Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 04:31:14
 Total Recebidos: 38
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 248 CONSULTA PÚBLICA N.º 248, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 248, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 132, realizada em 13 de setembro de 2000, submeter à Consulta Pública, até as 17h do dia 6 de outubro de 2000, a proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz , anexo à presente Consulta Pública, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. Na elaboração desta Consulta Pública foram levados em consideração os seguintes aspectos: 1) que cabe à Anatel administrar o uso do espectro de radiofreqüências; 2) que, na destinação de faixas de radiofreqüências, serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; 3) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerando o interesse público; 4) que se faz urgente a definição de novas radiofreqüências para uso por sistemas de radiocomunicações do Serviço de Radiotáxi. O texto completo do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br / , relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 248, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 - Brasília-DF Fax: (61) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 2200 1 Lúcia À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília-DF Fax : 021 61 312 2002 Ref.: CONSULTA PÚBLICA N 284 DE 20 / 09 / 00- Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüência por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33MHz, 34MHz, 38MHz, 39 MHz, 152MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz. Art. 11. As radiofreqüências listadas nas tabelas constantes nos Anexos VIII e IX somente devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes. Comentários: Como prestadores do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos vimos nos manifestar contrários a mais uma alteração nas faixas de freqüências destinadas a esse serviço, em especial a faixa de 164 MHz. Através da Resolução n 82 de 30 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U de 31 / 12 / 98 a faixa de freqüência de 164,00 - 164,6 MHz está destinada para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), nas modalidades Comunicação de Ordem Interna(COI), Reportagem Externa(RE), Ligação para Transmissão de Programas(LTP), Telecomando e Telemedição, e as entidades já possuem seus sistemas autorizados e em operação. Sugestão: Art. 11. As radiofreqüências listadas na tabela constante no Anexo IX somente deve ser consignada a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes. Atenciosamente Rede Record de Televisão 06/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 248 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de faixas de radiofreqüências por sistemas de radiocomunicação do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).
CONSULTA PÚBLICA 248 CAPÍTULO II Das radiofreqüências
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 2º As faixas de radiofreqüências objeto deste Regulamento, são as seguintes: I faixa de 33 MHz, conforme canalização constante do Anexo I; II faixa de 34 MHz, conforme canalização constante do Anexo II; III faixa de 38 MHz, conforme canalização constante do Anexo III; IV faixa de 39 MHz, conforme canalização constante do Anexo IV; V faixa de 152 MHz, conforme canalização constante do Anexo V; VI faixa de 159 MHz, conforme canalização constante do Anexo VI; VII faixa de 160 MHz, conforme canalização constante do Anexo VII; VIII faixa de 164 MHz, conforme canalização constante do Anexo VIII; IX faixa de 169 MHz, conforme canalização constante do Anexo IX, e X faixa de 173 MHz, conforme canalização constante do Anexo X.
CONSULTA PÚBLICA 248 Parágrafo único. O estabelecido neste Regulamento aplica-se também às seguintes radiofreqüências: 158,710 MHz; 163,310 MHz; 163,950 MHz; 163,970 MHz; 243,825 MHz; 243,850 MHz; 243,875 MHz; 257,575 MHz; 257,600 MHz; 257,625 MHz; 462,675 MHz; 462,725 MHz; 467,675 MHz; 467,725 MHz.
CONSULTA PÚBLICA 248 CAPÍTULO III Das Características Técnicas
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 3º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação base deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, não devendo ser superior a: I - 40 dBm ou 10 Watt, para estações que utilizem radiofreqüências na faixa de 33 MHz e os canais de 1 a 10 da faixa de 34 MHz; II - 48 dBm ou 60 Watt, para estações que utilizem as demais radiofreqüências definidas no Art. 2 .
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 4º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação móvel não deve ser superior a 46,5 dBm ou 45 Watts.
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 5º A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto.
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 6º È admitido o uso de antenas omnidirecionais desde que a cobertura dos sistemas fique restrita à área geográfica que foi objeto de outorga.
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 7º A estabilidade de freqüência dos transmissores deve atender ao estabelecido nas Tabelas 1 e 2.
CONSULTA PÚBLICA 248 Tabela 1 Estabilidade de freqüência em partes por milhão (ppm)
CONSULTA PÚBLICA 248 Tabela 2 Estabilidade de freqüência em partes por milhão (ppm)
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 8º A largura de faixa ocupada pelo canal de radiofreqüência deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não pode ser superior aos limites estabelecidos nas Tabelas 3 e 4.
CONSULTA PÚBLICA 248 Tabela 3
CONSULTA PÚBLICA 248 Tabela 4
CONSULTA PÚBLICA 248 CAPÍTULO IV Das Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 9º As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento Geral de Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 10. As radiofreqüências objeto deste Regulamento devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi, sem direito de exclusividade, e de acordo com regulamentação específica sobre o Serviço.
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 11. As radiofreqüências listadas nas tabelas constantes nos Anexos VIII e IX somente devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes. 2175 2 LILIANA As radiofrequências listadas na tabela constante do Anexo VIII somente devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população inferior a 200.000 habitantes e as listadas na tabela constante do Anexo IX somente devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes. A faixa de 164 MHz está canalizada pela Resolução número 82, de 30 / 12 / 98 para o Serviço Fixo e Móvel Auxiliar de Radiofifusão e Correlatos (SARC), comunicação de ordens internas, telecomando e telemedição. Essa faixa é a mais propícia para a transmissão desses serviços, possuindo 30 canais de 20 KHz igualmente espaçados, entre 164,01 MHz e 164,59 MHz e compartihados entre estações de Radiodifusão Sonora, Sons e Imagens e Correlatos na execução dos mesmos. A demanda de utilização de frequências é principalmente nas Capitais dos Estados e em cidades com população superior a 200.000 habitantes ,o que nos leva a tentar preservar essa faixa, nas localidades mencionadas. Atenciosamente, Liliana Nakonechnyj TV GLOBO LTDA 05/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 248 Parágrafo único. Nos municípios que façam fronteira com os países signatários do Acordo Argentina, Brasil e Uruguai, assinado em 23 de fevereiro de 1987, para o Serviço Público da Telefonia Rural, na faixa de 164,600 MHz a 173,355 MHz, não deve ser consignada a estações do Serviço de Radiotáxi qualquer das radiofreqüências constantes dos Anexo VIII e IX.
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 12. Excepcionalmente, os sistemas autorizados e em situação regular que estejam em operação na data de publicação deste Regulamento e não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2005, após o que passarão a operar em caráter secundário.
CONSULTA PÚBLICA 248 Parágrafo único. Os sistemas que fazem uso de radiofreqüências na faixa de 26 MHz poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2002, após o que deverão ser definitivamente desativados.
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 13. Caso, para uso pelo Serviço de Radiotáxi, venha ser necessária a substituição de algum enlace de sistema já autorizado, conforme descrito no artigo 12, que faça uso de radiofreqüências constantes nos Anexos VIII e IX, durante o período em que estejam operando em caráter primário, os custos dessa substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso.
CONSULTA PÚBLICA 248 § 1º A substituição mencionada no caput deste artigo para a desocupação das radiofreqüências será obrigatória, sendo que o prazo, a tecnologia e eventualmente a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada devem ser objeto de negociação entre o atual usuário e o interessado no uso.
CONSULTA PÚBLICA 248 § 2º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições da substituição.
CONSULTA PÚBLICA 248 Art. 14. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 248 Anexo I Canalização da faixa de 33 MHz
CONSULTA PÚBLICA 248 Anexo II Canalização da faixa de 34 MHz
CONSULTA PÚBLICA 248 Anexo III Canalização da faixa de 38 MHz
CONSULTA PÚBLICA 248 Anexo IV Canalização da faixa de 39MHz
CONSULTA PÚBLICA 248 Anexo V Canalização da faixa de 152 MHz
CONSULTA PÚBLICA 248 Anexo VI Canalização da faixa de 159 MHz
CONSULTA PÚBLICA 248 Anexo VII Canalização da faixa de 160 MHz
CONSULTA PÚBLICA 248 Anexo VIII Canalização da faixa de 164 MHz
CONSULTA PÚBLICA 248 Anexo IX Canalização da faixa de 169 MHz
CONSULTA PÚBLICA 248 Anexo X Canalização da faixa de 173 MHz