Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 15:50:23
 Total Recebidos: 363
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 728 1. Objeto
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1   1.1 O objeto desta licitação é conferir até três Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados junto à União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofreqüências associadas. 29726 1 EASPESI Não temos sugestão de alteração de redação, mas temos comentários em anexo Embora assentada sobre disposição expressa do artigo 172 da LGT, a limitação do prazo de exploração do sistema satelital na extensão máxima de 26 anos (15 anos iniciais mais 15 anos de prorrogação menos quatro anos empregados na construção e preparação do lançamento), não permite a rentabilização adequada da posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, o que representa prejuízo para operadores e usuários. A implantação de sistemas satelitais implica em vultosos investimentos de longa maturação, como é sabido. Além dos enormes riscos envolvidos no lançamento do satélite, sua configuração técnica e infra-estruturas de controle terrestre, por outro lado, há todo o trabalho e o investimento feitos junto aos usuários do sistema e que envolve adaptações técnicas nos sistemas usuários, antenas, etc., em um processo de consolidação do segmento satelital, lento e de longo no mercado. Não é por outra razão que, freqüentemente, os sistemas satelitais não alcançam rentabilidade antes da segunda ou mesmo da terceira geração de satélites. Para que esse processo pudesse desenvolver-se adequadamente, portanto, seria necessário alterar a limitação prevista na legislação brasileira, de maneira a permitir pelo menos a prorrogação do prazo inicial de 15 (quinze) anos por três vezes, permitindo uma maturação de 56 anos, mais próxima dos padrões usais da industria satelital em termos mundiais. 07/08/2006 14:37:11
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1   1.1 O objeto desta licitação é conferir até três Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados junto à União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofreqüências associadas. 29774 2 manesco Não há uma sugestão de nova redação. Simples considerações a respeito do prazo do direito de exploração, a ser considerado inclusive como sugestão para alteração nas normas de regência do tema. Embora assentada sobre disposição expressa do artigo 172 da LGT, a limitação do prazo de exploração do sistema satelital na extensão máxima de 26 anos (15 anos iniciais mais 15 anos de prorrogação menos quatro anos empregados na construção e preparação do lançamento), não permite a rentabilização adequada da posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, o que representa prejuízo para operadores e usuários. A implantação de sistemas satelitais exige vultosos investimentos de longa maturação, como é sabido. Além dos enormes riscos envolvidos no lançamento do satélite, sua configuração técnica e infra-estruturas de controle terrestre, por outro lado, há todo o trabalho e o investimento feitos junto aos usuários do sistema e que envolve adaptações técnicas nos sistemas usuários, antenas, etc., em um processo de consolidação do segmento satelital, lento e de longo no mercado. Não é por outra razão que, freqüentemente, os sistemas satelitais não alcançam rentabilidade antes da segunda ou mesmo da terceira geração de satélites. Para que esse processo pudesse desenvolver-se adequadamente, portanto, seria necessário alterar a limitação prevista na legislação brasileira, de maneira a permitir pelo menos a prorrogação do prazo inicial de 15 (quinze) anos por três vezes, permitindo uma maturação de 56 anos, mais próxima dos padrões usais da industria satelital em termos mundiais. 07/08/2006 17:35:36
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1   1.1 O objeto desta licitação é conferir até três Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados junto à União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofreqüências associadas. 29751 3 RLEVCOVITZ Não temos sugestão de alteração de redação, mas temos comentários em anexo. Embora assentada sobre disposição expressa do artigo 172 da LGT, a limitação do prazo de exploração do sistema satelital na extensão máxima de 26 anos (15 anos iniciais mais 15 anos de prorrogação menos quatro anos empregados na construção e preparação do lançamento), não permite a rentabilização adequada da posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, o que representa prejuízo para operadores e usuários. A implantação de sistemas satelitais implica em vultosos investimentos de longa maturação, como é sabido. Além dos enormes riscos envolvidos no lançamento do satélite, sua configuração técnica e infra-estruturas de controle terrestre, por outro lado, há todo o trabalho e o investimento feitos junto aos usuários do sistema e que envolve adaptações técnicas nos sistemas usuários, antenas, etc., em um processo de consolidação do segmento satelital, lento e de longo no mercado. Não é por outra razão que, freqüentemente, os sistemas satelitais não alcançam rentabilidade antes da segunda ou mesmo da terceira geração de satélites. Para que esse processo pudesse desenvolver-se adequadamente, portanto, seria necessário alterar a limitação prevista na legislação brasileira, de maneira a permitir pelo menos a prorrogação do prazo inicial de 15 (quinze) anos por três vezes, permitindo uma maturação de 56 anos, mais próxima dos padrões usais da industria satelital em termos mundiais. 07/08/2006 15:21:06
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1.1 1.1.1 Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, de acordo com a Lei n. 9.472 / 97, é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.
CONSULTA PÚBLICA 728 1.2 1.2 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novos Direitos de Exploração, após o término do presente processo licitatório.
CONSULTA PÚBLICA 728 1.3 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração conferido à entidade vencedora de cada etapa desta licitação, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital. 29752 4 RLEVCOVITZ 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á, com a concessão da licença de funcionamento da estação espacial, prevista no art. 41 da Resolução Anatel 220 / 2000, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital. A redação proposta, embora esteja em conflito com a disposições, vigentes, da Resolução Anatel 220 / 2000, seria perfeitamente compatível com a disciplina prevista no art. 172 da LGT e, uma vez adotada pela ANATEL, através da alteração da redação da mencionada resolução 220 / 2000, permitiria uma extensão significativa do prazo de exercício do direito de exploração, quais sejam os quatro anos reservados para o processo de planejamento e lançamento e ativação dos satélites e demais infra-estruturas. 07/08/2006 15:21:06
CONSULTA PÚBLICA 728 1.3 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração conferido à entidade vencedora de cada etapa desta licitação, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital. 29775 5 manesco 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á, com a concessão da licença de funcionamento da estação espacial, prevista no art. 41 da Resolução Anatel 220 / 2000, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital. A redação proposta, embora esteja em conflito com a disposições, vigentes, da Resolução Anatel 220 / 2000, seria perfeitamente compatível com a disciplina prevista no art. 172 da LGT e, uma vez adotada pela ANATEL, através da alteração da redação da mencionada resolução 220 / 2000, permitiria uma extensão significativa do prazo de exercício do direito de exploração, quais sejam os quatro anos reservados para o processo de planejamento e lançamento e ativação dos satélites e demais infra-estruturas. 07/08/2006 17:35:37
CONSULTA PÚBLICA 728 1.3 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração conferido à entidade vencedora de cada etapa desta licitação, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital. 29727 6 EASPESI 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á, com a concessão da licença de funcionamento da estação espacial, prevista no art. 41 da Resolução Anatel 220 / 2000, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital. A redação proposta, embora esteja em conflito com a disposições, vigentes, da Resolução Anatel 220 / 2000, seria perfeitamente compatível com a disciplina prevista no art. 172 da LGT e, uma vez adotada pela ANATEL, através da alteração da redação da mencionada resolução 220 / 2000, permitiria uma extensão significativa do prazo de exercício do direito de exploração, quais sejam os quatro anos reservados para o processo de planejamento e lançamento e ativação dos satélites e demais infra-estruturas. 07/08/2006 14:37:14
CONSULTA PÚBLICA 728 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS
CONSULTA PÚBLICA 728 2.1 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração. 29728 7 EASPESI 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração, salvo se se tratar de empresa detentora de poder de mercado significativo, assim considerada a empresa que possuir quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, hipótese em que a proponente só poderá participar da terceira e última etapa da presente licitação e disputar apenas um dos Direitos de Exploração licitados. A proponente detentora de poder de mercado significativo, entretanto, poderá participar da primeira ou da segunda etapa do certame no caso de que não existam outros proponentes interessados ou todos os demais proponentes tenham desistido de suas propostas. Na regulamentação que tem expedido recentemente a Anatel vem adotando, como regra, princípios de regulação assimétrica mediante os quais impõe condicionamentos específicos aplicáveis à empresas que possuem poder de mercado significativo em seus respectivos mercados relevantes. Nesse contexto, o processo de oferta de três novas posições orbitais para o mercado brasileiro de capacidade satelital, a ANATEL não pode se constituir em usa exceção a esta regra e se propõe que seja considerado o poder de mercado significativo o operador que possui, isoladamente, dois terços das posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT. Para evitar os efeitos da competição imperfeita se propõe que seja dado tratamento assimétrico os operadores entrantes, de maneira a permitir a ampliação da concorrência no mercado. A redação sugerida reconhece o poder de mercado significativo do proponente detentor de quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e privilegia a aquisição de novas posições orbitais pelos operadores entrantes no mercado. Cabe ressaltar que, no caso em questão, por tratar-se de um recurso escasso, torna-se ainda mais premente a necessidade de ser evitado o domínio de mercado, principalmente levando em conta o tempo de maturação dos investimentos necessários para a operação do sistema. 07/08/2006 14:37:14
CONSULTA PÚBLICA 728 2.1 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração. 29713 8 jfagundes 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração salvo se se tratar de empresa detentora de poder de mercado significativo, assim considerada a empresa que possuir quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, hipótese em que a proponente só poderá participar da terceira e última etapa da presente licitação e disputar apenas um dos Direitos de Exploração licitados. A proponente detentora de poder de mercado significativo, entretanto, poderá participar da primeira ou da segunda etapa do certame no caso de que não existam outros proponentes interessados ou todos os demais proponentes tenham desistido de suas propostas. Para garantir a efetiva competição entre os operadores, a ANATEL deverá considerar o poder de mercado significativo de cada participante do certame, e assegurar aos novos entrantes oportunidade privilegiada para a aquisião da posição orbital pretendida. 07/08/2006 09:54:51
CONSULTA PÚBLICA 728 2.1 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração. 29776 9 manesco 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração, salvo se se tratar de empresa detentora de poder de mercado significativo, assim considerada a empresa que possuir quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, hipótese em que a proponente só poderá participar da terceira e última etapa da presente licitação e disputar apenas um dos Direitos de Exploração licitados. A proponente detentora de poder de mercado significativo, entretanto, poderá participar da primeira ou da segunda etapa do certame no caso de que não existam outros proponentes interessados ou todos os demais proponentes tenham desistido de suas propostas. Na regulamentação que tem expedido recentemente a Anatel vem adotando, como regra, princípios de regulação assimétrica mediante os quais impõe condicionamentos específicos aplicáveis à empresas que possuem poder de mercado significativo em seus respectivos mercados relevantes. Nesse contexto, o processo de oferta de três novas posições orbitais para o mercado brasileiro de capacidade satelital, a ANATEL não pode se constituir em usa exceção a esta regra e se propõe que seja considerado o poder de mercado significativo o operador que possui, isoladamente, dois terços das posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT. Para evitar os efeitos da competição imperfeita se propõe que seja dado tratamento assimétrico aos operadores entrantes, de maneira a permitir a ampliação da concorrência no mercado. A redação sugerida reconhece o poder de mercado significativo do proponente detentor de quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e privilegia a aquisição de novas posições orbitais pelos operadores entrantes no mercado. Cabe ressaltar que no caso em questão, por tratar-se de um recurso escasso, torna-se ainda mais premente a necessidade de ser evitado o domínio de mercado, principalmente levando em conta o tempo de maturação dos investimentos necessários para a operação do sistema. 07/08/2006 17:35:37
CONSULTA PÚBLICA 728 2.1 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração. 29753 10 RLEVCOVITZ 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração, salvo se se tratar de empresa detentora de poder de mercado significativo, assim considerada a empresa que possuir quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, hipótese em que a proponente só poderá participar da terceira e última etapa da presente licitação e disputar apenas um dos Direitos de Exploração licitados. A proponente detentora de poder de mercado significativo, entretanto, poderá participar da primeira ou da segunda etapa do certame no caso de que não existam outros proponentes interessados ou todos os demais proponentes tenham desistido de suas propostas. Na regulamentação que tem expedido recentemente a Anatel vem adotando, como regra, princípios de regulação assimétrica mediante os quais impõe condicionamentos específicos aplicáveis à empresas que possuem poder de mercado significativo em seus respectivos mercados relevantes. Nesse contexto, o processo de oferta de três novas posições orbitais para o mercado brasileiro de capacidade satelital, a ANATEL não pode se constituir em usa exceção a esta regra e se propõe que seja considerado o poder de mercado significativo o operador que possui, isoladamente, dois terços das posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT. Para evitar os efeitos da competição imperfeita se propõe que seja dado tratamento assimétrico os operadores entrantes, de maneira a permitir a ampliação da concorrência no mercado. A redação sugerida reconhece o poder de mercado significativo do proponente detentor de quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e privilegia a aquisição de novas posições orbitais pelos operadores entrantes no mercado. Cabe ressaltar que, no caso em questão, por tratar-se de um recurso escasso, torna-se ainda mais premente a necessidade de ser evitado o domínio de mercado, principalmente levando em conta o tempo de maturação dos investimentos necessários para a operação do sistema. 07/08/2006 15:21:07
CONSULTA PÚBLICA 728 2.1 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração. 29794 11 TLSPEG Incluir parágrafo único: Parágrafo Único - No caso da empresa proponente possuir quatro ou mais outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, esta só poderá participar da terceira e última etapa da presente licitação e disputar apenas um dos Direitos de Exploração licitados. E função do poder público adotar medidas que promovam a competição e incremente a oferta de serviços de telecomunicações, conforme Art 2 da Lei Geral de Telecomunicações. Desta forma, a proposta de redação acima procura conciliar o disposto no referido artigo, privilegiando a aquisição de novas posições orbitais pelos operadores entrantes no mercado, sem impedir a participação das empresas já estabelecidas. 07/08/2006 18:41:31
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2 2.2 A Proponente vencedora de cada etapa terá direito a escolher uma posição orbital e as faixas de freqüências associadas para implantação de seu projeto de segmento espacial.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.1 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 29754 12 RLEVCOVITZ 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora apenas de uma etapa. Em vista das condições estruturais de concentração horizontal do mercado de capacidade satelital no Brasil, a oferta de novas posições orbitais deve permitir o atendimento do maior número de interessados, incrementando a competição no segmento. A redação proposta evita a acumulação de posições orbitais pelo mesmo operador no presente certame, permitindo o ingresso de novos operadores no mercado e limitando a possibilidade de abuso da posição dominante. 07/08/2006 15:21:07
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.1 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 29777 13 manesco 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora apenas de uma etapa Em vista das condições estruturais de concentração horizontal do mercado de capacidade satelital no Brasil, a oferta de novas posições orbitais deve permitir o atendimento do maior número de interessados, incrementando a competição no segmento. A redação proposta evita a acumulação de posições orbitais pelo mesmo operador no presente certame, permitindo o ingresso de novos operadores no mercado e limitando a possibilidade de abuso da posição dominante. 07/08/2006 17:35:37
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.1 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 29717 14 jfagundes 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedor de apenas de uma etapa. Desta forma, evita-se a possibilidade de abuso da posição dominante pelo acúmulo de posições e garante-se o acesso às posições orbitais por um maior número de proponentes. 07/08/2006 11:26:24
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.1 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 29729 15 EASPESI 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora apenas de uma etapa. Em vista das condições estruturais de concentração horizontal do mercado de capacidade satelital no Brasil, a oferta de novas posições orbitais deve permitir o atendimento do maior número de interessados, incrementando a competição no segmento. A redação proposta evita a acumulação de posições orbitais pelo mesmo operador no presente certame, permitindo o ingresso de novos operadores no mercado e limitando a possibilidade de abuso da posição dominante. 07/08/2006 14:37:14
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.2 2.2.2 Não poderá ser vencedora da 3 Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora das duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor das duas etapas anteriores. 29730 16 EASPESI 2.2.2 Não poderá ser vencedora de uma Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora de qualquer das etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de qualquer das etapas anteriores. Ajusta o texto à proposta de alteração da redação do item 2.2.1. 07/08/2006 14:37:14
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.2 2.2.2 Não poderá ser vencedora da 3 Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora das duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor das duas etapas anteriores. 29718 17 jfagundes 2.2.2 Não poderá ser vencedora de uma Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora de qualquer das etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de qualquer das duas etapas anteriores. Desta forma, evita-se a possibilidade de abuso da posição dominante pelo acúmulo de posições e garante-se o acesso às posições orbitais por um maior número de proponentes. 07/08/2006 11:28:00
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.2 2.2.2 Não poderá ser vencedora da 3 Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora das duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor das duas etapas anteriores. 29778 18 manesco 2.2.2 Não poderá ser vencedora de uma Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora de qualquer das etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de qualquer das etapas anteriores. Ajusta o texto à proposta de alteração da redação do item 2.2.1. 07/08/2006 17:35:40
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.2 2.2.2 Não poderá ser vencedora da 3 Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora das duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor das duas etapas anteriores. 29755 19 RLEVCOVITZ 2.2.2 Não poderá ser vencedora de uma Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora de qualquer das etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de qualquer das etapas anteriores. Ajusta o texto à proposta de alteração da redação do item 2.2.1. 07/08/2006 15:21:07
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.2.1 2.2.2.1 No caso em que as empresas vencedoras das etapas anteriores possuam vínculo de coligação ou de controle entre si, aplica-se a vedação do item 2.2.2. 29779 20 manesco Exclusão do dispositivo com renumeração. A nova redação proposta para o item 2.2.2 exclui a poissibilidade de empresas vencedoras das duas primeiras etapas possuirem vínculo de coligação ou de controle entre si. 07/08/2006 17:53:49
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.2.1 2.2.2.1 No caso em que as empresas vencedoras das etapas anteriores possuam vínculo de coligação ou de controle entre si, aplica-se a vedação do item 2.2.2. 29758 21 RLEVCOVITZ Suprimir este item Ajusta o texto à propostas de alteração da redação dos itens 2.2.1 e 2.2.2. 07/08/2006 15:28:01
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.2.1 2.2.2.1 No caso em que as empresas vencedoras das etapas anteriores possuam vínculo de coligação ou de controle entre si, aplica-se a vedação do item 2.2.2. 29731 22 EASPESI Suprimir este item. Ajusta o texto à propostas de alteração da redação dos itens 2.2.1 e 2.2.2. 07/08/2006 14:47:55
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2.3 2.2.3 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.3 2.3 Na elaboração de seus projetos técnicos, as Proponentes deverão atender aos requisitos técnicos obrigatórios estabelecidos no Anexo I.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.3.1 2.3.1 O não atendimento aos requisitos estabelecidos no Anexo I implica inabilitação da Proponente.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.4 2.4 No Anexo II deste Edital constam informações relativas às posições orbitais e radiofreqüências associadas em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil junto à UIT, as quais poderão ser pleiteadas pela Proponente, observado o disposto no item 2.4.2.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.4.1 2.4.1 A critério da Proponente, poderá ser pleiteada outra posição orbital diversa daquelas listadas no Anexo II, a qual será objeto de processo de coordenação e notificação pelo Brasil junto à UIT, desde que não faça parte dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Neste caso, a Anatel verificará o impacto da utilização dessa posição orbital, considerando os pedidos de direito de exploração de satélite em andamento e os direitos de exploração de satélite já conferidos.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.4.2 2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item: a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração; b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso a detentora venha a encontrar melhores soluções para o seu projeto de segmento espacial, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais. 29732 23 EASPESI 2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item: a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração; b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais. A ANATEL não pode admitir a possibilidade de que o detentor do direito de exploração venha a alterar a posição orbital escolhida, por razões de sua mera conveniência. Tratando-se, a posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, de um bem público escasso e sujeito ao princípio da licitação entre os interessados, garantida a igualdade de condições, não é admissível que o outorgado do indigitado direito possa, a qualquer momento, simplesmente escolher uma outra posição sem submeter-se, novamente, ao procedimento licitatório imposto pela lei. Trata-se de proposta de redação que ajusta o edital aos ditames da lei. Na oportunidade, gostaríamos de registrar a necessidade de esclarecimento, por parte da Anatel quanto às providências que a Agência pretende adotar para evitar a caducidade das notificações de posição orbital pelo Brasil na UIT, naquelas hipóteses em que a caducidade deverá ocorrer antes do prazo regulamentar para o lançamento, caso a posição seja outorgada pelo presente certame licitatório. 07/08/2006 14:47:56
CONSULTA PÚBLICA 728 2.4.2 2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item: a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração; b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso a detentora venha a encontrar melhores soluções para o seu projeto de segmento espacial, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais. 29759 24 RLEVCOVITZ 2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item: a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração; b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais. A ANATEL não pode admitir a possibilidade de que o detentor do direito de exploração venha a alterar a posição orbital escolhida, por razões de sua mera conveniência. Tratando-se, a posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, de um bem público escasso e sujeito ao princípio da licitação entre os interessados, garantida a igualdade de condições, não é admissível que o outorgado do indigitado direito possa, a qualquer momento, simplesmente escolher uma outra posição sem submeter-se, novamente, ao procedimento licitatório imposto pela lei. Trata-se de proposta de redação que ajusta o edital aos ditames da lei. Na oportunidade, a gostaríamos de registrar a necessidade de esclarecimento, por parte da Anatel quanto às providências que a Agência pretende adotar para evitar a caducidade das notificações de posição orbital pelo Brasil na UIT, naquelas hipóteses em que a caducidade deverá ocorrer antes do prazo regulamentar para o lançamento, caso a posição seja outorgada pelo presente certame licitatório. 07/08/2006 15:28:09
CONSULTA PÚBLICA 728 2.4.2 2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item: a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração; b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso a detentora venha a encontrar melhores soluções para o seu projeto de segmento espacial, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais. 29780 25 manesco Alterar a redação da alínea c para: c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais. A ANATEL não pode admitir a possibilidade de que o detentor do direito de exploração venha a alterar a posição orbital escolhida, por razões de sua mera conveniência. Tratando-se, a posição orbital notificada pelo Brasil na UIT, de um bem público escasso e sujeito ao princípio da licitação entre os interessados, garantida a igualdade de condições, não é admissível que o outorgado do indigitado direito possa, a qualquer momento, simplesmente escolher uma outra posição sem submeter-se, novamente, ao procedimento licitatório imposto pela lei. Trata-se de proposta de redação que ajusta o edital aos ditames da lei, permitindo algum grau de flexibilidade no projeto mas que se restrinjam ao quanto necessário a solucionar conflitos de coordenação. 07/08/2006 17:53:49
CONSULTA PÚBLICA 728 2.5 2.5 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
CONSULTA PÚBLICA 728 2.5.1 2.5.1 Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo Brasília / DF CEP 70.070-940
CONSULTA PÚBLICA 728 2.5.2 2.5.2 Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e d) fundamentação do pedido.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.5.3 2.5.3 Os pedidos de esclarecimento enviados na forma do item 2.5 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: satelite@anatel.gov.br
CONSULTA PÚBLICA 728 2.6 2.6 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.6.1 2.6.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando-os àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).
CONSULTA PÚBLICA 728 2.6.2 2.6.2 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.5.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.7 2.7 A Comissão analisará os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação nos termos do presente Edital.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.8 2.8 Os documentos exigidos no Edital, se produzidos em idioma estrangeiro deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n. 13.609, de 21 de outubro de 1943.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.8.1 2.8.1 Excluem-se da exigência estabelecida em 2.8, folhetos, brochuras ou material impresso técnico ou promocional de equipamentos ou sistemas de interesse ao Direito de Exploração, quando produzidos regularmente para distribuição pública.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.9 2.9 Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1), as Propostas de Preço (Conjunto n. 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa: LICITAÇÃO N. XXX / 2006 / SPV / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO: (Indicar se n. 1, n. 2 ou n. 3)
CONSULTA PÚBLICA 728 2.9.1 2.9.1 Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N. XXX / 2006 / SPV / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N. 1: Documentos de Identificação VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)
CONSULTA PÚBLICA 728 2.9.2 2.9.2 As Propostas de Preço (Conjunto n. 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, para cada etapa, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N. XXX / 2006 / SPV / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N. 2: Proposta de Preço VIA: (Indicar se primeira ou segunda via) ETAPA: (Indicar se 1 , 2 ou 3 )
CONSULTA PÚBLICA 728 2.9.3 2.9.3 A Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres: LICITAÇÃO N. XXX / 2006 / SPV / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N. 3: Documentação de Habilitação Subconjunto 3.1 Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 Qualificação Técnica; Subconjunto 3.3 Qualificação Econômico-Financeira; e Subconjunto 3.4 Regularidade Fiscal. VIA: (Indicar se primeira ou segunda via) LICITAÇÃO N. XXX / 2006 / SPV / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N. 3: Documentação de Habilitação Subconjunto 3.1 Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 Qualificação Técnica; Subconjunto 3.3 Qualificação Econômico-Financeira; e Subconjunto 3.4 Regularidade Fiscal. VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)
CONSULTA PÚBLICA 728 2.9.3.1 2.9.3.1 Cada um dos Subconjuntos deve estar identificado externamente com a indicação do seu respectivo conteúdo.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.10 2.10 Os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, e obrigatoriamente no idioma português.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.10.1 2.10.1 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser rubricados por representante ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto, no ângulo superior direito.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.11 2.11 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverá conter a seguinte documentação: a) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %). a.1) Controladoras da Proponente. Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) a.2) Controladas da Proponente. Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %). b.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle. Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) a relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %). c.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle. Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF)
CONSULTA PÚBLICA 728 2.12 2.12 Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.13 2.13 O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados, pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.13.1 2.13.1 O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.13.2 2.13.2 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.14 2.14 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observado o disposto no item 2.15.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.15 2.15 Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente na sede da Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.
CONSULTA PÚBLICA 728 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
CONSULTA PÚBLICA 728 3.1 3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital.
CONSULTA PÚBLICA 728 3.2 3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes do Direito de Exploração ser conferido.
CONSULTA PÚBLICA 728 3.3 3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.
CONSULTA PÚBLICA 728 3.4 3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
CONSULTA PÚBLICA 728 3.5 3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.
CONSULTA PÚBLICA 728 3.6 3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração.
CONSULTA PÚBLICA 728 3.6.1 3.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto em 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
CONSULTA PÚBLICA 728 3.7 3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA 728 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 728 4.1 4.1 Poderão participar da presente licitação empresas constituídas segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital. 29746 26 fontes 4.1.1 Sem prejuízo do disposto acima, as empresas só poderão participar da presente licitação caso se comprometam a apresentar, antes da assinatura do respectivo Termo do Direito de Exploração, caução ou fiança bancária em valor equivalente àquele pago pelo Direito de Exploração referido, como garantia à entrada em operação do satélite no prazo mencionado nos itens 10.4.2.1 e 10.4.2.1.1 deste Edital. O valor do caução, ou da fiança bancária, apresentado poderá ser alterado para menos com o avanço do cronograma de fabricação, a critério da Anatel. O valor da garantia será exercido pela Anatel no caso de não cumprimento deste item do Edital. Promover a entrada de empresas que tenham a intenção real de concluir seu projeto. O cenário atual no Brasil, com a atuação de três empresas brasileiras e um número ainda maior de empresas estrangeiras atuando no mercado brasileiro requer compromissos mais concretos de forma a evitar a inadimplência futura do projeto e a não utilização concreta da posição orbital licitada, principalmente, considerando que este é um recurso escasso. Esta caução ou fiança bancária visa evitar a entrada de licitantes com a finalidade exclusiva de prejudicar o sucesso da futura licitação e a ordem econômica já instalada no Brasil, atuando de forma anti-competitiva. 07/08/2006 15:19:47
CONSULTA PÚBLICA 728 4.2 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n. 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n. 6, constante do Anexo IV). 29719 27 jfagundes 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n. 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n. 6, constante do Anexo IV); c) que já seja detentora da outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro cujo lançamento esteja pendente após o transcurso do prazo regulamentar, ainda que prorrogado. Deverá ser assegurada apenas a participação daquelas empresas que estejam em dia com as obrigações assumidas nas outorgas de outras posições orbitais. 07/08/2006 11:29:48
CONSULTA PÚBLICA 728 4.2 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n. 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n. 6, constante do Anexo IV). 29760 28 RLEVCOVITZ 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n. 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n. 6, constante do Anexo IV); c) que já seja detentora da outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro cujo lançamento esteja pendente após o transcurso do prazo regulamentar, ainda que prorrogado. Existindo detentor de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro que se encontre pendente com o lançamento do satélite para a ocupação da posição orbital adquirida, após o vencimento do prazo regulamentar de quatro anos para aquele lançamento, não faz sentido admitir que tal operador venha adquirir novas posições orbitais, através da participação no presente certame, eis que ainda não se desincumbiu da obrigação de ocupação da posição já adquirida anteriormente. O fato de a Anatel haver, eventualmente, admitido a prorrogação do prazo regulamentar não altera a circunstância de que tal prestador deve desincumbir-se dos deveres de ocupação de órbita anteriormente adquiridos e ainda pendentes, antes de pleitear novas posições orbitais. 07/08/2006 15:28:09
CONSULTA PÚBLICA 728 4.2 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n. 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n. 6, constante do Anexo IV). 29733 29 EASPESI 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n. 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n. 6, constante do Anexo IV); c) que já seja detentora da outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro cujo lançamento esteja pendente após o transcurso do prazo regulamentar, ainda que prorrogado. Existindo detentor de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro que se encontre pendente com o lançamento do satélite para a ocupação da posição orbital adquirida, após o vencimento do prazo regulamentar de quatro anos para aquele lançamento, não faz sentido admitir que tal operador venha adquirir novas posições orbitais, através da participação no presente certame, eis que ainda não se desincumbiu da obrigação de ocupação da posição já adquirida anteriormente. O fato de a Anatel haver, eventualmente, admitido a prorrogação do prazo regulamentar não altera a circunstância de que tal prestador deve desincumbir-se dos deveres de ocupação de órbita anteriormente adquiridos e ainda pendentes, antes de pleitear novas posições orbitais. 07/08/2006 14:47:56
CONSULTA PÚBLICA 728 4.2 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n. 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n. 6, constante do Anexo IV). 29795 30 TLSPEG Incluir Inciso C) c) que já seja detentora da outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro cujo lançamento esteja pendente após o transcurso do prazo regulamentar, ainda que prorrogado. Assim como o espectro de radiofreqüência, os recursos orbitais são bens públicos cuja administração cabe diretamente à Anatel. Desta forma, não faz sentido permitir a participação na licitação de empresa, cujas obrigações provenientes do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro possam ser consideradas pendentes. 07/08/2006 18:41:31
CONSULTA PÚBLICA 728 4.2 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n. 10, constante do Anexo IV); ou b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n. 6, constante do Anexo IV). 29781 31 manesco Acrescentar alínea c com a seguinte redação: c) que já seja detentora da outorga de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro cujo lançamento esteja pendente após o transcurso do prazo regulamentar, ainda que prorrogado. Existindo detentor de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro que se encontre pendente com o lançamento do satélite para a ocupação da posição orbital adquirida, após o vencimento do prazo regulamentar de quatro anos para aquele lançamento, não faz sentido admitir que tal operador venha adquirir novas posições orbitais, através da participação no presente certame, eis que ainda não se desincumbiu da obrigação de ocupação da posição já adquirida anteriormente. O fato de a Anatel haver, eventualmente, admitido a prorrogação do prazo regulamentar não altera a circunstância de que tal prestador deve desincumbir-se dos deveres de ocupação de órbita anteriormente adquiridos e ainda pendentes, antes de pleitear novas posições orbitais. 07/08/2006 17:53:49
CONSULTA PÚBLICA 728 4.3 4.3 Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observado o disposto neste Edital e, em especial, o seguinte: a) as vedações e condicionantes estabelecidas no item 4.2 deste Edital são aplicáveis a cada participante do consórcio; e b) não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA 728 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
CONSULTA PÚBLICA 728 5.1 5.1 A Proponente deverá apresentar Propostas de Preço, a seguir denominadas simplesmente Propostas, para todas as etapas desta Licitação.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.2 5.2 A Proponente deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que se propõe a pagar pelo Direito de Exploração, prevalecendo em caso de dúvida o valor por extenso.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.2.1 5.2.1 O preço proposto pelo Direito de Exploração não poderá ser inferior ao preço mínimo de referência constante do Anexo III, sob pena de desclassificação da Proposta.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.2.2 5.2.2 O preço proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago em data a ser fixada no boleto de cobrança, previamente à data de assinatura do Termo de Direito de Exploração, condição esta indispensável para assinatura do referido Termo. Caso a assinatura do Termo de Direito de Exploração e, consequentemente, o pagamento do preço proposto ocorra após 12 (doze) meses da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a importância a ser paga será atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.2.3 5.2.3 Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo do Direito de Exploração de Satélite, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP- DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo. O não-pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados, implicará extinção do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.3 5.3 O preço proposto pelo Direito de Exploração será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.4 5.4 O prazo de validade de cada Proposta será de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente, que deverá se manifestar por escrito à Comissão, em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da mesma.
CONSULTA PÚBLICA 728 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES
CONSULTA PÚBLICA 728 6.1 6.1 Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer às exigências de comprovação de Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, devendo ser apresentados em duas vias, no Conjunto n. 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados discriminados nos itens 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.1.1 6.1.1 A Documentação de Habilitação deve, preferencialmente, estar listada em índice geral, de acordo com os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital, visando facilitar sua localização.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2 6.2 A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2.1 6.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal, a prestação de serviços de telecomunicações, a exploração industrial de meios de telecomunicações ou a exploração de satélites de telecomunicações, observado ainda o disposto em 6.2.1.1.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2.1.1 6.2.1.1 No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações, a exploração industrial de meios de telecomunicações ou a exploração de satélites de telecomunicações, como parte do objeto social ou como atividade principal, será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2.2 6.2.2 Ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto na data do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2.2.1 6.2.2.1 Declaração dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no País, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2.3 6.2.3 Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n. 1, constante do Anexo IV, de compromisso de constituição de empresa brasileira, se for o caso.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2.4 6.2.4 Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n. 2, constante do Anexo IV, de que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado. 29734 32 EASPESI 6.2.4 Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n. 2, constante do Anexo IV, de que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado. Não há contribuição para este item 07/08/2006 15:08:06
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2.5 6.2.5 Termo de constituição do consórcio Proponente, conforme MODELO n. 3, e para todos os participantes do consórcio, declarações conforme MODELO n. 2, constantes do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2.6 6.2.6 Declaração da empresa estrangeira, integrante ou não de consórcio, de que seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, tem poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa ou judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO n. 4, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2.7 6.2.7 Decreto de Autorização, devidamente arquivado, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.2.8 6.2.8 Declaração de Compromisso de Assinatura do Termo de Direito de Exploração, conforme MODELO n. 5, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.3 6.3 A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:
CONSULTA PÚBLICA 728 6.3.1 6.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o citado registro.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.3.2 6.3.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o projeto técnico apresentado, no que se refere ao gerenciamento de implantação ou de operação de segmento espacial, discriminando as posições orbitais ocupadas, as datas de ativação, ampliação ou aquisição do sistema, as áreas geográficas de cobertura, as faixas de freqüências associadas e as características de potência radiada.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.3.2.1 6.3.2.1 As exigências estabelecidas em 6.3.2 deverão ser atendidas por, pelo menos, um dos quotistas ou acionistas da Proponente ou de participante do consórcio, desde que este quotista ou acionista detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente ou do consórcio.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.3.2.2 6.3.2.2 Alternativamente, as exigências estabelecidas em 6.3.2 poderão ser atendidas pela demonstração de experiência desempenhada por controladora, controlada ou coligada da Proponente ou de participante de consórcio.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.3.2.2.1 6.3.2.2.1 Na hipótese de 6.3.2.2, a experiência atestada pela coligada somente será aceita quando for apresentada declaração da coligada comprometendo-se a transferir à Proponente ou ao participante de consórcio o conhecimento que detém e que seja necessário ao desempenho das atividades citadas em 6.3.2, e não houver mais do que uma Proponente ou participante de outro consórcio valendo-se da experiência da mesma empresa coligada.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.3.2.3 6.3.2.3 Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação a pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.3.2.4 6.3.2.4 As empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro estão dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.3.3 6.3.3 A Proponente deve, ainda, apresentar no Subconjunto 3.2: a) declaração de que a pessoa jurídica Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade brasileira competente, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicações, conforme MODELO n. 7, constante do Anexo IV; b) declaração da Proponente, conforme MODELO n. 8, constante do Anexo IV, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel. c) declaração da Proponente, conforme MODELO n. 9, constante do Anexo IV, de que cumprirá, nas atividades relacionadas ao Direito de Exploração, a regulamentação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.3.4 6.3.4 No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou o representante, adquira o Edital.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4 6.4 A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.1 6.4.1 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se as demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.1.1 6.4.1.1 Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado na data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 6.4.1.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.1.2 6.4.1.2 Sociedades por ações deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, que devem ser acompanhadas de parecer de auditor independente.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.1.3 6.4.1.3 Sociedades por cotas de responsabilidade limitada deverão apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.1.4 6.4.1.4 Instituições gestoras de fundo de investimentos deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.1.5 6.4.1.5 As demonstrações contábeis de empresa estrangeira deverão ter seus valores convertidos em Reais, de acordo com as taxas publicadas pelo Banco Central do Brasil, no valor comercial de venda de fechamento na data do último balanço ou no primeiro dia subseqüente, caso não exista o valor para a data específica.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.1.5.1 6.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.2 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 29782 33 manesco 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais) ou de R$ 303.000, 00 (trezentos e três mil reais), conforme o Proponente pretenda um ou dois Direitos de Exploração, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. Esta proposta é feita na hipótese de não ser acolhida a contribuição feita quanto ao item 2.2.1. Caso a possibilidade de que um mesmo Proponente adquira dois Direitos de Exploração não seja afastada, no certame proposto, como forma de se estimular a competição no segmento, a redação proposta ajusta a garantia exigida aos compromissos que poderão ser assumidos pelo Proponente, devendo haver proporcionalidade entre as garantias ofertadas e a quantidade de direitos de exploração adquiridos. 07/08/2006 17:53:49
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.2 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 29735 34 EASPESI 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais) ou de R$ 303.000, 00 (trezentos e três mil reais), conforme o Proponente pretenda um ou dois Direitos de Exploração, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. Caso a possibilidade de que um mesmo Proponente adquira dois Direitos de Exploração não seja afastada, no certame proposto, como determina o estímulo à competição no segmento, a redação proposta ajusta a garantia exigida aos compromissos que poderão ser assumidos pelo Proponente. 07/08/2006 14:47:58
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.2 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 29761 35 RLEVCOVITZ 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais) ou de R$ 303.000, 00 (trezentos e três mil reais), conforme o Proponente pretenda um ou dois Direitos de Exploração, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. Caso a possibilidade de que um mesmo Proponente adquira dois Direitos de Exploração não seja afastada, no certame proposto, como determina o estímulo à competição no segmento, a redação proposta ajusta a garantia exigida aos compromissos que poderão ser assumidos pelo Proponente. 07/08/2006 15:28:10
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.2.1 6.4.2.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrantes de consórcios por banco comercial, de investimento ou múltiplo.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.2.1.1 6.4.2.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.2.1.2 6.4.2.1.2 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.2.2 6.4.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 / 79.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.2.2 6.4.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 / 79.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.2.2.1 6.4.2.2.1 A caução em dinheiro deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.3.3 6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora da 2 Etapa, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração, caso esta tenha sido também vencedora da 1 Etapa; c) às Proponentes vencedoras da 1 ou da 2 Etapa que retirarem suas propostas para a última Etapa, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço desta Etapa; d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa. 29762 36 RLEVCOVITZ 6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras , em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração.; c) às Proponentes que retirarem suas propostas para as seguintes Etapas, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço destas Etapas; d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa. A redação proposta visa tornar o texto coerente com a regra de permitir a adjudicação de apenas um Direito de Exploração por Proponente e, além disso, com a regra de se permitir a todos os Proponentes retirar ou substituir suas propostas na segunda e na terceira Etapas. Portanto, proposição que visa tornar mais competitivo o certame. 07/08/2006 15:28:10
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.3.3 6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora da 2 Etapa, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração, caso esta tenha sido também vencedora da 1 Etapa; c) às Proponentes vencedoras da 1 ou da 2 Etapa que retirarem suas propostas para a última Etapa, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço desta Etapa; d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa. 29736 37 EASPESI 6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras , em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração.; c) às Proponentes que retirarem suas propostas para as seguintes Etapas, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço destas Etapas; d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa. A redação proposta visa tornar o texto coerente com a regra de permitir a adjudicação de apenas um Direito de Exploração por Proponente e, além disso, com a regra de se permitir a todos os Proponentes retirar ou substituir suas propostas na segunda e na terceira Etapas. Portanto, proposição que visa tornar mais competitivo o certame. 07/08/2006 14:56:39
CONSULTA PÚBLICA 728 6.4.3.3 6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora da 2 Etapa, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração, caso esta tenha sido também vencedora da 1 Etapa; c) às Proponentes vencedoras da 1 ou da 2 Etapa que retirarem suas propostas para a última Etapa, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço desta Etapa; d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa. 29783 38 manesco 6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) às Proponentes vencedoras , em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração.; c) às Proponentes que retirarem suas propostas para as seguintes Etapas, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço destas Etapas; d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa. A redação proposta visa tornar o texto coerente com a regra de permitir a adjudicação de apenas um Direito de Exploração por Proponente (contribuição 2.2.1), com a regra de se permitir a todos os Proponentes retirar ou substituir suas propostas na segunda e na terceira Etapas. Portanto, proposição que visa tornar mais competitivo o certame. 07/08/2006 17:53:49
CONSULTA PÚBLICA 728 6.5 6.5 A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação no Subconjunto 3.4, de:
CONSULTA PÚBLICA 728 6.5.1 6.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se for o caso, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.5.2 6.5.2 Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.5.3 6.5.3 Certidão de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Receita Federal; b) da Procuradoria da Fazenda Nacional; c) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e d) da Fazenda Municipal.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.5.3.1 6.5.3.1. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.6 6.6 A empresa estrangeira que não esteja em funcionamento no País poderá declarar sua regularidade fiscal, indicando os órgãos do seu país junto aos quais poder-se-á verificar a autenticidade da declaração, hipótese em que ficará dispensada da apresentação dos documentos arrolados em 6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.7 6.7 Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.7.1 6.7.1 No caso de consórcio, será inabilitado aquele no qual, pelo menos um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.8 6.8 Todas as declarações e documentos firmados, expedidos ou revalidados deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste Edital, para o recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.8.1 6.8.1 Os documentos que não possuírem prazo de validade inscrito em seu texto, serão aceitos, desde que tenham sido emitidos em data não anterior a 90 (noventa) dias daquela do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, exceto aqueles com previsão diferente em lei ou neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 728 6.8.2 6.8.2 Responderá, nos termos da lei e do Regulamento de Licitação da Anatel, a Proponente que fizer declaração falsa.
CONSULTA PÚBLICA 728 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 728 7.1 7.1 Na data, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente de acordo com o estabelecido no item 2.9 deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.1.1 7.1.1 Deverão ser obrigatoriamente apresentados invólucros contendo Propostas de Preço, individuais, para cada uma das três Etapas, ainda que para declarar que não será apresentada oferta.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.1.2 7.1.2 Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das Proponentes que apresentarem: a) comprovação, mediante cópia autenticada do Recibo de Entrega de Edital, de que a Proponente adquiriu o Edital de Licitação; b) comprovação de depósito de garantia de manutenção de proposta; c) Declaração da Proponente com sede no País, conforme MODELO n. 6, constante do Anexo IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não está com o direito de licitar com a Anatel suspenso; e d) Declaração da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio de que não se encontra falida ou em regime de concordata, conforme MODELO n. 10, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.2 7.2 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo representante legal da Proponente ou procurador, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.2.1 7.2.1 A Proponente poderá fazer-se representar nas reuniões da Comissão por representante legal em exercício ou por procurador que seja detentor de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação, em separado, no ato de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação: a) da documentação prevista nos itens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital, no caso de representante legal; e b) de instrumento público ou particular de mandato, conforme MODELO n. 11, constante do Anexo IV, no caso de procurador.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.2.1.1 7.2.1.1 Em qualquer caso, o representante que efetuar a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.2.2 7.2.2 Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados e os documentos após a abertura dos invólucros e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.3 7.3 Nas reuniões públicas da Comissão, seu Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.4 7.4 De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.5 7.5 Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.6 7.6 Nas sessões públicas da Comissão, o Presidente determinará a inclusão em ata de manifestação requerida pelos representantes das Proponentes, a qual será reduzida a termo, que ficará anexo à ata.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.7 7.7 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.8 7.8 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.8.1 7.8.1 As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastante para a prática do ato respectivo.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.8.2 7.8.2 Os documentos, incluindo as certidões, as declarações e atestados deverão conter a qualificação do(s) seu(s) signatário(s) e a descrição dos fatos ou identificação dos eventos que comprovem o atendimento das exigências formuladas.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.9 7.9 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.10 7.10 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1) de cada Proponente serão abertos pela Comissão na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, sendo os documentos constantes da primeira via rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 2.2.2 e 8.6.2. Os invólucros contendo a segunda via dos Documentos de Identificação serão rubricados da mesma forma e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.10.1 7.10.1 A Comissão fará constar na ata dessa sessão as relações de controle e coligação das Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA 728 7.11 7.11 Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto n. 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3) de todas as Proponentes serão rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
CONSULTA PÚBLICA 728 8.1 8.1 Na data XX de XXXXX de 200X, às 10:00 h (dez horas), no Auditório da Anatel, situado no Bloco C , Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.1.1 8.1.1 Após leitura da ata a que se refere o item 7.10.1, as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam as condições de participação estabelecidas no item 4.2 serão devolvidas lacradas às respectivas Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.2 8.2 Os invólucros contendo as Propostas (Conjunto n. 2) de cada Proponente serão abertos pela Comissão, sendo os documentos constantes da primeira via das Propostas da 1 Etapa rubricados, pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo. Os invólucros contendo a segunda via das Propostas de cada Proponente para a 1 Etapa serão rubricados da mesma forma e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.3 8.3 Os invólucros contendo as Propostas para as demais etapas de todas as Proponentes serão rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo. Estes invólucros permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.4 8.4 As Propostas apresentadas para a 1 Etapa serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições de oferta de preço, desclassificando-se aquelas em desacordo com o disposto neste Edital, observando-se o 2 do art. 24 do Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.5 8.5 Eliminadas as Propostas em desacordo com o edital, será aferido o preço ofertado de cada uma das Propostas remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.5.1 8.5.1 No caso de empate entre Propostas com mesmo preço inicial, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.6 8.6 Constatada a existência de uma ou mais Propostas, cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo Direito de Exploração, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora da 1 Etapa.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.6.1 8.6.1 Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas Substitutivas as Proponentes das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.6.2 8.6.2 Caso, em virtude da aplicação do previsto em 8.6 ou 8.6.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.7 8.7 Observada a ordem de classificação das Propostas da 1 Etapa, será solicitado ao representante ou procurador da Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas no item 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresente, por escrito, conforme o MODELO n. 12, constante do Anexo IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta Substitutiva. A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.8 8.8 A renúncia da Proponente do direito de apresentar Proposta Substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas Substitutivas.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.9 8.9 A Proposta Substitutiva somente será considerada quando superior em, pelo menos, 5% (cinco por cento) em relação ao maior preço obtido até o momento.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.10 8.10 Apresentada Proposta Substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.6.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.11 8.11 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que uma Proponente seja proclamada vencedora da 1 Etapa, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Substitutiva.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.11.1 8.11.1 Imediatamente após a proclamação da vencedora, esta deverá formalizar a entrega das informações técnicas relativas ao sistema de satélite, indicando a posição orbital, as faixas de freqüências associadas e a área geográfica de cobertura.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.11.2 8.11.2 As informações técnicas da Proponente proclamada vencedora serão anexadas à Ata desta sessão.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.11.3 8.11.3 Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas Substitutivas.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.12 8.12 O mesmo procedimento descrito de 8.4 a 8.11 será aplicado às Propostas relativas às demais etapas.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.13 8.13 O início das etapas seguintes e correspondentes sessões ocorrerá somente após assinatura do Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro correspondente à etapa anterior.
CONSULTA PÚBLICA 728 8.14 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta. 29784 39 manesco 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará a todos os Proponentes se querem retirar ou substituir as Propostas originalmente apresentadas, sendo-lhes facultada a retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta. A mecânica adotada para a licitação, com a apresentação obrigatória das propostas de cada proponente para todas as três etapas desde logo, não permite ao proponente prever quais as posições orbitais que restarão em disputa após a primeira e a segunda rodadas. Nessas condições exigir dos participantes que decidam previamente se disputarão ou não a segunda e a terceira etapas restringe a competição, injustificadamente. A redação proposta, diversamente, mantém a mecânica proposta pela Anatel e promove a competitividade do certame admitindo que os proponentes possam decidir após a primeira e a segunda etapa, se e como continuam na disputa, tendo em vista as posições já escolhidas pelos vencedores das etapas anteriores. Essa possibilidade estimulará aos proponentes a formulação de melhores propostas em todas as três etapas, incrementando a competição. 07/08/2006 18:01:08
CONSULTA PÚBLICA 728 8.14 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta. 29737 40 EASPESI 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará a todos os Proponentes se querem retirar ou substituir as Propostas originalmente apresentadas, sendo-lhes facultada a retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta. A mecânica adotada para a licitação, com a apresentação obrigatória das propostas de cada proponente para todas as três etapas desde logo, não permite ao proponente prever quais as posições orbitais que restarão em disputa após a primeira e a segunda rodadas. Nessas condições exigir dos participantes que decidam previamente se disputarão ou não a segunda e a terceira etapas restringe a competição, injustificadamente. A redação proposta, diversamente, mantém a mecânica proposta pela Anatel e promove a competitividade do certame admitindo que os proponentes possam decidir após a primeira e a segunda etapa, se e como continuam na disputa, tendo em vista as posições já escolhidas pelos vencedores das etapas anteriores. Essa possibilidade estimulará aos proponentes a formulação de melhores propostas em todas as três etapas, incrementando a competição. 07/08/2006 14:56:40
CONSULTA PÚBLICA 728 8.14 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta. 29763 41 RLEVCOVITZ 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará a todos os Proponentes se querem retirar ou substituir as Propostas originalmente apresentadas, sendo-lhes facultada a retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta. A mecânica adotada para a licitação, com a apresentação obrigatória das propostas de cada proponente para todas as três etapas desde logo, não permite ao proponente prever quais as posições orbitais que restarão em disputa após a primeira e a segunda rodadas. Nessas condições exigir dos participantes que decidam previamente se disputarão ou não a segunda e a terceira etapas restringe a competição, injustificadamente. A redação proposta, diversamente, mantém a mecânica proposta pela Anatel e promove a competitividade do certame admitindo que os proponentes possam decidir após a primeira e a segunda etapa, se e como continuam na disputa, tendo em vista as posições já escolhidas pelos vencedores das etapas anteriores. Essa possibilidade estimulará aos proponentes a formulação de melhores propostas em todas as três etapas, incrementando a competição. 07/08/2006 15:31:33
CONSULTA PÚBLICA 728 8.15 8.15 Se todas as Propostas de uma etapa forem desclassificadas, a Comissão iniciará a abertura das Propostas da etapa seguinte.
CONSULTA PÚBLICA 728 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 728 9.1 9.1 A Comissão, logo após a abertura e julgamento das Propostas de cada uma das etapas previstas em 2.1, iniciará os trabalhos de abertura do invólucro contendo a Documentação de Habilitação (Conjunto n. 3) da Proponente classificada em primeiro lugar, sendo os documentos constantes da primeira via rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo. O invólucro contendo a segunda via da Documentação de Habilitação será rubricado da mesma forma e permanecerá fechado e mantido sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.2 9.2 O Presidente da Comissão informará que a documentação da proponente que apresentou melhor oferta ficará com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.3 9.3 A Comissão procederá a análise da documentação da Proponente com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.4 9.4 Detectado vício apenas formal, inclusive a falta de documento exigido neste Edital, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente com melhor oferta possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9 , 2 do Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.5 9.5 Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta ou em qualquer das situações previstas no item 12.1, será marcada sessão pública para apresentação de novas Propostas Substitutivas envolvendo as Proponentes remanescentes, que serão convocadas conforme os critérios previstos em 8.6, 8.6.1 e 8.6.2, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.1. 29747 42 fontes 9.5.1 Em qualquer uma das três etapas, e no caso de haver proponentes com vínculo, caso a proponente com vínculo com a maior proposta, na mesma etapa, desista de participar do processo de apresentação de propostas substitutivas, após a abertura dos envelopes com as propostas de preços e antes de ser chamada para fazer proposta substitutiva, a proponente com vínculo que tenha permanecido no processo e que tenha apresentado a proposta com valor imediatamente abaixo, deverá assumir o valor da proponente desistente com vínculo. Evitar que duas proponentes com vínculo decidam qual continuar, em tempo real, em função do valor da proposta da concorrente habilitada a participar do processo de apresentação de propostas substitutivas 07/08/2006 15:19:47
CONSULTA PÚBLICA 728 9.6 9.6 A decisão da Comissão quanto à habilitação será comunicada por intermédio do DOU ou diretamente, se adotada em sessão pública com a presença de todas as Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA 728 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO
CONSULTA PÚBLICA 728 10.1 10.1 Em até 10 (dez) dias úteis a partir da divulgação do resultado do julgamento das Propostas, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação e encaminhará relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.2 10.2 Homologada a adjudicação, a adjudicatária será convocada para assinar o Termo de Direito de Exploração, no prazo assinalado no instrumento convocatório, determinando, ainda, a adoção de providências preliminares à assinatura eventualmente determinadas no Edital.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.2.1 10.2.1 O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Direito de Exploração será de até 15 (quinze) dias úteis.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.2.2 10.2.2 Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, pelo Superintendente de Serviços Privados, por igual período, por solicitação da adjudicatária devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.3 10.3 Antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário, deverá constituir empresa, fazendo prova, junto à Superintendência de Serviços Privados da Anatel, de que atende ao disposto no item 4.1.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4 10.4 Em até 10 (dez) dias úteis antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deverá apresentar, para a Superintendência de Serviços Privados da Anatel, a Metodologia de Execução, datilografada ou impressa com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, no idioma português, com exceção do mencionado em 2.8.1, não podendo conter rasuras e emendas, mesmo que ressalvadas.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.1 10.4.1 A Metodologia de Execução apresentada compreenderá os aspectos de caráter técnico envolvidos na exploração de satélite brasileiro, considerando as informações, especificações e exigências relacionadas no Edital, de acordo com o Anexo V.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2 10.4.2 As informações constantes da Metodologia de Execução farão parte do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.1 10.4.2.1 A adjudicatária compromete-se a colocar o segmento espacial em operação comercial regular no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. O não atendimento a essa determinação sujeita a entidade às penalidades previstas na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.1.1 10.4.2.1.1 No caso da adjudicatária para uma etapa já ter sido adjudicatária em uma etapa anterior, o compromisso para colocação do segundo segmento espacial em operação comercial terá um prazo de 6 (seis) anos, contados a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração. 29764 43 RLEVCOVITZ Suprimir este item. Essa é uma regra que visa favorecer a acumulação de outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e, nesta medida, favorece a concentração do mercado, além de permitir a manipulação do procedimento licitatório por parte de operadores que pretendam adquirir posições apenas para evitar que seus concorrentes as adquiram. Trata-se de regra que favorece, injustificamente, os proponentes que adquirirem duas posições orbitais, caso essa possibilidade venha a ser admitida, o que deve ser evitado como forma de estimulo à desconcentração do mercado. O fato, entretanto, é que a proposta de preço do proponente que já adquiriu uma posição em etapa anterior, na vigência da regra em referência, passa a não ser perfeitamente comparável com as demais propostas já que para todos os outros proponentes o lançamento teria que se dar em quatro anos e para o proponente já vencedor de uma posição o lançamento poderia se dar em 6 anos. A manutenção de um tal favorecimento ofende ao princípio da igualdade de todos os proponentes, além de estimular, indevidamente, a concentração de outorgas no mesmo operador inibindo a competição no mercado. 07/08/2006 15:31:33
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.1.1 10.4.2.1.1 No caso da adjudicatária para uma etapa já ter sido adjudicatária em uma etapa anterior, o compromisso para colocação do segundo segmento espacial em operação comercial terá um prazo de 6 (seis) anos, contados a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração. 29738 44 EASPESI Suprimir este item Essa é uma regra que visa favorecer a acumulação de outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e, nesta medida, favorece a concentração do mercado, além de permitir a manipulação do procedimento licitatório por parte de operadores que pretendam adquirir posições apenas para evitar que seus concorrentes as adquiram. Trata-se de regra que favorece, injustificamente, os proponentes que adquirirem duas posições orbitais, caso essa possibilidade venha a ser admitida, o que deve ser evitado como forma de estimulo à desconcentração do mercado. O fato, entretanto, é que a proposta de preço do proponente que já adquiriu uma posição em etapa anterior, na vigência da regra em referência, passa a não ser perfeitamente comparável com as demais propostas já que para todos os outros proponentes o lançamento teria que se dar em quatro anos e para o proponente já vencedor de uma posição o lançamento poderia se dar em 6 anos. A manutenção de um tal favorecimento ofende ao princípio da igualdade de todos os proponentes, além de estimular, indevidamente, a concentração de outorgas no mesmo operador inibindo a competição no mercado. 07/08/2006 14:56:40
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.1.1 10.4.2.1.1 No caso da adjudicatária para uma etapa já ter sido adjudicatária em uma etapa anterior, o compromisso para colocação do segundo segmento espacial em operação comercial terá um prazo de 6 (seis) anos, contados a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração. 29785 45 manesco Supressão deste subitem. Essa é uma regra que visa favorecer a acumulação de outorgas do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e, nesta medida, favorece a concentração do mercado, além de permitir a manipulação do procedimento licitatório por parte de operadores que pretendam adquirir posições apenas para evitar que seus concorrentes as adquiram. Trata-se de regra que favorece, injustificamente, os proponentes que adquirirem duas posições orbitais, caso essa possibilidade venha a ser admitida, o que deve ser evitado como forma de estimulo à desconcentração do mercado. O fato, entretanto, é que a proposta de preço do proponente que já adquiriu uma posição em etapa anterior, na vigência da regra em referência, passa a não ser perfeitamente comparável com as demais propostas já que para todos os outros proponentes o lançamento teria que se dar em quatro anos e para o proponente já vencedor de uma posição o lançamento poderia se dar em 6 anos. A manutenção de um tal favorecimento ofende ao princípio da igualdade de todos os proponentes, além de estimular, indevidamente, a concentração de outorgas no mesmo operador inibindo a competição no mercado. Assim, por um lado, se acolhida a proposta feita quanto ao item 2.2.1, essa subitem deve ser suprimido por não mais se aplicas. Por outro laso, mesmo que não acolhida aquela proposta, a manutenção do prazo constitui garantia de que o interesse público (na entrada em operação de até três satélites no prazo de quatro anos) não seja prejudicado exatamente por uma eventual concentração de duas licenças nas mãos de uma única licitante. 07/08/2006 18:01:08
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.1.2 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro. 29786 46 manesco 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente nas hipóteses de ocupação temporária; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro. A realocação de satélites existentes para a ocupação temporária de órbita é um recurso importante para a antecipação da prestação de serviços e melhora da rentabilidade do recurso orbital e, também, para a administração das inevitáveis contingências enfrentadas pelo segmento espacial, razão pela qual deve ser tratada como contingente em relação ao cotejo com os requisitos técnicos estabelecidos para o Sistema Satelital, em vista da provisoriedade e das circunstâncias enfrentadas, diferentemente da possibilidade de realocação de caráter definitivo, quando, então, deve ser cabível a exigência do pleno atendimento dos requisitos técnicos do sistema satelital. 07/08/2006 18:01:08
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.1.2 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro. 29739 47 EASPESI 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente nas hipóteses de ocupação temporária; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro. A realocação de satélites existentes para a ocupação temporária de órbita é um recurso importante para a antecipação da prestação de serviços e melhora da rentabilidade da posição orbital e, também, para a administração das inevitáveis contingências enfrentadas pelo segmento espacial, razão pela qual deve ser tratada como contingente em relação ao cotejo com os requisitos técnicos estabelecidos para o Sistema Satelital, em vista da provisoriedade e das circunstâncias enfrentadas, diferentemente da possibilidade de realocação de caráter definitivo, quando, então, deve ser cabível a exigência do pleno atendimento dos requisitos técnicos do sistema satelital. 07/08/2006 14:56:40
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.1.2 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro. 29765 48 RLEVCOVITZ 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente nas hipóteses de ocupação temporária; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro. A realocação de satélites existentes para a ocupação temporária de órbita é um recurso importante para a antecipação da prestação de serviços e melhora da rentabilidade da posição orbital e, também, para a administração das inevitáveis contingências enfrentadas pelo segmento espacial, razão pela qual deve ser tratada como contingente em relação ao cotejo com os requisitos técnicos estabelecidos para o Sistema Satelital, em vista da provisoriedade e das circunstâncias enfrentadas, diferentemente da possibilidade de realocação de caráter definitivo, quando, então, deve ser cabível a exigência do pleno atendimento dos requisitos técnicos do sistema satelital. 07/08/2006 15:31:33
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.1.2 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro. 29748 49 fontes 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e b) A estação de controle deverá estar localizada no Brasil, em qualquer situação, a partir do momento em que o satélite for posicionado na Posição Orbital brasileira consignada. A Lei Geral de Telecomunicações em seu Art. 171, parágrafo segundo, dispõe que a estação de controle e monitoração de satélite brasileiro deve ser instalada em território brasileiro. A contribuição da Star One tem por objetivo adequar o texto proposto para o edital com a disposição da Lei. 07/08/2006 15:19:48
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.1.2 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro. 29723 50 mcgarcia PROPOSTA DE REDAÇÃO 10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente nas hipóteses de ocupação temporária; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro. A realocação de satélites existentes para a ocupação temporaria de órbita é um recurso importante para a antecipação da prestação de serviços e melhora da rentabilidade do recurso orbital e, também, para a administração das inevitáveis contingências enfrentadas pelo segmento espacial, razão pela qual deve ser tratada como contingente em relação ao cotejo com os requisitos técnicos estabelecidos para o Sistema Satelital, em vista da provisoriedade e das circunstâncias enfrentadas, diferentemente da possibilidade de realocação de caráter definitivo, quando, então, deve ser cabível a exigência do pleno atendimento dos requisitos técnicos do sistema satelital. 07/08/2006 13:50:34
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.2 10.4.2.2 A adjudicatária compromete-se a seguir rigorosamente os marcos principais do cronograma de implantação do projeto listados a seguir: a) início de fabricação; b) fechamento do projeto; c) término de fabricação; d) lançamento; e e) início da exploração comercial.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.2.1 10.4.2.2.1 Serão admitidas alterações com o andamento do projeto, contanto que a Anatel seja informada a respeito de tais mudanças, ressalvado o disposto no item 10.4.2.1.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.3 10.4.2.3 A adjudicatária compromete-se a apresentar declaração posterior à Anatel de que os contratos de fabricação do(s) satélite(s) e dos equipamentos que irão compor a Estação de Controle de Satélite, o(s) contrato(s) de lançamento, assim como o(s) contrato(s) de financiamento do projeto, se houver, foram assinados.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.4 10.4.2.4 A adjudicatária compromete-se, no caso de vir a utilizar conjuntamente Estação de Controle de Satélite com outra entidade detentora de Direito de Exploração, a fazer constar no contrato de utilização conjunta que são de sua responsabilidade os atos daí decorrentes no que se refere ao seu segmento espacial, devendo sua assinatura e eventual rescisão ser comunicada à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.5 10.4.2.5 A adjudicatária compromete-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro das posições orbitais, de acordo com as disposições do art. 34 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações ou em regulamentação a ser editada pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.4.2.6 10.4.2.6 O não atendimento às determinações constantes dos itens 10.4.2.2, 10.4.2.3, 10.4.2.4 e 10.4.2.5 sujeita a adjudicatária às penalidades da regulamentação aplicável.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.5 10.5 Na eventual desistência da adjudicatária em assinar o Termo, a segunda classificada será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições técnicas e de preço da última Proposta da Proponente convocada. Neste caso será marcada sessão pública para abertura e análise da Documentação de Habilitação da próxima Proponente classificada, de acordo com o procedimento descrito no item 9.1.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.6 10.6 A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.7 10.7 Se nenhuma das Proponentes concordar em assinar o Termo de Direito de Exploração referente a uma etapa, será comunicado por meio do DOU a convocação para início da etapa seguinte.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.8 10.8 A adjudicatária, até seis meses após a publicação do extrato do Termo de Direito de Exploração no DOU, deverá demonstrar, por meio de disposições em seu estatuto, a efetiva existência em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.9 10.9 O Termo de Direito de Exploração a ser celebrado entre a Anatel e a adjudicatária observará a minuta do Anexo VI.
CONSULTA PÚBLICA 728 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA 728 11.1 11.1 Contra os atos da Comissão Especial de Licitação nas fases de classificação e de habilitação e contra a adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da sessão pública ou da publicação do aviso no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.1.1 11.1.1 Os recursos previsto no item 11.1 terão efeito suspensivo. 29749 51 fontes 11.1.1.1 O efeito suspensivo previsto no item 11.1.1 provocará a suspensão da contagem do prazo de 12 meses para a aplicação da correção pelo IGP-DI Este item tem a finalidade de não onerar o proponente vencedor quando ocorrerem recursos 07/08/2006 15:19:48
CONSULTA PÚBLICA 728 11.2 11.2 Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes classificadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.3 11.3 Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília / DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos sub-itens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.3.1 11.3.1 A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para reconsiderar ou manter sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.3.2 11.3.2 Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.3.2.1 11.3.2.1 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.3.3 11.3.3 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.3.3.1 11.3.3.1 A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor para se manifestar.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.3.4 11.3.4 Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.4 11.4 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.4.1 11.4.1 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.4.2 11.4.2 Em nenhuma hipótese, será concedida vista dos autos fora da Secretaria da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.5 11.5 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.5.1 11.5.1 A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que o Conselho Diretor emitirá sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA 728 11.6 11.6 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.
CONSULTA PÚBLICA 728 12. PENALIDADES
CONSULTA PÚBLICA 728 12.1 12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta; b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1. 29787 52 manesco 12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a a multa de 10% (dez por cento) do preço mínimo estabelecido para a outorga, a ser satisfeita com a perda da garantia de manutenção de proposta, ou com o recolhimento a ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta; b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1. A imposição de multa de 10% sobre o valor da proposta acrescido da perda da garantia representam um bis in idem, já que tanto a multa quanto a perda da garantia representam formas de compensação pelos prejuízos causados pelo proponente que descumpre seu compromisso. A multa deveria ficar limitada a 10% do preço mínimo, sendo quitada com a perda da garantia ou o recolhimento direto pelo proponente que, nesse caso, terá a garantia liberada. 07/08/2006 18:01:08
CONSULTA PÚBLICA 728 12.1 12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta; b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1. 29766 53 RLEVCOVITZ 12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado sujeitando-a a multa de 10% (dez por cento) do preço mínimo estabelecido para a outorga, a ser satisfeita com a perda da garantia de manutenção de proposta, ou com o recolhimento a ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta; b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1. A imposição de multa de 10% sobre o valor da proposta acrescido da perda da garantia representam um bis in idem, já que tanto a multa quanto a perda da garantia representam formas de compensação pelos prejuízos causados pelo proponente que descumpre seu compromisso. A multa deveria ficar limitada a 10% do preço mínimo, sendo quitada com a perda da garantia ou o recolhimento direto pelo proponente que, nesse caso, terá a garantia liberada. 07/08/2006 15:31:34
CONSULTA PÚBLICA 728 12.1 12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta; b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1. 29740 54 EASPESI 12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado sujeitando-a a multa de 10% (dez por cento) do preço mínimo estabelecido para a outorga, a ser satisfeita com a perda da garantia de manutenção de proposta, ou com o recolhimento a ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta; b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1. A imposição de multa de 10% sobre o valor da proposta acrescido da perda da garantia representam um bis in idem, já que tanto a multa quanto a perda da garantia representam formas de compensação pelos prejuízos causados pelo proponente que descumpre seu compromisso. A multa deveria ficar limitada a 10% do preço mínimo, sendo quitada com a perda da garantia ou o recolhimento direto pelo proponente que, nesse caso, terá a garantia liberada. 07/08/2006 14:56:40
CONSULTA PÚBLICA 728 13. DISPOSIÇÕES FINAIS
CONSULTA PÚBLICA 728 13.1 13.1 Os Termos de Direito de Exploração, que também serão assinados pelo Presidente da Anatel no mesmo prazo assinalado para a adjudicatária, terá seu extrato publicado no DOU em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da sua assinatura, remetendo-se cópia integral do Termo assinado à Biblioteca da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 13.2 13.2 A Comissão de Licitação decidirá os casos omissos.
CONSULTA PÚBLICA 728 14. ANEXOS
CONSULTA PÚBLICA 728 ANEXO I - REQUISITOS TÉCNICOS PARA O PROJETO DO SEGMENTO ESPACIAL
CONSULTA PÚBLICA 728 1 Faixas de Freqüências de Operação e Cobertura do Território Nacional
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1 1.1 O segmento espacial deve atender aos requisitos de faixas de freqüências de operação e Cobertura, conforme estabelecido nos subitens abaixo.
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1.1 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de freqüências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz; b) Enlace de descida 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida 13,75 a 14,5 GHz ou      Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida 13,75 a 14,5 GHz; e
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1.2 1.1.2 O satélite deve prever cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências. 29741 55 EASPESI 1.1.2 A cobertura permanente do Satélite deve incluir 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com pelo menos 50% dos transponders de uma das bandas de freqüência descritas no item 1.1.1. A redação original poderia suscitar a idéia de que a exigência de cobertura de 100% do território nacional representaria vedação à utilização do Sistema Satelital para a cobertura de outros territórios no estrangeiro e que toda a capacidade da carga útil deveria dedicar-se, exclusivamente, à cobertura do território brasileiro. A redação proposta torna expressa essas outras possibilidades. 07/08/2006 15:02:49
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1.2 1.1.2 O satélite deve prever cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências. 29767 56 RLEVCOVITZ 1.1.2 A cobertura permanente do Satélite deve incluir 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com pelo menos 50% dos transponders de uma das bandas de freqüência descritas no item 1.1.1. A redação original poderia suscitar a idéia de que a exigência de cobertura de 100% do território nacional representaria vedação à utilização do Sistema Satelital para a cobertura de outros territórios no estrangeiro e que toda a capacidade da carga útil deveria dedicar-se, exclusivamente, à cobertura do território brasileiro. A redação proposta torna expressa essas outras possibilidades. 07/08/2006 15:31:34
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1.2 1.1.2 O satélite deve prever cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências. 29724 57 mcgarcia REDAÇÃO PROPOSTA 1.1.2 A cobertura permanente do Satélite deve incluir 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com pelo menos 50% dos transponders de uma das bandas de freqüência descritas no item 1.1.1. A redação original poderia suscitar a idéia de que a exigência de cobertura de 100% do território nacional representaria vedação à utilização do Sistema Satelital para a cobertura de outros territórios no estrangeiro e que toda a capacidade da carga útil deveria dedicar-se, exclusivamente, à cobertura do território brasileiro. A redação proposta torna expressa essas outras possibilidades. 07/08/2006 13:50:35
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1.2 1.1.2 O satélite deve prever cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências. 29788 58 manesco 1.1.2 A cobertura permanente do Satélite deve incluir 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com pelo menos 50% dos transponders de uma das bandas de freqüência descritas no item 1.1.1.. A redação original poderia suscitar a idéia de que a exigência de cobertura de 100% do território nacional representaria vedação à utilização do Sistema Satelital para a cobertura de outros territórios no estrangeiro e que toda a capacidade da carga útil deveria dedicar-se, exclusivamente, à cobertura do território brasileiro. A redação proposta torna expressa essas outras possibilidades. 07/08/2006 18:01:08
CONSULTA PÚBLICA 728 2 Co-localização 29750 59 fontes 2.2. A co-localização de satélites estritamente numa mesma posição orbital será permitida apenas para a mesma Operadora de satélites. A co-localização de satélites de diferentes Operadoras em uma mesma posição orbital impactará fortemente a autonomia e o compromisso de desempenho das Empresas envolvidas, relacionado à eficácia na realização de manobras orbitais e à utilização do combustível de seus satélites. Vários fatores inviabilizam esse tipo de co-localização, entre eles a enorme diversidade de sistemas de controle, a necessidade constante de troca de informações e dados entre as Empresas, e a tendência dos novos satélites de realização autônoma de manobras, sobretudo em situações de emergência. A co-localização compartilhada exigirá compatibilidade de software e hardware das Empresas e uma difícil coordenação das manobras dos satélites. Uma Operadora será penalizada por problemas operacionais relacionados a erros de determinação orbital, calibração de manobras, atrasos em sua realização, erros humanos, etc., ocorridos na outra Operadora. Em relação à transferência dos dados necessários ao controle orbital dos satélites co-localizados, deverá haver uma troca constante e eficiente, em tempo real, de informações consideradas sigilosas para as Empresas, e em alguns casos controladas por Organizações ou Administrações Estrangeiras. Quanto às situações de emergência, o sigilo que geralmente acompanha a divulgação e a investigação de anomalias não condiz com a urgência de segurança que o satélite co-localizado requer para sua normalidade operacional. Na prática, será inaceitável manter um satélite em uma posição orbital co-localizado com outro em situação de falha. Mover o satélite em situação normal para minimizar riscos de colisão significará consumo extra de combustível, impactando sua vida útil, ou mesmo provocando a descontinuidade na prestação do serviço. Uma Operadora será penalizada pela falha da outra. Para minimizar esse tipo de problema, a equipe de análise orbital de uma Empresa deverá ficar de prontidão em relação às atividades operacionais da outra. As soluções em caso de falhas nunca serão imparciais, e os impasses gerados potencializarão o risco de colisão em órbita, o que exigirá o estabelecimento de uma hierarquia de autoridade de um Centro de Controle em relação ao outro. Além disso, o aumento dos riscos associados afetará diretamente o seguro do satélite, encarecendo o projeto. Cabe ressaltar que os riscos associados à co-localização de satélites de empresas diferentes são ainda mais graves quando se tratar de prestação de serviço envolvendo assuntos de segurança nacional. Finalmente, desconhece-se a co-localização de satélites estritamente numa mesma posição orbital por operadoras diferentes a nível mundial. 07/08/2006 15:19:48
CONSULTA PÚBLICA 728 2.1 2.1 A co-localização de satélites numa mesma posição orbital fica à critério da Proponente, desde que conste da Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA 728 3 Utilização de Outras Faixas de Freqüências
CONSULTA PÚBLICA 728 3.1 3.1 Desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 1 deste Anexo, a Proponente poderá utilizar outras faixas de freqüências em seu projeto de satélite, aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital e excetuando-se as faixas de freqüências contidas nos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. O Termo de Direito de Exploração deverá, porém, contemplar, para estas faixas adicionais, todos os direitos e deveres das Prestadoras, da entidade detentora do Direito de Exploração e da Anatel daí decorrentes.
CONSULTA PÚBLICA 728 ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT N.     Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT                                               Descida                                 Subida 1         94 W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 2         92 W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C 3         87 W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 4         84 W      10,95 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C 5         75 W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 6        68 W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 7       51,5 W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 8       16,5 W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 9          10 W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C Legenda: C - Em Coordenação Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http: / / www.itu.int. 29725 60 mcgarcia COMENTÁRIOS A posição 84 W listava, por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, tanto as freqüências em Banca Ku como em Banda Ka. Permanecem disponíveis as freqüências em Banca Ka? A posição 80 W listada por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, não se encontra mais disponível para escolha? 07/08/2006 13:50:35
CONSULTA PÚBLICA 728 ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT N.     Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT                                               Descida                                 Subida 1         94 W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 2         92 W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C 3         87 W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 4         84 W      10,95 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C 5         75 W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 6        68 W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 7       51,5 W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 8       16,5 W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 9          10 W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C Legenda: C - Em Coordenação Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http: / / www.itu.int. 29768 61 RLEVCOVITZ Não temos sugestão de alteração de redação, mas temos comentários em anexo. A posição 84 W listava, por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, tanto as freqüências em Banda Ku como em Banda Ka. Permanecem disponíveis as freqüências em Banda Ka? A posição 80 W listada por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, não se encontra mais disponível para escolha? 07/08/2006 15:33:47
CONSULTA PÚBLICA 728 ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT N.     Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT                                               Descida                                 Subida 1         94 W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 2         92 W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C 3         87 W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 4         84 W      10,95 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C 5         75 W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 6        68 W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 7       51,5 W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 8       16,5 W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 9          10 W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C Legenda: C - Em Coordenação Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http: / / www.itu.int. 29742 62 EASPESI Não temos sugestão de alteração de redação, mas temos comentários em anexo. A posição 84 W listava, por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, tanto as freqüências em Banda Ku como em Banda Ka. Permanecem disponíveis as freqüências em Banda Ka? A posição 80 W listada por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, não se encontra mais disponível para escolha? 07/08/2006 15:02:54
CONSULTA PÚBLICA 728 ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT N.     Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT                                               Descida                                 Subida 1         94 W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 2         92 W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C 3         87 W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 4         84 W      10,95 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C 5         75 W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 6        68 W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 7       51,5 W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 8       16,5 W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 9          10 W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C Legenda: C - Em Coordenação Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http: / / www.itu.int. 29789 63 manesco Não há contribuições propriamente ditas, mas sim uma solicitação de esclarecimentos. A posição 84 W listava, por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, tanto as freqüências em Banca C como em Banda Ka. Permanecem disponíveis as freqüências em Banca Ka? A posição 80 W listada por ocasião do chamamento público promovido pela Anatel para aferir o interesse do mercado sobre novas posições orbitais notificadas pelo Brasil na UIT, Ato n. 54.323, não se encontra mais disponível para escolha? 07/08/2006 18:04:56
CONSULTA PÚBLICA 728 ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT N.     Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT                                               Descida                                 Subida 1         94 W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 2         92 W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C 3         87 W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 4         84 W      10,95 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C 5         75 W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 6        68 W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C 7       51,5 W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C                             10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 8       16,5 W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C 9          10 W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C Legenda: C - Em Coordenação Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http: / / www.itu.int. 29756 64 fontes Nota: Todas as informações relativas ao andamento da coordenação das posições orbitais listadas neste anexo estarão disponíveis aos interessados na Anatel, sala XXX, X andar do prédio XX, durante o período de duração desta Licitação, para consulta no local. Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima também podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http: / / www.itu.int. Para possibilitar a escolha da posição orbital, em função dos serviços previstos pela operadora, é necessário o prévio conhecimento das condições técnicas resultantes de acordos de coordenação com outros operadores e administrações para todas as posições orbitais listadas neste anexo. 07/08/2006 15:25:09
CONSULTA PÚBLICA 728 ANEXO III - PREÇO MÍNIMO DE REFERÊNCIA (Item 5.2.1 do Edital) O Preço Mínimo de Referência pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é de R$ 1.515.000,00 (um milhão e quinhentos e quinze mil reais).
CONSULTA PÚBLICA 728 ANEXO IV - MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 1 MODELO n. 1 Item 6.2.3 do Edital Subconjunto 3.1 DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA (Denominação ou razão social, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL, promovida pela Anatel, que, se lhe for adjudicado o objeto da referida Licitação, compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO nº 2 MODELO n. 2 Itens 6.2.4 e 6.2.5 do Edital Subconjunto 3.1 DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE ADMINISTRADORES (Denominação ou razão social, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa Proponente e das empresas participantes do consórcio), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL, promovida pela Anatel, que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 3 MODELO n. 3 Item 6.2.5 do Edital Subconjunto 3.1 TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas) (Denominação ou razão social, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ, das empresas participantes do consórcio) por seus representantes legais, infra-assinados, declaram o seguinte, para fins de participação na Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL: a) o consórcio será liderado pela empresa (denominação ou razão social da empresa líder), constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que os compromissos e obrigações por ela assumidos serão honrados por todos os participantes; b) a empresa a ser constituída para receber o Direito de Exploração observará na sua composição societária a mesma participação apresentada no consórcio, qual seja: (indicação de cada integrante do consórcio, sua participação percentual no mesmo, destacando o(s) controlador(es) ou o grupo controlador, observado o disposto no item 2.2.3 do Edital); c) antes da assinatura do Direito de Exploração, fazer a correspondente prova de que a empresa está constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País. (local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de suas funções na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 4 MODELO n. 4 Item 6.2.6 do Edital Subconjunto 3.1 DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira, ou integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior) declara(m), para fins de participação na Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL, promovida pela Anatel, que será(ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(ais), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 5 MODELO n. 5 Item 6.2.8 do Edital Subconjunto 3.1 DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ASSINATURA DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, tendo participado da Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL, promovida pela Anatel, sendo o objeto licitado adjudicado a seu favor, pelo presente instrumento particular, na melhor forma e para os fins e efeitos de direito, assume o compromisso perante a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em caráter irrevogável e irretratável, sob pena de incursão nas penalidades previstas no item 12.1 do Edital, que assinará o Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, dentro do prazo fixado no item 10.2.1 do mencionado Edital. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 6 MODELO n. 6 Item 7.1.2 do Edital DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Denominação ou razão social da empresa ou participante de consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL, promovida pela Anatel, na forma do disposto no item 6.2.10 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não está com o direito de licitar com a Anatel suspenso. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 7 MODELO n. 7 Item 6.3.3, a do Edital Subconjunto 3.2 DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL COM ART (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL, promovida pela Anatel, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica por execução de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 8 MODELO n. 8 Item 6.3.3, c do Edital Subconjunto 3.2 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL, promovida pela Anatel, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela Anatel. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 9 MODELO n. 9 Item 6.3.3, d do Edital Subconjunto 3.2 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL, promovida pela Anatel, que cumprirá, a qualquer tempo, a regulamentação da Anatel. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 10 MODELO n. 10 Item 7.1.2 do Edital DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM FALÊNCIA OU CONCORDATA (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL, promovida pela Anatel, que não se encontra falida ou em processo de concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) Obs.1: A data não poderá ser anterior a noventa (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração. Obs.2: Em caso de consórcio, deverá haver Declaração individual de cada empresa participante do consórcio.
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 11 MODELO n. 11 Item 7.2.1, b do Edital A ser apresentado em envelope à parte PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n. do CIC) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da Licitação n. 0XX / 2006 / SPV / ANATEL, promovida pela Anatel, podendo apresentar Documentos de Identificação, Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, abrir mão de prazo recursal, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)
CONSULTA PÚBLICA 728 MODELO n.º 12 MODELO n. 12 Item 8.7 do Edital PROPOSTA SUBSTITUTIVA (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal APRESENTA PROPOSTA VALOR: R$ _ (valor por extenso) (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA 728 ANEXO V - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO A Metodologia de Execução deverá conter os dados e informações relacionadas ao projeto técnico da Proponente, como se segue:
CONSULTA PÚBLICA 728 1 Sumário Executivo
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1 1.1 Objetivos gerais da empresa em se candidatar ao Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.
CONSULTA PÚBLICA 728 1.2 1.2 Descrição sistêmica do segmento espacial, descrevendo suas fases de implantação e suas principais características.
CONSULTA PÚBLICA 728 1.3 1.3 Tipos de serviços que poderão ser suportados pelo segmento espacial e suas características técnicas principais.
CONSULTA PÚBLICA 728 2 Descrições Técnica e Operacional do Segmento Espacial
CONSULTA PÚBLICA 728 2.1 2.1 Cronograma de implantação com os seus marcos principais: início de fabricação, fechamento do projeto, término de fabricação, lançamento e início da operação comercial. O início da operação comercial deverá acontecer no prazo de quatro anos, contado a partir da data de assinatura do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.2 2.2 Cronograma de ocupação da posição orbital pretendida pela Proponente, com as respectivas faixas de freqüências de operação.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.3 2.3 Descrição sintética do segmento espacial com relação ao seu sistema de comunicações e à plataforma espacial.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.4 2.4 Localização provável e descrição do projeto da Estação de Controle de Satélite, incluindo as configurações iniciais e capacidades finais projetadas do Sistema de Controle das Comunicações e do Sistema de Controle do Segmento Espacial.
CONSULTA PÚBLICA 728 2.5 2.5 Área(s) geográfica(s) de cobertura, com a apresentação dos diagramas de cobertura para feixes fixos e orientáveis, por faixa de freqüências e a indicação dos seus parâmetros para as coberturas interior (contornos intermediários) e de fronteira (eirp, G / T, fluxo de saturação etc).
CONSULTA PÚBLICA 728 ANEXO VI - TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO PVSS/SPV N.º ..../....-ANATEL
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo I - Do Objeto, da Área e do Prazo do Direito de Exploração de Satélite
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1 1.1. O objeto deste Termo é conferir à EXPLORADORA DE SATÉLITE o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, em regime de justa competição, mediante a ocupação, sem exclusividade, de posição orbital geoestacionária que esteja em processo de coordenação ou de notificação pelo Brasil junto à União Internacional de Telecomunicações UIT e o uso das radiofreqüências associadas, ambas a seguir relacionadas. I - Posição orbital XX W; II Faixas de freqüências: a) Destinadas à telecomunicação via satélite: Faixas de freqüências Terra para espaço Faixas de freqüências espaço para Terra XXXX a XXXX GHz XXXX a XXXX GHz b) Destinadas à telemetria: XXXXX a XXXXX GHz (espaço para Terra)
CONSULTA PÚBLICA 728 1.1.1 1.1.1. A exploração de satélite dar-se-á em conformidade com a regulamentação da Anatel e, em especial, com as disposições do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA 728 1.2 1.2. Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.
CONSULTA PÚBLICA 728 1.3 1.3. A área geográfica de cobertura correspondente ao presente Direito de Exploração é a constante da Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA 728 1.4 1.4. O Direito de Exploração, objeto deste Termo, terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.
CONSULTA PÚBLICA 728 1.5 1.5. A prorrogação do prazo do direito de exploração e uso das radiofreqüências associadas objeto deste Termo se dará a título oneroso.
CONSULTA PÚBLICA 728 1.6 1.6. Este Termo não confere à EXPLORADORA DE SATÉLITE qualquer direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio no provimento de capacidade espacial.
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo II - Do Valor do Direito de Exploração de Satélite
CONSULTA PÚBLICA 728 2.1 2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ 1.515.000,00 (um milhão e quinhentos e quinze mil reais), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação. 29790 65 manesco 2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ XXX (XXX), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação. O valor que constará no termo de Direito de Exploração ainda não é conhecido e poderá ser superior ao valor mínimo fixado pela Anatel. 07/08/2006 18:04:56
CONSULTA PÚBLICA 728 2.1 2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ 1.515.000,00 (um milhão e quinhentos e quinze mil reais), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação. 29743 66 EASPESI 2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ XXX (XXX), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação. O valor que constará no termo de Direito de Exploração ainda não é conhecido e poderá ser superior ao valor mínimo fixado pela Anatel. 07/08/2006 15:02:58
CONSULTA PÚBLICA 728 2.1 2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ 1.515.000,00 (um milhão e quinhentos e quinze mil reais), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação. 29769 67 RLEVCOVITZ 2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ XXX (XXX), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação. O valor que constará no termo de Direito de Exploração ainda não é conhecido e poderá ser superior ao valor mínimo fixado pela Anatel. 07/08/2006 15:33:47
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo III – Dos Compromissos do Projeto Técnico
CONSULTA PÚBLICA 728 3.1 3.1. Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE a informar previamente à Anatel alterações técnicas ao projeto, relativamente ao constante da Metodologia de Execução, sob pena de extinção do Direito de Exploração e perda do valor pago por este direito referido no item 2.1.
CONSULTA PÚBLICA 728 3.2 3.2. Não será admitida alteração no prazo de 4 (quatro) anos para entrada em operação comercial regular do segmento espacial, contado a partir da data de publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União, salvo em situações de força maior ou caso fortuito.
CONSULTA PÚBLICA 728 3.2.1 3.2.1. O não cumprimento desta obrigação sujeita a EXPLORADORA DE SATÉLITE à caducidade do Direito de Exploração e perda do valor pago por este direito referido no item 2.1.
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo IV - Do Modo, da Forma e das Condições para Exploração de Satélite
CONSULTA PÚBLICA 728 4.1 4.1. O segmento espacial será explorado comercialmente em conformidade com os termos da regulamentação concernente e observadas as condições fixadas na Metodologia de Execução. 29647 68 crisweb Parágrafo Único - Considerando o interesse público, a exploradora deve disponibilizar 10% da capacidade de tráfego de dados do satélite para órgãos de segurança pública, a título não oneroso. Interesse público e segurança nacional. 25/07/2006 14:48:07
CONSULTA PÚBLICA 728 4.2 4.2. A EXPLORADORA DE SATÉLITE não terá direito adquirido à permanência das condições existentes na data de assinatura do presente Termo, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, nos prazos estabelecidos.
CONSULTA PÚBLICA 728 4.3 4.3. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que o acesso ao seu satélite, no território nacional, somente seja feito por entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou pelos órgãos identificados no item 5.15.
CONSULTA PÚBLICA 728 4.4 4.4. A EXPLORADORA DE SATÉLITE explorará o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.
CONSULTA PÚBLICA 728 4.5 4.5. A EXPLORADORA DE SATÉLITE é a exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar às Prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial, excluída toda e qualquer responsabilidade da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 4.6 4.6. Enquanto viger o presente Direito de Exploração, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.
CONSULTA PÚBLICA 728 4.6.1 4.6.1. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá demonstrar por meio de disposições em seu estatuto que cumpre com o disposto no item 4.6, em um prazo de até 6 (seis) meses da data de publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial da União.
CONSULTA PÚBLICA 728 4.7 4.7. Considerando o interesse da coletividade, a interrupção do provimento de capacidade espacial, em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens ou diante de inadimplemento da prestadora, não caracteriza descontinuidade do serviço.
CONSULTA PÚBLICA 728 4.7.1 4.7.1. A interrupção do serviço nas efemérides astronômicas não caracteriza descontinuidade do provimento de capacidade espacial, obrigando-se, porém, a EXPLORADORA DE SATÉLITE, a informar antecipadamente a todas as prestadoras da ocorrência desses eventos.
CONSULTA PÚBLICA 728 4.8 4.8. A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá transferir o presente Direito de Exploração ou efetuar qualquer alteração que possa caracterizar transferência de controle, após anuência da Anatel, observadas as exigências regulamentares.
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo V – Dos Direitos e Deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE
CONSULTA PÚBLICA 728 5.1 5.1. Constituem direitos e deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE aqueles estabelecidos na Lei n.o 9.472 / 97, na regulamentação e neste Termo.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.2 5.2. Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE a manter, ao longo do período do Direito de Exploração, os compromissos assumidos na Metodologia de Execução, além de todas as demais condições que permitiram a sua habilitação, inclusive a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas ao segmento espacial objeto do presente Termo e aceitas pela Anatel, decorrentes de processos de coordenação internacional e nacional.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.3 5.3. A EXPLORADORA DE SATÉLITE poderá, exclusivamente na execução das atividades relacionadas com o Direito de Exploração conferido, valer-se de informações relativas à utilização individual de capacidade no segmento espacial por prestadora, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seu segmento espacial desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, de prestadora ou na violação do sigilo comercial desta.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.3.1 5.3.1. A divulgação de informações individuais de prestadora dependerá da anuência expressa e específica da mesma.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.4 5.4. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, cadastro atualizado de todas as prestadoras que contratem provimento de capacidade espacial, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social da prestadora e seu domicílio ou sede.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.5 5.5. Quando solicitada pela Anatel, a EXPLORADORA DE SATÉLITE fornecerá dados sobre o provimento de capacidade espacial às prestadoras.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.6 5.6. A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira em quantidade suficiente para a completa operação da Estação de Controle de seu satélite. 29757 69 fontes 5.6. A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira, em território brasileiro, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, em quantidade suficiente para a completa operação da Estação de Controle, localizada em território brasileiro, de seu satélite Atender claramente ao requisito de operação e controle do satélite ocupando posição orbital brasileira, com recursos humanos de nacionalidade brasileira. 07/08/2006 15:25:09
CONSULTA PÚBLICA 728 5.7 5.7. A EXPLORADORA DE SATÉLITE tem direito à livre exploração do satélite, objeto deste Termo, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.8 5.8. A EXPLORADORA DE SATÉLITE sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.9 5.9. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EXPLORADORA DE SATÉLITE compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.10 5.10. A EXPLORADORA DE SATÉLITE não poderá dar em garantia ou alienar os equipamentos necessários ao cumprimento das obrigações constantes neste Termo, sem anuência da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.11 5.11. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.11.1 5.11.1. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução N. 155, de 16 de agosto de 1999.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.12 5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. 29791 70 manesco 5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação de suas estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. A redação proposta visa aclarar o fato de que a responsabilidade da exploradora de satélite alcança apenas as suas estações. 07/08/2006 18:04:56
CONSULTA PÚBLICA 728 5.12 5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. 29770 71 RLEVCOVITZ 5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação de suas estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. A redação proposta visa aclarar o fato de que a responsabilidade da exploradora de satélite alcança apenas as suas estações. 07/08/2006 15:33:47
CONSULTA PÚBLICA 728 5.12 5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. 29744 72 EASPESI 5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação de suas estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas. A redação proposta visa aclarar o fato de que a responsabilidade da exploradora de satélite alcança apenas as suas estações. 07/08/2006 15:03:08
CONSULTA PÚBLICA 728 5.13 5.13. A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se, sob pena de caducidade do direito de exploração, além de outras sanções, a garantir continuidade de provimento de capacidade espacial durante todo o período de validade deste Termo.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.14 5.14. A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro da posição orbital e radiofreqüências associadas de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.15 5.15. Cabe, ainda, à EXPLORADORA DE SATÉLITE: a) permitir aos Agentes fiscalizadores da Anatel livre acesso em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados ao Direito de Exploração, bem como aos seus registros contábeis; b) manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na exploração dos satélites; c) receber e solucionar as queixas e reclamações das prestadoras; d) participar, sempre que convocada pela Anatel, de reuniões relativas a processos de coordenação dos recursos de órbita e espectro radioelétrico.
CONSULTA PÚBLICA 728 5.16 5.16. A EXPLORADORA DE SATÉLITE, consoante o disposto no art. 135 da Lei n.o 9.472 / 97, se compromete a prover capacidade espacial preferencial aos seguintes órgãos: a) Órgãos Essenciais da Presidência da República; b) Ministério da Defesa; c) Ministério da Justiça; d) Departamento de Polícia Federal; e) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. 29646 73 crisweb Passa a ter a seguinte redação: 5.16. A EXPLORADORA DE SATÉLITE, consoante o disposto no art. 135 da Lei n.o 9.472 / 97, se compromete a prover capacidade espacial preferencial, CANAIS DEDICADOS E EXCLUSIVOS, SEM CUSTOS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO aos seguintes órgãos: INTERESSE PÚBLICO - CANAIS POR SATÉLITE DESTINADOS À SEGURANÇA NACIONAL DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS, A QUALQUER TEMPO, SEM CUSTOS PARA OS ÓRGÃOS DE DEFESA. 25/07/2006 14:42:56
CONSULTA PÚBLICA 728 5.16.1 5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.15. 29792 74 manesco 5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.16. A redação proposta corrige a referência equivocada ao item 5.15. 07/08/2006 18:04:56
CONSULTA PÚBLICA 728 5.16.1 5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.15. 29745 75 EASPESI 5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.16. A redação proposta corrige a referência equivocada ao item 5.15. 07/08/2006 15:03:08
CONSULTA PÚBLICA 728 5.16.1 5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.15. 29771 76 RLEVCOVITZ 5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.16 A redação proposta corrige a referência equivocada ao item 5.15. 07/08/2006 15:33:47
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo VI – Das Prerrogativas da Anatel
CONSULTA PÚBLICA 728 6.1 6.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à Anatel, no cumprimento de suas atribuições de órgão regulador: a) fiscalizar a exploração de satélite objeto do presente Termo, aplicando as penalidades regulamentares; b) extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na regulamentação; c) fazer cumprir a regulamentação, inclusive aquela que vier a ser editada, durante toda a vigência do presente Termo; d) zelar pela boa qualidade do provimento de capacidade espacial, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações das prestadoras; e) coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; f) impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo; g) arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo VII – Dos Direitos e Deveres das Prestadoras
CONSULTA PÚBLICA 728 7.1 7.1. Constituem direitos e deveres das prestadoras aqueles estabelecidos na Lei n.o 9.472 / 97 e na regulamentação, em especial: a) o acesso e fruição do provimento de capacidade espacial dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação; b) o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial; c) a obtenção e utilização de capacidade espacial, com liberdade de escolha, observadas as limitações técnicas e a regulamentação; d) a inviolabilidade e o segredo das comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; e) o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do provimento de capacidade espacial que lhe atinjam direta ou indiretamente; f) o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações; g) o encaminhamento de reclamações ou representações contra a EXPLORADORA DE SATÉLITE junto à Anatel; h) a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; i) não serem obrigadas a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo VIII – Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA 728 8.1 8.1. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados ao Direito de Exploração, sujeitará a EXPLORADORA DE SATÉLITE às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo IX – Da Extinção do Direito de Exploração de Satélite
CONSULTA PÚBLICA 728 9.1 9.1. O Direito de Exploração objeto deste Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, rescisão bilateral ou anulação e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.2 9.2. A cassação do Direito de Exploração poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção do Direito de Exploração pela EXPLORADORA DE SATÉLITE.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.3 9.3. A caducidade do presente Direito de Exploração poderá ser decretada nas seguintes hipóteses: a) prática de infração grave; b) transferência irregular do Direito de exploração; c) descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou do disposto na regulamentação; d) não pagamento das taxas incidentes sobre o Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.4 9.4. A anulação do Direito de Exploração decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.5 9.5. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento, devidamente justificado, formulado pela EXPLORADORA DE SATÉLITE, apontando o período em que pretende continuar exercendo o direito de exploração antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.5.1 9.5.1. O requerimento será analisado pela Anatel que poderá impor condições ao seu deferimento tendo em vista a preservação da continuidade dos serviços de telecomunicações que se utilizem do espectro e da posição orbital objeto deste Termo, em especial aqueles que envolvam os interesses da União.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.5.2 9.5.2. A rescisão bilateral não elide a obrigatoriedade da EXPLORADORA DE SATÉLITE de responder pelos danos proporcionados às prestadoras decorrentes da interrupção do provimento de capacidade espacial anteriormente contratada.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.5.3 9.5.3. O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.6 9.6. A extinção do direito de exploração deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da EXPLORADORA DE SATÉLITE.
CONSULTA PÚBLICA 728 9.7 9.7. A Anatel não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da EXPLORADORA DE SATÉLITE proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo X – Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
CONSULTA PÚBLICA 728 10.1 10.1. O presente Termo é regido pela Lei n. 9.472 / 97 e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA 728 10.2 10.2. Faz parte integrante do presente Termo, como se nele estivesse transcrita, a Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo XI – Do Foro
CONSULTA PÚBLICA 728 11.1 11.1. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Direito de Exploração será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
CONSULTA PÚBLICA 728 Capítulo XII – Da Disposição Final
CONSULTA PÚBLICA 728 12.1 12.1. Este Termo de Direito de Exploração terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.