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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 02:42:02
 Total Recebidos: 6
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CP Conjunta nº 002 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO 1565 1 Ricardo Encaminhamos, no anexo, nossas sugestões à Consulta Pública Conjunta nr. 02. Coloco-me a disposição para esclarecimentos. À Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Agência Nacional de Petróleo - ANP Ref.: Consulta Pública Conjunta n 002 Prezados Senhores, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, com sede na Rua da Consolação, n. 247, São Paulo / SP, vem, respeitosamente, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da proposta de regulamento conjunto de arbitragem das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, acompanhados de texto substitutivo, requerendo seu regular processamento. Inicialmente, é importante notar que com a advento da Lei n 9.307 de 23 de setembro de 1996, a arbitragem tomou um contorno muito particular, haja vista apresentar como característica fundamental produzir os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo, esgotando, assim, o processo jurisdicional. Nesse sentido, a expressão arbitragem está de toda a forma atrelada à idéia de um procedimento independente e sem vínculo ao Poder Judiciário, excetuando-se os casos expressos na letra legal. Dessa forma, a denominação arbitragem, com entendimento dado pela Lei 9.307 / 96, certamente não representa o procedimento administrativo pelo qual se dará a solução dos conflitos decorrentes da aplicação e interpretação do regulamento conjunto de compartilhamento de infra-estrutura entre os setores de energia, telecomunicações e petróleo. E isto porque trata-se de um procedimento administrativo, o qual faz coisa julgada apenas na esfera administrativa, restando, ainda, a possibilidade de se acionar o Poder Judiciário. Assim, em face às marcantes diferenças existentes entre a Lei da Arbitragem e a proposta de regulamento conjunto de arbitragem , mister se faz a alteração do termo arbitragem para uma outra denominação que exprima a real amplitude do proposto regulamento, não possibilitando, destarte, equívocos provenientes da futura aplicação do proposto regulamento. Pelas razões acima expostas, sugerimos a alteração da designação Regulamento Conjunto de Arbitragem (...) para Regulamento Conjunto para a Solução Administrativa de Conflitos entre as Agências de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo Outro ponto que merece destaque concerne às matérias que serão objeto do regulamento. Com efeito, o artigo 1 estabelece claramente que apenas os conflitos decorrentes da aplicação ou interpretação do Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os setores serão dirimidos pelas agências no exercício de órgãos reguladores. Ocorre, todavia, que o artigo 2 inequivocamente aumenta o objeto do regulamento ao estabelecer que a arbitragem e conflitos de interesse entre os agentes exploradores de energia elétrica, prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo seus derivados e gás natural . Nesse sentido, ao referir-se à conflitos de interesse, o âmbito do regulamento já ultrapassou simplesmente a solução de conflitos decorrentes exclusivamente da aplicação e interpretação do regulamento conjunto de compartilhamento de infra-estrutura. Dessa forma, acreditamos que seria interessante a expressa determinação de que o regulamento só se aplica aos conflitos decorrentes da aplicação do regulamento conjunto, não deixando margens à possíveis interpretações no que tange ao âmbito de aplicação do regulamento. Não obstante os comentários acima expendidos, segue anexo as sugestões que julgamos pertinente à proposta de regulamento conjunto de arbitragem das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo. Atenciosamente, Moshe B. Sendacz Antonio Corrêa Meyer SUGESTÕES Alteração geral Substituir as seguintes expressões (i) Arbitragem por Procedimento Administrativo de Solução de Conflitos (ii) Comissão de Arbitragem por Comissão Julgadora (iii) Árbitros por Julgadores Artigo 1 Texto atual: Art. 1 Eventuais conflitos decorrentes da aplicação e interpretação do Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 001, de 24 de novembro de 1999, quando do desenvolvimento das negociações e da execução de contratos entre agentes destes setores, serão dirimidos pelas Agências, no exercício da função de órgãos reguladores, por meio de procedimento de arbitragem estabelecido neste Regulamento. Sugestão: Art. 1 Eventuais conflitos decorrentes da aplicação e interpretação do Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 001, de 24 de novembro de 1999, quando do desenvolvimento das negociações e da execução de contratos entre agentes destes setores, serão dirimidos pelas Agências, no exercício da função de órgãos reguladores, por meio de Procedimento Administrativo de Solução de Conflitos estabelecido neste Regulamento. Justificativa: Face ao já exposto, sugerimos a alteração da denominação arbitragem na medida em que a mesma regulamenta relações de maneira diversa das que serão objetos do regulamento proposto. Artigo 2 Texto atual: Art. 2 A arbitragem de conflitos de interesse entre agentes exploradores de serviços público de energia elétrica, prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo seus derivados e gás natural, observa os princípios contidos nas Leis n s 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.478 de 6 de agosto de 1997, o Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, e a regulamentação de cada modalidade de serviço. Sugestão: Art. 2 A solução administrativa dos conflitos decorrentes exclusivamente da aplicação e interpretação do regulamento conjunto de compartilhamento de infra-estrutura entre agentes exploradores de serviços público de energia elétrica, prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo seus derivados e gás natural, observa os princípios contidos nas Leis n s 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.478 de 6 de agosto de 1997, o Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, e a regulamentação de cada modalidade de serviço. Justificativa: Pela necessidade de se delimitar o objeto do regulamento de forma a não dar margem a interpretações equivocadas que porventura possam vir surgir em virtude da extensão do objeto do proposto regulamento. Artigo 3 Texto atual: Art. 3 Para fins deste Regulamento, considera-se: I - Agência: o órgão regulador do setor de energia elétrica, do setor de telecomunicações e do setor de petróleo, respectivamente, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional do Petróleo (ANP); e II - Agente: toda pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços públicos de energia elétrica, de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural. Sugestão: Art. 3 Para fins deste Regulamento, considera-se: I - Agência: o órgão regulador do setor de energia elétrica, do setor de telecomunicações e do setor de petróleo, respectivamente, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional do Petróleo (ANP); II - Agente: toda pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços públicos de energia elétrica, de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural; e III - Terceiros Interessados: pessoas físicas ou jurídicas que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa. Justificativa: Tal alteração permite definir a figura do terceiro interessado, que será legitimado a participar do procedimento administrativo. Artigo 5 Texto atual: Art. 5 São partes legítimas para participar da arbitragem os agentes diretamente envolvidos no conflito. Sugestão: Art. 5 São partes legítimas para participar do procedimento administrativo os agentes diretamente envolvidos no conflito. Parágrafo único - Os terceiros interessados poderão interferir o procedimento administrativo na defesa de seus interesses. Justificativa: A legitimação do terceiro interessado para acompanhar o procedimento administrativo abre caminho para que indivíduos interessados na decisão final venham a utilizar a via administrativa para tutelar seus direitos. Artigo 8 Texto atual: Art. 8 Fica instituída a Comissão de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, com a seguinte composição: I - dois representantes da Agência reguladora do setor de atuação do Requerente; II - dois representantes da Agência reguladora do setor de atuação do Requerido; III -- um profissional com experiência conhecimento nos setores de atuação do Requerente e do Requerido, um representante da Agência reguladora do setor não compreendido nos incisos anteriores, escolhido de comum acordo pelas partes. 1 As partes indicarão o representante de que trata o inciso III deste artigo no prazo de até dez dias, contado da protocolização do requerimento de arbitragem. 2 Caso as partes não cumpram o determinado no 1 deste artigo, o quinto membro da Comissão de Arbitragem será um representante da Agência reguladora que não possua agentes envolvidos no conflito. 3 As partes arcarão com as despesas de participação do profissional indicado de acordo com o disposto no 1 deste artigo. Sugestão: Art. 8 Em cada conflito será constituída uma Comissão de Julgamento das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, formada por três julgadores, escolhidos da seguinte forma: I - um representante da Agência Reguladora do setor de atuação do Requerente, escolhido pela Agência reguladora conforme seu regimento interno; II - um representante da Agência Reguladora do setor de atuação do Requerido, escolhido pela Agência reguladora conforme seu regimento interno; III - um profissional com experiência e notório conhecimento nos setores de atuação do Requerente ou do Requerido, escolhido de comum acordo pelos julgadores indicados pelas Agências reguladoras. 1 Os julgadores indicarão o representante de que trata o inciso III deste artigo no prazo de até dez dias, contado da protocolização do requerimento de solução administrativa dos conflitos. 2 Caso os julgadores não cumpram o determinado no 1 deste artigo, o terceiro membro da Comissão de Arbitragem será um representante da Agência reguladora que não possua agentes envolvidos no conflito. 3 As partes arcarão com as despesas de participação do profissional indicado de acordo com o disposto no 1 deste artigo. Justificativa: As alterações propostas têm como objetivo tornar o procedimento mais prático. Basicamente foram alterados três pontos importantes: (i) foi explicitado que a comissão de julgamento não será permanente, sendo constituída apenas quando for proposto um conflito; (ii) o número de julgadores da comissão de julgamento foi reduzido objetivando facilitar a condução do procedimento e a tomada de decisões; e (iii) a metodologia de escolha do terceiro julgador foi alterada, evitando deixar para as partes, que provavelmente estarão com o relacionamento desgastado, a escolha direta e consensual de um dos julgadores. Artigo 10 Texto atual: Art. 10 A Presidência da Comissão de Arbitragem é exercida por um dos membros da Agência para a qual o requerimento foi distribuído. Sugestão: Art. 10 A Presidência da Comissão de Julgamento será exercida pelo julgador pertencente à Agência reguladora para qual o requerimento foi distribuído. Justificativa: A sugestão proposta é uma mera adequação deste artigo às alterações propostas para o artigo 8 . Artigo 19 Texto atual: Art. 19 O requerimento será dirigido à Comissão de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, por meio de petição escrita protocolizada na Agência reguladora do setor de atuação do Requerente. 1 Protocolizado o Requerimento, será o mesmo distribuído a uma das Agências reguladoras dos setores de atuação das partes. 2 A distribuição dos requerimentos será feita alternadamente entre as Agências reguladoras dos setores de atuação do Requerente e do Requerido, observado o critério da proporcionalidade. 3 Protocolizado Distribuído o requerimento, a Comissão de Arbitragem tem até dez vinte dias para dar início ao exame do pedido. Sugestão: Art. 19 O requerimento será dirigido às Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, por meio de petição escrita protocolizada na Agência reguladora do setor de atuação do Requerente. 1 Protocolizado o Requerimento, será o mesmo distribuído a uma das Agências reguladoras dos setores de atuação das partes. 2 A distribuição dos requerimentos será feita alternadamente entre as Agências reguladoras dos setores de atuação do Requerente e do Requerido, observado o critério da proporcionalidade. 3 Distribuído o requerimento, as Agências reguladoras dos setores de atuação do Requerente e do Requerido terão cinco dias para indicar seus representantes na Comissão de Julgamento. 4 Uma vez constituída a Comissão de Julgamento, esta terá dez dias para dar início ao exame do pedido. Justificativa: A sugestão proposta é uma mera adequação deste artigo às alterações propostas para o artigo 8 . Artigo 24 Texto atual: Art. 24 As notificações serão efetuadas por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência das partes e conterão: I - identificação da parte; II - finalidade; III - prazos; IV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; e V - informação de continuidade da arbitragem independentemente de seu atendimento. Parágrafo único. A notificação observará a antecedência mínima de três dias quanto aos prazos estabelecidos para seu cumprimento. Sugestão: Art. 24 As notificações serão efetuadas por via postal com aviso de recebimento, ciência no processo ou por outro meio que assegure a ciência das partes, observadas as seguintes regras: I - na notificação postal, caso o destinatário recusar a assinatura do comprovante de recebimento, o agente encarregado certificará a entrega; II - constitui ônus das partes informarem os seus respectivos endereços para correspondência, e de seu procurador, caso existente, bem como as alterações posteriores. III - considera-se operada a notificação por carta com sua entrega no endereço fornecido pela parte e na data indicada no comprovante de recebimento; único - O comparecimento espontâneo da parte supre, entretanto, a falta de notificação. Justificativa: Aperfeiçoar a redação do artigo aos princípios vigentes no procedimento administrativo. Sugestão de inclusão de artigo Art. xx. A notificação deverá conter: I - identificação das partes; II - finalidade; III - prazo para cumprimento; IV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; V - informação de continuidade do procedimento independentemente de seu atendimento. VI - identificação da comissão formada pelas três Agências; VII - a assinatura do presidente da comissão julgadora do procedimento. Parágrafo único. As notificações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento da parte supre sua irregularidade. Justificativa: Definir os requisitos essenciais das notificações, desvinculando-os do procedimento e conceito legal do instituto. Artigo 26 Texto atual: Art. 26 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 1 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. 2 Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 3 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Sugestão: Art. 26 Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. 1 Os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 2 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. 3 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. 4 Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação. 5 A notificação por via postal considera-se operada na data indicada no aviso de recebimento. Justificativa: Alterar a forma do artigo para deixá-lo mais claro, e de acordo com a finalidade do procedimento. Sugestão de inclusão de artigo Art. xx. Decorrido o prazo para cumprimento, extingue-se, independente de declaração, o direito de praticar o ato. 1 Fica resguardado o direito da parte provar que não praticou o ato por justa causa, entendendo-se esta, como evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. 2 Verificada a justa causa a Comissão Julgadora permitirá à parte a prática do ato, no prazo que lhe assinalar. Justificativa: Delimitar o prazo para a prática do ato, a fim de que o processo possa ser efetivamente um meio célere de forma de tutela estatal para a composição dos conflitos surgidos entre os membros da Agências. Sugestão de inclusão de artigo Art. xx. Quando outros não estiverem previstos nesta Resolução ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos no Procedimento Administrativo: I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias; II - para expedição de notificação: 5 (cinco) dias; III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 5 (cinco) dias; IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias quando a diligência requerer o deslocamento do agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício; V - para decisões no curso do procedimento: 10 (dez) dias; VI - para manifestações das partes ou providências a seu cargo: 7(sete) dias; 1 - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. 2 - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento. Justificativa: Estabelecer regras básicas para a impulsão do processo por parte dos julgadores e auxiliares, dando maior celeridade para o procedimento. Artigo 30 Texto atual: Art. 30 Cabe às partes a prova dos fatos que tenham alegado, podendo juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto da arbitragem. 1 São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 2 Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 3 A parte que requerer diligências, perícias e outras provas que julgar pertinentes, arcará com o respectivo ônus. Sugestão: Art. 30 Cabe às partes a prova dos fatos que tenham alegado, podendo, durante a fase instrutória, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do Procedimento Administrativo. Justificativa: Delimitar um espaço de tempo para que as parte pratiquem os atos que lhe foram atribuídos. Artigo 32 Texto atual: Art. 32 Concluída a instrução, a Comissão de Arbitragem proferirá sua decisão no prazo de até vinte dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Sugestão: Art. 32 Esgotado o prazo para as partes apresentarem suas razões finais, a Comissão Julgadora proferirá sua decisão no prazo de até 20 dias, salvo por prorrogação por igual período expressamente motivada. Justificativa: Esgotar uma fase processual para que se inicie outra. Sugestão de inclusão de Seção Seção xx Sanções Art. xx. No caso do descumprimento da obrigação imposta pela decisão final da Comissão Julgadora, caberá à Agência responsável pela regulamentação do serviço prestado pela empresa infratora a aplicação das seguintes sanções administrativas: a) advertência; b) multa diária, limitada ao montante de R$ XXXXXXX, até o efetivo cumprimento da decisão final. Justificativa: O texto da Consulta Pública não mencionou qualquer penalidade pelo descumprimento da decisão final da Comissão Julgadora. Capítulo VI Disposições Finais Sugestão de inclusão de artigo Art. xx O descumprimento injustificado, pelos membros da Comissão Julgadora e seus auxiliares, dos prazos previstos nesta Resolução gera responsabilidade administrativa, não implicando, necessariamente, nulidade do procedimento. 1 Para os efeitos desta Resolução equipara-se a funcionário público o profissional mencionado no art. 8 , III . Justificativa: Aproximar o disposto nesta Resolução aos interesses dos que procuram a tutela do Estado para a resolução dos seus interesses. Sugestão para inclusão de artigo: Art. xx. As Agências deverão promover, na instituição da Comissão Julgadora, os meios necessários para o regular desenvolvimento do procedimento. Justificativa: Dispor acerca da regulamentação necessária para promover o impulso do processo. As eventuais justificativas encontram-se no corpo do documento que engloba todas as sugestões. 10/04/2000
CP Conjunta nº 002 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO 1566 2 CTBC PROPOSTA DE COMENTÁRIOS E SUGESTÕES PARA A PROPOSTA DE REGULAMENTO CONJUNTO DE ARBITRAGEM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICATELECOMUNICAÇÕES, E PETRÓLEO. (Consulta Pública Conjunta n 02, de 10 de março 2.000 CTBC Telecom, com sede na Av.: Afonso Pena n 3928, inscrita no CNPJ sob o n 257.595.720.165 / 07, concessionária da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Vem, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: Sugestões e justificativas: Artigo 16: Delimitar o que seja distribuído , uma vez que não se pode dessumir pela leitura do texto Artigo 19- acrescentar nome do agente, endereço e outros p / a remessa do requerimento Parag. Primeiro: para os casos de que trata o artigo 14, a parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição especificando o motivo da recusa. A parte poderá instruir a petição com documentos em que se fundam as alegações, e conterá o rol de testemunhas. Parag. Segundo: Despachando a petição, a Comissão de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, no prazo de dez dias, reconhecendo o impedimento ou a suspeição, ordenará a recomposição da Comissão de Arbitragem, de modo a satisfazer o requerimento das partes. Caso contrário apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, e dirigirá o pedido de exceção de impedimento ou suspeição ao presidente da comissão de arbitragem, no prazo de até cinco dias a contar da decisão que indeferiu o pedido das partes, a Comissão de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleoque deverá decidir no prazo do artigo 37. Parag. Terceiro: a exceção de impedimento ou de suspeição quando dirigida contra o Presidente da Comissão, suscitará, para a decisão, uma Comissão Específica, composta de três membros, um de cada agência, que não façam parte da Comissão de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, para a decisão da controversia. Artigo 25: O não comparecimento das partes gerará o que?? não há obrigatoriedade?? não se pode dessumir da leitura do texto Artigo 28. paragrafo segundo: Os atos de instrução que exijam a atuação das partes devem ser realizados de modo menos oneroso para estas, a critério das partes Artigo 35- Acrescentar o entendimento quanto às custas, honorários advocatícios, peritos e outros, para o caso de composição amigável, e para os casos em que não haja composição amigável COMENTÁRIO: Julgamos imprescindível a obrigatoriedade de se inserir no texto dos contratos futuros, a serem firmados pelas partes, com controle da Comissão de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, a condição de se submeterem aos orgãos reguladores respectivos, sob pena de inviabilidade desta Resolução, já que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . Estas são as Justificativas que hora apresentamos, esperando serem apreciadas por V.Sas. Uberlândia (MG), 10 de abril de 2.000 CTBC Telecom 10/04/2000
CP Conjunta nº 002 CONSULTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 002, DE 10 DE MARÇO DE 2000 1564 3 vespersp Incluir um artigo novo no Cap. V Do Procedimento de Arbitragem, Seção I - Das Regras Gerais com o seguinte texto: O Agente requerente poderá solicitar cópia dos contratos firmados entre o Agente requerido e outros Agentes ou alternativamente que o Agente requerido firme declaração, sob as penas da Lei, no sentido de que os contratos firmados entre o Agente requerido e outros, com objeto semelhante (em quantidade e prazo) não têm preços maiores ou condições melhores que aquelas ofertadas ao Agente requerente. Garantir condições equânimes e evitar prática abusiva de preços. 10/04/2000
CP Conjunta nº 002 Proposta de Regulamento Conjunto de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo
CP Conjunta nº 002 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto n 2.335, de 6 de outubro de 1997, de acordo com deliberação da Diretoria, aprovada em sua 7 Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2000; O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n 197, de 16 de dezembro de 1999, de acordo com deliberação do Conselho Diretor tomada pelo Circuito Deliberativo n 152, de 11 de fevereiro de 2000; O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997, regulamentada pelo Decreto n 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e de acordo com a Resolução de Diretoria n 109, de 29 de fevereiro de 2000, decidem: submeter à consulta pública, até às 18h do dia 10 de abril de 2000, proposta de Regulamento Conjunto de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, elaborada com base nas seguintes premissas: - Cabe às Agências deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da regulamentação aplicada aos três setores; - Cabe às Agências compor administrativamente conflitos de interesses entre agentes exploradores de serviços públicos de energia elétrica, prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural; - É propósito das Agências estabelecer regulamentação específica para arbitragem dos conflitos de interesse entre agentes exploradores de serviços públicos de energia elétrica, prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural; - Eventuais conflitos surgidos em matéria de interpretação e aplicação do Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, quando do desenvolvimento das negociações e da execução de contratos de compartilhamento, serão equacionados pelas Agências, no exercício da função de órgãos reguladores; - A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime os agentes e as Agências da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de compartilhamento vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos; O texto completo do Regulamento Conjunto de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo está disponível nos endereços das sedes das Agências a seguir mencionados e na Internet nos seguintes endereços, a partir das 14h do dia da publicação desta Consulta Pública Conjunta no Diário Oficial: - http: / / www.aneel.gov.br Consulta Pública CPConjunta002 - http: / / www.anatel.gov.br - http: / / www.anp.gov.br As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas para um dos endereços a seguir: - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL SGAN Quadra 603 - Módulo J - Térreo / Protocolo Geral CEP 70.830-030 - Brasília DF Fax: (061) 312-5965 Email: cp002@aneel.gov.br - Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL: SAS, Quadra 06, Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta, 2 andar - Biblioteca CEP 70313-900 - Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 http: / / www.anatel.gov.br / consultapublica - Agência Nacional do Petróleo - ANP Rua Senador Dantas, n 105 10 / 13 andares CEP. 20.031-201 Centro Rio de Janeiro RJ Fax: (021) 804-0102 / 0103 http: / / www.anp.gov.br Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Diretoria da ANEEL, pelo Conselho Diretor da Anatel e pela Diretoria da ANP e permanecerão à disposição do público nos endereços anteriormente citados. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho Diretor da ANATEL JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO Diretor Geral da ANEEL DAVID ZYLBERSZTAJN Diretor Geral da ANP
CP Conjunta nº 002 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 002 REGULAMENTO CONJUNTO DE ARBITRAGEM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1 Eventuais conflitos decorrentes da aplicação e interpretação do Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n. 001, de 24 de novembro de 1999, quando do desenvolvimento das negociações e da execução de contratos entre agentes destes setores, serão dirimidos pelas Agências, no exercício da função de órgãos reguladores, por meio de procedimento de arbitragem estabelecido neste Regulamento. Art. 2 A arbitragem de conflitos de interesse entre agentes exploradores de serviços públicos de energia elétrica, prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, observa aos princípios contidos nas Leis n. s 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.478, de 6 de agosto de 1997, o Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, e a regulamentação de cada modalidade de serviço. Art. 3 Para fins deste Regulamento, considera-se: I Agência: o órgão regulador do setor de energia elétrica, do setor de telecomunicações e do setor de petróleo, respectivamente, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional do Petróleo (ANP); e II Agente: toda pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços públicos de energia elétrica, de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural. Art. 4 Na solução de conflitos, objeto deste Regulamento, as Agências e seus representantes obedecerão, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, honestidade, imparcialidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Capítulo II Das Partes Art. 5 São partes legítimas para participar da arbitragem os agentes diretamente envolvidos no conflito. Art. 6 As partes poderão valer-se, no curso da arbitragem, da assistência de advogado legalmente constituído. Art. 7 Sem prejuízo de outros, são deveres das partes: I expor os fatos conforme a verdade; II proceder com lealdade, urbanidade e boa fé; III não agir de modo temerário; e IV prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Capítulo III Da Comissão de Arbitragem Art. 8 Fica instituída a Comissão de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, com a seguinte composição: I dois representantes da Agência reguladora do setor de atuação do Requerente; II dois representantes da Agência reguladora do setor de atuação do Requerido; III um profissional com experiência e conhecimento nos setores de atuação do Requerente e do Requerido, escolhido de comum acordo pelas partes . 1 As partes indicarão o representante de que trata o inciso III deste artigo no prazo de até dez dias, contado da protocolização do requerimento de arbitragem. 2 Caso as partes não cumpram o determinado no 1 deste artigo, o quinto membro da Comissão de Arbitragem será um representante da Agência reguladora que não possua agentes envolvidos no conflito. 3 As partes arcarão com as despesas de participação do profissional indicado de acordo com o disposto no 1 deste artigo. Art. 9 Quando a Agência que não possua agentes envolvidos no conflito não estiver representada na Comissão de Arbitragem, poderá acompanhar suas atividades na condição de observadora. Art. 10. A Presidência da Comissão de Arbitragem é exercida por um dos membros da Agência para a qual o requerimento foi distribuído. Art. 11. Os membros da Comissão de Arbitragem não podem fazer uso de informações ou obter qualquer vantagem em razão de sua função, sob pena de incorrerem em falta administrativa, sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa. Capítulo IV Dos Impedimentos e da Suspeição Art. 12. Não pode atuar como membro da Comissão de Arbitragem quem tenha com as partes ou com o conflito que lhe for submetido, qualquer relação que caracterize caso de impedimento ou suspeição, aplicando-se-lhe, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades previstos na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 13. Os membros da Comissão de Arbitragem têm o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possa comprometer, direta ou indiretamente, sua imparcialidade e independência. Art. 14. A parte que pretender argüir impedimento ou suspeição de membro da Comissão de Arbitragem deverá fazê-lo no prazo de até quinze dias, contado da ciência do fato, por meio de requerimento na forma do art. 19, dirigido ao Presidente da Comissão. Art. 15. Argüida a suspeição ou o impedimento de qualquer membro, este poderá aceitá-la espontaneamente, caso contrário, caberá à Comissão de Arbitragem decidir quanto ao seu acolhimento. Capítulo V Do Procedimento de Arbitragem Seção I Das Regras Gerais Art. 16. A arbitragem é pública e correrá na Agência para a qual o requerimento de arbitragem foi distribuído. 1 Havendo risco à segurança do país ou de prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo. 2 O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão no prazo de até dez dias. 3 Enquanto não houver decisão da Comissão a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial. Art. 17. A instituição da arbitragem condiciona-se à ciência dos agentes de que será requerida a atuação das Agências no conflito. Parágrafo único O agente interessado deve comunicar previamente àquele com quem diverge a intenção de requerer a arbitragem das Agências, na forma do art. 23 deste Regulamento. Art. 18. Os atos produzidos pela Comissão de Arbitragem devem ser reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura gráfica ou eletrônica, no mínimo, de seu Presidente. Parágrafo único. Os autos do processo devem ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas, obrigatoriamente, pelo menos por um dos membros da Comissão de Arbitragem. Seção II Do Requerimento Art. 19. O requerimento será dirigido à Comissão de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, por meio de petição escrita protocolizada na Agência reguladora do setor de atuação do Requerente. 1 Protocolizado o Requerimento, será o mesmo distribuído a uma das Agências reguladoras dos setores de atuação das partes. 2 A distribuição dos requerimentos será feita alternadamente entre as Agências reguladoras dos setores de atuação do Requerente e do Requerido, observado o critério da proporcionalidade. 3 Distribuído o requerimento, a Comissão de Arbitragem tem até vinte dias para dar início ao exame do pedido. Art. 20. O requerimento indicará: I a autoridade a que se dirige; II - a qualificação das partes; III o domicílio do Requerente e do Requerido, ou local para recebimento de notificações; IV os fatos e os fundamentos técnicos e jurídicos do pedido; V o pedido, com suas especificações; e VI - as provas com que o Requerente pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Art. 21. O requerimento será instruído com os seguintes documentos, dentre outros considerados indispensáveis à apreciação do pedido: I cópia dos contratos firmados entre as partes e / ou minuta de contrato ou de termo aditivo sobre o qual possa residir o conflito, com os pontos controversos destacados; II - documentação comprobatória da negociação entre as partes; e III - cópia da notificação prevista no parágrafo único do art. 16 deste Regulamento. Art. 22. Verificando a Comissão de Arbitragem que o requerimento não preenche os requisitos exigidos neste Regulamento, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a análise de mérito, determinará que o Requerente o emende, ou o complete, no prazo de até dez dias. Parágrafo único. Se o Requerente não cumprir a diligência, a Comissão declarará a extinção da arbitragem, determinando o arquivamento dos autos. Art. 23. Estando em termos o requerimento, a Comissão de Arbitragem o receberá, ordenando a notificação do Requerido para que, no prazo de até dez dias, apresente informações e documentos relativos ao conflito. Seção III Das Notificações Art. 24. As notificações serão efetuadas por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência das partes e conterão: I identificação da parte; II - finalidade; III prazos; IV indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; e V informação de continuidade da arbitragem independentemente de seu atendimento. Parágrafo único. A notificação observará a antecedência mínima de três dias quanto aos prazos estabelecidos para seu cumprimento. Art. 25. O desatendimento à notificação não importará no reconhecimento da verdade dos fatos, nem na renúncia a direito pela parte notificada, sendo-lhe mantido o direito de ampla defesa no prosseguimento do processo Seção IV Dos Prazos Art. 26. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 1 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. 2 Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 3 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 27. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos da arbitragem não se suspendem. Seção V Da Instrução Art. 28. As atividades de instrução realizam-se de ofício pela Comissão de Arbitragem, sem prejuízo do direito das partes de propor atuações probatórias. 1 A Comissão de Arbitragem fará constar dos autos os dados necessários à motivação da decisão. 2 Os atos de instrução que exijam a atuação das partes devem ser realizados de modo menos oneroso para estas, a critério exclusivo da Comissão de Arbitragem. Art. 29. Visando a adequada instrução processual, a Comissão de Arbitragem poderá: I notificar as partes a qualquer momento; II solicitar pareceres; e III requerer diligências, perícias e outras provas que julgar pertinentes. Parágrafo único. O custo da produção probatória é coberto pelas partes envolvidas no conflito. Art. 30. Cabe às partes a prova dos fatos que tenham alegado, podendo juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto da arbitragem. 1 São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 2 Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 3 A parte que requerer diligências, perícias e outras provas que julgar pertinentes, arcará com o respectivo ônus. Art. 31. Concluída a instrução, mediante despacho da Comissão de Arbitragem, as partes serão notificadas para, em até cinco dias, apresentarem suas razões finais. Seção VI Da Decisão Art. 32. Concluída a instrução, a Comissão de Arbitragem proferirá sua decisão no prazo de até vinte dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 33. A decisão da Comissão de Arbitragem será expressa, formal e conterá os fatos e os fundamentos que a determinaram. 1 O proferimento da decisão condiciona-se à manifestação de todos os membros da Comissão de Arbitragem. A decisão somente será adotada se aprovada pela maioria. 2 O membro que divergir deverá justificar seu voto em separado. Art. 34. Proferida a decisão, a Comissão de Arbitragem notificará as partes. Art. 35. Se, no curso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao conflito, a Comissão de Arbitragem declarará sua extinção, determinando o arquivamento dos autos. Seção VII Do Pedido de Reconsideração Art. 36. Das decisões da Comissão de Arbitragem cabe pedido de reconsideração dirigido ao seu Presidente, no prazo de até cinco dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão. Parágrafo único. Não são objeto de pedido de reconsideração os atos de mero expediente. Art. 37. O pedido de reconsideração será decidido no prazo de até dez dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 38. O pedido de reconsideração não será conhecido quando interposto: I fora do prazo; II perante órgão incompetente; e III por quem não seja parte. Art. 39. A tramitação do pedido de reconsideração observa as seguintes regras: I Recebido o pedido de reconsideração, a Comissão de Arbitragem notificará as demais partes para que estas, no prazo de até cinco dias, apresentem suas contra-razões; II - decorrido o prazo de contra-razões, a Comissão proferirá a decisão; III - proferida a decisão, a Comissão de Arbitragem notificará as partes. Capítulo VI Disposições Finais Art. 40. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime os agentes e as Agências da obrigação de dar integral cumprimento aos contratos vigentes, nem permite a interrupção de serviços vinculados à concessões, permissões e autorizações outorgadas pelo Poder Público. Art. 41. Aplicam-se a este Regulamento, subsidiariamente, os preceitos da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos por atuação conjunta das Agências. Art. 43. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.