Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 07:06:57
 Total Recebidos: 87
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 682 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  
CONSULTA PÚBLICA 682 CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME). 28334 1 adilsonpra Penso que deveria incluir no texto o disposto no item 4) III) do documento inicial dessa CP 682, ou seja: Destinação das faixas 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz esclusivamente, às atividades dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais . Atividade de Segurança deve ser excluído, pois verifica-se que a Defesa Social e Segurança Pública carece de meios que sejam confiáveis. conforme já disposto na Norma 002 / 97, que ao meu ver não necessita de ser alterada. 19/04/2006 10:48:03
CONSULTA PÚBLICA 682 CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME). 28369 2 mmarsiaj AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 682, DE 13 de Março de 2006 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME) Prezados Senhores: A Motorola Industrial vem por meio desta manifestar-se com relação à Consulta Pública No. 682, através das sugestões aos itens abaixo: Introdução da contribuição 20/04/2006 15:58:41
CONSULTA PÚBLICA 682 CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME). 28382 3 edlob A proibição de novas concessões na faixa de 460 MHz seja adotada apenas para as regiões metropolitanas e grandes capitais / municípios com mais do que 500.000 habitantes. Que a Anatel proceda regulamentação da tecnologia CDMA 2000, na faixa de 450-470 MHz, (453 a 457,475 MHz no uplink e 463 a 467,475 no downlink) para prover acesso a Serviços de Comunicações Multimídia (SCM) e Serviço Móvel Especializado (SME), de interesse coletivo para agricultura,o agronegócio, bem como da população que gravita em seu redor. No que se refere a freqüência de 460 MHz, a Anatel colocou a Consulta Pública 682, destinando o uso desse recurso de radio freqüência ao Serviço de Segurança Pública que merece a atenção especial, todavia, entendemos que há muito que fazer no Brasil no que tange a serviços de telecomunicações nas áreas rurais, ou seja, fora dos grandes centros urbanos, bem como às populações de municípios com população abaixo de 500.000 habitantes - ainda carentes de inclusão digital - e acreditamos que seja perfeitamente possível compartilhar esse recurso com a Segurança Pública para atendimento do agronegócio e da agricultura, bem como à população que gravita em torno destas atividades. Em resumo um recurso escasso que é o espectro, se destinado exclusivamente a um serviço privado nos parece muito recurso para pouco uso, pelo seguinte: Um breve levantamento do 37 Batalhão da Policia Militar de São Paulo 8 (oito) cidades ( Rio Claro, Brotas, Torrinhas, Ipeuna, Analândia, Santa Gertrudes, Corumbataí e Itirapina); somam-se aproximadamente 30 a 40 viaturas operando nas cidades; somam-se aproximadamente de 70 - 80 oficiais em serviço; podemos acrescentar a esses números as guardas municipais, vamos supor dobrar o número, ou seja, 80 viaturas e 160 oficiais em serviço; podemos acrescentar mais o Corpo de Bombeiros, a Policia Florestal e a Policia Civil - acrescentamos mais 30 viaturas e mais 40 oficiais; temos no total estimado de 110 viaturas, e 200 oficiais em serviço nas 8 cidades do 37 Batalhão. Assim podemos dizer, que tirando as capitais e grande centros, os recursos dessa freqüência seriam destinados a poucos usuários (em comparação com o que a tecnologia pode suportar), pois o 37 Batalhão, se assemelha em muito aos outros 46 Batalhões do interior do Estado de São Paulo. A introdução de novas tecnologias no cenário de telecomunicações brasileiro, dependendo da forma como a regulamentação definir sua aplicação, pode proporcionar a competição no setor de telecomunicações e, conseqüentemente, o atendimento de nichos de mercado ainda não atendidos com produtos e serviços adequados, como por exemplo às áreas rurais. Hoje, ressaltamos o seguinte: CDMA 450MHz: Em 20 de agosto de 2004, a Resolução número 375 da Anatel, atribui as faixas de radiofreqüências de 410 MHz a 430 MHz e de 440 MHz a 450 MHz adicionalmente ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, em caráter primário, no Brasil. Em 28 de fevereiro de 2005, é aprovada a Resolução No. 395, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 411,675 MHz a 415,850 MHz e 421,675 MHz a 425,850 MHz com seu anexo que regulamenta sobre canalização e condições de uso de radiofreqüência nas faixas de 411,675-415,850 MHz e 421,675-425,850 MHz. Embora que a Resolução 375 da Anatel, tenha atribuído a faixa de freqüência de 450 MHz, esta ainda aguarda regulamentação, impedindo assim seu uso em território nacional, porém foi regulamentada a faixa de 410 a 430 MHz, sendo caso único no mundo, uma vez que os mais de 40 países que já possuem regulamentação estabeleceram o uso da faixa de 450 a 470 MHz; merece destaque o fato que o CDMA já é operado comercialmente em mais do que 25 países há pelo menos quatro anos. Como conseqüência implantar um sistema na faixa de 410 a 430 MHz, implica em maiores preços ao consumidor final e a diminuição de confiabilidade de operação do sistema. Diversos paises no mundo utilizam-se da faixa de 450 MHz, o que estabelece escalas na linha de produtos, principalmente dos CPE s, o que confere preços mais baixos para os equipamentos, cuja produção em série é toda feita em 450 MHz (453 a 457,475 MHz no uplink e 463 a 467,475 no downlink). Reconhecemos que há a necessidade da limpeza do espectro de 450MHz para liberar seu uso, pois aí estão em operação os serviços de infra-estrutura aeroportuária (os rádios de pista 452 a 454 MHz), móvel por satélite (terra para satélite: 456 a 456 MHz), chamadas de rádio-táxi (462,7 a 465 MHz) e o limitado móvel privado (465 a 467 MHz). Porém, tendo em vista a implantação no mais curto período de tempo aos melhores preços e com menores montantes de recursos financeiros, a tarefa de alocar esta freqüência pode tornar-se urgente, visando conferir viabilidade de mercado a esta solução. 24/04/2006 07:59:51
CONSULTA PÚBLICA 682 CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME). 28400 4 CristianeT A Telcom Telecomunicações do Brasil Ltda apoia esta proposta de regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofrequencias nas faixas de 460MHz, 800MHz e 900MHz para o Serviço Limitado Movel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME). considerando que esta empresa já é provedora de soluções utilizando a tecnologia digital de padrão aberto TETRA e que já opera na faixa de 800MHz. A Telcom também sugere que esta agencia envide esforços para a disponibilização da faixa entre 380MHz - 400MHz com canalização para o padrão aberto TETRA, para os serviços SLMP e SME. O padrão aberto TETRA permite o compartilhamento de uma mesma rede entre diversos usuários de forma segura e sem interferencias entre usuários de rede privada e de rede pública. Isto permite que serviços SLMP e SME possam se beneficiar desse compartilhamento de redes TETRA mais amplas com investimento viabilizado economicamente pelo maior numero de usuários. 24/04/2006 15:59:03
CONSULTA PÚBLICA 682 CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME). 28408 5 alfredohmr Senhores, Segue uma sugestão pessoal sobre o assunto. Sendo um engenheiro de telecomunicações que já realizou vários trabalhos referentes a implantação de estações radioemissoras, inclusive para a Área de Segurança, noto que seria também mais inteligente, reservar faixas do espectro eletromagnético (HF, VHF, UHF, SHF) para as forças de Segurança Públicas e sito algumas, Polícia Civil, Policia Federal, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Municipal, Policia Rodoviária, Policia Ambiental, Receita da Fazenda, Policia Cientifica, dentre outras. Propondo como sugestão que em cada faixa seja determinada sub-faixas para essas forças policiais como é hoje feito para as Forças Armadas. Benefícios: Na constituição de sistemas não haveria por parte dessas forças, ANATEL e empresas privadas, dúvidas quanto a sub-faixa que cada instituição iria utilizar, não haveria retrabalhos diminuindo o custo operacional dos trabalhos a serem executados pelas forças policiais nem pelos órgãos fiscalizadores, não onerando o Erário Nacional. Cada força tomaria conta (coordenação do espectro) de sua sub-faixa de freqüências e poderia coordena-la muito mais facilmente porque saberia de antemão que qualquer freqüência que seria utilizada, num primeiro momento, não sofreria interferências e nem causaria interferências a outros usuários. A logística, também, seria mais fácil porque poder-se-ia utilizar mais facilmente das mesmas freqüências em todo território Nacional, benefícios para essas forças de segurança, órgãos reguladores e certamente para a comunidade como um todo Agradeço antecipadamente a chance dada para expressar minha opinião e acredito que essa forma de consulta pública é muito proveitosa e democrática. Como engenheiro de Telecomunicações e sabendo da dificuldade que hoje se tem em otimizar o espectro eletromagnético, me senti confortável em contribuir com essa consulta. 24/04/2006 18:16:03
CONSULTA PÚBLICA 682 CONSULTA PÚBLICA Nº 682 DE 13 DE MARÇO DE 2006 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME). 28410 6 Gilson Consulta Pública 682 da ANATEL Relativo à canalização e condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME) É com muita satisfação que vemos como a ANATEL vem promovendo a atualização e a modernização necessária na área de telecomunicações. Através desta consulta pública, a ANATEL demonstra o quanto está atenta, tanto em relação aos usuários de sistemas de telecomunicações como quanto às evoluções tecnológicas ocorrendo no mundo. Entendemos que é nesse contexto que a ANATEL, por meio da consulta pública 682 do 15 de Março, abre a oportunidade a todos os interessados da área de telecomunicações quanto à substituição da Portaria n 100 do Ministério das Comunicações, de 17 de fevereiro de 1997. Dentro das principais modificações propostas pela Anatel, convém insistir na alocação, pela primeira vez nessa faixa de 400 MHz, de 1+1 MHz de faixa ao Serviço Móvel Privativo (SLMP), para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. Considerando a escassez de freqüências disponíveis e a criticidade das comunicações dos Órgãos de segurança pública, é da maior importância que as comunicações dos Órgãos de segurança pública não estejam dependendo de entidades civis ou privadas, bem como não devendo serem perturbadas por compartilhamento com outras entidades. Assim, é importante salientar o interesse das faixas de freqüências 460 a 462 e de 465 a 467 MHz para os Órgãos de segurança pública. De fato essas faixas são o melhor compromisso entre alto nível de propagação do sinal de freqüências baixas e a penetração urbana das freqüências altas, permitindo que um único sistema atenda as necessidades tão diversas do nosso contexto Brasileiro. Um exemplo dessa faixa, como sendo estratégica para a área de segurança pública, é a alocação e utilização de uma faixa única de 380 até 400 MHz para os Órgãos de segurança pública dos paises Europeus. Todos os Órgãos de segurança pública de todos os paises Europeus utilizam essa faixa de freqüência, oferecendo cobertura para áreas de alta densidade de população, como para áreas desertas. Essa escolha garante a maior facilidade de interoperabilidade entre países e o risco mínimo de interferências com usuários civis ou privados. Em relação às freqüências escolhidas para compor esse 1+1 MHz para aplicações de Segurança Pública, são sugeridas as seguintes freqüências: canais 9, 11 ao 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31,41, 43 ao 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63, 73, 75 ao 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 105, 107 ao 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 137, 139 ao 147, 149, 151, 153, 155, 157 e 159 da tabela A.1 das faixas de radiofreqüências de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz. Isso implica que um usuário, civil ou privado, esteja usando um canal intercalado entre dois canais usados por um Órgão de segurança pública, criando possíveis interferências. Porem não existem dúvidas de que a ANATEL tem toda a competência para fiscalizar tal eventual ocorrência, evitando que as comunicações de segurança pública possam ser afetadas por tal problema. É importante salientar a manutenção da destinação das faixas de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, exclusivamente, às atividades de Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo atividades de Segurança. Essa faixa de 3+3 MHz oferece um espaço interessante para as comunicações de Órgãos Públicos. Considerando a quantidade de Órgãos de segurança pública e de respectivos usuários, seria de interesse desses Órgãos de segurança pública, estender a faixa disponibilizada em 460 a 462 MHz e 465 a 467 Mhz a algo semelhante ao disponibilizado nesta faixa de 800 MHz. Sem mais comentarios. 24/04/2006 18:53:54
CONSULTA PÚBLICA 682 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 384, realizada em 08 de março de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME).   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   3) solicitação das Secretarias de Segurança Pública e da Polícia Federal, para utilização de faixa de radiofreqüências em âmbito nacional com fins de segurança pública, e   4) que a faixa solicitada já se encontra utilizada pelo SME / SLMP em aplicação de segurança pública.   Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:   I substituição da Portaria n 100, de 17 de fevereiro de 1997 e Norma 002 / 97 anexa.   II destinação de 1+1 MHz de faixa, correspondendo aos canais 9, 11 ao 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 41, 43 ao 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63, 73, 75 ao 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 105, 107 ao 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 137, 139 ao 147, 149, 151, 153, 155, 157 e 159 da tabela A.1, das faixas de radiofreqüências de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.   III manutenção da destinação das faixas de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, exclusivamente, às atividades dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo atividades de Segurança.   IV determinação de que os sistemas móveis existentes, nos canais mencionados no inciso II, regularmente autorizados até a data de publicação da resolução, que não são utilizados em aplicações de segurança pública, sejam remanejados para outras faixas destinadas ao SME / SLMP, até 31 de dezembro de 2007.   V determinação de que, caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, mencionados no inciso IV, antes do prazo estabelecido, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências.   VI determinação de que não seja mais expedida autorização de uso de radiofreqüências e licenciada nova estação, de sistemas do serviço fixo, nos segmentos das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, mesmo em caráter secundário.   VII determinação de que o uso dos canais das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, destinados a atividade de segurança pública, conforme inciso II, pelos interessados seja precedido da coordenação prévia entre os atuais usuários das faixas.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia  24 de abril  de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 19 de abril  de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No   682  , DE 13 DE MARÇO DE 2006 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME). Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br        As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto
CONSULTA PÚBLICA 682 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 682, DE 13 DE MARÇO DE 2006. REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 460 MHz, 800 MHz E 900 MHz PARA O SERVIÇO LIMITADO MÓVEL PRIVATIVO (SLMP) E SERVIÇO LIMITADO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME). 28411 7 IKEike Incluir no título o Item III do n 4 : manutenção da destinação das faixas de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, exclusivamente, às atividades dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo atividades de Segurança . Fazer menção aos órgãos de segurança que, na prática, já utilizam estes canais de frequência. 24/04/2006 19:37:30
CONSULTA PÚBLICA 682 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 28384 8 fabianofmf Comentários Gerais: Atualmente, o Departamento de Polícia Federal (DPF) está em fase de implantação do Sistema TETRAPOL, utilizando a faixa de freqüência de 460 MHz, conforme Ato n 39.790 de outubro de 2003, que autoriza o uso dessa radiofreqüência. Cabe ressaltar que na fase de implantação do sistema surgiram vários problemas técnicos envolvendo aspectos de radiofreqüência. Visando a minimização desse tipo de situação, o DPF considera importante os seguintes pontos: - A destinação, expressa no corpo do regulamento, das faixas de freqüências de 460 MHz e 800 MHz para os órgãos de segurança pública. - A destinação da faixa de freqüência de 460 MHz deve ser em caráter primário e com exclusividade, assim como ocorre com as faixas de freqüências de 800MHz. Não é admissível que as comunicações de órgãos de segurança pública compartilhem espectro com instituições privadas, pois além de incorrer em riscos de interferências eletromagnéticas, necessitam de cobertura de radiocomunicação em toda área de atuação de cada órgão, minimizando a possibilidade de manuseio indevido das informações veiculadas por essas comunicações. - A destinação de 1,5 + 1,5 MHz, e não 1 + 1 MHz, na faixa 460 MHz. Essa solicitação se justifica por saber que as freqüências autorizadas atualmente ao DPF já transbordam o quantitativo de canais propostos nesta destinação, objeto da Consulta Pública. Além do mais, à de se considerar que vários órgãos de segurança pública estão em processo de consulta e aquisição de sistemas que utilizam a faixa de 460 MHz, com intuito de reduzir custos com o compartilhamento de infra-estrutura. Ainda como justificativa dessa solicitação, a infra-estrutura necessária (instalações, equipamentos transmissores, repetidoras, etc.) para a implantação de um sistema na faixa de 460 MHz é muito menor, quando comparada com sistemas que operam em faixas de freqüências superiores (ex.: 800 MHz), pois as características de propagação de sinal na faixa de 460 MHz são melhores. - Expedição de autorização de uso de radiofreqüências, preferencialmente, de canais contíguos para órgãos de segurança pública, pois facilita a coordenação de freqüência e a administração do espectro radioelétrico. - A determinação de que não seja mais expedida e nem renovada autorização de uso de radiofreqüências de sistemas do serviço fixo e móvel, na faixa de 460 MHz, que não sejam utilizados em aplicações de segurança pública. As justificativas já foram apresentadas acima. 24/04/2006 09:44:08
CONSULTA PÚBLICA 682 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 28412 9 IKEike Incluir a faixa de VHF A Polícia Militar tem uma autorização especial para uso de serviço troncalizado na faixa de VHF (148 174) 24/04/2006 19:37:30
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais. 28370 10 mmarsiaj Contribuição No. 1 : Artigo 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz , de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais. Explicitar as faixas sendo regulamentadas, que, embora contiguas, tem canalizações e condições de uso distintas entre si. 20/04/2006 15:58:41
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais. 28398 11 rlsanchez Destinar a frequencia de 460 MHz a 462 Mhz, e 465 MHz a 467 MHz também para SCM - Serviço de Comunicação Muiltmídia. A Abrappit acredita na possibilidade da freqüência de 450 MHz poder ser utilizada para atendimento do agronegócio brasileiro, bem como à população dos municípios com menos do que 500.000 habitantes, e assim poderia se tornar uma alternativa de negócio para nós, pequenos e médios empresários provedores de internet e telecomunicações. Neste sentido vem desenvolvendo intensas tratativas junto ao Governo Brasileiro. No que se refere a freqüência de 450 MHz, a Anatel colocou a Consulta Pública 682, destinando o uso desse recurso de radio freqüência ao Serviço de Segurança Pública que merece a atenção especial, todavia, entendemos que há muito que fazer no Brasil no que tange a serviços de telecomunicações nas áreas rurais, ou seja, fora dos grandes centros urbanos, e acreditamos que seja perfeitamente possível compartilhar esse recurso com a Segurança Pública para atendimento do agronegócio e da agricultura, bem como à população que gravita em torno destas atividades. Em resumo um recurso escasso que é o espectro, se destinado exclusivamente a um serviço privado nos parece muito recurso para pouco uso, pelo seguinte: Um breve levantamento do 37 Batalhão da Policia Militar de São Paulo 8 (oito) cidades ( Rio Claro, Brotas, Torrinhas, Ipeuna, Analândia, Santa Gertrudes, Corumbataí e Itirapina); somam-se aproximadamente 30 a 40 viaturas operando nas cidades; somam-se aproximadamente de 70 - 80 oficiais em serviço; podemos acrescentar a esses números as guardas municipais, vamos supor dobrar o número, ou seja, 80 viaturas e 160 oficiais em serviço; podemos acrescentar mais o Corpo de Bombeiros, a Policia Florestal e a Policia Civil - acrescentamos mais 30 viaturas e mais 40 oficiais; temos no total estimado de 110 viaturas, e 200 oficiais em serviço nas 8 cidades do 37 Batalhão. Assim podemos dizer, que tirando as capitais e grandes centros, os recursos dessa freqüência seriam destinados a poucos usuários (em comparação com o que a tecnologia pode suportar), pois o 37 Batalhão, se assemelha em muito aos outros 46 Batalhões do interior do Estado de São Paulo. Certos de estarmos contribuindo para elucidar o tema, só nos reserva o momento agradecer a todas as empresas e pessoas que, direta ou indiretamente, contribuem para esta nova possibilidade nas telecomunicações brasileiras. Atenciosamente, Ricardo Lopes Sanchez Presidente Abrappit 24/04/2006 14:55:32
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais. 28401 12 rianehv Destinar a frequência de 460 Mhz a 462 Mhz, e 465 Mhz a 467 Mhz também para Serviço de Comunicação Multimidia uma regulamentação que viesse a compartilhar o uso da faixa de 450 Mhz entre o setor de segurança e os operadores de SCM, iria complementar um atendimento amplo a zona rural e consequentemente a um importante setor da economia nacional que é o agro negócio, ja que as referidas áreas não dispões de alternativas tecnicamente viáveis de conectividade. 24/04/2006 16:10:04
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais. 28402 13 ropontocom Destinar a frequencia de 460 MHz a 462 Mhz, e 465 MHz a 467 MHz também para SCM - Serviço de Comunicação Muiltmídia. Em que pese a necessidade do atendimento do setor de segurança pública, a faixa de frequencias em questão poderia ser utilizada também por operadores de SCM para o atendimento de zonas rurais que hoje não dispõe de alternativas tecnicamente viáveis de conectividade. As recentes iniciativas em se destinar ao SCM outras faixas de frequencias como a de 3.5 Ghz e 10.5 Ghz apontam na direção do atendimento de grandes centros uma vêz que são tecnologias que se viabilizam com grandes densidades e curtos alcances deixando sem uma perspectiva de atendimento às àreas de menor densidade demográfica. Nesse sentido, uma regulamentação que viesse a compartilhar o uso da faixa de 450 Mhz entre o setor de segurança e os operadores de SCM, iria complementar um atendimento amplo a zona rural e consequentemente a um importante setor da economia nacional que é o agronegócio. 24/04/2006 16:24:17
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais. 28403 14 bido Destinar a frequencia de 460 MHz a 462 Mhz, e 465 MHz a 467 MHz também para SCM - Serviço de Comunicação Muiltmídia. Em que pese a necessidade do atendimento do setor de segurança pública, a faixa de frequencias em questão poderia ser utilizada também por operadores de SCM para o atendimento de zonas rurais que hoje não dispõe de alternativas tecnicamente viáveis de conectividade. As recentes iniciativas em se destinar ao SCM outras faixas de frequencias como a de 3.5 Ghz e 10.5 Ghz apontam na direção do atendimento de grandes centros uma vêz que são tecnologias que se viabilizam com grandes densidades e curtos alcances deixando sem uma perspectiva de atendimento às àreas de menor densidade demográfica. Nesse sentido, uma regulamentação que viesse a compartilhar o uso da faixa de 450 Mhz entre o setor de segurança e os operadores de SCM, iria complementar um atendimento amplo a zona rural e consequentemente a um importante setor da economia nacional que é o agronegócio. 24/04/2006 17:31:20
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais. 28404 15 gtormin Sugestões: - As faixas de freqüências de 460 MHz e 800 MHz se destinarem exclusivamente para os órgãos de segurança pública, e, ainda, que a faixa de 460 MHz seja autorizada em caráter primário e com exclusividade como a faixa de 800 MHz, - destinação de 1.5 + 1,5 MHz e não 1 + 1 MHz para a faixa de 460 MHz - Emissão de autorização de canais contíguos, se possível, para os órgãos de segurança pública. Não será mais expedida bem como não será renovada autorização para a faixa de 460 MHz, para outras entidades que não sejam do serviço de segurança pública. - Se torna débil a confiabilidade quanto a interferências e manuseio incorreto de informações transmitidas / recebidas nas faixas de freqüência no caso de compartilhamento com outras entidades que não sejam órgãos de segurança pública. - Existem órgãos de segurança pública que já possuem autorizaçoes de freqüências nessa faixa que já extrapolam o quantitativo de canais proposto a esta destinação na presente consulta pública, e tendo em vista, que, vários órgãos de segurança pública estão em fase de estudos para aquisição de novos equipamentos de comunicação nessa faixa de freqüências poderia se ter uma grande redução de custos para os mesmos o compartilhamento da infra-estrutura para instalação dos mesmos no caso de todos os detentores de autorização nessa faixa serem órgãos ligados à atividades de cunho semelhante, no caso segurança pública, e ainda que o custo de equipamentos para essa faixa é nitidamente mais baixo que para a faixa de 800 MHz, tendo uma cobertura de área melhor também. - A expedição de autorizações em canais contíguos torna mais fácil a adminstração do espectro por parte da ANATEL. Se tornar de uso exclusivo dos órgãos de segurança pública a utilização da faixa 24/04/2006 18:02:41
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a 869 MHz, de 896 MHz a 898,5 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz, destinadas ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), por sistemas analógicos ou digitais. 28409 16 vameng - Devem ser reservadas com uso exclusivo algumas faixas do espectro rádioelétrico para as forças de segurança pública, sendo determinadas sub-faixas para cada uma das forças policiais envolvidas a exemplo do uqe ocorre com as forças armadas. - Citando algumas das forças de segurança pública envolvidas , Policía Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ambiental Corpo de Bombeiros, Polícia Municipal, Receita da Fazenda, Polícia Científica, dentre outras. Os benefícios seriam não haver por parte dessas forças, ou da ANATEL, ou de emrpesas privadas dúvidas quanto à utlilização de cada uma das sub-faixa de freqüências que cada uma iria utilizar, não havendo retrabalhos, diminuindo o custo operacional dos trabalhos a serem executados pelas forças polícias nem por parte dos órgãos fiscalizadores, não onerando o Erário Nacional. A ANATEL continuaria coordenando o espectro de todas as sub-faixas de freqüências tornando esse trabalho mais fácil pois saberia de antemão que qualquer uma das faixas utilizadas não sofreira e nem causaria interferências em um primeiro momento a outros usuários. A logística tornar-se-ia também mais fácil por poder praticar o reuso das freqüências em todo o Território Nacional, benefícios para essas forças de segurança, órgãos reguladores e certamente para a comunidade como um todo. Agradeço antecipadamente a chance dada para expressar minha opinião e acredito que essa forma de consulta pública é muito proveitosa e democrática. 24/04/2006 18:26:04
CONSULTA PÚBLICA 682 Art.2º Os sistemas que operem de acordo com o estabelecido neste Regulamento podem trafegar dados ou voz, sem restrições. 28335 17 adilsonpra Incluir para uso exclusivo da Segurança Pública e Defesa Social da União, Estados e Municípios. A Exclusividade para segurança pública foi citada no documento de chamamento da Consulta Pública, no entanto, nos eu Anexo, que é a proposta de regulamento propiamente dita, que se aprovada irá vigorar, em lugar algum verifica-se esta garantia. 19/04/2006 10:48:03
CONSULTA PÚBLICA 682 CAPÍTULO II Da canalização
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 3º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas Tabelas A.1 a A.4, do Anexo A.
CONSULTA PÚBLICA 682 Parágrafo único As estações móveis farão uso, na transmissão, das freqüências das faixas de 460 MHz a 462 MHz, de 806 MHz a 824 MHz e de  896 MHz a 898,5 MHz, enquanto que as estações base correspondentes, farão uso, para transmissão, das faixas de 465 MHz a 467 MHz, de 851 MHz a 869 MHz e de 935 MHz a 937,5 MHz.
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 4º A Anatel poderá autorizar uso diverso dos sentidos de transmissão aqui estabelecidos, desde que devidamente fundamentado e que não cause prejuízo aos demais usuários. 28336 18 adilsonpra Ouvidos os órgãos de Defesa Social já citados. Se for de uso exclusivo dos órgãos de segurança pública, estes devems er ouvidos. 19/04/2006 10:48:03
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 4º A Anatel poderá autorizar uso diverso dos sentidos de transmissão aqui estabelecidos, desde que devidamente fundamentado e que não cause prejuízo aos demais usuários. 28385 19 fabianofmf Proposta de nova redação: A Anatel poderá autorizar uso diverso dos sentidos de transmissão aqui estabelecidos, desde que devidamente fundamento e previamente analisado pelos interessados, quando se tratar de freqüências para uso de segurança pública, não causando prejuízo aos demais usuários. Administração efetiva do espectro. 24/04/2006 09:47:39
CONSULTA PÚBLICA 682 CAPÍTULO III Das Características Técnicas
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 5º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados na Tabela 1, abaixo, de acordo com as faixas de freqüências correspondentes. 28386 20 fabianofmf Proposta de Inclusão: Parágrafo Único. Considerando o uso eficiente do espectro, não será mais expedida autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 460 MHz para sistemas que utilizem largura de faixa do canal maior que 12,5 KHz. Constar na tabela apenas a largura de 12,5 KHz no item referente à faixa de freqüência de 460 MHz. Considerando a evolução das tecnologias, os produtos atualmente comercializados pelos fabricantes e principalmente, o uso eficiente do espectro radioelétrico (art. 127, inciso VII da LGT), um recurso limitado que se constitui em um bem público (art. 157 da LGT), não se deve permitir a expedição de novas autorizações para sistemas que utilizam largura acima de canal de 12,5 KHz. A convivência de sistemas com diferentes larguras de banda de canal é extremamente prejudicial ao bom funcionamento dos sistemas, haja visto, fato recente ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, envolvendo o DPF e a PM / RJ, quando da ocorrência de interferência nos sistemas que utilizam bandas de 12,5 KHz e 25 KHz. 24/04/2006 09:50:25
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 5º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados na Tabela 1, abaixo, de acordo com as faixas de freqüências correspondentes. 28405 21 gtormin -Não será emitida autorização para novos sistemas na fixa de 460 MHz para sistemas com largura de faixa de canal maior que 12,5 KHz, e ainda constar da tabela apenas a largura de 12,5 KHz para os canais destinados a faixa de freqüências de 460 Mhz. - A tecnologia hoje permite o uso mais eficiente do espectro, que é um recurso limitado constituindo um bem público, devendo ser otimizado o seu uso 24/04/2006 18:02:41
CONSULTA PÚBLICA 682 Tabela 1 FAIXA DE FREQÜÊNCIA(MHz) LARGURA DE FAIXA DO CANAL(kHz) 460 - 462 e 465 - 467 12,5 ou 25,0 806 - 821 e 851 - 866 25,0 821 - 824 e 866 - 869 12,5 ou 25,0 896 - 898,5 e 935   937,5 12,5
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 6º A potência de RF na saída do transmissor está limitada aos valores, a seguir representados, na Tabela 2: 28387 22 fabianofmf Alterar o valor limite da potência da estação base de 250 W para 100 W. Não se justifica a imposição de um valor limite fora da realidade dos equipamentos comercializados e utilizados no Brasil. 24/04/2006 09:51:40
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 6º A potência de RF na saída do transmissor está limitada aos valores, a seguir representados, na Tabela 2: 28406 23 gtormin - redução da potência de operação dos equipamentos rádio base para 100 W. - visa se adequar com a realidade dos equipamentos utilizados e comercializados atualmente no país 24/04/2006 18:02:41
CONSULTA PÚBLICA 682 Tabela 2 Estação(tipo) Potência(W) MÓVEL 25 BASE 250
CONSULTA PÚBLICA 682 § 1º A adoção de valores de potência inferiores ao máximo associada ao uso de antenas de maior ganho deve ser um dos objetivos de projeto.
CONSULTA PÚBLICA 682 § 2º Excepcionalmente, a Anatel poderá autorizar, após análise, em casos onde o projeto técnico apresentado comprovar a necessidade, valores mais elevados de potência de transmissão nas estações de base.
CONSULTA PÚBLICA 682 Art 7º Na definição do sistema irradiante, a ser utilizado pela estação base, deve ser considerado o limite de potência máxima efetivamente radiada (ERP), de acordo com as Tabelas 3 e 4 a seguir, em função da altura das antenas, sendo esta referida ao nível médio do terreno (HNMT). Os pontos intermediários de HNMT devem corresponder a valores de ERP obtidos por interpolação linear.
CONSULTA PÚBLICA 682 Tabela 3 Faixa de 400 MHz HNMT(m) ERP máx(w) 0 - 100 800 101 - 200 200 201 - 300 65 301 - 400 35 401 - 500 21 501 - 600 15
CONSULTA PÚBLICA 682 Tabela 4 Faixa de 800 / 900 MHz HNMT(m) ERP máx(w) 0 - 100 1000 101 - 200 280 201 - 300 125 301 - 400 65 401 - 500 40 501 - 600 25
CONSULTA PÚBLICA 682 CAPÍTULO IV Das Condições Específicas de Uso
CONSULTA PÚBLICA 682 Art 8º As freqüências das faixas consideradas neste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as freqüências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal.
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 9º Para sistemas que operem nas faixas de 460-462 MHz / 465-467 MHz e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares. 28388 24 fabianofmf Proposta de nova redação: Para sistemas que já operam nas faixas de 460 MHz e que tenham separação entre canais de 25 KHz só serão utilizados os canais de radiofreqüências pares. Essa disposição valerá apenas para os sistemas com separação entre canais de 25 KHz já autorizados. 24/04/2006 10:00:32
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 10 Os sistemas que operem nas faixas 806-821 MHz / 851-866 MHz, 896-898,5 MHz / 935-937,5 MHz, e que necessitem de largura de faixa ocupada superior aos valores permitidos, podem combinar canais adjacentes.
CONSULTA PÚBLICA 682 Parágrafo único Na hipótese  prevista no caput, para efeito de atendimento aos critérios de carga de canal, serão considerados os canais sem combinação, conforme estabelecido nas canalizações das Tabelas A.2 e A.4, do Anexo A, sendo que, neste caso, no ato da consignação de freqüências, será estabelecida canalização específica dentro dos limites aqui considerados.
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 11 Para sistemas que operem nas faixas de 821-824 MHz / 866-869 MHz e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares. 28129 25 crisweb Acrescentar que 821-824 MHz / 866-869 MHz destina-se, exclusivamente, às atividades próprias de Correspondência Oficial (G e L) conforme dispõe o regulamento anterior (Norma 002 / 97) no item 4.7. Não está assegurado tal procedimento com a redação proposta na minuta de resolução. 31/03/2006 10:42:27
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 11 Para sistemas que operem nas faixas de 821-824 MHz / 866-869 MHz e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares. 28371 26 mmarsiaj As faixas de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, destinam-se exclusivamente, às atividades dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo atividades de Segurança. Para sistemas que operem nessas faixas e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências pares. Explicitar claramente no corpo da Proposta de Regulamento o uso da faixa de de 821 a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, conforme intenção da Anatel expressa no inciso III da apresentação da Consulta Pública 682, tornando mais claras disposições expressas adiante em Artigos subsequentes desse mesmo Regulamento. 20/04/2006 15:58:41
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 12 Os canais 1, 39, 77, 115 e 153, da faixa de radiofreqüências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz, são canais de ajuda mútua e deverão estar disponíveis em todos os equipamentos autorizados a operar nesta faixa de radiofreqüências, conforme Resolução CCP.III / RES.28 (VI-96) da CITEL. 28337 27 adilsonpra Descrever o descrito na Resolução CCP.III / RES.28 (VI-96) da CITEL. Fica mais fácil a leitura e entendimento do regulamento, além de ser mais transparente as intenções nele contida. 19/04/2006 10:48:03
CONSULTA PÚBLICA 682 Parágrafo único Os canais estabelecidos no caput terão seu uso restrito a operações táticas de emergência vinculadas às atividades definidas como próprias de Segurança Pública, e estão protegidos por uma faixa de guarda de 12,5 kHz adjacente, conforme indicado na tabela A.3. 28130 28 crisweb Incluir não está autorizada a utilização desses canais por entidades distintas à Segurança Pública . Não se deve admitir a possibilidade de outras instituições diferentes de segurança pública compartilhando os canais de operações táticas. 31/03/2006 10:47:50
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 13 Os canais 191, 192 e 193 da faixa de radiofreqüências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz não serão consignados, devendo compor reserva técnica específica para atender atividades próprias dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo segurança pública. 28131 29 crisweb Substituir os canais 191, 192 e 193 da faixa de radiofreqüências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz por TODOS OS CANAIS DA FAIXA DE 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz A ANATEL DEVE ESTAR DE BRINCADEIRA: OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA QUE POSSUEM RESERVADOS NA NORMA ANTERIOR 230 CANAIS (NORMA 002 / 97 - ITEM 4.7- A canalização do item 2.1.3, faixas 821-824 MHz / 866-869 MHz destina-se, exclusivamente, às atividades próprias de Correspondência Oficial (G e L) ) TERÃO COM ESSA PROPOSTA APENAS 3 CANAIS PARA RESERVA TÉCNICA. A REDAÇÃO DO ARTIGO NESTA MINUTA SUGERE ESSE ENTENDIMENTO, POR ISSO PREFIRO IMAGINAR QUE TENHA OCORRIDO UM ERRO DE INTERPRETAÇÃO OU REDAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO. 31/03/2006 10:55:26
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 13 Os canais 191, 192 e 193 da faixa de radiofreqüências de 821 MHz a 824 MHz e de 866 MHz a 869 MHz não serão consignados, devendo compor reserva técnica específica para atender atividades próprias dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo segurança pública. 28338 30 adilsonpra Manter o previsto na Norma 002 / 97, ou seja, incluir integralmente o item 4.7 - A Canalização do item 2.1.3, faixas 821 - 824 MHz / 866 - 869 MHz destina-se, exclusivamente, às atividades própiras de correspondência Oficial (G e L), disposto na Norma 002 / 97. A Norma 002 / 97 já é clara neste aspecto. 19/04/2006 10:48:03
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 14 Os sistemas que operem nas faixas de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a869 MHz deverão empregar técnica digital de modulação. 28132 31 crisweb INCLUIR PREFERENCIALMENTE : Os sistemas que operem nas faixas de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a869 MHz deverão empregar PREFERENCIALMENTE técnica digital de modulação. TAL COMO ESTÁ A REDAÇÃO DO REFERIDO ARTIDO, DEVE-SE SUPOR QUE A ANATEL DEVERÁ, POR MEIO DO FUST, OU DA UNIÃO, PROMOVER O FINANCIAMENTO DO UPGRADE DOS SISTEMAS ANALÓGICOS DE SEGURANÇA PÚBLICA (OU PRIVADOS) JÁ INSTALADOS, OS QUAIS ESTÃO INCLUSOS NA FAIXA DE FREQUÊNCIA SUGERIDA (806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a869 MHz). 31/03/2006 11:00:07
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 14 Os sistemas que operem nas faixas de 806 MHz a 824 MHz e de 851 MHz a869 MHz deverão empregar técnica digital de modulação. 28372 32 mmarsiaj Os sistemas que operem nas faixas de 806 MHz a 824 e de 851 MHz a 866 MHz deverão empregar técnica digital de modulação Com a explicitação da faixa de 821 a 824 MHz e de 866 a 869 MHz, fica claro que a disposição deste Artigo e do seu parágrafo único se aplicam aos sistemas SME, cuja digitalização completa já era prevista no item 4.11 da Portaria 100 que já exigia sistemas digitais para os sistemas operando nos canais 401 a 600 e informava que estudos posteriores visariam a aplicação de sistemas digitais para o restante da faixa (canais 001 a 400). Acreditamos que não se justificaria a aplicação do disposto neste artigo aos sistemas oficiais exclusivos na faixa de 821 a 824 MHz e de 866 a 869 MHz que acreditamos se digitalizarão naturalmente com a evolução tecnológica. Há que lembrar que os Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, incluindo atividades de Segurança adotam sistemas analógicos, resultantes do perfil sócio-econômico de cada Estado e principalmente da sua capacidade em investir em novas tecnologias de telecomunicações.De forma análoga, entendemos que empresas que implementaram e utilizam sistemas para uso próprio deveriam poder migrar naturalmente para as tecnologias digitais sem a imposição de prazos que trunquem a vida útil do sistema, uma vez que estas tecnologias podem coexistir no mesmo espectro que sistemas digitais, especialmente em regiões com menor densidade de sistemas, que é onde a maioria destes sistemas se encontram. 20/04/2006 15:58:41
CONSULTA PÚBLICA 682 Parágrafo único Nas localidades ou regiões onde a demanda pelos serviços não justifique a digitalização das faixas, será admitida a continuidade da operação dos mesmos utilizando tecnologia analógica, até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário, sendo vedadas expansões e novas consignações e outorgas. 28133 33 crisweb REMOVER 1 - QUAL SERÁ O CRITÉRIO PARA DEFINIR localidades ou regiões onde a demanda pelos serviços não justifique a digitalização das faixas ? 2 - A ANATEL ESTÁ COM ALGUM COMPROMISSO FIRMADO COM EMPRESAS FORNECEDORAS DE EQUIPAMENTOS PARA EXIGIR PRAZOS DOS USUÁRIOS PARA MIGRAR DA TECNOLOGIA ANALÓGICA PARA DIGITAL? 3 - ANATEL IRÁ FINANCIAR A MUDANÇA DE TECNOLOGIA? 4 - A ANATEL IRÁ INDENIZAR AS INTITUIÇÕES QUE RECENTEMENTE ADQUIRIRAM EQUIPAMENTOS ANALÓGICOS E ESTARÃO INUTILIZADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010? 31/03/2006 11:07:41
CONSULTA PÚBLICA 682 Parágrafo único Nas localidades ou regiões onde a demanda pelos serviços não justifique a digitalização das faixas, será admitida a continuidade da operação dos mesmos utilizando tecnologia analógica, até 31 de dezembro de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário, sendo vedadas expansões e novas consignações e outorgas. 28339 34 adilsonpra Haverá indenização por parte da União ou da ANATEL, caso um ÓRGÃO PÚBLICO tenha que trocar sua tecnologia? deveria-se dilatar o prazo para tal mudança de tecnologia. Os órgãos públicos, atuais usuários desta faixa (ÓRGÃO PÚBLICOS) possuem toda uma diretriz orçamentária para investimentos destea natureza. Os Cofres Públicos suportarão as mudanças? E o bolso do cidadão, terá que desembolsar mais taxas para tal? e o recurso do FURST poderia ser utilizado para que os Órgãos de Defesa Social e Segurança Pública mudem sua tecnologia? 19/04/2006 10:57:56
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 15 Excepcionalmente, a Anatel, poderá autorizar estações fixas. 28134 35 crisweb INCLUIR PARA SEGURANÇA PÚBLICA a Anatel, poderá autorizar estações fixas LEMBREM-SE QUE EM UM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CRÍTICA (SE ALGUÉM NA ANATEL JÁ ESTUDOU SOBRE ISSO) DEVE-SE ATENTAR PARA UMA EVENTUAL FALHA DO SISTEMA TRONCALIZADO, POR ISSO DEVE EXISTIR UM NÚMERO MÍNIMO DE ESTAÇÕES FIXAS PARA MANTER A COMUNICAÇÃO EM MODO HALF-DUPLEX. 31/03/2006 11:12:50
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 15 Excepcionalmente, a Anatel, poderá autorizar estações fixas. 28340 36 adilsonpra Deve ser retirado. Que òrgão de Segurança Pública opera sem estação fixa? Existe algum? qual? 19/04/2006 10:57:56
CONSULTA PÚBLICA 682 § 1º As estações fixas, previstas no caput, terão necessariamente que atender a todos os requisitos das estações móveis.
CONSULTA PÚBLICA 682 § 2º Na ocorrência do previsto no caput, é obrigatória a utilização de antenas direcionais sendo que as características de desempenho são aquelas estabelecidas em certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente. 28135 37 crisweb SUBSTITUIR OBRIGATÓRIA POR DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE Na ocorrência do previsto no caput, a utilização de antenas direcionais DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE sendo que as características de desempenho são aquelas estabelecidas em certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente EM UM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CRÍTICA (PARA SEGURANÇA PÚBLICA) NÃO É POSSÍVEL ACEITAR ESSA LIMITAÇÃO. 31/03/2006 11:18:31
CONSULTA PÚBLICA 682 § 2º Na ocorrência do previsto no caput, é obrigatória a utilização de antenas direcionais sendo que as características de desempenho são aquelas estabelecidas em certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente. 28341 38 adilsonpra Este parágrafo é realmente necessário? Como operar no modo simplex com antena direcional? 19/04/2006 10:57:56
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 16 A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:   I.                    Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica; II.                 Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas, sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.   28136 39 crisweb INCLUI: III - OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA / EMERGÊNCIA NÃO NECESSITAM DE TAL PROCEDIMENTO ANATEL APRESENTA MAIS UMA PIADA DE MAL GOSTO: OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA NECESSITAM PEDIR LICENÇA PARA INSTALAR UM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PARA SERVIR A SOCIEDADE? POR EXEMPLO, IMAGINE UM FATO ABSURDO: A POLÍCIA / AMBULÂNCIA PEDE AUTORIZAÇÃO PARA A OPERADORA XYZ PARA INSTALAR UMA ERB EM UMA CIDADE. A OPERADORA AFIRMA QUE TAL ERB PODERÁ CAUSAR TRANSTORNOS. AO FINAL A COMUNIDADE LOCAL FICA COM O TELEFONE MÓVEL / RÁDIO TRUNKING E O POLICIAL / AMBULÂNCIA NA RUA SEM COMUNICAÇÃO. E O MAIS ÓBVIO: ANATEL RECONHE TFI, PPDUR E OUTROS IMPOSTOS COM A ERB DA OPERADORA XYZ, E DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA: OS MIGUADOS PPDUR. 31/03/2006 11:30:12
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 16 A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:   I.                    Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica; II.                 Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas, sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.   28342 40 adilsonpra Como uma empresa privada (Prestadora) autorizará um órgão público? Isto é função das Prestadoras de Serviço? Devemos nos ater as atribuições legais de cada órgão ou entidade pública. Esta Atribuição não é da Agência Reguladora? 19/04/2006 10:57:56
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 16 A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:   I.                    Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica; II.                 Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas, sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.   28389 41 fabianofmf A coordenação deve ser realizada pela própria Anatel. Segundo o art. 19, Incisos VIII e IX da LGT, compete à Anatel: - administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções. Portanto, resta claro que é de responsabilidade da Anatel administrar o espectro radioelétrico e não do autorizado, cabendo a Agência a realização da coordenação de freqüências. 24/04/2006 10:01:35
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 16 A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:   I.                    Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica; II.                 Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas, sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.   28407 42 gtormin - A coordenação deverá ser realizada pela ANATEL. - de acordo com os incisos VIII e IX, do Art 19 da LGT são competências da ANATEL: - admistração do espectro de radiofreqüências e órbitas, expedindo as respectivas normas; - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e órbita, fiscalizando e aplicando sanções. Se torna claro que é competência da ANATEL a adminstração do espectro radioelético, cabendo à mesma proceder a coordenação de freqüências e não o autorizado. 24/04/2006 18:02:41
CONSULTA PÚBLICA 682 § 1º A coordenação a que se refere o caput deste artigo somente será necessária caso nas regiões limítrofes, a Estação Base, independente de sua localização, produza intensidade de campo igual ou superior aos seguintes valores:   a)      45 & 956;V / m na faixa de 460 MHz; b)      100 & 956;V / m nas faixas de 800 MHz e 900 MHz  
CONSULTA PÚBLICA 682 § 2º Caso a coordenação prévia prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas faixas.
CONSULTA PÚBLICA 682 § 3º O procedimento de coordenação prévia terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento. 28137 43 crisweb REMOVER MAIS UMA DEMONSTRAÇÃO DE IMATURIDADE DOS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NA ANATEL REDIGINDO AS CONSULTAS PÚBLICAS: QUER DIZER QUE EM UM SIMPLES TROCA DE TROCA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS OPERADORAS CONCORRENTES E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS USUÁRIAS DO SME / SLMP, NO SINGELO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, IRÁ SURGIR UMA COORDENAÇÃO HARMONIOSA E PACÍFICA PARA INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES BASE. TRATA-SE DE UMA DECISÃO MERAMENTE DE GABINETE, DIGNA DE PESSOAS QUE NÃO SAEM DA ROTINA BUROCRÁTICA. 31/03/2006 11:41:00
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 17 Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas. 28343 44 adilsonpra Que tipo de valores? Éticos ou monetários? Deve-se ser mais explícito. 19/04/2006 10:57:56
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 18 Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento. 28138 45 crisweb ANATEL QUE DEVE INTERMEDIAR ESSAS QUESTÕES DE IMEDIATO. A IMPRESSÃO É QUE A ANATEL NÃO QUER TRABALHAR, POIS DEVERIA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE DECIDIR OS CASOS DE COMPARTILHAMENTO DE IMEDIATO, EVITANDO OS DESGASTES ENTRE OPERADORAS E INSTITUIÇÕES USUÁRIAS DO SMP / SLMP. 31/03/2006 11:49:33
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 18 Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento. 28344 46 adilsonpra Onde fica o Interesse Público dos Órgãos Públicos? O Interesse Público é um princípio constitucional, inclusive contemplado na LGT. 19/04/2006 11:01:30
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 19 A eventual necessidade de faixa de guarda entre o SME / SLMP e outras aplicações em faixas de freqüências adjacentes deverá ser considerada dentro da faixa autorizada para o SME / SLMP.
CONSULTA PÚBLICA 682 CAPÍTULO V Das Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 20 As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente. 28355 47 Felipe N Sugerimos substituir a expressão de acordo com a regulamentação vigente por de acordo com o estabelecido em regulamentação A norma de certificação de equipamento vem sofrendo alterações com o tempo, desta forma um equipamento mais antigo pode não estar 100% coerente com a regulamentação atual, mas estar totalmente adequado à regulamentação da época. A manutenção da redação original pode gerar sérios problemas de interpretação do regulamento, punindo as empresas e obrigando-as a ter um custo muito alto para obter as novas certificações de equipamentos antigos com os seus fabricantes. 19/04/2006 16:56:10
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 21 As estações devem atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 22 O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela. 28139 48 crisweb QUANDO SERÃO PUBLICADOS OS CRITÉRIOS PARA USO INEFICENTE DO ESPECTRO . JÁ QUESTIONEI TAL FATO EM CONSULTAS ANTERIORES. O CRITÉRIO PRINCIPAL SERÁ A FALTA DE PAGAMENTO DO PPDUR / TFI? 31/03/2006 11:52:59
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 22 O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela. 28345 49 adilsonpra Deve-se definir como aferir a ineficiência. Procurar ser mais transparente. 19/04/2006 11:01:30
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 22 O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela. 28390 50 fabianofmf Elaboração de um certificado legal que contemple as disposições sobre o uso eficiente e ineficiente do espectro radioelétrico. A elaboração de um certificado legal que contemple as disposições sobre o uso eficiente e ineficiente do espectro radioelétrico é de suma importância para o bom gerenciamento das radiofreqüências. Pois a publicação dessas regras estimulará a adoção de sistemas que utilizem modernas tecnologias, assim como, estimulará o surgimento de novos interessados no uso do espectro. 24/04/2006 10:03:01
CONSULTA PÚBLICA 682 § 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica. 28346 51 adilsonpra Qual a data desta regulamentação? Até a não regulamentação, como vai ficar? 19/04/2006 11:01:30
CONSULTA PÚBLICA 682 § 2º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade, limite de largura de faixa por Prestadora ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo descumprimento poderá implicar a extinção da autorização de uso das radiofreqüências. 28356 52 Felipe N Sugerimos retirar a expressão compromissos de abrangência para atendimento de localidade Pela especificidade das normas, entendemos que as mesmas devam estar focadas dentro dos seus instrumentos normativos específicos, consequentemente as normas inerentes a compromissos de abrangência devem estar vinculadas aos regulamentos de serviço e não com a utilização de rádio freqüência. 19/04/2006 16:56:10
CONSULTA PÚBLICA 682 § 3º Vencido o prazo de outorga de uso das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente. 28357 53 Felipe N Sugerimos definir um critério para definir o que vem a ser a utilização de forma eficiente . Deixar o critério aberto pode trazer diversas interpretações obre o tema, possibilitando que decisões antagônicas possam ser tomadas. 19/04/2006 16:56:10
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 23 A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências. 28140 54 crisweb REMOVER PERGUNTAS: 1 - QUAL SERÁ O CRITÉRIO PARA OTIMIZAR O USO DO ESPECTRO ? 2 - A OTIMIZAÇÃO ESTÁ VINCULADA A LIBERAÇÃO DE CANAIS PARA ANATEL LICITAR E FATURAR $$$$? 3 - A ANATEL IRÁ INDENIZAR AS INTITUIÇÕES QUE TIVEREM SEUS SISTEMAS COM CARACTERÍSTICAS MODIFICADAS? 4 - A ANATEL IRÁ FINANCIAR AS ALTERAÇÕES DOS SISTEMAS CONTEMPLADOS COM AS MUDANÇAS? 31/03/2006 11:57:22
CONSULTA PÚBLICA 682 Art. 23 A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências. 28347 55 adilsonpra Acrescentar: Tal procedimento quando necessário será indenizado pela ANATEL Para os Órgãos de Segurança Pública, impera o Interesse Público sobre o Privado. 19/04/2006 11:01:30
CONSULTA PÚBLICA 682 ANEXO A
CONSULTA PÚBLICA 682 Tabela A.1 PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DAS FAIXAS 460-462 MHz E 465-467 MHz
CONSULTA PÚBLICA 682 CANALN IDA(MHz) VOLTA(MHz) 1 465,0125 460,0125 2 465,0250 460,0250 3 465,0375 460,0375 4 465,0500 460,0500 5 465,0625 460,0625 6 465,0750 460,0750 7 465,0875 460,0875 8 465,1000 460,1000 9 465,1125 460,1125 10 465,1250 460,1250 11 465,1375 460,1375 12 465,1500 460,1500 13 465,1625 460,1625 14 465,1750 460,1750 15 465,1875 460,1875 16 465,2000 460,2000 17 465,2125 460,2125 18 465,2250 460,2250 19 465,2375 460,2375 20 465,2500 460,2500 21 465,2625 460,2625 22 465,2750 460,2750 23 465,2875 460,2875 24 465,3000 460,3000 25 465,3125 460,3125 26 465,3250 460,3250 27 465,3375 460,3375 28 465,3500 460,3500 29 465,3625 460,3625 30 465,3750 460,3750 31 465,3875 460,3875 32 465,4000 460,4000 33 465,4125 460,4125 34 465,4250 460,4250 35 465,4375 460,4375 36 465,4500 460,4500 37 465,4625 460,4625 38 465,4750 460,4750 39 465,4875 460,4875 40 465,5000 460,5000 41 465,5125 460,5125 42 465,5250 460,5250 43 465,5375 460,5375 44 465,5500 460,5500 45 465,5625 460,5625 46 465,5750 460,5750 47 465,5875 460,5875 48 465,6000 460,6000 49 465,6125 460,6125 50 465,6250 460,6250 51 465,6375 460,6375 52 465,6500 460,6500 53 465,6625 460,6625 54 465,6750 460,6750 55 465,6875 460,6875 56 465,7000 460,7000 57 465,7125 460,7125 58 465,7250 460,7250 59 465,7375 460,7375 60 465,7500 460,7500 61 465,7625 460,7625 62 465,7750 460,7750 63 465,7875 460,7875 64 465,8000 460,8000 65 465,8125 460,8125 66 465,8250 460,8250 67 465,8375 460,8375 68 465,8500 460,8500 69 465,8625 460,8625 70 465,8750 460,8750 71 465,8875 460,8875 72 465,9000 460,9000 73 465,9125 460,9125 74 465,9250 460,9250 75 465,9375 460,9375 76 465,9500 460,9500 77 465,9625 460,9625 78 465,9750 460,9750 79 465,9875 460,9875 80 466,0000 461,0000 81 466,0125 461,0125 82 466,0250 461,0250 83 466,0375 461,0375 84 466,0500 461,0500 85 466,0625 461,0625 86 466,0750 461,0750 87 466,0875 461,0875 88 466,1000 461,1000 89 466,1125 461,1125 90 466,1250 461,1250 91 466,1375 461,1375 92 466,1500 461,1500 93 466,1625 461,1625 94 466,1750 461,1750 95 466,1875 461,1875 96 466,2000 461,2000 97 466,2125 461,2125 98 466,2250 461,2250 99 466,2375 461,2375 100 466,2500 461,2500 101 466,2625 461,2625 102 466,2750 461,2750 103 466,2875 461,2875 104 466,3000 461,3000 105 466,3125 461,3125 106 466,3250 461,3250 107 466,3375 461,3375 108 466,3500 461,3500 109 466,3625 461,3625 110 466,3750 461,3750 111 466,3875 461,3875 112 466,4000 461,4000 113 466,4125 461,4125 114 466,4250 461,4250 115 466,4375 461,4375 116 466,4500 461,4500 117 466,4625 461,4625 118 466,4750 461,4750 119 466,4875 461,4875 120 466,5000 461,5000 121 466,5125 461,5125 122 466,5250 461,5250 123 466,5375 461,5375 124 466,5500 461,5500 125 466,5625 461,5625 126 466,5750 461,5750 127 466,5875 461,5875 128 466,6000 461,6000 129 466,6125 461,6125 130 466,6250 461,6250 131 466,6375 461,6375 132 466,6500 461,6500 133 466,6625 461,6625 134 466,6750 461,6750 135 466,6875 461,6875 136 466,7000 461,7000 137 466,7125 461,7125 138 466,7250 461,7250 139 466,7375 461,7375 140 466,7500 461,7500 141 466,7625 461,7625 142 466,7750 461,7750 143 466,7875 461,7875 144 466,8000 461,8000 145 466,8125 461,8125 146 466,8250 461,8250 147 466,8375 461,8375 148 466,8500 461,8500 149 466,8625 461,8625 150 466,8750 461,8750 151 466,8875 461,8875 152 466,9000 461,9000 153 466,9125 461,9125 154 466,9250 461,9250 155 466,9375 461,9375 156 466,9500 461,9500 157 466,9625 461,9625 158 466,9750 461,9750 159 466,9875 461,9875 160 467,0000 462,0000
CONSULTA PÚBLICA 682 Tabela A.2 PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DAS FAIXAS DE 806-821 MHz E DE 851-866 MHz
CONSULTA PÚBLICA 682 CANALN IDA(MHz) VOLTA(MHz) 1 851,0125 806,0125 2 851,0375 806,0375 3 851,0625 806,0625 4 851,0875 806,0875 5 851,1125 806,1125 6 851,1375 806,1375 7 851,1625 806,1625 8 851,1875 806,1875 9 851,2125 806,2125 10 851,2375 806,2375 11 851,2625 806,2625 12 851,2875 806,2875 13 851,3125 806,3125 14 851,3375 806,3375 15 851,3625 806,3625 16 851,3875 806,3875 17 851,4125 806,4125 18 851,4375 806,4375 19 851,4625 806,4625 20 851,4875 806,4875 21 851,5125 806,5125 22 851,5375 806,5375 23 851,5625 806,5625 24 851,5875 806,5875 25 851,6125 806,6125 26 851,6375 806,6375 27 851,6625 806,6625 28 851,6875 806,6875 29 851,7125 806,7125 30 851,7375 806,7375 31 851,7625 806,7625 32 851,7875 806,7875 33 851,8125 806,8125 34 851,8375 806,8375 35 851,8625 806,8625 36 851,8875 806,8875 37 851,9125 806,9125 38 851,9375 806,9375 39 851,9625 806,9625 40 851,9875 806,9875 41 852,0125 807,0125 42 852,0375 807,0375 43 852,0625 807,0625 44 852,0875 807,0875 45 852,1125 807,1125 46 852,1375 807,1375 47 852,1625 807,1625 48 852,1875 807,1875 49 852,2125 807,2125 50 852,2375 807,2375 51 852,2625 807,2625 52 852,2875 807,2875 53 852,3125 807,3125 54 852,3375 807,3375 55 852,3625 807,3625 56 852,3875 807,3875 57 852,4125 807,4125 58 852,4375 807,4375 59 852,4625 807,4625 60 852,4875 807,4875 61 852,5125 807,5125 62 852,5375 807,5375 63 852,5625 807,5625 64 852,5875 807,5875 65 852,6125 807,6125 66 852,6375 807,6375 67 852,6625 807,6625 68 852,6875 807,6875 69 852,7125 807,7125 70 852,7375 807,7375 71 852,7625 807,7625 72 852,7875 807,7875 73 852,8125 807,8125 74 852,8375 807,8375 75 852,8625 807,8625 76 852,8875 807,8875 77 852,9125 807,9125 78 852,9375 807,9375 79 852,9625 807,9625 80 852,9875 807,9875 81 853,0125 808,0125 82 853,0375 808,0375 83 853,0625 808,0625 84 853,0875 808,0875 85 853,1125 808,1125 86 853,1375 808,1375 87 853,1625 808,1625 88 853,1875 808,1875 89 853,2125 808,2125 90 853,2375 808,2375 91 853,2625 808,2625 92 853,2875 808,2875 93 853,3125 808,3125 94 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457 862,4125 817,4125 458 862,4375 817,4375 459 862,4625 817,4625 460 862,4875 817,4875 461 862,5125 817,5125 462 862,5375 817,5375 463 862,5625 817,5625 464 862,5875 817,5875 465 862,6125 817,6125 466 862,6375 817,6375 467 862,6625 817,6625 468 862,6875 817,6875 469 862,7125 817,7125 470 862,7375 817,7375 471 862,7625 817,7625 472 862,7875 817,7875 473 862,8125 817,8125 474 862,8375 817,8375 475 862,8625 817,8625 476 862,8875 817,8875 477 862,9125 817,9125 478 862,9375 817,9375 479 862,9625 817,9625 480 862,9875 817,9875 481 863,0125 818,0125 482 863,0375 818,0375 483 863,0625 818,0625 484 863,0875 818,0875 485 863,1125 818,1125 486 863,1375 818,1375 487 863,1625 818,1625 488 863,1875 818,1875 489 863,2125 818,2125 490 863,2375 818,2375 491 863,2625 818,2625 492 863,2875 818,2875 493 863,3125 818,3125 494 863,3375 818,3375 495 863,3625 818,3625 496 863,3875 818,3875 497 863,4125 818,4125 498 863,4375 818,4375 499 863,4625 818,4625 500 863,4875 818,4875 501 863,5125 818,5125 502 863,5375 818,5375 503 863,5625 818,5625 504 863,5875 818,5875 505 863,6125 818,6125 506 863,6375 818,6375 507 863,6625 818,6625 508 863,6875 818,6875 509 863,7125 818,7125 510 863,7375 818,7375 511 863,7625 818,7625 512 863,7875 818,7875 513 863,8125 818,8125 514 863,8375 818,8375 515 863,8625 818,8625 516 863,8875 818,8875 517 863,9125 818,9125 518 863,9375 818,9375 519 863,9625 818,9625 520 863,9875 818,9875 521 864,0125 819,0125 522 864,0375 819,0375 523 864,0625 819,0625 524 864,0875 819,0875 525 864,1125 819,1125 526 864,1375 819,1375 527 864,1625 819,1625 528 864,1875 819,1875 529 864,2125 819,2125 530 864,2375 819,2375 531 864,2625 819,2625 532 864,2875 819,2875 533 864,3125 819,3125 534 864,3375 819,3375 535 864,3625 819,3625 536 864,3875 819,3875 537 864,4125 819,4125 538 864,4375 819,4375 539 864,4625 819,4625 540 864,4875 819,4875 541 864,5125 819,5125 542 864,5375 819,5375 543 864,5625 819,5625 544 864,5875 819,5875 545 864,6125 819,6125 546 864,6375 819,6375 547 864,6625 819,6625 548 864,6875 819,6875 549 864,7125 819,7125 550 864,7375 819,7375 551 864,7625 819,7625 552 864,7875 819,7875 553 864,8125 819,8125 554 864,8375 819,8375 555 864,8625 819,8625 556 864,8875 819,8875 557 864,9125 819,9125 558 864,9375 819,9375 559 864,9625 819,9625 560 864,9875 819,9875 561 865,0125 820,0125 562 865,0375 820,0375 563 865,0625 820,0625 564 865,0875 820,0875 565 865,1125 820,1125 566 865,1375 820,1375 567 865,1625 820,1625 568 865,1875 820,1875 569 865,2125 820,2125 570 865,2375 820,2375 571 865,2625 820,2625 572 865,2875 820,2875 573 865,3125 820,3125 574 865,3375 820,3375 575 865,3625 820,3625 576 865,3875 820,3875 577 865,4125 820,4125 578 865,4375 820,4375 579 865,4625 820,4625 580 865,4875 820,4875 581 865,5125 820,5125 582 865,5375 820,5375 583 865,5625 820,5625 584 865,5875 820,5875 585 865,6125 820,6125 586 865,6375 820,6375 587 865,6625 820,6625 588 865,6875 820,6875 589 865,7125 820,7125 590 865,7375 820,7375 591 865,7625 820,7625 592 865,7875 820,7875 593 865,8125 820,8125 594 865,8375 820,8375 595 865,8625 820,8625 596 865,8875 820,8875 597 865,9125 820,9125 598 865,9375 820,9375 599 865,9625 820,9625 600 865,9875 820,9875
CONSULTA PÚBLICA 682 Tabela A.3 PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DAS FAIXAS DE 821-824 MHz e 866-869 MHz
CONSULTA PÚBLICA 682 CANALN IDA (MHz) VOLTA (MHz) 1 866,0125 821,0125 2 866,0375 821,0375 3 866,0500 821,0500 4 866,0625 821,0625 5 866,0750 821,0750 6 866,0875 821,0875 7 866,1000 821,1000 8 866,1125 821,1125 9 866,1250 821,1250 10 866,1375 821,1375 11 866,1500 821,1500 12 866,1625 821,1625 13 866,1750 821,1750 14 866,1875 821,1875 15 866,2000 821,2000 16 866,2125 821,2125 17 866,2250 821,2250 18 866,2375 821,2375 19 866,2500 821,2500 20 866,2625 821,2625 21 866,2750 821,2750 22 866,2875 821,2875 23 866,3000 821,3000 24 866,3125 821,3125 25 866,3250 821,3250 26 866,3375 821,3375 27 866,3500 821,3500 28 866,3625 821,3625 29 866,3750 821,3750 30 866,3875 821,3875 31 866,4000 821,4000 32 866,4125 821,4125 33 866,4250 821,4250 34 866,4375 821,4375 35 866,4500 821,4500 36 866,4625 821,4625 37 866,4750 821,4750 38 866,4875 821,4875 39 866,5125 821,5125 40 866,5375 821,5375 41 866,5500 821,5500 42 866,5625 821,5625 43 866,5750 821,5750 44 866,5875 821,5875 45 866,6000 821,6000 46 866,6125 821,6125 47 866,6250 821,6250 48 866,6375 821,6375 49 866,6500 821,6500 50 866,6625 821,6625 51 866,6750 821,6750 52 866,6875 821,6875 53 866,7000 821,7000 54 866,7125 821,7125 55 866,7250 821,7250 56 866,7375 821,7375 57 866,7500 821,7500 58 866,7625 821,7625 59 866,7750 821,7750 60 866,7875 821,7875 61 866,8000 821,8000 62 866,8125 821,8125 63 866,8250 821,8250 64 866,8375 821,8375 65 866,8500 821,8500 66 866,8625 821,8625 67 866,8750 821,8750 68 866,8875 821,8875 69 866,9000 821,9000 70 866,9125 821,9125 71 866,9250 821,9250 72 866,9375 821,9375 73 866,9500 821,9500 74 866,9625 821,9625 75 866,9750 821,9750 76 866,9875 821,9875 77 867,0125 822,0125 78 867,0375 822,0375 79 867,0500 822,0500 80 867,0625 822,0625 81 867,0750 822,0750 82 867,0875 822,0875 83 867,1000 822,1000 84 867,1125 822,1125 85 867,1250 822,1250 86 867,1375 822,1375 87 867,1500 822,1500 88 867,1625 822,1625 89 867,1750 822,1750 90 867,1875 822,1875 91 867,2000 822,2000 92 867,2125 822,2125 93 867,2250 822,2250 94 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868,9875 823,9875
CONSULTA PÚBLICA 682 Tabela A.4 PORTADORAS DOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS DAS FAIXAS 896-898,5 MHz E 935-937,5 MHz
CONSULTA PÚBLICA 682 CANALN IDA(MHz) VOLTA(MHz) 1 935,0125 896,0125 2 935,0250 896,0250 3 935,0375 896,0375 4 935,0500 896,0500 5 935,0625 896,0625 6 935,0750 896,0750 7 935,0875 896,0875 8 935,1000 896,1000 9 935,1125 896,1125 10 935,1250 896,1250 11 935,1375 896,1375 12 935,1500 896,1500 13 935,1625 896,1625 14 935,1750 896,1750 15 935,1875 896,1875 16 935,2000 896,2000 17 935,2125 896,2125 18 935,2250 896,2250 19 935,2375 896,2375 20 935,2500 896,2500 21 935,2625 896,2625 22 935,2750 896,2750 23 935,2875 896,2875 24 935,3000 896,3000 25 935,3125 896,3125 26 935,3250 896,3250 27 935,3375 896,3375 28 935,3500 896,3500 29 935,3625 896,3625 30 935,3750 896,3750 31 935,3875 896,3875 32 935,4000 896,4000 33 935,4125 896,4125 34 935,4250 896,4250 35 935,4375 896,4375 36 935,4500 896,4500 37 935,4625 896,4625 38 935,4750 896,4750 39 935,4875 896,4875 40 935,5000 896,5000 41 935,5125 896,5125 42 935,5250 896,5250 43 935,5375 896,5375 44 935,5500 896,5500 45 935,5625 896,5625 46 935,5750 896,5750 47 935,5875 896,5875 48 935,6000 896,6000 49 935,6125 896,6125 50 935,6250 896,6250 51 935,6375 896,6375 52 935,6500 896,6500 53 935,6625 896,6625 54 935,6750 896,6750 55 935,6875 896,6875 56 935,7000 896,7000 57 935,7125 896,7125 58 935,7250 896,7250 59 935,7375 896,7375 60 935,7500 896,7500 61 935,7625 896,7625 62 935,7750 896,7750 63 935,7875 896,7875 64 935,8000 896,8000 65 935,8125 896,8125 66 935,8250 896,8250 67 935,8375 896,8375 68 935,8500 896,8500 69 935,8625 896,8625 70 935,8750 896,8750 71 935,8875 896,8875 72 935,9000 896,9000 73 935,9125 896,9125 74 935,9250 896,9250 75 935,9375 896,9375 76 935,9500 896,9500 77 935,9625 896,9625 78 935,9750 896,9750 79 935,9875 896,9875 80 936,0000 897,0000 81 936,0125 897,0125 82 936,0250 897,0250 83 936,0375 897,0375 84 936,0500 897,0500 85 936,0625 897,0625 86 936,0750 897,0750 87 936,0875 897,0875 88 936,1000 897,1000 89 936,1125 897,1125 90 936,1250 897,1250 91 936,1375 897,1375 92 936,1500 897,1500 93 936,1625 897,1625 94 936,1750 897,1750 95 936,1875 897,1875 96 936,2000 897,2000 97 936,2125 897,2125 98 936,2250 897,2250 99 936,2375 897,2375 100 936,2500 897,2500 101 936,2625 897,2625 102 936,2750 897,2750 103 936,2875 897,2875 104 936,3000 897,3000 105 936,3125 897,3125 106 936,3250 897,3250 107 936,3375 897,3375 108 936,3500 897,3500 109 936,3625 897,3625 110 936,3750 897,3750 111 936,3875 897,3875 112 936,4000 897,4000 113 936,4125 897,4125 114 936,4250 897,4250 115 936,4375 897,4375 116 936,4500 897,4500 117 936,4625 897,4625 118 936,4750 897,4750 119 936,4875 897,4875 120 936,5000 897,5000 121 936,5125 897,5125 122 936,5250 897,5250 123 936,5375 897,5375 124 936,5500 897,5500 125 936,5625 897,5625 126 936,5750 897,5750 127 936,5875 897,5875 128 936,6000 897,6000 129 936,6125 897,6125 130 936,6250 897,6250 131 936,6375 897,6375 132 936,6500 897,6500 133 936,6625 897,6625 134 936,6750 897,6750 135 936,6875 897,6875 136 936,7000 897,7000 137 936,7125 897,7125 138 936,7250 897,7250 139 936,7375 897,7375 140 936,7500 897,7500 141 936,7625 897,7625 142 936,7750 897,7750 143 936,7875 897,7875 144 936,8000 897,8000 145 936,8125 897,8125 146 936,8250 897,8250 147 936,8375 897,8375 148 936,8500 897,8500 149 936,8625 897,8625 150 936,8750 897,8750 151 936,8875 897,8875 152 936,9000 897,9000 153 936,9125 897,9125 154 936,9250 897,9250 155 936,9375 897,9375 156 936,9500 897,9500 157 936,9625 897,9625 158 936,9750 897,9750 159 936,9875 897,9875 160 937,0000 898,0000 161 937,0125 898,0125 162 937,0250 898,0250 163 937,0375 898,0375 164 937,0500 898,0500 165 937,0625 898,0625 166 937,0750 898,0750 167 937,0875 898,0875 168 937,1000 898,1000 169 937,1125 898,1125 170 937,1250 898,1250 171 937,1375 898,1375 172 937,1500 898,1500 173 937,1625 898,1625 174 937,1750 898,1750 175 937,1875 898,1875 176 937,2000 898,2000 177 937,2125 898,2125 178 937,2250 898,2250 179 937,2375 898,2375 180 937,2500 898,2500 181 937,2625 898,2625 182 937,2750 898,2750 183 937,2875 898,2875 184 937,3000 898,3000 185 937,3125 898,3125 186 937,3250 898,3250 187 937,3375 898,3375 188 937,3500 898,3500 189 937,3625 898,3625 190 937,3750 898,3750 191 937,3875 898,3875 192 937,4000 898,4000 193 937,4125 898,4125 194 937,4250 898,4250 195 937,4375 898,4375 196 937,4500 898,4500 197 937,4625 898,4625 198 937,4750 898,4750 199 937,4875 898,4875 - - -