ambiente de concorrência, é imprescindível a manutenção das condições de igualdade entre os participantes dos processos licitatórios, destinados à prestação de um serviço com as mesmas características. Portanto, as possíveis vantagens que porventura sejam atribuídas a qualquer dos futuros operadores do SMP, mesmo que em diferentes etapas do processo, poderá provocar desequilíbrio ao regime da livre concorrência. 01/10/2001 16:26:27
CONSULTA PÚBLICA 314 5.2.3 5.2.3 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.2.2, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.1.
CONSULTA PÚBLICA 314 5.2.4 5.2.4 O atraso no pagamento previsto no item 5.2.2, alínea b , além da multa prevista no item 12.2, poderá implicar na caducidade da Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 5.3 5.3. As Propostas de Preço terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente.
CONSULTA PÚBLICA 314 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES
CONSULTA PÚBLICA 314 6.1 6.1 Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer às exigências relativas aos itens 6.2 - Habilitação Jurídica, 6.3 - Qualificação Técnica, 6.4 Qualificação Econômico-Financeira e 6.5 - Regularidade Fiscal, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto n. 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens, com exceção da garantia a que se refere o item 6.4.2.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.1.1 6.1.1 Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), com exceção da garantia a que se refere o item 6.4.2.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.2 6.2 A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:
CONSULTA PÚBLICA 314 6.2.1 6.2.1 Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.2.2 6.2.2 Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social dentre outras a prestação de Serviços de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.2.3 6.2.3 No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social, será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.2.4 6.2.4 No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentores de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão. 6.2.4.1 Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo esses pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 05 de junho de 1998. 6.2.4.2 Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n. 101, de 04 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 6.2.4 e 6.2.4.1.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.2.5 6.2.5 O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO n. 4, do ANEXO II.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.2.6 6.2.6 Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme MODELO n. 5, do ANEXO II.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.2.7 6.2.7 Declaração da Proponente de que está regular com o pagamento de parcelas do Preço Público e do FISTEL, conforme MODELO n. 6, do ANEXO II.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.2.8 6.2.8 Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.2.9 6.2.9 A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO n. 7, do ANEXO II.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.3 6.3 A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:
CONSULTA PÚBLICA 314 6.3.1 6.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.3.2 6.3.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO n. 8, constante do ANEXO II. 6.3.2.1 Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos sub-itens 6.3.1 e 6.3.2, devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.3.3 6.3.3 Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação, apresentada no Subconjunto 3.2.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.3.4 6.3.4 Declaração da Proponente, conforme MODELO n. 9, do ANEXO II, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.3.5 6.3.5 No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou representante, retire o Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.4 6.4 A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3 de:
CONSULTA PÚBLICA 314 6.4.1 6.4.1 Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. 6.4.1.1 Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. 6.4.1.2 Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. 6.4.1.3 Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. 6.4.1.4 No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preços e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.4.1. 6.4.1.5 No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subseqüente. 6.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.4.2 6.4.2. Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, para cada Lote, nos valores previstos no Anexo I 6.4.2.1 O(s) envelope(s) contendo as garantias deverão conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres: DOCUMENTO DE GARANTIA LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV-ANATEL SERVIÇO MÓVEL PESSOAL Lote n. [indicar] Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Razão Social da Proponente: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conteúdo: Garantias referidas no item 6.4.2 do Edital 6.4.2.1.1 A Proponente que se interessar pelos lotes 4 e 9 poderá apresentar apenas uma garantia para ambos os Lotes , desde que tal garantia corresponda ao maior valor dentre os respectivos valores de garantias previstos no Anexo I 6.4.2.1.2 Aplica-se o disposto no item 6.4.2.1.1 no caso de interesse pelos Lotes 5 e 10 desta licitação. 6.4.2.2 A Proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária ; ou b) caução em dinheiro. 6.4.2.2.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido . 6.4.2.2.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 6.4.2.2.1.2 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Até 05 (cinco) dias antes do término do prazo de validade da garantia, deverá a Proponente apresentar sua prorrogação ou renovação, com o prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, caso contrário, ficará vedada, a partir de então, sua participação na licitação. 6.4.2.2.2. A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 / 79, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido. 6.4.2.2.2.1 A caução em dinheiro deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. Até 05 (cinco) dias antes do término do prazo de validade da garantia, deverá a Proponente apresentar sua prorrogação ou renovação, com o prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, caso contrário, ficará vedada, a partir de então, sua participação na licitação. 6.4.2.2.3 No caso de consórcio, a garantia deverá ser apresentada nos mesmos termos dos itens 6.4.2 e 6.4.2.2.1, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas. 6.4.2.2.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, em relação à cada Lote, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras e também às demais Proponentes com propostas classificadas, em até quinze dias após a assinatura do Termo de Autorização referente à cada Lote.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.4.3 6.4.3 Apresentação de certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme MODELO n. 10, do ANEXO II.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.5 6.5 A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação, no Subconjunto 3.4, de:
CONSULTA PÚBLICA 314 6.5.1 6.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.5.2 6.5.2 Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.5.3 6.5.3 Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. 6.5.3.1 Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.5.4 6.5.4 A Proponente com sede no País deverá apresentar declaração, conforme MODELO n. 11, do ANEXO II, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.6 6.6 As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos sub-itens 6.2, 6.4 e 6.5, ressalvado o disposto nos sub-itens 6.2.3, 6.2.5 e 6.3, que deverão ser apresentados pelo consórcio.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.7 6.7 As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.2, 6.3, 6.4, e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21.10.43.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.8 6.8 Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.8.1 6.8.1 No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.9 6.9 As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de concordata, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 6.4.3 e 6.5.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.10 6.10 A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 6.4.3 e 6.5, e comprovar a inexistência de falência e concordata no País.
CONSULTA PÚBLICA 314 6.11 6.11 Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 6.2.4.1 e 6.2.4.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA 314 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.1 7.1 No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, a Comissão receberá os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do item 2.3.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.1.1 7.1.1 Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação dos Proponentes que apresentarem a comprovação de depósito e aceitação de garantia, nos termos do item 6.4.2.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.1.2 7.1.2 Poderão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes , ou apenas para algum(ns) de interesse da Proponente, observado o disposto no item 5.1. 7.1.2.1 Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Propostas de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO N. 1 do ANEXO III assinalando a opção NÃO APRESENTA PROPOSTA DE PREÇO , que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.1.3 7.1.3 As Propostas de Preço deverão ser apresentadas individualmente e separadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.3.3 e 2.3.3.1.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.1.4 7.1.4 Após a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.1.5 7.1.5 As atribuições da Comissão Especial de Licitação e das Comissões de Assessoramento Técnico, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidas neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.2 7.2 Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.3 7.3 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.3.1 7.3.1 O(s) representante(s) legal(is) da(s) Proponente(s), detentor(es) de poderes suficientes, deverá(ão) comprovar suas qualificações por meio da apresentação, em separado, no ato de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação: a) da documentação prevista no item 6.2.2 deste Edital; ou b) de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso, com firma reconhecida, conforme MODELO n. 12, do ANEXO II, na forma do item 7.4. 7.3.1.1 Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuarem a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.4 7.4 As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.5 7.5 Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, confrontando com os documentos exibidos no ato.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.6 7.6 Somente um representante legal de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo a ocorrência de fatos supervenientes, durante a sessão, que obrigue a sua substituição.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.7 7.7 O representante legal poderá manifestar-se em nome da Proponente, bem como rubricar documentação relativa às demais Proponentes, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.8 7.8 De todas as sessões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também, pelo(s) representante(s) legais presente(s).
CONSULTA PÚBLICA 314 7.9 7.9 O(s) representante(s) das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.10 7.10 Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, o qual ficará anexo à ata da sessão.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.11 7.11 Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1), as Propostas de Preço (Conjunto n. 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3), deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.3.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.11.1 7.11.1 Os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, sempre no idioma português.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.11.2 7.11.2 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2(duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.11.3 7.11.3 Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem preferencialmente estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.11.4 7.11.4 O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.11.5 7.11.5 O Conjunto n. 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 e 8 cm, 35 cm de altura e com dois furos.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.11.6 7.11.6 A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinada Proposta de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.11.7 7.11.6 Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.11.8 7.11.8 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.12 7.12 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.12.1 7.12.1 Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n. 13.609, de 21.10.43.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.13 7.13 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.14 7.14 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 8.2, 8.6.2 e 8.12.1.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.14.1 7.14.1 A Comissão lavrará ata contendo as relações de controle e coligação entre Proponentes e entre estas e concessionárias de STFC, que será divulgada conforme item 8.2.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.15 7.15 Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.16 7.16 O invólucro contendo as Propostas de Preço (Conjunto n 2) de todos os Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, separando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes.
CONSULTA PÚBLICA 314 7.16.1 7.16.1 Os invólucros contendo as Propostas de Preço para cada um dos Lotes serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados em invólucros distintos, identificados por Lote, para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8.
CONSULTA PÚBLICA 314 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
CONSULTA PÚBLICA 314 8.1 8.1 No dia XX de XXXXX de 2001, às 10 (dez) horas, no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.2 8.2 Após leitura da ata a que se refere o item 7.14.1, as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam as condições de participação estabelecidas no item 4.3 serão devolvidas lacradas às respectivas Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.3 8.3 A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço relativas ao Lote 1 .
CONSULTA PÚBLICA 314 8.3.1 8.3.1 Abertos os invólucros relativos à Proposta de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.4 8.4 As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições de oferta de preço, desclassificando-se aquelas em desacordo com o disposto neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.5 8.5 Eliminadas as propostas irregulares, serão aferidos os Preços Públicos ofertados de cada uma das Propostas de Preço remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.5.1 8.5.1 No caso de empate entre Propostas de Preço iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.6 8.6 As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar na mesma sessão pública Propostas de Preço substitutivas.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.6.1 8.6.1 Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Preço substitutivas os autores das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.6.2 8.6.2 Caso, em virtude da aplicação do previsto em 8.6 ou 8.6.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas. 8.6.2.1 Caracteriza-se o vínculo previsto em 8.6.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.7 8.7 Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação ao Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas em 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresentem por escrito conforme MODELO n. 1 do ANEXO III, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta de Preço substitutiva, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.8 8.8 A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Proposta de Preço substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas de Preço substitutivas, mantendo o valor de sua proposta anterior.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.9 8.9 A Proposta de Preço substitutiva somente será considerada quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento) o maior Preço Público obtido até o momento.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.10 8.10 Apresentada Proposta de Preço substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas de Preço remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos em 8.7.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.11 8.11 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta de Preço substitutiva.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.11.1 8.11.1 Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.12 8.12 Em seguida, o mesmo procedimento descrito em 8.3 a 8.11 será aplicado às Propostas de Preço relativas aos Lotes 2 a 10.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.12.1 8.12.1 Quando da abertura das Propostas de Preço correspondentes aos Lotes 9 e 10, haverá a devolução dos envelopes lacrados dos proponentes vencedores, respectivamente, dos Lotes 4 e 5 , bem como daqueles apresentados por suas controladas, controladoras e coligadas, individualmente ou em consórcio.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.13 8.13 Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1 , a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente.
CONSULTA PÚBLICA 314 8.13.1 8.13.1 O retardamento da licitação relativa a um Lote não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.
CONSULTA PÚBLICA 314 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
CONSULTA PÚBLICA 314 9.1 9.1 Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3) da Proponente com melhor oferta de cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão.
CONSULTA PÚBLICA 314 9.2 9.2 Na Sessão Pública prevista no item 9.1 a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da Comissão e pelas Proponentes presentes, e a Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.
CONSULTA PÚBLICA 314 9.3 9.3 O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.
CONSULTA PÚBLICA 314 9.4 9.4 A Comissão Especial de Licitação procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.
CONSULTA PÚBLICA 314 9.4.1 9.4.1 Caso venha a ser detectado vício apenas formal, inclusive a falta de documento exigido neste Edital, serão concedidos 03 (três) dias úteis para que a(s) Proponente(s) com melhor oferta possa(m) saná-lo.
CONSULTA PÚBLICA 314 9.5 9.5 Na hipótese de inabilitação de Proponente com melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, será marcada sessão pública para apresentação de novas Propostas de Preço substitutivas envolvendo as Proponentes remanescentes, que serão convocadas conforme os critérios previstos em 8.6, 8.6.1 e 8.6.2, considerando-se as últimas Propostas de Preço ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.1
CONSULTA PÚBLICA 314 9.6 9.6 Será comunicada por intermédio do DOU ou em Sessão Pública, a decisão da Comissão Especial de Licitação quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.
CONSULTA PÚBLICA 314 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO. 10. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO.
CONSULTA PÚBLICA 314 10.1 10.1 O Presidente do Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão Especial de Licitação, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.
CONSULTA PÚBLICA 314 10.2 10.2 A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote .
CONSULTA PÚBLICA 314 10.3 10.3 Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira, o consórcio adjudicatário ou concessionária de STFC deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1.
CONSULTA PÚBLICA 314 10.4 10.4 O prazo entre a convocação da adjudicatária para assinatura do Termo de Autorização e essa assinatura será de até 10 (dez) dias úteis.
CONSULTA PÚBLICA 314 10.5 10.5 O prazo mencionado no item 10.4 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.
CONSULTA PÚBLICA 314 10.6 10.6 Se nenhuma das Proponentes concordar em assinar o Termo de Autorização, será comunicada, por intermédio do DOU, a revogação da licitação em relação ao Lote correspondente.
CONSULTA PÚBLICA 314 10.7 10.7 O Termo de Autorização de SMP a ser celebrado entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observará a minuta do ANEXO IV.
CONSULTA PÚBLICA 314 10.7.1. 10.7.1. O Termo de Autorização poderá corresponder a mais de um Lote desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 10.8 10.8 A empresa vencedora também terá direito, no prazo de 1 (um) ano a partir da assinatura do Termo de Autorização do SMP, de pleitear a assinatura dos Termos de Autorização de STFC, cujas minutas estão contidas nos ANEXOS V e VI, conforme previsto no item 1.1.1.
CONSULTA PÚBLICA 314 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES. 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.1 11.1 Contra os atos da Comissão Especial de Licitação praticados nas fases de classificação e habilitação, e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do aviso de adjudicação da Proponente vencedora, no Diário Oficial da União, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.2 11.2 Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.3 11.3 Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes classificadas no mesmo Lote , concedendo prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, para manifestação podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.4 11.4 Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, com endereço Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos sub-itens 6.2.1 e 6.2.2 ou 6.2.4 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.4.1 11.4.1 A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.4.2 11.4.2 Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração. 11.4.2.1 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.4.3 11.4.3 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar. 11.4.3.1 A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.4.4 11.4.4 Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.5 11.5 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.5.1 11.5.1 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.5.2 11.5.2 Em nenhuma hipótese, será concedida vista do processo fora da Secretaria da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.6 11.6 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.6.1 11.6.1 A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que, o Conselho Diretor emitirá sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA 314 11.7 11.7 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 12. PENALIDADES. 12. PENALIDADES.
CONSULTA PÚBLICA 314 12.1 12.1 A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote , representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da Autorização sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, injustificadamente; b) pela recusa em assinar o Termo de Autorização; ou c) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos nos sub-itens 4.1 e 4.3.1.1 deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 12.2 12.2 O atraso no pagamento previsto no item 5.2.2, alínea b , implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.
CONSULTA PÚBLICA 314 12.3 12.3 As penalidades por infração na execução do serviço estão previstas nas leis, regulamentos e disposições normativas aplicáveis ao SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 13. DISPOSIÇÕES FINAIS. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS.
CONSULTA PÚBLICA 314 13.1 13.1 As Autorizações só serão expedidas a empresa que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 13.2 13.2 A ANATEL providenciará a publicação, no DOU, do resumo do Termo de Autorização no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua expedição.
CONSULTA PÚBLICA 314 13.3 13.3 A Comissão decidirá os casos omissos.
CONSULTA PÚBLICA 314 14. ANEXOS 14. ANEXOS ANEXO I. Lotes, Áreas de Prestação, Subfaixas de Radiofreqüências, Valores Mínimos e Valores de Garantia ANEXO II - Modelos de Termos, Declarações e Procurações ANEXO III - Modelo de Proposta de Preço ANEXO IV - Minuta do Termo de Autorização do SMP ANEXO V - Minuta do Termo de Autorização do STFC - LDN ANEXO VI - Minuta do Termo de Autorização do STFC LDI ANEXO VII Relação de Sistemas e Enlaces identificados no SITAR Brasília, XX de XXXXXXXX de 2001. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente da ANATEL
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO I LOTES, ÁREAS DE PRESTAÇÃO, SUBFAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIA, PREÇO MÍNIMO DE REFERÊNCIA E VALORES DE GARANTIA 7951 5 cowan Exclusão da Coluna Preço Mínimo de Referência Construtora Cowan Ltda., empresa constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede localizada na Rua Bandeira Paulista, 600, Cj. 41, Itaim Bibi, São Paulo - SP, neste ato representada por seu sócio, o Sr. Saulo Wanderley, portador da Cédula de Identidade RG Nr. M-1.871.265, e do CPF / MF Nr. 056.191.906-25 ( COWAN ), agradece a oportunudade de encaminhar seus comentários à Consulta Pública Nr. 314 / 01, conforme publicada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. COWAN está em discussões com uma empresa estrangeira multinacional de telecomunicações, que está interessada em iniciar a prestação de SMP no mercado brasileiro, e, para este fim, está considerando participar da iminente licitação do SMP, caso as condições que regem a licitação estejam em linha com a atual realidade econômica no mundo e no Brasil. É evidente pelo restrito interesse na licitação do SMP, que os termos e condições iniciais não refletiram a realidade econômica existente mundialmente e também no Brasil, quando do início do processo licitatório. A realidade econômica somente se agravou desde então, devido, em parte, pela crise na Turquia e, mais próximo, na Argentina, além dos mais recentes acontecimentos trágicos em Nova Iorque e Washington, em 11 de Setembro de 2001. O setor de telecomunicações foi o mais prejudicado de todos, em virtude das empresas que participaram dos leilões de terceira geração europeus, que testemunhou o valor das ações de referidas empresas despencar em mais de 70%, e suas avaliações de crédito reduzirem substancialmente. A severa realidade foi refletida na profunda redução do preço do espectro desde os leilões de terceira geração no Reino Unido e na Alemanha, conforme se verificou através das licitações mais recentes, nas quais ou os preços mínimos representaram uma pequena fração dos anteriores, ou não se apresentaram quaisquer licitantes. É claro que esta nova tentativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em licitar o restante das Bandas D e E terá baixa probabilidade de atrair qualquer interesse se o preço proposto não refletir o valor atual do espectro, e se as obrigações de abrangência forem muito onerosas. A redução das regiões não terão o efeito desejado se o preço por população se mantiver o mesmo. Consequentemente, os objetivos da ANATEL em criar novos empregos, atrair investimento estrangeiro, aumentar a competição e aumentar a receita tributável brasileira não irá ocorrer. Sugerimos que a ANATEL altere os termos e as condições do Edital proposto para refletir a realidade econômica atual. Assim, o Edital não deveria estabelecer um preço mínimo, deixando que os participantes determinem os preços, de acordo com seus critérios de avaliação de cada um dos lotes a serem licitados. Como conseqüência, o Anexo I do Edital não deverá fazer qualquer referência ao preço mínimo, sendo necessárias também as adaptações no restante do Edital para refletir corretamente esta mudança. No que diz respeito às garantias exigidas, sugerimos que a ANATEL estabeleça valores razoáveis, a seu critério. 30/09/2001 15:36:52
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO I 7952 6 cowan Exclusão da Coluna Preço Mínimo de Referência Construtora Cowan Ltda., empresa constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede localizada na Rua Bandeira Paulista, 600, Cj. 41, Itaim Bibi, São Paulo - SP, neste ato representada por seu sócio, o Sr. Saulo Wanderley, portador da Cédula de Identidade RG Nr. M-1.871.265, e do CPF / MF Nr. 056.191.906-25 ( COWAN ), agradece a oportunudade de encaminhar seus comentários à Consulta Pública Nr. 314 / 01, conforme publicada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. COWAN está em discussões com uma empresa estrangeira multinacional de telecomunicações, que está interessada em iniciar a prestação de SMP no mercado brasileiro, e, para este fim, está considerando participar da iminente licitação do SMP, caso as condições que regem a licitação estejam em linha com a atual realidade econômica no mundo e no Brasil. É evidente pelo restrito interesse na licitação do SMP, que os termos e condições iniciais não refletiram a realidade econômica existente mundialmente e também no Brasil, quando do início do processo licitatório. A realidade econômica somente se agravou desde então, devido, em parte, pela crise na Turquia e, mais próximo, na Argentina, além dos mais recentes acontecimentos trágicos em Nova Iorque e Washington, em 11 de Setembro de 2001. O setor de telecomunicações foi o mais prejudicado de todos, em virtude das empresas que participaram dos leilões de terceira geração europeus, que testemunhou o valor das ações de referidas empresas despencar em mais de 70%, e suas avaliações de crédito reduzirem substancialmente. A severa realidade foi refletida na profunda redução do preço do espectro desde os leilões de terceira geração no Reino Unido e na Alemanha, conforme se verificou através das licitações mais recentes, nas quais ou os preços mínimos representaram uma pequena fração dos anteriores, ou não se apresentaram quaisquer licitantes. É claro que esta nova tentativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em licitar o restante das Bandas D e E terá baixa probabilidade de atrair qualquer interesse se o preço proposto não refletir o valor atual do espectro, e se as obrigações de abrangência forem muito onerosas. A redução das regiões não terão o efeito desejado se o preço por população se mantiver o mesmo. Consequentemente, os objetivos da ANATEL em criar novos empregos, atrair investimento estrangeiro, aumentar a competição e aumentar a receita tributável brasileira não irá ocorrer. Sugerimos que a ANATEL altere os termos e as condições do Edital proposto para refletir a realidade econômica atual. Assim, o Edital não deveria estabelecer um preço mínimo, deixando que os participantes determinem os preços, de acordo com seus critérios de avaliação de cada um dos lotes a serem licitados. Como conseqüência, o Anexo I do Edital não deverá fazer qualquer referência ao preço mínimo, sendo necessárias também as adaptações no restante do Edital para refletir corretamente esta mudança. No que diz respeito às garantias exigidas, sugerimos que a ANATEL estabeleça valores razoáveis, a seu critério. 30/09/2001 15:36:52
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES.
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II - Item 4.1 do Edital – Subconjunto 3.1
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 1 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.1 do Edital que, a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II - Item 4.2 do Edital – Subconjunto 3.1
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 2 COMPROMISSO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, para fins de participação na LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2 do Edital, compromete-se a transferir seu [INDICAR instrumento de outorga de SMC ou SMP] a terceiro ou desvincular-se societariamente da empresa detentora do direito correspondente, no prazo máximo de 6 meses contado da data de expedição da Autorização objeto da referida LICITAÇÃO. Declara, ainda, ter conhecimento de que, no caso de não ser satisfeito o compromisso acima, a autorização expedida em decorrência desta licitação (0XX / 2001 / SPV / ANATEL ) fica sujeita a caducidade. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever o compromisso, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II- Item 4.3.3 do Edital – Subconjunto 2.1
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 3 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. 002 / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.3, que não está, diretamente ou por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação. Em complementação à declaração acima, apresenta: 1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Controladoras da Proponente Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX b) Controladas da Proponente Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx): a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle Nome entidade / sócio CGC / CNPJ / CPF XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II - Item 6.2.5 do Edital – Subconjunto 3.1
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 4 TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas) I (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que: a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais; Entidade (1) % Entidade (2) % b) a exploração do serviço de SMP e de STFC deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída; c) obrigam-se a manter, até o final da licitação a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado; d) liderará o consórcio a empresa _, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL; e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio; f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea a e b , fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1 do Edital. (Local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II - Item 6.2.6 do Edital – Subconjunto 3.1
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 5 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.6 do Edital, que: a) não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há menos de 2 (dois) anos; e b) não se encontra inadimplente com a Fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II - Item 6.2.7 do Edital – Subconjunto 3.1
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 6 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.7 do Edital, que está regular com o pagamento de parcelas de Preço Público ou do FISTEL. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II - Item 6.2.9 do Edital – Subconjunto 3.1
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 7 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.2.9 do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente. (local e data) I (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II– Item 6.3.2 do Edital – Subconjunto 3.2
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 8 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. (Local e Data) (Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II - Item 6.3.5 do Edital – Subconjunto 3.2
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 9 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II - Item 6.4.3 do Edital – Subconjunto 3.3
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 10 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.4.3 do Edital, que não se encontra em processo de falência ou concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90(noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração. Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio.
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II - Item 6.5.4 do Edital – Subconjunto 3.4
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 11 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.5.4 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO II - Item 7.3.1, “b” do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação)
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 12 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n. do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO n. 0XX / 2001 / SPV / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, podendo apresentar Documentação de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente) OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO III (ITEM 5.1)
CONSULTA PÚBLICA 314 MODELO n.º 1 - PROPOSTA DE PREÇO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal ( ) APRESENTA PROPOSTA VALOR: R$ .................................... (valor por extenso) para a obtenção da autorização de exploração do serviço na Área de Prestação referente ao Lote n. ........... objeto da Licitação n. 0XX / 2001-SPV-ANATEL. ( ) NÃO APRESENTA PROPOSTA (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO IV MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP
CONSULTA PÚBLICA 314 TERMO DE AUTORIZAÇÃO N.º /2001/SPV-ANATEL
CONSULTA PÚBLICA 314 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC / MF n. 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente ............................. em Conjunto com o Conselheiro ................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato n. , de de de 2001, publicado no Diário Oficial da União de de de 2001, e de outro a ., CNPJ n. , ora representada por seus bastantes procuradores (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n. , (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n. , (etc), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo I
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Objeto, Área e Prazo de Autorização
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.1 Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na Área de Prestação correspondente aos Município (s) _ no (s) Estado (s) de _ . Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.2 Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.3 Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.4 Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.5 Cláusula 1.5 - O serviço deve ser explorado com a utilização, pela AUTORIZADA da Subfaixa _de radiofreqüências abaixo especificada: Transmissão da Estação Móvel: _ MHz a _ MHz Transmissão da Estação Radiobase: _ MHz a _ MHz
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.6 Cláusula 1.6 - O direito de uso das radiofreqüências mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso. 1o O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação estabelecida na Cláusula 1.1. 2o O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. 3o O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.7 Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização. 2 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente a receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.8 Cláusula 1.8 - O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único. Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.9 Cláusula 1.9 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo II
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Valor da Autorização
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 2.1 Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação objeto deste termo é de R$ _ (_), a ser pago da seguinte forma: I o valor total proposto ou 20% (vinte por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. II no caso de pagamento parcelado, os restantes 80% (oitenta por cento) deverão ser pagos em quatro parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) e 48 (quarenta e oito) meses contados da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização. 1 - O atraso nos pagamentos dos valores previstos nesta cláusula implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso de pagamento. 2 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas. 7986 7 TIMBrasil Substituir a clausula pela seguinte: O valor da Autorização para exploração de SMP na Região _ é de R$ ( ), a ser pago da seguinte forma: I O valor total da Autorização ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. II No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização. Favor observar os comentários descritos no item 5.2.2 do Edital. 01/10/2001 16:26:27
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo III
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.1 Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela ANATEL e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da LGT.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.2 Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. 2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 3o As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.3 Cláusula 3.3 A AUTORIZADA somente poderá dar início à operação comercial do serviço após 31 de dezembro de 2001.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único. Parágrafo único. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Contrato de Tomada de Assinatura.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.4 Cláusula 3.4 A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.5 Cláusula 3.5 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC para encaminhamento de chamadas de Longa Distância, observado o disposto na regulamentação do SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.6 Cláusula 3.6 As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle pela ANATEL para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização, nos termos da regulamentação. 1 São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7o do Plano Geral de Autorizações do SMP, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da ANATEL, observadas as exigências do 2o do Art. 136 da LGT.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.7 Cláusula 3.7 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na prestação do SMP, definindo Planos de Serviços com estruturas, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários, conforme definido na regulamentação do SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo IV
CONSULTA PÚBLICA 314 Dos Compromissos de Abrangência
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.1 Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA se compromete a: I - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; II - atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; III - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; IV atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; e V - atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização. 7953 8 cowan Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA se compromete a: I - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; II - atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; III - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; IV - atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; e V - atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 84 (oitententa e quatro) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização. Construtora Cowan Ltda., empresa constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede localizada na Rua Bandeira Paulista, 600, Cj. 41, Itaim Bibi, São Paulo - SP, neste ato representada por seu sócio, o Sr. Saulo Wanderley, portador da Cédula de Identidade RG Nr. M-1.871.265, e do CPF / MF Nr. 056.191.906-25 ( COWAN ), agradece a oportunudade de encaminhar seus comentários à Consulta Pública Nr. 314 / 01, conforme publicada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. COWAN está em discussões com uma empresa estrangeira multinacional de telecomunicações, que está interessada em iniciar a prestação de SMP no mercado brasileiro, e, para este fim, está considerando participar da iminente licitação do SMP, caso as condições que regem a licitação estejam em linha com a atual realidade econômica no mundo e no Brasil. É evidente pelo restrito interesse na licitação do SMP, que os termos e condições iniciais não refletiram a realidade econômica existente mundialmente e também no Brasil, quando do início do processo licitatório. A realidade econômica somente se agravou desde então, devido, em parte, pela crise na Turquia e, mais próximo, na Argentina, além dos mais recentes acontecimentos trágicos em Nova Iorque e Washington, em 11 de Setembro de 2001. O setor de telecomunicações foi o mais prejudicado de todos, em virtude das empresas que participaram dos leilões de terceira geração europeus, que testemunhou o valor das ações de referidas empresas despencar em mais de 70%, e suas avaliações de crédito reduzirem substancialmente. A severa realidade foi refletida na profunda redução do preço do espectro desde os leilões de terceira geração no Reino Unido e na Alemanha, conforme se verificou através das licitações mais recentes, nas quais ou os preços mínimos representaram uma pequena fração dos anteriores, ou não se apresentaram quaisquer licitantes. É claro que esta nova tentativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em licitar o restante das Bandas D e E terá baixa probabilidade de atrair qualquer interesse se o preço proposto não refletir o valor atual do espectro, e se as obrigações de abrangência forem muito onerosas. A redução das regiões não terão o efeito desejado se o preço por população se mantiver o mesmo. Consequentemente, os objetivos da ANATEL em criar novos empregos, atrair investimento estrangeiro, aumentar a competição e aumentar a receita tributável brasileira não irá ocorrer. Sugerimos que a ANATEL altere os termos e as condições do Edital proposto para refletir a realidade econômica atual. Assim, os compromissos de abrangência devem ser revistos, alterando-se a cláusula 4.1, do Termo de Autorização do SMP, que constitui o Anexo IV do Edital. Dada a falta de liquidez de recursos no mercado, o que dificulta a obtenção de financiamentos para projetos de telecomunicações, sugerimos prazos mais flexíveis para este item, como se segue: Cláusula 4.1, I - aumentar o prazo para 24 meses da assinatura do Termo de Autorização; Cláusula 4.1, II - aumentar o prazo para 36 meses da assinatura do Termo de Autorização; Cláusula 4.1, III - aumentar o prazo para 48 meses da assinatura do Termo de Autorização; Cláusula 4.1, IV - aumentar o prazo para 60 meses da assinatura do Termo de Autorização; Cláusula 4.1, V - aumentar o prazo para 84 meses da assinatura do Termo de Autorização. 30/09/2001 15:36:52
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.2 Cláusula 4.2 Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.3 Cláusula 4.3 O não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.4 Cláusula 4.4 As localidades objeto dos compromissos previstos em 4.1 serão definidas considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n. 09, de 8 de agosto de 2000.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo V
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Qualidade do Serviço
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 5.1 Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL. 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização. 3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 5.2 Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 5.3 Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP, editado pela ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo VI
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Plano de Numeração
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 6.1 Cláusula 6.1 - A AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso conforme regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo VII
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Cobrança dos Usuários
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 7.1 Cláusula 7.1 - O valor, a forma de medição e os critérios de cobrança dos serviços prestados devem ser estabelecidos pela AUTORIZADA com base no que determina o Regulamento do SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo VIII
CONSULTA PÚBLICA 314 Dos Direitos e Deveres dos Usuários
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.1 Cláusula 8.1 - Constituem direitos e deveres dos usuários aqueles estabelecidos na LGT e na regulamentação sem prejuízo dos direitos previstos na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 nos casos por ela regulados, nem daqueles constantes dos contratos de prestação do SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo IX
CONSULTA PÚBLICA 314 Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 9.1 Cláusula 9.1 Constituem direitos e deveres da AUTORIZADA aqueles estabelecidos na LGT e na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 9.2 Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da ANATEL, de 5 de agosto de 1999.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo X
CONSULTA PÚBLICA 314 Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 10.1 Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à ANATEL: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo; IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço conforme o disposto neste Termo de Autorização; e X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 10.2 Cláusula 10.2 - A ANATEL poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da LGT.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 10.3 Cláusula 10.3 - A ANATEL poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n. 8.884 / 94.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XI
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Regime de Fiscalização
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 11.1 Cláusula 11.1 - A ANATEL exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela ANATEL como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 11.2 Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XII
CONSULTA PÚBLICA 314 Das Redes de Telecomunicações e o Acesso a Usuários Visitantes
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 12.1 Cláusula 12.1 A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998; no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 40, de 23 de julho de 1998; e na regulamentação do SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 12.2 Cláusula 12.2 A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação do SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XIII
CONSULTA PÚBLICA 314 Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 13.1 Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da ANATEL, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação do SMP, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 13.2 Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação do SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XIV
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Extinção Da Autorização
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 14.1 Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da LGT e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único. Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 14.2 Cláusula 14.2 Este Termo de Autorização fica sujeito à caducidade na hipótese de descumprimento do compromisso previsto no MODELO n. 2 do ANEXO II do Edital de Licitação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XV
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.1 Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.2 Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados no Regulamento do SMP.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.3 Cláusula 15.3 - Integram ainda este Termo de Autorização, como se nele estivessem transcritos, o Edital de Licitação n. 0XX / 2001 / SPV-ANATEL, seus anexos, consultas e respostas ao Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.4 Cláusula 15.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XVI
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Foro
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 16.1 Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XVII
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Disposição Final
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 17.1 Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, _ de _ de _ Pela ANATEL: ................................................................. ............................................................................ Presidente Conselheiro Conselheiro Pela AUTORIZADA: .................................................. .................................................. (Nome) ................................................... ............................ (Nome) ........................................................................ .............................................. (Nome) .............................................. .............................................................. (Nome do Advogado) OAB / n. OAB / n.
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO V MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO STFC LONGA DISTÂNCIA NACIONAL
CONSULTA PÚBLICA 314 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ / MF n. 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente ...................... em Conjunto com o Conselheiro ..........................................., brasileiro, estado civil, RG n. ................................... e CPF / MF n. ......................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante do Ato n. ...., de ....................... de .... de 200.., publicada no DOU de ... de ..................... de 200.., e de outro a ...................................., CNPJ / MF n. ....................................., ora representada pelo seu Presidente ......................................., ..........................., estado civil, RG n. ........................ e CPF / MF n. ..................... e pelo seu Diretor ........................., ............................., estado civil, RG n. .................. e CPF / MF n. ....................., doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo I
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Objeto
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.1 Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.2 Cláusula 1.2 - Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.3 Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.4 Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços de emergência estabelecidos na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo II
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Valor da Autorização
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 2.1 Cláusula 2.1 - o valor correspondente à presente Autorização para exploração de STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, com direito a exploração à partir de 1 de janeiro de 2002, está incluso no valor pago pela Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, utilizando a Subfaixa de radiofreqüência .... ,objeto do Termo de Autorização n. .... / ......... / SPV / ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo III
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.1 Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à exploração do STFC.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.2 Cláusula 3.2 - O Uso de radiofreqüências para prestação do STFC, terá caráter oneroso, aplicando-se para cálculo do valor o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, observado o art. 3 , 1 deste Regulamento, sendo outorgada com base no Regulamento de Uso de Radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.3 Cláusula 3.3 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela ANATEL e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.4 Cláusula 3.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472 / 97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.5 Cláusula 3.5 - A Autorizada estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.6 Cláusula 3.6 - A Autorizada deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.7 Cláusula 3.7 - A Autorizada poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.8 Cláusula 3.8 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à ANATEL do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo IV
CONSULTA PÚBLICA 314 Dos Critérios para Qualidade do Serviço
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.1 Cláusula 4.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL. 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização. 3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração, observado o disposto no inciso V da cláusula 7.1. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante e de acordo com a regulamentação. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.2 Cláusula 4.2 - A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.3 Cláusula 4.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da ANATEL ou da União.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo V
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Plano de Numeração
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 5.1 Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 5.2 Cláusula 5.2 A Autorizada terá direito a Código de Seleção de Prestadora, sem exclusividade, a ser definido pela ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo VI
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Cobrança dos Usuários
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 6.1 Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 6.2 Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela ANATEL, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 6.3 Cláusula 6.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo VII
CONSULTA PÚBLICA 314 Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 7.1 Cláusula 7.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente; II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de exploração do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472 / 97; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à ANATEL e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 7.2 Cláusula 7.2 - Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: I - à interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da ANATEL; II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros. 1 - Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela ANATEL, nos termos da regulamentação. 2 - A ANATEL acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre concorrência e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 7.3 Cláusula 7.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à exploração e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta Autorização, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo VIII
CONSULTA PÚBLICA 314 Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.1 Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da ANATEL; II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à exploração do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização; III - prestar à ANATEL, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; IV - submeter-se à fiscalização da ANATEL, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis V - manter registros contábeis separados por serviço; VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário; VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à exploração do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações; VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares; XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes; XII - submeter previamente à ANATEL toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social; XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação; XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes; XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela ANATEL; XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País; XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas; XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da ANATEL; XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação; XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da ANATEL; XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; XXII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela ANATEL; XXIII - enviar em periodicidade definida pela ANATEL, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; XXIV - prestar à ANATEL informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas; e XXV - recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável. 1 - O não cumprimento do disposto nesta Cláusula sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização. 2 - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.2 Cláusula 8.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: I - explorar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da ANATEL e as disposições deste Termo de Autorização; II - renunciar à exploração do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei n. 9.472 / 97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 18 (dezoito) meses, adecisão perante a ANATEL e a seus usuários; III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da ANATEL; IV - interromper, conforme disposto na cláusula 4.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de exploração de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes. V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da ANATEL; VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros; VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação; IX - solicitar da ANATEL a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.3 Cláusula 8.3 - Durante a vigência deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na exploração do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a ANATEL de quaisquer reclamações e / ou indenizações.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.4 Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.5 Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. 1 - A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim. 2 - A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à exploração do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.6 Cláusula 8.6 - Nos termos do disposto no art. 73 da Lei n. 9.472 / 97, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. 1 - A utilização dos meios referidos no caput desta cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis. 2 - A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela ANATEL como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no parágrafo anterior. 3 - Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à ANATEL, isoladamente ou em Conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.7 Cláusula 8.7 - A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância. 1 - A AUTORIZADA deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento ao usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato-Padrão com eles firmado para exploração do serviço. 2 - A AUTORIZADA deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica. 3 - Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento. 4 - O usuário será informado pela AUTORIZADA nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa. 5 - Caso a ANATEL constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.8 Cláusula 8.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável. 2 - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. 3 - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.9 Cláusula 8.9 - Respeitado o disposto na cláusula 8.10, a AUTORIZADA, suas controladas, controladoras, ou qualquer de seus acionistas que tenham participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da autorizada, somente poderão possuir ações sem direito a voto de concessionária de STFC e até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. {cláusula aplicável somente à Subfaixa C }
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.10 Cláusula 8.10 - A transferência do controle acionário ou da Autorização deverá observar o disposto no 2 do art. 136 da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - Satisfeitos os condicionamentos e vencido o prazo estabelecidos na Cláusula 8.10, a transferência de controle ou da Autorização que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de prestadoras de STFC atuantes em áreas distintas do PGO não poderá ser efetuada, enquanto tal impedimento for considerado, pela ANATEL, necessário ao cumprimento do Plano, ou quando a transferência trouxer prejuízo à competição, ou colocar em risco a execução deste Termo de Autorização, observado o disposto no art. 7 da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo IX
CONSULTA PÚBLICA 314 Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 9.1 Cláusula 9.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à ANATEL: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação: II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei n. 9.472 / 97; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 9.2. e 9.3. deste Capítulo; IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos conforme o disposto neste Termo de Autorização; e X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 9.2 Cláusula 9.2 - A ANATEL poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, tais como: I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC; II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a prestadora de STFC, ou vice e versa; III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC, em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado; IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC; V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado; VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado; VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado; VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela prestadora de STFC; IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre prestadora de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas; X - contratação em Conjunto de bens ou serviços por concorrentes; e XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre prestadores de STFC.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 9.3 Cláusula 9.3 - A ANATEL poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n. 8.884 / 94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - Contratação em Conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela ANATEL; e XV - Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo X
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Autorizada
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 10.1 Cláusula 10.1 - A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei n. 9.472 / 97e no Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XI
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Regime de Fiscalização
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 11.1 Cláusula 11.1 - A ANATEL exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela ANATEL como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 11.2 Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XII
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Interconexão
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 12.1 Cláusula 12.1 - A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 12.2 Cláusula 12.2 - A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede em conformidade com o previsto no Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 12.3 Cláusula 12.3 - A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XIII
CONSULTA PÚBLICA 314 Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 13.1 Cláusula 13.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na exploração do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); III - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); IV por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 8.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais); e VI - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 - A infração prescrita no inciso I e III supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 13.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da exploração do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela ANATEL em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e, g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais. 2 - A infração prescrita no inciso II supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na exploração dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA; f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação. 3 - A infração prescrita no inciso IV será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 8.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. 4 - A infração prescrita no inciso V supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela ANATEL, seus prepostos, agentes, especialmente: a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela ANATEL relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da ANATEL; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à ANATEL. 5 - A sanção prevista no inciso VI será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. 6 - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela ANATEL independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. 7 - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela ANATEL caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 13.2 Cláusula 13.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei n. 9.472 / 97, e na regulamentação. 1 - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos; II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração; IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de exploração do serviço; V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI - os antecedentes da AUTORIZADA; VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. 2 - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie; II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III - a infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA; c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e d) o número de usuários atingido for significativo. 3 - A critério da ANATEL, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. 4 - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da ANATEL. 5 - Nas infrações previstas na cláusula 13.1 a ANATEL poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento. 6 - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 13.3 Cláusula 13.3 - As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 13.4 Cláusula 13.4 - Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XIV
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Extinção Da Autorização
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 14.1 Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei n. 9.472 / 97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 14.2 Cláusula 14.2 A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XV
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.1 Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n. 9.472 / 97, e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.2 Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Plano Geral de Outorgas; II - Plano Geral de Metas de Qualidade; III - Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações; IV - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; VII - Regulamento de Administração da Numeração; VIII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; IX - Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita; e, X - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.3 Cláusula 15.3 - Integra ainda este Termo de Autorização, como se nele estivesse transcrito, o Edital de licitação n 002 / 2001 / SPV-ANATEL, seus anexos, consultas e respostas ao Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.4 Cláusula 15.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XVI
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Foro
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 16.1 Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XVII
CONSULTA PÚBLICA 314 Disposição Final
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 17.1 Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília,..... de ................ de ............ Pela ANATEL: ............................................................ Presidente ............................................................ Conselheiro Pela AUTORIZADA: ............................................................ Presidente ............................................................ Diretor TESTEMUNHAS: ............................................................ Nome: RG: ............................................................ Nome: RG:
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO VI MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO STFC LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL
CONSULTA PÚBLICA 314 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E .............................................................. Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ / MF n. 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente .................., em Conjunto com o Conselheiro ..........................................., brasileiro, estado civil, RG n. ................................... e CPF / MF n. ......................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante do Ato n. ...., de ....................... de .... de 200.., publicada no DOU de ... de ..................... de 200.., e de outro a ...................................., CNPJ / MF n. ....................................., ora representada pelo seu Presidente ......................................., ..........................., estado civil, RG n. ........................ e CPF / MF n. ..................... e pelo seu Diretor ........................., ............................., estado civil, RG n. .................. e CPF / MF n. ....................., doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo I
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Objeto
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.1 Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.2 Cláusula 1.2 - Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.3 Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 1.4 Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços de emergência estabelecidos na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo II
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Valor da Autorização
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 2.1 Cláusula 2.1 - o valor correspondente à presente Autorização para exploração de STFC, nas modalidade Longa Distância Internacional, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, com direito a exploração à partir de 1 de janeiro de 2002, está incluso no valor pago pela autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, utilizando a Subfaixa de radiofreqüência .... , objeto do Termo de Autorização n. .... / ......... / SPV / ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo III
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.1 Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à exploração do STFC.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.2 Cláusula 3.2 - O Uso de radiofreqüências para prestação do STFC, terá caráter oneroso, aplicando-se para cálculo do valor o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, observado o art. 3 , 1 deste Regulamento, sendo outorgada com base no Regulamento de Uso de Radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.3 Cláusula 3.3 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela ANATEL e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.4 Cláusula 3.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472 / 97, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.5 Cláusula 3.5 - A Autorizada estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.6 Cláusula 3.6 - A Autorizada deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.7 Cláusula 3.7 - A Autorizada poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 3.8 Cláusula 3.8 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à ANATEL do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo IV
CONSULTA PÚBLICA 314 Dos Critérios para Qualidade do Serviço.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.1 Cláusula 4.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL. 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização. 3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração, observado o disposto no inciso V da cláusula 7.1. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante e de acordo com a regulamentação. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.2 Cláusula 4.2 - A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.3 Cláusula 4.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da ANATEL ou da União.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 4.4 Cláusula 4.4 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, editado pela ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo V
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Plano de Numeração
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 5.1 Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 5.2 Cláusula 5.2 A Autorizada terá direito a Código de Seleção de Prestadora, sem exclusividade, a ser definido pela ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo VI
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Cobrança dos Usuários
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 6.1 Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 6.2 Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela ANATEL, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 6.3 Cláusula 6.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo VII
CONSULTA PÚBLICA 314 Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 7.1 Cláusula 7.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente; II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de exploração do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472 / 97; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à ANATEL e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 7.2 Cláusula 7.2 - Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: I - à interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da ANATEL; II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros. 1 - Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela ANATEL, nos termos da regulamentação. 2 - A ANATEL acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre concorrência e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 7.3 Cláusula 7.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à exploração e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta Autorização, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo VIII
CONSULTA PÚBLICA 314 Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.1 Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da ANATEL; II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à exploração do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização; III - prestar à ANATEL, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; IV - submeter-se à fiscalização da ANATEL, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis V - manter registros contábeis separados por serviço; VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário; VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à exploração do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações; VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares; XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes; XII - submeter previamente à ANATEL toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social; XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação; XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes; XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela ANATEL; XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País; XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas; XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da ANATEL; XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação; XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da ANATEL; XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; XXII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela ANATEL; XXIII - enviar em periodicidade definida pela ANATEL, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; XXIV - prestar à ANATEL informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas; e XXV - recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável. 1 - O não cumprimento do nesta Cláusula sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização. 2 - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.2 Cláusula 8.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: I - explorar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da ANATEL e as disposições deste Termo de Autorização; II - renunciar à exploração do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei n. 9.472 / 97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 18 (dezoito) meses, a decisão perante a ANATEL e a seus usuários; III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da ANATEL; IV - interromper, conforme disposto na cláusula 4.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de exploração de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes. V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da ANATEL; VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros; VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação; IX - solicitar da ANATEL a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.3 Cláusula 8.3 - Durante a vigência deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na exploração do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a ANATEL de quaisquer reclamações e / ou indenizações.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.4 Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.5 Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. 1 - A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim. 2 - A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à exploração do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.6 Cláusula 8.6 - Nos termos do disposto no art. 73 da Lei n. 9.472 / 97, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. 1 - A utilização dos meios referidos no caput desta cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis. 2 - A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela ANATEL como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no parágrafo anterior. 3 - Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à ANATEL, isoladamente ou em Conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.7 Cláusula 8.7 - A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância. 1 - A AUTORIZADA deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento ao usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato-Padrão com eles firmado para exploração do serviço. 2 - A AUTORIZADA deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica. 3 - Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento. 4 - O usuário será informado pela AUTORIZADA nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa. 5 - Caso a ANATEL constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.8 Cláusula 8.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável. 2 - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. 3 - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.9 Cláusula 8.9 - Respeitado o disposto na cláusula 8.10, a AUTORIZADA, suas controladas, controladoras, ou qualquer de seus acionistas que tenham participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da autorizada, somente poderão possuir ações sem direito a voto de concessionária de STFC e até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social.. {cláusula aplicável somente à Subfaixa C }
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 8.10 Cláusula 8.10 - A transferência do controle acionário ou da Autorização deverá observar o disposto no 2 do art. 136 da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - Satisfeitos os condicionamentos e vencido o prazo estabelecidos na Cláusula 8.10, a transferência de controle ou da Autorização que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de prestadoras de STFC atuantes em áreas distintas do PGO não poderá ser efetuada, enquanto tal impedimento for considerado, pela ANATEL, necessário ao cumprimento do Plano, ou quando a transferência trouxer prejuízo à competição, ou colocar em risco a execução deste Termo de Autorização, observado o disposto no art. 7 da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo IX
CONSULTA PÚBLICA 314 Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 9.1 Cláusula 9.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à ANATEL: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação: II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei n. 9.472 / 97; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 9.2. e 9.3. deste Capítulo; IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos conforme o disposto neste Termo de Autorização; e X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 9.2 Cláusula 9.2 - A ANATEL poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, tais como: I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC; II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a prestadora de STFC, ou vice e versa; III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC, em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado; IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC; V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado; VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado; VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado; VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela prestadora de STFC; IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre prestadora de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas; X - contratação em Conjunto de bens ou serviços por concorrentes; e XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre prestadores de STFC.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 9.3 Cláusula 9.3 - A ANATEL poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n. 8.884 / 94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - Contratação em Conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela ANATEL; XV - Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo X
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Autorizada
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 10.1 Cláusula 10.1 - A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei n. 9.472 / 97e no Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XI
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Regime de Fiscalização
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 11.1 Cláusula 11.1 - A ANATEL exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela ANATEL como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 11.2 Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XII
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Interconexão
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 12.1 Cláusula 12.1 - A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 12.2 Cláusula 12.2 - A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede em conformidade com o previsto no Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 12.3 Cláusula 12.3 - A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XIII
CONSULTA PÚBLICA 314 Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 13.1 Cláusula 13.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na exploração do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); III - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); IV por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 8.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais); e VI - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 - A infração prescrita no inciso I e III supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 13.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da exploração do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela ANATEL em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e, g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais. 2 - A infração prescrita no inciso II supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na exploração dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA; f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação. 3 - A infração prescrita no inciso IV será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 8.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. 4 - A infração prescrita no inciso V supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela ANATEL, seus prepostos, agentes, especialmente: a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela ANATEL relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos;. b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da ANATEL; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à ANATEL. 5 - A sanção prevista no inciso VI será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. 6 - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela ANATEL independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. 7 - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela ANATEL caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 13.2 Cláusula 13.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei n. 9.472 / 97, e na regulamentação. 1 - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos; II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração; IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de exploração do serviço; V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI - os antecedentes da AUTORIZADA; VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. 2 - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie; II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III - a infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA; c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e d) número de usuários atingido for significativo. 3 - A critério da ANATEL, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. 4 - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da ANATEL. 5 - Nas infrações previstas na cláusula 13.1 a ANATEL poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento. 6 - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 13.3 Cláusula 13.3 - As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 13.4 Cláusula 13.4 - Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XIV
CONSULTA PÚBLICA 314 Da Extinção Da Autorização
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 14.1 Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei n. 9.472 / 97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 14.2 Cláusula 14.2 A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 314 Parágrafo único Parágrafo único - A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XV
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.1 Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n. 9.472 / 97, e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.2 Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Plano Geral de Outorgas; II - Plano Geral de Metas de Qualidade; III - Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações; IV - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; VII - Regulamento de Administração da Numeração; VIII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; IX - Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita; e X - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.3 Cláusula 15.3 - Integra ainda este Termo de Autorização, como se nele estivesse transcrito, o Edital de licitação n 002 / 2001 / SPV-ANATEL, seus anexos, consultas e respostas ao Edital.
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 15.4 Cláusula 15.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XVI
CONSULTA PÚBLICA 314 Do Foro
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 16.1 Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
CONSULTA PÚBLICA 314 Capítulo XVII
CONSULTA PÚBLICA 314 Disposição Final
CONSULTA PÚBLICA 314 Cláusula 17.1 Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília,..... de ................ de ............ Pela ANATEL: ............................................................ Presidente ............................................................ Conselheiro Pela AUTORIZADA: ............................................................ Presidente ............................................................ Diretor TESTEMUNHAS: ............................................................ Nome: RG: ............................................................ Nome: RG:
CONSULTA PÚBLICA 314 ANEXO VII (ITEM 1.5.1)
CONSULTA PÚBLICA 314 RELAÇÃO DE SISTEMAS E ENLACES IDENTIFICADOS NO SITAR Este anexo objetiva tornar pública, para fins de consulta e estimativa de eventuais custos de remanejamento, as listas dos enlaces de sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados e operando nas faixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1805 MHz a 1850 MHz, de acordo com cadastro do Sistema de Informações Técnicas para Administração das Radiocomunicações SITAR. As listas dos enlaces estão sendo fornecidas em disquete que acompanha este Edital, disponível também na Biblioteca da ANATEL e no site abaixo: http: / / www.anatel.gov.br / index.asp?link= / biblioteca / publicacao / smp / radio_enlace.htm As listas dos enlaces encontra-se disponível, ainda, nos Escritórios Regionais da ANATEL ou na Biblioteca da ANATEL. Não constam das mencionadas listas os enlaces de aplicações militares, cujos dados têm caráter sigiloso.