Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 21:49:03
 Total Recebidos: 30
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Capítulo I- Das Disposições Gerais Art.1 . Este Plano estabelece as metas para a universalização do  Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva, em atendimento ao disposto no na Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000 em especial no seu artigo 5 , inciso XII, no Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, e no Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência, aprovado pela Portaria n 263, de 27 de abril de 2006, do Ministério das Comunicações (MC)..
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Este Plano visa atender o Projeto de Atendimento às Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva Projeto I, do Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 2º Art. 2 . Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das metas deste Plano são oriundos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações Fust, observada a dotação orçamentária prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual a que se refere o 5o do artigo165 da Constituição Federal e os critérios previstos na Lei no 9.998, de 2000.
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias Contratadas, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da regulamentação.     29187 1 HEIBEL Parágrafo Único: Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias Contratadas, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da regulamentação e firmados entre as Concessionárias Contratadas e a Anatel. De acordo com o inciso XI do artigo 2 do Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, aprovado pela Resolução n 269 / 01, o termo correspondente a instrumento de contratação é Termo de Obrigações , o qual é celebrado entre a Anatel e a Prestadora Contratada, voltando-se ao cumprimento de obrigações de universalização. Abaixo, encontra-se transcrito o inciso: XI Termo de Obrigações é o instrumento de contratação celebrado entre a Anatel e a Prestadora Contratada voltado para o cumprimento de obrigações de universalização . A menção meramente genérica a instrumentos de contratação no texto original é potencialmente ambígua, por isso é importante frisar que tal instrumento refere-se ao Termo celebrado entre a Concessionária e a Agência Reguladora. 19/06/2006 14:26:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias Contratadas, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da regulamentação.     29191 2 gugadale Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias Contratadas, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, em conformidade com os instrumentos de contratação, que serão estabelecidos nos termos da regulamentação e detalharão, inclusive, os aspectos tributários. Como o pagamento será feito pela União é preciso prever que os instrumentos de contratação detalharão os aspectos tributários específicos, se houver. 19/06/2006 16:03:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 3º Art. 3 . A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviço, dos benefícios alcançados ou, ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, pode propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais, regulamentares e de contratação.     29192 3 gugadale Art. 3 . A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviço, dos benefícios alcançados ou, ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, pode propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais, regulamentares e de contratação, bem como a disponibilidade dos recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das novas metas. É necessário prever que a revisão e o estabelecimento de novas metas dependerão da existência dos recursos necessários ao seu financiamento. 19/06/2006 16:04:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 4º Art. 4 .Constitui o objeto deste Plano, o fornecimento de acessos individuais ao STFC e de equipamentos de interface para as instituições específicas de assistência às pessoas com deficiência auditiva, cadastradas na Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.     29182 4 emersonc Incluir definição de equipamentos de interface, bem como dispôr claramente sobre os recursos que disponibilizarão os referidos acessos individuais. Art. 4 .Constitui objeto deste Plano, utilizando os recursos disponíveis pelo FUST, o fornecimento de acessos individuais ao STFC e de equipamentos de interface (definição Anatel) para as instituições específicas de assistência às pessoas com deficiência auditiva, cadastradas na Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. O atendimento pretendido aos deficientes também envolve infra-estrutura de Call Center, o qual imputa à operadora custos para atendimento. Por isso, faz-se necessário definir quais os meios que deverão ser disponibilizados, a fim de atender plenamente os deficientes auditivos, nos termos desse Plano, sem atribuir custos adicionais à operadora. Além disso, o texto deverá dispor expressamente sobre fundo viabilizador da instalação de acessos individuais às pessoas com deficiência auditiva. 19/06/2006 10:29:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto do caput o fornecimento do acesso individual ao STFC na dependência do beneficiado, independentemente de sua localização geográfica, a instalação e a manutenção dos equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. 29164 5 theodoro 09/06/2006 19:26:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto do caput o fornecimento do acesso individual ao STFC na dependência do beneficiado, independentemente de sua localização geográfica, a instalação e a manutenção dos equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. 29180 6 martorano Modificar o parágrafo com o seguinte texto: Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto do caput o fornecimento do acesso individual ao STFC na dependência do beneficiado, independentemente de sua localização geográfica, a instalação e a manutenção dos equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, assim como a manutenção do acesso, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. A inclusão da manutenção do acesso destina-se a assegurar que serão alcançados os objetivos de universalização, conforme descrito no art. 79 da Lei 9.472 / 97, ou seja: Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. 1 Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. Note-se que o não pagamento da manutenção do acesso incorre no risco de que a entidade não seja efetivamente beneficiada e, consequentemente, as pessoas com deficiência que dependem dos equipamentos a serem fornecidos. O art. 79 supracitado fala não só de localização geográfica, mas também da condição sócio-econômica dos beneficiários da universalização. Por outro lado pode haver um equívoco na interpretação do inciso XII do art. 5 da Lei 9.998 / 00 que diz: Art. 5 Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações que contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos: XII - fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes; É de se destacar que o inciso XII, assim como os outros incisos listados neste artigo, são uma lista exemplificativa que o legislador apresentou. O próprio caput deixa clara essa condição ao dizer que contemplarão, dentre outros, os seguintes objetivos . Significa dizer que o fornecimento descrito no inciso XII pode ser entendido de forma mais ampla, desde que estritamente vinculado ao atendimento dos objetivos de universalização, conforme o já citado parágrafo 1o do art. 79 da Lei 9.472 / 97. 16/06/2006 11:57:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto do caput o fornecimento do acesso individual ao STFC na dependência do beneficiado, independentemente de sua localização geográfica, a instalação e a manutenção dos equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. 29183 7 emersonc Excluir do texto original independentemente de sua localização geográfica Incluir desde que a dependência do beneficiado esteja localizada nos limites da ATB e incluir ainda que as condições de fornecimento do STFC fora da ATB sejam custeadas pelo beneficiado. Avaliamos que a proposta de oferta tal como se apresenta no texto da consulta vai além do que prevê a regulamentação, visto que fora da ATB as condições de oferta devem ser específicas, uma vez que a instalação e manutenção de meios adicionais, oneram a operadora. 19/06/2006 10:29:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto do caput o fornecimento do acesso individual ao STFC na dependência do beneficiado, independentemente de sua localização geográfica, a instalação e a manutenção dos equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. 29193 8 gugadale Substituição do parágrafo único pelo parágrafo primeiro e inclusão de novos parágrafos, como segue. 1 . - Está compreendido no objeto do caput o fornecimento de acesso individual ao STFC nas dependências do beneficiado, em imóvel localizado nos limites da Área de Tarifa Básica de localidades que possuam atendimento individual. 2 . - Pode ser incluído no objeto do caput, o fornecimento de acesso individual do STFC nas dependências do beneficiado, em imóvel localizado fora dos limites da Área de Tarifa Básica, em condições específicas que estabeleçam preço justo e razoável para a instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento, nos termos da regulamentação do STFC e dos instrumentos de contratação. 3 . Incluem-se no objeto do caput mudanças de endereço que obedecerão aos requisitos de fornecimento mencionados neste Artigo 4 .-. Incluem-se, também, no objeto do caput a instalação e a manutenção dos equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. 5 . Os equipamentos de interface devem ser homologados pela Agência Reguladora As condições de fornecimento, na forma a que se refere o texto proposto pela Anatel são imprecisas e demasiadamente abrangentes quando se referem ao fornecimento do acesso independentemente de sua localização . Para melhor explicitar as condições de fornecimento é necessário estabelecer que, nos casos de fornecimento fora da ATB haverá condições específicas, que deverão ser detalhadas nos instrumentos de contratação, para remuneração da instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento, conforme estabelece o Regulamento do STFC. É necessário, também, estabelecer que o atendimento em questão se dará nas localidades onde já exista obrigação de acesso individual, de modo a que seja guardada coerência entre o presente Plano e o PGMU. É importante prever que a manutenção dos equipamentos de interface será também detalhada nos instrumentos de contratação. O Art. 10 X do Regulamento do STFC exige que os equipamentos conectados à rede do STFC sejam certificados pela Agência. 19/06/2006 16:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 5º Art. 5 . Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:   I - Concessionária Contratada: prestadora do STFC, no regime público, contratada como responsável pelo cumprimento de metas de universalização utilizando os recursos do Fust;   II - Entidade Beneficiada: entidade ou órgão no interesse de quem são aplicados recursos do Fust para o cumprimento das metas previstas neste Plano, no caso, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;   III Beneficiado: Instituição de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva indicada pela Entidade Beneficiada, diretamente contemplada por este Plano.     29188 9 HEIBEL -- -- 19/06/2006 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Capítulo II - Das Responsabilidades e Deveres Art. 6 .A consecução dos objetivos descritos no artigo 4o deste Plano é uma responsabilidade conjunta da Concessionária Contratada, Entidade Beneficiada, Beneficiado e usuário, devendo as condições necessárias para o perfeito cumprimento das metas estar atendidas com antecedência compatível aos prazos fixados no Capítulo III deste Plano.   29194 10 gugadale Art. 6 . A consecução dos objetivos descritos no artigo 4o deste Plano é uma responsabilidade conjunta da Concessionária Contratada, Entidade Beneficiada, Beneficiado, Anatel e usuário, devendo as condições necessárias para o perfeito cumprimento das metas estar atendidas com antecedência compatível aos prazos fixados no Capítulo III deste Plano. A Anatel desempenha um papel fundamental para o sucesso do presente Plano de Metas e deve, no entender da Telemar, ser co-responsável pelo alcance dos objetivos. 19/06/2006 16:05:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 7º Art. 7 . Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias Contratadas em razão deste Plano devem:   I - maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust para o cumprimento dos objetivos descritos no artigo 1o deste Plano;   II - coordenar, com a Entidade Beneficiada, os Beneficiados e os usuários envolvidos, o planejamento, a troca de informações e a execução das atividades necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano;   III - assegurar a disponibilidade de equipamentos de interface e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação;   IV - informar e prestar contas à Anatel quanto ao cumprimento das metas de universalização previstas neste Plano, nos moldes definidos pela Agência;   V - conscientizar e esclarecer os  Beneficiados por este Plano quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;   VI - atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano. 29172 11 Patriciabs Inclusão de mais um inciso e nova redação para o inciso VI: Inciso VI - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel Inciso VII - atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano. A cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel constitui obrigação da Entidade Beneficiada e dos usuários devendo também ser obrigação da Concessionária contratada por ter esta responsabilidade conjunta na consecução dos objetivos descritos neste Plano. 13/06/2006 10:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 7º Art. 7 . Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias Contratadas em razão deste Plano devem:   I - maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust para o cumprimento dos objetivos descritos no artigo 1o deste Plano;   II - coordenar, com a Entidade Beneficiada, os Beneficiados e os usuários envolvidos, o planejamento, a troca de informações e a execução das atividades necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano;   III - assegurar a disponibilidade de equipamentos de interface e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação;   IV - informar e prestar contas à Anatel quanto ao cumprimento das metas de universalização previstas neste Plano, nos moldes definidos pela Agência;   V - conscientizar e esclarecer os  Beneficiados por este Plano quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;   VI - atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano. 29184 12 emersonc Alteração do inciso III do artigo 7 , que passa a ter a seguinte redação: III - assegurar a interface e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção e suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. As obrigações da regulamentação do STFC e dos instrumentos de outorga, obrigam as Concessionárias a instalar, manutenir, e suportar os serviços e redes, contudo, a nova obrigação, ou seja a disponibilidade de equipamentos e reposição dos mesmos, ultrapassam os limites do PTR (ponto de terminação de redes), como também da regulamentação do STFC e dos instrumentos de outorga . De qualquer sorte, a nova obrigação vem desprovida, por exemplo, de critérios para reposição, ou seja: qual a previsão em investimentos seria suficiente? Quantos aparelhos serão depredados? Quantos serão mal utilizados? A rede e equipamentos internos são responsabilidade do assinante, que deve zelar, adquirir e manutenir. A possibilidade da aquisição e fornecimento de equipamentos de interface utilizando os recursos do FUST não pode ser suficiente para deslocar a responsabilidade do assinante para as concessionárias. Ver artigo 9 e 10 desta CP. Entendemos que sendo bens reversíveis, conforme artigo 12 desta CP, é patrimônio da concessionária reversível à União. Qual seria a justificativa perante a Lei, se questionada a ilegalidade de reposição de equipamentos pela concessionária por utilização indevida? Sustenta a Lei que aquele que causa prejuízo deve indenizar. 19/06/2006 10:29:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 7º Art. 7 . Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias Contratadas em razão deste Plano devem:   I - maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust para o cumprimento dos objetivos descritos no artigo 1o deste Plano;   II - coordenar, com a Entidade Beneficiada, os Beneficiados e os usuários envolvidos, o planejamento, a troca de informações e a execução das atividades necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano;   III - assegurar a disponibilidade de equipamentos de interface e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação;   IV - informar e prestar contas à Anatel quanto ao cumprimento das metas de universalização previstas neste Plano, nos moldes definidos pela Agência;   V - conscientizar e esclarecer os  Beneficiados por este Plano quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;   VI - atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano. 29195 13 gugadale II - coordenar, com a Entidade Beneficiada, os Beneficiados e os Assinantes envolvidos, o planejamento, a troca de informações e a execução das atividades necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano; Cabe aos Assinantes, como contratantes da fruição do serviço, assumir as responsabilidades relativas aos benefícios recebidos. 19/06/2006 16:06:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 8º Art. 8o Constituem responsabilidades da Entidade Beneficiada:   I - coordenar as ações, estabelecer critérios e mobilizar os Beneficiados para o atendimento ao disposto neste Plano, especialmente as metas estabelecidas no Capítulo III;   II - zelar pelo melhor uso do serviço objeto deste Plano, promovendo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo do emprego das telecomunicações, como fator de promoção da inclusão social das pessoas com deficiência auditiva;   III - incentivar os Beneficiados a exercerem os seus direitos e deveres, no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;   IV - atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano; e   V - identificar, caracterizar e prestar informações à Anatel sobre os  Beneficiados, nos termos deste Plano.     29185 14 emersonc Incluir prazos pré-estabelecidos para quantidades e prioridades. Permitir às operadoras e entidade beneficiada, o planejamento e a gestão dos recursos repassados pelo FUST. 19/06/2006 10:29:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 9º Art. 9o Constituem responsabilidades do Beneficiado:   I - zelar pela utilização racional dos acessos individuais fornecidos, assegurando que estes atendam às pessoas com deficiência auditiva;   II - zelar pela preservação e utilização racional dos equipamentos de interface colocados a sua disposição;   III - garantir a exploração das potencialidades do serviço e do equipamento de interface disponíveis a partir deste Plano;   IV - conscientizar e esclarecer os usuários dos serviços e facilidades quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;   V - assegurar a acessibilidade e disponibilidade, no prazo e condições adequados, de infra-estrutura de caráter privado envolvendo instalações físicas, elétricas e outras, necessárias ao atendimento, pelas Concessionárias Contratadas, do disposto neste Plano; e   VI - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel. 29196 15 gugadale Inserir novos incisos VII firmar contrato de prestação do STFC com a Concessionária Contratada e efetuar o pagamento relativo à assinatura mensal e ao tráfego advindo do uso do terminal de acordo com os prazos e valores definidos no plano de serviço do STFC contratado; VIII devolver os equipamentos de interface no caso de encerramento do contrato de prestação do STFC; IX - Manter-se adimplente com suas obrigações perante à Concessionáira, sob pena de interrupção do serviço conforme previsto do Regulamento do STFC. É necessário caracterizar a obrigação do beneficiário contratar o STFC e honrar as obrigações daí decorrentes inclusive quanto à hipótese de devolução dos equipamentos de interface no caso de encerramento do contrato de fruição do STFC. 19/06/2006 16:06:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art.10 Art.10. Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação, o usuário dos serviços e facilidades financiados por recursos do Fust deve:   I - utilizar os serviços, equipamentos e dispositivos colocados à sua disposição de forma correta e racional; e   II - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel.    
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Capítulo III - Das Metas de Universalização Art. 11. A Concessionária Contratada deve fornecer acesso individual ao STFC e equipamento de interface para os beneficiados localizados em suas respectivas áreas geográficas de prestação, observando o disposto no art. 4 deste Plano e os seguintes prazos:   I trinta por cento dos beneficiados em até três meses, após a celebração do instrumento de contratação;   II sessenta por cento dos beneficiados em até seis meses, após a celebração do instrumento de contratação;   III cem por cento dos beneficiados em até nove meses, após a celebração do instrumento de contratação. 29190 16 HEIBEL Parágrafo primeiro. A quantidade de beneficiados a serem atendidos será estabelecida anualmente, de acordo com os recursos orçamentários disponíveis para o atendimento, devendo a Entidade Beneficiada informar às Concessionárias responsáveis pelo atendimento a relação de beneficiados e a quantidade de acessos por beneficiado de cada exercício até o dia 30 de março de cada ano. No texto proposto não existe nenhuma etapa na qual seja estabelecido o quantitativo de beneficiados e o número de acessos por Beneficiados a serem atendidos. É de fundamental importância que esse quantitativo seja conhecido com a devida antecedência para que a Concessionária possa fazer o planejamento necessário para o atendimento, inclusive no que tange à aquisição de equipamentos. 19/06/2006 15:43:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n 3.624, de 2000, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão ser aplicados a cada Unidade da Federação.     29173 17 Patriciabs Nova redação para o parágrafo único: Parágrafo Único: Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão observar o disposto no art. 5 , parágrafo primeiro, da Lei n 9.998, de 2000. A execução dos projetos que utilizem recursos do Fust deve cumprir os percentuais previstos para aplicação nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene. 13/06/2006 10:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n 3.624, de 2000, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão ser aplicados a cada Unidade da Federação.     29175 18 robertot Alterar a redação do parágrafo único do art. 11 como segue: Parágrafo único. Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n 3.624, de 2000, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão ser aplicados a cada Setor do PGO. Visto que o caput do art. 11 estabelece que a Concessionária Contratada deve fornecer acesso individual ao STFC e equipamento de interface para os beneficiados localizados em suas respectivas áreas geográficas de prestação... e conforme o Decreto n 2.534 - PGO, a concessionária do STFC atua em setores, existindo em algumas unidades da federação, dois setores de PGO, com concessionárias distintas. 13/06/2006 10:43:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n 3.624, de 2000, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão ser aplicados a cada Unidade da Federação.     29179 19 martorano Retirar o referido parágrafo. A Lei 9.998 / 00 trata explicitamente da redução das desigualdades regionais no parágrafo 1 do art. 5, ao dizer que 1 Em cada exercício, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades executados pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado - STFC nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene. Note-se que a Lei esclarece, inclusive, que não trata-se da aplicação dos recursos em um programa, projeto ou atividade, que se aplica este critério, mas em cada exercício , de modo que o conjunto de programas, projetos e atividades, no exercício orçamentário e financeiro corrente deve atender ao disposto. Adicionalmente, ao estabelecer que os percentuais devem ser aplicados em cada Unidade da Federação corre-se o risco de criar uma incompatibilidade com o quantitativo e a localização efetiva das entidades beneficiadas com o projeto. 16/06/2006 11:28:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n 3.624, de 2000, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão ser aplicados a cada Unidade da Federação.     29197 20 gugadale 1 . A quantidade de beneficiados a serem atendidos será estabelecida anualmente, de acordo com os recursos orçamentários disponíveis para o atendimento, devendo a Entidade Beneficiada informar às Concessionárias responsáveis pelo atendimento a relação de beneficiados de cada exercício até o dia 30 de março de cada ano. 2 . Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n 3.624, de 2000, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão ser aplicados a cada Unidade da Federação. Na sistemática proposta pela Anatel não existe nenhuma etapa na qual seja estabelecido o quantitativo de beneficiados a serem atendidos. É de fundamental importância que esse quantitativo seja conhecido com a devida antecedência para que a Concessionária possa fazer o planejamento necessário para o atendimento, inclusive no que tange à aquisição de equipamentos. Por outro lado, é necessário também que haja um ciclo, no mínimo anual, de atendimento, para evitar que as solicitações fiquem sendo tratadas caso a caso. 19/06/2006 16:07:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art 12 Art 12. Os equipamentos de interface e os dispositivos decorrentes das aquisições e contratações com a utilização dos recursos do Fust devem integrar os bens reversíveis da respectiva Concessionária Contratada, nos termos da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Capítulo IV - Das Condições de Atendimento Art. 13. As metas fixadas no Capítulo III devem ser cumpridas pelas Concessionárias Contratadas, observando-se, além das regras e critérios fixados neste Plano, os requisitos, necessidades e demais condições detalhados nos instrumentos de contratação.    
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Parágrafo único Parágrafo único. Os instrumentos de contratação detalharão, dentre outros, os aspectos relativos às especificações e aos quantitativos referentes ao objeto de universalização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 14 Art. 14. Não poderão ser cobertas com recursos do Fust:   I as despesas com a assinatura básica e o tráfego advindo do uso do terminal;   II a reposição de equipamentos de interface decorrente de mau uso.     29186 21 emersonc Excluir o inciso II. Avaliamos que a Operadora também não pode arcar com a reposição de equipamentos danificados pelo mau uso do equipamento. Então, importante frisar que o cliente é responsável por tal ônus, haja vista que a Operadora esclarece perfeitamente todas as formas de utilização e preservação do equipamento telefônico. Desse modo, o texto fica ambíguo ao eximir o custeio através do FUST, não dispondo sobre as reponsabilidades assumidas pelo usuário. 19/06/2006 10:29:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 15 Art. 15. O descumprimento das responsabilidades listadas no artigo 7 deste Plano pode implicar a suspensão do atendimento do Beneficiado com os recursos do Fust.     29174 22 Patriciabs Nova redação: Art. 15. O descumprimento das responsabilidades listadas no artigo 8 deste Plano pode implicar a suspensão do atendimento do Beneficiado com recursos do Fust. O artigo 7 refere-se aos deveres da concessionária contratada. 13/06/2006 10:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 716 Art. 15 Art. 15. O descumprimento das responsabilidades listadas no artigo 7 deste Plano pode implicar a suspensão do atendimento do Beneficiado com os recursos do Fust.     29189 23 HEIBEL Art. 15. O descumprimento das responsabilidades listadas no artigo 9 deste Plano pode implicar a suspensão do atendimento do Beneficiado com os recursos do Fust. O artigo 15 justifica-se se houver o descumprimento em relação ao artigo 9 . 19/06/2006 14:39:10