Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 08:13:44
 Total Recebidos: 13
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 735 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 735, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I, II, III e IV, nos termos do art. 211 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas têm por objetivo possibilitar o atendimento ao disposto no Artigo 7 do Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União DOU no dia 30 subseqüente, que dispõe sobre a consignação de canais com largura de banda de seis megahertz às concessionárias, autorizadas e permissionárias dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens TV e de Retransmissão de Televisão RTV, para uso na transmissão terrestre de televisão digital. Está sendo proposta, também, a exclusão dos canais da faixa alta de VHF (canais 7 ao 13) distribuídos no PBTVD para o Distrito Federal e seu entorno, em função da possibilidade de virem a ocorrer situações de interferência de canal adjacente com as estações analógicas em VHF alto que operam em Brasília, e também por ainda não haver experiência internacional na recepção de televisão terrestre digital nas condições previstas pelo inciso II do art. 6 do mesmo Decreto, por um único aparelho capaz de sintonizar ambas as faixas de freqüências.  A inclusão, no PBTVD, dos canais mencionados no Art. 12 do Decreto n 5.820 será  oportunamente submetida a consulta pública. Para tanto, pretende-se fazer uso dos canais 60 a 69 da faixa de UHF, hoje destinados ao Serviço de Repetição de Televisão, os quais terão as condições de sua destinação para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens fixadas em processo específico. Esclarece-se que esses canais já tinham sua utilização prevista para a transmissão terrestre de TV Digital caso o sistema de modulação escolhido para o SBTVD não contemplasse a tecnologia de múltiplas portadoras. Com o intuito de evitar interferências mútuas que venham degradar a qualidade de canais adjacentes, está sendo proposto o agrupamento da localização dos canais digitais em 2 (dois) sítios de referência de 1,5 km de raio, a partir das coordenadas a seguir indicadas, de modo a considerar a configuração de instalação dos canais analógicos em operação: I)     sítio Torre do Pátio Brasil, coordenadas geográficas: 15S4647 e 47W5547; II)     sítio Colorado, coordenadas geográficas: 15S4131 e 47W5113. Nas alterações propostas para os canais do PBTVA, as potências constantes nas Situações Atual e Proposta referem-se aos sistemas de modulação analógica e digital, respectivamente. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a)    atendimento ao disposto no citado Decreto; b)   uso racional e econômico do espectro de freqüências; c)    impacto econômico da alteração proposta; O texto completo da proposta de alteração do PBTV, PBRTV, PBTVD e do PBTVA estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 29 de setembro de 2006. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 26 de setembro de 2006.   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N.                , DE            DE                             DE 2006. Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF PBTVA. ARA APKAR MINASSIAN Superintendente
CONSULTA PÚBLICA 735 Alteração -- PBTV. ANEXO I     1) Proposta de Alteração de canal do PBTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília (Brazlândia) 21+ 15S4100 48W1200 0,100 35 a 185 Nulo 15S4100 48W1200   SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 53 15S4131 47W5113 160,000     15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 46+ SBTVD   30443 1 rcoimbra Instituto Jeison da Criança, por sua advogada e bastante procuradora, informa de antemão que é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, de conhecimento da ANATEL, e manifesta sua contrariedade às alterações pretendidas, em especial as situações propostas no Anexo I, no que diz respeito ao CANAL 53, da localidade de Brasília DF com alteração do PBTV e situações propostas no Anexo II, no que diz respeito à exclusão do Canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) DF do PBRTV, com inclusão do Canal 52 da localidade de Brasília DF no PBTVD. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB / SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB / SP 164.042 Instituto Jeison da Criança, por seus advogados e bastante procuradores, conforme adiantado, é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, e por esta razão manifesta contrariedade parcial ao objeto da consulta pública 735 que pretende a exclusão do referido canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) - DF do PBRTV, bem assim, a inclusão do Canal 52 na localidade de Brasília no PBTVD, o que implica em inviabilidade técnica decorrente das interferências advindas da proximidade das emissoras operando na mesma freqüência. Iguais interferências indesejadas e prejudiciais poderão advir das alterações propostas para o PBTV com a inclusão do Canal 53, localidade de Brasília DF, em razão da relação distância e adjacência. O canal 52 da localidade de Brasília (Gama) está atualmente outorgado com processo administrativo pendente de apreciação perante o Ministério das Comunicações, estacionado no gabinete do exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Dr. Hélio Costa, sendo certo que o Permissionário possui direito adquirido, líquido e certo da exploração dos serviços, sem a interferência desse prestigioso órgão, ANATEL. Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A outorga do Canal 52 + (decalado para mais) na localidade de Brasília (Gama) DF é de conhecimento da ANATEL a exemplo do processo com SICAP n. 200490013654 - Processo n 53500.001448 / 2004 , de 02 / 02 / 2004, que resultou no encaminhamento de ofício do Ilmo. Sr. Pedro Humberto de Andrade Lobo Gerente de Regulamentação Técnica e Administração de Planos ao permissionário. Não fosse só, a entidade consta do sistema de reserva de canais, na localidade de Brasília (Gama) DF como pretendente ao canal 52+ C, desde 15 / 01 / 2004. Nesta conformidade, requer sejam excluídas do texto da consulta as alterações relacionadas ao Canal 52 da Localidade de Gama-DF, bem assim, Canal 52+ da localidade de Brasília-DF. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB / SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB / SP 164.042 29/09/2006 16:36:56
CONSULTA PÚBLICA 735 Proposta de Exclusão PBTV. 2) Proposta de Exclusão de canal do PBTV, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   GO Luziânia 41+E 16S1509 47W5701 3,160 296 a 66 0,200 16S1509 47W5701 Co-localizado com os canais 33 e 49-  
CONSULTA PÚBLICA 735 Inclusão PBRTV. ANEXO II     1) Proposta de Inclusão de canais no PBRTV, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   GO Águas Lindas de Goiás 16 15S4517 48W1540 1,000 20 a 180 0,100 15S4517 48W1540 GO Águas Lindas de Goiás 20 15S4517 48W1540 1,000 20 a 180 0,100 15S4517 48W1540 GO Águas Lindas de Goiás 22 15S4517 48W1540 1,000 20 a 180 0,100 15S4517 48W1540  
CONSULTA PÚBLICA 735 Alteração PBRTV. 2) Proposta de Alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 19+ 15S4721 47W5327 160,000 157 a 178 179 a 230 231 a 251 279 a 307 124,37 18,69 44,84 92,23 15S4721 47W5327 Colinear com o canal 27 SBTVD DF Brasília 46+ 15S4702 47W5409 80,000 179 60,000 SBTVD DF Brasília 48- 15S4647 47W5547 80,000 179 241 10,000 31,600 Co-localizado com o canal 40+ SBTVD DF Brasília (Brazlândia) 24+ 15S4100 48W1200 0,100 35 a 185 Nulo 15S4100 48W1200 SBTVD DF Brasília (Gama) 16+ 16S0012 48W0327 1,000 223 a 257 315 a 120 0,316 Nulo 16S0012 48W0327 Co-localizado com o canal 23 DF Brasília (Gama) 23 16S0012 48W0327 3,500     Co-localizado com o canal 16+ DF Brasília (Sobradinho) 59- 15S3900 47W4700 0,500     15S3900 47W4700 GO Formosa 15 15S3325 47W2153 3,160     15S3325 47W2153 GO Formosa 26 15S3200 47W2000 7,900       GO Luziânia 28 16S1436 47W5800 3,160       GO Luziânia 39+ 16S1438 47W5758 3,160     SBTVD GO Luziânia 45 16S1509 47W5701 7,900 291 0,316 SBTVD GO Planaltina 16 15S2710 47W3651 0,500       GO Planaltina 21 15S2710 47W3651 3,160         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 19+ 15S4131 47W5113 160,000     15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 27 SBTVD DF Brasília 46+ 15S4131 47W5113 160,000     15S4131 47W5113 SBTVD DF Brasília 48- 15S4131 47W5113 160,000     15S4131 47W5113 Co-localizado com os canais 40+ e 56S SBTVD DF Brasília (Brazlândia) 34 15S4100 48W1200 0,100 35 a 185 Nulo 15S4100 48W1200 SBTVD DF Brasília (Gama) 49 16S0012 48W0327 1,000 315 a 40 Nulo 16S0012 48W0327 DF Brasília (Gama) 36 16S0012 48W0327 3,500       DF Brasília (Sobradinho) 59- 15S4131 47W5113 16,000     15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 51 de Brasília / DF GO Formosa 16 15S3325 47W2153 3,160     15S3325 47W2153 GO Formosa 31 15S3200 47W2000 7,900       GO Luziânia 31 16S1436 47W5800 3,160     SBTVD GO Luziânia 38 16S1438 47W5758 3,160     SBTVD GO Luziânia 44 16S1509 47W5701 7,900     16S1509 47W5701 SBTVD GO Planaltina 57 15S2710 47W3651 0,500       GO Planaltina 22 15S2710 47W3651 3,160        
CONSULTA PÚBLICA 735 Exclusão PBRTV. 3) Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília (Brazlândia) 54+ 15S4100 48W1200 0,100 35 a 185 Nulo 15S4100 48W1200 Colinear com o canal 49+ SBTVD DF Brasília (Gama) 52+ 15S5950 48W0318 1,000 305 a 115 Nulo 15S5950 48W0318 SBTVD DF Brasília (Planaltina) 48+ 15S3700 47W3900 0,100     15S3700 47W3900 DF Brasília (Taguatinga) 20 15S4916 48W0344 1,000 65 a 150 0,100 SBTVD GO Luziânia 49- 16S1509 47W5701 1,500     16S1509 47W5701 Co-localizado com o canal 41+E GO Luziânia 33 16S1509 47W5701 7,900 38 0,316 Co-localizado com o canal 41+E   30442 2 rcoimbra Instituto Jeison da Criança, por sua advogada e bastante procuradora, informa de antemão que é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, de conhecimento da ANATEL, e manifesta sua contrariedade às alterações pretendidas, em especial as situações propostas no Anexo I, no que diz respeito ao CANAL 53, da localidade de Brasília DF com alteração do PBTV e situações propostas no Anexo II, no que diz respeito à exclusão do Canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) DF do PBRTV, com inclusão do Canal 52 da localidade de Brasília DF no PBTVD. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB / SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB / SP 164.042 Instituto Jeison da Criança, por seus advogados e bastante procuradores, conforme adiantado, é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, e por esta razão manifesta contrariedade parcial ao objeto da consulta pública 735 que pretende a exclusão do referido canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) - DF do PBRTV, bem assim, a inclusão do Canal 52 na localidade de Brasília no PBTVD, o que implica em inviabilidade técnica decorrente das interferências advindas da proximidade das emissoras operando na mesma freqüência. Iguais interferências indesejadas e prejudiciais poderão advir das alterações propostas para o PBTV com a inclusão do Canal 53, localidade de Brasília DF, em razão da relação distância e adjacência. O canal 52 da localidade de Brasília (Gama) está atualmente outorgado com processo administrativo pendente de apreciação perante o Ministério das Comunicações, estacionado no gabinete do exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Dr. Hélio Costa, sendo certo que o Permissionário possui direito adquirido, líquido e certo da exploração dos serviços, sem a interferência desse prestigioso órgão, ANATEL. Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A outorga do Canal 52 + (decalado para mais) na localidade de Brasília (Gama) DF é de conhecimento da ANATEL a exemplo do processo com SICAP n. 200490013654 - Processo n 53500.001448 / 2004 , de 02 / 02 / 2004, que resultou no encaminhamento de ofício do Ilmo. Sr. Pedro Humberto de Andrade Lobo Gerente de Regulamentação Técnica e Administração de Planos ao permissionário. Não fosse só, a entidade consta do sistema de reserva de canais, na localidade de Brasília (Gama) DF como pretendente ao canal 52+ C, desde 15 / 01 / 2004. Nesta conformidade, requer sejam excluídas do texto da consulta as alterações relacionadas ao Canal 52 da Localidade de Gama-DF, bem assim, Canal 52+ da localidade de Brasília-DF. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB / SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB / SP 164.042 29/09/2006 16:43:22
CONSULTA PÚBLICA 735 Inclusão PBTVD ANEXO III     1) Proposta de Inclusão de canal no PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 52 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113   30444 3 rcoimbra Instituto Jeison da Criança, por sua advogada e bastante procuradora, informa de antemão que é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, de conhecimento da ANATEL, e manifesta sua contrariedade às alterações pretendidas, em especial as situações propostas no Anexo I, no que diz respeito ao CANAL 53, da localidade de Brasília DF com alteração do PBTV e situações propostas no Anexo II, no que diz respeito à exclusão do Canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) DF do PBRTV, com inclusão do Canal 52 da localidade de Brasília DF no PBTVD. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB / SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB / SP 164.042 Instituto Jeison da Criança, por seus advogados e bastante procuradores, conforme adiantado, é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, e por esta razão manifesta contrariedade parcial ao objeto da consulta pública 735 que pretende a exclusão do referido canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) - DF do PBRTV, bem assim, a inclusão do Canal 52 na localidade de Brasília no PBTVD, o que implica em inviabilidade técnica decorrente das interferências advindas da proximidade das emissoras operando na mesma freqüência. Iguais interferências indesejadas e prejudiciais poderão advir das alterações propostas para o PBTV com a inclusão do Canal 53, localidade de Brasília DF, em razão da relação distância e adjacência. O canal 52 da localidade de Brasília (Gama) está atualmente outorgado com processo administrativo pendente de apreciação perante o Ministério das Comunicações, estacionado no gabinete do exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Dr. Hélio Costa, sendo certo que o Permissionário possui direito adquirido, líquido e certo da exploração dos serviços, sem a interferência desse prestigioso órgão, ANATEL. Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A outorga do Canal 52 + (decalado para mais) na localidade de Brasília (Gama) DF é de conhecimento da ANATEL a exemplo do processo com SICAP n. 200490013654 - Processo n 53500.001448 / 2004 , de 02 / 02 / 2004, que resultou no encaminhamento de ofício do Ilmo. Sr. Pedro Humberto de Andrade Lobo Gerente de Regulamentação Técnica e Administração de Planos ao permissionário. Não fosse só, a entidade consta do sistema de reserva de canais, na localidade de Brasília (Gama) DF como pretendente ao canal 52+ C, desde 15 / 01 / 2004. Nesta conformidade, requer sejam excluídas do texto da consulta as alterações relacionadas ao Canal 52 da Localidade de Gama-DF, bem assim, Canal 52+ da localidade de Brasília-DF. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB / SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB / SP 164.042 29/09/2006 16:39:32
CONSULTA PÚBLICA 735 Alteração PBTVD - Situação Atual. 2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 9 15S4702 47W5409 15,800     15S4702 47W5409 Co-localizado com os canais 8 e 10 DF Brasília 13 15S4702 47W5409 15,800     15S4702 47W5409 Co-localizado com o canal 12 DF Brasília 15 15S4702 47W5409 80,000 52 A 79 8,000 15S4702 47W5409 Co-localizado com o canal 14S DF Brasília 22 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 28 15S4702 47W5409 8,000     15S4702 47W5409 Co-localizado com os canais 27 e 29D DF Brasília 29 15S4702 47W5409 80,000     15S4702 47W5409 Co-localizado com os canais 28D e 30 DF Brasília 31 15S4702 47W5409 8,000     15S4702 47W5409 Co-localizado com os canais 30 e 32 DF Brasília 36 15S4702 47W5409 8,000     15S4702 47W5409 Co-localizado com o canal 35 DF Brasília 39 15S4702 47W5409 8,000     15S4702 47W5409 Co-localizado com o canal 40 DF Brasília 41 15S4702 47W5409 8,000     15S4702 47W5409 Co-localizado com o canal 40 DF Brasília 45 15S4702 47W5409 8,000     15S4702 47W5409 Co-localizado com o canal 46 DF Brasília 49 15S4702 47W5409 8,000     15S4702 47W5409 Co-localizado com o canal 48 DF Brasília 50 15S4131 47W5113 8,000 55 A 93 4,000 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 51 DF Brasília 53 15S4702 47W5409 0,000     15S4702 47W5409 Potência ERP(kW): 1 Proteção: 80,000 2 Interferência: Ver Tabela 1 DF Brasília 55 15S4702 47W5409 8,000     15S4702 47W5409 Co-localizado com o canal 56S DF Brasília 57 15S4702 47W5409 80,000     15S4702 47W5409 Co-localizado com o canal 56S DF Brasília (Brazlândia) 26 15S4100 48W1200 0,008     15S4100 48W1200 DF Brasília (Brazlândia) 59 15S4100 48W1200 0,008     15S4100 48W1200 DF Brasília (Gama) 21 15S5942 48W0306 0,080     15S5942 48W0306 DF Brasília (Gama) 59 15S5942 48W0306 0,080     15S5942 48W0306 DF Brasília (Sobradinho) 33 15S3900 47W4700 0,080     15S3900 47W4700 DF Brasília (Taguatinga) 42 15S4959 48W0309 0,800     15S4959 48W0309 Co-localizado com o canal 43 GO Luziânia 7 16S1432 47W5757 0,016     16S1432 47W5757 GO Luziânia 11 16S1432 47W5757 1,580     16S1432 47W5757 GO Luziânia 24 16S1432 47W5757 0,800     16S1432 47W5757 GO Luziânia 26 16S1432 47W5757 0,800     16S1432 47W5757 GO Luziânia 44 16S1432 47W5757 0,800     16S1432 47W5757 Co-localizado com o canal 45  
CONSULTA PÚBLICA 735 Alteração PBTVD - Situação Pretendida SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 15 15S4702 47W5409 80,000     15S4702 47W5409 DF Brasília 18 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 21 15S4131 47W5113 80,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 23 15S4131 47W5113 80,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 24 15S4131 47W5113 80,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 26 15S4131 47W5113 80,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 28 15S4131 47W5113 80,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 29 15S4727 47S5508 8,000     15S4727 47W5508 DF Brasília 33 15S4647 47S5547 8,000     15S4647 47W5547 DF Brasília 34 15S4647 47S5547 8,000     15S4647 47W5547 DF Brasília 39 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 41 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 45 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 47 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 50 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 DF Brasília 55 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 DF Brasília (Brazlândia) 45 15S4100 48W1200 0,008     15S4100 48W1200 DF Brasília (Brazlândia) 58 15S4100 48W1200 0,008     15S4100 48W1200 DF Brasília (Gama) 35 15S5942 48W0306 0,080     15S5942 48W0306 DF Brasília (Gama) 59 15S5942 48W0306 0,080     15S5942 48W0306 DF Brasília (Sobradinho) 58 15S4131 47W5113 0,800     15S4131 47W5113 DF Brasília (Taguatinga) 42 15S4959 48W0309 0,800     15S4959 48W0309 GO Luziânia 16 16S1432 47W5757 8,000     16S1432 47W5757 GO Luziânia 33 16S1432 47W5757 0,800     16S1432 47W5757 GO Luziânia 39 16S1432 47W5757 0,800     16S1432 47W5757 GO Luziânia 41 16S1432 47W5757 0,800     16S1432 47W5757 GO Luziânia 45 16S1432 47W5757 0,800     16S1432 47W5757  
CONSULTA PÚBLICA 735 Exclusão PBTVD. 3) Proposta de Exclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília (Brazlândia) 13 15S4100 48W1200 0,002     15S4100 48W1200 Reuso do canal de Brasília / DF DF Brasília (Ceilândia) 45 15S4959 48W0309 0,800     15S4959 48W0309 Reuso do canal de Brasília / DF DF Brasília (Gama) 13 15S5942 48W0306 0,016     15S5942 48W0306 Reuso do canal de Brasília / DF DF Brasília (Gama) 36 15S5942 48W0306 0,080     15S5942 48W0306 Reuso do canal de Brasília / DF DF Brasília (Gama) 49 15S5942 48W0306 0,080     15S5942 48W0306 Reuso do canal de Brasília / DF DF Brasília (Gama) 53 15S5942 48W0306 0,080     15S5942 48W0306 Co-localizado com os canais 52 e 54 Reuso do canal de Brasília / DF DF Brasília (Gama) 57 15S5942 48W0306 0,080     15S5942 48W0306 Reuso do canal de Brasília / DF DF Brasília (Planaltina) 33 15S3700 47W3900 0,008     15S3700 47W3900 Reuso do canal de Brasília (Sobradinho) / DF DF Brasília (Taguatinga) 57 15S4959 48W0309 0,080     15S4959 48W0309 Reuso do canal de Brasília / DF
CONSULTA PÚBLICA 735 Alteração - PBTVA ANEXO IV     Proposta de Alteração de canais do PBTVA, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000       DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000     15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48-   30377 4 anderson SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000 DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000 (SBTVD) / 160,000 (PAL-M) 15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000 (SBTVD) / 160,000 (PAL-M) 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48- Tendo em vista o que determina: 1. o REGULAMENTO DO SERVIÇO ESPECIAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) no Art. 1, Parágrafo Único - Aplicam-se, no que couberem, ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, as disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n. 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações.; 2. o Decreto 52.795 / 63 no Art. 11 2 - Não será permitida alteração de características do serviço concedido ou permitido que resulte em modificação do seu enquadramento, salvo situações em que a modificação vise a, exclusivamente, melhor atender a comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado. a Televisão Salvador Ltda., com sede na Rua Aristides Novis, n. 123, Federação, Salvador / Ba, CNPJ 33.874.496 / 0001-81, executante do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), no município de Salvador / Ba, vem contribuir, à CONSULTA PÚBLICA 735 / 06 no que tange a sua redação. Apesar de constar na supra referida consulta que Nas alterações propostas para os canais do PBTVA, as potências constantes nas Situações Atual e Proposta referem-se aos sistemas de modulação analógica e digital, respectivamente , avaliamos que a alteração proposta do PBTVA gera dubiedade pela estrutura em que está publicada. Pois, considerando a transcrição abaixo do ANEXO IV Proposta de Alteração de canais do PBTVA, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000 DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000 15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48- o que vai constar no PBTVA é que tanto o canal 14, quanto o canal 56, vão passar a ter como ERP a potência de 8,000KW @150m. Ou seja, pela proposta acima, não constará no referido plano a referência de que a potência de 160,000KW é para o sistema PAL-M e 8,000KW para o SBTVD. Pelo exposto, sugerimos que a nova configuração do canal no plano seja conforme proposta abaixo: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000 DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000 (SBTVD) / 160,000 (PAL-M) 15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000 (SBTVD) / 160,000 (PAL-M) 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48- Ainda, considerando estritamente a redação que consta na proposta original e a normalização a 150m, a alteração da ERP implicará numa redução do raio de cobertura de 40Km (atual) para uma raio de cobertura menor que 26Km (limite da classe B considerando cobertura omnidirecional). Ou seja, isto implicará numa redução drástica da área coberta atual em 2.900Km2 ou ainda que a cobertura futura representará somente 40% da atual. Por se tratar de ações visando a mudança da era analógica para o SBTVD, aproveitamos o ensejo para sugerir que a estratégia de transição para os serviços de TVA seja idêntica àquela utilizada para os serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV). A saber, aqui a sugestão é a concessão de canal para a operação simultânea nos 02 (dois) sistemas com período para apagamento do canal analógico. A interrupção abrupta das transmissões no formato atual para a transmissão no SBTVD obrigará os telespectadores a adquirirem equipamentos especiais para recepção do sinal. Porém, como é sabido, estes equipamentos ainda nem estão disponíveis no mercado, privando assim, ao menos de imediato, os telespectadores de ter mais um meio de entretenimento, informação e educação. Portanto, diante dos argumentos apresentados e visando a continuidade da prestação dos serviços em consonância com demanda da localidade atendida, reforçamos o pleito da revisão da redação final da CONSULTA PÚBLICA 735 / 06 por entender que na sua versão proposta original há margem à interpretação e isto pode gerar um cenário inviável para a prestação do serviço de TVA. Além disto, reforçamos que para a continuidade dos serviços de TVA, a melhor estratégia de transição é aquela adotada para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens. 19/09/2006 16:20:48
CONSULTA PÚBLICA 735 Alteração - PBTVA ANEXO IV     Proposta de Alteração de canais do PBTVA, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000       DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000     15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48-   30392 5 bardawil A RBC Rede Brasiliense de Comunicação Ltda, concessionária do Serviço de TV por Assinatura na cidade de Brasília / DF operando no canal 56S, tendo em vista o disposto no Anexo IV da Consulta Pública 735, de 08 / 09 / 06, solicita maiores esclarecimentos em relação aos seguintes pontos: I Redução de Potência ERP (de 160,0 kW para 8,0 kW): observa-se que a redução de potência proposta está relacionada à mudança de tecnologia de transmissão de analógica para digital, questionamos se o contorno de serviço da estação é mantido nas novas características? II Alteração das coordenadas: a estação transmissora da RBC encontra-se em funcionamento e instalada na Torre de TV de Brasília / DF, pela referida Consulta Pública é proposta a alteração do canal para o Sítio Colorado, distante cerca de 10 km da Torre de TV. Assim, considerando principalmente os custos envolvidos nesta mudança de sítio, questionamos quanto tempo a RBC teria para efetuar a mudança da planta transmissora? Essa mudança de sítio não poderia acarretar um prejuízo à área de prestação de serviço da estação? III Sítio Colorado: quais as perspectivas quanto a implantação das estações transmissoras dos canais de UHF, analógicos e digitais, no Sítio Colorado (infra-estrutura e investimento)? Considerando as dúvidas decorrentes da alteração proposta e a regulamentação aplicada ao Serviço de TVA, a RBC aproveita para manifestar o interesse de obter um aumento de potência para o canal 56S, este aumento seria solicitado observando a potência digital, para tanto a RBC deverá encaminhar brevemente a Anatel projeto de viabilidade técnica apresentando essa proposta. Oportunamente, ponderando que a RBC vem prestando o Serviço de TVA em conformidade com a regulamentação vigente e preocupa-se com a manutenção do serviço oferecido aos seus usuários, manifestamos que a mudança de tecnologia de transmissão, de analógico para digital, sem ter a oportunidade de passar por um período de transição, semelhante ao esperado para a Radiodifusão, poderia acarretar sérios prejuízos na audiência dos canais de TVA, o que afetaria a estabilidade econômica das concessionárias desse serviço. Assim, solicitamos que a Agência analise a possibilidade de designar, temporariamente, um par digital para seu canal analógico. Este canal seria utilizado pela RBC durante um determinado período de transição. Portanto, diante dos argumentos apresentados e visando a continuidade da prestaçao dos serviços em conconância com demanda da localidade atendida, reforçamos o pleito da revisão da redação fial da consulta p ublica 735-06. 26/09/2006 13:13:54
CONSULTA PÚBLICA 735 Alteração - PBTVA ANEXO IV     Proposta de Alteração de canais do PBTVA, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000       DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000     15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000     15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48-   30437 6 ednaldo Brasília, 26 de setembro de 2006. A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL At. ARA APKAR MINASSIAN SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA Brasília-DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA 735 / 06. Prezado Senhor. Tendo em vista o que determina: 1. O REGULAMENTO DO SERVIÇO ESPECIAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) no Art. 1, Parágrafo Único - Aplicam-se, no que couberem, ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, as disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n. 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações.; 2. O Decreto 52.795 / 63 no Art. 11 2 - Não será permitida alteração de características do serviço concedido ou permitido que resulte em modificação do seu enquadramento, salvo situações em que a modificação vise a, exclusivamente, melhor atender a comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado. O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA, inscrita no CNPJ 34485509 / 0001-20 com sede na SCS Quadra 07 Bloco A - Edifício Pátio Brasil sala n. 1326, na cidade de Brasília / Distrito Federal, CEP 70300911, executante do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), nesta cidade, vem solicitar que seja atendido e incluído na CONSULTA PÚBLICA 735 / 06 no que tange a sua redação. Apesar de constar na referida consulta que nas alterações propostas para os canais do PBTVA, as potências constantes nas Situações Atual e Proposta referem-se aos sistemas de modulação analógica e digital, respectivamente, avaliamos que a alteração proposta do PBTVA gera dubiedade pela estrutura em que está publicada. Pois, considerando a transcrição abaixo do ANEXO IV. Proposta de Alteração de canais do PBTVA, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000 DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000 15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48- O que vai constar no PBTVA é que tanto o canal 14, quanto o canal 56, vai passar a ter como ERP à potência de 8,000KW @150m. Ou seja, pela proposta acima, não constará no referido plano a referência de que a potência de 160,000KW é para o sistema PAL-M e 8,000 KW para o SBTVD. Pelo exposto, sugerimos que a nova configuração do canal no plano seja conforme proposta abaixo: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000 DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000 (SBTVD) / 160,000 (PAL-M) 15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000 (SBTVD) / 160,000 (PAL-M) 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48- Ainda, considerando estritamente a redação que consta na proposta original e a normalização a 150m, a alteração da ERP implicará numa redução do raio de cobertura de 40 km (atual) para uma raio de cobertura menor que 26 km (limite da classe B considerando cobertura omnidirecional), ou seja, isto implicará numa redução drástica da área coberta atual em 2.900Km2 ou ainda que a cobertura futura represente somente 40% da atual. Por se tratar de ações visando a mudança da era analógica para o SBTVD, aproveitamos o ensejo para sugerir que a estratégia de transição para os serviços de TVA seja idêntica àquela utilizada para os serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV). A saber, aqui a sugestão é a concessão de canal para a operação simultânea nos 02 (dois) sistemas com período para apagamento do canal analógico. A interrupção abrupta das transmissões no formato atual para a transmissão no SBTVD obrigará os telespectadores a adquirirem equipamentos especiais para recepção do sinal. Porém, como é sabido, estes equipamentos ainda nem estão disponíveis no mercado, privando assim, ao menos de imediato, os telespectadores de ter mais um meio de entretenimento, informação e educação. Portanto, diante dos argumentos apresentados e visando a continuidade da prestação dos serviços em consonância com a demanda da localidade atendida, reforçamos o pleito da revisão da redação final da CONSULTA PÚBLICA 735 / 06 por entender que na sua versão proposta original há margem à interpretação e isto pode gerar um cenário inviável para a prestação do serviço de TVA. Além disto, reforçamos que para a continuidade dos serviços de TVA, a melhor estratégia de transição é aquela adotada para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens. Assim, a requerente solicita seja alterada a potência para o sistema digital de 8,000 kw / ERP para 80.000 Kw / ERP, considerando que a potência constante da CONSULTA PÚBLICA prejudicará o raio de cobertura da estação, causando sérios prejuízos a esta concessionária e a população local, principalmente nas cidades satélites. A condição proposta por essa agência está prejudicando consideravelmente as concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA - em detrimento das vantagens auferidas as concessionárias do Serviço de Radiodifusão. É importante salientar que as concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA utilizando o espectro radioelétrico há aproximadamente 15 (quinze) anos também transmite sinal não codificado e já possui uma programação bastante aceita pela população local, e assim, entendemos que deverá receber o mesmo tratamento dispensado as concessionárias do serviço de radiodifusão, principalmente no caso da requerente, face a inclusão no Plano Básico do canal 15 (quinze). Atenciosamente. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA IDALÉCIO CARONE FILHO Sócio Administrador É importante salientar que as concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA utilizando o espectro radioelétrico há aproximadamente 15 (quinze) anos também transmite sinal não codificado e já possui uma programação bastante aceita pela população local, e assim, entendemos que deverá receber o mesmo tratamento dispensado as concessionárias do serviço de radiodifusão, principalmente no caso da requerente, face a inclusão no Plano Básico do canal 15 (quinze). Atenciosamente. 29/09/2006 11:37:15