Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 15:19:05
 Total Recebidos: 634
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 656 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 656, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de Serviço de Comunicação Multimídia SCM, e / ou Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC; e / ou outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 375, realizada em 7 de dezembro de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 10 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Edital de Licitação para Autorização de Serviço de Comunicação Multimídia SCM, e / ou Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC; e / ou outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, na forma do Anexo à presente Consulta Pública.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) o objetivo de administrar eficientemente o espectro de radiofreqüências, tendo em vista constituir-se em um recurso público e limitado;   2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, com vistas à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na internet, a partir das 15h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 16 de janeiro de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 11 de janeiro de 2006. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 656, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005Proposta de Edital de Licitação para Autorização de Serviço de Comunicação Multimídia SCM, e / ou Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC; e / ou Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 Biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho Diretor Substituto
CONSULTA PÚBLICA 656
CONSULTA PÚBLICA 656 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 656 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005
CONSULTA PÚBLICA 656 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, neste ato representado pelo seu Presidente, torna público que estará recebendo por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de xxxxxxxxxx de XXXX, às 09:00 horas (nove horas) no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco C, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras pela Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, e / ou Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC; e / ou outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, na forma do disposto neste Edital de Licitação. Esta Licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as autorizações. A presente Licitação reger-se-á pela Lei n. 9.472, de 16 julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União DOU de 17 de julho de 1997; pela Lei n. 9.691, de 22 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União DOU de 23 de julho de 1998, e republicada no DOU de 24 de julho de 1998, que altera a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União DOU de 3 de abril de 1998; e pela Regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União DOU de 30 de outubro de 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência; pela Resolução n. 272, de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União DOU de 10 de agosto de 2001, que aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia; pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União DOU de 11 de janeiro de 2002, que aprova o Regulamento para expedição de autorização para prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC; Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União DOU de 9 de novembro de 2004, que aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite; pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União DOU de 3 de fevereiro de 2003, que aprova os modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo; pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União DOU de 18 de outubro de 2005, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 3,5 GHz; pela Resolução n. 307, de 14 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União DOU de 19 de agosto de 2002, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 10,5 GHz; pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União DOU de 5 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União DOU de 20 de abril de 2001 , que aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências; pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de junho de 2001, que aprova o Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN; e pela Resolução n. 295, de 19 de abril de 2002, que destina as faixas de radiofreqüências de 3.450 MHz a 3.500 MHz e de 3.550 MHz a 3.600 MHz, de 10,15 GHz a 10,30 GHz e de 10,50 GHz a 10,65 GHz, de 25,35 GHz a 28,35 GHz, de 29,10 GHz a 29,25 GHz e de 31,00 GHz a 31,30 GHz, para uso do Serviço de Comunicação Multimídia SCM e do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 1. OBJETO 27708 1 CARLOS EDUARDO COUTINHO São Paulo, 16 de janeiro de 2.006. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 656, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de Serviço de Comunicação Multimídia SCM, e / ou Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC; e / ou Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br - Biblioteca Ref.: Consulta Pública n 656, de 08 de dezembro de 2005 TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Álvaro Rodrigues, n. 182 cj. 92, Brooklin, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622 / 0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública 656 / 05, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. A TelComp entende que este leilão deverá trazer ao consumidor (a) maiores opções de operadoras, (b) aumentar a gama de ofertas de serviços, especialmente em áreas geográficas não cobertas e (c) fomentar sobremaneira a competição no setor. A razão da Lei buscar um mercado competitivo é de no futuro que o Estado libere os agentes de mercado, incentivando a livre concorrência, ou seja, sendo cada vez menos interventor. É um movimento que acompanha outros países. Nesse processo, ressaltamos que é dever iminente da Agência privilegiar o fomento à competição seja através da introdução de novos operadores no mercado seja por meio de alteração no parâmetro definidor de preço de forma a não se privilegiar a arrecadação financeira. Nesse sentido recomenda-se que o leilão não tenha como principal objetivo aspectos financeiros voltados à Agência e sim ao consumidor. Quanto ao primeiro item, para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país, é premente que se exclua as empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado modalidade local em regime público, oriundas do processo de desestatização do Sistema Telebrás, objeto de licitação, suas coligadas, controladoras e controladas do processo, não permitindo sua participação dentro e / ou fora de suas respectivas regiões de concessão no leilão vedação total. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição. Aliás, a competência da Agência para implementar políticas públicas (art. 19, I, da Lei Gerald e Telecomunicações, Lei n 9.472 / 96 - LGT) não é de exercício opcional, é um PODER DEVER, atrelado essencialmente ao conteúdo dessa política nacional de telecomunicações, também plasmada na própria LGT. Quanto ao segundo item, esta entidade sugere a alteração nos procedimentos de aferição do preço da autorização com base no conceito de built out , de forma que os critérios determinantes sejam atrelados à efetiva comercialização dos serviços e aquisição de clientes. Propõe-se dessa forma a utilização de dois critérios cumulativos de classificação para oferta financeira e mercadológica no leilão, são elas: 1) A oferta financeira de maior valor valerá até 25 pontos (em uma escala de base 100), a segunda maior oferta 24 e assim sucessivamente (valores hipotéticos correspondendo aos respectivos valores ofertados pelas operadoras em ordem crescente de valoração); 2) O preço mínimo do leilão deverá ser reduzido para valores não mais de 10%, por exemplo, do valor financeiro estabelecido pelo o Aviso de Licitação n. 003 / 2005 / SPV-ANATEL, não obstante tenha sido tal aviso tornado nulo frente ao Ato Anatel n 54619 / 2005; e 3) A pontuação restante (até 75 pontos) seria determinada de acordo com as metas mais agressivas de aquisição de clientes ofertadas pelas operadoras, através de um cronograma específico para o cumprimento de metas, a ser definido (ex: 6, 12, 18 e 24 meses). Nesse sentido, seria vencedor do leilão a operadora que atingir o maior número de pontos na soma dos 2 critérios de classificação acima mencionados. Da mesma forma, o não cumprimento das metas estabelecidas por parte da empresa detentora da licença acarretaria a aplicação de multas pela Agência proporcionais aos números de clientes estabelecidos ou previstos e não cumpridos, ou seja, efetivados de fato. Caberá a Anatel o bom senso para determinar a quantidade mínima e potencial de clientes em cada bloco a ser licitado; É importante frisar que nessa contagem de clientes não seja permitido o uso de clientes de EILD, isto é, os clientes adquiridos pelas operadoras através das licenças por meio da oferta de EILD não poderão ser contabilizados para efeitos de meta como cliente final. Recomenda-se ainda por oportuno que haja a expressa definição do que a Agência entende por mobilidade restrita. Isso certamente evitará interpretações divergentes e dará a clareza e a transparência que o mercado não pode prescindir. Na expectativa de que as contribuições apresentadas fortaleçam o elo mais frágil dos pilares de sustentação do modelo de telecomunicações, qual seja a competição, já que a inevitável realidade é que o mercado das telecomunicações encontra-se ainda, mesmo decorridos 8 anos da Lei Geral de Telecomunicações, dominado pelos operadores históricos integrados verticalmente, permanece à disposição para o aprimoramento do quadro regulatório de forma a trazer benefícios efetivos para investidores e usuários dos serviços de telecomunicações. Atenciosamente, Luis Cuza Presidente Executivo TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas A TelComp entende que este leilão deverá trazer ao consumidor (a) maiores opções de operadoras, (b) aumentar a gama de ofertas de serviços, especialmente em áreas geográficas não cobertas e (c) fomentar sobremaneira a competição no setor. A razão da Lei buscar um mercado competitivo é de no futuro que o Estado libere os agentes de mercado, incentivando a livre concorrência, ou seja, sendo cada vez menos interventor. É um movimento que acompanha outros países. Nesse processo, ressaltamos que é dever iminente da Agência privilegiar o fomento à competição seja através da introdução de novos operadores no mercado seja por meio de alteração no parâmetro definidor de preço de forma a não se privilegiar a arrecadação financeira. Nesse sentido recomenda-se que o leilão não tenha como principal objetivo aspectos financeiros voltados à Agência e sim ao consumidor. 16/01/2006 18:47:57
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 1. OBJETO 27052 2 tut33 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Fazer referencia ao intem 4.2.1 que inclui como contribuição Meu objetivo e manter a competitividade do mercado evitando que as operadoras que já possuem o meio fisico comprem e monopolizem os serviços que disponiveis aos outros provedores de acesso, inclkusive aos pequenos , favoreceriam a livre concorrência, e por conseguinte , o consumidor 12/01/2006 12:19:19
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 1. OBJETO 27143 3 martoss 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Acredito que isto seja certo 13/01/2006 10:58:27
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 1. OBJETO 27189 4 felipealte 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As empresas de STFC que prestam serviço nas áreas citadas já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 16:39:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 1. OBJETO 27299 5 OCV Prezada ANATEL eu como consumidor de serviços de Internet entendo que está licitação não favorecerá o consumidor e sim permitirá que as grandes empresas tomem conta do mercado, QUEBRANDO os pequenos provedores. Isso não me parece condizer com a livre concorrência. Me entristece a ANATEL, empresa de prestígio a quem admiro e normalmente recorro, e sou sempre perfeitamente atendido, para intervir nos abusos cometidos sempre pelas GRANDES EMPRESAS de telecomunucações permitir que isso ocorra. Gostaria que revissem esta questão, pois isso írá comprometer a credibilidade que tenho e pode até comprometer a credibilidade pública da ANATEL. Atenciosamente, Otávio. Prezada ANATEL eu como consumidor de serviços de Internet entendo que está licitação não favorecerá o consumidor e sim permitirá que as grandes empresas tomem conta do mercado, QUEBRANDO os pequenos provedores. Isso não me parece condizer com a livre concorrência. Me entristece a ANATEL, empresa de prestígio a quem admiro e normalmente recorro, e sou sempre perfeitamente atendido, para intervir nos abusos cometidos sempre pelas GRANDES EMPRESAS de telecomunucações permitir que isso ocorra. Gostaria que revissem esta questão, pois isso írá comprometer a credibilidade que tenho e pode até comprometer a credibilidade pública da ANATEL. Atenciosamente, Otávio. 14/01/2006 11:23:07
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 27289 6 mselvio ASSIM DEVE PERMANESCER O SUB-ITEM ABAIXO: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Da maneira como o acima descrito foi modificado, dará mais poderes ainda para as megas-operadoras, que poe sinal prestam um péssimo serviço de telefonia, acabando com os pequenos, cada vêz mais achatados pela política de privatização. 14/01/2006 08:55:59
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 27244 7 caracolnet O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. um erro no edital pode causar danos irreparáveis aos pequenos provedores 13/01/2006 18:05:08
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 27088 8 adelmo 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Minha justificativa é para barrar a compra simultanea por bloco e por região pela mesma empresa ou suas controladas / coligadas 12/01/2006 15:26:02
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 26939 9 weziton O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Ora, o ítem 4.2.1 diz o seguinte : ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. Ou seja, se o texto for aprovado como esta, uma mudança que simplesmente possibilita a empresas como a Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assit Telefonica, Brasil Telecomo Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de radios frequencias onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. A consulta pública é um mecanismo que foi concebido para permitir a ampla participação da sociedade nas decisões das agencias. Porém sendo (ainda) a sociedade desorganizada, consultas como essa só fazem legitimar atos espúrios como este. A ANATEL deve exercer o seu dever de permitir a livre consorrência e não propiciar monópólios ferindo a leis já existentes. 11/01/2006 22:44:12
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 26944 10 hardl 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Não há como se permitir uma mudança que simplesmente possibilita a empresas como a Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assit Telefonica, Brasil Telecomo Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de radios frequencias onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. 27/12/2005 19:26:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 26966 11 andrey A permissão de concessionárias de STFC de comprar frequencias em suas regiões de concessão vai consolidar o monopólio das mesmas e vai acabar de vêz com as possibilidades de uma real competição. As concessionárias de STFC já tem seus cabos na Rua e sua capilaridade é imensa, assim como seu poder economico é incontestável. Está na hora de permitir a entrada de novos players no mercado. A permissão de concessionárias de STFC de comprar tais frequencias, acaba de vez com qualquer tipo de BENEFICIO REAL PARA A POPULAÇÃO, pois estará consumada a entrega de fato às gigantes do mercado, retirando qualquer iniciativa de novos concorrentes no mercado. Isso fere nitidamente o que propõe a ANATEL no seu edital: Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o objetivo de administrar eficientemente o espectro de radiofreqüências, tendo em vista constituir-se em um recurso público e limitado; 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, com vistas à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários. Ora, que estímulo terão as pequenas e médias empresas interessadas em entrar no mercado para haver uma concorrência de fato, sendo que ESTÁ-SE DANDO DE BANDEIJA PARA AS GRANDES TELES, que detem a concessão da última milha, o que falta para consumar a hegemonia e o monopólio??? Minha justificativa ratifica que A PERMISSÃO DE CONCESSIONÁRIAS DO STFC de comprar tais freqüências, irá SACRAMENTAR a entrega do monopólio de Telecomunicações para as Teles: Telefonica, Telemar e Brasil Telecom, as quais tem acordo de nao atuarem uma na área da outra. Isso já é um monopólio e a Anatel nada faz com essa tirania comercial o o saque no bolso do consumidor. E vai acabar de vêz com as possibilidades de uma real competição. Visto que as concessionárias de STFC já tem seus cabos na Rua e sua capilaridade é imensa, assim como seu poder economico é incontestável. ISSO POR SÍ ANULA O OBJETIVO (QUE ACREDITO SEJA MAIOR, CONFORME ESSA PRÓPRIA AGENCIA PROPÔS) DE ESTIMULAR A COMPETIÇÃO PARA ampliação da oferta dos serviços para os usuários. 04/01/2006 19:02:55
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 26977 12 nataniel Eu requisito que este item volte ao texto original de sua primeira emissão em 2002: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Simplesmente pelo fato de todos os pequenos e médios provedores sofrerem com o monopolio indiscriminado que é feito pelas grandes operadores de telecom. Se mais esse produto de mercado, faixa de frequencia que sera, sim, usada em WiMAX, ficar nas maos deste monopolio entao se acabam de vez os pequenos e ainda teremos um numero altissimo de desempregados. 10/01/2006 16:44:29
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 26978 13 fbarreto 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A quem adquirir a autorga autorizacao do uso de blocos de frequencia e apenas não o fizer, por direito podera manter tais frequencias inaperantes e ainda não investir nas mesma, assim prejudicando a coletividade. 10/01/2006 16:47:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 26985 14 kleberm 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Evitar o monopolio das concecionarias que possuem possuiem licenca STFC em sua area de atuação local, pois elas ja possuem o meio fisico 10/01/2006 18:08:21
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 26999 15 CANDIDO CONTINUAR COM O TEXTO ORIGINAL DO EDITAL DO ANO DE 2002 OS ESPECIALISTAS EM TELECOMUNICAÇÕES CONSULTADOS NÃO CONCORDAM COM O NOVO TEXTO E EU NÃO CONCORDO COM QUALQUER MONOPÓLIO, POIS SÃO EXTREMAMENTE PREJUDICIAIS AO USUÁRIO. 11/01/2006 23:10:21
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 27009 16 A.george deixar a livre concorrencia Amuito tempo foi pedido a uma grade empresa de telecomunicação para instalação de internet banda larga na cidade... asim dizendo ela q era inviavel devido ao numero de abitantes...isso fica caracterizado..a privaçãoa tecnologia por essa empresa a pessoas q estavam disposta a pagar pelo serviço...ja agora q pequenas empresas estão em disputa desse mercado seria uma facada nelas pois essa grandes empresas ganarião a licitação e venderiam para uma dessas empresas menores se tornando um cartel e prejudicial a o com sumidor.. a livre concorrencia é melhor para o consumidor pois assim ele tem o direito de escolher o q lhe beneficia mais 12/01/2006 10:38:55
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 27714 17 HEIBEL Excluir esse artigo. No momento não está caracterizada uma situação de existência de limite ao número das autorizações de serviço, indicada no artigo 136 da LGT, que ensejaria a necessidade de realização de procedimento licitatório. Pelo contrário, nos últimos anos a quantidade de prestadoras do SCM e do STFC vem crescendo de forma significativa, o que descaracteriza a necessidade de inclusão destas licenças no objeto desta licitação. Além disso, a participação no Leilão de empresas sem outorga de serviço de telecomunicações, pois permite a organização de empresas com o único objetivo de aquisição de blocos de freqüência, com intuito de posterior arranjo societário ou comercial. Tal situação não traz ganho real à sociedade, uma vez que: Por não ter um comprometimento com a realização de investimentos voltados para a real utilização dos blocos de radiofreqüência, estas empresas poderão realizar lances no leilão que não estejam relacionados a um plano de negócios, inflacionando os valores no Leilão. Uma conseqüência desta atitude é, caso estas empresas não tenham sucesso na realização do arranjo societário ou comercial, os blocos de radiofreqüência adquiridos, poderão ser devolvidos, sem uso, o que significa no melhor caso um atraso tecnológico para o País. Neste caso, não está sendo garantido o bom uso de um bem público, bem como não estará sendo atingido o objetivo de criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial do País, os quais são obrigações da Anatel, na qualidade de poder concedente. 16/01/2006 18:55:55
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 27724 18 sysop Sendo o objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Observem que no atual acrescentaram autorização / concessão , onde era apenas autorização e suprimiram o ultimo trecho com referencia ao item 4.2.1 Ora, o item 4.2.1 diz o seguinte : ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. ------------------------------------------------------------------------------------------- A insersão do item 4.2.1 amplia a possiblidade o aparecimento de novas empresas concorrentes, evitando assim o aparecimento do monópólio e de cartéis das empresas detentoras do STFC. 16/01/2006 19:05:06
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 27566 19 edlob 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital A sociedade brasileira esta há muito emitindo sinais claros e evidentes de desaprovação quanto à falta de competição no setor e a proposta de edital apresentada traz angustia e preocupação por indicar que novas oportunidades para acesso à infra-estrutura não serão utilizadas para altera a situação presente, mas sim para agravamento e perpetuação da situação vigente. Para que exista a diversidade de oferta dos serviços de telecomunicações, existem duas barreiras a vencer, uma física e outra sócioeconômica, como citado no Acórdão do Tribunal de Contas da União sobre a auditoria do FUST realizada em 2005. 16/01/2006 16:24:58
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: 27509 20 sfbrito Pessoal, os Editais de 2002 e 2005 são idênticos, a não ser pelos seguintes detalhes: No edital de 2002 o item 1.1 tinha a seguinte redação: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Já no edital de 2005 a redação do mesmo ítem é a seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Observem que no atual acrescentaram autorização / concessão , onde era apenas autorização e suprimiram o ultimo trecho com referencia ao item 4.2.1 Ora, o ítem 4.2.1 diz o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. ------------------------------------------------------------------------------------------- Resumindo, uma mudança que simplesmente possibilita a empresas como a Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. A ANATEL colocou em Consulta Pública um novo modelo de Edital, que supostamente permitiria a participação de mais empresas aumentando a competição, mas que terá o efeito contrário pois permite a participação das STFC indiscriminadamente. O justo e competitivo seria a NÃO participação das STFC s e suas coligadas ou controladas, como era no edital de 2002, em benefício de uma ampla e verdadeira competição e para impedir que aquelas empresas acabem com um dos últimos recursos para prover a última milha. É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assit Telefonica, Brasil Telecom Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de radios frequencias onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. Alterando o item 1.1 deste Edital para o que descrevia exatamente o Edital de 2002 neste mesmo item, benefíciaria uma ampla e verdadeira competição e impediria que as operadoras de STFC acabem com um dos últimos recursos para prover a última milha, monopolizando o mercado. Além disso, elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. Além disso, quem ganha com tudo isso é a sociedade, pois teria várias opções de serviços, principalmente de internet em banda larga e telefonia, barateando os preços (lei da oferta e procura) , abrindo mercado, aumentando a inclusão digital e a competitividade, que em certas localidades é inexistente (monopólio das operadoras de STFC). 16/01/2006 15:02:07
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.1 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e / ou STFC, na forma da regulamentação; e / ou 27400 21 BrTelecom Propõe-se a exclusão do item 1.1.1. Pela regulamentação vigente, a obtenção de autorização por qualquer interessado para exploração do SCM e / ou STFC independe de licitação. É suficiente um mero requerimento de solicitação e o cumprimento de algumas formalidades, tais como apresentação de documentação, projetos, recolhimento do valor estabelecido pela licença, etc. para que a Anatel a conceda. Assim, numa licitação cujo objetivo maior é a outorga de radiofreqüências, não faz sentido a inclusão dessa faculdade no objeto da licitação, mesmo considerando o interesse da Agência na ampliação do número de participantes. É de se observar que para a ampla participação almejada pela Agência, é suficiente o disposto nos itens 2.20, alínea m , 4.1 e 4.2. É de se ressaltar ainda que a manutenção do item 1.1.1 no objeto da licitação poderá levar à sua impugnação, tendo em vista a inconsistência apontada, implicando em indesejáveis atrasos no andamento do processo. 16/01/2006 09:54:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.1 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e / ou STFC, na forma da regulamentação; e / ou 27660 22 Telemig Sugerimos a retirada do subitem 1.1.1. Se faz necessária a exclusão do subitem 1.1.1 da proposta de Edital, na medida em que o objeto da licitação deve ser, tão somente, a outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas faixas de 3,5GHz e 10,5 GHz, conforme demonstrado na justificativa constante do Preâmbulo. Frise-se que o subitem 4.2 da proposta de Edital de Licitação é claro ao dispor que a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e o subitem 4.9 dispõe que As autorizações de uso de blocos de radiofreqüência serão outorgadas à empresa autorizada / concessionária que atenda às condições estabelecidas neste edital . Portanto, referidos dispositivos reforçam nosso entendimento sobre o tema, tendo em vista que condiciona a outorga das radiofreqüências à existência de autorização / concessão para prestação do STFC e / ou do SCM. 16/01/2006 18:06:22
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.1 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e / ou STFC, na forma da regulamentação; e / ou 27678 23 mundie Sugere-se a exclusão do subitem 1.1.1. No passado, a Anatel promoveu a Licitação n. 003 / 2002 / SPV-ANATEL, cujo objeto era outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixa de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Pares de Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. O objeto da licitação cujo edital ora se encontra em consulta pública, por sua vez, é: 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e / ou STFC, na forma da regulamentação; e / ou 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Como se vê, tratam-se de objetos praticamente idênticos, a exceção de que, na nova licitação, também serão outorgadas autorizações para exploração de SCM e / ou STFC. Ocorre que o fato da nova licitação permitir que os interessados adquiram autorizações para exploração de SCM e / ou STFC concomitantemente com o direito de autorização de uso de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz configura tratamento desigual em relação àqueles que não puderam participar da Licitação n. 003 / 2002 / SPV-ANATEL por não deterem a correlata licença para a prestação de serviços de telecomunicações, então exigida como condição de participação no certame. De fato, se a minuta do edital da nova licitação for aprovada tal como submetida à Consulta Pública, prevendo a possibilidade de empresas não detentoras de outorgas de STFC e / ou SCM participarem da licitação, inclusive para obter autorização para prestação destes serviços, restará configurada a causação de danos àqueles que, à época da realização da Licitação n. 003 / 2002 / SPV-ANATEL, tiveram cerceado seu direito de participação em razão da não detenção da necessária outorga para prestação de serviço de telecomunicações. 16/01/2006 18:22:35
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.1 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e / ou STFC, na forma da regulamentação; e / ou 27877 24 frank Não Licitar em um mesmo Edital a oferta do Serviço Público STFC , do Serviço Privado SCM e uma mesma Faixa de Frequência para estes dois serviços distintos. A regulamentação é clara: SCM é um serviço de regime privado, não pode prestar STFC, TV por Assinatura e Serviços de Radiofusão. São Serviços distintos com superintendências distintas, não podendo conter em um mesmo Edital. A Anatel nesta Proposta de Edital de Licitação para Autorização de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, e / ou Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC; e / ou Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, comete um erro jurídico: - Fornecer simultaneamente uma autorização de STFC ou SCM para justificar a licitação da faixa de frequência que é o verdadeiro objeto desta licitação. 16/01/2006 23:47:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.1 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e / ou STFC, na forma da regulamentação; e / ou 26988 25 alasmar A concessão e ou o fornecimento da respectiva autorização para exploração de serviços deverá, obrigatóriamente, exigir que seja depositado juntamente com o pagamento da Outorga de Frequência, o valor correspondente a obtenção da(s) licença(s) SCM e ou STFC. Caso haja isenção do respectivo pagamento, proporcionalmente, deve haver o desconto àquelas empresas possuidoras destas licenças e não desejam adquirí-las novamente. 11/01/2006 15:45:10
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.1 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e / ou STFC, na forma da regulamentação; e / ou 26982 26 link7 Nao vejo porque novamente limitar o acesso a estas tecnologias as empresas concessionarias de telefonia fixa comutada, ocorre que as mesmas ja possuem uma grande malha de estrutura fisica instalada, contudo nao precisam desta faixa de frequencia exclusiva a elas...pois elas ja possuem grandes backbones de fibra e outros meios nessas regioes...alias em todos o territorio nacional. Isso seria um desserviço à comunidade de todas as classes sociais, que vivem sob as imposicoes e determinacoes desta empresas, ja que as mesmas estao em praticamente todo o territorio nacional..... sem concorrencia; creio que devamos permitir que outras empresas, menores tenham acesso a estas tecnologias para que possam concorrer em igualdade de condicoes ao menos de abrangencia das gigantes que dominam esse mercado. Garantindo assim a concorrencia natural, propiciando a populacao de outros meios e possibilidades de contratacao deste tipo de servico. Isso seria um desserviço à comunidade que vive sob as imposicoes determinadas por elas, ja que as mesmas estao em praticamente todo o territorio nacional..... creio que devamos permitir que outras empresas, menores tenham acesso a estas tecnologias para que possam concorrer em igualdade ao menos de abrangencia das gigantes que dominam esse mercado. Garantindo assim a concorrencia natural, propiciando a populacao de outros meios e possibilidades de contratacao deste tipod e servico. 10/01/2006 17:25:01
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.1 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e / ou STFC, na forma da regulamentação; e / ou 26963 27 stemilson 1.1.1 Autorização para exploração do SCM ou STFC, na forma da regulamentação; e De forma a adequar-se aos itens 4.1 e 4.2, onde a outorga de autorização de uso de blocos de radiofrequencias esta associada a um dos serviços de telecomunicações, STFC e SCM. Da forma anterior o objeto permitia a solicitação somente do STFC, ou do SCM, ou dos Blocos de Radiofrequencias. 03/01/2006 22:48:40
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 26941 28 rgrisotto 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à ***autorização*** para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, ***observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.*** 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. Prestem muita atenção nos pontos enfatizados (não preciso explicar o que seria enfatizado, vocês possuem, pelo menos, um pouco de inteligência para entender isso), receio que isso seria o texto adequado, o edital de 2002 que vocês muito bem conhecem, e mudaram sem razões aparentes, gostaria de uma explicação sucinta da ANATEL para esta tal mudança. Tal mudança acarretará em apenas uma coisa, de proporção gigantesca, é que a permissão de concessionárias de STFC de comprar frequencias em suas regiões de concessão vai consolidar o monopólio das mesmas e vai acabar de vez com as possibilidades de uma real competição. Eu sei que vocês sabem disso, vocês não são tapados o suficiente para acarretar uma ignorância dessa imensidão, acho que a ANATEL, deve ser realmente, de verdade, um órgão regulador e não um orgão protetor das grandes operadoras de telefonia, como estamos presenciando ultimamente (contrato de concessão por mais vinte anos - vergonha nacional). Deixo aqui minha justificativa, minha critica e minha indignidade perante ao órgão, que deveria defender um direito e não tirar o mesmo, direito público, direito do povo, direito de haver competição de mercado e preço e não apenas dar vantagens para empresas grandes. 26/12/2005 19:11:00
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 26923 29 basilio 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. O edital utilizado na licitação 003 / 2002 acertadamente deixou de fora as concessionárias de STFC e inclusive em seu item 4.2.1 proibia que as controladas, controladoras ou coligadas apresentassem propostas para a mesma área em que a concessionaria atua. Essa forma estava perfeitamente ajustada com as politicas da propria Anatel e do governo no intuito de garantir a competição e permitir uma pluraridade de empresas prestadoras de serviços, visando a inclusão digital. Consideramos que deixar as concessionarias de STFC participar desta licitação é garantir que continuem monopolizando a ultima milha de acesso dentro de suas areas de atuação, considerando o poderio economico delas incomparavelmente maior que das empresas de SCM. As Concessionarias de STFC já tem os meios fisicos para atender praticamente todos os locais comercialmente interessantes em suas respectivas areas, se elas comprarem também as licenças de frequencias 3.5GHz, impedirão que outras empresas ofereçam serviços concorrentes utilizando as novas tecnologias conhecidas como WiMax. Esta visão de impedir que as concessionarias de STFC monopolizem os meios de acesso, é compativel com o que já ocorre em diversos outros paises, não sendo coerente que a Anatel permita esse monopolio. 22/12/2005 16:29:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 26984 30 link7 Nao vejo possibilidade de outras empresas instituicoes ou pessoas comuns virem a adquirir estas outorgas...devido a seus altos valores.Novamente vejo que fica inevitavelmente beneficiando as grandes corporacoes, e isso nao deveria ser permitido. Essas frequencias provavelmente serao adiquiridas por estas grandes corporacoes, e assim serao utilizadas ou nao, provavelmente nao serao a nao ser como meio de limitar outras empresas de menor condicao a competir nesse mercado. De uma maneira ou de outras, creio que, novamente a grandes corporacoes..aquelas que ja dominam o mercado de telecomunicacoes, permancecem beneficiadas. Pois possuem grande condicao financeira e sendo assim, somente elas terao direito a utilizar-se dessa faixa de frequencia. Nao acho que isso tornaria mais justo o sistema de telecomunicacoes brasileiro. Nao acho justo nem comigo e nem com ninguem que atua nesse mercado, e que talvez pudesse a vir a necessitar de uma faixa dessas para trabalhar e ofertar seus servicos a comunidade. E tao somente elas ... as poderosas poderiam. 10/01/2006 17:34:17
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 26980 31 betozar 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Pelo que constatei na licitação anterior, não era permitido a participação de concessionárias que no meu entender era uma maneira de aquecer a concorrencia leal de empresas do mesmo porte, enquanto que com a participação das concessionarias estariamos novamente ficando nas mãos das mesmas unicamente e tornando esta licitação injusta, pois o poder de fogo destas concessionárias é infinitamente superior as pequenas e medias empresas que atuam neste seguimento. 10/01/2006 17:18:25
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27007 32 rosauro 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Estas frequencias sao importantes para prestarmos acesso banda larga, as empresas de STFC ja tem o meio para prestar a última milha e no outro edital elas não podiam participar do EDITAL, e com o poder economico que elas dispõe com certeza irao comprar tudo, para principalmente nao serem encomodados pela concorrência, e não tão somente com o objetivo de prestar este serviço e com qualidade, e este acho q é o objetivo do órgão governamental que é a ANATEL, pensar no melhor para estes serviços para as empresas e para os consumidores que sao a grande maioria e que com certeza serao os maiores prejudicados. 12/01/2006 10:35:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27001 33 AndreRolla .1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Por achar injusto a permissão ao monopólio das Teles. 12/01/2006 10:03:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27004 34 visnet 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 10:41:15
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27011 35 isaacnj 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As concessionárias de STF ja possuem meios fisicos para prestação deste tipo de serviço, portanto a inclusão dessas empresas poderá prejudicar a livre concorrência e assim por consequência prejudicar também o consumidor. 12/01/2006 10:48:09
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27013 36 serantsou O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Necessário mencionar o subitem 4.2.1 do edital 12/01/2006 10:51:42
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27014 37 rianehv 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As empresas que ja possuem outorga de STF certamente devido ao alto poder econômico vencerão a concorrência, o que significaria um risco de monopólio, além de simplesmente não utilizarem suas licenças pois as mesmas ja possuem meio fisico para fornecimento dos serviços. 12/01/2006 10:58:10
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27017 38 Lethycia O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga 12/01/2006 11:03:58
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27018 39 flaviaadv 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A concorrência na prestação desses serviços seria prejudicada brutalmente, devido ao poder econômico das empresas de STFC, excluindo a participação de empresas menores e regionalizadas. 12/01/2006 11:05:59
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27021 40 belmiroaf 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. a outorga dessas frequências é importante para prestação de serviços banda larga o que as concessionarias de STFC ja possuem meios para faze-los, e com péssima qualidade diga-se de passagem fato esse facilmente comprovado pelos institutos de defesa do consumidor. 12/01/2006 11:14:04
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27023 41 leubacp 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Não há justificativa para que se coloque a autorização em conjunto com a concessão, deixando desprotegida a livre competição de mercado. 12/01/2006 11:18:33
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27025 42 carlosdv 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 12/01/2006 11:20:31
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27027 43 marcosel 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 12/01/2006 11:23:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27037 44 smarques 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Complementação do Texto 12/01/2006 11:44:31
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27090 45 eumiro 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 12/01/2006 15:36:20
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27095 46 jknp18 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 12/01/2006 15:58:51
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27079 47 f.arruda O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 12/01/2006 13:41:21
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27082 48 ropontocom 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já tem suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrência. 12/01/2006 13:55:25
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27100 49 jean 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na prosposta do Edital é possivel que uma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, tambem 2 pares nas outras areas de remuneração. com a restrição proposta permitem-se que empresas menores e menos estruturadas, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudavel para a competição e a medio prazo significa beneficios aos usuarios dos serviços. 12/01/2006 16:24:07
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27104 50 interpira 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As operadoreas de STFC possuem as últimas milhas de suas regiões e a redação acima contribuiria para o monopólio na suas áreas de atuação. Essa nova redação vai contra a LGT (Lei Geral de Telecomunicações), pois elimina a livre concorrência. 12/01/2006 16:34:37
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27108 51 scherrer 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio. Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 12/01/2006 16:52:31
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27116 52 mrj 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Com esta pequena alteração fica mantido a espírito da lei e o interesse público que permitirão a competição nos serviços fixos de telecomunicações, principalmente de última milha. Caso contrário as concessionárias, que já possuem meios de acesso de última milha e não compartilham com nenhuma outra empresa, irão manter o privilégio e impedir a competição usando seu poder econômico e excluindo as empresas locais e regionais de competir e oferecer mais e melhores serviços. 12/01/2006 19:25:16
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27119 53 asbyte 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 12/01/2006 20:31:45
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27122 54 jacalmeida 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. para antender melhor a população brasileira 12/01/2006 20:37:08
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27058 55 alexrana 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 12/01/2006 12:36:05
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27043 56 watson Proponho que este íten seja redigido da seguinte forma : 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, elo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração dentificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Da forma como está redigido originalmente, as grandes empresas de telefonia passam a ter o direito de participar da compra destas frequências, mesmo nas áreas onde já possuem meios de atender seus clientes. Isso certamente não favorece a livre concorrência, o que seria muito danoso para os consumidores brasileiros. 12/01/2006 11:54:49
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27033 57 crudi 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. é imediatista a atitude de fazer um leilão com várias empresas só para arrecadar mais dinheiro e deixar de lado os interesses coletivos dos usuarios de internet. 12/01/2006 11:39:40
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27048 58 mariaines 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A Anatel está errando gravemente em conceder que as empresas conciossionárias dos sistemas STFC entrem nesse edital. Porque elas já detem um poderio de mercado que é GRITANTEMENTE UM MONOPÓLIO. É um antagonismo A ANATEL dizer no edital 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, com vistas à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários. e entregar para as famigeradas concessionarias que já detem todo o poder e capilaridade. Justificativa maior: SE ASSIM FOR, ESTARÁ CONSUMADO O MONOPÓLIO DAS TELES, POIS O PODERIO ECONOMICO DAS OPERADORAS QUE DETEM A CONCESSAO STFC JÁ SÃO EVIDENTES. COM ISSO, MAIS ESSA ENTREGA SERIA O FIM DE UMA POSSÍVEL CONCORRENCIA, ONDE NOVOS PLAYERS PODERIAM ENTRAR NO MERCADO BENEFICIANDO DE FATO O CONSUMIDOR. 12/01/2006 12:12:12
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27055 59 cleitonudi 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Prefiro que volte o item 4.2.1 que já existia no edital 03 / 2002 , pois este SABIAMENTE preservava a livre competição entres as empresas o que somente traz beneficios aos consumidores. 12/01/2006 12:30:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27063 60 nelsonpsy Acho que não deve existir monopólios. Sou a favor da livre concorrência. É incoerente ficar refém de uma relação sem a livre concorrência. Vide exemplo da telefonia fixa (Telemar). campeã de reclamações no Procon. Estou satisfeito com meu provedor e gostaria de ter direito de escolha. 12/01/2006 12:43:51
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27068 61 cmbarros 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. Além disso, esta redação vai frontalmente contra a Lei Geral das Telecomunicações. 12/01/2006 13:04:48
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27066 62 crisparaty 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. justificarei no subintem 4.2.1 deste Edital. 12/01/2006 12:58:15
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27072 63 valkennedy 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 12/01/2006 13:34:54
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27075 64 peterfranz retirar o trecho / concessão do item. Considerando-se que: a) o edital rege-se por diversos documentos, dentre eles a Resolução número 295, de 19 de Abril de 2002; b) a Resolução acima (295) considera as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública número 330, de 12 de dezembro de 2001; c) as contribuições da Consulta Pública acima (330) resultou na análise número 002 / 2002-GCMB de 05 / 04 / 2002, realizada pelo ex-conselheiro Marcos Bafutto; d) na Análise acima (002 / 2002), o Ex-Conselheiro Marcos Bafutto cita no item 3.3 Do Histórico : ... Segundo a Consultoria, diversos países incluíram em seus regulamentos um conjunto de restrições às concessionárias de STFC e operadoras de TV a Cabo, com o objetivo de: Impedir, em um primeiro instante, que as concessionárias de STFC e as operadoras de TV a Cabo pudessem aumentar seus domínios no mercado pela agregação de faixas de freqüências adicionais a suas redes; e Proporcionar condições mais favoráveis para o aparecimento de novos operadores de serviços de telecomunicações, incrementando, assim, o nível de competição no mercado de telecomunicações. As observações apresentadas pelo trabalho em questão, bem como os regulamentos relacionados ao tema foram levadas em consideração na proposta de Alteração no Plano Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüência no Brasil, submetida a Consulta Pública n. 330, de 12 de dezembro de 2001. ... Considerando-se ainda que no Edital da Licitação número 003 / 2002 / SPV / ANATEL foram considerados exatamente os mesmos documentos e as concessionárias de STFC ficaram impedidas de participar do Leilão, em função de todas as argumentações pertinentes ao assunto, pois tais argumentações indicaram que a participação destas levaria ao aumento no domínio de mercado pelas mesmas; Considerando-se também que o aumento do domínio de mercado por parte de um grupo de empresas é indesejável para a população em geral, no que se refere a prestação de quaisquer tipos de serviço; Por ultimo, considerando-se também que a capacidade financeira de uma concessionária de STFC é incomparavelmente maior que as empresas autorizadas de SCM e até mesmo que as empresas autorizadas de STFC, fato que torna a competição entre as mesmas em um leilão algo altamente desequilibrado; Conclui-se daí que não faz nenhum sentido permitir a participação de concessionárias de STFC nesta licitação, pois obviamente as mesmas serão, provavelmente, as vencedoras de todos os blocos disponíveis, gerando concentração ainda maior do mercado. 12/01/2006 13:27:34
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27248 65 rcbpgomes 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Tal trecho beneficia claramente as grandes empresas de telecomunicações, impossibilitando uma concorrência saudável entre estas e as pequenas empresas que buscam seu lugar no mercado. Com a devida alteração, o benefício não será tão grande quanto o pretendido no original. 13/01/2006 18:10:41
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27234 66 CissaCaste 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 17:45:20
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27181 67 mariasueli Proponho a seguinte redação: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofrequências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15(quinze anos), prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes no anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital A outorga dessas frequências é importante para prestação dos serviços de banda larga, sendo que as concessionárias, com seu poder econômico exarcebado, poderão simplesmente comprar não para usar, mas para não serem incomodadas pela concorrência. Concorrência faz bem, o consumidor final sempre ganha com isso, e no meu entender fazer leilão com várias empresas no intuito de arrecadar mais dinheiro é um tanto quanto uma decisão imediatista. Além disso, no Edital anterior, inteligentemente as concessionárias ficaram de fora. 13/01/2006 16:17:12
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27241 68 kaki 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 18:03:05
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27253 69 arilma 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 18:11:21
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27256 70 ramonajala 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 18:19:33
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27261 71 toninho 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 18:30:10
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27265 72 aleksandro 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 18:52:02
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27266 73 gelson 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Rtirando a concessão daremos o direito de não somente as teles, concorrer a aquisição desta faixa de frequencia, porque as teles já possuem um nicho de mercado tão grande acho que precisamos tirar esse monopólio e com isso fazer crescer nosso pais. vejo que Serviço de Comunicação Multimídia - SCM não é de alçada para area de teles mas sim a outos interessados como empresas de TV; Internet e Radio difusão. Não gostaria que mais uma ferramenta estivesse somente nas mãos das teles que no passado não tão distante não soube utilizar seus serrviços e quando foi aberta para concorrência, muitas não deram conta e agora querem prejudicar muitos outros envolvidos 13/01/2006 18:58:08
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27258 74 niedja 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Nao fazer parte da outorga, as empresas que jah possuem a concessao. E nao retirar do edital o item 4.2.1 conforme existia no edital anterior 13/01/2006 18:22:48
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27271 75 scariote 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 19:12:20
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27285 76 antoniolg 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. A meu ver a concessão dos serviços SCM iria concretizar o monopólio das grandes empresas de telecomunicações do nosso país prejudicando muito as empresas de pequeno e médio porte, podendo chegar até a falência de muitas delas. 13/01/2006 23:51:53
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27288 77 klecius 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 08:54:58
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27274 78 mfaria 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Considerando que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044 / 2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28 / 01 / 2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776 / 2003 e 1191 / 2004, publicados no DOU em 03 / 07 / 2003 e 26 / 08 / 2004, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa (TCU No. 27 / 1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003 / 2005 / SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338 / 97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tome as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo em que há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que o prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19 / 01 / 2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19 / 98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776 / 2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio. 13/01/2006 20:43:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27279 79 horst O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 20:52:40
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27282 80 nivaldosm Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 22:04:01
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27300 81 jp_ubanet O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Oportunidade de livre e justa concorrencia 14/01/2006 11:34:57
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27293 82 valdir_e Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. Um modelo poderia ser: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 09:12:02
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27296 83 sangioli 1.1.2 O objeto desta Licitacão é outorgar autorizacão de uso de blocos de radiofreqências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposicão de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeracão identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorizacão para Exploracão de um dos Serviços Fixos de Telecomunicaões, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As concessinarias de STFC ja tem meio fisico para prestar servicos de banda larga. A concerrencio direta com a as grandes empresas de telecomunicacoes faria esmagar a possibilidade de sobrevivencia de empresas provedoras de acesso banda larga, o que fatalmente acabaria em um monopolio. A concorrencia saudavel deve existir em uma democracia, para isso o governo precisa pensar nos efeitos de tais decisoes a longo prazo. 14/01/2006 10:30:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27303 84 armando_im 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A outorga dessas freqüências é fundamental para o futuro da prestação de serviços de Internet banda larga sem fio através de novas tecnologias (WiMax e Mesh) A inclusão das concessionárias de STFC na proposta de edital de licitação colide com o necessidade de estímulo a competição entre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação. Essas empresas já possuem meios para prestação de serviços de conexão banda larga à Internet (através da rede telefônica) e tem capacidade econômica de tornar inacessível a participação de outras empresas no mercado. Autorizar às empresas de telefonia fixa a inviabilizarem a competição é ir de encontro ao interesse público e cegar-se diante do monopólio na prestação de serviços de conexão à Internet que hoje existe no país. Não existiria real diversificação da oferta de serviços para os usuários se todos fossem prestados pela mesma empresa. A necessidade dessa vedação é comparável a que ocorre em relação às prestadoras de serviços de telefonia celular no tocante a limitação de participação cruzada no controle das prestadoras. Não se justifica a possibilidade de que um mesma empresa controle diversos meios (fixo e sem fio) de fornecimento de Internet banda larga em uma mesma área sem que isso gere monopolização destes e afete a concorrência. Não se sustenta a afirmação de que exista inviabilidade para que outras empresas atinjam as metas propostas de expansão do fornecimento de Internet banda larga no país já que a competição exigiria esforço das próprias detentoras de concessão de STFC a investir nos meios que já dispõe hoje para ampliação de cobertura. O incremento na competição existiria também em relação à prestação de serviços fixos de voz sobre protocolo IP (VoIP), que são vedados por algumas concessionárias de STFC nos contratos dos seus respectivos serviços de conexão banda larga. O aumento da competição é o único caminho para dispormos no futuro de acesso igualitário a tecnologias de informação e comunicação em todas as localidades do país. 14/01/2006 11:54:21
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27306 85 evandroz Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 11:59:27
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27309 86 marileneps O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; 14/01/2006 12:05:49
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27320 87 jfranco Sugestão de modificação: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esses tipos de serviço; 14/01/2006 18:23:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27190 88 felipealte As empresas de STFC que prestam serviço nas áreas citadas já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 16:39:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27192 89 edilene O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços 13/01/2006 16:44:41
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27202 90 ricleite 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 13/01/2006 17:01:16
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27228 91 neusap 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 17:41:44
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27230 92 nanibg Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 17:42:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27164 93 albertoteo 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 13/01/2006 14:36:45
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27167 94 alternet outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos,prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As operadoras que prestam servicos nas areas citadas, já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação é contra a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 14:55:52
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27170 95 AOL 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 15:09:29
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27171 96 sas Mudar o item para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A abertura irrestrita pode causar um monopolio prejudicando irremediavelmente os consumidores. Da forma que está proposta é danosa para a sociedade. 13/01/2006 15:18:13
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27178 97 intersoft 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A proposta citada por mim acima, é que conservem o edital de 2002, pois houve uma alteração no edital, onde beneficia SOMENTE as grandes empresas, fazendo assim um monopolio, onde Só as grandes empresa terão espaço, acabando com a competição saudavel, ou seja as grandes empresas terão tanto poder, que futuramente irão comprar todas as suas concorrentes, tornado-a uma só, sem concorrência e sem preocupação, isso seria prejudicial os consumidores do serviço... No Edital de 2002, permite que as pequenas empresas tenha capacidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Todos nós sabemos que tem que haver concorrência saudável para que haja melhorias nos serviços prestados, Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 13/01/2006 15:55:52
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27179 98 kbonet 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A outorga dessas frequências é muito importante para a prestação do serviço de banda larga de internet, e as concecionárias de Serviçõ de Telefonia Fixa Comutada, já dispõe de meio físico para o fornecimento do serviço de banda larga. 13/01/2006 16:06:41
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27152 99 bnet 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A outorga dessas freqüências são de fundamental importancia para a prestação de serviços de banda larga, como as concessionárias de STFC já tem os meios físicos para prestar esse tipo de serviço. No Edital anterior as concessionárias de STFC ficariam fora. Como essas concessionarias são detentoras de um enorme poder econômico, elas provavelmente comprarão tudo e não usarão essas freqüências, ou seja jamais seriam ameaçadas de concorrência. Configura-se um total imediatismo fazer um leilão com várias empresas só para arrecadar-se mais dinheiro. em detrimento do que realmente tem importância, a concorrência e os benefícios que o consumidor final deve ter. 13/01/2006 11:15:25
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27157 100 hiroji 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A redação anterior não declara claramente o objeto. 13/01/2006 11:34:34
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27126 101 paulo_new 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. É de suma importancia a outorga destas frequências para Prestadores de serviços Banda Larga. 12/01/2006 21:28:53
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27130 102 mvls 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 12/01/2006 22:25:43
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27133 103 022116907 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. O Brasil precisa de concorrencia e transparencia no futuro dos seus serviços de Telecom. As operadoras de STFC que já possuem serviço nas áreas em questão já possuem suas ultimas milhas e vão monopolizar na região em que atua. Essa nova redação elimina toda a possibilidade de concorrencia e afronta a Lei Geral das Telecomunicações. 13/01/2006 01:21:18
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27136 104 AndreR 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia 13/01/2006 08:50:50
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27140 105 lfds 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. As STFC que ja prestam serviço nestas áreas e já têm suas últimas milhas e vão fazer o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia. 13/01/2006 09:47:18
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27878 106 frank Não disponibilizar faixas de frequência destinadas aos serviços públicos pela LGT, aos serviços de regime privados. Os termos desta Proposta de Edital mostra claramente que trata-se de uma venda de faixas de frequência, não importa se será destinada para serviços públicos com rígidas normas de qualidade, ou para serviços privados tipo SCM. Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: Item 1 - Subitem 1.1.1 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e / ou STFC, na forma da regulamentação; e / ou Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Item 1 - Subitem 1.1.2.1 1.1.2.1 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novas Outorgas de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, após o término do presente processo licitatório. Item 2 - Subitem 2.2 De acordo com a LGT as faixas de frequência 3,5 e 10,5 GHz são destinadas ao uso exclusivo dos serviços público STFC, TV por Assinatura e Serviços de Radiodifusão, serviços estes com rigorozas normas e cumprimento de metas, os quais não podem ser prestados por empresas autorizadas do SCM. O Termo de Autorização do SCM é enfático ao afirmar. As autorizadas do SCM podem prestar serviços de rede e de circuito especializados - exceto o STFC, TV por Assinatura e Serviços de Radiodifusão. A Assessoria de Imprensa da Anatel em 27 de Outubro de 2005 publicou. Segundo Bafutto, ao mesmo tempo que essas prestadoras cobram soluções regulatórias urgentes para lhes garantir a oferta de produtos que abranjam as três pontas de serviços, o que é vetado pelo modelo, ..... A solução é reunir, por meio de parcerias, as licenças necessárias à oferta de conteúdo,... É suficiente verificar no call center da Anatel, as dezenas de denúncias em 2005 que não foram fiscalizadas por falta de condições operacionais. Denúncias solicitando fiscalizações sobre a má qualidade dos serviços e uso de equipamentos irregulares por parte das empresas do SCM. A quantidade de solicitação de fiscalizações não efetuadas em 2005 mostra total ineficiencia quando o assunto são empresas autorizadas do SCM. A Anatel já forneceu centenas de autorizações do SCM, mas o cobrança dos indicadores de qualidade para a prestação deste serviço com parâmetros do número de reclamações, disponibilidade e fruição ininterrupta do serviço, estão com iniciativa de campo nula. As licenças para funcionamento de estações são inexistentes para a maioria das prestadores do SCM. Não existe conforme determina a Autorização, apresentação de projetos técnicos e coordenação de frequencias visando à identificação e solução de possíveis incompatibilidades de operação. A instalação de milhares de estações rádio por parte das autorizadas do SCM atualmente torna as Capitais dos Estados, um território de interferências sem fiscalização. Licitar faixas de rádio frequência usadas pelos serviços públicos, para empresas do SCM nas condições atuais de operação destas empresas, significa em termos técnicos, permitir que haja interferências no expectro dos serviços públicos. A atual falta de fiscalização conforme acima descrito, abrirá caminho para interferências piores que as do MMDS (faixa de 2.5 GHz). Lembrando que o SCM é um serviço privado cujo termo de autorização está sendo usado pelos autorizados para instalação de rede de circuito especializados visando a prestação do Serviço de Valor Adcionado , diga-se Internet e ilegalmente o VoIP (cuja publicidade incentiva o não pagamento de impostos nas ligações telefônicas). Item 10 - Subitem 10.6 10.6 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital. Item 10 - Subitem 10.5 10.5 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão. 16/01/2006 23:47:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27869 107 epcamargo 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. O objetivo e quebrar o monopolio das Teles, permitindo que um maior numeros de empresas de telecomunicação oferecem o serviço de SCM. 16/01/2006 23:04:13
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27695 108 rivana 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga 16/01/2006 18:29:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27731 109 lassis 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga 16/01/2006 19:07:47
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27661 110 jlins1 Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços 16/01/2006 18:06:48
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27650 111 roller 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Inserção do subitem 4.2.1 nesta licitação que já existia no edital 03 / 2002 , pois este SABIAMENTE preservava a livre competição entres as empresas o que somente traz beneficios aos consumidores. 16/01/2006 18:00:35
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27647 112 marcox 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Reingressar o subtitem 4.2.1 deste edital, uma vez que o mesmo foi suprimido, em relação ao edital anterior. 16/01/2006 17:52:50
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27532 113 cksonline Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Na proposta do Edital é possivel que uma mesma empresa compre além do grupo de blocos de uma região,também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores,de interesses mais regionais tenham mais possibilidades de competir,o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 16/01/2006 16:05:46
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27537 114 mauro2006 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 16/01/2006 16:14:19
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27538 115 mucioassis 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Levando em em consideração que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044 / 2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28 / 01 / 2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776 / 2003 e 1191 / 2004, publicados no DOU em 03 / 07 / 2003 e 26 / 08 / 2004, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa (TCU No. 27 / 1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003 / 2005 / SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338 / 97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tome as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo em que há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que o prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19 / 01 / 2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19 / 98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776 / 2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio. 16/01/2006 16:14:57
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27401 116 oficina Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofrequencias nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual periodo, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Areas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada a autorização para Exploração de um dos Serviços de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionasos no ítem 4.2 deste Edital, observado o disposto no subítem 4.2.1, deste Edital . O principio da concorrência entre diversas empresas é saudável e garante a população tarifas justas e um atendimento ideal. Não é o caso na região Sul onde no interior do Rio Grande do Sul a Brasil Telecom manda e desmanda pois não temos alternativas para troca de operadora. Imagine com o monopólio da Internet, pois o sistema de Banda Larga ADSL está a seu uso restrito e o cliente a sua mercê. 16/01/2006 09:54:34
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27404 117 iescoura Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Considerando que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044 / 2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28 / 01 / 2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776 / 2003 e 1191 / 2004, publicados no DOU em 03 / 07 / 2003 e 26 / 08 / 2204, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa (TCU No. 27 / 1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003 / 2005 / SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338 / 97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tomem as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo que em há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19 / 01 / 2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Porque colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de em produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19 / 98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776 / 2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações diversas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio. 16/01/2006 09:58:37
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27470 118 maia 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 1 - Considerando que a destinação das faixas de radiofreqüências em questão é regida pela resolução Anatel 395 de 29 de abril de 2003 aprovada em reunião do Conselho Diretor (ata 203 / 2002), com base na análise 002 / 2002 - GCMB do relator Marcos Bafutto; 2 - Considerando que a referida análise leva em consideração, entre outros documentos, um trabalho de consultoria que recomenda a inclusão de restrições às concessionárias de STFC com o objetivo de: - Impedir, em um primeiro instante, que as concessionárias de STFC e as operadoras de TV a Cabo pudessem aumentar seus domínios no mercado pela agregação de faixas de freqüências adicionais a suas redes; e - Proporcionar condições mais favoráveis para o aparecimento de novos operadores de serviços de telecomunicações, incrementando, assim, o nível de competição no mercado de telecomunicações. 3 - Considerando ainda o parecer do relator : a proposta apresentada é coerente com aspectos de convergência de aplicações, possibilitando ainda espectro adicional com potencial de uso na estrutura de rede do STFC e conseqüentes reflexos na competição do mesmo. 4 - Considerando que o modelo de Edital anterior aprovado em reunião do conselho Diretor (ata 229 / 2002) foi feito com base na análise 095 / 2002-GCLA do Conselheiro Luiz Alberto da Silva que levou em conta a consulta Pública No. 323, que teve expressiva participação. 6 - Considerando que o Acórdão 776 / 2003 do Tribunal de Contas da União - TCU que aprovou com ressalvas o procedimento licitatório 003 / 2002 / SPV / ANATEL e recomendou à Anatel que busque identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem do preço mínimo a ser adotado em futuras licitações 7 - Considerando que a outorga de autorização dessas radiofreqüências é objeto do Processo 42876663-001.044 / 2005-0 ainda em aberto e acompanhado pela SEFID - Secretaria de Fiscalização de Desestatização do TCU - Tribunal de Contas da União Propomos a supressão do termo concessão pois não há qualquer razão plausível para uma modificação no Edital anterior, principalmente esta de alcance tão amplo que traz à competição as empresas concessionárias de STFC. O modelo em discussão, caso aprovado, possibilitará a essas empresas, que são detentoras de expressiva participação de mercado e que já possuem meios físicos em suas regiões de concessão, participem do certame licitatório o que pode ser um fator impeditivo para o surgimento ou desenvolvimento de outros competidores em seus domínios. É dispensável falar do poderio econômico dessas empresas e dos riscos que sua participação pode significar para uma efetiva competição. Quer nos parecer que o único argumento que poderia ser usado para justificar tal propositura seja maximizar os resultados financeiros do leilão, dado o pífio resultado alcançado na licitação 003 / 2002 / SPV / ANATEL, observado na análise do Acórdão do 776 / 2003 do TCU : 30. Verifica-se que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado. Além disso, somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas. No entanto o TCU, mesmo constatando o baixo resultado, em momento algum impõe ou sugere à Anatel que traga mais competidores à competição e sim que promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem do preço mínimo . A propósito, um dos vetores da regular gestão de recursos e bens públicos é o respeito ao princípio da economicidade, pelo qual procura-se a obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos, sejam eles financeiros, econômicos ou patrimoniais. Com relação ao baixo interesse nessas faixas de freqüências percebidos principalmente nas regiões menos desenvolvidas, há que se considerar que na ocasião pouco ou quase nada se vislumbrava com relação à aplicações baseadas nas especificações do padrão 802.16 do IEEE para redes metropolitanas. Vivenciamos hoje uma realidade totalmente diferente e fabricantes como a Intel, Motorola, Alvarion e tantas outras já acenam com o lançamento de equipamentos de baixo custo operando nessas freqüências. Esses equipamentos que terão o selo de interoperabilidade Wi-MAX (http: / / www.wimaxforum.org) deverão ser oferecidos maciçamente ao mercado ainda em 2006 e certamente representarão uma verdadeira competição com meios tradicionais como os acessos ADSL tão capilares nas atuais plantas das concessionárias. Definitivamente, deter as autorizações dessas faixas é hoje um negócio muito mais atrativo do que era em 2002 seja para prestar serviços ou para evitar que outros o façam ! Tendo sido consideradas como fundamentos dessa proposta de Edital a promoção da competição e diversidade de serviços e sabendo-se que a prevenção às práticas monopolistas, se fundamenta principalmente, na necessidade de manutenção das condições ideais de competição no que concerne aos insumos essenciais, há que se dar um tratamento diferenciado aos competidores. A prática de políticas regulatórias assimétricas tratando desigualmente os desiguais não significa discriminação e sim tratamento diferenciado objetivando a igualdade de fato. Por fim nossa contribuição não poderia deixar de registrar um protesto quanto à tentativa de se licitar com base em um edital irregular como foi aquele anunciado no dia 19 de outubro de 2005 e que previa a data final do processo licitatório para 21 de novembro de 2005. Naquele edital a modificação que ora contestamos já estava feita sem qualquer embasamento legal. Senão vejamos : No edital de 2002 o item 1.1 tinha a seguinte redação: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Já no edital de 2005 a redação do mesmo item é a seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Observem que no atual foi acrescentado autorização / concessão , onde era apenas autorização e foi suprimido o ultimo trecho com referencia ao item 4.2.1 O item 4.2.1 diz o seguinte : ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. ------------------------------------------------------------------------------------------- Em suma, houve uma tentativa de se fazer passar uma importante modificação sem o embasamento de uma consulta pública, o que é uma constatação muito grave ainda mais tendo em vista quem seriam os beneficiados com tal mudança. Infelizmente esse tipo de comportamento só pode levar a conjecturas das mais nefastas como a crença generalizada de que essa consulta pública é um jogo de cartas marcadas. Queremos crer que a Agencia que deve ser precursora da impessoalidade e da imparcialidade e que deve pautar-se pela busca da economicidade eficiência e eficácia na administração do bem público irá acatar a contribuição ora encaminhada e suprimir deste item, assim como de todos os outros o termo concessão . 16/01/2006 14:07:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27497 119 luziagumie O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 16/01/2006 14:45:29
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27432 120 ruiribeiro Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 16/01/2006 11:12:47
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27436 121 RUY GUERRA 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga 16/01/2006 11:42:26
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27482 122 edsonxv 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Considerando que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044 / 2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28 / 01 / 2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776 / 2003 e 1191 / 2004, publicados no DOU em 03 / 07 / 2003 e 26 / 08 / 2204, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa TCU No. 27 / 1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas.Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003 / 2005 / SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338 / 97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tomem as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta.Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo que em há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19 / 01 / 2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Porque colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de em produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cincoanos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal.Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. SãoPaulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19 / 98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776 / 2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações diversas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute.Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio. 16/01/2006 14:21:38
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27323 123 brunagomes Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Espaço para todos para que o país possa crescer 14/01/2006 20:23:44
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27325 124 CAEDES Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania. Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania. 14/01/2006 21:28:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27331 125 euclydes 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Considerando que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044 / 2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28 / 01 / 2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776 / 2003 e 1191 / 2004, publicados no DOU em 03 / 07 / 2003 e 26 / 08 / 2204, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa (TCU No. 27 / 1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003 / 2005 / SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338 / 97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tomem as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo que em há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19 / 01 / 2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Porque colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de em produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19 / 98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776 / 2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações diversas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio. 15/01/2006 01:04:18
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27328 126 moisesos O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 22:46:03
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27336 127 renatoa Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 15/01/2006 02:05:17
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27339 128 cleffs 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. A inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. 15/01/2006 11:01:46
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27344 129 faccio 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Considerando que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044 / 2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28 / 01 / 2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003 / 2002 / SPV / ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776 / 2003 e 1191 / 2004, publicados no DOU em 03 / 07 / 2003 e 26 / 08 / 2004, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa (TCU No. 27 / 1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003 / 2005 / SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338 / 97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tome as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo em que há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que o prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19 / 01 / 2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19 / 98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776 / 2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio. 15/01/2006 11:15:53
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27353 130 baptistajm 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Conforme a sugestão de se criar o sub-item 4.2.1, sugiro que este item seja complementado nesta forma com o acréscimo no final, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital , complementando assim o sub-intem sugerido, conforme abaixo: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Complementando assim a sua inclusão. 15/01/2006 14:04:31
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27361 131 Odair O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 15/01/2006 16:07:36
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27379 132 pesefa Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 15/01/2006 19:35:44
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização / concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 27398 133 luiscarlos 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze)anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência. - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 16/01/2006 09:44:31
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2.1 1.1.2.1 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novas Outorgas de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, após o término do presente processo licitatório. 27148 134 lbrundo Proponho a seguinte redação: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Esta outorga é de suma importancia para os prestadores de serviço de internet banda larga 13/01/2006 11:10:17
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 1 - Subitem 1.1.2.2 1.1.2.2 O prazo de 15 (quinze) anos pelo autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, referido em 1.1.2 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Ato que conferirá a autorização de uso à entidade vencedora de cada etapa desta licitação.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 27709 135 CARLOS EDUARDO COUTINHO Esta entidade sugere a alteração nos procedimentos de aferição do preço da autorização com base no conceito de built out , de forma que os critérios determinantes sejam atrelados à efetiva comercialização dos serviços e aquisição de clientes. Propõe-se dessa forma a utilização de dois critérios cumulativos de classificação para oferta financeira e mercadológica no leilão, são elas: 1) A oferta financeira de maior valor valerá até 25 pontos (em uma escala de base 100), a segunda maior oferta 24 e assim sucessivamente (valores hipotéticos correspondendo aos respectivos valores ofertados pelas operadoras em ordem crescente de valoração); 2) O preço mínimo do leilão deverá ser reduzido para valores não mais de 10%, por exemplo, do valor financeiro estabelecido pelo o Aviso de Licitação n. 003 / 2005 / SPV-ANATEL, não obstante tenha sido tal aviso tornado nulo frente ao Ato Anatel n 54619 / 2005; e 3) A pontuação restante (até 75 pontos) seria determinada de acordo com as metas mais agressivas de aquisição de clientes ofertadas pelas operadoras, através de um cronograma específico para o cumprimento de metas, a ser definido (ex: 6, 12, 18 e 24 meses). Nesse sentido, seria vencedor do leilão a operadora que atingir o maior número de pontos na soma dos 2 critérios de classificação acima mencionados. Da mesma forma, o não cumprimento das metas estabelecidas por parte da empresa detentora da licença acarretaria a aplicação de multas pela Agência proporcionais aos números de clientes estabelecidos ou previstos e não cumpridos, ou seja, efetivados de fato. Caberá a Anatel o bom senso para determinar a quantidade mínima e potencial de clientes em cada bloco a ser licitado; É importante frisar que nessa contagem de clientes não seja permitido o uso de clientes de EILD, isto é, os clientes adquiridos pelas operadoras através das licenças por meio da oferta de EILD não poderão ser contabilizados para efeitos de meta como cliente final. Esta entidade sugere a alteração nos procedimentos de aferição do preço da autorização com base no conceito de built out , de forma que os critérios determinantes sejam atrelados à efetiva comercialização dos serviços e aquisição de clientes. 16/01/2006 18:47:57
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.1 2.1 A outorga de autorização de uso de radiofreqüências é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüências, nas condições legais e regulamentares. 27710 136 CARLOS EDUARDO COUTINHO Para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país, é premente que se exclua as empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado modalidade local em regime público, oriundas do processo de desestatização do Sistema Telebrás, objeto de licitação, suas coligadas, controladoras e controladas do processo, não permitindo sua participação dentro e / ou fora de suas respectivas regiões de concessão no leilão vedação total. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição. Aliás, a competência da Agência para implementar políticas públicas (art. 19, I, da Lei Gerald e Telecomunicações, Lei n 9.472 / 96 - LGT) não é de exercício opcional, é um PODER DEVER, atrelado essencialmente ao conteúdo dessa política nacional de telecomunicações, também plasmada na própria LGT. Recomenda-se ainda por oportuno que haja a expressa definição do que a Agência entende por mobilidade restrita. Isso certamente evitará interpretações divergentes e dará a clareza e a transparência que o mercado não pode prescindir. Para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição. 16/01/2006 18:47:57
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.2 2.2 A presente licitação será realizada em 3 etapas:
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.2.1 2.2.1 Etapa I: Recebimento dos Documentos de Identificação, Conjunto n. 1, e das Propostas Financeiras, Conjuntos n. 2, 3, 4 e 5, nos termos do presente Edital;
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.2.2 2.2.2 Etapa II: Abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras relativas aos Conjuntos n. 2 e 4, para a faixa de 3,5 GHz, nos termos do presente Edital;
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.2.3 2.2.3 Etapa III: Abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras relativas ao Conjuntos n. 3 e 5, para a faixa de 10,5 GHz, nos termos do presente Edital.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27833 137 molento Alterar o texto do subitem 2.3 para: 2.3 As Concessionárias do STFC, suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão obter autorização para operar nas faixas de 3,5 GHz ou 10,5 GHz em suas áreas de Concessão do serviço STFC. O mesmo deve se aplicar às operadoras do serviço SMP em suas regiões de atuação, mesmo que essas possuam licença para operar serviços SCM. Para fundamentar a sugestão, mencionam-se as seguintes Prerrogativas da ANATEL, expostas no edital e no documento da consulta: no Capítulo V do Anexo VII (edital): II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; III - impedir concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo; Na proposta de 8 / 12 / 2005 (edital da licitação atual), Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o objetivo de administrar eficientemente o espectro de radiofrequências, tendo em vista constituir-se em um recurso público e limitado; 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. com vista à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários. Acredita-se que, sendo as concessionárias do STFC e as operadoras do SMP detentoras de PMS (Poder de Mercado Significativo), incentiva-se a competição impedindo-se que as mesmas operem os novos serviços em suas regiões de outorga incentivando-as a atuarem em outras regiões. Claro incentivo à competição, redução de possibilidades de incentivos cruzados e consequentemente melhores condições e opções de contratação de serviços aos potenciais usuários. 16/01/2006 21:25:37
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27748 138 Teracom1 SUGESTÃO DE REDAÇÃO 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedora, por região do PGO, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando-se ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEl e o disposto no item 2.4. do presente Edital. Com o objetivo de melhorar a redação do supracitado item, a Teracom vem propor que os esclarecimentos oferecidos pela Comissão Especial de Licitação por meio do Ofício n. 005 / 2005 / CEL-Anatel sejam incorporados ao texto do Edital. Assim, sugere-se que referido item passe a redação proposta. 16/01/2006 19:19:14
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27735 139 lassis Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 16/01/2006 19:10:06
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27689 140 felsberg Sugerimos seja dada a seguinte redação para o item 2.3 acima: 2.3. Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região do Plano Geral de Outorgas, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Propomos a inclusão da referência ao Plano Geral de Outorgas, com intuito de uniformizar e evitar qualquer interpretação equivocada do Edital. Dessa forma, restará claro que Região e área geográfica , para efeitos do Edital, não são expressões sinônimas e sim a primeira espécie da segunda. 16/01/2006 18:26:25
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27545 141 mucioassis 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários. 16/01/2006 16:17:16
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27648 142 marcox 2.3 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 03 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 16/01/2006 17:52:50
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27651 143 roller 2.3 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n.003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 16/01/2006 18:00:35
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27673 144 Telemig Cada Proponente, suas controladas ou controladoras, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. A proposta aqui apresentada está pautada no nosso entendimento de que os acionistas minoritários de empresas coligadas não poderão sofrer restrições no direito de concorrer para a aquisição de blocos de radiofreqüência. Em que pese que as empresas coligadas são empresas juridicamente independentes, mas cuja direção pertence aos mesmos sócios, por definição, não há relação de controle entre elas. Assim, a limitação imposta por este edital às empresas coligadas resulta em assimetria de direitos dos acionistas minoritários destas empresas. 16/01/2006 18:22:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27380 145 pesefa Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 15/01/2006 19:35:44
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27345 146 faccio 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários. 15/01/2006 11:16:39
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27340 147 cleffs 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários. 15/01/2006 11:04:08
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27332 148 euclydes 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários. 15/01/2006 01:04:18
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27483 149 edsonxv 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários. 16/01/2006 14:21:38
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27437 150 RUY GUERRA Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 16/01/2006 11:42:26
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27471 151 maia 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 2.3.a Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 2.3.b Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderá obter pares de blocos de freqüências nas Áreas de Numeração em que já possua blocos na respectiva Região. Com a proposta acima promove-se uma maior competição e diversidade de serviços aos usuários, que são premissas da presente consulta. Além disso o processo é conduzido de forma que as empresas ou grupos de maior poder econômico orientem-se no sentido de participação nas Regiões, deixando a disputa das Áreas de Numeração para empresas menores, que passam a ter mais condições de competição. 16/01/2006 14:07:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27406 152 iescoura Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários. 16/01/2006 10:09:59
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27153 153 RAFAELA DE MORAES CORRÊA 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região do PGO, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Explicitar que a citação Região se refere ao PGO para tornar mais claro o texto. 13/01/2006 11:18:13
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27125 154 jacalmeida Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 20:40:40
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27135 155 022116907 Proponho a criação de um novo sub-item 2.3.x 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL No Edital em questao, é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta por mim, permite com que empresas menores, de interesses mais regionais e que formentam o crescimento nas regiões oferecendo emprego, investindo em projetos sociais, tenham mais possibilidade de competir, tornando saudável a competição, e trazendo beneficios para os usuarios de banda-larga. 13/01/2006 01:29:00
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27151 156 lbrundo Proponho a criação do subitem 2.3.1.a 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com esta restrição que propomos, permite com que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 11:14:34
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27174 157 magela 2.3 Cada Proponente poderá oferecer proposta financeira para um ou mais blocos desde que respeitados os limites a que se refere o item 2.4. As propostas não devem indicar um bloco especifico, sendo que estes serão atribuidos na medida que cada direito de uso for ganho após abertura das propostas. Neste momento o proponente vencedor irá escolher o bloco de seu interesse, dentre os disponiveis. Isso ocorrerá sucessivamente até a abertura do 8 direito de uso. Desta forma os proponentes que se interessarem em apresentar proposta para mais de um bloco, deverá apresentá-las para os direitos iniciando pelo 1 direito de uso. Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. No edital não ficou claro que as propostas não poderiam ser associadas a um bloco específico, ou seja que estes seriam alocados de acordo com o interesse dos vencedores e disponibilidade após a abertura das propostas para cada direito de uso, e que os proponentes que interessassem em fazer ofertas para mais de um direito de uso deveria fazer propostas começando pelo 1 direito, uma vez que eles não estão associados diretamente aos blocos. Houve um entendimento inicial de que o 1 direito estava associado ao primeiro bloco, o 2 direito ao segundo bloco e assim, sucessivamente. 13/01/2006 15:21:04
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27304 158 armando_im Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses regionais, tenham possibilidade de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 11:54:21
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27275 159 mfaria 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários. 13/01/2006 20:43:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27184 160 kbonet Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para o mercado como bem para o consumidor e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 16:18:53
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27182 161 mariasueli Proponho a criação do seguinte subitem 2.3.1.a-É vedado a uma mesma empresa, suas controladas, controladoras ou coligadas a compra além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses mais regionais, tenham mais possibilidade de competir, o que, em meu entender, beneficiará os usuários dos serviços. 13/01/2006 16:17:12
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27069 162 crisparaty Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 13:07:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27056 163 cleitonudi 2.3 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 12:30:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27044 164 flaviaadv 2.3 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. 12/01/2006 12:01:02
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27045 165 belmiroaf 2.3 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 12:04:58
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27046 166 serantsou Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 12:09:09
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27047 167 watson Proponho a criação do seguinte subitem : 2.3.a Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. No texto original, será possível uma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas a comprarem blocos em áreas de numeração e região. Da forma como proposto, empresas de porte menor poderão competir e a oferta de serviços aumentará a competição. 12/01/2006 12:10:11
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27102 168 jean Proponho a criação do seguinte subitem (renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuário. 12/01/2006 16:29:58
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27054 169 mariaines 2.3. Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. BLOCOS POR REGIÃO TAMBÉM FORMAM MONOPÓLIO. Blocos por AREA DE NUMERACAO, causará uma maior concorrencia, pois os pequenos regionais poderão e deverão participar. 12/01/2006 12:25:52
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27097 170 jknp18 Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 16:06:14
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27029 171 marcosel 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 11:26:18
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27032 172 leubacp Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.a Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 11:38:36
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27026 173 Lethycia Proponho a criação do seguinte subitem 2.3.a Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 11:20:42
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27006 174 visnet Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Justificativa Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 10:34:33
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27010 175 rosauro propomos a criacao do item 2.3.a Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços 12/01/2006 10:44:17
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 26945 176 tleste 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 2.3.0.1 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração, somente para um grupo de quatro pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um par de bloco de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Os grupos de empresas com maior poder significativo de mercado podem, caso não exista a sugestão proposta, adquirir além do grupo de blocos por região, adquirirem até 2 pares de blocos por Área de Numeração, o que levaria a haver sobreposição de grupos de blocos de frequencias para a mesma área de atuação. Com isso, acarretaria a diminuição da concorrência entre as operadoras de menor poder significativo, pois reduziria enormemente as chances destas operadoras adquirirem os blocos restantes de frequências para os blocos por Área de Numeração. Não existe razão para uma mesma operadora, ou grupo de empresas , possuir mais de um bloco de frequência na mesma área de atuação, pois isto reduz a competição entre as operadoras e prejudica economicamente o usuário do serviço. Tendo sido considerados na elaboração deste Edital a promoção da competição e a diversidade de serviços e sendo a Agência precursora da imparcialidade e da impessoalidade, deve-se com base nesses ditames, coibir que grupos de empresas possam adquir mais de um grupo de blocos de frequências para a mesma área de atuação, seja por Área de Numeração, seja por Região. Com essa contribuição haverá justa competição entre as operadoras e consequente maior benefício a população e ao Erário Público. 27/12/2005 23:43:26
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27074 177 valkennedy Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 13:23:01
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27111 178 scherrer Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL A proposta do Edital possibilita a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidade de competir, o que torna saudável a competição e traz médio prazo benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 17:02:02
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27114 179 smarques Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas de interesses mais regionais tenham possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo benefíciando aos usuários dos serviços. 12/01/2006 19:01:29
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27036 180 leubacp Incluir o item 2.3.1.a 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável 12/01/2006 11:43:51
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27283 181 nivaldosm Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 22:04:01
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27280 182 horst 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 20:52:40
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27307 183 evandroz Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 11:59:27
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27321 184 jfranco Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência 14/01/2006 18:23:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27310 185 marileneps É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; 14/01/2006 12:05:49
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27294 186 valdir_e Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. Um modelo poderia ser: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 09:12:02
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27301 187 jp_ubanet Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. Oportunidade de livre e justa concorrencia 14/01/2006 11:34:57
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27169 188 alternet incluir o subitem 2.3.1a 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 15:02:53
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27172 189 sas Proponho que seja criado um subitem reumerando o restante do edital: 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. A abertura irrestrita pode causar um monopolio prejudicando irremediavelmente os consumidores. Da forma que está proposta é danosa para a sociedade. 13/01/2006 15:18:13
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27165 190 albertoteo É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 14:36:45
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27231 191 nanibg Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 17:42:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27193 192 edilene É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços 13/01/2006 16:44:41
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27402 193 oficina Proponho a cria ção do seguinte subitem e renumerar o restante do edital: 2.3.1 a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração . Como detentoras do meio físico hoje existente as concessionárias do STFC, com o poder de compra que hoje possuem, estas empresas se autorizadas a operar nestas frequencias estarão monopolizando o mercado, vindo em prejuizo da população. 16/01/2006 09:54:34
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27433 194 ruiribeiro Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 16/01/2006 11:12:47
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27326 195 CAEDES Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania. Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania. 14/01/2006 21:28:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27337 196 renatoa Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 15/01/2006 02:05:17
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27329 197 moisesos a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 22:46:03
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27362 198 Odair Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 15/01/2006 16:07:36
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27662 199 jlins1 Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços 16/01/2006 18:06:48
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.3.1 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. 27834 200 molento Alterar o subitem 2.3.1 para 2.3.2 (mantendo-se o conteúdo original) 2.3.2 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999. O item 2.3 foi substituído por novo item O antigo 2.3 passou a ser 2.3.1 e o 2.3.1 passou a 2.3.2 16/01/2006 21:25:37
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27835 201 molento Alterar o subitem 2.4 para: 2.4 A participação de todas as Proponentes Concessionárias de STFC e Autorizatárias do serviço SMP (diretamente ou indiretamente através de suas controladas, controladoras ou coligadas), fora de suas respectivas áreas de outorga (respeitando-se o exposto no novo item 2.3), estará limitada ao máximo de 50% do espectro de freqüências destinado ao novo serviço, em cada região licitada. Adicionalmente, em nenhuma hipótese poderá ser autorizado a cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Para fundamentar a sugestão, mencionam-se as seguintes Prerrogativas da ANATEL, expostas no edital e no documento da consulta: no Capítulo V do Anexo VII (edital): II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; III - impedir concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo; Na proposta de 8 / 12 / 2005 (edital da licitação atual), Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o objetivo de administrar eficientemente o espectro de radiofrequências, tendo em vista constituir-se em um recurso público e limitado; 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. com vista à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários. Acredita-se que dessa maneira, a ANATEL estará realmente incentivando a entrada de novos players no mercado e limitando o monopólio / oligopólio a 50%, ou seja, em cada área de outorga não se pode ter mais que 50% das freqüências em mãos de empresas com PMS (Poder de Mercado Significativo). Caso contrário, o leilão estará destinado aos grandes players do STFC e do SMP, que possuem interesse e recursos para arrematar toda a faixa de freqüências. Reforça-se a opinião de que, se a ANATEL não limitar a participação das operadoras com PMS no leilão, todo os espectro será adquirido por elas, não restando alternativa para os demais participantes (autorizadas do STFC e licenciadas SCM). Os serviços WIMAX também seriam monopolizados pelas empresas com PMS. Dessa forma reserva-se 50% do espectro para novos entrantes SCM e Autorizatárias do STFC (Espelhos e Espelhinhos). 16/01/2006 21:25:37
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27756 202 Teracom1 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, que totalizem uma faixa maior do que 14 MHz / 14 MHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. limitação esta que deverá ser observada durante todo o período em que permanecer vigente o termo de autorização de uso da referida radiofreqüência. Regulação, competição e transparência são requisitos essenciais para assegurar a eficiência de qualquer setor em uma economia moderna. Em outras palavras, deve também o setor de telecomunicações sujeitar-se à competição livre, em que cidadãos bem-informados escolhem livremente entre os serviços ofertados no mercado aquele que melhor atende a seus interesses. A livre competição emerge nesse contexto como uma condição fundamental para que seja alcançado um objetivo prioritário: a melhoria da qualidade do atendimento ao usuário de serviços de telecomunicações. E nos termos do artigo 6o da Lei 9.472 / 97, os serviços de telecomunicações devem ser organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica . Como se observa, as normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações (artigo 7o.), devendo o Estado assegurar às empresas que atuam nesse campo não apenas o direito à livre competição, mas que esta de faça de uma maneira justa. Assim, a ANATEL deve procurar atingir o objetivo de regular o setor, visando o eficiente funcionamento do mercado através da adoção de um aparato regulatório que amplie a competição, de forma a que os agentes sejam incentivados a fornecer melhores serviços ou produtos para garantir sua participação no mercado. Em um ambiente competitivo é impossível que um único agente ou um pequeno grupo de agentes imponha um determinado padrão de comportamento ao mercado, restringindo as opções dos consumidores. O ambiente competitivo exige que cada agente busque a melhor e mais eficiente forma de atender aos desejos dos consumidores. Cabe a cada agente trabalhar pela manutenção de seus atuais clientes e pela atração de novos consumidores. Cliente insatisfeito ou maltratado troca de instituição e busca no mercado uma nova empresa que atenda a seus desejos. A transparência aparece, então, como peça fundamental no processo de estímulo à competição pois quanto mais transparente for um mercado, mais competitivo ele será e melhor atendido estará o consumidor. Assim, estamos conscientes do papel que a Anatel deve exercer para garantir o pleno exercício da cidadania, nela incorporados os direitos de inclusão digital e as regras de defesa dos consumidores e de ampla competição. Daí que a existência de regras adequadas de competição (de uma justa competição) não é uma exigência irrazoável. Visando a propiciar competição efetiva e justa, a Agência regulatória brasileira deve estabelecer condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção de autorização para o uso de radiofreqüência. Por todo o exposto, e com o objetivo de aumentar a competição no mercado de prestação de serviços de telecomunicações, sugerimos a redução do limite de espectro constante da cláusula 2.4. do edital submetido à apreciação pública, pois acreditamos que não somente os usuários serão beneficiados, como também os prestadores de serviços entrantes que tem poder de fogo infinitamente menor que as incumbents. 16/01/2006 19:23:18
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27674 203 Telemig Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas ou controladoras, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüência de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Vide justificativa constante do item 2.3. 16/01/2006 18:22:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27578 204 edlob 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 12,25 MHz / 12,25 MHz e maior do que 14 MHz / 14 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Prever maior competição. 16/01/2006 16:32:22
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27690 205 felsberg Sugerimos seja dada a seguinte redação para o item 2.4 acima: 2.4. Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, em uma mesma área geográfica (Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III) que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. Propomos a inclusão da referência à mesma área geográfica, com o específico propósito de assegurar que a interpretação da limitação de espectro não é geral e sim restrita a uma mesma área geográfica, gênero das espécies previstas no Edital (Região do PGO e Área do PGCN), na linha, inclusive, do que já restou esclarecido pela Comissão de Licitação, por ocasião de questionamento ao Edital n. 003 / 2005 / SPV-ANATEL (Ofício n. 005 / 2005 / CEL Anatel). 16/01/2006 18:26:25
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27699 206 VICOMLTDA 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 10,5 MHz / 10,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. O artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) estabelece que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se bem público, administrado pela Anatel. O uso do espectro de radiofreqüências tem como principais objetivos: (i) o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro, (ii) o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações, (iii) estimular o desenvolvimento social e econômico, (iv) servir à segurança e à defesa nacionais, (v) viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público e (vi) permitir o desenvolvimento da pesquisa científica. No que se refere à licitação para outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme declarado pela Anatel, a aquisição do direito de uso das faixas que serão licitadas revela-se uma boa oportunidade para as empresas implementarem serviços com tecnologia sem fio para banda larga, como, por exemplo, serviços dedicados (ATM em alta velocidade), telefonia (WLL), interconexão de LAN& 8217;s, teleconferência, teleeducação, teletrabalho, telemedicina, vídeos streaming, serviços comutados (IP, frame relay, PABX), acesso à internet banda larga, redes virtuais privadas, vídeo sob demanda, canais de som, dentre outros. Como se vê, os blocos de radiofreqüências que se pretende licitar são importantíssimos para se atingir os objetivos relacionados ao uso do espectro, tal como antes mencionado. Nesse passo, importante consignar que, nos moldes definidos pela LGT, ao regular a utilização eficiente e adequada do espectro, a Anatel deve ter o interesse público como norte. De fato, quando se tem em mira a prestação de serviços de telecomunicações e de serviços a ele relacionados, o atendimento do interesse público indiscutivelmente se verifica com a multiplicidade de competidores, eis que, quanto maior o número de competidores no mercado, maior será a oferta e a diversidade de serviços disponíveis aos usuários e menores serão os preços cobrados. Diante disso, objetivando que um maior número de prestadoras possa incrementar os seus serviços com a obtenção do direito de uso de blocos de radiofreqüências, especialmente no que se refere à faixa de 3,5 GHz, cuja utilização pode proporcionar o efetivo acirramento da competição, sugere-se a diminuição do limite de faixa cujo direito de uso é permitido adquirir, nos termos ora propostos. 16/01/2006 18:39:53
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27705 207 GIGACOM SUGESTÃO DE REDAÇÃO: 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, que totalizem uma faixa maior do que 14 MHz / 14 MHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL Sugerimos a redução do limite de espectro a ser outorgado a empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico para 14MHz para a faixa de 3,5 GHz e de 14MHz para a faixa de 10,5 GHz, pois entendemos que as tecnologias atualmente disponíveis no mercado possibilitam a utilização de apenas 10,5 MHz. Assim, tendo em vista que a ANATEL pretende licitar um recurso escasso e de muita valia para as atuais prestadoras de serviços de telecomunicações, deveria ser aberta a possibilidade de que o maior número de empresas possíveis explorem o espectro disponível, de sorte a que sejam os consumidores beneficiados com o aumento da competição entre os seus possíveis prestadores de serviço. 16/01/2006 18:42:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27679 208 KNUST 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 10,5 MHz / 10,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. O artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) estabelece que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se bem público, administrado pela Anatel. O uso do espectro de radiofreqüências tem como principais objetivos: (i) o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro, (ii) o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações, (iii) estimular o desenvolvimento social e econômico, (iv) servir à segurança e à defesa nacionais, (v) viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público e (vi) permitir o desenvolvimento da pesquisa científica. No que se refere à licitação para outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme declarado pela Anatel, a aquisição do direito de uso das faixas que serão licitadas revela-se uma boa oportunidade para as empresas implementarem serviços com tecnologia sem fio para banda larga, como, por exemplo, serviços dedicados (ATM em alta velocidade), telefonia (WLL), interconexão de LAN& 8217;s, teleconferência, teleeducação, teletrabalho, telemedicina, vídeos streaming, serviços comutados (IP, frame relay, PABX), acesso à internet banda larga, redes virtuais privadas, vídeo sob demanda, canais de som, dentre outros. Como se vê, os blocos de radiofreqüências que se pretende licitar são importantíssimos para se atingir os objetivos relacionados ao uso do espectro, tal como antes mencionado. Nesse passo, importante consignar que, nos moldes definidos pela LGT, ao regular a utilização eficiente e adequada do espectro, a Anatel deve ter o interesse público como norte. De fato, quando se tem em mira a prestação de serviços de telecomunicações e de serviços a ele relacionados, o atendimento do interesse público indiscutivelmente se verifica com a multiplicidade de competidores, eis que, quanto maior o número de competidores no mercado, maior será a oferta e a diversidade de serviços disponíveis aos usuários e menores serão os preços cobrados. Diante disso, objetivando que um maior número de prestadoras possa incrementar os seus serviços com a obtenção do direito de uso de blocos de radiofreqüências, especialmente no que se refere à faixa de 3,5 GHz, cuja utilização pode proporcionar o efetivo acirramento da competição, sugere-se a diminuição do limite de faixa cujo direito de uso é permitido adquirir, nos termos ora propostos. 16/01/2006 18:22:42
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27665 209 CTBCTEL 2.4 - Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofrequências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e 7MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 17,5 MHz / 17,5 MHz e maior do que 28MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n.003 / 2002 / SPV / ANATEL. Deve ser restringido ao máximo a concessão, em larga escala, do uso de blocos contíguos ou não de radiofrequências, uma vez que a liberação de grandes faixas a uma só prestadora prejudica o fomento à competição. Assim, deve ser incentivado um maior número de operadoras por área de atuação. Para sobretudo, aumentar o leque de opções de prestadoras de serviços aos consumidores, como também aumentar a gama serviços disponibilizados. 16/01/2006 18:14:45
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 27525 210 hip SUGESTÃO DE REDAÇÃO 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, em uma mesma área geográfica (Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III) que totalizem uma faixa maior do que 10,5 MHz / 10,5 MHz e maior do que 14 MHz / 14 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 2.4.1 A limitação de espectro prevista no item anterior perdurará pelo prazo de 15 anos, contados da data de publicação do extrato do respectivo termo de autorização de uso de radiofrequências no Diário Oficial da União, sendo vedado, nesse prazo, a transferência de autorização de uso de radiofrequências ou do controle de concessionária e permissionária do STFC e de autorizatária do STFC ou do SCM, que resulte em detenção, por um mesmo grupo econômico, de espectro superior ao limite previsto no item anterior. A limitação de espectro por grupo econômico, originalmente proposta pela Agência (de 24,5 MHz / 24,5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 28 MHz / 28 MHz na faixa de 10,5 GHz), poderá resultar, conforme passaremos a demonstrar, na concentração dos referidos grupos de canais por um número bastante reduzido de empresas, o que causa apreensão ao mercado de operadoras entrantes, como a HIP. Como se sabe, o desenvolvimento experimentado pelo setor veio permitir a criação e o desenvolvimento de novas tecnologias e equipamentos a serem empregados nas faixas de 3,5 e 10,5 GHz, que a Agência propõe licitar através da proposta do Edital em comento. Surgiu assim, especialmente para as operadoras entrantes, uma real e efetiva alternativa para se alcançar o last mile , independente da vontade das operadoras incumbents (monopolistas naturais dessa essential facility ) e a chance do país ver alcançada a competição no acesso local (para a oferta de voz e dados em geral), alternativa que pode traduzir-se, assim, em benefício dos usuários finais. Sem adentrar com profundidade na discussão legal, é importante, desde já, lembrar que é justamente esse o papel atribuído pelo legislador à Agência, ao definir que é dever desta garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas , de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários , e de criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo (art. 2. , I, III e V da LGT). Além disso, preocupou-se também o legislador pátrio em atribuir à Agência ferramentas para propiciar a competição, seja pela correção dos efeitos da competição imperfeita (art. 6. da LGT), seja pelo estabelecimento de restrições limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações (art. 71 da LGT). Portanto, a proposta que defendemos, de redução do limite de aquisição de espectro nas faixas de 3,5 e 10,5 GHz pelos grupos econômicos, não tem outro objetivo senão o de garantir o maior acesso de operadoras ao castigado mercado de acesso local, em benefício da competição e dos usuários (princípios estes basilares da atuação da Agência), proposta essa amplamente respaldada no que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações. Chamamos a atenção, caso seja mantida a limitação de espectro originalmente proposta pela Agência, que é possível, por exemplo, que todo o espectro a ser licitado na faixa de 3,5 GHz no Estado de São Paulo (Região III do PGO) fique nas mãos de apenas, 4 e 2 grupos econômicos, respectivamente. E tal conclusão advém do seguinte raciocínio: - Embratel e Directnet são detentoras da autorização para explorar, cada uma delas, um grupo (de 6 pares) de blocos destinados ao uso na Região III do PGO. Assim, o Edital em análise licitará o direito de exploração dos dois grupos (de 6 pares cada) de blocos remanescentes para uso na Região III do PGO. Conclusão: sobram dois grupos de blocos para uso na Região III do PGO. - Embratel e Vant são detentoras da autorização para explorar, cada uma delas, um grupo (de 4 pares) de blocos destinados ao uso na Área de Numeração denominada SP1. Assim, o Edital em análise licitará o direito de exploração dos seis grupos (de 4 pares cada) de blocos remanescentes para uso na Área de Numeração denominada SP1. Conclusão: sobram seis grupos de blocos para uso na Área de Numeração SP1. - Entretanto: o Vant pode, em tese, adquirir um grupo na Região III do PGO e mais um grupo na Área de Numeração SP1 e, ainda assim, estaria dentro dos limites previstos no Edital. Assim, depois das aquisições da Vant, sobraria um grupo na Região III e 5 grupos da Área de Numeração SP1. o Embratel pode, em tese, adquirir mais um grupo na Área de Numeração SP1 e, ainda assim, estaria dentro dos limites previstos no Edital. Assim, depois das aquisição da Embratel, sobraria um grupo na Região III e 4 grupos da Área de Numeração SP1. o Directnet pode, em tese, adquirir mais dois grupos na Área de Numeração SP1 e, ainda assim, estaria dentro dos limites previstos no Edital. Assim, depois das aquisição da Direcnet, sobraria um grupo na Região III e 2 grupos da Área de Numeração SP1. o Uma única empresa (a qual chamaremos de EMPRESA X) pode, em tese, adquirir um grupo na Região III e 2 grupos da Área de Numeração SP1 e ainda assim estaria dentro dos limites previstos no Edital. Temos assim que, se concretizado o catastrófico cenário acima descrito, teríamos APENAS 4 EMPRESAS PRESTANDO SERVIÇOS PARA TODO O MERCADO PAULISTA, sendo ainda que 3 delas (Embratel, Vant e Directnet já podem operar nele hoje). Em resumo, se mantido o cenário atual ficarão no ar, sem resposta alguma por parte desta Agência, as perguntas: qual foi o benefício para a população??? porquê não foi incentivada a livre competição??? Demonstrado tal cenário (que tanto assusta as operadoras entrantes), ao final do certame as tão almejadas radiofreqüências, capazes de romper a dependência do acesso local das concessionárias do STFC, poderão ficar em mãos justamente destas mesmas empresas que já detém o acesso local, e, assim, restará frustrada a chance de abertura do mercado de acesso local. Dessa forma, a proposta de redução, para aquisição de espectro, por um mesmo grupo econômico, para o limite de 10,5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 14MHz na faixa de 10,5GHz comportará, ao invés de 4 e 2 grupos, um mínimo de 11 e 4 grupos, respectivamente, ou seja, haverá chance de, pelo menos mais operadoras não pertencentes ao mesmo grupo das incumbents locais adquirirem grupos de blocos nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz no Estado de São Paulo (Região III do PGO e respectivas 9 áreas do PGCN 11 a 19), por exemplo. Frisamos, por fim, que a proposta ora submetida à apreciação dessa Agência (de redução de limite de obtenção de espectro por grupo econômico) caracteriza-se claramente como imposição de medida para correção da competição imperfeita e de restrição para aquisição de autorização de uso de radiofrequências, com intuito de propiciar a competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, o que é, nada mais, nada menos, o que a lei determina que seja implementado por essa Agência, a fim de garantir o fomento da competição no setor em benefício dos usuários. Sugerimos, ainda, a inclusão do subitem 2.4.1 no referido item 2.4. com o objetivo de fortalecer a interpretação de que a limitação imposta no item 2.4 não se restringe exclusivamente à participação de empresas e grupos econômicos no processo licitatório, posto que, se assim não for estabelecido, imediatamente após a conclusão do processo, proponentes vencedores poderão negociar a transferência de espectro / controle acionário em patente violação à limitação editalícia. Portanto, nos parece razoável que seja incluído o dispositivo ora sugerido para que seja mantida a restrição pelo prazo mínimo de vigência da outorga da autorização de uso de blocos de radiofreqüência, a fim de se evitar a multiplicação de veículos que eventualmente poderão apresentar propostas de um mesmo grupo econômico, o qual, ao final do certame poderia vir a concentrar espectro em quantidade superior ao limite previsto no Edital. Salientamos, por fim, que a proposta de inclusão do sub-item, na mesma linha da proposta apresentada ao item 2.4, caracteriza-se claramente como imposição de medida para correção da competição imperfeita e de restrição para aquisição de autorização de uso de radiofrequências, com intuito de propiciar a competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, que é exatamente o que a lei determina seja implementado por essa Agência (arts. 6. e 71 da LGT), a fim de garantir o fomento da competição no setor em benefício dos usuários. 16/01/2006 15:43:41
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz / 24,5 MHz e maior do que 28 MHz / 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003 / 2002 / SPV / ANATEL. 26990 211 alasmar 14,5 MHz / 14,5 MHz e maior do que 14 MHz / 14 MHz Vide contribuição para o item 5.1 11/01/2006 16:41:32
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.5 2.5 A Proponente vencedora se compromete, na Área de Prestação que lhe for autorizada, a atender, em até 18 meses, no mínimo, as capitais de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes, tendo como referência as Estimativas para 1 de Julho de 2004 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 27472 212 maia 2.5 A Proponente vencedora se compromete, na Área de Prestação que lhe for autorizada, a disponibilizar, em até xx meses, no mínimo yy acessos ao seu sistema. A exemplo do que foi feito nas licitações das empresas espelhinhos , nos parece que adotar metas com base em disponibilização de número de acessos, estabelecendo assim critérios mínimos de densidade de oferta do serviço é mais razoável que simplesmente canalizar os investimentos para grandes centros que já possuem diversos meios de conectividade. Deixar o mercado posicionar o operador permitindo que ele atenda pequenos municípios sem a necessidade de ter de obrigatoriamente investir nos grandes é uma opção que promove uma melhor utilização do bem público colaborando com a inclusão digital. OBS 1: Os números xx e yy deverão ser definidos com base em estudos técnicos promovidos pela Anatel. OBS 2: Os itens 2.5.1 e 2.5.2 deverão ser adaptados para o atendimento do 2.5 16/01/2006 14:07:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.5.1 2.5.1 Na Área de Numeração onde não existam capitais ou Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes, a Proponente vencedora deverá atender pelo menos um dos Municípios desta Área.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.5.2 2.5.2 Para fins do disposto no item 2.5 considerar-se-á como atendidas as capitais de Estado, o Distrito Federal e os Municípios, pela disponibilização de acessos ao sistemas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, que deverão ser comprovados com pelo menos um contrato assinado, em cada faixa.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.6 2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso. 27716 213 HEIBEL 2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 10 anos, mantido o direito de uso. A tecnologia WI-MAX, que potencializa o uso da faixa de radiofreqüência em questão, ainda não se encontra totalmente madura, conforme demonstra notícia veiculada recentemente no Jornal Telecom Online, onde é informado que o ganho de escala da tecnologia WI-MAX irá ocorrer somente a partir de 2007. Desta forma, o período de 5 anos originalmente previsto no artigo em questão demonstra ser muito curto para uma disseminação do uso desta tecnologia em municípios com baixa densidade populacional. Por isso solicitamos que seja ampliado o prazo para 10 anos, de forma a permitir uma evolução natural da cobertura do serviço, aproveitando o desenvolvimento e o barateamento da tecnologia. 16/01/2006 18:58:21
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.6 2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso. 27154 214 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Alterar o prazo de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências para no mínimo 10 (dez) anos. O prazo de vigência da autorização é de 15 (quinze) anos, não se justifica a condição disposta neste item 2.6, haja vista que abrange tão somente 1 / 3 (um terço) daquele prazo. Ë imperioso, que o prazo de não compartilhamento e o caráter de exclusividade seja estendido para pelo menos 2 / 3 (dois terços) da vigência da autorização, visando retorno pleno do capital investido na aquisição em tela, mesmo que essa aquisição tenha sido efetuada pelo valor mínimo 13/01/2006 11:18:13
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.7 2.7 Os prazos previstos no item 2.5 e 2.6 são contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, do extrato dos Atos correspondentes às outorgas de autorização de uso de blocos de radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.8 2.8 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco F, Térreo, Brasília / DF, CEP 70.070-940, ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.8.1 2.8.1 Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N. XXX / XXXX / SPV-ANATEL Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo Brasília / DF CEP 70.070-940
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.8.2 2.8.2 Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e d) fundamentação do pedido.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.8.3 2.8.3 Os pedidos de esclarecimento enviados na forma do item 2.8 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: spv@anatel.gov.br
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.9 2.9 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.9.1 2.9.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando-os àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.9.2 2.9.2 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.8.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.10 2.10 A Comissão analisará os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras nos termos do presente Edital.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.11 2.11 Os documentos exigidos neste Edital, se produzidos em língua estrangeira, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.12 2.12 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.13 2.13 Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1) deverão ser apresentados em uma única via, em invólucro indevassável, opaco, fechado e devidamente identificado na parte externa: LICITAÇÃO N. XXX / XXXX / SPV-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N. 1: Documentos de Identificação
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.14 2.14 As Propostas Financeiras para o 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos de 1,75 MHz, na faixa de 3,5GHz para a Região I e para Região II, e para o 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos de 1,75 MHz, na faixa de 3,5 GHz para a Região III, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras para a Faixa de 3,5 GHz - Regiões I, II e III.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.14.1 2.14.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no Modelo n. 1, do Anexo VIII.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.14.2 2.14.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 2.1 Região I , Subconjunto 2.2 Região II e Subconjunto 2.3 da Região III, observar a tabela abaixo: Região Subconjunto   Região Subconjunto   Região Subconjunto I 2.1   II 2.2   III 2.3
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.15 2.15 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos de 7 MHz, na faixa de 10,5 GHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 3.1, a Região II Subconjunto 3.2 e a Região III Subconjunto 3.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 3 Propostas Financeiras para a Faixa de 10,5 GHz - Regiões I, II e III.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.15.1 2.15.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no Modelo n. 2, do Anexo VIII.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.15.2 2.15.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 3.1 Região I, Subconjunto 3.2 Região II e Subconjunto 3.3 Região III, observar a tabela abaixo: Região Subconjunto   Região Subconjunto   Região Subconjunto I 3.1   II 3.2   III 3.3
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.16 2.16 As Propostas Financeiras para o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de grupo de pares de blocos de 1,75 MHz, na faixa de 3,5 GHz, em consonância com o disposto no Anexo I, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração Subconjuntos 4.1 a 4.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 4 Propostas Financeiras para a Faixa de 3,5 GHz Áreas de Numeração.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.16.1 2.16.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no Modelo n. 3, do Anexo VIII.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.16.2 2.16.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 4.1 a 4.67, observar a tabela abaixo: Área de Numeração Subconjunto   Área de Numeração Subconjunto   Área de Numeração Subconjunto AC1 4.1   MG5 4.24   RJ3 4.46 AL1 4.2   MG6 4.25   RN1 4.47 AM1 4.3   MG7 4.26   RO1 4.48 AM2 4.4   MS1 4.27   RR1 4.49 AP1 4.5   MT1 4.28   RS1 4.50 BA1 4.6   MT2 4.29   RS2 4.51 BA2 4.7   PA1 4.30   RS3 4.52 BA3 4.8   PA2 4.31   RS4 4.53 BA4 4.9   PA3 4.32   SC1 4.54 BA5 4.10   PB1 4.33   SC2 4.55 CE1 4.11   PE1 4.34   SC3 4.56 CE2 4.12   PE2 4.35   SE1 4.57 ES1 4.13   PI1 4.36   SP1 4.58 ES2 4.14   PI2 4.37   SP2 4.59 GO1 4.15   PR1 4.38   SP3 4.60 GO2 4.16   PR2 4.39   SP4 4.61 GO3 4.17   PR3 4.40   SP5 4.62 MA1 4.18   PR4 4.41   SP6 4.63 MA2 4.19   PR5 4.42   SP7 4.64 MG1 4.20   PR6 4.43   SP8 4.65 MG2 4.21   RJ1 4.44   SP9 4.66 MG3 4.22   RJ2 4.45   TO1 4.67 MG4 4.23            
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.17 2.17 As Propostas Financeiras para o 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos de 7 MHz, na faixa de 10,5 GHz, em consonância com o disposto no Anexo I, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração Subconjuntos 5.1 a 5.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 5 Propostas Financeiras para a Faixa de 10,5 GHz Áreas de Numeração.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.17.1 2.17.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no Modelo n. 4, do Anexo VIII.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.17.2 2.17.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 5.1 a 5.67, observar a tabela abaixo: Área de Numeração Subconjunto   Área de Numeração Subconjunto   Área de Numeração Subconjunto AC1 5.1   MG5 5.24   RJ3 5.46 AL1 5.2   MG6 5.25   RN1 5.47 AM1 5.3   MG7 5.26   RO1 5.48 AM2 5.4   MS1 5.27   RR1 5.49 AP1 5.5   MT1 5.28   RS1 5.50 BA1 5.6   MT2 5.29   RS2 5.51 BA2 5.7   PA1 5.30   RS3 5.52 BA3 5.8   PA2 5.31   RS4 5.53 BA4 5.9   PA3 5.32   SC1 5.54 BA5 5.10   PB1 5.33   SC2 5.55 CE1 5.11   PE1 5.34   SC3 5.56 CE2 5.12   PE2 5.35   SE1 5.57 ES1 5.13   PI1 5.36   SP1 5.58 ES2 5.14   PI2 5.37   SP2 5.59 GO1 5.15   PR1 5.38   SP3 5.60 GO2 5.16   PR2 5.39   SP4 5.61 GO3 5.17   PR3 5.40   SP5 5.62 MA1 5.18   PR4 5.41   SP6 5.63 MA2 5.19   PR5 5.42   SP7 5.64 MG1 5.20   PR6 5.43   SP8 5.65 MG2 5.21   RJ1 5.44   SP9 5.66 MG3 5.22   RJ2 5.45   TO1 5.67 MG4 5.23            
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.18 2.18 Os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, e obrigatoriamente no idioma português.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.19 2.19 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras deverão ser rubricados por representante ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto, no ângulo superior direito.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27761 215 Teracom1 Sugestão de inclusão: 2.20.1 As prestadoras, devidamente outorgadas por essa Agência a prestar o STFC ou o SCM estão dispensadas de apresentar a documentação referida nos sub-itens a.1 , a.2 , e , i.1.a e i.1.b do item 2.20, devendo as mesmas apresentar, no Conjunto dos Documentos de Identificação, cópia do contrato de concessão, ato de permissão ou termo de autorização do serviço outorgado pela Anatel. Propomos sejam as prestadoras, devidamente outorgadas por essa Agência a prestar o STFC ou o SCM, dispensadas do dever de apresentar a documentação referida nos sub-itens a.1 , a.2 , e , i.1.a e i.1.b do item 2.20, posto que os mesmos já foram apresentados à Agência por ocasião da obtenção das referidas outorgas para prestação dos respectivos serviços (STFC e / ou SCM). Ademais, tais documentos são, por força da regulamentação aplicável, re-apresentados à Anatel, por ocasião das alterações promovidas pelas prestadoras. 16/01/2006 19:25:19
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27722 216 HEIBEL Incluir a.4) Serão consideradas como Certidões Negativas, os casos em que comprovadamente houve interposição de recurso com concessão de efeito suspensivo. Item a.4) Existem vários processos que se encontram em discussão em várias esferas, cujo pagamento só ocorre após o exame do mérito, desta forma não há como exigir o pagamento antecipado, bem como a emissão de uma certidão negativa. Item m) Conforme já mencionado em nosso comentário no Item 1, a não exigência que a empresa seja uma prestadora de serviços de telecomunicações devidamente autorizada e estabelecida não traz ganho real para a sociedade, uma vez que tal situação tende a fomentar a participação de empresas no leilão com o único intuito de um possível arranjo societário ou comercial futuro. Esta situação não permite atingir o objetivo de criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial do País, que é um dos deveres da Anatel, na qualidade de representante do Poder Concedente, conforme Artigo 2 da LGT. 16/01/2006 19:01:08
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27687 217 KNUST n) Caso a empresa proponente seja detentora de autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidades de Rede e Circuito Especializado, de interesse coletivo, deverá apresentar, adicionalmente à documentação prevista nas alíneas a a l, a seguinte documentação, nos termos do 1 do artigo 68 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia: n.1) declaração de que pretende adaptar sua autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidades de Rede e Circuito Especializado, ao regime regulatório do SCM. n.2) declaração assegurando a manutenção das condições subjetivas e objetivas exigidas para obtenção da respectiva autorização para exploração do SCM. A Resolução n. 272 da Agência Nacional de Telecomunicações & 8211; Anatel, de 9 de agosto de 2001, ao aprovar o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (& 8220;SCM& 8221;), determinou que não sejam mais expedidas autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, bem como para o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, todos de interesse coletivo. Às detentoras de autorização para exploração dos mencionados serviços, o artigo 68 do Regulamento do SCM facultou a solicitação, a qualquer tempo, da conversão de sua outorga em autorização para exploração do SCM, nesta última hipótese mantendo como área de prestação do SCM a área de prestação do serviço anteriormente prestado. Sendo assim, considerando-se que o Edital ora submetido à Consulta Pública prevê a outorga de autorizações para a prestação do SCM, sugere-se que também seja contemplada a possibilidade de adaptação ao regime regulatório do SCM pelas empresas detentoras de autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo. De fato, tal medida, além de ir ao encontro do quanto previsto na regulamentação, se coaduna com os princípios norteadores dos procedimentos licitatórios, especialmente o de permitir o maior número de participantes possível com vistas à obtenção da melhor proposta e, consequentemente, à realização do interesse público. 16/01/2006 18:25:39
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27706 218 VICOMLTDA n) Caso a empresa proponente seja detentora de autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidades de Rede e Circuito Especializado, de interesse coletivo, deverá apresentar, adicionalmente à documentação prevista nas alíneas a a l, a seguinte documentação, nos termos do 1 do artigo 68 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia: n.1) declaração de que pretende adaptar sua autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidades de Rede e Circuito Especializado, ao regime regulatório do SCM. n.2) declaração assegurando a manutenção das condições subjetivas e objetivas exigidas para obtenção da respectiva autorização para exploração do SCM. A Resolução n. 272 da Agência Nacional de Telecomunicações & 8211; Anatel, de 9 de agosto de 2001, ao aprovar o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (& 8220;SCM& 8221;), determinou que não sejam mais expedidas autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, bem como para o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, todos de interesse coletivo. Às detentoras de autorização para exploração dos mencionados serviços, o artigo 68 do Regulamento do SCM facultou a solicitação, a qualquer tempo, da conversão de sua outorga em autorização para exploração do SCM, nesta última hipótese mantendo como área de prestação do SCM a área de prestação do serviço anteriormente prestado. Sendo assim, considerando-se que o Edital ora submetido à Consulta Pública prevê a outorga de autorizações para a prestação do SCM, sugere-se que também seja contemplada a possibilidade de adaptação ao regime regulatório do SCM pelas empresas detentoras de autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo. De fato, tal medida, além de ir ao encontro do quanto previsto na regulamentação, se coaduna com os princípios norteadores dos procedimentos licitatórios, especialmente o de permitir o maior número de participantes possível com vistas à obtenção da melhor proposta e, consequentemente, à realização do interesse público. 16/01/2006 18:43:15
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27707 219 GIGACOM SUGESTÃO DE REDAÇÃO item 2.20a.3) 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor patrimonial e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; Propomos a inclusão da referência ao valor patrimonial das ações, com intuito de uniformizar a forma de apresentação dos valores por parte das proponentes. Se assim não restar previsto no edital, poderá cada proponente optar por aplicar diferentes critérios de atribuição de valor às suas ações (patrimonial, de subscrição ou de mercado). 16/01/2006 18:50:39
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27691 220 felsberg Sugerimos seja dada a seguinte redação para o item 2.20, alínea a.3.1 acima: 2.20. ......... (...) a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente,que comprovem a sua constituição sob as Leis Brasileiras e a sede e administração no País. Propomos seja feita a referência ao ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, de modo a restar esclarecido que são estes os documentos que a Agência admite como prova da constituição sob as Leis Brasileiras e a sede e administração no País . 16/01/2006 18:26:25
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27642 221 16/01/2006 17:40:10
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27645 222 FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS Sugestão de alteração: 2.20.a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o tipo e o valor das ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. Para fins de cálculo do valor previsto neste item, a Proponente deverá basear-se na seguinte fórmula: V = K / TA x TAAc, onde: V = valor das ações do acionista detentor de mais de 5% das ações com direito a voto da Proponente K = capital social da Proponente TA = total de ações em que se divide o capital social da Proponente TAAc = total de ações detidas pelo acionista detentor de mais de 5% das ações com direito a voto da Proponente. Objetivando que as Proponentes apresentem informações equânimes, propomos que o referido esclareça como deve ser calculado o valor das ações dos acionistas ali referidos. Parece-nos que o mais adequado seria que o referido valor fosse calculado com base no capital social da Proponente e, por este motivo, sugerimos abaixo a inclusão de uma fórmula única para apuração do referido valor. 16/01/2006 17:53:04
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27675 223 Telemig Sugerimos retirar a alínea m do subitem 2.20 Se faz necessária a exclusão da alínea m) do subitem 2.20 da proposta de Edital, na medida em que o objeto da licitação deve ser, tão somente, a outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz para empresas que possuam a autorização ou concessão para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, ou do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC. Vide justificativa constante do Preâmbulo e do item 1.1.1. 16/01/2006 18:22:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27526 224 hip SUGESTÃO DE REDAÇÃO d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %) e indicação do CNPJ / CPF; Propomos a aglutinação dos itens d e d.1 , posto que o item d.1 repete o que disposto no item d , apenas requerendo a indicação do CNPJ / CPF das empresas que tiverem mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela proponente. 16/01/2006 15:46:55
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27452 225 PINHEIRONE 2.20 O conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: (...) m) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização. (...). O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia determina que, como parte da qualificação técnica da proponente a empresa deve apresentar declaração no sentido de que possui pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da exploração (Anexo I Art. 1 , II, b do Regulamento). Fica claro, portanto, que a qualificação técnica da proponente não precisa advir exclusivamente do seu quadro de empregados, podendo esta ser decorrente de prestadores de serviços e consultores com quem a empresa tenha estabelecido um vínculo contratual. Desta forma, de modo a atender ao princípio de isonomia entre os proponentes que já possuem uma autorização de SCM e aqueles que ainda não possuem tal autorização, sugerimos que esta D. Agência altere a redação proposta no Item 2, Subitem 2.20, m.2) da Consulta Pública de modo a fazer constar redação consistente com aquela do Anexo I, Art. 1 , II, b) do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Vale destacar que nesse mesmo sentido tem sido a interpretação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA ao permitir a obtenção de registro da empresa junto àquele Órgão independentemente da forma de vínculo entre o responsável técnico e a empresa, permitindo que um sócio, um empregado ou um contratado assuma tal função. A única restrição imposta pelo Conselho para a obtenção de Registro de empresa é fixada na Decisão Normativa n 008 de 30 de junho de 1983, que obriga a empresa a provar que o engenheiro / arquiteto mantém residência em local que torne praticável a sua participação efetiva nas atividades da empresa, não se referindo à forma de contratação daquele. 16/01/2006 12:03:03
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 27349 226 pedrogn a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações mediante o codigo CNAE 6420-3 em qualquer das suas sub-classes. f) comprovação, por meio de recibo de entrega em nome da Proponente, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; a.1) Com relação ao item a.1 sugiro, para maior clareza, ser especifico quanto ao CNAE que denota a atividade principal da empresa como sendo serviços de telecomunicações , ou seja, que seja exigido o codigo CNAE 6420-3 em qualquer das suas sub-classes. f.) O objetivo é que sejam claramente conhecidas as empresas interessadas, não sendo validos os Editais adquiridos em nome de procuradores. A Anatel deverá divulgar no website o nome da empresa adquirente não o nome da procuradora (escritorios de advocacia por exemplo) que adquiriu o edital. 15/01/2006 13:31:46
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1. a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual. f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. g) Procuração; h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI. i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de: i.1) Prova de inscrição no: a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos. i.2) Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital. m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI. m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência. m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação. m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente. m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente. m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4. 26972 227 stemilson g) Procuração, no caso da proponente não esta representada por seu represetante logal; m) Comprovante da autorização / concessão para exploração de um dos serviços Fixos de Telecomnicações, de interesse coletivo, especificados no ite 4.2. Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação: g) A proponente tem opção de utilizar ou não um procurador; m) A proponente já pode ser detentora de autorização / concessão do STFC ou do SCM. 07/01/2006 23:17:37
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.21 2.21 Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.22 2.22 O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados, pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.22.1 2.22.1 O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.22.2 2.22.2 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.23 2.23 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observado o disposto no item 2.24.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 2 - Subitem 2.24 2.24 Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente na sede da Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 3 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 3 - Subitem 3.1 3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da publicação do Aviso do presente Edital no Diário Oficial da União. 27149 228 lbrundo nada a contribuir nada a contribuir 13/01/2006 11:10:17
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 3 - Subitem 3.1.1 3.1.1 As impugnações serão interpostas mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília / DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento, o disposto no item 10.3.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 3 - Subitem 3.2 3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes do direito de uso de blocos de radiofreqüências ser conferido.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 3 - Subitem 3.3 3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para elaboração das propostas.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 3 - Subitem 3.4 3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 3 - Subitem 3.5 3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 3 - Subitem 3.6 3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, o certame será retornado do ponto em que ocorreu a alteração.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 3 - Subitem 3.6.1 3.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto em 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 3 - Subitem 3.7 3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 27734 229 lassis 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço 16/01/2006 19:09:09
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 27085 230 vini_alpha Participação geral, onde a concorrência seja leal. Evitar fechamento de varios pequenos provedores... 12/01/2006 14:43:58
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27117 231 mrj 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. Complementando a alteração proposta para o item 1.1.2 esta alteração mantem a espírito da lei e o interesse público que permitirão a competição nos serviços fixos de telecomunicações, principalmente de última milha. Caso contrário as concessionárias, que já possuem meios de acesso de última milha e não compartilham com nenhuma outra empresa, irão manter o privilégio e impedir a competição usando seu poder econômico e excluindo as empresas locais e regionais de competir e oferecer mais e melhores serviços. 12/01/2006 19:25:16
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27064 232 nelsonpsy Livre concorrência. Direito de escolha. 12/01/2006 12:43:51
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27076 233 peterfranz restringir a participação somente para empresas com autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do próprio edital. Deve-se respeitar o disposto na Lei Geral de Telecomunicações - LGT no parágrafo primeiro do Artigo 163, que a autorização de uso de radiofreqüências estará sempre associada a uma concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, assim para o efetivo uso do espectro, o interessado deve dispor de instrumento específico para a exploração do serviço de telecomunicação. 12/01/2006 13:27:34
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 26924 234 basilio 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresas que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital e detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. Segundo a Lei Geral de Telecomunicações Artigo 163 , paragrafo 1 1 - Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Proibe diretamente que se autorize o uso de radio frequencia para empresa que não seja detentora de autorização ou concessão de serviços de telecomunicações, portanto esse item estava contrário a lei. Além disso mantendo coerência com nossa contribuição no item 1.1.2, reproduzimos a mesma justificativa, abaixo: O edital utilizado na licitação 003 / 2002 acertadamente deixou de fora as concessionárias de STFC e inclusive em seu item 4.2.1 proibia que as controladas, controladoras ou coligadas apresentassem propostas para a mesma área em que a concessionaria atua. Essa forma estava perfeitamente ajustada com as politicas da propria Anatel e do governo no intuito de garantir a competição e permitir uma pluraridade de empresas prestadoras de serviços, visando a inclusão digital. Consideramos que deixar as concessionarias de STFC participar desta licitação é garantir que continuem monopolizando a ultima milha de acesso dentro de suas areas de atuação, considerando o poderio economico delas incomparavelmente maior que das empresas de SCM. As Concessionarias de STFC já tem os meios fisicos para atender praticamente todos os locais comercialmente interessantes em suas respectivas areas, se elas comprarem também as licenças de frequencias 3.5GHz, impedirão que outras empresas ofereçam serviços concorrentes utilizando as novas tecnologias conhecidas como WiMax. Esta visão de impedir que as concessionarias de STFC monopolizem os meios de acesso, é compativel com o que já ocorre em diversos outros paises, não sendo coerente que a Anatel permita esse monopolio. 22/12/2005 17:13:34
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 26981 235 betozar 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. Tal como na contribuição anterior no item 1.1.2 (Pelo que constatei na licitação anterior, não era permitido a participação de concessionárias que no meu entender era uma maneira de aquecer a concorrencia leal de empresas do mesmo porte, enquanto que com a participação das concessionarias estariamos novamente ficando nas mãos das mesmas unicamente e tornando esta licitação injusta, pois o poder de fogo destas concessionárias é infinitamente superior as pequenas e medias empresas que atuam neste seguimento.). 10/01/2006 17:22:37
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27002 236 AndreRolla 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. Por achar injusto a permissão ao monopólio das Teles. 12/01/2006 10:03:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27276 237 mfaria 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 13/01/2006 20:43:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27286 238 antoniolg 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. A meu ver a concessão dos serviços SCM iria concretizar o monopólio das grandes empresas de telecomunicações do nosso país prejudicando muito as empresas de pequeno e médio porte, podendo chegar até a falência de muitas delas. 13/01/2006 23:54:10
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27249 239 rcbpgomes 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. Mesma justificativa do subitem 1.1.2. 13/01/2006 18:10:41
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27267 240 gelson 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. Rtirando a concessão daremos o direito de não somente as teles, concorrer a aquisição desta faixa de frequencia, porque as teles já possuem um nicho de mercado tão grande acho que precisamos tirar esse monopólio e com isso fazer crescer nosso pais. vejo que Serviço de Comunicação Multimídia - SCM não é de alçada para area de teles mas sim a outos interessados como empresas de TV; Internet e Radio difusão. Não gostaria que mais uma ferramenta estivesse somente nas mãos das teles que no passado não tão distante não soube utilizar seus serrviços e quando foi aberta para concorrência, muitas não deram conta e agora querem prejudicar muitos outros envolvidos 13/01/2006 18:58:08
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27350 241 pedrogn 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e sejam detentoras autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. Sou contra a permissão de participação de empresas não detentoras de SCM e / ou STFC. Acredito que a ANATEL deveria manter a exigência de concessão prévia dos servicos de STFC e / ou SCM como condição para perticipação na licitação. A não exigencia de autorização prévia permitiria a participação especulativa de empresas que, não sendo da área, poderiam ser vencedoras e acabar por não oferecer o serviço ao fim dos 18 meses previstos prejudicando a oferta de um novo serviço ao consumidor. A participação especulativa criaria também a condição para que fabricantes de equipamentos com grande poder econômico adquirisse as licenças como forma de forçar associações com operadores hoje já estabelecidos, principalmente aqueles com licença SCM que em sua maioria são pequenas e medias empresas regionais. 15/01/2006 13:41:59
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27346 242 faccio 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 15/01/2006 11:17:08
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27341 243 cleffs .1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 15/01/2006 11:05:21
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27333 244 euclydes 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2. 15/01/2006 01:04:18
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27484 245 edsonxv 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 16/01/2006 14:21:38
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27473 246 maia 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. Supressão do termo concessão , conforme contribuição item 1.1.2 16/01/2006 14:07:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27407 247 iescoura Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 16/01/2006 10:14:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27676 248 Telemig Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que detenham de autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. De forma a garantir a isonomia, justa competição entre as Proponentes, se faz necessária a adequação do subitem 4.1. de forma que somente as prestadoras do SCM e / ou do STFC possam participar do certame. Vide justificativa constante do Preâmbulo e subitem 1.1.1. 16/01/2006 18:22:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27548 249 mucioassis 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 16/01/2006 16:18:36
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27666 250 CTBCTEL Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. Entendemos ser pressuposto para aquisição de radiofreqüência a autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 16/01/2006 18:14:45
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.1 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e / ou de empresas que detenham autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. 27723 251 HEIBEL 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa que detenha autorização / concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital. Conforme já mencionado em nosso comentário no Item 1, a não exigência que a empresa seja uma prestadora de serviços de telecomunicações devidamente autorizada e estabelecida não traz ganho real para a sociedade, uma vez que tal situação tende a fomentar a participação de empresas no leilão com o único intuito de um possível arranjo societário ou comercial futuro. Esta situação não permite atingir o objetivo de criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial do País, que é um dos deveres da Anatel, na qualidade de representante do Poder Concedente, conforme Artigo 2 da LGT. 16/01/2006 19:02:48
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27711 252 CARLOS EDUARDO COUTINHO Para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país, é premente que se exclua as empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado modalidade local em regime público, oriundas do processo de desestatização do Sistema Telebrás, objeto de licitação, suas coligadas, controladoras e controladas do processo, não permitindo sua participação dentro e / ou fora de suas respectivas regiões de concessão no leilão vedação total. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição. Aliás, a competência da Agência para implementar políticas públicas (art. 19, I, da Lei Gerald e Telecomunicações, Lei n 9.472 / 96 - LGT) não é de exercício opcional, é um PODER DEVER, atrelado essencialmente ao conteúdo dessa política nacional de telecomunicações, também plasmada na própria LGT. Para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição. 16/01/2006 18:47:57
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27556 253 mucioassis PROPOSTA 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 16/01/2006 16:21:11
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27567 254 edlob 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. Vale lembrar que as concessionárias têm a liberdade regulatória para atuar em áreas diferentes da sua concessão original, todavia, a esperada competição, viabilizada por esta condição regulatória, nunca aconteceu o que indica faticamente que o monopólio na infra-estrutura impossibilita a competição, pois nem as concessionárias que possuem grande poder econômico conseguem competir quando dependem do acesso à infra-estrutura de outros, ou seja, fora da sua área de concessão original. Este fato deve ser considerado no estabelecimento de critérios para acesso a recursos escassos e bens públicos, como no caso do edital em discussão. Concentrar a propriedade ou o direito de uso de bens públicos escassos e essenciais para a prestação de vários serviços de telecomunicações fortalece o monopólio da infra-estrutura reforça a condição atual de falta de competição e impossibilita a entrada de novas empresas e conseqüentemente de novos investimentos no setor. 16/01/2006 16:24:58
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27663 255 jlins1 Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços 16/01/2006 18:06:48
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27408 256 iescoura 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 16/01/2006 10:14:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27403 257 oficina Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefonico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão . As Concessionárias já detem o meio físico para a prestação deste serviço. Com esta restrição permite-se que as empresas menores de interesses regionais tenham mais possibilidade de competir, sendo assim saudável para o mercado e para os usuários. 16/01/2006 09:54:34
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27474 258 maia 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. Supressão do termo concessão , conforme contribuição item 1.1.2 e inclusão do item 4.2.1 que cita explicitamente o impedimento das Concessionárias de STFC em apresentarem propostas em suas áreas de concessão. 16/01/2006 14:07:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27485 259 edsonxv 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 16/01/2006 14:21:38
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27434 260 ruiribeiro Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 16/01/2006 11:12:47
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27438 261 RUY GUERRA 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço 16/01/2006 11:42:26
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27469 262 rgoes Sugiro retirar a palavra concessão. Sugiro também a inclusão do ítem 4.2.1 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão Esse sub-ítem estava presente no edital de 03 / 2003, pois este preserva a livre competição. 16/01/2006 14:00:50
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27334 263 euclydes 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 15/01/2006 01:04:18
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27327 264 CAEDES Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania. Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania. 14/01/2006 21:28:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27324 265 brunagomes As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Espaço para todos para que o país possa crescer 14/01/2006 20:23:44
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27342 266 cleffs 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 15/01/2006 11:06:27
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27330 267 moisesos 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 22:46:03
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27338 268 renatoa Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 15/01/2006 02:05:17
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27347 269 faccio 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 15/01/2006 11:17:47
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27363 270 Odair Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 15/01/2006 16:07:36
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27381 271 pesefa Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 15/01/2006 19:35:45
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27399 272 luiscarlos 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora; Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência; O item 4.2.1 que já existia no edital 03 / 2002 , pois este SABIAMENTE preservava a livre competição entres as empresas o que somente traz beneficios aos consumidores. 16/01/2006 18:09:00
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27268 273 gelson 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Rtirando a concessão daremos o direito de não somente as teles, concorrer a aquisição desta faixa de frequencia, porque as teles já possuem um nicho de mercado tão grande acho que precisamos tirar esse monopólio e com isso fazer crescer nosso pais. vejo que Serviço de Comunicação Multimídia - SCM não é de alçada para area de teles mas sim a outos interessados como empresas de TV; Internet e Radio difusão. Não gostaria que mais uma ferramenta estivesse somente nas mãos das teles que no passado não tão distante não soube utilizar seus serrviços e quando foi aberta para concorrência, muitas não deram conta e agora querem prejudicar muitos outros envolvidos 13/01/2006 18:58:08
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27250 274 rcbpgomes 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Mesma justificativa do subitem 1.1.2. 13/01/2006 18:10:42
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27183 275 mariasueli Introduzir o subitem 4.2.1: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas de objeto desta Licitação comuns a área na qual detêm concessão. As concessionárias de STFC já possuem meios físicos para a prestação deste tipo de serviço. 13/01/2006 16:17:12
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27287 276 antoniolg 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. A meu ver o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefônica Empresas, Assit Telefônica, Brasil Telecom Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de rádios freqüências onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopólio dentro de sua região consumindo as bandas disponíveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. 13/01/2006 23:59:14
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27277 277 mfaria 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 13/01/2006 20:43:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27281 278 horst 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 20:52:40
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27284 279 nivaldosm Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 22:04:01
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27302 280 jp_ubanet Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Oportunidade de livre e justa concorrencia. 14/01/2006 11:34:57
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27295 281 valdir_e Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. Um modelo poderia ser: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 09:12:02
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27311 282 marileneps 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; 14/01/2006 12:05:49
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27322 283 jfranco Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços 14/01/2006 18:23:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27308 284 evandroz Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 14/01/2006 11:59:27
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27305 285 armando_im Introduzir o subitem 4.2.1 : -------------------------------- 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. -------------------------------- A outorga dessas freqüências é fundamental para o futuro da prestação de serviços de Internet banda larga sem fio através de novas tecnologias (WiMax e Mesh) A inclusão das concessionárias de STFC na proposta de edital de licitação colide com o necessidade de estímulo a competição entre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação. Essas empresas já possuem meios para prestação de serviços de conexão banda larga à Internet (através da rede telefônica) e tem capacidade econômica de tornar inacessível a participação de outras empresas no mercado. Autorizar às empresas de telefonia fixa a inviabilizarem a competição é ir de encontro ao interesse público e cegar-se diante do monopólio na prestação de serviços de conexão à Internet que hoje existe no país. Não existiria real diversificação da oferta de serviços para os usuários se todos fossem prestados pela mesma empresa. A necessidade dessa vedação é comparável a que ocorre em relação às prestadoras de serviços de telefonia celular no tocante a limitação de participação cruzada no controle das prestadoras. Não se justifica a possibilidade de que um mesma empresa controle diversos meios (fixo e sem fio) de fornecimento de Internet banda larga em uma mesma área sem que isso gere monopolização destes e afete a concorrência. Não se sustenta a afirmação de que exista inviabilidade para que outras empresas atinjam as metas propostas de expansão do fornecimento de Internet banda larga no país já que a competição exigiria esforço das próprias detentoras de concessão de STFC a investir nos meios que já dispõe hoje para ampliação de cobertura. O incremento na competição existiria também em relação à prestação de serviços fixos de voz sobre protocolo IP (VoIP), que são vedados por algumas concessionárias de STFC nos contratos dos seus respectivos serviços de conexão banda larga. O aumento da competição é o único caminho para dispormos no futuro de acesso igualitário a tecnologias de informação e comunicação em todas as localidades do país. 14/01/2006 11:54:21
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27150 286 lbrundo Proponho introduzir o sub item 4.2.1. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. As Concessionarias de Stfc já tem o meio fisico para prestar o serviço 13/01/2006 11:10:17
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27161 287 moreira45 Criação de um subitem 4.2.1 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. É impressionante que a Anatel não consiga visualizar que permitindo, as concessionárias STFC adquiram fequências, onde já possuem os meios físicos, para o provimento de acesso em banda larga, ira contribuir para o fechamento ainda maior do mercado de acesso a Internet. E ainda estaremos correndo o risco de amarga um atraso tecnológico. Pois estas empresas não terão necessidade de explorar de imediato esta nova tecnologia, por serem detentoras de meios físco que atendem este requisito. 13/01/2006 11:46:51
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27134 288 022116907 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. As operadoras de STFC já possuem os seus próprios meios fisicos para prestar os seus serviços de banda-larga. 13/01/2006 01:23:41
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27194 289 edilene As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços 13/01/2006 16:44:41
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27232 290 nanibg As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 13/01/2006 17:42:24
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27166 291 albertoteo As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 13/01/2006 14:36:45
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27168 292 alternet Inclusao do subitem 4.2.1 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. As concessionárias de STFC já tem meio fisico para prestar este serviço 13/01/2006 15:00:11
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27173 293 sas Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. A abertura irrestrita pode causar um monopolio prejudicando irremediavelmente os consumidores. Da forma que está proposta é danosa para a sociedade. 13/01/2006 15:18:13
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27003 294 AndreRolla 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Por achar injusto a permissão ao monopólio das Teles. 12/01/2006 10:03:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27005 295 visnet 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Justificativa Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. 12/01/2006 10:29:10
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27008 296 rosauro Introduzir o ITEM 4.2.1 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Estas frequencias sao importantes para prestarmos acesso banda larga, as empresas de STFC ja tem o meio para prestar a última milha e no outro edital elas não podiam participar do EDITAL, e com o poder economico que elas dispõe com certeza irao comprar tudo, para principalmente nao serem encomodados pela concorrência, e não tão somente com o objetivo de prestar este serviço e com qualidade, e este acho q é o objetivo do órgão governamental que é a ANATEL, pensar no melhor para estes serviços para as empresas e para os consumidores que sao a grande maioria e que com certeza serao os maiores prejudicados. 12/01/2006 10:40:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27016 297 serantsou Subitem 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora; As Concessionárias de STFC tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. 12/01/2006 11:02:15
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27031 298 leubacp Introduzir o subitem 4.2.1 : 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. garantir a livre concorrência e o mercado evitando concessões que tragam o monopólio 12/01/2006 11:30:51
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 26979 299 fbarreto 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. não há sentido em propiciar às concessionárias do STFC que ampliem o leque de meios físicos nos territórios em que elas já explorarm 10/01/2006 16:47:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 26976 300 superdooka 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Desta forma evita-se uma possível situação de monopólio (ou cartel) nas telecomunicações, abrindo espaço para uma ampla concorrência entre empresas (preferencialmente nacionais), que favoreça efetivamente o consumidor final e, a médio e longo prazo, o desenvolvimento tecnológico do país. A inclusão digital passa primeiramente pela inclusão das micro, pequenas e médias empresas brasileiras no cenário das telecomunicações. 10/01/2006 16:02:08
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 26983 301 betozar 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Mantendo o que foi dito nas contribuições 1.1.2 e 4.1 (Pelo que constatei na licitação anterior, não era permitido a participação de concessionárias que no meu entender era uma maneira de aquecer a concorrencia leal de empresas do mesmo porte, enquanto que com a participação das concessionarias estariamos novamente ficando nas mãos das mesmas unicamente e tornando esta licitação injusta, pois o poder de fogo destas concessionárias é infinitamente superior as pequenas e medias empresas que atuam neste seguimento.), reafirmo que precisamos de uma concorrencia mais justa para que nós usuários finais não fiquemos na mão de concessionárias que nos tratam da maneira que bem entendem. 10/01/2006 17:31:38
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27000 302 CANDIDO CONTINUAR COM O TEXTO ORIGINAL DO EDITAL DO ANO DE 2002 OS ESPECIALISTAS EM TELECOMUNICAÇÕES CONSULTADOS NÃO CONCORDAM COM O NOVO TEXTO E EU NÃO CONCORDO COM QUALQUER MONOPÓLIO, POIS SÃO EXTREMAMENTE PREJUDICIAIS AO USUÁRIO. 11/01/2006 23:10:22
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 26925 303 basilio 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. Mantendo coerencia com nossa contribuição aos itens 1.1.2 e 4.1 e restituindo o item 4.2.1 existente no Edital de licitação 003 / 2002 que mantinha o espirito de competição e evitava o monopolio. Segue abaixo nossa justificativa apresentada nos itens anteriores: O edital utilizado na licitação 003 / 2002 acertadamente deixou de fora as concessionárias de STFC e inclusive em seu item proibia que as controladas, controladoras ou coligadas apresentassem propostas para a mesma área em que a concessionaria atua. Essa forma estava perfeitamente ajustada com as politicas da propria Anatel e do governo no intuito de garantir a competição e permitir uma pluraridade de empresas prestadoras de serviços, visando a inclusão digital. Consideramos que deixar as concessionarias de STFC participar desta licitação é garantir que continuem monopolizando a ultima milha de acesso dentro de suas areas de atuação, considerando o poderio economico delas incomparavelmente maior que das empresas de SCM. As Concessionarias de STFC já tem os meios fisicos para atender praticamente todos os locais comercialmente interessantes em suas respectivas areas, se elas comprarem também as licenças de frequencias 3.5GHz, impedirão que outras empresas ofereçam serviços concorrentes utilizando as novas tecnologias conhecidas como WiMax. Esta visão de impedir que as concessionarias de STFC monopolizem os meios de acesso, é compativel com o que já ocorre em diversos outros paises, não sendo coerente que a Anatel permita esse monopolio. 22/12/2005 16:49:38
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 26937 304 valdemir É proibido para as empresas que possuam concessão STFC, seus controladores, bem como as empresas que forem controladas ou coligadas a elas, direta ou indiretamente, adquirirem a autorização para uso nas áreas na qual detém a concessão do STFC. Não restringir a participação das empresas que exploram atualmente os servicos de STFC na compra de radiofrequencias aumentará o monopólio destas empresas nas regioes que atendem. O melhor para a NAÇÃO seria restringir as atuais operadoras (TELEMAR, TELEFONICA, EMBRATEL, etc) incluindo quaisquer empresas coligadas ou que tenham estas operadoras como participantes, direta ou indiretamente, de adquirirem licença na mesma região onde atuam. 26/12/2005 16:50:10
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 26942 305 cmbarros 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC em áreas não comuns às áreas nas quais detém concessão. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. A presença das STFC nas áreas nas quais a mesma detém concessão vai diametralmente contra ao disposto na Lei Geral das Telecomunicações, além de reforçar a tendência ao monopólio de maneira inaceitável. 27/12/2005 12:53:50
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 26940 306 weziton Manter-se o disposto no edital de 2002, onde as empresas de STFC e suas outorgadas e empresas ligadas ao grupo fosse proibidas de participar, cumnpra-se o disposto neste sub-item. evitar o monopólio e a morte dos pequenos provedores de serviços de valor agregado (SVA), muito investimento já foi feito por estas pequenas empresa, e com esta mudança, a ANATEL estaria simplesmente decretando o fim das mesmas, dando às grandes teles o monopólio dessas atividades no Brasil, esperamos que a ANATEL faça o seu papel. 26/12/2005 18:06:08
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 26973 307 stemilson 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, poderá estar associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados, caso a proponete não seja detentora de um deles: A proponete pode possuir uma ou ambas outorgas / autorização, quando do momento da licitação. 07/01/2006 23:27:42
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 26967 308 dlindo Para manter a coerência com o Edital de 2.002, e evitar a concentração e o monopólio por parte das grandes operadoras, o presente Edital não deveria permitir a participação de empresas do STFC e suas coligadas / controladas / controladoras. Se o Edital de 2.002 teve este objetivo, não se justifica que agora a ANATEL permita a participação destas empresas, voltando atrás em uma posição anteriormente assumida, principalmente pelas consequências que poderão advir, como descrito abaixo. Está em andamento a Consulta pública 656 sobre o Edital de licitação das faixas de 3.5 / 10.5 Ghz. Nesta consulta está em curso uma decisão que poderá afetar o futuro da prestação de serviços de telecomunicações, concentrando ainda mais estes serviços nas mãos de um pequeno número de grandes empresas. Além de contribuir com o monopólio neste mercado (que, diga-se, já é notório, nas mãos das operadoras do STFC), terá ainda como consequência o comprometimento de centenas ou até milhares de pequenas e médias empresas que atuam no mercado de internet, VoIP e outros serviços, através da concorrência predatória das grandes operadoras. Isto significa que estão em jogo milhares e milhares de empregos, em empresas de pequeno e médio porte, que são, tanto empresas como empregos, prioridade do governo atual. Vale ressaltar que estas pequenas e médias empresas, que há anos vêm sobrevivendo num mercado extremamente competitivo, atendem já hoje, com serviços como por exemplo o acesso internet banda larga, um enorme número de clientes que até o momento foram deixados de lado pelas grandes operadoras. Muitas áreas, inclusive no Estado de São Paulo, o mais desenvolvido do país, há anos contam com uma única opção de acesso internet banda larga, que é geralmente oferecida por empresas de pequeno porte. Não é justo que, agora, as operadoras do STFC, que até o momento não se preocuparam em atender clientes fora de sua cobertura, possam usar de seu poder econômico para monopolizar frequências que lhe permitirão concorrer em condições privilegiadas. Ocorre que em 2002 foram licitadas partes desse espectro, ficando ainda muitos blocos vagos. Agora em 2005 havia sido marcada nova licitação com data inicialmente prevista para 19 de dezembro. Essa licitação foi adiada para janeiro e em paralelo a Anatel iniciou um processo de consulta pública para um novo modelo de edital . A Anatel fez uma sutil mudança no edital de 2005, que permite que as operadoras do STFC consigam um alto nível de monopólio. Senão, vejamos : Os Editais de 2002 e 2005 são idênticos, a não ser pelos seguintes detalhes : No edital de 2002 o item 1.1 tinha a seguinte redação: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à ***autorização*** (grifo nosso)para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, ***observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.*** (grifo nosso) Já no edital de 2005 a redação do mesmo ítem é a seguinte: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à ***autorização / concessão*** para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.*** ? *** (grifo nosso). Observem que no atual foi acrescentada a expressão: autorização / concessão , onde era apenas autorização , e foi suprimido o último trecho com referência ao item 4.2.1. Ora, o item 4.2.1 diz o seguinte : 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. Resumindo, a Anatel introduziu uma mudança nas premissaas do Edital, que simplesmente possibilita às empresas Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assist, Brasil Telecom Comunicação Multimídia e outras não poderiam comprar licenças de rádio-frequências onde suas controladoras já atuassem. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopólio dentro de sua região através da posse das bandas disponíveis. Da forma como foi escrito o Edital, as empresas acima mencionadas podem comprar tudo e consolidar seu monopólio. Basta dizer que se as três grandes operadoras entrarem na disputa por determinada região, elas podem adquirir todas as licenças. Posteriormente, a Anatel adiou a licitação e colocou em Consulta Pública um novo modelo de Edital, que supostamente permite a participação de mais empresas, o que aumentaria a competição, mas que justamente terá o efeito contrário de permitir a participação das operadoras do STFC, indiscriminadamente. A consulta pública é um mecanismo que foi concebido para permitir a ampla participação da sociedade nas decisões das agências. A sociedade deve se organizar fazendo as suas contribuições, mas também mobilizando os meios de comunicação, outros órgão do governo e entidades de classe, para que sejam preservados os interesses da nação, e não de determinados grupos econômicos. E isto está ocorrendo. Diferentes associações estão se mobilizando para levar ao conhecimento do público este assunto, para que a ANATEL tenha assim mais contribuições, e assim mais subsídios para fazer as alterações adequadas ao interesse do Brasil. 04/01/2006 19:16:40
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 26964 309 erichrod Retirar o item a). a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. No caso a permissão para essas empresas participarem. O edital de 2002 deixava claro que as STFC, não poderiam comprar essas licenças em sua proprias area de atuação, nem mesmo de modo terceirizado. Neste edital é possível que as STFC possam comprar simplesmente tudo e monopolizar novamente a ultima milha, o que não parece ser de interesse da sociedade e das empresas que trabalham no ramo. As STFC já tem seu cabos, fibras e outros meios de fazer a última milha. 04/01/2006 12:51:07
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27077 310 peterfranz retirar o trecho / concessão do item. Considerando-se que: a) o edital rege-se por diversos documentos, dentre eles a Resolução número 295, de 19 de Abril de 2002; b) a Resolução acima (295) considera as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública número 330, de 12 de dezembro de 2001; c) as contribuições da Consulta Pública acima (330) resultou na análise número 002 / 2002-GCMB de 05 / 04 / 2002, realizada pelo ex-conselheiro Marcos Bafutto; d) na Análise acima (002 / 2002), o Ex-Conselheiro Marcos Bafutto cita no item 3.3 Do Histórico : ... Segundo a Consultoria, diversos países incluíram em seus regulamentos um conjunto de restrições às concessionárias de STFC e operadoras de TV a Cabo, com o objetivo de: Impedir, em um primeiro instante, que as concessionárias de STFC e as operadoras de TV a Cabo pudessem aumentar seus domínios no mercado pela agregação de faixas de freqüências adicionais a suas redes; e Proporcionar condições mais favoráveis para o aparecimento de novos operadores de serviços de telecomunicações, incrementando, assim, o nível de competição no mercado de telecomunicações. As observações apresentadas pelo trabalho em questão, bem como os regulamentos relacionados ao tema foram levadas em consideração na proposta de Alteração no Plano Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüência no Brasil, submetida a Consulta Pública n. 330, de 12 de dezembro de 2001. ... Considerando-se ainda que no Edital da Licitação número 003 / 2002 / SPV / ANATEL foram considerados exatamente os mesmos documentos e as concessionárias de STFC ficaram impedidas de participar do Leilão, em função de todas as argumentações pertinentes ao assunto, pois tais argumentações indicaram que a participação destas levaria ao aumento no domínio de mercado pelas mesmas; Considerando-se também que o aumento do domínio de mercado por parte de um grupo de empresas é indesejável para a população em geral, no que se refere a prestação de quaisquer tipos de serviço; Por ultimo, considerando-se também que a capacidade financeira de uma concessionária de STFC é incomparavelmente maior que as empresas autorizadas de SCM e até mesmo que as empresas autorizadas de STFC, fato que torna a competição entre as mesmas em um leilão algo altamente desequilibrado; Conclui-se daí que não faz nenhum sentido permitir a participação de concessionárias de STFC nesta licitação, pois obviamente as mesmas serão, provavelmente, as vencedoras de todos os blocos disponíveis, gerando concentração ainda maior do mercado. 12/01/2006 13:27:34
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27078 311 smarques Incluir o Subitem 4.2.1 com a descrição abaixo: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Está faltando este subitem para melhor entendimento. 12/01/2006 13:34:49
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27073 312 valkennedy Introduzir o subitem 4.2.1 : -------------------------------- 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. -------------------------------- As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço 12/01/2006 13:43:20
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27065 313 nelsonpsy Livre concorrência. Direito de escolha. 12/01/2006 12:43:51
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27051 314 watson Introduzir o subitem : 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. A justificativa é a de aumentar a competição e diminuir o poder cada vez maior das grandes empresas de telefonia, que com seus poderes econômicos inviabilizam cada vez mais a competição saudável. Além disso, estou convencido de que somente possuem interesse em adquirir tais frequências para sufocá-las, ou seja, para evitar a competição e não para viabilizarem mellhorias ou benefícios aos usuários. 12/01/2006 12:16:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27053 315 mariaines INTRODUZIR O SUB-ITEM: 4.2.1 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. ESSE ERA O TEOR ORIGINAL DO 1O. EDITAL. NÃO PODEMOS ENTREGAR PARA AS EMPRESAS COM CONCESSAO DE STFC , TAMPOUCO SUAS CONTROLADAS. ISSO SERIA ENTREGAR DE VEZ PARA FORMAÇAO DO MONOPOLIO. AS CONCESSIONARIAS DO STFC JÁ TEM SUA CAPILARIDADE. ENTENDO QUE EMPRESAS DE MENOR PORTE TEM QUE ENTRAR PARA OFERECER AO MERCADO OPÇÕES REAIS E COMPETICOES REAIS. 12/01/2006 12:20:14
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27118 316 mrj 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Complementando as alteraçõe propostas para os itens 1.1.2 e 4.1 esta alteração mantem a espírito da lei e o interesse público que permitirão a competição nos serviços fixos de telecomunicações, principalmente de última milha. Caso contrário as concessionárias, que já possuem meios de acesso de última milha e não compartilham com nenhuma outra empresa, irão manter o privilégio e impedir a competição usando seu poder econômico e excluindo as empresas locais e regionais de competir e oferecer mais e melhores serviços. 12/01/2006 19:25:16
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27086 317 vini_alpha Uma lei mais clara no sentido de protegeros pequenos provedores, que compram banda das operadoras a preços absurdos e vendem contra eles mesmos de forma desleal... Espero que seja criada a consciencia, de que se as grandes operadores de telecomunicações dominarem 100% o mercado, os pequenos provedores vão sumir, gerando com isto, grandes número de desemprego e empresas falidas. Quem ta fazendo esta lei, pense na coletividade, e não em si próprio. 12/01/2006 14:43:58
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização / concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 27089 318 adelmo 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. Esta contribuição tem o objetivo de manter o mercado aberto e livre para todos os empreendedores que não temem a concorrência livre e honesta. Se o texto for aprovado da forma como está as empresas de STFC irão monopolizar todo o sistema de telecomunicações no Brasil e de Internet Banda Larga. 12/01/2006 15:32:32
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.3 4.3 É vedada a participação na licitação:
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.3.1 4.3.1 de consórcio; 27475 319 maia Suprimir o item 4.3.1 permitindo a participação de consórcio legalmente constituído A Possibilidade empresas de menor porte poderem se unir em consórcios legalmente constituído pode significar um aumento no leque de participantes o que seria salutar para a competição. 16/01/2006 14:10:26
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.3.2 4.3.2 de pessoa jurídica cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata;
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.3.3 4.3.3 de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou ainda, que esteja com o direito de licitar, com a Anatel, suspenso; 27093 320 adelmo 4.3.3.1 a pessoa jurídica que eseteja sob qualquer processo adminitrativo, aberto pela ANATEL, na data da licitação, somente será declarada vencedora e poderá receber a autorização de uso de radiofreqüências em carater definitivo após o encerramento dos devidos processos com transito em julgado. A base desta justificativa vem de encontro a melhoria das condições da prestação de serviço oferecido pelas empresas e a garantia de que uma empresa que presta mal um serviço em ums frequencia não possa receber outra autorização da ANATEL. 12/01/2006 15:46:27
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.3.4 4.3.4 de pessoa jurídica que tenha débito junto a Anatel, bem como junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.4 4.4 Cada Proponente deverá apresentar os Documentos de Identificação e Propostas Financeiras, que serão examinados para verificação de sua conformidade e suficiência. 27476 321 maia - - 16/01/2006 14:10:26
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.5 4.5 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente. 27646 322 FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS Sugestão de exclusão deste item. Entendemos que o teor do presente item 4.5 conflita diretamente com o disposto no item 6.20 do presente Edital. Assim, sugerimos a exclusão do presente item 4.5 e a manutenção integral do item 6.20 do Edital. 16/01/2006 17:49:16
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.5 4.5 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente. 27692 323 felsberg Sugerimos a exclusão do item 4.5 acima. Propomos a exclusão do item 4.5, posto que conflita frontalmente com o item 6.20 do Edital, o qual admite que verificado vício apenas formal, inclusive a falta de documentos de identificação, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo . Tal proposta, inclusive, vem de encontro com o art. 9. , 4. do Regulamento de Licitação dessa Agência (aprovado pela Res. 65 / 98), o qual estabelece que, com vistas a assegurar um maior número de ofertas, os editais de licitação poderão admitir a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o proponente possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório . 16/01/2006 18:26:25
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.6 4.6 Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1) e as Propostas Financeiras (Conjuntos n. 2, n. 3, n. 4 e n. 5) deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, devidamente identificados, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região I ou para Região II, ou ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de grupos de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) d) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 27677 324 Telemig a) Garantia de manutenção de propostas financeiras que corresponda integralmente o 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região I ou para Região II, ou ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região III, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Região(ões) nas quais foram feitas propostas; b) Garantia de manutenção de propostas financeiras que corresponda integralmente o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de grupos de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Área(s) de Numeração nas quais foram feitas propostas; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras que corresponda integralmente o 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Região(ões) nas quais foram feitas propostas; d) Garantia de manutenção de propostas financeiras que corresponda integralmente o 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Área(s) de Numeração nas quais foram feitas propostas; Sugerimos que a garantia a ser apresentada deva ser somente uma para o grupo de pares de blocos. Desta forma, entendemos que a garantia apresentada se dará de forma justa, a qual o valor a ser pago deva corresponder à(s) Regiões ou Área(s) de Numeração as quais foram feitas propostas pelas empresas. 16/01/2006 18:22:30
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região I ou para Região II, ou ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de grupos de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) d) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 27453 325 PINHEIRONE 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção das Propostas Financeiras conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) em que a Proponente apresentou proposta, relativas ao 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz para a Região I ou para Região II ou ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região III; (...) c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) em que a Proponente apresentou proposta, relativas ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III; Entendemos que a redação deste item dá margem a interpretações distintas e portanto deveria ser revisto e ajustado. Quando do Edital de Licitação n 003 / 2005 / SPV ANATEL, o mesmo continha redação idêntica que, por sua vez, foi questionada quanto aos valores necessários à garantia em função de Regiões específicas pretendidas, não sendo clara a forma que se dá quando só há propostas a determinadas Regiões. Em seus esclarecimentos, prestados por meio do Ofício n 005 / 2005 / CEL Anatel, a Agência informou que o valor da garantia é estimado em função da Região ou das Regiões em conjunto, destacando 10% do maior preço mínimo dentre os preços das Regiões tão somente pretendidas e não de todas em conjunto. Isto posto, achamos por bem sugerir a alteração da redação do Item de forma a deixar mais claro o procedimento esperado para a manutenção das garantias das propostas financeiras. 16/01/2006 12:03:03
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região I ou para Região II, ou ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de grupos de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) d) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 26974 326 stemilson a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região I ou para Região II, ou ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região III, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Região(ões) de maior valor apresentada; b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de grupos de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Área(s) de Numeração de maior valor apresentada; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Região(ões) de maior valor apresentada; d) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Área(s) de Numeração de maior valor apresentada; Esclarece que a garantia da proposta financeira é correspondente a 10% do preço mínimo da região / área de numeração de maior valor apresentada. 07/01/2006 23:37:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.7.1 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.7.2 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.7.2.1 4.7.2.1 A carta de fiança, deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.7.2.1.1 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança, até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura dos Termos de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas à autorização / concessão para exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.7.3 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737, de 20 de dezembro de 1979.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.7.4 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora de qualquer uma das Etapas II e III, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da última Etapa.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.8 4.8 Após a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não será admitida a desistência de participação da Proponente.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.9 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada / concesssionária que atenda às condições estabelecidas neste Edital. 27486 327 edsonxv 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital. A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 16/01/2006 14:21:38
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.9 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada / concesssionária que atenda às condições estabelecidas neste Edital. 27478 328 maia 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital. Supressão do termo concessão , conforme contribuição item 1.1.2 16/01/2006 14:13:15
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.9 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada / concesssionária que atenda às condições estabelecidas neste Edital. 27409 329 iescoura 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital. A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 16/01/2006 10:14:23
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.9 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada / concesssionária que atenda às condições estabelecidas neste Edital. 27348 330 faccio 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital. A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 15/01/2006 11:18:19
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.9 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada / concesssionária que atenda às condições estabelecidas neste Edital. 27343 331 cleffs 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital. A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 15/01/2006 11:07:20
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.9 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada / concesssionária que atenda às condições estabelecidas neste Edital. 27335 332 euclydes 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital. A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 15/01/2006 01:04:18
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.9 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada / concesssionária que atenda às condições estabelecidas neste Edital. 27559 333 mucioassis 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital. A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 16/01/2006 16:22:35
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 4 - Subitem 4.9 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada / concesssionária que atenda às condições estabelecidas neste Edital. 27278 334 mfaria 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital. A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2 13/01/2006 20:43:28
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de grupo de pares ou par de blocos nas faixas de radiofreqüências, de seu interesse, observando os Modelos n. 2, 3, 4 e 5 do ANEXO VI do presente Edital. 26989 335 alasmar Que a proponente não poderá participar simultâneamente no leilão para aquisição de par ou pares de blocos por Região e Área de Numeração, devendo optar por aquela que é do seu interesse. Considerando a possibilidade às empresas vencedoras por REGIÃO o direito de aquisição de par / pares de blocos por ÁREA de NUMERAÇÂO, estamos dizendo (conforme a disposição dos blocos), que haverão apenas 4 vencedoras, ou seja, uma empresa que esteja concorrendo por REGIÃO e simultâneamente em ÀREAS de NUMERAÇÃO poderá adquirir 1 Grupo de Pares de Blocos por Região e 2 Grupos de Pares de Blocos por área de numeração totalizando os 14,5Mhz para a faixa de 3.5Ghz (conforme é mencionado esta possibilidade no item 2.4). Empresas com maior poder econômico poderão, durante o leilão, facilmente fazê-lo. O nosso entendimento é que esta possibilidade, a de adquirir Grupos de Pares em Áreas de Numeração e Região simultâneamente, é contrária a promoção da competitividade no setor. 11/01/2006 16:37:37
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.1 5.1.1 A Proponente deverá apresentar Propostas Financeiras por Região, de seu interesse, para o direito de uso de grupo de pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz ou de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, observando os Modelos n. 2 e 3 do ANEXO VI, respectivamente, nos termos dos itens 2.14 e 2.15, do presente Edital.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.2 5.1.2 A Proponente deverá apresentar Propostas Financeiras por Área de Numeração, de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de grupo de pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz ou para o 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, em consonância com o disposto no ANEXO I, observando os Modelos n. 4 e 5 do ANEXO VI, respectivamente, nos termos dos itens 2.16 e 2.17, do presente Edital.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.2.1 5.1.2.1 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz, poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um, dois ou três grupos de pares de blocos nesta faixa. 27652 336 Neovia 5.1.2.1 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz, poderão estar condicionadas à aquisição de apenas uma Região ou, dois ou três grupos de pares de blocos nesta faixa. Pretende a empresa apresentar propostas para a Região de Plano Geral de Outorgas, como também para as área de numeração, em caso de não ser contemplada na citada Região do PGO. Contudo, caso seja contemplada com uma das Regiões, a empresa gostaria de ter a opção de não ter a obrigatoriedade de adquirir as área de numeração nesta mesma região. 16/01/2006 18:01:19
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.2.1 5.1.2.1 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz, poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um, dois ou três grupos de pares de blocos nesta faixa. 27176 337 magela 5.1.2.1 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz, poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um, dois ou três grupos de pares de blocos nesta faixa. Caso o interessado queira adquirir apenas um bloco, mas queira aumentar sua chance de conseguir este bloco, pode apresentar proposta para mais de um direito de uso, inciando pelo 1 direito, condicionando as demais propostas à obtenção deste bloco. Caso vença no 1 direito de uso, as demais proposta serão desconsideradas. Não havia ficado claro como seria a proposta condicionada. Talvez possam haver mais itens que requeiram mais esclarecimentos sobre a proposta condicionada além do 5.1.2.1. 13/01/2006 15:34:02
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.2.1.1 5.1.2.1.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de um, dois ou três pares de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme Modelo n. 12 do ANEXO VI, e acondicionado, respectivamente, no invólucro correspondente ao 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 ou 8 direito. 27653 338 Neovia 5.1.2.1.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de uma Região ou de dois ou três pares de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme Modelo n. 12 do ANEXO VI, e acondicionado, respectivamente, no invólucro correspondente ao 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 ou 8 direito. Pretende a empresa apresentar propostas para a Região de Plano Geral de Outorgas, como também para as área de numeração, em caso de não ser contemplada na citada Região do PGO. Contudo, caso seja contemplada com uma das Regiões, a empresa gostaria de ter a opção de não ter a obrigatoriedade de adquirir as área de numeração nesta mesma região. 16/01/2006 18:01:19
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.2.1.2 5.1.2.1.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com o número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes desconsideradas. 27654 339 Neovia 5.1.2.1.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com a Região ou o número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes desconsideradas. Pretende a empresa apresentar propostas para a Região de Plano Geral de Outorgas, como também para as área de numeração, em caso de não ser contemplada na citada Região do PGO. Contudo, caso seja contemplada com uma das Regiões, a empresa gostaria de ter a opção de não ter a obrigatoriedade de adquirir as área de numeração nesta mesma região. 16/01/2006 18:01:19
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.2.1.3 5.1.2.1.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes consideradas. 27655 340 Neovia 5.1.2.1.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com a Região ou o número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes consideradas. Pretende a empresa apresentar propostas para a Região de Plano Geral de Outorgas, como também para as área de numeração, em caso de não ser contemplada na citada Região do PGO. Contudo, caso seja contemplada com uma das Regiões, a empresa gostaria de ter a opção de não ter a obrigatoriedade de adquirir as área de numeração nesta mesma região. 16/01/2006 18:01:19
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.2.2 5.1.2.2 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz poderão estar condicionadas à aquisição de um, dois, três ou quatro pares de blocos nesta faixa.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.2.2.1 5.1.2.2.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de um, dois, três ou quatro pares de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme Modelo n. 13 do ANEXO VI, e acondicionado, respectivamente, no invólucro correspondente ao 2 , 3 ou 4 direito.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.2.2.2 5.1.2.2.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes desconsideradas.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.1.2.2.3 5.1.2.2.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes consideradas.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item - 5 - Subitem 5.2 5.2 A Proposta Financeira, por direito de uso de grupo de pares ou par de blocos de radiofreqüências, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.3 5.3 O prazo de validade da Proposta Financeira será de 90 (noventa) dias, findo o qual, ficará a Proponente liberada dos compromissos assumidos em sua Proposta, que perderá eficácia a partir de então. Caso a Proponente pretenda manter válida sua Proposta Financeira até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da Proposta Financeira, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura dos Atos de outorga de autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização / concessão para exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.4 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 26991 341 alasmar Inclusão da possibilidade para pagamento à vista e antecipação do pagamento das parcelas à vencer, por Região e ou Áreas de Numeração + opções de pagamento 11/01/2006 16:47:41
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.4.1 5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de radiofreqüências será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.4.2 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de grupo de pares ou par de blocos de radiofreqüências, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.4.3 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do ANEXO V, sob pena de desclassificação da Proposta. 27656 342 Neovia A empresa solicita que sejam revistos os preços da Região I e II, para que sejam mais compatíveis com o valor de mercado, especialmente se comparado com o preço da Região III. A empresa gostaria de obter com clareza e objetividade as informações da fórmula de cálculo do preço mínimo, principalmente os quesitos de atratividade considerados, haja vista a grande disparidade entre os preços das regiões, inclusive se comparados com os preços praticados no Edital de Licitação no. 003 / 2002 / SPV-ANATEL, de novembro de 2002. 16/01/2006 18:01:19
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.4.4 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. b) Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês , incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.4.5 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 11.2.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.4.6 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea b , além da multa prevista no item 11.2, poderá implicar na caducidade da autorização.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.4.7 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de blocos de radiofreqüências está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.4.8 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de blocos de radiofreqüências, com a aplicação das penalidades previstas.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 5 - Subitem 5.5 5.5 A Proposta Financeira apresentada pela Proponente vencedora será anexada ao Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, constituindo-se parte integrante dele.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 6. ETAPA I : RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.1 6.1 Na data, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras de cada Proponente de acordo com o estabelecido nos itens 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.17 do presente Edital.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.2 6.2 As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação: a) dos Documentos de Identificação previstos no item 6.1 deste Edital, dentro do Conjunto n. 1, no caso de representante(s) legal(is); e b) de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do Modelo n. 1, constante do ANEXO VI, a ser entregue dentro do Conjunto n. 1, no caso de procurador(es).
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.2.1 6.2.1 Em qualquer caso, o(s) apresentante(s) dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.2.2 6.2.2 Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados, os documentos, após a abertura dos invólucros, e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.3 6.3 De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes que manifestarem interesse.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.4 6.4 Nas reuniões públicas da Comissão seu Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.5 6.5 O Presidente da Comissão determinará a inclusão em ata de manifestação requerida pelos representantes das Proponentes, a qual será reduzida a termo, que ficará anexo à ata.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.6 6.6 Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.7 6.7 A Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras de cada Proponente, em invólucros distintos, de acordo com o item 6.14 deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.8 6.8 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.9 6.9 As procurações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastantes para a prática do ato respectivo.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.10 6.10 Os documentos exigidos neste Edital, se produzidos em língua estrangeira, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.11 6.11 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.12 6.12 Na elaboração dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira, os aspectos essenciais e os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital devem constar de um índice visando facilitar sua localização.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.13 6.13 Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa clara do seu conteúdo.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Subitem 6.14 6.14 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras deverão ser entregues pessoalmente pelo representante legal da Proponente ou procurador, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA 656 Item 6 - Su