Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 09:46:58
 Total Recebidos: 647
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 DOU n 221, de 18 de novembro de 2005 - Seção 1 - Pág. 47   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES DESPACHOS DO PRESIDENTE   Em 17 de novembro de 2005.   N. 765 / 05 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, considerando que o objeto da Consulta Pública n. 642, que trata de Proposta de alterações da regulamentação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é de grande relevância para o público em geral, mostrando-se importante sua efetiva participação mediante a apresentação de contribuições e sugestões à Anatel, e considerando o pedido de prorrogação de prazo apresentado pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee e pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, protocolados sob Sicap 53500.028636 / 2005 e 53500.028689 / 2005, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n. 1176, de 17 de novembro de 2005, prorrogar os prazos para manifestação da Consulta Pública n. 642, de 15 de setembro de 2005, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo Acompanhamento de Consulta Pública - SACP, disponível na Internet http: / / www.anatel.gov.br, para até às 24h do dia 16 de janeiro de 2006, e por meio de carta, fax ou correspondência eletrônica para até às 17h do dia 9 de janeiro de 2006.   PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR Presidente do Conselho, Substituto       DOU n 179, de 16 de setembro de 2005 - Seção 1 - Pág. 61    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 642, DE  15  DE SETEMBRO DE 2005.   Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n 360, de 6 de setembro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Os textos completos das propostas em epígrafe estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de novembro de 2005 fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia  21 de novembro de 2005, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.   642, DE  15  DE SETEMBRO DE 2005 Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002  Correio Eletrônico: Biblioteca@Anatel.gov.br    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.     ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho  
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 642 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005   ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL -SMP     I.             Alterações no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 316, de 27 / 09 / 2002, com alteração introduzida pela Resolução n. 354, de 18 / 12 / 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 1 1.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários; 24954 1 ventura acho valido. o serviço prestado seria agilazado e daria mair comfiança ao cliente. 20/09/2005 08:52:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 1 1.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários; 26722 2 TIMBrasil CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Anatel vem por meio da CP n 642 propor alteração da Resolução n 316 na tentativa de trazer melhoria do Serviço Móvel Pessoal, principalmente sob a ótica do usuário. Porém, a agencia equivoca-se, ao exagerar nas obrigações que tenta impor às prestadoras de SMP. É importante ressaltar que as prestadoras de SMP são autorizatárias de serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado. A presente Consulta Pública desfigura substancialmente a prestação do serviço no regime privado, transformando-o, em alguns aspectos fundamentais, na prática, em regime público, com se houvesse uma verdadeira relação de concessão entre o poder concedente e a prestadora de SMP. Ao promover tal metamorfose indesejada, a agencia onera não somente a prestadora de SMP, ao transformá-la praticamente em concessionária, aumentando seus custos, como também traz ônus indiretos ao usuário do serviço. Limitações e dificuldades recentes foram intriduzidas no SMP, tanto para os consumidores, quanto para as próprias prestadoras, com a introdução do CSP na telefonia móvel. A melhor forma de eliminar a distorção do CSP seria restaurando a escolha do encaminhamento do tráfego pela própria operadora móvel, tal como vigorava no regime do Serviço Móvel Celular SMC. Tal alteração reduziria significativamente os custos para os usuários do SMP, inclusive dando a opção dentre diversos planos de serviço e podendo contar com a inclusão de todas as chamadas em sua franquia mensal, reduzindo seus custos. Outro aspecto negativo e indesejado é a perda de credibilidade dos investidores quanto à estabilidade da regulamentação brasileira. Mais absurdo ainda são algumas inconsistências trazidas pela proposta deste novo modelo, que inclui conceitos ainda não experimentados em qualquer outro mercado, um exemplo absurdo é a proposta de devolução pecuniária dos créditos remanescentes do cartão pré-pago ao usuário. Ora, como é mais do que evidente, os cartões pré-pagos possuem prazo de validade que deve ser respeitado, exigir tal devolução resultará que sejam feitos desenvolvimentos únicos de sistema para o mercado brasileiro e pior que isso, acarretará em altos custos para as empresas em recursos e processos para poder disponibilizar os créditos remanescentes. Sem contar, os demais custos decorrentes da manutenção do usuário na base das prestadoras, tais como Fistel e uso de recursos de numeração. Além disto, a presente proposta apresenta indesejáveis retrocessos, trazendo conceitos da antiga Resolução n 245 / 98, como por exemplo, tenta trazer a velha régua de cobrança com 30 dias para bloqueio de chamadas originadas, ao invés dos 15 dias atualmente em vigor pela Resolução n 316 / 2002. Tal alteração trará sérios prejuízos para as prestadoras de SMP e indiretamente aos usuários do serviço, na media em que irá beneficiar somente os maus pagadores, que se sentirão motivados a utilizar o serviço sem a devida remuneração. O caráter intervencionista da Anatel, encontra-se, sem dúvida, na contra-mão do mercado, sendo que naquelas questões em que a agencia deveria exercer o seu papel, tais como arbitragem de interconexão (VU-M), resolução de conflitos entre operadoras, etc..., acaba por não exercê-lo, ocupando-se de questões absolutamente desnecessárias, onde o próprio mercado competitivo, como o mercado móvel, poderia e deveria se auto-regular. Em um regime privado, onde a liberdade deveria ser a regra, conforme a própria LGT preceitua, infelizmente o quê se constata é que, cada vez mais, por meio de ações intervencionistas, a agência busca promover um verdadeiro engessamento das atividades que deveriam ser privadas. O mercado brasileiro de comunicação móvel pessoal pela sua dinâmica e ambiente de alta competição, não carece de tais mecanismos e amarras. A TIM sugere ainda, a inclusão de um novo artigo no final da Resolução, estabelecendo um prazo razoável para a implementação das alterações na Resolução alterada pela Consulta Pública. Art 105. As alterações previstas neste Regulamento deverão estar implementadas num prazo máximo de 18 meses a partir da data de sua publicação. O prazo de 18 meses torna-se necessário para implementação de todas as alterações definidas nas novas regras de Prestação do Serviço SMP, motivado pela complexidade técnica, comercial e econômica das modificações propostas que impactam na essência do SMP. Além disto é necessário, para que haja um planejamento adequado, que as prestadoras de SMP incluam em seus orçamentos anuais, os custos de adaptação às novas regras. 16/01/2006 21:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 1 1.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários; 27185 3 F. PROCON X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários. Em caso de atendimento à distância deverá oferecer, prioritamente, em todas as fases de interação do Usuário, a opção de falar diretamente com um atendente. (INCLUIR O TEXTO NEGRITADO) Justificativa: temos recebido diversas reclamações que demonstram os problemas advindos da impossibilidade de contato direto, ainda que à distânica, com os atendentes da empresa. A falta de contato inviabiliza a solução do problema apresentado pelo consumidor. O consumidor tem direito de optar pela modalidade de atendimento pretendida, podendo requerer um atendimento personalizado, recusando o atendimento eletrônico padronizado. 13/01/2006 16:20:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 1 1.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários; 27479 4 CPJR X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP, próprio ou terceirizado desta responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários não presenciais; 1 permitir que a prestadora possa utilizar-se de recursos próprios ou de terceiros para a prestação dos serviços, através de empresas especializadas. 2 Deixar claro que o atendimento previsto no inciso é exclusivamente via telefone 16/01/2006 14:13:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 1 1.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários; 27539 5 gugadale INTRODUÇÃO: Antes de abordar as contribuições feitas, a Oi gostaria de tecer alguns comentários acerca da natureza do Serviço Móvel Pessoal, os quais se tornam pertinentes observar, em razão das alterações pretendidas por essa Agência na presente Consulta Pública. Com a edição da Lei Geral de Telecomunicações, restou evidente que só existe um serviço prestado em regime público: o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. Todos os demais são prestados em regime privado, sem exceções. Nessa situação, encontra-se o Serviço Móvel Pessoal SMP. Diante da dicotomia existente, urge distinguir o serviço prestado em regime público do serviço prestado em regime privado. De acordo com as regras estabelecidas pela referida Lei, o serviço prestado em regime público deve ser explorado mediante concessão e observar os seguintes requisitos, previstos nos parágrafos únicos dos artigos 63 e 64, do mencionado diploma legal, in verbis: Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. (grifou-se) Assim, o serviço prestado em regime público, por sua condição, é tratado com um maior rigor, pois, além de possuir obrigações próprias, como as de universalização e continuidade, a União comprometeu-se a assegurar sua existência em caso de impossibilidade por parte da respectiva concessionária. Dada sua relevância, o Poder Público avocou a responsabilidade pela oferta de tais serviços, ainda que mediante outorga da licença de exploração à entidade privada. A mesma lógica não se aplica aos Serviços Privados, aos quais o Poder Público, nos exatos termos da Lei, não atribui a mesma relevância. Assim, a responsabilidade pela oferta e pela gestão dos Serviços Privados é essencialmente dos entes privados que o prestam, não restando ao Poder Público mais que o acompanhamento e fiscalização das atividades por eles exercidas. Não deve haver, neste sentido, ingerência, quanto mais de forma excessiva, da ANATEL na oferta e exploração do negócio pelas operadoras. Sendo disciplinados a partir do Título III, a Lei Geral de Telecomunicações confere um tratamento diferenciado para os serviços privados, os quais se encontram regidos pelos princípios constitucionais da atividade econômica, nos precisos termos do artigo 126, da Lei n 9.472 / 97: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, a Lei Geral de Telecomunicações imputa a essa Agência a obrigação de observar as regras constantes do artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, o direito à livre concorrência: Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (grifou-se) Nesse sentido, não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima e não pode ocorrer de forma desarrazoada, sob pena de tornar letra morta a liberdade preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações para tal categoria de serviço, in verbis: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Em razão do exposto acima, essa Agência, no exercício do seu poder regulamentar, não pode tratar o serviço prestado em regime privado como se fosse o serviço prestado em regime público, impondo a este, obrigações incompatíveis com a liberdade assegurada na Lei. Note-se que a liberdade é a regra e não a exceção, sendo certo que essa Agência não pode interferir, sem a devida motivação, na esfera de atuação das operadoras de serviços prestados em regime privado. Partindo do pressuposto de que o Serviço Móvel Pessoal é prestado em regime privado e que a liberdade é a regra, como essa Agência pretende justificar algumas das restrições ora inseridas na presente Consulta Pública? Inegável que tal questionamento demanda, pelo menos, necessidade de certa reflexão por parte da ANATEL. Ademais, essa Agência não pode se olvidar que, após 7 anos da privatização e diante da efetiva competição que se instalou no mercado móvel, talvez tenha chegado o momento de desregular ao invés de regular excessivamente. Note-se que a desregulação implica na necessária diminuição da interferência do Poder Público na atividade privada, merecendo destaque os ensinamentos da ilustre administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro Direito Regulatório: Temas Polêmicos, Editora Fórum, 2 Edição, in verbis: quando se fala em desregular, como um dos instrumentos ora utilizados pela reforma do Estado, quer-se significar que deve diminuir o regramento da atividade privada, para diminuir a intervenção do Estado nas liberdades do cidadão. Assim, como essa Agência precisou, em determinado momento, regular o mercado de telecomunicações, para que o processo de desestatização pudesse ser eficaz e satisfizesse, a contento, as necessidades dos consumidores e da sociedade, também tem que ter a consciência de que, agora ou talvez em um futuro próximo, diante do grau de competição que se instalou em alguns segmentos de mercados, como é o caso do segmento móvel, o instrumento da regulação não seja a melhor opção. Em um segmento competitivo, as forças de mercado se igualam e não há necessidade de intervenções do Poder Público, salvo diante da ocorrência de práticas anticompetitivas. Dada a maturidade competitiva do segmento móvel, é chegada a hora da competição substituir a regulação, de modo que a atuação do órgão regulador deve voltar-se, muito mais, para assegurar a continuidade da efetiva concorrência, do que a formular as regras, muitas das quais minuciosas, relativas à oferta dos serviços. Ademais, cumpre também ressaltar que, do ponto de vista do consumidor, este já está devidamente resguardado diante das disposições contidas na Lei n 8.078 / 1990, que aprova o Código de Defesa do Consumidor, norma consumerista exemplar, que reconhece a hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo e lhe assegura inúmeros direitos. Não há dúvidas que se aplica, igualmente, ao consumidor de serviço de telecomunicações. Os direitos dos consumidores já se encontram regulados em norma específica: a Lei n 8.078 / 1990. Não se justifica, dessa maneira, a imposição de obrigações ainda maiores do que as ali estabelecidas, para a oferta do Serviço Móvel Pessoal. No que este serviço móvel de telecomunicações diferencia-se de todos os demais para que seja impingido às operadoras obrigações adicionais / excessivas, além de mais rigorosas do que as asseguradas no Código de Defesa do Consumidor? Por que deveriam, as prestadoras de telefonia móvel, arcar com este custo adicional, que não se exige em nenhum outro setor, em nenhum outro serviço, de nenhum outro fornecedor de produtos e serviços? Não se entenda ou se confunda, pelo aqui exposto, que as Prestadoras Móveis intentam prejudicar o consumidor, ou prestar-lhe o serviço de forma deficitária ou com qualidade inferior. O que ocorre é que os direitos e obrigações consumeristas já se encontram regulados em norma específica, e não se justifica a imposição de novas obrigações, ou de rigor ainda maior, na oferta de serviços de telecomunicações. Regulação desta monta implica indubitável afronta aos princípios constitucionais que regulam a atividade econômica, elencados no art. 170 da Constituição Federal, acima transcrito, pois implicam em ingerência indevida na oferta de serviço privado. Além do mais, há que se considerar que a imposição de obrigações rigorosas culmina, sem dúvida, em incremento dos custos de oferta do serviço. Assim, não se justifica que, sob o argumento de que o consumidor está sendo prejudicado , essa Agência regule, ainda com mais afinco, um serviço prestado em regime privado, como é o caso do serviço móvel que já traz em seu arcabouço um rol significativo e efetivo de direitos e garantias para os usuários, na medida em que este consumidor está sob o abrigo da Lei de Proteção ao Consumidor, como qualquer outro. Será que o consumidor do serviço de telecomunicações é diferente dos demais? Evidente que não. Nesse sentido, vale esclarecer que o nosso Código de Defesa do Consumidor é reconhecido, mundialmente, como uma legislação inovadora em termos de proteção ao consumidor. Outro aspecto que não pode, também, deixar de ser ressaltado refere-se ao fato de que a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica, norteia as ações das prestadoras inseridas neste segmento, visto a própria competição instalada não deixar que outro rumo seja tomado. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Por tal motivo, reforça-se que o compromisso das Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal é de sempre prestar os serviços de forma a atender plenamente aos anseios dos consumidores, o que impõe a reflexão de que algumas das obrigações adicionais para o Serviço Móvel Pessoal, propostas neste documento, precisam ser profundamente debatidas e, primordialmente, avaliadas em sua relação custo-benefício, pois a regulação não pode acarretar custos e investimentos para as prestadoras que não tragam resultados efetivos para os consumidores. Ressalta-se que outro aspecto negativo e indesejado é a perda de credibilidade dos investidores quanto à estabilidade da regulamentação brasileira, assim como algumas inconsistências trazidas pela proposta deste novo modelo, que inclui conceitos ainda não experimentados em qualquer outro mercado. Um exemplo é a proposta de devolução pecuniária dos créditos remanescentes do cartão pré-pago ao usuário. Ora, como é mais do que evidente, os cartões pré-pagos possuem prazo de validade que deve ser respeitado. Exigir tal devolução resultará que sejam feitos desenvolvimentos únicos de sistema para o mercado brasileiro e, pior que isso, acarretará em altos custos para as empresas em recursos e processos para disponibilizar os créditos remanescentes, sem contar os demais custos decorrentes da manutenção do usuário na base das prestadoras, tais como FISTEL e uso de recursos de numeração. Além disto, a presente proposta apresenta indesejáveis retrocessos, trazendo conceitos da antiga Resolução n 245 / 98, como, por exemplo, a regra de cobrança com 30 dias para bloqueio de chamadas originadas, ao invés dos 15 dias atualmente em vigor pela Resolução n 316 / 2002. Tal alteração trará sérios prejuízos para as prestadoras de SMP e, indiretamente, aos usuários do serviço, na medida em que irá beneficiar somente os maus pagadores, que se sentirão motivados a utilizar o serviço sem a devida remuneração. Ou seja, essa Agência ao propor uma regulação adicional de temas, os quais serão especificamente tratados no decorrer desta contribuição, pode, eventualmente, acabar por redefinir os caminhos da oferta do serviço móvel, afastando-o da prestação que atenda maior parte dos consumidores, por impor condições que podem ser consideradas onerosas para as prestadoras, sem que haja uma contrapartida efetiva e na mesma proporção para os consumidores. Todavia, não há como negar que a imposição de obrigações adicionais que importem em custos na prestação do SMP precisará ser coberta pelas prestadoras de maneira a não inviabilizar o serviço móvel em parte ou no todo. Nesse sentido, essa Agência deve considerar, como exemplo, a postura adotada pelo Ofcom Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido - que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores). Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http: / / www.ofcom.org.uk / consult / condocs / mobile_call_termination / wmvct / annexe / ?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento Wholesale Mobile Voice Call Termination , elaborado pelo Ofcom em 01 / 06 / 2004. Portanto, na concepção das Prestadoras Móveis, avaliação semelhante e profunda de custo-benefício e impactos para o setor móvel também deve nortear as exigências adicionais na prestação do SMP, constantes desta Consulta Pública, sob pena de, não trazendo efetiva vantagem para grande parte dos consumidores, ainda poder desvirtuar o desenvolvimento de outros serviços / produtos, ou mesmo, a expansão da cobertura e o aumento da penetração do serviço móvel, que podem ser considerados mais prioritários para os usuários do serviço móvel. Cabe destacar, ainda, que a possível obrigatoriedade de atendimento pessoal em Setor de Atendimento por município atendido, apenas para citar um exemplo, pode inviabilizar economicamente a implantação do serviço móvel em novos municípios que ainda não tenham cobertura e que, porventura, já podem estar incluídos no planejamento das operadoras. Tais casos terão que passar por uma reavaliação de sua viabilidade. Nesse sentido, deve ser destacado que as Prestadoras Móveis não só cumpriram as obrigações de cobertura constantes de seus Termos de Autorização, como também já atendem a diversos municípios adicionais com serviço móvel, trazendo um nítido benefício para a população. Entende-se que essa expansão não pode ser prejudicada ou limitada, por obrigações adicionais na regulamentação que podem não trazer contrapartida efetiva para os consumidores de uma forma mais geral. Por todo o exposto, a Oi requer que essa Agência considere as ponderações ora formuladas e reflita acerca da melhor forma de disciplinar a prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP - e, até mesmo, se existe essa real necessidade de uma maior interferência nesse serviço, sob pena, repise-se, de tornar letra morta todo o arcabouço regulatório que rege a prestação dos serviços prestados em regime privado e, até mesmo, de inviabilizar a própria expansão do serviço móvel. Introdução. 16/01/2006 16:16:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 1 1.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários; 27583 6 Ouvidoria Sugestão de redação: X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável pelo atendimento aos usuários, prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar as solicitações dos usuários, receber reclamações, solicitações de informações e de serviços. Comentário: A expressão ou atendimento a usuários pode dar a entender que o atendimento ao usuário não é prioridade no Centro de Atendimento. Sugere-se dar ênfase ao atendimento ao usuário, independente do tipo de solicitação que este deseje fazer. 16/01/2006 16:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 1 1.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários; 27604 7 LMELO Sem contribuição Não aplicável 16/01/2006 22:19:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 1 1.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso X e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável por recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços ou atendimento a usuários; 27780 8 dpdc No Item I, Subitem 1, sugere-se a alteração da ordem das atribuições deste órgão. Redação proposta: X Centro de Atendimento: órgão da prestadora de SMP responsável pelo atendimento aos usuários, recebimento e resolução de reclamações e solicitações de informações e de serviços. Dar ênfase ao atendimento ao usuário, pois na forma como proposto na consulta pública pode dar a entender que o atendimento ao usuário e a resolução das suas reclamações não é prioridade no Centro de Atendimento. 16/01/2006 20:27:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 24955 9 ventura acho valido. pois problemas resolvidos pessoalmente seriam tratados com transparecia e agiledade em tempo util. 20/09/2005 08:52:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 26723 10 TIMBrasil Retirar ou credenciado desta XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; Inclusão do Inciso após o inciso XXV XXVa - Acesso Pessoal: Acesso a ser disponibilizado ao usuário a qualquer serviço e informação do mesmo, por meio de qualquer recurso a ser oferecido pela Prestadora no setor de atendimento. a) Retirar ou credenciado desta Não é possível garantir que a operadora de SMP tenha gerencia sobre milhares de pontos de venda credenciados a terceiros. Além disso, os impactos que tal proposta seriam insuperáveis especialmente quanto ao aumento dos custos da cadeia de distribuição. Por conseguinte, tal cenário acabaria por acarretar em indesejável redução de credenciados e risco de impacto social, na medida em que diminuiria o número de postos de trabalho indiretos. b) Inclusão do Inciso após i inciso XXV XXVa Definir e caracterizar o termo acesso pessoal , para que o acesso do usuário não fique limitado ao atendimento pessoal e possibilitar as Prestadoras uma maior e melhor utilização dos recursos que podem ficar a disposição dos seus clientes. 16/01/2006 20:55:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 26889 11 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem atendimento presencial, realizado por funcionário devidamete treinado, relativo a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; O objetivo da alteração deste item é garantir aos ususarios do SMP, ser atendidos por fucionários da empresa prestadora do serviço, e não por sistemas de auto atendimento, poís a expressão acesso pessoal gera duvidas e não especifica tal atendimento. 05/12/2005 16:34:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27186 12 F. PROCON Sugestão XXV: Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; bem como recebimento de reclamações, às quais deverão ser disponibilizadas respostas prontas e eficientes. Justificativa: as lojas / setores de atendimento, hoje existentes, se tornaram pontos de venda, disponibilizando informações somente àqueles que desejam contratar novos serviços. Qualquer orientação àquele que deseja formular uma reclamação, é negada. Os consumidores, mesmo presentes no ponto de atendimento são, reiteradamente, orientados a contatar os call centers . Tal conduta impõe ao usuário o atendimento à distância, como única via para pleitear solução de problemas junto ao fornecedor. 13/01/2006 16:26:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27317 13 lbchaves Incluir novo inciso no Art. 3 numerando-o como inciso IX e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: IX Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de Usuário que compareça ao Setor de Atendimento. Alterar a redação dada ao item XXV, renumerá-lo como inciso XXVI e renumerando os demais incisos, alterando a definição, conforme segue: XXVI Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, capaz de prestar atendimento pessoal ao Usuário referente a qualquer solicitação de serviço e / ou informação; alterar a expressão acesso pessoal pela expressão atendimento pessoal , de forma a garantir que o usuário seja atendido por profissional qualificado no Setor de Atendimento, evitando que seja direcionado a um serviço de auto-atendimento no interior do estabelecimento e, também, uniformizando com a nomenclatura utilizada no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 426, de 09 de dezembro de 2005, que define a expressão atendimento pessoal . 14/01/2006 17:18:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27354 14 BrTelecom XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, devidamente identificado, onde a prestadora disponibiliza ao usuário acesso pessoal a qualquer serviço e informação relacionada à prestação do serviço. A identificação explícita de um local como Setor de Atendimento é necessária para distinguir os pontos de atendimento das operadoras dos Pontos de Venda normalmente explorados por terceiros. 15/01/2006 14:24:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27382 15 lvbreis Proponho incluir também no Art. 3 definição para ACESSO PESSOAL, conforme abaixo, numerando-o como inciso I, renumerando o inciso XXV proposto para XXVI e renumerando os demais incisos: I Acesso Pessoal: direito do usuário em comparecer ao Setor de Atendimento da prestadora para ter atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação do usuário. Garantir que o usuário seja atendido presencialmente por profissional qualificado no Setor de Atendimento, como depreende ser a intenção do Ministério Público Federal na sua Recomendação 1 constante do Ofício n. 242 / 2005 / VQ / GAB / PRDF, evitando assim que o usuário seja atendido por um serviço de auto-atendimento prestado no Setor de Atendimento. 15/01/2006 21:53:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27388 16 vaniucha Incluir novo inciso no Art. 3 numerando-o como inciso I e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: I & 8211; Acesso Pessoal: direito do usuário em comparecer ao Setor de Atendimento da prestadora para ter atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação do usuário. Garantir que o usuário seja atendido por profissional qualificado no Setor de Atendimento, evitando que o usuário seja atendido por um serviço de auto-atendimento prestado dentro do Setor de Atendimento. 16/01/2006 01:08:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27540 17 gugadale Complementar a definição incluindo novo inciso no Art. 3 : XXVI - Acesso Pessoal: Acesso disponibilizado ao usuário a qualquer serviço e informação do Serviço Móvel Pessoal, por meio de qualquer recurso oferecido pela Prestadora no setor de atendimento. Definir e caracterizar o termo acesso pessoal de forma que o acesso do usuário aos serviços e informações do Serviço Móvel Pessoal não fique limitado ao atendimento pessoal, possibilitando aos clientes uma maior e melhor utilização dos recursos disponibilizados pelas Prestadoras no atendimento realizado nos setores de atendimento. 16/01/2006 16:16:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27584 18 Ouvidoria Sugestão de redação: XXV Atendimento Pessoal: estabelecimento da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal para realizar qualquer interação, receber orientação, solucionar solicitação ou receber informações sobre serviço oferecido pela prestadora; Comentário: O Regulamento do STFC denominou de Atendimento Pessoal , ao nosso ver representa melhor o tipo de interação presencial para o atendimento ao usuário. A proposta não prevê o atendimento de solicitações e reclamações, podendo não atender a necessidade do usuário. Justificativa: Com a convergência tecnológica, a tendência natural será de uma maior padronização de critérios, denominações e conceitos. A ampliação do tipo de atendimento implica em estruturar as lojas para atendimento de qualquer solicitação e não apenas venda de serviços ou telefones. 16/01/2006 16:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27607 19 LMELO Estamos de acordo com a inclusão do inciso XXV e propomos complementar a definição incluindo novo inciso no Art. 3 : XXVI - Acesso Pessoal: Acesso disponibilizado ao usuário a qualquer serviço e informação do Serviço Móvel Pessoal, por meio de qualquer recurso oferecido pela Prestadora no setor de atendimento. Definir e caracterizar o termo acesso pessoal de forma que o acesso do usuário aos serviços e informações do Serviço Móvel Pessoal não fique limitado ao atendimento pessoal, possibilitando aos clientes uma maior e melhor utilização dos recursos disponibilizados pelas Prestadoras no atendimento realizado nos setores de atendimento. 16/01/2006 17:02:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27638 20 TELERJC 1. INTRODUÇÃO: Antes de abordar as contribuições feitas, a VIVO gostaria de tecer alguns comentários acerca da natureza do serviço por ela prestado, os quais se tornam pertinente observar em razão das alterações pretendidas por essa Agência na presente Consulta Pública. Com a edição da Lei Geral de Telecomunicações, restou evidente que só existe um serviço prestado em regime público: o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. Todos os demais são prestados em regime privado, sem exceções. Nessa situação, encontram-se o Serviço Móvel Pessoal SMP, o serviço de TV a Cabo, o Serviço Móvel Especializado SME, dentre outros. Diante da dicotomia existente, urge distinguir o serviço prestado em regime público do serviço prestado em regime privado. De acordo com as regras estabelecidas pela referida Lei, o serviço prestado em regime público deve ser explorado mediante concessão e observar os seguintes requisitos, previstos nos parágrafos únicos dos artigos 63 e 64, do mencionado diploma legal, in verbis: Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. (grifou-se) Assim, o serviço prestado em regime público, por sua condição, deve ser tratado com um maior rigor, pois, além de possuir obrigações próprias, como as de universalização e continuidade, a União comprometeu-se a assegurar sua existência em caso de impossibilidade por parte da respectiva concessionária. Dada sua relevância, o Poder Público avocou a responsabilidade pela oferta de tais serviços, ainda que mediante outorga da licença de exploração à entidade privada. A mesma lógica não se aplica aos Serviços Privados, aos quais o Poder Público, nos exatos termos da Lei, não atribui a mesma relevância. Assim, a responsabilidade pela oferta e pela gestão dos Serviços Privados é essencialmente dos entes privados que o prestam, não restando ao Poder Público mais que o acompanhamento e fiscalização das atividades por eles exercidas. Não deve haver, neste sentido, ingerência, quanto mais de forma excessiva, da ANATEL na oferta e exploração do negócio pelas operadoras. Vejamos. Sendo disciplinados a partir do Título III, a Lei Geral de Telecomunicações confere um tratamento diferenciado para os serviços privados, os quais se encontram regidos pelos princípios constitucionais da atividade econômica, nos precisos termos do artigo 126, da Lei n 9.472 / 97: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (grifou-se) Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, a Lei Geral de Telecomunicações imputa a essa Agência a obrigação de observar as regras constantes do artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, o direito à livre concorrência: Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (grifou-se) Nesse sentido, não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima e não pode ocorrer de forma desarrazoada, sob pena de tornar letra morta a liberdade preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações para tal categoria de serviço, in verbis: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. (grifou-se) Em razão do exposto acima, essa d. Agência, no exercício do seu poder regulamentar, não pode tratar o serviço prestado em regime privado como se fosse o serviço prestado em regime público, impondo a este obrigações incompatíveis com a liberdade assegurada na Lei. Note-se que a liberdade é a regra e não a exceção, sendo certo que essa d. Agência não pode interferir, sem a devida motivação, na esfera de atuação das operadoras de serviços prestados em regime privado. Partindo do pressuposto de que o Serviço Móvel Pessoal é prestado em regime privado e que a liberdade é a regra, como essa d. Agência pretende justificar algumas das restrições ora inseridas na presente Consulta Pública? Inegável que tal questionamento demanda, pelo menos, necessidade de certa reflexão por parte dessa Agência. Ademais, essa d. Agência não pode se olvidar que, após 7 anos da privatização e diante da efetiva competição que se instalou no mercado móvel, talvez tenha chegado o momento de desregular ao invés de regular excessivamente. Note-se que a desregulação implica na necessária diminuição da interferência do Poder Público na atividade privada, merecendo destaque os ensinamentos da ilustre administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro Direito Regulatório: Temas Polêmicos, Editora Fórum, 2 Edição, in verbis: quando se fala em desregular, como um dos instrumentos ora utilizados pela reforma do Estado, quer-se significar que deve diminuir o regramento da atividade privada, para diminuir a intervenção do Estado nas liberdades do cidadão. Assim, como essa d. Agência precisou, em determinado momento, regular o mercado de telecomunicações, para que o processo de desestatização pudesse ser eficaz e satisfizesse, a contento, as necessidades dos consumidores e da sociedade, também tem que ter a consciência de que, agora ou talvez em um futuro próximo, diante do grau de competição que se instalou em alguns segmentos de mercados, como é o caso do segmento móvel, o instrumento da regulação não seja a melhor opção. Em um segmento competitivo, as forças de mercado se igualam e não há necessidade de intervenções do Poder Público, salvo diante da ocorrência de práticas anticompetitivas. Dada a maturidade competitiva do segmento móvel, é chegada a hora de a competição substituir a regulação, de modo que a atuação do órgão regulador deve voltar-se, muito mais, para assegurar a continuidade da efetiva concorrência, do que a formular as regras, muitas das quais minuciosas, relativas à oferta dos serviços. Ademais, cumpre também ressaltar que, do ponto de vista do consumidor, este já está devidamente resguardado diante das disposições contidas na Lei n 8.078 / 1990, que aprova o Código de Defesa do Consumidor, norma consumerista exemplar, que reconhece a hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo e lhe assegura inúmeros direitos. Não há dúvidas que se aplica, igualmente, ao consumidor de serviço de telecomunicações. Os direitos dos consumidores já se encontram regulados em norma específica: a Lei n 8.078 / 1990. Não se justifica, dessa maneira, a imposição de obrigações ainda maiores do que as ali estabelecidas, para a oferta destes serviços de telecomunicações. No que este serviço móvel de telecomunicações diferencia-se de todos os demais para que seja impingido às operadoras obrigações adicionais / excessivas, além de mais rigorosas do que as asseguradas no Código de Defesa do Consumidor? Por que deveriam, as operadoras de telefonia, arcar com este custo adicional, que não se exige em nenhum outro setor, em nenhum outro serviço, de nenhum outro fornecedor de produtos e serviços? Não se entenda ou se confunda, pelo aqui exposto, que a VIVO intenta prejudicar o consumidor, ou prestar-lhe o serviço de forma deficitária ou com qualidade inferior. O que ocorre é que os direitos e obrigações consumeristas já se encontram regulados em norma específica, e não se justifica a imposição de novas obrigações, ou de rigor ainda maior, na oferta de serviços de telecomunicações. Regulação desta monta implica indubitável afronta aos princípios constitucionais que regulam a atividade econômica, elencados no art. 170 da Constituição Federal, acima transcrito, pois implicam em ingerência indevida na oferta de serviço privado. Além do mais, há que se considerar que a imposição de obrigações rigorosas culmina, sem dúvida, em incremento dos custos de oferta do serviço. Assim, não se justifica que, sob o argumento de que o consumidor está sendo prejudicado , essa Agência regule, ainda com mais afinco, um serviço prestado em regime privado, como é o caso do serviço móvel que já traz em seu arcabouço um rol significativo e efetivo de direitos e garantias para os usuários, na medida em que este consumidor está sob o abrigo da Lei de Proteção ao Consumidor, como qualquer outro. Será que o consumidor do serviço de telecomunicações é diferente dos demais? Evidente que não. Nesse sentido, vale esclarecer que o nosso Código de Defesa do Consumidor é reconhecido, mundialmente, como uma legislação inovadora em termos de proteção ao consumidor. Outro aspecto que não pode, também, deixar de ser ressaltado refere-se ao fato de que a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica, norteia as ações das prestadoras inseridas neste segmento, visto a própria competição instalada não deixar que outro rumo seja tomado. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Por tal motivo, reforça-se que o compromisso da VIVO é de sempre prestar os serviços de forma a atender plenamente aos anseios dos consumidores, o que impõe a reflexão de que algumas das obrigações adicionais para o Serviço Móvel Pessoal, propostas neste documento, precisam ser profundamente debatidas e, primordialmente, avaliadas em sua relação custo-benefício, pois a regulação não pode acarretar custos e investimentos para as prestadoras que não tragam resultados efetivos para os consumidores. Ou seja, essa d. Agência ao propor uma regulação adicional de temas, os quais serão especificamente tratados no decorrer desta contribuição, pode, eventualmente, acabar por redefinir os caminhos da oferta do serviço móvel, afastando-o da prestação que atenda maior parte dos consumidores, por impor condições que podem ser consideradas onerosas para as prestadoras, sem que haja uma contrapartida efetiva e na mesma proporção para os consumidores. Todavia, não há como negar que a imposição de obrigações adicionais que importem em custos na prestação do SMP precisará ser coberta pelas prestadoras de maneira a não inviabilizar o serviço móvel em parte ou no todo. Nesse sentido, essa Agência não pode desconsiderar a postura adotada pelo Ofcom Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido - que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores), como o 3G. Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http: / / www.ofcom.org.uk / consult / condocs / mobile_call_termination / wmvct / annexe / ?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento Wholesale Mobile Voice Call Termination , elaborado pelo Ofcom em 01 / 06 / 2004. Portanto, na concepção da VIVO, avaliação semelhante e profunda de custo-benefício e impactos para o setor móvel também deve nortear as exigências adicionais na prestação do SMP, constantes desta Consulta Pública, sob pena de, não trazendo efetiva vantagem para grande parte dos consumidores, ainda poder desvirtuar o desenvolvimento de outros serviços / produtos, ou mesmo, a expansão da cobertura e o aumento da penetração do serviço móvel, que podem ser considerados mais prioritários para os usuários do serviço móvel. Cabe destacar, ainda, que a possível obrigatoriedade de atendimento pessoal em Setor de Atendimento por município atendido, apenas para citar um exemplo, pode inviabilizar economicamente a implantação do serviço móvel em novos municípios que ainda não tenham cobertura e que, porventura, já podem estar incluídos no planejamento das operadoras. Tais casos terão que passar por uma reavaliação de sua viabilidade. Nesse sentido, deve ser destacado que a VIVO não só cumpriu as obrigações de cobertura constantes de seu Termo de Autorização, como também já atende a diversos municípios adicionais com serviço móvel, trazendo um nítido benefício para a população. A VIVO, dessa maneira, entende que essa expansão não pode ser prejudicada ou limitada, por obrigações adicionais na regulamentação que podem não trazer contrapartida efetiva para os consumidores de uma forma mais geral. Por todo o exposto, a VIVO requer que essa d. Agência considere as ponderações ora formuladas e reflita acerca da melhor forma de disciplinar a prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP - e, até mesmo, se existe essa real necessidade de uma maior interferência nesse serviço, sob pena, repise-se, de tornar letra morta todo o arcabouço regulatório que rege a prestação dos serviços prestados em regime privado e, até mesmo, de inviabilizar a própria expansão do serviço móvel, o qual tem contribuído, e muito, para propiciar a tão sonhada universalização pretendida para o setor de telecomunicações. Ainda sob a ótica de assegurar benefícios para os consumidores, essa d. Agência deveria focalizar um ponto que realmente fará a grande diferença para os consumidores do serviço móvel: a reavaliação da obrigatoriedade da escolha do Código de Seleção de Prestadora CSP! Cumpre destacar que uma das mais significativas modificações no escopo da prestação do serviço móvel trazidas pela regulamentação do SMP foi a introdução do Código de Seleção de Prestadora - CSP - para o encaminhamento das chamadas definidas como de longa distância. O principal objetivo do CSP no serviço móvel, principalmente em virtude dos resultados experimentados na telefonia fixa de longa distância tradicional, foi o de promover o aumento da competição, buscando beneficiar, por conseguinte, os consumidores com a redução dos preços. Entretanto, após mais de 2 anos de sua introdução no serviço móvel, tal propósito não chegou, sequer, perto de ser atingido! Muito pelo contrário, além de o serviço móvel apresentar características intrínsecas particulares, como a ausência da noção de distância e outras facilidades plenamente incorporadas ao cotidiano dos consumidores que foram também prejudicadas pela introdução do CSP, os preços praticados não refletiram a planejada redução decorrente do aumento da competição: os consumidores estão pagando mais caro pelas chamadas VC-2 / VC-3! Nesse diapasão, fatos incontestáveis demonstram a total inadequação do CSP ao serviço móvel: & 61623; A competição esperada com a introdução do CSP não reduziu as tarifas para os consumidores, pelo contrário, implicou em um aumento de até 225%* do valor das ligações (* valores medidos no período julho / 03 a maio / 05, comparando o plano SMP com maior quantidade de usuários e as tarifas do STFC LD). Em novembro / 05, há casos de tarifas até 250% maiores, comparando planos SMP com maior quantidade de consumidores e os planos do STFC! Entre julho de 2003 e dezembro de 2004, os consumidores do serviço móvel pessoal já haviam transferido mais de R$ 1,3 bilhão para as operadoras STFC LD, em virtude da diferença média de valores entre o VC-2 / VC-3 praticado pelas operadoras do SMC e o VC-2 / VC-3 praticado pelas operadoras do STFC para o SMP! & 61623; O CSP transferiu renda dos consumidores para as operadoras fixas com o aumento do valor de suas faturas; & 61623; Com o CSP, não há como reduzir as tarifas VC2 / VC3 nas chamadas móveis, pois, estruturalmente, foi incluído mais um elemento de custo na cadeia produtiva, sem a contrapartida de aumento da eficiência operacional; & 61623; O consumidor perde funcionalidades básicas, como rediscagem e simplicidade da marcação da chamada, o que irrita os consumidores; & 61623; Com o CSP, o consumidor perde ainda vantagens inerentes ao próprio serviço móvel como: ausência da noção de distância, maior segmentação tarifária ofertada pelas celulares (pacotes alternativos de minutos (VC3=VC2=VC1)), simplicidade e flexibilidade de serviços; & 61623; O CSP é um mercado de Marca. O consumidor grava em sua agenda o código de uma prestadora de serviços de longa distância e, em decorrência dessa peculiaridade, acaba não escolhendo o CSP a cada chamada. Fica refém da sua primeira opção; & 61623; O CSP praticamente triplicou o número de reclamações dos consumidores nas chamadas VC2 / VC3, segundo apuração realizada pela VIVO (considerando a prestadora Telesp Celular); & 61623; O CSP desestruturou o modelo de interconexão / DETRAF, acarretando em disputas, impasses e passivos vultosos entre as operadoras. Tal assertiva decorre de fraude e retenção de receitas, que não existiam no SMC, gerando ineficiência e aumento de custos operacionais. Vale lembrar que no Serviço Móvel Celular - SMC -, as operadoras detinham a receita das chamadas e arcavam com todos os custos decorrentes. Já no Serviço Móvel Pessoal - SMP -, as prestadoras de longa distância detêm a titularidade das chamadas, mas não assumem a fraude, inadimplência e demais ônus da prestação do serviço. Tal situação, ainda perdura até hoje a despeito da decretação de ineficácia do Ofício n 603 / 2004, que continua gerando impasses e total insegurança nos relacionamentos entre empresas móveis e fixas. Diante do cenário apresentado e com o intuito de, sobretudo, defender o interesse dos consumidores dos serviços móveis, indo de encontro aos anseios da sociedade, que aguardam a esperada redução dos preços dos serviços, que não ocorreu com a introdução do CSP, a VIVO sugere que, definitivamente, seja excluída a necessidade de o usuário do SMP selecionar o Código de Seleção de Prestadora (CSP) ou, no mínimo, permitido que os consumidores possam optar por não marcá-lo, decidindo, dessa forma, que sua própria operadora móvel lhe preste o serviço nas chamadas VC-2 / VC-3 e internacional, como praticado no regime SMC. Nitidamente, o CSP está prejudicando os consumidores com tarifas mais elevadas. Vale lembrar que a própria imprensa especializada já se posicionou a favor do fim do CSP no Serviço Móvel Pessoal, podendo ser destacado o editorial da uma revista Telecom. do ano 2004 sob o título: O CSP no celular: liberdade inútil , escrita por Lia Ribeiro Dias, que ressaltou o seguinte cenário para restabelecer a plena prestação do SMP: ...voltar atrás nem sempre é falta de incoerência; pode ser prova de sabedoria. Adicionalmente, deve também ser reafirmado que nos serviços de 3 Geração não há escolha de CSP, o que traz limitação à ausência de noção de distância que é uma característica natural e inerente ao serviço móvel. Portanto, para alinhamento do Brasil ao cenário mundial, o CSP deve ser excluído do SMP, sobretudo para benefício dos consumidores. Tal proposta sobre a reavaliação do uso do CSP no SMP, aqui apresentada pela VIVO, alinha-se, inclusive, com itens sugeridos por essa d. Agência no texto original da presente Consulta Pública para beneficiar os consumidores como: a marcação e tratamento diferenciado para as chamadas internacionais originadas por visitantes internacionais e a eliminação da segunda perna da chamada para visitantes nacionais que receberem chamadas quando estiverem deslocados na área de prestação de sua prestadora do SMP. Inegável que a proposta da Agência acaba por reconhecer, implicitamente, que o CSP não está adequado ao serviço móvel, o que tem motivado, ao longo do tempo, adaptações no modelo, como a presente, em uma vã tentativa de torná-lo compatível para os usuários do Serviço Móvel Pessoal. Para este último caso descrito acima, essa d. Agência propõe a eliminação da operadora de longa distância no encaminhamento do tráfego, considerando a rede SMP como única para o completamento da chamada de usuários deslocados na área de prestação de sua operadora SMP. Necessário se faz um questionamento: se as prestadoras móveis já têm ou terão que estruturar rede para suportar este tráfego, por que não permiti-las também encaminhar os tráfegos VC-2 / VC-3 semelhantes, na medida em que também trarão benefícios adicionais para os consumidores com a redução dos preços (por, nitidamente, retirar um elemento adicional da cadeia de custos) e a facilidade no relacionamento com o consumidor por centralizá-lo em somente um prestador de serviço de telecomunicações, no caso as operadoras do SMP? Para fim exemplificativo do cenário acima descrito, considere-se uma chamada destinada a um usuário da Norte Brasil Telecom VIVO - da Área de Registro 92 (Manaus, por exemplo) que esteja deslocado na Área de Registro 98 (São Luis, por exemplo) também da Norte Brasil Telecom. Se a operadora já tem montada ou montará uma rede para encaminhar este tráfego com o intuito de beneficiar o consumidor, por que não poderia fazê-lo para chamadas semelhantes como VC-2 (ou em alguns casos VC-3): o usuário de Manaus chamando um usuário de São Luis, tendo em vista a similaridade do encaminhamento do tráfego por uma infra-estrutura existente e otimizada? Dessa forma, propõe que, no mínimo, buscando assegurar benefícios eficazes para os consumidores do SMP, seja-lhes permitido optar por não usar o CSP no encaminhamento de suas chamadas, tal qual regra vigente no regime SMC. 2. Contribuição ao Item I Subitem 2 Aceitar a inclusão do inciso XXV. Todavia, propõe-se o complemento desta definição com a inclusão de novo inciso no Art. 3 , conforme a seguir: XXVI - Acesso Pessoal: Acesso tornado disponível ao usuário para obter qualquer serviço e informação do Serviço Móvel Pessoal, por meio de qualquer recurso oferecido pela Prestadora no setor de atendimento. Definir e caracterizar o termo acesso pessoal de forma que o acesso do usuário aos serviços e informações do Serviço Móvel Pessoal não fique limitado ao atendimento pessoal, possibilitando aos clientes uma maior e melhor utilização dos recursos tornados disponíveis pelas Prestadoras no atendimento realizado nos setores de atendimento. 16/01/2006 17:32:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27781 21 dpdc No item I, subitem 2, sugere-se a inserção da previsão de atendimento e resolução de reclamações. Redação proposta: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal para orientação e recebimento e resolução de reclamações de qualquer serviço oferecido pela prestadora. A inserção da previsão de atendimento e resolução de reclamações, que não estavam contempladas expressamente na redação proposta na Consulta Pública, amplia, para o consumidor, os meios para resolução de dúvidas e conflitos relativos ao serviço. 16/01/2006 20:27:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 2 2.                  Incluir novo inciso no Art. 3 , numerando-o como inciso XXV e renumerando os demais incisos, com a seguinte definição: XXV Setor de Atendimento: estabelecimento, da própria prestadora ou credenciado desta, onde o Usuário tem acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo, oferecido pela prestadora; 27800 22 battistel Inclusão de um novo inciso ao Art. 3 , com a seguinte redação: XXVI - Acesso Pessoal: acesso disponibilizado ao usuário a qualquer serviço e informação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por meio de qualquer recurso oferecido pela Prestadora no Setor de Atendimento. A proposta da Claro tem o objetivo de definir e caracterizar o conceito de acesso pessoal , de forma que o acesso do usuário aos serviços e informações do SMP oferecidos no Setor de Atendimento não fique limitado, possibilitando o usuário tenha acesso a uma maior e melhor utilização dos recursos disponibilizados pelas Prestadoras no atendimento realizado neste Setor, devidamente adequados a todos os tipos de Setor de Atendimento (lojas próprias, agentes autorizados, postos em pequenas localidades etc.). 16/01/2006 21:00:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 24956 23 ventura acho valido. o cliente deve ter controle sobre o serviço oferecido. 20/09/2005 08:52:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 26560 24 ronaldor VI obter, gratuitamente, em até 24 horas após a solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; Definir um prazo máximo para que seja efetivada a suspensão ou interrupção do serviço prestado, evitando que a prestadora demore no atendimento da solicitação do usuário. 31/10/2005 16:27:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 26681 25 embratel-f Nova Redação: VI obter, gratuitamente, caso esteja adimplente e mediante solicitação à prestadora SMP, a suspensão total da prestação de todas as modalidades de serviço, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias e máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mantendo seu código de acesso e a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço no mesmo endereço, vedada a cobrança de tarifa ou preço de assinatura enquanto durar a suspensão. A contribuição tem por objetivo colocar como pressuposto para a concessão da suspensão a situação de adimplência, e reiterar o direito do usuário à suspensão temporária do serviço. A Embratel não concorda com a utilização da palavra interrupção , pois esta se refere às facilidades que não estão disponíveis para a prestação do serviço, seja por indisponibilidade para manutenção programada, seja por falha na prestação do serviço, o que não é o caso aqui. 14/11/2005 18:41:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 26717 26 albergaria VI - Obter, mediante pagamento de custos operacionais previamente comprovados, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, por prazo de até 1 ano a partir da data de solicitação; Com o pagamento de custos operacionais a prestadora poderá manter o codigo de acesso de assinante sem prejuízo da mesma e mantendo, caso seja solicitado, caixa de mensagem informativa da suspensão do usuario a seu pedido, ou outra informação relevante que seja de interesse do usuário. 16/11/2005 13:47:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 26724 27 TIMBrasil Retirar a palavra gratuitamente VI obter, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; O direito do usuário não está sendo contestado, pretende-se apenas garantir o direito de cobrar uma taxa pela prestação do serviço, taxa esta totalmente dissociada do plano de serviço. Isto se deve, em razão dos custos associados à infra-estrutura e pagamento das diversas taxas (FISTEL, futuro pagamento de recurso de numeração, dentre outras) sem receita associada. A permanência do termo gratuitamente na proposta da consulta pública, certamente encarecerá o serviço para todos os usuários. Retirando a palavra gratuitamente fica para a empresa a decisão em cobrar ou não. 16/01/2006 20:55:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 26781 28 BILLYCAROL Obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 210 (duzentos e dez) dias para usuários com 12 meses de serviço prestado. Caso o usuário tenha um prazo inferior a 12 meses de utilização do serviço, deverá pagar uma pequena taxa, pré-estabelecida pela Anatel, para a suspensão ou interrupção do serviço prestado; A prestadora deverá ter o direito de um prazo maior (210 dias) para a suspensão ou interrupção do serviço prestado, para adequação interna e para um possível envolvimento de outro usuário, mantendo sua demanda para aquele serviço. Para não haver prejuízo para a prestadora deverá conter nesse inciso em questão o prazo de 12 meses de utilização como condição a suspensão ou interrupção gratuita e pelo mesmo motivo, em caso de prazo menor que 12 meses o usuário deverá pagar uma pequena taxa controlada e pré-estabelecida pela Anatel, para que a empresa não seja obrigada a disponibilizar um serviço e não tenha tempo de retorno dos custos. 16/11/2005 20:09:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 26784 29 TELERJC Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI- obter, mediante solicitação, uma única vez a cada período de 24 meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo para isto, estar adimplente perante à Prestadora; A VIVO reconhece que a suspensão ou interrupção do serviço é um direito ao qual o consumidor faz jus. Todavia, assim como em qualquer outro direito, o uso indevido deve ser coibido por essa Agência. Assim, a referida sugestão, que impõe uma limitação temporal para uso deste direito, evitará a possibilidade do usuário ficar indefinidamente ativo na planta de uma operadora móvel, ocupando, por conseguinte, recursos escassos de numeração e rede, sem gerar a devida contrapartida à prestadora. Note-se que o custo de manutenção de um terminal na planta móvel não é desprezível, ainda mais se levadas em consideração as despesas de captação desses usuários e taxas como o FISTEL. Assim sendo, a VIVO sugere que tal direito seja devidamente disciplinado, para que não seja fomentado o mau uso do mesmo. Ainda, no tocante à obrigatoriedade de gratuidade proposta por essa d. Agência, vale ressaltar que, mais uma vez, essa d. Agência interfere, desnecessariamente, na esfera privada das operadoras. Note-se que a cobrança ou não de tal facilidade deve ser fruto da estratégia comercial de cada empresa, de forma a garantir um diferencial competitivo em relação às demais operadoras. Saliente-se que as forças de mercado devem determinar a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica. Hoje, a VIVO, por liberalidade, não efetua qualquer tipo de cobrança em caso de solicitação de suspensão ou interrupção pelo usuário. Todavia, tal decisão é fruto de uma liberalidade da empresa. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Portanto, a gratuidade ou não da solicitação da suspensão ou interrupção do serviço prestado aos usuários deve ser uma decisão da empresa e não obrigação prevista em norma. 16/01/2006 17:32:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 27187 30 F. PROCON Sugestão : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, desobrigando-se do pagamento de assinatura durante o período de suspensão ou interrupção. Justificativa: atualmente, o usuário arca com a franquia (assinatura), mesmo sem desfrutar do serviço. Tendo em vista que a argumentação que embasa a cobrança de assinatura sustenta que esta decorre da disponibilidade do serviço, sua aplicação evidencia-se despropositada considerando que o serviço encontra-se suspenso. 13/01/2006 16:30:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 27355 31 BrTelecom VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, de acordo com o disposto no artigo 30A. Incluir art. 30A com a seguinte redação: Art. 30A. O usuário que estiver adimplente pode requerer, à prestadora do SMP, sem ônus, a suspensão ou interrupção da prestação do serviço, uma única vez a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo seu código de acesso e a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço. 1 A solicitação de suspensão de forma diversa da prevista neste artigo deve ser oferecida como facilidade adicional, podendo ter caráter oneroso. 2 É vedada a cobrança do valor da assinatura, no caso do bloqueio previsto neste artigo. 3 A prestadora tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atender a solicitação a que se refere este artigo. 4 O usuário tem o direito de requerer a cessação do bloqueio a que se refere o art. 30A a qualquer tempo, devendo a prestação do serviço ser reiniciada em até 24 (vinte e quatro) horas após o requerimento, sendo vedada a cobrança valor para o exercício do direito previsto neste artigo. Compatibilizar o texto com o estabelecido pelo novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n 426, de 09 / 12 / 2005. Observação: Ressalte-se que a sugestão apresentada não trata da inclusão de tema não aberto à consulta, e sim um melhor detalhamento do inciso VI do artigo 6 , compatibilizando-o com o estabelecido pelo Regulamento do STFC. 15/01/2006 14:24:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 27427 32 CTBCCEL Art. 6 , VI- suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 dias, quando solicitar; Justificativa: Art. 6 , VI - A gratuidade da solicitação de suspensão ou interrupção onera sobremaneira a prestadora, tendo em vista que não considera o procedimento adotado, senão vejamos: a) mesmo com a suspensão, o número continua habilitado, ativo e disponível ao cliente e, por conseguinte, incide o Fistel sobre o equipamento; b) utiliza-se de forma improdutiva os recursos de numeração, o que além de afetar a taxa de utilização de recursos de numeração exigida pela ANATEL, impõe um dimensionamento extra de recursos de rede; c) como não existe restrições de quantidade de pedido de suspensão e nem carência de prazo para repetição do pedido, o usuário pode ficar indefinidamente suspenso, agravando os impactos citados anteriormente; d) Afeta as ofertas oferecidas aos usuários, uma vez que as empresas não poderão aferir as receitas esperadas e restringirão este tipo de oferta. Em suma, as prestadoras podem ser prejudicadas com solicitações consecutivas, pedidos de cancelamento consecutivos à suspensão, manutenção dos recursos de numerações disponíveis, taxa de FISTEL, licenças de software, subsídios de terminais. 16/01/2006 11:09:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 27487 33 CPJR VI - obter, mediante solicitação, uma única vez a cada período de 24 meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo mínimo de 45 e máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo para isto, estar adimplente junto à Prestadora; A nova proposta de texto relativo à suspensão ou interrupção do serviço prestado por solicitação do cliente pelo prazo de até 180 dias tem como justificativa evitar os seguintes impactos que acontecerão caso se adote a proposta da sugerida pela CP 642: a) quando da suspensão do serviço o número do usuário deve ser mantido, em conseqüência o acesso fica ativo e habilitado incidindo o pagamento da taxa do FISTEL, não havendo a contrapartida por parte do usuário quanto à utilização do serviço; b) Quando o serviço fica suspenso a pedido do usuário, utiliza-se de forma improdutiva os recursos de numeração, o que além de afetar a taxa de utilização de códigos de acesso exigida pela Anatel no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, impõe um dimensionamento extra de recursos de rede (HLR, VLR, etc)... Existe, portanto, um custo adicional que deve ser considerado pelo órgão regulador; c) Como a proposta da Anatel nesta Consulta Pública não impõe limites à quantidade de pedidos de suspensão ou interrupção do serviço prestado, nem carência de prazo para a repetição do pedido, o usuário pode ficar indefinidamente suspenso, agravando os impactos citados nos itens a) e b); Ao estipular a gratuidade do serviço, os custos dos procedimentos descritos acima irão onerar os preços do serviço para todos os usuários quando o justo seria onerar somente aqueles que utilizam, especificamente e para sua conveniência, a suspensão ou interrupção do serviço prestado. O conceito de tornar gratuitos itens de serviço que não são utilizados pela totalidade dos usuários acaba penalizando a maioria em detrimento de um beneficio concedido a uma parcela menor de clientes. Cabe ressaltar que a possibilidade de pedidos ilimitados de suspensão ou interrupção do serviço prestado gera impactos nas receitas auferidas pelas Prestadoras pela originação e recebimento de chamadas, que só se concretizam quando o usuário está ativo e gerando tráfego. Portanto é necessário limitar a freqüência do pedido de suspensão do serviço a um prazo razoável. É importante registrar que as ofertas de subsídios que as Prestadoras Móveis praticam para baratear serviços e preços dos terminais para os usuários, levam em consideração as receitas geradas pelo tráfego de origem e de recepção de chamadas ou as devidas compensações quando os usuários ficam impedidos de gerar chamadas. Com a suspensão do serviço prestado da forma como foi proposta pela Anatel, com gratuidade e sem restrições à quantidade de pedidos num determinado prazo, As Prestadoras Móveis não poderão aferir as receitas esperadas tendo que restringir este tipo de oferta. 16/01/2006 14:29:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 27541 34 gugadale Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI - obter, mediante solicitação, uma única vez a cada período de 24 meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo para isto, estar adimplente perante à Prestadora; A nova proposta de texto relativo a suspensão ou interrupção do serviço prestado por solicitação do cliente pelo prazo de até 180 dias tem como justificativa evitar os seguintes impactos que acontecerão caso se adote a proposta da Anatel: a) quando da suspensão do serviço o número do usuário deve ser mantido, em conseqüência o acesso fica ativo e habilitado incidindo o pagamento da taxa do FISTEL. Este custo normalmente é remunerado pela receita gerada pelo cliente. Tendo em vista que durante o período de suspensão ele não origina nem recebe chamadas, este serviço não poderia ser gratuito; b) Quando o serviço fica suspenso a pedido do usuário, utiliza-se de forma improdutiva os recursos de numeração, o que além de afetar a taxa de utilização de códigos de acesso exigida pela Anatel no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, impõe um dimensionamento extra de recursos de rede (HLR, VLR, etc)... Existe portanto um custo adicional que deve ser considerado e que impede a gratuidade para este serviço; c) Como a proposta da Anatel nesta Consulta Pública não impõe limites à quantidade de pedidos de suspensão ou interrupção do serviço prestado, nem carência de prazo para a repetição do pedido, o usuário pode ficar indefinidamente suspenso, agravando os impactos citados nos itens a) e b); Ao estipular a gratuidade do serviço, os custos dos procedimentos descritos acima irão onerar os preços do serviço para todos os usuários quando o justo seria onerar somente aqueles que utilizam, especificamente e para sua conveniência, a suspensão ou interrupção do serviço prestado. O conceito de tornar gratuito itens de serviço que não são utilizados pela totalidade dos usuários acaba penalizando a maioria em detrimento de um beneficio concedido a uma parcela menor de clientes. Cabe ressaltar que a possibilidade de pedidos ilimitados de suspensão ou interrupção do serviço prestado geram impactos nas receitas auferidas pelas Prestadoras pela originação e recebimento de chamadas, que só se concretizam quando o usuário está ativo e gerando tráfego. Portanto é necessário limitar a freqüência do pedido de suspensão do serviço em um prazo razoável. É importante registrar que as ofertas de subsídios que as Prestadoras Móveis praticam para baratear os preços dos terminais para os usuários, levam em consideração as receitas geradas pelo tráfego de origem e de recepção de chamadas ou as devidas compensações quando os usuários ficam impedidos de gerar chamadas. Com a suspensão do serviço prestado da forma como foi proposta pela Anatel, com gratuidade e sem restrições à quantidade de pedidos num determinado prazo, As Prestadoras Móveis não poderão aferir as receitas esperadas e restringirão este tipo de oferta. Por último deve ser considerado que a limitação de quantidade de solicitações num determinado prazo e a condição de adimplência do usuário para a realização do pedido de suspensão do serviço são condições similares as regras contidas no artigo 111 do Regulamento do STFC, anexo a Resolução 426, de 09 / 12 / 2005. 16/01/2006 16:16:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 27615 35 LMELO Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI - obter, mediante solicitação, uma única vez a cada período de 24 meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo para isto, estar adimplente perante a Prestadora; A ACEL reconhece que a suspensão ou interrupção do serviço é um direito ao qual o usuário faz jus. Todavia, assim como em qualquer outro direito, o uso de forma razoável e equilibrada deve ser o objetivo almejado por essa Agência. Nesse sentido, a referida sugestão, que impõe uma limitação temporal para uso deste direito, evitará a possibilidade do usuário ficar indefinidamente ativo na planta de uma operadora móvel, ocupando, por conseguinte, recursos escassos de numeração e rede, sem gerar a devida contrapartida à prestadora para suportar os custos operacionais de sua manutenção. Note-se que esse custo não é desprezível, ainda mais se levadas em consideração as despesas de captação desses usuários e taxas como o FISTEL. A suspensão ou interrupção do serviço prestado por solicitação do usuário pelo prazo de até 180 dias tem os seguintes custos e impactos provocados pelos procedimentos necessários à sua execução: a) quando da suspensão do serviço o número do usuário deve ser mantido, em conseqüência, o acesso fica ativo e habilitado incidindo o pagamento da taxa do FISTEL. Este fato representa um custo não remunerado pela receita gerada pelo cliente visto que durante o período de suspensão ele não origina nem recebe chamadas; b) Utiliza-se de forma improdutiva os recursos de numeração, o que, além de afetar a taxa de utilização de recursos de numeração exigida pela Anatel, impõe um dimensionamento extra de recursos de rede (HLR, VLR, dentre outros); c) Como não existem restrições de quantidade de pedido de suspensão ou interrupção do serviço prestado, nem carência de prazo para repetição do pedido, o usuário pode ficar indefinidamente suspenso, agravando os impactos citados nos item a) e b); Ao propor a gratuidade do serviço, os custos dos procedimentos descritos acima irão onerar os preços dos demais serviços para todos os usuários quando o justo seria onerar somente para aqueles que o utilizam especificamente e para sua conveniência. O conceito de tornar gratuito itens de serviço que não são utilizados pela totalidade dos usuários acaba penalizando a maioria em detrimento de um beneficio a uma parcela menor de consumidores. Cabe ressaltar que a possibilidade de pedidos reiterados e ilimitados de suspensão ou interrupção do serviço gera impactos nas receitas auferidas pelas Prestadoras pela originação e recebimento de chamadas que se concretizam quando o usuário está ativo e gerando tráfego. É fato que as ofertas de subsídios que as Prestadoras Móveis praticam para reduzir os preços dos terminais para os usuários, levam em consideração estas receitas e as devidas compensações quando os usuários ficam impedidos de gerar chamadas. Com a suspensão do serviço prestado, da forma como essa Agência propôs, as empresas não poderão aferir as receitas esperadas e terão que restringir este tipo de oferta. Ainda, no tocante à obrigatoriedade de gratuidade, vale ressaltar que, mais uma vez, a Anatel pretende interferir excessivamente na prestação de serviços na esfera privada. Note-se que a cobrança ou não de tal facilidade deve ser fruto da estratégia comercial de cada empresa, de forma a garantir um diferencial competitivo em relação às demais operadoras e posicionamento perante seus usuários. Saliente-se que as forças de mercado devem determinar a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica. Atualmente, por liberalidade ou posicionamento de mercado, algumas prestadoras já não efetuam qualquer tipo de cobrança em caso de solicitação de suspensão ou interrupção pelo usuário. Todavia, tal decisão deve ser fruto de uma decisão empresarial e mercadológica. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Portanto, a gratuidade ou não da solicitação da suspensão ou interrupção do serviço prestado aos usuários deve ser uma decisão da empresa e não obrigação prevista em norma. 16/01/2006 17:05:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 27668 36 Telemig ALTERAR: VI obter, mediante solicitação, uma única vez a cada 24 (vinte e quatro) meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo para isso estar adimplente junto à Prestadora; A sugestão de texto aqui apresentada, leva em consideração os custos e impactos que a suspensão ou interrupção do serviço prestado, por solicitação do cliente, pelo prazo de até 180 dias, gratuitamente, traria às prestadoras de SMP, quais sejam: a) Quando da suspensão do serviço, o número do usuário dever ser mantido. Em conseqüência, o acesso fica ativo e habilitado, incidindo sobre ele o pagamento da taxa de FISTEL anual. Este fato representa um custo não remunerado pela receita gerada pelo cliente, visto que durante o período de suspensão ele não origina nem recebe chamadas; b) Ainda, considerando o número suspenso, temos que tal fato obrigaria as prestadoras a realizarem dimensionamento extra de recursos de suas redes (HLR, VLR, etc...), considerando o número total de acessos habilitados, gerando novos custos às prestadoras, além de afetar a taxa de utilização dos recursos de numeração exigida pela Anatel, pois os recursos de numeração seriam utilizados de forma improdutiva. Isso, sem contar que encontra-se em andamento a Consulta Pública 653 - Regulamento do Preço Público Relativo a Administração dos Recursos de Numeração, cuja proposta de Regulamento é de cobrança pela utilização dos recursos de numeração, ou seja, estaríamos pagando por um recurso sobre o qual não teríamos receita; c) Da forma apresentada nesta Consulta Pública, como não existem restrições de quantidade de pedidos de suspensão ou interrupção do serviço prestado, nem carência de prazo para repetição do pedido, o usuário poderia ficar indefinidamente suspenso, agravando ainda mais os impactos citados nos item a) e b); d) Ao estabelecer a gratuidade do serviço, os custos dos procedimentos descritos acima irão onerar os preços do serviço para todos os usuários, quando o justo seria onerar somente àqueles que utilizam, especificamente e para sua conveniência, a suspensão ou interrupção do serviço prestado. O conceito de tornar gratuito itens de serviço que não são utilizados pela totalidade dos usuários, acaba penalizando a maioria em detrimento de um benefício a uma parcela menor de clientes. e) Cabe ressaltar, ainda, que a possibilidade de pedidos ilimitados de suspensão ou interrupção do serviço prestado geram impactos nas receitas auferidas pelas Prestadoras, pela originação e recebimento de chamadas que se concretizam quando o usuário está ativo e gerando tráfego. É fato que as ofertas de subsídios que as Prestadoras Móveis praticam para reduzir os preços dos terminais para os usuários, levam em consideração estas receitas e as devidas compensações quando os usuários ficam impedidos de gerar chamadas. Com a suspensão do serviço prestado, da forma proposta nesta Consulta Pública, as empresas não poderão aferir as receitas esperadas e restringirão este tipo de oferta. Reconhecemos que o pedido de suspensão é um direito ao qual o cliente faz jus. No entanto, assim como qualquer outro direito, o uso indevido deve ser coibido por essa Agência. Além disso, entendemos que a cobrança ou não dessa suspensão poderá ser fruto da estratégia comercial de cada prestadora, de forma a garantir um diferencial competitivo. 16/01/2006 18:15:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 3 3.                  Dar nova redação para o inciso VI do art. 6 : VI obter, gratuitamente, mediante solicitação, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; 27802 37 battistel Alterar a redação do Inciso VI proposto pela Anatel, da seguinte forma: VI - obter, mediante solicitação, uma única vez a cada período de 12 (doze) meses, a suspensão ou interrupção do serviço prestado, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, devendo para isto, estar adimplente perante a Prestadora; A Claro entende que o direito garantido ao usuário pela redação originalmente proposta pela Anatel deve ser limitado, visto que a suspensão ou interrupção do serviço prestado por solicitação do cliente acarreta custos e provoca impactos decorrentes dos procedimentos necessários a sua execução: a) quando da suspensão do serviço a pedido do usuário, o código de acesso a ele designado deve ser mantido, sendo assim, o tal código fica ativo e habilitado incidindo o pagamento da taxa do FISTEL; este fato representa um custo não remunerado pela receita gerada pelo cliente visto que durante o período de suspensão ele não origina nem recebe chamadas (não há receita associada); b) utilização improdutiva dos recursos de numeração, o que além de afetar a taxa de utilização de recursos de numeração exigida pela Anatel, impõe um dimensionamento extra e injustificado de recursos particulares da rede móvel (HLR, VLR, etc...); c) como não existem restrições ao número de pedidos de suspensão ou interrupção do serviço prestado, nem carência de prazo para repetição do pedido, o usuário pode ficar indefinidamente suspenso, agravando os impactos citados nos item a) e b), acima; Em função do exposto a proposta da Claro visa garantir o direito do usuário em solicitar a suspensão do serviço por um prazo longo, entretanto, as prestadoras do SMP também têm resguardados seus direitos, bem como mantida a coerência com os prazos recentemente estabelecidos para a suspensão no STFC, lembrando ainda que neste caso as Prestadoras do STFC sequer são oneradas pelo FISTEL (TFF). Ao estipular a gratuidade do serviço, os custos dos procedimentos descritos acima irão onerar os preços do serviço para todos os usuários quando o justo seria onerar somente aqueles que utilizam, especificamente e para sua conveniência, a suspensão ou interrupção do serviço prestado. Deve ser ressaltado que o conceito de tornar gratuito itens de serviço que não são utilizados pela totalidade dos usuários acaba penalizando a maioria em detrimento de um beneficio a uma parcela menor de clientes, o que vai de encontro ao disposto aos preceitos contidos de forma expressa no Art. 54 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73. 16/01/2006 21:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 24957 38 ventura acho valido. hoje em dia o serviço de atendemento ao cliente prestado pelas operadoras e muito burocratico e demorado. 20/09/2005 08:52:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 25026 39 diogobc X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; sob pena de multa e indenização pelos danos decorrente da omissão. As empresas de telefonia móvel não tem qualquer seriedade no atendimento aos seus clientes, muitas vezes chegando a passar um periodo de tempo de até 60 dias para responder pedidos e reclamações. Portanto, se faz necessario um método coercitivo. 22/09/2005 07:43:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 25587 40 luferdi_br Obrigar o registro de quaisquer atendimento, fornecendo uma identificação única do atendimento realizado. Onde ficaria registrado data, hora, tipo de atendimento, funcionário que atendeu, cliente atendido e duração do atendimento. Disponibilizar via internet a consulta do andamento dos registros de ocorrências / consultas efetuadas pelos clientes, bem como, permitir o cadastramento das mesmas. Permitirá um censo sobre os atendimentos realizados, contribuindo para a qualificação dos atendimentos, bem como, facilitará qualquer busca por informações sobre o atendimento. 10/10/2005 10:05:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 26682 41 embratel-f Nova Redação: X- resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações e correspondências, pela prestadora; A Embratel sugere a retirada da obrigação de responder à CONSULTA do usuário, pois entende que pelo Regimento Interno do órgão regulador a Consulta é instrumento formal por meio do qual a Agência responde aos questionamentos dos administrados de forma geral. Caso a palavra seja encarada em seu sentido genérico, pode-se afirmar que a expressão pedido de informação contempla o que aqui se define como consulta. 14/11/2005 18:41:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 26725 42 TIMBrasil Excluir e pronta , e incluir a palavra recebidas . X - resposta eficiente às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, recebidas pela prestadora; O termo e pronta não está alinhado com o SMP-9. No caso de resposta para cartas que por ventura não seja possível obter resposta imediata, deve ser suficiente prestar as informações necessárias para responder ao usuário dentro do prazo regulamentar. Inclusão do termo recebidas . A prestadora de SMP somente pode garantir o recebimento da carta se a mesma for enviada para o endereço correto dos centros de atendimento. 16/01/2006 20:55:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 26780 43 radalcin resposta, através de ligações e sms e com acompanhamento online por parte do usuário pelo site da prestadora, das reclamações, pedidos de informações, consultas e correnpondências, pela prestadora. Facilidade para o usúario acompanhar suas solicitações e ter maiores garantias sobre a resolução de seus problemas. A importância de ter um acompanhamento online dos processos é a garantia de agilidade, porque muitas vezes o atendimento é rápido, mas os processos de conferência de dados e consulta é muito demorado. Tendo o próprio usuário a oportunidade de conferir o andamento de um processo já garante agilidade. O sms também é uma forma rápida de saber se a reclamação, pedidos de informações, consultas e correspondências foram prontamente atendidos. 16/11/2005 19:33:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 27188 44 F. PROCON Sugestão: X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, formal, fundamentada. Justificativa: a partir da análise de reclamações que nos são encaminhadas, verifica-se que a ausência de respostas por parte das empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel para as questões apresentadas pelos ususários é prática reiterada. Não há observância de prazo para manifestação por parte das operadoras, sendo raros os consumidores que recorrerm a esta Fundação munidos de resposta formal dos fornecedores. Mesmo os que possuem n s de protocolos fornecidos por call center , comprovante de envio de e-mail, aviso de recebimento, etc., não obtêm respostas para suas demandas. Tal prática é prejudicial e não resguarda ambas as partes, incrementando a situação de vulnerabilidade do consumidor. 13/01/2006 16:32:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 27383 45 lvbreis Proponho alterar a redação dada ao inciso X do Art. 6 : X resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, tendo o usuário à opção de receber a resposta por escrito; Garantir o direito do usuário de ter o registro da reposta da prestadora. 15/01/2006 21:53:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 27389 46 vaniucha Alterar a redação dada ao inciso X do Art. 6 : X & 8211; resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, tendo o usuário a opção de receber a resposta por escrito; Garantir o direito do usuário de ter o registro da reposta da prestadora. 16/01/2006 01:10:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 27428 47 CTBCCEL Alterar redação para: Art. 6 , X- resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, em consonância com o disposto no PGMQ. Art. 6 , X - Compatibilizar a Regulamentação do SMP com o PGMQ, sendo expressa uma interface entre os dois regulamentos. 16/01/2006 11:09:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 27489 48 CPJR X - resposta eficiente às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; em consonância com o estabelecido no PGMQ / SMP; Compatibilizar e adequar este item a outros regulamentos vigentes, tal como o PGMQ-SMP, que determinam as formas de atendimento aos itens listados. Seguir também a mesma linha redacional utilizada no Regulamento do SMP, como por exemplo a utilizada no Artigo 13 16/01/2006 14:31:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 27542 49 gugadale Acrescentar a nova redação do inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, em consonância ao estabelecido no PGMQ-SMP. Compatibilizar e referenciar o item aos outros regulamentos vigentes, tal como o PGMQ-SMP, onde estão detalhadas e determinadas as formas de atendimento aos tópicos listados. Segue também a mesma linha redacional utilizada no Regulamento do SMP, como, por exemplo, a utilizada no Artigo 13. 16/01/2006 16:16:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 27621 50 LMELO Dar nova redação para o Inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, em consonância ao estabelecido no PGMQ. Compatibilizar e adequar este item a outros regulamentos vigentes, tal como o PGMQ-SMP, que determinam as formas de atendimento aos itens listados. Segue também a mesma linha de redação utilizada no Regulamento do SMP, por exemplo, a utilizada no Artigo 13. 16/01/2006 17:08:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 27669 51 Telemig ALTERAR: X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, em consonância ao estabelecido no PGMQ; Compatibilizar e adequar este item ao estabelecido nas Resoluções 317 / 2002 - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) e 335 / 2003 - Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal SMP, onde já estão determinadas as formas de atendimento aos itens listados. 16/01/2006 18:15:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 4 4.                  Dar nova redação para o inciso X do Art. 6 : X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora; 27804 52 battistel X - resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pedidos de informações, consultas e correspondências, pela prestadora, em consonância ao estabelecido no PGMQ / SMP. A Claro entende que deva haver um alinhamento do inciso X aos outros dispositivos regulamentares vigentes, em especial o PGMQ-SMP, que determina a forma de atendimento aos itens listados. 16/01/2006 21:03:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 24958 53 ventura acho valido. pois os contatos antigos podem estar sempre atualizados evetando distanciamento ou engano. 20/09/2005 08:52:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 26563 54 ronaldor XX - obter, gratuitamente, em até 24 horas da solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; Definir um prazo máximo para ser efetivada a solicitação do usuário, evitando que a prestadora ao demorar, prejudique o usuário. 31/10/2005 16:34:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 26726 55 TIMBrasil Incluir o termo que deve ocorrer em até 7 dias após o efetivo cancelamento ; Reduzir o prazo de 60 para 30 dias; Retirar o termo gratuitamente . XX - obter, mediante solicitação, que deve ocorrer em até 7 dias após o pedido cancelamento, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora do SMP, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão do contrato de prestação dos serviços. (i) a prazo para o pedido de interceptação não estava definido. (ii) o prazo de 30 dias é suficiente para o usuário divulgar o seu novo código de acesso. O prazo de 60 dias é desnecessário, trazendo custos adicionais de armazenagem, de processamento de sistemas e de processos. (iii) a gratuidade desta facilidade deve ser uma decisão mercadológica da prestadora de SMP, a sua obrigação não se aplica a um ambiente altamente competitivo, como o mercado de comunicação móvel. È importante ressaltar que as prestadoras de SMP são autorizatárias de serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado. A presente Consulta Pública desfigura substancialmente a prestação do serviço no regime privado, transformando-o, em alguns aspectos fundamentais, na prática, em regime público, com se houvesse uma verdadeira relação de concessão entre o poder concedente e a prestadora de SMP. 16/01/2006 20:55:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 26785 56 TELERJC Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora do SMP, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de rescisão do contrato de prestação de serviço; A VIVO reconhece que a interceptação, na forma ora proposta por essa Agência na presente Consulta Pública, é um direito ao qual o consumidor faz jus. Entretanto, como todo direito assegurado, ele não é irrestrito e, por conseguinte, deve possuir limites claros e objetivos. Assim, a VIVO sugere que, como numeração é um bem escasso por natureza, que o prazo de 60 dias, previsto na referida norma, tenha uma data inicial de contagem objetiva, de forma a possibilitar a comprovação do cumprimento da obrigação. Ademais, diante da natureza da facilidade em foco, sugere-se que a referida interceptação restrinja-se ao SMP, que é o serviço prestado ao usuário que requer tal facilidade. Ademais, na qualidade de bem escasso, a definição do momento de contagem do prazo para interceptação permite um melhor controle dos recursos de numeração administrados pelas prestadoras móveis, propiciando, conseqüentemente, uma utilização mais eficiente. 16/01/2006 17:32:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 27196 57 F. PROCON Sugestão: XX salvo manifestação expressa em contrário obter, gratuitamente , (mediante solicitação / EXCLUIR ESTA EXPRESSÃO), a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Justificativa: sendo alterado o código de acesso do Usuário, cabe à empresa providenciar a divulgação de tal informação, salvo em situações em que o Usuário se manifestar contrário ao procedimento. 13/01/2006 16:48:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 27356 58 BrTelecom XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; O prazo de 60 dias é suficiente para a informação do novo código de acesso. A manutenção do termo mínimo na redação sugerida pela Consulta pode ensejar, por parte do usuário, a solicitação de prazos abusivos, aumentando o ônus das prestadoras. 15/01/2006 14:24:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 27429 59 CTBCCEL Alterar redação para: Art. 6 , XX- Obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora do SMP, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; a contar da data da rescisão do contrato de prestação dos serviços. Art. 6 , XX - Uso eficiente da rede, recursos de numeração escassos. Ademais, deve-se afastar a obrigatoriedade de interceptação para informar Código de Acesso do STFC, ou seja, a interceptação deve ser apenas no âmbito do SMP. Também existe um empecilho relacionado à numeração (prazo para liberação do número, pagamento para a Anatel, etc..), além de problemas como o índice de PAB para as fixas e a cobrança da chamada, pois a mensagem vai entrar pela plataforma de caixa postal e será tarifada normalmente. 16/01/2006 11:09:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 27491 60 CPJR XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora de SMP, pertencente à mesma Área de Registro da prestadora anterior, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data da rescisão do contrato de prestação dos serviços; Uso eficiente da rede, recursos de numeração escassos. Introduzir um limite para a interceptação, restringindo o procedimento apenas quando da alteração dos códigos de acesso no âmbito do SMP, dentro da área de Registro da prestadora anterior. Clarificar a idéia que este pedido só pode ser realizado quando da rescisão contratual. Estes limites preservam a reutilização dos recursos de numeração e delimitam o dimensionamento dos recursos necessários para a pratica da interceptação. 16/01/2006 14:34:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 27543 61 gugadale Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da rescisão do contrato de prestação do serviço. A nova redação tem as seguintes motivações: a) Introduzir um limite para a interceptação, restringindo o procedimento apenas quando de alterações de códigos de acesso no âmbito do Serviço Móvel Pessoal. b) Clarificar a idéia que este pedido só pode ser realizado quando da rescisão contratual, enquanto o usuário é cliente de uma determinada prestadora. A partir deste momento a exigência não é mais cabível, senão o usuário vários meses depois de ter saído de uma prestadora poderia exigir a interceptação. Estas condições preservam a reutilização dos recursos de numeração do SMP e delimitam o dimensionamento dos recursos necessários para a pratica da interceptação. 16/01/2006 16:16:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 27585 62 Ouvidoria Item I Subitem 5.1 Inciso XVIII do Art. 6. Sugestão de Redação: XVIII a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, com imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; Sugestão: dar nova redação ao inciso XVIII do Art. 6. , de forma a tornar mais claro o entendimento. Justificativa: adequar a sugestão à nova proposta do Regulamento do STFC. Evitar conceitos diferenciados por Superintendência. 16/01/2006 16:40:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 27629 63 LMELO Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da rescisão do contrato de prestação do serviço. A nova redação tem as seguintes motivações: a) Introduzir um limite para a interceptação, restringindo o procedimento apenas quando de alterações de códigos de acesso no âmbito do Serviço Móvel Pessoal. b) Clarificar a idéia que este pedido só pode ser realizado quando da rescisão contratual, enquanto o usuário é cliente de uma determinada prestadora. A partir deste momento a exigência não é mais cabível, senão o usuário vários meses depois de ter saído de uma prestadora poderia exigir a interceptação. Estas condições preservam a reutilização dos recursos de numeração do SMP e delimitam o dimensionamento dos recursos necessários para a pratica da interceptação. 16/01/2006 17:09:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 27670 64 Telemig ALTERAR: XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, inclusive quando este for de outra prestadora do SMP, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; a contar da data de rescisão do contrato de prestação de serviços do antigo Código. Entendemos que a solicitação da interceptação deve ser realizada no momento da rescisão do contrato, enquanto o usuário ainda é cliente da prestadora. Com a extinção da relação prestadora x cliente, não se justifica a solicitação de serviços pelo usuário. Além disso, a alteração proposta visa o estabelecimento de uma data de referência para a realização da interceptação das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso do usuário, tendo em vista o prazo para reutilização dos recursos de numeração, conforme definido na Regulamentação. 16/01/2006 18:15:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 5 5.                  Dar nova redação para o inciso XX do Art. 6 : XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; 27806 65 battistel XX - obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela prestadora das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso do SMP e a informação de seu novo código do SMP, quando este for da mesma prestadora do SMP, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da rescisão do contrato de prestação de serviço. A Claro entende que o direito a ser garantido neste inciso XX deve ser restrito, de forma que o procedimento de interceptação seja aplicado apenas quando da alteração dos códigos de acesso no âmbito do SMP. Ademais, faz-se necessário esclarecer de que o pedido de interceptação tem que ser efetuado de imediato, quando da alteração de prestadora do SMP, ou seja, no momento da rescisão contratual, a partir deste momento a exigência não é mais cabível. A Claro entende que a proposta ora apresentada é razoável, evitando, por exemplo, a seguinte situação: alguns meses depois de ter rescindido seu contrato com uma determinada prestadora, o usuário poderia exigir a interceptação. Estes limites garantem um processo otimizado de controle dos recursos de numeração, já que preservam a reutilização destes recursos e delimitam o seu dimensionamento para a pratica da interceptação. 16/01/2006 21:06:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 24870 66 Georgeorge Ou de empresa autorizada pela prestadora ou em acordo com a mesma. Com isso irá impedir a camuflagem por empresas de fachada só para publicidade da operadora. 17/09/2005 22:18:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 26683 67 embratel-f Nova Redação: XXIII obter, mediante solicitação à prestadora SMP, o cancelamento do envio de mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário. A alteração proposta mantém o direito do usuário de decidir livremente pelo recebimento ou não da mensagem, ou seja, a proposta original desta Agência de o assinante ser soberano em sua opção de escolha está preservada. Considerando, ainda, que o número de usuários a ser consultado é infinitamente superior ao de usuários que eventualmente recusarão o recebimento de mensagens, e que os usuários que não desejarem receber mensagens não terão ônus para fazê-lo, é razoável que a informação / decisão parta do usuário, e não da operadora. Neste contexto, sugerimos que no art. 3 do Regulamento do SMP seja inserida a definição de mensagem multimídia de cunho publicitário . 14/11/2005 18:41:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 26727 68 TIMBrasil XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário, por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. É permitido o recebimento de mensagens curtas ou multimídia que possam gerar benefício direto ao usuário ou relacionados aos serviços prestados. O objetivo da agencia em evitar SPAM é totalmente valido, porém não deve limitar totalmente, pois o cliente poderá ser penalizado em não receber alguns tipos de mensagens. Como exemplo, as mensagens de cunho informativo não podem ser consideradas publicitárias. 16/01/2006 21:01:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 26779 69 BILLYCAROL O usuário poderá receber por parte da prestadora mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário, salvo na hipótese de cancelamento. A prestadora deve ter o direito de enviar mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário sem o consentimento prévio, isso trará benefícios não só para a operadora que ganhará com a publicidade, mas também o usuário que terá acesso as informações e novidades anunciadas e poderá ou não adquirir algum serviço ou produto. A empresa poderá restringir, sugerindo uma personalização desse serviço ao usuário para envio de mensagens de cunho publicitário somente ao quisito que o usuário desejar, mas isso lhe custará uma pequena taxa definida pela empresa para a seleção das mensagens. 16/11/2005 19:13:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 26786 70 TELERJC Dar nova redação ao artigo 6 , inciso XXXIII: XXIII não receber, quando prévia e expressamente solicitado, mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora; O envio / recebimento de mensagens curtas é uma facilidade advinda da tecnologia digital, consistindo também em uma forma de comunicação prática e de grande valia para os consumidores que passam a ter acesso a novos serviços das prestadoras e informações de seu interesse que, porventura, não teriam acesso caso não recebessem este tipo de mensagem. Nesta condição, tal facilidade foi ofertada aos consumidores e devidamente recepcionada pela sociedade, na medida em que o volume de mensagens trocadas já atinge 500 milhões mensais em todo Brasil. Inicialmente considerada uma facilidade adicional à prestação do serviço móvel celular (conforme disposto na Resolução n 226 / 2000) atualmente é considerado, sem qualquer sombra de dúvida, um serviço de uso corriqueiro e amplamente difundido em diversos segmentos de usuários móveis e que está em franca expansão, dado sua praticidade. Diante de tal aceitação e da quantidade de acessos móveis celulares existentes, que já ultrapassa o total de 86 milhões, não é recomendável exigir a anuência prévia do consumidor, visto caracterizar-se operacionalmente inadequada uma espécie de manifestação positiva sobre o recebimento de SMS. Note-se que, em razão da crescente demanda por serviços dados, demanda essa que acompanha a tendência mundial, inegável que a grande maioria dos consumidores quer aproveitar os benefícios advindos da tecnologia. Ademais, com o escopo de preservar seus próprios usuários, as prestadoras móveis já desenvolveram mecanismos (como uma base de dados de consumidores que não desejam receber tal tipo de conteúdo / informação) para atender as solicitações de usuários que não desejem receber determinados tipos de conteúdo. Ressalta-se, também, que as operadoras móveis desenvolveram mecanismos para não enviar tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma zona de silêncio na qual não são enviadas mensagens, o que tende a eliminar possíveis reclamações por este motivo. Portanto, partindo de tais premissas, a VIVO sugere que a regra permita o envio e recebimento de mensagens curtas, sendo certo que, apenas por exceção, em caso de manifestação expressa por parte do usuário, haja tal restrição. Tal regra proposta pela VIVO mostra-se extremamente salutar, pois, além de permitir ao consumidor que não deseja receber tais comunicações lhe seja assegurado seu direito, garante aos demais consumidores que desejam recebê-las não fiquem limitados em seus interesses. Ressalta-se também que atualmente o usuário que não desejar receber mensagens de texto informativas pode requerer, a qualquer momento, à sua operadora tal demanda e terá sua solicitação atendida. Portanto, verifica-se que o procedimento atualmente em vigor, além de não trazer prejuízos para os usuários na medida em que as operadoras corrigiram as distorções que motivaram eventuais reclamações por parte dos usuários (como envio em horários inoportunos e determinados tipos de mensagens promocionais), permite que os usuários manifestem o desejo de não receber mensagem de SMS e sejam prontamente atendidos. Assim, dada a evolução do serviço e as medidas corretivas já adotadas pelas prestadoras essa d. agência deve revisar a imposição proposta e permitir que as operadoras e os consumidores, em sua relação bilateral, cheguem ao interesse comum, sem que o interesse de alguns usuários que não desejam receber mensagens de texto prive o direito de outros que têm vontade diversa. 16/01/2006 17:32:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 26848 71 fernandof2 XXIII - não receber mensagens de texto ou mensagens multimídia, incluindo mensagens de voz, de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. O conceito de mensagem curta não é definido neste regulamento, e não é usual por parte dos usuários e operadora. O conceito de mensagens multimídia , praticado pelas prestadoras e usuários, não diz respeito a mensagens puramente de voz. 25/11/2005 11:28:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 27199 72 F. PROCON Sugestão: XXIII não receber mensagem (curta / EXCLUIR) de texto(INCLUIR), ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte de qualquer operadora, salvo na hipótese de consentimento prévio e expresso do usuário, cabendo cancelamento da autorização a qualquer tempo. Justificativa: a facilidade proposta deve se estender a toda a modalidade de mensagem e não se restringir apenas às curtas. Temos verificado que as mensagens publicitárias, inclusive veiculando promoções, têm se expandido, causando transtornos ao usuário. As tecnologias atualmente disponíveis possibilitam que qualquer operadora, ou até terceiros, encaminhem mensagens. Fica assim assegurado o consentimento inequívoco do Usuário que pretende ficar exposto a tais práticas. 13/01/2006 16:55:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 27357 73 BrTelecom XXIII solicitar o bloqueio de recebimento de mensagem de texto ou de mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora. Em primeiro lugar, seria necessário substituir o termo mensagem curta por mensagem de texto , pois o primeiro poderia dizer respeito a qualquer tipo de mensagem, inclusive de voz. O segundo ponto a ser observado, é que o usuário não é necessariamente avesso ao recebimento de publicidade ou informação oferecida pela prestadora. Ao contrário, existem usuários que têm este interesse e fazem bom uso das informações recebidas. Assim, a proposta visa manter o direito do usuário em bloquear mensagens nas quais não tem interesse, garantindo aos interessados a prerrogativa de receber livremente estas mensagens. 15/01/2006 14:24:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 27430 74 CTBCCEL Alterar redação para: Art. 6 , XXIII- receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de manifestação contrária do usuário, sendo respeitada a viabilidade técnica. Art. 6 , XXIII - Redigir o texto de forma positiva, tornando o SMS um canal de informações amplo. Ademais, é impossível contatar todos os usuários para pedir anuência prévia, sendo praticamente impossível um contato individual com todos, principalmente os usuários pré-pagos. A viabilidade técnica diz respeito a planta analógica ainda existente e que mesmo por vontade do usuário não poderia, por restrição técnica, receber mensagens curtas. 16/01/2006 11:10:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 27494 75 CPJR XXIII receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de manifestação contrária por parte do usuário, respeitada a viabilidade técnica. Inviabilidade de contatar todos os usuários para obter o de acordo. Redigir o texto de forma positiva, tornando o recebimento do SMS um direito a ser exercido e não uma restrição. Quanto ao estabelecimento da manifestação contrária por parte do usuário, leva em consideração a existência de uma planta de 85 milhões de usuários, onde seria praticamente impossível um contato individual com todos, principalmente os pré-pagos. A viabilidade técnica diz respeito a planta analógica ainda existente e que mesmo por vontade do usuário não poderiam, por restrição técnica, receber mensagens curtas. O envio / recebimento de mensagens curtas é uma facilidade inerente da tecnologia digital, consistindo em uma forma de comunicação prática e de grande valia para os consumidores. Com esta facilidade os usuários têm acesso a novos serviços das prestadoras e informações de seu interesse que, porventura, não teriam caso não recebessem este tipo de mensagem. Esta facilidade foi tão bem recebida pelos usuários que representa hoje um volume de troca de mensagens da ordem de 500 milhões por mês em todo Brasil. Inicialmente uma facilidade pouco utilizada, rapidamente tornou-se um serviço de uso corriqueiro e amplamente difundido em diversos segmentos de usuários móveis e que está em franca expansão, dado sua praticidade. Diante de tal aceitação e da quantidade de acessos móveis celulares existentes, que já ultrapassa o total de 86 milhões, é praticamente inviável qualquer solicitação de anuência prévia dos usuários já habilitados. Note-se que em razão da crescente demanda por serviços de dados, é inegável que a grande maioria dos consumidores quer aproveitar os benefícios advindos da tecnologia. Com o objetivo de atender às necessidades dos usuários, as prestadoras móveis já desenvolveram mecanismos (base de dados) para atender as solicitações de clientes que não desejam receber determinados tipos de conteúdo. Ressalta-se, também, que algumas das operadoras móveis não enviam tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma zona de silêncio o que tende a eliminar possíveis reclamações. Portanto, partindo de tais premissas, a Sercomtel sugere que a regra permita o envio e recebimento de mensagens curtas, sendo certo que, apenas por exceção, em caso de manifestação expressa por parte do usuário, haja tal restrição. A regra proposta pela Sercomtel mostra-se extremamente salutar, pois, além de garantir o direito do usuário que não deseja receber tais comunicações, permite o recebimento gratuito pelos demais usuários. Ressalta-se também que atualmente o usuário que não desejar receber mensagens de texto informativas pode requerer sem ônus, facilmente e a qualquer momento o cancelamento do recebimento destas mensagens. 16/01/2006 14:40:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 27550 76 gugadale ncluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber, quando prévia e expressamente solicitado, mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora; O envio / recebimento de mensagens curtas é uma facilidade inerente da tecnologia digital dos sistemas móveis, consistindo em uma forma de comunicação prática e de grande valia para os consumidores. Com esta facilidade os usuários têm acesso a novos serviços das prestadoras e informações de seu interesse que, porventura, não teriam caso não recebessem este tipo de mensagem. Esta facilidade foi tão bem recebida pelos usuários que representa hoje um volume de troca de mensagens da ordem de 500 milhões por mês em todo Brasil. Inicialmente uma facilidade pouco utilizada, rapidamente tornou-se um serviço de uso corriqueiro e amplamente difundido em diversos segmentos de usuários móveis e que está em franca expansão, dado sua praticidade. Diante de tal aceitação e da quantidade de acessos móveis celulares existentes, que já ultrapassa o total de 86 milhões, é praticamente inviável qualquer solicitação de anuência prévia do dos usuários já habilitados. Note-se que, em razão da crescente demanda por serviços de dados, é inegável que a grande maioria dos consumidores quer aproveitar os benefícios advindos da tecnologia. Com relação aos usuários dos serviços de mensagens pelo celular, um estudo do HPI Research Group demonstrou que os usuários desse serviço não se incomodam em receber publicidade em seus aparelhos celulares, principalmente se conseguirem algo em troca, como um cupom de desconto ou uma promoção de um determinado serviço. Foram entrevistados mais de 3,3 mil usuários de celular com faixa etária entre 16 e 45 anos de 11 países, incluindo Estados Unidos, Brasil, Reino Unido, Suécia, Alemanha, Japão e Coréia. Do montante, 86% disseram que aceitariam algum tipo de publicidade , caso ela ajudasse a diminuir os custos dos serviços de telefonia móvel. O marketing pelo celular, feito através do serviço de mensagens curtas, está tomando novas proporções no mundo. De acordo com a empresa de pesquisas Forrester Research, as taxas de resposta das propagandas recebidas por SMS estão cinco vezes maiores que as conquistadas através de marketing direto. Segundo essa empresa, cada campanha realizada através do marketing via SMS, que custa em média US$ 20,6 mil, proporciona uma taxa de resposta de cerca de 11%. Das empresas que fazem marketing direto entrevistadas pela Forrester e pela Federação Européia de Marketing Direto (FEDMA), 21% utilizam a ferramenta via SMS ocasionalmente. Outras 12% delas já fizeram publicidade via SMS em caráter experimental e 56% das agências planejam lançar campanhas desse tipo no próximo ano. As companhias de propaganda informaram ainda que dedicarão uma média de 7% de seus orçamentos para marketing via SMS. A Oi acredita na interação entre prestadora e cliente por meio do canal de SMS ou MMS. Trata-se de um direito de ambos. A prestadora tem o direito de ter e utilizar um canal próprio de comunicação direta com os seus clientes. O envio de SMS ou MMS é também de grande interesse do usuário, já que por meio desse canal ele pode ser informado sobre promoções direcionadas ao seu perfil, eventos, novos produtos, serviços disponíveis e principalmente comunicações importantes que a prestadora possa ter que fazer ao seu cliente. Relativamente à necessidade de prévio consentimento do usuário para o recebimento de SMS, deve-se considerar a dificuldade encontrada para contatar toda a planta de usuários do mercado nacional. Além de ser extremamente custoso o contato individual com 80 milhões de usuários, o retorno obtido, especialmente, em relação aos terminais pré-pagos seria ineficaz. Para uma real noção das conseqüências decorrentes da proposta apresentada pela Anatel nesta a Consulta Pública, é imprescindível considerar os impactos para o mercado nacional. Para calcular esse impacto foram levados em conta diversos fatores que compõem os custos, dentre eles: i) Campanha de Consentimento Prévio; ii) Custo com mídias alternativas e iii) Receita proveniente dos SMS de publicidade das empresas terceiras. Campanha de Consentimento Prévio: consiste em uma forma de contatar a base de clientes para tentar obter o consentimento do usuário ao recebimento de mensagens de comunicação das empresas de telecomunicações via SMS. Em média, os custos para a implementação desse contato seriam compostos de: i) Primeiro contato via Mala-direta (custo de R$ 1,20 por cliente); ii) Segundo contato via e-mail marketing (Custo total R$ 12.000,00 para os clientes com e-mail cadastrado); iii) - Terceiro contato via nova mala-direta (custo de R$ 1,20 / cliente), seguido de contato via telemarketing (R$ 1,30 / cliente). Considera-se, em média, uma aceitação de 30% da base para o recebimento de SMS de publicidade, pois esse percentual está diretamente ligado ao baixo retorno notado frente às campanhas feitas e pela deficiência de um processo de Consentimento Prévio, que é notoriamente ineficaz. E, principalmente, o custo estimado de uma campanha para buscar o consentimento prévio do usuário gira em torno de R$ 172 milhões para abordar os mais de 80 milhões de usuários. (Fonte: ACEL) Custo com mídias alternativas: Mesmo com a campanha de Consentimento Prévio a confirmação esperada por parte dos usuários é baixa. A comunicação que hoje é feita via SMS com o cliente passaria a ser feita por meio de mídias alternativas: Mala-direta e Telemarketing (são mídias focadas e direcionadas assim como o SMS). Para o cálculo da utilização de outras mídias em substituição ao SMS de comunicação da operadora de telefonia móvel foi considerada a totalidade de SMS de comunicação enviados aos clientes, assim: o Custo da utilização de outras mídias foi estimado em de R$ 364 milhões no primeiro ano; e estima-se o VPL (Valor Presente Líquido) de R$ 2,4 bilhão em um horizonte de 15 anos. (FONTE: ACEL) Impacto nas receitas de publicidade via SMS: Para os 30% que optarem pelo recebimento de SMS de publicidade, não haverá impacto. Para 70% dos que não optarem pelo recebimento, a receita de SMS de publicidade das prestadoras móveis sofreria impacto. Considerando a receita proveniente do envio de SMS de empresas terceiras: estima-se impacto em torno de R$ 1,7 milhão no primeiro ano e o VPL de R$ 10 milhões em um horizonte de 15 anos. Ademais, para os clientes, além da dificuldade em conhecer promoções, novos produtos, informações sobre serviços, a perda desses canais e a utilização de métodos alternativos para contato ocasionaria o impacto no preço do minuto no primeiro ano, em geral, de: 6,19% para chamadas originadas de pré-pagos e 0,95% no valor do minuto dos terminais pós-pagos. (FONTE: ACEL) Por todo o exposto, chega-se a conclusão que a melhor alternativa para os usuários e para as Prestadoras Móveis é que se permita o envio de mensagens curtas como regra, sendo a exceção os casos de manifestação expressa para o bloqueio de tais mensagens. 16/01/2006 16:19:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 27631 77 LMELO Dar nova redação ao artigo 6 , inciso XXXIII: XXIII não receber, quando prévia e expressamente solicitado, mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora; O envio / recebimento de mensagens curtas é uma facilidade inerente da tecnologia digital, consistindo em uma forma de comunicação prática e de grande valia para os consumidores. Com esta facilidade os usuários têm acesso a novos serviços das prestadoras e informações de seu interesse que, porventura, não teriam caso não recebessem este tipo de mensagem. Esta facilidade foi tão bem recebida pelos usuários que representa hoje um volume de troca de mensagens da ordem de 500 milhões por mês em todo Brasil. Inicialmente uma facilidade pouco utilizada, rapidamente tornou-se um serviço de uso corriqueiro e amplamente difundido em diversos segmentos de usuários móveis e que está em franca expansão, dado sua praticidade. Diante de tal aceitação e da quantidade de acessos móveis celulares existentes, que já ultrapassa o total de 86 milhões, é praticamente inviável qualquer solicitação de anuência prévia dos usuários já habilitados. Note-se que em razão da crescente demanda por serviços de dados, é inegável que a grande maioria dos consumidores quer aproveitar os benefícios advindos da tecnologia. Com o objetivo de atender às necessidades dos usuários, as prestadoras móveis já desenvolveram mecanismos (base de dados) para atender as solicitações de clientes que não desejam receber determinados tipos de conteúdo. Ressalta-se, também, que algumas das operadoras móveis não enviam tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma zona de silêncio o que tende a eliminar possíveis reclamações. Portanto, partindo de tais premissas, a ACEL sugere que a regra permita o envio e recebimento de mensagens curtas, sendo certo que, apenas por exceção, em caso de manifestação expressa por parte do usuário, haja tal restrição. A regra proposta pela Acel mostra-se extremamente salutar, pois, além de garantir o direito do usuário que não deseja receber tais comunicações, permite o recebimento gratuito pelos demais usuários. Ressalta-se também que atualmente o usuário que não desejar receber mensagens de texto informativas pode requerer sem ônus, facilmente e a qualquer momento o cancelamento do recebimento destas mensagens. Com relação aos usuários dos serviços de mensagens pelo celular, um estudo do HPI Research Group demonstrou que os usuários desse serviço não se incomodam em receber publicidade em seus aparelhos celulares, principalmente se conseguirem algo em troca, como um cupom de desconto ou uma promoção de um determinado serviço. Foram entrevistados mais de 3,3 mil usuários de celular com faixa etária entre 16 e 45 anos de 11 países, incluindo Estados Unidos, Brasil, Reino Unido, Suécia, Alemanha, Japão e Coréia. Do montante, 86% disseram que aceitariam algum tipo de publicidade , caso ela ajudasse a diminuir os custos dos serviços de telefonia móvel. Como era de se esperar, a aceitação do serviço também está sujeita a condições. Assim como acontece com o e-mail marketing, os assinantes de celular querem poder filtrar as mensagens e decidir se querem ou não recebê-las. O marketing pelo celular, feito por meio do serviço de mensagens curtas, está tomando novas proporções no mundo. De acordo com a empresa de pesquisas Forrester Research, as taxas de resposta das propagandas recebidas por mensagens curtas ( SMS ) estão cinco vezes maiores que as conquistadas pelo marketing direto. Segundo essa empresa, cada campanha realizada através do marketing via SMS, que custa em média US$ 20,6 mil, proporciona uma taxa de resposta dos usuários de cerca de 11%. Das empresas que fazem marketing direto entrevistadas pela Forrester e pela Federação Européia de Marketing Direto (FEDMA), 21% utilizam a ferramenta SMS ocasionalmente. Outras 12%, já fizeram publicidade via SMS em caráter experimental e 56% das agências planejam lançar campanhas desse tipo no próximo ano. As companhias de propaganda informaram ainda que dedicarão uma média de 7% de seus orçamentos para marketing via SMS. Portanto, verifica-se que o procedimento atualmente em vigor atende plenamente as necessidades dos usuários não lhes trazendo incômodos na medida em que as operadoras corrigiram as distorções que motivaram eventuais reclamações, permitindo-lhes que o desejo de não receber mensagem de SMS seja prontamente atendido. Assim, essa Agência deve revisar a imposição proposta não interferindo nesta relação entre as operadoras e os usuários. A ACEL acredita na interação entre prestadora e cliente por meio do canal de SMS ou MMS. Trata-se de um direito de ambos. A prestadora tem o direito de ter e utilizar um canal próprio de comunicação direta com os seus clientes. O envio de SMS ou MMS é também de grande interesse do usuário, já que por meio desse canal ele pode ser informado sobre promoções direcionadas ao seu perfil, eventos, novos produtos, serviços disponíveis e principalmente comunicações importantes que a prestadora possa ter que fazer ao seu cliente. Relativamente à necessidade de prévio consentimento do usuário para o recebimento de SMS, deve-se considerar a dificuldade encontrada para contatar toda a planta de usuários do mercado nacional. Além de ser extremamente custoso o contato individual com 80 milhões de usuários, o retorno obtido, especialmente em relação aos terminais pré-pagos, seria ineficaz. Há usuários que utilizam seus terminais apenas para fazer chamadas e outros que não atendem chamadas quando vêem que são provenientes de Call Centers. Para uma real noção das conseqüências decorrentes da proposta apresentada na CP, é imprescindível considerar os impactos para o mercado nacional. Para calcular esse impacto foram levados em conta diversos fatores que compõem os custos, dentre eles: i) Campanha de Consentimento Prévio; ii) Custo com mídias alternativas e iii) Receita proveniente dos SMS de publicidade das empresas terceiras. Campanha de consentimento prévio: consiste em uma forma de contatar a base de clientes para tentar obter o consentimento do usuário ao recebimento de mensagens de comunicação das empresas de telecomunicações via SMS. Em média, os custos para a implementação desse contato seriam compostos de: i) Primeiro contato via mala-direta (custo de R$ 1,20 por cliente); ii) Segundo contato via e-mail marketing (Custo total R$ 12.000,00 para os clientes com e-mail cadastrado); iii) Terceiro contato via nova mala-direta (custo de R$ 1,20 / cliente), seguido de contato via telemarketing (R$ 1,30 / cliente). Considera-se, em média, uma aceitação de 30% da base para o recebimento de SMS de publicidade, pois esse percentual está diretamente ligado ao baixo retorno notado frente às campanhas feitas e pela deficiência de um processo de Consentimento Prévio, que é notoriamente ineficaz. E, principalmente, o custo estimado de uma campanha para buscar o consentimento prévio do usuário gira em torno de R$ 172 milhões para abordar os mais de 80 milhões de usuários. Custo com mídias alternativas: mesmo com a campanha de consentimento prévio a confirmação esperada por parte dos usuários é baixa. A comunicação que hoje é feita via SMS com o cliente passaria a ser feita por meio de mídias alternativas: mala-direta e telemarketing (são mídias focadas e direcionadas, assim como o SMS). Para o cálculo da utilização de outras mídias em substituição ao SMS de comunicação da operadora de telefonia móvel foi considerada a totalidade de SMS de comunicação enviados aos clientes. Assim, o custo da utilização de outras mídias foi estimado em R$ 364 milhões no primeiro ano, e estima-se o VPL (Valor Presente Líquido) de R$ 2,4 bilhões em um horizonte de 15 anos. Impacto nas receitas de publicidade via SMS: para 70% dos que não optarem pelo recebimento, a receita de SMS de publicidade das operadoras sofreria impacto. Para os 30% que optarem pelo recebimento de SMS de publicidade, não haverá impacto. Considerando a receita proveniente do envio de SMS de empresas terceiras: estima-se impacto em torno de R$ 1,7 milhão no primeiro ano e o VPL de R$ 10 milhões em um horizonte de 15 anos. Ademais, para os clientes, além da dificuldade em conhecer promoções, novos produtos, informações sobre serviços, a perda desses canais e a utilização de métodos alternativos para contato ocasionaria o impacto no preço do minuto no primeiro ano, em geral, de: 6,19% para chamadas originadas de pré-pagos e 0,95% no valor do minuto dos terminais pós-pagos. Cabe informar ainda que as prestadoras já adotam medidas que tendem a eliminar reclamações, por exemplo: i) tipos diferenciados de SMS não são enviados concomitantemente para os clientes. Realiza-se, em geral, estudo prévio para envio. Elabora-se um cronograma de forma a evitar que um cliente não seja impactado pelo recebimento de dois tipos de SMS em um curto espaço de tempo; ii) algumas das operadoras móveis não enviam tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma zona de silêncio . Em geral, são enviados apenas 1,6 SMSs por semana para cada cliente. E a quantidade média de pedidos de bloqueio de recebimento de SMS de comunicação, hoje, representa menos de 0,03% da base de clientes. Por todo o exposto, e salientando que o usuário já possui a faculdade de requerer, a qualquer momento e sem ônus, o não recebimento de mensagens de texto informativas, a Acel solicita que a Anatel permita o envio de mensagens curtas como regra, sendo a exceção os casos de manifestação expressa para o bloqueio de tais mensagens. 16/01/2006 17:11:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 27671 78 Telemig XXIII não receber, quando prévia e expressamente solicitado, mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário, por parte da prestadora. As prestadoras do SMP oferecem uma ampla opção de Serviços, Facilidades e Comodidades Adicionais a seus clientes, bem como ofertas e promoções. Soma-se a isto o fato de que a tecnologia móvel celular está em constante evolução e que novas Facilidades e Serviços serão frequentemente oferecidos aos usuários do SMP. Neste caso, as mensagens curtas ou mensagens multimídia tornam-se canais fundamentais de comunicação com os clientes, de forma a dar-lhes conhecimento sobre serviços e promoções das prestadoras, sendo que o recebimento deste tipo de mensagem não acarreta qualquer custo ao usuário. Além disso, a alteração que estamos aqui propondo reserva ao cliente o direito de solicitar, a qualquer momento, o bloqueio do envio das mensagens curtas ou mensagens multimídia, via Centro de Atendimento, Setor de Atendimento, internet, dentre outros. Relativamente à necessidade de prévio consentimento do usuário para o recebimento de SMS, deve-se considerar a dificuldade encontrada para contatar toda a planta de usuários do mercado nacional. Além de ser extremamente custoso o contato individual com mais de 86 milhões de usuários, o retorno obtido, especialmente, em relação aos terminais pré-pagos seria ineficaz. Há usuários que utilizam seus terminais apenas para fazer chamadas e outros que não atendem chamadas quando não conhecem o número chamador. Há, ainda, uma pequena parcela de usuários que, embora desejem obter informações via SMS, ficam prejudicados por razões de ordem técnica, como é o caso daqueles vinculados à planta analógica ou detentores de estação móvel inapta para tal função. É por essa razão que requeremos a inclusão da ressalva quanto à viabilidade técnica. Para uma real noção das conseqüências decorrentes da proposta apresentada na presente Consulta Pública, é imprescindível considerar os impactos para o mercado nacional, cujos principais fatores são: i) Campanha de Consentimento Prévio; ii) Custo com mídias alternativas e iii) Receita proveniente dos SMS de publicidade das empresas terceiras. Estudo do HPI Research Group demonstrou que os usuários desse serviço não se incomodam em receber publicidade em seus aparelhos celulares, principalmente se conseguirem algo em troca, como um cupom de desconto ou uma promoção de um determinado serviço. Foram entrevistados mais de 3,3 mil usuários de celular com faixa etária entre 16 e 45 anos de 11 países, incluindo Estados Unidos, Brasil, Reino Unido, Suécia, Alemanha, Japão e Coréia. Do montante, 86% disseram que aceitariam algum tipo de publicidade , caso ela ajudasse a diminuir os custos dos serviços de telefonia móvel. Por todo o exposto, e salientando que o usuário já possui a faculdade de requerer, a qualquer momento e sem ônus, o não recebimento de mensagens de texto informativas, solicitamos que a Anatel permita o envio de mensagens curtas ou multimídia como regra, sendo a exceção os casos de manifestação expressa para o bloqueio de tais mensagens. 16/01/2006 18:15:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 27782 79 dpdc No item I, subitem 6 (inclusão de novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII): XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte das prestadoras, salvo na hipótese de consentimento prévio. Estender a proibição a todas as prestadoras, e não somente àquelas a que o usuário estiver vinculado. 16/01/2006 20:27:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 6 6.                  Incluir novo inciso ao artigo 6 , numerando-o como XXIII: XXIII não receber mensagem curta ou mensagem multimídia de cunho publicitário por parte da prestadora, salvo na hipótese de consentimento prévio. 27808 80 battistel A Claro gostaria de propor uma nova redação para o inciso XXIII, da seguinte forma: XXIII não receber, quando prévia e expressamente solicitado, mensagens publicitárias, curtas ou multimídia, originada pela prestadora; A Claro entende que não há razões de fato e de direito para que a atual prática de mercado seja alterada, ou seja, o usuário do SMP pode solicitar, sem ônus e de maneira automática, a restrição para o recebimento das mensagens publicitárias. Sendo assim, o novo texto do Regulamento deverá ser redigido de forma positiva, tornando o recebimento do SMS um direito a ser exercido pela prestadora do SMP, um benefício a ser recebido pelo cliente e jamais uma restrição (a proposta da Anatel caracteriza tal restrição), bem como esclarecer que a operadora apenas pode garantir este bloqueio para as mensagens por ela originadas. Se a proposta da Anatel fosse implementada, um ônus desproporcional seria causado às prestadoras, visto que é uma operação de alto custo contatar toda a base de clientes do mercado nacional para solicitar a permissão de recebimento dos SMS. Ademais, deve ser lembrado que uma operação deste tipo se tornaria inviável manter contato direto para fins de obtenção de autorização com todos os 86 milhões de clientes, seja por indisponibilidade do terminal ou pela rejeição que os clientes tem em relação às chamadas efetuadas pelas Centrais de Atendimento. A Claro elaborou estudo no qual valorou o impacto para o mercado nacional do SMP referente ao eventual bloqueio da ferramenta de SMS como canal de comunicação / publicidade com seus usuários: até R$ 529 milhões ao ano. Para esse cálculo foram considerados os seguintes pontos: campanha para consentimento prévio do usuário, custo de utilização de mídias alternativas para contato com o usuário e perda de receita proveniente do envio de SMS de publicidade de empresas terceiras. Feitas as considerações iniciais, a Claro entende ser necessário apresentar algumas considerações mais aprofundadas acerca dos contornos mercadológicos, regulatórios e financeiros que inviabilizam a proposta apresentada pela Anatel. O envio / recebimento de mensagens curtas é uma facilidade inerente à tecnologia digital, consistindo em uma forma de comunicação prática e de grande valia para os consumidores. Com esta facilidade os usuários têm acesso às informações relativas aos novos serviços ofertados pelas prestadoras e informações de seu interesse que, porventura, não teriam caso não recebessem este tipo de mensagem. Esta facilidade foi tão bem recebida pelos usuários que representa hoje um volume de troca de mensagens (em sua grande maioria entre usuários) da ordem de 500 milhões por mês em todo Brasil. Inicialmente uma facilidade pouco utilizada, rapidamente tornou-se um serviço de uso corriqueiro e amplamente difundido em diversos segmentos de usuários do SMP e que está em franca expansão, em função da sua praticidade. Diante de tal aceitação e da quantidade de acessos móveis celulares existentes, que já ultrapassa o total de 86 milhões, é praticamente inviável qualquer solicitação de anuência prévia dos usuários já habilitados. Note-se que, em razão da crescente demanda por serviços de dados, é inegável que a grande maioria dos consumidores quer aproveitar os benefícios advindos da tecnologia. Com o objetivo de atender às necessidades dos usuários, as prestadoras do SMP já desenvolveram mecanismos (base de dados) para atender as solicitações de clientes que não desejam receber determinados tipos de conteúdo. Ressalta-se, também, que a Claro não envia tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma zona de silêncio o que tende a eliminar possíveis reclamações, o que de fato acontece, visto que, os números da Central de Atendimento da Claro indicam que o envio destas mensagens não provoca impacto no seu relacionamento com os usuários. O número mensal de solicitações / reclamações desta natureza é inferior a 50, sobre toda a base de clientes da Claro (13,4 milhões). A Claro entende, portanto, que a manutenção da atual sistemática de envio é a decisão a ser tomada pela Anatel, ou seja, o envio de mensagens publicitárias, apenas por exceção, em caso de manifestação expressa por parte do usuário, deve ser restringido. A Claro não consegue vislumbrar as razões que poderiam restringir o seu direito de manter e utilizar um canal próprio de comunicação direta com os seus usuários, cabendo lembrar que a prática de envio das mensagens não provoca ônus algum para quem as recebe. O envio de SMS ou MMS é também de grande interesse do usuário, já que por meio desse canal ele pode ser informado sobre promoções direcionadas ao seu perfil, eventos, novos produtos, serviços disponíveis e principalmente comunicações importantes que a prestadora possa ter que fazer ao seu cliente. Para uma real noção das conseqüências decorrentes da proposta apresentada pela Anatel, é imprescindível considerar os impactos desta medida para as prestadoras do SMP. Para calcular esse impacto foram levados em conta diversos fatores que compõem os custos, dentre eles: (i) campanha de consentimento prévio, (ii) custo com mídias alternativas e (iii) receita proveniente do envio de SMS de publicidade de empresas terceiras. Campanha de Consentimento Prévio: consiste em uma forma de contatar a base de clientes para tentar obter o consentimento do usuário ao recebimento por meio do SMS. Em média, os custos para a implementação desse contato seriam compostos de: (i) primeiro contato via Mala-direta (custo de R$ 1,20 por cliente), (ii) Segundo contato via e-mail marketing (custo total R$ 12.000,00 para os clientes com e-mail cadastrado) e (iii) - terceiro contato via nova mala-direta (custo de R$ 1,20 / cliente), seguido de contato via telemarketing (R$ 1,30 / cliente). A Claro considerou que, em média, haveria uma aceitação de 30% da base para o recebimento de SMS de publicidade, pois esse percentual está diretamente ligado ao baixo retorno notado frente às campanhas feitas e pela deficiência de um processo de consentimento prévio, que é notoriamente ineficaz. E, principalmente, o custo estimado de uma campanha para buscar o consentimento prévio do usuário gira em torno de R$ 172 milhões para abordar os mais de 86 milhões de usuários. Custo com mídias alternativas: mesmo com a campanha de consentimento prévio, a confirmação esperada por parte dos usuários é baixa. A comunicação que hoje é feita via SMS com o cliente passaria a ser feita por meio de mídias alternativas: Mala-direta e Telemarketing (são mídias focadas e direcionadas assim como o SMS). Para o cálculo da utilização de outras mídias em substituição ao SMS de comunicação da prestadora do SMP foi considerada a totalidade de SMS de comunicação enviados aos clientes, assim: o custo da utilização de outras mídias foi estimado em R$ 529 milhões no primeiro ano; e estima-se o VPL (Valor Presente Líquido) de R$ 2,5 bilhões em um horizonte de 15 anos. Impacto nas receitas de publicidade via SMS: para os 30% que optarem pelo recebimento de SMS de publicidade, não haverá impacto. Para os 70% dos que não optarem pelo recebimento, a receita de SMS de publicidade sofreria impacto direto e imediato. Considerando a receita proveniente do envio de SMS de empresas terceiras, estima-se impacto em torno de R$ 1,7 milhão no primeiro ano e o VPL de R$ 10 milhões em um horizonte de 15 anos. Ademais, para os usuários, além da dificuldade em conhecer promoções, novos produtos, informações sobre serviços, a perda desses canais e a utilização de métodos alternativos para contato ocasionaria o impacto no preço do minuto no primeiro ano, em geral, de 6,19%, para chamadas originadas de pré-pagos, e 0,95% no valor do minuto dos terminais pós-pagos. Cabe, ainda, dar ciência à Anatel das práticas da Claro já adotadas que tendem a eliminar reclamações, por exemplo: (i) tipos diferenciados de SMS não são enviados concomitantemente para os clientes, pois realiza-se, em geral, estudo prévio para envio, elaborado um cronograma de forma a evitar que um cliente não seja impactado pelo recebimento de dois tipos de SMS em um curto espaço de tempo e (ii) não envio de tais mensagens em horários indevidos, mediante o estabelecimento de uma zona de silêncio . Em geral, são enviados apenas 1,6 SMS por semana para cada cliente, estando a quantidade média de pedidos de bloqueio de recebimento de SMS de comunicação, hoje, em menos de 0,03% da base de clientes. Por todo o exposto, e salientando que o usuário já possui a faculdade de requerer, a qualquer momento e sem ônus, o não recebimento de mensagens de texto informativas, a Claro entende que a Anatel deve permitir o envio de mensagens publicitárias como regra, sendo a exceção os casos de manifestação expressa para o bloqueio de tais mensagens. 16/01/2006 21:07:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 7 7.                  Dar nova redação para o 2 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: 2 O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. 26728 81 TIMBrasil Retirar enviado periodicamente e incluir disponibilizado. 2 O Usuário pode sob demanda requerer, que lhe seja DISPONIBILIZADO o relatório detalhado, previsto neste artigo, com freqüência igual ou superior a um mês. O CUSTO para disponibilização de Relatório Detalhado é de aproximadamente R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos) por Cliente, a presente proposta da CP traria impactos negativos ao equilíbrio econômico-financeiro dos planos Pré-Pago, exigindo uma revisão dos valores de preços e tarifas praticados. Deve ser trocada a palavra periodicamente por sob demanda . Sobre a disponibilização com freqüência igual ou superior a um mês do relatório detalhado, fica entendido que pode ser COBRADA a solicitação a partir do segundo relatório pedido dentro do período de um mês. Não é possível que sejam estendidos todos os benefícios dos planos de serviço pós-pagos para os pré-pago, a Resolução n 316 / 2002, atualmente em vigor, é prudente neste sentido. 16/01/2006 21:01:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 7 7.                  Dar nova redação para o 2 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: 2 O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. 26787 82 TELERJC Dar nova redação ao parágrafo 2 , do artigo 7: 2 A Prestadora, mediante solicitação do Usuário, deverá tornar disponível o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. Atualmente, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários pré-pagos, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Note-se que os usuários podem obter tais informações por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento ou ainda pela internet, de forma prática e imediata. Ou seja, a resposta é praticamente instantânea! Adicionalmente, além das formas acima descritas, os usuários pré-pagos assim que encerram uma chamada que lhes importa em débito, recebem mensagem de texto informando o saldo remanescente, o que lhes permite, além de total visibilidade e controle de seu consumo, a facilidade de administrar praticamente em tempo real o uso de seus créditos. Isso sem contar com outras ferramentas como a consulta gratuita de saldo mediante acesso à plataforma por código simplificado (no caso da VIVO, por exemplo, através do código *444) que também está à sua disposição. Diante da existência destes canais, que já se encontram disponíveis, reforça-se que eles sejam levados em consideração por essa d. Agência em contrapartida a esta imposição adicional, na medida em que já integram o cotidiano dos consumidores e são de ampla aceitação e uso. Portanto, as operadoras móveis solicitam que seja revisada esta proposta de envio periódico de relatório detalhado. Apenas a título comparativo, as operadoras móveis tornam disponíveis diversas formas gratuitas de acesso a relatório detalhado ou mesmo consulta de saldo aos usuários pré-pagos e, nesta consulta pública, ainda há a proposta de que seja ofertada mais uma forma que deverá implicar em custos para as prestadoras. No que tange ao STFC, recentemente essa d. Agência publicou a Consulta Pública n 657 que dispõe sobre o fornecimento de informações de assinantes, tendo como fundamento a alteração da Resolução n 357 / 02. A citada Resolução estabeleceu a gratuidade do serviço de informações (acessado por meio do código 102) a partir de 1 janeiro de 2006, porém, como outra forma de acesso (LTOG) já é tornada disponível pelas operadoras do STFC, essa d. Agência propôs a revisão desta Resolução permitindo até mesmo a cobrança pelo serviço 102! Note-se que as operadoras móveis não estão requerendo cobrar pelo envio de relatórios detalhados para seus consumidores, mas, sobretudo, que sejam validadas e consideradas as formas atuais em que eles são tornados disponíveis para os usuários pré-pagos, sem que sejam imputadas obrigações adicionais que, além de não trazer benefícios reais para a grande maioria dos consumidores, aumentarão os custos de prestação do SMP. Da teoria econômica, sabe-se ainda que por hipótese os consumidores utilizam seus recursos limitados de modo a obter o máximo de satisfação. Desta forma, a proposta desta Consulta Pública pode culminar em um excesso de solicitações por parte dos usuários pré-pagos. A título ilustrativo, vale lembrar que na prestação de serviços bancários, o extrato detalhado é cobrado pela maioria dos bancos. Por sua vez, como já apresentado, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários de forma gratuita, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP que o ARPU médio deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada é da ordem de R$ 2,50 por usuário, o que representa cerca de 25% do atual ARPU! Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar de forma substancial o serviço que já está em uma zona limítrofe da sua viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação! O envio do referido relatório, tendo em vista já existirem outras formas de acesso disponíveis, desequilibrará, ainda mais, a prestação do serviço no segmento pré-pago. Naturalmente, as operadoras para buscar recompor estes custos adicionais terão, necessariamente, que recuperá-los junto aos consumidores: seja via redução das promoções ou mesmo aumento dos preços. Tal impacto pode ser facilmente comprovado pelo significante aumento de custos. Em um exercício fictício, se metade dos usuários pré-pagos solicitassem o envio mensal deste relatório, o custo alcançaria o montante de R$ 88 milhões / mês! Estudo elaborado pela Universidade de Brasília - UnB - sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manterem um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que são da ordem de R$ 170,00), retenção, marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontado do negócio pré-pago está no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. Assim sendo, os custos adicionais incorridos pelas operadoras terão, necessariamente, que serem compartilhados com os consumidores, seja na redução das promoções, seja no aumento nominal dos preços dos serviços. Partindo-se de um cenário hipotético em que os cartões pré-pagos já tenham a validade de 90 dias e que 50% dos usuários pré-pagos solicitem receber o relatório detalhado mensalmente, seria necessário um aumento de mais de 6% nos preços das chamadas para que o Valor Presente Líquido (VPL) desses usuários fosse igual a zero! Ou seja, tal medida poderá implicar em reajuste de preços para os usuários de, no mínimo, 6% para que as operadoras consigam absorver (não é tornar a operação positiva) os custos adicionais incorridos com esta nova forma de envio de relatório detalhado. Ou, por outro lado, em termos de subsídios de aparelhos, a redução terá que ser de cerca de 28% para que a mesma premissa seja mantida, isto é, Valor Presente Líquido igual a zero desses usuários. Isso, indubitavelmente, freará a expansão dos serviços de telecomunicações às camadas sociais com menor poder aquisitivo. Apenas a título ilustrativo, com a redução dos subsídios no mês de dezembro / 2005 no qual os terminais de gama baixa foram vendidos a R$ 199,00 (mesmo com subsídio incluso), a expansão da telefonia celular não apresentou resultado como de anos anteriores, conforme pode ser identificado por matérias da mídia especializada como no site da internet do Teleco (www.teleco.com.br) que aponta para um crescimento de aproximadamente 2,65 milhões de novos usuários móveis em dezembro / 2005, frente a 4,4 milhões em dezembro / 2004, e matéria do jornal Último Segundo , de 03 / 01 / 2006, reportagem: Celulares: venda mais fraca de Natal pode ser sinal positivo p / 2006 ) - e no Telecom Urgente n 555, de 05 / 01 / 2006, através da matéria: Celular Sobram modelos low end das vendas de Natal . A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00, só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão em repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro / 2005, comparativamente a dezembro / 2004, já é considerado inferior por matérias divulgadas na mídia neste começo de ano, como a publicada no dia 05 / 01 / 2006 pelo Diário Comércio Indústria e Serviço de São Paulo , cujo título já dá clara mostra do que pode acontecer com o setor em virtude da redução do subsídio e de eventuais aumentos dos custos das operadoras: Venda de Celulares cai pela metade . É importante também frisar que este tipo de política vai de encontro a todo o esforço feito para levar os serviços de telecomunicações às pessoas menos favorecidas e ampliar a penetração do serviço no país. Reafirma-se ainda que o nível de penetração da telefonia móvel no Brasil, abaixo de 50%, é significativamente inferior ao patamar experimentado por países da Europa. Como já apresentado, as prestadoras de SMP não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes sociais com menor poder aquisitivo não vai comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Segundo dados da própria Agência, aproximadamente 40% dos usuários do segmento pré-pago pertencem à classe E que tem nível de renda de até dois salários mínimos. Vale também lembrar que, segundo o PNAD 2004, os 40% mais pobres do país têm como renda média mensal 0,42 salários mínimos, ou seja, aproximadamente, R$ 126,00. Por sua vez, estudo da JP Morgan demonstra que o comprometimento máximo da renda do consumidor é de 5% com telecomunicações. Deste modo, o valor máximo disponível no orçamento desta classe seria algo em torno de R$ 6,30, o que só permite seu atendimento via modalidade pré-paga. Por fim, ressalte-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato que o insere no conceito anytime, anywhere. Conclui-se que a proposta em questão, bem como outros temas abordados nesta Consulta Pública que não trazem benefício direto para os usuários e desvirtuam o foco das operadoras na expansão dos serviços móveis, com aumento de custos sem reais contrapartidas, terão efeitos contrários aos desejados, isto é, em vez de favorecerem o consumidor irão prejudicá-lo, visto que o aumento de custo das prestadoras deverá ter que ser transferido para os consumidores, de forma que o modelo de prestação do serviço móvel no Brasil seja sustentável. 16/01/2006 17:32:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 7 7.                  Dar nova redação para o 2 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: 2 O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. 27200 83 F. PROCON Sugestão: 2 O Usuário pode requerer que lhe seja enviado, através de qualquer um dos meios disponibilizados para atendimento, periodicamente, sem qualquer ônus, o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. Justificativa: o direito a informação é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação do fornecedor prestar informações de maneira adequada. A solicitação poderá ser efetuada através de qualquer dos meios disponibilizados para atendimento ao usuário com o ituito de facilitar a obtenção dos dados pretendidos 13/01/2006 16:57:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 7 7.                  Dar nova redação para o 2 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: 2 O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. 27431 84 CTBCCEL Manter redação original. Proposta da redação para: Art. 7 , 2 - O usuário de Plano Pós-Pago de serviço pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência superior a um mês. Art. 7 , 2 - O texto anterior deve permanecer, haja vista a existência de limitações para o envio do relatório para telefones pré-pagos, pois não se encontra a prática de periodicidade de forma similar ao pós-pago. Além disso, as prestadoras fornecem o controle de conta via sms, o que permite ao cliente o total controle de seus gastos. 16/01/2006 11:10:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 7 7.                  Dar nova redação para o 2 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: 2 O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. 27499 85 CPJR 2A - O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço pode requerer, com freqüência igual ou superior a um mês, que lhe seja tornado disponível o relatório detalhado previsto neste artigo. A sugestão proposta para o novo parágrafo 2A tem como objetivo caracterizar a forma de fornecimento do relatório detalhado de chamada de acordo com a dinâmica da prestação do serviço SMP na modalidade Pré-Paga. Nessa modalidade existem limitações para o envio do relatório e não se encontra a prática de periodicidade de forma similar ao pós-pago. Atualmente, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários pré-pagos, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Note-se que os usuários podem obter tais informações por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento ou ainda pela internet, de forma prática e imediata. Ou seja, a resposta é praticamente instantânea. Adicionalmente, além das formas acima descritas, os usuários pré-pagos assim que encerram uma chamada que lhes importa em débito, recebem mensagem de texto informando o saldo remanescente, o que lhes permite, além de total visibilidade e controle de seu consumo, a facilidade de administrar praticamente em tempo real o uso de seus créditos. Isso sem contar com outras ferramentas como a consulta gratuita de saldo mediante acesso à plataforma por código simplificado que também está à sua disposição. Diante da existência destes canais que já se encontram disponíveis, reforça-se que eles sejam levados em consideração por essa Agência em contrapartida a esta imposição adicional, na medida em que já integram o cotidiano dos consumidores e são de ampla aceitação e uso. Portanto, as operadoras móveis solicitam que seja revisada esta proposta de envio periódico de relatório detalhado. Apenas a título comparativo, as operadoras móveis tornam disponíveis diversas formas gratuitas de acesso a relatório detalhado ou mesmo consulta de saldo aos usuários pré-pagos e, nesta consulta pública, ainda há a proposta de que seja ofertada mais uma forma que deverá implicar custos para as prestadoras. No que tange ao STFC, recentemente essa Agência publicou a Consulta Pública n 657 que dispõe sobre o fornecimento de informações de assinantes, tendo como fundamento a alteração da Resolução n 357 / 02. A citada Resolução estabeleceu a gratuidade do serviço de informações (acessado por meio do código 102) a partir de 1 janeiro de 2006. Porém, como outra forma de acesso (Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG) já é tornada disponível pelas operadoras do STFC, essa Agência propôs a revisão desta Resolução permitindo até mesmo a cobrança pelo serviço 102! Note-se que as operadoras móveis não estão requerendo cobrar pelo envio de relatórios detalhados para seus consumidores, mas, sobretudo, que sejam validadas e consideradas as formas atuais em que eles são tornados disponíveis para os usuários pré-pagos, sem que sejam imputadas obrigações adicionais que, além de não trazer benefícios reais para a grande maioria dos consumidores, aumentarão os custos de prestação do SMP. Da teoria econômica, sabe-se ainda que por hipótese os consumidores utilizam seus recursos limitados de modo a obter o máximo de satisfação. Desta forma, a proposta desta Consulta Pública pode culminar em um excesso de solicitações por parte dos usuários pré-pagos. Como ilustração, vale lembrar que na prestação de serviços bancários, o extrato detalhado é cobrado pela maioria dos bancos. Por sua vez, como já apresentado, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários de forma gratuita, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP que a receita média por usuário ( ARPU ) médio deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada é de aproximadamente R$ 2,50 por usuário, o que representa cerca de 25% do atual ARPU! Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar de forma substancial o serviço que já está em uma zona limítrofe de viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação! Estudo elaborado pela Universidade de Brasília (UnB) sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manter um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que é da ordem de R$ 170,00), retenção, marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontando do negócio pré-pago está no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. O envio do referido relatório, tendo em vista já existirem outras formas de acesso disponíveis, desequilibrará ainda mais a prestação do serviço no segmento pré-pago. Naturalmente, as operadoras, para buscar recompor estes custos adicionais, terão, necessariamente, que recuperá-los junto aos consumidores, seja via redução das promoções ou mesmo aumento nominal no preço dos serviços. Tal impacto pode ser facilmente comprovado pelo significante aumento de custos. Em um exercício fictício, se metade dos usuários pré-pagos solicitasse o envio mensal deste relatório o custo alcançaria o montante de R$ 88 milhões / mês. Partindo-se de um cenário hipotético em que os cartões pré-pagos já tenham a validade de 90 dias e que 50% dos usuários pré-pagos solicitem receber o relatório detalhado mensalmente, seria necessário um aumento de mais de 6% nos preços das chamadas para que o Valor Presente Líquido (VPL) desses usuários fosse igual a zero. Ou seja, tal medida poderá implicar reajuste de preços para os usuários de, no mínimo, 6% para que as operadoras consigam absorver (não é tornar a operação positiva) os custos adicionais incorridos com esta nova forma de envio de relatório detalhado. Em termos de subsídios de aparelhos, a redução terá que ser de cerca de 28% para que a mesma premissa seja mantida, isto é, Valor Presente Líquido igual a zero desses usuários. Isso, indubitavelmente, freará a expansão dos serviços de telecomunicações às camadas sociais com menor poder aquisitivo. A título ilustrativo, com a redução dos subsídios no mês de dezembro de 2005 no qual os terminais de gama baixa foram vendidos a R$ 199,00 - mesmo com subsídio incluso -, a expansão da telefonia celular não apresentou resultado como nos anos anteriores. O fato pode ser identificado por matérias da mídia especializada, como no site Teleco na internet (www.teleco.com.br), que aponta para um crescimento de aproximadamente 2,65 milhões de novos usuários móveis em dezembro de 2005 frente a 4,4 milhões em dezembro / 2004, matéria do jornal Último Segundo de 3 de janeiro de 2006 intitulada Celulares: venda mais fraca de Natal pode ser sinal positivo para 2006 , e no Telecom Urgente n 555 de 5 de janeiro de 2006 na matéria Celular Sobram modelos low end das vendas de Natal . A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00 só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro de 2005 comparativamente a dezembro de 2004, já é considerado inferior por matérias divulgadas na mídia neste começo de ano, como a publicada no dia 05 de janeiro de 2006 pelo Diário Comércio Indústria e Serviço de São Paulo, cujo título já dá clara mostra do que pode acontecer com o setor em virtude da redução do subsídio e de eventuais aumentos dos custos das operadoras: Venda de Celulares cai pela metade . É importante também frisar que este tipo de regra vai de encontro a todo o esforço feito para levar os serviços de telecomunicações às pessoas menos favorecidas e ampliar a penetração do serviço no país. Reafirma-se ainda que o nível de penetração da telefonia móvel no Brasil, abaixo de 50%, é significativamente inferior ao patamar experimentado por países da Europa. Como já apresentado, as prestadoras de SMP não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes sociais com menor poder aquisitivo não vai comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Por fim, ressalte-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato que o insere no conceito anytime, anywhere (a qualquer tempo, em qualquer lugar). Conclui-se que a proposta em questão, bem como outros temas abordados nesta consulta pública que não trazem benefício direto para os usuários e desvirtuam o foco das operadoras na expansão dos serviços móveis com aumento de custos sem reais contrapartidas, terão efeitos contrários aos desejados. Em vez de favorecer o consumidor irá prejudicá-lo, visto que o aumento de custo das prestadoras deverá ser transferido para os consumidores, na forma de aumento nos valores de Valores de Chamadas (VCs) e redução no percentual de subsídio na comercialização de aparelhos, de forma que o modelo de prestação do serviço móvel no Brasil se mantenha sustentável. 16/01/2006 14:47:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 7 7.                  Dar nova redação para o 2 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: 2 O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. 27551 86 gugadale Manter a redação atual do 2 do Art. 7 da Resolução n 316 / 02: 2 O Usuário de Plano Pós-Pago de Serviço pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. Incluir novo parágrafo 2A e alterar o atual 3 conforme redação a seguir: 2A - O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço pode requerer, com freqüência igual ou superior a um mês, que lhe seja tornado disponível o relatório detalhado previsto neste artigo. 3 Nas hipóteses dos 2 e 2A a prestadora deve tornar disponível ao Usuário, em até 48 (quarenta e oito) horas, o relatório detalhado. A sugestão proposta para o novo parágrafo 2A, tem como objetivo caracterizar a forma de fornecimento do relatório detalhado de chamada de acordo com a dinâmica da prestação do serviço SMP na modalidade Pré-Paga, onde existem limitações para o envio do relatório e não se encontra a prática de periodicidade de forma similar ao pós-pago. Atualmente, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários pré-pagos, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado. Note-se que os usuários podem obter tais informações por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento ou ainda pela internet, de forma prática e imediata. Ou seja, a resposta é praticamente instantânea! Adicionalmente, além das formas acima descritas, os usuários pré-pagos assim que encerram uma chamada que lhes importa em débito, recebem mensagem de texto informando o saldo remanescente, o que lhes permite, além de total visibilidade e controle de seu consumo, a facilidade de administrar praticamente em tempo real o uso de seus créditos. Isso sem contar com outras ferramentas como a consulta gratuita de saldo mediante acesso à plataforma por código simplificado que também está à sua disposição. Diante da existência destes canais que já se encontram disponíveis e da dinâmica de cobrança do Serviço Móvel Pessoal na modalidade pré-paga, não se justifica a exigência do envio periódico de relatório detalhado para os usuários pré-pagos. Note-se que as operadoras móveis não estão requerendo cobrar pelo envio de relatórios detalhados para seus consumidores, mas, sobretudo, que sejam validadas e consideradas as formas atuais em que eles são tornados disponíveis para os usuários pré-pagos, sem que sejam imputadas obrigações adicionais que, além de não trazer benefícios reais para a grande maioria dos consumidores, aumentarão os custos de prestação do SMP. A proposta desta Consulta Pública pode culminar em um excesso de solicitações de relatórios detalhados por parte dos usuários pré-pagos. Como ilustração, vale lembrar que na prestação de serviços bancários, o extrato detalhado é cobrado pela maioria dos bancos. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP, que o ARPU médio do segmento pré-pago no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada é de aproximadamente R$ 2,50 por usuário, o que representa cerca de 25% do atual ARPU! Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar de forma substancial o serviço que já está em uma zona limítrofe da sua viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação! (FONTE:ACEL) Estudo elaborado pela Universidade de Brasília (UnB) sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manter um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que é da ordem de R$ 170,00) , retenção, marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontando do negócio pré-pago esta no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. Assim sendo, os custos adicionais incorridos pelas operadoras terão, necessariamente, que ser compartilhados com os consumidores, seja na redução das promoções, seja no aumento nominal dos preços do serviço. O envio do referido relatório, tendo em vista já existirem outras formas de acesso disponíveis, desequilibrará, ainda mais, a prestação do serviço no segmento pré-pago. Naturalmente, as operadoras para buscar recompor estes custos adicionais terão, necessariamente, que recuperá-los junto aos consumidores. Tal impacto pode ser facilmente comprovado pelo significante aumento de custos em um exercício fictício se metade dos usuários pré-pagos solicitasse o envio mensal deste relatório, o custo alcançaria o montante de R$ 88 milhões / mês! (FONTE:ACEL) Partindo-se de um cenário hipotético em que 50% dos usuários pré-pagos solicitem receber o relatório detalhado mensalmente, seria necessário um aumento de mais de 6% nos preços das chamadas para que o Valor Presente Líquido (VPL) desses usuários fosse igual a zero! Ou seja, tal medida poderá implicar em reajuste de preços para os usuários de, no mínimo, 6% para que as operadoras consigam absorver (não é tornar a operação positiva) os custos adicionais incorridos com esta nova forma de envio de relatório detalhado. Em termos de subsídios de aparelhos, a redução terá que ser de cerca de 28% para que a mesma premissa seja mantida, isto é, Valor Presente Líquido igual a zero desses usuários. Isso, indubitavelmente, freará a expansão dos serviços de telecomunicações às camadas sociais com menor poder aquisitivo. (FONTE:ACEL) A título ilustrativo, com a redução dos subsídios no mês de dezembro / 2005 no qual os terminais de gama baixa foram vendidos a R$ 199,00 (mesmo com subsídio incluso), a expansão da telefonia celular não apresentou resultado como de anos anteriores conforme pode ser identificado por matérias da mídia especializada como: - site na internet do Teleco (www.teleco.com.br que aponta para um crescimento de aproximadamente 2,65 milhões de novos usuários móveis em dezembro / 2005 frente a 4,4 milhões em dezembro / 2004; - jornal Último Segundo de 03 / 01 / 2006 reportagem: Celulares: venda mais fraca de Natal pode ser sinal positivo p / 2006 ; -matéria no Telecom Urgente n 555 de 05 / 01 / 2006: Celular Sobram modelos low end das vendas de Natal . O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro / 2005 comparativamente a dezembro / 2004, já é considerado inferior por matérias divulgadas na mídia neste começo de ano como a publicada no dia 05 / 01 / 2006 pelo Diário Comércio Indústria e Serviço de São Paulo, cujo título já dá clara mostra do que pode acontecer com o setor em virtude da redução do subsídio e de eventuais aumentos dos custos das operadoras: Venda de Celulares cai pela metade . É importante também frisar que este tipo de política vai de encontro a todo o esforço feito para levar os serviços de telecomunicações às pessoas menos favorecidas e ampliar a penetração do serviço no país. Reafirma-se ainda que o nível de penetração da telefonia móvel no Brasil, abaixo de 50%, é significativamente inferior ao patamar experimentado por países da Europa. Como já apresentado, as prestadoras de SMP não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes sociais com menor poder aquisitivo não vai comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Por fim, ressalte-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato que o insere no conceito anytime, anywhere . Conclui-se que a proposta em questão, bem como outros temas abordados nesta consulta pública que não trazem beneficio direto para os usuários e desvirtuam o foco das operadoras na expansão dos serviços móveis com aumento de custos sem reais contrapartidas terão efeitos contrários aos desejados, isto é, em vez de favorecer o consumidor irá prejudicá-lo, visto que o aumento de custo das prestadoras deverá ser transferido para os consumidores, na forma de aumento nos valores de VCs e redução no percentual de subsídio na comercialização de aparelhos, de forma que o modelo de prestação do serviço móvel no Brasil, se mantenha sustentável. 16/01/2006 16:19:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 7 7.                  Dar nova redação para o 2 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: 2 O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. 27632 87 LMELO Manter a redação atual do 2 do Art. 7 da Resolução n 316 / 02: 2 O Usuário de Plano Pós-Pago de Serviço pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. Incluir novo parágrafo 2A e alterar o atual 3 , conforme a seguir: 2A - O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço pode requerer, com freqüência igual ou superior a um mês, que lhe seja tornado disponível o relatório detalhado previsto neste artigo. 3 Nas hipóteses dos 2 e 2A a prestadora deve tornar disponível ao Usuário, em até 48 (quarenta e oito) horas, o relatório detalhado. A sugestão proposta para o novo parágrafo 2A tem como objetivo caracterizar a forma de fornecimento do relatório detalhado de chamada de acordo com a dinâmica da prestação do serviço SMP na modalidade Pré-Paga. Nessa modalidade existem limitações para o envio do relatório e não se encontra a prática de periodicidade de forma similar ao pós-pago. Atualmente, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários pré-pagos, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Note-se que os usuários podem obter tais informações por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento ou ainda pela internet, de forma prática e imediata. Ou seja, a resposta é praticamente instantânea. Adicionalmente, além das formas acima descritas, os usuários pré-pagos assim que encerram uma chamada que lhes importa em débito, recebem mensagem de texto informando o saldo remanescente, o que lhes permite, além de total visibilidade e controle de seu consumo, a facilidade de administrar praticamente em tempo real o uso de seus créditos. Isso sem contar com outras ferramentas como a consulta gratuita de saldo mediante acesso à plataforma por código simplificado que também está à sua disposição. Diante da existência destes canais que já se encontram disponíveis, reforça-se que eles sejam levados em consideração por essa Agência em contrapartida a esta imposição adicional, na medida em que já integram o cotidiano dos consumidores e são de ampla aceitação e uso. Portanto, as operadoras móveis solicitam que seja revisada esta proposta de envio periódico de relatório detalhado. Apenas a título comparativo, as operadoras móveis tornam disponíveis diversas formas gratuitas de acesso a relatório detalhado ou mesmo consulta de saldo aos usuários pré-pagos e, nesta consulta pública, ainda há a proposta de que seja ofertada mais uma forma que deverá implicar custos para as prestadoras. No que tange ao STFC, recentemente essa Agência publicou a Consulta Pública n 657 que dispõe sobre o fornecimento de informações de assinantes, tendo como fundamento a alteração da Resolução n 357 / 02. A citada Resolução estabeleceu a gratuidade do serviço de informações (acessado por meio do código 102) a partir de 1 janeiro de 2006. Porém, como outra forma de acesso (Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG) já é tornada disponível pelas operadoras do STFC, essa Agência propôs a revisão desta Resolução permitindo até mesmo a cobrança pelo serviço 102! Note-se que as operadoras móveis não estão requerendo cobrar pelo envio de relatórios detalhados para seus consumidores, mas, sobretudo, que sejam validadas e consideradas as formas atuais em que eles são tornados disponíveis para os usuários pré-pagos, sem que sejam imputadas obrigações adicionais que, além de não trazer benefícios reais para a grande maioria dos consumidores, aumentarão os custos de prestação do SMP. Da teoria econômica, sabe-se ainda que por hipótese os consumidores utilizam seus recursos limitados de modo a obter o máximo de satisfação. Desta forma, a proposta desta Consulta Pública pode culminar em um excesso de solicitações por parte dos usuários pré-pagos. Como ilustração, vale lembrar que na prestação de serviços bancários, o extrato detalhado é cobrado pela maioria dos bancos. Por sua vez, como já apresentado, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários de forma gratuita, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP que a receita média por usuário ( ARPU ) médio deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada é de aproximadamente R$ 2,50 por usuário, o que representa cerca de 25% do atual ARPU! Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar de forma substancial o serviço que já está em uma zona limítrofe de viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação! Estudo elaborado pela Universidade de Brasília (UnB) sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manter um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que é da ordem de R$ 170,00, e que acrescido de impostos, chega a R$ 200,00), retenção, marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontando do negócio pré-pago está no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. O envio do referido relatório, tendo em vista já existirem outras formas de acesso disponíveis, desequilibrará ainda mais a prestação do serviço no segmento pré-pago. Naturalmente, as operadoras, para buscar recompor estes custos adicionais, terão, necessariamente, que recuperá-los junto aos consumidores, seja via redução das promoções ou mesmo aumento nominal no preço dos serviços. Tal impacto pode ser facilmente comprovado pelo significante aumento de custos. Em um exercício fictício, se metade dos usuários pré-pagos solicitasse o envio mensal deste relatório o custo alcançaria o montante de R$ 88 milhões / mês. Partindo-se de um cenário hipotético em que os cartões pré-pagos já tenham a validade de 90 dias e que 50% dos usuários pré-pagos solicitem receber o relatório detalhado mensalmente, seria necessário um aumento de mais de 6% nos preços das chamadas para que o Valor Presente Líquido (VPL) desses usuários fosse igual a zero. Ou seja, tal medida poderá implicar reajuste de preços para os usuários de, no mínimo, 6% para que as operadoras consigam absorver (não é tornar a operação positiva) os custos adicionais incorridos com esta nova forma de envio de relatório detalhado. Em termos de subsídios de aparelhos, a redução terá que ser de cerca de 28% para que a mesma premissa seja mantida, isto é, Valor Presente Líquido igual a zero desses usuários. Isso, indubitavelmente, freará a expansão dos serviços de telecomunicações às camadas sociais com menor poder aquisitivo. A título ilustrativo, com a redução dos subsídios no mês de dezembro de 2005 no qual os terminais de gama baixa foram vendidos a R$ 199,00 - mesmo com subsídio incluso -, a expansão da telefonia celular não apresentou resultado como nos anos anteriores. O fato pode ser identificado por matérias da mídia especializada, como no site Teleco na internet (www.teleco.com.br), que aponta para um crescimento de aproximadamente 2,65 milhões de novos usuários móveis em dezembro de 2005 frente a 4,4 milhões em dezembro / 2004, matéria do jornal Último Segundo de 3 de janeiro de 2006 intitulada Celulares: venda mais fraca de Natal pode ser sinal positivo para 2006 , e no Telecom Urgente n 555 de 5 de janeiro de 2006 na matéria Celular Sobram modelos low end das vendas de Natal . A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00 só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro de 2005 comparativamente a dezembro de 2004, já é considerado inferior por matérias divulgadas na mídia neste começo de ano, como a publicada no dia 05 de janeiro de 2006 pelo Diário Comércio Indústria e Serviço de São Paulo, cujo título já dá clara mostra do que pode acontecer com o setor em virtude da redução do subsídio e de eventuais aumentos dos custos das operadoras: Venda de Celulares cai pela metade . É importante também frisar que este tipo de regra vai de encontro a todo o esforço feito para levar os serviços de telecomunicações às pessoas menos favorecidas e ampliar a penetração do serviço no país. Reafirma-se ainda que o nível de penetração da telefonia móvel no Brasil, abaixo de 50%, é significativamente inferior ao patamar experimentado por países da Europa. Como já apresentado, as prestadoras de SMP não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes sociais com menor poder aquisitivo não vai comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Por fim, ressalte-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato que o insere no conceito anytime, anywhere (a qualquer tempo, em qualquer lugar). Conclui-se que a proposta em questão, bem como outros temas abordados nesta consulta pública que não trazem benefício direto para os usuários e desvirtuam o foco das operadoras na expansão dos serviços móveis com aumento de custos sem reais contrapartidas, terão efeitos contrários aos desejados. Em vez de favorecer o consumidor irá prejudicá-lo, visto que o aumento de custo das prestadoras deverá ser transferido para os consumidores, na forma de aumento nos valores de Valores de Chamadas (VCs) e redução no percentual de subsídio na comercialização de aparelhos, de forma que o modelo de prestação do serviço móvel no Brasil se mantenha sustentável. 16/01/2006 17:13:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 7 7.                  Dar nova redação para o 2 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: 2 O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. 27672 88 Telemig MANTER A REDAÇÃO ATUAL NO PARÁGRAFO 2 : 2 O Usuário de Plano Pós-Pago de Serviço pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. INCLUIR NOVO PARÁGRAFO E ALTERAR O PARÁGRAFO 3 : 2 A - O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço pode requerer, com freqüência igual ou superior a um mês, que lhe seja tornado disponível o relatório detalhado previsto neste artigo. 3 Nas hipóteses dos 1 e 2 A, a prestadora deve tornar disponível ao Usuário, em até 48 (quarenta e oito) horas, o relatório detalhado. A sugestão proposta para o novo parágrafo 2A, tem como objetivo caracterizar a forma de fornecimento do relatório detalhado de chamada de acordo com a dinâmica da prestação do serviço SMP na modalidade Pré-Paga, onde existem limitações para o envio do relatório e não se encontra a prática de periodicidade de forma similar ao pós-pago. Atualmente, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários pré-pagos, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Note-se que os usuários podem obter tais informações por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento ou ainda pela internet, de forma prática e imediata. Adicionalmente, além das formas acima descritas, os usuários pré-pagos realizam consulta gratuita de saldo mediante acesso à plataforma por código simplificado, que também está à sua disposição. Apenas a título comparativo, as operadoras móveis tornam disponíveis diversas formas gratuitas de acesso a relatório detalhado ou mesmo consulta de saldo aos usuários pré-pagos e, nesta consulta pública, ainda há a proposta de que seja ofertada mais uma forma que deverá implicar em custos adicionais para as prestadoras. No que tange ao STFC, recentemente essa Agência publicou a Consulta Pública n 657 que dispõe sobre o fornecimento de informações de assinantes, tendo como fundamento a alteração da Resolução n 357 / 04. A citada Resolução estabeleceu a gratuidade do serviço de informações (acessado por meio do código 102) a partir de 1 janeiro de 2006, porém, como outra forma de acesso (Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG) já é tornada disponível pelas operadoras do STFC, essa Agência propôs a revisão desta Resolução permitindo até mesmo a cobrança pelo serviço 102. Da teoria econômica, sabe-se ainda que por hipótese os consumidores utilizam seus recursos limitados de modo a obter o máximo de satisfação. Desta forma, a proposta desta Consulta Pública pode culminar em um excesso de solicitações por parte dos usuários pré-pagos. A título ilustrativo, vale lembrar que na prestação de serviços bancários, o extrato detalhado é cobrado pela maioria dos bancos. Por sua vez, como já apresentado, as prestadoras móveis já ofertam aos seus usuários de forma gratuita, por diversos meios, o acesso às informações contidas no relatório detalhado, ora em foco. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP, que o ARPU médio deste segmento no Brasil está em contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada representa aproximadamente 25% desse ARPU. Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar de forma substancial o serviço que já está em uma zona limítrofe da sua viabilidade para algumas prestadoras. Assim sendo, o envio do referido relatório, tendo em vista já existirem outras formas de acesso disponíveis, desequilibrará, ainda mais, a prestação do serviço no segmento pré-pago. Naturalmente, os custos adicionais incorridos pelas prestadoras terão, necessariamente, que ser compartilhados com os consumidores, seja na redução das promoções, seja no aumento nominal dos preços do serviço. A título ilustrativo, com a redução dos subsídios no mês de dezembro / 2005 no qual os terminais de gama baixa foram vendidos a R$ 199,00 (mesmo com subsídio incluso), a expansão da telefonia celular não apresentou resultado como de anos anteriores conforme pode ser identificado por matérias da mídia especializada como no site na internet do Teleco (www.teleco.com.br que aponta para um crescimento de aproximadamente 2,65 milhões de novos usuários móveis em dezembro / 2005 frente a 4,4 milhões em dezembro / 2004) e no Telecom Urgente n 555 de 05 / 01 / 2006 através da matéria: Celular Sobram modelos low end das vendas de Natal . A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00 só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro / 2005 comparativamente a dezembro / 2004, já é considerado inferior por matérias divulgadas na mídia neste começo de ano como a publicada no dia 05 / 01 / 2006 pelo Diário Comércio Indústria e Serviço de São Paulo, cujo título já dá clara mostra do que pode acontecer com o setor em virtude da redução do subsídio e de eventuais aumentos dos custos das operadoras: Venda de Celulares cai pela metade . É importante também frisar que este tipo de política vai de encontro a todo o esforço feito para levar os serviços de telecomunicações às pessoas menos favorecidas e ampliar a penetração do serviço no país. Reafirma-se ainda que o nível de penetração da telefonia móvel no Brasil, abaixo de 50%, é significativamente inferior ao patamar experimentado por países da Europa. Como já apresentado, as prestadoras de SMP não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes sociais com menor poder aquisitivo não vai comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Segundo dados da própria Agência, aproximadamente 40% dos usuários do segmento pré-pago pertencem à classe E, que tem nível de renda de até dois salários mínimos. Por fim, ressalte-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato. Conclui-se que a proposta em questão, bem como outros temas abordados nesta Consulta Pública que não trazem benefício direto para os usuários e desvirtuam o foco das prestadoras na expansão dos serviços móveis com aumento de custos sem reais contrapartidas, terão efeitos contrários aos desejados, isto é, em vez de favorecer o consumidor irá prejudicá-lo, visto que o aumento de custo das prestadoras deverá ser transferido para os consumidores, na forma de aumento nos valores de VCs e redução no percentual de subsídio na comercialização de aparelhos, de forma que o modelo de prestação do serviço móvel no Brasil se mantenha sustentável. Diante da existência destes canais que já se encontram disponíveis, reforça-se que eles sejam levados em consideração por essa Agência em contrapartida a esta imposição adicional, na medida em que já integram o cotidiano dos consumidores e são de ampla aceitação e uso. Portanto, solicitamos que seja revisada esta proposta de envio periódico de relatório detalhado. 16/01/2006 18:15:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 7 7.                  Dar nova redação para o 2 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: 2 O Usuário pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. 27810 89 battistel A Claro sugere que o Art. 7 passe a ter a seguinte redação: 2 O Usuário de Plano Pós-Pago de Serviço pode requerer que lhe seja enviado periodicamente o relatório detalhado previsto neste artigo com freqüência igual ou superior a um mês. 3 O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço pode requerer, com freqüência igual ou superior a um mês, que lhe seja disponibilizado o relatório detalhado previsto neste artigo. 4 Nas hipóteses do disposto dos 1 e 2 , a prestadora deve tornar disponível ao Usuário, em até 48 (quarenta e oito) horas, o relatório detalhado. A Claro, preliminarmente, gostaria de registrar que não existem razões de fato e direito que poderia justificar a mudança proposta pela Anatel. O usuário dos Planos de Serviço pré-pago da Claro já dispõe de ferramentas para consultar seu saldo, que estão disponíveis assim que desejar, dispondo de recursos para controlar a cobrança que lhe está sendo feita. Um fato que corrobora de maneira inequívoca tal assertiva é o seguinte: a demanda por detalhamento das chamadas é hoje muito baixa. As ferramentas ao alcance dos usuários estão descritas abaixo: 1) Os usuários pré-pagos assim que encerram uma chamada que lhes importa em débito, recebem uma mensagem de texto informando o saldo remanescente, o que lhes permite, além de total visibilidade e controle de seu consumo, a facilidade de administrar praticamente em tempo real o uso de seus créditos. 2) Os usuários podem solicitar o relatório por intermédio dos terminais de auto-atendimento existentes nos setores de atendimento. 3) Os usuários podem obter o relatório por intermédio da Internet, de forma prática e imediata. 4) Os usuários podem obter o relatório diretamente nos setores de atendimento da Claro. A Claro gostaria de registrar que a proposta de alteração ora efetuada não tem o condão de permitir que o direito dos usuários pré-pago seja exercido mediante alguma remuneração à prestadora do SMP. A Claro pretende que a Anatel reconheça que as práticas atuais sejam validadas e consideradas, de forma a evitar que sejam imputadas obrigações adicionais que, além de não trazer benefícios reais para a grande maioria dos usuários, aumentarão substancialmente os custos de prestação do SMP, especialmente no que tange aos custos de postagem e impressão. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de obrigações adicionais ao SMP que a receita média por assinante (ARPU, considerando a receita de interconexão auferida pela prestadora) deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda, e o custo de envio de cada conta detalhada pode alcançar R$ 1,50 por usuário. Sendo assim, a proposta apresentada pela Anatel deverá onerar de forma substancial o serviço que, no caso da Claro, já opera com resultados pouco satisfatórios, eliminando-se a atratividade em sua prestação para um número substancial de clientes. Estudo elaborado pela Universidade de Brasília (UnB) sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manter um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00 / mês (custos operacionais), isto sem considerar os custos de aquisição (que são da ordem de R$ 170,00, líquido de impostos), retenção, marketing e publicidade e mais os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, conclui-se que o fluxo de caixa descontando do negócio pré-pago está no limite da viabilidade. Assim sendo, os custos adicionais incorridos terão, necessariamente, que ser compartilhados com os usuários, seja nas restrições às promoções, seja no aumento nominal dos preços do serviço. Em um exercício hipotético, se metade dos usuários pré-pagos solicitasse o envio mensal deste relatório, o custo incremental incorrido pelas prestadoras do SMP alcançaria o montante de R$ 88 milhões / mês. Sob outra ótica, e considerando que os cartões pré-pagos tenham a validade de 90 dias, seria necessário um aumento de mais de 6% nos preços das chamadas (de todos os usuários) para cobrir tais custos adicionais. Em termos de incentivos à aquisição de aparelhos, a redução teria que ser de cerca de 28% para que a mesma premissa seja mantida. Tal aumento de preços seria um dos responsáveis pela eventual interrupção da expansão do SMP junto às camadas sociais com menor poder aquisitivo. Em síntese: o volume de chamadas originadas nos terminais pré-pagos, suas receitas e suas margens não justificam os custos fixos associados ao envio mensal das faturas para o domicílio dos clientes. 16/01/2006 21:08:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 8 8.                  Excluir o 4 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos. 26834 90 TIMBrasil ... ... 21/11/2005 17:05:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 8 8.                  Excluir o 4 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos. 27439 91 CTBCCEL Excluir texto. Art. 7 , 4 - Em razão da Lei Federal 10.703 / 2003 de 21 de julho de 2003, as prestadoras são obrigadas a ter o cadastro de todos os usuários. Ademais, deve-se fazer isonomia com o disposto no Regulamento do STFC. 16/01/2006 11:49:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 8 8.                  Excluir o 4 do Art. 7 , para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos. 27732 92 LMELO Sem contribuições. Não se aplica 16/01/2006 19:09:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 9 9.                  Dar nova redação ao Art. 9 : Art. 9   Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, nem aqueles previstos na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com os Usuários do SMP. 26835 93 TIMBrasil ... ... 21/11/2005 17:05:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 9 9.                  Dar nova redação ao Art. 9 : Art. 9   Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, nem aqueles previstos na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com os Usuários do SMP. 27205 94 F. PROCON Sugestão: Art. 9 Os direitos e deveres previstos neste capítulo, não excluem outros previstos em regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com usuários do SMP, desde que estes não conflitem com os dispositivos da Lei 8078 / 90 de 11.09.1990. Justificativa: a Lei 8078 / 90 regulamenta as relações de consumo de modo geral, sendo que as Resoluções operam de maneira complementar. Assim a menção ao CDC deve deixar claro que as Resoluções serão aplicáveis subsidiariamente, não podendo de forma alguma divergir das disposições do referido Diploma Legal. 13/01/2006 17:03:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 9 9.                  Dar nova redação ao Art. 9 : Art. 9   Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, nem aqueles previstos na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com os Usuários do SMP. 27737 95 LMELO Sem contribuições. Não se aplica. 16/01/2006 19:12:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 24871 96 Georgeorge Em caso de não recebimento garantir a não cobrança de quem gerou a(s) mensagem(ns). Tem-se muitos casos de cobranças de mensagens que não chegaram ao seu destino. Em caso de falha garantir que usuários não sejam cobrados por serviços não realizados. 17/09/2005 22:18:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 25379 97 rmarinho XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens de qualquer tipo (texto, voz, multimídia) para / de qualquer outra prestadora de SMP. Motivação: Garantir a comunição através do SMP para todos os tipos de mídias oferecidas por esse serviço, deixando o usuário apto para qualquer tipo de comunicação. 03/10/2005 10:17:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 26684 98 embratel-f Nova Redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e receber mensagens de qualquer terminal de prestadora de SMP e de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. A contribuição da Embratel objetiva inserir na regulamentação a possibilidade de integração do serviço SMS entre as prestadoras do SMP e outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nessas últimas, nos terminais e serviços aptos a prestar essa facilidade. Isto porque, as novas tecnologias, e, sobretudo, as que surgirão no futuro poderão trazer benefícios para os usuários decorrentes da citada integração. Visa, ainda, promover o interfuncionamento de facilidades que são comuns ao SMP e outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, garantindo a operação integrada das redes, sem discriminar usuário de mensagens do SMP de usuário de mensagem de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, e vice-versa. 14/11/2005 18:41:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 26730 99 TIMBrasil Excluir o item. Ou caso a Anatel entenda diferentemente contribuímos alternativamente: XVII as prestadoras de SMP devem ter entre si acordos de interoperabilidade permitindo que seus usuários troquem mensagens curtas e multimídia, ressalvados os aspectos técnicos. A exclusão se deve tendo em vista que o SMS constitui um serviço de valor adicionado SVA, serviço que não é regulado. Caso a proposta da Consulta Pública não seja revista, estará revestida de grave risco à prestação do serviço, pois não há garantia de compatibilidade entre os diversos sistemas. A alternativa apresentada tem por objetivo explicitar a garantia de interoperabilidade entre as prestadoras de SMP, informando o tipo de mensagem suportada. 16/01/2006 21:01:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 26788 100 TELERJC Dar nova redação ao inciso XVII, do artigo 10: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP, respeitadas as restrições tecnológicas existentes. O envio / recebimento de mensagens é uma facilidade advinda da tecnologia digital. Ocorre que tal facilidade, seja de envio de mensagens curtas ou de mensagens multimídia, é afetada pela existência de algumas restrições técnicas. Com relação ao envio de mensagens curtas, existe uma limitação técnica específica para os usuários da tecnologia analógica (AMPS). Além disso, tanto o serviço de mensagem curta quanto o serviço mensagem multimídia, ficam limitados às funcionalidades existentes nas estações móveis adquiridas pelos usuários do SMP que, no caso de serem incompatíveis com tais serviços, naturalmente não poderão suportá-los. Em consonância com os argumentos ora esposados, cumpre mencionar que a política das prestadoras do SMP, de foco no consumidor, aliada ao ambiente competitivo do setor, faz com que, atualmente, já exista uma rede densamente interligada para troca de mensagens entre as prestadoras, fruto de contratos específicos para interligação das redes. Ou seja, é fato que as prestadoras do SMP já estão envidando esforços para, cada vez mais, oferecer maior conectividade aos seus usuários, mesmo diante das restrições técnicas ainda presentes. 16/01/2006 17:35:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 26819 101 Alexandre_ XVIII - As prestadoras de SMP deverão elaborar um único site que possibilite a qualquer pessoa verificar a quantidade de linhas cadastradas possui em cada prestadora de SMP com seu CPF. Havendo discórdia, deverá ser fornecido um telefone 0800 para correção do erro. O cidadão não poderá de forma alguma ser cobrado pelo serviço de desativação de uma linha que a operadora não consiga provar que ele foi o assinante. Este serviço também deverá ser fornecido em qualquer ponto de venda, bem como através de um telefone 0800. XIX - As prestadoras de SMP estão proibidas de permitirem que aparelhos de SMP detentores de número de serial roubado, furtado ou extraviado estejam funcionando com outra linha. Para o fiel cumprimento desta norma, ao ser comunicada do roubo, furto ou extravio do aparelho de SMP a operadora deverá identificar por meios próprios o número do serial do aparelho, não podendo condicionar o cumprimento desta norma ao fornecimento do serial pelo cliente. O não cumprimento desta norma acarretará em multa no valor de X Reais a ser depositada em favor do órgão que verificou tal infração. XX - Visando coibir o comércio ilegal de aparelhos de SMP roubados, furtados ou extraviados, as prestadoras de SMP deverão elaborar um único site que possibilite a qualquer pessoa verificar se para determinado número serial consta roubo, furto ou extravio. XXI - As prestadoras de SMP deverão criar um banco de dados contendo o histórico de todas as linhas telefônicas que utilizaram um determinado aparelho de SMP (identificado pelo serial). A consulta poderá ser tanto pelo serial (fornecendo o serial e tendo de volta todas as linhas que falaram naquele aparelho) ou pela linha (fornecendo a linha e tendo de volta todos os seriais que ela utilizou). O histórico deverá conter o dia e hora que a linha começou e parou de ser associada àquele serial. XXII - Em caso de interceptação telefônica, a prestadora de SMP deverá ser capaz de realizar desvios para, no mínimo, três aparelhos telefônicos. A prestadora também deverá enviar via mensagem de texto o número que está entrando em contato com o aparelho telefônico, a erb utilizada pelo aparelho telefônico e o azimute. XXIII - A operadora é total responsável por inviabilizar o uso do aparelho telefônico em locais determinados pelos órgãos de segurança pública (pesídios, por exemplo) e pelo Ministério da Defesa. XVIII - Considerando a enorme facilidade de se adquirir uma linha telefônica, mesmo que em nome de outra pessoa. XIX - Considerando a atual possibilidade de se utilizar um aparelho de SMP roubado ou furtado. XX - Considerando a atual possibilidade de se utilizar um aparelho de SMP roubado ou furtado. XXI - Considerando a facilidade em se adquirir associado ao baixo custo de novas linhas. Tal fato se mostra necessário vez que marginais utilizam-se de vários chip s para tentar evitar o grampo telefônico. XXII - Tem o objetivo de facilitar o trabalho de campo desevolvido por equipes policiais. XXIII - Visa garantir a inutilização de telefones celulares no interior de cadeias. 16/11/2005 23:55:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 26823 102 gustavobrt 10. Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVIII caso a prestadora de SMP disponibilize gratuitamente o serviço de envio de mensagens pela internet, essa disponibilidade deverá ser para todos os usuários dessa operadora, independente da área de registro do SMP. esse inciso visa coibir a ação da Vivo. Essa operadora disponibiliza o envio gratuito de mensagens pela internet, entretanto esse envio só é possível para alguns estados no Brasil. Com o inciso, esse benefício é extendido obrigatoriamente a todos os usuários. 18/11/2005 12:26:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 26849 103 fernandof2 XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens de texto para / de qualquer outra prestadora de SMP. É necessária a definição do tipo de mensagem objeto da obrigação. 25/11/2005 11:40:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 27358 104 BrTelecom XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP, respeitados o padrão tecnológico e a viabilidade técnica. O recebimento e envio de mensagens por usuários de diferentes prestadoras depende da compatibilidade dos padrões tecnológicos por elas adotados, motivo pelo qual, em analogia ao roaming (art. 67 da Resolução n 316, que não está aberto para consulta), a viabilidade técnica deve ser respeitada. 15/01/2006 14:24:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 27440 105 CTBCCEL Proposta de nova redação: Art. 10, XVII- garantir que seu usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP, resguardados aspectos técnicos Art. 10, XVII - A tecnologia TDMA não possibilita que sejam enviadas mensagens da forma que o texto da CP propõe, por isso, já estão sendo firmados os contratos entre as prestadoras com o intuito de possibilitar essa comodidade apenas aos usuários GSM. 16/01/2006 11:49:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 27503 106 CPJR XVII possibilitar que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP, respeitadas as restrições tecnológicas existentes A troca do termo garantir por possibilitar deve-se ao fato de não ser possível assegurar o envio e / ou a recepção de mensagens, por se depender de fatores que não podem ser controlados, como por exemplo, comportamento dos usuários (estação móvel desligada ou fora da área de cobertura). Deve-se ressalvar a viabilidade técnica dessa interligação quando não houver compatibilidade entre as Redes para a prestação do SMS, por exemplo, entre a Rede Móvel Digital e a Rede Móvel Analógica. 16/01/2006 14:52:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 27552 107 gugadale Alterar o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, ressalvada a viabilidade técnica. A alteração do inciso leva em consideração que Prestadoras de outros serviços de Telecomunicações, tais como o SME e o STFC, já possuem o serviço de envio e recebimento de mensagens e a nova redação do inciso abre a perspectiva de total integração das redes atendendo desta forma os anseios dos usuários e o preconizado no Artigo 146 da LGT: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Deve-se, no entanto, ressalvar a viabilidade técnica desta interligação quando não houver compatibilidade entre as Redes para a prestação do SMS, como, por exemplo, entre a Rede Móvel Digital e a Rede Móvel Analógica. 16/01/2006 16:19:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 27680 108 Telemig ALTERAR: XVII permitir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP, ressalvada a viabilidade técnica. A troca do termo garantir por permitir , deve-se ao fato de não ser possível assegurar o envio e / ou recepção de mensagens, por se depender de fatores que não podem ser controlados pelas prestadoras do SMP, como por exemplo, o comportamento dos usuários (estação móvel desligada ou fora da área de cobertura). Além disso, deve-se ressalvar a viabilidade técnica desta interligação quando não houver compatibilidade entre as Redes para a prestação do SMS, por exemplo, entre a Rede Móvel Digital e a Rede Móvel Analógica (AMPS). 16/01/2006 18:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 27739 109 LMELO Dar nova redação ao inciso XVII, do artigo 10: XVII possibilitar que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP, respeitadas as restrições tecnológicas existentes. A troca do termo garantir por possibilitar deve-se ao fato de não ser possível assegurar o envio e / ou a recepção de mensagens, por se depender de fatores que não podem ser controlados, como por exemplo, comportamento dos usuários (estação móvel desligada ou fora da área de cobertura). Deve-se ressalvar a viabilidade técnica dessa interligação quando não houver compatibilidade entre as Redes para a prestação do SMS, por exemplo, entre a Rede Móvel Digital e a Rede Móvel Analógica. 16/01/2006 19:14:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 10 10.                  Incluir o inciso XVII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVII garantir que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP. 27811 110 battistel A Claro gostaria de propor uma nova redação para o inciso XVII: XVII possibilitar que seu Usuário possa enviar e / ou receber mensagens para / de qualquer outra prestadora de SMP, respeitadas as restrições tecnológicas existentes. A proposta de alteração do termo garantir por possibilitar justifica-se pelo fato de não ser possível assegurar o envio e / ou a recepção de mensagens, por se depender de fatores que não podem ser controlados pelas prestadoras do SMP, como por exemplo comportamento dos usuários (estação móvel desligada ou fora da área de cobertura). Ademais, deve-se ressalvar a viabilidade técnica desta interligação quando não houver compatibilidade entre as redes para a prestação do SMS, por exemplo, entre a Rede Móvel Digital (da Claro) e a Rede Móvel Analógica de outras prestadoras do SMP. Por fim, depende ainda do equipamento terminal do próprio usuário, que deverá dispor dos recursos necessários ao envio e / ou recebimento das mensagens. 16/01/2006 21:09:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 11 11.                  Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVIII garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC. 26731 111 TIMBrasil XVIII possibilitar desde que tecnicamente viável, a existência de facilidades que permitam a comunicação telefônica, a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC. Esta facilidade será objeto de plano de serviço alternativo. A implantação de uma solução desta natureza depende da compatibilidade técnica entre os sistemas de telecomunicações de cada uma das prestadoras SMP e STFC. Esta possibilidade deverá estar atrelada a plano de serviço alternativo específico, que deverá remunerar adequadamente as prestadoras de SMP. 16/01/2006 21:01:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 11 11.                  Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVIII garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC. 26789 112 TELERJC Excluir o inciso XVIII ao Art. 10 proposto por essa Agência, de maneira a uniformizar o acesso ao serviço de intermediação telefônica pelo código simplificado 142, previsto na Resolução n 357 / 04. A oferta de intermediação de comunicação telefônica para as pessoas portadoras de deficiência auditiva, de amaneira a uniformizar o atendimento, deve ser feita de forma que tais consumidores encontrem facilidade para acessar os serviços de telecomunicações. Neste aspecto, reforça-se a utilização do código 142, amparado no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n 357, que, inclusive, definiu os critérios de tarifação para este tipo de chamada. O código 142, definido como de apoio ao STFC, é o meio mais adequado para o encaminhamento das chamadas destinadas à intermediação de comunicação telefônica, até como forma de evitar confusão e facilitar a memorização para estes consumidores. Portanto, como forma de aumentar sua inclusão e assegurar um acesso simplificado, propõe-se que o acesso a este serviço seja feito pelo código 142. Destaca-se que, atualmente, além de contar com Centro de Atendimento preparado para atender os consumidores portadores de deficiência auditiva, a VIVO assegura o encaminhamento do código 142 a partir de sua rede, de forma a permitir que estes consumidores tenham acesso aos serviços de telecomunicações. 16/01/2006 17:35:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 11 11.                  Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVIII garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC. 27207 113 F. PROCON Sugestão: XVIII garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, bem como a disponibilidade de centrais de atendimento especializadas à ususários portadores de outras deficiências, que eventualmente possam ser supridas com serviços especiais e diferenciados, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC, sendo que o período de espera não poderá ser superior a 05 minutos, observados padrões de qualidade e eficiência. Justificativa: considerando que não há disposição relativa a atendimento de portadores de outras deficiências, no Plano Geral de Metas de Qualidade, entendemos que seria importante a criação de setores especializados, sendo estipulado um período máximo de espera para obtenção dos serviços. O tempo de 05 minutos seria razoável, em conformidade com a natureza do serviço. 13/01/2006 17:04:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 11 11.                  Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVIII garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC. 27359 114 BrTelecom XVIII possibilitar, desde que tecnicamente viável, a existência de facilidades que permitam a comunicação telefônica, a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional. Atualmente, as prestadoras do SMP disponibilizam aos seus usuários facilidades que permitem aos portadores de deficiência auditiva a comunicação entre si, ou com demais usuários do serviço de telecomunicações, como por exemplo o envio de mensagens curtas, multimídia ou chat on line. A implementação da proposta de intermediação é tecnicamente ultrapassada, podendo ser substituída de forma mais eficaz pelas facilidades acima descritas. 15/01/2006 14:27:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 11 11.                  Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVIII garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC. 27504 115 CPJR XVIII possibilitar, desde que tecnicamente viável, a existência de facilidades que permitam a comunicação telefônica, a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional. A proposta de alteração aqui apresentada leva em consideração que atualmente as Prestadoras de SMP já possuem à disposição de seus usuários o serviço SMS e o chat on-line, os quais possibilitam às pessoas portadoras de deficiência auditiva a comunicação telefônica. Vale ainda ressaltar que o STFC já disponibiliza, com essa mesma finalidade, o código 142 - Centro de Atendimento para a Intermediação da Comunicação para Portadores de Necessidades Especiais, código esse que se encontra amparado na Resolução No. 357, de 15 de março de 2004, a qual aprova o Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e Apoio ao STFC, e no Anexo ao Ato No 43.151, de 15 de março de 2004. Além disso, a implementação do que está proposto na presente Consulta Pública implicaria em grandes investimentos por parte das prestadoras SMP, sendo que atualmente já existem facilidades disponíveis que possibilitam a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionam em tempo integral e atendem a todo território nacional, conforme apresentado acima. 16/01/2006 14:55:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 11 11.                  Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVIII garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC. 27681 116 Telemig ALTERAR: XVIII possibilitar, desde que tecnicamente viável, a existência de facilidades que permitam a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional. A proposta de alteração aqui apresentada leva em consideração que atualmente as Prestadoras de SMP já possuem à disposição de seus usuários o serviço SMS e o chat on-line, os quais possibilitam às pessoas portadoras de deficiência auditiva a comunicação telefônica. Vale ainda ressaltar que o STFC já disponibiliza, com essa mesma finalidade, o código 142 Centro de Atendimento para a Intermediação da Comunicação para Portadores de Necessidades Especiais, código esse que encontra-se amparado na Resolução No 357, de 15 de março de 2004, a qual aprova o Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e Apoio ao STFC, e no Anexo ao Ato No 43.151, de 15 de março de 2004. Além disso, a implementação do que está proposto na presente Consulta Pública implicaria em grandes investimentos por parte das prestadoras SMP, sendo que atualmente já existem facilidades disponíveis que possibilitam a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionam em tempo integral e atendem a todo território nacional, conforme apresentado acima. 16/01/2006 18:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 11 11.                  Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVIII garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC. 27745 117 LMELO Dar nova redação ao inciso XVIII, do artigo 10: Excluir o Inciso XVIII ao Art. 10 proposto por essa Agência, de maneira a uniformizar o acesso ao serviço de intermediação telefônica pelo código simplificado 142, previsto na Resolução n . 357 / 04. A oferta de intermediação de comunicação telefônica para as pessoas portadoras de deficiência auditiva, de amaneira a uniformizar o atendimento, deve ser feita de forma que tais consumidores encontrem facilidade para acessar os serviços de telecomunicações. Neste aspecto, reforça-se a utilização do código 142, amparado no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n 357, que, inclusive, definiu os critérios de tarifação para este tipo de chamada. O código 142, definido como de apoio ao STFC, é o meio mais adequado para o encaminhamento das chamadas destinadas à intermediação de comunicação telefônica, até como forma de evitar confusão e facilitar a memorização para estes consumidores. Portanto, como forma de aumentar sua inclusão e assegurar um acesso simplificado, propõe-se que o acesso a este serviço seja feito pelo código 142. 16/01/2006 19:15:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 11 11.                  Incluir o inciso XVIII ao Art. 10, com a seguinte redação: XVIII garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional, funcionando de forma integrada com todas as prestadoras de SMP e STFC. 27813 118 battistel A Claro gostaria de propor uma nova redação para o inciso XVIII: XVIII garantir, desde que tecnicamente viável, a existência de facilidades que permitam a comunicação telefônica, a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo território nacional. Atualmente as prestadoras do SMP disponibilizam aos seus usuários facilidades que permitem aos portadores de deficiência auditiva a comunicação entre si e com os demais usuários do serviço de telecomunicações, por exemplo, o envio de mensagens curtas ou multimídia ou chat on line. A implementação da proposta de intermediação feita pela Anatel é tecnicamente ultrapassada, considerando as tecnologias disponíveis hoje no SMP, e representa a necessidade de investimentos vultosos, podendo ser substituída de forma mais eficaz pelas facilidades acima descritas e que já são normalmente ofertadas aos usuários. 16/01/2006 21:10:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 25381 119 rmarinho XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. É importante que esta documentação esteja legivel facilitando a leitura do usuário (texto com corpo 12). Motivação: As prestadoras costumão colocar seus textos em letras muito pequenas, dificultando o processo de leitura. 03/10/2005 10:25:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 26732 120 TIMBrasil XIX manter nas dependências dos Setores de Atendimento da própria prestadora, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. A contribuição é necessária, caso a Agência não altere o conceito de Setor de Atendimento, desconsiderando a proposta de alteração da TIM para o item 2 da presente Consulta Pública. 16/01/2006 21:01:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 26850 121 fernandof2 XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso aos usuários, quadro com resumo dos direitos destes, conforme definido pela Anatel. É necessário definir para quem o quadro deve estar visível e com fácil acesso, apesar de subentendido, para que não haja divergência na interpretação. 25/11/2005 11:44:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 26906 122 cadfs XIX - manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com o telefone da central de atendimento da Anatel e o resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. Dar ampla publicidade aos usuários do SMP, o telefone da central de atendimento do órgão fiscalizador, incentivando a denúncia de práticas das prestadoras que contrariem o regulamento do SMP. 12/12/2005 10:41:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 27208 123 F. PROCON Sugestão: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, a todo o público usuário, incluindo os portadores de deficiência visual, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. Justificativa: considerando que a Norma manifesta preocupação com os serviços aos seus usários portadores de deficiência, e considerando também que já existem no mercado fornecedores que disponibilizam informações em seus estabelecimentos comerciais para leitura em braile, entendemos que seria plausível assegurar informações aos deficientes visuais, nos mesmos moldes. 13/01/2006 17:05:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 27360 124 BrTelecom XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido neste Regulamento. Cada operadora deve definir o melhor meio de comunicar a seu usuário os direitos que lhe são garantidos pela Resolução n 316, podendo utilizar, por exemplo, quadro com resumo ou material impresso. 15/01/2006 14:27:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 27441 125 CTBCCEL Proposta de nova redação: Art. 10, XIX: - Proposta de nova redação: Art. 10, XIX - As prestadoras devem manter disponíveis, em seus meios de comunicação, informações sobre os direitos dos Usuários. Proposta de nova redação: Art. 10, XIX: - Atualmente as prestadoras possuem inúmeros canais de divulgação, sendo acessível todas as informações relativas aos direitos dos Usuários. Por isso, não se faz necessário limitar as informações em quadros nos setores de atendimento, uma vez que não são os meios de comunicação mais acessíveis aos Usuários 16/01/2006 11:49:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 27505 126 CPJR XIX tornar disponível nas dependências de seus Setores de Atendimento, resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel neste regulamento. A alteração proposta na redação do inciso visa adequar a forma de divulgar o direito do usuário aos recursos existentes no local onde funciona o Setor de Atendimento. Nem sempre a instalação de um quadro no local do setor de atendimento é a melhor forma de divulgação. A redação proposta pela Anatel é limitante e pode não atender aos interesses dos usuários. Vale ressaltar que nos contratos de Prestação de Serviço já constam os direitos dos usuários, transcritos do próprio regulamento do SMP. É importante frisar que esta divulgação deve-se restringir aos direitos definidos no documento oficial da Anatel e que rege a prestação do SMP. 16/01/2006 14:57:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 27553 127 gugadale Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX disponibilizar nas dependências de seus Setores de Atendimento, resumo dos direitos dos Usuários, definidos pela Anatel neste regulamento. A alteração proposta na redação do inciso, visa adequar a forma de divulgar o direito do usuário aos recursos existentes no local onde funciona o Setor de Atendimento. Nem sempre a instalação de um quadro no local do setor de atendimento é a melhor forma de divulgação. A redação proposta pela Anatel é limitante e pode não atender aos interesses dos usuários. Vale ressaltar que nos contratos de Prestação de Serviço já constam os direitos dos usuários, transcritos do próprio regulamento. É importante frisar que esta divulgação deve se restringir aos direitos definidos no documento oficial da Anatel que é o Regulamento do SMP e que rege a prestação do serviço. 16/01/2006 16:19:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 27682 128 Telemig ALTERAR: XIX tornar disponível nas dependências de seus Setores de Atendimento, resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel neste regulamento. A alteração proposta na redação do inciso visa adequar a forma de divulgar o direito do usuário aos recursos existentes no local onde funciona o Setor de Atendimento. Nem sempre a instalação de um quadro no local do setor de atendimento é a melhor forma de divulgação. A redação proposta pela Anatel é limitante e pode não atender aos interesses dos usuários. Vale ressaltar que nos contratos de Prestação de Serviço já constam os direitos dos usuários, transcritos do próprio regulamento do SMP. É importante frisar que esta divulgação deve se restringir aos direitos definidos no documento oficial da Anatel e que rege a prestação do Serviço SMP. 16/01/2006 18:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 27746 129 LMELO Dar nova redação ao inciso XIX, do artigo 10: XIX tornar disponível nas dependências de seus Setores de Atendimento, resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel neste regulamento. A alteração proposta na redação do inciso visa adequar a forma de divulgar o direito do usuário aos recursos existentes no local onde funciona o Setor de Atendimento. Nem sempre a instalação de um quadro no local do setor de atendimento é a melhor forma de divulgação. A redação proposta pela Anatel é limitante e pode não atender aos interesses dos usuários. Vale ressaltar que nos contratos de Prestação de Serviço já constam os direitos dos usuários, transcritos do próprio regulamento do SMP. É importante frisar que esta divulgação deve-se restringir aos direitos definidos no documento oficial da Anatel e que rege a prestação do SMP. 16/01/2006 19:17:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 27783 130 dpdc No item I, subitem 12 (incluir o inciso XIX no artigo 10), sugere-se a supressão da palavra resumo e a inclusão de previsão da obrigatoriedade de disponibilizar exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com os direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel, e exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Dar publicidade a todos os direitos dos usuários, como forma de facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6 , inciso VIII, do CDC. 16/01/2006 20:27:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 12 12.                  Incluir o inciso XIX ao Art. 10, com a seguinte redação: XIX manter nas dependências de seus Setores de Atendimento, em local visível e de fácil acesso, quadro com resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel. 27814 131 battistel A Claro gostaria de propor uma nova redação para o inciso XVIII: XIX tornar disponível nas dependências de seus Setores de Atendimento, resumo dos direitos dos Usuários, conforme definido pela Anatel e com base nos dispositivos contidos neste regulamento. A alteração ora proposta pela Claro tem por objetivo adequar a forma de divulgar o rol de direitos dos usuários aos recursos existentes nos Setores de Atendimento. A Claro entende que a instalação de um quadro no local do setor de atendimento não configura a melhor forma de divulgação, sendo mesmo inviável de ser assim implementado em diversas situações (pontos de atendimento compartilhados / terceirizados, por exemplo). A redação proposta pela Anatel acaba por limitar a forma de comunicação e pode não atender aos interesses dos usuários. Vale ressaltar que nos Contratos de Prestação de Serviço da Claro já constam os direitos dos usuários, transcritos do atual Regulamento do SMP. Por fim, torna-se importante frisar que divulgação dos direitos dos usuários deve se restringir àqueles definidos nos dispositivos regulamentares que regem a prestação do SMP. 16/01/2006 21:11:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 13 13.                  Dar nova redação ao caput do Art. 13: Art. 13. A prestadora deve receber e solucionar reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP. 26733 132 TIMBrasil Art. 13. A prestadora deve receber e solucionar reclamações procedentes dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP. A prestadora de SMP não deve ser obrigada a solucionar quaisquer solicitações de serviços e pedidos de informação. È importante ressaltar que as prestadoras de SMP são autorizatárias de serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado. A presente Consulta Pública desfigura substancialmente a prestação do serviço no regime privado, transformando-o, em alguns aspectos fundamentais, na prática, em regime público, com se houvesse uma verdadeira relação de concessão entre o poder concedente e a prestadora de SMP. 16/01/2006 21:11:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 13 13.                  Dar nova redação ao caput do Art. 13: Art. 13. A prestadora deve receber e solucionar reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários nos prazos fixados no PGMQ-SMP. 27763 133 LMELO Sem contribuições. Não se aplica. 16/01/2006 19:27:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 14 14.                  Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. 25589 134 luferdi_br Disponibilizar gratuitamente, uma consulta pela internet aos dados dos registros de reclamações, sugestões e / ou consultas. Facilitar o acompanhamento pelos clientes das medidas adotadas pelas operadoras, facilitando, caso necessário, o registro na ANATEL. 10/10/2005 10:10:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 14 14.                  Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. 26718 135 heraclio 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 6 (seis) meses após solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. Acredito que em mercado onde os usuários trocam de operadora rapidamente, o periodo de 6 meses seria mais que suficiente para se manter os registros. Um periodo superior ao mesmo seria de certa forma uma forma de onerar a empresa com Backup raramente utilizados. 16/11/2005 14:28:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 14 14.                  Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. 26734 136 TIMBrasil ... 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após o registro das mesmas sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, tornar disponível o acesso ao seu registro, sem ônus para o interessado. Alterar de solução para: os registros Tornar mais claro o texto, retirando a conjunção aditiva e pois causava ambigüidade na definição do período para guarda dos registros de reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação. 16/01/2006 21:11:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 14 14.                  Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. 26790 137 TELERJC Adequar a redação do 1 do Artigo 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação, cuja resposta demandar retorno posterior, por um período mínimo de 1 (um) ano após solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, tornar disponível o acesso ao seu registro, sem ônus para o interessado. Podem existir pedidos de informações que não demandam retorno posterior por parte da prestadora, sendo a resposta imediata. Em tais casos, não há necessidade de processamento por parte da prestadora. 16/01/2006 17:35:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 14 14.                  Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. 27210 138 F. PROCON Sugestão: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário, bem como de outros legítimos interessados, os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após a solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. Justificativa: cabe ao fornecedor garantir às partes, bem como à terceiros, legítimamente interessados, acesso a tais informações, uma vez que podem servir para tipificar condutas e viabilizar soluções de modo coletivo. 13/01/2006 17:09:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 14 14.                  Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. 27508 139 CPJR 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os seus registros de reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado, resguardado o direito do sigilo das comunicações pela confidencialidade dos dados e informações dos usuários. Preservar os direitos constitucionais do usuário no que diz respeito ao sigilo de seus dados e informação cadastrais em consonância com o Art. 79 da Res. 316. 16/01/2006 14:59:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 14 14.                  Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. 27554 140 gugadale Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, tornar disponível o acesso ao seu registro, sem ônus para o interessado. A nova redação tem como objetivo ampliar as opções do usuário ou da Anatel de acessar os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação, sem limitar esta disponibilidade ao envio de cópias em papel. 16/01/2006 16:19:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 14 14.                  Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. 27586 141 Ouvidoria Sugestão de redação: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 30 (trinta) meses após solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. Sugestão: conceder o prazo de 30 (trinta) meses, a exemplo da proposta da Consulta Pública do RSTFC ( 2. do Art. 17). 16/01/2006 16:40:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 14 14.                  Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. 27683 142 Telemig ALTERAR: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, tornar disponível o acesso ao seu registro, sem ônus para o interessado. A nova redação tem como objetivo ampliar as opções do usuário ou da Anatel de acessar os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação. 16/01/2006 18:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 14 14.                  Dar nova redação ao 1 do Art. 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após  solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, enviar a cópia de seu registro, sem ônus para o interessado. 27764 143 LMELO Adequar a redação do 1 do Artigo 13: 1 A prestadora deve manter à disposição da Anatel e do Usuário os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação por um período mínimo de 1 (um) ano após solução das mesmas e, sempre que houver solicitação da Anatel ou do Usuário, tornar disponível o acesso ao seu registro, sem ônus para o interessado. A nova redação tem como objetivo ampliar as opções do usuário ou da Anatel de acessar os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação. 16/01/2006 19:28:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 24952 144 allan Acho um serviço muitissimo precario por partes das operadoras. Todas devem ter maior responsabilidade e respeito em atender a qualquer reclamação do usuário. Acho que esta na hora de nós usuarios sermos tratados com mais dignidade, pois quando se liga para fazer uma reclamação, na maioria dos casos passamos por varios operadores que passam diversas informações e nada resolvem 19/09/2005 19:44:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 26685 145 embratel-f sem contribuição sem contribuição 04/01/2006 16:52:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 26735 146 TIMBrasil 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações dos Usuários, quando esta solicitar, ressalvado o direito de sigilo e privacidade do usuário, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. A prestadora de SMP não deve ser obrigada a solucionar quaisquer solicitações de serviços e pedidos de informação. È importante ressaltar que as prestadoras de SMP são autorizatárias de serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado. A presente Consulta Pública desfigura substancialmente a prestação do serviço no regime privado, transformando-o, em alguns aspectos fundamentais, na prática, em regime público, com se houvesse uma verdadeira relação de concessão entre o poder concedente e a prestadora de SMP. A ressalva é importante para poder garantir os direitos constitucionais do usuário (Direito de Privacidade de seus dados). 16/01/2006 21:11:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 27211 147 F. PROCON Sugestão: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, e à outros legitimamente interessados quando solicitado. Justificativa: cabe ao fornecedor garantir às partes, bem como à terceiros, legítimamente interessados, acesso a tais informações, uma vez que podem servir para tipificar condutas e viabilizar soluções de modo coletivo. 13/01/2006 17:10:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 27384 148 lvbreis Proponho alterar a redação dada ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quando não especificado prazo diverso pela Anatel. Em caso de fiscalização os prazos serão especificados pelos agentes de fiscalização, podendo inclusive ser requeridos ou coletados de forma imediata. Evitar que as prestadoras interpretem possuir prazo maior para entrega de informações quando da necessidade de se obtê-las em prazo menor ou até mesmo de forma imediata, garantindo o trabalho eficaz dos agentes de fiscalização. 15/01/2006 21:53:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 27390 149 vaniucha Alterar a redação dada ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quando não especificado prazo diverso pela Anatel. Em caso de fiscalização, os prazos serão especificados pelos agentes de fiscalização, podendo inclusive ser requeridos ou coletados de forma imediata. Garantir o trabalho dos agentes de fiscalização, impedindo que as prestadoras possam alegar que possuem prazo maior para entrega das informações. 16/01/2006 01:11:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 27510 150 CPJR 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, resguardado o direito de sigilo e privacidade do usuário em consonância com o Art 79 da Resolução 316. Preservar os direitos constitucionais do usuário no que diz respeito ao sigilo de seus dados e informação cadastrais. A contribuição se justifica, pois não se pode compreender que a Agência reguladora, órgão administrativo do Estado, possa, no seu exercício legítimo de poder fiscalizatório, desconsiderar a necessidade de tratamento confidencial a dados dos usuários protegidos constitucionalmente. 16/01/2006 15:02:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 27561 151 gugadale Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, ressalvado o direito de sigilo e privacidade do usuário, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. A contribuição se justifica, pois não se pode compreender que a Agência reguladora, órgão administrativo do Estado, possa, no seu exercício legítimo de poder fiscalizatório, desconsiderar a necessidade de tratamento confidencial a dados dos usuários protegidos constitucionalmente (parecer Mundie Advogados). A nova redação para o artigo em questão, pretende resguardar os direitos dos usuários do Serviço Móvel Pessoal, que nesse aspecto guarda, inclusive, guarida Constitucional.. A Constituição Federal traz em seu inciso XII do artigo 5 - portanto, também dentre os direitos fundamentais -, a seguinte proteção: Art.5 (...) . XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Do disposto no inciso citado, resulta claríssimo que os cidadãos têm, no âmbito do direito à privacidade, o direito ao sigilo telefônico, vale dizer, à privacidade dos seus dados telefônicos. Tais dados consistem não apenas às informações relativas ao tráfego da comunicação como também às informações constantes de seu cadastro (nome, endereço, estado civil, renda, etc). A proteção tem sentido uma vez que as chamadas realizadas e recebidas num determinado terminal deixam registradas uma parcela da vida íntima do titular da linha, sendo certo que a prestadora, nesse caso, tem a situação privilegiada de conhecer tais dados, os quais, no mais das vezes, os usuários não desejam revelar a terceiros. Daí a Constituição Federal posto tais dados a salvo de terceiros, eis que a privacidade é um dos atributos da dignidade da pessoa (parecer Mundie Advogados). Logo, a proteção constitucional do sigilo de tais dados pressupõe o interesse de sua não divulgação pelas prestadoras, tanto pela obrigatoriedade de garantir a privacidade de seus clientes, como também para evitar a responsabilidade que sobre elas recairia pela inobservância de tal obrigação. Resta óbvio que as prestadoras não podem proteger abusos ou acobertar violações que danifiquem a ordem pública e as liberdades alheias. É principio basilar que o exercício de poderes que impliquem constrição de um direito é de competência exclusiva das autoridades judiciais e não de autoridades administrativas, que é caso da Agência Reguladora, sendo rigoroso nosso sistema constitucional a respeito (parecer Mundie Advogados). Sobre o tema manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 8493 São Paulo (99 / 0024439-7), in verbis: No caso concreto, o tema se encerra em saber: quando uma pessoa celebra contrato especificamente com uma empresa e fornece dados cadastrais, a idade, o salário, endereço. É evidente que o faz a fim de atender às exigências do contratante. Contrata-se voluntariamente. Entretanto, aquelas informações são reservadas e aquilo que parece ou aparentemente é algo meramente formal pode ter conseqüências seriíssimas. Daí o próprio sistema de telefonia tradicional, quando a pessoa celebra contrato, estabelece, como regra, que o seu nome, o endereço e o número constarão no catálogo; entretanto, se disser que não o deseja, a companhia não pode fornecer tais dados. Não me impressiona a afirmação trazida pelo douto voto do acórdão, que, aliás, é unânime, de que trata dado meramente objetivo, e que a recusa irá prejudicar o desenvolvimento do inquérito policial. A preservação da intimidade é necessária. Não há absolutamente nenhuma incursão no conteúdo das mensagens, caso contrário, temos uma lei especifica para este ponto. Entendo, o tema diz respeito à intimidade. Esta é inviolável, enquanto eu recusar a fornecer meu endereço a alguém, e desde que com isso não traga prejuízo para a sociedade, e tal não seja, portanto, ato lícito, tenho direito de impedir, ainda quando forneço como exigência para celebrar contrato, que o contratante não o participe a terceiros. Relevante notar que as disposições legais e regulamentares não destoam da disciplina constitucional, nem poderiam. O artigo 3 , inciso IX, da Lei Geral de telecomunicações (LGT), estabelece que: Art. 3 - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) IX ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora de serviço; No mesmo sentido, aduz o artigo 72 da referida Lei: Art. 72. Apenas na execução de sua atividade a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário. 1 - a divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e especifica do usuário. 2 - a Prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviço, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade. Também no âmbito do SMP a tutela da privacidade encontra-se resguardada, como se vê em seu artigo 6 , in verbis: Art. 6 - respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes no termo de autorização, os usuários do SMP têm direito a : IV inviolabilidade e sigilo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; (...) IX privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; (...) XII reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; (...) XIV não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização; O tema em questão, de tamanha importância, mereceu capítulo específico no Regulamento do SMP. O artigo 79 do Capítulo III assim expressa: art. 79. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a sua rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meio e tecnologia que assegurem este direito dos usuários. E assim o tema foi tratado pela Lei Geral e por seu regulamento derivado, pois nenhum ato da Administração Pública pode levar o administrado a agir em descompasso com a Lei Maior, como explícito no artigo 80 do regulamento citado: art. 80. A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e deve manter controle permanente de todos os casos acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados. Também o Supremo Tribunal Federal, em voto proferido pelo Min. Celso de Mello nos autos do RE n 226.855-7-RS, assevera que: ...razões de Estado não podem ser invocadas para justificar descumprimento da Constituição. O STF por mais de uma vez teve o ensejo de repelir esse argumento de ordem política por entender que a invocação das razões de estado além de deslegitimar-se como fundamento idôneo de impugnação judicial representaria, por efeito das gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual reconhecimento, uma ameaça inadmissível às liberdades públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos valores democráticos que a informam, culminando por introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante fator de ruptura e de desestabilização. Como se vê, a mera invocação do poder fiscalizatório não confere legitimidade à determinação de quebra de sigilo de dados telefônicos. Mesmo na prestação de informações entre órgãos do Estado o sigilo está garantido. Nesse sentido, assim opinou o Professor Ives Gandra da Silva Martins a respeito da possibilidade de a Secretaria da Receita Federal revelar informações sobre contribuintes ao Tribunal de Contas da União: ...as Constituições Democráticas são voltadas para o cidadão mais do que para o Governo, que deve, através do Estado, servi-lo. Esta é razão pela qual houve por bem, o constituinte, colocar, como normas imodificáveis (art. 60, 4 da CF), os direitos e garantias individuais, tornando tal elenco de princípios o mais fundamental da Carta Máxima. Por este prisma, há de se entender que as autoridades, detentoras de informações dos cidadãos, sejam obrigadas a guardar sigilo sobre as mesmas, só podendo revelá-las para outros órgãos da Administração ou para o publico, mediante autorização judicial. Se ainda restasse dúvida sobre hipotético confronto de dispositivos constitucionais, haveria de se concluir pela inviolabilidade da quebra de sigilo pedida sem respaldo judicial, pois deve prevalecer a premissa de que a melhor interpretação da Constituição é aquela que concede máxima efetividade aos seus dispositivos, sobretudo no que se refere às garantias fundamentais. Assim sendo, não pode a Anatel, mesmo invocando o dever de fiscalização que lhe incumbe, determinar às prestadoras de SMP que prestem informações que caracterizem a quebra de sigilo telefônico de usuário, a não ser, nos casos em que haja ordem judicial, requerimento de Comissões Parlamentares de Inquérito devidamente motivado - aqui também regido por norma Constitucional -, ou anuência do próprio usuário na revelação de seus dados. 16/01/2006 16:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 27684 152 Telemig ALTERAR: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, ressalvado o direito de sigilo e privacidade do usuário, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. A alteração se justifica pelo fato de preservar os direitos constitucionais do usuário no que diz respeito ao sigilo de seus dados e informações cadastrais. 16/01/2006 18:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 27766 153 LMELO Dar nova redação ao 2 , do artigo 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, ressalvado o direito de sigilo e privacidade do usuário, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. A contribuição se justifica, pois não se pode compreender que a Agência reguladora, órgão administrativo do Estado, possa, no seu exercício legítimo de poder fiscalizatório, desconsiderar a necessidade de tratamento confidencial a dados dos usuários protegidos constitucionalmente. O artigo, na forma proposta pela Acel, pretende resguardar os direitos dos usuários do Serviço Móvel Pessoal, que nesse aspecto guarda, inclusive, guarida Constitucional, como se verá. A Constituição Federal traz em seu inciso XII do artigo 5 - portanto, também dentre os direitos fundamentais -, a seguinte proteção: Art.5 (...) XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Do disposto no inciso citado, resulta claríssimo que os cidadãos têm, no âmbito do direito à privacidade, o direito ao sigilo telefônico, vale dizer, à privacidade dos seus dados telefônicos. Tais dados consistem não apenas às informações relativas ao tráfego da comunicação como também às informações constantes de seu cadastro (nome, endereço, estado civil, renda, etc). A proteção tem sentido uma vez que as chamadas realizadas e recebidas num determinado terminal deixam registradas uma parcela da vida íntima do titular da linha, sendo certo que a prestadora, nesse caso, tem a situação privilegiada de conhecer tais dados, os quais, no mais das vezes, os usuários não desejam revelar a terceiros. Daí a Constituição Federal posto tais dados a salvo de terceiros, eis que a privacidade é um dos atributos da dignidade da pessoa. Logo, a proteção constitucional do sigilo de tais dados pressupõe o interesse de sua não divulgação pelas prestadoras, tanto pela obrigatoriedade de garantir a privacidade de seus clientes, como também para evitar a responsabilidade que sobre elas recairia pela inobservância de tal obrigação. Resta óbvio que as prestadoras não podem proteger abusos ou acobertar violações que danifiquem a ordem pública e as liberdades alheias. É principio basilar que o exercício de poderes que impliquem constrição de um direito é de competência exclusiva das autoridades judiciais e não de autoridades administrativas, que é caso dessa Agência Reguladora, sendo rigoroso nosso sistema constitucional a respeito. Sobre o tema manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 8493 São Paulo (99 / 0024439-7), in verbis: No caso concreto, o tema se encerra em saber que quando uma pessoa celebra contrato especificamente com uma empresa e fornece dados cadastrais, a idade, o salário, endereço, é evidente que o faz a fim de atender às exigências do contratante. Contrata-se voluntariamente. Entretanto, aquelas informações são reservadas e aquilo que parece ou aparentemente é algo meramente formal pode ter conseqüências seriíssimas. Daí o próprio sistema de telefonia tradicional, quando a pessoa celebra contrato, estabelecer, como regra, que o seu nome, o endereço e o número constarão no catálogo; entretanto, se disser que não o deseja, a companhia não pode fornecer tais dados. Não me impressiona a afirmação trazida pelo douto voto do acórdão, que, aliás, é unânime, de que trata dado meramente objetivo, e que a recusa irá prejudicar o desenvolvimento do inquérito policial. A preservação da intimidade é necessária. Não há absolutamente nenhuma incursão no conteúdo das mensagens, caso contrário, temos uma lei especifica para este ponto. Entendo, o tema diz respeito à intimidade. Esta é inviolável, enquanto eu recusar a fornecer meu endereço a alguém, e desde que com isso não traga prejuízo para a sociedade, e tal não seja, portanto, ato lícito, tenho direito de impedir, ainda quando forneço como exigência para celebrar contrato, que o contratante não o participe a terceiros. Relevante notar que as disposições legais e regulamentares não destoam da disciplina constitucional, nem poderiam. O artigo 3 , inciso IX, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), estabelece que: Art. 3 - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) IX ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora de serviço; No mesmo sentido, aduz o artigo 72 da referida Lei: Art. 72. Apenas na execução de sua atividade a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário. 1 - a divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e especifica do usuário. 2 - a Prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviço, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade. Também no âmbito do SMP a tutela da privacidade encontra-se resguardada, como se vê em seu artigo 6 , in verbis: Art. 6 - respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes no termo de autorização, os usuários do SMP têm direito a : IV inviolabilidade e sigilo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; (...) IX privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; (...) XII reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; (...) XIV não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização; O tema em questão, de tamanha importância, mereceu capítulo específico no Regulamento do SMP. O artigo 79 do Capítulo III assim expressa: art. 79. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a sua rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meio e tecnologia que assegurem este direito dos usuários. E assim o tema foi tratado pela Lei Geral e por seu regulamento derivado, pois nenhum ato da Administração Pública pode levar o administrado a agir em descompasso com a Lei Maior, como explícito no artigo 80 do regulamento citado: art. 80. A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e deve manter controle permanente de todos os casos acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados. Também o Supremo Tribunal Federal, em voto proferido pelo Min. Celso de Mello nos autos do RE n 226.855-7-RS, assevera que: ...razões de Estado não podem ser invocadas para justificar descumprimento da Constituição. O STF por mais de uma vez teve o ensejo de repelir esse argumento de ordem política por entender que a invocação das razões de Estado além de deslegitimar-se como fundamento idôneo de impugnação judicial representaria, por efeito das gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual reconhecimento, uma ameaça inadmissível às liberdades públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos valores democráticos que a informam, culminando por introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante fator de ruptura e de desestabilização. Como se vê, a mera invocação do poder fiscalizatório não confere legitimidade à determinação de quebra de sigilo de dados telefônicos. Mesmo na prestação de informações entre órgãos do Estado o sigilo está garantido. Nesse sentido, assim opinou o Professor Ives Gandra da Silva Martins a respeito da possibilidade de a Secretaria da Receita Federal revelar informações sobre contribuintes ao Tribunal de Contas da União: ...as Constituições Democráticas são voltadas para o cidadão mais do que para o Governo, que deve, através do Estado, servi-lo.Esta é razão pela qual houve por bem, o constituinte, colocar, como normas imodificáveis (art. 60, 4 da CF), os direitos e garantias individuais, tornando tal elenco de princípios o mais fundamental da Carta Máxima. Por este prisma, há de se entender que as autoridades, detentoras de informações dos cidadãos, sejam obrigadas a guardar sigilo sobre as mesmas, só podendo revelá-las para outros órgãos da Administração ou para o público, mediante autorização judicial. Se ainda restasse dúvida sobre hipotético confronto de dispositivos constitucionais, haveria de se concluir pela inviolabilidade da quebra de sigilo pedida sem respaldo judicial, pois deve prevalecer a premissa de que a melhor interpretação da Constituição é aquela que concede máxima efetividade aos seus dispositivos, sobretudo no que se refere às garantias fundamentais. Assim sendo, não pode a Anatel, mesmo invocando o dever de fiscalização que lhe incumbe, determinar às prestadoras de SMP que prestem informações que caracterizem a quebra de sigilo telefônico do usuário, a não ser, nos casos em que haja ordem judicial, requerimento de Comissões Parlamentares de Inquérito devidamente motivado - aqui também regido por norma Constitucional -, ou anuência do próprio usuário na revelação de seus dados. 16/01/2006 19:30:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 15 15.                  Dar nova redação ao 2 do Art. 13: 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 27815 154 battistel A Claro gostaria de propor uma nova redação para o 2 : 2 A prestadora deve prestar informações à Anatel sobre reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Usuários, quando esta solicitar, ressalvado o direito de sigilo e privacidade do Usuário, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. A Claro entende que a alteração proposta deva ser aceita pela Anatel, pois essa Agência, no exercício legítimo de poder fiscalizatório, não pode desconsiderar a necessidade de tratamento confidencial a dados dos usuários protegidos constitucionalmente. Sendo assim, a redação ora proposta resguarda os direitos dos usuários do SMP de cunho constitucional. Constituição Federal traz em seu inciso XII do Art. 5 (parte dos direitos fundamentais), a seguinte previsão: Art.5 (...) XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Os dados consistem não apenas às informações relativas ao tráfego da comunicação como também às informações constantes de seu cadastro (nome, endereço, estado civil etc). Logo, a proteção constitucional do sigilo de tais dados pressupõe o interesse de sua não divulgação pelas prestadoras, tanto pela obrigatoriedade de garantir a privacidade de seus usuários, como também para evitar a responsabilidade que sobre elas recairia pela inobservância de tal obrigação. Resta óbvio que as prestadoras não podem proteger abusos ou acobertar violações que danifiquem a ordem pública e as liberdades alheias. Relevante notar que as disposições legais e regulamentares não destoam da disciplina constitucional. O Art. 3 , inciso IX, da Lei Geral de telecomunicações (LGT), estabelece que: Art. 3 - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) IX ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora de serviço; No mesmo sentido, o Art. 72 da referida Lei assim estabelece: Art. 72. Apenas na execução de sua atividade a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário. 1 - a divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e especifica do usuário. 2 - a Prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviço, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade. Também no âmbito do SMP a tutela da privacidade encontra-se resguardada, como se vê no Art. 6 do Regulamento do SMP, além de ser objeto de um capítulo específico: Art. 6 - respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes no termo de autorização, os usuários do SMP têm direito a : IV inviolabilidade e sigilo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; (...) IX privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; (...) XIV não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização; Art. 79. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a sua rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meio e tecnologia que assegurem este direito dos usuários. Art. 80. A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e deve manter controle permanente de todos os casos acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados. Em função do exposto, a Claro entende que é defeso à Anatel, mesmo invocando o dever de fiscalização que lhe incumbe, determinar às prestadoras de SMP que prestem informações que caracterizem a quebra de sigilo telefônico de usuário, a não ser, nos casos em que haja ordem judicial, requerimento de Comissões Parlamentares de Inquérito devidamente motivado - aqui também regido por norma Constitucional -, ou anuência do próprio usuário na revelação de seus dados. 16/01/2006 21:12:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 24872 155 Georgeorge Em caso de reclamações automaticamente seja enviada uma cópia à Anatel por parte da prestadora. Muitos casos de reclamações só se resolvem quando o usuário recorre à Anatel. Para garantir agilidade na solução de problemas deve-se incorporar esse procedimento. 17/09/2005 22:18:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 26686 156 embratel-f Nova Redação: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial de protocolo a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. A contribuição tem por escopo especificar que o número seqüencial fará referência ao protocolo, e, ainda, adequação ao item do art. 21, 3 . 14/11/2005 18:41:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 26736 157 TIMBrasil Inclusão do termo sempre que solicitado pelo mesmo Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado, sempre que solicitado pelo mesmo, para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. Atualmente, 65% dos atendimentos prestados pelos Centros de Atendimento da TIM são caracterizados como pedidos de informação. Em uma mesma ligação, o cliente pode solicitar duas ou mais informações diferentes. A obrigatoriedade em fornecer ao cliente o número de protocolo para todo pedido de informação aumentará consideravelmente o Tempo Médio de Atendimento (TMA) dos atendentes, havendo necessidade de crescimento da quantidade de atendentes, e conseqüentemente, aumento dos custos, o que certamente serão repassados aos preços. Em geral, o brasileiro não tem por hábito ler manuais. Por mais que se treine o esforço de vendas, o usuário acaba preferindo acessar o Centro de Atendimento da prestadora, o que acaba por agravar o atendimento. 16/01/2006 21:11:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 26791 158 TELERJC Alterar a redação do 3 do Art.13, conforme a seguir: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelos Usuários devem ser processados pela prestadora e, nos casos que não possam ser solicitados de imediato ou por solicitação, receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. Verificam-se, na prática, muitos pedidos de informação que não demandam retorno posterior por parte da prestadora, sendo sua resposta imediata. Em tais casos, não há necessidade de processamento por parte da prestadora visto tal procedimento gerar uma demanda operacional sem contrapartida efetiva para o usuário do serviço. Atualmente, cerca de 65% das interações dos usuários com os centros de atendimento são referentes a solicitações que são prontamente solucionadas. Como descrito na contribuição sobre a proposta de inclusão do Art 83B, os centros de atendimento são canais de elevada eficiência que, somente para o caso da VIVO, a título ilustrativo, recebem mais de 33 milhões de chamadas por mês. Portanto, ações que não trazem benefício direto para os usuários e podem implicar em aumento do tempo médio de atendimento devem ser descartadas, sob pena de prejudicar a eficiência operacional e o nível de serviços para os usuários. 16/01/2006 17:35:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 27212 159 F. PROCON Sugestão: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser obrigatoriamente informado ao interessado, contendo indicação de prazo para manifestação / resposta ao usuário, que não poderá ser superior a 15 dias, visando o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. Justificativa: a fixação de prazo de 15 dias, concorre para a qualidade dos serviços oferecidos pelo fornecedor. Em relação a obrigatoriedade de fornecer número de protocolo, a sugestão justifica-se, a partir das reclamações de diversos consumidores que recorrem a este órgão de defesa do consumidor, e que apesar de já terem mantido contatos com a empresa, não possuem n do protocolo que os resguarde no exercício de seus direitos. 13/01/2006 17:12:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 27318 160 lbchaves Incluir parágrafo numerando como 4 ao Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 4 A padronização do número seqüencial será objeto de norma a ser editada pela Anatel, devendo as prestadoras utilizarem procedimento próprio até a edição da referida norma. A normatização de um padrão para os números seqüenciais é necessária pelos seguintes fatores: 1- Para facilitar o acompanhamento de consolidação dos indicadores; 2- Possibilita indexar o n. seqüencial à operadora, à data de geração e ao assunto (reclamações, solicitações de serviços ou pedidos de informação); 3- Facilita o controle e gerenciamento dos registros, tanto para o usuário quanto para a Anatel; 4- Permite uma regra para reutilização do n. seqüencial. 14/01/2006 17:30:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 27392 161 LANNEI VILELA MORAES Alterar a redação dada ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento, do Setor de Atendimento e do Ponto de Atendimento da Prestadora. 4 A padronização do número seqüencial será objeto de norma a ser editada pela Anatel, devendo as prestadores utilizarem procedimento próprio até a edição da referida norma. Motivação: A normatização de um padrão para os números seqüenciais é necessária pelos seguintes fatores: 1- Para facilitar o acompanhamento de consolidação dos indicadores; 2- Possibilita indexar o n. seqüencial à operadora, à data de geração e ao assunto (reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação); 3- Facilita o controle e gerenciamento dos registros, tanto para o usuário quanto para a Anatel; 4- Permite uma regra para reutilização do n. seqüencial. 16/01/2006 08:24:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 27442 162 CTBCCEL Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 3 do Art. 13: - Verificam-se, na prática, muitos pedidos de informação que não demandam retorno posterior por parte da prestadora, sendo sua resposta imediata. Em tais casos, não há necessidade de processamento e cadastro de número de protocolo por parte da prestadora, visto que tal procedimento gera uma demanda operacional desnecessária. 16/01/2006 11:49:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 27444 163 KLEUBER LOPES DOS SANTOS Alterar a redação dada ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação, apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento, do Setor de Atendimento e do Ponto de Atendimento da Prestadora. 4 A padronização do número seqüencial será objeto de norma a ser editada pela Anatel, devendo as prestadores utilizarem procedimento próprio até a edição da referida norma. Motivação: A normatização de um padrão para os números seqüenciais é necessária pelos seguintes fatores: 1- Para facilitar o acompanhamento de consolidação dos indicadores; 2- Possibilita indexar o n. seqüencial à operadora, à data de geração e ao assunto (reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação); 3- Facilita o controle e gerenciamento dos registros, tanto para o usuário quanto para a Anatel; 4- Permite uma regra para reutilização do n. seqüencial. 16/01/2006 11:50:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 27511 164 CPJR 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e, nos casos que não possam ser solucionados de imediato ou por solicitação, receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. A alteração proposta refletirá consideravelmente nas metas de atendimentos estabelecidas na regulamentação, visto que atualmente em quase sua totalidade as interações dos usuários com os centros de atendimento são referentes a solicitações de serviços e pedidos de informação. Por sua natureza, essas interações são solucionadas no ato do atendimento, e, em geral, não se verifica da parte do cliente o interesse na obtenção de número de protocolo. Em tais casos, não há necessidade de protocolo por parte da prestadora visto que tal procedimento gerará uma demanda operacional sem contrapartida efetiva para o usuário do serviço. Ademais, vale notar que o número de protocolo tem por escopo permitir ao usuário o acompanhamento posterior de reclamações ou solicitações em análise. Em média, 65% dos atendimentos prestados pelos Centros de Atendimento das operadoras móveis são caracterizados como pedidos de informação. Em uma mesma ligação, o cliente pode solicitar duas ou mais informações diferentes. A obrigatoriedade em fornecer ao cliente o número de protocolo para todo pedido de informação aumentará consideravelmente o Tempo Médio de Atendimento (TMA) dos atendentes, havendo necessidade de crescimento da quantidade de atendentes, e conseqüentemente, aumento dos custos, que certamente serão repassados aos preços. Portanto, ações que não trazem benefício direto para os usuários e podem implicar aumento do tempo médio de atendimento devem ser descartadas, sob pena de prejudicar a eficiência operacional e o nível de serviços para os usuários. 16/01/2006 15:05:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 27562 165 gugadale Alterar a redação do 3 do Art.13, conforme texto a seguir: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e, nos casos que não possam ser solucionados de imediato ou por solicitação, receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. A alteração proposta refletirá consideravelmente nas metas de atendimentos estabelecidas na regulamentação, visto que atualmente em quase sua totalidade as interações dos usuários com os centros de atendimento são referentes a solicitações de serviços e pedidos de informação. Por sua natureza, essas interações são solucionadas no ato do atendimento, e em geral, não se verifica da parte do cliente o interesse na obtenção de número de protocolo. Em tais casos, não há necessidade de protocolo por parte da prestadora visto tal procedimento gerar uma demanda operacional sem contrapartida efetiva para o usuário do serviço. Ademais, vale notar que o número de protocolo tem por escopo permitir ao usuário o acompanhamento posterior de reclamações ou solicitações em análise. Em média, 65% dos atendimentos prestados pelos Centros de Atendimento das operadoras móveis são caracterizados como pedidos de informação. Em uma mesma ligação, o cliente pode solicitar duas ou mais informações diferentes. A obrigatoriedade em fornecer ao cliente o número de protocolo para todo pedido de informação aumentará consideravelmente o Tempo Médio de Atendimento (TMA) dos atendentes, havendo necessidade de crescimento da quantidade de atendentes, e conseqüentemente, aumento dos custos, o que certamente serão repassados aos preços. Portanto, ações que não trazem benefício direto para os usuários e podem implicar em aumento do tempo médio de atendimento devem ser descartadas, sob pena de prejudicar a eficiência operacional e o nível de serviços para os usuários. 16/01/2006 16:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 27700 166 Telemig ALTERAR: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e, nos casos que não possam ser solucionados de imediato ou por solicitação, receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. A alteração proposta refletirá consideravelmente nas metas de atendimento estabelecidas na regulamentação, visto que atualmente em quase sua totalidade as interações dos usuários com os centros de atendimento são referentes a solicitações de serviços e pedidos de informação. Por sua natureza, essas interações são solucionadas no ato do atendimento, e em geral, não se verifica da parte do cliente o interesse na obtenção de número de protocolo. Em tais casos, não há necessidade de fornecimento de protocolo por parte da prestadora, visto que tal procedimento poderá gerar uma demanda operacional sem contrapartida efetiva para o usuário do serviço. Ademais, vale notar que o número de protocolo tem por escopo permitir ao usuário o acompanhamento posterior de reclamações ou solicitações em análise. Em média, 65% dos atendimentos prestados pelos Centros de Atendimento das operadoras móveis são caracterizados como pedidos de informação. Em uma mesma ligação, o cliente pode solicitar duas ou mais informações diferentes. A obrigatoriedade em fornecer ao cliente o número de protocolo para todo pedido de informação aumentará consideravelmente o Tempo Médio de Atendimento (TMA), havendo necessidade de crescimento da quantidade de atendentes, e conseqüentemente, aumento dos custos, o que certamente serão repassados aos preços. Portanto, ações que não trazem benefício direto para os usuários e podem implicar em aumento do tempo médio de atendimento devem ser descartadas, sob pena de prejudicar a eficiência operacional e o nível de serviços para os usuários. Ademais, independentemente do fornecimento do número de protocolo para as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação solucionados imediatamente, quando do contato do cliente com o Centro de Atendimento ou Setor de Atendimento das prestadoras, a interação do usuário, seja qual for, estará registrada nos sistemas das mesmas, para posterior consulta. 16/01/2006 18:40:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 27767 167 LMELO Alterar a redação do 3 do Art.13, conforme texto a seguir: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e, nos casos que não possam ser solucionados de imediato ou por solicitação, receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. A alteração proposta refletirá consideravelmente nas metas de atendimentos estabelecidas na regulamentação, visto que atualmente em quase sua totalidade as interações dos usuários com os centros de atendimento são referentes a solicitações de serviços e pedidos de informação. Por sua natureza, essas interações são solucionadas no ato do atendimento, e, em geral, não se verifica da parte do cliente o interesse na obtenção de número de protocolo. Em tais casos, não há necessidade de protocolo por parte da prestadora visto que tal procedimento gerará uma demanda operacional sem contrapartida efetiva para o usuário do serviço. Ademais, vale notar que o número de protocolo tem por escopo permitir ao usuário o acompanhamento posterior de reclamações ou solicitações em análise. Em média, 65% dos atendimentos prestados pelos Centros de Atendimento das operadoras móveis são caracterizados como pedidos de informação. Em uma mesma ligação, o cliente pode solicitar duas ou mais informações diferentes. A obrigatoriedade em fornecer ao cliente o número de protocolo para todo pedido de informação aumentará consideravelmente o Tempo Médio de Atendimento (TMA) dos atendentes, havendo necessidade de crescimento da quantidade de atendentes, e conseqüentemente, aumento dos custos, que certamente serão repassados aos preços. Portanto, ações que não trazem benefício direto para os usuários e podem implicar aumento do tempo médio de atendimento devem ser descartadas, sob pena de prejudicar a eficiência operacional e o nível de serviços para os usuários. 16/01/2006 19:32:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 16 16.                  Dar nova redação ao 3 do Art. 13: 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. 27816 168 battistel A Claro gostaria de propor uma nova redação para o 3 : 3 Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo Usuário devem ser processados pela prestadora e, nos casos que não possam ser solucionados de imediato, receber um número seqüencial a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio do Centro de Atendimento e do Setor de Atendimento da Prestadora. A Claro entende que a alteração proposta pela Anatel não respeita os preceitos previstos no Art. 54 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73. A realidade do atendimento telefônico ao usuário do SMP indica que, na sua maioria, as interações com os centros de atendimento das prestadoras são referentes a solicitações de serviços e pedidos de informação. Em média, 65% dos atendimentos prestados pelos Centros de Atendimento das prestadoras do SMP são caracterizados como pedidos de informação. Em uma mesma ligação, o cliente pode solicitar duas ou mais informações diferentes. Por sua natureza, essas interações são solucionadas no ato do atendimento, e em geral, não se verifica por parte do usuário o interesse na obtenção de número de protocolo. O objetivo de informar o número de protocolo para o usuário tem um único objetivo, expresso no próprio texto do dispositivo regulamentar: permitir o acompanhamento pelo usuário da solução da questão que foi apresentada à prestadora do SMP. Ora, se a questão foi solucionada de imediato pela Prestadora do SMP, atingindo todas as expectativas do usuário, não há razão para que seja fornecido um número de protocolo aos usuários. A obrigatoriedade em fornecer ao usuário um o número de protocolo para todo pedido de informação aumentará sensivelmente o Tempo Médio de Atendimento (TMA) das Centrais de Atendimento, havendo necessidade de crescimento da quantidade de atendentes bem como da infra-estrutura de telecomunicações. O aumento dos custos associado potencialmente acarretaria na majoração dos preços praticados pela Claro. Portanto, entendemos que alterações que não trazem benefício tangível para os usuários precisam ser evitadas, sob pena de prejuízos objetivos para todos os usuários, pela elevação direta dos custos. 16/01/2006 21:13:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 17 17.                  Inserir novo parágrafo ao artigo 17 com a redação abaixo, renumerando o parágrafo único como 1 : 2 . A gratuidade se estende aos valores cobrados do Usuário na condição de Visitante, ao AD ou a qualquer outro valor que venha a ser instituído. 26836 169 TIMBrasil ... ... 21/11/2005 17:06:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 17 17.                  Inserir novo parágrafo ao artigo 17 com a redação abaixo, renumerando o parágrafo único como 1 : 2 . A gratuidade se estende aos valores cobrados do Usuário na condição de Visitante, ao AD ou a qualquer outro valor que venha a ser instituído. 27481 170 CTBCCEL Sugestão de criação do 3 neste artigo: Pelo disposto no parágrafo anterior não será devido qualquer tipo de remuneração à Prestadora visitada ou a qualquer outra prestadora envolvida no encaminhamento das chamadas, incluindo AD. A inclusão do parágrafo proposto visa esclarecer que, como não haverá cobrança de qualquer valor do usuário, não se justifica remuneração / repasse de valor às prestadoras visitadas. 16/01/2006 14:20:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 17 17.                  Inserir novo parágrafo ao artigo 17 com a redação abaixo, renumerando o parágrafo único como 1 : 2 . A gratuidade se estende aos valores cobrados do Usuário na condição de Visitante, ao AD ou a qualquer outro valor que venha a ser instituído. 27563 171 gugadale Inserção do 3 com o texto abaixo: 3 Pelo disposto no parágrafo anterior não será devido qualquer tipo de remuneração à Prestadora visitada ou a qualquer outra prestadora envolvida no encaminhamento das chamadas, incluindo o AD. A inclusão do parágrafo proposto visa esclarecer que, como não haverá cobrança de qualquer valor do usuário, não se justifica remuneração / repasse de valor às prestadoras visitadas. 16/01/2006 16:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 17 17.                  Inserir novo parágrafo ao artigo 17 com a redação abaixo, renumerando o parágrafo único como 1 : 2 . A gratuidade se estende aos valores cobrados do Usuário na condição de Visitante, ao AD ou a qualquer outro valor que venha a ser instituído. 27701 172 Telemig ALTERAR O PARÁGRAFO 1 DO ART. 17: 1 . A prestadora de SMP, em conjunto com as prestadoras de STFC, deve utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência situados no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. MANTER A PROPOSTA PARA O PARÁGRAFO 2 : 2 . A gratuidade se estende aos valores cobrados do Usuário na condição de Visitante, ao AD ou a qualquer outro valor que venha a ser instituído. INCLUIR NOVO PARÁGRAFO: 3 . Pelo disposto no parágrafo anterior, não poderá haver qualquer tipo de remuneração à prestadora visitada ou a qualquer outra prestadora envolvida no encaminhamento das chamadas, incluindo o AD. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1 : Os Serviços Públicos de Emergência são prestados a partir das operadoras de STFC, para as quais os códigos de acesso são designados. Desta forma, em qualquer programação de encaminhamento, é necessário o envolvimento das operadoras STFC, pois estas detêm o controle dos serviços em questão e as regras de encaminhamento para estes. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 3 : A inclusão do parágrafo proposto visa esclarecer que, como não haverá a cobrança de qualquer valor junto ao usuário, não se justifica a remuneração ou repasse de valor às prestadoras visitadas. 16/01/2006 18:40:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 17 17.                  Inserir novo parágrafo ao artigo 17 com a redação abaixo, renumerando o parágrafo único como 1 : 2 . A gratuidade se estende aos valores cobrados do Usuário na condição de Visitante, ao AD ou a qualquer outro valor que venha a ser instituído. 27768 173 LMELO Estamos de acordo com a inserção do 2 e sugerimos também inserir o 3 com o texto abaixo: 3 Pelo disposto no parágrafo anterior não será devido qualquer tipo de remuneração à Prestadora visitada ou a qualquer outra prestadora envolvida no encaminhamento das chamadas, incluindo o AD. A inclusão do parágrafo proposto visa esclarecer que, como não haverá cobrança de qualquer valor do usuário, não se justifica remuneração / repasse de valor às prestadoras visitadas. 16/01/2006 19:33:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 17 17.                  Inserir novo parágrafo ao artigo 17 com a redação abaixo, renumerando o parágrafo único como 1 : 2 . A gratuidade se estende aos valores cobrados do Usuário na condição de Visitante, ao AD ou a qualquer outro valor que venha a ser instituído. 27784 174 dpdc No item I, subitem 17 (inserir novo parágrafo ao artigo 17, renumerando o parágrafo único como 1 ), sugere-se a reformulação da redação, excluindo-se a expressão valores cobrados do , visando facilitar sua compreensão. Redação proposta: 2 A gratuidade a que se refere o caput se estende ao Usuário na condição de Visitante, ao AD ou a qualquer outro valor que venha a ser instituído. A expressão A gratuidade se estende aos valores cobrados do Usuário não está adequada, pois gratuidade pressupõe a não cobrança de valores. 16/01/2006 20:27:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 17 17.                  Inserir novo parágrafo ao artigo 17 com a redação abaixo, renumerando o parágrafo único como 1 : 2 . A gratuidade se estende aos valores cobrados do Usuário na condição de Visitante, ao AD ou a qualquer outro valor que venha a ser instituído. 27817 175 battistel A Claro gostaria de propor a exclusão do 2 proposto. A criação de serviços gratuitos pela Agência devem ser acompanhadas da devida justificação no que tange à origem das receitas que deverão substituir aquelas provenientes dos serviços cuja cobrança foi proibida, nos termos do art. 54 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Como isto não acontece no caso do parágrafo em questão, resta clara a inviabilidade econômica da proposta. Mesmo que assim não fosse, o ressarcimento dos custos associados à gratuidade proposta, usufruídos via de regra pelos usuários de maior poder aquisitivo, se daria através do aumento generalizado dos preços para todos os usuários, inclusive para a grande maioria de usuários de baixa renda, que raramente ou nunca se utilizam de serviços de roaming. 16/01/2006 21:13:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 18 18.                  Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ SMP: VIII - os Códigos de Acesso e os endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; 26737 176 TIMBrasil Excluir o item Ou caso a Anatel entenda diferentemente e não atenda à proposta da TIM para o item 2 da presente Consulta Pública, contribuímos alternativamente: VIII - os Códigos de Acesso e os endereços dos Centros e Setores de Atendimento próprios da prestadora ao Usuário previstos no art. 82; Impossibilidade de manter impresso e atualizado o material tendo em vista o número dinâmico de Centros e Setores de Atendimento ao Usuário da operadora. Esta obrigação dificultará a ampliação de locais de atendimento o que facilita o usuário. Ele pode obter a qualquer momento e gratuitamente no na Central de atendimento o endereço mais próximo de onde se encontra. 16/01/2006 21:11:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 18 18.                  Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ SMP: VIII - os Códigos de Acesso e os endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; 27394 177 elsonsilva VIII - os endereços e códigos de acesso dos Setores de Atendimento e os códigos de acesso dos Centros de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; Parágrafo único - Em relação aos Centros de Atendimento devem ser informados, inclusive, os códigos de acesso para uso em outras redes (STFC e redes de outras prestadoras). Explicar melhor este inciso e prever o acesso gratuito ao Centro de Atendimento em outras redes. 16/01/2006 08:32:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 18 18.                  Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ SMP: VIII - os Códigos de Acesso e os endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; 27443 178 CTBCCEL Alterar redação para: Art. 19, VIII- o código de Acesso e o endereço do Centro de Atendimento, viabilizando aos Usuários serem informados sobre todos os dados referentes aos Setores de Atendimento. Art. 19, VIII: - A lista de endereços e telefones dos setores de atendimento pode se tornar muito extensa e inviável em um documento contratual. Além disso, é muito mais cômodo ao Usuário uma centralização das informações que, no caso, trata-se do Centro de atendimento. 16/01/2006 11:49:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 18 18.                  Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ SMP: VIII - os Códigos de Acesso e os endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; 27514 179 CPJR VIII os canais de divulgação dos Códigos de Acesso e dos endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário, previstos no art. 82; A lista de endereços e telefones dos setores de atendimento pode se tornar muito extensa e ser necessário um atendimento centralizado de informações. Com essa possibilidade, o texto proposto é o mais adequado para atender a finalidade do inciso e não restringir a uma só forma de divulgação. 16/01/2006 15:11:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 18 18.                  Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ SMP: VIII - os Códigos de Acesso e os endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; 27564 180 gugadale Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ SMP: VIII os canais de divulgação dos Códigos de Acesso e dos endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; A lista de endereços e telefones dos setores de atendimento pode se tornar muito extensa e ser necessário um atendimento centralizado de informações. Com essa possibilidade o texto proposto é o mais adequado para atender a finalidade do inciso e não restringir a disponibilidade da informação a uma só forma de divulgação. 16/01/2006 16:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 18 18.                  Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ SMP: VIII - os Códigos de Acesso e os endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; 27702 181 Telemig ALTERAR: VIII os canais de divulgação dos Códigos de Acesso e dos endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; As prestadoras do SMP possuem, em suas respectivas Áreas de Prestação, dezenas de Setores de Atendimento e, conseqüentemente, é freqüente a alteração dos endereços dos mesmos. Neste caso, corre-se o risco das informações sobre os endereços dos Centros e Setores de Atendimento presentes nos Contratos de Prestação do SMP tornarem-se obsoletas, a curto prazo, sendo inviável a atualização dos contratos já assinados e dos novos contratos, além de aumentar muito o número de folhas a fazerem parte do Contrato de Prestação do SMP, aumentando custos de impressão e armazenamento dos mesmos. Com essa possibilidade, o texto proposto é o mais adequado para atender a finalidade do inciso e não restringir a uma só forma de divulgação, além de permitir sua constante atualização. 16/01/2006 18:40:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 18 18.                  Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ SMP: VIII - os Códigos de Acesso e os endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; 27769 182 LMELO Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ SMP: VIII os canais de divulgação dos Códigos de Acesso e dos endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário, previstos no art. 82; As prestadoras do SMP possuem, em suas respectivas Áreas de Prestação, dezenas de Setores de Atendimento e, conseqüentemente, é freqüente a alteração dos endereços dos mesmos. Neste caso, corre-se o risco das informações sobre os endereços dos Centros e Setores de Atendimento presentes nos Contratos de Prestação do SMP tornarem-se obsoletas, a curto prazo, sendo inviável a atualização dos contratos já assinados e dos novos contratos, além de aumentar muito o número de folhas a fazerem parte do Contrato de Prestação do SMP, aumentando custos de impressão e armazenamento dos mesmos. Com essa possibilidade, o texto proposto é o mais adequado para atender a finalidade do inciso e não restringir a uma só forma de divulgação, além de permitir sua constante atualização. 16/01/2006 19:35:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 18 18.                  Corrigir o texto do inciso VIII do Art. 19, de forma a adaptá-lo à terminologia utilizada no PGMQ SMP: VIII - os Códigos de Acesso e os endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário previstos no art. 82; 27818 183 battistel A Claro gostaria de propor uma nova redação para o inciso VIII: VIII os canais de divulgação dos Códigos de Acesso e dos endereços dos Centros e Setores de Atendimento ao Usuário, previstos no Art. 82; A lista de endereços e telefones dos setores de atendimento pode se tornar muito extensa e ser necessário um atendimento centralizado de informações. A redação ora proposta pela Claro é a mais adequado para atender a finalidade deste dispositivo e não restringir a uma só forma de divulgação. 16/01/2006 21:14:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 26738 184 TIMBrasil I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo, observado o prazo de carência estabelecido no Plano de Serviço ao qual está vinculado; Os prazos de carência giram em torno do consumo que o Cliente se propõe a ter em um prazo definido em conjunto. Estes consumos, na maioria das vezes, têm base na minutagem utilizada pelos Clientes mensalmente. Esta minutagem, por sua vez, tem base no Plano Tarifário escolhido pelo Cliente. A TIM possui planos tarifários alternativos, com minutagem variável (Ex: Planos 100 minutos, 300 minutos, etc). É por isso que a carência se dá em função do Plano de Serviço. Este é um benefício para o Cliente, que pode ser SUPRIMIDO pela Anatel se aplicado o que está previsto na Consulta Pública n 642. Neste caso, pode haver incoerência na ação da Agência sobre a Prestadora e aos Clientes finais, gerando incentivo à migração para os planos Pré-Pagos ou perda do Cliente em face de falta do benefício da carência / fidelização. Desta forma a carência é defendida pela TIM, pois é uma relação Cliente / Empresa, onde todos ganham. Os prazos de carência geram como beneficio ao cliente a redução dos custos de entrada e de sua permanência nos serviços de telefonia móvel visto que a operadora conta com um comprometimento de gastos de médio prazo. A retirada desse recurso aumentará os custos de entrada e das tarifas dos serviços, prejudicando o cliente comprometendo a universalização do serviço de telecomunicações. Por outro lado entendemos que deve ser dada ao cliente a opção de escolha entre planos alternativos sem carência, disponíveis, ou planos com carência com benefícios associados. Retirar esse direito de escolha prejudica o cliente. 16/01/2006 21:15:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 26777 185 fabiano kr Esta rescisão deve ter uma carência. As operadoras tem um custo com os fabricantes de celulares. Sem esta carência, o preço dos aparelhos celulares terão que aumentar, refletindo negativamente no crescimento das operadoras, pois os usuários terão maior dificuldade de adquirir novos acessos. 16/11/2005 18:45:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 26792 186 TELERJC Manter o texto original da Resolução n 316: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo, observado o prazo de carência estabelecido no Plano de Serviço ao qual está vinculado; A adoção de prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço do usuário constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde, dentre outros. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando um maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz), depois aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples), posteriormente com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante... Destaque-se ainda que, mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se adequam às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, quando, na verdade, estão insatisfeitos por não conseguirem tê-lo adequadamente em função de possuírem terminais obsoletos ou ultrapassados. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. A título exemplificativo, todas as operadoras móveis apresentam mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser comprovado em suas demonstrações contábeis, evidenciando o forte subsídio fornecido pelas prestadoras para a redução das barreiras de entrada que precisa ser recuperado. No período compreendido entre janeiro de 2004 e setembro de 2005, somente as operadoras que compõem o grupo VIVO acumulam um prejuízo de R$ 1,43 bilhão com subsídios de terminais. Empresa Valor (R$ milhões) Tele Sudeste (R$ 256,6) Celular CRT (R$ 140,3) Tele Leste (R$ 81,6) Telesp Celular Participações (R$ 952,2) Total (R$ 1.430,7) Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados, antes, então, inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão social propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o acesso à inclusão digital a uma grande parcela da população, que antes não era atendida. Um estudo da própria Agência confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago estimado para o setor móvel brasileiro de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. Com os custos atuais de SAC e os patamares de ARPU ainda experimentados, o tempo mínimo na base para que um consumidor possa ser rentabilizado pela prestadora é de praticamente 19 meses. Analisando mais detidamente o tema sob o prisma da Microeconomia, pode-se utilizar a Elasticidade-Preço da Demanda para medir os relacionamentos existentes entre variações no preço, nas quantidades e no dispêndio ou receita global. Em outras palavras, dessa forma pode-se captar o grau de sensibilidade da demanda frente a alterações no preço do produto, caso sejam reduzidos ou mesmo retirados os níveis de subsídio nos terminais atualmente ofertados. Sendo assim, a demanda pode ser: Elástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento mais que proporcional na demanda; Inelástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento que é menor proporcionalmente ao crescimento da demanda; e Unitário quando uma redução no preço não altera a receita gerada pelo produto, visto que a expansão na quantidade demandada compensa exatamente a diminuição do preço. Desta maneira, para testar como se comporta a barreira de entrada frente à demanda por celular, foi construído um modelo econométrico linear simples, do tipo: Yi = a + Xi + e Onde: Yi é a variável explicada ou dependente, neste caso as ALTAS; Xi é a variável explicativa ou independente, neste caso a BARREIRA DE ENTRADA; ei é o termo aleatório; a e são os parâmetros que serão estimados; Contudo, como a função de demanda é melhor representada na forma funcional logarítmica, teve-se o cuidado de transformar a equação acima em: Ln Yi = Ln a + Ln Xi + Ln e Considerando a amostra de 18 meses das altas totais no Brasil, o preço de barreira de entrada e retirando a carga sazonal do modelo, obtém-se os seguintes resultados: R-quadrado = 63% & 61664; significa dizer que a barreira de entrada explica 63% das altas, os outros 37% são explicados por outros fatores. Coeficiente de Elasticidade & 61504; 1 & 61664; significa dizer que cada 1 pp de variação no preço impacta na quantidade de altas também em 1 pp. A partir dos dados resultantes do modelo se construiu a curva de demanda para o produto Altas Mensais , evidenciando que um aumento no preço de entrada dos terminais reduz de forma considerável as habilitações Considerando a análise feita até o momento, o preço médio da barreira de entrada (terminais) neste período de R$ 190,57 e o número médio de altas mensais de 2.134.180, pode-se concluir que o incremento de R$ 10,00, causa uma perda de habilitações de aproximadamente 1,5 milhão de clientes por ano. Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo, fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Contudo, a carência dos planos de serviço móveis, como em qualquer outro serviço, como por exemplo TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para a remunerar o investimento feito pelos prestadores nos consumidores. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar em redução do subsídio de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento do parque brasileiro, conforme demonstrado anteriormente, além de distanciar as prestadoras de alcançar a rentabilidade. Diante de tal cenário que se delineia, essa d. Agência deve considerar a importância dos subsídios ofertados pelas empresas e a possibilidade de manutenção da prática de prazo de carência como uma liberalidade das operadoras em prol da redução das barreiras de entrada, de forma a perpetuar a competição instalada e os benefícios inquestionáveis no avanço da penetração dos serviços de telecomunicações em todas as classes sociais. 16/01/2006 17:35:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 27213 187 F. PROCON Sugestão: I- a pedido do Usuário, a qualquer tempo; livre de ônus. Justificativa: observa-se que a prática das empresas tem sido no sentido de impor o pagamento de multas rescisórias, previstas em contratos, o que impede o consumidor de se desvincular do serviço quando desejar, seja por manifestação de vontade ou em decorrência de má qualidade da prestação de serviço. Evidencia-se abusiva a fidelização a tal modalidade de serviço, sendo pertinente o cancelamento, sem qulquer ônus para o Usuário. 13/01/2006 17:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 27447 188 CTBCCEL Manter redação original: Art. 21, I - A pedido do usuário a qualquer tempo, observado o prazo de carência estabelecido no plano de serviço ao qual está vinculado. Art. 21, I: - A estruturação dos planos de serviços das prestadoras prevêem bônus e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação aos mesmos e a expectativa de tráfego e receita a serem gerados. Caso haja a extinção de qualquer vínculo, afetará sobremaneira na confecção desses planos, e, por conseguinte, restringirá as ofertas e promoções. Dessa forma, surtirá efeito contrário, haja vista que as prestadoras não poderão oferecer planos atrativos em decorrência do cliente talvez não permanecer no plano por um período suficiente para custear a habilitação. 16/01/2006 12:02:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 27515 189 CPJR I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo, observado o prazo de carência estabelecido no Plano de Serviço ao qual está vinculado; O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, constituiu-se numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, em que a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. Esta regra provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso, o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço - proporcionada pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde, dentre outros. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir por um prazo não superior a 12 meses a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz); depois, aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples); posteriormente, com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante. Destaque-se ainda que mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se enquadram às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes com o serviço móvel. Na verdade, estão insatisfeitos por possuírem terminais obsoletos. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente as prestadoras móveis apresentam mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser comprovado em suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos planos de serviço homologados. Conforme divulgado na Revista Teletime de agosto de 2005, as Operadoras Móveis, somente entre agosto de 2004 e agosto de 2005 gastaram com subsídios a terminais a quantia de R$ 2,4 bilhão. Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria Anatel confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que no segmento pós-pago tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC -, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago estimado para o setor móvel brasileiro de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. 16/01/2006 15:16:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 27565 190 gugadale Art 21, I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo, observado o prazo de carência estabelecido no Plano de Serviço ao qual está vinculado; A lista de endereços e telefones dos setores de atendimento pode se tornar muito extensa e ser necessário um atendimento centralizado de informações. Com essa possibilidade o texto proposto é o mais adequado para atender a finalidade do inciso e não restringir a disponibilidade da informação a uma só forma de divulgação. 19. Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; Contribuição: Manter o texto original do inciso I do art. 21 da Resolução n 316: Art 21, I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo, observado o prazo de carência estabelecido no Plano de Serviço ao qual está vinculado; Justificativa: O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, onde a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. Esta regra provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde, dentre outros. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz), depois aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples), posteriormente com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante... Destaque-se ainda que, mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se adequam às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, quando, na verdade, estão insatisfeitos por não conseguirem tê-lo adequadamente em função de possuírem terminais obsoletos ou ultrapassados. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente, as prestadoras móveis apresentam mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser comprovado em suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos planos de serviço homologados. Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria ANATEL confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago estimado para o setor móvel brasileiro de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. O gráfico acima demonstra que, com os custos atuais de SAC e os patamares de ARPU ainda experimentados, o tempo mínimo na base para que um consumidor possa ser rentabilizado pela prestadora é de praticamente 15 meses. Podemos analisar mais detidamente o tema sob o prisma da Microeconomia, utilizando a Elasticidade-Preço da Demanda que permite captar o grau de sensibilidade da demanda frente a alterações no preço do produto, caso sejam reduzidos ou mesmo retirados os níveis de subsídio nos terminais atualmente ofertados. A demanda pode ser: Elástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento mais que proporcional na demanda; Inelástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento que é menor proporcionalmente ao crescimento da demanda; e Unitário quando uma redução no preço não altera a receita gerada pelo produto, visto que a expansão na quantidade demandada compensa exatamente a diminuição do preço. Desta maneira, para testar como se comporta a barreira de entrada frente à demanda por celular, foi construído um modelo econométrico linear simples, do tipo: Yi = & 945; + & 946; Xi + & 949; Onde: Yi é a variável explicada ou dependente, neste caso as ALTAS; Xi é a variável explicativa ou independente, neste caso a BARREIRA DE ENTRADA; & 949;i é o termo aleatório; & 945; e & 946; são os parâmetros que serão estimados; Contudo, como a função de demanda é melhor representada na forma funcional logarítmica, teve-se o cuidado de transformar a equação acima em: Ln Yi = Ln & 945; + Ln & 946; Xi + Ln & 949; Considerando a amostra de 18 meses das altas totais no Brasil, o preço de barreira de entrada e retirando a carga sazonal do modelo, obtém-se os seguintes resultados: R-quadrado = 63% à significa dizer que a barreira de entrada explica 63% das altas, os outros 37% são explicados por outros fatores. Coeficiente de Elasticidade @ 1 à significa dizer que cada 1 pp de variação no preço impacta na quantidade de altas também em 1 pp. Assim, abaixo é apresentado o gráfico que reflete a curva de demanda para o produto Altas Mensais , evidenciando que um aumento no preço de entrada dos terminais reduz de forma considerável as habilitações. Considerando a análise feita até o momento, o preço médio da barreira de entrada (terminais) neste período de R$ 190,57 e o número médio de altas mensais de 2.134.180, pode-se concluir que o incremento de R$ 1,91, causa uma perda de habilitações de 21.342 clientes por mês, ou 256.102 ao ano. Por sua vez, o gráfico a seguir demonstra o comportamento do número de altas mensais no Brasil, com a redução do subsídio de terminais: Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo, fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Contudo, a carência dos planos de serviço móveis, como em qualquer outro serviço, como por exemplo TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para remunerar o investimento feito pelos prestadores de serviços.. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar em redução do subsídio de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento do parque brasileiro, conforme demonstrado anteriormente, além de distanciar as prestadoras de alcançar a rentabilidade. Diante de tal cenário que se delineia, essa Agência deve considerar a importância da manutenção do prazo de carência que proporciona: i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de subsidio de aparelhos ou outros benefícios; ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por trafego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 16/01/2006 16:23:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 27703 191 Telemig MANTER O TEXTO ATUAL DA RESOLUÇÃO N 316: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo, observado o prazo de carência estabelecido no Plano de Serviço ao qual está vinculado; O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, onde a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam, principalmente, na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. A regra proposta na presente Consulta Pública provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso, o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço, proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários, como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz), depois aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples), posteriormente com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante... Destaque-se ainda que, mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se adequam às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, quando, na verdade, estão insatisfeitos por não conseguirem atingir expectativas de cunho estritamente pessoal em função de possuírem terminais obsoletos ou ultrapassados. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis, acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria ANATEL confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) é da ordem de R$ 200,00. Devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo, fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar em redução do subsídio de terminais e demais promoções ofertadas aos usuários e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento do parque brasileiro, além de distanciar as prestadoras de alcançar a rentabilidade. Diante de tal cenário que se delineia, essa Agência deve considerar a importância da manutenção do prazo de carência que proporciona: i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de subsidio de aparelhos ou outros benefícios; ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por trafego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 16/01/2006 18:40:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 27771 192 LMELO Manter o texto original do inciso I do art. 21 da Resolução n 316: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo, observado o prazo de carência estabelecido no Plano de Serviço ao qual está vinculado; O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, constituiu-se numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, em que a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. Esta regra provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso, o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço - proporcionada pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde, dentre outros. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir por um prazo não superior a 12 meses a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz); depois, aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples); posteriormente, com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante. Destaque-se ainda que mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se enquadram às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes com o serviço móvel. Na verdade, estão insatisfeitos por possuírem terminais obsoletos.. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente as prestadoras móveis apresentam mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser comprovado em suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos planos de serviço homologados. Conforme divulgado na Revista Teletime de agosto de 2005, as Operadoras Móveis, somente entre abril de 2004 e março de 2005 gastaram com subsídios a terminais a quantia de R$ 2,4 bilhão. Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria Anatel confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que no segmento pós-pago tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC -, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago estimado para o setor móvel brasileiro de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. O gráfico acima demonstra que com os custos atuais de SAC e os patamares de ARPU ainda experimentados, o tempo mínimo na base para que um consumidor possa ser rentabilizado pela prestadora é de praticamente 15 meses. Analisando mais detidamente o tema sob o prisma da Microeconomia, pode-se assumir que a Elasticidade-Preço da Demanda é o termo técnico usado para medir os relacionamentos existentes entre variações no preço, nas quantidades e no dispêndio ou receita global. Em outras palavras, isto significa dizer que é possível captar o grau de sensibilidade da demanda frente a alterações no preço do produto, caso sejam reduzidos ou mesmo retirados os níveis de subsídio nos terminais atualmente ofertados. Sendo assim, a demanda pode ser: elástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento mais que proporcional na demanda; inelástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento que é menor proporcionalmente ao crescimento da demanda; e unitária quando uma redução no preço não altera a receita gerada pelo produto, visto que a expansão na quantidade demandada compensa exatamente a diminuição do preço. Desta maneira, para testar como se comporta a barreira de entrada frente à demanda por celular, foi construído um modelo econométrico linear simples, do tipo: Yi = & 945; + & 946; Xi + & 949; Onde: Yi é a variável explicada ou dependente, neste caso as ALTAS; Xi é a variável explicativa ou independente, neste caso a BARREIRA DE ENTRADA; & 949; é o termo aleatório; & 945; e & 946; são os parâmetros que serão estimados; Contudo, como a função de demanda é melhor representada na forma funcional logarítmica, teve-se o cuidado de transformar a equação acima em: Ln Yi = Ln & 945; + Ln & 946; Xi + Ln & 949; Considerando a amostra de 18 meses das altas totais no Brasil, o preço de barreira de entrada e retirando a carga sazonal do modelo, obtêm-se os seguintes resultados: R-quadrado = 63% significa dizer que a barreira de entrada explica 63% das altas, os outros 37% são explicados por outros fatores. Coeficiente de Elasticidade 1 ( significa dizer que cada 1 pp de variação no preço impacta na quantidade de altas também em 1 pp. Assim, abaixo é apresentado o gráfico que reflete a curva de demanda para o produto Altas Mensais , evidenciando que um aumento no preço de entrada dos terminais reduz de forma considerável as habilitações. Considerando a análise feita até o momento, o preço médio da barreira de entrada (terminais) neste período de R$ 190,57 e o número médio de altas mensais de 2.134.180, pode-se concluir que o incremento de R$ 1,91, causa uma perda de habilitações de 21.342 clientes por mês, ou 256.102 ao ano. Por sua vez, o gráfico a seguir demonstra o comportamento do número de altas mensais no Brasil, com a redução do subsídio de terminais: Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Contudo, a carência dos planos de serviço, como em qualquer outra modalidade, como por exemplo TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para remunerar o investimento feito pelos prestadores de serviços. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo. As prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar redução do subsídio de terminais e, por conseguinte, desaceleração do crescimento do parque brasileiro, conforme demonstrado anteriormente, além de distanciar as prestadoras da rentabilidade. Diante do cenário que se delineia, essa Agência deve considerar a importância da manutenção do prazo de carência que proporciona: i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de subsídio de aparelhos ou outros benefícios; ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço pelo compromisso de geração de receitas por tráfego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 16/01/2006 19:40:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 27819 193 battistel A Claro propõe a manutenção do texto original do inciso I do Art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo, observado o prazo de carência estabelecido no Plano de Serviço ao qual está vinculado; A Claro entende que não há razões de fato e direito para que a Anatel proceda à alteração proposta. Em linhas gerais, a Claro tem convicção que a aprovação desta alteração resultará em um indesejável retrocesso da regulamentação, impondo restrições injustificadas ao relacionamento da Claro com seus usuários. O prazo de carência nos planos de serviço do SMP é uma característica existente desde sua implantação, sendo também verificada na maioria absoluta dos demais países do mundo. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A proposta de extinção deste vínculo comercial, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu em uma intervenção desnecessária da Anatel sobre um mercado marcado pela existência de competição acirrada entre as prestadoras do SMP, que possibilitam uma série ilimitada de ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras do SMP. Além do mais, todas as prestadoras oferecem regularmente tanto planos com carência como planos sem carência, de forma que o usuário pode decidir por aquele tipo de relacionamento que mais lhe convém. A proposta da Anatel provocaria a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso o potencial usuário do SMP seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Ora, o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço do SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras de entrada de novos usuários no serviço proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, e ainda é, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no SMP e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país e no mundo. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e usuário. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 (doze) meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, de forma a permitir que haja retorno dos custos de aquisição destes novos usuários. Por parte do usuário, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao SMP com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade particular dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente, a Claro hoje suporta mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser facilmente comprovado nas suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos diversos planos de serviço homologados pela Anatel. Conclui-se, dessa forma, que a política de incentivo aos clientes foi, e ainda é, fundamental para o desenvolvimento e expansão do SMP. Contudo, a carência dos planos deste serviço, como em qualquer outro do mercado de prestação de serviços, como por exemplo TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para remunerar o investimento realizado. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das prestadoras do SMP brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Vale destacar os dados produzidos pelo estudo Accenture / Guerreiro Teleconsult elaborado para a Telebrasil que indicam uma rentabilidade negativa de aproximadamente 7,00% (ROIC menos WACC). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço será responsável pela redução (ou até eliminação) do subsídio para aquisição de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento da base de usuários do SMP, além de distanciar as prestadoras da rentabilidade. Por outro lado, haverá um desinteresse dos fabricantes em promover a produção e a disseminação de terminais mais sofisticados no mercado nacional, visto que o aumento nas barreiras de entrada reduzirá a escala da produção de terminais. A Claro vislumbra outro efeito negativo caso a restrição proposta pela Anatel seja confirmada: o aumento da base de terminais pré-pagos, vez que não mais seria possível a prática de preços mais agressivos para os terminais pós-pagos, o que afetaria de forma negativa a rentabilidade das prestadoras do SMP. Ademais, a Claro entende que também na ótica do usuário do SMP um importante retrocesso se daria. Isto porque não se trata apenas de brindá-los com contratos sem prazo de carência , mas simultaneamente encarecer em muito o preço dos terminais. Considerando dados de pesquisas qualitativas, podemos afirmar que as desvantagens superarão em muito as vantagens na perspectiva do usuário Diante do cenário que se delineia, a Anatel deveria considerar a importância da manutenção da atual regra para a prestação do SMP, já que a mesma proporciona: (i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de incentivos à aquisição de aparelhos ou outros benefícios e (ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por trafego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 16/01/2006 21:15:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 19 19.                  Dar nova redação ao inciso I do art. 21: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo; 27823 194 dpdc No item I, subitem 19, sugere-se a inserção da expressão devendo ser facilitado o seu acesso por qualquer meio disponível e em quaisquer lojas ou representantes credenciados , nos seguintes termos: I - a pedido do Usuário, a qualquer tempo, devendo ser facilitado o seu acesso por qualquer meio disponível e em quaisquer lojas ou representantes credenciados; Conferir mobilidade ao consumidor e estimular a concorrência entre as prestadoras, em respeito ao direito do consumidor à prestação de serviço adequado, conforme se depreende do art. 20 da Lei Federal n 8078 / 90. 16/01/2006 21:17:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 20 20.                  Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 26687 195 embratel-f Nova Redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número seqüencial de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. Especificar que o protocolo deve receber numeração seqüencial. Adequar ao item do art. 13, 3 . 14/11/2005 18:41:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 20 20.                  Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 26739 196 TIMBrasil ... 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 2 (dois) dias úteis. Considerando todos os procedimentos operacionais envolvidos, os esforços de fidelização, a proposta de prazo de 24 horas para o cancelamento poderá vir a prejudicar o cliente, pois este não terá oportunidade de receber e avaliar ofertas alternativas de retenção e fidelização propostas pela prestadora. O prazo de 2 dias úteis é mais adequado. 16/01/2006 21:15:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 20 20.                  Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 27364 197 BrTelecom 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve confirmar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas, ressalvada a solicitação efetuada por meio de correspondência que observará os prazos estabelecidos no PGMQ. Adequação do texto à regulamentação vigente para o SMP, tendo em vista que os procedimentos para resposta a correspondência requer prazos de execução diferenciados contemplados no Plano Geral de Metas de Qualidade. 15/01/2006 16:27:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 20 20.                  Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 27448 198 CTBCCEL Alterar redação para: - Art. 21, 3 - No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 48 (quarenta e oito) horas. Art. 21, 3 : - Em alguns casos, o prazo de 24 torna-se bastante inócuo, isto porque a prestadora deve resguardar seus clientes através de todo um procedimento, a fim de evitar falhas nas rescisões dos contratos. Acredita-se que o prazo de 48 horas é ideal para evitar qualquer tipo de falha, sendo resguardada a boa prestação do serviço ao Usuário. 16/01/2006 12:02:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 20 20.                  Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 27516 199 CPJR 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, quando a prestadora não oferecer condições de fazê-lo imediatamente, a mesma deve informar ao usuário o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. Clarear a redação para os casos em que a prestadora reuna condições de realizar a rescisão e cancelamento do serviço imediatamente no momento da solicitação do usuário, uma vez que sua solicitação foi atendida de imediato, dispensando a necessidade de informação protocolar. 16/01/2006 15:21:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 20 20.                  Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 27571 200 gugadale Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 48 (quarenta e oito) horas. A dilação do prazo para 48 horas torna-se necessária porque em casos específicos de grandes usuários corporativos, o prazo de 24 horas é difícil de ser cumprido. Quando do pedido de rescisão destes usuários é preciso realizar verificações internas antes do cancelamento do contrato para não descaracterizar os planos contratados pelo clientes e desta forma o prazo de 24 horas torna-se exíguo para cumprir a exigência regulamentar. 16/01/2006 16:27:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 20 20.                  Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 27640 201 TELERJC Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 48 (quarenta e oito) horas. A dilação do prazo para 48 horas torna-se necessária porque em casos específicos de grandes usuários corporativos, o prazo de 24 horas é difícil de ser cumprido. Quando do pedido de rescisão destes usuários é preciso realizar verificações internas antes do cancelamento do contrato para não descaracterizar os planos contratados pelo cliente.Desta forma, o prazo de 24 horas torna-se exíguo para cumprir a exigência regulamentar. 16/01/2006 17:39:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 20 20.                  Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 27704 202 Telemig ALTERAR: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 48 (quarenta e oito) horas. A acirrada competição no mercado de telefonia celular tem como uma de suas conseqüências o constante e elevado fluxo de clientes que habilitam e cancelam acessos diariamente. A dilação do prazo para 48 horas torna-se necessária porque em casos específicos de grandes usuários corporativos, o prazo de 24 horas é difícil de ser cumprido. Quando do pedido de rescisão destes usuários é preciso realizar verificações internas antes do cancelamento do contrato para não descaracterizar os planos contratados pelo cliente e, desta forma, o prazo de 24 horas torna-se exíguo para cumprir a exigência regulamentar. 16/01/2006 18:40:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 20 20.                  Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 27772 203 LMELO Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 48 (quarenta e oito) horas. A dilação do prazo para 48 horas torna-se necessária porque em casos específicos de grandes usuários corporativos, o prazo de 24 horas é difícil de ser cumprido. Quando do pedido de rescisão destes usuários é preciso realizar verificações internas antes do cancelamento do contrato para não descaracterizar os planos contratados pelo cliente.Desta forma, o prazo de 24 horas torna-se exíguo para cumprir a exigência regulamentar. 16/01/2006 19:47:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 20 20.                  Incluir o 3 ao Art. 21, com a seguinte redação: 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 24 (vinte e quatro) horas. 27820 204 battistel A Claro gostaria de propor uma nova redação para o 3 : 3 No caso de rescisão a pedido do Usuário, a prestadora deve informar imediatamente o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido e efetuar a rescisão em até 48 (quarenta e oito) horas. A realidade operacional da Claro indica que o prazo de 24 horas se mostra insuficiente para que todas providências necessárias sejam ultimadas para que o cancelamento dos contratos seja efetuado, em função das particularidades dos planos contratados pelos usuários. 16/01/2006 21:16:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 26740 205 TIMBrasil 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP poderá ser feito nos centros e setores de atendimento das Prestadoras. Não é possível garantir que a operadora de SMP tenha gerência sobre milhares de pontos de venda credenciados a terceiros. Portanto torna-se inviável que as redes credenciadas (dealers) possam oferecer a mesma qualidade de serviço que é prestado ao cliente na loja própria da operadora, dessa maneira, o serviço de rescisão contratual não pode ser diponibilizado nas lojas credenciadas pelas razões mencionadas abaixo: 1. O profissional das lojas credenciadas não possui um treinamento (know-how) capaz de oferecer todos os serviços prestados pela operadora ao cliente. 2. A loja credenciada não dispõe de infra-estrutura tecnológica, ou seja, não possui acesso ao banco de dados dos clientes da operadora de SMP, portanto não seria possível rescindir o contrato uma vez que não teria acesso a informações como: débito pendente, multa rescisória. Além disso, cópia dos documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de residência) necessários para rescindir o contrato só estão disponíveis na sede da operadora. 3. O cliente seria prejudicado, pois não teria a oportunidade de receber e avaliar ofertas alternativas de retenção e fidelização propostas pela prestadora, uma vez que as lojas credenciadas não dispõem dessa alternativa. Além disso, tal proposta iria ocasionar um aumento significativo dos custos da cadeia de distribuição. Por conseguinte, tal cenário acabaria por acarretar uma indesejável redução de credenciados e risco de impacto social, na medida em que reduziria o número de postos de trabalho indiretos. 16/01/2006 21:15:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 26793 206 TELERJC Alterar a redação do 4 do Art. 21, conforme a seguir: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito pelo Centro de Atendimento, por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. Devem ser ofertadas aos consumidores diversas opções para rescisão do contrato com a prestadora, sendo certo que cada um escolherá a que melhor lhe aprouver. 16/01/2006 17:39:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 26933 207 mjcsilva Incluir o 5 ao Art. 21, com a seguinte redação: O pedido de rescisão pelo usuário, independente do plano contratado, motivado por sua transferência de local de trabalho e onde a sua atual prestadora não atua e desde que legalmente comprovada, não acarretará multa contratual ao mesmo. O SMP deve promover a mobilidade e a um custo razoável, considerando que com a globalização as mudanças se tornam constantes e que hoje quando se é transferido de uma região para outra se é obrigado a ficar pagando por um celular que não se está usando porque se torna proibitivo pelo valor cobrado pelo deslocamento, faz-se necessário esta inclusão. 23/12/2005 14:40:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 27319 208 lbchaves Alteração da proposta de inclusão do 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode ser feito através dos Setores de Atendimento, dos Centros de Atendimento, de carta devidamente assinada com firma reconhecida, ou de outros meios definidos pela prestadora. a) Para carta ser devidamente assinada com firma reconhecida: por questões de segurança para o próprio usuário, evitando que seu contrato seja rescindido por pedidos indevidos de terceiros. b) Para a substituição do texto pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço para o texto através dos Setores de Atendimento, dos Centros de Atendimento ou de outros meios definidos pela prestadora. A alteração é justificada, pois a prestadora poderia dificultar o acesso aos meios utilizados para habilitação (contratação) no intuito de dificultar assim o acesso ao cancelamento, e causando maiores prejuízos aos usuários. A definição mais clara dos meios para realização do pedido de rescisão evitaria tais constrangimentos para o usuário. 14/01/2006 17:41:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 27365 209 BrTelecom 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP poderá ser feito por meio de carta encaminhada a endereço postal da operadora e também pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço, não se aplicando àqueles destinados exclusivamente a vendas. É conveniente, sob o ponto de vista administrativo, que o recebimento de correspondências para solicitação de rescisão seja centralizado em endereço postal indicado pela prestadora, aprimorando o controle das mesmas. Além disso, deve-se ressaltar que os pontos de vendas, responsáveis exclusivamente pela atividade de vendas, não são locais adequados para atividades administrativas decorrentes do contrato de prestação de serviço, além de não estarem habilitados para tal. 15/01/2006 16:27:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 27449 210 CTBCCEL Alterar redação para: - Art. 21, 4 - O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato de SMP, pode sempre ser feito pelos meios que a prestadora dispuser, inclusive, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. Art. 21, 4 : - Ampliar os canais de solicitação de rescisão de contratos, garantindo ao mesmo tempo a segurança do procedimento. 16/01/2006 12:02:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 27517 211 CPJR 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta com firma reconhecida e, também, pelos mesmos meios disponibilizados pela Prestadora para a contratação do serviço. Reduzir os casos de fraude de telecomunicações e dar a segurança à prestadora e ao usuário de que não haverá rescisão de contrato solicitado por má fé. 16/01/2006 15:22:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 27572 212 gugadale 21. Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP poderá ser feito nos Centros e Setores de Atendimento das Prestadoras. A nova redação proposta tem como objetivo: a) Ampliar os canais para solicitação da rescisão do contrato pelo usuário com os recursos existentes nos Centros e Setores de Atendimento; b) Garantir a segurança e rapidez na execução do procedimento para o usuário quando se propõe que ele seja executado nos locais definidos pela própria regulamentação. 16/01/2006 16:27:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 27717 213 Telemig ALTERAR: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP poderá ser feito nos centros e setores de atendimento das Prestadoras. A nova redação proposta tem como objetivo garantir segurança e rapidez na realização do procedimento para o usuário, além de quê o usuário possui à sua disposição todos os recursos e facilidades existentes nos centros e setores de atendimento da prestadora. Somente a própria prestadora do SMP, pelos seus Centros e Setores de Atendimento, tem acesso aos dados completos dos usuários, e pode realizar, com segurança, o cancelamento do Contrato de Prestação. Na quase totalidade dos casos, o usuário solicita o cancelamento do Contrato sem estar de posse do referido documento. Com isso, faz-se necessária a verificação dos dados dos clientes, seja realizada via sistema ou por consulta à cópia do Contrato mantido pela Prestadora, dados estes que, para resguardar o devido sigilo inerente aos serviços de telecomunicações, não são disponibilizados aos pontos de venda das prestadoras, que não constituem Setor de Atendimento. 16/01/2006 18:59:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 27773 214 LMELO Alterar a redação do 4 do Art. 21, conforme a seguir: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito pelo Centro de Atendimento, por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. Devem ser ofertadas aos consumidores diversas opções para rescisão do contrato com a prestadora, sendo certo que cada um escolherá a que melhor lhe aprouver. 16/01/2006 19:49:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 27821 215 battistel A Claro gostaria de propor uma nova redação para o 4 : 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP poderá ser feito nos Centros e Setores de atendimento das Prestadoras. A redação ora proposta pela Claro se baseia na necessidade de garantir a segurança e rapidez no processo de rescisão do contrato a pedido dos usuários, bem como viabilizar a correta avaliação do tempo requerido para o efetivo cancelamento, uma vez que os serviços postais não dispõem de ferramentas com a precisão de medida (horas) necessária. 16/01/2006 21:17:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 21 21.                  Incluir o 4 ao Art. 21, com a seguinte redação: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço. 27824 216 dpdc No item I, subitem 21, sugere-se a inserção da expressão e locais e inclusive por via eletrônica , nos seguintes termos: 4 O pedido de rescisão pelo Usuário do contrato do SMP pode sempre ser feito por carta, correio eletrônico, e, também, pelos mesmos meios e locais que foram utilizados para a contratação do serviço. Conferir mobilidade ao consumidor, em respeito ao direito do consumidor à prestação de serviço adequado, conforme se depreende do art. 20 da Lei Federal n 8078 / 90. 16/01/2006 21:21:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 22 22.                  Corrigir a redação do Art. 22, para maior compreensão de seu texto, sem alterar seu sentido: Art. 22. É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, que se encontre em situação de inadimplência inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 26837 217 TIMBrasil ... ... 21/11/2005 17:07:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 22 22.                  Corrigir a redação do Art. 22, para maior compreensão de seu texto, sem alterar seu sentido: Art. 22. É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, que se encontre em situação de inadimplência inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 27214 218 F. PROCON Sugestão: Art. 22. É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, que se encontre em situação de inadimplência inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. Justificativa: o eventual débito junto a terceiros, não pode impedir o acesso do Usuário a qualquer modalidade de plano oferecido pela Prestadora, pois possui o consumidor o direito a livre escolha do Pacote de Serviços em conformidade com suas necessidades e interesse. Logo, não é possível limitar o acesso ao Plano Básico. Tal restrição implicaria em presunção de inadimplemento, podendo caracterizar conduta abusiva. 13/01/2006 17:21:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 22 22.                  Corrigir a redação do Art. 22, para maior compreensão de seu texto, sem alterar seu sentido: Art. 22. É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, que se encontre em situação de inadimplência inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 27774 219 LMELO Sem contribuições. Não se aplica. 16/01/2006 19:50:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 22 22.                  Corrigir a redação do Art. 22, para maior compreensão de seu texto, sem alterar seu sentido: Art. 22. É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, que se encontre em situação de inadimplência inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 27786 220 dpdc No item I, subitem 22, sugere-se que a expressão pela prestadora fique entre vírgulas, para maior compreensão do texto, sem alteração do seu sentido. Art. 22. É obrigatório o atendimento, pela prestadora, de pessoa natural ou jurídica, que se encontre em situação de inadimplência, inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. Maior compreensão do texto, sem alteração do seu sentido. 16/01/2006 20:40:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 22 22.                  Corrigir a redação do Art. 22, para maior compreensão de seu texto, sem alterar seu sentido: Art. 22. É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, que se encontre em situação de inadimplência inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço. 27825 221 battistel A Claro gostaria de propor uma nova redação para o Art. 22: Art. 22. É obrigatório o atendimento pela prestadora de pessoa natural ou jurídica, que se encontre em situação de inadimplência inclusive perante terceiros, no mínimo mediante Planos Alternativos de Serviço, ressalvado o direito da prestadora de impor limites de crédito, definidos segundo critérios de negócio razoáveis, nos Planos Alternativos de Serviço. A redação ora proposta pela Claro reforça a importância de se esclarecer a possibilidade da prestadora aplicar restrições de crédito, conforme prática de várias outras indústrias, na definição de seus Planos Alternativos de Serviço, de forma a que os mesmos possam se constituir, efetivamente, em mecanismos de prevenção contra o aumento da inadimplência, conforme depreende-se ser o espírito da Agência. É importante lembrar que a redução da inadimplência é do interesse de todos, especialmente daqueles Usuários que não estão inadimplentes, uma vez que os custos associados à inadimplência acabam por ser embutidos nos preços oferecidos para todos os Usuários. 16/01/2006 21:17:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 24869 222 Maluh inserir mais um inciso, permitindo que o usuário possa mudar de plano pos-pago para pré-pago e vice-versa, e continuar com o mesmo número de telefone. Com essa alteração o usuário não perderá seus contatos, e nem precisará ficar avisando a todos sobre a mudança de número o que acarreta sérios transtornos, principalmente se o telefone é de uso comercial. 17/09/2005 15:52:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 26719 223 PH Deverá existir um prazo de carência para que o usúario possa mudar o plano. As pessoas devem conhecer bem o plano que estão assinando antes que façam a assinatura do contrato. Deverá existir um prazo de carência para que o usúario possa mudar o plano, que precisa ser MENOR do que os prazos existentes hoje. 16/11/2005 14:56:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 26721 224 carolhamda Um prazo mínimo de 12 meses de carência para que o usuário possa mudar de plano. Pois o usuário pode ter recebido beneficios da Operadora para participar desse plano (ex: o usuário recebe o aparelho gratuitamente e em troca participa de de plano de valor de conta fixo convertidas em minutos a serem falados), e por isso, a operadora precisa da fidelidade do mesmo de no mínimo 12 meses para que a operadora possa ter o retorno de seu investimento, caso contrário a mesma sai no prejuízo. 16/11/2005 15:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 26741 225 TIMBrasil IX - os prazos de carência para mudança de plano pelo Usuário, que não podem ser superiores a 12 (doze) meses; Os prazos de carência giram em torno do consumo que o Cliente se propõe a ter em um prazo definido em conjunto. Estes consumos, na maioria das vezes, têm base na minutagem utilizada pelos Clientes mensalmente. Esta minutagem, por sua vez, tem base no Plano Tarifário escolhido pelo Cliente. A TIM possui planos tarifários alternativos, com minutagem variável (Ex: Planos 100 minutos, 300 minutos, etc). É por isso que a carência se dá em função do Plano de Serviço. Este é um benefício para o Cliente, que pode ser SUPRIMIDO pela Anatel se aplicado o que está previsto na Consulta Pública n 642. Neste caso, pode haver incoerência na ação da Agência sobre a Prestadora e aos Clientes finais, gerando incentivo à migração para os planos Pré-Pago ou perda do Cliente em face de falta do benefício da carência / fidelização. Desta forma a carência é defendida pela TIM, pois é uma relação Cliente / Empresa, onde todos ganham. Os prazos de carência geram como beneficio ao cliente a redução dos custos de entrada e de sua permanência nos serviços de telefonia móvel visto que a operadora conta com um comprometimento de gastos de médio prazo. A retirada desse recurso aumentará os custos de entrada e das tarifas dos serviços, prejudicando o cliente comprometendo a universalização do serviço de telecomunicações. Por outro lado entendemos que deve ser dada ao cliente a opção de escolha entre planos alternativos sem carência, disponíveis, ou planos com carência com benefícios associados. Retirar esse direito de escolha prejudica o cliente. 16/01/2006 21:15:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 26794 226 TELERJC Manter a redação anterior da Resolução n 316: IX- os prazos de carência para mudança de plano pelo Usuário, que não podem ser superiores a 12 (doze meses); A adoção de prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço do usuário constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde, dentre outros. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando um maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz), depois aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples), posteriormente com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante... Destaque-se ainda que, mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se adequam às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, quando, na verdade, estão insatisfeitos por não conseguirem tê-lo adequadamente em função de possuírem terminais obsoletos ou ultrapassados. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. A título exemplificativo, todas as operadoras móveis apresentam mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser comprovado em suas demonstrações contábeis, evidenciando o forte subsídio fornecido pelas prestadoras para a redução das barreiras de entrada que precisa ser recuperado. No período compreendido entre janeiro de 2004 e setembro de 2005, somente as operadoras que compõem o grupo VIVO acumulam um prejuízo de R$ 1,43 bilhão com subsídios de terminais. Empresa Valor (R$ milhões) Tele Sudeste (R$ 256,6) Celular CRT (R$ 140,3) Tele Leste (R$ 81,6) Telesp Celular Participações (R$ 952,2) Total (R$ 1.430,7) Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados, antes, então, inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão social propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o acesso à inclusão digital a uma grande parcela da população, que antes não era atendida. Um estudo da própria Agência confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago estimado para o setor móvel brasileiro de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. Com os custos atuais de SAC e os patamares de ARPU ainda experimentados, o tempo mínimo na base para que um consumidor possa ser rentabilizado pela prestadora é de praticamente 19 meses. Analisando mais detidamente o tema sob o prisma da Microeconomia, pode-se utilizar a Elasticidade-Preço da Demanda para medir os relacionamentos existentes entre variações no preço, nas quantidades e no dispêndio ou receita global. Em outras palavras, dessa forma pode-se captar o grau de sensibilidade da demanda frente a alterações no preço do produto, caso sejam reduzidos ou mesmo retirados os níveis de subsídio nos terminais atualmente ofertados. Sendo assim, a demanda pode ser: Elástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento mais que proporcional na demanda; Inelástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento que é menor proporcionalmente ao crescimento da demanda; e Unitário quando uma redução no preço não altera a receita gerada pelo produto, visto que a expansão na quantidade demandada compensa exatamente a diminuição do preço. Desta maneira, para testar como se comporta a barreira de entrada frente à demanda por celular, foi construído um modelo econométrico linear simples, do tipo: Yi = a + Xi + e Onde: Yi é a variável explicada ou dependente, neste caso as ALTAS; Xi é a variável explicativa ou independente, neste caso a BARREIRA DE ENTRADA; ei é o termo aleatório; a e são os parâmetros que serão estimados; Contudo, como a função de demanda é melhor representada na forma funcional logarítmica, teve-se o cuidado de transformar a equação acima em: Ln Yi = Ln a + Ln Xi + Ln e Considerando a amostra de 18 meses das altas totais no Brasil, o preço de barreira de entrada e retirando a carga sazonal do modelo, obtém-se os seguintes resultados: R-quadrado = 63% & 61664; significa dizer que a barreira de entrada explica 63% das altas, os outros 37% são explicados por outros fatores. Coeficiente de Elasticidade & 61504; 1 & 61664; significa dizer que cada 1 pp de variação no preço impacta na quantidade de altas também em 1 pp. A partir dos dados resultantes do modelo se construiu a curva de demanda para o produto Altas Mensais , evidenciando que um aumento no preço de entrada dos terminais reduz de forma considerável as habilitações. Considerando a análise feita até o momento, o preço médio da barreira de entrada (terminais) neste período de R$ 190,57 e o número médio de altas mensais de 2.134.180, pode-se concluir que o incremento de R$ 10,00, causa uma perda de habilitações de aproximadamente 1,5 milhão de clientes por ano. Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo, fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Contudo, a carência dos planos de serviço móveis, como em qualquer outro serviço, como por exemplo TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para a remunerar o investimento feito pelos prestadores nos consumidores. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar em redução do subsídio de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento do parque brasileiro, conforme demonstrado anteriormente, além de distanciar as prestadoras de alcançar a rentabilidade. Diante de tal cenário que se delineia, essa d. Agência deve considerar a importância dos subsídios ofertados pelas empresas e a possibilidade de manutenção da prática de prazo de carência como uma liberalidade das operadoras em prol da redução das barreiras de entrada, de forma a perpetuar a competição instalada e os benefícios inquestionáveis no avanço da penetração dos serviços de telecomunicações em todas as classes sociais. 16/01/2006 17:39:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27215 227 F. PROCON Sugestão: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano ou rescisão contratual pelo Usuário. Justificativa: a imposição de período mínimo de permanência em contrato, com a consequente aplicação de multa rescisória, configura prática abusiva. Considerando tratar-se de prestação de serviço de forma continuada, e que o consumidor, caso não efetue os pagamentos mensais não recebe a correspondente contraprestação, não se justifica a cobrança de multa, visando impedir ou inibir a rescisão do contrato. A alegação de preços subsidiados pela prestadora, para aquisição do aparelho celular, não se sustenta, na medida em que a prestadora de serviço não estaria habilitada, em tese, a vender produto, já que é tão somente, prestadora de serviço. A imposição de carência para a rescisão de contrato tem sido ainda, extremamente prejudicial, por exemplo, para aqueles que são vítima de roubo, furto ou extravio do aparelho, ou que ficam impedidos de utilizar os serviços em decorrência de defeito apresentado pelo produto ficando, entretanto, obrigados a arcar com a manutenção do contrato, mesmo sem desfrutar dos serviços, ou com o pagamento de multa rescisória. 13/01/2006 17:21:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27450 228 CTBCCEL Proposta de redação: Art. 23, IX- a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; Art. 23, IX: - A estruturação dos planos de serviços das prestadoras prevêem bônus e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação aos mesmos e a expectativa de tráfego e receita a serem gerados. Caso haja a extinção de qualquer vínculo, afetará sobremaneira na confecção desses planos, e, por conseguinte, restringirá as ofertas e promoções. Dessa forma, surtirá efeito contrário, haja vista que as prestadoras não poderão oferecer planos atrativos em decorrência do cliente talvez não permanecer no plano por um período suficiente para custear a habilitação 16/01/2006 12:02:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27518 229 CPJR IX a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário, resguardado o Prazo de Carência previsto no plano de Serviço homologado pela ANATEL. Dar à prestadora condições de oferecer aos clientes melhores vantagens na contratação de seus Planos de Serviço. Da mesma forma, a permanência dos prazos de carência nos planos de serviço dá à prestadora a condição de melhor provisionamento de seu fluxo de caixa e assim, proporcionar melhores condições para a oferta promocional de produtos e serviços aos seus usuários, o que é baseado na segurança de caixa em função da base de clientes. 16/01/2006 15:25:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27573 230 gugadale Manter a redação anterior do inciso IX do art. 23 da Resolução n 316: Art. 23, IX - os prazos de carência para mudança de plano pelo Usuário, que não podem ser superiores a 12 (doze) meses; O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, onde a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. Esta regra provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde, dentre outros. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz), depois aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples), posteriormente com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante... Destaque-se ainda que, mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se adequam às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, quando, na verdade, estão insatisfeitos por não conseguirem tê-lo adequadamente em função de possuírem terminais obsoletos ou ultrapassados. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente, as prestadoras móveis apresentam mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser comprovado em suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos planos de serviço homologados. Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria ANATEL confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago estimado para o setor móvel brasileiro de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. O gráfico acima demonstra que, com os custos atuais de SAC e os patamares de ARPU ainda experimentados, o tempo mínimo na base para que um consumidor possa ser rentabilizado pela prestadora é de praticamente 15 meses. Podemos analisar mais detidamente o tema sob o prisma da Microeconomia, utilizando a Elasticidade-Preço da Demanda que permite captar o grau de sensibilidade da demanda frente a alterações no preço do produto, caso sejam reduzidos ou mesmo retirados os níveis de subsídio nos terminais atualmente ofertados. A demanda pode ser: Elástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento mais que proporcional na demanda; Inelástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento que é menor proporcionalmente ao crescimento da demanda; e Unitário quando uma redução no preço não altera a receita gerada pelo produto, visto que a expansão na quantidade demandada compensa exatamente a diminuição do preço. Desta maneira, para testar como se comporta a barreira de entrada frente à demanda por celular, foi construído um modelo econométrico linear simples, do tipo: Yi = & 945; + & 946; Xi + & 949; Onde: Yi é a variável explicada ou dependente, neste caso as ALTAS; Xi é a variável explicativa ou independente, neste caso a BARREIRA DE ENTRADA; & 949;i é o termo aleatório; & 945; e & 946; são os parâmetros que serão estimados; Contudo, como a função de demanda é melhor representada na forma funcional logarítmica, teve-se o cuidado de transformar a equação acima em: Ln Yi = Ln & 945; + Ln & 946; Xi + Ln & 949; Considerando a amostra de 18 meses das altas totais no Brasil, o preço de barreira de entrada e retirando a carga sazonal do modelo, obtém-se os seguintes resultados: R-quadrado = 63% à significa dizer que a barreira de entrada explica 63% das altas, os outros 37% são explicados por outros fatores. Coeficiente de Elasticidade @ 1 à significa dizer que cada 1 pp de variação no preço impacta na quantidade de altas também em 1 pp. Assim, abaixo é apresentado o gráfico que reflete a curva de demanda para o produto Altas Mensais , evidenciando que um aumento no preço de entrada dos terminais reduz de forma considerável as habilitações. Considerando a análise feita até o momento, o preço médio da barreira de entrada (terminais) neste período de R$ 190,57 e o número médio de altas mensais de 2.134.180, pode-se concluir que o incremento de R$ 1,91, causa uma perda de habilitações de 21.342 clientes por mês, ou 256.102 ao ano. Por sua vez, o gráfico a seguir demonstra o comportamento do número de altas mensais no Brasil, com a redução do subsídio de terminais: Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo, fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Contudo, a carência dos planos de serviço móveis, como em qualquer outro serviço, como por exemplo TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para remunerar o investimento feito pelos prestadores de serviços.. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar em redução do subsídio de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento do parque brasileiro, conforme demonstrado anteriormente, além de distanciar as prestadoras de alcançar a rentabilidade. Diante de tal cenário que se delineia, essa Agência deve considerar a importância da manutenção do prazo de carência que proporciona: i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de subsidio de aparelhos ou outros benefícios; ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por trafego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 16/01/2006 16:27:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27587 231 Ouvidoria Sugestão de redação: IX a ausência de prazo de carência sob qualquer natureza ou condição de prestação do serviço; Contribuição: a proposta da Ouvidoria é no sentido de não existir prazo de carência, seja para mudança de plano, na rescisão contratual, ou sob qualquer outra condição. Observe que o inciso II do art. 48 trata do mesmo assunto, embora com expressão diferente: ao invés de empregar a inexistência , utiliza a ausência , que são sinônimas. 16/01/2006 16:40:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27594 232 BrTelecom Pela manutenção da redação original contida no Regulamento aprovado pela Resolução n 316. O primeiro ponto a ser observado com relação ao prazo de carência de um plano de serviço diz respeito aos custos de manutenção do usuário na rede das operadoras. Isto porque, ao desenvolver e comercializar um plano de serviço que melhor se adeqüe ao perfil do grupo de usuários a que é destinado, inclusive a partir de bonificações e benefícios, as operadoras consideram a expectativa da receita gerada no decorrer do tempo e sua relação com os custos incorridos. Custos estes, que além do subsídio do terminal relacionado ao custo de aquisição do cliente , estão relacionados à operação da rede, à manutenção de serviços de atendimento e aos custos tributários, inclusive as taxas de fiscalização do FISTEL (TFI e TFF). A extinção deste vínculo de carência entre o usuário e seu plano de serviço provocará, necessariamente, a readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas desses planos com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso, ao invés de beneficiar o usuário, a implementação da proposta acabaria por prejudicá-lo. Diante disso, deve-se considerar a importância da manutenção do prazo de carência, nos moldes do atual Regulamento do SMP, possibilitando, entre outros aspectos, a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço pelo compromisso de geração de receitas por tráfego originado durante a permanência do usuário no plano de serviço. 16/01/2006 16:57:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27718 233 Telemig MANTER O TEXTO ATUAL DA RESOLUÇÃO N 316: IX - os prazos de carência para mudança de plano pelo Usuário, que não podem ser superiores a 12 (doze) meses; O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, onde a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam, principalmente, na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. A regra proposta na presente Consulta Pública provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso, o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço, proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz), depois aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples), posteriormente com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante... Destaque-se ainda que, mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se adequam às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, quando, na verdade, estão insatisfeitos por não conseguirem atingir expectativas de cunho estritamente pessoal em função de possuírem terminais obsoletos ou ultrapassados. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria ANATEL confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo, fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar em redução do subsídio de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento do parque brasileiro, além de distanciar as prestadoras de alcançar a rentabilidade. Diante de tal cenário que se delineia, essa Agência deve considerar a importância da manutenção do prazo de carência que proporciona: i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de subsidio de aparelhos ou outros benefícios; ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por trafego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 16/01/2006 18:59:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27775 234 LMELO Manter a redação anterior do inciso IX do art. 23 da Resolução n 316: IX- os prazos de carência para mudança de plano pelo Usuário, que não podem ser superiores a 12 (doze meses); O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, constituiu-se numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, em que a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. Esta regra provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso, o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço - proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde, dentre outros. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz); depois, aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples); posteriormente, com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante. Destaque-se ainda que mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se enquadram às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, Na verdade, estão insatisfeitos por possuírem terminais obsoletos. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente, as prestadoras móveis apresentam mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser comprovado em suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos planos de serviço homologados. Conforme divulgado na Revista Teletime de agosto de 2005, as Operadoras Móveis, somente entre abril de 2004 e março de 2005 gastaram com subsídios a terminais a quantia de R$ 2,4 bilhão Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria ANATEL confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago estimado para o setor móvel brasileiro de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. É possível demonstrar que com os custos atuais de SAC e os patamares de ARPU ainda experimentados, o tempo mínimo na base para que um consumidor possa ser rentabilizado pela prestadora é de praticamente 15 meses. Analisando mais detidamente o tema sob o prisma da Microeconomia, pode-se assumir que a Elasticidade-Preço da Demanda é o termo técnico usado para medir os relacionamentos existentes entre variações no preço, nas quantidades e no dispêndio ou receita global. Em outras palavras, isto significa dizer que é possível captar o grau de sensibilidade da demanda frente a alterações no preço do produto, caso sejam reduzidos ou mesmo retirados os níveis de subsídio nos terminais atualmente ofertados. Sendo assim, a demanda pode ser: elástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento mais que proporcional na demanda; inelástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento que é menor proporcionalmente ao crescimento da demanda; e unitária quando uma redução no preço não altera a receita gerada pelo produto, visto que a expansão na quantidade demandada compensa exatamente a diminuição do preço. Desta maneira, para testar como se comporta a barreira de entrada frente à demanda por celular, foi construído um modelo econométrico linear simples, do tipo: Yi = & 945; + & 946; Xi + & 949; Onde: Yi é a variável explicada ou dependente, neste caso as ALTAS; Xi é a variável explicativa ou independente, neste caso a BARREIRA DE ENTRADA; & 949; é o termo aleatório; & 945; e & 946; são os parâmetros que serão estimados; Contudo, como a função de demanda é melhor representada na forma funcional logarítmica, teve-se o cuidado de transformar a equação acima em: Ln Yi = Ln & 945; + Ln & 946; Xi + Ln & 949; Considerando a amostra de 18 meses das altas totais no Brasil, o preço de barreira de entrada e retirando a carga sazonal do modelo, obtêm-se os seguintes resultados: R-quadrado = 63% significa dizer que a barreira de entrada explica 63% das altas, os outros 37% são explicados por outros fatores. Coeficiente de Elasticidade 1 significa dizer que cada 1 pp de variação no preço impacta na quantidade de altas também em 1 pp. Assim, abaixo é apresentado o gráfico que reflete a curva de demanda para o produto Altas Mensais , evidenciando que um aumento no preço de entrada dos terminais reduz de forma considerável as habilitações. Considerando a análise feita até o momento, o preço médio da barreira de entrada (terminais) neste período de R$ 190,57 e o número médio de altas mensais de 2.134.180, pode-se concluir que o incremento de R$ 1,91, causa uma perda de habilitações de 21.342 clientes por mês, ou 256.102 ao ano. Por sua vez, o gráfico a seguir demonstra o comportamento do número de altas mensais no Brasil, com a redução do subsídio de terminais: Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Contudo, a carência dos planos de serviço, como em qualquer outra modalidade, como por exemplo, TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para remunerar o investimento feito pelos prestadores de serviços. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vem conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar redução do subsídio de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento do parque brasileiro, conforme demonstrado anteriormente, além de distanciar as prestadoras da rentabilidade. Diante do cenário que se delineia, essa Agência deve considerar a importância da manutenção do prazo de carência que proporciona: i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de subsídio de aparelhos ou outros benefícios; ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por tráfego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 16/01/2006 19:53:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 23 23.                  Dar nova redação ao inciso IX do art. 23: IX - a inexistência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27826 235 battistel A Claro sugere a manutenção da redação atual do inciso IX do Art. 23: IX- os prazos de carência para mudança de plano pelo Usuário, que não podem ser superiores a 12 (doze meses); A Claro entende que não há razões de fato e direito para que a Anatel proceda à alteração proposta. Em linhas gerais, a Claro tem convicção que a aprovação desta alteração resultará em um indesejável retrocesso da regulamentação, impondo restrições injustificadas ao relacionamento da Claro com seus usuários. O prazo de carência nos planos de serviço do SMP é uma característica existente desde sua implantação, sendo também verificada na maioria absoluta dos demais países do mundo. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A proposta de extinção deste vínculo comercial, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu em uma intervenção desnecessária da Anatel sobre um mercado marcado pela existência de competição acirrada entre as prestadoras do SMP, que possibilitam uma série ilimitada de ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras do SMP. Além do mais, todas as prestadoras oferecem regularmente tanto planos com carência como planos sem carência, de forma que o usuário pode decidir por aquele tipo de relacionamento que mais lhe convém. A proposta da Anatel provocaria a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso o potencial usuário do SMP seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Ora, o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço do SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras de entrada de novos usuários no serviço proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, e ainda é, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no SMP e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país e no mundo. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e usuário. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 (doze) meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, de forma a permitir que haja retorno dos custos de aquisição destes novos usuários. Por parte do usuário, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao SMP com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade particular dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente, a Claro hoje suporta mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser facilmente comprovado nas suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos diversos planos de serviço homologados pela Anatel. Conclui-se, dessa forma, que a política de incentivo aos clientes foi, e ainda é, fundamental para o desenvolvimento e expansão do SMP. Contudo, a carência dos planos deste serviço, como em qualquer outro do mercado de prestação de serviços, como por exemplo TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para remunerar o investimento realizado. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das prestadoras do SMP brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Vale destacar os dados produzidos pelo estudo Accenture / Guerreiro Teleconsult elaborado para a Telebrasil que indicam uma rentabilidade negativa de aproximadamente 7,00% (ROIC menos WACC). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço será responsável pela redução (ou até eliminação) do subsídio para aquisição de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento da base de usuários do SMP, além de distanciar as prestadoras da rentabilidade. Por outro lado, haverá um desinteresse dos fabricantes em promover a produção e a disseminação de terminais mais sofisticados no mercado nacional, visto que o aumento nas barreiras de entrada reduzirá a escala da produção de terminais. A Claro vislumbra outro efeito negativo caso a restrição proposta pela Anatel seja confirmada: o aumento da base de terminais pré-pagos, vez que não mais seria possível a prática de preços mais agressivos para os terminais pós-pagos, o que afetaria de forma negativa a rentabilidade das prestadoras do SMP. Ademais, a Claro entende que também na ótica do usuário do SMP um importante retrocesso se daria. Isto porque não se trata apenas de brindá-los com contratos sem prazo de carência , mas simultaneamente encarecer em muito o preço dos terminais. Considerando dados de pesquisas qualitativas, podemos afirmar que as desvantagens superarão em muito as vantagens na perspectiva do usuário Diante do cenário que se delineia, a Anatel deveria considerar a importância da manutenção da atual regra para a prestação do SMP, já que a mesma proporciona: (i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de incentivos à aquisição de aparelhos ou outros benefícios e (ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por trafego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 16/01/2006 21:19:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 24873 236 Georgeorge Em caso de falha garantir a não cobrança do(s) serviço(s) ao usuário originador da(s) mensagem(ns). Tem-se muitos casos de cobranças de mensagens que não chegaram ao seu destino. Em caso de falha garantir que usuários não sejam cobrados por serviços não realizados. 17/09/2005 22:19:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 25385 237 vicentecru A oferta da facilidade de envio de SMS via web, quando existente, incluirá cota diária gratuita para o assinante e, no mínimo, 5 outras pessoas da escolha do mesmo, salvo existência de condições mais favoráveis. A possível cobrança do envio de SMS nessas condições será, necessariamente, integrada aos pacotes de envio do próprio celular incluídos na assinatura mensal, não podendo ser considerada como serviço extra. Diferentemente de TODAS as outras operadoras do país, a TIM resolveu cobrar na conta do usuário as SMS enviadas através de seu website. Assim, caracteriza dois tipos de cobrança distintos pelo mesmo serviço, uma vez que oferece um pacote SMS limitado a envios pelo celular que não pode englobar SMS via web. Com isso, bloqueia ao assinante: - o acesso de usuários de outras operadoras ( o site requer senha para entrada ); - recebimento de SMS oriundos de pessoas que não disponham de celular ou não saibam usar SMS ; 03/10/2005 11:19:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 26688 238 embratel-f Nova Redação: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP e de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo cujo terminal permita a prestação do serviço; A contribuição da Embratel objetiva inserir na regulamentação a possibilidade de integração do serviço SMS entre as prestadoras do SMP e prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nessas últimas, nos terminais e serviços aptos a prestar essa facilidade. Isto porque, as novas tecnologias, e, sobretudo, as que surgirão no futuro poderão trazer benefícios para os usuários decorrentes da citada integração. 14/11/2005 18:41:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 26742 239 TIMBrasil Incluir no inciso I: respeitados os aspectos tecnológicos . I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP, respeitados os aspectos tecnológicos; Excluir o inciso II OU ALTERNATIVAMENTE, CASO A ANATEL NÃO CONCORDE COM A PROPOSTA ACIMA, II no caso de manifestação expressa do usuário, o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem pelo Usuário. Inciso I Caso a proposta da CP não seja revista, estará revestida de grave risco á prestação do serviço, pois não garantia de compatibilidade entre os diversos sistemas. Inciso II A proposta de exclusão se deve ao fato de que o SMS constitui um serviço de valor adicionado SVA, serviço que não é regulado. (Art. 19 da LGT) A proposta da presente Consulta Pública desconfigura o serviço de SMS. O conceito do funcionamento da tecnologia SMS é diferente do exigido. Uma mensagem de texto possui uma vida útil que se encerra quando a mensagem chega ao seu estado final, os estados finais possíveis são: - Entregue - Expirada - Erro na entrega Entregue Uma mensagem entregue, pode ter êxito na primeira tentativa ou na enésima tentativa, dentro do tempo de vida útil da mensagem. Como não temos o controle do status do cliente, por exemplo, o cliente está com a memória de seu aparelho cheia ou está com seu telefone desligado ou está em uma área sem cobertura digital, não temos como garantir a finalização da mesma dentro do período de 10 segundos. O que podemos garantir é que dentro de menos de dez segundos existirá a primeira tentativa de entrega no cliente destino. Para o caso de mensagens de interconexão entre operadoras, é importante salientar que as regras descritas acima (internas a nossa rede) só serão possíveis de ser atingidas, se a rede destino apresentar a qualidade e a velocidade compatível com os requisitos apresentados. A criação de uma confirmação de entrega ou erro em 10 segundos irá reduzir o escopo do serviço prestado ao cliente, pois hoje a sua mensagem é entregue ao aparelho de destino após as várias tentativas efetuadas pela rede de SMS. Reduzir o tempo de entrega para 10 segundos irá reduzir a apenas uma tentativa de entrega e não permitirá que mensagens sejam recebidas após períodos com o aparelho desligado (bateria sem carga, cinema, teatro, etc) e fora de área de cobertura (aviões, estradas, etc). Expirada Uma mensagem pode expirar caso a rede não consiga entregar ao cliente final (por exemplo: o cliente está com a memória de seu aparelho cheia ou está com seu telefone desligado ou está em uma área sem cobertura digital). Neste caso a mensagem tem uma vida útil configurável, normalmente definida em até 24 horas. Erro na entrega Hoje conseguimos devolver ao cliente uma mensagem de erro, se nosso sistema detectar algum problema no encaminhamento da mensagem, por exemplo, prefixos de destinos inválidos. Caso a mensagem seja aceita por nosso sistema e o destino não existir, não temos tal mensagem de erro. Portanto, entendemos que, os atuais protocolos de rede que suportam o serviço de mensagem de texto, não suportam a funcionalidade da maneira proposta . Portanto, é totalmente inadequada a implementação da confirmação de entrega das mensagens de texto no prazo de 10 segundos, por, inclusive, não trazer benefício para os consumidores e, dependendo da situação, estimulá-los a fazer re-tentativas que também não poderão ser entregues. O prazo mínimo razoável (e que não irá garantir a entrega, conforme acima demonstrado) seria de 24 hs. Outro aspecto importante a considerar é que caso uma facilidade deste tipo seja obrigatória, a sua configuração deve sempre depender da vontade do usuário, devendo o mesmo se manifestar previamente para receber a confirmação de entrega. 16/01/2006 21:15:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 26795 240 TELERJC Alterar o artigo 29A, com a exclusão dos incisos I e II, que passará a ter a seguinte redação: Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir o recebimento de mensagem de confirmação de entrega, sem ônus para o usuário, respeitadas as restrições tecnológicas existentes. Exclusão do Inciso I, do referido artigo 29A, pois tal dispositivo já consta, inclusive, do inciso XVII do Artigo 10 desta própria Consulta Pública (ver artigo 10, inciso XVII). Tal proposta visa a evitar duplicidade de dispositivos no Regulamento sobre o mesmo tema. De uma forma geral, o envio / recebimento de mensagens é uma facilidade advinda da tecnologia digital. Ocorre que tal facilidade, seja de envio de mensagens curtas ou de mensagens multimídia, sofre ainda com a existência de algumas restrições técnicas. Com relação ao envio de mensagens curtas, existe uma limitação técnica específica para os usuários da tecnologia analógica (AMPS). Além disso, tanto o serviço de mensagem curta quanto o serviço mensagem multimídia, ficam limitados às funcionalidades existentes nas estações móveis adquiridas pelos usuários do SMP. Ademais, com relação à oferta, pelas prestadoras do SMP, de garantia do recebimento pelo usuário de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem, vale ressaltar que o funcionamento do serviço de SMS utilizado no mundo segue um padrão diferente do proposto por essa d. Agência, pois toda mensagem de texto é armazenada na plataforma de SMS para possibilitar tentativas de entrega em caso de indisponibilidade momentânea dos usuários ou mesmo falhas. Caso seja adotado o padrão de 10 segundos para confirmação, as prestadoras do SMP, devido à tecnologia disponível para implementação do serviço, podem garantir ao usuário somente uma tentativa de entrega. Tal fato diminui a taxa de entrega de mensagens e, conseqüentemente, prejudica a qualidade do serviço, além de não trazer benefício para o usuário que será forçado a fazer novas tentativas e ainda aumentar o tráfego (ou re-tentativas) desnecessariamente, pois o usuário destinatário pode estar impossibilitado de receber mensagens naquele momento. Deve ser destacado que a mensagem de texto possui uma vida útil que se encerra quando é entregue ao destino final, ou expira por não ter sido entregue em um determinado período ou mesmo se o sistema detectou algum erro que impossibilite seu envio. Portanto, faz-se necessário, para maior debate deste tema, apresentar alguns conceitos determinantes para compreender a sistemática dos serviços de SMS e MMS: - Mensagem entregue: Uma mensagem é considerada entregue quando a plataforma de SMS recebe a confirmação da rede. A mensagem pode ser entregue imediatamente, ou em um prazo médio máximo estimado em 24 horas. Vale ressaltar que, nesse período, são feitas várias tentativas de entrega seguindo em geral um algoritmo definido pela operadora e pelo fabricante da plataforma, de acordo com estudos em laboratórios e experiências práticas decorrentes de situações diárias destes serviços. - Mensagem expirada: Uma mensagem pode expirar caso a rede não consiga entregá-la ao usuário de destino,por este estar indisponível para recebimento de mensagem de texto em virtude de a memória de seu aparelho estar totalmente ocupada, seu telefone desligado ou descarregado, com problema técnico ou fora de área de cobertura. Para contornar tais hipóteses e garantir a prestação do serviço com a máxima eficácia, atualmente, a mensagem tem uma vida útil média estimada em até 24 horas. Para atender o que propõe essa d. Agência a vida útil da mensagem deveria ser reduzida para 10 segundos, o que, notoriamente, não trará benefício para os consumidores. - Mensagem não entregue por falha: Com a tecnologia existente, pode-se informar, prontamente, o usuário apenas da impossibilidade de envio somente no momento da originação da mensagem, caso os sistemas detectem algum problema no encaminhamento devido a determinadas situações mapeadas nos protocolos padrões, como, por exemplo, numeração de destino inválida, indisponibilidade de crédito nos casos de usuários pré-pagos, etc. Adicionalmente, atualmente, os usuários podem solicitar, através de seus próprios aparelhos, confirmação de entrega de mensagem de forma direta, via menu de seu terminal, ou de forma indireta via inserção de caracteres no corpo da mensagem, dependendo da tecnologia. O problema, nesse caso, é que nem todos os sistemas e protocolos existentes permitem mapear todos os erros possíveis e, portanto, não é viável o envio de mensagem de falha em todas as situações. Face ao acima exposto, conclui-se que é totalmente inadequada a implementação da confirmação de entrega das mensagens de texto em o prazo de 10 segundos, por, inclusive, não trazer benefício para os consumidores e, dependendo da situação, estimulá-los a fazer re-tentativas que também não poderão ser entregues, por ocorrer uma das hipóteses anteriormente apresentadas. Já a implantação da mensagem de falha mostra-se viável para determinadas situações conforme descrito acima. 16/01/2006 17:39:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 27216 241 F. PROCON Sugestão: Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens (curtas / SUPRIMIR A PALAVRA) deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. Justificativa: as facilidades propostas devem se estender a toda a modalidade de mensagem e não se restringir apenas às curtas. Uma vez que toda a modalidade de mensagem é tarifada, o consumidor tem direito a obter informações acerca do efetivo envio. 13/01/2006 17:24:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 27366 242 BrTelecom Propõe-se a exclusão do artigo proposto. O inciso I deve ser excluído por estar contemplado pela redação proposta para o novo inciso XVII do Art. 10. O proposto no inciso II deve ser excluído face a inviabilidade técnica decorrente da ausência de padrões de sinalização e interoperabilidade entre redes, não podendo ser garantido pelas prestadoras do SMP. Hoje todas as operadoras têm contratos de interoperabilidade entre si e trabalham de forma a armazenar a mensagem não entregue por, no mínimo, 12 horas, efetuando novas tentativas de envios durante este período. A exigência de entrega de mensagem de confirmação ou falha em 10 segundos impossibilitará o reenvio. Desta forma, clientes que antes eram atendidos, mesmo que não imediatamente, deixarão de ser atendidos. Além disso, a implementação do recibo de entrega das mensagens nas redes das operadoras poderá causar insatisfação aos usuários, pois uma vez implementado, não há como solicitar o não-recebimento destas confirmações. Desta forma, o cliente irá receber as confirmações ou mensagens de falha de TODAS as mensagens que ele enviar. Isso pode causar um excesso de mensagens em sua caixa postal, que poderá não receber mensagens por falta de capacidade do aparelho, que estará ocupado com os recibos de entrega ou falha. Caso fosse adotado o padrão de 10 segundos para confirmação, as operadoras somente poderiam garantir ao usuário, face a tecnologia disponível, uma tentativa de entrega, reduzindo a taxa de entrega de mensagens e prejudicando a qualidade do serviço atualmente prestado por todas as operadoras. 15/01/2006 16:27:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 27451 243 CTBCCEL Proposta de redação: At. 29, A, I - a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP, ressalvada a viabilidade técnica; At. 29, A, I: - Ressalvar a inviabilidade técnica na transferência de mensagens entre celulares de tecnologias diversas. 16/01/2006 12:02:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 27461 244 EDBJDCI Alterar o Art. 29A II DE: II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. PARA: II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário, desde que o Usuário tenha programado essa opção em seu aparelho celular. 1) não é possível determinar falha na entrega da mensagem no prazo proposto de 10 segundos; 2) existe a opção do usuário configurar a função para a não confirmação da entrega da mensagem o que não caracteriza falha na entrega; 3) a opção de confirmação de entrega é um direito do Usuário e não deve ser transformado em obrigação para a operadora. 16/01/2006 16:54:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 27520 245 CPJR Alterar a redação do inciso I do Art. 29A, conforme texto abaixo: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; ressalvada a viabilidade técnica. Excluir o Inciso II do Art. 29A: II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. A confirmação em até 10 segundos do envio da mensagem pelo usuário, além de ser inviável na prática, principalmente quando entre prestadoras móveis distintas, pelo volume de SMS que circulam na rede, acarretaria no descarte de um número enorme de mensagens que não pudessem ser entregues em até 10 segundos. A implementação do recibo de entrega das mensagens nas redes das operadoras poderá causar insatisfação aos clientes, pois uma vez implementado, não há como solicitar o não-recebimento destas confirmações. Desta forma, o cliente irá receber as confirmações ou mensagens de falha de TODAS as mensagens que ele enviar. Isso pode causar um excesso de mensagens na caixa postal do cliente, que poderá até deixar de receber mensagens por falta de capacidade do aparelho, que estará ocupado com os recibos de entrega ou falha. Hoje todas as operadoras têm contratos de interoperabilidade entre si e trabalham de forma a armazenar a mensagem não entregue por no mínimo 12 horas, efetuando novas tentativas de envios durante este período. A exigência de entrega de mensagem de confirmação ou falha em 10 segundos impossibilitará que este mecanismo de reenvio continue vigorando. Desta forma, clientes que antes eram atendidos, mesmo que não imediatamente, não terão a sua necessidade (de envio da mensagem) atendida. As conseqüências dessas medidas listadas acima podem vir a provocar reclamações de clientes que poderão sentir-se lesados por esta implementação. Além disso, fica uma preocupação adicional: com a implementação das mensagens de confirmação ou falha, o tráfego de mensagens terá seu volume duplicado. As mensagens enviadas pelos clientes e as mensagens de confirmação / falha estarão concorrendo pela mesma capacidade o que acarretará a diminuição dos índices de entrega de mensagens, causando ainda mais insatisfação aos clientes. O funcionamento do serviço de SMS utilizado no mundo segue um padrão diferente do requerido nesta Consulta Pública, pois toda mensagem de texto é armazenada na plataforma de SMS para possibilitar futuras tentativas de entrega em caso de indisponibilidade do cliente ou falhas. Caso fosse adotado o padrão de 10 segundos para confirmação, as operadoras somente poderiam garantir ao cliente uma tentativa de entrega, devido à tecnologia disponível para implementação do serviço, e esse fato diminuiria a taxa de entrega de mensagens, consequentemente prejudicaria a qualidade do serviço atualmente prestado por todas as operadoras. Vale ressaltar que uma mensagem de texto possui uma vida útil que se encerra quando é entregue ao destino final, expira por não ter sido entregue em um determinado período ou o sistema detectou algum erro que impossibilita o envio da mensagem. Uma mensagem é considerada entregue quando a plataforma de SMS recebe a confirmação da rede. A mensagem pode ser entregue imediatamente ou num prazo médio de 24 horas. Vale ressaltar que nesse período são feitas várias tentativas de entrega seguindo em geral um algoritmo definido pela operadora e pelo fabricante de acordo com estudos em laboratórios mundiais e experiências práticas. Uma mensagem pode expirar caso a rede não consiga entregá-la ao cliente final, em razão de: a memória de seu aparelho estar totalmente ocupada, telefone desligado ou com defeito, fora de área de cobertura, dentre outros. Atualmente, a mensagem tem uma vida útil média de até 24 horas. Para atender ao disposto na Consulta Pública a vida útil seria reduzida a 10 segundos. Atualmente o prazo médio de entrega é elevado em função unicamente da condição do usuário de destino da chamada, que pode estar desligado, fora de área ou suspenso. Entretanto, o fato do usuário estar com o terminal desligado, atualmente, não significa dizer que ele não receberá a mensagem que lhe foi enviada, visto que a rede está apta a, assim que o terminal for ligado, encaminhar a mensagem. Uma vez implementada a regra proposta pela Anatel, esta possibilidade de recebimento, e satisfação do usuário, estaria impossibilitada. Atualmente os assinantes podem solicitar por meio de seus aparelhos uma confirmação de entrega de mensagem de forma direta, via menu do aparelho, ou de forma indireta, via inserção de caracteres no corpo da mensagem, dependendo da tecnologia. O problema nesse caso é que nem todos os sistemas e protocolos existentes permitem mapear os erros possíveis, inviabilizando o envio de mensagem de falha em todas as situações. Face ao acima exposto, conclui-se que é totalmente inadequada a implementação da confirmação de entrega das mensagens de texto no prazo de 10 segundos, por, inclusive, não trazer benefício para os consumidores e, dependendo da situação, estimulá-los a fazer re-tentativas que também não poderão ser entregues, por ocorrer uma das hipóteses anteriormente apresentadas. Já a implantação da mensagem de falha mostra-se viável para determinadas situações conforme descrito acima. 16/01/2006 15:29:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 27574 246 gugadale 24. Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, ressalvada a viabilidade técnica; A alteração do inciso leva em consideração que Prestadoras de outros serviços de Telecomunicações, tais como o SME e o STFC, já possuem o serviço de envio e recebimento de mensagens e a nova redação do inciso abre a perspectiva de total integração das redes atendendo desta forma os anseios dos usuários e o preconizado no Artigo 146 da LGT: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Deve-se, no entanto, ressalvar a viabilidade técnica desta interligação quando não houver compatibilidade entre as Redes para a prestação do SMS, como por exemplo entre a Rede Móvel Digital e a Rede Móvel Analógica A confirmação em até 10 segundos do envio da mensagem pelo usuário, inserida no inciso II do artigo em questão, além de ser inviável na prática, principalmente quando entre prestadoras móveis distintas, pelo volume de SMS que circulam na rede acarretaria no descarte de um número enorme de mensagens que não pudessem ser entregues em até 10 segundos. A implementação do recibo de entrega das mensagens nas redes das operadoras, poderá causar insatisfação aos clientes, pois uma vez implementado, não há como solicitar o não-recebimento destas confirmações. Desta forma, o cliente irá receber as confirmações ou mensagens de falha de TODAS as mensagens que ele enviar. Isso pode causar um excesso de mensagens na caixa postal do cliente, que poderá até deixar de receber mensagens por falta de capacidade do aparelho, que estará ocupado com os recibos de entrega ou falha. Hoje todas as operadoras móveis têm contratos de interoperabilidade entre si e trabalham de forma a armazenar a mensagem não entregue por no mínimo 12 horas, efetuando novas tentativas de envios durante este período. A exigência de entrega de mensagem de confirmação ou falha em 10 segundos impossibilitará que este mecanismo de reenvio continue vigorando. Desta forma, clientes que antes eram atendidos, mesmo que não imediatamente, não terão a sua necessidade (de envio da mensagem) atendida. Os dois pontos listados acima podem vir a provocar reclamações de clientes que poderão sentir-se lesados por esta implementação. Além disso, fica uma preocupação adicional: com a implementação das mensagens de confirmação ou falha, tráfego de mensagens terá seu volume duplicado. As mensagens enviadas pelos clientes e as mensagens de confirmação / falha estarão concorrendo pela mesma capacidade o que acarretará a diminuição dos índices de entrega de mensagens, causando ainda mais insatisfação aos clientes. O funcionamento do serviço de SMS utilizado no mundo segue um padrão diferente do requerido nesta Consulta Pública, pois toda mensagem de texto é armazenada na plataforma de SMS para possibilitar futuras tentativas de entrega em caso de indisponibilidade do cliente ou falhas. Caso fosse adotado o padrão de 10 segundos para confirmação, as operadoras somente poderiam garantir ao cliente uma tentativa de entrega, devido à tecnologia disponível para implementação do serviço, e esse fato diminuiria a taxa de entrega de mensagens e conseqüentemente prejudicaria a qualidade do serviço atualmente prestado por todas as operadoras. Vale ressaltar que uma mensagem de texto possui uma vida útil que se encerra quando é entregue ao destino final ou expira por não ter sido entregue em um determinado período ou o sistema detectou algum erro que impossibilita o envio da mensagem. Uma mensagem é considerada entregue quando a plataforma de SMS recebe a confirmação da rede. A mensagem pode ser entregue imediatamente, ou num prazo médio de 24 horas. Vale ressaltar que nesse período são feitas várias tentativas de entrega seguindo em geral um algorítimo definido pela operadora e pelo fabricante de acordo com estudos em laboratórios mundiais e experiências práticas. Uma mensagem pode expirar caso a rede não consiga entregá-la ao cliente final, em razão de: memória de seu aparelho totalmente ocupada, telefone desligado ou com defeito, fora de área de cobertura, dentre outros. Atualmente, a mensagem tem uma vida útil média de até 24 horas. Para atender ao disposto na Consulta Pública a vida útil seria reduzida a 10 segundos. Atualmente os assinantes podem solicitar através de seus aparelhos uma confirmação de entrega de mensagem de forma direta, via menu do aparelho, ou de forma indireta via a inserção de caracteres no corpo da mensagem dependendo da tecnologia. O problema nesse caso é que nem todos os sistemas e protocolos existentes permitem mapear os erros possíveis, inviabilizando o envio de mensagem de falha em todas as situações. Face ao acima exposto concluímos que é tecnicamente inviável implementar a confirmação de entrega conforme proposto. 16/01/2006 16:27:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 27588 247 Ouvidoria Sugestão de redação: I a possibilidade de envio e recebimento de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; Justificativa: a rigor, a expressão transferência pressupõe o recebimento e posterior reencaminhamento para terceiro, ficando excluído da transação o envio de mensagens. 16/01/2006 16:47:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 27719 248 Telemig ALTERAR A PROPOSTA, EXCLUINDO O INCISO II PROPOSTO: Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; ressalvada a viabilidade técnica. A confirmação em até 10 segundos do envio da mensagem pelo usuário além de ser inviável na prática, principalmente quando entre prestadoras móveis distintas, pelo volume de SMS trocados acarretaria no descarte de um número enorme de mensagens que não pudessem ser entregues em até 10 segundos. A implementação do recibo de entrega das mensagens nas redes das operadoras, poderá causar insatisfação aos clientes, pois uma vez implementado, não há como solicitar o não-recebimento destas confirmações. Desta forma, o cliente irá receber as confirmações ou mensagens de falha de TODAS as mensagens que ele enviar. Isso poderá causar um excesso de mensagens na caixa postal do cliente, que poderá até deixar de receber mensagens por falta de capacidade do aparelho, que estará ocupado com os recibos de entrega ou falha. Atualmente, todas as operadoras do SMP têm contratos de interoperabilidade entre si e trabalham de forma a armazenar a mensagem não entregue por no mínimo 12 horas, efetuando novas tentativas de envio durante este período. A exigência de entrega de mensagem de confirmação ou falha em até 10 segundos impossibilitará que este mecanismo de reenvio continue vigorando. Desta forma, clientes que antes eram atendidos, mesmo que não imediatamente, não terão a sua necessidade (de envio da mensagem) atendida. Os dois pontos listados acima podem vir a provocar reclamações de clientes que poderão sentir-se prejudicados por esta implementação. O funcionamento do serviço de SMS utilizado no mundo segue um padrão diferente do requerido nesta Consulta Pública, pois toda mensagem de texto é armazenada na plataforma de SMS para possibilitar futuras tentativas de entrega, em caso de indisponibilidade do cliente ou falhas. Caso fosse adotado o padrão de até 10 segundos para confirmação, as operadoras somente poderiam garantir ao cliente uma tentativa de entrega, devido à tecnologia disponível para implementação do serviço, e esse fato diminuiria a taxa de entrega de mensagens e consequentemente prejudicaria a qualidade do serviço atualmente prestado por todas as operadoras. Vale ressaltar que uma mensagem de texto possui uma vida útil que se encerra quando é entregue ao destino fina, ou expira por não ter sido entregue em um determinado período, ou o sistema detectou algum erro que impossibilita o envio da mensagem. Uma mensagem é considerada entregue quando a plataforma de SMS recebe a confirmação da rede. A mensagem pode ser entregue imediatamente, ou num prazo médio de 24 horas. Vale ressaltar que nesse período são feitas várias tentativas de entrega, seguindo em geral um algoritmo definido pela operadora e pelo fabricante, de acordo com estudos em laboratórios mundiais e experiências práticas. Uma mensagem pode expirar caso a rede não consiga entregá-la ao cliente final, em razão de: memória de seu aparelho totalmente ocupada, telefone desligado ou com defeito, fora de área de cobertura, dentre outros. Atualmente o prazo médio de entrega é elevado (vida útil média de até 24 horas) em função unicamente da condição do usuário de destino da chamada. No entanto, o fato do usuário estar com o terminal desligado, não significa dizer que ele não receberá a mensagem que lhe foi enviada, visto que a rede está apta a, tão logo seja ligado o terminal, encaminhar a mensagem. Uma vez implementada a regra proposta pela Anatel, essa possibilidade de recebimento estaria impossibilitada. Para atender ao disposto na Consulta Pública a vida útil seria reduzida a 10 segundos. Deve-se, também, prever casos em que não é possível o atendimento do inciso proposto nesta Consulta, como por exemplo, a impossibilidade de envio de mensagens curtas por usuários da tecnologia analógica (AMPS). Desta forma, concluímos que é tecnicamente inviável implementar a confirmação de entrega conforme proposto nesta Consulta Pública. 16/01/2006 18:59:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 27777 249 LMELO Excluir o Inciso II do Art. 29A: II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. OU ALTERNATIVAMENTE, CASO A ANATEL NÃO CONCORDE COM A PROPOSTA ACIMA, II no caso de manifestação expressa do usuário, o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem pelo Usuário. A confirmação em até 10 segundos do envio da mensagem pelo usuário, além de ser inviável na prática, principalmente quando entre prestadoras móveis distintas, pelo volume de SMS que circulam na rede, acarretaria no descarte de um número enorme de mensagens que não pudessem ser entregues em até 10 segundos. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas seria o tempo mínimo possível de se ter plena garantia da entrega das mensagens, considerando as plataformas de SMS existentes na rede brasileira. A implementação do recibo de entrega das mensagens nas redes das operadoras poderá causar insatisfação aos clientes, pois uma vez implementado, não há como solicitar o não-recebimento destas confirmações. Desta forma, o cliente irá receber as confirmações ou mensagens de falha de TODAS as mensagens que ele enviar. Isso pode causar um excesso de mensagens na caixa postal do cliente, que poderá até deixar de receber mensagens por falta de capacidade do aparelho, que estará ocupado com os recibos de entrega ou falha. Hoje todas as operadoras têm contratos de interoperabilidade entre si e trabalham de forma a armazenar a mensagem não entregue por no mínimo 12 horas, efetuando novas tentativas de envios durante este período. A exigência de entrega de mensagem de confirmação ou falha em 10 segundos impossibilitará que este mecanismo de reenvio continue vigorando. Desta forma, clientes que antes eram atendidos, mesmo que não imediatamente, não terão a sua necessidade (de envio da mensagem) atendida. As conseqüências dessas medidas listadas acima podem vir a provocar reclamações de clientes que poderão sentir-se lesados por esta implementação. Além disso, fica uma preocupação adicional: com a implementação das mensagens de confirmação ou falha, o tráfego de mensagens terá seu volume duplicado. As mensagens enviadas pelos clientes e as mensagens de confirmação / falha estarão concorrendo pela mesma capacidade o que acarretará a diminuição dos índices de entrega de mensagens, causando ainda mais insatisfação aos clientes. O funcionamento do serviço de SMS utilizado no mundo segue um padrão diferente do requerido nesta Consulta Pública, pois toda mensagem de texto é armazenada na plataforma de SMS para possibilitar futuras tentativas de entrega em caso de indisponibilidade do cliente ou falhas. Caso fosse adotado o padrão de 10 segundos para confirmação, as operadoras somente poderiam garantir ao cliente uma tentativa de entrega, devido à tecnologia disponível para implementação do serviço, e esse fato diminuiria a taxa de entrega de mensagens, conseqüentemente prejudicaria a qualidade do serviço atualmente prestado por todas as operadoras. Vale ressaltar que uma mensagem de texto possui uma vida útil que se encerra quando é entregue ao destino final, expira por não ter sido entregue em um determinado período ou o sistema detectou algum erro que impossibilita o envio da mensagem.Uma mensagem é considerada entregue quando a plataforma de SMS recebe a confirmação da rede. A mensagem pode ser entregue imediatamente ou num prazo médio de 24 horas. Vale ressaltar que nesse período são feitas várias tentativas de entrega seguindo em geral um algoritmo definido pela operadora e pelo fabricante de acordo com estudos em laboratórios mundiais e experiências práticas. Uma mensagem pode expirar caso a rede não consiga entregá-la ao cliente final, em razão de: a memória de seu aparelho estar totalmente ocupada, telefone desligado ou com defeito, fora de área de cobertura, dentre outros. Atualmente, a mensagem tem uma vida útil média de até 24 horas. Para atender ao disposto na Consulta Pública a vida útil seria reduzida a 10 segundos. Atualmente o prazo médio de entrega é elevado em função unicamente da condição do usuário de destino da chamada, que pode estar desligado, fora de área ou suspenso. Entretanto, o fato do usuário estar com o terminal desligado, atualmente, não significa dizer que ele não receberá a mensagem que lhe foi enviada, visto que a rede está apta a, assim que o terminal for ligado, encaminhar a mensagem. Uma vez implementada a regra proposta pela Anatel, esta possibilidade de recebimento, e satisfação do usuário, estaria impossibilitada. Atualmente os assinantes podem solicitar por meio de seus aparelhos uma confirmação de entrega de mensagem de forma direta, via menu do aparelho, ou de forma indireta, via inserção de caracteres no corpo da mensagem, dependendo da tecnologia. O problema nesse caso é que nem todos os sistemas e protocolos existentes permitem mapear os erros possíveis, inviabilizando o envio de mensagem de falha em todas as situações. Face ao acima exposto, conclui-se que é totalmente inadequada a implementação da confirmação de entrega das mensagens de texto no prazo de 10 segundos, por, inclusive, não trazer benefício para os consumidores e, dependendo da situação, estimulá-los a fazer re-tentativas que também não poderão ser entregues, por ocorrer uma das hipóteses anteriormente apresentadas. Já a implantação da mensagem de falha mostra-se viável para determinadas situações conforme descrito acima. Outro aspecto importante a considerar é que caso uma facilidade deste tipo seja obrigatória, a sua configuração deve sempre depender da vontade do usuário, devendo o mesmo se manifestar previamente para receber a confirmação de entrega. 16/01/2006 20:01:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 24 24.                  Incluir um novo artigo na Seção I do Capítulo I do Título III, numerando-o como Art. 29A Art. 29A. A oferta da facilidade de envio ou recebimento de mensagens curtas deve garantir: I a possibilidade de transferência de mensagens entre Usuários de qualquer prestadora de SMP; II o recebimento de mensagem de confirmação de entrega ou de mensagem de falha, sem ônus para o usuário, em até 10 (dez) segundos do envio da mensagem pelo Usuário. 27827 250 battistel A Claro gostaria de propor a exclusão da proposta de incisos I e II do Art. 29. A Claro propõe a exclusão do Inciso I, pois tal obrigação já está prevista no inciso XVII do Artigo 10 desta própria Consulta Pública. A Claro entende que a proposta apresentada pela Anatel no tocante à confirmação em até 10 segundos do envio da mensagem pelo usuário não respeita o disposto no Art. 54 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73. Tal entendimento está baseado no seguinte: inviabilidade técnica, aumento injustificado do volume de mensagens que circulam na rede e descarte de um número considerável de mensagens que não pudessem ser entregues em até 10 segundos. A implementação do recibo de entrega das mensagens nas redes das prestadoras do SMP, na visão da Claro causará insatisfação dos usuários, pois uma vez implementado, não há como solicitar o não-recebimento destas confirmações, já que a proposta da Anatel impõe uma obrigação de fazer sem exceções. Considerando que o usuário receberia as confirmações ou mensagens de falha da totalidade de mensagens que ele enviar, pode ocorrer um excesso de mensagens na caixa de entrada do cliente, possibilitando, no caso extremo, que o impedimento do recebimento de mensagens por falta de capacidade do aparelho, que estará ocupado com os recibos de entrega ou falha. A prática no âmbito técnico entre as prestadoras do SMP nos dias atuais deve ser trazido para justificar a falta de necessidade da obrigação que a Anatel pretende impor às prestadoras. Atualmente, todas as prestadoras do SMP têm contratos de interoperabilidade entre si e trabalham de forma a armazenar a mensagem não entregue por no mínimo 12 horas, efetuando novas tentativas de envios durante este período. A exigência de entrega de mensagem de confirmação ou falha em 10 segundos impossibilitará que este mecanismo de reenvio continue vigorando. Desta forma, os usuários que hoje são plenamente atendidos, mesmo que não imediatamente, não terão a sua necessidade (de envio da mensagem) atendida, gerando insatisfação. Além disso, a Claro gostaria de registrar que, com a implementação das mensagens de confirmação ou falha, o tráfego de mensagens terá seu volume duplicado nas redes das prestadoras, promovendo uma degradação da qualidade da prestação da facilidade e aumento substancial dos custos. As mensagens enviadas pelos clientes e as mensagens de confirmação / falha estarão concorrendo pela mesma capacidade de rede, o que acarretará a diminuição dos índices de entrega de mensagens, causando, mais uma vez, insatisfação dos usuários. Isto sem considerar os inevitáveis aumentos de preços necessários para se acomodarem os novos custos de prestação dos serviços. Caso fosse adotado o padrão de 10 (dez) segundos para confirmação, as prestadoras somente poderiam garantir ao usuário uma única tentativa de entrega, devido à tecnologia disponível para implementação do serviço. Atualmente o prazo médio de entrega das mensagens é elevado basicamente em função da condição do usuário de destino da mensagem, que pode estar desligado, fora de área ou suspenso. Entretanto, o fato do usuário estar com o terminal desligado, atualmente, não significa dizer que ele não receberá a mensagem que lhe foi enviada, visto que a rede está apta a, assim que o terminal for ligado, encaminhar a mensagem. Uma vez implementada a regra proposta pela Anatel, esta possibilidade de recebimento, e satisfação do usuário, estaria impossibilitada. Por outro lado, haveria uma maior ineficiência dos sistemas em função da ação reflexa do usuário que receber a mensagem de falha: seguidas tentativas de envio da mesma mensagem em curto espaço de tempo. Em suma, a Claro entende que é totalmente inadequada a implementação da confirmação de entrega das mensagens de texto no prazo de 10 segundos, pois esta obrigação não traz benefício significativo para os usuários, apesar de, na prática, duplicar o tráfego e os custos associados, bem como pressionar substancialmente (para cima) os preços finais para os usuários. Por fim, mas não menos relevante, estaríamos criando no Brasil uma versão única no mundo de SMS, o que certamente tornará mais caras e complexas todas as evoluções das redes nacionais no futuro. 16/01/2006 21:20:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 26743 251 TIMBrasil Retirar a expressão em fatura separada e incluir nacional e 150 (cento e cinqüenta dias) para o serviço internacional Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço nacional e 150 (cento e cinqüenta dias) para o serviço internacional. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, em até o número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. Caput e 1 Os usuários já estão acostumados a receber os ajustes nas faturas seguintes. O envio de fatura em separado somente confundirá o cliente, aumentando os custos da prestadora que certamente terá que rever os preços e tarifas praticados. Não está prevista a cobrança dos eventos efetuados em roaming internacional que tem necessariamente um tempo de faturamento muito superior, dependendo de informações de empresas de outros paises. 2 Possibilitar flexibilização nas negociações entre os usuários e as Prestadoras. 16/01/2006 21:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27217 252 F. PROCON Sugestão: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 30 (trinta) dias da efetiva prestação do serviço.(ALTERAR PRAZO) 1 A cobrança de serviço prestado após o prazo estabelecido neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário, vedada cobrança com prazo superior a 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço.(INCLUIR TEXTO) 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. Justificativa: os planos de serviço, hoje, são oferecidos no mercado com vinculação a uma quantidade de chamadas e minutos utilizáveis dentro de um determinado período e atrelado a um valor fixo a ser pago mensalmente. A possibilidade de efetuar cobranças de forma distinta daquela estabelecida nos Planos de Serviços ofertados no mercado, colocarão o consumidor em situação de desvantagem, desencadeando desequilíbrio contratual, tendo em vista que se vê impossibilitado de acompanhar seus gastos, comprometendo uso racional dos serviços. Caso ocorra, por motivos de força maior, a cobrança fora do prazo estipulado, não poderá em hipótease alguma, superar o período de 90 dias, uma vez que tal prazo é bastante razoável para suprir eventuais falhas de faturamento. Lembramos que para outros serviços essencias, de grande complexidade, vinculados a consumo mensal e regidos por Agência Reguladora, como é o caso da energia elétrica, por exemplo, está vedada a cobrança fora do prazo. 13/01/2006 17:26:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27367 253 BrTelecom Inserir um novo parágrafo ( 3 ), com a seguinte redação: 3 No caso de cobrança ao usuário de valores decorrentes do uso fora da área de mobilidade, o prazo estabelecido no caput será de até 120 (cento e vinte) dias, quando dentro do território nacional, e de até 150 (cento e cinqüenta) dias, quando fora do território nacional. Os procedimentos que envolvem o faturamento de serviços prestados nas condições mencionadas requerem a participação de outras prestadoras no país e fora dele, bem como de entidades como a Associação Brasileira de Roaming, por exemplo, o que impossibilita o atendimento do prazo proposto no caput. 15/01/2006 16:27:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27385 254 lvbreis Proponho alterar a redação dada ao 2 do Art. 38A: 2 Na negociação a que se refere o 1 , independente da quantia devida, o usuário pode solicitar o parcelamento pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. O texto anterior obrigava a prestadora a parcelar, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança, não levando em consideração o real desejo do usuário. 15/01/2006 21:53:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27391 255 vaniucha Alterar a redação dada ao 2 do Art. 38A: 2 Na negociação a que se refere o 1 , independente da quantia devida, o usuário pode solicitar o parcelamento pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. O texto anterior obrigava a prestadora a parcelar, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança, não levando em consideração o desejo do usuário. 16/01/2006 01:13:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27456 256 CTBCCEL Alterar redação para: Art. 38 A, 1 - A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer sem acréscimo de encargos e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. Art. 38 A, 2 - Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na prestação da cobrança, salvo disposição em contrário entre as partes. Art. 38 A, 1 - As cobranças que extrapolarem o prazo de 90 dias podem ser cobradas na fatura subsequente, unificando o procedimento de cobrança, inclusive para facilitar negociação de parcelamento. Desse modo, desde que seja especificado no documento de cobrança, pode ser lançada na próxima fatura emitida. O usuário deseja o máximo de comodidade e simplicidade em sua conta, por isso convergir conta passada com futura pode garantir melhores formas de pagamento, sendo benéfico ao Usuário. Art. 38 A, 2 - O texto não ficou claro em relação a parcelamentos menores, devendo conter expressamente que o pagamento pode ser ajustado entre as partes livremente, desde que resguardado a possibilidade de parcelar em número de vezes igual ao período de atraso. Flexibilizar as negociações entre prestadora e cliente para melhor satisfazê-lo. 16/01/2006 12:11:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27521 257 CPJR Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço local, 120 (cento e vinte) dias na condição de usuário visitante nacional, e 150 (cento e cinqüenta) dias do serviço prestado na condição de usuário visitante internacional. Não está prevista nessa consulta pública a cobrança de eventos efetuados pelo usuário na condição de usuário visitante nacional e internacional, que têm, necessariamente, um tempo de faturamento muito superior, dependendo de informações de outras prestadoras no território nacional, bem como de prestadoras de outros países. A previsão de prazo diferenciado para serviços internacionais alinha-se ao entendimento da Agência, que se pronunciou nesse sentido na regulamentação do STFC. 16/01/2006 15:32:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27575 258 gugadale Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço local, 120 (cento e vinte) dias na condição de usuário visitante nacional, e 150 (cento e cinqüenta) dias do serviço prestado na condição de usuário visitante internacional. 1 : A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, em até a quantidade de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. A alteração no caput do artigo se justifica porque não foi previsto nessa consulta pública a cobrança de eventos efetuados pelo usuário na condição de usuário visitante nacional e internacional, que têm, necessariamente, um tempo de faturamento muito superior e depende de informações de outras prestadoras no território nacional, bem como de prestadoras de outros países. A previsão de prazo diferenciado para serviços internacionais alinha-se ao entendimento da Agência, que se pronunciou nesse sentido na regulamentação do STFC. A nova redação para o 2 possibilita uma maior flexibilização nas negociações entre usuários e as Prestadoras. A proposta da Anatel para este parágrafo impede o atendimento do parcelamento nos casos em que o usuário deseje a quitação do débito em tempo menor que o total de meses em que ocorreu o atraso na apresentação da cobrança. 16/01/2006 16:27:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27589 259 Ouvidoria Sugestão de redação: 3 No valor total da cobrança efetuada após os prazos definidos no caput deverá haver um desconto de 5%. Contribuição: a Ouvidoria da Anatel sugeriu no Regulamento do STFC (Art. 95), que fosse dado um desconto de 5% (cinco por cento) do total a ser cobrado do usuário. Assim, sugere-se a inclusão do 3. com a seguinte redação: 16/01/2006 16:47:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27641 260 TELERJC Alterar a redação do Art. 38A e do 2 que passarão a ter a seguinte texto: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço local, 120 (cento e vinte) dias na condição de usuário visitante nacional, e 150 (cento e cinqüenta) dias do serviço prestado na condição de usuário visitante internacional. ... 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores em até a quantidade de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. Justificativa para o caput do Art 38A: Não está prevista nessa consulta pública a cobrança de eventos efetuados pelo usuário na condição de usuário visitante nacional e internacional, que têm, necessariamente, um tempo de faturamento muito superior, dependendo de informações de outras prestadoras no território nacional, bem como de prestadoras de outros países. A previsão de prazo diferenciado para serviços internacionais alinha-se ao entendimento da Agência, que se pronunciou nesse sentido na regulamentação do STFC. Justificativa para o 2 do Art 38A: A nova redação possibilita uma maior flexibilização nas negociações entre usuários e as Prestadoras. A proposta da Anatel para o 2 deste artigo impede o atendimento do parcelamento nos casos em que o usuário deseje a quitação do débito em tempo menor que o total de meses em que ocorreu o atraso na apresentação da cobrança. 16/01/2006 17:39:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27720 261 Telemig ALTERAR: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço SMP local e em roaming nacional, e 150 (cento e cinquenta) dias do serviço prestado em roaming internacional, até a data de emissão do documento de cobrança pela Prestadora. (...) As alterações aqui propostas devem-se ao fato de que não está prevista na Consulta Pública a cobrança de eventos efetuados em roaming internacional, os quais necessitam de um tempo de faturamento muito superior a 90 dias, pois dependem de informações de operadoras de outros países. A previsão de prazo diferenciado para serviços internacionais alinha-se ao entendimento da Agência, que se pronunciou nesse sentido na regulamentação do STFC. Além disso, sugerimos especificar a data que deve ser considerada como referência para verificação do disposto no artigo em questão, de forma a padronizar o procedimento para com todas as prestadoras, bem como esclarecer aos usuários o critério, uniforme, adotado pelas prestadoras SMP. 16/01/2006 18:59:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27776 262 LMELO Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço local, 120 (cento e vinte) dias na condição de usuário visitante nacional, e 150 (cento e cinqüenta) dias do serviço prestado na condição de usuário visitante internacional. Manter a sugestão da CP para o 1 : A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. Incluir o Art. 2 , com a seguinte redação: 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores em até a quantidade de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. Não está prevista nessa consulta pública a cobrança de eventos efetuados pelo usuário na condição de usuário visitante nacional e internacional, que têm, necessariamente, um tempo de faturamento muito superior, dependendo de informações de outras prestadoras no território nacional, bem como de prestadoras de outros países. A previsão de prazo diferenciado para serviços internacionais alinha-se ao entendimento da Agência, que se pronunciou nesse sentido na regulamentação do STFC. A nova redação possibilita uma maior flexibilização nas negociações entre usuários e as Prestadoras. A proposta da Anatel para o 2 deste artigo impede o atendimento do parcelamento nos casos em que o usuário deseje a quitação do débito em tempo menor que o total de meses em que ocorreu o atraso na apresentação da cobrança. 16/01/2006 19:59:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27787 263 dpdc No item I, subitem 25, sugere-se estabelecer prazos diferenciados para a cobrança dos diversos tipos de ligações: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias, para as modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, respectivamente, contados a partir da efetiva prestação do serviço . É impreterível que sejam reduzidos os prazos do art. 38A, para se adequarem aos termos da Lei Federal n 8078 / 90, pois da forma como proposto pode ensejar prejuízo ao consumidor pela impossibilidade de controle das ligações efetuadas e conseqüente dificuldade em defender seus direitos, o que implica exacerbação da vulnerabilidade do consumidor (art.4 , I), aumentando o desequilíbrio na relação de consumo e violação do art. 6 , VIII, bem como 6 , X, o qual determina a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos em geral. 16/01/2006 20:40:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 25 25.        Incluir o Art. 38A, com a seguinte redação: Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço. 1 A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o Usuário. 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. 27828 264 battistel A Claro sugere nova redação para o caput do Art. 38 , bem como uma nova redação para o 2 : Art.38A. No documento de cobrança ao Usuário somente podem constar eventos que ocorreram em até 90 (noventa) dias da efetiva prestação do serviço local, 120 (cento e vinte) dias na condição de usuário visitante nacional, e 150 (cento e cinqüenta) dias do serviço prestado na condição de usuário visitante internacional. (...) 2 Na negociação a que se refere o 1 , a prestadora deve parcelar os valores devidos pelos usuários, no máximo, pela quantidade de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. A Claro entende que a limitação da cobrança automática pela prestação do SMP deve refletir todas particularidades dos serviços e facilidades prestadas aos usuários. A cobrança pela prestação do serviço quando os usuários utilizam a facilidade do roaming nacional e roaming internacional não pode seguir a mesma regra utilizada para a cobrança dos Valores de Comunicação (VC), já que tais facilidades possuem um tempo de faturamento muito superior, já que dependem de informações de outras prestadoras no território nacional, bem como de prestadoras de outros países. Deve ser lembrado que para a prestação do STFC, desde 1998, quando da publicação da Resolução n. 85, já existe a previsão de prazo diferenciado para a cobrança de serviços prestado no âmbito internacional. Ademais, a redação proposta pela Claro possibilita uma maior flexibilização nas negociações entre usuários e as Prestadoras do SMP. A proposta da Anatel para o 2 deste Artigo impede, por exemplo, que aquele usuário que queria efetuar o pagamento integral dos valores devidos à Claro exerça esta opção de pagamento. Em outras palavras, a regulamentação deve permitir que o parcelamento não impeça que seja atendido o desejo do usuário em quitar o débito em tempo menor que o total de meses em que ocorreu o atraso na apresentação da cobrança. 16/01/2006 21:21:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 26744 265 TIMBrasil I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. Pela nossa experiência a suspensão parcial em 15 dias é um meio eficiente para inibir o endividamento por parte do usuário, e evitar que fraudes perdurem por um período maior. Essa medida é temerária e contra a indústria de telecomunicações, premiando maus pagadores em detrimento dos bons e com impactos negativos sobre o mercado: aumento da inadimplência e a queda na arrecadação serão compensados com restrições de crédito, aumento de preços e tarifas, e reduções de subsídios a todos os usuários, prejudicando a universalização do serviço de telecomunicações. A inadimplência dever ser combatida e não estimulada. Caso a Anatel entenda que o prazo total de 90 (noventa) dias para o cancelamento proposto pela CP 642 deva ser mantido, ao menos que sejam preservados os atuais prazos de suspensão parcial (15 dias) e suspensão total (15 dias), sendo o primeiro vital para o combate da inadimplência, pelas razões acima apontadas. 16/01/2006 21:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 26796 266 TELERJC Manter a redação original constante do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 316: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. A utilização do serviço contratado durante um período em que ainda esteja inadimplente constitui-se em uma regra já vigente e incorporada à rotina / realidade dos consumidores. Todavia, esta regra deve se fundamentar em critérios razoáveis, tanto para o consumidor, quanto para o prestador do serviço, de forma que nenhum dos lados seja excessivamente onerado. Nesse diapasão, a VIVO sugere que o texto atualmente presente no regulamento do Serviço Móvel Pessoal não seja modificado, visto que o aumento do período inicial para bloqueio parcial do serviço, principalmente nesta hipótese, poderá implicar também em prejuízos para o próprio consumidor na medida em que este poderá gerar débitos adicionais sem controle, o que até poderá dificultar o pagamento. Ou seja, com uma eventual ampliação do período para bloqueio parcial, o consumidor poderá acabar por assumir despesas adicionais mais difíceis ainda de serem honradas (em caso de uso excessivo ou sem controle), que não seriam incorridas no caso do bloqueio parcial. Note-se que, dependendo do vulto da despesa, o consumidor poderá até ter que solicitar a suspensão do serviço ou mesmo sua descontinuidade para apenas ficar quitando as despesas já assumidas. Nitidamente, é melhor ter o serviço de forma continuada (mediante uso comedido e controlado com mecanismos adequados como os atuais) a tê-lo em sua plenitude mas de forma efêmera (motivado por um eventual descontrole no consumo, quando já observada a condição de inadimplência). Verifica-se, em muitos casos práticos, que estes consumidores acabam tendo que sair de um plano pós-pago para um plano pré-pago em virtude das despesas elevadas já assumidas e que se tornam difíceis de serem quitadas. Neste aspecto, os consumidores chegam até a migrar para planos de serviços com tarifas menos atrativas para poder reorganizar suas finanças pessoais. Destaca-se, assim, que a manutenção das regras atuais possibilita um maior controle desses custos, o que em última instância, retorna para o consumidor através de um menor valor da prestação dos serviços. Note-se ainda que, no caso do bloqueio parcial da forma definida na regulamentação atual, os consumidores continuam tendo o serviço à sua disposição, podendo gerar chamadas que não impliquem em débitos adicionais. Portanto, esta se caracteriza por uma regra adequadamente calibrada à realidade do mercado brasileiro e que fornece garantias aos consumidores e segurança também às operadoras, pois, não pode deixar de ser destacado também que, a ampliação dos prazos poderá implicar em comportamentos / ações oportunistas ou fraudulentas. Reforça-se, por fim, que, para o modelo como um todo, o aumento do prazo não é saudável para o segmento móvel, dada a possibilidade real de incremento dos casos de fraude e da quantidade de consumidores na condição de inadimplência que aumentarão os custos operacionais das empresas e, para sustentação do modelo, terão que ser compensados de forma a não desequilibrar a prestação do serviço. 16/01/2006 17:42:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 26846 267 EVILASIO I- Transcorridos 30 (trinta)dias do vencimento da conta de serviços suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas teminadas que importem em debito para o Usuário, avisando por carta com AR com 15 (quinze ) dias de antecedência. II- Transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial, suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas, avisando-o previalmente com 15 (quinze) dias de atencedência através de carta com AR . III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP, avisando-o previalmente com 15 (quinze) dias de atencedência por carta com AR. Para uniformização dos processos (STFC x SMP) uma vez que isto já ocorre no STFC e ainda tornando os processos mais transparentes e claro para os Usuários. 23/11/2005 12:07:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 27218 268 F. PROCON Sugestão: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; exceto aquelas direcionadas aos números de emergência(INCLUIR TEXTO) III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. Justificativa: as chamadas para os serviços de emergência não importam em débito e são serviços relacionados à Segurança Pública, para os quais o acesso é gratuito. 13/01/2006 17:27:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 27368 269 BrTelecom Propõe-se a manutenção dos prazos estabelecidos no Regulamento do SMP vigente. A alteração do prazo proposta para a suspensão parcial dos serviços contribui para o uso inadequado do SMP, permitindo o aumento do prazo de utilização sem a devida contraprestação pelo usuário, contrariando o disposto no inciso III do artigo 8 . Além disso, pode acarretar o aumento do débito do usuário inadimplente junto à prestadora, dificultando a regularização de suas dívidas. Outro efeito a ser considerado é o possível incremento nos já graves níveis de inadimplência observados pelas prestadoras. 15/01/2006 16:27:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 27457 270 CTBCCEL Art. 44, I, II, III - Manter o texto da regulamentação anterior. A nova proposta na CP 642 propõe o aumento dos prazos de bloqueio, deixando as prestadoras vulneráveis ao aumento da inadimplência. Cabe ressaltar, que o pagamento em dia garante a receita das prestadoras, sendo, por conseguinte, ofertados planos mais econômicos aos clientes. Atualmente, nota-se que há um grande índice de usuários que efetuam o pagamento após o bloqueio parcial, e, dessa forma, o aumento do prazo só beneficiaria os clientes que não pagam pontualmente e postergaria o pagamento às prestadoras. Com isso, pode ocorrer um aumento significativo dos casos de fraude e dos custos operacionais das empresas e, para sustentação do modelo, terão que ser compensados nos preços praticados de forma a evitar o desequilíbrio da prestação do serviço. 16/01/2006 12:11:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 27523 271 CPJR I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. A utilização do serviço contratado durante o período em que ainda esteja inadimplente constitui-se em uma regra já vigente e incorporada à rotina dos consumidores. Todavia, esta regra deve-se fundamentar em critérios razoáveis, tanto para o consumidor, quanto para o prestador do serviço, de forma que nenhum dos lados seja excessivamente onerado. Nesse diapasão, a ACEL sugere que o texto atualmente presente no regulamento do Serviço Móvel Pessoal não seja modificado, visto que o aumento do período inicial para bloqueio parcial do serviço, principalmente nesta hipótese, implicará em prejuízos para o próprio consumidor, na medida em que este poderá gerar débitos adicionais sem controle, o que dificultará o pagamento. Ou seja, com uma eventual ampliação do período para bloqueio parcial, o consumidor poderá acabar por assumir despesas adicionais, mais difíceis ainda de serem honradas (em caso de uso excessivo ou sem controle), que não seriam incorridas no caso do bloqueio parcial. Note-se que, dependendo do vulto da despesa, o consumidor poderá até ter que solicitar a suspensão do serviço ou mesmo sua descontinuidade para apenas ficar quitando as despesas já assumidas. Nitidamente, é melhor ter o serviço de forma continuada (mediante uso comedido e controlado com mecanismos adequados como os atuais) a tê-lo em sua plenitude, mas de forma efêmera (motivado por um eventual descontrole no consumo, quando já observada a condição de inadimplência). Verifica-se, em muitos casos práticos, que estes consumidores acabam tendo que sair de um plano pós-pago para um plano pré-pago, em virtude das despesas elevadas já assumidas e que se tornam difíceis de serem quitadas. Neste aspecto, os consumidores chegam até a migrar para planos de serviços com preços menos atrativos, para poder reorganizar suas finanças pessoais. Destaca-se, assim, que a manutenção das regras atuais possibilita um maior controle desses custos, o que em última instância, retorna para o consumidor através de um menor valor da prestação dos serviços. Para o consumidor, ficar mais tempo inadimplente gera um aumento significativo no montante de sua dívida perante a prestadora, o que vai dificultar o recebimento dos valores dos serviços já prestados e acarretar em aumento da inadimplência da ordem de 40 a 60%. Este aumento da inadimplência implicará queda na arrecadação e culminará, conseqüentemente, em restrições de crédito, aumento de preços dos serviços e redução de subsídios a todos os usuários, de forma a equilibrar a prestação do serviço. Na regulamentação atual, os consumidores já possuem à sua disposição 15 dias de prazo para o bloqueio parcial, período no qual se mantém a disponibilidade total do serviço. Este prazo de 15 dias atualmente estabelecido se caracteriza como uma regra adequadamente calibrada à realidade do mercado brasileiro, fornecendo garantias aos consumidores na medida em que inibe o aumento de seu endividamento e dá maior segurança às operadoras reduzindo o risco de ações oportunistas ou fraudulentas. De forma similar, os consumidores já possuem à sua disposição mais 15 dias de prazo para o bloqueio total. Este prazo de 15 dias atualmente estabelecido se caracteriza no sentido de estimular e facilitar a quitação dos débitos pelos usuários. 16/01/2006 15:35:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 27590 272 Ouvidoria As seguintes contribuições dizem respeito aos parágrafos já existentes no atual Regulamento de SMP. Sugestão de redação: 1. As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, com antecedência de 15 (quinze) dias, comunicando-o: (...) 3. Rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, a prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que notifique ao assinante por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias. (...) 7. É vedada a cobrança de tarifa ou preço de assinatura durante o período de suspensão total do serviço por inadimplência. Contribuição: a) inserir no 1. indicação de que a antecedência será de 15 (quinze) dias, de forma a assegurar que o usuário seja comunicado em tempo de adotar as providências que considerar necessárias para evitar a sanção. b) inserir como 3. o texto sugerido, de forma a assegurar que o usuário seja comunicado previamente sobre a inclusão do seu nome em sistemas de proteção ao crédito. Note-se que a regulamentação não prevê esse cuidado, cuja inobservância pode gerar prejuízos aos usuários. Sugerimos uniformizar o procedimento em consonância com o previsto no Novo Regulamento do STFC, Art. 104. Alterar a numeração dos 3 ao 5 do atual Regulamento do SMP; c) Inserir 7. de forma a assegurar a vedação de cobrança de tarifa ou preço de assinatura durante a suspensão total do serviço. A cobrança de tarifa ou preço durante a inadimplência foi considerada ilegal em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público na telefonia fixa. A Procuradoria Geral da República recomendou à Anatel a não cobrança e o 3. do Art. 102 do Novo Regulamento do STFC contempla esta exigência. 16/01/2006 16:47:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 27608 273 gugadale Manter a redação original dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. A utilização do serviço contratado durante o período em que ainda esteja inadimplente, constitui-se em uma regra já vigente e incorporada à rotina / realidade dos consumidores. Todavia, esta regra deve se fundamentar em critérios razoáveis, tanto para o consumidor, quanto para o prestador do serviço, de forma que nenhum dos lados seja excessivamente onerado. A sugestão é que o texto atualmente presente no regulamento do Serviço Móvel Pessoal não seja modificado, visto que o aumento do período inicial para bloqueio parcial do serviço, principalmente nesta hipótese, implicará em prejuízos para o próprio consumidor, na medida em que este poderá gerar débitos adicionais sem controle, o que dificultará o pagamento. Ou seja, com uma eventual ampliação do período para bloqueio parcial, o consumidor poderá acabar por assumir despesas adicionais, mais difíceis ainda de serem honradas (em caso de uso excessivo ou sem controle), que não seriam incorridas no caso do bloqueio parcial. Note-se que, dependendo do vulto da despesa, o consumidor poderá até ter que solicitar a suspensão do serviço ou mesmo sua descontinuidade para apenas ficar quitando as despesas já assumidas. Nitidamente, é melhor ter o serviço de forma continuada (mediante uso comedido e controlado com mecanismos adequados como os atuais) a tê-lo em sua plenitude mas de forma efêmera (motivado por um eventual descontrole no consumo, quando já observada a condição de inadimplência). Verifica-se, em muitos casos práticos, que estes consumidores acabam tendo que sair de um plano pós-pago para um plano pré-pago, em virtude das despesas elevadas já assumidas e que se tornam difíceis de serem quitadas. Neste aspecto, os consumidores chegam até a migrar para planos de serviços com preços menos atrativos, para poder reorganizar suas finanças pessoais. Destaca-se, assim, que a manutenção das regras atuais possibilita um maior controle desses custos, o que em última instância, retorna para o consumidor através de um menor valor da prestação dos serviços. Para o consumidor, ficar mais tempo inadimplente, gera um aumento significativo no montante de sua dívida perante a prestadora, o que vai dificultar o recebimento dos valores dos serviços já prestados e acarretar em aumento da inadimplência da ordem de 40 a 60%. Este aumento da inadimplência implicará em queda na arrecadação e culminará, conseqüentemente, em restrições de crédito, aumento de preços dos serviços e redução de subsídios a todos os usuários, de forma a equilibrar a prestação do serviço. Na regulamentação atual, os consumidores já possuem à sua disposição 15 dias de prazo para o bloqueio parcial, período no qual se mantém a disponibilidade total do serviço. Este prazo de 15 dias atualmente estabelecido se caracteriza como uma regra adequadamente calibrada à realidade do mercado brasileiro, fornecendo garantias aos consumidores na medida em que inibe o aumento de seu endividamento e dá maior segurança às operadoras reduzindo o risco de ações oportunistas ou fraudulentas. De forma similar, os consumidores já possuem à sua disposição mais 15 dias de prazo para o bloqueio total. Este prazo de 15 dias atualmente estabelecido se caracteriza no sentido de estimular e facilitar a quitação dos débitos pelos usuários. O quadro comparativo abaixo demonstra a diferença de quitação dos débitos pelos usuários nos prazos para bloqueios parcial e total de 15 e 30 dias. Comparativo entre pagamentos e dívida residual x prazos de bloqueio Eventos de bloqueio Para prazo 15 + 15 + 45 dias Para prazo 30 + 30 + 30 dias Bloqueio parcial (15) 32,4 % (30) 20% Bloqueio Total (30) 9,8% (60) 8% Permanecem Inadimplentes 57% 72% (*) Fonte: Dados de cobrança das Prestadoras Móveis. (**) Fonte: Contribuição da Telemar para a Consulta Pública 641 Proposta de Alteração do Regulamento do STFC. Reforça-se, por fim, que, para o modelo como um todo, o aumento do prazo não é saudável para o segmento móvel, dada a possibilidade real de incremento dos casos de fraude e da quantidade de consumidores na condição de inadimplência que aumentarão os custos operacionais das empresas e, para sustentação do modelo, terão que ser compensados nos preços praticados de forma a não desequilibrar a prestação do serviço. 16/01/2006 17:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 27721 274 Telemig MANTER A REDAÇÃO ATUAL DA RESOLUÇÃO N 316: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. A utilização do serviço contratado durante o período em que ainda esteja inadimplente, constitui-se em uma regra já vigente e incorporada à rotina / realidade dos consumidores. Todavia, esta regra deve se fundamentar em critérios razoáveis, tanto para o consumidor, quanto para o prestador do serviço, de forma que nenhum dos lados seja excessivamente onerado. Nesse diapasão, sugerimos que o texto atualmente presente no regulamento do SMP não seja modificado, visto que o aumento do período inicial para bloqueio parcial do serviço, principalmente nesta hipótese, implicará em prejuízos para o próprio consumidor, na medida em que este poderá gerar débitos adicionais sem controle, o que dificultará o pagamento. Ou seja, com uma eventual ampliação do período para bloqueio parcial, o consumidor poderá acabar por assumir despesas adicionais, mais difíceis ainda de serem honradas (em caso de uso excessivo ou sem controle), que não seriam incorridas no caso do bloqueio parcial. Note-se que, dependendo do vulto da despesa, o consumidor poderá até ter que solicitar a suspensão do serviço ou mesmo sua descontinuidade para apenas ficar quitando as despesas já assumidas. Nitidamente, é melhor ter o serviço de forma continuada (mediante uso comedido e controlado com mecanismos adequados como os atuais) a tê-lo em sua plenitude, mas de forma efêmera (motivado por um eventual descontrole no consumo, quando já observada a condição de inadimplência). Verifica-se, em muitos casos práticos, que estes consumidores acabam tendo que sair de um plano pós-pago para um plano pré-pago, em virtude das despesas elevadas já assumidas e que se tornam difíceis de serem quitadas. Neste aspecto, os consumidores chegam até a migrar para planos de serviços com preços menos atrativos, para poder reorganizar suas finanças pessoais. Destaca-se, assim, que a manutenção das regras atuais possibilita um maior controle desses custos, o que em última instância, retorna para o consumidor através de um menor valor da prestação dos serviços. Para o consumidor, ficar mais tempo inadimplente, gera um aumento significativo no montante de sua dívida perante a prestadora, o que vai dificultar o recebimento dos valores dos serviços já prestados e acarretar em aumento da inadimplência da ordem de 40 a 60%. Este aumento da inadimplência implicará em perdas para as prestadoras e culminará, conseqüentemente, em restrições de crédito, aumento de preços dos serviços e redução de subsídios a todos os usuários, de forma a equilibrar a prestação do serviço. Na regulamentação atual, os consumidores já possuem à sua disposição 15 dias de prazo para o bloqueio parcial, período no qual se mantém a disponibilidade total do serviço. Este prazo de 15 dias atualmente estabelecido se caracteriza como uma regra adequadamente calibrada à realidade do mercado brasileiro, fornecendo garantias aos consumidores na medida em que inibe o aumento de seu endividamento e dá maior segurança às operadoras reduzindo o risco de ações oportunistas ou fraudulentas. De forma similar, os consumidores já possuem à sua disposição mais 15 dias de prazo para o bloqueio total. Este prazo de 15 dias atualmente estabelecido se caracteriza no sentido de estimular e facilitar a quitação dos débitos pelos usuários. Reforça-se, por fim, que, para o modelo como um todo, o aumento do prazo não é saudável para o segmento móvel, dada a possibilidade real de incremento dos casos de fraude e da quantidade de consumidores na condição de inadimplência que aumentarão os custos operacionais das empresas e, para sustentação do modelo, terão que ser compensados nos preços praticados de forma a não desequilibrar a prestação do serviço. É importante que a inadimplência seja combatida e não estimulada. 16/01/2006 18:59:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 27778 275 LMELO Manter a redação original dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. A utilização do serviço contratado durante o período em que ainda esteja inadimplente constitui-se em uma regra já vigente e incorporada à rotina dos consumidores. Todavia, esta regra deve-se fundamentar em critérios razoáveis, tanto para o consumidor, quanto para o prestador do serviço, de forma que nenhum dos lados seja excessivamente onerado. Nesse diapasão, a ACEL sugere que o texto atualmente presente no regulamento do Serviço Móvel Pessoal não seja modificado, visto que o aumento do período inicial para bloqueio parcial do serviço, principalmente nesta hipótese, implicará em prejuízos para o próprio consumidor, na medida em que este poderá gerar débitos adicionais sem controle, o que dificultará o pagamento. Ou seja, com uma eventual ampliação do período para bloqueio parcial, o consumidor poderá acabar por assumir despesas adicionais, mais difíceis ainda de serem honradas (em caso de uso excessivo ou sem controle), que não seriam incorridas no caso do bloqueio parcial. Note-se que, dependendo do vulto da despesa, o consumidor poderá até ter que solicitar a suspensão do serviço ou mesmo sua descontinuidade para apenas ficar quitando as despesas já assumidas. Nitidamente, é melhor ter o serviço de forma continuada (mediante uso comedido e controlado com mecanismos adequados como os atuais) a tê-lo em sua plenitude, mas de forma efêmera (motivado por um eventual descontrole no consumo, quando já observada a condição de inadimplência). Verifica-se, em muitos casos práticos, que estes consumidores acabam tendo que sair de um plano pós-pago para um plano pré-pago, em virtude das despesas elevadas já assumidas e que se tornam difíceis de serem quitadas. Neste aspecto, os consumidores chegam até a migrar para planos de serviços com preços menos atrativos, para poder reorganizar suas finanças pessoais. Destaca-se, assim, que a manutenção das regras atuais possibilita um maior controle desses custos, o que em última instância, retorna para o consumidor através de um menor valor da prestação dos serviços. Para o consumidor, ficar mais tempo inadimplente gera um aumento significativo no montante de sua dívida perante a prestadora, o que vai dificultar o recebimento dos valores dos serviços já prestados e acarretar em aumento da inadimplência da ordem de 40 a 60%. Este aumento da inadimplência implicará queda na arrecadação e culminará, conseqüentemente, em restrições de crédito, aumento de preços dos serviços e redução de subsídios a todos os usuários, de forma a equilibrar a prestação do serviço. Na regulamentação atual, os consumidores já possuem à sua disposição 15 dias de prazo para o bloqueio parcial, período no qual se mantém a disponibilidade total do serviço. Este prazo de 15 dias atualmente estabelecido se caracteriza como uma regra adequadamente calibrada à realidade do mercado brasileiro, fornecendo garantias aos consumidores na medida em que inibe o aumento de seu endividamento e dá maior segurança às operadoras reduzindo o risco de ações oportunistas ou fraudulentas. De forma similar, os consumidores já possuem à sua disposição mais 15 dias de prazo para o bloqueio total. Este prazo de 15 dias atualmente estabelecido se caracteriza no sentido de estimular e facilitar a quitação dos débitos pelos usuários. O quadro comparativo abaixo demonstra a diferença de quitação dos débitos pelos usuários nos prazos para bloqueios parcial e total de 15 e 30 dias. Comparativo entre pagamentos e dívida residual x prazos de bloqueio Eventos de bloqueio Para prazo 15 + 15 + 45 dias Para prazo 30 + 30 + 30 dias Bloqueio parcial (15) 32,4 % (30) 20% Bloqueio Total (30) 9,8% (60) 8% Permanecem Inadimplentes 57% 72% Reforça-se, por fim, que, para o modelo como um todo, o aumento do prazo não é saudável para o segmento móvel, dada a possibilidade real de incremento dos casos de fraude e da quantidade de consumidores na condição de inadimplência que aumentarão os custos operacionais das empresas e, para sustentação do modelo, terão que ser compensados nos preços praticados de forma a não desequilibrar a prestação do serviço. A inadimplência deve ser combatida e não estimulada. Caso a Anatel entenda que o prazo total de 90 (noventa) dias para o cancelamento proposto pela CP 642 deva ser mantido, a ACEL requer que ao menos sejam preservados os atuais prazos de suspensão parcial (15 dias) e suspensão total (15 dias), sendo o primeiro vital para o combate da inadimplência, pelas razões acima apontadas. 16/01/2006 20:14:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 26 26.         Alterar os prazos dos incisos I, II e III do Art. 44: I - transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 30 (trinta) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. 27831 276 battistel A Claro propõe a manutenção da redação original dos incisos I, II e III do Art. 44 do atual Regulamento do SMP: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas terminadas que importem em débito para o Usuário; II - transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III - transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. A Claro endente que não existem razões de fato e direito que justifiquem a mudança nos prazos de suspensão proposta pela Anatel. Na verdade, a Claro concorda com a redução do prazo proposta para o inciso III do Art. 44, entretanto, os fatos indicam que os prazos de suspensão previstos atualmente nos incisos I e II do citado Artigo deveriam ser diminuídos, sendo, portanto, completamente inadequada a proposta de aumentá-los. A Claro só consegue vislumbrar os efeitos negativos gerados pela proposta da Anatel, seja na ótica dos usuários, seja na ótica das prestadoras do SMP. Os critérios para suspensão por inadimplência devem estar sustentados em critérios razoáveis, tanto para o consumidor, quanto para o prestador do serviço, de forma que nenhum dos lados seja excessivamente onerado. Os prazos atuais de suspensão do SMP são de domínio público daqueles usuários que enfrentam reiteradas situações de inadimplência. A inadimplência é um evento que provoca impactos negativos nas prestadoras do SMP e a Anatel precisa promover ações que possam provocar a diminuição dos atuais níveis observados. A proposta da Consulta Pública caminha em sentido contrário. A Claro tem convicção de que o aumento do período para a efetivação do bloqueio parcial do serviço implicará, em última análise, em prejuízos para o próprio usuário que já se encontra em situação de inadimplência, na medida em que este poderá gerar débitos adicionais sem nenhum tipo de controle por parte de sua prestadora do SMP, o que dificultará ainda mais que ele reverta a sua situação de inadimplente (ou seja, efetuar o pagamento dos valores em aberto). Note-se que, dependendo do montante da despesa, não restará ao consumidor outra alternativa: ele mesmo solicitará a suspensão do serviço ou mesmo sua descontinuidade, visto que ele concentrará seus recursos financeiros para apenas ficar quitando as despesas passadas e não pagas. Ora, a Claro entende que, para o usuário do SMP, é melhor ter o serviço de forma continuada (mediante uso comedido e controlado com mecanismos adequados de controle, como os atuais) a tê-lo em sua plenitude, mas de forma efêmera (motivado por um eventual descontrole no consumo, quando já observada a condição de inadimplência). O prazo de 15 dias para a suspensão parcial e de 30 dias para suspensão total já proporciona uma significativa migração de usuários dos planos pós-pago para os plano pré-pago, em virtude dos elevados valores que encontram-se em aberto e que tornam difíceis de serem quitados, bem como a migração para planos de serviços com condições comerciais menos atrativas. Deve ser ressaltado que a efetivação dos tipos de bloqueio reflete a ação final da Claro para o evento de inadimplência percebido a partir da data de vencimento da fatura do usuário. Neste momento, é iniciado um esforço de cobrança de forma a evitar que a Claro exerça seu direito de proceder ao bloqueio. Para o consumidor, ficar mais tempo inadimplente significa gerar um aumento significativo no montante de sua dívida perante a prestadora do SMP, o que vai dificultar o recebimento dos valores dos serviços já prestados e acarretar em aumento da inadimplência da ordem de 40 a 60%. Este aumento da inadimplência implicará em queda na arrecadação e culminará, conseqüentemente, em restrições de crédito, aumento de preços dos serviços e redução de subsídios a todos os usuários, de forma a equilibrar a prestação do serviço. Na redação atual do Regulamento do SMP, os usuários já possuem à sua disposição 15 (quinze) dias de prazo para evitar a efetivação do bloqueio parcial, período no qual se mantém a disponibilidade total do serviço. A regra atual está adequada e calibrada à realidade do mercado brasileiro, fornecendo garantias aos usuários na medida em que inibe o aumento de seu endividamento e dá maior segurança às prestadoras, reduzindo o risco de ações oportunistas ou fraudulentas. Uma maior janela de tempo para que os bloqueios parcial e total pudessem ser implementados também provocaria outros impactos negativos para as prestadoras do SMP em função dos eventos fraudulentos praticados e os conseqüentes prejuízos adicionais que precisariam ser suportados. Deve ser ressaltado que qualquer aumento dos custos associados à prestação do SMP decorrente das fraudes acaba acarretando impacto direto para os usuários do SMP, em função da necessidade de recomposição do equilíbrio na prestação do serviço alcançado por meio de aumento de preços. Sob a ótica financeira, a partir do momento em que há uma maior exposição da Claro aos eventos de inadimplência, decorrentes do aumento de prazo para bloqueio / cancelamento / negativação, haverá um aumento do custo do capital empregado. 16/01/2006 21:23:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 26745 277 TIMBrasil II - ausência de prazo de carência, superior a 12 (doze) meses, para mudança de plano pelo Usuário; Os prazos de carência giram em torno do consumo que o Cliente se propõe a ter em um prazo definido em conjunto. Estes consumos, na maioria das vezes, têm base na minutagem utilizada pelos Clientes mensalmente. Esta minutagem, por sua vez, tem base no Plano Tarifário escolhido pelo Cliente. A TIM possui planos tarifários alternativos, com minutagem variável (Ex: Planos 100 minutos, 300 minutos, etc). É por isso que a carência se dá em função do Plano de Serviço. Este é um benefício para o Cliente, que pode ser SUPRIMIDO pela Anatel se aplicado o que está previsto na Consulta Pública n 642. Neste caso, pode haver incoerência na ação da Agência sobre a Prestadora e aos Clientes finais, gerando incentivo à migração para os planos Pré-Pagos ou perda do Cliente em face de falta do benefício da carência / fidelização. Desta forma a carência é defendida pela TIM, pois é uma relação Cliente / Empresa, onde todos ganham. Os prazos de carência geram como beneficio ao cliente a redução dos custos de entrada e de sua permanência nos serviços de telefonia móvel visto que a operadora conta com um comprometimento de gastos de médio prazo. A retirada desse recurso aumentará os custos de entrada e das tarifas dos serviços, prejudicando o cliente comprometendo a universalização do serviço de telecomunicações. Por outro lado entendemos que deve ser dada ao cliente a opção de escolha entre planos alternativos sem carência, disponíveis, ou planos com carência com benefícios associados. Retirar esse direito de escolha prejudica o cliente. 16/01/2006 21:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 26782 278 brunoleite Prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário de no mínimo 3 meses. Prazo plausível para cobrir os custo da mudança de plano do cliente e fidelização do mesmo na empresa. Para verificar o melhor para o cliente, no prazo mínino de 3 meses afim de acompanhar o plano de utilização e traçar o perfil do mesmo, sem que haja custos para a empresa, uma vez que sabendo qual o plano coerente, tanto a empresa como o próprio cliente teria benefícios, a empresa tendo seus serviços utilizados de forma mais adequada, e o usuário economizando ao mesmo tempo. 16/11/2005 21:04:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 26797 279 TELERJC Manter a redação original constante da Resolução n 316: II- ausência de prazo de carência, superior a 12 (doze) meses para alterações do plano pela prestadora; A adoção de prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço do usuário constitui prática usual e corriqueira do setor, na medida em que representa um elemento capaz de justificar a diminuição das barreiras à entrada proporcionada pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição das barreiras de entrada, decorrente dos subsídios de terminais promovido pelas prestadoras, foi e ainda é um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de forma a beneficiar as duas partes da presente relação, prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, garante-se, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor com a mesma, de forma que haja determinada contrapartida. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a aquisição do terminal por um menor preço, propiciando um maior acesso da população ao serviço móvel, o que ensejou o atual número de terminais em utilização, mais de 80 milhões. Esclareça-se, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos, antes, então, inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão social propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o acesso à inclusão digital a uma grande parcela da população, que antes não era atendida. Uma pesquisa da própria Agência confirma que de 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de cliente somado ao FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) varia em torno de R$ 190,00 para o Grupo Vivo. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago, estimado para o setor móvel brasileiro, de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido à penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que se os novos usuários não ficarem na planta por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Diante de tal oneração, essa d. Agência deve considerar a importância dos subsídios ofertados pelas empresas, uma liberalidade das operadoras em prol da redução das barreiras de entrada, de forma a perpetuar a competição instalada e os benefícios inquestionáveis da inclusão social assegurados. 16/01/2006 17:42:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27219 280 F. PROCON Sugestão:II - ausência de prazo de carência para mudança de plano, e rescisão, pelo Usuário. Justificativa:. a imposição de período mínimo de permanência em contrato, com a consequente aplicação de multa rescisória, configura prática abusiva. Considerando tratar-se de prestação de serviço de forma continuada, e que o consumidor, caso não efetue os pagamentos mensais não recebe a correspondente contraprestação, não se justifica a cobrança de multa, visando impedir ou inibir a rescisão do contrato. A alegação de preços subsidiados pela prestadora, para aquisição do aparelho celular, não se sustenta, na medida em que a prestadora de serviço não estaria habilitada, em tese, a vender produto, já que é tão somente, prestadora de serviço. A imposição de carência para a rescisão de contrato tem sido ainda, extremamente prejudicial, por exemplo, para aqueles que são vítima de roubo, furto ou extravio do aparelho, ou que ficam impedidos de utilizar os serviços em decorrência de defeito apresentado pelo produto ficando, entretanto, obrigados a arcar com a manutenção do contrato, mesmo sem desfrutar dos serviços, ou com o pagamento de multa rescisória. 13/01/2006 17:28:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27458 281 CTBCCEL Manter texto original. Proposta: Art. 48. O Plano Básico de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características: II- ausência de prazo de carência, superior a 12 (doze) meses, para mudança de plano pelo Usuário; Art. 48, II: - A estruturação dos planos de serviços das prestadoras prevêem bônus e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação aos mesmos e a expectativa de tráfego e receita a serem gerados. Caso haja a extinção de qualquer vínculo, afetará sobremaneira na confecção desses planos, e, por conseguinte, restringirá as ofertas e promoções. Dessa forma, surtirá efeito contrário, haja vista que as prestadoras não poderão oferecer planos atrativos em decorrência do cliente talvez não permanecer no plano por um período suficiente para custear a habilitação. 16/01/2006 12:11:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27524 282 CPJR 1) Manter a redação original da Resolução 316 para o inciso II do Artigo 48: II - ausência de prazo de carência, superior a 12 (doze) meses, para mudança de plano pelo Usuário. 2) Suprimir a alínea C , inciso IV e 4 do art.48. O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, onde a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. Esta regra provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde, dentre outros. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz), depois aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples), posteriormente com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante... Destaque-se ainda que, mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se adequam às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, quando, na verdade, estão insatisfeitos por não conseguirem tê-lo adequadamente em função de possuírem terminais obsoletos ou ultrapassados. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente, as prestadoras móveis apresentam mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser comprovado em suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos planos de serviço homologados. Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria ANATEL confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago estimado para o setor móvel brasileiro de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. 16/01/2006 15:42:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27591 283 Ouvidoria Sugestão de redação: IX a ausência de prazo de carência sob qualquer natureza ou condição de prestação do serviço; Contribuição: a proposta da Ouvidoria é no sentido de não existir prazo de carência, seja para mudança de plano, na rescisão contratual, ou qualquer outra condição. Observe-se que a proposta de redação é a mesma do Inciso IX do Art. 23 do presente. 16/01/2006 16:47:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27595 284 BrTelecom Pela manutenção da redação original contida no Regulamento aprovado pela Resolução n 316. O primeiro ponto a ser observado com relação ao prazo de carência de um plano de serviço diz respeito aos custos de manutenção do usuário na rede das operadoras. Isto porque, ao desenvolver e comercializar um plano de serviço que melhor se adeqüe ao perfil do grupo de usuários a que é destinado, inclusive a partir de bonificações e benefícios, as operadoras consideram a expectativa da receita gerada no decorrer do tempo e sua relação com os custos incorridos. Custos estes, que além do subsídio do terminal relacionado ao custo de aquisição do cliente , estão relacionados à operação da rede, à manutenção de serviços de atendimento e aos custos tributários, inclusive as taxas de fiscalização do FISTEL (TFI e TFF). A extinção deste vínculo de carência entre o usuário e seu plano de serviço provocará, necessariamente, a readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas desses planos com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso, ao invés de beneficiar o usuário, a implementação da proposta acabaria por prejudicá-lo. Diante disso, deve-se considerar a importância da manutenção do prazo de carência, nos moldes do atual Regulamento do SMP, possibilitando, entre outros aspectos, a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço pelo compromisso de geração de receitas por tráfego originado durante a permanência do usuário no plano de serviço. 16/01/2006 16:57:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27609 285 gugadale 1) Manter a redação original da Resolução 316 para o inciso II do Artigo 48: II - ausência de prazo de carência, superior a 12 (doze) meses, para mudança de plano pelo Usuário. 2) Suprimir a alínea C , inciso IV e 4 do art.48. Artigo 48, IV - no faturamento dos valores devidos pelo Usuário deverão ser considerados os seguintes limites: a) unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos; b) tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos; 1) Para a manutenção da redação original da Resolução 316 para o inciso II do Artigo 48: II - ausência de prazo de carência, superior a 12 (doze) meses, para mudança de plano pelo Usuário. O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, onde a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. Esta regra provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde, dentre outros. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz), depois aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples), posteriormente com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante... Destaque-se ainda que, mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se adequam às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, quando, na verdade, estão insatisfeitos por não conseguirem tê-lo adequadamente em função de possuírem terminais obsoletos ou ultrapassados. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente, as prestadoras móveis apresentam mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser comprovado em suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos planos de serviço homologados. Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria ANATEL confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago estimado para o setor móvel brasileiro de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. O gráfico acima demonstra que, com os custos atuais de SAC e os patamares de ARPU ainda experimentados, o tempo mínimo na base para que um consumidor possa ser rentabilizado pela prestadora é de praticamente 15 meses. Podemos analisar mais detidamente o tema sob o prisma da Microeconomia, utilizando a Elasticidade-Preço da Demanda que permite captar o grau de sensibilidade da demanda frente a alterações no preço do produto, caso sejam reduzidos ou mesmo retirados os níveis de subsídio nos terminais atualmente ofertados. A demanda pode ser: Elástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento mais que proporcional na demanda; Inelástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento que é menor proporcionalmente ao crescimento da demanda; e Unitário quando uma redução no preço não altera a receita gerada pelo produto, visto que a expansão na quantidade demandada compensa exatamente a diminuição do preço. Desta maneira, para testar como se comporta a barreira de entrada frente à demanda por celular, foi construído um modelo econométrico linear simples, do tipo: Yi = & 945; + & 946; Xi + & 949; Onde: Yi é a variável explicada ou dependente, neste caso as ALTAS; Xi é a variável explicativa ou independente, neste caso a BARREIRA DE ENTRADA; & 949;i é o termo aleatório; & 945; e & 946; são os parâmetros que serão estimados; Contudo, como a função de demanda é melhor representada na forma funcional logarítmica, teve-se o cuidado de transformar a equação acima em: Ln Yi = Ln & 945; + Ln & 946; Xi + Ln & 949; Considerando a amostra de 18 meses das altas totais no Brasil, o preço de barreira de entrada e retirando a carga sazonal do modelo, obtém-se os seguintes resultados: R-quadrado = 63% à significa dizer que a barreira de entrada explica 63% das altas, os outros 37% são explicados por outros fatores. Coeficiente de Elasticidade @ 1 à significa dizer que cada 1 pp de variação no preço impacta na quantidade de altas também em 1 pp. Assim, abaixo é apresentado o gráfico que reflete a curva de demanda para o produto Altas Mensais , evidenciando que um aumento no preço de entrada dos terminais reduz de forma considerável as habilitações. Considerando a análise feita até o momento, o preço médio da barreira de entrada (terminais) neste período de R$ 190,57 e o número médio de altas mensais de 2.134.180, pode-se concluir que o incremento de R$ 1,91, causa uma perda de habilitações de 21.342 clientes por mês, ou 256.102 ao ano. Por sua vez, o gráfico a seguir demonstra o comportamento do número de altas mensais no Brasil, com a redução do subsídio de terminais: Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo, fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Contudo, a carência dos planos de serviço móveis, como em qualquer outro serviço, como por exemplo TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para remunerar o investimento feito pelos prestadores de serviços.. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar em redução do subsídio de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento do parque brasileiro, conforme demonstrado anteriormente, além de distanciar as prestadoras de alcançar a rentabilidade. Diante de tal cenário que se delineia, essa Agência deve considerar a importância da manutenção do prazo de carência que proporciona: i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de subsidio de aparelhos ou outros benefícios; ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por trafego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 2) Suprimir a alínea C , inciso IV e 4 do art.48. Isenções de cobrança nas chamadas originadas no Serviço Móvel Pessoal com tempo de duração até 30 segundos. Introdução Introdução Na Regulamentação do SMP, existem duas exceções na aplicação do tempo de tarifação mínimo de 30 segundos para as chamadas originadas no Serviço Móvel Pessoal: - Isenção total de cobrança, para as chamadas de curtíssima duração até 3 segundos; - Tratamento especial (concatenação) das chamadas sucessivas de curta duração a partir de 4 segundos até 30 segundos. No entender das Prestadoras Móveis associadas a ACEL existe uma impropriedade nessas exceções, em função: (i) das características técnicas das plataformas de suporte ao SMP e (ii) do comportamento oportunista dos usuários ensejado pelas mencionadas exceções. Neste documento são analisadas alternativas para o processo de cobrança das chamadas de duração até 30 segundos e apresentada uma sugestão adequada para alteração no Regulamento do SMP no tocante à questão das chamadas de curta duração. Parte I Impropriedades das exceções na cobrança das chamadas de curta duração originadas em terminais do SMP com duração até 30 segundos. I.1 Aspectos Técnicos I.1.1 Chamadas de curta duração até 3 segundos I.1.1.1 Histórico da isenção da cobrança nas chamadas de curta duração até 3 segundos A isenção de cobrança para as chamadas de curta duração até 3 segundos foi definida pela Portaria n 771 do Ministério das Comunicações, de 13 / 10 / 1994, que aprovou os Planos de Serviço n 01 das Permissionárias do Serviço Móvel Celular, onde constava: TEMPOS LIMITES Na prestação do serviço, devem ser observados os seguintes limites: - Unidade de Tempo de Tarifação: até 06 (seis) segundos. - Tempo Mínimo de Tarifação: até 30 (trinta) segundos. - Chamadas Faturáveis: somente são faturadas as chamadas com duração superior a 03 (três) segundos. A principal motivação para a isenção regulamentar da cobrança nas chamadas de curta duração até 3 segundos foi o conjunto de limitações existentes na tecnologia então utilizada nas redes dos sistemas móveis (AMPS) que apresentava um conjunto de falhas sistêmicas que afetava particularmente as chamadas de curta duração até 3 segundos: - Falhas nos transceptores das Estações Rádio-base quando do completamento de chamada, que não permitiam o estabelecimento da comunicação entre os usuários mesmo após o atendimento e que provocavam o desligamento prematuro por parte do usuário chamador; - Quedas de chamadas quando do atendimento pelo usuário de destino, motivadas pela degradação no nível de sinal quando da passagem do canal de controle para o canal de voz. Estas quedas de chamada no momento do atendimento provocavam o aparecimento de chamadas completadas de curta duração até 3 segundos. Essas falhas geravam um conjunto de chamadas inúteis, com duração até 3 segundos. Por estes motivos a regulamentação criou uma forma de compensação para os usuários, isentando de cobrança a chamada com tempo de duração até 3 segundos. Merece registro o fato de que, na época do estabelecimento desta regra, o tempo de compensação de 3 segundos concedido ao usuário, era decorrente de um contexto de chamadas orientadas à transmissão de voz, na comunicação homem-homem, considerando os recursos dos terminais móveis e da tecnologia da rede existente. Era um tempo dimensionado para os recursos e os comportamentos da época. Posteriormente à edição da Portaria n 771, os limites de tempo para chamadas de curta duração até 3 segundos foram incorporados nas normas e regulamentos subseqüentes, a saber: - Norma 23 / 96 - Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular: 9. Critérios Gerais 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6(seis) segundos; a2. Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos; a3. Chamadas Faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. - Anexo a Resolução n 316 Regulamento do SMP, de 27 / 09 / 2002, que é o mais recente, com a seguinte redação: Art. 48. O Plano Básico de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características: ( .....) IV - no faturamento dos valores devidos pelo Usuário deverão ser considerados os seguintes limites: a) unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos; b) tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos; c) chamadas faturáveis: somente são faturáveis as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos; Art. 58. O Plano de Referência de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características: ( .....) IV - na prestação do serviço, devem ser observados os seguintes limites: a) unidade de tempo de cobrança: 6 (seis) segundos; b) tempo inicial de cobrança: 30 (trinta) segundos; c) chamadas faturáveis: somente são faturáveis as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos; I.1.1.2 Impactos da evolução tecnológica nas chamadas até 3 segundos Conforme exposto no item I.1.1.1, as falhas e os problemas que ocorriam na rede das Prestadoras Móveis quando da formulação das regras de exceção para as chamadas de curta duração até 3 segundos, eram provocadas pela limitação dos sistemas móveis celulares existentes na época. Com os atuais recursos das redes totalmente digitalizas, as motivações históricas para o tratamento de isenção praticamente deixaram de existir. Com os elementos de rede totalmente digitalizados, duplicados e com processamento contínuo por questões de segurança, reduziram-se drasticamente as perdas de chamadas por falha nos transceptores das ERB e por quedas provocadas por degradação de sinal. A tabela abaixo demonstra o nível atual de perdas provocadas por falhas na rede nas chamadas de curta duração até 3 segundos quando comparadas com o total de chamadas de curta duração até 3 segundos e com o total geral de chamadas. Tabela 1 Chamadas com características de falhas de rede Total de chamadas * Total de chamadas de curta duração até 3 segundos * Total de chamadas de curta duração até 3 segundos com características de falhas de rede * 15.856.049 (100%) 9.260.740 (56,1%) 6.917 (0,043%) * Fonte: Relatório Técnico do CPqD Anexo 1 - dados de CDR (Bilhetes de Chamadas) da Oi. Pelos dados apresentados constata-se que apesar da evolução tecnológica ter reduzido substancialmente a quantidade de chamadas de curta duração decorrente de falhas na rede, o número de chamadas de curta duração até 3 segundos é extremamente alto o que significa que praticamente a totalidade das chamadas de curta duração até 3 segundos é decorrente do comportamento oportunista dos usuários, que se valem das exceções regulamentares para realizar comunicação sem pagamento. A situação tende a se agravar com a evolução tecnológica dos sistemas móveis que permite tanto a associação dos terminais móveis a computadores quanto a transformação dos próprios terminais em verdadeiros computadores, controláveis por linguagens de programação. Isso tornou possível a comunicação de dados controlada no Sistema Móvel Pessoal, e o tempo de 3 segundos é suficiente para viabilizar razoável volume de transmissão de dados. É possível, portanto, realizar de forma automatizada, processos de monitoração, localização e telemedição, em chamadas de curta duração. Segundo informação da Lucent, que é o maior fornecedor de servidor de acesso remoto ( RAS ) para a rede Visanet no Brasil e no mundo, já existem modems para pacotes sobre redes óticas síncronas ( POS ) com handshaking de dois segundos e a transação para transferência eletrônica de fundos ( TEF ) pode ser realizada em três segundos. O desenvolvimento desse tipo de modem é incentivado pela isenção de cobrança das chamadas até três segundos. Adicionalmente, o enorme crescimento da demanda para redes IP com protocolo múltiplo de endereçamento comutado ( MPLS ) deve impulsionar a redução do tempo de transação para a TEF. Descrições de fornecedores que compõem o Anexo III ilustram como a comunidade mundial de fabricantes de equipamentos está focada na utilização de modems com capacidade de estabelecer uma conexão em menos de um décimo de segundo e transmitir curtas rajadas de bytes utilizando chamadas de curta duração. Vale ressaltar que além das técnicas de comunicação de dados usando modems existem aplicações que podem se basear na transmissão de informações codificadas em sinais elétricos na faixa de freqüência de sinais de voz ou até mesmo o mero sinal de atendimento da chamada tem um significado que pode ser devidamente interpretado pelos computadores empregados em sistemas de supervisão remota, sensoriamento e telemedição. O atendimento ou não de uma chamada pode ser interpretado como uma informação por um sistema de computadores e baseado nisso, processos de votação que utilizam diferentes códigos de acesso tipo 0800 para contabilizar votos de espectadores de redes de TV possam, por exemplo, ser realizados de forma inteiramente gratuita. I.1.2 Chamadas de curta duração de 4 a 30 segundos I.1.2.1 Histórico do tratamento especial das chamadas de curta duração de 4 a 30 segundos O tratamento especial de concatenação de chamadas de curta duração de 4 até 30 segundos foi definido no anexo à Resolução n 226 de 15 / 06 / 2000, que aprovou o Regulamento de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular, com a seguinte redação: II NORMA N. 23 / 96 CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR 9.1.2. Para todos os Planos de Serviço, as ligações sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, não devem ser tarifadas conforme item 9.1. quando o tempo compreendido entre o final de uma ligação e o início da ligação seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos. 9.1.2.1. Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação. 9.1.3. No caso de chamadas de Plano de Serviço Pré-pago, o critério aplicado será o mesmo, porém com pós-processamento, devendo o eventual crédito ser concedido aos usuários no prazo máximo de 48 horas. A motivação para a criação da regra de concatenação das chamadas, decorre da incidência, verificada na época, de um número expressivo de queda de chamadas provocadas pela degradação do nível de sinal percebido na recepção das Estações Rádio Base e que aconteciam pelos seguintes motivos: - Quando acontece o deslocamento intercelular do usuário inicia-se o processo de hand-off, tentativa de troca automática do canal de conversação entre células. No caso de falta de canal na célula para onde o usuário está se deslocando, acontece a queda de chamada por degradação de sinal. Este fato é mais acentuado na tecnologia analógica AMPS que necessita de um nível de sinal mais elevado para manter a conversação. Este tipo de queda de ligação é também acentuado quando o handoff acontece entre células dos sistemas analógicos e digitais. - Quando acontece o deslocamento do usuário para uma área geográfica sem cobertura ou com dificuldades de cobertura (túneis, subsolos, garagens subterrâneas ou elevadores), realiza-se automaticamente a tentativa de troca automática do canal de conversação na mesma célula. No caso de não existir outro canal com melhor nível de sinal acontece a queda da chamada por degradação do sinal. A tecnologia analógica AMPS é a mais afetada neste caso porque necessita de um nível de sinal mais elevado para manter a conversação. No passado, as quedas de chamadas se acentuavam quando os sistemas móveis se encontravam em grande expansão ou sofriam grandes alterações. Este aumento da quantidade de queda de chamadas acontecia nestas situações porque: - As alterações dos equipamentos eram realizadas de forma manual por meio de ajustes nos transceptores das ERB e programação de dados nas centrais. - As otimizações de tráfego e cobertura do sistema eram realizadas por simulação nos softwares de predição, que processavam as informações muito lentamente, dificultando as ações de operação e manutenção no sistema e aumentando a incidência de falhas de cobertura. Estes motivos estão ilustrados no Informe n 009 / PVGPA / PVCP / SPV, de 24 / 01 / 2000, no qual para minimizar os efeitos das quedas de ligações , a Anatel, justificou a implementação da regra de concatenação de chamadas com duração de 4 a 30 segundos. I.1.2.2 Impactos da evolução tecnológica nas chamadas de 4 a 30 segundos No caso específico das motivações para a isenção de cobrança parcial pela concatenação de chamadas com duração de 4 a 30 segundos a evolução dos sistemas móveis digitais e de suas ferramentas auxiliares permitiram que a taxa de queda de ligações em mobilidade atingissem valores desprezíveis, principalmente pelos seguintes motivos: - O grau de precisão dos softwares de predição e a velocidade de processamento dos computadores onde estes softwares são aplicados aumentaram a eficiência dos projetos de redes móveis. - A modularidade dos elementos de rede digitais permitiram a flexibilidade e rapidez de implementação e expansão de sistemas, reduzindo os problemas de dimensionamento e cobertura bem como os tempos de ação para correção de falhas. - Os sistemas móveis atualmente estão praticamente digitalizados em sua totalidade, com os sistemas estabilizados não existindo o mesmo grau de migração de tecnologia analógica para digital. A Tabela 2 apresenta o total de chamadas com duração de 4 a 30 segundos com concatenação comparadas com o total de chamadas com duração até 30 segundos. Tabela 2 Chamadas com duração de 4 a 30 segundos com concatenação Total de chamadascom duração até 30 segundos Total de chamadas com duraçãode 4 a 30 segundos com concatenação 12.618.175 (100%) 706 (0,0056%) Fonte: Relatório Técnico do CPqD - Anexo 3 Dados Obtidos na rede da Oi. Os dados apresentados mostram que a quantidade de chamadas com duração de 4 até 30 segundos que são concatenadas é desprezível e a razão para este fato é o reduzido número atual de queda de chamadas dentre aquelas com duração de 4 a 30 segundos. I.2 Aspectos Comportamentais dos Usuários I.2.1 - Chamadas de curta duração até 3 segundos I.2.1.1 Histórico Quando da formulação das regras de isenção na cobrança de chamadas de curta duração, o serviço móvel celular se encontrava em fase de maturação. Os usuários ainda tinham dificuldades no manuseio e operação dos terminais móveis e se encontravam em período de aprendizado. Na época, os erros de operação e digitação de números eram mais freqüentes e motivados pela falta de experiência do usuário com o novo equipamento. Adicionalmente, os recursos dos terminais móveis também eram limitados. Alguns modelos não tinham memória para armazenagem dos números utilizados de forma mais freqüente ou tinham memória com capacidade limitada. Os sistemas móveis não encaminhavam a identificação do número chamador e por isso não existia a facilidade da rediscagem da chamada recebida. A falta destes recursos implicava na necessidade do usuário precisar digitar, a cada chamada, o número de destino o que provocava maior incidência de enganos de marcação e conseqüentemente encaminhamentos incorretos. Em vista destes possíveis enganos a isenção de cobrança de chamadas de curta duração foi adotada com a justificativa de que o usuário precisaria ter um tempo mínimo para abandonar a chamada sem que houvesse a cobrança, como forma de compensar os enganos na marcação com encaminhamento incorreto das chamadas. Por fim, vale ressaltar que à época não havia grande divulgação sobre a gratuidade das chamadas de curta duração. Este fato, aliado a falta de ferramentas de controle de saldo e tempo de utilização do serviço nas chamadas pré-pagas não incentivava o comportamento oportunista dos usuários. I.2.1.2 - Evolução Comportamental A regra de não cobrança para chamadas com duração até 3 segundos abriu a possibilidade, da realização de comunicações gratuitas. Com a aquisição da prática no manuseio das estações móveis, principalmente pelo público mais jovem, aliada aos ilimitados recursos e facilidades dos terminais móveis (tais como rediscagem automática, grande capacidade de armazenamento de números e ferramentas de controle da comunicação), o tempo de 3 segundos para isenção de cobrança de chamadas se mostra suficiente para o estabelecimento de comunicações codificadas na forma de seqüências repetitivas de chamadas de curta duração, de modo gratuito. Consegue-se com seqüências de chamadas curtas de até 3 segundos, estabelecer uma comunicação como exemplificado na reportagem do Jornal Zero Hora, edição de 21 / 01 / 2005, no ANEXO I. A maior divulgação nos meios de comunicação sobre a prática do uso gratuito em chamadas de curta duração difundiu este procedimento, que apresenta um crescimento ao longo do tempo. Dados das Prestadoras Móveis apresentados na figura 1 mostram o percentual de chamadas de curtíssima duração em relação ao total de chamadas.obtidos em julho de 2004. Figura 1 - Ocorrência de chamadas de curtíssima duração em operadoras do SMP A ocorrência de chamadas de curtíssima duração constitui um problema para todas as operadoras móveis, conforme pode-se verificar pela CT-Acel n 006 / 2005, de 03 / 03 / 2005, encaminhada para a Anatel , contida no Anexo 8 do relatório Técnico do CPqD. É preocupante, como se percebe na reportagem da TV Globo em programa de grande audiência, apresentada no Anexo II, que este tipo de comunicação sem cobrança, adquiriu um status de procedimento corriqueiro e legal, gerando um comportamento que é considerado na reportagem uma forma de promoção e comparado com outras, tais como: promoções em restaurantes, cinemas, etc... , do tipo pague 2 e leve 1 ou meia entrada . Na realidade tal comportamento deveria ser comparado com as burlas ilegais que foram e são utilizadas em serviços de infraestrutura, tais como: as burlas em TUP com fichas telefônicas,nos transportes coletivos, nas conexões irregulares de eletricidade, etc. A gravidade deste procedimento é acentuada principalmente porque este comportamento é provocado e amparado pela regulamentação do SMP, como foi mostrado no histórico introdutório, o que dá um verniz regular a este tipo de burla que tem como único objetivo usufruir os recursos de infra-estrutura das redes dos sistemas móveis para estabelecer uma comunicação, sem pagar por esta utilização. Vale acrescentar que com a evolução tecnológica das redes móveis e com a possibilidade da associação dos terminais móveis a computadores, tornou-se possível a comunicação de dados controlada por computador nos sistemas móveis. Na comunicação de dados o tempo de 3 segundos permite grande capacidade de transmissão de informações. Com esta evolução, da mesma forma que também se estabelecem comunicações de voz em sucessivas chamadas de curta duração possam se estabelecer mais facilmente transmissões de dados nas mesmas condições, sem o custo de telecomunicações. Uma das justificativas apresentadas para se conceder um tempo mínimo de 3 segundos para a cobrança da chamada é possibilitar um período para que o usuário possa abandonar a chamada pela percepção de um engano na marcação. Esta percepção pode acontecer nos seguintes casos: Tabela 4 Formas de enganos na marcação Formas de engano de marcação Aplicabilidade da isenção de cobrança nas chamadas com duração até 3 segundos 1. Usuário percebe o engano antes do final da marcação e desliga antes do completamento da chamada Não se aplicaA chamada não é completada 2. Usuário percebe o engano após a marcação e desliga antes do atendimento Não se aplicaA chamada não é completada 3. Usuário percebe o engano após a marcação e desliga imediatamente após o atendimento É aplicável a regra de isençãoA chamada é completada e o tempo de duração da chamada é inferior a 3 segundos 4. Usuário realiza a marcação, a chamada é atendida e o engano é percebido após uma comunicação entre os usuários Não se aplicaA chamada é completada mas o tempo de duração da chamada é superior a 3 segundos Fonte: Estimativas Percebe-se então que a regra de isenção total de cobrança de chamadas de curta duração até 3 segundos, nos casos de enganos de marcação beneficia o usuário somente numa condição muito específica e que corresponde uma parcela ínfima do total de chamadas de curta duração até 3 segundos. Constata-se, portanto, que a existência de grande quantidade de chamadas de curta duração até 3 segundos é decorrente do comportamento oportunista dos usuários, que se valem das exceções regulamentares para realizar comunicação sem pagamento, tendo em vista que a quantidade de queda de chamadas (Tabela 1) e de enganos de marcação onde se aplicam as regras de isenção de cobrança (Tabela 4) é desprezível. Percebe-se então claramente que foi criada uma situação de privilégios para determinada classe de usuários, que fruem o serviço de maneira plenamente satisfatória para suas necessidades sem, no entanto, remunerarem a prestadora do serviço e em detrimento dos outros usuários que arcam indiretamente com os custos dessas chamadas. Parte II Análise das cinco alternativas para a solução do problema provocado pelo uso impróprio do serviço SMP nas chamadas originadas de curta duração até 30 segundos. II.1 - Para chamadas de curta duração até 3 segundos II.1.1 - Concatenação das chamadas sucessivas de curta duração até 30 segundos Essa alternativa consiste em utilizar a mesma regra definida no anexo à Resolução n 424, Regulamento de Tarifação do STFC,de 06 / 12 / 2005, onde: Artigo 12. A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público deve obedecer aos seguintes limites: (...) VI Chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima. A regra de concatenação de chamadas não é uma solução adequada porque não elimina as seguintes condições : - O usuário pode continuar realizando comunicações sem pagamento desde que obedeça o intervalo de 120 segundos entre as chamadas de curta duração até 3 segundos. Percebe-se que para quaisquer condições que se estipule a concatenação de chamadas sempre haverá situações que serão utilizadas em beneficio de usuários oportunistas. O usuário por ter um aprendizado rápido das condições limites de concatenação, manteria a burla com outros parâmetros, obrigando constantemente a mudança dos condicionantes da regra. - O usuário que utiliza a regra de isenção de chamadas com duração até 3 segundos, para estabelecer comunicação de dados, dependendo da aplicação, realiza chamadas para códigos de destinos diferentes a cada comunicação. Nestes casos não se aplicam as regras de concatenação. Vale ressaltar, adicionalmente, que as regras de concatenação implicam em sistemas de bilhetagem e faturamento extremamente complexos, tendo em vista que não se pode determinar o valor de uma chamada de curta duração antes de se verificar as características da chamada seguinte. Esta complexidade é maior quando se considera que a tarifação da modalidade pré-paga do SMP é realizada on-line. Por fim, é importante considerar que o tempo de tarifação mínima de 30 segundos é um critério que deve ser adotado para todas as chamadas, independente do seus tempos de duração, tendo em vista que a razão da adoção deste critério prende-se a necessidade das Prestadoras Móveis cobrirem os custos fixos de suas operações, conforme se demonstra no Relatório Técnico do CPqD, no anexo IV. II.1.2 - Compensar a transformação das chamadas até 3 segundos em faturáveis, pela cobrança de todas as chamadas na sua duração exata. É importante destacar que a mudança de regra para cobrança de todas as chamadas pelo tempo exato de sua duração, deveria ser adotada para todas as chamadas e desta forma não cobririam os custos fixos intrínsecos da operação do SMP pelas Prestadoras Móveis, conforme demonstrado no relatório do CPqD no Anexo IV. O tempo de tarifação mínima de 30 segundos é um parâmetro que faz parte da modelagem do sistema de tarifação brasileiro e que deve ser aplicado para todo o tipo de chamada. Não se pode conceber que ele não sejam aplicado em chamadas de curta duração que possuem os mesmos custos fixos de outros tipos de chamadas. Deve-se registrar que este fato foi reconhecido pela Anatel quando da proposta realizada pela Consulta Pública 200, onde foi proposta a seguinte alteração para a Norma n 23 : CONSULTA PÚBLICA N 200 Proposta de Adaptação das Normas do Serviço Móvel Celular - SMC II - NORMA N 23 / 96 CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR Propostas da ANATEL 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a1) Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1) Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2) Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3) Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. Após argumentação, a Anatel acatou a proposta das Prestadoras Móveis e manteve o tempo mínimo de tarifação em 30 segundos, necessário para cobrir os custos de redes na Prestação do SMP. Cabe ressaltar ainda que essa mudança na tarifa de público praticada nas chamadas originadas no SMP, alteram totalmente as regras de Detraf e precisam ser reproduzidas nos Regulamentos de Remuneração de Rede do SMP e do STFC, ampliando os efeitos sistêmicos desta operação. II.1.3 - Redução do tempo concedido ao usuário para abandono de chamadas sem cobrança (por exemplo para 2 segundos ou 1 segundo). Esta solução cai no mesmo caso de alteração nas condições de concatenação de chamadas. Percebe-se que para quaisquer condições que se estipule para a isenção de cobrança de chamadas sempre haverá situações que serão utilizadas por usuários oportunistas para seu próprio beneficio. O usuário por ter um aprendizado rápido das condições limites do tempo de cobrança das chamadas, manteria a burla com outros parâmetros, obrigando constantemente a mudança dos condicionantes da regra. Vale frisar que a evolução tecnológica dos modens utilizados para comunicação de dados permitem a adaptação destes equipamentos a qualquer tempo de duração de chamadas em que haja isenção de cobrança. Também nesta alternativa, é importante considerar que o tempo de tarifação mínima de 30 segundos é um critério que deve ser adotado para todas as chamadas, independente do seus tempos de duração, tendo em vista que a razão da adoção deste critério prende-se a necessidade das Prestadoras Móveis cobrirem os custos fixos de suas operações, conforme se demonstra no Relatório Técnico do CPqD, no anexo IV. II.1.4 - Suspensão temporária ou total do usuário por uso indevido do serviço. O Art. 28 da Resolução n . 316, de 27 / 09 / 2002, define que: Art. 28. A Prestadora de SMP pode deixar de proceder à Ativação de Estação Móvel ou suspender a prestação do SMP ao Usuário, mantidas todas as demais obrigações contratuais entre as partes:(...) II - se o Usuário deixar de cumprir suas obrigações contratuais; De acordo com o posicionamento da Anatel explicitado no Ofício N 092 / 2005 / SPV, de 04 / 03 / 2005, seria regular a prática da suspensão temporária ou total do usuário por uso indevido do serviço, desde que salvaguardada a condição de transparência do procedimento junto ao usuário. Mais uma vez o aprendizado do usuário para as condições de suspensão quando da realização de um numero limite de chamadas sucessivas de até 3 segundos, manteria a burla em novas condições exigindo a constante alteração dos parâmetros para a suspensão. Vale frisar que como não há previsão expressa na regulamentação sobre a possibilidade de bloqueio, quando de sua execução em um plano piloto, a quantidade de questionamentos nos canais de atendimento aumentou muito, provocando uma sobrecarga que prejudicou o atendimento ao usuário para outros eventos. Registra-se, que foi criada uma aura de legalidade para o procedimento de realizar sucessivas chamadas de duração até 3 segundos sem cobrança e que o usuário, mesmo sabendo que faz uma burla, acha-se no direito de reclamar de qualquer tipo de sanção que a Prestadora execute, enquanto existir o dispositivo regulamentar que considere as chamadas com duração até 3 segundos não faturáveis. II.1.5 - Eliminação da regra de isenção de cobrança total e parcial para chamadas de curta duração até 3 segundos Esta solução é a de mais fácil implementação e a mais eficaz para solução do uso indevido do serviço móvel nas chamadas não faturáveis de duração até 3 segundos. sem trazer impactos aos usuários que se utilizam corretamente do serviço. Conforme demonstrado ao longo de todo este documento e comprovado pelo relatório do CPqD,no anexo IV, a motivação técnica e comportamental que originou as regras de isenção da cobrança total e parcial das chamadas de curta duração praticamente não mais existem, reduzindo-se a um número desprezível de casos. Isto torna desnecessária a manutenção destas regras de isenção e sua aplicação só incentiva procedimentos indevidos de usuários interessados em utilizar os recursos de redes sem pagamento. Vale ressaltar que nesta alternativa de solução a Anatel continuaria tendo um instrumento para controlar a qualidade do serviço prestado, quanto ao aspecto de queda de ligação. No Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ SMP, anexo a resolução n 317 de 27 / 09 / 2002 se definiu um indicador para as chamadas com queda de ligação e uma meta a ser cumprida pelas Prestadoras Móveis, a saber: Art. 10. A quantidade de chamadas interrompidas por queda da ligação na rede da prestadora, em cada Período de Maior Movimento, deve ser inferior a: I - 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 31 de dezembro de 2001; e II - 2,0% (dois por cento), a partir de 31 de dezembro de 2002. Pode-se comprovar a redução nos níveis de queda de ligação acompanhando os índices do indicador Taxa de Queda de Ligações das Prestadoras Móveis medidos a partir de 2000, mostrados na figura 2. Figura 2 - Taxa de Queda de Ligações das Prestadoras Móveis Fonte: Índices do Indicador de Qualidade Taxa de Queda de Ligação, do SMC e do SMP Site da Anatel Por fim, é importante considerar que o mercado já apresenta produtos e ofertas direcionados para o segmento de usuários que realizam um número elevado de chamadas de curta duração, como por exemplo, o Plano de Serviço Pré-Pago 014 / SMP / Oi, submetido à homologação da Anatel, em 16 / 01 / 2006. II.2 Para chamadas de Curta Duração de 4 a 30 segundos Pelas mesmas razões elencadas no item II.1, recomenda-se adotar alternativa similar a II.1.5, com a eliminação da concatenação de chamadas e a adoção do tempo de tarifação mínimo de 30 segundos para todas as chamadas de curta duração de 4 até 30 segundos Conclusão Considerando que: A motivação para a não cobrança de chamadas de curta duração até 3 segundos, representada tecnicamente pela desconexão forçada por degradação do sinal ou conexão sem possibilidade de conversação, provocadas pelas limitações tecnológicas da época, se reduziu drasticamente com as novas tecnologias e recursos encontrados nos aparelhos móveis e nas redes modernas; O tempo de 3 segundos de compensação concedido ao usuário é um tempo dimensionado para os recursos e os comportamentos da época; A justificativa apresentada, para se conceder um tempo mínimo de 3 segundos para a cobrança da chamada, de possibilitar um período para que o usuário possa abandona-la pela percepção de um engano de marcação com erro de encaminhamento, atende um número ínfimo de casos e também estão muito reduzidos pelas novas tecnologias de rede; A regra de não cobrança para chamadas com duração até 3 segundos abriu a possibilidade de, com a evolução tecnológica, facilitar a realização de comunicações em forma de uma burla ao sistema, utilizando a permissividade na regra das chamadas faturáveis, e que estas chamadas atingiram um percentual alarmante de casos; Da mesma forma que também se estabelecem comunicações de voz em sucessivas chamadas de curta duração possam se estabelecer mais facilmente conexões de transmissões de dados, sem custo de telecomunicações; Criou-se uma aura de legalidade para o procedimento de realizar sucessivas chamadas de duração até 3 segundos sem cobrança e o usuário, mesmo sabendo que faz uma forma de burla, acha-se no direito de reclamar de qualquer sanção ou cobrança que a Prestadora execute, enquanto existir o dispositivo regulamentar que considere as chamadas com duração até 3 segundos não faturáveis; Em todas as soluções apresentadas, exceto no caso da alternativa do item II.1.5 não se evita a prática da burla de utilização de recursos de rede sem pagamento que prejudica o bom funcionamento do sistema com reflexo para todos os usuários; A regra existente no SMP se constitui num mau exemplo de casuísmo que contamina os outros serviços. Concluímos que a melhor sugestão para os limites de tempo de faturamento do Serviço Móvel Pessoal a constar do Regulamento do SMP seria suprimir a alínea c do inciso IV e o 4 do artigo 48: Artigo 48(...) IV - no faturamento dos valores devidos pelo Usuário deverão ser considerados os seguintes limites: a) unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos; b) tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos; 16/01/2006 17:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27726 286 Telemig MANTER O TEXTO ATUAL DA RESOLUÇÃO N 316: II - ausência de prazo de carência, superior a 12 (doze) meses, para mudança de plano pelo Usuário; O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, onde a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam, principalmente, na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. A regra proposta na presente Consulta Pública provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso, o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço, proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz), depois aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples), posteriormente com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante... Destaque-se ainda que, mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se adequam às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, quando, na verdade, estão insatisfeitos por não conseguirem atingir expectativas de cunho estritamente pessoal em função de possuírem terminais obsoletos ou ultrapassados. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria ANATEL confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo, fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar em redução do subsídio de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento do parque brasileiro, além de distanciar as prestadoras de alcançar a rentabilidade. Diante de tal cenário que se delineia, essa Agência deve considerar a importância da manutenção do prazo de carência que proporciona: i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de subsidio de aparelhos ou outros benefícios; ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por trafego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 16/01/2006 19:07:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27785 287 LMELO 1) Manter a redação original da Resolução 316 para o inciso II do Artigo 48: II - ausência de prazo de carência, superior a 12 (doze) meses, para mudança de plano pelo Usuário. 2) Suprimir a alínea C , inciso IV e 4 do art.48. Artigo 48 (...) IV - no faturamento dos valores devidos pelo Usuário deverão ser considerados os seguintes limites: a) unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos; b) tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos; 1) Para a manutenção da redação original da Resolução 316 para o inciso II do Artigo 48: II - ausência de prazo de carência, superior a 12 (doze) meses, para mudança de plano pelo Usuário. O prazo de carência nos planos de serviço do Serviço Móvel é uma característica existente desde sua implantação. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A extinção deste vínculo, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu numa intervenção desnecessária do Órgão Regulador sobre um mercado de tanto sucesso como o do Serviço Móvel, onde a competição acirrada entre as prestadoras do SMP promove ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras móveis. Esta regra provoca a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso o cliente seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Deve-se também acrescentar que o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras à entrada de novos usuários no serviço proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, além de continuar sendo, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no setor móvel e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Um bom exemplo da adoção do prazo de carência como prática comercial aceita no mercado refere-se ao segmento de oferta de planos de saúde, dentre outros. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e consumidor. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, pois os custos de aquisição destes novos usuários precisam ser recuperados. Já por parte do consumidor, graças a tal prática, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao serviço móvel com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Primeiramente, os usuários móveis buscavam um terminal que lhes permitisse apenas falar (exclusivamente voz), depois aparelhos com envio e recepção de mensagem de texto e toques de campainha simples (ringtones simples), posteriormente com câmeras fotográficas embutidas e acesso à internet com taxas de transmissão mais elevadas, e assim por diante... Destaque-se ainda que, mesmo com a produção em escala destes equipamentos, muitos terminais podem apresentar preços que não se adequam às possibilidades de muitos consumidores, fazendo com que estes fiquem descontentes ou insatisfeitos com o serviço móvel, quando, na verdade, estão insatisfeitos por não conseguirem tê-lo adequadamente em função de possuírem terminais obsoletos ou ultrapassados. Naturalmente, tal lógica, intrínseca ao setor móvel, também justifica a prática de subsídio pelas prestadoras. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente, as prestadoras móveis apresentam mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser comprovado em suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos planos de serviço homologados. Esclareça-se também, desde já, que o consumidor é beneficiado, na medida em que os subsídios promovidos pelas prestadoras móveis acabam por permitir que a maioria da população tenha acesso ao serviço de telecomunicações e a terminais de média gama, dotados de inúmeras facilidades e recursos que poderiam ser considerados inacessíveis em razão do preço. Essa é a verdadeira inclusão propiciada pelos subsídios injetados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Cabe ainda ressaltar que esta política foi uma das responsáveis por garantir o aumento da penetração da telefonia em uma grande parcela da população que não era atendida. Pesquisa da própria ANATEL confirma que 93% dos usuários pré-pago estão nas classes C, D e E, enquanto que, no segmento pós-pago, tal concentração cai para cerca de 43%. Por sua vez, a indústria fixa concentra cerca de 66% dos seus usuários nas referidas classes. Ademais, vale mencionar que, atualmente, o custo de aquisição de clientes - SAC, que inclui, dentre outros, os custos de subsídio de terminais, acrescido do FISTEL (Taxas TFI e TFF, respectivamente) alcança R$ 200,00. Considerando um ARPU médio do usuário pré-pago estimado para o setor móvel brasileiro de R$ 10,00 (dez reais) e admitindo-se que os novos consumidores possuem ARPU mais baixo, devido ao aumento da penetração em camadas sociais com menor poder aquisitivo, uma conta simples demonstra que, se os novos usuários não ficarem na base por determinado período, não haverá retorno para a empresa. Ao não se fechar tal equação, o resultado será a redução do incentivo às prestadoras para alcançar novos consumidores, principalmente os que podem ser considerados inviáveis de serem rentabilizados. O gráfico acima demonstra que, com os custos atuais de SAC e os patamares de ARPU ainda experimentados, o tempo mínimo na base para que um consumidor possa ser rentabilizado pela prestadora é de praticamente 15 meses. Podemos analisar mais detidamente o tema sob o prisma da Microeconomia, utilizando a Elasticidade-Preço da Demanda que permite captar o grau de sensibilidade da demanda frente a alterações no preço do produto, caso sejam reduzidos ou mesmo retirados os níveis de subsídio nos terminais atualmente ofertados. A demanda pode ser: Elástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento mais que proporcional na demanda; Inelástica, quando uma diminuição no preço gera um aumento que é menor proporcionalmente ao crescimento da demanda; e Unitário quando uma redução no preço não altera a receita gerada pelo produto, visto que a expansão na quantidade demandada compensa exatamente a diminuição do preço. Desta maneira, para testar como se comporta a barreira de entrada frente à demanda por celular, foi construído um modelo econométrico linear simples, do tipo: Yi = & 945; + & 946; Xi + & 949; Onde: Yi é a variável explicada ou dependente, neste caso as ALTAS; Xi é a variável explicativa ou independente, neste caso a BARREIRA DE ENTRADA; & 949; é o termo aleatório; & 945; e & 946; são os parâmetros que serão estimados; Contudo, como a função de demanda é melhor representada na forma funcional logarítmica, teve-se o cuidado de transformar a equação acima em: Ln Yi = Ln & 945; + Ln & 946; Xi + Ln & 949; Considerando a amostra de 18 meses das altas totais no Brasil, o preço de barreira de entrada e retirando a carga sazonal do modelo, obtém-se os seguintes resultados: R-quadrado = 63% significa dizer que a barreira de entrada explica 63% das altas, os outros 37% são explicados por outros fatores. Coeficiente de Elasticidade 1 significa dizer que cada 1 pp de variação no preço impacta na quantidade de altas também em 1 pp. Assim, abaixo é apresentado o gráfico que reflete a curva de demanda para o produto Altas Mensais , evidenciando que um aumento no preço de entrada dos terminais reduz de forma considerável as habilitações. Considerando a análise feita até o momento, o preço médio da barreira de entrada (terminais) neste período de R$ 190,57 e o número médio de altas mensais de 2.134.180, pode-se concluir que o incremento de R$ 1,91, causa uma perda de habilitações de 21.342 clientes por mês, ou 256.102 ao ano. Por sua vez, o gráfico a seguir demonstra o comportamento do número de altas mensais no Brasil, com a redução do subsídio de terminais: Conclui-se, dessa forma, que a política de subsídios foi, e ainda continua sendo, fundamental para o desenvolvimento e expansão do setor. Contudo, a carência dos planos de serviço móveis, como em qualquer outro serviço, como por exemplo TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para remunerar o investimento feito pelos prestadores de serviços.. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das empresas móveis brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço poderá implicar em redução do subsídio de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento do parque brasileiro, conforme demonstrado anteriormente, além de distanciar as prestadoras de alcançar a rentabilidade. Diante de tal cenário que se delineia, essa Agência deve considerar a importância da manutenção do prazo de carência que proporciona: i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de subsidio de aparelhos ou outros benefícios; ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por trafego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. 2) Suprimir a alínea C , inciso IV e 4 do art.48. Exceções de cobrança nas chamadas originadas no Serviço Móvel Pessoal com tempo de duração até 30 segundos. Introdução Na Regulamentação do SMP, existem duas exceções na aplicação do tempo de tarifação mínimo de 30 segundos para as chamadas originadas no Serviço Móvel Pessoal:- Isenção total de cobrança, para as chamadas de curtíssima duração até 3 segundos; - Tratamento especial (concatenação) das chamadas sucessivas de curta duração a partir de 4 segundos até 30 segundos. No entender das Prestadoras Móveis associadas a ACEL existe uma impropriedade nessas exceções, em função: (i) das características técnicas das plataformas de suporte ao SMP e (ii) do comportamento oportunista dos usuários ensejado pelas mencionadas exceções. Neste documento são analisadas alternativas para o processo de cobrança das chamadas de duração até 30 segundos e apresentada uma sugestão adequada para alteração no Regulamento do SMP no tocante à questão das chamadas de curta duração. Parte I Impropriedades das exceções na cobrança das chamadas de curta duração originadas em terminais do SMP com duração até 30 segundos. I.1 Aspectos Técnicos I.1.1 Chamadas de curta duração até 3 segundos I.1.1.1 Histórico da isenção da cobrança nas chamadas de curta duração até 3 segundos A isenção de cobrança para as chamadas de curta duração até 3 segundos foi definida pela Portaria n 771 do Ministério das Comunicações, de 13 / 10 / 1994, que aprovou os Planos de Serviço n 01 das Permissionárias do Serviço Móvel Celular, onde constava: TEMPOS LIMITES Na prestação do serviço, devem ser observados os seguintes limites: - Unidade de Tempo de Tarifação: até 06 (seis) segundos. - Tempo Mínimo de Tarifação: até 30 (trinta) segundos. - Chamadas Faturáveis: somente são faturadas as chamadas com duração superior a 03 (três) segundos. A principal motivação para a isenção regulamentar da cobrança nas chamadas de curta duração até 3 segundos foi o conjunto de limitações existentes na tecnologia então utilizada nas redes dos sistemas móveis(AMPS) que apresentava um conjunto de falhas sistêmicas que afetava particularmente as chamadas de curta duração até 3 segundos: - Falhas nos transceptores das Estações Rádio-base quando do completamento de chamada, que não permitiam o estabelecimento da comunicação entre os usuários mesmo após o atendimento e que provocavam o desligamento prematuro por parte do usuário chamador; - Quedas de chamadas quando do atendimento pelo usuário de destino, motivadas pela degradação no nível de sinal quando da passagem do canal de controle para o canal de voz. Estas quedas de chamada no momento do atendimento provocavam o aparecimento de chamadas completadas de curta duração até 3 segundos. Essas falhas geravam um conjunto de chamadas inúteis, com duração até 3 segundos. Por estes motivos a regulamentação criou uma forma de compensação para os usuários, isentando de cobrança a chamada com tempo de duração até 3 segundos. Merece registro o fato de que, na época do estabelecimento desta regra, o tempo de compensação de 3 segundos concedido ao usuário, era decorrente de um contexto de chamadas orientadas à transmissão de voz, na comunicação homem-homem, considerando os recursos dos terminais móveis e da tecnologia da rede existente. Era um tempo dimensionado para os recursos e os comportamentos da época. Posteriormente à edição da Portaria n 771, os limites de tempo para chamadas de curta duração até 3 segundos foram incorporados nas normas e regulamentos subseqüentes, a saber: - Norma 23 / 96 - Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular: 9. Critérios Gerais 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6(seis) segundos; a2. Tempo Inicial de Tarifação: 30 (trinta) segundos; a3. Chamadas Faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. - Anexo a Resolução n 316 Regulamento do SMP, de 27 / 09 / 2002, que é o mais recente, com a seguinte redação: Art. 48. O Plano Básico de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características: ( .....) IV - no faturamento dos valores devidos pelo Usuário deverão ser considerados os seguintes limites: a) unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos; b) tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos; c) chamadas faturáveis: somente são faturáveis as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos; Art. 58. O Plano de Referência de Serviço deve conter, no mínimo, as seguintes características:( .....) IV - na prestação do serviço, devem ser observados os seguintes limites: a) unidade de tempo de cobrança: 6 (seis) segundos; b) tempo inicial de cobrança: 30 (trinta) segundos; c) chamadas faturáveis: somente são faturáveis as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos; I.1.1.2 Impactos da evolução tecnológica nas chamadas até 3 segundos Conforme exposto no item I.1.1.1, as falhas e os problemas que ocorriam na rede das Prestadoras Móveis quando da formulação das regras de exceção para as chamadas de curta duração até 3 segundos, eram provocadas pela limitação dos sistemas móveis celulares existentes na época. Com os atuais recursos das redes totalmente digitalizas, as motivações históricas para o tratamento de isenção praticamente deixaram de existir. Com os elementos de rede totalmente digitalizados, duplicados e processamento contínuo por questões de segurança, reduziram-se drasticamente as perdas de chamadas por falha nos transceptores das ERB e por quedas provocadas por degradação de sinal. A tabela abaixo demonstra o nível atual de perdas provocadas por falhas na rede nas chamadas de curta duração até 3 segundos quando comparadas com o total de chamadas de curta duração até 3 segundos e com o total geral de chamadas. Tabela 1 Chamadas com características de falhas de rede Total de chamadas * Total de chamadas de curta duração até 3 segundos * Total de chamadas de curta duração até 3 segundos com características de falhas de rede * 15.856.049 (100%) 9.260.740 (56,1%) 6.917 (0,043%) * Fonte: Relatório Técnico do CPqD Anexo 1 - dados de CDR (Bilhetes de Chamadas) da Oi. Pelos dados apresentados constata-se que apesar da evolução tecnológica ter reduzido substancialmente a quantidade de chamadas de curta duração decorrente de falhas na rede, o número de chamadas de curta duração até 3 segundos é extremamente alto o que significa que praticamente a totalidade das chamadas de curta duração até 3 segundos é decorrente do comportamento oportunista dos usuários, que se valem das exceções regulamentares para realizar comunicação sem pagamento. A situação tende a se agravar com a evolução tecnológica dos sistemas móveis que permite tanto a associação dos terminais móveis a computadores quanto a transformação dos próprios terminais em verdadeiros computadores, controláveis por linguagens de programação. Isso tornou possível a comunicação de dados controlada no Sistema Móvel Pessoal, e o tempo de 3 segundos é suficiente para viabilizar razoável volume de transmissão de dados. É possível, portanto, realizar de forma automatizada, processos de monitoração, localização e telemedição, em chamadas de curta duração. Segundo informação da Lucent, que é o maior fornecedor de servidor de acesso remoto ( RAS ) para a rede Visanet no Brasil e no mundo, já existem modems para pacotes sobre redes óticas síncronas ( POS ) com handshaking de dois segundos e a transação para transferência eletrônica de fundos ( TEF ) pode ser realizada em três segundos. O desenvolvimento desse tipo de modem é incentivado pela isenção de cobrança das chamadas até três segundos. Adicionalmente, o enorme crescimento da demanda para redes IP com protocolo múltiplo de endereçamento comutado ( MPLS ) deve impulsionar a redução do tempo de transação para a TEF. Descrições de fornecedores que compõem o Anexo III ilustram como a comunidade mundial de fabricantes de equipamentos está focada na utilização de modems com capacidade de estabelecer uma conexão em menos de um décimo de segundo e transmitir curtas rajadas de bytes utilizando chamadas de curta duração. Vale ressaltar que além das técnicas de comunicação de dados usando modems existem aplicações que podem se basear na transmissão de informações codificadas em sinais elétricos na faixa de freqüência de sinais de voz ou até mesmo o mero sinal de atendimento da chamada tem um significado que pode ser devidamente interpretado pelos computadores empregados em sistemas de supervisão remota, sensoriamento e telemedição. O atendimento ou não de uma chamada pode ser interpretado como uma informação por um sistema de computadores e baseado nisso, processos de votação que utilizam diferentes códigos de acesso tipo 0800 para contabilizar votos de espectadores de redes de TV possam, por exemplo, ser realizados de forma inteiramente gratuita. I.1.2 Chamadas de curta duração de 4 a 30 segundos I.1.2.1 Histórico do tratamento especial das chamadas de curta duração de 4 a 30 segundos O tratamento especial de concatenação de chamadas de curta duração de 4 até 30 segundos foi definido no anexo à Resolução n 226 de 15 / 06 / 2000, que aprovou o Regulamento de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular, com a seguinte redação: II NORMA N. 23 / 96 CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR 9.1.2. Para todos os Planos de Serviço, as ligações sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, não devem ser tarifadas conforme item 9.1. quando o tempo compreendido entre o final de uma ligação e o início da ligação seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos. 9.1.2.1. Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação. 9.1.3. No caso de chamadas de Plano de Serviço Pré-pago, o critério aplicado será o mesmo, porém com pós-processamento, devendo o eventual crédito ser concedido aos usuários no prazo máximo de 48 horas. A motivação para a criação da regra de concatenação das chamadas, decorre da incidência, verificada na época, de um número expressivo de queda de chamadas provocadas pela degradação do nível de sinal percebido na recepção das Estações Rádio Base e que aconteciam pelos seguintes motivos: & 61485; Quando acontece o deslocamento intercelular do usuário inicia-se o processo de hand-off, tentativa de troca automática do canal de conversação entre células. No caso de falta de canal na célula para onde o usuário está se deslocando, acontece a queda de chamada por degradação de sinal. Este fato é mais acentuado na tecnologia analógica AMPS que necessita de um nível de sinal mais elevado para manter a conversação. Este tipo de queda de ligação é acentuado quando o handoff acontece entre células dos sistemas analógicos e digitais. - Quando acontece o deslocamento do usuário para uma área geográfica sem cobertura ou com dificuldades de cobertura (túneis, subsolos, garagens subterrâneas ou elevadores), realiza-se automaticamente a tentativa de troca automática do canal de conversação na mesma célula. No caso de não existir outro canal com melhor nível de sinal acontece a queda da chamada por degradação do sinal. A tecnologia analógica AMPS é a mais afetada neste caso porque necessita de um nível de sinal mais elevado para manter a conversação. No passado, as quedas de chamadas se acentuavam quando os sistemas móveis se encontravam em grande expansão ou sofriam grandes alterações. Este aumento da quantidade de queda de chamadas acontecia nestas situações por que: - As alterações dos equipamentos eram realizadas de forma manual por meio de ajustes nos transceptores das ERB e programação de dados nas centrais. - As otimizações de tráfego e cobertura do sistema eram realizadas por simulação nos softwares de predição, que processavam as informações muito lentamente, dificultando as ações de operação e manutenção no sistema e aumentando a incidência de falhas de cobertura. Estes motivos estão ilustrados no Informe n 009 / PVGPA / PVCP / SPV, de 24 / 01 / 2000, no qual para minimizar os efeitos das quedas de ligações , a Anatel, justificou a implementação da regra de concatenação de chamadas com duração de 4 a 30 segundos. I.1.2.2 Impactos da evolução tecnológica nas chamadas de 4 a 30 segundos No caso específico das motivações para a isenção de cobrança parcial pela concatenação de chamadas com duração de 4 a 30 segundos a evolução dos sistemas móveis digitais e de suas ferramentas auxiliares permitiram que a taxa de queda de ligações em mobilidade atingissem valores desprezíveis, principalmente pelos seguintes motivos: - O grau de precisão dos softwares de predição e a velocidade de processamento dos computadores onde estes softwares são aplicados aumentaram a eficiência dos projetos de redes móveis. - A modularidade dos elementos de rede digitais permitiram a flexibilidade e rapidez de implementação e expansão de sistemas, reduzindo os problemas de dimensionamento e cobertura bem como os tempos de ação para correção de falhas. - Os sistemas móveis atualmente estão praticamente digitalizados em sua totalidade, com os sistemas estabilizados não existindo o mesmo grau de migração de tecnologia analógica para digital. A Tabela 2 apresenta o total de chamadas com duração de 4 a 30 segundos com concatenação comparadas com o total de chamadas com duração até 30 segundos. Total de chamadas com duração até 30 segundos Total de chamadas com duração de 4 a 30 segundos com concatenação 12.618.175 (100%) 706 (0,0056%) Tabela 2 Fonte: Relatório de chamadas até 30 segundos observadas no dia 22 / 12 / 2005 nos sistemas de faturamento da Oi. Os dados apresentados mostram que a quantidade de chamadas com duração de 4 até 30 segundos que são concatenadas é desprezível e a razão para este fato é o reduzido número atual de queda de chamadas dentre aquelas com duração de 4 a 30 segundos. I.2 Aspectos Comportamentais dos Usuários I.2.1 - Chamadas de curta duração até 3 segundos I.2.1.1 Histórico Quando da formulação das regras de isenção na cobrança de chamadas de curta duração, o serviço móvel celular se encontrava em fase de maturação. Os usuários ainda tinham dificuldades no manuseio e operação dos terminais móveis e se encontravam em período de aprendizado. Na época, os erros de operação e digitação de números eram mais freqüentes e motivados pela falta de experiência do usuário com o novo equipamento. Adicionalmente, os recursos dos terminais móveis também eram limitados. Alguns modelos não tinham memória para armazenagem dos números utilizados de forma mais freqüente ou tinham memória com capacidade limitada. Os sistemas móveis não encaminhavam a identificação do número chamador e por isso não existia a facilidade da rediscagem da chamada recebida. A falta destes recursos implicava na necessidade do usuário precisar digitar, a cada chamada, o número de destino o que provocava maior incidência de enganos de marcação e conseqüentemente encaminhamentos incorretos. Em vista destes possíveis enganos a isenção de cobrança de chamadas de curta duração foi adotada com a justificativa de que o usuário precisaria ter um tempo mínimo para abandonar a chamada sem que houvesse a cobrança, como forma de compensar os enganos na marcação com encaminhamento incorreto das chamadas. Por fim, vale ressaltar que à época não havia grande divulgação sobre a gratuidade das chamadas de curta duração. Este fato, aliado a falta de ferramentas de controle de saldo e tempo de utilização do serviço nas chamadas pré-pagas não incentivava o comportamento oportunista dos usuários. I.2.1.2 - Evolução Comportamental A regra de não cobrança para chamadas com duração até 3 segundos abriu a possibilidade, da realização de comunicações gratuitas. Com a aquisição da prática no manuseio das estações móveis, principalmente pelo público mais jovem, aliada aos ilimitados recursos e facilidades dos terminais móveis (tais como rediscagem automática, grande capacidade de armazenamento de números e ferramentas de controle da comunicação), o tempo de 3 segundos para isenção de cobrança de chamadas se mostra suficiente para o estabelecimento de comunicações codificadas na forma de seqüências repetitivas de chamadas de curta duração, de modo gratuito. Consegue-se com seqüências de chamadas curtas de até 3 segundos, estabelecer uma comunicação como exemplificado na reportagem do Jornal Zero Hora, edição de 21 / 01 / 2005, no ANEXO I. A maior divulgação nos meios de comunicação sobre a prática do uso gratuito em chamadas de curta duração difundiu este procedimento, que apresenta um crescimento ao longo do tempo. É preocupante, como se percebe na reportagem da TV Globo em programa de grande audiência, apresentada no Anexo II, que este tipo de comunicação sem cobrança, adquiriu um status de procedimento corriqueiro e legal, gerando um comportamento que é considerado na reportagem uma forma de promoção e comparado com outras, tais como: promoções em restaurantes, cinemas, etc... , do tipo pague 2 e leve 1 ou meia entrada . Na realidade tal comportamento deveria ser comparado com as burlas ilegais que foram e são utilizadas em serviços de infraestrutura, tais como: as burlas em TUP com fichas telefônicas,nos transportes coletivos, nas conexões irregulares de eletricidade, etc. A gravidade deste procedimento é acentuada principalmente porque este comportamento é provocado e amparado pela regulamentação do SMP, como foi mostrado no histórico introdutório, o que dá um verniz regular a este tipo de burla que tem como único objetivo usufruir os recursos de infra-estrutura das redes dos sistemas móveis para estabelecer uma comunicação, sem pagar por esta utilização. Vale acrescentar que com a evolução tecnológica das redes móveis e com a possibilidade da associação dos terminais móveis a computadores, tornou-se possível a comunicação de dados controlada por computador nos sistemas móveis. Na comunicação de dados o tempo de 3 segundos permite grande capacidade de transmissão de informações. Com esta evolução, da mesma forma que também se estabelecem comunicações de voz em sucessivas chamadas de curta duração possam se estabelecer mais facilmente transmissões de dados nas mesmas condições, sem o custo de telecomunicações. Uma das justificativas apresentadas para se conceder um tempo mínimo de 3 segundos para a cobrança da chamada é possibilitar um período para que o usuário possa abandonar a chamada pela percepção de um engano na marcação. Esta percepção pode acontecer nos seguintes casos: Formas de engano de marcação Aplicabilidade da isenção de cobrança nas chamadas com duração até 3 segundos 1. Usuário percebe o engano antes do final da marcação e desliga antes do completamento da chamada Não se aplica A chamada não é completada 2. Usuário percebe o engano após a marcação e desliga antes do atendimento Não se aplica A chamada não é completada 3. Usuário percebe o engano após a marcação e desliga imediatamente após o atendimento É aplicável a regra de isenção A chamada é completada e o tempo de duração da chamada é inferior a 3 segundos 4. Usuário realiza a marcação, a chamada é atendida e o engano é percebido após uma comunicação entre os usuários Não se aplica A chamada é completada mas o tempo de duração da chamada é superior a 3 segundos Tabela 3 Fonte: Estimativas Percebe-se então que a regra de isenção total de cobrança de chamadas de curta duração até 3 segundos, nos casos de enganos de marcação beneficia o usuário somente numa condição muito específica e que corresponde uma parcela ínfima do total de chamadas de curta duração até 3 segundos. Constata-se, portanto, que a existência de grande quantidade de chamadas de curta duração até 3 segundos é decorrente do comportamento oportunista dos usuários, que se valem das exceções regulamentares para realizar comunicação sem pagamento, tendo em vista que a quantidade de queda de chamadas (Tabela 1) e de enganos de marcação onde se aplicam as regras de isenção de cobrança (Tabela 4) é desprezível. Percebe-se então claramente que foi criada uma situação de privilégios para determinada classe de usuários, que fruem o serviço de maneira plenamente satisfatória para suas necessidades sem, no entanto, remunerarem a prestadora do serviço e em detrimento dos outros usuários que arcam indiretamente com os custos dessas chamadas. Parte II Análise das quatro alternativas para a solução do problema provocado pelo uso impróprio do serviço SMP nas chamadas originadas de curta duração até 30 segundos. II.1 - Para chamadas de curta duração até 3 segundos II.1.1 - Concatenação das chamadas sucessivas de curta duração até 30 segundos Essa alternativa consiste em utilizar a mesma regra definida no anexo à Resolução n 424, Regulamento de Tarifação do STFC,de 06 / 12 / 2005, onde: Artigo 12. A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público deve obedecer aos seguintes limites: (...) VI Chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima. A regra de concatenação de chamadas não é uma solução adequada porque não elimina as seguintes condições : - O usuário pode continuar realizando comunicações sem pagamento desde que obedeça o intervalo de 120 segundos entre as chamadas de curta duração até 3 segundos. Percebe-se que para quaisquer condições que se estipule a concatenação de chamadas sempre haverá situações que serão utilizadas em beneficio de usuários oportunistas. O usuário por ter um aprendizado rápido das condições limites de concatenação, manteria a burla com outros parâmetros, obrigando constantemente a mudança dos condicionantes da regra. - O usuário que utiliza a regra de isenção de chamadas com duração até 3 segundos, para estabelecer comunicação de dados, dependendo da aplicação, realiza chamadas para códigos de destinos diferentes a cada comunicação. Nestes casos não se aplicam as regras de concatenação. Vale ressaltar, adicionalmente, que as regras de concatenação implicam em sistemas de bilhetagem e faturamento extremamente complexos, tendo em vista que não se pode determinar o valor de uma chamada de curta duração antes de se verificar as características da chamada seguinte. Esta complexidade é maior quando se considera que a tarifação da modalidade pré-paga do SMP é realizada on-line. Por fim, é importante considerar que o tempo de tarifação mínima de 30 segundos é um critério que deve ser adotado para todas as chamadas, independente do seus tempos de duração, tendo em vista que a razão da adoção deste critério prende-se a necessidade das Prestadoras Móveis cobrirem os custos fixos de suas operações, conforme se demonstra no Relatório Técnico do CPqD, no anexo IV. II.1.2 - Redução do tempo concedido ao usuário para abandono de chamadas sem cobrança (por exemplo para 2 segundos ou 1 segundo). Esta solução cai no mesmo caso de alteração nas condições de concatenação de chamadas. Percebe-se que para quaisquer condições que se estipule para a isenção de cobrança de chamadas sempre haverá situações que serão utilizadas por usuários oportunistas para seu próprio beneficio. O usuário por ter um aprendizado rápido das condições limites do tempo de cobrança das chamadas, manteria a burla com outros parâmetros, obrigando constantemente a mudança dos condicionantes da regra. Vale frisar que a evolução tecnológica dos modens utilizados para comunicação de dados permitem a adaptação destes equipamentos a qualquer tempo de duração de chamadas em que haja isenção de cobrança. Também nesta alternativa, é importante considerar que o tempo de tarifação mínima de 30 segundos é um critério que deve ser adotado para todas as chamadas, independente do seus tempos de duração, tendo em vista que a razão da adoção deste critério prende-se a necessidade das Prestadoras Móveis cobrirem os custos fixos de suas operações, conforme se demonstra no Relatório Técnico do CPqD, no anexo IV. II.1.3 - Suspensão temporária ou total do usuário por uso indevido do serviço. O Art. 28 da Resolução n . 316, de 27 / 09 / 2002, define que: Art. 28. A Prestadora de SMP pode deixar de proceder à Ativação de Estação Móvel ou suspender a prestação do SMP ao Usuário, mantidas todas as demais obrigações contratuais entre as partes:(...) II - se o Usuário deixar de cumprir suas obrigações contratuais; De acordo com o posicionamento da Anatel explicitado no Ofício N 092 / 2005 / SPV, de 04 / 03 / 2005, seria regular a prática da suspensão temporária ou total do usuário por uso indevido do serviço, desde que salvaguardada a condição de transparência do procedimento junto ao usuário. Mais uma vez o aprendizado do usuário para as condições de suspensão quando da realização de um numero limite de chamadas sucessivas de até 3 segundos, manteria a burla em novas condições exigindo a constante alteração dos parâmetros para a suspensão. Vale frisar que como não há previsão expressa na regulamentação sobre a possibilidade de bloqueio, quando de sua execução em um plano piloto, a quantidade de questionamentos nos canais de atendimento aumentou muito, provocando uma sobrecarga que prejudicou o atendimento ao usuário para outros eventos. Registra-se, que foi criada uma aura de legalidade para o procedimento de realizar sucessivas chamadas de duração até 3 segundos sem cobrança e que o usuário, mesmo sabendo que faz uma burla, acha-se no direito de reclamar de qualquer tipo de sanção que a Prestadora execute, enquanto existir o dispositivo regulamentar que considere as chamadas com duração até 3 segundos não faturáveis. II.1.4 - Eliminação da regra de isenção de cobrança total e parcial para chamadas de curta duração até 3 segundos Esta solução é a de mais fácil implementação e a mais eficaz para solução do uso indevido do serviço móvel nas chamadas não faturáveis de duração até 3 segundos. sem trazer impactos aos usuários que se utilizam corretamente do serviço. Conforme demonstrado ao longo de todo este documento e comprovado pelo relatório do CPqD,no anexo IV, a motivação técnica e comportamental que originou as regras de isenção da cobrança total e parcial das chamadas de curta duração praticamente não mais existem, reduzindo-se a um número desprezível de casos. Isto torna desnecessária a manutenção destas regras de isenção e sua aplicação só incentiva procedimentos indevidos de usuários interessados em utilizar os recursos de redes sem pagamento. Vale ressaltar que nesta alternativa de solução a Anatel continuaria tendo um instrumento para controlar a qualidade do serviço prestado, quanto ao aspecto de queda de ligação. No Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ SMP, anexo a resolução n 317 de 27 / 09 / 2002 se definiu um indicador para as chamadas com queda de ligação e uma meta a ser cumprida pelas Prestadoras Móveis, a saber: Art. 10. A quantidade de chamadas interrompidas por queda da ligação na rede da prestadora, em cada Período de Maior Movimento, deve ser inferior a: I - 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 31 de dezembro de 2001; e II - 2,0% (dois por cento), a partir de 31 de dezembro de 2002. Pode-se comprovar a redução nos níveis de queda de ligação acompanhando os índices do indicador Taxa de Queda de Ligações das Prestadoras Móveis medidos a partir de 2000. Fonte: Índices do Indicador de Qualidade Taxa de Queda de Ligação, do SMC e do SMP Site da Anatel II.2 Para chamadas de Curta Duração de 4 a 30 segundos Pelas mesmas razões elencadas no item II.1, recomenda-se adotar alternativa similar a do item II.1.4, com a eliminação da concatenação de chamadas e a adoção do tempo de tarifação mínimo de 30 segundos para todas as chamadas de curta duração de 4 até 30 segundos Conclusão Considerando que: & 61607; A motivação para a não cobrança de chamadas de curta duração até 3 segundos, representada tecnicamente pela desconexão forçada por degradação do sinal ou conexão sem possibilidade de conversação, provocadas pelas limitações tecnológicas da época, se reduziu drasticamente com as novas tecnologias e recursos encontrados nos aparelhos móveis e nas redes modernas; & 61607; O tempo de 3 segundos de compensação concedido ao usuário é um tempo dimensionado para os recursos e os comportamentos da época; & 61607; A justificativa apresentada, para se conceder um tempo mínimo de 3 segundos para a cobrança da chamada, de possibilitar um período para que o usuário possa abandona-la pela percepção de um engano de marcação com erro de encaminhamento, atende um número ínfimo de casos e também estão muito reduzidos pelas novas tecnologias de rede; & 61607; A regra de não cobrança para chamadas com duração até 3 segundos abriu a possibilidade de, com a evolução tecnológica, facilitar a realização de comunicações em forma de uma burla ao sistema, utilizando a permissividade na regra das chamadas faturáveis, e que estas chamadas atingiram um percentual alarmante de casos; & 61607; Da mesma forma que também se estabelecem comunicações de voz em sucessivas chamadas de curta duração possam se estabelecer mais facilmente conexões de transmissões de dados, sem custo de telecomunicações; & 61607; Criou-se uma aura de legalidade para o procedimento de realizar sucessivas chamadas de duração até 3 segundos sem cobrança e o usuário, mesmo sabendo que faz uma forma de burla, acha-se no direito de reclamar de qualquer sanção ou cobrança que a Prestadora execute, enquanto existir o dispositivo regulamentar que considere as chamadas com duração até 3 segundos não faturáveis; & 61607; Em todas as soluções apresentadas, exceto no caso da alternativa do item II.1.4 não evita a prática da burla de utilização de recursos de rede sem pagamento que prejudica o bom funcionamento do sistema com reflexo para todos os usuários; & 61607; A regra existente no SMP se constitui num mau exemplo de casuísmo que contamina os outros serviços. Concluímos que a melhor sugestão para os limites de tempo de faturamento do Serviço Móvel Pessoal a constar do Regulamento do SMP seria suprimir a alínea c do inciso IV e o 4 do artigo 48: Artigo 48(...) IV - no faturamento dos valores devidos pelo Usuário deverão ser considerados os seguintes limites: a) unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos; b) tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos; 16/01/2006 20:32:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 27 27.        Alterar a redação do inciso II do art. 48: II - ausência de prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário; 27837 288 battistel A Claro sugere a manutenção da redação original do inciso II do Artigo 48: II - ausência de prazo de carência, superior a 12 (doze) meses, para mudança de plano pelo Usuário. A Claro sugere a alteração da redação do 4 do Artigo 48: 4 Caso haja chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da chamada seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, os tempos das chamadas devem ser somados, considerando-se, para aplicação do disposto no inciso IV, o somatório do tempo das chamadas como sendo uma única ligação. Em relação ao inciso II: A Claro entende que não há razões de fato e direito para que a Anatel proceda à alteração proposta. Em linhas gerais, a Claro tem convicção que a aprovação desta alteração resultará em um indesejável retrocesso da regulamentação, impondo restrições injustificadas ao relacionamento da Claro com seus usuários. O prazo de carência nos planos de serviço do SMP é uma característica existente desde sua implantação, sendo também verificada na maioria absoluta dos demais países do mundo. A sua principal motivação é incentivar as prestadoras a realizar ofertas que contemplem bonificações e benefícios aos usuários, considerando os prazos de vinculação a estes planos de serviços e as expectativas de tráfego e receitas geradas pelos usuários durante este período. A proposta de extinção deste vínculo comercial, que vai de encontro aos princípios mercadológicos básicos de fidelização do cliente, se constituiu em uma intervenção desnecessária da Anatel sobre um mercado marcado pela existência de competição acirrada entre as prestadoras do SMP, que possibilitam uma série ilimitada de ofertas e promoções que reduzem o preço praticado na prestação do serviço e que se baseiam principalmente na garantia de um período mínimo de permanência do usuário na base de clientes das prestadoras do SMP. Além do mais, todas as prestadoras oferecem regularmente tanto planos com carência como planos sem carência, de forma que o usuário pode decidir por aquele tipo de relacionamento que mais lhe convém. A proposta da Anatel provocaria a necessidade de readequação das ofertas e promoções praticadas sobre as estruturas dos planos de serviço, com a conseqüente elevação dos preços praticados. Com isso o potencial usuário do SMP seria prejudicado e obter-se-ia como resultado o inverso da ação de proteção que se pretendia fornecer ao usuário. Ora, o prazo de carência atrelado ao Plano de Serviço do SMP constitui prática usual e corriqueira do setor, por representar um elemento capaz de viabilizar a diminuição das barreiras de entrada de novos usuários no serviço proporcionado pelos subsídios ofertados pelas prestadoras. Note-se que a diminuição destas barreiras de entrada, decorrente dos subsídios ofertados nos custos dos terminais, foi, e ainda é, um dos grandes impulsionadores da competição instalada no SMP e do significativo sucesso alcançado no aumento da penetração da telefonia móvel no país e no mundo. Aliás, tal prática não é exclusiva do setor de telecomunicações, sendo considerada uma conduta comercial normal no setor privado. Saliente-se que, além de prática usual de mercado, sua utilização se dá de maneira a beneficiar as duas partes da relação: prestadora e usuário. Por parte da prestadora, busca-se garantir, por um prazo não superior a 12 (doze) meses, a permanência do consumidor em sua base de usuários como forma de possibilitar essa contrapartida de redução nos custos dos terminais, de forma a permitir que haja retorno dos custos de aquisição destes novos usuários. Por parte do usuário, há a possibilidade de aquisição do terminal por um preço menor e compatível com seu orçamento pessoal, propiciando maior acesso da população ao SMP com o uso de equipamentos mais sofisticados e com mais recursos. Tal assertiva pode ser comprovada com a evolução natural da tecnologia, além da própria necessidade particular dos usuários de se atualizarem tecnologicamente para acessarem ou terem à disposição novos serviços. Visando a redução das barreiras de entrada do cliente, a Claro hoje suporta mais custos do que receitas com a venda de terminais, o que pode ser facilmente comprovado nas suas demonstrações contábeis, na expectativa de recuperação desse investimento com as receitas decorrentes da utilização do serviço, previstos nos diversos planos de serviço homologados pela Anatel. Conclui-se, dessa forma, que a política de incentivo aos clientes foi, e ainda é, fundamental para o desenvolvimento e expansão do SMP. Contudo, a carência dos planos deste serviço, como em qualquer outro do mercado de prestação de serviços, como por exemplo TV a cabo, plano de saúde, assinatura de jornal, serve como ferramenta para remunerar o investimento realizado. Cabe destacar ainda que, atualmente, o ARPU das prestadoras do SMP brasileiras está entre os mais baixos do mundo, e estas prestadoras não vêm conseguindo remunerar os investimentos feitos, o que pode ser comprovado na comparação do ROIC (retorno sobre o capital investido) versus WACC (custo médio ponderado de capital). Vale destacar os dados produzidos pelo estudo Accenture / Guerreiro Teleconsult elaborado para a Telebrasil que indicam uma rentabilidade negativa de aproximadamente 7,00% (ROIC menos WACC). Deste modo, o fim da possibilidade de praticar prazos de carência para os planos de serviço será responsável pela redução (ou até eliminação) do subsídio para aquisição de terminais e, por conseguinte, na desaceleração do crescimento da base de usuários do SMP, além de distanciar as prestadoras da rentabilidade. Por outro lado, haverá um desinteresse dos fabricantes em promover a produção e a disseminação de terminais mais sofisticados no mercado nacional, visto que o aumento nas barreiras de entrada reduzirá a escala da produção de terminais. A Claro vislumbra outro efeito negativo caso a restrição proposta pela Anatel seja confirmada: o aumento da base de terminais pré-pagos, vez que não mais seria possível a prática de preços mais agressivos para os terminais pós-pagos, o que afetaria de forma negativa a rentabilidade das prestadoras do SMP. Ademais, a Claro entende que também na ótica do usuário do SMP um importante retrocesso se daria. Isto porque não se trata apenas de brindá-los com contratos sem prazo de carência , mas simultaneamente encarecer em muito o preço dos terminais. Considerando dados de pesquisas qualitativas, podemos afirmar que as desvantagens superarão em muito as vantagens na perspectiva do usuário Diante do cenário que se delineia, a Anatel deveria considerar a importância da manutenção da atual regra para a prestação do SMP, já que a mesma proporciona: (i) a continuidade da prática de redução das barreiras de entrada, na forma de incentivos à aquisição de aparelhos ou outros benefícios e (ii) a recuperação de parte dos investimentos necessários à sustentação da prestação do serviço, pelo compromisso de geração de receitas por trafego originado durante a permanência do usuário no Plano de Serviço. Em relação ao 4 : A Claro já apresentou um pedido formal à Anatel de forma que seja autorizada a adoção de um novo critério que contemple a cobrança de chamadas de curta duração. Tal pedido é decorrência dos resultados alcançados por meio de análises estatísticas efetuadas nas redes da Claro, que indicaram a existência de muitos usuários que ligam sucessivas vezes para um único destinatário, e após o completamento da chamada (estabelecimento da comunicação com o usuário de destino), desconectam a chamada antes da mesma completar 03 (três) segundos, tempo mínimo para que a cobrança seja efetuada na forma da atual redação do Art. 48. A conseqüência lógica desta prática é a seguinte: existem sucessivas comunicações bem sucedidas entre diferentes usuários para as quais não há pagamento pela prestação do serviço que está sendo efetivamente prestado. Ademais, esta prática vem causando impactos negativos sob o ponto de vista técnico, em função do congestionamento na rede observado, com conseqüente: (i) necessidade de super dimensionamento dos canais alocados, (ii) necessidade de aumento da carga de processamento nas centrais (estimado em 12% na Central de Pelotas RS, por exemplo) e sobrecarga de paging nas BSCs (principalmente nos Códigos Nacionais 53 e 55). Como exemplo desta prática, na Central de Pelotas RS, foram identificadas mais de 44,5 milhões de chamadas ao longo do mês de maio de 2005, equivalentes a 4.421 Erlangs, e, aproximadamente 265.260 minutos, somente com chamadas com duração inferior a 03 (três) segundos. Em 12.12.2005, a Anatel publicou no Diário Oficial da União a Resolução n. 424, pela qual foi aprovado o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC Prestado em Regime Público. A Resolução n. 424 está inserida no contexto da renovação dos Contratos de Concessão para a prestação do STFC em regime público e decorre essencialmente da alteração nos critérios de tarifação desta modalidade de serviço (conversão de pulso para minutos nas chamadas locais). Neste contexto, foi inserido no âmbito do STFC Local uma regra que já está prevista na regulamentação aplicável ao STFC Longa Distância e para o SMP: somente as chamadas com duração superior a 03 (três) segundos são faturáveis. Título III Dos Critérios Tarifários Capítulo I Dos Critérios Gerais Relativos às Chamadas Originadas em Acesso Individual Art. 12. A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público deve obedecer aos seguintes tempos limites: (...) III chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 (segundos), observado o disposto no inciso VI; A citada Resolução contempla, ainda, no mesmo Art. 12, mas desta vez no item VI, o seguinte preceito regulamentar aplicável à tarifação de chamadas do STFC - Local: Título III Dos Critérios Tarifários Capítulo I Dos Critérios Gerais Relativos às Chamadas Originadas em Acesso Individual Art. 12. A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público deve obedecer aos seguintes tempos limites: (...) VI - chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima. Como pode ser observado, a diferença básica entre a disposição regulamentar acima transcrita e aquela prevista no 4 do Art. 48 do Regulamento do SMP está na possibilidade de inserir no contexto do processo de concatenação de chamadas aquelas com duração inferior a 03 (três) segundos. Ora, esta determinação atribuída obrigatoriamente ao STFC é essencialmente o que a Claro está propondo nesta Consulta Pública, ou seja, uma regra que permita a cobrança por chamadas sucessivas de curta duração entre os mesmos acessos de origem e destino, objetivando, prioritariamente, coibir de maneira justa, sustentada e consciente a má utilização do SMP. 16/01/2006 21:26:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 28 28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n. 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1   O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo: a)  a descrição do seu objeto; b) o Código de Acesso do Usuário; c) o Plano de Serviço de opção do Usuário; d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora. 2   A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. 26748 289 TIMBrasil 2 A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários, observado o inciso II do artigo 4 da Lei 10.703 / 2003, que obriga o Usuário a comunicar imediatamente ao prestador de serviços qualquer alteração das informações cadastrais. A responsabilidade pela manutenção atualizada pelo cadastro não pode ser somente da prestadora, pois esta nem sempre é comunicada das alterações feitas pelo usuário. 16/01/2006 21:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 28 28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n. 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1   O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo: a)  a descrição do seu objeto; b) o Código de Acesso do Usuário; c) o Plano de Serviço de opção do Usuário; d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora. 2   A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. 26798 290 TELERJC Alterar a redação do 1 deste Artigo, conforme a seguir: 1 Na ausência de documento expresso, considera-se firmado, por adesão, o contrato de prestação do SMP associado a Planos Pré-Pagos de Serviço quando da realização da primeira chamada a partir da Estação Móvel. Excluir o disposto no item d, do parágrafo 1 , do Artigo 51, proposto por essa Agência. A característica principal da prestação do SMP na modalidade pré-paga sempre foi a agilidade e praticidade de sua forma de comercialização. Esta facilidade contribuiu para que o pré-pago se constituísse no sucesso de vendas que é hoje. Desde a logística de distribuição até a sua comercialização com a característica de produto de prateleira, a dinâmica desenvolvida permitiu que o pré-pago atingisse elevados índices de penetração. A proposta de alteração da Anatel provocaria um represamento nas vendas do pré-pago, conseqüência de uma formalização de cadastramento e assinatura de contrato. Este processo de formalização mostra-se inadequado, para a maioria das lojas, quiosques, supermercados e lojas de departamento, tendo em vista a necessidade de agilidade para atender a demanda do mercado pré-pago principalmente nos casos de promoções ou datas comemorativas como o Dia das Mães, Natal, etc. Como forma de manter estas características e ao mesmo tempo atender o definido na Lei n 10.703, a proposta de firmar o contrato de prestação por adesão na realização da primeira chamada com o respectivo cadastramento é a mais adequada e fundamental para a manutenção das facilidades do pré-pago. 16/01/2006 17:42:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 28 28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n. 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1   O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo: a)  a descrição do seu objeto; b) o Código de Acesso do Usuário; c) o Plano de Serviço de opção do Usuário; d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora. 2   A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. 26949 291 crisweb 2 A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários, o qual deverá ser disponibilizado para os órgãos de segurança pública em meio digital. As centrais de atendimento 190 devem ter acesso às informações dos assinantes pré-pagos e pós-pagos do SMP 29/12/2005 13:31:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 28 28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n. 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1   O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo: a)  a descrição do seu objeto; b) o Código de Acesso do Usuário; c) o Plano de Serviço de opção do Usuário; d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora. 2   A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. 27459 292 CTBCCEL Proposta: Art. 51, 1 - Na ausência de documento expresso, considera-se firmado, por adesão, o contrato de prestação do SMP associado a Planos Pré-Pagos de Serviço quando da realização da primeira chamada da Estação Móvel. Art. 51, 1 : - A principal característica da prestação do SMP na modalidade pré-paga é a informalidade, facilidade e agilidade na contratação. Assim, a própria estrutura do plano pré-pago permite uma logística simplificada, que garante a adesão rápida e garante o sucesso dessa modalidade. Dessa forma, a proposta da Anatel impacta diretamente nas vendas do pré-pago, vez que a formalização do cadastramento pode tornar o procedimento muito moroso, descaracterizando o perfil do plano alternativo. Ante o exposto, como forma de manter estas características e ao mesmo tempo atender o definido na Lei n 10.703, a proposta de firmar o contrato de adesão a partir da primeira chamada efetuada pelo cliente é a maneira mais adequada para a manutenção das facilidades do pré-pago. 16/01/2006 12:11:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 28 28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n. 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1   O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo: a)  a descrição do seu objeto; b) o Código de Acesso do Usuário; c) o Plano de Serviço de opção do Usuário; d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora. 2   A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. 27592 293 Ouvidoria Sugestão de redação 3. À prestadora cabe fornecer cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, em até 5 (cinco) dias da contratação, independentemente de solicitação do assinante. Contribuição: acrescentar 3. de forma a garantir que o usuário receberá cópia do contrato firmado por adesão, a exemplo do previsto no 3. do Art. 77 da proposta do RSTFC. 16/01/2006 16:47:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 28 28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n. 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1   O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo: a)  a descrição do seu objeto; b) o Código de Acesso do Usuário; c) o Plano de Serviço de opção do Usuário; d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora. 2   A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. 27610 294 gugadale Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1 Na ausência de documento expresso, considera-se firmado, por adesão, o contrato de prestação do SMP associado a Planos Pré-Pagos de Serviço quando da realização da primeira chamada a partir da Estação Móvel. 2 A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. A característica principal da prestação do SMP na modalidade pré-paga sempre foi a agilidade e praticidade de sua forma de comercialização. Esta facilidade contribuiu para que o pré-pago se constituísse no sucesso de vendas que é hoje. Desde a logística de distribuição até a sua comercialização com a característica de produto de prateleira, a dinâmica desenvolvida permitiu que o pré-pago atingisse elevados índices de penetração. A proposta de alteração da Anatel provocaria um represamento nas vendas do pré-pago, conseqüência de uma formalização de cadastramento e assinatura de contrato. Este processo de formalização mostra-se inadequado para as maiorias das lojas, quiosques, supermercados e lojas de departamento, tendo em vista a necessidade de agilidade para atender a demanda do mercado pré-pago principalmente nos casos de promoções ou datas comemorativas como o Dia das Mães, Natal, etc. Como forma de manter estas características e ao mesmo tempo atender o definido na Lei n 10.703, a proposta de firmar o contrato de prestação por adesão na realização da primeira chamada com o respectivo cadastramento é a mais adequada e fundamental para a manutenção das facilidades do pré-pago. 16/01/2006 17:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 28 28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n. 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1   O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo: a)  a descrição do seu objeto; b) o Código de Acesso do Usuário; c) o Plano de Serviço de opção do Usuário; d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora. 2   A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. 27727 295 Telemig ALTERAR: 1 Na ausência de documento expresso, considera-se firmado, por adesão, o contrato de prestação do SMP associado a Planos Pré-Pagos de Serviço quando da realização da primeira chamada a partir da Estação Móvel. A característica principal da prestação do SMP na modalidade pré-paga sempre foi a agilidade e praticidade de sua forma de comercialização. Esta facilidade contribuiu para que o pré-pago se constituísse no sucesso que é hoje, representando cerca de 80% dos acessos móveis comercializados pelas prestadoras SMP no país, e tal fato se fez possível a partir das regras que hoje a norteiam, entre elas, uma das principais características do produto: a facilidade e a simplicidade que o cliente encontra para adquirir e aderir a um acesso Pré-Pago. Desde a logística de distribuição até a comercialização do pré-pago, com a característica de produto de prateleira, a dinâmica desenvolvida permitiu que o pré-pago atingisse elevados índices de penetração. A proposta de alteração da Anatel iria provocar um represamento nas vendas do pré-pago, conseqüência de uma formalização de cadastramento e assinatura de contrato, pela inadequação da maioria das lojas, quiosques, supermercados e lojas de departamento, para um procedimento demorado, principalmente em casos de promoções ou datas comemorativas, como Dia das Mães, Natal, etc. Além do exposto, o parágrafo em questão, em sendo aprovado, trará elevados custos para as prestadoras do SMP, relativos à emissão de contrato para cada Pré-Pago habilitado. Como forma de manter estas características e ao mesmo tempo atender o definido na Lei n. 10.703, a proposta de firmar o contrato de prestação por adesão na realização da primeira chamada com o respectivo cadastramento é a mais adequada e fundamental para a manutenção das facilidades do serviço pré-pago. 16/01/2006 19:07:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 28 28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n. 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1   O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo: a)  a descrição do seu objeto; b) o Código de Acesso do Usuário; c) o Plano de Serviço de opção do Usuário; d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora. 2   A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. 27788 296 dpdc No item I, subitem 28, sugere-se a inclusão do 3 , de forma a garantir que o usuário receberá cópia do contrato de adesão ao Plano Pré-pago de serviço, a exemplo do previsto no 3 do art. 77 do RSTFC, com a seguinte redação: 3 A prestadora deve fornecer cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, no ato da contratação, independentemente de solicitação do assinante. Garantir ao usuário o recebimento de cópia do contrato de adesão ao Plano Pré-pago de serviço. 16/01/2006 20:40:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 28 28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n. 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1   O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo: a)  a descrição do seu objeto; b) o Código de Acesso do Usuário; c) o Plano de Serviço de opção do Usuário; d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora. 2   A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. 27791 297 LMELO Alterar o texto do 1 deste Artigo conforme abaixo: 1 Na ausência de documento expresso, considera-se firmado, por adesão, o contrato de prestação do SMP associado a Planos Pré-Pagos de Serviço quando da realização da primeira chamada a partir da Estação Móvel. Alterar o texto do 2 deste Artigo conforme abaixo: 2 - A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários, observado o inciso II do art.4 da Lei 10703 / 2003(que obriga o usuário a comunicar imediatamente ao Prestador de Serviços, qualquer alteração dos dados cadastrais). 1 - A característica principal da prestação do SMP na modalidade pré-paga sempre foi a agilidade e praticidade de sua forma de comercialização. Esta facilidade contribuiu para que o pré-pago se constituísse no sucesso de vendas que é hoje. Desde a logística de distribuição até a sua comercialização com a característica de produto de prateleira, a dinâmica desenvolvida permitiu que o pré-pago atingisse elevados índices de penetração. A proposta de alteração da Anatel provocaria um represamento nas vendas do pré-pago, conseqüência de uma formalização de cadastramento e assinatura de contrato. Este processo de formalização mostra-se inadequado, para a maioria das lojas, quiosques, supermercados e lojas de departamento, tendo em vista a necessidade de agilidade para atender a demanda do mercado pré-pago principalmente nos casos de promoções ou datas comemorativas como o Dia das Mães, Natal, etc. Como forma de manter estas características e ao mesmo tempo atender o definido na Lei n 10.703, a proposta de firmar o contrato de prestação por adesão na realização da primeira chamada com o respectivo cadastramento é a mais adequada e fundamental para a manutenção das facilidades do pré-pago. 2 - Adequação à Lei 10703 / 2003. 16/01/2006 20:43:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 28 28.        Dar nova redação para o Art. 51, para adequação à Lei n. 10.703, de 18 de julho de 2003 que dispõe sobre o cadastramento de Usuários de telefones celulares pré-pagos: Art. 51. A adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 1   O documento de adesão do Usuário a Plano Pré-Pago de Serviço deve conter, no mínimo: a)  a descrição do seu objeto; b) o Código de Acesso do Usuário; c) o Plano de Serviço de opção do Usuário; d) os dados pessoais do Usuário incluindo, no mínimo, as informações do caput, comprovadas por cópia autenticada ou apresentação de originais junto à prestadora. 2   A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários. 27839 298 battistel A Claro propõe alterar o texto do 1 : 1 Na ausência de documento expresso, considera-se firmado, por adesão, o contrato de prestação do SMP associado a Planos Pré-Pagos de Serviço quando da realização da primeira chamada a partir da Estação Móvel. A Claro propõe alterar o texto do 2 : 2 - A prestadora deve manter cadastro atualizado de seus Usuários, observado o disposto no inciso II do Art.4 da Lei 10.703 / 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de terminais pré-pagos e dá outras providências. A característica principal da prestação do SMP na modalidade pré-pago sempre foi a agilidade e praticidade de sua forma de comercialização. Esta facilidade foi fator decisivo para este tipo de terminal tivesse uma grande aceitação dos usuários e se constituísse no sucesso que é hoje. Desde a logística de distribuição até a comercialização do termina pré-pago, com a sua característica de produto de prateleira , a dinâmica desenvolvida permitiu que o pré-pago atingisse elevados índices de penetração. A implementação da proposta de alteração da Anatel significaria um retrocesso da dinâmica de sucesso que foi desenvolvida nos últimos anos e iria provocar um represamento nas vendas dos terminais pré-pago, decorrente de: (i) um processo injustificado de formalização de cadastramento e assinatura de contrato, (ii) inadequação das maiorias das lojas de atendimentos, quiosques de vendas, supermercados e lojas de departamento (em especial as redes varejistas) e (iii) necessidade de implementação de um procedimento moroso de ativação dos terminais, principalmente em casos de promoções ou datas comemorativas como Dia das Mães, Natal, etc. Como forma de manter estas características e ao mesmo tempo atender o disposto na Lei n. 10.703, a proposta ora defendida de que o contrato de prestação por adesão considera-se firmado na realização da primeira chamada com o respectivo cadastramento é a mais adequada e fundamental para a manutenção das facilidades dos terminais pré-pago. Deve ser ressaltado que, além dos impactos meramente negativos da alteração da dinâmica de ativação dos terminais, as adequações necessárias para a implementação dos novos processos internos provocaria um significativo aumento de custo por demandar investimento em pessoal e treinamento para atender a nova regulamentação, com impactos diretos e conseqüentes no preço do serviço prestado. 16/01/2006 21:30:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 24868 299 victor.gon O prazo de validade do crédito deve ser de, no mínimo, 365 dias. As pessoas pobres que utilizem raramente o celular perderão dinheiro se não utilizaram os créditos em até 180 dias, inviabilizando o uso do telefone por estas pessoas. 17/09/2005 15:08:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 24879 300 DSA A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores não superior ao valor do plano básico, com o prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias. A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias. Utilizar como parâmetro do valor de créditos de maior validade o valor do plano básico da operadora. Inserir créditos duas vezes por ano é muito pouco para muito tempo. Quatro vezes por ano é razoável para aquele que quer utilizar o SMP. 17/09/2005 23:46:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 24949 301 allan A prestadora devera oferecer créditos com prazo de validade para o gasto de no minimo 150 em vez dos 90 dias máximos atuais. Acho que o prazo de 90 dias para gastar o crédito é pouco tempo, principalmente para as pessoas que costuma apenas receber ligações. Acho injusto também o fato de se colocar recargas de 30 até 100 reais e a pessoa ser obrigada a gastar em 90 dias. Ou se aumenta o prazo da validade ou se mexe no prazo para a pessoa perder o identificador de chamadas 19/09/2005 19:29:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 25027 302 juliodonat Definir mais claramente o que é valor razoável , e todas as operadoras oferecerem a a compra de creditos de igual valor, ou pelo menos no credito de menor valor. Hoje na Vivo o credito mínimo é de R$20,00 enquanto na Tim é de R$10,00 o que como usuário da Vivo isto me tras alguns problemas pois nem sempre disponho dos R$20,00 e esta realidade se aplica a uma grande quantidade de usuários, principalmente aos assalariados e autonomos com baixa receita. 22/09/2005 09:21:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 25029 303 RAIMUNDO MAX BARBOSA GRAÇA 29. Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora deve oferecer créditos sem prazo de validade ! Os créditos de depósitos bancários também não tem prazo de validade. Na verdade a prestadora deve pagar juros ao cliente para créditos não utilizados apos um determindo prazo ! 22/09/2005 09:56:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 25365 304 MPieroni A prestadora deve oferecer créditos com prazo de validade INDETERMINADO, independentemente do valor do crédito adquirido. A forma de pagamento adiantado é a mais cobiçada pelo vendedor numa operação de compra e venda, pois não há qualquer risco de perda e o dinheiro recebido pode ser aplicado da melhor forma que o creditado pretender, gerando assim mais lucros que no sistema pós-pago. Por outro lado, a expiração do prazo em apenas 180 dias caracteriza, ao meu ver, posse indevida do saldo por parte da operadora. QUANDO FAÇO QUALQUER DEPÓSITO EM, POR EXEMPLO, POUPANÇA JAMAIS TENHO O SALDO PERDIDO, QUALQUER QUE SEJA O TEMPO LÁ EM PERMANÊNCIA. ALIÁS, TENHO RENDIMENTOS E A ENTIDADE FINANCEIRA TAMBÉM OS TEM. ASSIM SERIA JUSTO QUE A OPERADORA REAJUSTASSE O SALDO A CADA 30 DIAS, COM BASE NA POUPANÇA PELO MENOS. 03/10/2005 08:41:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 25382 305 rmarinho 1 A prestadora pode oferecer créditos sem prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis. Motivação: O usuário tem o direito de adquiri os crédito da prestadora sem que seja limitado a sua utilização (prazo de vencimento), visto que ao compra-lo ele esta adquirindo um produto podendo utiliza-lo quando deseje, sem a obrigação de gasta-lo em prazo determinado. 03/10/2005 10:36:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 25481 306 clevi Os novos créditos inseridos deverão ser adicionados aos já existentes e não perderão a validade. O prazo para utilização deverá ser indeterminado. Paguei por eles e quero utilizá-los 04/10/2005 11:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 26477 307 cadfs 1 O prazo de validade dos créditos deve ser igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, créditos de valores razoáveis, em suas lojas próprias e representantes autorizados. Garantir a vigência mínima de 180 dias para todos os créditos adquiridos pelos usuários, podendo a prestadora comercializar créditos com prazos superiores a este de forma promocional ou com vantagens adicionais. 24/10/2005 18:05:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 26559 308 EVILASIO 1 A prestadora pode oferecer créditos com prazo de validade não inferior a doze meses (360 dias) ao Usuário , e a aquisição de novos créditos com prazos igual e ou superior a doze meses (360 dias) com valores razoáveis e não discriminatórios. 2 A Prestadora deve oferecer, no minimo, em suas lojas próprias e em seu site na Internet , créditos com validade não inferior a 360 (trezentos e sescenta) dias. Muitas usuários viajam para fora afim de estudar e perdem seu recurso de numeração por não ter meios de carregar créditos em seu celular , aumentando o prazo de validade apesar que na minha visão não deveria ter validade devido que o credito é pago a vista para uso no futuro sem qualquer remuneração e baseando que os reajustes das tarifas ocorre em períodos não inferior a doze meses, sendo assim, nada que mais justo que os créditos tenha validade de no minimo de doze meses sem qualquer discriminação para evitar qualquer tipo de abuso por parte da Prestadora. A prestadora deverá permitir que no site da Internet da mesma seja possivel adquirir créditos no celular , é que em alguns paises é mais facil entrar na pagina de Internet da Prestadora uma vez que elas são empresas que tem presença mundial, e tem lojas com ponto de Internet disponivel com acesso a operações pertinentesda Prestadora. 31/10/2005 10:37:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 26564 309 ronaldor 1 A prestadora deve oferecer créditos com prazo de validade mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos de valores razoáveis. Evitar que a prestadora emita somente créditos com prazos reduzidos ou valores elevados. 31/10/2005 16:50:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 26749 310 TIMBrasil 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias. Entendemos que cada crédito, desde que se trate de Recarga adquirida pelo Cliente, teria o prazo de 180 dias válidos a partir da data da recarga efetuada para cada crédito. O impacto é a receita na venda dos cartões, pois o Cliente passará a recarregar a cada 180 dias ao invés de 90 dias. Medida que aumenta os custos do serviço pré-pago devendo gerar aumento de preços e tarifas. Nossas experiências no ciclo de vida de clientes pré-pagos mostram que a medida não terá impacto: 1) mais de 90% do crédito acaba em 30 dias; e 2) a expectativa de manutenção de um cliente pré-pago que não recebe tráfego e não faz uma recarga a mais de 90 dias é de menos de 5%. Aumentar isto para 180 não deverá aumentar em nada sua expectativa de vida. A operadora, caso obrigada deverá poder exigir contrapartida isonômica a seu critério. Baseado nestes fatos, o ponto mais importante é a disponibilização do serviço. 16/01/2006 21:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 26799 311 TELERJC Manter o texto atual constante da Resolução n 316: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias. Na prestação de qualquer tipo de serviço, incluindo a modalidade pré-paga do serviço móvel, a validade ou vigência de disponibilidade para uso surge como uma garantia justa de pagamento dado à infra-estrutura que o suporta.Neste sentido, as Prestadoras do SMP têm custos para manter a disponibilidade do sistema para o usuário final. Mesmo que não efetuem chamadas, o aparelho celular do consumidor está apto a receber ligações, sem qualquer custo adicional. Durante o prazo dos créditos adquiridos, a operadora mantém a disponibilidade do serviço de realização de chamadas 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. E esta disponibilidade regular e ininterrupta, tanto para o recebimento, quanto para a realização de chamadas, faz parte do serviço prestado e, conseqüentemente, é mais uma justificativa para a fixação de validade dos créditos pré-pagos. Portanto, salutar e necessário para manter o equilíbrio da relação de consumo se faz a definição de prazos de validade razoáveis para uso do serviço. Por exemplo, se um bilhete de cinema fosse válido para qualquer hora ou dia, a infra-estrutura para atender esta demanda, de uma única vez, teria que ser muito grande, inviabilizando o serviço. No caso de produtos físicos, ou melhor, palpáveis, todos os custos estão contabilizados no produto, enquanto que, na prestação de serviço, existe uma mistura entre taxa de uso de serviço com a taxa de manutenção, daí surge e justifica-se a validade dos créditos. É sabido que o modelo de negócio da indústria móvel impõe às empresas um elevado custo comercial. Cabe ressaltar que esta lógica é mundial e também foi percebida, por essa d. Agência, quando exigiu das prestadoras a apresentação de um modelo de custos baseado no Fully Alocated Costs - FAC. Dessa forma, considerando que no setor o ARPU pré-pago, que é um dos principais indicadores da saúde do segmento, está em patamar quase insustentável e admitindo-se que qualquer alteração de prazo mexe diretamente na rentabilidade deste segmento, tal regra irá acarretar em um desequilíbrio econômico para as prestadoras móveis, conforme será demonstrado. Vale observar que a Merryl Lynch, em seu relatório Brazilian Telcos (Keep One Eye on Fixed-Line Monthly Fees and The Other on Prepaid Usage) alerta que a extensão do prazo de validade para 180 dias poderá reduzir o EBTIDA das operadoras móveis de 5 a 10%. Ressalte-se que o segmento móvel no Brasil apresenta atualmente, margem EBTIDA espremidas, configurando-se sempre entre as menores do mundo, e a menor da América Latina, segundo a própria Merryl Lynch em seu último relatório Global Wireless Matrix. Note-se que a margem atual do setor móvel já está em nível tão baixo que não rentabiliza os investimentos feitos pelas empresas, o que pode ser claramente observado quando se compara o ROIC, índice que mede a rentabilidade dos investimentos, com o WACC, custo médio ponderado do capital das operadoras móveis. Tal efeito deve ser amplamente discutido e analisado do ponto de vista da economia brasileira, dado que o contínuo estreitamento da margem abala toda a cadeia produtiva: ao mapear o perfil dos consumidores, percebe-se que parte expressiva dos usuários só faz recarga quando expiram os créditos de 90 dias (cartão com validade normal), ou quando está para perder o número, no caso em 150 dias (após os prazos de suspensão parcial: 30 dias + suspensão total: 30 dias). Tal comportamento reduz, de imediato, em grande parte o número de recargas, pois um usuário que faria, por exemplo, quatro recargas anuais, irá fazer apenas duas no primeiro caso e, no segundo caso, ao invés de duas recargas, esse usuário irá fazer apenas uma recarga. Nota-se que a proposta aqui sugerida já é muita similar ao prazo atual, pois o consumidor mantém o seu celular ativo por 150 dias. Em sendo aprovada a proposta, o consumidor na verdade não ficará ativo somente por 180 dias, mas sim por 240 dias, prazo insustentável para o equilíbrio econômico financeiro das prestadoras de SMP. Ressalta-se aqui que o aumento do prazo de validade do cartão irá tornar o usuário pré-pago insustentável e que as prestadoras de SMP terão que rever os seus respectivos modelos de negócios, seja via aumento de preços dos serviços ou redução de subsídios. Vale lembrar, que sem tais regras em vigor o setor já vem reestruturando os seus planos e, em vista disso, no último Natal os subsídios já foram bem menores e as vendas de todas as prestadoras diminuíram. Faz-se necessário aqui frisar que as Prestadoras de SMP já cumpriram o seu papel e não têm como reduzir mais os seus custos e, por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes menos favorecidas não vão comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Segundo dados da própria Agência, aproximadamente 40% do segmento pré-pago pertencem à classe E, que tem nível de renda de até dois salários mínimos. Vale lembrar ainda que, segundo o PNAD 2004, os 40% mais pobres no país têm como renda média mensal 0,42 salários mínimos, ou seja, aproximadamente R$ 126,00. Considerando estudo realizado pela JP Morgan, o comprometimento máximo da renda é de 5% com telecomunicações. Deste modo, o valor máximo a ser utilizado do orçamento desta classe social alcançaria algo em torno de R$ 6,30, o que só é viável através do segmento móvel na modalidade pré-paga, caminho natural para a garantia da inclusão digital. Ressalta-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato e este literalmente inserido no conceito anytime, anywhere. Deste modo, a proposta em questão terá o efeito contrário ao desejado, isto é, em vez de favorecer o consumidor irá prejudicá-lo, visto que o aumento de custo não terá como não ser repassado para o usuário, seja por intermédio dos preços dos serviços ou pela redução de subsídios. Feita esta observação, afirma-se que a redução no número de recargas impacta diretamente a economia da indústria, que suporta e viabiliza este segmento, pois existe uma grande cadeia de distribuidores que, em razão da diminuição das entregas, terão as suas comissões reduzidas. Saliente-se que o mesmo ocorrerá com os pontos de recarga, incluindo, por exemplo, bancas de jornal, as quais terão suas receitas diminuídas consideravelmente. Isto significa, na prática, desemprego, devido à menor atividade econômica de um setor altamente dinâmico, que, inclusive, contribui em muito para o PIB brasileiro. Observa-se também que uma menor atividade econômica acarreta uma receita menor de impostos para o governo, voltando-se novamente contra a economia brasileira, já que o governo poderia estar aumentando sua capacidade de investimentos em outros setores como saúde, educação e saneamento básico. Do ponto de vista das empresas, revalidação dos créditos não utilizados e com prazo de validade expirado pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos aumenta a ineficiência da indústria. Atualmente, cerca de 30% do parque de pré-pago, no Brasil, é inativo e este valor aumentará significativamente com o aumento da validade, visto que as empresas não têm como dar baixa de um usuário quando, por exemplo, o mesmo engaveta o seu telefone por qualquer motivo, seja porque o mesmo foi para o concorrente ou, simplesmente, não deseja mais a linha. Este fato incrementa diretamente um dos maiores problemas das prestadoras móveis, que se refere à administração da numeração, bem escasso por sua própria natureza. Além disso, há também o aumento significativo dos custos das empresas que têm que pagar licenças anuais sobre software de faturamento, rede, clearing e taxas (como o FISTEL) sobre a quantidade de usuários. A título exemplificativo, um consumidor que entrou na base ou inseriu créditos em seu celular até o final de julho não geraria tais custos no próximo exercício social, ao passo que, com 180 dias, só poderiam ser baixados usuários que tivessem entrado na base ou feito recarga até o mês de abril. Ressalte-se que tal impacto para as operadoras é elevado, visto os custos gerados por cada usuário inativo serem altos. A discussão sobre este tema não pode ser polarizada sob o único argumento de que o consumidor pode estar sendo prejudicado, pois isso não ocorre. Na verdade, a lógica por trás do serviço permite que este tenha preço justo e razoável, no mínimo, pela sua disponibilidade. Em 2004, os preços dos serviços do setor móvel foram reduzidos 12% em relação a 2003, segundo o relatório Global Matrix 3T2005 da Merril Lynch. Além disso, nesse mesmo período, a população passou a se beneficiar dos altos investimentos feitos pela indústria nos últimos anos, o que o permitiu ao país atingir a marca de mais de 80 milhões de usuários. Segundo relatório da Teleco (www.teleco.com.br) sobre o setor móvel, nos últimos 5 anos os investimentos das prestadoras móveis atingiram aproximadamente R$ 30 bilhões, representando mais de 31% da receita líquida nesse período, percentual maior do que o esforço feito pelo segmento fixo. Por fim, é importante frisar que a modalidade pré-paga vem beneficiando grande parcela da população, que não teria condições de ter uma linha convencional, ao propiciar o aumento da renda das classes D e E, que se utilizam do terminal móvel como instrumento para realizar negócios (como no exemplo, regularmente citado por essa d. Agência, do Sr. Joel , à época, carroceiro na cidade de Ribeirão Preto). Todavia, os benefícios não param por aí. Toda a população brasileira também se beneficia, na medida em que a indústria de telefonia móvel vem contribuindo em muito para a economia brasileira, seja através de altos investimentos ou pela geração de renda através de toda a cadeia produtiva. Nesta cadeia produtiva, estão incluídos todos os setores envolvidos para a geração da recarga em si, desde empresas de confecção de cartões, distribuidores, agentes credenciados, lojas próprias até a instalação de um parque industrial para a fabricação de telefones celulares, um dos componentes mais importantes da pauta de exportação brasileira no que tange o setor de telecomunicações. Ademais, vale esclarecer que há também toda a geração de receitas, via impostos, para o Governo, a qual deve ser distribuída para a população na forma de saúde, educação etc. Nesse contexto, esta discussão é muito mais complexa do que parece, sendo certo que essa d. Agência deve-se atentar para os efeitos que tal decisão pode gerar na economia do país. Portanto, a oferta de créditos pelas prestadoras deve respeitar a demanda do mercado, em virtude da competição, e da orientação das empresas em atender plenamente os anseios / necessidades dos consumidores, sendo que, inclusive, muitas prestadoras já ofertam cartões com prazos iguais, ou mesmo superiores, a 180 dias com valores compatíveis com tais prazos (de forma a sustentar a operação do negócio). Por outro lado, a regulação excessiva pela Agência no setor privado, em contraponto à liberdade que deve ser a regra, ao estipular condições que podem causar impacto diretamente no negócio das operadoras não deve subsistir. Deve ser fortalecida a capacidade de o próprio mercado se auto-regular , definir as best practices e se adaptar às demandas dos usuários, o que já é verificado no setor móvel em virtude da elevada competição (o ARPM vem sistematicamente sendo reduzido) e do nível de exigência dos usuários que, em caso de insatisfação, encontram facilidade para trocar de operadora (o churn atual é da ordem de 24% por ano). 16/01/2006 17:42:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 26970 312 jarbasm Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, com valor máximo correspondente à menor assinatura mensal ofertada pela prestadora em seus planos de serviço, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. A questão manutenção de razoáveis faz com que a alteração do prazo da validade para 180 dias não seja relevante. Visto que as prestadoras para burlarem tal regulamentação apenas aumentarão os preços dos cartões ao seu gosto. 06/01/2006 13:11:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 27220 313 F. PROCON Sugestão: ambos devem ser excluídos, pois entendemos que a alteração deve ser efetuada no caput do artigo 55. O caput do artigo 55, deve apresentar texto, vedando às operadoras impor prazo de validade para os créditos inseridos. Sugerimos que tenha a seguinte redação: Os créditos não podem estar sujeitos a prazo de validade. Justificativa: entendemos abusiva a prática de impor ao consumidor a obrigatoriedade de adquirir créditos sistematicamente. As empresas são remuneradas mesmo quando as linhas não possuem créditos, pois ao originar-se uma chamada para tal linha a empresa será remunerada pelas tarifas de interconexão, ou pelas chamadas efetuadas pela própria prestadora. Os usuários de Pré-pagos não geram riscos de inadimplência e arcam com tarifas de valores superiores em relação à outra modalides de linhas. Sugerimos, ainda, que todos os incisos que se referem a prazo de validade de créditos, sejam alterados de forma a vedar o bloqueio das linhas e a retenção dos valores não utilizados. 13/01/2006 17:31:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 27313 314 JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, de valores não superiores ao triplo do menor valor dos créditos comercializados pela prestadora. 2 A Prestadora deve oferecer, nas suas lojas próprias e credenciadas, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA 1 : Não permitir que a prestadora pratique preços abusivos, deixando claro o que se pretendia com o texto valores razoáveis que é totalmente vago. JUSTIFICATIVA 2 : Para permitir uma oferta maior aos usuários, considerando que algumas cidades não possuem sequer lojas próprias. 14/01/2006 16:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 27369 315 BrTelecom Propõe-se a manutenção da redação do Regulamento do SMP vigente. O prazo de 90 (noventa) dias já constitui prazo razoável para a validade dos créditos, principalmente quando se considera que o saldo restante pode ser restaurado com a aquisição de novos créditos. O aumento do prazo de validade dos créditos proposto pela Consulta Pública acarretará, certamente, aumento de seu custo para o usuário. 15/01/2006 16:35:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 27395 316 elsonsilva 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, no valor de 15 (quinze) reais, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. O termo valores razoáveis é muito vago. A utilização deste termo, deixaria a cargo agente de fiscalização a definição deste valor razoável. 16/01/2006 08:32:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 642 Item I - Subitem 29 29.       Alterar a redação dos 1 e 2 do Art. 55: 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 180 (cento e oitenta) dias. 27528 317 CPJR 1 A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias. 2 A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias. Na prestação de qualquer tipo de serviço, incluindo a modalidade pré-paga do serviço móvel, a validade ou vigência de disponibilidade para uso surge como uma garantia justa de pagamento dado à infra-estrutura que o suporta. Neste sentido, as Prestadoras do SMP têm custos para manter a disponibilidade do sistema para o usuário final. Mesmo que não efetuem chamadas, o aparelho celular do consumidor está apto a receber ligações, sem qualquer custo adicional. Durante o prazo dos créditos adquiridos, a operadora mantém a disponibilidade do serviço de realização de chamadas 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Esta disponibilidade regular e ininterrupta, tanto para o recebimento, quanto para a realização de chamadas, faz parte do serviço prestado e, conseqüentemente, é mais uma justificativa para a fixação de validade dos créditos pré-pagos. Portanto, faz-se necessária a definição de prazos de validade razoáveis para uso do serviço visando manter o equilíbrio da relação de consumo. Por exemplo, se um bilhete de cinema fosse válido para qualquer hora ou dia, a infra-estrutura para atender esta demanda, de uma única vez, teria que ser muito grande, inviabilizando o serviço. No caso de produtos físicos, ou melhor, palpáveis, todos os custos estão contabilizados no produto, enquanto que, na prestação de serviço, existe uma mistura entre taxa de uso de serviço com a taxa de manutenção, daí surge e justifica-se a validade dos créditos. É sabido que o modelo de negócio da indústria móvel impõe às empresas um elevado custo comercial. Cabe ressaltar que esta lógica é mundial e também foi percebida, por essa Agência, quando exigiu das prestadoras a apresentação de um modelo de custos baseado no Fully Alocated Costs - FAC. Dessa forma, considerando que no setor o ARPU pré-pago, que é um dos principais indicadores da saúde do segmento, está em patamar quase insustentável e admitindo-se que qualquer alteração de prazo mexe diretamente na rentabilidade deste segmento, tal regra irá acarretar em um desequilíbrio econômico para as prestadoras móveis, conforme será demonstrado. Vale observar que a Merryl Lynch, em seu relatório Brazilian Telcos (Keep One Eye on Fixed-Line Monthly Fees and The Other on Prepaid Usage) alerta que a extensão do prazo de validade para 180 dias poderá reduzir o EBTIDA das operadoras móveis de 5 a 10%. Ressalte-se que o segmento móvel no Brasil apresenta atualmente margem EBTIDA espremida, configurando sempre entre as menores do mundo, e o menor da América Latina, segundo a própria Merryl Lynch em seu último relatório Global Wireless Matrix. Note-se que a margem atual do setor móvel já está em nível tão baixo que não está rentabilizando os investimentos feitos pelas empresas, o que pode ser claramente observado quando se compara o ROIC, índice que mede a rentabilidade dos investimentos, com o WACC, custo médio ponderado do capital das operadoras móveis. Tal efeito deve ser amplamente discutido e analisado do ponto de vista da economia brasileira, dado que o contínuo estreitamento dessa margem abala toda a cadeia produtiva: ao mapear o perfil dos consumidores, percebe-se que parte expressiva destes consumidores só faz recarga quando expiram os créditos de 90 dias (cartão com validade normal), ou quando estão para perder o número, no caso em 150 dias (após os prazos de suspensão parcial: 30+ suspensão total: 30 dias). Tal comportamento reduz, de imediato, em grande parte o número de recargas, pois um usuário que faria, por exemplo, quatro recargas anuais, irá fazer apenas duas no primeiro caso e, no segundo caso, ao invés de duas recargas, esse usuário irá fazer apenas uma recarga. Nota-se que a proposta aqui sugerida já é muita similar ao prazo atual, pois o consumidor mantém o seu celular ativo por 150 dias. Em sendo aprovada a proposta, o consumidor na verdade não ficará ativo somente por 180 dias, mas sim por 240 dias, prazo insustentável para o equilíbrio econômico financeiro das prestadoras de SMP. Ressalta-se aqui que o aumento do prazo de validade do cartão irá tornar o usuário pré-pago insustentável e que as prestadoras de SMP terão que rever os seus respectivos modelos de negócios, seja via aumento de preços dos serviços ou redução de subsídios. Vale lembrar, que sem tal regra em vigor o setor já vem reestruturando os seus planos e em vista disso no último Natal os subsídios já foram bem menores e as vendas de todas as prestadoras diminuíram. Faz-se necessário aqui frisar que as Prestadoras de SMP já cumpriram o seu papel e não têm como reduzir mais os seus custos. Por outro lado, os dados sociais do Brasil não permitem acreditar que o avanço das telecomunicações às classes menos favorecidas não vão comprometer a viabilidade dessas prestadoras. Segundo dados da própria Agência, aproximadamente 40% do segmento pré-pago pertence à classe E, que tem nível de renda de até dois salários mínimos. Vale lembrar ainda que segundo o PNAD 2004, os 40% mais pobres no país têm como renda média mensal 0,42 salários mínimos, ou seja, aproximadamente R$ 126,00. Considerando estudo realizado pela JP Morgan, o comprometimento máximo da renda é de 5% com telecomunicações. Deste modo, o valor máximo a ser utilizado do orçamento desta classe social alcançaria algo em torno de R$ 6,30, o que só é viável através do segmento móvel na modalidade pré-paga, caminho natural para a garantia da inclusão digital. Ressalta-se que grande parte desta população foi beneficiada não somente pelo direito de acesso ao mundo das telecomunicações e dos benefícios por ele gerado, mas também pelo incremento da renda advindo pelo simples fato de ter um ponto de contato e estar literalmente inserido no conceito anytime, anywhere. Deste modo, a proposta em questão terá o efeito contrário ao desejado, isto é, em vez de favorecer o consumidor irá prejudicá-lo, visto que o aumento de custo não terá como não ser repassado para o usuário, seja por intermédio dos preços dos serviços ou pela redução de subsídios. Feita esta observação, afirma-se que a redução no número de recargas impacta diretamente a economia da indústria, que suporta e viabiliza este segmento, pois existe uma grande cadeia de distribuidores que, em razão da diminuição das entregas, terão as suas comissões reduzidas. Saliente-se que o mesmo ocorrerá com os pontos de recarga, incluindo, por exemplo, bancas de jornal, as quais terão suas receitas diminuídas consideravelmente. Isto significa, na prática, desemprego, devido a menor atividade econômica de um setor altamente dinâmico, que, inclusive, contribui em muito para o PIB brasileiro. Observa-se também que uma menor atividade econômica acarreta receita menor de impostos para o governo, voltando-se novamente contra a economia brasileira, já que o governo poderia estar aumentando sua capacidade de investimentos em outros setores como saúde, educação e saneamento básico. Do ponto de vista das empresas, a revalidação dos créditos não utilizados e com prazo de validade expirado pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos aumenta a ineficiência da indústria. Atualmente, cerca de 30% do parque de pré-pago no Brasil é inativo, como constata o Estudo da alteração dos prazos de validade dos créditos telefônicos do Serviço Móvel Pessoal na modalidade pré-pago dentro dos contextos econômico, jurídico e da tecnologia da engenharia de telecomunicações do Brasil da Universidade de Brasília, e este valor aumentará significativamente com o aumento da validade do prazo do pré-pago, visto que as empresas não têm como dar baixa de um usuário quando, por exemplo, ele engaveta o seu telefone por qualquer motivo, seja por ter migrado para operadora concorrente ou, simplesmente, não deseja mais a linha. Este fato incrementa diretamente um dos maiores problemas das prestadoras móveis, o que se refere à administração da numeração, bem escasso por sua própria natureza. Além disso, há também o aumento significativo dos custos das empresas que têm que pagar licenças anuais sobre software de faturamento, rede, clearing e taxas (como o FISTEL) sobre a quantidade de usuários. Como exemplo, um consumidor que entrou na base ou inseriu créditos em seu celular até o final de julho não geraria tais custos no próximo exercício social, ao passo que, com 180 dias, só poderiam ser baixados usuários que tivessem entrado na base ou feito recarga até o mês de abril. Ressalte-se que tal impacto para as operadoras é elevado, haja vista os custos gerados por cada usuário inativo serem altos. A discussão sobre este tema não pode ser polarizada sob o único argumento de que o consumidor pode estar sendo prejudicado, pois isso não ocorre. Na verdade, a lógica por trás do serviço permite que este tenha preço justo e razoável, no mínimo, pela sua disponibilidade. Em 2004, os preços dos serviços do setor móvel foram reduzidos 12% em relação a 2003, segundo o relatório Global Matrix 2T2005 da Merril Lynch. Além disso, nesse mesmo período, a população passou a se beneficiar dos altos investimentos feitos pela indústria nos últimos anos, o que permitiu ao país atingir a marca de mais de 80 milhões de usuários. Segundo relatório da Teleco (www.teleco.com.br) sobre o setor móvel, nos últimos 5 anos os investimentos das prestadoras móveis atingiram aproximadamente R$ 30 bilhões, representando mais de 31% da receita líquida nesse período, percentual maior do que o esforço feito pelo segmento fixo. Por fim, é importante frisar que a modalidade pré-paga vem beneficiando grande parcela da população, que não teria condições de ter uma linha convencional, ao propiciar o aumento da renda das classes D e E, que se utilizam do terminal móvel como instrumento para realizar negócios (como no exemplo, regularmente citado por essa Agência, do Sr. Joel, à época, carroceiro na cidade de Ribeirão Preto). Todavia, os benefícios não param por aí. Toda a população brasileira também se beneficia, na medida em que a indústria de telefonia móvel vem contribuindo em muito para a economia brasileira, seja através de altos investimentos ou pela geração de renda através de toda a cadeia produtiva. Nesta cadeia produtiva, estão incluídos todos os setores envolvidos para