Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 02:30:41
 Total Recebidos: 5
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 715 CONSULTA PÚBLICA Nº 715, DE 29 DE MAIO DE 2006 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário.         O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 395, realizada em 24 de maio de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário, incluindo ainda nova nota brasileira: B.8 Na faixa de radiofreqüências de 4.940-4.990 MHz, a atribuição ao serviço móvel exclui o serviço móvel aeronáutico.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.   2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.   3) a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade em tempo real.   4) os estudos realizados no âmbito da Anatel, referentes ao uso de 50 MHz por sistemas do serviço fixo e móvel na faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz.   5) os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2003 (CMR - 03) que, por meio da Resolução n.o 646 (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, nas Regiões 2 e 3, da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz para Proteção Pública e Situações de Calamidade.   Este texto estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 28 de junho de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA CONSULTA PÚBLICA N.  715, DE 29 DE MAIO 2006 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca. 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br                              As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.                 PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto 29163 1 crisweb Compete às Polícias Militares estaduais a coordenação desta faixa em situações emergênciais. As polícias militares estaduais (incluindo os bombeiros) são responsáveis pela segurança pública no país. Logo, em momentos de calamidade serão estes órgãos os primeiros a serem acionados pelo governo para uma ação rápida. 09/06/2006 09:53:26
CONSULTA PÚBLICA 715 CONSULTA PÚBLICA Nº 715, DE 29 DE MAIO DE 2006 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário.         O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 395, realizada em 24 de maio de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário, incluindo ainda nova nota brasileira: B.8 Na faixa de radiofreqüências de 4.940-4.990 MHz, a atribuição ao serviço móvel exclui o serviço móvel aeronáutico.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.   2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.   3) a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade em tempo real.   4) os estudos realizados no âmbito da Anatel, referentes ao uso de 50 MHz por sistemas do serviço fixo e móvel na faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz.   5) os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2003 (CMR - 03) que, por meio da Resolução n.o 646 (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, nas Regiões 2 e 3, da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz para Proteção Pública e Situações de Calamidade.   Este texto estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 28 de junho de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA CONSULTA PÚBLICA N.  715, DE 29 DE MAIO 2006 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca. 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br                              As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.                 PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto 29284 2 josedias Eu, José Dias Pereira, representando a SESP (Secretaria de Segurança Pública) do Estado do Espírito Santo, juntamente com os orgãos envolvidos (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros), viemos manifestar interesse no uso desta faixa de frequências. Estamos manifestando a necessidade de uso devido aos recentes projetos de modernização nas forças de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, especificamente na área de transmissão de Dados e Imagens, visando melhor Segurança da Sociedade. 23/06/2006 15:41:42
CONSULTA PÚBLICA 715 CONSULTA PÚBLICA Nº 715, DE 29 DE MAIO DE 2006 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário.         O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 395, realizada em 24 de maio de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário, incluindo ainda nova nota brasileira: B.8 Na faixa de radiofreqüências de 4.940-4.990 MHz, a atribuição ao serviço móvel exclui o serviço móvel aeronáutico.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.   2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.   3) a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade em tempo real.   4) os estudos realizados no âmbito da Anatel, referentes ao uso de 50 MHz por sistemas do serviço fixo e móvel na faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz.   5) os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2003 (CMR - 03) que, por meio da Resolução n.o 646 (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, nas Regiões 2 e 3, da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz para Proteção Pública e Situações de Calamidade.   Este texto estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 28 de junho de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA CONSULTA PÚBLICA N.  715, DE 29 DE MAIO 2006 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca. 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br                              As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.                 PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto 29452 3 HEIBEL O texto submetido à consulta não permite uma análise das implicações da atribuição proposta, pois não informa: (i) como será utilizada esta faixa (provisoriamente, nas situações de calamidades públicas ou definitivamente); (ii) onde esta faixa será utilizada; (iii) quais as características técnicas (potência, área de cobertura, etc...); (iv) situação dos sistemas em operação na faixa segundo a resolução n 104, de 26 / 02 / 1999 (manutenção em primário, ou atribuição em caráter secundário); (v) ou mesmo as condições de uma possível desocupação da faixa (ressarcimento, prazo, etc...). Por isso, entendemos que conjuntamente com a proposta encaminhada, deveria ter sido submetido à Consulta Pública o regulamento de canalização e condições de uso especifico para a faixa em questão, o qual permitiria uma análise completa das conseqüências futuras da atribuição proposta. Antes de se efetivar a proposta de atribuição de caráter primário ao Serviço móvel, na faixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz, deve-se levar em consideração que existem em operação nesta faixa sistemas de transmissão do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC, que serão afetados. A titulo de exemplo, a modificação proposta afeta os canais 6 = 4.930MHz e 7 = 4.970MHz dos nossos rádios 140 / 155 Mbits, que deverão ser remanejados ou desligados, conforme for a definição do uso da faixa. Portanto, de forma a permitir uma maior transparência no processo, a alteração da atribuição da faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz somente deve ser efetivada simultaneamente à publicação do regulamento de canalização e condições de uso da faixa, o qual deve abordar os pontos acima mencionados, e que aguardamos seja submetido à Consulta Pública o mais breve possível. Vide comentários acima. 03/07/2006 17:28:09
CONSULTA PÚBLICA 715 CONSULTA PÚBLICA Nº 715, DE 29 DE MAIO DE 2006 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário.         O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 395, realizada em 24 de maio de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário, incluindo ainda nova nota brasileira: B.8 Na faixa de radiofreqüências de 4.940-4.990 MHz, a atribuição ao serviço móvel exclui o serviço móvel aeronáutico.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.   2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.   3) a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade em tempo real.   4) os estudos realizados no âmbito da Anatel, referentes ao uso de 50 MHz por sistemas do serviço fixo e móvel na faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz.   5) os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2003 (CMR - 03) que, por meio da Resolução n.o 646 (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, nas Regiões 2 e 3, da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz para Proteção Pública e Situações de Calamidade.   Este texto estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 28 de junho de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA CONSULTA PÚBLICA N.  715, DE 29 DE MAIO 2006 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca. 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br                              As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.                 PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto 29454 4 telemig Impugnar a proposta de Atribuição da Faixa de Radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário. A faixa de radiofreqüências proposta na Consulta apresenta superposição com 2 (dois) canais da faixa de 5GHz, reduzindo de 7 (sete) para 5 (cinco) o total de canais disponíveis às aplicações de rádio digital de alta capacidade, conforme definido pelo Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 5 GHz, aprovado pela Resolução n. 104, de 26 de fevereiro de 1999. 03/07/2006 17:35:07
CONSULTA PÚBLICA 715 CONSULTA PÚBLICA Nº 715, DE 29 DE MAIO DE 2006 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário.         O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 395, realizada em 24 de maio de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário, incluindo ainda nova nota brasileira: B.8 Na faixa de radiofreqüências de 4.940-4.990 MHz, a atribuição ao serviço móvel exclui o serviço móvel aeronáutico.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.   2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.   3) a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade em tempo real.   4) os estudos realizados no âmbito da Anatel, referentes ao uso de 50 MHz por sistemas do serviço fixo e móvel na faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz.   5) os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2003 (CMR - 03) que, por meio da Resolução n.o 646 (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, nas Regiões 2 e 3, da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz para Proteção Pública e Situações de Calamidade.   Este texto estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 28 de junho de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA CONSULTA PÚBLICA N.  715, DE 29 DE MAIO 2006 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário . Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca. 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br                              As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.                 PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto 29456 5 OKURA O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE tELECOMUNICAÇÕES -ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.22 da Lei no. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no. 395, realizada em 24 de maio de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de radiofreqüências de 4.940MHz a 4.990MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário, ( modificando a Tabela de Atribuição de 4.800 MHz a 4.990MHz hoje existente, em duas partes, sendo a primeira de 4.800 MHz a 4.940 MHz sómente com o Serviço Fixo em caráter primário e Radioatronomia em caráter secundário, com as notas 5.149 e 5.339, e a segunda adicionando o Serviço Móvel , em caráter primário, com a nota B.8, na faixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz, aos mesmos serviços com as respectivas categorias, da faixa de 4.800 MHz a 4.940 MHz ). Incluir ainda nova nota brasileira : B.8 Na faixa de radiofreqüências de 4.940 - 4.990 MHz, a atribuição ao serviço móvel exclui o serviço móvel aeronáutico . As Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz deverão ser definidas em regulamentação específica. Na elaboração da proposta ------------- A) Em função da da adição do Serviço Móvel , em caráter primário, no Brasil, na faixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz, e a inclusão da nota B.8, é necessário fazer adaptaçôes na Tabela de Atribuição e Tabela de Destinação, Distribuição e Regulamentação de Faixas de Freqüências no Brasil. Deve-se dividir a faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz em dois segmentos, um a faixa de 4.800 MHz a 4.940 MHz , com os mesmos serviços existentes hoje, o Serviço Fixo em caráter primário e o serviço de radioastronomia em caráter secundário, com as notas 5.149 e 5.339 e o segundo de 4.940 MHz a 4.990 MHz, adicionando as estes mesmos serviços existentes entre 4.800 MHz a 4.940 MHz, o Serviço Móvel, em caráter primário com a adição também da nota B.8. B) A EMBRATEL possui o seu backbone nacional de longa distância e alta capacidade na faixa de radiofreqüências de 5 GHz, interligando todas as Capitais do País. O uso da faixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz pelo Serviço Móvel em caráter primário afetará os canais de radiofreqüências 6 / 6 e 7 / 7 , ou seja 2 dos 7 canais de RF, em todo o território nacional. Será necessário um criterioso processo de coordenação, e necessitamos de tomar conhecimento antecipado de uso da faixa pelo Serviço Móvel pelas suas Prestadoras. 03/07/2006 19:11:24