Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 07:19:36
 Total Recebidos: 9
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 737 CONSULTA PÚBLICA N. 737, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006 Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 409, realizada em 13 de setembro de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 9 de outubro de 2006. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 4 de outubro de 2006. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 737, de 18 de setembro de 2006 Proposta de Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite SAUS, Quadra 6, Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília DF Fax: (61) 2312 2002 biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 737 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 737, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE
CONSULTA PÚBLICA Nº 737 1) Dar nova redação ao art. 8º. Art. 8 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, bem como pela adaptação, consolidação e transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse. 30393 1 andreiac Art. 8 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais, DISTRITAIS e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, bem como pela adaptação, consolidação e transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse. Sugere-se acrescentar Distritais para autarquias e fundações públicas no intuito de preservar a isonomia de tratamento dispendida, neste artigo, aos órgãos da Administração Pública Direta e não fazer exclusão a nenhum dos Entes da Federação. 26/09/2006 15:32:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 737 2) Adicionar Parágrafo único ao art. 9°, conforme se segue. Parágrafo único. Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de satélite brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, bem como pela transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse. 30394 2 andreiac Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais, DISTRITAIS e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de satélite brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, bem como pela transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse. Sugere-se acrescentar Distritais para autarquias e fundações públicas no intuito de preservar a isonomia de tratamento dispendida, neste artigo, aos órgãos da Administração Pública Direta e não fazer exclusão a nenhum dos Entes da Federação. 26/09/2006 15:33:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 737 3) Dar nova redação ao art. 12, conforme se segue. Art. 12. Deve ser cobrado o valor resultante da aplicação da fórmula estabelecida no art. 10, pelo acréscimo de faixa após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro, sendo Be a largura de faixa acrescentada e te o prazo remanescente do direito de exploração de satélite conferido, contado a partir da data da solicitação do acréscimo de faixa, adotando-se, para prazos fracionários de validade do direito, o valor inteiro imediatamente superior.
CONSULTA PÚBLICA Nº 737 4) Dar nova redação ao inciso I do § 2° do art. 18, conforme se segue. I Até 1 (um) mês para o pagamento do valor total ou da primeira parcela.
CONSULTA PÚBLICA Nº 737 5) Inserir § 4º ao art. 18, conforme segue. 4 A Agência poderá conceder novo prazo, uma única vez e por igual período, para o pagamento do valor total ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, mediante solicitação do interessado devidamente fundamentada, incidindo sobre o valor a ser pago os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo original fixado para pagamento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. 30395 3 andreiac 4 A Agência, POR MEIO DO CONSELHO DIRETOR, DO SEU PRESIDENTE, DO SURINTENDETE OU GERENTE-GERAL DA ÁREA RESPONSÁVEL, poderá conceder novo prazo, uma única vez e por igual período, para o pagamento do valor total ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, mediante solicitação do interessado devidamente fundamentada, incidindo sobre o valor a ser pago os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo original fixado para pagamento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. É imprescindível definir, na estrutura da Agência, de quem será a competência para deferir ou não a concessão do novo prazo para pagamento do valor total ou primeira parcela. Tal fato se justifica para evitar interpretações díspares e dúvidas, diante de situações fáticas, caso esse parágrafo seja inserido no art. 18. Ademais, se já estiver fixada a competência vai evitar que todas as Superintendências façam tal questinamento à Procuradoria e / ou ao Conselho Diretor, a quem compete interpretar a legislação. 26/09/2006 15:39:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 737 5) Inserir § 4º ao art. 18, conforme segue. 4 A Agência poderá conceder novo prazo, uma única vez e por igual período, para o pagamento do valor total ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, mediante solicitação do interessado devidamente fundamentada, incidindo sobre o valor a ser pago os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo original fixado para pagamento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. 30480 4 MARIO MAITO NETO Em até 3 meses da data de vencimento da parcela não quitada do PPDESS (parcela única ou primeira parcela, conforme o caso), a Agência poderá, de ofício, estipular novo prazo para pagamento desta parcela, nos mesmos termos do inciso I do 2 do Art.17. 1. Se incluído o 4 com a redação proposta, caso o valor total (da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso) não seja pago, não será nunca possível extinguirmos a autorização e cancelarmos o débito do PPDESS, vez que, a qualquer tempo, o inadimplente poderá requerer concessão de novo prazo. Por isto é imprescindível a fixação de um prazo, que propomos ser de 03 (três) meses, para perda do direito de requerer novo prazo. 2. Não há justificativa para a cobrança de juros, pois, enquanto não houver o recolhimento do PPDESS, não terá entrado em vigor a autorização, não existindo, portanto, nenhuma inadimplência do interessado que motive qualquer acréscimo no valor a ser pago. 3. Durante o período proposto de 03 (três) meses, não deve ser exigida nenhuma solicitação formal por parte do interessado, justamente para que o objetivo da alteração desta Resolução seja atingido, qual seja, o de minimizar a burocracia no gerenciamento do não recolhimento do PPDESS. 4. Pelo mesmo motivo, respeitosamente, propomos que a sugestão da Sra. Andréia Cristina Costa não seja aceita, por entender que a conseqüência de sua adoção seria a de impor uma condição operacional muitíssimo pior que a que hoje impera, o que, como citado no item anterior, vai contra a intenção de eliminar o excesso de burocracia sobre este assunto que, basicamente, motiva a alteração desta Resolução. 09/10/2006 09:25:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 737 6) Excluir § 1º do art. 19, renumerando o atual § 2º como Parágrafo único. 30396 5 andreiac Seria necessário acrescentar se vai ser retroativo, arquivando-se os PADO s em curso instaurados face ao descumprimento do 1. do art. 19, ou não se aplicaria mais tal parágrafo a partir da alteração do Regulamento. Alguns PADO s foram instaurados em função do descumprimento dessa obrigação estabelecida no art. 19, 1. pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A partir do momento que o parágrafo for excluído não existiria mais tal obrigação e, conseqüentemente, não há que se cogitar instauração de PADO. Apenas para elucidar, mencina-se o que ocorre no direito penal: quando ocorre abolitio criminis (lei posterior deixa de considerar uma conduta como crime) os processos ainda em curso são alcançados e eles serão extintos, sem que haja qualquer sanção para quem cometeu o delito. Assim, como a Anatel vai proceder com PADO s em curso? Os servidores da Agência ficarão sem saber como agir, isto é, se deverão propor o aquivamento de todos os PADO s ou deverão prosseguir e ao final não seria aplicada sanção, ou, ainda, se será sancionado normalmente. Isso pode gerar grande número de questionamentos à Procuradoria ou, até mesmo, ao Conselho Diretor, a quem compete interpretar a legislação. 26/09/2006 15:55:51