Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 02:52:07
 Total Recebidos: 68
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de março de 2006.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005  Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)  SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto    28013 1 jrozante 1 Linha de crédito com juros, prazos de pagamento e carência para pagamento, aceitáveis para pequenas empresas e / ou pessoas físicas interessadas na execução destes serviços, não comprometendo sua saúde financeira; 2 - Estabelecer critérios sérios, rígidos, definitivos e a preços compatíveis com a realidade, na alocação das infra-estruturas de posteamento das empresa de energia, pois o que ocorre hoje é que estas empresas praticam preços abusivos e praticamente tornam-se autênticas sócias das empresas de Internet e tv a cabo no Brasil, sem no entanto sê-las; 3 Outro grande vilão deste mercado é representado pelas empresas que fornecem os canais por assinatura, que a bem da verdade, representa o principal atrativo em contraposição ao uso de parabólicas comuns e sinal de tv aberta. Essas empresas, sem demonstrar nenhum receio desrespeitam as leis vigentes, cobrando preços abusivos pelos seus serviços, tornando-os inacessíveis a grande parte de nossa população e há casos extremos de empresas que também estabelecem por conta própria limites mínimos de base de assinantes e apenas vendendo ao operador um pacote integral de canais, não permitindo a livre escolha de canais, consignando a venda de um produto a outro, o que é vedado por lei; 4 E finalmente, para tornar realidade o serviço de tv a cabo em pequenas cidades, há que se reduzir as taxas de impostos que incidem diretamente sobre este tipo de serviço, inclusive extinguindo alguns, visto que, em princípio, o que esta Agência pretende atingir é a meta de levar a um número cada vez maior de pessoas o acesso as modernas tecnologias de informação. Chega em boa hora esta consulta pública que visa estabelecer uma norma justa para atender as pequenas cidades, que por motivos de conveniência econômica não estão na esfera de interesses das grandes operadoras, porém, gostaria de ocupar este espaço para oferecer minha modesta contribuição, que tem por fito tentar salvaguardar os investimentos de pequenos empresários do setor e ao mesmo tempo garantir os serviços de Tv a Cabo, sem solução de continuidade, nas pequenas comunidades. 15/02/2006 03:45:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de março de 2006.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005  Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)  SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto    28065 2 darisi É PRECISO REGRAS CLARAS PARA A UTILIZAÇÃO DE CANAIS DE PROGRAMADORAS, QUE HOJE MONOPOLIZAM O SEU USO COM VALORES QUE PERMITE QUE APENAS UMA PARCELA MUITO PEQUENA DA POPULAÇÃO DO BRASIL TENHA ACESSO. TODAS AS OPERADORAS DEVEM TER O DIREITO DE DISPONIBILIZAR CANAIS DE INTERESSE DOS SEUS USUÁRIOS, TORNANDO DEMOCRATICO A ESCOLHA DE UMA DETERMINADA OPERADORA, BASEANDO-SE NA QUALIDADE DE ATENDIMENTO, PREÇOS JUSTOS, ETC... JUSTIFICA-SE POR EXEMPLO O CASO DA SPORTV, GLOBONEWS, MULTISHOW, GNT, UNIVERSAL CHANNEL,ETC, QUE HOJE SÃO CANAIS QUE ESTÃO EXCLUSIVAMENTE NA SKY OU NET-BRASIL, IMPOSSIBILITANDO QUE OPERADORAS INDEPENDENTES TENHAM A OPORTUNIDADE DE DISPONIBILIZAR AOS SEUS USUÁRIOS ESTA PROGRAMAÇÃO, O QUE FERE O DIRREITO DE ESCOLHA A POPULAÇÃO, POIS O QUE HÁ DISPONIVEL HOJE É DE VALORES ONDE A MAIORIA DA POPULAÇÃO NÃO PODE TER ACESSO, OU POR VALORES IMPRATICAVEIS, OU POR NÃO DISPONIBILIZAR O SERVIÇO NA OPERADORA LOCAL. 26/03/2006 14:36:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de março de 2006.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005  Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)  SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto    28073 3 sreis De acordo com a proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo de Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Milticanal (MMDS). A empresa Santa Clara Sistemas de Antenas LTDA, hoje opera em 4 cidades com o sistema via cabo, vem por meio desta contruir com a consulta pública 660. Que tem interesse em estar presente em estar operado em mais cidades. Isto vai possibilitar alavancar o crescimento de assinantes e ao acesso a mais pessoas. Somo uma empresa que que esta presente no mercado a mais de 10 anos operado com o sistema via cabo e com esta iniciativa vai possibilitar acesso a mais pessoas e o crescimento de nossa base de assinantes. 26/03/2006 15:52:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de março de 2006.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005  Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)  SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto    28074 4 ABTA-ANDRÉ A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura apresenta, em linhas gerais, os aspectos destacados pelas operadoras associadas, acerca da Consulta Pública 660, sendo certo que cada qual apresentará suas contribuições individualmente. Alerta, do ponto de vista formal, para os equívocos constatados na tabela constante do Anexo à Resolução, com totalizações dissonantes entre si. O texto da Resolução, na forma como se apresenta, certamente inspira as operadoras de telefonia fixa a lançarem concorrência às operadoras de televisão por assinatura, devendo ficar ressalvada, em face de tal possibilidade, a necessária obediência aos dispositivos legais que regem o setor, em especial o art. 175 da Constituição Federal (procedimento licitatório), bem como aqueles constantes da Lei 8.977 / 1995 (Lei do Cabo) e do Decreto 2.196 / 1997 (Regulamento de Serviços Especiais). O mesmo se diga em relação a todas as demais obrigações legais direcionadas ao setor como, por exemplo, no campo tributário. 26/03/2006 20:19:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de março de 2006.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005  Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)  SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto    28094 5 Mauger Em que pese o mérito da iniciativa da agência de tentar desenvolver o serviço de tv por assinatura, nas modalidades de cabo e MMDS, em todo o país, e, em especial, nas áreas onde tais serviços não foram implantados, a ABTA, que compartilha do mesmo interesse, tem o dever de apontar algumas contradições entre o projeto de resolução objeto da Consulta Pública 660 da Anatel, de 23.12.2005, e os princípios e objetivos consagrados na Lei do Cabo, que, de um lado, não merecem reparo ou ajuste, pois ainda continuam válidos, e, de outro lado, não podem ser afastados por força de lei. Uma contradição é a incompatibilidade entre o procedimento licitatório para a outorga do serviço de tv a cabo e a fixação em resolução de número ilimitado de licenças, pois, nessa última hipótese, jamais seria instaurada uma concorrência para aquisição de outorga, uma vez que todos a receberiam. Outra distorção, tendo em vista a recente falta de interesse na aquisição de novas licenças, seria a de fomentar a participação das concessionárias de telefonia local no serviço privado de interesse coletivo da tv a cabo, pois o papel desenhado para as mesmas pela Lei do Cabo é o de provimento de infra-estrutura, e não o de exploração do serviço. A função das mesmas é de prestar serviço público de telecomunicação; não a de se apropriar de serviços privados, mesmo que de telecomunicações, que se apóiem em seu serviço público. Importante ressaltar que, com o desenvolvimento da tecnologia digital, as concessionárias de telefonia local têm cada vez mais a possibilidade de proverem a interessados a infra-estrutura para a exploração do serviço de tv a cabo, mediante o uso das suas redes DSL, construídas para o fim de viabilizar o tráfego em banda larga. Assim, os objetivos de desenvolvimento do serviço e da Lei Cabo seriam melhor atendidos se a Agência estimulasse as concessionárias de telefonia local a estabelecer condições razoáveis para o uso de suas respectivas redes e a divulgar tais condições, de forma a incentivar o surgimento de interessados na exploração do serviço de tv a cabo. Permitir a participação de concessionárias de telefonia local na exploração do serviço de tv a cabo seria admitir estender para todos os serviços privados o monopólio de fato que tais empresas têm nos mercados em que atuam. Sob outra ótica, pré-fixar o número de licenças por área deverá gerar novas distorções devido à defasagem entre as estimativas de mercado no momento de elaboração da resolução e as estimativas que seriam feitas por ocasião de um procedimento licitatório, com impacto em número de concorrentes e preço. Lembramos que o PASTE previa um mercado de tv por assinatura de 3 a 4 vezes superior ao hoje existente. A rigor, quanto menor o mercado, menor o número de concorrentes que comporta. Em que pese o mérito da iniciativa da agência de tentar desenvolver o serviço de tv por assinatura, nas modalidades de cabo e MMDS, em todo o país, e, em especial, nas áreas onde tais serviços não foram implantados, a ABTA, que compartilha do mesmo interesse, tem o dever de apontar algumas contradições entre o projeto de resolução objeto da Consulta Pública 660 da Anatel, de 23.12.2005, e os princípios e objetivos consagrados na Lei do Cabo, que, de um lado, não merecem reparo ou ajuste, pois ainda continuam válidos, e, de outro lado, não podem ser afastados por força de lei. Uma contradição é a incompatibilidade entre o procedimento licitatório para a outorga do serviço de tv a cabo e a fixação em resolução de número ilimitado de licenças, pois, nessa última hipótese, jamais seria instaurada uma concorrência para aquisição de outorga, uma vez que todos a receberiam. Outra distorção, tendo em vista a recente falta de interesse na aquisição de novas licenças, seria a de fomentar a participação das concessionárias de telefonia local no serviço privado de interesse coletivo da tv a cabo, pois o papel desenhado para as mesmas pela Lei do Cabo é o de provimento de infra-estrutura, e não o de exploração do serviço. A função das mesmas é de prestar serviço público de telecomunicação; não a de se apropriar de serviços privados, mesmo que de telecomunicações, que se apóiem em seu serviço público. Importante ressaltar que, com o desenvolvimento da tecnologia digital, as concessionárias de telefonia local têm cada vez mais a possibilidade de proverem a interessados a infra-estrutura para a exploração do serviço de tv a cabo, mediante o uso das suas redes DSL, construídas para o fim de viabilizar o tráfego em banda larga. Assim, os objetivos de desenvolvimento do serviço e da Lei Cabo seriam melhor atendidos se a Agência estimulasse as concessionárias de telefonia local a estabelecer condições razoáveis para o uso de suas respectivas redes e a divulgar tais condições, de forma a incentivar o surgimento de interessados na exploração do serviço de tv a cabo. Permitir a participação de concessionárias de telefonia local na exploração do serviço de tv a cabo seria admitir estender para todos os serviços privados o monopólio de fato que tais empresas têm nos mercados em que atuam. Sob outra ótica, pré-fixar o número de licenças por área deverá gerar novas distorções devido à defasagem entre as estimativas de mercado no momento de elaboração da resolução e as estimativas que seriam feitas por ocasião de um procedimento licitatório, com impacto em número de concorrentes e preço. Lembramos que o PASTE previa um mercado de tv por assinatura de 3 a 4 vezes superior ao hoje existente. A rigor, quanto menor o mercado, menor o número de concorrentes que comporta. 27/03/2006 16:35:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de março de 2006.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005  Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)  SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto    28102 6 telcomp São Paulo, 27 de março de 2.006. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br Ref.: Consulta Pública n 660, de 23 de dezembro de 2005. TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Álvaro Rodrigues, n. 182 cj. 92, Brooklin, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622 / 0001-44, Associação representativa de 40 empresas do setor de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública 660 / 05, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à referida Consulta Pública. A TelComp entende que o planejamento dos serviços de TV a cabo e de MMDS deve incentivar e trazer maiores opções ao consumidor aprimorando e desenvolvendo esse mercado, sendo essa uma oportunidade para fomentar sobremaneira a competição no setor de telecomunicações. Dessa forma, para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país no que concerne à telecomunicações como um todo, é premente que sejam excluídas as empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado modalidade local em regime público, oriundas do processo de desestatização do Sistema Telebrás, objeto de licitação, bem assim como suas coligadas, controladoras e controladas do processo de licitação ou concessão de outorgas de TV a Cabo e MMDS, não permitindo sua participação, dentro e / ou fora de suas respectivas regiões de concessão. A vedação total de participação se fundamenta no dever de se impedir ainda mais a concentração existente no controle de infra-estrutura de telecomunicações no país bem como no elevado poder de alavancagem horizontal que detém essas empresas e suas coligadas, controladas e controladoras, justamente pela existência de Poder de Mercado Significativo PMS que essas concessionárias detêm hoje. As redes das concessionárias do STFC na modalidade local são consideradas praticamente inacessíveis aos seus competidores, além de representarem facilidade essencial, já que não passíveis de duplicação em condições econômicas razoáveis. Assim como acontece nos mercados americanos e europeus também no Brasil a rede alternativa principal para concorrer com a rede das concessionárias STFC na modalidade local hoje são as redes das prestadoras de serviços de TV a cabo e MMDS. Sabe-se que em princípio as concessionárias de telecomunicações somente serão autorizadas a operar serviço de TV a cabo e MMDS na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas, caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviços, tudo nos exatos termos do Decreto regulamentador do serviço de TV a cabo, que prevê que o Ministério das Comunicações poderá outorgar concessão para exploração do Serviço à concessionária local de telecomunicações mediante desinteresse manifesto das empresas privadas. Entretanto, a TelComp entende que a essa concessão só poderá ocorrer quando as concessionárias de STFC não mais detiverem o Poder de Mercado Significativo PMS. O processo de verticalização observado nos últimos anos tem trazido um prejuízo excessivo ao mercado como um todo. Nesse sentido, apenas considerando que em não vindo a proposta ora apresentada ser incorporada na consolidação da Consulta Pública, e portanto, havendo a possibilidade das concessionárias do STFC na modalidade local, ainda que detenham o PMS, receberem uma outorga para prestação de serviços de TV a cabo e / ou MMDS, recomenda-se que nesses casos tanto a concessionária de STFC, como suas coligadas, controladas ou controladoras devem abster-se de condicionar a oferta do serviço ao consumo casado ou combinado de qualquer outro serviço que integre o portifólio do grupo por parte do usuário, vedando-se ainda o oferecimento de vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto da concessão de TV por Assinatura e MMDS. A preservação do mercado em um ambiente competitivo é um dever da Agência e consta da Lei Geral de Telecomunicações, obrigando o poder público em todas as suas esferas, sendo a sugestão da TelComp uma forma precisa e eficaz de atendimento dos dispositivos legais. Na expectativa de que as contribuições apresentadas fortaleçam o elo mais frágil dos pilares de sustentação do modelo de telecomunicações, qual seja a competição, já que a inevitável realidade é que o mercado das telecomunicações encontra-se ainda, mesmo decorridos 8 anos da Lei Geral de Telecomunicações, dominado pelos operadores históricos integrados verticalmente, permanece à disposição para o aprimoramento do quadro regulatório de forma a trazer benefícios efetivos para investidores e usuários dos serviços de telecomunicações. Atenciosamente, Luis Cuza Presidente Executivo TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas A TelComp entende que o planejamento dos serviços de TV a cabo e de MMDS deve incentivar e trazer maiores opções ao consumidor aprimorando e desenvolvendo esse mercado, sendo essa uma oportunidade para fomentar sobremaneira a competição no setor de telecomunicações. Dessa forma, para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país no que concerne à telecomunicações como um todo, é premente que sejam excluídas as empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado modalidade local em regime público, oriundas do processo de desestatização do Sistema Telebrás, objeto de licitação, bem assim como suas coligadas, controladoras e controladas do processo de licitação ou concessão de outorgas de TV a Cabo e MMDS, não permitindo sua participação, dentro e / ou fora de suas respectivas regiões de concessão. A vedação total de participação se fundamenta no dever de se impedir ainda mais a concentração existente no controle de infra-estrutura de telecomunicações no país bem como no elevado poder de alavancagem horizontal que detém essas empresas e suas coligadas, controladas e controladoras, justamente pela existência de Poder de Mercado Significativo PMS que essas concessionárias detêm hoje. As redes das concessionárias do STFC na modalidade local são consideradas praticamente inacessíveis aos seus competidores, além de representarem facilidade essencial, já que não passíveis de duplicação em condições econômicas razoáveis. Assim como acontece nos mercados americanos e europeus também no Brasil a rede alternativa principal para concorrer com a rede das concessionárias STFC na modalidade local hoje são as redes das prestadoras de serviços de TV a cabo e MMDS. Sabe-se que em princípio as concessionárias de telecomunicações somente serão autorizadas a operar serviço de TV a cabo e MMDS na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas, caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviços, tudo nos exatos termos do Decreto regulamentador do serviço de TV a cabo, que prevê que o Ministério das Comunicações poderá outorgar concessão para exploração do Serviço à concessionária local de telecomunicações mediante desinteresse manifesto das empresas privadas. Entretanto, a TelComp entende que a essa concessão só poderá ocorrer quando as concessionárias de STFC não mais detiverem o Poder de Mercado Significativo PMS. O processo de verticalização observado nos últimos anos tem trazido um prejuízo excessivo ao mercado como um todo. Nesse sentido, apenas considerando que em não vindo a proposta ora apresentada ser incorporada na consolidação da Consulta Pública, e portanto, havendo a possibilidade das concessionárias do STFC na modalidade local, ainda que detenham o PMS, receberem uma outorga para prestação de serviços de TV a cabo e / ou MMDS, recomenda-se que nesses casos tanto a concessionária de STFC, como suas coligadas, controladas ou controladoras devem abster-se de condicionar a oferta do serviço ao consumo casado ou combinado de qualquer outro serviço que integre o portifólio do grupo por parte do usuário, vedando-se ainda o oferecimento de vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto da concessão de TV por Assinatura e MMDS. A preservação do mercado em um ambiente competitivo é um dever da Agência e consta da Lei Geral de Telecomunicações, obrigando o poder público em todas as suas esferas, sendo a sugestão da TelComp uma forma precisa e eficaz de atendimento dos dispositivos legais. 27/03/2006 17:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de março de 2006.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005  Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)  SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto    28111 7 gugadale Contribuição da Telemar à CP 660 Inicialmente a Telemar gostaria de registrar que considera necessária e oportuna a presente consulta pública. Seus resultados propiciarão uma nova orientação ao mercado de TV a Cabo e MMDS, adequada ao quadro regulatório atual e que tenha como objetivo propiciar à sociedade brasileira os benefícios que a convergência das tecnologias, redes e serviços de telecomunicações são capazes de promover. JUSTIFICATIVAS GERAIS 1. A Telemar gostaria de contribuir para o debate trazido a público pela presente CP, abordando: (i) a questão da imposição de limites ao número de outorgas, (ii) a questão particular da inexistência de direito adquirido pelos atuais prestadores de serviço de TVC e MMDS; e (iii) a possibilidade de participação de grupos econômicos detentores de concessão do STFC-Local (STFC-L) na prestação de serviços de TV a cabo. I - SOBRE A QUESTÃO GERAL DOS LIMITES À QUANTIDADE DE OUTORGAS 2. De acordo com a Análise no 006 / 2005-GCJV, a proposta de planejamento do serviço de TV a Cabo ( TVC ) e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal ( MMDS ) ora sob consulta pública deu-se em decorrência de solicitação de potenciais interessados na exploração do serviço em áreas não previstas no planejamento em vigor, aprovado pela Portaria MC no 399 / 97, de 18.08, solicitação essa manifestada por ocasião da Consulta Pública no 377 / 02, de 22.04 ( CP 377 / 02 ), a qual tinha por objetivo justamente a inclusão de novas áreas de prestação dos serviços no planejamento da implantação dos serviços de TVC e MMDS. 3. Todavia, as manifestações à CP 377 / 02 revelaram a necessidade de novo planejamento. Porém, a Agência não explicitou as razões de fato e de direito que ensejaram o estabelecimento de limite ao número de outorgas para os municípios que já disponham de outorga , limite esse temporário até o final do prazo da última outorga. 4. A Administração Pública está obrigada a indicar as razões de fato e de direito que lhe serviram de suporte para estabelecer limites ao número de outorgas, o que só excepcionalmente é permitido pela LGT e deve ser fundamentado necessariamente em pelo menos uma das seguintes razões: (i) em caso de impossibilidade técnica; (ii) caso o excesso de competidores possa comprometer a prestação de uma modalidade do serviço (Art. 136 LGT). 5. Da redação dos arts. 3o e 4o da proposta colocada em consulta pública verifica-se que inexiste qualquer razão de ordem técnica ou em relação ao risco do excesso de competidores comprometer uma modalidade de serviço que possa justificar o limite ao número de outorgas ex ante . 6. Da leitura de tais artigos, depreende-se que o critério para determinar o limite ao número de outorgas foi apenas um: a existência de outorga de serviços de TVC ou MMDS no município, critério esse não legitimado pela LGT ou qualquer outra legislação aplicável. 7. De acordo com a lógica do texto da Consulta Pública, o simples fato de um município não dispor de um serviço significa que este município comporta um número ilimitado de competidores. Já o município que dispõe do serviço apenas comporta o número de competidores previsto no antigo planejamento de implantação do serviço, sem qualquer análise da evolução dos dados sócio-econômicos da região fatores novos, na terminologia do item 3.2 da Norma no 013 / 96-REV / 97, aprovada pela Portaria no 256 / 97, de 18.04 ( Norma 13 ) durante o período de quase 10 anos que decorreu entre o planejamento anterior e o que ora se propõe!! 8. Neste sentido, vale lembrar que o item 3.1 da Norma 13 / 96 Rev 97 do Serviço de TV a Cabo, ( Norma 13 ) menciona que o planejamento original, aprovado pelo Ministério das Comunicações, refere-se a um planejamento para a implantação do Serviço de TVC, sendo necessária sua permanente atualização. 9. A ausência de limites determinada no art. 3o e a limitação temporária do art. 4o demonstram claramente que não há razão de ordem técnica ou econômica que legitime o estabelecimento de limites ao número de outorgas. 10. Recorde-se aqui que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses (art. 54, I RIA), como é o caso do art. 4o da CP. 11. Com efeito, a falta de transparência quanto à sua motivação e quanto aos seus objetivos impede o controle quanto à legitimidade dos motivos que levaram a Administração a praticar determinado ato. 12. A previsão de submissão à CP das minutas de atos normativos contida em dispositivos tais como o art. 42 LGT, o art. 67 do Regulamento da ANATEL e o art. 45 do RIA não é mero formalismo burocrático a bel talante da Agência Reguladora, mas é garantia do administrado contra a arbitrariedade administrativa na forma de participação prévia dos cidadãos na ação da Administração Pública [art. 2o, VIII, Lei no 9784 / 99, de 29.01( LPA )]. 13. A supressão desta garantia ao administrado representa, na verdade, fonte de instabilidade e insegurança jurídica para o administrado, incompatíveis com o Estado de Direito. 14. Assim, ao restringir o número de autorizações para prestação do serviço ora em questão, sem a devida exposição das razões de ordem técnica ou a necessidade de tal restrição para garantir a prestação do serviço, a Administração Pública usou de ato arbitrário contra o administrado. 15. A pretensão da ANATEL de impor limites ao número de outorgas de TVC e MMDS opõe-se radicalmente ao modelo legal de competição consagrado pela LGT, aplicado aos serviços de TVC e MMDS, este ressalvada a hipótese de impossibilidade técnica por escassez de espectro devidamente comprovada (art. 132, I LGT). 16. É certo que o serviço de TVC goza de um regime especial, sendo regulado por lei específica Lei no 8.977 / 95, de 06.01 ( Lei da TVC ), cuja aplicação foi expressamente mantida pela LGT. 17. Por força do art. 212 LGT, o serviço de TVC é regido pela Lei da TVC, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, ficando transferidas à ANATEL as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo. 18. Mas certo é também que, de sua vez, o art. 1o da Lei da TVC estabelece que a legislação de telecomunicações em vigor rege o serviço no que não conflitar com aquela lei. 19. A sistemática legal de competição no setor de telecomunicações tem como premissas constitucionais a adoção de um modelo de economia de mercado em Estado de Direito (arts. 1o, 5o, caput e inciso II, e 170, CF) e o caráter meramente normativo e regulador, na forma da lei, da intervenção jurídica do Estado, por intermédio do órgão regulador (art. 174, caput , CF). 20. A ação normativa e reguladora é circunscrita ao exercício de funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento previstas em lei prévia, à qual é constitucionalmente vedado atribuir caráter vinculante ao planejamento das atividades econômicas do setor privado (arts. 174, caput , CF). 21. Na sua vertente específica de direito econômico, a LGT submete ainda a disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações aos princípios constitucionais do art. 170 CF, determinando que a organização dos serviços seja fundada no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as operadoras (art. 6o), assumindo-se expressamente como direito especial em relação à Lei Brasileira de Defesa da Concorrência LBDC (Lei no 8884 / 94, de 11.06), nos termos do caput do art. 7o. 22. A interpretação e aplicação do modelo legal de competição do setor de telecomunicações estão subordinadas aos escopos institucionais fixados no art. 2o LGT e às normas especiais que regem o equilíbrio nas relações de mercado, estabelecidas pela LGT e pela ANATEL. 23. Especificamente no que concerne aos serviços prestados em regime privado, o regime geral de exploração estabelecido pelos arts. 126 a 130 da LGT, determina que a exploração de serviços de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, sendo assegurada a competição livre, ampla e justa (art. 127, II LGT), bem como o respeito aos direitos dos usuários (art. 127, III LGT). 24. Acresce que a própria Lei da TVC determina como competência do Ministério das Comunicações transferida à ANATEL por força do art. 212 LGT o desenvolvimento do serviço de TVC em regime de livre concorrência (art. 10, VI) e no mesmo sentido dispõe o Decreto no 2206 / 97, de 14.04, que aprovou o Regulamento de TVC ( RTVC ) (art. 8o, V), aplicável ao serviço por força do art. 214 LGT. 25. No mesmo sentido, o art. 45 do RTVC determina que as normas complementares do serviço de TVC serão estabelecidas observando os critérios legais que coíbam abusos de poder econômico e os princípios que estimulem o serviço em regime de livre concorrência. 26. Os condicionamentos administrativos e as barreiras de acesso aos mercados de serviços de telecomunicações são somente aqueles que resultam diretamente da LGT ou que podem ser impostos pela ANATEL, ao abrigo de normas permissivas daquela (art. 71 LGT). 27. Quanto aos serviços de telecomunicações prestados no regime privado, o art. 128 LGT dispõe ainda que ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração, a ANATEL deverá observar a exigência de mínima intervenção na vida privada. 28. Por possibilitarem uma restrição jurídico-administrativa ao exercício do direito de livre iniciativa econômica, os critérios que permitem a adoção de medidas restritivas ex ante devem ser de fonte legal. 29. A este propósito o art. 136 LGT estabelece: Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo . 30. O art. 136 LGT é, portanto norma especial de direito de concorrência, com relação aos serviços privados, que completa a previsão e a estatuição do art. 71 LGT, em atendimento à exigência constitucional de um grau mínimo de definição de padrões de conformidade material, inerente ao princípio da reserva relativa de lei. 31. Os critérios legais que permitem a adoção de medidas restritivas, ex ante , quanto à obtenção de autorização para prestação de serviços em regime privado, na forma de limite ao número de prestadoras e às suas áreas de atuação, têm caráter excepcional e exigem a verificação de uma de duas situações: (i) impossibilidade técnica; ou (ii) quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de serviço de interesse coletivo. 32. Como mencionado acima, não se verifica nenhuma das duas hipóteses que podem legalmente fundamentar a imposição de limites ao número de outorgas de TVC ou MMDS. 33. Não existindo limites ao número de outorgas, é falacioso estabelecer restrições ex ante quanto à obtenção de outorgas por grupos econômicos, sob o infundado argumento de assegurar a diversidade de agentes. 34. A diversidade de agentes decorrerá do ilimitado exercício do direito de livre iniciativa na solicitação de outorgas, cabendo à Agência, se, e somente se, necessário, controlar ex post as condutas e estruturas de mercado, à luz das regras gerais de proteção à ordem econômica. 35. Neste sentido, deve ser revogada a restrição contida no item 5.1.1 da Norma 13, que determina que cada entidade ou coligada somente poderá ter concessão para explorar o serviço de TV a Cabo dentro dos seguintes limites: (i) no máximo sete áreas de prestação do serviço com população igual ou superior a 700.000 mil habitantes; (ii) no máximo doze áreas de prestação do serviço com população igual ou superior a 300.000 mil habitantes e inferior a 500.000 mil habitantes. 36. Com efeito, referida restrição tinha caráter transitório, já que o item 5.2 da Norma 13 estabelece que o MINICOM, cujas funções nessa matéria foram transferidas à ANATEL, tem competência para oportunamente eliminar tais restrições, sendo certo que este é, de acordo com o art. 214, I LGT, o momento oportuno para suprimir norma restritiva vinda do passado, mas incompatível com o modelo da LGT. Aplica-se o mesmo raciocínio ao item 5.1 e seus subitens da Norma no 002 / 94-REV / 97, aprovada pela Portaria no 254 / 97, de 16.04 ( Norma 002 ), referente ao MMDS. 37. As razões acima valem para a sugestão da CP em comento que prevê, em termos gerais e vagos, a agregação de municípios adjacentes em um única outorga. Essa previsão permite tornar as limitações à prestação do serviço de TV a Cabo ainda maiores, caso haja redução do número total de outorgas em razão da agregação. 38. Finalmente, a restrição ao número de operadoras opõe-se frontalmente a duas das finalidades da Lei da TVC, segundo as quais o serviço de TVC é destinado à promoção da diversidade de fontes de informação e da pluralidade política. Ora, quanto menor o número de outorgas, maior o monolitismo informativo e político. 39. Verifica-se, portanto, que o serviço de TVC está submetido ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo vedada qualquer imposição de limites visando estabelecer uma reserva de mercado destinada a proteger as empresas detentoras de outorga de TVC e MMDS. 40. Como se viu, do ponto de vista técnico não há qualquer fundamento para imposição de limites ao número de prestadores de serviços de TVC e do ponto de vista regulatório, apenas, excepcionalmente, nas hipóteses em que o excesso de competidores puder comprometer a prestação do serviço e não para estabelecer uma reserva de mercado em benefício dos atuais detentores de outorga de TVC. 41. Vale lembrar, de maneira enfática, que a Constituição Federal, busca evitar o monopólio e o oligopólio, ao preconizar a livre concorrência no art. 170 e ao mandar coibir, no art. 173, 4 , o abuso do poder econômico. 42. O estabelecimento de limites à quantidade de outorgas de TVC fomenta a formação e a manutenção desses monopólios e oligopólios que a Constituição Federal veda. 43. A lei de TV a Cabo refletiu o ditame da Constituição Federal, ao estabelecer, no art. 14, que não haverá caráter de exclusividade em nenhuma área de prestação do serviço. II - SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO NÚMERO DE OUTORGAS PREVISTO EM PLANEJAMENTO ANTERIOR 44. O limite ao número de outorgas de TVC e MMDS não pode ser fundado em eventual direito adquirido a uma reserva de mercado, uma vez que, sendo esta constitucionalmente condenada, não há garantia de direito adquirido na ausência de direito. 45. Eventual limite ao número de prestadores estabelecido no Planejamento anterior não tem caráter de direito subjetivo, mas natureza meramente estatutária, estando sujeito portanto à natural evolução do regime jurídico. 46. Isso porque, em primeiro lugar, o item 3.2 da Norma 13, estabelecia claramente que o planejamento será permanentemente atualizado, em razão do surgimento de novos fatores, por iniciativa do MINICOM ou em decorrência de solicitações de interessados em áreas não previstas. 47. Em segundo lugar, o art. 130 LGT estabelece que a prestadora de serviço em regime privado não tem direito à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 48. Importa ainda relembrar que o regime jurídico dos serviços de TVC e MMDS é o regime privado, regime esse que não comporta garantia de equilíbrio-econômico financeiro. 49. Com efeito, de acordo com o parágrafo único do art. 63 LGT, o serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão com atribuição à sua prestadora de obrigações de universalização e continuidade . 50. Já o art. 64 estabelece que apenas comportam prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se assegurar . 51. Atualmente o único serviço de telecomunicações prestado em regime público é o STFC, em suas diversas modalidades. 52. O serviço de TVC não está sujeito a obrigações de universalização e continuidade, podendo ser descontinuado a qualquer momento. Além disso, a Lei da TVC não comete à União o compromisso de assegurar existência, universalização e continuidade do serviço de TVC, tanto que a figura da intervenção, privativa dos serviços sujeitos à universalização e continuidade, não está prevista na Lei para o serviço de TVC. 53. Embora, ao abrigo do art. 6o da Lei da TVC, aplicável à matéria por força do art. 212 LGT, o serviço de TVC seja outorgado mediante concessão, por força do art. 1o da Lei da TVC, aplica-se a LGT no que não conflitar com aquela lei, notadamente, todas as disposições relativas à Organização dos Serviços de Telecomunicações estabelecidas no LIVRO III da LGT, sendo conseqüência lógica necessária a aplicação dos artigos que regulam o regime jurídico dos serviços. 54. Corroborando o entendimento de que o serviço de TVC é prestado no regime privado, o art. 23, 7o da própria Lei da TVC, estabelece que as operadoras de TVC são remuneradas por preço , que deve ser compatível com as práticas usuais e com os custos de operação. 55. Não existe na Lei da TVC e tampouco no contrato de concessão do serviço de TVC garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sob a clássica forma de direito ao reajuste e à revisão tarifárias. 56. Assim, não se pode falar em direito adquirido ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de TVC e muito menos da autorização de MMDS. 57. Em terceiro lugar, muitas das concessões de TVC atualmente em vigor sequer foram outorgadas mediante procedimento licitatório lastreado em viabilidade econômica, conforme previsto na Lei da TVC. 58. Com efeito, muitas concessões ainda hoje em vigor resultam da transformação das autorizações do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos DISTV, ao abrigo do art. 42 da Lei da TVC, autorizações essas outorgadas mediante simples requerimento, sem limite ao número de outorgas (item 4.2 da Portaria MINICOM no 250 / 89, de 13.12.89). 59. Conclui-se, portanto, que não há fundamento legal que pudesse legitimar uma reserva de mercado para aqueles detentores de outorgas obtidas em licitações e muito menos para os prestadores que, num regime absolutamente liberal que se pretende agora reviver, obtiveram suas outorgas sem qualquer ônus ou disputa licitatória. III SOBRE AS CONDIÇÕES DE COMPETIÇÃO EXISTENTES OU POTENCIAIS 60. Em cumprimento ao art. 11 do RTVC a Telemar gostaria de apresentar as condições de competição existentes e potenciais que identifica no mercado de TVC. 61. O Mercado de TVC, que representa aproximadamente 59% da base total de usuários de TV por Assinatura, encontra-se estagnado, com média de crescimento de 1,6% nos últimos quatro anos. Trata-se de um mercado altamente concentrado, com 69% dos usuários atendidos por apenas duas prestadoras. 62. O serviço de TV por assinatura denominado Direct to Home ( DTH ) constitui o principal concorrente aos serviços prestados com base em tecnologias MMDS e TVC. Segundo o Pay TV Survey , em setembro de 2005, o DTH, que utiliza tecnologia de satélite, respondia por 34% dos usuários, enquanto a TV a Cabo tinha 60% e o MMDS 6%. 63. É importante lembrar que o DTH é um serviço com abrangência nacional e que compete com os serviços de TVC e MMDS em todos os municípios, independentemente do número de licenças de cabo e MMDS ativas na localidade. Não há limitações ao número de licenças de DTH e tal fato corrobora a argumentação quanto à inexistência de razões para se estabelecer limite ao número de concorrentes nos sistemas de TVC e MMDS. 64. Além do DTH, o surgimento das aplicações de broadcasting de vídeo em redes IP ( IPTV ), representa uma tendência mundial para propiciar mais uma alternativa de serviço de comunicação de massa para os usuários. Nos EUA, na França, Reino Unido, Itália, Japão e vários outros países, houve vários lançamentos de IPTV com mais opções de programação, redução de preços para os usuários e aumento da penetração dos serviços de TV por assinatura. No Brasil, com baixa concorrência no mercado de comunicação de massa, os usuários hoje têm poucas opções de programações e os preços dos serviços são elevados, levando a uma penetração de apenas 12% dos serviços de TV por assinatura como um todo. 65. Com a convergência entre as redes e as tecnologias de informação e comunicação a prestação de serviços de comunicação de vídeo, voz ou dados independe do meio de transmissão. No entanto, para que a sociedade possa se valer de todos os benefícios dessa convergência, é essencial que, do ponto de vista regulatório, os serviços também sejam dissociados dos meios de transmissão. 66. No caso dos serviços de vídeo, o advento da digitalização e o uso de padrões de compressão como MPEG-2, MPEG-4 e outros, passou a possibilitar a transmissão dos sinais de vídeo através de quaisquer redes de dados. Isso faz com que hoje o sinal de vídeo possa ser transmitido por qualquer rede que garanta altas taxas de transmissão, dissociando o serviço de vídeo do tipo de rede de telecomunicação em que se dá o transporte. Um efeito análogo ocorreu com os serviços de comunicação de dados. Com a digitalização das redes típicas de transmissão de vídeo, como o cabo e o MMDS, passou a ser possível que tais redes pudessem ser utilizadas também a transmissão de dados, com serviços como o acesso à Internet e a distribuição de informações (datacasting). 67. No caso dos serviços de voz, a tecnologia de voz sobre IP estendeu a possibilidade de prestação desses serviços para qualquer rede de transmissão de dados com acesso à Internet. IV SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS GRUPOS ECONÔMICOS QUE EXPLOREM CONCESSÕES DO STFC LOCAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO 68. Neste cenário de convergência de tecnologias, redes e serviços, empresa do grupo econômico de concessionária do STFC-local é um importante competidor em potencial. 69. A entrada do Grupo Telemar no mercado de TV por Assinatura representaria um grande ganho para os usuários, ampliando a variedade de conteúdos e canais disponíveis e ampliando a concorrência com preços mais acessíveis que permitiriam a ampliação da penetração além dos atuais 12%, que é muito inferior à penetração em países como a Argentina com 75% de penetração. 70. Em mercados importantes como o Rio de Janeiro, há hoje apenas uma empresa de TVC. A concorrência é saudável para o mercado, trazendo mais eficiência para a indústria e mais benefícios para o usuário. O número de concorrentes no mercado deve ser limitado somente pela atratividade econômica do negócio e pela limitação de recursos escassos (ex: espectro) quando for o caso. 71. Importa ressaltar que o art. 15 da Lei de TVC não estabelece condicionamento de ordem regulatória que exclua ex ante a concessionária da participação no mercado de TVC. 72. Tal dispositivo não pode de forma alguma significar o impedimento ex ante da concessionária privada de STFC-L para que participe como competidora no mercado de TVC. 73. Com efeito, o art. 15 da Lei de TVC somente estabelece uma premissa para que as concessionárias de telecomunicações sejam autorizadas a operar serviço de TVC, premissa essa consistente no desinteresse manifesto de empresas PRIVADAS, caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço. 74. Urge destacar, inicialmente, que o art. 15 da Lei de TVC restou derrogado pela LGT em face da impossibilidade jurídica de sua aplicação concreta. Ora, resta claro que com a desestatização das empresas do Sistema Telebrás todas as concessionárias de serviços de telecomunicações em qualquer regime jurídico de prestação, seja ele público ou privado, passaram a ser empresas privadas , não havendo porque excluí-las da competição com as demais empresas privadas que não são concessionárias. 75. O objetivo primordial do art. 15 da Lei de TVC era restringir a prestação do serviço de TVC por entidades vinculadas, direta ou indiretamente, à União Federal, seja diretamente ou por meio da prestação de serviços pelas antigas entidades federais sob controle estatal, detentoras, à época de toda a infra-estrutura de rede propiciada por qualquer serviço público (i.e. distribuição de energia e gás), situação esta que constitui grande vantagem competitiva de que só elas dispunham para a implantação do serviço. 76. Privilegiou-se, portanto, a outorga de tais serviços a empresas privadas . As empresas estatais , entretanto, poderiam participar de forma secundária, no caso de desinteresse das empresas privadas , caracterizado pela ausência de resposta a edital. 77. Na verdade, as empresas privadas tinham, ao abrigo do art. 15 da Lei de TVC, um direito de precedência na obtenção de outorga para a exploração do serviço, direito esse que não mais pode prevalecer porquanto a desestatização do Sistema Telebrás realizada em julho de 1998 teve o condão de alienar para grupos privados o controle das companhias estatais, incluindo aquelas que detêm concessões para prestação de serviços fixos de telecomunicações. Embora sejam detentoras de concessões e, portanto, prestem o serviço de telefonia fixa comutada sob o regime de direito público, notoriamente tais empresas possuem capital e controle privados. 78. A regra de precedência de empresas privadas sobre concessionárias de serviços de telefonia fixa comutada tem pois que ser objeto de interpretação evolutiva, porquanto hoje ambas possuem, ao abrigo da LGT, a mesma natureza jurídica. 79. Equivocada, portanto, leitura contrária à ora exposta, incluindo qualquer interpretação ao 1 da cláusula 14.1 dos atuais Contratos de Concessão ( CC ) do STFC que pudesse extravasar seu sentido para além dos limites de conformidade ditados pelas leis em vigor. 80. Ainda que a argumentação no sentido da derrogação do art. 15 da Lei de TVC pela LGT e pela privatização não fosse acolhida, a cláusula 14.1 CC deve ser interpretada no sentido de que os demais interessados na obtenção de uma outorga de TVC não de MMDS têm apenas um direito de precedência e somente sobre a concessionária de STFC-Local. 81. Observe-se que tal precedência somente é válida em caso de vigorar limite ao número de outorgas, pois apenas nessa hipótese é que a obtenção de outorga pela concessionária pode, potencialmente, excluir da licitação um concorrente privado . 82. Ora, não havendo limite ao número de outorgas, a empresa privada sempre poderá participar do mercado, uma vez que sua participação não depende de uma oferta mais vantajosa para a administração pública. 83. Importa ainda destacar que, havendo limite ao número de outorgas, a existência de uma prestadora de serviço de TVC ou MMDS em uma dada área, não exclui de plano a concessionária de STFC-L na mesma área, dado que, como menciona o art. 15 da Lei da TVC, é necessário que fique caracterizada a ausência de resposta ao edital que deu origem à participação da concessionária, não sendo válido invocar a resposta a editais anteriores, para excluir a participação da concessionária. 84. Assim, na hipótese de serem licitadas diversas outorgas para a mesma área, sem que haja interesse de empresas privadas por todas as outorgas licitadas, a concessionária pode obter uma delas. 85. No caso de não haver licitação, por não haver limite ao número de outorgas, o grupo econômico da Concessionária de STFC-Local pode prestar o serviço de TVC. 86. Finalmente mencione-se que a viabilidade econômica do empreendimento está intimamente ligada às condições de competição e com o potencial mercadológico, sendo certo que o estudo de viabilidade que lastreou a Portaria no 399 / 97 ora em vigor há muito está superado. Na verdade, o estudo de viabilidade leva em consideração uma fotografia sócio-econômica e tecnológica em uma determinada época, que, passados quase 10 anos, necessariamente evoluiu e não pode servir de fundamento para a manutenção de limites ao número de outorgas. IV - CONCLUSÃO 87. Pelos argumentos expostos a Telemar entende que: Não há base legal para impor limites ao número de outorgas para a prestação do serviço de TVC, nem, por conseguinte, para o estabelecimento de restrições quanto à obtenção de outorgas por grupos empresariais. Não há direito adquirido pelos detentores das atuais outorgas; o As empresas que participaram de licitações não têm direito à manutenção das condições pretensamente vigentes, as quais, aliás, como se demonstrou, não propiciaram o desenvolvimento do serviço; o As empresas que tiveram suas licenças por transformação de autorização do serviço de DISTV já ingressaram na atividade ao abrigo de um regime de completa liberalização, sem limite ao número de outorgas Quando existiam limites à quantidade de prestadoras de TVC havia um direito de precedência das empresas privadas em relação às Concessionárias estatais do STFC-Local As atuais concessionárias de STFC-Local, na qualidade de empresas privadas, não sofrem nenhuma restrição de participação no mercado de TVC derivada de sua condição de prestadora do STFC-Local; Não havendo limites ao número de outorgas, também não haveria racionalidade em existir qualquer restrição para a obtenção de licenças para a prestação do serviço de TVC por parte dos grupos econômicos que detenham concessões do STFC. TELEMAR NORTE LESTE S.A. Ver texto da contribuição. 27/03/2006 19:04:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de março de 2006.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005  Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)  SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto    28119 8 JCM São Paulo, 27 de março de 2006. Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do Valle, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n 4.199.278-7, inscrita no CPF / MF sob n 003.923.498-33 e na OAB / SP sob n 46.570, em atenção aos termos da Consulta Pública n. 660, vem oferecer subsídios e informações para o aprimoramento da minuta de ato regulamentar a ser expedido pela ANATEL tendo como objeto estabelecer Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). I - INTRODUÇÃO A missão de regulamentar as atividades de TV por assinatura no país coube ao Ministério das Telecomunicações e posteriormente à Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo obrigados a fazer preceder de Consultas Públicas a edição de Normas, Regulamentos, Portarias e Resoluções disciplinando os Serviços. Nesse sentido foi publicada em 23 de dezembro de 2005 Consulta Pública n. 660, contendo a Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), com fundamento nos artigos 22 e 42 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e nos artigos 35 e 67 do Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. Em que pese a atenção da ANATEL na preparação da Consulta Pública n 660, a Agência não levou em consideração a atividade já desenvolvida pelas operadoras de Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa, ( os Serviços ) deixou de atender aos princípios fundamentais de Direito Constitucional e Administrativo, desrespeitando as concessões existentes. Por meio de quatro artigos a ANATEL sugere a modificação da Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e MMDS existente sem atentar aos princípios básicos da administração pública. O ente da administração que edita a regulação deve motivar a prática dos seus atos, demonstrar o interesse público que lhe dá suporte e evitar que a prática dos atos se realize com desvio de finalidade. A nova Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e MMDS constante Consulta Pública 660: (i) substitui a Portaria 399 de 18 de agosto de 1997; (ii) aumenta a abrangência dos serviços a todos os Municípios brasileiros, permitindo sejam agregados em uma única outorga os Municípios Adjacentes; (iii) extingue limites de número de operadores a serem instalados em Municípios que não tenham outorgas de serviço; (iv) restringe o número de outorgas nos moldes da lista em Anexo até o final do prazo da última outorga expedida para exploração de serviços de TV a Cabo ou MMDS. A edição da Resolução nos moldes da Consulta Pública sugerida pela ANATEL poderá gerar clima de incerteza junto aos investidores e aos fornecedores dos equipamentos, tendo em vista a inexistência de regras claras de tratamento isonômico entre as atuais operadoras e os possíveis entrantes, explorando outros serviços de telecomunicações em caráter de monopólio de fato com posição dominante nos Municípios. Antes da edição de atualização da Proposta de Planejamento dos Serviços é necessário que se criem normas que disponham sobre o tratamento a ser dado às atuais operadores, para fins de renovação de suas autorizações e concessões, sempre respeitando o ordenamento jurídico existente, nos termos do Art. 214 da Lei Geral. Não pode prosperar a Consulta Pública 660 que atenta contra as disposições constitucionais e legais em vigor, sem respeitar regras de transparência da atuação da administração, isonomia de tratamento na competição. Ademais, edição da Resolução nos termos propostos, ao extinguir a possibilidade de renovação das concessões, ofende as disposições dos Editais de Licitação e dos próprios contratos de concessão que fazem lei entre as partes, sob o pretenso ideal de implantar a competição. Confia-se na capacidade do Egrégio Conselho Diretor da ANATEL em corresponder às exigências regulatórias de um setor em permanente transformação diante das inovações tecnológicas. O tratamento a ser dado aos atuais operadores deverá contemplar a manutenção dos padrões ora regulados pela Legislação em vigor, inclusive com o respeito ao processo licitatório (expressamente previsto na Lei do Cabo) e de dispensa de licitação, nos moldes da Lei 8666, 8987 / 95 e da LGT, que somente ocorrerá em caso de desinteresse de exploração em determinadas áreas. É o que determina o artigo 46 do Decreto 2206 / 97 quando entende que não demonstração de interesse em determinada área é caracterizado por ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação do serviço. Somente nessa hipótese é que o Ministério das Comunicações (leia-se ANATEL) poderá outorgar concessão para exploração do Serviço à concessionária local de telecomunicações. Ora, está expresso na Lei 9977 / 95 a determinação de obrigatoriedade de licitação para prestação do serviço considerado público, da categoria de serviços de telecomunicações e, portanto, sujeito à concessão. Serviço público vem definido na doutrina como a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes sob um regime de direito público. E no caso de se tratar de exploração de atividade econômica sob o regime do direito privado . Entre os Serviços públicos estão os serviços de telecomunicações, que são prestados através de Concessão, no caso de TV a Cabo e autorização nos demais casos (MMDS e DTH): Concessão é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que o aceita prestá-lo em nome próprio por sua conta e risco nas condições fixadas e unilateralmente alteráveis pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro e remuneração pela própria exploração do serviço . A outorga de concessão depende de lei que a autorize e, portanto, não pode o Executivo, por simples decisão, transferir a terceiros o exercício de uma atividade que lhe é peculiar. A Administração não estará liberada para escolher, a seu talante, o concessionário que desejar, deverá proceder a uma licitação para que se apresentem os interessados selecionando aquele que ofereça condições mais vantajosas. II. NÃO ATENDIMENTO PELA CONSULTA PÚBLICA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO A) DA FALTA DE MOTIVAÇÃO. É legitima a competência da ANATEL para emitir Resoluções, porém, dada a sua condição de autarquia especial, encontra-se submetida à observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca o da motivação. O princípio da motivação está consagrado na Carta Constitucional e vem sendo reiterado em todos os diplomas legais, incluindo o que criou a ANATEL, assim, é princípio de direito administrativo que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. Hely Lopes Meirelles preceitua a respeito do assunto: Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática (...). A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. E Celso Antônio Bandeira de Mello também no mesmo sentido: Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato. O ato de submeter uma determinada pretensão normativa à consulta pública é um ato administrativo. E, como todo ato administrativo, a Consulta pública deve ser acompanhada da respectiva motivação, vale dizer, da indicação dos motivos ensejadores da iniciativa. A motivação, aliás, nada mais é do que a justificativa do ato, a qual é obrigatória para a administração. A falta de motivação torna ilegítimo e anulável o ato administrativo, uma vez que impede que ele seja eficazmente contrastado com os demais princípios que regem a Administração Pública, vale dizer, impede que se verifique o seu afinamento ou desafinamento com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Daí a necessidade de encontrar-se explicitados nos atos administrativos todos os motivos que lhe deram causa, sempre com a finalidade do atendimento ao interesse público. A Consulta Pública em tela não foi motivada, e a prática de atos pela Administração Pública sem a revelação tempestiva da prévia motivação, leva ao questionamento da validade e tempestividade da fundamentação, circunstância que não só dá causa à invalidade do ato assim produzido, como também promove a insegurança quanto aos reais motivos que o embasaram. A ANATEL não explicita motivo de interesse público que possa justificar a alteração com ampliação dos direitos a exploração dos Serviços a todos os Municípios, sem necessidade de licitação, e não impõe limite ao número de operadoras a serem instaladas. B) NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO O exercício de qualquer competência que afeta a Administração Pública e requer a demonstração do interesse público envolvido. Se a ANATEL tem competência para emitir resoluções como essa, objeto da Consulta Pública, deverá comprovar que está sendo obedecido o princípio da supremacia do interesse público, princípio fundamental do Direito Administrativo. O interesse deve corresponder ao interesse geral da sociedade, ao bem comum, sendo, assim, colocado sob a responsabilidade do Estado e como finalidade de sua ação. Assim pode-se dizer que o único fim legítimo da atuação estatal é a realização do interesse público, e é essencial a demonstração do interesse público em que assenta a intenção estatal dentro dos objetivos da presente Consulta pública. Hely Lopes Meirelles confirma que os motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. E, ainda, havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato administrativo é inválido . Em se tratando de interesse público, é importante ressaltar que o conteúdo da Resolução deve ser determinado no caso concreto, em face das competências da ANATEL, e das determinações da Norma 13 e da Norma 002, não podendo ser invocado como mera justificativa vazia para legitimar medidas arbitrárias. Na medida em que o interesse público é um conceito indeterminado por natureza, não pode ser definido descolado da realidade, e por isso a sua invocação deve ser acompanhada da demonstração cabal de que a medida proposta é suscetível, no caso concreto, de atingir o fim específico visado. Não há indicação do interesse público na Resolução e a ANATEL, portanto, não está ela legitimada a atropelar os direitos das prestadoras, expressamente consignados nos editais que deram origem às atuais concessões e autorizações. C) DESVIO DE FINALIDADE Entre os requisitos do ato administrativo estão (i) a competência, (ii) o motivo, (iii) as formalidades legais, (iv) a finalidade e a causa, conforme explica Lucia V. Figueiredo: A finalidade inicialmente pode ser imediata ou mediata sendo que a primeira dá a categoria do ato e a segunda faz atuar a vontade normativa o interesse público que pode estar apenas subjacente à norma . Se uma determinada competência é atribuída para a prática de um ato esse ato não poderá ser praticado para atingir outra finalidade para o qual a autoridade não tem competência. Lucia V. Figueiredo exemplifica a questão: a autoridade que tem competência para remover um funcionário com a finalidade de suspendê-lo não pode removê-lo com a finalidade de puni-lo. Os atos administrativos típicos são caracterizados pela função peculiar assinalada pelo ordenamento jurídico e, estão afetos à realização de um interesse público específico ao qual estão preordenados. São discricionários os atos em que o administrador tem opções indiferentes, pois se qualquer delas for escolhida, haverá cumprimento da norma legal . A motivação a pedra de toque para o controle da discricionariedade , afirma a professora Lucia V. Figueiredo. É dever de a Administração sopesar, no caso concreto, até que ponto os direitos individuais devem ceder passo aos direitos coletivos, ou seja, ao interesse público qualificado como tal . A ANATEL foi concebida com a finalidade precípua de regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. As políticas e diretrizes do governo federal para o setor de telecomunicações consideram a exploração pela iniciativa privada, de serviços que originalmente são atribuídos à União e qualquer medida que, direta ou indiretamente provoque a ofensa aos princípios de proteção dos investimentos, competição e equilíbrio, representando uma ameaça de interrupção da implantação e do andamento dos serviços existentes, configura desvio de finalidade, não podendo prosperar. A Resolução ora sugerida na Consulta Pública não vem fundamentada, e diante dessa falha existe impedimento em se rebater a legitimidade da finalidade. Ainda assim é possível perceber na Resolução há oferta de uma oportunidade desigual. A oferta de licenças sem competição, sem isonomia e sem necessidade de realização de licitações, representa descaso com a legislação que disciplina os serviços públicos e o modo de aquisição das outorgas para sua exploração. Os concessionários atuais terão seus contratos afrontados por intermédio de simples Resolução, que lhes tolhe o direito de renovação previamente concedido, em ofensa aos básicos princípios constitucionais que garantem proteção do direito adquirido e ato jurídico perfeito, sem demonstração de interesse público e no caso de contratos com o ente público somente podem ser alterados mediante indenização. É de ser afastada, portanto, a Resolução que está sendo proposta por intermédio da Consulta Pública 660 caso não sejam sanadas as falhas e omissões conforme acima exposto. Regina Ribeiro do Valle OAB / SP 46.570 rvalle@jcmadvs.com.br tel 1138135777 São Paulo, 27 de março de 2006. À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL SAUS Quadra 6- Bloco H Ed ministro Sérgio Motta CEP 70.070-940 - Brasília DF Endereço eletrônico: http: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP / Contribuicoes Ref.: Consulta Pública 660 Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do Valle, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n 4.199.278-7, inscrita no CPF / MF sob n 003.923.498-33 e na OAB / SP sob n 46.570, em atenção aos termos da Consulta Pública n. 660, vem oferecer subsídios e informações para o aprimoramento da minuta de ato regulamentar a ser expedido pela ANATEL tendo como objeto estabelecer Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). I - INTRODUÇÃO A missão de regulamentar as atividades de TV por assinatura no país coube ao Ministério das Telecomunicações e posteriormente à Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo obrigados a fazer preceder de Consultas Públicas a edição de Normas, Regulamentos, Portarias e Resoluções disciplinando os Serviços. Nesse sentido foi publicada em 23 de dezembro de 2005 Consulta Pública n. 660, contendo a Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), com fundamento nos artigos 22 e 42 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e nos artigos 35 e 67 do Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. Em que pese a atenção da ANATEL na preparação da Consulta Pública n 660, a Agência não levou em consideração a atividade já desenvolvida pelas operadoras de Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa, ( os Serviços ) deixou de atender aos princípios fundamentais de Direito Constitucional e Administrativo, desrespeitando as concessões existentes. Por meio de quatro artigos a ANATEL sugere a modificação da Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e MMDS existente sem atentar aos princípios básicos da administração pública. O ente da administração que edita a regulação deve motivar a prática dos seus atos, demonstrar o interesse público que lhe dá suporte e evitar que a prática dos atos se realize com desvio de finalidade. A nova Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e MMDS constante Consulta Pública 660: (i) substitui a Portaria 399 de 18 de agosto de 1997; (ii) aumenta a abrangência dos serviços a todos os Municípios brasileiros, permitindo sejam agregados em uma única outorga os Municípios Adjacentes; (iii) extingue limites de número de operadores a serem instalados em Municípios que não tenham outorgas de serviço; (iv) restringe o número de outorgas nos moldes da lista em Anexo até o final do prazo da última outorga expedida para exploração de serviços de TV a Cabo ou MMDS. A edição da Resolução nos moldes da Consulta Pública sugerida pela ANATEL poderá gerar clima de incerteza junto aos investidores e aos fornecedores dos equipamentos, tendo em vista a inexistência de regras claras de tratamento isonômico entre as atuais operadoras e os possíveis entrantes, explorando outros serviços de telecomunicações em caráter de monopólio de fato com posição dominante nos Municípios. Antes da edição de atualização da Proposta de Planejamento dos Serviços é necessário que se criem normas que disponham sobre o tratamento a ser dado às atuais operadores, para fins de renovação de suas autorizações e concessões, sempre respeitando o ordenamento jurídico existente, nos termos do Art. 214 da Lei Geral. Não pode prosperar a Consulta Pública 660 que atenta contra as disposições constitucionais e legais em vigor, sem respeitar regras de transparência da atuação da administração, isonomia de tratamento na competição. Ademais, edição da Resolução nos termos propostos, ao extinguir a possibilidade de renovação das concessões, ofende as disposições dos Editais de Licitação e dos próprios contratos de concessão que fazem lei entre as partes, sob o pretenso ideal de implantar a competição. Confia-se na capacidade do Egrégio Conselho Diretor da ANATEL em corresponder às exigências regulatórias de um setor em permanente transformação diante das inovações tecnológicas. O tratamento a ser dado aos atuais operadores deverá contemplar a manutenção dos padrões ora regulados pela Legislação em vigor, inclusive com o respeito ao processo licitatório (expressamente previsto na Lei do Cabo) e de dispensa de licitação, nos moldes da Lei 8666, 8987 / 95 e da LGT, que somente ocorrerá em caso de desinteresse de exploração em determinadas áreas. É o que determina o artigo 46 do Decreto 2206 / 97 quando entende que não demonstração de interesse em determinada área é caracterizado por ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação do serviço. Somente nessa hipótese é que o Ministério das Comunicações (leia-se ANATEL) poderá outorgar concessão para exploração do Serviço à concessionária local de telecomunicações. Ora, está expresso na Lei 9977 / 95 a determinação de obrigatoriedade de licitação para prestação do serviço considerado público, da categoria de serviços de telecomunicações e, portanto, sujeito à concessão. Serviço público vem definido na doutrina como a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes sob um regime de direito público. E no caso de se tratar de exploração de atividade econômica sob o regime do direito privado . Entre os Serviços públicos estão os serviços de telecomunicações, que são prestados através de Concessão, no caso de TV a Cabo e autorização nos demais casos (MMDS e DTH): Concessão é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que o aceita prestá-lo em nome próprio por sua conta e risco nas condições fixadas e unilateralmente alteráveis pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro e remuneração pela própria exploração do serviço . A outorga de concessão depende de lei que a autorize e, portanto, não pode o Executivo, por simples decisão, transferir a terceiros o exercício de uma atividade que lhe é peculiar. A Administração não estará liberada para escolher, a seu talante, o concessionário que desejar, deverá proceder a uma licitação para que se apresentem os interessados selecionando aquele que ofereça condições mais vantajosas. II. NÃO ATENDIMENTO PELA CONSULTA PÚBLICA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO A) DA FALTA DE MOTIVAÇÃO. É legitima a competência da ANATEL para emitir Resoluções, porém, dada a sua condição de autarquia especial, encontra-se submetida à observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca o da motivação. O princípio da motivação está consagrado na Carta Constitucional e vem sendo reiterado em todos os diplomas legais, incluindo o que criou a ANATEL, assim, é princípio de direito administrativo que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. Hely Lopes Meirelles preceitua a respeito do assunto: Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática (...). A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. E Celso Antônio Bandeira de Mello também no mesmo sentido: Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato. O ato de submeter uma determinada pretensão normativa à consulta pública é um ato administrativo. E, como todo ato administrativo, a Consulta pública deve ser acompanhada da respectiva motivação, vale dizer, da indicação dos motivos ensejadores da iniciativa. A motivação, aliás, nada mais é do que a justificativa do ato, a qual é obrigatória para a administração. A falta de motivação torna ilegítimo e anulável o ato administrativo, uma vez que impede que ele seja eficazmente contrastado com os demais princípios que regem a Administração Pública, vale dizer, impede que se verifique o seu afinamento ou desafinamento com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Daí a necessidade de encontrar-se explicitados nos atos administrativos todos os motivos que lhe deram causa, sempre com a finalidade do atendimento ao interesse público. A Consulta Pública em tela não foi motivada, e a prática de atos pela Administração Pública sem a revelação tempestiva da prévia motivação, leva ao questionamento da validade e tempestividade da fundamentação, circunstância que não só dá causa à invalidade do ato assim produzido, como também promove a insegurança quanto aos reais motivos que o embasaram. A ANATEL não explicita motivo de interesse público que possa justificar a alteração com ampliação dos direitos a exploração dos Serviços a todos os Municípios, sem necessidade de licitação, e não impõe limite ao número de operadoras a serem instaladas. B) NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO O exercício de qualquer competência que afeta a Administração Pública e requer a demonstração do interesse público envolvido. Se a ANATEL tem competência para emitir resoluções como essa, objeto da Consulta Pública, deverá comprovar que está sendo obedecido o princípio da supremacia do interesse público, princípio fundamental do Direito Administrativo. O interesse deve corresponder ao interesse geral da sociedade, ao bem comum, sendo, assim, colocado sob a responsabilidade do Estado e como finalidade de sua ação. Assim pode-se dizer que o único fim legítimo da atuação estatal é a realização do interesse público, e é essencial a demonstração do interesse público em que assenta a intenção estatal dentro dos objetivos da presente Consulta pública. Hely Lopes Meirelles confirma que os motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. E, ainda, havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato administrativo é inválido . Em se tratando de interesse público, é importante ressaltar que o conteúdo da Resolução deve ser determinado no caso concreto, em face das competências da ANATEL, e das determinações da Norma 13 e da Norma 002, não podendo ser invocado como mera justificativa vazia para legitimar medidas arbitrárias. Na medida em que o interesse público é um conceito indeterminado por natureza, não pode ser definido descolado da realidade, e por isso a sua invocação deve ser acompanhada da demonstração cabal de que a medida proposta é suscetível, no caso concreto, de atingir o fim específico visado. Não há indicação do interesse público na Resolução e a ANATEL, portanto, não está ela legitimada a atropelar os direitos das prestadoras, expressamente consignados nos editais que deram origem às atuais concessões e autorizações. C) DESVIO DE FINALIDADE Entre os requisitos do ato administrativo estão (i) a competência, (ii) o motivo, (iii) as formalidades legais, (iv) a finalidade e a causa, conforme explica Lucia V. Figueiredo: A finalidade inicialmente pode ser imediata ou mediata sendo que a primeira dá a categoria do ato e a segunda faz atuar a vontade normativa o interesse público que pode estar apenas subjacente à norma . Se uma determinada competência é atribuída para a prática de um ato esse ato não poderá ser praticado para atingir outra finalidade para o qual a autoridade não tem competência. Lucia V. Figueiredo exemplifica a questão: a autoridade que tem competência para remover um funcionário com a finalidade de suspendê-lo não pode removê-lo com a finalidade de puni-lo. Os atos administrativos típicos são caracterizados pela função peculiar assinalada pelo ordenamento jurídico e, estão afetos à realização de um interesse público específico ao qual estão preordenados. São discricionários os atos em que o administrador tem opções indiferentes, pois se qualquer delas for escolhida, haverá cumprimento da norma legal . A motivação a pedra de toque para o controle da discricionariedade , afirma a professora Lucia V. Figueiredo. É dever de a Administração sopesar, no caso concreto, até que ponto os direitos individuais devem ceder passo aos direitos coletivos, ou seja, ao interesse público qualificado como tal . A ANATEL foi concebida com a finalidade precípua de regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. As políticas e diretrizes do governo federal para o setor de telecomunicações consideram a exploração pela iniciativa privada, de serviços que originalmente são atribuídos à União e qualquer medida que, direta ou indiretamente provoque a ofensa aos princípios de proteção dos investimentos, competição e equilíbrio, representando uma ameaça de interrupção da implantação e do andamento dos serviços existentes, configura desvio de finalidade, não podendo prosperar. A Resolução ora sugerida na Consulta Pública não vem fundamentada, e diante dessa falha existe impedimento em se rebater a legitimidade da finalidade. Ainda assim é possível perceber na Resolução há oferta de uma oportunidade desigual. A oferta de licenças sem competição, sem isonomia e sem necessidade de realização de licitações, representa descaso com a legislação que disciplina os serviços públicos e o modo de aquisição das outorgas para sua exploração. Os concessionários atuais terão seus contratos afrontados por intermédio de simples Resolução, que lhes tolhe o direito de renovação previamente concedido, em ofensa aos básicos princípios constitucionais que garantem proteção do direito adquirido e ato jurídico perfeito, sem demonstração de interesse público e no caso de contratos com o ente público somente podem ser alterados mediante indenização. É de ser afastada, portanto, a Resolução que está sendo proposta por intermédio da Consulta Pública 660 caso não sejam sanadas as falhas e omissões conforme acima exposto. Regina Ribeiro do Valle OAB / SP 46.570 rvalle@jcmadvs.com.br tel 1138135777 27/03/2006 19:17:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de março de 2006.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005  Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)  SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto    28120 9 HEIBEL Comentários Gerais I Inicial O mercado de TV por assinatura vem sofrendo constantes modificações tecnológicas e mercadológicas e a discussão sobre o modelo a ser adotado e correspondentes impactos para o País são extremamente relevantes. Neste sentido, vemos como muito oportuna a proposta de discussão do planejamento do serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de sinais multiponto multicanal (MMDS). Entendemos que, por serem serviços prestados em regime de natureza privada, não é razoável a manutenção da limitação do numero de prestadores destes serviços, em determinadas regiões, situação que permite criar ou propiciar a continuidade de uma reserva de mercado injustificada. Tal assertiva aplica-se especialmente aos serviços de TV a Cabo, cujo meio de prestação a infra-estrutura física do cabo não pode ser caracterizada como recurso escasso . É o que passamos a demonstrar a seguir. II Regime de Exploração dos Serviços de TV a Cabo e MMDS De acordo com a Lei n 8.977 / 95, o Serviço de TV a Cabo é definido como serviço de telecomunicações, sendo de competência do poder executivo a outorga, por concessão, do serviço. Neste ponto, cabe esclarecer que a natureza da concessão prevista na Lei do Cabo, difere substancialmente da natureza da concessão dos serviços de telecomunicações prestados em regime público conforme definido na LGT, bem como do regime geral de concessão estabelecido da Lei n. 8.987 / 95 (Lei das Concessões) Reforçando este esclarecimento, é importante citar o entendimento do Tribunal de Contas da União TCU, contido no Acórdão n 231 / 2003, o qual transcrevemos parcialmente a seguir: Acórdão n 231 / 2003 Tribunal de Contas da União A nosso ver, as disposições da Lei Geral de Telecomunicações afastam qualquer possibilidade de se classificar no regime puramente público a prestação dos serviços de TV a cabo. Afinal, esse tipo de serviço carece da essencialidade característica dos serviços que reclamam ações efetivas no sentido de garantir, até mesmo mediante intervenção do Estado, sua existência, universalização e continuidade. A percepção de quão absurda seria a situação de eventual assunção, pela União, de um serviço de TV a cabo, no caso de o particular outorgado não lograr assegurar sua existência, universalização ou continuidade, é suficiente para descaracterizar aquele serviço como um serviço a ser prestado em regime público. No máximo, a TV a cabo poderia ser enquadrada entre os serviços de natureza jurídica mista pública e privada , que combinam interesses restritos e coletivos. (...) Como já dissemos acima, o serviço de TV a cabo não se enquadra entre os serviços a serem prestados em regime puramente público, os quais se caracterizam por uma acentuada tutela estatal. Embora seja outorgado sob a forma de concessão, o serviço de TV a cabo não gera obrigação de existência, universalização e continuidade por parte do Estado. Carece esse serviço da essencialidade e da imprescindibilidade características dos serviços que o legislador procurou contemplar ao editar a Lei n 8.987 / 1995. Além disso, há que se considerar que, na prática, o serviço de TV a cabo vem tendo caráter preponderantemente restrito, vez que é utilizado por uma pequena parcela da população brasileira que pode pagar, sem comprometer o custeio de suas necessidades básicas, por canais de informação e entretenimento não veiculados na TV aberta. (...) Como se vê, o regime da Lei 8.977 / 95 está muito mais próximo do regime privado previsto na LGT, que, por atuação subsidiária, seria também aplicável aos serviços de TV a cabo. Verifica-se que a intenção do legislador é de atenuar e muito o regime de direito público aplicável aos serviços de TV a cabo, aproximando-os muito mais da atividade econômica estrito senso submetida a regime misto quase privado. III Eliminação da limitação Conforme vimos acima, sob aspecto jurídico material, as prestadoras de TV a Cabo não são consideradas concessionárias de serviços de telecomunicação, ou seja, as prestadoras de TV a Cabo, pela Lei Geral das Telecomunicações, são prestadoras de serviço de telecomunicações em regime privado, sujeitas às regras previstas pela LGT em seu Titulo III. A exploração dos serviços prestados no regime privado, de acordo com os Artigos 126, 128 e 130 da LGT, é baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, submetidos a um regime onde a liberdade é a regra, sem direitos adquiridos quanto à permanência das condições vigentes quando da expedição da outorga ou do início das atividades. Poderia-se argumentar que a manutenção dos limites previstos na portaria do MC, pela Anatel, seria para garantir o equilíbrio econômico financeiro da prestadora TV a Cabo, ou ainda a necessidade de manutenção das condições pré-existentes quando da publicação dos editais de TV a cabo. No entanto, conforme já mencionamos anteriormente, a natureza das concessões de TV a Cabo é de uma autorização da LGT, não cabendo neste caso e manutenção por parte do estado do equilíbrio econômico financeiro da prestadora de TV a Cabo, o que é reforçado pela própria Lei do Cabo, que em seu artigo 14, veda expressamente o caráter de exclusividade na prestação do serviço de TV a Cabo em qualquer área de prestação do serviço. Também não há que se falar em impossibilidade técnica, uma vez que a prestação do Serviço de TV a Cabo baseia-se na utilização de infra-estrutura rede de cabo que, embora esteja certamente submetida aos princípios de utilização eficiente, não pode de forma alguma ser caracterizado como recurso escasso, ao contrário do espectro de radiofreqüência que suporta outros serviços como o MMDS, por exemplo. Desta forma, não nos parece haver justificavel a proposta de manter a existência de limitação do numero de autorizações para a exploração de serviços de TV a Cabo em cada município, sem que exista qualquer comprovação do comprometimento da prestação do serviço devido ao excesso de competidores, ou da impossibilidade técnica, únicas situações previstas no Artigo 136 da LGT, para imposição de restrições ao limite de prestadoras no regime privado. Também deve ser observado que os editais de TV a cabo não continham qualquer previsão quanto ao número de prestadoras de TV a Cabo, e vale lembrar que a maioria das TV a cabo em operação em muitas das cidades do Brasil são oriundas da transformação das licenças de DISTV, vide portaria n 84 / 1995 MC e previsão contida no Artigo 43 da Lei de TV a Cabo transcrita abaixo, não tendo, portanto origem em processo licitatório. Art. 43. A partir da data de publicação desta Lei, as autorizatárias de DISTV, enquanto não for transformada a autorização em concessão do serviço de TV a Cabo, conforme previsto no artigo anterior, deverão prosseguir na prestação do serviço em redes submetidas às disposições desta Lei. Gostaríamos de ressaltar que, dentro do processo que culminou na publicação da CP 660, áreas da própria Agência, em seus informes internos, vide trechos a seguir, propuseram a eliminação da limitação da tabela limitando a quantidade de prestadoras de TV a Cabo. Informe n 12, de 03 / 11 / 2003, origem CMROR 4.10. Cabe esclarecer ainda que tanto a Lei de TV a Cabo e MMDS irá consolidar as localidades já outorgadas e as novas localidades que serão objeto de novas outorgas, dispensando a limitação do número de operadoras, uma vez que a viabilidade econômica dos empreendimentos somente será aferida no momento em que alguma empresa interessada solicitar à Anatel outorgada para exploração do Serviço de TV a Cabo ou MMDS em determinada área de prestação. Informe n 11, de 15 / 06 / 2004, origem CMROR 4.14. Diante do exposto, conclui-se que o Planejamento de Implantação dos Serviços de TV a Cabo e MMDS não mais incluirá uma lista pré-definida de localidades que serão objeto de chamamento público, mas este será feito caso a caso de forma mais flexível e dinâmica, para atendimento à sociedade, dentro dos preceitos estabelecidos no Art. 128 da Lei Geral de Telecomunicações. Informe n 26, de 13 / 10 / 2004, origem CMROR 4.8. Foi ponderada a necessidade de se revitalizar a prestação dos serviços de TV a Cabo e MMDS, levando em conta as manifestações recebidas de potenciais prestadores de serviço, além da consciência de que a Agência deve estimular a oferta de serviços de telecomunicações. Informe n 24, de 13 / 07 / 2005, origem CMROR 4.5.4. Importa ressaltar que uma lista detalhada de municípios para a exploração dos serviços de TV por assinatura estaria sempre defasada em relação ao interesse do mercado e aquém da demanda social, visto que ambos evoluem numa dinâmica sensivelmente mais rápida do que a capacidade de renovação e atualização do planejamento. Eis porque se resolveu estender a todos os municípios. A expansão do serviço não deve ser limitada justamente pela Anatel, entidade responsável pela sua expansão. 4.5.5. Nesse contexto, buscava-se possibilitar não só o ingresso de novos operadores em benefício do público (coletividade) interessado, como também incrementar a sua oferta e, via de conseqüência, o ambiente competitivo. Sobretudo diante da perspectiva de os serviços serem ofertados com melhores padrões de qualidade, favorecendo, destarte, o mercado de TV por assinatura que se achava em situação de crescente declínio. (...) 4.7. Não há, portanto, qualquer alusão à inexistência, dispensa ou inexigibilidade de licitação no caso do MMDS. O que está claro na Resolução é que não haverá limite para o número de autorizações, exceto nas hipóteses que menciona. Uma dessas hipóteses consiste, exatamente, na ocorrência de mais de um interessado no uso do espectro de radiofreqüências na área, recurso limitado e bem público administrado pela Agência. Essa contingência só poderá ser comprovada após a apuração do número de interessados que acorrerem ao correspondente chamamento público. 4.8. Não haverá limites ao número de operadores. A oferta da modalidade do serviço pelo poder concedente, neste caso, a Anatel é aberta a todos quantos se interessarem pela modalidade apresentada. Todos os interessados poderão acorrer, todavia, isso não significa que, no caso de recursos escassos, todos os que acudirem ao chamado serão habilitados ou acolhidos signatários das autorizações. (...) 4.17. Na dicção do art. 128 da LGT, ao impor condicionamentos administrativos das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Anatel observará a exigência da mínima intervenção na vida privada. É de se concluir, por conseguinte, que inexistindo imposição de tarifas e sendo livre o preço dos serviços, a análise da viabilidade econômica do empreendimento em face do mercado a ser atendido, incumbe ao próprio interessado. 4.18. O artigo 132 da LGT estabelece que no regime privado, quando não se faz uso da radiofreqüência, a única condição objetiva da prestação do serviço é a apresentação do projeto viável e compatível com as normas aplicáveis. Como se vê, dentro da própria Anatel, vigora o entendimento de que a manutenção de limites ao número de outorgas de serviço de TV por Assinatura não tem sentido. Desta forma, entendemos que não há porque simplesmente se manter os mesmos limites anteriormente previstos na portaria MC n 399, de 18 de agosto de 1997 , pois ao adotar esta prática, a Anatel, como representante do poder público, estaria indo contra a sua obrigação de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, conforme artigo 2, inciso III da LGT. IV - Conclusão De todo o exposto, vê-se que a imposição de limites quanto ao numero de prestadores de TV a Cabo não possui sustentação jurídico regulatória nem tampouco amparo por restrições técnicas ou econômicas e, principalmente, não atende ao interesse público, pois ao impor limites a prestação do serviço a Anatel não contribui para a ampliação de oferta deste serviço para a população. A proposta também não faz sentido sob o ponto de vista econômico, pos ao mesmo tempo que limita a prestação nas áreas economicamente mais rentáveis, a um seleto grupo de prestadoras, nas áreas menos atrativas sob o ponto de vista econômico intutui-se o regime de livre competição. Portanto, a retirada do limite de novos entrantes permitirá a ampliação do numero de competidores no segmento de TV a Cabo, trazendo um beneficio efetivo a sociedade. Por isso, estamos propondo que seja eliminado qualquer limite a quantidade de prestadores do serviço de TV a Cabo em todos os municipios do Brasil. Comentário Geral, que suporta todas as alterações propostas no documento. 27/03/2006 19:21:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES       CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 376, realizada em 15 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de março de 2006.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2006, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005  Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS)  SAUS - Quadra 06 - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto    28125 10 prisilva Propõe-se a inclusão dos artigos 5 e 6 , renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Art. 5 - A concessionária do STFC, suas coligadas, controladas e controladora, não poderão receber outorga ou transferência de concessão de Serviço de TV a Cabo em sua área de prestação de serviço, nos municípios onde já haja operação instalada do Serviço de TV a Cabo. Art. 6 - As autorizatárias do SCM Serviço de Comunicação Multimídia e do SMP Serviço Móvel Pessoal, bem como as concessionárias do STFC Serviço Telefônico Fixo Comutado e suas coligadas, controladas e controladoras, podem fornecer transporte de sinais vídeo com conteúdos de terceiros, tais como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH e transmissão de programação entre estações de radiodifusão, sendo-lhes vedado o fornecimento de conteúdos de comunicação social eletrônica, ainda que sob a forma de programas pagos individualmente, em horário previamente programado pela operadora ou em horário escolhido pelo assinante [ pay per view e vídeo on demand ]. INTRODUÇÃO: A ABRIL, controladora da TVA, tem por valores intransigíveis a defesa da livre iniciativa e de medidas que incentivem o mais livre e amplo acesso aos conteúdos de comunicação social eletrônica a todos os cidadãos, da liberdade de expressão e, em consequência desses valores, que o desenvolvimento tecnológico aplicável às novas mídias promova a criação de novos e mais eficazes canais de distribuição de conteúdos de qualquer natureza, conforme a demanda dos usuários. Não obstante, considerando a legislação atual, que não permite a distribuição direta de conteúdos de comunicação social eletrônica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, em especial pelas prestadoras do STFC, do SMP e do SCM, o Grupo Abril propõe a inclusão de dois novos artigos, enquanto não houver regulamentação ampla e equilibrada, inclusive do ponto de vista da concorrência. ARTIGO 5 - JUSTIFICATIVA: A vedação às prestadoras de STFC de operar o Serviço de TV a Cabo em suas áreas de prestação do serviço de telefonia constitui simples aplicação e clarificação do dispositivo da Lei do Cabo, que afirma: As concessionárias de telecomunicações somente serão autorizadas a operar serviço de TV a Cabo na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas, caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço [Art. 15]. Na melhor interpretação da lei, é vedado à concessionária do STFC operar o serviço de TV a Cabo, mesmo naqueles municípios onde tenha havido licitação sem o comparecimento de interessados, desde que nesses municípios já haja uma operação local do Serviço de TV a Cabo. Caso pudessem operar o Serviço de TV a Cabo onde já existem operações locais desse serviço, ocorreria manifesta concorrência desigual e arbitrária, por deterem as Teles Fixas um monopólio natural pelo qual estão presentes em praticamente 100% dos domicílios com televisão, o que implicaria em decreto de morte das operadoras existentes e conseqüente afronta aos objetivos do serviço de TV a Cabo, definidos na lei, como sendo: ... destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País [Art. 3 ]. Ademais, à prestadora do STFC foi atribuído pela Lei do Cabo, de forma ampla e detalhada, o papel de prover infra-estrutura, como se pode ver dos dispositivos que estabelecem [Arts. 16 a 21 da Lei 8.977 / 95]: & 61608; A Rede de Transporte de Telecomunicações é de propriedade da concessionária de telecomunicações e será utilizada para diversas operações de transporte de sinais de telecomunicações, inclusive o de sinais de TV. & 61608; Após receber a outorga, a operadora do serviço de TV a Cabo deverá na instalação da Rede de Transporte de Telecomunicações, consultar a concessionária atuante na área de prestação do serviço, sobre a existência de infra-estrutura capaz de suportar a execução de seu projeto. & 61608; A concessionária deverá responder à operadora de TV a Cabo, no prazo máximo de trinta dias, informando em que condições atenderá os requisitos do projeto que embasou a concessão, devendo fazê-lo dentro das seguintes opções, por ordem de prioridade: rede existente, rede a ser implantada ou rede a ser construída em parceria com a operadora de TV a Cabo. & 61608; Em caso de resposta afirmativa, que respeite os requisitos técnicos e de prazos previstos no projeto que embasou a concessão, a operadora de TV a Cabo deverá utilizar a rede da concessionária. & 61608; Se não houver resposta da concessionária ou em caso de resposta negativa, ou ainda na hipótese de comprovado descumprimento dos requisitos técnicos e prazos por parte da concessionária de telecomunicações, a operadora de TV a Cabo poderá instalar segmentos de rede, de acordo com normas aprovadas pelo Poder Executivo, utilizando-os exclusivamente para prestação do serviço de TV a Cabo. & 61608; No que se refere às necessidades da Rede Local de Distribuição de Sinais de TV, a operadora de TV a Cabo poderá instalá-la ou consultar a concessionária sobre seu interesse em fazê-lo. & 61608; Na hipótese de consulta à concessionária, esta deverá, no prazo improrrogável de trinta dias, indicar se tem interesse ou possibilidade de atender às requisições do projeto da operadora do serviço de TV a Cabo e em que condições isto pode ocorrer. & 61608; Caberá à operadora de TV a Cabo decidir, em qualquer hipótese, pela conveniência da construção de sua própria Rede Local de Distribuição ou pela utilização da Rede Local da concessionária. & 61608; As concessionárias e as operadoras de TV a Cabo empreenderão todos os esforços no sentido de evitar a duplicidade de redes, tanto nos segmentos de Rede de Transporte de Telecomunicações como nos de Rede Local de Distribuição. & 61608; Será garantida à operadora do serviço de TV a Cabo o acesso, no ponto de conexão com a Rede Local de Distribuição de sinais de TV de sua propriedade, às instalações da Rede de Transporte de Telecomunicações que atende a área de prestação de serviço, de modo a assegurar pleno desenvolvimento das atividades de implantação daquela rede e o atendimento aos assinantes. & 61608; A ANATEL regulamentará outras condições referentes à instalação das redes e os procedimentos técnicos a serem observados pelas concessionárias de telecomunicações e operadoras do serviço de TV a Cabo. & 61608; As concessionárias poderão estabelecer entendimentos com as operadoras de TV a Cabo, ou outros interessados, visando parcerias na construção de redes, e na sua utilização partilhada. Quando o serviço de TV a Cabo for executado através de parceria, o Poder Executivo deverá ser notificado. Por outro lado, o recente contrato de concessão para o STFC veio explicitar de forma mais ampla a vedação à tele fixa para operar Serviço de TV a Cabo em sua área de atuação, ao dispor : Cláusula 14.1. A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, desde que isso não implique o descumprimento das disposições normas constantes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e das demais normas editadas pela Anatel. 1 Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação Ocorre, porém, que as teles fixas vem divulgando amplamente e através de representantes autorizados, sua manifesta intenção de explorar o serviço de TV a Cabo, a exemplo da seguinte e significativa posição publicamente manifestada pela TELEMAR: TELETIME NEWS - Quarta-feira, 08 de Março de 2006, 20h02: A Telemar cansou de esperar por um sinal da Anatel para dar início ao serviço de televisão utilizando redes de dados com o protocolo IP (IPTV) e prepara um documento amparado no arcabouço regulatório para ser enviado à agência e, assim, conseguir licenças de TV por assinatura. Já cansamos de discutir. Está na hora de dar passos ousados e criar alguns fatos consumados , declarou o diretor de estratégia corporativa e novos negócios do Grupo Telemar, André Bianchi. O executivo argumenta que no Rio de Janeiro, por exemplo, há três licenças de TV a cabo e uma outra de MMDS que não foram vendidas e o que a Telemar está tentando fazer é convencer a Anatel de que isso demonstra um manifesto desinteresse de outras empresas privadas e, dessa forma, a operadora estaria habilitada a comprar a licença de TV por assinatura. Não vamos fazer nada à revelia da lei, mas estamos estudando juridicamente para levar uma proposta à Anatel , ressalta. Além do Rio de Janeiro, grandes cidades como São Paulo, Brasília e várias capitais e municípios de porte médio têm mais outorgas planejadas do que efetivamente em operação, e na época em que as licenças foram colocadas a leilão, não houve interessados. A Telemar já realiza um piloto técnico em sua rede nas cidades do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte utilizando a tecnologia ADSL2+. Está tudo certo. Só não oferecemos vídeo on demand ainda porque queremos poder fazer programação de canais e só assim, pelo que observamos internacionalmente, o modelo é viável , comenta Bianchi. Tais posições públicas das teles fixas, que constituem equivocado entendimento da lei e séria ameaça de concorrência desigual com as operadoras de TV a Cabo existentes em suas áreas de atuação, evidenciam a necessidade de que seja clarificada a extensão e interpretação do Art. 15 da Lei do Cabo, nos termos ora propostos pela TVA, no sentido de que as concessionárias do STFC não podem obter concessão do Serviço de TV a Cabo nos municípios onde já exista operação instalada desse serviço. ARTIGO 6 - JUSTIFICATIVA: De nada adianta um planejamento para os Serviços de TV a Cabo e MMDS se não houver uma regra para a IPTV. É notória a polêmica ocasionada com a inclusão do Art. 67 no Regulamento do SCM, Resolução 272 / 02, que dispõe: Art. 67. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma eventual, mediante contrato ou pagamento por evento. Tal polêmica, caracterizada pela inconformação dos serviços de comunicação social eletrônica, resultou na edição da Súmula 06, que veda, explicitamente à prestadora de SCM a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviço de serviços de comunicação social eletrônica outorgados: A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviço de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS ou DTH, assim como o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita ou simultânea, para todos os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços. Essa vedação veio a ser definitivamente esclarecida pela ANATEL na Resolução que aprovou o Termo de Autorização, permitindo para o SCM apenas o transporte de sinais de vídeo com conteúdos de terceiros : 1.1.1. O SCM é o serviço fixo de telecomunicações que possibilita a oferta, em âmbito nacional e internacional, de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. 3.4. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços. 3.4.1. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento do transporte de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH e transmissão de programação entre estações de radiodifusão. 3.4.2. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para os assinantes, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH. Essa normatização estabelecida pela ANATEL para o transporte de sinais de vídeo pelo SCM está em perfeita consonância com o regime jurídico dos serviços de comunicação social eletrônica, em especial com a Lei do Cabo e seu regulamento, aprovado pelo Decreto 2.206 / 97, na parte que explicita a definição da Lei para o Serviço de TV a Cabo: Art 2 O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações, não aberto a correspondência pública, que consiste na distribuição de sinais de vídeo e / ou áudio a assinantes, mediante transporte por meios físicos. 1 Os sinais referidos neste artigo compreendem programas de vídeo e / ou áudio similares aos oferecidos por emissoras de radiodifusão, bem como de conteúdo especializado e que atendam a interesses específicos, contendo informações meteorológicas, bancárias, financeiras, culturais, de preços e outras que possam ser oferecidas aos assinantes do Serviço. Incluem-se neste Serviço a interação necessária à escolha da programação e outros usos pertinentes ao Serviço, tais como aquisição de programas pagos individualmente, tanto em horário previamente programado pela operadora como em horário escolhido pelo assinante. Aplicações não compreendidas neste parágrafo constituem outros serviços de telecomunicações, podendo ser prestados, mediante outorga específica, em conformidade com a regulamentação aplicável. Vê-se que o pay per view e o vídeo on demand, conceituados na norma que estabelece a política regulatória para o Serviço de TV a Cabo, como aquisição de programas pagos individualmente, em horário previamente programado pela operadora ou em horário escolhido pelo assinante são, legalmente, parte integrante da outorga do Serviço de TV a Cabo. Assim, fica claro dos termos literais da lei e regulamento do serviço de TV a Cabo; da súmula 06 e do Termo de Autorização do SCM, que a prestadora do SCM não pode distribuir diretamente, em nome próprio, sinais de vídeo com conteúdos de comunicação social eletrônica, nem mesmo sob a forma de pay per view e vídeo on demand, mas apenas fornecer o transporte de sinais com conteúdos de terceiros habilitados a prestar um dos serviços de comunicação social eletrônica. Quanto ao STFC e ao SMP não pode restar dúvida que se tratam de outorgas para o fornecimento de meios de comunicação e não de conteúdos de comunicação social, como se depreende claramente das definições dos serviços, constantes dos respectivos regulamentos. STFC Contrato de Concessão - Cláusula 1.2. Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. SMP Regulamento - Art. 4 Serviço Móvel Pessoal - SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento. 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 2 O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará o disposto no Capítulo II do Título V. No caso do STFC está claro na definição dada pela norma o serviço que se utiliza dos processos de telefonia. No caso do SMP, depreende-se da leitura do regulamento que os termos estações móveis ou simplesmente estações referidos no Art. 4 acima citado são sinônimos de aparelhos telefônicos. Ocorre, porém, que as prestadoras do SCM, STFC e SMP vem se manifestando pública e notoriamente no sentido de que, seja pelo Art. 67 do Regulamento do SCM, seja pelo objeto e conceito dos seus próprios serviços outorgados, estão autorizadas a distribuir serviços de PPV e VOD, utilizando-se da tecnologia IPTV . São inumeráveis os exemplos dessa conduta das teles na mídia. Tais posicionamentos constituem flagrante desrespeito ao regime jurídico dos serviços de comunicação social, à literalidade da Lei do Cabo, às normas de política definidas para a Anatel na regulamentação do Serviço de TV a Cabo e às próprias normas estabelecidas para o STFC, SMP e SCM. Constituem mesmo flagrante e literal violação do 2 do Art. 222 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional 36 / 02: 2 A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. Além disso, os serviços de comunicação social eletrônica estão sujeitos, por lei, a um rol inumerável de contrapartidas de interesse social, em benefício dos usuários que, por si só, justificam a vedação da distribuição direta de conteúdos pelas Teles. Admitir-se que as Teles possam distribuir conteúdos de comunicação social eletrônica em nome próprio, porque utilizam tecnologia IPTV, constituirá rematado absurdo. IPTV é TV, apenas entregue por novo meio, o qual é indiferente ao usuário final que apenas quer receber e fruir o conteúdo, pouco lhe importando o meio de entrega utilizado pela prestadora. É bem de ver que a vedação para distribuição direta a usuários finais de conteúdos em nome próprio, não significa que essas prestadoras de serviços de telecomunicações estão impedidas contratar com as prestadoras de serviços de comunicação social eletrônica o uso de suas redes, como também contratar a prestação de diversos outros serviços em que tem notória competência, como cobrança, atendimento, promoção e marketing etc. Tal formato de contratação permite a conciliação dos interesses dos setores de telecomunicações e de comunicação social eletrônica em regime de valiosa parceria, em consonância com a regulação vigente e em que os maiores beneficiários serão os usuários Ao contrário, admitir que as Teles distribuam em nome próprio, a usuários finais, conteúdos de comunicação social eletrônica, acarretará concorrência ilícita e desigual que não se admitirá que a ANATEL venha a permitir. Com efeito, de nada adiantará editar um planejamento que deverá reger os Serviços de TV a Cabo e MMDS para os próximos anos se as teles fixas e celulares puderem atropelar esses serviços, fornecendo diretamente conteúdos, em violação às outorgas concedidas às prestadoras de serviços de comunicação social eletrônica. Considerado esse cenário jurídico, regulatório e de mercado, torna-se imprescindível a inclusão do dispositivo ora proposto, para clarificar, definitivamente, que as citadas prestadoras de serviços de telecomunicações não podem fornecer em nome próprio, a usuários finais, sinais de vídeo com conteúdos de comunicação social eletrônica. 27/03/2006 19:27:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     RESOLUÇÃO N.       , DE       DE                    DE            Aprova o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997,   CONSIDERANDO o disposto nos arts. 212 e 214 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997;   CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.196, de 8 de Abril de 1997, que Aprova o Regulamento de Serviços Especiais;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.206, de 14 / 04 / 1997, que Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo;   CONSIDERANDO a Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997;   CONSIDERANDO a Norma n. 13 / 96 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 256, de 18 de abril de 1997;   CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.       , realizada em       , de     de       , resolve: 28066 11 darisi ESTE ITEM ESTA BEM EXPRESSO, PARABENS NA ANALIZE FEITA DESTE ITEM, ACREDITO QUE ESTA COMPLETO. 26/03/2006 14:36:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     RESOLUÇÃO N.       , DE       DE                    DE            Aprova o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997,   CONSIDERANDO o disposto nos arts. 212 e 214 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997;   CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.196, de 8 de Abril de 1997, que Aprova o Regulamento de Serviços Especiais;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.206, de 14 / 04 / 1997, que Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo;   CONSIDERANDO a Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997;   CONSIDERANDO a Norma n. 13 / 96 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 256, de 18 de abril de 1997;   CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.       , realizada em       , de     de       , resolve: 28075 12 ABTA-ANDRÉ A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura apresenta, em linhas gerais, os aspectos destacados pelas operadoras associadas acerca da Consulta Pública 660, sendo certo que cada qual apresentará suas contribuições individualmente. O texto da Resolução, na forma como se apresenta, certamente inspira as operadoras de telefonia fixa a lançarem concorrência às operadoras de televisão por assinatura, devendo ficar ressalvada, em face de tal possibilidade, a necessária obediência aos dispositivos legais que regem o setor, em especial o art. 175 da Constituição Federal (procedimento licitatório), bem como aqueles constantes da Lei 8.977 / 1995 (Lei do Cabo) e do Decreto 2.196 / 1997 (Regulamento de Serviços Especiais). O mesmo se diga em relação a todas as demais obrigações legais direcionadas ao setor como, por exemplo, no campo tributário. 26/03/2006 20:19:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     RESOLUÇÃO N.       , DE       DE                    DE            Aprova o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997,   CONSIDERANDO o disposto nos arts. 212 e 214 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997;   CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.196, de 8 de Abril de 1997, que Aprova o Regulamento de Serviços Especiais;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.206, de 14 / 04 / 1997, que Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo;   CONSIDERANDO a Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997;   CONSIDERANDO a Norma n. 13 / 96 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 256, de 18 de abril de 1997;   CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.       , realizada em       , de     de       , resolve: 28093 13 mundie Em consonância com as contribuições relativas aos artigos 3 e 4 , sugere-se a inclusão de novo dispositivo, com o seguinte teor: Art. X. Havendo manifestação de qualquer interessado ou entendimento da Anatel quanto à conveniência e à oportunidade de implantação dos serviços de TV a Cabo ou MMDS, a Anatel publicará edital em atendimento à legislação em vigor e, em especial, ao artigo 12 da Lei n. 8.977 / 1995. Parágrafo único. O edital contemplará as condições que devem ser observadas pelos interessados na prestação do serviço e, ainda, considerando o princípio da economicidade, contemplará, no caso do serviço de TV a Cabo, no mínimo, 5 outorgas em cada localidade e, no caso do serviço de MMDS, tantas outorgas quantas forem suportadas pelo espectro de radiofrequência disponível. Os artigos 11 a 15 da Lei n. 8.977 / 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo ( Lei do Cabo ), tratam da outorga de concessão para o serviço de TV a Cabo. O artigo 12 determina que reconhecida a conveniência e a oportunidade de implantação do serviço de TV a Cabo pretendido, será publicado edital convidando os interessados a apresentar suas propostas, na forma determinada em regulamento. É possível depreender do citado dispositivo que a outorga de concessão para operação do serviço de TV a Cabo depende da realização de prévia licitação. De fato, a licitação para outorgas de serviço de TV a Cabo deve ser realizada não apenas como medida de disputa caso haja mais interessados do que outorgas, mas, especialmente, para que haja a aferição das condições necessárias para a prestação do serviço, de maneira transparente e acessível ao público em geral. E nem se diga que, no caso em análise, não precisaria ser realizada licitação, pois o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998, estabelece que será inexigível a licitação para concessão de serviço de telecomunicações nos casos em que disputa for desnecessária, por se admitir a possibilidade de exploração do serviço por todos os interessados que atendam às condições requeridas pela Anatel. Isto porque o regulamento é necessariamente vinculado à lei e hierarquicamente inferior a ela, de modo que, na hipótese presente, prevalecem as disposições da Lei do Cabo, não se aplicando o disposto no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência. Ora, se a lei previu a necessidade de realização de licitação é porque o legislador entendeu que esta seria a melhor forma de consecução do interesse público e, portanto, não há como ignorá-la. A propósito, note que o mestre hermeneuta Carlos Maximiliano nos ensina que Não se presumem, na lei, palavras inúteis. Literalmente: Devem-se compreender as palavras como tendo alguma eficácia. (Carlos Maximiliano Hermenêutica e aplicação do direito Rio de Janeiro, Forense, 2005. p. 204.) E nem se diga, ainda, que a determinação legal de publicação de edital e desenvolvimento do correlato procedimento licitatório poderia ser afastada em razão do artigo 214 da Lei Geral de Telecomunicações. De fato, não bastasse a prevalência das disposições de caráter especial sobre aquelas de cunho geral, tem-se que a interpretação sistemática da Lei Geral de Telecomunicações não permite este entendimento, eis que o seu artigo 212 estabeleceu que os atos, condições e procedimentos de outorga do serviço de TV a Cabo continuarão sendo regidos pela Lei do Cabo. Com relação ao MMDS, a licitação é de rigor, pois se trata de serviço que utiliza radiofrequências, recurso limitado, aplicando-se, portanto, a disciplina em vigor. Nesse passo, considerando-se a necessidade de realização de licitação para outorgas de serviços de TV a Cabo e MMDS e, ainda, que tal procedimento demanda tanto recursos financeiros como humanos, sugere-se que os editais contemplem, no mínimo, 5 outorgas em cada localidade, no caso de TV a Cabo, e tantas outorgas quantas forem suportadas pelo espectro de radiofrequência disponível, no caso de MMDS. Tal sugestão tem por finalidade a observância do princípio da economicidade, segundo o qual, em prol do interesse público, deve-se buscar a obtenção do máximo rendimento com o mínimo dispêndio. De fato, a realização de inúmeras licitações, cada uma relativa a uma outorga para uma determinada localidade, não seria proveitosa nem para a Anatel, nem para os administrados. 27/03/2006 16:09:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     RESOLUÇÃO N.       , DE       DE                    DE            Aprova o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997,   CONSIDERANDO o disposto nos arts. 212 e 214 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997;   CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.196, de 8 de Abril de 1997, que Aprova o Regulamento de Serviços Especiais;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.206, de 14 / 04 / 1997, que Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo;   CONSIDERANDO a Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997;   CONSIDERANDO a Norma n. 13 / 96 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 256, de 18 de abril de 1997;   CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.       , realizada em       , de     de       , resolve: 28095 14 Mauger Em que pese o mérito da iniciativa da agência de tentar desenvolver o serviço de tv por assinatura, nas modalidades de cabo e MMDS, em todo o país, e, em especial, nas áreas onde tais serviços não foram implantados, a ABTA, que compartilha do mesmo interesse, tem o dever de apontar algumas contradições entre o projeto de resolução objeto da Consulta Pública 660 da Anatel, de 23.12.2005, e os princípios e objetivos consagrados na Lei do Cabo, que, de um lado, não merecem reparo ou ajuste, pois ainda continuam válidos, e, de outro lado, não podem ser afastados por força de lei. Uma contradição é a incompatibilidade entre o procedimento licitatório para a outorga do serviço de tv a cabo e a fixação em resolução de número ilimitado de licenças, pois, nessa última hipótese, jamais seria instaurada uma concorrência para aquisição de outorga, uma vez que todos a receberiam. Outra distorção, tendo em vista a recente falta de interesse na aquisição de novas licenças, seria a de fomentar a participação das concessionárias de telefonia local no serviço privado de interesse coletivo da tv a cabo, pois o papel desenhado para as mesmas pela Lei do Cabo é o de provimento de infra-estrutura, e não o de exploração do serviço. A função das mesmas é de prestar serviço público de telecomunicação; não a de se apropriar de serviços privados, mesmo que de telecomunicações, que se apóiem em seu serviço público. Importante ressaltar que, com o desenvolvimento da tecnologia digital, as concessionárias de telefonia local têm cada vez mais a possibilidade de proverem a interessados a infra-estrutura para a exploração do serviço de tv a cabo, mediante o uso das suas redes DSL, construídas para o fim de viabilizar o tráfego em banda larga. Assim, os objetivos de desenvolvimento do serviço e da Lei Cabo seriam melhor atendidos se a Agência estimulasse as concessionárias de telefonia local a estabelecer condições razoáveis para o uso de suas respectivas redes e a divulgar tais condições, de forma a incentivar o surgimento de interessados na exploração do serviço de tv a cabo. Permitir a participação de concessionárias de telefonia local na exploração do serviço de tv a cabo seria admitir estender para todos os serviços privados o monopólio de fato que tais empresas têm nos mercados em que atuam. Sob outra ótica, pré-fixar o número de licenças por área deverá gerar novas distorções devido à defasagem entre as estimativas de mercado no momento de elaboração da resolução e as estimativas que seriam feitas por ocasião de um procedimento licitatório, com impacto em número de concorrentes e preço. Lembramos que o PASTE previa um mercado de tv por assinatura de 3 a 4 vezes superior ao hoje existente. A rigor, quanto menor o mercado, menor o número de concorrentes que comporta. Vide texto acima 27/03/2006 16:35:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     RESOLUÇÃO N.       , DE       DE                    DE            Aprova o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997,   CONSIDERANDO o disposto nos arts. 212 e 214 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997;   CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.196, de 8 de Abril de 1997, que Aprova o Regulamento de Serviços Especiais;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.206, de 14 / 04 / 1997, que Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo;   CONSIDERANDO a Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997;   CONSIDERANDO a Norma n. 13 / 96 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 256, de 18 de abril de 1997;   CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.       , realizada em       , de     de       , resolve: 28110 15 JCM São Paulo, 27 de março de 2006. À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL SAUS Quadra 6- Bloco H Ed ministro Sérgio Motta CEP 70.070-940 - Brasília DF Endereço eletrônico: http: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP / Contribuicoes Ref.: Consulta Pública 660 Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do Valle, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n 4.199.278-7, inscrita no CPF / MF sob n 003.923.498-33 e na OAB / SP sob n 46.570, em atenção aos termos da Consulta Pública n. 660, vem oferecer subsídios e informações para o aprimoramento da minuta de ato regulamentar a ser expedido pela ANATEL tendo como objeto estabelecer Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). I - INTRODUÇÃO A missão de regulamentar as atividades de TV por assinatura no país coube ao Ministério das Telecomunicações e posteriormente à Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo obrigados a fazer preceder de Consultas Públicas a edição de Normas, Regulamentos, Portarias e Resoluções disciplinando os Serviços. Nesse sentido foi publicada em 23 de dezembro de 2005 Consulta Pública n. 660, contendo a Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), com fundamento nos artigos 22 e 42 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e nos artigos 35 e 67 do Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. Em que pese a atenção da ANATEL na preparação da Consulta Pública n 660, a Agência não levou em consideração a atividade já desenvolvida pelas operadoras de Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa, ( os Serviços ) deixou de atender aos princípios fundamentais de Direito Constitucional e Administrativo, desrespeitando as concessões existentes. Por meio de quatro artigos a ANATEL sugere a modificação da Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e MMDS existente sem atentar aos princípios básicos da administração pública. O ente da administração que edita a regulação deve motivar a prática dos seus atos, demonstrar o interesse público que lhe dá suporte e evitar que a prática dos atos se realize com desvio de finalidade. A nova Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e MMDS constante Consulta Pública 660: (i) substitui a Portaria 399 de 18 de agosto de 1997; (ii) aumenta a abrangência dos serviços a todos os Municípios brasileiros, permitindo sejam agregados em uma única outorga os Municípios Adjacentes; (iii) extingue limites de número de operadores a serem instalados em Municípios que não tenham outorgas de serviço; (iv) restringe o número de outorgas nos moldes da lista em Anexo até o final do prazo da última outorga expedida para exploração de serviços de TV a Cabo ou MMDS. A edição da Resolução nos moldes da Consulta Pública sugerida pela ANATEL poderá gerar clima de incerteza junto aos investidores e aos fornecedores dos equipamentos, tendo em vista a inexistência de regras claras de tratamento isonômico entre as atuais operadoras e os possíveis entrantes, explorando outros serviços de telecomunicações em caráter de monopólio de fato com posição dominante nos Municípios. Antes da edição de atualização da Proposta de Planejamento dos Serviços é necessário que se criem normas que disponham sobre o tratamento a ser dado às atuais operadores, para fins de renovação de suas autorizações e concessões, sempre respeitando o ordenamento jurídico existente, nos termos do Art. 214 da Lei Geral. Não pode prosperar a Consulta Pública 660 que atenta contra as disposições constitucionais e legais em vigor, sem respeitar regras de transparência da atuação da administração, isonomia de tratamento na competição. Ademais, edição da Resolução nos termos propostos, ao extinguir a possibilidade de renovação das concessões, ofende as disposições dos Editais de Licitação e dos próprios contratos de concessão que fazem lei entre as partes, sob o pretenso ideal de implantar a competição. Confia-se na capacidade do Egrégio Conselho Diretor da ANATEL em corresponder às exigências regulatórias de um setor em permanente transformação diante das inovações tecnológicas. O tratamento a ser dado aos atuais operadores deverá contemplar a manutenção dos padrões ora regulados pela Legislação em vigor, inclusive com o respeito ao processo licitatório (expressamente previsto na Lei do Cabo) e de dispensa de licitação, nos moldes da Lei 8666, 8987 / 95 e da LGT, que somente ocorrerá em caso de desinteresse de exploração em determinadas áreas. É o que determina o artigo 46 do Decreto 2206 / 97 quando entende que não demonstração de interesse em determinada área é caracterizado por ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação do serviço. Somente nessa hipótese é que o Ministério das Comunicações (leia-se ANATEL) poderá outorgar concessão para exploração do Serviço à concessionária local de telecomunicações. Ora, está expresso na Lei 9977 / 95 a determinação de obrigatoriedade de licitação para prestação do serviço considerado público, da categoria de serviços de telecomunicações e, portanto, sujeito à concessão. Serviço público vem definido na doutrina como a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes sob um regime de direito público. E no caso de se tratar de exploração de atividade econômica sob o regime do direito privado . Entre os Serviços públicos estão os serviços de telecomunicações, que são prestados através de Concessão, no caso de TV a Cabo e autorização nos demais casos (MMDS e DTH): Concessão é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que o aceita prestá-lo em nome próprio por sua conta e risco nas condições fixadas e unilateralmente alteráveis pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro e remuneração pela própria exploração do serviço . A outorga de concessão depende de lei que a autorize e, portanto, não pode o Executivo, por simples decisão, transferir a terceiros o exercício de uma atividade que lhe é peculiar. A Administração não estará liberada para escolher, a seu talante, o concessionário que desejar, deverá proceder a uma licitação para que se apresentem os interessados selecionando aquele que ofereça condições mais vantajosas. II. NÃO ATENDIMENTO PELA CONSULTA PÚBLICA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO A) DA FALTA DE MOTIVAÇÃO. É legitima a competência da ANATEL para emitir Resoluções, porém, dada a sua condição de autarquia especial, encontra-se submetida à observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca o da motivação. O princípio da motivação está consagrado na Carta Constitucional e vem sendo reiterado em todos os diplomas legais, incluindo o que criou a ANATEL, assim, é princípio de direito administrativo que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. Hely Lopes Meirelles preceitua a respeito do assunto: Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática (...). A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. E Celso Antônio Bandeira de Mello também no mesmo sentido: Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato. O ato de submeter uma determinada pretensão normativa à consulta pública é um ato administrativo. E, como todo ato administrativo, a Consulta pública deve ser acompanhada da respectiva motivação, vale dizer, da indicação dos motivos ensejadores da iniciativa. A motivação, aliás, nada mais é do que a justificativa do ato, a qual é obrigatória para a administração. A falta de motivação torna ilegítimo e anulável o ato administrativo, uma vez que impede que ele seja eficazmente contrastado com os demais princípios que regem a Administração Pública, vale dizer, impede que se verifique o seu afinamento ou desafinamento com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Daí a necessidade de encontrar-se explicitados nos atos administrativos todos os motivos que lhe deram causa, sempre com a finalidade do atendimento ao interesse público. A Consulta Pública em tela não foi motivada, e a prática de atos pela Administração Pública sem a revelação tempestiva da prévia motivação, leva ao questionamento da validade e tempestividade da fundamentação, circunstância que não só dá causa à invalidade do ato assim produzido, como também promove a insegurança quanto aos reais motivos que o embasaram. A ANATEL não explicita motivo de interesse público que possa justificar a alteração com ampliação dos direitos a exploração dos Serviços a todos os Municípios, sem necessidade de licitação, e não impõe limite ao número de operadoras a serem instaladas. B) NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO O exercício de qualquer competência que afeta a Administração Pública e requer a demonstração do interesse público envolvido. Se a ANATEL tem competência para emitir resoluções como essa, objeto da Consulta Pública, deverá comprovar que está sendo obedecido o princípio da supremacia do interesse público, princípio fundamental do Direito Administrativo. O interesse deve corresponder ao interesse geral da sociedade, ao bem comum, sendo, assim, colocado sob a responsabilidade do Estado e como finalidade de sua ação. Assim pode-se dizer que o único fim legítimo da atuação estatal é a realização do interesse público, e é essencial a demonstração do interesse público em que assenta a intenção estatal dentro dos objetivos da presente Consulta pública. Hely Lopes Meirelles confirma que os motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. E, ainda, havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato administrativo é inválido . Em se tratando de interesse público, é importante ressaltar que o conteúdo da Resolução deve ser determinado no caso concreto, em face das competências da ANATEL, e das determinações da Norma 13 e da Norma 002, não podendo ser invocado como mera justificativa vazia para legitimar medidas arbitrárias. Na medida em que o interesse público é um conceito indeterminado por natureza, não pode ser definido descolado da realidade, e por isso a sua invocação deve ser acompanhada da demonstração cabal de que a medida proposta é suscetível, no caso concreto, de atingir o fim específico visado. Não há indicação do interesse público na Resolução e a ANATEL, portanto, não está ela legitimada a atropelar os direitos das prestadoras, expressamente consignados nos editais que deram origem às atuais concessões e autorizações. C) DESVIO DE FINALIDADE Entre os requisitos do ato administrativo estão (i) a competência, (ii) o motivo, (iii) as formalidades legais, (iv) a finalidade e a causa, conforme explica Lucia V. Figueiredo: A finalidade inicialmente pode ser imediata ou mediata sendo que a primeira dá a categoria do ato e a segunda faz atuar a vontade normativa o interesse público que pode estar apenas subjacente à norma . Se uma determinada competência é atribuída para a prática de um ato esse ato não poderá ser praticado para atingir outra finalidade para o qual a autoridade não tem competência. Lucia V. Figueiredo exemplifica a questão: a autoridade que tem competência para remover um funcionário com a finalidade de suspendê-lo não pode removê-lo com a finalidade de puni-lo. Os atos administrativos típicos são caracterizados pela função peculiar assinalada pelo ordenamento jurídico e, estão afetos à realização de um interesse público específico ao qual estão preordenados. São discricionários os atos em que o administrador tem opções indiferentes, pois se qualquer delas for escolhida, haverá cumprimento da norma legal . A motivação a pedra de toque para o controle da discricionariedade , afirma a professora Lucia V. Figueiredo. É dever de a Administração sopesar, no caso concreto, até que ponto os direitos individuais devem ceder passo aos direitos coletivos, ou seja, ao interesse público qualificado como tal . A ANATEL foi concebida com a finalidade precípua de regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. As políticas e diretrizes do governo federal para o setor de telecomunicações consideram a exploração pela iniciativa privada, de serviços que originalmente são atribuídos à União e qualquer medida que, direta ou indiretamente provoque a ofensa aos princípios de proteção dos investimentos, competição e equilíbrio, representando uma ameaça de interrupção da implantação e do andamento dos serviços existentes, configura desvio de finalidade, não podendo prosperar. A Resolução ora sugerida na Consulta Pública não vem fundamentada, e diante dessa falha existe impedimento em se rebater a legitimidade da finalidade. Ainda assim é possível perceber na Resolução há oferta de uma oportunidade desigual. A oferta de licenças sem competição, sem isonomia e sem necessidade de realização de licitações, representa descaso com a legislação que disciplina os serviços públicos e o modo de aquisição das outorgas para sua exploração. Os concessionários atuais terão seus contratos afrontados por intermédio de simples Resolução, que lhes tolhe o direito de renovação previamente concedido, em ofensa aos básicos princípios constitucionais que garantem proteção do direito adquirido e ato jurídico perfeito, sem demonstração de interesse público e no caso de contratos com o ente público somente podem ser alterados mediante indenização. É de ser afastada, portanto, a Resolução que está sendo proposta por intermédio da Consulta Pública 660 caso não sejam sanadas as falhas e omissões conforme acima exposto. Regina Ribeiro do Valle OAB / SP 46.570 São Paulo, 27 de março de 2006. À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL SAUS Quadra 6- Bloco H Ed ministro Sérgio Motta CEP 70.070-940 - Brasília DF Endereço eletrônico: http: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP / Contribuicoes Ref.: Consulta Pública 660 Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do Valle, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n 4.199.278-7, inscrita no CPF / MF sob n 003.923.498-33 e na OAB / SP sob n 46.570, em atenção aos termos da Consulta Pública n. 660, vem oferecer subsídios e informações para o aprimoramento da minuta de ato regulamentar a ser expedido pela ANATEL tendo como objeto estabelecer Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). I - INTRODUÇÃO A missão de regulamentar as atividades de TV por assinatura no país coube ao Ministério das Telecomunicações e posteriormente à Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo obrigados a fazer preceder de Consultas Públicas a edição de Normas, Regulamentos, Portarias e Resoluções disciplinando os Serviços. Nesse sentido foi publicada em 23 de dezembro de 2005 Consulta Pública n. 660, contendo a Proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), com fundamento nos artigos 22 e 42 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e nos artigos 35 e 67 do Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. Em que pese a atenção da ANATEL na preparação da Consulta Pública n 660, a Agência não levou em consideração a atividade já desenvolvida pelas operadoras de Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa, ( os Serviços ) deixou de atender aos princípios fundamentais de Direito Constitucional e Administrativo, desrespeitando as concessões existentes. Por meio de quatro artigos a ANATEL sugere a modificação da Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e MMDS existente sem atentar aos princípios básicos da administração pública. O ente da administração que edita a regulação deve motivar a prática dos seus atos, demonstrar o interesse público que lhe dá suporte e evitar que a prática dos atos se realize com desvio de finalidade. A nova Proposta de Planejamento de Serviço de TV a Cabo e MMDS constante Consulta Pública 660: (i) substitui a Portaria 399 de 18 de agosto de 1997; (ii) aumenta a abrangência dos serviços a todos os Municípios brasileiros, permitindo sejam agregados em uma única outorga os Municípios Adjacentes; (iii) extingue limites de número de operadores a serem instalados em Municípios que não tenham outorgas de serviço; (iv) restringe o número de outorgas nos moldes da lista em Anexo até o final do prazo da última outorga expedida para exploração de serviços de TV a Cabo ou MMDS. A edição da Resolução nos moldes da Consulta Pública sugerida pela ANATEL poderá gerar clima de incerteza junto aos investidores e aos fornecedores dos equipamentos, tendo em vista a inexistência de regras claras de tratamento isonômico entre as atuais operadoras e os possíveis entrantes, explorando outros serviços de telecomunicações em caráter de monopólio de fato com posição dominante nos Municípios. Antes da edição de atualização da Proposta de Planejamento dos Serviços é necessário que se criem normas que disponham sobre o tratamento a ser dado às atuais operadores, para fins de renovação de suas autorizações e concessões, sempre respeitando o ordenamento jurídico existente, nos termos do Art. 214 da Lei Geral. Não pode prosperar a Consulta Pública 660 que atenta contra as disposições constitucionais e legais em vigor, sem respeitar regras de transparência da atuação da administração, isonomia de tratamento na competição. Ademais, edição da Resolução nos termos propostos, ao extinguir a possibilidade de renovação das concessões, ofende as disposições dos Editais de Licitação e dos próprios contratos de concessão que fazem lei entre as partes, sob o pretenso ideal de implantar a competição. Confia-se na capacidade do Egrégio Conselho Diretor da ANATEL em corresponder às exigências regulatórias de um setor em permanente transformação diante das inovações tecnológicas. O tratamento a ser dado aos atuais operadores deverá contemplar a manutenção dos padrões ora regulados pela Legislação em vigor, inclusive com o respeito ao processo licitatório (expressamente previsto na Lei do Cabo) e de dispensa de licitação, nos moldes da Lei 8666, 8987 / 95 e da LGT, que somente ocorrerá em caso de desinteresse de exploração em determinadas áreas. É o que determina o artigo 46 do Decreto 2206 / 97 quando entende que não demonstração de interesse em determinada área é caracterizado por ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação do serviço. Somente nessa hipótese é que o Ministério das Comunicações (leia-se ANATEL) poderá outorgar concessão para exploração do Serviço à concessionária local de telecomunicações. Ora, está expresso na Lei 9977 / 95 a determinação de obrigatoriedade de licitação para prestação do serviço considerado público, da categoria de serviços de telecomunicações e, portanto, sujeito à concessão. Serviço público vem definido na doutrina como a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes sob um regime de direito público. E no caso de se tratar de exploração de atividade econômica sob o regime do direito privado . Entre os Serviços públicos estão os serviços de telecomunicações, que são prestados através de Concessão, no caso de TV a Cabo e autorização nos demais casos (MMDS e DTH): Concessão é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que o aceita prestá-lo em nome próprio por sua conta e risco nas condições fixadas e unilateralmente alteráveis pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro e remuneração pela própria exploração do serviço . A outorga de concessão depende de lei que a autorize e, portanto, não pode o Executivo, por simples decisão, transferir a terceiros o exercício de uma atividade que lhe é peculiar. A Administração não estará liberada para escolher, a seu talante, o concessionário que desejar, deverá proceder a uma licitação para que se apresentem os interessados selecionando aquele que ofereça condições mais vantajosas. II. NÃO ATENDIMENTO PELA CONSULTA PÚBLICA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO A) DA FALTA DE MOTIVAÇÃO. É legitima a competência da ANATEL para emitir Resoluções, porém, dada a sua condição de autarquia especial, encontra-se submetida à observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca o da motivação. O princípio da motivação está consagrado na Carta Constitucional e vem sendo reiterado em todos os diplomas legais, incluindo o que criou a ANATEL, assim, é princípio de direito administrativo que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. Hely Lopes Meirelles preceitua a respeito do assunto: Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática (...). A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. E Celso Antônio Bandeira de Mello também no mesmo sentido: Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato. O ato de submeter uma determinada pretensão normativa à consulta pública é um ato administrativo. E, como todo ato administrativo, a Consulta pública deve ser acompanhada da respectiva motivação, vale dizer, da indicação dos motivos ensejadores da iniciativa. A motivação, aliás, nada mais é do que a justificativa do ato, a qual é obrigatória para a administração. A falta de motivação torna ilegítimo e anulável o ato administrativo, uma vez que impede que ele seja eficazmente contrastado com os demais princípios que regem a Administração Pública, vale dizer, impede que se verifique o seu afinamento ou desafinamento com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Daí a necessidade de encontrar-se explicitados nos atos administrativos todos os motivos que lhe deram causa, sempre com a finalidade do atendimento ao interesse público. A Consulta Pública em tela não foi motivada, e a prática de atos pela Administração Pública sem a revelação tempestiva da prévia motivação, leva ao questionamento da validade e tempestividade da fundamentação, circunstância que não só dá causa à invalidade do ato assim produzido, como também promove a insegurança quanto aos reais motivos que o embasaram. A ANATEL não explicita motivo de interesse público que possa justificar a alteração com ampliação dos direitos a exploração dos Serviços a todos os Municípios, sem necessidade de licitação, e não impõe limite ao número de operadoras a serem instaladas. B) NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO O exercício de qualquer competência que afeta a Administração Pública e requer a demonstração do interesse público envolvido. Se a ANATEL tem competência para emitir resoluções como essa, objeto da Consulta Pública, deverá comprovar que está sendo obedecido o princípio da supremacia do interesse público, princípio fundamental do Direito Administrativo. O interesse deve corresponder ao interesse geral da sociedade, ao bem comum, sendo, assim, colocado sob a responsabilidade do Estado e como finalidade de sua ação. Assim pode-se dizer que o único fim legítimo da atuação estatal é a realização do interesse público, e é essencial a demonstração do interesse público em que assenta a intenção estatal dentro dos objetivos da presente Consulta pública. Hely Lopes Meirelles confirma que os motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. E, ainda, havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato administrativo é inválido . Em se tratando de interesse público, é importante ressaltar que o conteúdo da Resolução deve ser determinado no caso concreto, em face das competências da ANATEL, e das determinações da Norma 13 e da Norma 002, não podendo ser invocado como mera justificativa vazia para legitimar medidas arbitrárias. Na medida em que o interesse público é um conceito indeterminado por natureza, não pode ser definido descolado da realidade, e por isso a sua invocação deve ser acompanhada da demonstração cabal de que a medida proposta é suscetível, no caso concreto, de atingir o fim específico visado. Não há indicação do interesse público na Resolução e a ANATEL, portanto, não está ela legitimada a atropelar os direitos das prestadoras, expressamente consignados nos editais que deram origem às atuais concessões e autorizações. C) DESVIO DE FINALIDADE Entre os requisitos do ato administrativo estão (i) a competência, (ii) o motivo, (iii) as formalidades legais, (iv) a finalidade e a causa, conforme explica Lucia V. Figueiredo: A finalidade inicialmente pode ser imediata ou mediata sendo que a primeira dá a categoria do ato e a segunda faz atuar a vontade normativa o interesse público que pode estar apenas subjacente à norma . Se uma determinada competência é atribuída para a prática de um ato esse ato não poderá ser praticado para atingir outra finalidade para o qual a autoridade não tem competência. Lucia V. Figueiredo exemplifica a questão: a autoridade que tem competência para remover um funcionário com a finalidade de suspendê-lo não pode removê-lo com a finalidade de puni-lo. Os atos administrativos típicos são caracterizados pela função peculiar assinalada pelo ordenamento jurídico e, estão afetos à realização de um interesse público específico ao qual estão preordenados. São discricionários os atos em que o administrador tem opções indiferentes, pois se qualquer delas for escolhida, haverá cumprimento da norma legal . A motivação a pedra de toque para o controle da discricionariedade , afirma a professora Lucia V. Figueiredo. É dever de a Administração sopesar, no caso concreto, até que ponto os direitos individuais devem ceder passo aos direitos coletivos, ou seja, ao interesse público qualificado como tal . A ANATEL foi concebida com a finalidade precípua de regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. As políticas e diretrizes do governo federal para o setor de telecomunicações consideram a exploração pela iniciativa privada, de serviços que originalmente são atribuídos à União e qualquer medida que, direta ou indiretamente provoque a ofensa aos princípios de proteção dos investimentos, competição e equilíbrio, representando uma ameaça de interrupção da implantação e do andamento dos serviços existentes, configura desvio de finalidade, não podendo prosperar. A Resolução ora sugerida na Consulta Pública não vem fundamentada, e diante dessa falha existe impedimento em se rebater a legitimidade da finalidade. Ainda assim é possível perceber na Resolução há oferta de uma oportunidade desigual. A oferta de licenças sem competição, sem isonomia e sem necessidade de realização de licitações, representa descaso com a legislação que disciplina os serviços públicos e o modo de aquisição das outorgas para sua exploração. Os concessionários atuais terão seus contratos afrontados por intermédio de simples Resolução, que lhes tolhe o direito de renovação previamente concedido, em ofensa aos básicos princípios constitucionais que garantem proteção do direito adquirido e ato jurídico perfeito, sem demonstração de interesse público e no caso de contratos com o ente público somente podem ser alterados mediante indenização. É de ser afastada, portanto, a Resolução que está sendo proposta por intermédio da Consulta Pública 660 caso não sejam sanadas as falhas e omissões conforme acima exposto. Regina Ribeiro do Valle OAB / SP 46.570 27/03/2006 19:02:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005     RESOLUÇÃO N.       , DE       DE                    DE            Aprova o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997,   CONSIDERANDO o disposto nos arts. 212 e 214 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997;   CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.196, de 8 de Abril de 1997, que Aprova o Regulamento de Serviços Especiais;   CONSIDERANDO o Decreto n. 2.206, de 14 / 04 / 1997, que Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo;   CONSIDERANDO a Norma n. 002 / 94 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 254, de 16 de abril de 1997;   CONSIDERANDO a Norma n. 13 / 96 - REV / 97, aprovada pela Portaria MC n. 256, de 18 de abril de 1997;   CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.       , realizada em       , de     de       , resolve: 28112 16 gugadale Incluir: Considerando que o planejamento vigente até a presente data foi um Planejamento voltado à implantação dos serviços, conforme item 3 da Norma 13 / 96 Rev 97. Ver justificativa geral. 27/03/2006 19:05:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 1º Art. 1 Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), que substitui, para todos os efeitos, o Planejamento de Implantação do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), aprovado pela Portaria MC n. 399, de 18 de agosto de 1997. 28036 17 paredes É importante abrir o leque do mercado que esta estaguinado! Abrindo essa situação pode ser ter o problema que hoje encontra na internet a cabo, mas é de estrema necessidade que se possa comprar esse direito por preços mais baixos e competitivos levando em conta a renda do país. 08/03/2006 21:10:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 1º Art. 1 Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), que substitui, para todos os efeitos, o Planejamento de Implantação do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), aprovado pela Portaria MC n. 399, de 18 de agosto de 1997. 28067 18 darisi O Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), deve disponibilizar a possibilidade de que todos os municipios do Brasil possam ter o serviço obedencendo regras transparentes, dando a possibilidade ao crescimento de pequenas e médias empresas. ESSA MEDIDA PERMITIRIA A GERAÇÃO DE EMPREGOS, EM VARIAS ESCALAS DAS SOCIEDADE, QUE VAI DESDE O(A) AUXILIAR GERAL ATÉ O ENGENHEIRO(A), POSSIBILITARÁ TAMBÉM O DESENVOLVIMENTO DE CANAIS LOCAIS / REGIONAIS QUE PODERÃO FOCAR AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO, DENTRE OUTROS INUMEROS BENEFICIOS DE ORDEM SOCIAL, POLITICO ETC... 26/03/2006 14:36:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 1º Art. 1 Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), que substitui, para todos os efeitos, o Planejamento de Implantação do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), aprovado pela Portaria MC n. 399, de 18 de agosto de 1997. 28076 19 ABTA-ANDRÉ Reprisa a ABTA as preocupações externadas nos itens acima. Reprisa a ABTA as preocupações externadas nos itens acima. 26/03/2006 20:19:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 1º Art. 1 Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), que substitui, para todos os efeitos, o Planejamento de Implantação do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), aprovado pela Portaria MC n. 399, de 18 de agosto de 1997. 28087 20 edsonk Este artigo deve ser alterado, pois contraria disposição legal. As regras para a atualização do Planejamento estão previstas no item 3 da Norma 13 e da Norma 002, ambas revistas em 1997, conforme abaixo reproduzido, determinando que a atualização seja motivada. É necessário, portanto, que a Agência, em cumprimento ao que determina a legislação em vigor e em respeito aos princípios que norteiam a administração pública, produza a motivação para a prática do ato. 3. PLANEJAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO 3.1 O Ministério das Comunicações, através da Secretaria de Serviços de Comunicações, elaborará um planejamento para a implantação do Serviço de TV a Cabo, do qual constarão, dentre outras, informações relativas:a) às áreas de prestação do serviço;b) ao número de concessões que poderão ser outorgadas em cada área. 3. PLANEJAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO 3.1 O Ministério das Comunicações, através da Secretaria de Serviços de Comunicações, elaborará um planejamento para a implantação do Serviço MMDS, do qual constarão, dentre outras, informações relativas: a) às áreas de prestação de serviço, cada uma referida pela sua localidade principal; b) ao número de permissões que poderão ser outorgadas em cada área; c) aos grupos de canais previstos para cada área de prestação de serviço. 3.2 O planejamento mencionado em 3.1 será permanentemente atualizado, em razão do surgimento de novos fatores, por iniciativa do Ministério das Comunicações ou em decorrência de solicitações de interessadas na exploração do Serviço em áreas ainda não previstas. 3.2.1 As solicitações das interessadas deverão conter todas as informações necessárias para subsidiar a atualização do planejamento, em especial quanto à área de prestação de serviço pretendida, à viabilidade econômica do empreendimento e ao potencial mercadológico. 27/03/2006 15:39:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 1º Art. 1 Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), que substitui, para todos os efeitos, o Planejamento de Implantação do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), aprovado pela Portaria MC n. 399, de 18 de agosto de 1997. 28096 21 Mauger Art. 1 Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), que substitui, para todos os efeitos, o Planejamento de Implantação do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), aprovado pela Portaria MC n. 399, de 18 de agosto de 1997. Nada a acrescentar 27/03/2006 16:35:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 1º Art. 1 Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), que substitui, para todos os efeitos, o Planejamento de Implantação do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), aprovado pela Portaria MC n. 399, de 18 de agosto de 1997. 28105 22 gbrabo No preâmbulo da Resolução deve haver expressa referência nos seguintes termos: CONSIDERANDO o disposto na Lei n . 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei n . 8.883 de 08 de junho de 1994; Em face da natureza jurídica da outorga (concessão) e exigência de prévia licitação ao respectivo procedimento, sugerimos a referência às Leis 8.666 / 93 e 8.883 / 94, que disciplinam o procedimento licitatório indispensável à concessão das novas outorgas. 27/03/2006 18:28:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 1º Art. 1 Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), que substitui, para todos os efeitos, o Planejamento de Implantação do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), aprovado pela Portaria MC n. 399, de 18 de agosto de 1997. 28113 23 gugadale Art. 1o. Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) Ver justificativa geral. 27/03/2006 19:06:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 1º Art. 1 Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), que substitui, para todos os efeitos, o Planejamento de Implantação do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), aprovado pela Portaria MC n. 399, de 18 de agosto de 1997. 28121 24 HEIBEL Art. 1 Aprovar o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) Vide texto - comentários gerais. 27/03/2006 19:21:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 2º Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros.   Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 26997 25 glenio Estipular um limite de habitantes para uma outorga / operadora ou coligada. Evitar monopolio, abrindo espaço para mais empresas e empregos nos municipios. 11/01/2006 20:33:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 2º Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros.   Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 28027 26 jckarneiro Não concordo em agregar municípios adjacentes em uma única outorga. Pequenos municípios e pequenos empresários podem ser prejudicados. 21/02/2006 13:46:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 2º Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros.   Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 28035 27 paredes Não mais poderá restringir o serviço a cidades com pequeno indice de habitantes É muito importante que de oportunidades a cidades pequenas, já que é um serviço de utilidade publica e trata muito bem do entretenimento e educação. Porem é extrema importancia que se fiscalize plenamente estas operações já que neste formato poderá ter uma ou mais empresas. Vale tambem pensar em limitar o numero de empresa por habitantes. 08/03/2006 21:02:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 2º Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros.   Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 28068 28 darisi É IMPORTANTE DETERMINAR UMA DISTANCIA MAXIMA ENTRE MUNICIPIOS PARA SER CONSIDERADO ADJACENTE. É JUSTIFICADO O FATO DE QUE HÁ MUNICIPIOS PRÓXIMOS UNS DOS OUTROS, PORÉM COM AUTO-SUFICIENCIA PLENA, E QUE PODERIA POSSUIR UMA OPERADORA INDEPENDENTE, GERANDO MAIS EMPREGOS. 26/03/2006 14:36:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 2º Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros.   Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 28077 29 ABTA-ANDRÉ Reprisa a ABTA as preocupações externadas nos itens acima. Reprisa a ABTA as preocupações externadas nos itens acima. 26/03/2006 20:19:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 2º Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros.   Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 28088 30 edsonk Este artigo deverá ser alterado, pois contraria disposição legal. Tendo em vista a constatação de que a alteração do Planejamento deve ser motivada e está sendo feita em razão de novos fatores ou de solicitação das interessadas, cabe à Anatel oferecer à comunidade as informações que foram utilizadas para subsidiar a atualização do Planejamento. Tais informações, que inclusive contém norma ampliando as áreas de prestação, devem incluir a viabilidade econômica e potencial mercadológico, de acordo com as disposições da Norma 13 e da Norma 002. 27/03/2006 15:59:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 2º Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros.   Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 28097 31 Mauger Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros. 1 . Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 2 . A área mínima a ser considerada para a concessão de outorgas ou licenças será a de um município. Entende a ABTA que a área mínima de outorga não deverá ser inferior àquela de um município 27/03/2006 16:35:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 2º Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros.   Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 28106 32 gbrabo Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros. Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. Caso haja manifestação de interesse pela empresa privada quanto a um dos municípios agregados, este será excluído, passando a ter outorga independente dos demais. Com fulcro no artigo 15 da Lei 8.977 / 1995 (Lei do Cabo) e artigo 46 do Decreto 2.206 / 1997, sugerimos priorizar o interesse das operadoras de TV a Cabo com relação a um Município que faça parte de uma agregação destinada a uma única outorga. 27/03/2006 18:28:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 2º Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros.   Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 28114 33 gugadale Art. 2o. O Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto, Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros. Parágrafo Único. Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga, de acordo com critérios técnicos a serem estabelecidos e justificados pela Anatel. Ver justificativa geral. 27/03/2006 19:07:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28028 34 jckarneiro Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, deverá receber uma única outorga. E municípios com população superior a 50.000 habitantes, receberia uma outorga a cada 50.000 habitantes ou fração. Proporcionar maior número de empresários no setor, com firmas constituídas e profissionais especializados. 21/02/2006 13:46:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28063 35 BrTelecom Art. 3 : Para todos os municípios brasileiros, inclusive para os que já disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS, não há limite ao número de operadores a serem instalados, independente da tecnologia de transporte, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para os operadores que a utilizem. Para justificar a proposta em tela, é fundamental considerar seus aspectos legais, regulatórios, tecnológicos e mercadológicos, a saber: 1) ASPECTOS LEGAIS E REGULATÓRIOS: 1.1) A prestação dos serviços de telecomunicações em Regime Público e em Regime Privado Segundo a Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997), os serviços de telecomunicações, quanto ao regime jurídico de sua prestação, são classificados em públicos e privados, sendo que o serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e continuidade (art. 63, parágrafo único). A esses serviços, prestados em regime público, por sua essencialidade para a sociedade brasileira, a referida lei atribuiu à União o compromisso de assegurar sua existência, universalização e continuidade. Indo além, a Lei Geral tornou explícito que incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral (art. 64, parágrafo único). Ou seja, o novo marco legal das telecomunicações determinou que o STFC fosse prestado em regime público, a partir de concessão. A Lei estabeleceu ainda que caberia ao Poder Executivo, por meio de decreto, instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado (art. 18, inciso I). Nesse contexto, o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 02 de abril de 1998, determinou em seu artigo 1 que o serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado . Com efeito, hoje, mesmo podendo ser prestado em regime privado, onde a liberdade é a regra, o único serviço prestado em regime público, vinculado a obrigações de universalização e continuidade, ao regime de bens reversíveis e à garantia de sua oferta pela União, é o Serviço Telefônico Fixo Comutado e nenhum outro. Quanto aos serviços de telecomunicações a serem prestados em regime privado, a Lei Geral previu a outorga não mediante concessão ou permissão, mas mediante autorização. Previu ainda os princípios que regem essa categoria de serviços. LGT - Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472, de 1997 Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (...) Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. (...) Art. 130. A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Parágrafo único. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Para estabelecer a competição no STFC e obedecer a um dos princípios enumerados logo na introdução da LGT, a partir do qual o Poder Público tem o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários (art. 2 , inciso III), o Presidente da República previu, no artigo 10 do PGO, que a partir de 31 de dezembro de 2001 deixaria de existir qualquer limite ao número de prestadores de STFC. Ou seja, mesmo sendo obrigado a garantir a prestação do STFC em regime público, o Poder Concedente não impôs qualquer limite quanto ao número de prestadores, em nenhum mercado, para o STFC prestado em regime privado. A razão para isso é muito clara e lógica, remontando aos tempos da desestatização do Sistema Telebrás: um dos pilares do modelo de exploração privada dos serviços de telecomunicações deveria ser o estímulo à competição, posto que o STFC acabara de sair de um regime de monopólio público, com alta concentração de mercado. Portanto, não faria sentido qualquer restrição ao número de prestadores em qualquer mercado. Tanto que, em 29 de novembro de 2001, a Anatel editou a Resolução n 283, que aprovou o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC), ratificando, em seu artigo 6 , que não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo em casos de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do STFC em regime público . Para completar esse entendimento, a própria Agência publicou, no dia 22 de janeiro de 2003, o Ato n 33.037, reconhecendo, no seu artigo 1 , que as autorizações expedidas nos termos do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC são caracterizadas como inexigíveis de licitação . Consolidando o entendimento aplicável à legislação e à regulamentação do STFC vale à pena citar, como exemplo, análise elaborada pelo Conselheiro Plínio de Aguiar Júnior, atual presidente substituto da Anatel, no processo de autorização para a exploração do STFC nas modalidades de Serviço Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional na Região III do PGO, conforme pedido da Nextel Telecomunicações de Longa Distância Ltda. Ali o conselheiro-relator, em suas considerações, afirma, entre outras observações, que na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, os arts. 5 e 6 da LGT preconizam a observância dos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, na prestação dos serviços organizados com base na livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras . 1.2) A prestação do Serviço de TV a Cabo Enquanto o STFC é regido pela Lei Geral de Telecomunicações e sua regulamentação subseqüente, inserido, portanto, no novo modelo de exploração privada estabelecido para os serviços de telecomunicações implementado a partir de 1997, o serviço de TV a Cabo está regulado pela Lei n 8.977, de 06 de janeiro de 1995 (denominada de Lei de TV a Cabo), por seu Regulamento (editado pelo Decreto n 2.206, de 14 de abril de 1997) e pela Norma n 13 / 96 - Rev / 97 (editada pela Portaria n 256, de 18 de abril de 1997), sendo, portanto, sua regulamentação anterior à LGT. Nesse contexto, a Lei de TV a Cabo definiu a natureza do serviço, a legislação que deveria regê-lo e a outorga a ele vinculada: Lei de TV a Cabo, Lei n 8.977, de 1995 Art. 1 O Serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, aos desta Lei e aos regulamentos baixados pelo Poder Executivo. Art. 2 O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e / ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos. (...) Art. 6 Compete ao Poder Executivo a outorga, por concessão, do serviço de TV a Cabo, pelo prazo de quinze anos, podendo ser renovado por períodos sucessivos e iguais. Detalhando sua conceituação, o Decreto n 2.206, de 14 de abril de 1997, que editou o Regulamento do Serviço de TV a Cabo foi mais longe, estabelecendo que: Regulamento do Serviço de TV a Cabo, Decreto n 2.206, de 1997 Art. 2 O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações, não aberto à correspondência pública, que consiste na distribuição de sinais de vídeo e / ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos . A Lei Geral de Telecomunicações, sancionada dois anos e meio depois, não revogou os dispositivos da Lei de TV a Cabo. Ao contrário, a LGT manteve a validade da Lei da TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga do serviço. LGT - Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472, de 1997 Art. 212. O serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n 8.977, de 6 de janeiro de 1995, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo. Dessa forma, a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei de TV a Cabo passaram a disciplinar conjuntamente o serviço de TV a cabo. O que quer dizer que as normas relativas à outorga, exploração e organização desse serviço devem ser analisadas a partir de uma interpretação sistêmica, que harmonize as disposições de ambos os diplomas legais. Nesse contexto, é fundamental analisar o cenário no qual estão inseridas as outorgas de TV a cabo e o regime de sua prestação, pois ele é distinto dos demais serviços de telecomunicações: outorgado mediante concessão, o serviço de TV a cabo não é aberto à correspondência pública, não está sujeito a obrigações de universalização ou continuidade, e tampouco compromete-se a União em assegurar sua existência. Portanto, não pode classificar-se como um serviço prestado em regime público. Reforçando essa compreensão, é útil citar o entendimento do Tribunal de Contas da União exarado a partir do Acórdão n 231 / 2003, que analisou o Pedido de Reexame do julgamento do Processo n TC 011.066 / 1999-7, acerca da licitação n 002 / 99-TVC-SCM / ANATEL promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, utilizando os princípios que regem os serviços prestados em regime público definidos pela Lei Geral de Telecomunicações. Acórdão n 231 / 2003 Tribunal de Contas da União A nosso ver, as disposições da Lei Geral de Telecomunicações afastam qualquer possibilidade de se classificar no regime puramente público a prestação dos serviços de TV a cabo. Afinal, esse tipo de serviço carece da essencialidade característica dos serviços que reclamam ações efetivas no sentido de garantir, até mesmo mediante intervenção do Estado, sua existência, universalização e continuidade. A percepção de quão absurda seria a situação de eventual assunção, pela União, de um serviço de TV a cabo, no caso de o particular outorgado não lograr assegurar sua existência, universalização ou continuidade, é suficiente para descaracterizar aquele serviço como um serviço a ser prestado em regime público. No máximo, a TV a cabo poderia ser enquadrada entre os serviços de natureza jurídica mista pública e privada , que combinam interesses restritos e coletivos. (...) Como já dissemos acima, o serviço de TV a cabo não se enquadra entre os serviços a serem prestados em regime puramente público, os quais se caracterizam por uma acentuada tutela estatal. Embora seja outorgado sob a forma de concessão, o serviço de TV a cabo não gera obrigação de existência, universalização e continuidade por parte do Estado. Carece esse serviço da essencialidade e da imprescindibilidade características dos serviços que o legislador procurou contemplar ao editar a Lei n 8.987 / 1995. Além disso, há que se considerar que, na prática, o serviço de TV a cabo vem tendo caráter preponderantemente restrito, vez que é utilizado por uma pequena parcela da população brasileira que pode pagar, sem comprometer o custeio de suas necessidades básicas, por canais de informação e entretenimento não veiculados na TV aberta. (...) Como se vê, o regime da Lei 8.977 / 95 está muito mais próximo do regime privado previsto na LGT, que, por atuação subsidiária, seria também aplicável aos serviços de TV a cabo. Verifica-se que a intenção do legislador é de atenuar e muito o regime de direito público aplicável aos serviços de TV a cabo, aproximando-os muito mais da atividade econômica estrito senso submetida a regime misto quase privado. Adicionalmente, deve-se esclarecer que, por determinação legal, é competência do Poder Executivo a outorga das concessões do serviço de TV a cabo. Detalhando esta determinação, o Regulamento do Serviço, em seu artigo 7 , estabeleceu que caberia ao Ministro de Estado das Comunicações outorgar concessão para exploração do Serviço de TV a Cabo, bem assim formalizá-la mediante assinatura de contrato de concessão . O artigo 212 da LGT, supra-citado, alterou este dispositivo, transferindo para a Anatel todas as competências do Ministério das Comunicações relativas ao serviço de TV a cabo, inclusive o processo de outorga. Dando conseqüência a essa condição, a própria Lei de TV a Cabo estabelece as competências do Poder Executivo, portanto da Anatel, para regulamentar a organização dos serviços, estabelecendo seus princípios orientadores. Lei de TV a Cabo, Lei n 8.977, de 1995 Art. 10. Compete ao Poder Executivo, além do disposto em outras partes desta Lei, determinar ou normatizar, de acordo com a conveniência ou interesse público: I - os parâmetros técnicos de qualidade e desempenho da execução e exploração do serviço; II - os requisitos para a integração, efetiva ou potencial, ao Sistema Nacional de Telecomunicações, do serviço de TV a Cabo e das redes capacitadas para o transporte de sinais de TV; III - a fiscalização do serviço, em todo o território nacional; IV - a resolução, em primeira instância, das dúvidas e conflitos que surgirem em decorrência da interpretação desta Lei e de sua regulamentação; V - os critérios legais que coíbam os abusos de poder econômico no serviço de TV a Cabo; VI - o desenvolvimento do serviço de TV a Cabo em regime de livre concorrência; VII - o estabelecimento de diretrizes para a prestação do serviço de TV a Cabo que estimulem e incentivem o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e da produção de filmes, desenhos animados, vídeo e multimídia no País. (...) Art. 14. As concessões para exploração do serviço de TV a Cabo não terão caráter de exclusividade em nenhuma área de prestação do serviço . 1.3) Inaplicabilidade das regras estabelecidas pela Lei de Licitações pelas Leis de Concessões O Acórdão n 231 / 2003 do Tribunal de Contas de União, já mencionado, analisa detalhadamente questões relativas à aplicabilidade dos dispositivos legais e cláusulas essenciais constantes das Leis n 8.987 / 95, 9.074 / 95 (Leis de Concessões) e 8.666 / 93 (Lei de Licitações) aos contratos de concessão celebrados com os operadores dos serviços de TV a cabo . Deve-se dar atenção a esse relevante aspecto, pois diz muito a respeito da possibilidade de o órgão regulador outorgar concessão de TV a cabo a partir de regras outras das estabelecidas por aqueles instrumentos legais. Acórdão n 231 / 2003 Tribunal de Contas da União Considerando que, segundo o dispositivo constitucional, a LGT regerá a exploração, direta ou mediante outorga de concessão ou permissão, de todos os serviços de telecomunicações e sendo o serviço de TV a cabo induvidosamente serviços de telecomunicações, pode-se concluir sem maiores dificuldades pela aplicabilidade da LGT a tais serviços, mas, como se verá, tal aplicabilidade não será exclusiva. Quando do advento da Lei Geral, vigorava já a Lei n 8.977 / 95, que dispunha especificamente sobre os serviços de TV a cabo, suscitando um aparente conflito na aplicação destas normas ao referido serviço. Tal conflito, entretanto, resolve-se pela regra geral do Direito, que concede à lei específica superioridade sobre a lei geral, desde que ambas as leis estejam no mesmo plano hierárquico, como é o caso. Destarte, segundo esse princípio, a Lei Geral de Telecomunicações (a lei geral) seria aplicável nos termos em que não se opusesse à Lei n 8.977 / 95 (a lei específica), atuando subsidiariamente sobre os serviços de TV a cabo. Confirmando esse raciocínio, a própria LGT prevê, em seu art. 212, que os serviços de TV a cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n 8.977 / 95 (...) . Contudo, frise-se, seria equívoco entender que tal dispositivo afasta a incidência da LGT sobre os aludidos serviços, tendo em vista a interpretação sistemática da Constituição e das Leis que acima referimos. Partindo então da premissa de que a LGT aplica-se subsidiariamente à Lei 8.977 / 95 na regência dos serviços de TV a Cabo e considerando que a Lei 8.977 / 95 não faz nenhuma referência às Leis 8.987 / 95, 9.074 / 95 e 8.666 / 93, é de se concluir, pois nesse caso não há conflito com a lei específica, válido e aplicável o comando da LGT que exclui a aplicabilidade das Leis de Concessões e da Lei de Licitações aos referidos serviços, conforme se vê no art. 210: as concessões, permissões e autorizações de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência e as respectivas licitações regem-se exclusivamente por esta Lei, a elas não se aplicando as Leis n 8.666, de 21 de junho de 1993, n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n 9.074, de 7 de julho de 1995, e suas alterações. Resumindo a ópera, a própria LGT, no art. 210, nesse caso aplicável por não conflitar com a Lei 8.977 / 95, exclui a aplicação das Leis 8.987 / 95, 9.074 / 95 e 8.666 / 93 aos contratos de concessão dos serviços de TV a cabo. Restaria ainda examinar a possibilidade do Decreto n 2.206 / 97, que regulamenta a Lei n 8.977 / 95, ter eficácia para impor, em detrimento da LGT, a aplicação das Leis 8.987 / 95, 9.074 / 95 e 8.666 / 93, conforme os ditames de seus arts. 1 e 44: Art. 1 . (...) O serviço de TV a cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, aos da referida Lei n 8.977 / 95 (...) observando, quanto à outorga para execução desse serviço, as disposições das Leis n 8.666, de 21 de junho de 1993, n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n 9.074, de 7 de julho de 1995. (....) Art. 44. Aplicam-se aos contratos de concessão as normas gerais pertinentes previstas nas Leis 8.666 / 93, n 8.987 / 95 e n 9.074 / 95, especialmente quanto à formulação, alteração, execução e extinção dos referidos contratos . Entendo que por duas razões o mencionado Decreto não tem a mencionada eficácia. Primeira, como se viu a Lei 8.977 / 95 não obriga a aplicação das Leis de Concessões e da Lei de Licitação aos serviços de TV a cabo. É o próprio Decreto 2.206 / 97 que, autonomamente, cria esse dever jurídico. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro não se admite a figura do decreto autônomo , sendo aquele que cria ou extingue direitos. (...) Segunda, porque a LGT que, além de posterior é hierarquicamente superior ao Decreto, aplica-se subsidiariamente aos serviços de TV a cabo e veda expressamente a aplicação das Leis de Concessões e de Licitação a esses serviços, revogando, portanto, as disposições contraditórias do Decreto 2.206 / 97 tanto pelo princípio da hierarquia quanto pelo da posterioridade. Assim, resta a meu ver, por todos os ângulos legais, configurada a impossibilidade jurídica de os arts. 1 e 44 do Decreto n 2.206 / 97 imporem a aplicação das Leis n 8.987 / 95, 8.666 / 93 e 9.074 / 95 aos contratos de concessão de serviços de TV a cabo. Ademais, ainda que da análise do aparente conflito entre normativos e dispositivos legais aplicáveis aos serviços de TV a cabo, não se concluísse pela inaplicabilidade das Leis n 8.987 / 95, 8.666 / 93 e 9.074 / 95, tal interpretação tornar-se-ia imperiosa, ao se considerar a natureza do regime jurídico de prestação de tais serviços, conforme definido na LGT e na Lei 8.977 / 95. (...) Como se vê, o regime da Lei 8.977 / 95 está muito mais próximo do regime privado previsto na LGT, que, por atuação subsidiária, seria também aplicável aos serviços de TV a cabo. Verifica-se que a intenção do legislador é de atenuar e muito o regime de direito público aplicável aos serviços de TV a cabo, aproximando-os muito mais da atividade econômica estrito senso submetida a regime misto quase privado. Por essa razão é que entendo ser imperiosa a interpretação jurídica que resulta na inaplicabilidade das Leis 8.987 / 95, 9.074 / 95 e 8.666 / 93 a esses serviços, sujeitando-os a um regime de direito público rigoroso. Seria um contra-senso lógico e jurídico a Lei 8.977 / 95 adotar um regime misto quase de direito privado para os serviços de TV a cabo e, agora, impor-se a tais serviços, com fundamento na interpretação dum Decreto, um regime rigoroso de direito público, como o que consta nas Leis 8.987 / 95, 9.074 / 95 e 8.666 / 93. O legislador quis a aplicação de um regime misto quase privado aos serviços de TV a cabo e não se pode, portanto, por outros meios que não a lei, alterar-se esse regime . 2) ASPECTOS TECNOLÓGICOS: Nos últimos anos uma série de mudanças tecnológicas alterou o cenário da oferta de serviços de telecomunicações. Inovações na infra-estrutura de acesso, como as tecnologias xDSL, potencializaram as transmissões das redes telefônicas, permitindo o tráfego em banda larga sem comprometer o serviço de voz convencional. O cable modem foi desenvolvido, permitindo a oferta de banda larga pelas operadoras de TV a cabo. Novas gerações da telefonia celular estabeleceram altas taxas de transmissão, e o desenvolvimento das tecnologias Wi-Fi e Wi-Max possibilitou o surgimento da banda larga sem fio. Vide o próprio caso das operadoras de TV a cabo que já abandonaram o cabo coaxial como tecnologia de transporte dos serviços de TV por assinatura na parte entre o headend onde a programação é introduzida na rede e o bairro ou quadra a ser atendida. No lugar do cabo coaxial, passaram a utilizar o cabo de fibras ópticas e instalaram no bairro ou quadra equipamentos conversores óptico-elétricos que convertem os sinais para serem injetados no cabo coaxial que serve a residência. Ora, o cabo óptico é tipicamente um elemento suporte de serviços de telecomunicações largamente utilizado pelas operadoras de telefonia na interligação de suas estações de telefonia ou mesmo conexão de seus grandes clientes de dados da mesma forma como o cabo de pares metálicos é utilizado para conectar o assinante residencial até a estação para provimento de serviços de voz e Internet. Portanto, já hoje a prestação de serviços de TV por assinatura está desvinculada do cabo coaxial e da radiofreqüência na tecnologia MMDS. E, como já dito, além do cabo de fibras ópticas, também outras tecnologias estão à disposição para a oferta dos mesmos serviços, podendo-se citar o ADSL2+, VDSL, WiMax, WiFi, PLC, HPNAv3, GPON, EPON. Enfim, é imperioso para a evolução dos serviços de telecomunicações a desvinculação completa dos serviços das tecnologias de transporte que os suportam. Além disso, as redes de transporte estão passando por verdadeira revolução, com a utilização do protocolo IP para a transmissão de dados por pacote tanto para voz quanto para vídeo. Neste contexto, é tecnologicamente viável para as companhias de TV a cabo explorarem o mercado de telefonia, oferecendo serviços de voz sobre IP (VoIP), e para as operadoras de telefonia entrarem no mercado de transmissão de imagem, a partir da denominada IPTV. Trata-se da convergência tecnológica para onde atualmente ruma a exploração dos serviços de telecomunicações no mundo todo e que, se for amplamente estimulada, corroborará fortemente para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, ampliando as ofertas e a competição e, por conseqüência, as vantagens aos usuários dos serviços de telecomunicações em geral. Nesse contexto de convergência tecnológica, a própria Lei de TV a Cabo estabeleceu princípios visando otimizar os recursos de infra-estrutura disponíveis. Lei de TV a Cabo, Lei n 8.977, de 1995 Art. 4 O Serviço de TV a Cabo será norteado por uma política que desenvolva o potencial de integração ao Sistema Nacional de Telecomunicações, valorizando a participação do Poder Executivo, do setor privado e da sociedade, em regime de cooperação e complementaridade, nos termos desta Lei. 1 A formulação da política prevista no caput deste artigo e o desenvolvimento do Serviço de TV a Cabo serão orientados pelas noções de Rede Única, Rede Pública, participação da sociedade, operação privada e coexistência entre as redes privadas e das concessionárias de telecomunicações. (...) Art. 5 Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: (...) XV - Rede Única - é a característica que se atribui às redes capacitadas para o transporte e a distribuição de sinais de TV, visando a máxima conectividade e racionalização das instalações dos meios físicos, de modo a obter a maior abrangência possível na prestação integrada dos diversos serviços de telecomunicações. Da mesma maneira, o Decreto n 4.733, 10 de junho de 2003, editado pela Presidência da República, que estabeleceu princípios para políticas públicas de telecomunicações, estimula a convergência. Decreto n 4733, de 2003 Art. 6o As políticas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações objetivam: I - a promoção da pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas, preferencialmente, para as necessidades e condições sócio-econômicas da população; (...) III - o aproveitamento das oportunidades geradas pelas transições e pelo processo de convergência tecnológica, para ampliar a tecnologia nacional no setor de telecomunicações (...). Ainda tratando-se de convergência tecnológica, cabe ressaltar que é evidente o aumento da demanda desses novos serviços por parte dos usuários, que buscam, cada vez mais o acesso a ofertas integradas. Tanto que, no último dia 22 de novembro de 2005, foi anunciada, por meio de um Fato Relevante, a celebração de um contrato para a prestação de serviços convergentes entre a NET e a Embratel, com o objetivo de proporcionar uma oferta integrada de serviços de vídeo, banda larga e voz (triple play) para os clientes potenciais cobertos pela rede bi-direcional da NET, otimizando sinergias na exploração dos serviços . 3) ASPECTOS MERCADOLÓGICOS: Além dos aspectos legais, regulatórios e tecnológicos, torna-se imprescindível uma análise mercadológica. Nesse contexto, a Brasil Telecom analisou preliminarmente quatro mercados dentro de sua Região de atuação, de forma a verificar o market share das principais operadoras de TV a cabo e MMDS. Antes de observar características específicas destes quatro mercados, vale lembrar que o mercado de TV por assinatura, com as tecnologias de cabo, MMDS e DTH, iniciou o ano de 2005 alcançando aproximadamente 12% dos domicílios das principais regiões metropolitanas do Brasil, segundo a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). Ainda de acordo com a ABTA, os domicílios das classes A e B são o principal público dos serviços de TV paga, uma vez que sua penetração é de 66% e 25%, respectivamente. A penetração nos domicílios de classe C é menor, alcançando 6%. As classes D e E praticamente não consomem TV paga. A ABTA também apresenta informações a respeito do crescimento deste mercado nos últimos anos. O setor fechou o terceiro trimestre de 2005 com 3,96 milhões de assinantes, o que representa um crescimento de 5% em relação aos 3,76 milhões de assinantes dos serviços em 2004. Em 2001, 2002 e 2003, a base de assinantes de TV paga era de 3,55 milhões, 3,52 milhões e 3,54 milhões, respectivamente. Isso representou um crescimento de 11,3% no período entre 2001 e 2005. 3.1) Brasília O mercado de Brasília conta com a presença de apenas duas prestadoras de serviços de TV por cabo e MMDS: NET Serviços (TV a cabo) e Mais TV (MMDS). Em dezembro de 2004, segundo o relatório Pay-TV Survey (PTS), a cidade possuía aproximadamente 70 mil assinantes. A NET Serviços respondia por 64% do mercado, enquanto o restante (36%) correspondia à base de clientes da Mais TV. Vale ressaltar que estas informações sobre participação no mercado consideram apenas as operadoras de TV por assinatura que utilizam transmissão por cabo ou MMDS, não abrangendo as operações de DTH. Ainda segundo a PTS, a rede da NET atinge 232 mil domicílios em Brasília, significando uma taxa de penetração de 19%. Já na Região II, área de atuação da Brasil Telecom, esta penetração se eleva para 21,5%. O market share da Mais TV é elevado, considerando que a NET possui 75% de market share na Região II (entre as operadoras de cabo e MMDS) e que a tecnologia MMDS é, segundo a ABTA, a que possui a menor fatia do mercado de TV: apenas 5%, contra 60% do cabo e 35% do DTH. 3.2) Curitiba Curitiba apresenta uma alta penetração de TV por assinatura. Segundo o Pay-TV Survey (PTS), em dezembro de 2004, a cidade contava, aproximadamente, com 80,5 mil assinantes de TV a cabo e MMDS. No município, NET e TVA operam, cada uma, por meio de duas outorgas. Suas principais operações utilizam o cabo, mas ambas complementam sua cobertura com a tecnologia MMDS. Considerando-se apenas operadoras de cabo e MMDS, segundo o relatório PTS, a base de assinantes, em dezembro de 2004, distribuía-se entre as operadoras presentes na cidade da seguinte forma: - 66,2% com a NET, utilizando acesso via cabo; - 1,1% com a NET, utilizando acesso via MMDS; - 25,2% com a TVA, utilizando acesso via cabo; - 7,3% com a TVA, utilizando acesso via MMDS; - 0,2% com a RCA Company, utilizando acesso via cabo. Utilizando a base de assinantes de Curitiba em dezembro de 2004, de acordo com informações da PTS, as taxas de penetração das operadoras de cabo na cidade são as seguintes: - NET: 20,83% com aproximadamente 256,3 mil domicílios abordados; - TVA: 10,06% com aproximadamente 201,6 mil domicílios abordados. - RCA Company: 0,23%, com aproximadamente 67,2 mil domicílios abordados. O market share da NET chega a 67% em Curitiba, além de ser a operadora de cabo que melhor aproveita sua rede devido a uma maior taxa de penetração. A tecnologia por cabo (incluindo TVA e RCA Company) possui 92% da base de assinantes da cidade. 3.3) Florianópolis A base de assinantes de TV por assinatura em Florianópolis é sensivelmente menor que em Brasília e Curitiba. A Viamax é a única operadora MMDS de Florianópolis. NET e TVA operam utilizando a transmissão por cabo. Segundo o relatório PTS, o market share da NET na cidade alcança 70%, considerando apenas as operadoras de cabo e MMDS. A tecnologia por cabo possui 85% do mercado de Florianópolis, quando comparada à tecnologia MMDS. 3.4) Porto Alegre Porto Alegre é o maior mercado de TV por assinatura da Região II. Lá, a NET possuía aproximadamente 100 mil clientes em dezembro de 2004, segundo o relatório PTS, e hoje utiliza a tecnologia MMDS para complementar a cobertura de sua rede de cabos. A TVA também possui uma licença de MMDS, mas não opera diretamente o serviço. De acordo com o PTS, a NET alcançava 312 mil domicílios em Porto Alegre em dezembro de 2004, com uma taxa de penetração de 31%. A conclusão é que, considerando as quatro cidades analisadas (Brasília, Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre), a NET Serviços possui 77% de market share desconsiderando-se as operações de DTH , mostrando uma forte concentração de mercado que poderia ser diluída com a entrada, em princípio, ilimitada de novos players. Nesse contexto, seria possível estimular, fortemente, a ampliação da base de usuários de TV por assinatura. Assim, a partir da análise de aspectos legais, regulatórios, tecnológicos e de mercado, não se encontra sequer uma justificativa plausível para que se estabeleça qualquer limitação ao número de operadores de TV a cabo nos municípios brasileiros, mesmo nos que já possuam outorga: 1) O Serviço de TV a Cabo, apesar de ser outorgado mediante concessão, não se caracteriza, como se viu, como um serviço prestado em regime público. Caberia, portanto, para sua outorga, as regras estabelecidas aos serviços prestados em regime privado, onde a liberdade é a regra e nenhuma autorização deve ser negada, salvo por impossibilidade técnica. 2) Para as cidades em que existe outorga, partindo-se dos princípios que regem os serviços prestados em regime privado, não se deve, por força de lei, garantir direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades , sendo plenamente possível ampliar a competição para além do número de outorgas inicialmente previsto. 3) A própria Lei de TV a Cabo estabelece como princípio o desenvolvimento do serviço de TV a Cabo em regime de livre concorrência e sem direito à exclusividade. 4) Os diplomas legais que regem o processo de outorga de serviços puramente públicos (Lei de Licitações e Leis de Concessões) não se aplicam ao serviço de TV a cabo, sendo possível sua outorga, de forma simplificada, a qualquer interessado em sua exploração. 5) Apesar de os serviços de TV a cabo e MMDS terem surgido tendo o cabo coaxial e a radiofreqüência como suportes, as inovações tecnológicas ampliaram as possibilidades de transmissão de sinais de som e vídeo, inclusive por meio das redes telefônicas convencionais, estimulando a oferta de novos serviços convergentes à sociedade, e ao mesmo tempo otimizando a infra-estrutura de telecomunicações já instalada. 6) O mercado de TV a cabo está concentrado em poucos players que detêm, nas principais cidades do País, market share absolutamente relevante. Assim, retirar o limite ao número de novos entrantes garantiria ampliar a competição e, por conseqüência, o número de usuários a usufruir desses serviços com maiores vantagens de preço e oferta de programação. 7) Adicionalmente, cabe ressaltar que a proposta apresentada pelo artigo 3 ora em análise estabelece um paradoxo ao limitar o número de novos entrantes onde o serviço já é ofertado, mesmo que somente por uma única operadora, enquanto abre, de forma ilimitada, a competição onde não há qualquer prestador. 24/03/2006 14:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28069 36 darisi É IMPORTANTE FICAR ATENTO A JUSTIFICATIVA AO ART. 2 A OPERADORAS JÁ EXISTENTES QUE PODEM AGREGAR A SUA AREA DE ATUAÇÃO MUNICIPIOS ADJACENTAS DEVE TER PREFERÊNCIA, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA MESMA, ADOTA-SE AUTOMATICAMENTE O ART 3 26/03/2006 14:36:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28078 37 ABTA-ANDRÉ Deve ficar ressalvada a necessária obediência ao art. 175 da Constituição Federal, que impõe o procedimento licitatório em todo procedimento de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos. O mesmo se diga, reitere-se, em relação a todos os demais dispositivos legais que regem o setor de tv por assinatura, em especial aqueles constantes da Lei 8.977 / 1995 (Lei do Cabo) e do Decreto 2.196 / 1997 (Regulamento de Serviços Especiais). Mais ainda: as prestadoras de STFC estão legalmente impedidas de obter outorga ou participar de licitação em quaisquer localidades onde já exista uma operadora de CABO ou MMDS, por conta do que estabelece o art. 15 da Lei 8.977 / 95. Entenda-se a caracterização do desinteresse a que se refere o texto legal acima citado como ausência de resposta a edital, restando claro que as concessionárias de telecomunicações somente poderão prestar serviços de tv por assinatura quando, após procedimento licitatório, não houver interesse manifesto por parte das empresas privadas. Nesse mesmo sentido estabelece o art. 46 do Decreto 2.206 / 97, em seu caput e Parágrafo único. Entende a ABTA restar inevitável a aplicação de tais dispositivos de lei, decorrendo da sistemática legal sob exame que as concessionárias de telefonia não poderão obter outorga para a prestação de serviços de TV a Cabo ou MMDS nos Municípios já atendidos por operadoras de tv por assinatura. Naqueles onde não haja uma operadora de tv por assinatura, deverá ser instaurado procedimento licitatório e somente poderá ser conferida outorga se constatada a falta de interesse da iniciativa privada. 26/03/2006 20:19:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28089 38 edsonk Este artigo deverá ser alterado, pois contraria disposição legal. É expressa na Lei 9977 / 95 a determinação de obrigatoriedade de licitação para prestação do serviço considerado público, da categoria de serviços de telecomunicações e, portanto, sujeito à concessão. Não há na Resolução referência ao processo licitatório (expressamente previsto na Lei do Cabo) e de dispensa de licitação nos moldes da Lei 8666, Lei 8987 / 95 e da LGT, que somente ocorrerá em caso de desinteresse de exploração em determinadas áreas. É oportuno reiterar os termos do artigo 46 do Decreto 2206 / 97 Art 46. Quando não houver demonstração de interesse na prestação do Serviço em determinada área, caracterizada pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação do serviço, o Ministério das Comunicações (leia-se ANATEL) poderá outorgar concessão para exploração do Serviço à concessionária local de telecomunicações. Parágrafo único. Neste caso, não haverá abertura de novo edital, bastando a manifestação de interesse por parte da concessionária local de telecomunicações. A Agência ao estabelecer que não há limites ao número de operadores a serem instalados foi omissa em relação a necessidade de obediência à legislação que estabelece o processo licitatório como condição para a obtenção da outorga para exploração dos serviços, devendo complementar a regra, inclusive com a referência ao disposto no artigo 46 do Decreto 2206 / 97, que disciplina a demonstração de interesse e indica as restrições a que determinados operadores estão submetidos para explorar os serviços. 27/03/2006 15:59:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28091 39 mundie Sugere-se a alteração deste dispositivo, conforme segue: Art. 3 . Não haverá limites ao número de operadores de Serviços de TV a Cabo ou MMDS, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. A Consulta Pública em comento tem por objeto proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), sendo certo que, por meio da inserção do artigo em questão em resolução que vier a aprovar referido Planejamento, pretende a Anatel estabelecer condição diferenciada para aqueles municípios que, na data de publicação da resolução, não contem com qualquer prestadora de tais serviços. Nada obstante não conste dos documentos relacionados à presente Consulta Pública e que foram tornados públicos a demonstração de que o ingresso de um número ilimitado de competidores não comprometerá a prestação dos serviços de TV a Cabo e MMDS, o fato é que se a Anatel, avaliando a viabilidade técnica e a condição do mercado dos serviços de TV a Cabo e MMDS, concluiu que tal mercado suporta um número ilimitado de prestadoras, tal conclusão deve se aplicar, como de rigor, a todos os municípios brasileiros, independentemente de já haver ou não outorgas em vigor para a prestação dos serviços na localidade. Com efeito, é dever do Poder Público adotar medidas que promovam a competição e incrementem a oferta de serviço e, bem por isso, a regra estabelecida na Lei Geral de Telecomunicações é da ausência de limitação ao número de outorgas de serviços de interesse coletivo, salvo quando seja concretamente verificado que excesso de competidores pode comprometer a prestação de determinado serviço. Ora, se municípios de baixa densidade demográfica e baixa renda per capita admitem um número ilimitado de competidores sem que haja o comprometimento do serviço, há de se concluir, forçosamente, que em relação às grandes cidades, onde já existem outorgas e que o mercado se encontra desenvolvido, também não pode haver limite ao número de outorgas. Além disso e mais gravemente, o estabelecimento de regra no sentido de que apenas os municípios que não possuem outorgas na data de publicação de resolução terão número ilimitado de operadores fere a isonomia dos cidadãos e impõe o indevido cerceamento ao direito dos usuários de escolher a sua prestadora de serviço, valores que a Anatel tem por dever implementar e proteger. De fato, não há justificativas para que os usuários de um determinado mercado tenham à sua disposição todas operadoras interessadas na prestação de serviços de TV a Cabo e MMDS, enquanto outros contem apenas com um número mínimo de operadoras, em prejuízo à ampla competição e à livre concorrência. Assim, tendo a Anatel estabelecido que a melhor forma para o atendimento do interesse público é a ausência de limite ao número de prestadoras dos serviços de TV a Cabo e MMDS, isto deve se aplicar a todos os municípios brasileiros, sem exceção. 27/03/2006 15:59:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28098 40 Mauger Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, o número de licenças será fixado quando da publicação do edital de licitação, atendo-se à realidade de mercado. Art. 4 . Nos municípios onde os serviços de TV a Cabo ou MMDS já estejam sendo prestados, as concessionárias de telefonia não poderão obter outorga para prestação desses serviços. 1 . Nos municípios onde os serviços de TV a Cabo ou MMDS ainda não estejam sendo prestados, as concessionárias de telefonia somente poderão receber outorga para prestação desses serviços, se não houver demonstração de interesse manifesto, por empresa privada, caracterizada pela ausência de resposta a edital. 2 . Na hipótese do 1 , a outorga, para prestação dos serviços de TV a Cabo ou MMDS à concessionária local de telefonia, dependerá de prévio procedimento administrativo, para verificar o preenchimento das condições relativas às qualificações técnico-operacional ou profissional, e econômico-financeira, à regularidade fiscal e às garantias do contrato. Art. 5 . Para viabilizar a implantação dos serviços, as concessionárias de telefonia locais deverão disponibilizar suas redes e infra-estrutura de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, publicando e sempre mantendo disponíveis ao interessados, referidas condições. Art. 6 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Em decorrência da legislação aplicável, as prestadoras de STFC não poderão operar TV a cabo em qualquer localidade onde exista uma operação de TV por assinatura ou de terceiro interessado que se apresente no necessário e prévio procedimento licitatório. As prestadoras de STFC devem sim ceder parte de suas redes locais para o atendimento das disposições constantes do artigo 18 e incisos, da Lei do Cabo, desempenhando a verdadeira função de interesse público prevista em lei. 27/03/2006 16:35:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28103 41 IMAGE Proposta de alteração da redação deste artigo para: Art. 3 : não háverá limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para os serviços que a utilizem. A presente contribuição se fundamenta nos seguintes aspectos legais e mercadológicos: 1) Aspectos legais : O serviço de TV a Cabo está regulado pela Lei n 8.977, de 06 de janeiro de 1995 (denominada de Lei de TV a Cabo), por seu Regulamento (editado pelo Decreto n 2.206, de 14 de abril de 1997) e pela Norma n 13 / 96 - Rev / 97 (editada pela Portaria n 256, de 18 de abril de 1997); A Lei de TV a Cabo definiu a natureza do serviço, a legislação que deveria regê-lo e a outorga a ele vinculada. Posteriormente, o Decreto n 2.206, de 14 de abril de 1997, que editou o Regulamento do Serviço de TV a Cabo , estabeleceu que: Art. 2 O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações, não aberto à correspondência pública, que consiste na distribuição de sinais de vídeo e / ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos . A Lei Geral de Telecomunicações, sancionada dois anos e meio depois, não revogou a Legislação da TV a Cabo. Dessa forma, a interpretação harmônica da Lei Geral de Telecomunicações e da Lei de TV a Cabo nos levam a concluir que, o serviço de TV a cabo não é aberto à correspondência pública, não está sujeito a obrigações de universalização ou continuidade, e tampouco compromete-se a União em assegurar sua existência. Portanto, não pode classificar-se como um serviço prestado em regime público. Da Lei de TV A Cabo 8.977, de 1995, vislumbramos os princípios ensejadores para o desenvolvimento tecnológico que hoje, sem sombra de dúvidas, passa pela questão da convergência tecnológica : Art. 4 O Serviço de TV a Cabo será norteado por uma política que desenvolva o potencial de integração ao Sistema Nacional de Telecomunicações, valorizando a participação do Poder Executivo, do setor privado e da sociedade, em regime de cooperação e complementariedade, nos termos desta Lei. 1 A formulação da política prevista no caput deste artigo e o desenvolvimento do Serviço de TV a Cabo serão orientados pelas noções de Rede Única, Rede Pública, participação da sociedade, operação privada e coexistência entre as redes privadas e das concessionárias de telecomunicações. Art. 10. Compete ao Poder Executivo, além do disposto em outras partes desta Lei, determinar ou normatizar, de acordo com a conveniência ou interesse público: I omissis; II- omissis; III omissis; IV omissis; V omissis; VI - o desenvolvimento do serviço de TV a Cabo em regime de livre concorrência; Art. 14. As concessões para exploração do serviço de TV a Cabo não terão caráter de exclusividade em nenhuma área de prestação do serviço . Aspectos Mercadológicos: Diante das considerações jurídicas acima expostas, donde resulta nosso entendimento sobre a natureza privada dos serviços de TV a Cabo e MMDS, a proposta é estabelecer condições de competição de acordo com as condições mercadológicas e não limitar pela regulamentação . 27/03/2006 18:03:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28107 42 gbrabo Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. Parágrafo único. A concessão das novas outorgas dependerá do atendimento às condições técnicas econômico-financeiras, se aplicáveis, das operadoras já atuantes no mercado. A sugestão é para que seja mantida a condição de igualdade para quem já atua no mercado viabilizando a competitividade entre todas as operadoras. 27/03/2006 18:28:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28115 43 gugadale Art. 3o. Não há limite ao número de outorgas do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto, Multicanal (MMDS), salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüências para serviços que a utilizem. Ver justificativa geral. 27/03/2006 19:09:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28122 44 HEIBEL Art. 3 . Para todos os municípios, não há limite ao número de operadores de Serviços de TV a Cabo ou MMDS a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. Vide texto - comentários gerais. 27/03/2006 19:21:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 3º Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, não há limite ao número de operadores a serem instalados, salvo em caso de indisponibilidade de radiofreqüência para serviços que a utilizem. 28126 45 prisilva Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, a ANATEL estabelecerá o número adequado de operadores a serem instalados, em caso de impossibilidade técnica ou quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação dos serviços em forma compatível com o interesse público. Há que haver um limite no número de operadores TV a Cabo a serem instalados em cada área de prestação do Serviço. A Lei do Cabo pressupõe que haja limite máximo do número de operadores de TV a Cabo, em cada localidade, ao dispor [Art. 13] que o Poder Executivo [hoje Anatel, nos termos do Art. 212 da LGT]: ... definirá em norma o processo de decisão sobre outorgas para o Serviço de TV a Cabo, que incluirá; I definição de documentos e prazos que permitam a avaliação técnica das propostas apresentadas pelos interessados; II critérios que permitam a seleção entre várias propostas apresentadas. III critérios para avaliar a adequação da amplitude da área de prestação do serviço, considerando a viabilidade econômica do empreendimento e a compatibilidade com o interesse público; Ora, se a lei exige uma avaliação técnica das propostas, se deve haver uma seleção entre as propostas apresentadas, pressupõe que haverá uma classificação e, portanto, que nem todos serão classificados e outorgados. Dois desses critérios balizadores da classificação e conseqüente necessidade de limitação do número máximo de outorgas em cada localidade, estão explicitados no inciso III da lei, acima citado, quais sejam, a viabilidade econômica do empreendimento e a compatibilidade com o interesse público. Nesse sentido, o regulamento aprovado pelo Decreto 2.206 / 97 interpretou fielmente a Lei do Cabo, ao dispor [Art. 10] que incumbe ao Poder Concedente ... dimensionar a respectiva área de prestação do serviço e o número adequado de outorgas. Na mesma linha seguiu Lei Geral, em analogia estritamente aplicável ao caso, ao criar e regular a outorga de autorização para prestação de serviços no regime privado, dispondo que: Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. [...] 2 As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts. 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta Lei. Assim, vê-se que, tanto pelo que dispõe a Lei do Cabo, quanto a Lei Geral, é imprescindível que a ANATEL estabeleça o número adequado de operadores a serem instalados, em caso de impossibilidade técnica ou quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação dos Serviços de forma compatível com o interesse público. 27/03/2006 19:27:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28064 46 BrTelecom Suprimir o artigo e seu parágrafo único, assim como o Anexo a eles vinculado. Conforme já exposto na contribuição feita pela Brasil Telecom no artigo 3 supra, ao ser avaliada a demanda de muitos Municípios da Região II atualmente (Curitiba, Florianópolis, Distrito Federal e Porto Alegre, por exemplo), verifica-se que a oferta não estabelece o nível de competitividade necessário e capaz de atender aos interesses públicos envolvidos na prestação de serviços de Telecomunicações. Igualmente, a concessão de TV a Cabo não tem real natureza jurídica de serviço prestado em regime público de exploração. Trata-se, na verdade, de uma prestação de serviço de telecomunicações em regime privado, por não apresentar característica de essencialidade, por exemplo, presente em um STFC Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral. Isto foi registrado de forma precisa na decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União no Pedido de Reexame do julgamento do Processo n TC 011.066 / 1999-7, acerca da licitação promovida pela Anatel n 002 / 99-TVC-SCM / ANATEL. Tudo isto também já foi objeto da contribuição do artigo anterior. Não existem bases para defender natureza pública em um serviço não essencial. Com efeito, cumpre, nesta oportunidade, apresentar os parâmetros legais que permitiram a conclusão de que a limitação de número de outorgas para a exploração de serviços de TV por assinatura em cada município a priori, mesmo sem a realização de qualquer avaliação pela Anatel, não protege o interesse público envolvido na prestação de serviços de TV por assinatura e é contrário aos parâmetros legais de estímulo à competição no setor privado dos serviços de telecomunicações. Restrição ex ante, elimina que sejam acatadas as corretas recomendações feitas no próprio processo administrativo que resultou na Consulta Pública n 660, de 2005, nos Informes n 12, de 03 / 11 / 2003, origem CMROR, Informe n 11, de 15 / 06 / 2004, origem CMROR, Informe n 26, de 13 / 10 / 2004, origem CMROR e Informe n 24, de 13 / 07 / 2005, origem CMROR. Sejam destacados alguns trechos por sua relevância: Informe n 12, de 03 / 11 / 2003, origem CMROR 4.10. Cabe esclarecer ainda que tanto a Lei de TV a Cabo e MMDS irá consolidar as localidades já outorgadas e as novas localidades que serão objeto de novas outorgas, dispensando a limitação do número de operadoras, uma vez que a viabilidade econômica dos empreendimentos somente será aferida no momento em que alguma empresa interessada solicitar à Anatel outorga para exploração do Serviço de TV a Cabo ou MMDS em determinada área de prestação. Informe n 11, de 15 / 06 / 2004, origem CMROR 4.14. Diante do exposto, conclui-se que o Planejamento de Implantação dos Serviços de TV a Cabo e MMDS não mais incluirá uma lista pré-definida de localidades que serão objeto de chamamento público, mas este será feito caso a caso de forma mais flexível e dinâmica, para atendimento à sociedade, dentro dos preceitos estabelecidos no Art. 128 da Lei Geral de Telecomunicações. Informe n 26, de 13 / 10 / 2004, origem CMROR 4.8. Foi ponderada a necessidade de se revitalizar a prestação dos serviços de TV a Cabo e MMDS, levando em conta as manifestações recebidas de potenciais prestadores de serviço, além da consciência de que a Agência deve estimular a oferta de serviços de telecomunicações. Informe n 24, de 13 / 07 / 2005, origem CMROR 4.5.4. Importa ressaltar que uma lista detalhada de municípios para a exploração dos serviços de TV por assinatura estaria sempre defasada em relação ao interesse do mercado e aquém da demanda social, visto que ambos evoluem numa dinâmica sensivelmente mais rápida do que a capacidade de renovação e atualização do planejamento. Eis porque se resolveu estender a todos os municípios. A expansão do serviço não deve ser limitada justamente pela Anatel, entidade responsável pela sua expansão. 4.5.5. Nesse contexto, buscava-se possibilitar não só o ingresso de novos operadores em benefício do público (coletividade) interessado, como também incrementar a sua oferta e, via de conseqüência, o ambiente competitivo. Sobretudo diante da perspectiva de os serviços serem ofertados com melhores padrões de qualidade, favorecendo, destarte, o mercado de TV por assinatura que se achava em situação de crescente declínio. (...) 4.7. Não há, portanto, qualquer alusão à inexistência, dispensa ou inexigibilidade de licitação no caso do MMDS. O que está claro na Resolução é que não haverá limite para o número de autorizações, exceto nas hipóteses que menciona. Uma dessas hipóteses consiste, exatamente, na ocorrência de mais de um interessado no uso do espectro de radiofreqüências na área, recurso limitado e bem público administrado pela Agência. Essa contingência só poderá ser comprovada após a apuração do número de interessados que acorrerem ao correspondente chamamento público. 4.8. Não haverá limites ao número de operadores. A oferta da modalidade do serviço pelo poder concedente, neste caso, a Anatel é aberta a todos quantos se interessarem pela modalidade apresentada. Todos os interessados poderão acorrer, todavia, isso não significa que, no caso de recursos escassos, todos os que acudirem ao chamado serão habilitados ou acolhidos signatários das autorizações. (...) 4.17. Na dicção do art. 128 da LGT, ao impor condicionamentos administrativos das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Anatel observará a exigência da mínima intervenção na vida privada. É de se concluir, por conseguinte, que inexistindo imposição de tarifas e sendo livre o preço dos serviços, a análise da viabilidade econômica do empreendimento em face do mercado a ser atendido, incumbe ao próprio interessado. 4.18. O artigo 132 da LGT estabelece que no regime privado, quando não se faz uso da radiofreqüência, a única condição objetiva da prestação do serviço é a apresentação do projeto viável e compatível com as normas aplicáveis. Tais balizamentos legais, porém, foram simplesmente suplantados em prol de se manter os mesmos limites anteriormente previstos na Portaria MC n 399, de 18 de agosto de 1997 , conforme registrado na Análise n 006 / 2005, do Conselheiro Relator, Sr. Jarbas José Valente, emitida em 07 de dezembro de 2005. Surpreendente é que os argumentos que sustentariam tal limitação foram perfeitamente rebatidos no Informe n 24, de 13 / 07 / 2005, origem CMROR, logo acima citado. Todavia, como princípio, a Lei Geral de Telecomunicações estabelece quais as obrigações do Poder Público na formulação das políticas do setor, a saber: LGT - Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472, de 1997 Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; (...) V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Com efeito, o referido artigo e o Anexo a ele vinculado, submetidos a comentários da sociedade, não apresentam razão de ser. Afinal, o artigo 4 acima e a planilha anexa acabam por efetuar duas limitações: (i) quais os municípios do território nacional ainda comportam novas outorgas de exploração dos serviços de TV a Cabo e MMDS; e (ii) quantas outorgas ainda serão admitidas, atendendo-se ao projeto de planejamento dos serviços formulado pela Anatel. Portanto, é preciso suprimir o artigo 4 e o Anexo propostos pela Consulta Pública em análise, a fim que o regulamento pretendido guarde estreita harmonia com FINS LEGAIS que se impõem à gestão dos serviços de telecomunicações pela Administração Federal Indireta exercida pela Anatel para os serviços prestados em regime privado de exploração, como os serviços de TV por assinatura, estabelecidos na própria LGT e no Decreto n 4.733, de 2003: LGT - Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472, de 1997 Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. (...) Art. 132. São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço: I - disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem; II - apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis. Decreto n 4733, de 2003, o qual dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 76 e 84, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o e 2o da Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997, DECRETA: (...) Art. 3o As políticas para as telecomunicações têm como finalidade primordial atender ao cidadão, observando, entre outros, os seguintes objetivos gerais: I - a inclusão social; II - a universalização, nos termos da Lei no 9.472, de 1997; (...) IV - integrar as ações do setor de telecomunicações a outros setores indispensáveis à promoção do desenvolvimento econômico e social do País; V - estimular o desenvolvimento industrial brasileiro no setor; (...) VII - garantir adequado atendimento na prestação dos serviços de telecomunicações; (...) IX - estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, com vistas a promover a diversidade dos serviços com qualidade e a preços acessíveis à população. Art. 4o As políticas relativas aos serviços de telecomunicações objetivam: (...) IV - o estímulo ao desenvolvimento dos serviços de forma a aperfeiçoar e a ampliar o acesso, de toda a população, às telecomunicações, sob condições de tarifas e de preços justos e razoáveis; VI - a garantia do atendimento adequado às necessidades dos cidadãos, relativas aos serviços de telecomunicações com garantia de qualidade; VII - a organização do serviço de telecomunicações visando a inclusão social. (...) Art. 6o As políticas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações objetivam: I - a promoção da pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas, preferencialmente, para as necessidades e condições sócio-econômicas da população; (...) III - o aproveitamento das oportunidades geradas pelas transições e pelo processo de convergência tecnológica, para ampliar a tecnologia nacional no setor de telecomunicações; IV - a garantia de que o desenvolvimento tecnológico do setor esteja diretamente destinado ao benefício social de seus resultados; (...). Ou seja, é condição de validade de todo regulamento da Anatel que suas definições e regras reúnam claras condições de demonstrar observância aos princípios principais determinados pela legislação de regência: o ESTÍMULO À COMPETIÇÃO JUSTA, AMPLA E LIVRE; o INCREMENTO DE OFERTAS EM BENEFÍCIO DO USUÁRIO; o ABRANGÊNCIA, DIVERSIDADE DE OFERTA; o ATENDIMENTO AO INTERESSE DO PAÍS; e o APROVEITAMENTO DAS OPORTUNIDADES GERADAS PELO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA. Neste caso, o texto pretendido ao Regulamento expressamente limitará o número de outorgas que podem existir em cada município do território nacional, dispensando qualquer avaliação objetiva e oportuna de cada pedido e cada caso, para a exploração dos serviços de TV por assinatura. De tal forma, não se verifica atendimento: - à demanda de mercado, com a oferta de novos serviços possibilitados pela evolução tecnológica; - ao nível de abrangência, diversidade de prestadores e universalização a garantir um ambiente competitivo saudável; - ao incremento da oferta, da qualidade e das tecnologias empregadas. Portanto, há que se reconhecer que a vedação para novas outorgas de TV por assinatura é ILEGÍTIMA do ponto de vista do INTERESSE PÚBLICO envolvido. Nesse contexto, não parece razoável que a Planilha anexa ao texto submetido à Consulta Pública mantenha parcialmente inalterado o planejamento de distribuição de outorgas da Anatel para a prestação dos serviços de TV por assinatura por município estabelecido nos idos tempos da Portaria do Ministério das Comunicações n 399, de 18 de agosto de 1997. Afinal, de lá para cá, os conglomerados urbanos e rurais dos municípios sofreram alterações populacionais, econômicas, industriais, geográficas, climáticas e tudo isto afeta, inegavelmente, a demanda por serviços de telecomunicações. Sem se mencionar os avanços tecnológicos. Assim, a função de planejar e projetar demandas de oferta de serviços de telecomunicações exige a ação e a reformulação das políticas da Anatel, de forma a atender, no mínimo, às premissas dos artigos 128 e 132 da LGT. Por via de conseqüência, a contribuição da Brasil Telecom é no sentido de que o referido texto do artigo 4 , seu parágrafo único, e a Planilha anexa sejam afastados, sendo integralmente acolhida a sugestão apresentada ao artigo 3 , a partir da qual deixaria de existir, para qualquer município brasileiro, independentemente de possuir outorga, limites para novos operadores de TV a cabo. Já a limitação a novas operações de MMDS estaria vinculada à disponibilidade de radiofreqüência para operação deste serviço. 24/03/2006 14:02:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28070 47 darisi É IMPORTANTE CRIAR MECANISMOS PARA QUE OUTORGAS QUE VENHAM A VENCER, NÃO POSSAM SER PRORROGADAS, EVITANDO ASSIM O DISPOSTO NO ART 4 VALE TAMBÉM PARA OUTORGAS QUE ESTÃO EM VIGOR, E QUE PORÉM, AINDA NÃO FORAM COLOCADAS EM PRATICA, COM A CONSTRUÇÃO DA OPERADORA. ISTO PORQUE EXISTE ARTIFICIOS JURIDICOS QUE PERMITE QUE DETERMINADA OPERADORA QUE POSSUI A OUTORGA E AINDA NÃO CONSTRUIU A OPERADORA E QUE O PRAZO ESTA PROXIMO DO TERMINO, POSSA PEDIR PRORROGAÇÃO DO PRAZO, E ISTO CERTAMENTE FERE O ARTIGO 4 . 26/03/2006 14:49:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28079 48 ABTA-ANDRÉ Sugere-se a inclusão dos seguintes artigos: Art. 5 - Nos Municípios onde os serviços de TV a Cabo ou MMDS já estejam sendo prestados, as concessionárias de telefonia não poderão obter outorga para a prestação de tais serviços. 1 - Naqueles onde não haja a prestação dos serviços descritos no caput , as concessionárias de telefonia poderão receber outorga se não houver manifestação de interesse por empresa privada, em procedimento licitatório. 2 - Na hipótese do 1 , a outorga para a prestação dos serviços em tela à concessionária local de telefonia dependerá de prévio procedimento administrativo para a aferição do preenchimento das condições relativas à capacitação técnica operacional, econômico-financeira, regularidade fiscal e às garantias do contrato. Art. 6 - As empresas de telefonia deverão disponibilizar suas redes e infra-estrutura às operadoras de TV a Cabo de forma a viabilizar a implantação e a expansão dos serviços, de forma não discriminatória e a preços e condições justas. Art. 7 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São dispositivos que decorrem do ordenamento jurídico em vigor. 26/03/2006 20:37:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28090 49 edsonk Este artigo deverá ser alterado, pois contraria disposição legal. O exercício de qualquer competência afeta à Administração Pública direta e indireta requer a demonstração do interesse público envolvido. Se a ANATEL, por um lado, tem competência para emitir regulamentos como este, objeto de comentários, por outro lado deve comprovar que está sendo obedecido o princípio da supremacia do interesse público, princípio fundamental do Direito Administrativo. O interesse deve corresponder ao interesse geral da sociedade, ao bem comum, sendo assim, colocado sob a responsabilidade do Estado e como finalidade de sua ação. O conceito de interesse público é o de um conjunto, de uma maioria ou da totalidade de interesses individuais coincidentes. Não há indicação do interesse público na Resolução sugerida e a ANATEL, com a devida vênia, não está legitimada a afrontar os direitos das prestadoras, expressamente consignados nos editais e nos contratos que deram origem às atuais concessões e autorizações, sem indicar que o faz movida pelo interesse público. 27/03/2006 15:59:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28092 50 mundie Sugere-se a eliminação deste dispositivo. O artigo em questão deve ser eliminado porque, em consonância com o comentário apresentado ao artigo 3 da proposta de Planejamento do Serviço de TV a Cabo e MMDS ora submetida à Consulta Pública, não existem justificativas para que os usuários de um certo mercado tenham à sua disposição tantas quantas operadoras interessadas na prestação de serviços de TV a Cabo e MMDS, enquanto outros contem apenas com um número limitado de operadoras, fixado pela regulamentação, ainda que por um período de tempo. Disposição com o teor do artigo 4 ora proposto viola o princípio da igualdade, ao qual a Anatel tem sua atividade juridicamente condicionada. Ademais disso, nos termos da lei, os serviços de telecomunicações devem ser organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita. Ocorre que, ao pretender estabelecer que nos municípios em que os serviços de TV a Cabo ou MMDS já estiverem instalados na data de publicação da Resolução objeto da presente Consulta Pública, novas outorgas ficarão restritas ao limite previsto na regulamentação até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que o número de outorgas passará a ser ilimitado, a Anatel, ao invés de propiciar a ampla e justa competição, como seria de rigor, estará atuando em prejuízo à livre concorrência. De fato, caso deva a Anatel atuar para a manutenção de reserva de mercado, impõe-se a observância das regras previamente estabelecidas na legislação e aquelas previstas nos instrumentos de outorga e documentos correlatos aplicáveis às prestadoras de serviços de TV a Cabo e MMDS. Nesse passo, de se notar que, com relação às autorizações do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos DISTV que foram transformadas em concessão para execução e exploração do serviço de TV a Cabo, nenhuma proteção mercadológica foi estabelecida. De outra parte, quanto às outorgas oriundas dos editais de serviço de TV a Cabo e MMDS, de se registrar que tais instrumentos continham disposição no sentido de que ficaria assegurado à proponente vencedora que até 6 meses a contar da publicação do ato de concessão / autorização não seriam iniciados pelo Poder Concedente novos processos licitatórios objetivando novas concessões de TV a Cabo / autorizações de MMDS para as mesmas áreas de prestação do serviço inclusas no citado ato, salvo em caso de interesse público. Com efeito, a ampliação da garantia assegurada pelos instrumentos convocatórios pela regulamentação que se pretende editar (6 meses a conta dar publicação x final do prazo da outorga) viola o princípio da vinculação ao Edital, segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. De fato, a inobservância deste princípio implica violação aos direitos dos interessados na licitação, eis que o resultado da licitação poderia ter sido diferente se a Anatel tivesse, desde logo, estabelecido a reserva de mercado. Finalmente, a imposição de uma reserva de mercado às prestadoras atuantes em municípios que já disponham de outorga para prestação de serviços de TV a Cabo e MMDS na data de publicação da Resolução objeto da presente Consulta Pública dá causa à competição imperfeita, na medida em que cria condições favoráveis para determinados prestadores em detrimento de outros, e contraria a obrigação da Anatel de disciplinar a exploração dos serviços com o objetivo de garantir a competição livre, ampla e justa e o respeito aos direitos dos usuários. 27/03/2006 16:01:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28099 51 Mauger Reprisa a ABTA o texto anteriormente sugerido a partir do artigo 2 : Art. 2 . Estabelecer que o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) abrange todos os municípios brasileiros. 1 . Municípios adjacentes podem ser agregados em uma única outorga. 2 . A área mínima a ser considerada para a concessão de outorgas ou licenças será a de um município. Art. 3 . Para os municípios que não disponham de outorga de Serviços de TV a Cabo ou MMDS na data de publicação desta Resolução, o número de licenças será fixado quando da publicação do edital de licitação, atendo-se à realidade de mercado. Art. 4 . Nos municípios onde os serviços de TV a Cabo ou MMDS já estejam sendo prestados, as concessionárias de telefonia não poderão obter outorga para prestação desses serviços. 1 . Nos municípios onde os serviços de TV a Cabo ou MMDS ainda não estejam sendo prestados, as concessionárias de telefonia somente poderão receber outorga para prestação desses serviços, se não houver demonstração de interesse manifesto, por empresa privada, caracterizada pela ausência de resposta a edital. 2 . Na hipótese do 1 , a outorga, para prestação dos serviços de TV a Cabo ou MMDS à concessionária local de telefonia, dependerá de prévio procedimento administrativo, para verificar o preenchimento das condições relativas às qualificações técnico-operacional ou profissional, e econômico-financeira, à regularidade fiscal e às garantias do contrato. Art. 5 . Para viabilizar a implantação dos serviços, as concessionárias de telefonia locais deverão disponibilizar suas redes e infra-estrutura de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, publicando e sempre mantendo disponíveis ao interessados, referidas condições. Art. 6 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Reporta-se às justificativas anteriormente expostas 27/03/2006 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28104 52 IMAGE Proposta: A proposta é de exclusão integral do artigo 4 e seu anexo. Conforme já exposto na contribuição acima explicitada, referente ao artigo 3 supra, a supressão deste artigo visa não permitir que a limitação seja efetivada pela lei, mas sim pelas condições mercadológicas em todos os municípios do Brasil. No que se refere ao direito adquirido das operadoras que já atuam em algumas cidades, considerando a demonstrada natureza privada dos serviços de TV a Cabo, valem as regras do mercado com a mínima intervenção do Poder Concedente. 27/03/2006 18:03:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28108 53 gbrabo Art. 4 . Nos municípios onde haja outorgas anteriormente concedidas para os serviços de TV a Cabo e MMDS na data de publicação desta Resolução, a concessão de novas outorgas ficará limitada ao previsto no anexo da presente Resolução . Parágrafo primeiro. O limite do número de outorgas previsto no anexo desta Resolução subsistirá até o final do prazo da última outorga já expedida em relação ao Município e anterior à publicação da presente. Parágrafo segundo. A relação de municípios e o respectivo limite de novas outorgas constam do Anexo à presente Resolução que vigerá nos termos do parágrafo primeiro deste artigo. Sugerimos a alteração da redação da cláusula a fim de torná-la mais clara e facilitar a compreensão, bem como retificar algumas impropriedades. 27/03/2006 18:28:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28116 54 gugadale SUPRIMIR. Ver justificativa geral. 27/03/2006 19:09:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28123 55 HEIBEL Excluir Artigo Vide texto - comentários gerais. 27/03/2006 19:21:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 4º Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas  ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução, até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas.   Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores de que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. 28127 56 prisilva Art. 4 . Para os municípios que já disponham de outorga para qualquer desses serviços na data de publicação desta Resolução, novas outorgas ficam restritas ao limite previsto no anexo à presente Resolução. Parágrafo Único. A relação de municípios e o respectivo limite de operadores a que se refere o caput deste artigo constam do Anexo à presente Resolução. Pelas mesmas razões do comentário ao Art. 3 , demonstrando que a lei exige que haja um limite máximo do número de outorgas em cada localidade, torna-se indispensável excluir a expressão constante do Art., 4 no sentido de que esse limite, para os municípios que já disponham de outorga , prevalecerá até o final do prazo da última outorga já expedida, após o que não haverá mais limite para o número de outorgas . Isto porque, enquanto estiver vigente a Lei do Cabo, há que se manter um limite máximo do número de outorgas nela previsto, considerando a viabilidade técnica, a viabilidade econômica e o interesse público. 27/03/2006 19:27:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 5º Art. 5 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 28071 57 darisi É BASTANTE OPORTUNO A DATA DE RESOLUÇÃO DA ANATEL. O PAIS ESTA E CRESCIMENTO E É MUITO FELIZ A DECISÃO DE Vsas. POIS VAI ALAVANCAR UM SETOR ESTAGUINADO A MAIS DE DEZ ANOS, O QUE POSSIBILITARÁ O CRESCIMENTO NA OFERTA DE EMPREGOS E DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL DO NOSSO PAIS. 26/03/2006 14:49:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 5º Art. 5 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 28080 58 ABTA-ANDRÉ Conforme acima. Conforme acima. 26/03/2006 20:37:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 5º Art. 5 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 28100 59 Mauger Reporta-se às sugestões e justificativas acima expostas Reporta-se às sugestões e justificativas acima expostas. 27/03/2006 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 5º Art. 5 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 28109 60 gbrabo Art. 5 . É vedada a concessão de outorgas dos serviços de TV a Cabo ou MMDS às operadoras de telefonia, suas coligadas, controladas ou controladoras. Conforme disposição expressa do Contrato do contrato de concessão das empresas STFC, cláusula 14.1, 1o: Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela ANATEL à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação . Portanto, sugerimos a seguinte redação para o artigo 5 : 27/03/2006 18:28:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 Art. 5º Art. 5 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 28117 61 gugadale Art. 5o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria MC no 399 / 97, de 18.08, que aprovou o Planejamento de Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto, Multicanal (MMDS); o item 5.1 da Norma no 13 / 96 REV 97, aprovada pela Portaria no 256 / 97, de 18.04.97 e os itens 5.1, e seus subitens, e 5.2 da Norma no 002 / 94 - REV 97, aprovada pela Portaria no 254 / 97, de 16.04.94 . Ver justificativa geral. 27/03/2006 19:10:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À RESOLUÇÃO   SERVIÇOS DE TV A CABO E MMDS     UF Município   Número de Operadores Máximo  TV à Cabo MMDS Existente AC - ACRE             Rio Branco 2 1   1             AL- ALAGOAS             Arapiraca 2 1   1   Maceió 3 1 1 2   Rio Largo 2   1 1             AM - AMAZONAS             Manaus 4 1 1 2             AP -AMAPÁ             Macapá 2 1   1             BA - BAHIA             Camaçari 2 1   1   Candeias 2   1 1   Feira de Santana 3 1 1 2   Ilhéus 2 1 1 2   Itabuna 2 1 1 2   Juazeiro 2   1 1   Lauro de Freitas 2 1 1 2   Porto Seguro 1 1   1   Salvador 4 1 1 2   Senhor do Bonfim 2 1   1   Teixeira de Freitas 2 1   1   Vitória da Conquista 2   1 1             CE - CEARÁ             Barbalha 1   1 1   Caucaia 2 1 1 2   Crato 2   1 1   Fortaleza 4 1 1 2   Juazeiro do Norte 2   1 1   Maracanaú 2 1 1 2   Sobral 2   1 1             DF - DISTRITO FEDERAL             Brasília 4 1 1 2             ES - ESPÍRITO SANTO             Aracruz 2 1   1   Cachoeiro de Itapemirim 2 1   1   Cariacica 3 1 1 2   Colatina 2 1 1 2   Guarapari 2 1   1   Linhares 2 1 1 2   Nova Venécia 1   1 1   São Mateus 2 1 1 2   Serra 3 1 1 2   Viana 1   1 1   Vila Velha 3 1 1 2   Vitória 3 2 1 3             GO GOIÁS             Anápolis 3 1   1   Aparecida de Goiânia 3   1 1   Catalão 2 1   1   Cidade Ocidental 1   1 1   Goiânia 4 1 1 2   Itumbiara 2   1 1   Jataí 2   1 1   Rio Verde 2 1   1   Senador Canedo 1   1 1   Trindade 2   1 1             MA - MARANHÃO             Paço do Lumiar 2   1 1   São José de Ribamar 2   1 1   São Luís 3 1 1 2   Timon 2 1 1 2             MG - MINAS GERAIS             Alfenas 2 1   1   Araguari 2 1   1   Araxá 2 1   1   Barbacena 2 1   1   Belo Horizonte 4 2 1 3   Betim 3   1 1   Caeté 1   1 1   Caratinga 2 1   1   Conselheiro Lafaiete 2 1   1   Contagem 3 1 1 2   Coronel Fabriciano 2 1 1 2   Divinópolis 2 1   1   Formiga 1 1   1   Governador Valadares 3 1 1 2   Ibirité 2   1 1   Ipatinga 3 1 1 2   Itabira 2 1   1   Itajubá 2 1   1   Itaúna 2 1   1   Ituiutaba 2 1   1   João Monlevade 2 1   1   Juiz de Fora 3 1 1 2   Lagoa Santa 1   1 1   Lavras 2 1   1   Mantena 1 1   1   Montes Claros 3 1   1   Nova Lima 2   1 1   Passos 2 1   1   Patos de Minas 2 1   1   Poços de Caldas 2 1   1   Pouso Alegre 2 1   1   Ribeirão das Neves 3 1 1 2   Sabará 2   1 1   Santa Luzia 2   1 1   Sete Lagoas 2 1   1   Teófilo Otoni 2 1   1   Timóteo 2   1 1   Uberaba 3 1 1 2   Uberlândia 3 2   2   Unaí 2 1   1   Varginha 2 1   1   Vespasiano 2   1 1   Viçosa 2 1   1             MS - MATO GROSSO DO SUL             Campo Grande 3 1 1 2   Dourados 2 1   1   Naviraí 1   1 1   Paranaíba 1   1 1   Três Lagoas 2 1 1 2             MT - MATO GROSSO             Cuiabá 3 1 1 2   Rondonópolis 2 1   1   Sinop 1   1 1   Tangará da Serra 1 1   1   Várzea Grande 2 1 1 2             PA PARÁ             Ananindeua 3 1 1 2   Barcarena 1   1 1   Belém 4 1 1 2   Benevides 1   1 1             PB - PARAÍBA                            Bayeux 2   1 1   Campina Grande 3   1 1   João Pessoa 3 1 1 2   Queimadas 1   1 1   Santa Rita 2   1 1             PE - PERNAMBUCO             Abreu e Lima 2   1 1   Cabo de Santo Agostinho 2   1 1   Camaragibe 2   1 1   Caruaru 2   1 1   Jaboatão dos Guararapes 3 1 1 2   Moreno 1   1 1   Olinda 3 1 1 2   Paulista 2 1 1 2   Petrolina 2 1 1 2   Recife 4 1 1 2   São Lourenço da Mata 2   1 1             PI - PIAUÍ             Parnaíba 2 1   1   Teresina 3   1 1             PR - PARANÁ             Almirante Tamandaré 2   2 2   Apucarana 2 1   1   Arapongas 2 1   1   Araucária 2   2 2   Cambé 2 1 1 2   Campo Largo 2   2 2   Campo Mourão 2 1   1   Cascavel 3 1 1 2   Castro 2 1   1   Cianorte 1 1   1   Colombo 2 1 2 3   Cornélio Procópio 1 1   1   Curitiba 4 4 2 6   Foz do Iguaçu 3 2   2   Francisco Beltrão 2 1   1   Goioerê 1   1 1   Guarapuava 2 1   1   Ibiporã 1   1 1   Irati 1 1   1   Londrina 3 1 1 2   Marechal Cândido Rondon 1 1   1   Marialva 1   1 1   Maringá 3 1 1 2   Palotina 1 1   1   Paranaguá 2 1   1   Paranavaí 2 1   1   Pato Branco 1 1   1   Pinhais 2 1 2 3   Piraquara 1   2 2   Ponta Grossa 3 1   1   Rolândia 1   1 1   São José dos Pinhais 2 1 2 3   Sarandi 2 1 1 2   Toledo 2 1 1 2   Umuarama 2 1   1             RJ - RIO DE JANEIRO             Angra dos Reis 2 1   1   Barra Mansa 3 1 1 2   Belford Roxo 3   1 1   Cabo Frio 2 1   1   Campos dos Goytacazes 3 1 1 2   Duque de Caxias 4   1 1   Itaperuna 2 1   1   Macaé 2 1   1   Nilópolis 3   1 1   Niterói 3 1 1 2   Nova Friburgo 3 1   1   Nova Iguaçu 4   1 1   Paraíba do Sul 1 1   1   Petrópolis 3 1   1   Resende 2 1   1   Rio de Janeiro 6 1 1 2   São Gonçalo 4 1 1 2   São João de Meriti 3   1 1   Teresópolis 2 1   1   Três Rios 2 1   1   Valença 2 1   1   Volta Redonda 3 1 1 2             RN - RIO GRANDE DO NORTE             Ceará-Mirim 1   1 1   Currais Novos 1 1   1   Macaíba 1   1 1   Mossoró 2 1   1   Natal 3 1 1 2   Parnamirim 1   1 1   São Gonçalo do Amarante 1   1 1             RO - RONDÔNIA             Ji-Paraná 2 1   1   Porto Velho 3 1 1 2             RR - RORAIMA             Boa Vista 2   1 1             RS - RIO GRANDE DO SUL             Alvorada 2 1 2 3   Bagé 2 1   1   Bento Gonçalves 2 1   1   Cachoeirinha 2 1 2 3   Canoas 3 1 2 3   Capão da Canoa 1 1   1   Caxias do Sul 3 1   1   Cruz Alta 2 1   1   Erechim 2 1   1   Esteio 2 1   1   Farroupilha 1 1   1   Gravataí 3 1 2 3   Guaíba 2 1 2 3   Ijuí 2   1 1   Jaguarão 1   1 1   Lajeado 1 1   1   Novo Hamburgo 3 1   1   Passo Fundo 2 1   1   Pelotas 3 2   2   Porto Alegre 4 1 2 3   Rio Grande 3 2   2   Santa Cruz do Sul 2 1   1   Santa Maria 3 1   1   Santa Rosa 2   1 1   Santo Ângelo 2   1 1   São Leopoldo 3 1   1   Sapucaia do Sul 2 1   1   Uruguaiana 2 1   1   Viamão 3 1 2 3             SC - SANTA CATARINA             Araranguá 1 1   1   Balneário Camboriú 1 1 1 2   Biguaçu 1   1 1   Blumenau 3 2   2   Brusque 1 1 1 2   Caçador 1   1 1   Chapecó 2 1   1   Concórdia 2 1   1   Criciúma 2 1 1 2   Curitibanos 1   1 1   Florianópolis 3 2 1 3   Içara 1   1 1   Itajaí 2 1 1 2   Jaraguá do Sul 2 1   1   Joaçaba 1 1   1   Joinville 3 1 1 2   Lages 2 1 1 2   Navegantes 1   1 1   Palhoça 2 1 1 2   Rio do Sul 1 1   1   São Bento do Sul 2 1   1   São Francisco do Sul 1   1 1   São José 2 1 1 2   Tubarão 2 1   1             SE - SERGIPE             Aracajú 3 1 1 2   Nossa Senhora do Socorro 2   1 1   São Cristovão 2   1 1             SP - SÃO PAULO             Agudos 1   1 1   Álvares Machado 1   1 1   Americana 3 1   1   Américo Brasiliense 1   1 1   Amparo 2 1   1   Andradina 1 1   1   Aparecida 1   1 1   Araçatuba 3 1   1   Araraquara 3 1 1 2   Araras 2 1   1   Arujá 1 1   1   Assis 2 1   1   Atibaia 2 1   1   Avaré 2 1   1   Barra Bonita 1 1   1   Barretos 2 1 1 2   Barueri 3 1 1 2   Bauru 3 1 1 2   Bebedouro 2 1 1 2   Birigui 2 1   1   Botucatu 2 1   1   Bragança Paulista 2 1   1   Caçapava 2 1 1 2   Caieiras 2   1 1   Cajamar 1   1 1   Campinas 4 1 1 2   Caraguatatuba 2 1   1   Carapicuíba 3 1 1 2   Catanduva 2 1   1   Cerquilho 1   1 1   Cosmópolis 1 1   1   Cotia 2   1 1   Cravinhos 1   1 1   Cruzeiro 2 1   1   Cubatão 2 1 1 2   Diadema 3 1 1 2   Embu 3   1 1   Embu-Guaçu 1   1 1   Fernandópolis 2 1   1   Ferraz de Vasconcelos 2   1 1   Franca 3 1 1 2   Francisco Morato 2   1 1   Franco da Rocha 2   1 1   Guaratinguetá 2 1 1 2   Guarujá 3 2 1 3   Guarulhos 4 1 1 2   Hortolândia 2 1 1 2   Ibiúna 2 1   1   Indaiatuba 2 1 1 2   Itapecerica da Serra 2   1 1   Itapetininga 2 1   1   Itapevi 2   1 1   Itapira 2 1   1   Itaquaquecetuba 3   1 1   Itatiba 2 1 1 2   Itu 2 1   1   Jaboticabal 2 1   1   Jacareí 3 1 1 2   Jaguariúna 1   1 1   Jandira 2 1 1 2   Jardinópolis 1   1 1   Jaú 2 1   1   Jundiaí 3 2   2   Leme 2 1   1   Limeira 3 1   1   Lins 2 1   1   Lorena 2 1 1 2   Mairiporã 1   1 1   Marília 3 2   2   Matão 2 1   1   Mauá 3 1 1 2   Mirassol 1   1 1   Mogi das Cruzes 3 1   1   Mogi-Guaçu 2 1 1 2   Mogi-Mirim 2 1 1 2   Monte Alto 1   1 1   Monte Mor 1   1 1   Osasco 4 1 1 2   Ourinhos 2 1   1   Paulínia 1   1 1   Pedreira 1   1 1   Penápolis 1 1   1   Peruíbe 1 1   1   Pindamonhangaba 2 1   1   Piracicaba 3 1   1   Pirassununga 2 1   1   Poá 2   1 1   Pontal 1   1 1   Porto Ferreira 1   1 1   Praia Grande 3 1 1 2   Presidente Prudente 3 1 1 2   Presidente Venceslau 1 1   1   Ribeirão Preto 3 1 1 2   Rio Claro 3 1   1   Rio Grande da Serra 1   1 1   Salto 2 1   1   Santa Bárbara d Oeste 3 1   1   Santa Branca 1 1   1   Santo Anastácio 1 1   1   Santo André 4 1 1 2   Santos 3 2 1 3   São Bernardo do Campo 4 1 1 2   São Caetano do Sul 2 1 1 2   São Carlos 3 1 1 2   São João da Boa Vista 2 1   1   São José do Rio Preto 3 1 1 2   São José dos Campos 3 1 1 2   São Paulo 6 2 1 3   São Roque 2 1   1   São Vicente 3 1 1 2   Serrana 1   1 1   Sertãozinho 2 1 1 2   Sorocaba 3 1   1   Sumaré 3 1 1 2   Taboão da Serra 3   1 1   Tatuí 2 1 1 2   Taubaté 3 1   1   Tietê 1   1 1   Tupã 2 1   1   Ubatuba 2 1   1   Valinhos 2 1 1 2   Vinhedo 1   1 1   Votorantim 2 1   1   Votuporanga 2 1   1             TO - TOCANTINS             Araguaína 2 1   1   Palmas 2 1   1             28037 62 yandex Limitar a um número Máximo de Operadores por cidade, é totalmente errado para uma concorencia Leal, pois assim deixa o usuário da cidade sem opções de escolha e sempre tendo que optar pela ÚNICA escolha, por causa da Anatel que coloca um Limite. Concorencia ! 09/03/2006 14:51:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À RESOLUÇÃO   SERVIÇOS DE TV A CABO E MMDS     UF Município   Número de Operadores Máximo  TV à Cabo MMDS Existente AC - ACRE             Rio Branco 2 1   1             AL- ALAGOAS             Arapiraca 2 1   1   Maceió 3 1 1 2   Rio Largo 2   1 1             AM - AMAZONAS             Manaus 4 1 1 2             AP -AMAPÁ             Macapá 2 1   1             BA - BAHIA             Camaçari 2 1   1   Candeias 2   1 1   Feira de Santana 3 1 1 2   Ilhéus 2 1 1 2   Itabuna 2 1 1 2   Juazeiro 2   1 1   Lauro de Freitas 2 1 1 2   Porto Seguro 1 1   1   Salvador 4 1 1 2   Senhor do Bonfim 2 1   1   Teixeira de Freitas 2 1   1   Vitória da Conquista 2   1 1             CE - CEARÁ             Barbalha 1   1 1   Caucaia 2 1 1 2   Crato 2   1 1   Fortaleza 4 1 1 2   Juazeiro do Norte 2   1 1   Maracanaú 2 1 1 2   Sobral 2   1 1             DF - DISTRITO FEDERAL             Brasília 4 1 1 2             ES - ESPÍRITO SANTO             Aracruz 2 1   1   Cachoeiro de Itapemirim 2 1   1   Cariacica 3 1 1 2   Colatina 2 1 1 2   Guarapari 2 1   1   Linhares 2 1 1 2   Nova Venécia 1   1 1   São Mateus 2 1 1 2   Serra 3 1 1 2   Viana 1   1 1   Vila Velha 3 1 1 2   Vitória 3 2 1 3             GO GOIÁS             Anápolis 3 1   1   Aparecida de Goiânia 3   1 1   Catalão 2 1   1   Cidade Ocidental 1   1 1   Goiânia 4 1 1 2   Itumbiara 2   1 1   Jataí 2   1 1   Rio Verde 2 1   1   Senador Canedo 1   1 1   Trindade 2   1 1             MA - MARANHÃO             Paço do Lumiar 2   1 1   São José de Ribamar 2   1 1   São Luís 3 1 1 2   Timon 2 1 1 2             MG - MINAS GERAIS             Alfenas 2 1   1   Araguari 2 1   1   Araxá 2 1   1   Barbacena 2 1   1   Belo Horizonte 4 2 1 3   Betim 3   1 1   Caeté 1   1 1   Caratinga 2 1   1   Conselheiro Lafaiete 2 1   1   Contagem 3 1 1 2   Coronel Fabriciano 2 1 1 2   Divinópolis 2 1   1   Formiga 1 1   1   Governador Valadares 3 1 1 2   Ibirité 2   1 1   Ipatinga 3 1 1 2   Itabira 2 1   1   Itajubá 2 1   1   Itaúna 2 1   1   Ituiutaba 2 1   1   João Monlevade 2 1   1   Juiz de Fora 3 1 1 2   Lagoa Santa 1   1 1   Lavras 2 1   1   Mantena 1 1   1   Montes Claros 3 1   1   Nova Lima 2   1 1   Passos 2 1   1   Patos de Minas 2 1   1   Poços de Caldas 2 1   1   Pouso Alegre 2 1   1   Ribeirão das Neves 3 1 1 2   Sabará 2   1 1   Santa Luzia 2   1 1   Sete Lagoas 2 1   1   Teófilo Otoni 2 1   1   Timóteo 2   1 1   Uberaba 3 1 1 2   Uberlândia 3 2   2   Unaí 2 1   1   Varginha 2 1   1   Vespasiano 2   1 1   Viçosa 2 1   1             MS - MATO GROSSO DO SUL             Campo Grande 3 1 1 2   Dourados 2 1   1   Naviraí 1   1 1   Paranaíba 1   1 1   Três Lagoas 2 1 1 2             MT - MATO GROSSO             Cuiabá 3 1 1 2   Rondonópolis 2 1   1   Sinop 1   1 1   Tangará da Serra 1 1   1   Várzea Grande 2 1 1 2             PA PARÁ             Ananindeua 3 1 1 2   Barcarena 1   1 1   Belém 4 1 1 2   Benevides 1   1 1             PB - PARAÍBA                            Bayeux 2   1 1   Campina Grande 3   1 1   João Pessoa 3 1 1 2   Queimadas 1   1 1   Santa Rita 2   1 1             PE - PERNAMBUCO             Abreu e Lima 2   1 1   Cabo de Santo Agostinho 2   1 1   Camaragibe 2   1 1   Caruaru 2   1 1   Jaboatão dos Guararapes 3 1 1 2   Moreno 1   1 1   Olinda 3 1 1 2   Paulista 2 1 1 2   Petrolina 2 1 1 2   Recife 4 1 1 2   São Lourenço da Mata 2   1 1             PI - PIAUÍ             Parnaíba 2 1   1   Teresina 3   1 1             PR - PARANÁ             Almirante Tamandaré 2   2 2   Apucarana 2 1   1   Arapongas 2 1   1   Araucária 2   2 2   Cambé 2 1 1 2   Campo Largo 2   2 2   Campo Mourão 2 1   1   Cascavel 3 1 1 2   Castro 2 1   1   Cianorte 1 1   1   Colombo 2 1 2 3   Cornélio Procópio 1 1   1   Curitiba 4 4 2 6   Foz do Iguaçu 3 2   2   Francisco Beltrão 2 1   1   Goioerê 1   1 1   Guarapuava 2 1   1   Ibiporã 1   1 1   Irati 1 1   1   Londrina 3 1 1 2   Marechal Cândido Rondon 1 1   1   Marialva 1   1 1   Maringá 3 1 1 2   Palotina 1 1   1   Paranaguá 2 1   1   Paranavaí 2 1   1   Pato Branco 1 1   1   Pinhais 2 1 2 3   Piraquara 1   2 2   Ponta Grossa 3 1   1   Rolândia 1   1 1   São José dos Pinhais 2 1 2 3   Sarandi 2 1 1 2   Toledo 2 1 1 2   Umuarama 2 1   1             RJ - RIO DE JANEIRO             Angra dos Reis 2 1   1   Barra Mansa 3 1 1 2   Belford Roxo 3   1 1   Cabo Frio 2 1   1   Campos dos Goytacazes 3 1 1 2   Duque de Caxias 4   1 1   Itaperuna 2 1   1   Macaé 2 1   1   Nilópolis 3   1 1   Niterói 3 1 1 2   Nova Friburgo 3 1   1   Nova Iguaçu 4   1 1   Paraíba do Sul 1 1   1   Petrópolis 3 1   1   Resende 2 1   1   Rio de Janeiro 6 1 1 2   São Gonçalo 4 1 1 2   São João de Meriti 3   1 1   Teresópolis 2 1   1   Três Rios 2 1   1   Valença 2 1   1   Volta Redonda 3 1 1 2             RN - RIO GRANDE DO NORTE             Ceará-Mirim 1   1 1   Currais Novos 1 1   1   Macaíba 1   1 1   Mossoró 2 1   1   Natal 3 1 1 2   Parnamirim 1   1 1   São Gonçalo do Amarante 1   1 1             RO - RONDÔNIA             Ji-Paraná 2 1   1   Porto Velho 3 1 1 2             RR - RORAIMA             Boa Vista 2   1 1             RS - RIO GRANDE DO SUL             Alvorada 2 1 2 3   Bagé 2 1   1   Bento Gonçalves 2 1   1   Cachoeirinha 2 1 2 3   Canoas 3 1 2 3   Capão da Canoa 1 1   1   Caxias do Sul 3 1   1   Cruz Alta 2 1   1   Erechim 2 1   1   Esteio 2 1   1   Farroupilha 1 1   1   Gravataí 3 1 2 3   Guaíba 2 1 2 3   Ijuí 2   1 1   Jaguarão 1   1 1   Lajeado 1 1   1   Novo Hamburgo 3 1   1   Passo Fundo 2 1   1   Pelotas 3 2   2   Porto Alegre 4 1 2 3   Rio Grande 3 2   2   Santa Cruz do Sul 2 1   1   Santa Maria 3 1   1   Santa Rosa 2   1 1   Santo Ângelo 2   1 1   São Leopoldo 3 1   1   Sapucaia do Sul 2 1   1   Uruguaiana 2 1   1   Viamão 3 1 2 3             SC - SANTA CATARINA             Araranguá 1 1   1   Balneário Camboriú 1 1 1 2   Biguaçu 1   1 1   Blumenau 3 2   2   Brusque 1 1 1 2   Caçador 1   1 1   Chapecó 2 1   1   Concórdia 2 1   1   Criciúma 2 1 1 2   Curitibanos 1   1 1   Florianópolis 3 2 1 3   Içara 1   1 1   Itajaí 2 1 1 2   Jaraguá do Sul 2 1   1   Joaçaba 1 1   1   Joinville 3 1 1 2   Lages 2 1 1 2   Navegantes 1   1 1   Palhoça 2 1 1 2   Rio do Sul 1 1   1   São Bento do Sul 2 1   1   São Francisco do Sul 1   1 1   São José 2 1 1 2   Tubarão 2 1   1             SE - SERGIPE             Aracajú 3 1 1 2   Nossa Senhora do Socorro 2   1 1   São Cristovão 2   1 1             SP - SÃO PAULO             Agudos 1   1 1   Álvares Machado 1   1 1   Americana 3 1   1   Américo Brasiliense 1   1 1   Amparo 2 1   1   Andradina 1 1   1   Aparecida 1   1 1   Araçatuba 3 1   1   Araraquara 3 1 1 2   Araras 2 1   1   Arujá 1 1   1   Assis 2 1   1   Atibaia 2 1   1   Avaré 2 1   1   Barra Bonita 1 1   1   Barretos 2 1 1 2   Barueri 3 1 1 2   Bauru 3 1 1 2   Bebedouro 2 1 1 2   Birigui 2 1   1   Botucatu 2 1   1   Bragança Paulista 2 1   1   Caçapava 2 1 1 2   Caieiras 2   1 1   Cajamar 1   1 1   Campinas 4 1 1 2   Caraguatatuba 2 1   1   Carapicuíba 3 1 1 2   Catanduva 2 1   1   Cerquilho 1   1 1   Cosmópolis 1 1   1   Cotia 2   1 1   Cravinhos 1   1 1   Cruzeiro 2 1   1   Cubatão 2 1 1 2   Diadema 3 1 1 2   Embu 3   1 1   Embu-Guaçu 1   1 1   Fernandópolis 2 1   1   Ferraz de Vasconcelos 2   1 1   Franca 3 1 1 2   Francisco Morato 2   1 1   Franco da Rocha 2   1 1   Guaratinguetá 2 1 1 2   Guarujá 3 2 1 3   Guarulhos 4 1 1 2   Hortolândia 2 1 1 2   Ibiúna 2 1   1   Indaiatuba 2 1 1 2   Itapecerica da Serra 2   1 1   Itapetininga 2 1   1   Itapevi 2   1 1   Itapira 2 1   1   Itaquaquecetuba 3   1 1   Itatiba 2 1 1 2   Itu 2 1   1   Jaboticabal 2 1   1   Jacareí 3 1 1 2   Jaguariúna 1   1 1   Jandira 2 1 1 2   Jardinópolis 1   1 1   Jaú 2 1   1   Jundiaí 3 2   2   Leme 2 1   1   Limeira 3 1   1   Lins 2 1   1   Lorena 2 1 1 2   Mairiporã 1   1 1   Marília 3 2   2   Matão 2 1   1   Mauá 3 1 1 2   Mirassol 1   1 1   Mogi das Cruzes 3 1   1   Mogi-Guaçu 2 1 1 2   Mogi-Mirim 2 1 1 2   Monte Alto 1   1 1   Monte Mor 1   1 1   Osasco 4 1 1 2   Ourinhos 2 1   1   Paulínia 1   1 1   Pedreira 1   1 1   Penápolis 1 1   1   Peruíbe 1 1   1   Pindamonhangaba 2 1   1   Piracicaba 3 1   1   Pirassununga 2 1   1   Poá 2   1 1   Pontal 1   1 1   Porto Ferreira 1   1 1   Praia Grande 3 1 1 2   Presidente Prudente 3 1 1 2   Presidente Venceslau 1 1   1   Ribeirão Preto 3 1 1 2   Rio Claro 3 1   1   Rio Grande da Serra 1   1 1   Salto 2 1   1   Santa Bárbara d Oeste 3 1   1   Santa Branca 1 1   1   Santo Anastácio 1 1   1   Santo André 4 1 1 2   Santos 3 2 1 3   São Bernardo do Campo 4 1 1 2   São Caetano do Sul 2 1 1 2   São Carlos 3 1 1 2   São João da Boa Vista 2 1   1   São José do Rio Preto 3 1 1 2   São José dos Campos 3 1 1 2   São Paulo 6 2 1 3   São Roque 2 1   1   São Vicente 3 1 1 2   Serrana 1   1 1   Sertãozinho 2 1 1 2   Sorocaba 3 1   1   Sumaré 3 1 1 2   Taboão da Serra 3   1 1   Tatuí 2 1 1 2   Taubaté 3 1   1   Tietê 1   1 1   Tupã 2 1   1   Ubatuba 2 1   1   Valinhos 2 1 1 2   Vinhedo 1   1 1   Votorantim 2 1   1   Votuporanga 2 1   1             TO - TOCANTINS             Araguaína 2 1   1   Palmas 2 1   1             28053 63 kbrasil Operadora de MMDS em Palmas -TO A cidade tem potencia geografico favoravel e arquitetonico para a instauracao e oferecimento de outorga dessa tecnologia, levando em conta que a fragmentacao da cidade em inumeras quadras, das quais as mais povoadas sao dispersas entre si, fazendo o plano diretor da cidade tornar inviavel a instalacao de uma TV a cabo em q possa atingir todos os habitantes interessados... MMDS propagaria bem e teria uma melhor inclusao da tecnologia ao lares dos Palmenses, como eu. 20/03/2006 18:06:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À RESOLUÇÃO   SERVIÇOS DE TV A CABO E MMDS     UF Município   Número de Operadores Máximo  TV à Cabo MMDS Existente AC - ACRE             Rio Branco 2 1   1             AL- ALAGOAS             Arapiraca 2 1   1   Maceió 3 1 1 2   Rio Largo 2   1 1             AM - AMAZONAS             Manaus 4 1 1 2             AP -AMAPÁ             Macapá 2 1   1             BA - BAHIA             Camaçari 2 1   1   Candeias 2   1 1   Feira de Santana 3 1 1 2   Ilhéus 2 1 1 2   Itabuna 2 1 1 2   Juazeiro 2   1 1   Lauro de Freitas 2 1 1 2   Porto Seguro 1 1   1   Salvador 4 1 1 2   Senhor do Bonfim 2 1   1   Teixeira de Freitas 2 1   1   Vitória da Conquista 2   1 1             CE - CEARÁ             Barbalha 1   1 1   Caucaia 2 1 1 2   Crato 2   1 1   Fortaleza 4 1 1 2   Juazeiro do Norte 2   1 1   Maracanaú 2 1 1 2   Sobral 2   1 1             DF - DISTRITO FEDERAL             Brasília 4 1 1 2             ES - ESPÍRITO SANTO             Aracruz 2 1   1   Cachoeiro de Itapemirim 2 1   1   Cariacica 3 1 1 2   Colatina 2 1 1 2   Guarapari 2 1   1   Linhares 2 1 1 2   Nova Venécia 1   1 1   São Mateus 2 1 1 2   Serra 3 1 1 2   Viana 1   1 1   Vila Velha 3 1 1 2   Vitória 3 2 1 3             GO GOIÁS             Anápolis 3 1   1   Aparecida de Goiânia 3   1 1   Catalão 2 1   1   Cidade Ocidental 1   1 1   Goiânia 4 1 1 2   Itumbiara 2   1 1   Jataí 2   1 1   Rio Verde 2 1   1   Senador Canedo 1   1 1   Trindade 2   1 1             MA - MARANHÃO             Paço do Lumiar 2   1 1   São José de Ribamar 2   1 1   São Luís 3 1 1 2   Timon 2 1 1 2             MG - MINAS GERAIS             Alfenas 2 1   1   Araguari 2 1   1   Araxá 2 1   1   Barbacena 2 1   1   Belo Horizonte 4 2 1 3   Betim 3   1 1   Caeté 1   1 1   Caratinga 2 1   1   Conselheiro Lafaiete 2 1   1   Contagem 3 1 1 2   Coronel Fabriciano 2 1 1 2   Divinópolis 2 1   1   Formiga 1 1   1   Governador Valadares 3 1 1 2   Ibirité 2   1 1   Ipatinga 3 1 1 2   Itabira 2 1   1   Itajubá 2 1   1   Itaúna 2 1   1   Ituiutaba 2 1   1   João Monlevade 2 1   1   Juiz de Fora 3 1 1 2   Lagoa Santa 1   1 1   Lavras 2 1   1   Mantena 1 1   1   Montes Claros 3 1   1   Nova Lima 2   1 1   Passos 2 1   1   Patos de Minas 2 1   1   Poços de Caldas 2 1   1   Pouso Alegre 2 1   1   Ribeirão das Neves 3 1 1 2   Sabará 2   1 1   Santa Luzia 2   1 1   Sete Lagoas 2 1   1   Teófilo Otoni 2 1   1   Timóteo 2   1 1   Uberaba 3 1 1 2   Uberlândia 3 2   2   Unaí 2 1   1   Varginha 2 1   1   Vespasiano 2   1 1   Viçosa 2 1   1             MS - MATO GROSSO DO SUL             Campo Grande 3 1 1 2   Dourados 2 1   1   Naviraí 1   1 1   Paranaíba 1   1 1   Três Lagoas 2 1 1 2             MT - MATO GROSSO             Cuiabá 3 1 1 2   Rondonópolis 2 1   1   Sinop 1   1 1   Tangará da Serra 1 1   1   Várzea Grande 2 1 1 2             PA PARÁ             Ananindeua 3 1 1 2   Barcarena 1   1 1   Belém 4 1 1 2   Benevides 1   1 1             PB - PARAÍBA                            Bayeux 2   1 1   Campina Grande 3   1 1   João Pessoa 3 1 1 2   Queimadas 1   1 1   Santa Rita 2   1 1             PE - PERNAMBUCO             Abreu e Lima 2   1 1   Cabo de Santo Agostinho 2   1 1   Camaragibe 2   1 1   Caruaru 2   1 1   Jaboatão dos Guararapes 3 1 1 2   Moreno 1   1 1   Olinda 3 1 1 2   Paulista 2 1 1 2   Petrolina 2 1 1 2   Recife 4 1 1 2   São Lourenço da Mata 2   1 1             PI - PIAUÍ             Parnaíba 2 1   1   Teresina 3   1 1             PR - PARANÁ             Almirante Tamandaré 2   2 2   Apucarana 2 1   1   Arapongas 2 1   1   Araucária 2   2 2   Cambé 2 1 1 2   Campo Largo 2   2 2   Campo Mourão 2 1   1   Cascavel 3 1 1 2   Castro 2 1   1   Cianorte 1 1   1   Colombo 2 1 2 3   Cornélio Procópio 1 1   1   Curitiba 4 4 2 6   Foz do Iguaçu 3 2   2   Francisco Beltrão 2 1   1   Goioerê 1   1 1   Guarapuava 2 1   1   Ibiporã 1   1 1   Irati 1 1   1   Londrina 3 1 1 2   Marechal Cândido Rondon 1 1   1   Marialva 1   1 1   Maringá 3 1 1 2   Palotina 1 1   1   Paranaguá 2 1   1   Paranavaí 2 1   1   Pato Branco 1 1   1   Pinhais 2 1 2 3   Piraquara 1   2 2   Ponta Grossa 3 1   1   Rolândia 1   1 1   São José dos Pinhais 2 1 2 3   Sarandi 2 1 1 2   Toledo 2 1 1 2   Umuarama 2 1   1             RJ - RIO DE JANEIRO             Angra dos Reis 2 1   1   Barra Mansa 3 1 1 2   Belford Roxo 3   1 1   Cabo Frio 2 1   1   Campos dos Goytacazes 3 1 1 2   Duque de Caxias 4   1 1   Itaperuna 2 1   1   Macaé 2 1   1   Nilópolis 3   1 1   Niterói 3 1 1 2   Nova Friburgo 3 1   1   Nova Iguaçu 4   1 1   Paraíba do Sul 1 1   1   Petrópolis 3 1   1   Resende 2 1   1   Rio de Janeiro 6 1 1 2   São Gonçalo 4 1 1 2   São João de Meriti 3   1 1   Teresópolis 2 1   1   Três Rios 2 1   1   Valença 2 1   1   Volta Redonda 3 1 1 2             RN - RIO GRANDE DO NORTE             Ceará-Mirim 1   1 1   Currais Novos 1 1   1   Macaíba 1   1 1   Mossoró 2 1   1   Natal 3 1 1 2   Parnamirim 1   1 1   São Gonçalo do Amarante 1   1 1             RO - RONDÔNIA             Ji-Paraná 2 1   1   Porto Velho 3 1 1 2             RR - RORAIMA             Boa Vista 2   1 1             RS - RIO GRANDE DO SUL             Alvorada 2 1 2 3   Bagé 2 1   1   Bento Gonçalves 2 1   1   Cachoeirinha 2 1 2 3   Canoas 3 1 2 3   Capão da Canoa 1 1   1   Caxias do Sul 3 1   1   Cruz Alta 2 1   1   Erechim 2 1   1   Esteio 2 1   1   Farroupilha 1 1   1   Gravataí 3 1 2 3   Guaíba 2 1 2 3   Ijuí 2   1 1   Jaguarão 1   1 1   Lajeado 1 1   1   Novo Hamburgo 3 1   1   Passo Fundo 2 1   1   Pelotas 3 2   2   Porto Alegre 4 1 2 3   Rio Grande 3 2   2   Santa Cruz do Sul 2 1   1   Santa Maria 3 1   1   Santa Rosa 2   1 1   Santo Ângelo 2   1 1   São Leopoldo 3 1   1   Sapucaia do Sul 2 1   1   Uruguaiana 2 1   1   Viamão 3 1 2 3             SC - SANTA CATARINA             Araranguá 1 1   1   Balneário Camboriú 1 1 1 2   Biguaçu 1   1 1   Blumenau 3 2   2   Brusque 1 1 1 2   Caçador 1   1 1   Chapecó 2 1   1   Concórdia 2 1   1   Criciúma 2 1 1 2   Curitibanos 1   1 1   Florianópolis 3 2 1 3   Içara 1   1 1   Itajaí 2 1 1 2   Jaraguá do Sul 2 1   1   Joaçaba 1 1   1   Joinville 3 1 1 2   Lages 2 1 1 2   Navegantes 1   1 1   Palhoça 2 1 1 2   Rio do Sul 1 1   1   São Bento do Sul 2 1   1   São Francisco do Sul 1   1 1   São José 2 1 1 2   Tubarão 2 1   1             SE - SERGIPE             Aracajú 3 1 1 2   Nossa Senhora do Socorro 2   1 1   São Cristovão 2   1 1             SP - SÃO PAULO             Agudos 1   1 1   Álvares Machado 1   1 1   Americana 3 1   1   Américo Brasiliense 1   1 1   Amparo 2 1   1   Andradina 1 1   1   Aparecida 1   1 1   Araçatuba 3 1   1   Araraquara 3 1 1 2   Araras 2 1   1   Arujá 1 1   1   Assis 2 1   1   Atibaia 2 1   1   Avaré 2 1   1   Barra Bonita 1 1   1   Barretos 2 1 1 2   Barueri 3 1 1 2   Bauru 3 1 1 2   Bebedouro 2 1 1 2   Birigui 2 1   1   Botucatu 2 1   1   Bragança Paulista 2 1   1   Caçapava 2 1 1 2   Caieiras 2   1 1   Cajamar 1   1 1   Campinas 4 1 1 2   Caraguatatuba 2 1   1   Carapicuíba 3 1 1 2   Catanduva 2 1   1   Cerquilho 1   1 1   Cosmópolis 1 1   1   Cotia 2   1 1   Cravinhos 1   1 1   Cruzeiro 2 1   1   Cubatão 2 1 1 2   Diadema 3 1 1 2   Embu 3   1 1   Embu-Guaçu 1   1 1   Fernandópolis 2 1   1   Ferraz de Vasconcelos 2   1 1   Franca 3 1 1 2   Francisco Morato 2   1 1   Franco da Rocha 2   1 1   Guaratinguetá 2 1 1 2   Guarujá 3 2 1 3   Guarulhos 4 1 1 2   Hortolândia 2 1 1 2   Ibiúna 2 1   1   Indaiatuba 2 1 1 2   Itapecerica da Serra 2   1 1   Itapetininga 2 1   1   Itapevi 2   1 1   Itapira 2 1   1   Itaquaquecetuba 3   1 1   Itatiba 2 1 1 2   Itu 2 1   1   Jaboticabal 2 1   1   Jacareí 3 1 1 2   Jaguariúna 1   1 1   Jandira 2 1 1 2   Jardinópolis 1   1 1   Jaú 2 1   1   Jundiaí 3 2   2   Leme 2 1   1   Limeira 3 1   1   Lins 2 1   1   Lorena 2 1 1 2   Mairiporã 1   1 1   Marília 3 2   2   Matão 2 1   1   Mauá 3 1 1 2   Mirassol 1   1 1   Mogi das Cruzes 3 1   1   Mogi-Guaçu 2 1 1 2   Mogi-Mirim 2 1 1 2   Monte Alto 1   1 1   Monte Mor 1   1 1   Osasco 4 1 1 2   Ourinhos 2 1   1   Paulínia 1   1 1   Pedreira 1   1 1   Penápolis 1 1   1   Peruíbe 1 1   1   Pindamonhangaba 2 1   1   Piracicaba 3 1   1   Pirassununga 2 1   1   Poá 2   1 1   Pontal 1   1 1   Porto Ferreira 1   1 1   Praia Grande 3 1 1 2   Presidente Prudente 3 1 1 2   Presidente Venceslau 1 1   1   Ribeirão Preto 3 1 1 2   Rio Claro 3 1   1   Rio Grande da Serra 1   1 1   Salto 2 1   1   Santa Bárbara d Oeste 3 1   1   Santa Branca 1 1   1   Santo Anastácio 1 1   1   Santo André 4 1 1 2   Santos 3 2 1 3   São Bernardo do Campo 4 1 1 2   São Caetano do Sul 2 1 1 2   São Carlos 3 1 1 2   São João da Boa Vista 2 1   1   São José do Rio Preto 3 1 1 2   São José dos Campos 3 1 1 2   São Paulo 6 2 1 3   São Roque 2 1   1   São Vicente 3 1 1 2   Serrana 1   1 1   Sertãozinho 2 1 1 2   Sorocaba 3 1   1   Sumaré 3 1 1 2   Taboão da Serra 3   1 1   Tatuí 2 1 1 2   Taubaté 3 1   1   Tietê 1   1 1   Tupã 2 1   1   Ubatuba 2 1   1   Valinhos 2 1 1 2   Vinhedo 1   1 1   Votorantim 2 1   1   Votuporanga 2 1   1             TO - TOCANTINS             Araguaína 2 1   1   Palmas 2 1   1             28072 64 darisi A FISCALIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS DEVE SER MAIS ENÉRGICA. EXISTE MUITAS OPERADORAS QUE ESTÃO FUCIONANDO TOTALMENTE FORA DAS NORMAS, ISSO PARA NÃO FALAR EM OUTRAS COISAS, ESPERO QUE ESTE ITEM TENHA A ATENÇÃO NECESSARIA DA ANATEL. CHEGA DE CORRUPÇÃO E PROPINA, A ANATEL NÃO PODE SER COMPLACENTE COM UMA SITUAÇÃO QUE PODE VIR A DENIGRIR A SUA IMAGEM. 26/03/2006 14:49:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À RESOLUÇÃO   SERVIÇOS DE TV A CABO E MMDS     UF Município   Número de Operadores Máximo  TV à Cabo MMDS Existente AC - ACRE             Rio Branco 2 1   1             AL- ALAGOAS             Arapiraca 2 1   1   Maceió 3 1 1 2   Rio Largo 2   1 1             AM - AMAZONAS             Manaus 4 1 1 2             AP -AMAPÁ             Macapá 2 1   1             BA - BAHIA             Camaçari 2 1   1   Candeias 2   1 1   Feira de Santana 3 1 1 2   Ilhéus 2 1 1 2   Itabuna 2 1 1 2   Juazeiro 2   1 1   Lauro de Freitas 2 1 1 2   Porto Seguro 1 1   1   Salvador 4 1 1 2   Senhor do Bonfim 2 1   1   Teixeira de Freitas 2 1   1   Vitória da Conquista 2   1 1             CE - CEARÁ             Barbalha 1   1 1   Caucaia 2 1 1 2   Crato 2   1 1   Fortaleza 4 1 1 2   Juazeiro do Norte 2   1 1   Maracanaú 2 1 1 2   Sobral 2   1 1             DF - DISTRITO FEDERAL             Brasília 4 1 1 2             ES - ESPÍRITO SANTO             Aracruz 2 1   1   Cachoeiro de Itapemirim 2 1   1   Cariacica 3 1 1 2   Colatina 2 1 1 2   Guarapari 2 1   1   Linhares 2 1 1 2   Nova Venécia 1   1 1   São Mateus 2 1 1 2   Serra 3 1 1 2   Viana 1   1 1   Vila Velha 3 1 1 2   Vitória 3 2 1 3             GO GOIÁS             Anápolis 3 1   1   Aparecida de Goiânia 3   1 1   Catalão 2 1   1   Cidade Ocidental 1   1 1   Goiânia 4 1 1 2   Itumbiara 2   1 1   Jataí 2   1 1   Rio Verde 2 1   1   Senador Canedo 1   1 1   Trindade 2   1 1             MA - MARANHÃO             Paço do Lumiar 2   1 1   São José de Ribamar 2   1 1   São Luís 3 1 1 2   Timon 2 1 1 2             MG - MINAS GERAIS             Alfenas 2 1   1   Araguari 2 1   1   Araxá 2 1   1   Barbacena 2 1   1   Belo Horizonte 4 2 1 3   Betim 3   1 1   Caeté 1   1 1   Caratinga 2 1   1   Conselheiro Lafaiete 2 1   1   Contagem 3 1 1 2   Coronel Fabriciano 2 1 1 2   Divinópolis 2 1   1   Formiga 1 1   1   Governador Valadares 3 1 1 2   Ibirité 2   1 1   Ipatinga 3 1 1 2   Itabira 2 1   1   Itajubá 2 1   1   Itaúna 2 1   1   Ituiutaba 2 1   1   João Monlevade 2 1   1   Juiz de Fora 3 1 1 2   Lagoa Santa 1   1 1   Lavras 2 1   1   Mantena 1 1   1   Montes Claros 3 1   1   Nova Lima 2   1 1   Passos 2 1   1   Patos de Minas 2 1   1   Poços de Caldas 2 1   1   Pouso Alegre 2 1   1   Ribeirão das Neves 3 1 1 2   Sabará 2   1 1   Santa Luzia 2   1 1   Sete Lagoas 2 1   1   Teófilo Otoni 2 1   1   Timóteo 2   1 1   Uberaba 3 1 1 2   Uberlândia 3 2   2   Unaí 2 1   1   Varginha 2 1   1   Vespasiano 2   1 1   Viçosa 2 1   1             MS - MATO GROSSO DO SUL             Campo Grande 3 1 1 2   Dourados 2 1   1   Naviraí 1   1 1   Paranaíba 1   1 1   Três Lagoas 2 1 1 2             MT - MATO GROSSO             Cuiabá 3 1 1 2   Rondonópolis 2 1   1   Sinop 1   1 1   Tangará da Serra 1 1   1   Várzea Grande 2 1 1 2             PA PARÁ             Ananindeua 3 1 1 2   Barcarena 1   1 1   Belém 4 1 1 2   Benevides 1   1 1             PB - PARAÍBA                            Bayeux 2   1 1   Campina Grande 3   1 1   João Pessoa 3 1 1 2   Queimadas 1   1 1   Santa Rita 2   1 1             PE - PERNAMBUCO             Abreu e Lima 2   1 1   Cabo de Santo Agostinho 2   1 1   Camaragibe 2   1 1   Caruaru 2   1 1   Jaboatão dos Guararapes 3 1 1 2   Moreno 1   1 1   Olinda 3 1 1 2   Paulista 2 1 1 2   Petrolina 2 1 1 2   Recife 4 1 1 2   São Lourenço da Mata 2   1 1             PI - PIAUÍ             Parnaíba 2 1   1   Teresina 3   1 1             PR - PARANÁ             Almirante Tamandaré 2   2 2   Apucarana 2 1   1   Arapongas 2 1   1   Araucária 2   2 2   Cambé 2 1 1 2   Campo Largo 2   2 2   Campo Mourão 2 1   1   Cascavel 3 1 1 2   Castro 2 1   1   Cianorte 1 1   1   Colombo 2 1 2 3   Cornélio Procópio 1 1   1   Curitiba 4 4 2 6   Foz do Iguaçu 3 2   2   Francisco Beltrão 2 1   1   Goioerê 1   1 1   Guarapuava 2 1   1   Ibiporã 1   1 1   Irati 1 1   1   Londrina 3 1 1 2   Marechal Cândido Rondon 1 1   1   Marialva 1   1 1   Maringá 3 1 1 2   Palotina 1 1   1   Paranaguá 2 1   1   Paranavaí 2 1   1   Pato Branco 1 1   1   Pinhais 2 1 2 3   Piraquara 1   2 2   Ponta Grossa 3 1   1   Rolândia 1   1 1   São José dos Pinhais 2 1 2 3   Sarandi 2 1 1 2   Toledo 2 1 1 2   Umuarama 2 1   1             RJ - RIO DE JANEIRO             Angra dos Reis 2 1   1   Barra Mansa 3 1 1 2   Belford Roxo 3   1 1   Cabo Frio 2 1   1   Campos dos Goytacazes 3 1 1 2   Duque de Caxias 4   1 1   Itaperuna 2 1   1   Macaé 2 1   1   Nilópolis 3   1 1   Niterói 3 1 1 2   Nova Friburgo 3 1   1   Nova Iguaçu 4   1 1   Paraíba do Sul 1 1   1   Petrópolis 3 1   1   Resende 2 1   1   Rio de Janeiro 6 1 1 2   São Gonçalo 4 1 1 2   São João de Meriti 3   1 1   Teresópolis 2 1   1   Três Rios 2 1   1   Valença 2 1   1   Volta Redonda 3 1 1 2             RN - RIO GRANDE DO NORTE             Ceará-Mirim 1   1 1   Currais Novos 1 1   1   Macaíba 1   1 1   Mossoró 2 1   1   Natal 3 1 1 2   Parnamirim 1   1 1   São Gonçalo do Amarante 1   1 1             RO - RONDÔNIA             Ji-Paraná 2 1   1   Porto Velho 3 1 1 2             RR - RORAIMA             Boa Vista 2   1 1             RS - RIO GRANDE DO SUL             Alvorada 2 1 2 3   Bagé 2 1   1   Bento Gonçalves 2 1   1   Cachoeirinha 2 1 2 3   Canoas 3 1 2 3   Capão da Canoa 1 1   1   Caxias do Sul 3 1   1   Cruz Alta 2 1   1   Erechim 2 1   1   Esteio 2 1   1   Farroupilha 1 1   1   Gravataí 3 1 2 3   Guaíba 2 1 2 3   Ijuí 2   1 1   Jaguarão 1   1 1   Lajeado 1 1   1   Novo Hamburgo 3 1   1   Passo Fundo 2 1   1   Pelotas 3 2   2   Porto Alegre 4 1 2 3   Rio Grande 3 2   2   Santa Cruz do Sul 2 1   1   Santa Maria 3 1   1   Santa Rosa 2   1 1   Santo Ângelo 2   1 1   São Leopoldo 3 1   1   Sapucaia do Sul 2 1   1   Uruguaiana 2 1   1   Viamão 3 1 2 3             SC - SANTA CATARINA             Araranguá 1 1   1   Balneário Camboriú 1 1 1 2   Biguaçu 1   1 1   Blumenau 3 2   2   Brusque 1 1 1 2   Caçador 1   1 1   Chapecó 2 1   1   Concórdia 2 1   1   Criciúma 2 1 1 2   Curitibanos 1   1 1   Florianópolis 3 2 1 3   Içara 1   1 1   Itajaí 2 1 1 2   Jaraguá do Sul 2 1   1   Joaçaba 1 1   1   Joinville 3 1 1 2   Lages 2 1 1 2   Navegantes 1   1 1   Palhoça 2 1 1 2   Rio do Sul 1 1   1   São Bento do Sul 2 1   1   São Francisco do Sul 1   1 1   São José 2 1 1 2   Tubarão 2 1   1             SE - SERGIPE             Aracajú 3 1 1 2   Nossa Senhora do Socorro 2   1 1   São Cristovão 2   1 1             SP - SÃO PAULO             Agudos 1   1 1   Álvares Machado 1   1 1   Americana 3 1   1   Américo Brasiliense 1   1 1   Amparo 2 1   1   Andradina 1 1   1   Aparecida 1   1 1   Araçatuba 3 1   1   Araraquara 3 1 1 2   Araras 2 1   1   Arujá 1 1   1   Assis 2 1   1   Atibaia 2 1   1   Avaré 2 1   1   Barra Bonita 1 1   1   Barretos 2 1 1 2   Barueri 3 1 1 2   Bauru 3 1 1 2   Bebedouro 2 1 1 2   Birigui 2 1   1   Botucatu 2 1   1   Bragança Paulista 2 1   1   Caçapava 2 1 1 2   Caieiras 2   1 1   Cajamar 1   1 1   Campinas 4 1 1 2   Caraguatatuba 2 1   1   Carapicuíba 3 1 1 2   Catanduva 2 1   1   Cerquilho 1   1 1   Cosmópolis 1 1   1   Cotia 2   1 1   Cravinhos 1   1 1   Cruzeiro 2 1   1   Cubatão 2 1 1 2   Diadema 3 1 1 2   Embu 3   1 1   Embu-Guaçu 1   1 1   Fernandópolis 2 1   1   Ferraz de Vasconcelos 2   1 1   Franca 3 1 1 2   Francisco Morato 2   1 1   Franco da Rocha 2   1 1   Guaratinguetá 2 1 1 2   Guarujá 3 2 1 3   Guarulhos 4 1 1 2   Hortolândia 2 1 1 2   Ibiúna 2 1   1   Indaiatuba 2 1 1 2   Itapecerica da Serra 2   1 1   Itapetininga 2 1   1   Itapevi 2   1 1   Itapira 2 1   1   Itaquaquecetuba 3   1 1   Itatiba 2 1 1 2   Itu 2 1   1   Jaboticabal 2 1   1   Jacareí 3 1 1 2   Jaguariúna 1   1 1   Jandira 2 1 1 2   Jardinópolis 1   1 1   Jaú 2 1   1   Jundiaí 3 2   2   Leme 2 1   1   Limeira 3 1   1   Lins 2 1   1   Lorena 2 1 1 2   Mairiporã 1   1 1   Marília 3 2   2   Matão 2 1   1   Mauá 3 1 1 2   Mirassol 1   1 1   Mogi das Cruzes 3 1   1   Mogi-Guaçu 2 1 1 2   Mogi-Mirim 2 1 1 2   Monte Alto 1   1 1   Monte Mor 1   1 1   Osasco 4 1 1 2   Ourinhos 2 1   1   Paulínia 1   1 1   Pedreira 1   1 1   Penápolis 1 1   1   Peruíbe 1 1   1   Pindamonhangaba 2 1   1   Piracicaba 3 1   1   Pirassununga 2 1   1   Poá 2   1 1   Pontal 1   1 1   Porto Ferreira 1   1 1   Praia Grande 3 1 1 2   Presidente Prudente 3 1 1 2   Presidente Venceslau 1 1   1   Ribeirão Preto 3 1 1 2   Rio Claro 3 1   1   Rio Grande da Serra 1   1 1   Salto 2 1   1   Santa Bárbara d Oeste 3 1   1   Santa Branca 1 1   1   Santo Anastácio 1 1   1   Santo André 4 1 1 2   Santos 3 2 1 3   São Bernardo do Campo 4 1 1 2   São Caetano do Sul 2 1 1 2   São Carlos 3 1 1 2   São João da Boa Vista 2 1   1   São José do Rio Preto 3 1 1 2   São José dos Campos 3 1 1 2   São Paulo 6 2 1 3   São Roque 2 1   1   São Vicente 3 1 1 2   Serrana 1   1 1   Sertãozinho 2 1 1 2   Sorocaba 3 1   1   Sumaré 3 1 1 2   Taboão da Serra 3   1 1   Tatuí 2 1 1 2   Taubaté 3 1   1   Tietê 1   1 1   Tupã 2 1   1   Ubatuba 2 1   1   Valinhos 2 1 1 2   Vinhedo 1   1 1   Votorantim 2 1   1   Votuporanga 2 1   1             TO - TOCANTINS             Araguaína 2 1   1   Palmas 2 1   1             28081 65 ABTA-ANDRÉ Merece revisão em face de inexatidão nas totalizações Veja-se o caso de Alvorada, Rio Grande do Sul, com totalizações dissonantes 26/03/2006 20:37:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À RESOLUÇÃO   SERVIÇOS DE TV A CABO E MMDS     UF Município   Número de Operadores Máximo  TV à Cabo MMDS Existente AC - ACRE             Rio Branco 2 1   1             AL- ALAGOAS             Arapiraca 2 1   1   Maceió 3 1 1 2   Rio Largo 2   1 1             AM - AMAZONAS             Manaus 4 1 1 2             AP -AMAPÁ             Macapá 2 1   1             BA - BAHIA             Camaçari 2 1   1   Candeias 2   1 1   Feira de Santana 3 1 1 2   Ilhéus 2 1 1 2   Itabuna 2 1 1 2   Juazeiro 2   1 1   Lauro de Freitas 2 1 1 2   Porto Seguro 1 1   1   Salvador 4 1 1 2   Senhor do Bonfim 2 1   1   Teixeira de Freitas 2 1   1   Vitória da Conquista 2   1 1             CE - CEARÁ             Barbalha 1   1 1   Caucaia 2 1 1 2   Crato 2   1 1   Fortaleza 4 1 1 2   Juazeiro do Norte 2   1 1   Maracanaú 2 1 1 2   Sobral 2   1 1             DF - DISTRITO FEDERAL             Brasília 4 1 1 2             ES - ESPÍRITO SANTO             Aracruz 2 1   1   Cachoeiro de Itapemirim 2 1   1   Cariacica 3 1 1 2   Colatina 2 1 1 2   Guarapari 2 1   1   Linhares 2 1 1 2   Nova Venécia 1   1 1   São Mateus 2 1 1 2   Serra 3 1 1 2   Viana 1   1 1   Vila Velha 3 1 1 2   Vitória 3 2 1 3             GO GOIÁS             Anápolis 3 1   1   Aparecida de Goiânia 3   1 1   Catalão 2 1   1   Cidade Ocidental 1   1 1   Goiânia 4 1 1 2   Itumbiara 2   1 1   Jataí 2   1 1   Rio Verde 2 1   1   Senador Canedo 1   1 1   Trindade 2   1 1             MA - MARANHÃO             Paço do Lumiar 2   1 1   São José de Ribamar 2   1 1   São Luís 3 1 1 2   Timon 2 1 1 2             MG - MINAS GERAIS             Alfenas 2 1   1   Araguari 2 1   1   Araxá 2 1   1   Barbacena 2 1   1   Belo Horizonte 4 2 1 3   Betim 3   1 1   Caeté 1   1 1   Caratinga 2 1   1   Conselheiro Lafaiete 2 1   1   Contagem 3 1 1 2   Coronel Fabriciano 2 1 1 2   Divinópolis 2 1   1   Formiga 1 1   1   Governador Valadares 3 1 1 2   Ibirité 2   1 1   Ipatinga 3 1 1 2   Itabira 2 1   1   Itajubá 2 1   1   Itaúna 2 1   1   Ituiutaba 2 1   1   João Monlevade 2 1   1   Juiz de Fora 3 1 1 2   Lagoa Santa 1   1 1   Lavras 2 1   1   Mantena 1 1   1   Montes Claros 3 1   1   Nova Lima 2   1 1   Passos 2 1   1   Patos de Minas 2 1   1   Poços de Caldas 2 1   1   Pouso Alegre 2 1   1   Ribeirão das Neves 3 1 1 2   Sabará 2   1 1   Santa Luzia 2   1 1   Sete Lagoas 2 1   1   Teófilo Otoni 2 1   1   Timóteo 2   1 1   Uberaba 3 1 1 2   Uberlândia 3 2   2   Unaí 2 1   1   Varginha 2 1   1   Vespasiano 2   1 1   Viçosa 2 1   1             MS - MATO GROSSO DO SUL             Campo Grande 3 1 1 2   Dourados 2 1   1   Naviraí 1   1 1   Paranaíba 1   1 1   Três Lagoas 2 1 1 2             MT - MATO GROSSO             Cuiabá 3 1 1 2   Rondonópolis 2 1   1   Sinop 1   1 1   Tangará da Serra 1 1   1   Várzea Grande 2 1 1 2             PA PARÁ             Ananindeua 3 1 1 2   Barcarena 1   1 1   Belém 4 1 1 2   Benevides 1   1 1             PB - PARAÍBA                            Bayeux 2   1 1   Campina Grande 3   1 1   João Pessoa 3 1 1 2   Queimadas 1   1 1   Santa Rita 2   1 1             PE - PERNAMBUCO             Abreu e Lima 2   1 1   Cabo de Santo Agostinho 2   1 1   Camaragibe 2   1 1   Caruaru 2   1 1   Jaboatão dos Guararapes 3 1 1 2   Moreno 1   1 1   Olinda 3 1 1 2   Paulista 2 1 1 2   Petrolina 2 1 1 2   Recife 4 1 1 2   São Lourenço da Mata 2   1 1             PI - PIAUÍ             Parnaíba 2 1   1   Teresina 3   1 1             PR - PARANÁ             Almirante Tamandaré 2   2 2   Apucarana 2 1   1   Arapongas 2 1   1   Araucária 2   2 2   Cambé 2 1 1 2   Campo Largo 2   2 2   Campo Mourão 2 1   1   Cascavel 3 1 1 2   Castro 2 1   1   Cianorte 1 1   1   Colombo 2 1 2 3   Cornélio Procópio 1 1   1   Curitiba 4 4 2 6   Foz do Iguaçu 3 2   2   Francisco Beltrão 2 1   1   Goioerê 1   1 1   Guarapuava 2 1   1   Ibiporã 1   1 1   Irati 1 1   1   Londrina 3 1 1 2   Marechal Cândido Rondon 1 1   1   Marialva 1   1 1   Maringá 3 1 1 2   Palotina 1 1   1   Paranaguá 2 1   1   Paranavaí 2 1   1   Pato Branco 1 1   1   Pinhais 2 1 2 3   Piraquara 1   2 2   Ponta Grossa 3 1   1   Rolândia 1   1 1   São José dos Pinhais 2 1 2 3   Sarandi 2 1 1 2   Toledo 2 1 1 2   Umuarama 2 1   1             RJ - RIO DE JANEIRO             Angra dos Reis 2 1   1   Barra Mansa 3 1 1 2   Belford Roxo 3   1 1   Cabo Frio 2 1   1   Campos dos Goytacazes 3 1 1 2   Duque de Caxias 4   1 1   Itaperuna 2 1   1   Macaé 2 1   1   Nilópolis 3   1 1   Niterói 3 1 1 2   Nova Friburgo 3 1   1   Nova Iguaçu 4   1 1   Paraíba do Sul 1 1   1   Petrópolis 3 1   1   Resende 2 1   1   Rio de Janeiro 6 1 1 2   São Gonçalo 4 1 1 2   São João de Meriti 3   1 1   Teresópolis 2 1   1   Três Rios 2 1   1   Valença 2 1   1   Volta Redonda 3 1 1 2             RN - RIO GRANDE DO NORTE             Ceará-Mirim 1   1 1   Currais Novos 1 1   1   Macaíba 1   1 1   Mossoró 2 1   1   Natal 3 1 1 2   Parnamirim 1   1 1   São Gonçalo do Amarante 1   1 1             RO - RONDÔNIA             Ji-Paraná 2 1   1   Porto Velho 3 1 1 2             RR - RORAIMA             Boa Vista 2   1 1             RS - RIO GRANDE DO SUL             Alvorada 2 1 2 3   Bagé 2 1   1   Bento Gonçalves 2 1   1   Cachoeirinha 2 1 2 3   Canoas 3 1 2 3   Capão da Canoa 1 1   1   Caxias do Sul 3 1   1   Cruz Alta 2 1   1   Erechim 2 1   1   Esteio 2 1   1   Farroupilha 1 1   1   Gravataí 3 1 2 3   Guaíba 2 1 2 3   Ijuí 2   1 1   Jaguarão 1   1 1   Lajeado 1 1   1   Novo Hamburgo 3 1   1   Passo Fundo 2 1   1   Pelotas 3 2   2   Porto Alegre 4 1 2 3   Rio Grande 3 2   2   Santa Cruz do Sul 2 1   1   Santa Maria 3 1   1   Santa Rosa 2   1 1   Santo Ângelo 2   1 1   São Leopoldo 3 1   1   Sapucaia do Sul 2 1   1   Uruguaiana 2 1   1   Viamão 3 1 2 3             SC - SANTA CATARINA             Araranguá 1 1   1   Balneário Camboriú 1 1 1 2   Biguaçu 1   1 1   Blumenau 3 2   2   Brusque 1 1 1 2   Caçador 1   1 1   Chapecó 2 1   1   Concórdia 2 1   1   Criciúma 2 1 1 2   Curitibanos 1   1 1   Florianópolis 3 2 1 3   Içara 1   1 1   Itajaí 2 1 1 2   Jaraguá do Sul 2 1   1   Joaçaba 1 1   1   Joinville 3 1 1 2   Lages 2 1 1 2   Navegantes 1   1 1   Palhoça 2 1 1 2   Rio do Sul 1 1   1   São Bento do Sul 2 1   1   São Francisco do Sul 1   1 1   São José 2 1 1 2   Tubarão 2 1   1             SE - SERGIPE             Aracajú 3 1 1 2   Nossa Senhora do Socorro 2   1 1   São Cristovão 2   1 1             SP - SÃO PAULO             Agudos 1   1 1   Álvares Machado 1   1 1   Americana 3 1   1   Américo Brasiliense 1   1 1   Amparo 2 1   1   Andradina 1 1   1   Aparecida 1   1 1   Araçatuba 3 1   1   Araraquara 3 1 1 2   Araras 2 1   1   Arujá 1 1   1   Assis 2 1   1   Atibaia 2 1   1   Avaré 2 1   1   Barra Bonita 1 1   1   Barretos 2 1 1 2   Barueri 3 1 1 2   Bauru 3 1 1 2   Bebedouro 2 1 1 2   Birigui 2 1   1   Botucatu 2 1   1   Bragança Paulista 2 1   1   Caçapava 2 1 1 2   Caieiras 2   1 1   Cajamar 1   1 1   Campinas 4 1 1 2   Caraguatatuba 2 1   1   Carapicuíba 3 1 1 2   Catanduva 2 1   1   Cerquilho 1   1 1   Cosmópolis 1 1   1   Cotia 2   1 1   Cravinhos 1   1 1   Cruzeiro 2 1   1   Cubatão 2 1 1 2   Diadema 3 1 1 2   Embu 3   1 1   Embu-Guaçu 1   1 1   Fernandópolis 2 1   1   Ferraz de Vasconcelos 2   1 1   Franca 3 1 1 2   Francisco Morato 2   1 1   Franco da Rocha 2   1 1   Guaratinguetá 2 1 1 2   Guarujá 3 2 1 3   Guarulhos 4 1 1 2   Hortolândia 2 1 1 2   Ibiúna 2 1   1   Indaiatuba 2 1 1 2   Itapecerica da Serra 2   1 1   Itapetininga 2 1   1   Itapevi 2   1 1   Itapira 2 1   1   Itaquaquecetuba 3   1 1   Itatiba 2 1 1 2   Itu 2 1   1   Jaboticabal 2 1   1   Jacareí 3 1 1 2   Jaguariúna 1   1 1   Jandira 2 1 1 2   Jardinópolis 1   1 1   Jaú 2 1   1   Jundiaí 3 2   2   Leme 2 1   1   Limeira 3 1   1   Lins 2 1   1   Lorena 2 1 1 2   Mairiporã 1   1 1   Marília 3 2   2   Matão 2 1   1   Mauá 3 1 1 2   Mirassol 1   1 1   Mogi das Cruzes 3 1   1   Mogi-Guaçu 2 1 1 2   Mogi-Mirim 2 1 1 2   Monte Alto 1   1 1   Monte Mor 1   1 1   Osasco 4 1 1 2   Ourinhos 2 1   1   Paulínia 1   1 1   Pedreira 1   1 1   Penápolis 1 1   1   Peruíbe 1 1   1   Pindamonhangaba 2 1   1   Piracicaba 3 1   1   Pirassununga 2 1   1   Poá 2   1 1   Pontal 1   1 1   Porto Ferreira 1   1 1   Praia Grande 3 1 1 2   Presidente Prudente 3 1 1 2   Presidente Venceslau 1 1   1   Ribeirão Preto 3 1 1 2   Rio Claro 3 1   1   Rio Grande da Serra 1   1 1   Salto 2 1   1   Santa Bárbara d Oeste 3 1   1   Santa Branca 1 1   1   Santo Anastácio 1 1   1   Santo André 4 1 1 2   Santos 3 2 1 3   São Bernardo do Campo 4 1 1 2   São Caetano do Sul 2 1 1 2   São Carlos 3 1 1 2   São João da Boa Vista 2 1   1   São José do Rio Preto 3 1 1 2   São José dos Campos 3 1 1 2   São Paulo 6 2 1 3   São Roque 2 1   1   São Vicente 3 1 1 2   Serrana 1   1 1   Sertãozinho 2 1 1 2   Sorocaba 3 1   1   Sumaré 3 1 1 2   Taboão da Serra 3   1 1   Tatuí 2 1 1 2   Taubaté 3 1   1   Tietê 1   1 1   Tupã 2 1   1   Ubatuba 2 1   1   Valinhos 2 1 1 2   Vinhedo 1   1 1   Votorantim 2 1   1   Votuporanga 2 1   1             TO - TOCANTINS             Araguaína 2 1   1   Palmas 2 1   1             28101 66 Mauger O texto do anexo contém imprecisões, merecendo revisão. O texto do anexo contém imprecisões, merecendo revisão. 27/03/2006 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 660 ANEXO À RESOLUÇÃO   SERVIÇOS DE TV A CABO E MMDS     UF Município   Número de Operadores Máximo  TV à Cabo MMDS Existente AC - ACRE             Rio Branco 2 1   1             AL- ALAGOAS             Arapiraca 2 1   1   Maceió 3 1 1 2   Rio Largo 2   1 1             AM - AMAZONAS             Manaus 4 1 1 2             AP -AMAPÁ             Macapá 2 1   1             BA - BAHIA             Camaçari 2 1   1   Candeias 2   1 1   Feira de Santana 3 1 1 2   Ilhéus 2 1 1 2   Itabuna 2 1 1 2   Juazeiro 2   1 1   Lauro de Freitas 2 1 1 2   Porto Seguro 1 1   1   Salvador 4 1 1 2   Senhor do Bonfim 2 1   1   Teixeira de Freitas 2 1   1   Vitória da Conquista 2   1 1             CE - CEARÁ             Barbalha 1   1 1   Caucaia 2 1 1 2   Crato 2   1 1   Fortaleza 4 1 1 2   Juazeiro do Norte 2   1 1   Maracanaú 2 1 1 2   Sobral 2   1 1             DF - DISTRITO FEDERAL             Brasília 4 1 1 2             ES - ESPÍRITO SANTO             Aracruz 2 1   1   Cachoeiro de Itapemirim 2 1   1   Cariacica 3 1 1 2   Colatina 2 1 1 2   Guarapari 2 1   1   Linhares 2 1 1 2   Nova Venécia 1   1 1   São Mateus 2 1 1 2   Serra 3 1 1 2   Viana 1   1 1   Vila Velha 3 1 1 2   Vitória 3 2 1 3             GO GOIÁS             Anápolis 3 1   1   Aparecida de Goiânia 3   1 1   Catalão 2 1   1   Cidade Ocidental 1   1 1   Goiânia 4 1 1 2   Itumbiara 2   1 1   Jataí 2   1 1   Rio Verde 2 1   1   Senador Canedo 1   1 1   Trindade 2   1 1             MA - MARANHÃO             Paço do Lumiar 2   1 1   São José de Ribamar 2   1 1   São Luís 3 1 1 2   Timon 2 1 1 2             MG - MINAS GERAIS             Alfenas 2 1   1   Araguari 2 1   1   Araxá 2 1   1   Barbacena 2 1   1   Belo Horizonte 4 2 1 3   Betim 3   1 1   Caeté 1   1 1   Caratinga 2 1   1   Conselheiro Lafaiete 2 1   1   Contagem 3 1 1 2   Coronel Fabriciano 2 1 1 2   Divinópolis 2 1   1   Formiga 1 1   1   Governador Valadares 3 1 1 2   Ibirité 2   1 1   Ipatinga 3 1 1 2   Itabira 2 1   1   Itajubá 2 1   1   Itaúna 2 1   1   Ituiutaba 2 1   1   João Monlevade 2 1   1   Juiz de Fora 3 1 1 2   Lagoa Santa 1   1 1   Lavras 2 1   1   Mantena 1 1   1   Montes Claros 3 1   1   Nova Lima 2   1 1   Passos 2 1   1   Patos de Minas 2 1   1   Poços de Caldas 2 1   1   Pouso Alegre 2 1   1   Ribeirão das Neves 3 1 1 2   Sabará 2   1 1   Santa Luzia 2   1 1   Sete Lagoas 2 1   1   Teófilo Otoni 2 1   1   Timóteo 2   1 1   Uberaba 3 1 1 2   Uberlândia 3 2   2   Unaí 2 1   1   Varginha 2 1   1   Vespasiano 2   1 1   Viçosa 2 1   1             MS - MATO GROSSO DO SUL             Campo Grande 3 1 1 2   Dourados 2 1   1   Naviraí 1   1 1   Paranaíba 1   1 1   Três Lagoas 2 1 1 2             MT - MATO GROSSO             Cuiabá 3 1 1 2   Rondonópolis 2 1   1   Sinop 1   1 1   Tangará da Serra 1 1   1   Várzea Grande 2 1 1 2             PA PARÁ             Ananindeua 3 1 1 2   Barcarena 1   1 1   Belém 4 1 1 2   Benevides 1   1 1             PB - PARAÍBA                            Bayeux 2   1 1   Campina Grande 3   1 1   João Pessoa 3 1 1 2   Queimadas 1   1 1   Santa Rita 2   1 1             PE - PERNAMBUCO             Abreu e Lima 2   1 1   Cabo de Santo Agostinho 2   1 1   Camaragibe 2   1 1   Caruaru 2   1 1   Jaboatão dos Guararapes 3 1 1 2   Moreno 1   1 1   Olinda 3 1 1 2   Paulista 2 1 1 2   Petrolina 2 1 1 2   Recife 4 1 1 2   São Lourenço da Mata 2   1 1             PI - PIAUÍ             Parnaíba 2 1   1   Teresina 3   1 1             PR - PARANÁ             Almirante Tamandaré 2   2 2   Apucarana 2 1   1   Arapongas 2 1   1   Araucária 2   2 2   Cambé 2 1 1 2   Campo Largo 2   2 2   Campo Mourão 2 1   1   Cascavel 3 1 1 2   Castro 2 1   1   Cianorte 1 1   1   Colombo 2 1 2 3   Cornélio Procópio 1 1   1   Curitiba 4 4 2 6   Foz do Iguaçu 3 2   2   Francisco Beltrão 2 1   1   Goioerê 1   1 1   Guarapuava 2 1   1   Ibiporã 1   1 1   Irati 1 1   1   Londrina 3 1 1 2   Marechal Cândido Rondon 1 1   1   Marialva 1   1 1   Maringá 3 1 1 2   Palotina 1 1   1   Paranaguá 2 1   1   Paranavaí 2 1   1   Pato Branco 1 1   1   Pinhais 2 1 2 3   Piraquara 1   2 2   Ponta Grossa 3 1   1   Rolândia 1   1 1   São José dos Pinhais 2 1 2 3   Sarandi 2 1 1 2   Toledo 2 1 1 2   Umuarama 2 1   1             RJ - RIO DE JANEIRO             Angra dos Reis 2 1   1   Barra Mansa 3 1 1 2   Belford Roxo 3   1 1   Cabo Frio 2 1   1   Campos dos Goytacazes 3 1 1 2   Duque de Caxias 4   1 1   Itaperuna 2 1   1   Macaé 2 1   1   Nilópolis 3   1 1   Niterói 3 1 1 2   Nova Friburgo 3 1   1   Nova Iguaçu 4   1 1   Paraíba do Sul 1 1   1   Petrópolis 3 1   1   Resende 2 1   1   Rio de Janeiro 6 1 1 2   São Gonçalo 4 1 1 2   São João de Meriti 3   1 1   Teresópolis 2 1   1   Três Rios 2 1   1   Valença 2 1   1   Volta Redonda 3 1 1 2             RN - RIO GRANDE DO NORTE