Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 03:48:02
 Total Recebidos: 70
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 259 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES DESPACHO N. 001 / 2001-CD Em 4 de janeiro de 2001 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, objetivando facilitar o encaminhamento de contribuições pelo público em geral, decidiu, em sua Reunião n. 144, realizada em 3 de janeiro de 2001, prorrogar, até as 24h do dia 8 de janeiro de 2001, o prazo para apresentação, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, de comentários exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas à Consulta Pública n. 259, de 2 de outubro de 2000 Proposta de Regulamento Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP . RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA 259 CONSULTA PÚBLICA N.º 259, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000
CONSULTA PÚBLICA 259 Proposta de Regulamento “Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP” O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 134, realizada em 27 de setembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP . O Regulamento Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP estará sendo editado com o objetivo de estabelecer critérios para chamadas originadas de usuário do STFC destinada a usuário do SMP e das chamadas originadas por usuário do SMP destinadas a usuários do SMP ou do STFC. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18h do dia 8 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 4 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 259, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000 Regulamento Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP . SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 A Anatel divulgará, até 12 de janeiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 19 de janeiro de 2001, para o endereço acima. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA 259 ANEXO REGULAMENTO CRITÉRIOS TARIFÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC, NAS CHAMADAS ENVOLVENDO USUÁRIOS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP
CONSULTA PÚBLICA 259 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA 259 Capítulo I Dos Objetivos e da Abrangência
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 1º Os critérios tarifários para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, são regidos pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos demais Regulamentos e Normas aplicáveis ao STFC, particularmente, pelos contratos de concessão e termos de autorização celebrados entre as prestadoras e a ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios tarifários para a prestação do STFC nas chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP.
CONSULTA PÚBLICA 259 Capítulo II Das Definições
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 3º Para os fins a que este Regulamento se destina, aplicam-se as seguintes definições:
CONSULTA PÚBLICA 259 I – Área de Registro do SMP: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada.
CONSULTA PÚBLICA 259 II – Área de Registro do SMC: área de localização na qual uma Estação Móvel é registrada por ocasião de sua habilitação no SMC.
CONSULTA PÚBLICA 259 III – Área de Tarifação: área geograficamente contínua, definida em regulamentação específica. 5596 1 telemar III Área de tarifação: área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para definição de sistemas de tarifação. Compatibilizar a definição com a proposta na CP 275. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 IV – Tarifação: processo de atribuição de valor, em moeda nacional, a ser pago em contrapartida à prestação de serviço.
CONSULTA PÚBLICA 259 V – Chamada nacional: chamadas entre usuários de serviços de telecomunicações localizados no território nacional.
CONSULTA PÚBLICA 259 VI – Chamada internacional: chamada entre usuários de serviços de telecomunicações localizados em diferentes países.
CONSULTA PÚBLICA 259 Parágrafo único – Para os itens não definidos neste Regulamento aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidas na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 4º Para efeitos da prestação do STFC, entendem-se por chamadas envolvendo usuários do SMP aquelas classificadas segundo o Anexo I deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA 259 Capítulo III Das Condições Gerais
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 5º As prestadoras do STFC deverão ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, os planos básicos de cada modalidade de Serviço, observado o disposto neste Regulamento. 5584 2 telemig1 As prestadoras do STFC deverão ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, os planos básicos de cada modalidade de Serviço, observado o disposto no Título II - Capítulo I deste Regulamento. Visando dar maior clareza ao texto 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 5º As prestadoras do STFC deverão ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, os planos básicos de cada modalidade de Serviço, observado o disposto neste Regulamento. 5604 3 el Alteração: Art. 5 As prestadoras do STFC deverão ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, um o plano básico de cada modalidade de Serviço, observado o disposto neste Regulamento. Cada prestadora tem apenas um plano básico por modalidade de serviço. Entendemos que a redação fica mais clara. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 5º As prestadoras do STFC deverão ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, os planos básicos de cada modalidade de Serviço, observado o disposto neste Regulamento. 5610 4 TELERJC PROPOSTA: Art. 5 As prestadoras do STFC deverão ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, o plano básico de cada modalidade de Serviço, observado o disposto neste Regulamento. . JUSTIFICATIVA: Cada prestadora tem apenas um plano básico por modalidade de serviço.Entendemos que a redação fica mais clara. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 6º As prestadoras de STFC poderão ofertar aos seus usuários planos alternativos de serviço com critérios de tarifação diferentes daqueles constantes do plano básico do serviço.
CONSULTA PÚBLICA 259 § 1º É assegurado ao usuário, o direito à escolha e à transferência entre os diversos planos de serviço, ofertados pelas prestadoras, nos termos da regulamentação. 5597 5 telemar 1o. Os valores de VC1, VC2 e VC3 homologados para as chamadas do SMP para o Serviço Móvel Celular serão considerados como máximos no estabelecimento dos Valores de Comunicação 1, 2 e 3, relacionados no Anexo I, para o plano básico das prestadoras do STFC. A alteração no 2o. visa tratar todas as prestadoras com isonomia. Embora os preços das autorizatárias não sejam regulamentados deve ser considerado que pelo fato do serviço ser novo, ele não existia por ocasião da assinatura dos contratos de concessão e portanto não é neles mencionado. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 § 2º A oferta de planos alternativos de serviço aos usuários deverá se dar de forma não discriminatória, observado o disposto na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 7º As prestadoras poderão praticar descontos nas tarifas e preços dos planos de serviço desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observado o princípio da justa competição.
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 8º Os valores contidos nos planos de serviço são de livre proposição das prestadoras, observado o disposto no presente Regulamento e nos contratos de concessão e termos de autorização celebrados com a Agência.
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 9º Os documentos de cobrança emitidos pelas prestadoras de STFC deverão conter, de forma detalhada, clara, explicativa e discriminada descrição da prestação do STFC envolvendo as chamadas objeto do presente Regulamento, conforme disposto na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 10 Na tarifação da prestação do STFC envolvendo usuários do SMP, devem ser observados as regras e critérios dispostos no presente Regulamento, de modo a assegurar a correlação entre o valor da comunicação, a natureza da chamada e sua identificação pelo usuário. 5605 6 el Substituir Art. 10 e incluir Art. 11 Art. 10 Na tarifação das chamadas originadas no STFC e destinadas a terminal do SMP, mesmo quando deslocado, serão considerados os códigos de acesso do usuário chamado e chamador. Art. 11 Na tarifação das chamadas originadas no SMP e destinadas ao STFC ou a outro usuário do SMP, serão considerados como origem a área de registro onde a chamada foi gerada e como destino o código de acesso do usuário chamado, mesmo quando o usuário SMP estiver deslocado. JUSTIFICATIVA: O artigo como proposto é genérico e não está claro. Não há como a origem saber os endereços de domicilio do destino. Assim, a tarifação deve ter como base os códigos de acesso dos terminais. Cabe a cada uma das prestadoras envolvidas a correta associação entre endereço do usuário e código de acesso correspondente, de acordo com a regulamentação pertinente. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 10 Na tarifação da prestação do STFC envolvendo usuários do SMP, devem ser observados as regras e critérios dispostos no presente Regulamento, de modo a assegurar a correlação entre o valor da comunicação, a natureza da chamada e sua identificação pelo usuário. 5612 7 TELERJC Art. 10 Na tarifação das chamadas originadas no STFC e destinadas a terminal do SMP, mesmo quando deslocado, serão considerados os códigos de acesso do usuário chamado e chamador. Art. 11 Na tarifação das chamadas originadas no SMP e destinadas ao STFC ou a outro usuário do SMP, serão considerados como origem a área de registro onde a chamada foi gerada e como destino o código de acesso do usuário chamado, mesmo quando o usuário SMP estiver deslocado. O artigo como proposto é genérico e não está claro. Não há como a origem saber os endereços de domicilio do destino. Assim, a tarifacao deve ter como base os códigos de acesso dos terminais. Cabe a cada uma das prestadoras envolvidas a correta associação entre endereço do usuário e código de acesso correspondente, de acordo com a regulamentação pertinente. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 § 1º Para o atendimento ao previsto no caput serão consideradas as Áreas de Tarifação onde estão localizados os endereços de domicílio ou equivalente, declarados para fins de habilitação dos usuários. 5614 8 Telerjc Excluir Vide redação proposta para o artigo 10 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 § 2º As condições e critérios relacionadas ao deslocamento de estações móveis constituem objeto de regulamentação específica. 5615 9 Telerjc Excluir vide proposta para o artigo 10 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 TÍTULO II DOS PLANOS DE SERVIÇO
CONSULTA PÚBLICA 259 Capítulo I Dos Planos Básicos
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 11 As Prestadoras do STFC deverão observar, nos seus planos básicos de serviços, os itens e os critérios tarifários previstos nos Anexo I e II deste Regulamento, respectivamente. 5603 10 telemig1 As Prestadoras do STFC deverão observar, nos seus planos básicos de serviços, os itens e os critérios tarifários previstos nos Anexo I e II deste Regulamento, respectivamente. 1 Considerando os contratos de prestação vigentes associados a Planos de Serviço, o Plano Básico de Serviço deve possuir, a ele vinculado, o maior número de Códigos de Acesso comparado com cada um dos demais Planos de Serviço. Incluir o 1 , baseado no princípio da isonomia, pois o Plano de Serviço Básico da Prestadora de STFC deve ter características niveladas à luz do recente regulamento do SMP Serviço Móvel Pessoal (Resolução 245 / 2000). 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Parágrafo único – As condições referentes ao estabelecimento de chamadas envolvendo localidades fronteiriças, limítrofes ou de outro caráter excepcional, serão objeto de regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 12 A Agência estabelecerá, por intermédio de Ato, as tarifas a serem adotadas pelas concessionárias do STFC, nas chamadas envolvendo usuários do SMP. 5563 11 EMBRATELDR As concessionárias do STFC submeterão à Agência, para homologação, as tarifas a serem por estas adotadas nas chamadas envolvendo usuários do SMP. A especificação dos valores de VC1, VC2 e VC3 como máximos para a definição dos Valores de Comunicação 1, 2, 3 em chamadas envolvendo usuários do SMP não pode prevalecer. Isto porque, as chamadas STFC / SMC que deram origem aos valores VC não contemplavam a hipótese de chamadas concomitantemente originadas e terminadas em redes móveis. Desta forma, caso as futuras VU-Ms tenham valores semelhantes às TU-Ms cobradas pelas celulares, o teto previsto pelo parágrafo primeiro proposto seria comercialmente inviável. Neste sentido, entende a EMBRATEL que a melhor solução para o estabelecimento de valores de comunicação para chamadas STFC envolvendo redes SMP seja a proposição pela próprias prestadoras de tarifas que levem em conta os custos envolvidos. Evidentemente, caberia à própria Anatel a última palavra através da homologação das propostas. Além do mais, a própria competição decorrente da escolha da prestadora de longa distância fará com que as concessionárias sejam as maiores interessadas em que suas tarifas sejam as mais baixas possíveis para o usuário. Desta forma, fica desprovida de sentido a fixação prévia por parte da Anatel. Quanto à eliminação da menção a ganhos de produtividade, note-se que não há que se cogitar dos mesmos pois o principal elemento de custo nestas chamadas (SMP / STFC) não resulta das redes das concessionárias mas, sim, das redes móveis. Como poderia a Agência exigir ganhos de produtividade de quem não os têm? Além disso, também em decorrência do fato de que as VU s constituem o principal fator de custo para as chamadas (STFC / SMC), a EMBRATEL propõe que esta Agência considere a possibilidade do estabelecimento de uma data única para a revisão / reajuste de todas as tarifas / preços relacionados a chamadas desta natureza. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 12 A Agência estabelecerá, por intermédio de Ato, as tarifas a serem adotadas pelas concessionárias do STFC, nas chamadas envolvendo usuários do SMP. 5601 12 telemar Art. 12 A Agência estabelecerá, por intermédio de Ato, as tarifas a serem adotadas pelas Concessionárias do STFC, nas chamadas envolvendo usuários do SMP 1o. Os valores de VC1, VC2 e VC3 homologados para as chamadas do SMP para o Serviço Móvel Celular serão considerados como máximos no estabelecimento dos Valores de Comunicação 1, 2 e 3, relacionados no Anexo I, para o plano básico das prestadoras do STFC. 2o. Os critérios de reajuste das tarifas, bem como os ganhos de produtividade a serem aplicados, serão objeto de regulamentação específica. 3o. É facultado às prestadoras de STFC a cobrança de Valores de Comunicação diferentes para as chamadas envolvendo usuários do SMP de empresas distintas, em função dos VU-M aplicados pelas mesmas. A alteração no 2o. visa tratar todas as prestadoras com isonomia. Embora os preços das autorizatárias não sejam regulamentados deve ser considerado que pelo fato do serviço ser novo, ele não existia por ocasião da assinatura dos contratos de concessão e portanto não é neles mencionado. A inserção do 3o. objetiva incrementar a competição entre as prestadoras e gerar benefícios para os usuários por meio da redução dos preços deles cobrados. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 12 A Agência estabelecerá, por intermédio de Ato, as tarifas a serem adotadas pelas concessionárias do STFC, nas chamadas envolvendo usuários do SMP. 5606 13 el Art. 12 A Agência homologará, por intermédio de Ato, as tarifas a serem adotadas pelas concessionárias do STFC, nas chamadas envolvendo usuários do SMP. O papel da Agência é a homologação dos planos básicos propostos pelas prestadoras conforme definido no artigo 8 . Assim, para que o regulamento seja coerente propomos a adequação acima. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 12 A Agência estabelecerá, por intermédio de Ato, as tarifas a serem adotadas pelas concessionárias do STFC, nas chamadas envolvendo usuários do SMP. 5613 14 TELERJC Art. 12 A Agência homologará, por intermédio de Ato, as tarifas a serem adotadas pelas concessionárias do STFC, nas chamadas envolvendo usuários do SMP. O papel da Agência é a homologação dos planos básicos propostos pelas prestadoras conforme definido no artigo 8 . Assim, para que o regulamento seja coerente propomos a adequação acima. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 § 1º Os valores VC1, VC2 e VC3 homologados para as chamadas do STFC para o Serviço Móvel Celular serão considerados como máximos no estabelecimento dos Valores de Comunicação 1, 2 e 3, relacionados no Anexo I, para o plano básico de serviços de Concessionária. 5564 15 EMBRATELDR Os valores propostos para as chamadas previstas no caput devem considerar as despesas que a concessionária de STFC incorrerá com a remuneração das redes que serão utilizadas. A especificação dos valores de VC1, VC2 e VC3 como máximos para a definição dos Valores de Comunicação 1, 2, 3 em chamadas envolvendo usuários do SMP não pode prevalecer. Isto porque, as chamadas STFC / SMC que deram origem aos valores VC não contemplavam a hipótese de chamadas concomitantemente originadas e terminadas em redes móveis. Desta forma, caso as futuras VU-Ms tenham valores semelhantes às TU-Ms cobradas pelas celulares, o teto previsto pelo parágrafo primeiro proposto seria comercialmente inviável. Neste sentido, entende a EMBRATEL que a melhor solução para o estabelecimento de valores de comunicação para chamadas STFC envolvendo redes SMP seja a proposição pela próprias prestadoras de tarifas que levem em conta os custos envolvidos. Evidentemente, caberia à própria Anatel a última palavra através da homologação das propostas. Além do mais, a própria competição decorrente da escolha da prestadora de longa distância fará com que as concessionárias sejam as maiores interessadas em que suas tarifas sejam as mais baixas possíveis para o usuário. Desta forma, fica desprovida de sentido a fixação prévia por parte da Anatel. Quanto à eliminação da menção a ganhos de produtividade, note-se que não há que se cogitar dos mesmos pois o principal elemento de custo nestas chamadas (SMP / STFC) não resulta das redes das concessionárias mas, sim, das redes móveis. Como poderia a Agência exigir ganhos de produtividade de quem não os têm? Além disso, também em decorrência do fato de que as VU s constituem o principal fator de custo para as chamadas (STFC / SMC), a EMBRATEL propõe que esta Agência considere a possibilidade do estabelecimento de uma data única para a revisão / reajuste de todas as tarifas / preços relacionados a chamadas desta natureza. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 § 2º Os critérios de reajuste das tarifas, bem como os ganhos de produtividade a serem aplicados, serão objeto de regulamentação específica. 5565 16 EMBRATELDR A ANATEL deverá se pronunciar sobre as tarifas propostas em até quinze dias após o seu recebimento, considerando-se as mesmas homologadas caso, até este prazo, não haja pronunciamento da ANATEL. A especificação dos valores de VC1, VC2 e VC3 como máximos para a definição dos Valores de Comunicação 1, 2, 3 em chamadas envolvendo usuários do SMP não pode prevalecer. Isto porque, as chamadas STFC / SMC que deram origem aos valores VC não contemplavam a hipótese de chamadas concomitantemente originadas e terminadas em redes móveis. Desta forma, caso as futuras VU-Ms tenham valores semelhantes às TU-Ms cobradas pelas celulares, o teto previsto pelo parágrafo primeiro proposto seria comercialmente inviável. Neste sentido, entende a EMBRATEL que a melhor solução para o estabelecimento de valores de comunicação para chamadas STFC envolvendo redes SMP seja a proposição pela próprias prestadoras de tarifas que levem em conta os custos envolvidos. Evidentemente, caberia à própria Anatel a última palavra através da homologação das propostas. Além do mais, a própria competição decorrente da escolha da prestadora de longa distância fará com que as concessionárias sejam as maiores interessadas em que suas tarifas sejam as mais baixas possíveis para o usuário. Desta forma, fica desprovida de sentido a fixação prévia por parte da Anatel. Quanto à eliminação da menção a ganhos de produtividade, note-se que não há que se cogitar dos mesmos pois o principal elemento de custo nestas chamadas (SMP / STFC) não resulta das redes das concessionárias mas, sim, das redes móveis. Como poderia a Agência exigir ganhos de produtividade de quem não os têm? Além disso, também em decorrência do fato de que as VU s constituem o principal fator de custo para as chamadas (STFC / SMC), a EMBRATEL propõe que esta Agência considere a possibilidade do estabelecimento de uma data única para a revisão / reajuste de todas as tarifas / preços relacionados a chamadas desta natureza. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 § 2º Os critérios de reajuste das tarifas, bem como os ganhos de produtividade a serem aplicados, serão objeto de regulamentação específica. 5607 17 el PROPOSTA: 2 Os critérios de reajuste das tarifas são aqueles definidos no artigo 34 da resolução 85, de 30 / 07 / 98. ou 2 O reajuste dos valores dos planos de serviço podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 meses em função da variação do Índice Geral de Preços (IGP-DI) ou qualquer outro que vier a substitui-lo, ressalvadas as disposições dos contratos ou termos de concessão. O critério de reajuste impacta diretamente nas definições dos planos de negócios tanto da prestadora de STFC como as pretendentes ao SMP e pode ser estabelecido de forma rápida, com apenas um artigo neste documento, de forma idêntica aquela definida no Artigo 34 da resolução 85, de 30 / 07 / 98, não deixando dúvida que ali estão as condições para o referido reajuste. Com relação aos ganhos de produtividade, entendemos que os mesmos não existem para o SMC e colocá-los para o SMP, na migração dos atuais prestadores seria uma quebra do contrato de concessão do STFC. Alem disso, Produtividades colocadas no VC1 do STFC seriam repassadas indiretamente ao SMP em virtude da inequação estabelecida no artigo 13. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 § 2º Os critérios de reajuste das tarifas, bem como os ganhos de produtividade a serem aplicados, serão objeto de regulamentação específica. 5616 18 Telerjc 2 Os critérios de reajuste das tarifas são aqueles definidos no artigo 34 da resolução 85, de 30 / 07 / 98. ou 2 O reajuste dos valores dos planos de serviço podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 meses em função da variação do Índice Geral de Preços (IGP-DI) ou qualquer outro que vier a substitui-lo, ressalvadas as disposições dos contratos ou termos de concessão. O critério de reajuste impacta diretamente nas definições dos planos de negócios tanto da prestadora de STFC como das prestadoras e pretendentes ao SMP e pode ser estabelecido de forma rápida, com apenas um artigo neste documento, de forma idêntica aquela definida no Artigo 34 da resolução 85, de 30 / 07 / 98, não deixando duvida que ali estão as condições para o referido reajuste. Com relação aos ganhos de produtividade, entendemos que os mesmos não existem para o SMC e colocá-los para o SMP, na migração dos atuais prestadores seria uma quebra do contrato de concessão do STFC. Alem disso a produtividade no VC1 do STFC,afetaria indiretamente o SMP em virtude da inequação estabelecida no artigo 13 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 13 O Valor de Comunicação 1, homologado pela ANATEL nos termos da regulamentação, não poderá ser inferior à soma da tarifa de uso da rede local (TU-RL) e da maior VU-M de prestadoras de SMP na área de prestação do STFC na modalidade local. 5566 19 EMBRATELDR Eliminar o item. O Valor de Comunicação 1 deve ser estabelecido na forma descrita pelo novo artigo 12. O Valor de Comunicação 1 deve ser baseado em custos. Sendo assim, relacioná-lo à TU-RL não é aconselhável. A TU-RL é excessivamente alta e basear qualquer valor de comunicação longa distância na mesma constituirá subsídio dos usuários de longa distância ao serviço local. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 13 O Valor de Comunicação 1, homologado pela ANATEL nos termos da regulamentação, não poderá ser inferior à soma da tarifa de uso da rede local (TU-RL) e da maior VU-M de prestadoras de SMP na área de prestação do STFC na modalidade local. 5599 20 telemar Art. 13 O Valor de Comunicação 1, homologado pela ANATEL nos termos da regulamentação, nunca poderá ser inferior à soma da tarifa de uso da rede local (TU-RL) e da maior VU-M de prestadoras do SMP na área de prestação do STFC na modalidade local, acrescida dos impostos e contribuições sobre ela incidentes. A introdução da palavra nunca visa evitar problemas decorrentes da defazagem nas datas de reajustes do VC1 e das TU / VU. A inserção da última frase no texto é justificada pois os impostos e contribuições incidentes sobre a VU-M são custos para a prestadora do STFC. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Capítulo II Dos Planos Alternativos de Serviço
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 14 A Prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, disponíveis a todos os usuários do STFC, opcionais ao plano básico de serviço, sendo os critérios e valores por ela definidos, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 259 TÍTULO III DA SELEÇÃO DA PRESTADORA E DA PROPRIEDADE DAS RECEITAS
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 15 Nas chamadas nacionais envolvendo usuário do SMP e usuário do STFC localizado em Área de Tarifação idêntica ou contida na Área de Registro do primeiro, a propriedade da receita é da Prestadora de origem da chamada, que constitui entidade devedora para fins de remuneração de redes. 5611 21 el Parágrafo único Quando a chamada mencionada no caput for a cobrar no destino, a propriedade da receita é da prestadora de destino, a quem cabe a responsabilidade pela cobrança do usuário, que constitui entidade devedora para fins de remuneração de redes. Justificativa: A nova redação tem por objetivo reforçar o conceito de entidade devedora nas remunerações de redes nas chamadas a cobrar. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Parágrafo único Quando a chamada mencionada no caput for a cobrar no destino, a propriedade da receita é da prestadora de destino, a quem cabe a responsabilidade pela cobrança do usuário. 5608 22 el Parágrafo único Quando a chamada mencionada no caput for a cobrar no destino, que constitui entidade devedora para fins de remuneração de redes, a propriedade da receita é da prestadora de destino, a quem cabe a responsabilidade pela cobrança do usuário. DEIXAR CLARO AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DE REDE. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Parágrafo único Quando a chamada mencionada no caput for a cobrar no destino, a propriedade da receita é da prestadora de destino, a quem cabe a responsabilidade pela cobrança do usuário. 5617 23 Telerjc Parágrafo único Quando a chamada mencionada no caput for a cobrar no destino, a propriedade da receita é da prestadora de destino, a quem cabe a responsabilidade pela cobrança do usuário, que constitui entidade devedora para fins de remuneração de redes. A nova redação tem por objetivo reforçar o conceito de entidade devedora nas remunerações de redes nas chamadas a cobrar. 09/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 16 Nas demais chamadas relacionadas no Anexo I deste Regulamento, a propriedade da receita é da Prestadora de Longa Distância selecionada pelo usuário de origem, que constitui entidade devedora para fins de remuneração de redes.
CONSULTA PÚBLICA 259 Parágrafo único Nas chamadas a cobrar, o usuário de destino é o responsável pelo pagamento, conforme critérios e valores definidos no Plano de Serviço da Prestadora de STFC selecionada pelo usuário de origem. 5586 24 telemig1 Nas chamadas a cobrar, o usuário de destino é o responsável pelo pagamento, conforme critérios e valores definidos no Plano de Serviço Básico da Prestadora de STFC selecionada pelo usuário de origem. Incluir Plano de Serviço Básico da Prestadora de STFC, que é requisito fundamental para operacionalização do Parágrafo Único. Caso não seja explicitado qual o Plano de Serviço da Prestadora de STFC, podemos ter as seguintes situações: 1. Se o usuário recebedor da chamada não estiver vinculado a nenhum plano da prestadora STFC, em qual Plano de Serviço se dará a tarifação da chamada? 2. Se o usuário recebedor da chamada estiver vinculado a um determinado Plano de Serviço Alternativo da Prestadora de STFC, a tarifação através deste Plano é muito complexa, dadas as inúmeras possibilidades, podendo ser inviável. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSULTA PÚBLICA 259 Art. 17 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
CONSULTA PÚBLICA 259 ANEXO I Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Local Modalidade Local LDN Modalidade de Longa Distância Nacional LDI Modalidade de Longa Distância Internacional 5567 25 Telitalia Na tabela do Anexo I, falta descrever chamada cuja natureza é Nacional, a cobrar, originada por usuário do SMC e destinada a usuário do SMP , uma vez que estas chamadas, quando de longa distância, envolvem o STFC, somente VC-2 e VC-3. A descrição sugerida evita que surjam dúvidas quanto ao encmainhamento das chamadas. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 ANEXO II Critérios para a tarifação do STFC nas chamadas envolvendo o SMP 5576 26 cintia Alteração da redação do título do Anexo II para: Critérios para tarifação dos Planos Básicos de Serviço do STFC nas chamadas envolvendo o SMP Os critérios de Tempos Limite previstos no Anexo II devem ser aplicados apenas relativamente aos Planos Básicos de Serviço das Prestadoras do STFC. Os Planos Alternativos devem ficar a critério de cada prestadora. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 I – Tempos limites a unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos b tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos c chamadas faturáveis: somente são faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, ressalvado o disposto na alínea d deste item; d no caso de chamadas a cobrar, somente são tarifadas as chamadas com duração igual ou superior a 6 (seis) segundos, contada após o término da mensagem informativa. 5561 27 Battistel Item d) no caso de chamadas a cobrar, somente são tarifadas as chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos. Justificativa: No Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (Artigo 30 - 1 item c), as chamadas recebidas à cobrar somente são faturáveis quando a duração for superior a 6 segundos ( e não igual ou superior a seis segundos ), sem mencionar que a contagem inicia-se após o término da mensagem informativa. Para mantermos a coerência nos critérios de tarifação entre STFC e SMP nas chamadas a cobrar, é essencial a padronização neste critério de tarifação, onde tanto as chamadas recebidas à cobrar no SMP como no STFC serão tarifadas de acordo com o mesmo critério. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 I – Tempos limites a unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos b tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos c chamadas faturáveis: somente são faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, ressalvado o disposto na alínea d deste item; d no caso de chamadas a cobrar, somente são tarifadas as chamadas com duração igual ou superior a 6 (seis) segundos, contada após o término da mensagem informativa. 5577 28 cintia Alteração da redação da alínea b para: b - tempo inicial de tarifação: 30 segundos para chamadas de Longa Distância Nacional e 60 segundos para chamadas de Longa Distância Internacional Atualmente, para o SMC, as chamadas internacionais já tem o seu tempo de tarifação inicial de 60 segundos. Qualquer diminuição nesse tempo inicial de tarifação deve ficar a critério da prestadora, a ser fixado em Planos Alternativos de Serviço. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 II - Outros Critérios a - Utiliza-se o horário da localidade de origem da chamada, para registro do horário de início da chamada, inclusive para chamadas a cobrar. b - A Prestadora pode estabelecer modulação horária, com a respectiva redução tarifária, indicando os dias e horários correspondentes. c - As chamadas que iniciem em um horário de tarifação e continuem em outro, deverão ter sua tarifação em função do tempo efetivamente utilizado em cada um dos horários, com fatiamento da chamada nos diversos horários de tarifação. d - A Prestadora pode praticar tempos limites inferiores aos estabelecidos nas alíneas a e b do item I deste Anexo. e - Para todos os Planos de Serviço, chamadas sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, não devem ser tarifadas conforme o item I, alíneas b e d, quando o tempo compreendido entre o final de uma ligação e o início da ligação seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos. f - Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação. 5570 29 Telitalia Criação de um novo item: g - Deve ser oferecida pela concessionária ao Usuário a possibilidade de reencaminhamento das chamadas para correio de voz. A cobrança da chamada reencaminhada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o correio de voz. O sinal de encaminhamento para o correio de voz é composto por:a) mensagem padrão gravada: Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa de mensagens e estará sujeita à cobrança após o sinal ; eb) sinal audível no final da mensagem padrão gravada.Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o correio de voz, para que o Usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para a caixa postal, desligue e fique isento de pagamento.É vedado à prestadora cobrar as mensagens que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do correio de voz.O tempo máximo para mensagens e sinais anteriores à recuperação de cada mensagem armazenada no correio de voz é de 6 (seis) segundos.O encaminhamento para a caixa de mensagens não deve ser considerado como transferência de chamada. A fim de possibilitar a convergência de critérios entre as operadoras de SMC e STFC, sugerimos a redação exposta. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 II - Outros Critérios a - Utiliza-se o horário da localidade de origem da chamada, para registro do horário de início da chamada, inclusive para chamadas a cobrar. b - A Prestadora pode estabelecer modulação horária, com a respectiva redução tarifária, indicando os dias e horários correspondentes. c - As chamadas que iniciem em um horário de tarifação e continuem em outro, deverão ter sua tarifação em função do tempo efetivamente utilizado em cada um dos horários, com fatiamento da chamada nos diversos horários de tarifação. d - A Prestadora pode praticar tempos limites inferiores aos estabelecidos nas alíneas a e b do item I deste Anexo. e - Para todos os Planos de Serviço, chamadas sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, não devem ser tarifadas conforme o item I, alíneas b e d, quando o tempo compreendido entre o final de uma ligação e o início da ligação seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos. f - Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação. 5600 30 telemar f Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos faturáveis das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo faturável das chamadas como uma única ligação. único Os critérios de remuneração pelo uso das redes das prestadoras envolvidas serão os mesmos acima descritos. f tornar o texto mais claro A introdução do parágrafo único objetiva compatibilizar as regras fixadas para tarifação do STFC nas chamadas envolvendo o SMP com os critérios usados para a remuneração do uso das redes. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 II - Outros Critérios a - Utiliza-se o horário da localidade de origem da chamada, para registro do horário de início da chamada, inclusive para chamadas a cobrar. b - A Prestadora pode estabelecer modulação horária, com a respectiva redução tarifária, indicando os dias e horários correspondentes. c - As chamadas que iniciem em um horário de tarifação e continuem em outro, deverão ter sua tarifação em função do tempo efetivamente utilizado em cada um dos horários, com fatiamento da chamada nos diversos horários de tarifação. d - A Prestadora pode praticar tempos limites inferiores aos estabelecidos nas alíneas a e b do item I deste Anexo. e - Para todos os Planos de Serviço, chamadas sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, não devem ser tarifadas conforme o item I, alíneas b e d, quando o tempo compreendido entre o final de uma ligação e o início da ligação seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos. f - Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação. 5602 31 cinci TFTS- / 00 São Paulo, 08 de janeiro de 2000 À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL SAS - Quadra 6 - Bloco H - 4 andar Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n 259 / 00 - Proposta de Regulamento para Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso Público em Geral (STFC), nas Chamadas envolvendo Usuários do SMP. Prezados Senhores, No intuito de contribuir com a elaboração de normas sobre telecomunicações por parte dessa D. Agência, apresentamos no anexo Quadro Descritivo nossos comentários e sugestões à Consulta Pública em epígrafe. Colocamo-nos à inteira disposição de V.Sas. para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Regina Ribeiro do Valle Ricardo Lagreca Siqueira Quadro Descritivo Cláusula Comentário Sugestão Anexo II item II letra c De modo a tornar a redação deste item mais clara, a expressão fatiamento deveria ser substituída. Alterar a redação para: c - As chamadas que iniciem em um horário de tarifação e continuem em outro deverão ter sua tarifação em função do tempo efetivamente utilizado em cada um dos horários, com a divisão da chamada nos diversos horários de tarifação verificados. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 II - Outros Critérios a - Utiliza-se o horário da localidade de origem da chamada, para registro do horário de início da chamada, inclusive para chamadas a cobrar. b - A Prestadora pode estabelecer modulação horária, com a respectiva redução tarifária, indicando os dias e horários correspondentes. c - As chamadas que iniciem em um horário de tarifação e continuem em outro, deverão ter sua tarifação em função do tempo efetivamente utilizado em cada um dos horários, com fatiamento da chamada nos diversos horários de tarifação. d - A Prestadora pode praticar tempos limites inferiores aos estabelecidos nas alíneas a e b do item I deste Anexo. e - Para todos os Planos de Serviço, chamadas sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, não devem ser tarifadas conforme o item I, alíneas b e d, quando o tempo compreendido entre o final de uma ligação e o início da ligação seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos. f - Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação. 5609 32 el Alterar: a - Utiliza-se o horário da localidade de origem da chamada, para registro do horário de início da chamada, exceto para chamadas a cobrar, as quais serão registradas pelo horário da localidade de destino. Incluir: Incluir entre os itens d e e - D1 - A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os tempos limites estabelecidos no item I, deste anexo. Alterar: f - Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação, tanto para o usuário, como para fins de remuneração das redes envolvidas. JUSTIFICATIVA a : A expectativa do usuário que recebe a chamada a cobrar é pagar o valor correspondente ao horário em que mesma foi recebida, considerando seu próprio fuso horário. Além desse fato, é conveniente que seja utilizado o horário de destino, para evitar interpretações equivocadas por parte do usuário, que pode encontrar registradas em sua conta de serviço duas chamadas com destinos diferentes no mesmo horário. Tal fato pode ser ocorre devido a diferentes fusos horários existentes no País, bem como o horário de verão que não é praticado em todos os estados da união. Justifiacativa novo d - A operadora SMP, como entidade credora, não tem conhecimento dos tempos limites ofertados nas chamadas de planos de serviços específicos a clientes do STFC. Justificativa f A nova redação tem por objetivo evitar a aplicação de critérios divergentes pelas operadoras, nos acertos de conta da remuneração das redes. 08/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 II - Outros Critérios a - Utiliza-se o horário da localidade de origem da chamada, para registro do horário de início da chamada, inclusive para chamadas a cobrar. b - A Prestadora pode estabelecer modulação horária, com a respectiva redução tarifária, indicando os dias e horários correspondentes. c - As chamadas que iniciem em um horário de tarifação e continuem em outro, deverão ter sua tarifação em função do tempo efetivamente utilizado em cada um dos horários, com fatiamento da chamada nos diversos horários de tarifação. d - A Prestadora pode praticar tempos limites inferiores aos estabelecidos nas alíneas a e b do item I deste Anexo. e - Para todos os Planos de Serviço, chamadas sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, não devem ser tarifadas conforme o item I, alíneas b e d, quando o tempo compreendido entre o final de uma ligação e o início da ligação seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos. f - Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação. 5618 33 Telerjc a-Utiliza-se o horário da localidade de origem da chamada, para registro do horário de início da chamada, exceto para chamadas a cobrar, as quais serão registradas pelo horário da localidade de destino Incluir: Entre os itens d e e D1 - A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os tempos limites estabelecidos no item I, deste anexo. A operadora SMP, como entidade credora, não tem conhecimento dos tempos limites ofertados nas chamadas de planos de serviços específicos a clientes do STFC. f - Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação, tanto para o usuário, como para fins de remuneração das redes envolvidas. A expectativa do usuário que recebe a chamada a cobrar é pagar o valor correspondente ao horário em que recebeu a mesma considerando seu próprio fuso horário. Além desse fato, é conveniente que seja utilizado o horário de destino, para evitar interpretações equivocadas por parte do usuário, que pode encontrar registradas em sua conta de serviço duas chamadas com destinos diferentes no mesmo horário. Tal fato pode ocorrer devido a diferentes fusos horários existentes no País, bem como o horário de verão que não é praticado em todos os estados da união. Justificativa para o item D1: A operadora SMP, como entidade credora, não tem conhecimento dos tempos limites ofertados nas chamadas de planos de serviços específicos a clientes do STFC. Justificativa para o item f A nova redação tem por objetivo evitar, pelas operadoras, a aplicação de critérios divergentes nos acertos de conta da remuneração das redes. 09/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 259 Parágrafo Único ao Art. 14 Em chamadas envolvendo usuários do SMP, não será considerada discriminatória a adoção de valores diferenciados para assinantes de diferentes prestadoras de SMP, desde que referida diferenciação guarde proporção com os custos das redes SMP envolvidas. 5560 34 EMBRATELDR Em chamadas envolvendo usuários do SMP, não será considerada discriminatória a adoção de valores diferenciados para assinantes de diferentes prestadoras de SMP, desde que referida diferenciação guarde proporção com os custos das redes SMP envolvidas. Tendo em vista que o principal fator de custo em uma chamada STFC / SMP será a remuneração da rede SMP, será benéfico ao usuário que a prestadora de STFC possa definir suas tarifas de acordo com os reais custos envolvidos. Observação: Este item deve vir após o item Art. 14 08/01/2001 14:31:17
CONSULTA PÚBLICA 259 parágrafo 1º ao art. 7º Em chamadas envolvendo usuários de SMP, não será considerada discriminatória a adoção de valores diferenciados para assinantes de diferentes prestadoras de SMP, desde que referida diferenciação guarde proporção com as diferenças dos custos de remuneração de redes envolvidos. 5568 35 EMBRATELDR Em chamadas envolvendo usuários de SMP, não será considerada discriminatória a adoção de valores diferenciados para assinantes de diferentes prestadoras de SMP, desde que referida diferenciação guarde proporção com as diferenças dos custos de remuneração de redes envolvidos. Será benéfico para o usuário que a prestadora de STFC possa estabelecer seus preços / tarifas nos reais custos para a realização das chamadas. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 08/01/2001 16:14:18
CONSULTA PÚBLICA 259 parágrafos 1º e 2º ao art. 7º 1 . Em chamadas envolvendo usuários de SMP, não será considerada discriminatória a adoção de valores diferenciados para assinantes de diferentes prestadoras de SMP, desde que referida diferenciação guarde proporção com as diferenças dos custos de remuneração de redes envolvidos. 2 . Será também permitido o estabelecimento de valores diferenciados para o atendimento ao serviço pré-pago. 5569 36 EMBRATELDR 1 . Em chamadas envolvendo usuários de SMP, não será considerada discriminatória a adoção de valores diferenciados para assinantes de diferentes prestadoras de SMP, desde que referida diferenciação guarde proporção com as diferenças dos custos de remuneração de redes envolvidos. 2 . Será também permitido o estabelecimento de valores diferenciados para o atendimento ao serviço pré-pago. Será benéfico para o usuário que a prestadora de STFC possa estabelecer seus preços / tarifas nos reais custos para a realização das chamadas. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 08/01/2001 16:18:24
CONSULTA PÚBLICA 259 parágrafo 3º ao art. 12. Os critérios de reajuste das tarifas serão objeto de regulamentação específica. 5572 37 EMBRATELDR Os critérios de reajuste das tarifas serão objeto de regulamentação específica. A especificação dos valores de VC1, VC2 e VC3 como máximos para a definição dos Valores de Comunicação 1, 2, 3 em chamadas envolvendo usuários do SMP não pode prevalecer. Isto porque, as chamadas STFC / SMC que deram origem aos valores VC não contemplavam a hipótese de chamadas concomitantemente originadas e terminadas em redes móveis. Desta forma, caso as futuras VU-Ms tenham valores semelhantes às TU-Ms cobradas pelas celulares, o teto previsto pelo parágrafo primeiro proposto seria comercialmente inviável. Neste sentido, entende a EMBRATEL que a melhor solução para o estabelecimento de valores de comunicação para chamadas STFC envolvendo redes SMP seja a proposição pela próprias prestadoras de tarifas que levem em conta os custos envolvidos. Evidentemente, caberia à própria Anatel a última palavra através da homologação das propostas. Além do mais, a própria competição decorrente da escolha da prestadora de longa distância fará com que as concessionárias sejam as maiores interessadas em que suas tarifas sejam as mais baixas possíveis para o usuário. Desta forma, fica desprovida de sentido a fixação prévia por parte da Anatel. Quanto à eliminação da menção a ganhos de produtividade, note-se que não há que se cogitar dos mesmos pois o principal elemento de custo nestas chamadas (SMP / STFC) não resulta das redes das concessionárias mas, sim, das redes móveis. Como poderia a Agência exigir ganhos de produtividade de quem não os têm? Além disso, também em decorrência do fato de que as VU s constituem o principal fator de custo para as chamadas (STFC / SMC), a EMBRATEL propõe que esta Agência considere a possibilidade do estabelecimento de uma data única para a revisão / reajuste de todas as tarifas / preços relacionados a chamadas desta natureza. Observação: Este item deve vir após o item 2 08/01/2001 16:46:02
CONSULTA PÚBLICA 259 Art 12 - parágrafo 3o. 3o. É facultado às prestadoras de STFC a cobrança de Valores de Comunicação diferentes para as chamadas envolvendo usuários do SMP de empresas distintas, em função dos VU-M aplicados pelas mesmas. 5598 38 telemar 3o. É facultado às prestadoras de STFC a cobrança de Valores de Comunicação diferentes para as chamadas envolvendo usuários do SMP de empresas distintas, em função dos VU-M aplicados pelas mesmas. A inserção do 3o. objetiva incrementar a competição entre as prestadoras e gerar benefícios para os usuários por meio da redução dos preços deles cobrados. 08/01/2001 19:26:52