Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 10:27:29
 Total Recebidos: 224
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 617 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 617, DE 21 DE JUNHO DE 2005. Proposta de Regulamento para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral – STFC. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 350 , realizada em 15 de junho de 2005, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral - STFC, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. A presente proposta de Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos e critérios para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, em consonância com o disposto na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 27 de julho de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 24 horas do dia 31 de julho de 2005, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.° 617, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Proposta de Regulamento para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral – STFC. Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 - Brasília – DF - Fax. (61) 2312-2002 Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo I Dos Objetivos e Das Disposições Gerais Seção I                                                                         Dos Objetivos Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos e critérios para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, em consonância com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão. 23734 1 rodgao Deve ser o mais parecido com as regras SMP. Mas as empresas não devem cobrar por assinaturas, apenas ligações com uma preço bem baixo. E números exclusivos para acesso a internet de graça, sem pagar por minutos ou pulsos. As regras SMP funcionam bem, o acesso a internet deve ser gratuito visando o progresso do Brasil. Como assim diz a nossa Bandeira. É uma obrigação do governo apoiar as iniciativas ao progresso do Brasil. 28/06/2005 07:05:25
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo I Dos Objetivos e Das Disposições Gerais Seção I                                                                         Dos Objetivos Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos e critérios para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, em consonância com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão. 23816 2 RICARDO TOSHIO ITONAGA Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos e critérios para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC destinado ao uso do público em geral, em consonância com o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão. Mudança de redação: ao invés de por concessionárias , colocar das Concessionárias inserir a sigla STFC após o texto Serviço Telefônico Fixo Comutado ao qual se refere. 14/07/2005 16:07:19
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo I Dos Objetivos e Das Disposições Gerais Seção I                                                                         Dos Objetivos Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos e critérios para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização por concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, em consonância com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão. 23978 3 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:50:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Das Disposições Gerais Art. 2º Constituem Obrigações de Universalização, para efeitos de análise e aferição do cumprimento das Obrigações de Universalização por Contrato de Concessão do STFC, aquelas materializadas por meio das metas constantes dos Planos Gerais de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, vigentes, em especial, os aprovados pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998 e pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, observando o disposto no Capítulo I, do Título II, do Livro III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2004, da Lei Geral de Telecomunicações. 23735 4 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:05:25
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Das Disposições Gerais Art. 2º Constituem Obrigações de Universalização, para efeitos de análise e aferição do cumprimento das Obrigações de Universalização por Contrato de Concessão do STFC, aquelas materializadas por meio das metas constantes dos Planos Gerais de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, vigentes, em especial, os aprovados pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998 e pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, observando o disposto no Capítulo I, do Título II, do Livro III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2004, da Lei Geral de Telecomunicações. 23807 5 fsampaio2 Inclui no conceito de Obrigações de Universalização, aquelas obrigações adicionais a serem estabelecidas na ANATEL, conforme art. 2., parágrafo segundo do PGMU 2006 A lei 9472 é de 16 de julho de 1997 e não de 2004 Tornar o conceito de Obrigações de Universalização mais abrangente, contemplando não apenas as metas já estabelecidas, mas também aquelas que poderão ser objeto de imposição pela ANATEL, em face do avanço tecnológico e das necessidades de serviços pela sociedade, definindo nesses casos fontes de financiamento. 13/07/2005 11:27:14
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Das Disposições Gerais Art. 2º Constituem Obrigações de Universalização, para efeitos de análise e aferição do cumprimento das Obrigações de Universalização por Contrato de Concessão do STFC, aquelas materializadas por meio das metas constantes dos Planos Gerais de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, vigentes, em especial, os aprovados pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998 e pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, observando o disposto no Capítulo I, do Título II, do Livro III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2004, da Lei Geral de Telecomunicações. 23903 6 HEIBEL Art. 2 Os procedimentos e critérios previstos neste regulamento aplicam-se às metas constantes do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, vigente, em especial, o aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, observando o disposto no Capítulo I, do Título II, do Livro III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 2004, da Lei Geral de Telecomunicações. A função do regulamento é tornar exeqüível o conteúdo da Lei, deste modo, a sugestão da Telesp visa a evitar a redefinição de obrigações de universalização já prevista na LGT em seu artigo 79, assim como no PGMU. A sugestão da Telesp mantém o texto no que diz respeito à delimitação das metas a que se refere. Além disto, propomos retirar a menção ao Decreto 2592, uma vez não haveria tempo hábil para adequação de procedimentos internos e orçamentários para a comprovação das metas já em 2005. Neste sentido, nossa proposta é, caso não acatada a sugestão de manter a Resolução 280, que o regulamento em questão, objeto dessa CP, seja exigível apenas para comprovação das metas de universalização definidas a partir de 2006. 27/07/2005 15:12:34
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Das Disposições Gerais Art. 2º Constituem Obrigações de Universalização, para efeitos de análise e aferição do cumprimento das Obrigações de Universalização por Contrato de Concessão do STFC, aquelas materializadas por meio das metas constantes dos Planos Gerais de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, vigentes, em especial, os aprovados pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998 e pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, observando o disposto no Capítulo I, do Título II, do Livro III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2004, da Lei Geral de Telecomunicações. 23928 7 embratel- (Sem contribuição) Comentário: A Embratel entende que a nova Resolução, assim como os novos Contratos de Concessão e o Plano Geral de Metas de Universalização, deverá viger somente à partir de 01 / 01 / 2006. A empresa considera que seis meses seria um prazo razoável para efetuar as adequações às novas diretrizes propostas de forma harmoniosa. 27/07/2005 16:41:26
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Das Disposições Gerais Art. 2º Constituem Obrigações de Universalização, para efeitos de análise e aferição do cumprimento das Obrigações de Universalização por Contrato de Concessão do STFC, aquelas materializadas por meio das metas constantes dos Planos Gerais de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, vigentes, em especial, os aprovados pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998 e pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, observando o disposto no Capítulo I, do Título II, do Livro III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2004, da Lei Geral de Telecomunicações. 23979 8 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:50:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art 3º O Acompanhamento e o Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará, entre outros, por meio dos instrumentos estabelecidos no presente Regulamento, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão, assegurada a transparência e participação da sociedade. 23736 9 rodgao Deve haver uma votação de 2 em 2 anos, para a população alterar as regras para benefício próprio Maior participação democrática. 28/06/2005 07:05:25
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art 3º O Acompanhamento e o Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará, entre outros, por meio dos instrumentos estabelecidos no presente Regulamento, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão, assegurada a transparência e participação da sociedade. 23876 10 CTBCTEL Art 3 O Acompanhamento e o Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará, por meio dos instrumentos estabelecidos no presente Regulamento, em atendimento ao disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão, assegurada a transparência e participação da sociedade. O objeto da proposta de regulamento é estabelecer os procedimentos e critérios para o acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de universalização por concessionárias do STFC (artigo 1 deste Regulamento). Nesse sentido, não há razão para entender que outros instrumentos não previstos nesta proposta poderão ser utilizados com a mesma finalidade. 27/07/2005 09:56:22
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art 3º O Acompanhamento e o Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará, entre outros, por meio dos instrumentos estabelecidos no presente Regulamento, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão, assegurada a transparência e participação da sociedade. 23904 11 HEIBEL Art 3 O Acompanhamento e o Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará por meio dos instrumentos estabelecidos no presente Regulamento, em atendimento ao disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão, assegurada a transparência e participação da sociedade. A exclusão da expressão entre outros busca reforçar a importância da observância das regras para exercício do Poder Normativo, de forma a manter a segurança necessária para as prestadoras no cumprimento de suas obrigações. Isto é, o Poder Normativo da Agência deve ser exercido por intermédio de procedimento de consulta pública (artigo 42 da LGT) no curso do qual a regulação de estabelece mediante prévio e claro debate entre Poder Concedente, empresas e comunidade. 27/07/2005 15:16:31
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art 3º O Acompanhamento e o Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará, entre outros, por meio dos instrumentos estabelecidos no presente Regulamento, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão, assegurada a transparência e participação da sociedade. 23980 12 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:50:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art. 4º O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das Obrigações de Universalização será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento. 23737 13 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:05:25
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art. 4º O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das Obrigações de Universalização será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento. 23877 14 CTBCTEL Art. 4 O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das Obrigações de Universalização será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, tudo conforme procedimentos estabelecidos no presente Regulamento. As obrigações da concessionária não devem apresentar caráter subjetivo. Portanto, sugerimos adotar uma redação que estabeleça que todas as obrigações relativas ao objeto da presente proposta de regulamento estejam aqui descritas, a fim de se garantir o efetividade do princípio da legalidade. 27/07/2005 09:56:22
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art. 4º O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das Obrigações de Universalização será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento. 23905 15 HEIBEL Art. 4 O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das Obrigações de Universalização será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento. Formas de acompanhamento e controle podem estar associadas a diferenciais de eficiência. Portanto, têm caráter estratégico e confidencial. Assim, o reconhecimento de que trata este artigo deve se concentrar especificamente na descrição das metas e seu cumprimento e não nos processos adotados pelas Prestadoras. Acrescente-se, ainda, que os custos serão da concessionária, devendo haver razoabilidade no estabelecimento de processos que porventura há de onerar a prestadora. Caso essa Agência entenda necessário avaliar a metodologia adotada pela prestadora, conforme procedimentos vigentes e já utilizados, poderá encaminhar ofícios pontuais e efetuar visitas às Prestadoras, sempre observando o caráter do sigilo empresarial. 27/07/2005 15:21:40
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art. 4º O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das Obrigações de Universalização será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento. 23936 16 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 4 O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das novas Obrigações de Universalização vincendas, que ainda não tenham sido objeto formal de comprovação, será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento. Parágrafo Único: O reconhecimento, pelas concessionárias, da permanência das condições referentes à manutenção do cumprimento de Obrigações de Universalização já alcançadas e que já tenham sido formalmente comprovadas, será caracterizado pelas informações prestadas na base de dados do Sistema de Gestão de Obrigações SGOU. Não se justifica a elaboração de instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios e laudos técnicos para a caracterização de obrigações de universalização já cumpridas, uma vez que esses instrumentos foram elaborados à medida que essas metas foram sendo cumpridas. O SGOU é um instrumento efetivo e suficiente para retratar o compromisso das concessionárias em manter as condições que permitiram o cumprimento dessas obrigações. 27/07/2005 17:16:53
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art. 4º O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das Obrigações de Universalização será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento. 23981 17 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:50:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art. 5º O processo de elaboração, apresentação e publicidade dos instrumentos de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deve observar o disposto no presente Regulamento, devendo, ainda, constar do Balanço Anual da Concessionária a referida informação de cumprimento. 23738 18 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:05:25
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art. 5º O processo de elaboração, apresentação e publicidade dos instrumentos de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deve observar o disposto no presente Regulamento, devendo, ainda, constar do Balanço Anual da Concessionária a referida informação de cumprimento. 23817 19 RICARDO TOSHIO ITONAGA Especificar melhor o instrumento técnico da empresa na qual ela deva publicar as informações de cumprimento das obrigações de universalização. De que balanço anual é tratado neste artigo? Balanço Patrimonial? Balanço Orçamentário? Balanço Social? O Balanço Patrimonial que deve ser divulgado na imprensa para as empresas SA não pode ser utilizado para tal. 14/07/2005 16:20:34
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art. 5º O processo de elaboração, apresentação e publicidade dos instrumentos de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deve observar o disposto no presente Regulamento, devendo, ainda, constar do Balanço Anual da Concessionária a referida informação de cumprimento. 23906 20 HEIBEL Art. 5 O cumprimento das Obrigações de Universalização deve constar do Balanço Anual da Concessionária. A alteração proposta visa eliminar textos em duplicidade uma vez que a menção à necessidade de seguir o disposto no presente Regulamento para elaboração, apresentação e publicidade dos instrumentos de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização já está prevista no Art 3 . 27/07/2005 15:24:42
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Art. 5º O processo de elaboração, apresentação e publicidade dos instrumentos de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deve observar o disposto no presente Regulamento, devendo, ainda, constar do Balanço Anual da Concessionária a referida informação de cumprimento. 23982 21 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:50:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Parágrafo único. Todos os custos relacionados com a elaboração, apresentação e publicidade do processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização serão suportados, exclusivamente, pela Concessionária. 23739 22 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:05:49
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Parágrafo único. Todos os custos relacionados com a elaboração, apresentação e publicidade do processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização serão suportados, exclusivamente, pela Concessionária. 23983 23 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:52:46
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II Das Definições Art. 6º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I – Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público; 23740 24 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:05:49
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II Das Definições Art. 6º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I – Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público; 23808 25 fsampaio2 substituir a expressão serviços essenciais de interesse público, por serviços essenciais evitar interpretações equivocadas de que o conceito de universalização abrange a expansão da utilização das telecomunicações apenas por prestadores / usuários de serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público. Também a expressão serviços essenciais de interesse público apresenta uma contradição interna, já que todo serviço essencial é de interesse público, porém o contrário não é verdadeiro. 13/07/2005 11:26:21
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II Das Definições Art. 6º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I – Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público; 23878 26 CTBCTEL I Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, observadas as disposições do Plano Geral de Metas de Universalização; Apesar do conceito apresentado neste inciso ser o explicitado na Lei Geral de Telecomunicações, as obrigações de universalização são delimitadas por Decreto Presidencial, denominado Plano Geral de Metas de Universalização. 27/07/2005 11:56:00
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II Das Definições Art. 6º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I – Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público; 23907 27 HEIBEL Art. 6 I A Telesp sugere a exclusão do inciso I. Caso a exclusão não seja aceita, a Telesp propõe a seguinte redação : Art. 6 I Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, observando-se as regras estabelecidas no PGMU. As definições, via de regra, aprisionam o conceito. A definição apresentada consta da LGT motivo pelo qual a Telesp entende desnecessário inclçuí-la novamente neste regulamento. Caso a sugestão de exclusão não seja aceita, o acréscimo da expressão observando-se as regras estabelecidas o PGMU tem como finalidade deixar claro que as regras e metas a serem cumpridas são as expostas nos Planos Gerais de Metas de Universalização aprovados pelo Decreto n 2.592, de 15 de maio de 1998 e pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. 27/07/2005 15:30:26
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II Das Definições Art. 6º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I – Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público; 23938 28 RAFAELA DE MORAES CORRÊA I Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público ao Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público; Maior precisão na redação, com referência expressa ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. 27/07/2005 17:19:43
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II Das Definições Art. 6º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I – Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público; 23984 29 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:52:46
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II II – Concessionária: pessoa jurídica que, mediante concessão, explora o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público; 23741 30 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:05:49
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II II – Concessionária: pessoa jurídica que, mediante concessão, explora o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público; 23819 31 RICARDO TOSHIO ITONAGA II Concessionária: pessoa jurídica que, mediante concessão, explora o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público numa determinada região; A Concessionária atua numa determinada região (setor), conforme Plano Geral de Outorgas. 14/07/2005 16:36:49
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II II – Concessionária: pessoa jurídica que, mediante concessão, explora o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público; 23985 32 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:52:46
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II III – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, independentemente da celebração de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária, e 23742 33 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:05:49
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II III – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, independentemente da celebração de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária, e 23908 34 HEIBEL III Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, independentemente da celebração de contrato de prestação de serviço ou habilitação junto à concessionária. Não existe a figura da inscrição na regulamentação de telecomunicações vigente. Neste sentido, a proposta visa adequar o texto com terminologia aplicável. 27/07/2005 15:33:26
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II III – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, independentemente da celebração de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária, e 23986 35 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:52:46
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II IV – Laudo Técnico: é a peça escrita, na qual seu emissor expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto verificado, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões. 23743 36 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:05:49
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II IV – Laudo Técnico: é a peça escrita, na qual seu emissor expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto verificado, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões. 23820 37 RICARDO TOSHIO ITONAGA IV Relatório Técnico: é a peça escrita, na qual seu emissor expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto verificado, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões. Modificar o termo Laudo por Relatório . Laudo é definido no dicionário Michaelis como: sm (lat med laudu) Escrito em que um perito ou um árbitro emite seu parecer e responde a todos os quesitos que lhe foram propostos pelo juiz e pelas partes interessadas; arbítrio. L. arbitral: a) decisão de árbitros em um caso a eles submetido; b) documento que contém a decisão de árbitros. Ou seja, um laudo deve ser escrito por um perito. 14/07/2005 16:50:54
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo II IV – Laudo Técnico: é a peça escrita, na qual seu emissor expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto verificado, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões. 23987 38 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:52:46
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo III Das Etapas para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização Seção I                                                                    Das Disposições Gerais Art. 7º O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se darão por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, nos moldes definidos pela Agência, em atendimento a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão. 23744 39 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:05
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo III Das Etapas para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização Seção I                                                                    Das Disposições Gerais Art. 7º O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se darão por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, nos moldes definidos pela Agência, em atendimento a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão. 23821 40 RICARDO TOSHIO ITONAGA Art. 7 O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, nos moldes definidos pela Agência, em atendimento a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão. Modificar o verbo darão por dará 14/07/2005 16:53:01
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo III Das Etapas para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização Seção I                                                                    Das Disposições Gerais Art. 7º O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se darão por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, nos moldes definidos pela Agência, em atendimento a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão. 23879 41 CTBCTEL Art. 7 O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se darão por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, em atendimento a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão. O procedimento estabelecido no presente Regulamento já é o modelo definido pela Agência. 27/07/2005 09:56:22
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo III Das Etapas para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização Seção I                                                                    Das Disposições Gerais Art. 7º O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se darão por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, nos moldes definidos pela Agência, em atendimento a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão. 23909 42 HEIBEL Adotar no caput o texto do parágrafo único. Art. 7 - Para efeito de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização a Concessionária apresentará, para cada ano, conjunto de informações que deverão obedecer a procedimento regular composto das etapas adiante descritas: A Telesp sugere a substituição do texto do caput pelo texto do parágrafo único, mantendo-se os incisos que definem as etapas do procedimento. A substituição evita duplicidade de textos em um mesmo regulamento e afasta eventuais dificuldades de interpretação das disposições do regulamento. A supressão da expressão mínimas do texto, visa a dar coerência ao texto porque o procedimento regular está delineado, não podendo haver outras etapas, mas somente as etapas previstas. A leitura articulada do conteúdo do artigo 7 proposto pela CP e de seu parágrafo único deixam claro que a função do caput não é firmar a obrigatoriedade de observância do regulamento, que decorre não somente do marco regulatório (LGT, Decretos, regulamentos, contratos de concessão), como também já está expressa no conteúdo dos artigos 1 e 3 que tratam do objetivo do regulamento e dos meios e instrumentos de acompanhamento e controle. 27/07/2005 15:35:49
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo III Das Etapas para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização Seção I                                                                    Das Disposições Gerais Art. 7º O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se darão por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, nos moldes definidos pela Agência, em atendimento a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão. 23988 43 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:53:53
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Parágrafo único: A Concessionária apresentará, para efeito do referido Acompanhamento e Controle, para cada ano, conjunto de informações que deverão obedecer a procedimento regular composto das etapas mínimas adiante descritas: 23745 44 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:05
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Parágrafo único: A Concessionária apresentará, para efeito do referido Acompanhamento e Controle, para cada ano, conjunto de informações que deverão obedecer a procedimento regular composto das etapas mínimas adiante descritas: 23910 45 HEIBEL Exclusão do parágrafo único e inserção de seu conteúdo no caput do artigo 7 . O parágrafo único é desnecessário porque o seu conteúdo é apropriado ao caput do artigo 7 . A leitura articulada do conteúdo do artigo 7 proposto pela CP e de seu parágrafo único deixam claro que a função do caput não é firmar a obrigatoriedade de observância do regulamento, que decorre não somente do marco regulatório (LGT, Decretos, regulamentos, contratos de concessão), como também já está expressa no conteúdo dos artigos 1 e 3 que tratam do objetivo do regulamento e dos meios e instrumentos de acompanhamento e controle. 27/07/2005 15:37:43
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Parágrafo único: A Concessionária apresentará, para efeito do referido Acompanhamento e Controle, para cada ano, conjunto de informações que deverão obedecer a procedimento regular composto das etapas mínimas adiante descritas: 23989 46 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:53:53
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I I – Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU; 23746 47 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:05
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I I – Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU; 23911 48 HEIBEL I Formação de base de dados, observando lay out definido pela Agência Reguladora, previamente consensado com as Prestadoras, compreendendo o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU; Importante assegurar a compreensão de que as metas já alcançadas constituem base de dados já formada e constante do SGOU (Sistema de Gestão de Obrigações de Universalização), através do qual as Concessionárias encaminham mensalmente o status do cumprimento das metas do PGMU. Sobre este aspecto vale lembrar que a formação da base de dados já existente implicou diversas adequações em sistemas. Como a Telesp trabalha com diversos sistemas interligados, as alterações em um dos sistemas pode resultar em demandas para todos os demais, única forma de garantir a consistência das informações. Assim, quaisquer alterações na forma já adotada demandará novos ajustes e, conseqüentemente, prazos para que os mesmos sejam realizados, o que equivale a dizer que prazos razoáveis devem ser previamente negociados com as Prestadoras para garantia das consistências necessárias. 27/07/2005 15:39:48
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I I – Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU; 23940 49 RAFAELA DE MORAES CORRÊA I Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização vincendas, bem como seu progressivo atendimento; É necessário caracterizar que a Base de Dados referida no inciso I trata de metas de universalização não atingidas, ou seja, vincendas, uma vez que os dados referentes às metas já cumpridas são controlados pelo SGOU. 27/07/2005 17:23:24
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I I – Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU; 23990 50 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:53:53
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I II – Análise dos critérios e métodos utilizados para cumprimento das obrigações de universalização; 23747 51 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:05
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I II – Análise dos critérios e métodos utilizados para cumprimento das obrigações de universalização; 23912 52 HEIBEL Supressão do item. A análise dos critérios e métodos utilizados para cumprimento das obrigações de universalização é uma das etapas do procedimento, mas seu conteúdo não deve fazer parte do conjunto de informações que serão encaminhadas no bojo deste Regulamento. Conjunto de critérios e métodos utilizados para o cumprimento das metas de universalização é instrumento de gestão associado ao Know How e diferenciais de eficiência de eficiência da Prestadora, encerrando, por isso mesmo, caráter estratégico e confidencial. Caso a Agência entenda necessário avaliar a metodologia e os critérios adotados para cumprimento das metas, seguindo procedimentos já utilizados, poderá encaminhar ofícios pontuais e efetuar visitas às Prestadoras, sempre observando o caráter do sigilo empresarial. 27/07/2005 15:42:32
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I II – Análise dos critérios e métodos utilizados para cumprimento das obrigações de universalização; 23991 53 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:53:53
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I III – Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício; 23748 54 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:05
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I III – Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício; 23822 55 RICARDO TOSHIO ITONAGA III Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas até o final do ano em exercício; Por que progressivo atendimento das metas , uma vez que a data de verificação é a partir do dia 01 de janeiro de 2006? Este regulamento irá verificar apenas as metas que devem ser cumpridas até 31 de dezembro de 2005 que são: A partir de 01 de janeiro de 2006: Capítulo II - Das metas de Acessos Individuais - Art. 4 - inciso II - alínea c) todas as localidades com mais de trezentos habitantes deverão ter acesso individual. Capítulo III - Das Metas de Acessos Coletivos - Art. 7 - inciso II - alínea b) a densidade de TUPs deverá ser igual a 8 TUP / 1000 habitantes e a relação percentual de TUPs pelo Acesso Instalado igual ou superior a 3%. Art. 12 - inciso IV - todas as localidades com mais de 100 habitantes deverão ter 1 TUP. 15/07/2005 17:17:57
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I III – Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício; 23913 56 HEIBEL III Inclusão no SGOU do progressivo atendimento das metas previstas no PGMU cumpridas nos exercícios anteriores; A alteração proposta visa estabelecer etapa específica para o acompanhamento das metas já alcançadas em exercícios anteriores, e cuja manutenção do cumprimento vem sendo informada a essa Agência mensalmente. É preciso que haja uma etapa para metas já alcançadas e uma etapa para metas a serem atendidas. Como o SGOU é o instrumento já implantado é importante utilizá-lo porque já há base de dados formada. 27/07/2005 15:45:53
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I III – Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício; 23992 57 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:53:53
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I IV – Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas de acordo com periodicidade estabelecida no presente Regulamento; 23749 58 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:18
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I IV – Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas de acordo com periodicidade estabelecida no presente Regulamento; 23914 59 HEIBEL IV Descritivo das obrigações exigíveis a partir do ano em curso e quantitativo de localidades a serem atendidas. A etapa prevista neste inciso diz respeito ao planejamento do atendimento futuro, o que deve restringir-se ao quantitativo, pois caso a concessionária venha a indicar nominalmente as localidades que atenderá, ficará sujeita a pressões políticas. Ao exigir a indicação das localidades, a Anatel interfere na gestão dos negócios da concessionária, que deve ter preservada sua liberdade de gestão, pois suporta os riscos da atividade empresarial, que podem levar à alteração de localidades, sem, necessariamente, implicar descumprimento de obrigações. 27/07/2005 15:48:59
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I IV – Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas de acordo com periodicidade estabelecida no presente Regulamento; 23941 60 RAFAELA DE MORAES CORRÊA IV Descritivo das obrigações vincendas e quantitativos de localidades a serem atendidas durante o exercício; A apresentação nominal das localidades a serem atendidas representa risco de engessamento das atividades da Concessionária que, por diversos motivos, pode ser levada a alterar as localidades a serem atendidas. A apresentação nominal das localidades a serem atendidas representaria na prática uma mudança da obrigação a ser cumprida pois ao invés de ter que atender a um determinado quantitativo de localidades a concessionária teria que atender a localidades determinadas. Além disso podem existir pressões políticas que gerem transtornos para o planejamento da concessionária se houver divulgação prévia de localidades que serão atendidas e, portanto, de localidades que não serão atendidas em determinados exercícios. 27/07/2005 17:25:05
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I IV – Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas de acordo com periodicidade estabelecida no presente Regulamento; 23993 61 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:54:29
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I V – Comprovação do atendimento descrito no item anterior; 23750 62 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:18
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I V – Comprovação do atendimento descrito no item anterior; 23915 63 HEIBEL V Comprovação do atendimento descrito nos incisos III e IV anteriores . Adequação do texto às modificações inseridas nos incisos III e IV. 27/07/2005 15:50:45
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I V – Comprovação do atendimento descrito no item anterior; 23942 64 RAFAELA DE MORAES CORRÊA V Comprovação do atendimento descrito nos itens III e IV, acima; Adequação de redação às alterações acima. 27/07/2005 17:26:08
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I V – Comprovação do atendimento descrito no item anterior; 23994 65 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:54:29
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I VI – Divulgação das obrigações previstas no PGMU, conforme estabelecido neste Regulamento; 23751 66 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:18
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I VI – Divulgação das obrigações previstas no PGMU, conforme estabelecido neste Regulamento; 23880 67 CTBCTEL Excluir todo texto. A Consulta Pública já é o momento de se tornar público o cumprimento das obrigações de universalização prescritas às Concessionárias. Seria redundância adotar dois procedimentos que conferissem publicidade ao cumprimento das metas de universalização. A CTBC sugere manter a Consulta Pública e excluir a divulgação, tendo em vista que quando da Consulta Pública a população em geral terá oportunidade de opinar a respeito do cumprimento das metas estabelecidas. 27/07/2005 09:56:22
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I VI – Divulgação das obrigações previstas no PGMU, conforme estabelecido neste Regulamento; 23995 68 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:54:29
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I VII – Disponibilização das informações relacionadas ao atendimento das Obrigações de Universalização para Consulta do Público em geral; 23752 69 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:18
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I VII – Disponibilização das informações relacionadas ao atendimento das Obrigações de Universalização para Consulta do Público em geral; 23996 70 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:54:29
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I VIII – Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU. 23753 71 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:18
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I VIII – Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU. 23997 72 Sercomtel OK OK 27/07/2005 18:54:29
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Art. 8º Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária. 23754 73 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:34
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Art. 8º Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária. 23916 74 HEIBEL Art. 8 Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização exigíveis a partir do ano em curso devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária Como já expresso em justificativas anteriores, as informações sobre as metas estabelecidas para períodos anteriores e já alcançadas pela Prestadora são objeto de acompanhamento mensal por parte dessa Agência, uma vez que base completa de informações é inserida mensalmente no Sistema de Gestão de Obrigações de Universalização SGOU. A mudança proposta neste artigo visa deixar claro que o envio dos documentos aqui citados são para comprovação das metas exigíveis a partir do ano em curso, ou seja, a previsão deve ficar adstrita a metas exigíveis a partir do ano em curso, isto é, para o futuro e não para aquilo que já está vigendo. 27/07/2005 15:53:32
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Art. 8º Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária. 23943 75 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 8 Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização, referentes à obrigações vincendas, devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária. Para as metas vigentes, as informações de manutenção de atendimento, são repassadas mensalmente em meio magnético. Não se justifica encaminhar mensalmente todas as informações através de relatórios com laudos técnicos rubricados vez que os respectivos laudos já foram encaminhados quando as metas foram inicialmente alcançadas. 27/07/2005 17:32:42
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Art. 8º Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária. 23998 76 Sercomtel Proposta de nova redação: Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização, exigíveis a partir do ano em curso, devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária As informações sobre as metas estabelecidas para períodos anteriores e já alcançadas pela Prestadora são objeto de acompanhamento mensal por parte da Anatel, já que base completa de informações é inserida mensalmente no Sistema de Gestão de Obrigações de Universalização SGOU. 27/07/2005 19:20:36
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 1º Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel e com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%. 23755 77 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:34
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 1º Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel e com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%. 23917 78 HEIBEL 1 Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel e previamente acordado com as Prestadoras. Este parágrafo trata do envio por meio eletrônico das informações encaminhadas através dos relatórios citados no caput deste artigo, não cabendo, neste caso, falar de percentual de confiabilidade. Ainda que coubesse falar de percentual de confiabilidade, para que isto fosse implementável, seria necessário o estabelecimento prévio de uma métrica ou procedimento que permitisse sua medição e avaliação do seu cumprimento. Diante disto, a fim de tornar o texto da lei aplicável e passível de acompanhamento, sugerimos mudança. 27/07/2005 15:55:07
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 1º Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel e com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%. 23947 79 RAFAELA DE MORAES CORRÊA 1 Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel Propõe-se a retirada da menção a este índice de qualidade. É inviável que as prestadoras estejam sujeitas a este índice sem que haja um processo conhecido e testado para aferir essa qualidade. 27/07/2005 17:42:04
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 1º Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel e com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%. 23999 80 Sercomtel Proposta de nova redação: Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel e previamente acordado com as Prestadoras. Entendemos não ter cabimento neste parágrafo a menção de percentual de confiabilidade, por tratar-se de informações encaminhadas por meio eletrônico. 27/07/2005 19:20:36
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 2º Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período mínimo de 05 (cinco) anos. 23756 81 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:34
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 2º Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período mínimo de 05 (cinco) anos. 23882 82 CTBCTEL 2 Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período mínimo de 30 meses. O tempo de 05 anos é considerado excessivo pela CTBC. Sugerimos adotar o mesmo prazo previsto para o Regulamento de Indicadores da Qualidade, aprovado pela Resolução 217. Alternativamente, sugerimos a adequação do mesmo prazo estabelecido pela Agência para o novo Regulamento de Indicadores de Qualidade, ainda a ser aprovado, o que for menor. (Sugestão de 12 meses apresentada nas contribuições à Consulta Pública do RIQ). 27/07/2005 10:42:48
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 2º Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período mínimo de 05 (cinco) anos. 23918 83 HEIBEL Art. 8 2 Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período mínimo de 24 meses. O período de 5 anos para manter a guarda das informações é extremamente excessivo, desnecessário e fere o princípio da razoabilidade estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações, em seu Art 38. O volume de informações é muito grande para ser armazenado pelo período de 5 (cinco) anos e representam custos adicionais . Longos períodos de armazenamento demandam custos adicionais. Ainda que o prazo estabelecido para a manutenção dos dados de qualidade seja 30 meses, nossa proposta é alterar este prazo para 24 meses por entender ser suficiente e adequado para a atuação da Anatel, no caso de um eventual descumprimento, ou mesmo para a realização das atividades de fiscalização de rotina 27/07/2005 15:57:05
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 2º Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período mínimo de 05 (cinco) anos. 23948 84 RAFAELA DE MORAES CORRÊA 2 Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período de 30 (trinta) meses. Sugere-se a utilização do mesmo período de armazenamento de dados previsto no RIQ, ou seja, 30 meses. 27/07/2005 17:43:22
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 2º Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período mínimo de 05 (cinco) anos. 24000 85 Sercomtel Proposta de nova redação Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período de 24 meses. O período de 5 anos para manter a guarda das informações é excessivo, devido ao volume de informações geradas mensalmente, implicando em aumento da capacidade dos equipamento e conseqüentemente, aumento dos custos. 27/07/2005 19:20:36
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Da Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU Art. 9º A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral – PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23757 86 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:34
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Da Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU Art. 9º A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral – PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23919 87 HEIBEL Art. 9 A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7 . Em decorrência do volume de informações enviadas mensalmente, bem como nível de detalhamento exigido, e ainda, considerando a necessidade de consolidação prévia de diversas bases de dados distintas, a data proposta por essa Agência vem se mostrando insuficiente para a garantia da qualidade necessária. Isto pois, quando é necessária a consolidação de bases de dados distintas, a atividade de certificação da consistência das interfaces torna-se necessária. Assim, a definição de dias úteis nesse artigo é benéfica não somente para a concessionária como também para a Agência. 27/07/2005 16:04:17
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Da Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU Art. 9º A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral – PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23949 88 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 9 A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7 . A possibilidade do fornecimento de dados até o dia 15 do mês subseqüente visa dar às empresas maior folga para assegurar segurança nesse fornecimento. 27/07/2005 17:44:47
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Da Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU Art. 9º A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral – PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 24001 89 Sercomtel Proposta de nova redação: A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7 . Em decorrência do volume de informações enviadas mensalmente, bem como nível de detalhamento exigido, e ainda, considerando a necessidade de consolidação prévia de diversas bases de dados distintas, a data proposta pode não garantir a qualidade necessária. Acreditamos que a definição de dia útil nesse artigo beneficia as concessionárias e a Anatel. 27/07/2005 19:20:36
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Parágrafo único: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas, com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%. 23712 90 RICARDO TOSHIO ITONAGA Caso as informações fornecidas tiverem um nível de confiabilidade inferior a 99,8%, estiver fora do prazo determinado ou houver omissão de informação, a Concessionária estará infringido o Inciso I, do Art. 96 da LGT e responderá com sanção, conforme disposto no Art. 173 do Capítulo I, Título VI da LGT. Atualmente as concessionárias se valem da falta de instrumento apropriado para a aplicação de sanção e enviam informações incompletas, fora do prazo ou com erros, apesar de todos os recursos de software existentes (validações). Uma das implementações que permitirão um maior controle de distância entre TUPs (item de controle 12) que é o referenciamento geodésico, depende da informação no formato correto e sem erros, pois 1 de erro no dado de latitude ou longitude corresponde a uma difereça de aproximadamente 30 m, ou seja 10% da distância que o usuário pode percorrer até o TUP mais próximo (300 m). Deverá em outro instrumento adequado estarem especificadas as tolerâncias para as informações prestadas de modo que não hajam dúvidas quanto a fidedignidade dos registros. 23/06/2005 17:39:27
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Parágrafo único: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas, com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%. 23758 91 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:34
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Parágrafo único: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas, com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%. 23920 92 HEIBEL Art. 9 Parágrafo único: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, com participação das Prestadoras, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas, pela confiabilidade e pela consistência das informações. Falar em percentual de confiabilidade requer o estabelecimento de métricas e procedimentos específicos que permita a sua medição e apresente os critérios que serão utilizados por essa Agência para comprovação do cumprimento. É certo afirmar que a Telesp trabalha para garantir total confiabilidade em todas as informações encaminhadas a essa Agência e à sociedade. Conforme falado anteriormente, a avaliação da consistência das interfaces efetuadas para a construção de uma base é importante e necessário para a confiabilidade do arquivo. Não obstante, devido ao exíguo prazo definido por essa Agência para envio das informações, aliado ao volume de informações solicitadas mensalmente (PGMQ, PGMU, dentre outros) e nível de detalhamento solicitado nem sempre permite esta avaliação. Outro aspecto relevante, não diretamente relacionado ao tema, mas importante de ser citado, é o dinamismo que envolve o processo de cumprimento das metas de universalização. O arquivo enviado mensalmente é um retrato congelado do status do cumprimento no mês anterior e pode variar caso a certificação em campo não seja efetuada imediatamente após o efetivo cumprimento da meta. Isto pois, atos de vandalismos, alterações de endereços de TUP s, atendendo solicitações de usuários, dentre outras ações implementadas pela Prestadora dentro da sua rotina de gestão, torna dinâmico o processo e nos dá a certeza que, o status apresentado no SGOU pode não refletir integralmente o existente em campo. 27/07/2005 16:07:01
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Parágrafo único: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas, com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%. 23951 93 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Parágrafo único: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas. Propõe-se a retirada da menção a um índice de qualidade porque é inviável que as prestadoras estejam sujeitas a esse índice sem que haja um processo conhecido e testado para aferir essa qualidade. 27/07/2005 17:45:51
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II Parágrafo único: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas, com nível de confiabilidade não inferior a 99,8%. 24002 94 Sercomtel Proposta de nova redação: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, com participação das Prestadoras, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas, pela confiabilidade e pela consistência das informações. Como já dito, entendemos não haver necessidade de porcentagem de confiabilidade. 27/07/2005 19:20:36
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Do Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício. Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando o atendimento das obrigações do PGMU cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23759 95 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:48
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Do Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício. Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando o atendimento das obrigações do PGMU cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23784 96 rodrigos Seria interessante a apresentação dos dados até 31 do mês de agosto, de cada ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano seguinte ao exercício, a fim de que os dados sejam incluídos no planejamento anual de fiscalização - PAF da Anatel. Melhor planejamento e aproveitamento das ações de fiscalização. 28/06/2005 08:52:58
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Do Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício. Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando o atendimento das obrigações do PGMU cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23921 97 HEIBEL Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando as obrigações do PGMU exigíveis a partir do ano em curso cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme estabelecido no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7 . Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e o quantitativo das localidades, a serem atendidas com periodicidade anual . Conforme falado nos comentários gerais dessa CP, o planejamento é um instrumento de gestão da Prestadora, cuja execução se encontra no âmbito da liberdade de gestão empresarial. A Telesp sempre trabalha com um processo contínuo de cumprimento das metas observando os prazos indicados no PGMU. Dentro deste âmbito, o planejamento efetuado no início do ano mostra uma prévia da necessidade de ações a serem desenvolvidas no decorrer do ano e passa por constantes revisões e ajustes durante o ano de forma a permitir o resultado esperado. Diante disto, considerando a necessária e constante revisão do planejamento no decorrer do ano , apresentar relação das localidades a serem atendidas, assim como, assumir compromissos trimestrais de metas a serem cumpridas até o final do ano, pode suscitar expectativas frustradas na sociedade e pressões políticas diversas. Vale ilustrar que existem metas cujo cumprimento de 100% dos município está previsto somente a partir de 2011(metas PST s). A decisão de qual localidade será atendida primeiro é responsabilidade única e exclusiva da Prestadora. Ainda sobre a solicitação de planejamento trimestral, vale ressaltar que a meta estabelecida no PGMU é anual, portanto, qualquer planejamento escalonado e não cumprido, não pode ser objeto de sanção por parte dessa Agência. 27/07/2005 16:10:08
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Do Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício. Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando o atendimento das obrigações do PGMU cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23953 98 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando as obrigações do PGMU cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício com relatórios trimestrais de cumprimento apresentado à Agência, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7 . Menção à apresentação trimestral das informações sobre o andamento do cumprimento das obrigações. 27/07/2005 17:46:49
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Do Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício. Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando o atendimento das obrigações do PGMU cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 24003 99 Sercomtel Proposta de nova redação: A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando as obrigações do PGMU exigíveis a partir do ano em curso, cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7 . Apresentar relação das localidades a serem atendidas, assim como, assumir compromissos trimestrais de metas a serem cumpridas até o final do ano, pode suscitar expectativas frustradas na sociedade e pressões políticas diversas. 27/07/2005 19:36:19
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e as localidades, com suas características, nas quais as obrigações deverão ser cumpridas. 23760 100 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:48
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e as localidades, com suas características, nas quais as obrigações deverão ser cumpridas. 23883 101 CTBCTEL Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo as metas e as localidades, com suas características, nas quais as obrigações deverão ser cumpridas. O objeto da proposta de regulamento é estabelecer os procedimentos e critérios para o acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de universalização por concessionárias do STFC (artigo 1 deste Regulamento). Nesse sentido, não há razão para entender que outras informações não previstas nesta proposta poderão ser requeridas com a mesma finalidade. 27/07/2005 10:10:06
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e as localidades, com suas características, nas quais as obrigações deverão ser cumpridas. 23902 102 embratel- Nova Redação: Parágrafo Único. A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e as localidades, com suas características, nas quais as obrigações deverão ser cumpridas, tendo como referência lista publicada anualmente pela ANATEL em convênio com o IBGE, que contém a relação de localidades brasileiras identificadas como tal pelo IBGE, bem como as coordenadas geográficas e a população de cada localidade. A Embratel entende que o Decreto n. 4.769 / 03, em seu art. 3 , inciso VII, não deixa margem de dúvida sobre o conceito de localidade, que deve ser o do IBGE. Assim sendo, e por pura decorrência lógica, as concessionárias não terão como assegurar o atendimento ao compromisso definido no Decreto 4.769 / 03 se não puderem dispor de listagem com a relação das localidades brasileiras identificadas como tal pelo IBGE. Neste sentido, Importa enfatizar que a divulgação pelo IBGE da relação de localidades e de suas características mais cruciais, a localização e a população, não só (i) dará total transparência ao processo de atendimento ao Decreto 4.769 / 03, mas também (ii) evitará as omissões decorrentes da insuficiência de informações e sobretudo (iii) garantirá que o PGMU estará atingindo um máximo de localidades passíveis de atendimento. 27/07/2005 14:10:57
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e as localidades, com suas características, nas quais as obrigações deverão ser cumpridas. 23922 103 HEIBEL Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e o quantitativo das localidades, a serem atendidas com periodicidade anual . Conforme falado nos comentários gerais dessa CP, o planejamento é um instrumento de gestão da Prestadora, cuja execução se encontra no âmbito da liberdade de gestão empresarial. A Telesp sempre trabalha com um processo contínuo de cumprimento das metas observando os prazos indicados no PGMU. Dentro deste âmbito, o planejamento efetuado no início do ano mostra uma prévia da necessidade de ações a serem desenvolvidas no decorrer do ano e passa por constantes revisões e ajustes durante o ano de forma a permitir o resultado esperado. Diante disto, considerando a necessária e constante revisão do planejamento no decorrer do ano , apresentar relação das localidades a serem atendidas, assim como, assumir compromissos trimestrais de metas a serem cumpridas até o final do ano, pode suscitar expectativas frustradas na sociedade e pressões políticas diversas. Vale ilustrar que existem metas cujo cumprimento de 100% dos município está previsto somente a partir de 2011(metas PST s). A decisão de qual localidade será atendida primeiro é responsabilidade única e exclusiva da Prestadora. Ainda sobre a solicitação de planejamento trimestral, vale ressaltar que a meta estabelecida no PGMU é anual, portanto, qualquer planejamento escalonado e não cumprido, não pode ser objeto de sanção por parte dessa Agência. 27/07/2005 16:15:33
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e as localidades, com suas características, nas quais as obrigações deverão ser cumpridas. 24004 104 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:36:19
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Do Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, contendo descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas, com periodicidade trimestral, a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23761 105 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:48
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Do Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, contendo descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas, com periodicidade trimestral, a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23884 106 CTBCTEL Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7 , contendo descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas, durante o exercício vigente e conforme exigível pelo PGMU, a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7 . A CTBC entende que o planejamento de atendimento às obrigações de universalização deve ser fornecido anualmente ou em periodicidade maior, conforme prazos de cumprimento estabelecidos no PGMU, tendo em vista que tais obrigações são exigíveis anualmente ou ao final de um período de dois anos. Ademais, o cumprimento de obrigações de universalização carece de dois fatores preponderantes: investimento e aplicação do investimento nas obras necessárias. Caso seja estabelecida uma obrigação de investimento e execução de obras em períodos menores que aqueles estabelecidos no PGMU, ainda que planejada pela Concessionária, podem ocorrer fatores alheios à sua vontade que acarretarão no descumprimento do que fora planejado. 27/07/2005 10:10:06
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Do Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, contendo descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas, com periodicidade trimestral, a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23923 107 HEIBEL Art. 11 Exclusão Adequação do texto à proposta da Telefonica contida no artigo 10 e incisos III e IV do Art 7 . 27/07/2005 16:18:00
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Do Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, contendo descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas, com periodicidade trimestral, a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 23954 108 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7 , contendo descritivo das obrigações vincendas e localidades a serem atendidas, com periodicidade trimestral a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7 . Alteração decorrente da mudança da redação do inciso mencionado neste dispositivo. 27/07/2005 17:47:41
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Do Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, contendo descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas, com periodicidade trimestral, a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º. 24005 109 Sercomtel Sugerimos a exclusão deste artigo e seus parágrafos. Poderia haver novas redações com periodicidade anual. 27/07/2005 19:36:19
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 1º A entrega das informações mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada trimestre, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do trimestre, informando as localidades atendidas e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento, conforme previsto no presente Regulamento. 23762 110 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:48
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 1º A entrega das informações mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada trimestre, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do trimestre, informando as localidades atendidas e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento, conforme previsto no presente Regulamento. 23885 111 CTBCTEL 1 A entrega das informações mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada período, até o trigésimo dia do ano subseqüente à exigibilidade das obrigações, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do período, informando as localidades atendidas e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento, conforme previsto no presente Regulamento. Conforme justificativa apresentada ao caput deste artigo. 27/07/2005 10:10:06
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 1º A entrega das informações mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada trimestre, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do trimestre, informando as localidades atendidas e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento, conforme previsto no presente Regulamento. 23924 112 HEIBEL Art. 11 1 A comprovação do atendimento das metas exigíveis a partir do ano em curso mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada trimestre, até o 10 dia útil do mês subseqüente, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do trimestre, informando as localidades e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento. Apesar da proposta de apresentação do planejamento anual e não trimestral, a comprovação do cumprimento poderá ser mantida trimestralmente. Neste caso, a Prestadora apresentará o Relatório descritivo elaborado pela Prestadora contendo a relação de localidades e respectivas obrigações atendidas no trimestre, assim como os laudos técnicos comprovando o atendimento. Com relação ao prazo de envio das informações trimestrais, a alteração proposta visa manter coerência com artigos anteriores cujas justificativas já foram apresentadas. 27/07/2005 16:21:47
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 1º A entrega das informações mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada trimestre, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do trimestre, informando as localidades atendidas e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento, conforme previsto no presente Regulamento. 23955 113 RAFAELA DE MORAES CORRÊA 1 A entrega das informações mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada trimestre, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do trimestre, informando as localidades atendidas e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento, conforme previsto no presente Regulamento, para as metas vincendas. As informações sobre a permanência de cumprimento das obrigações já atendidas são encaminhadas mensalmente em meio magnético, conforme art 9o. 27/07/2005 17:48:47
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 1º A entrega das informações mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada trimestre, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do trimestre, informando as localidades atendidas e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento, conforme previsto no presente Regulamento. 24006 114 Sercomtel exclusão idem 27/07/2005 19:36:19
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 2º As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel e imediatamente saneadas. 23763 115 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:06:48
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 2º As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel e imediatamente saneadas. 23809 116 fsampaio2 estabelecer prazo para o saneamento das irregularidades Creio ser necessário estabelecer um lapso temporal razoável, preferencialmente o de 07 dias, indicado pelo art. 22, II deste Regulamento para a Concessionária sanear procedimentos ou cessar práticas 13/07/2005 11:36:40
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 2º As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel e imediatamente saneadas. 23886 117 CTBCTEL 2 As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel e, imediatamente, deve ser apresentado um plano para saneamento das irregularidades. Deve ser considerado que as irregularidades podem acarretar soluções que demandem novo planejamento, apresentem complexidade, ou, ao contrário, sejam de simples solução e ajuste. Para cada caso, haverá uma proposta de saneamento, que demandará maior ou menor tempo de planejamento. 27/07/2005 10:10:06
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 2º As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel e imediatamente saneadas. 23925 118 HEIBEL Art. 11 2 As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel, e procedimentos de correção imediatamente iniciados pela Prestadora. Considerando que as metas abrangem diferentes tipos de procedimentos e, em havendo irregularidades as soluções podem ser diversas, desde simples ações até construção de rede, a alteração proposta visa deixar claro que as ações para correção da irregularidade serão iniciadas e finalizadas dentro do prazo necessário para cada tipo de ação. 27/07/2005 16:26:03
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 2º As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel e imediatamente saneadas. 23957 119 RAFAELA DE MORAES CORRÊA 2 As divergências entre as informações, mencionadas no parágrafo 1 , apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel, saneadas e apresentadas no próximo relatório trimestral, observado o limite anual do cumprimento da meta. Maior clareza na redação. 27/07/2005 17:50:06
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 2º As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel e imediatamente saneadas. 24007 120 Sercomtel exclusão idem 27/07/2005 19:36:19
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 3º As Obrigações de Universalização identificadas pela Anatel, no curso da execução do atendimento, nas respectivas localidades, das Obrigações de Universalização apresentadas pela Concessionária, e não relacionadas no documento mencionado no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, se procedentes, serão incluídas para atendimento, devendo a Concessionária prover o Serviço de acordo com as obrigações previstas para o período. 23764 121 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:04
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 3º As Obrigações de Universalização identificadas pela Anatel, no curso da execução do atendimento, nas respectivas localidades, das Obrigações de Universalização apresentadas pela Concessionária, e não relacionadas no documento mencionado no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, se procedentes, serão incluídas para atendimento, devendo a Concessionária prover o Serviço de acordo com as obrigações previstas para o período. 23926 122 HEIBEL Art. 11 3 As Obrigações de Universalização identificadas pela Anatel no decorrer do ano, ainda não atendidas pela Concessionária, se procedentes, serão incluídas no planejamento anual. Conforme justificativas apresentadas anteriormente, o planejamento para cumprimento das metas de universalização elaborado pela Telefonica no início do ano deve ser considerado uma prévia, sujeita a alterações no decorrer do ano. Neste sentido, no decorrer dos trabalhos desenvolvidos por essa Agência, se identificada alguma meta exigível para o ano em curso, ainda não cumprida, importante que essa informação seja encaminhada para a Concessionária para inclusão no planejamento anual. Vale nova ressalva que as metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização é anual. Assim, qualquer obrigação identificada no decorrer do ano é passível de cumprimento até o final do ano em curso. 27/07/2005 16:32:35
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 3º As Obrigações de Universalização identificadas pela Anatel, no curso da execução do atendimento, nas respectivas localidades, das Obrigações de Universalização apresentadas pela Concessionária, e não relacionadas no documento mencionado no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, se procedentes, serão incluídas para atendimento, devendo a Concessionária prover o Serviço de acordo com as obrigações previstas para o período. 23959 123 RAFAELA DE MORAES CORRÊA INCLUIR NOVO PARÁGRAFO: 4o Para os casos de implantação do STFC com acessos individuais ou coletivos, em localidades que apenas recentemente tenham atingindo os critérios de elegibilidade para atendimento, o prazo de atendimento será de 90 dias a partir da demanda , denuncia ou notificação. As localidades sofrem um processo evolutivo que torna impossível o atendimento imediato quando são atingidas as condições de elegibilidade para implantação de acessos coletivos ou individuais. A Agência já tem adotado hoje o critério de conferir um prazo razoável para o início do atendimento. 27/07/2005 17:51:27
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV § 3º As Obrigações de Universalização identificadas pela Anatel, no curso da execução do atendimento, nas respectivas localidades, das Obrigações de Universalização apresentadas pela Concessionária, e não relacionadas no documento mencionado no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, se procedentes, serão incluídas para atendimento, devendo a Concessionária prover o Serviço de acordo com as obrigações previstas para o período. 24008 124 Sercomtel exclusão idem 27/07/2005 19:49:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Da Comprovação do atendimento Art. 12 A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização, nos moldes expressos no inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 7º, ocorrerá, por meio de instrumento formal, identificando os resultados alcançados em cada trimestre. 23765 125 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:04
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Da Comprovação do atendimento Art. 12 A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização, nos moldes expressos no inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 7º, ocorrerá, por meio de instrumento formal, identificando os resultados alcançados em cada trimestre. 23887 126 CTBCTEL Art. 12 A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização, nos moldes expressos no inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 7 , ocorrerá, por meio de instrumento formal, identificando os resultados alcançados em cada período. Adequação à contribuição conferida ao artigo 11. 27/07/2005 10:25:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Da Comprovação do atendimento Art. 12 A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização, nos moldes expressos no inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 7º, ocorrerá, por meio de instrumento formal, identificando os resultados alcançados em cada trimestre. 23927 127 HEIBEL Art. 12 A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização exigíveis a partir do ano em curso, conforme previsto no inciso IV do Artigo 7 , nos moldes expressos no inciso V, do Artigo 7 , ocorrerá, por meio de instrumento formal, identificando os resultados alcançados em cada trimestre Correção da remissão em função das alterações sugeridas pela Telesp nos incisos III, IV e V do artigo 7 . 27/07/2005 16:37:51
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Da Comprovação do atendimento Art. 12 A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização, nos moldes expressos no inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 7º, ocorrerá, por meio de instrumento formal, identificando os resultados alcançados em cada trimestre. 24009 128 Sercomtel A Entidade com experiência comprovada na prestação de serviços de telecomunicações no mercado brasileiro. Garantir a confiabilidade. 27/07/2005 19:49:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Parágrafo único. A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização deve descrever os métodos e critérios de avaliação adotados para cada item de controle do PGMU, os seus respectivos universos e unidades observadas, as inconsistências verificadas e as medidas corretivas propostas. 23766 129 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:04
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Parágrafo único. A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização deve descrever os métodos e critérios de avaliação adotados para cada item de controle do PGMU, os seus respectivos universos e unidades observadas, as inconsistências verificadas e as medidas corretivas propostas. 23929 130 HEIBEL Art. 12 Parágrafo único. A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização deve descrever os métodos e critérios de avaliação adotados para cada meta do PGMU, os seus respectivos universos e unidades observadas, as inconsistências verificadas e as medidas corretivas propostas. Uniformizar linguagem. 27/07/2005 16:51:42
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Parágrafo único. A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização deve descrever os métodos e critérios de avaliação adotados para cada item de controle do PGMU, os seus respectivos universos e unidades observadas, as inconsistências verificadas e as medidas corretivas propostas. 23960 131 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Parágrafo único. A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização deve descrever os métodos e critérios de avaliação adotados para cada meta do PGMU, os seus respectivos universos e unidades observadas, as inconsistências verificadas e as medidas corretivas propostas. Adequação de redação para maior clareza. 27/07/2005 17:52:47
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Parágrafo único. A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização deve descrever os métodos e critérios de avaliação adotados para cada item de controle do PGMU, os seus respectivos universos e unidades observadas, as inconsistências verificadas e as medidas corretivas propostas. 24010 132 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:49:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 13 O Resultado alcançado em cada trimestre deve estar acompanhado de Laudo Técnico que deverá ser emitido por pessoa idônea, sem vínculo funcional com a Concessionária, portadora de diploma de curso superior, com habilitação profissional atestada pelo respectivo órgão de classe, possuidora de credibilidade técnica, com comprovada experiência em emissão de laudos, escolhida, entre os possuidores de habilitação técnica e experiência relacionada à natureza do exame. 23767 133 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:04
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 13 O Resultado alcançado em cada trimestre deve estar acompanhado de Laudo Técnico que deverá ser emitido por pessoa idônea, sem vínculo funcional com a Concessionária, portadora de diploma de curso superior, com habilitação profissional atestada pelo respectivo órgão de classe, possuidora de credibilidade técnica, com comprovada experiência em emissão de laudos, escolhida, entre os possuidores de habilitação técnica e experiência relacionada à natureza do exame. 23888 134 CTBCTEL Art. 13 O Resultado alcançado em cada período deve estar acompanhado de Laudo Técnico que deverá ser emitido por pessoa idônea, sem vínculo funcional com a Concessionária, portadora de diploma de curso superior, com habilitação profissional atestada pelo respectivo órgão de classe, possuidora de credibilidade técnica, com comprovada experiência em emissão de laudos, escolhida, entre os possuidores de habilitação técnica e experiência relacionada à natureza do exame. Adequar o prazo de entrega do laudo à entrega das informações de cumprimento de obrigações. 27/07/2005 10:25:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 13 O Resultado alcançado em cada trimestre deve estar acompanhado de Laudo Técnico que deverá ser emitido por pessoa idônea, sem vínculo funcional com a Concessionária, portadora de diploma de curso superior, com habilitação profissional atestada pelo respectivo órgão de classe, possuidora de credibilidade técnica, com comprovada experiência em emissão de laudos, escolhida, entre os possuidores de habilitação técnica e experiência relacionada à natureza do exame. 23930 135 HEIBEL Art. 13 O Resultado alcançado em cada trimestre, para as metas exigíveis a partir do ano em curso, apresentadas no planejamento anual previsto no inciso IV do Art 7 deste Regulamento, deve estar acompanhado de Laudo Técnico emitido por entidade com experiência comprovada na prestação de serviços de telecomunicações no mercado brasileiro. A elaboração e disponibilização dos documentos comprobatórios do cumprimento das metas e conseqüente envio a essa Agência deve ocorrer trimestralmente. A fim de tornar o processo de contratação do profissional para elaboração de laudos dinâmico, importante que alteração da exigência de profissional com habilitação atestada pelo órgão de classe por entidade com experiência comprovada na prestação de serviços de telecomunicações. Para a elaboração do laudo, mais que ter habilitação reconhecida por órgão de classe, o profissional deve ter comprovada experiência na prestação de serviços de telecomunicações. Com este grau de conhecimento, o terceiro poderá, com propriedade, avaliar as ações desempenhadas pela Prestadora e relatar o seu cumprimento através do laudo. 27/07/2005 16:55:04
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 13 O Resultado alcançado em cada trimestre deve estar acompanhado de Laudo Técnico que deverá ser emitido por pessoa idônea, sem vínculo funcional com a Concessionária, portadora de diploma de curso superior, com habilitação profissional atestada pelo respectivo órgão de classe, possuidora de credibilidade técnica, com comprovada experiência em emissão de laudos, escolhida, entre os possuidores de habilitação técnica e experiência relacionada à natureza do exame. 23962 136 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 13 O Resultado alcançado para as metas vincendas em cada trimestre deve estar acompanhado de Laudo Técnico que deverá ser emitido por pessoa idônea, sem vínculo funcional com a Concessionária, portadora de diploma de curso superior,com habilitação profissional registrada no respectivo órgão de classe, possuidora de credibilidade técnica. O Laudo Técnico deverá ser emitido por entidade com comprovada experiência em prestação de serviços de telecomunicações no mercado brasileiro. 27/07/2005 17:53:50
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 13 O Resultado alcançado em cada trimestre deve estar acompanhado de Laudo Técnico que deverá ser emitido por pessoa idônea, sem vínculo funcional com a Concessionária, portadora de diploma de curso superior, com habilitação profissional atestada pelo respectivo órgão de classe, possuidora de credibilidade técnica, com comprovada experiência em emissão de laudos, escolhida, entre os possuidores de habilitação técnica e experiência relacionada à natureza do exame. 24011 137 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:49:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V § 1º Sempre que conveniente, o Laudo será ilustrado com provas fotográficas, desenhos ou esquemas. § 2º O emissor do Laudo deve ter isenção total, sem envolvimento direto com o processo de atendimento das Obrigações de Universalização. 23768 138 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:04
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V § 1º Sempre que conveniente, o Laudo será ilustrado com provas fotográficas, desenhos ou esquemas. § 2º O emissor do Laudo deve ter isenção total, sem envolvimento direto com o processo de atendimento das Obrigações de Universalização. 23931 139 HEIBEL 13 1 Sempre que conveniente, a Concessionária apresentará Laudo ilustrado com provas fotográficas, desenhos ou esquemas. Art. 13 2 A entidade emissora do Laudo deve ter isenção sem envolvimento direto com o processo de atendimento das Obrigações de Universalização Quanto ao 1 : A alteração proposta visa deixar o texto mais claro. Quanto ao 2 : A isenção é sempre total, não há isenção parcial. Conforme proposto nos parágrafos anteriores, estamos alterando a responsabilidade pela emissão do laudo para entidade. 27/07/2005 17:01:11
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V § 1º Sempre que conveniente, o Laudo será ilustrado com provas fotográficas, desenhos ou esquemas. § 2º O emissor do Laudo deve ter isenção total, sem envolvimento direto com o processo de atendimento das Obrigações de Universalização. 24012 140 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:49:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 14 Na elaboração do Laudo Técnico devem ser observados os seguintes requisitos mínimos: I – Identificação do profissional emitente; II – Identificação da localidade vistoriada; III – Identificação da meta verificada; IV – Identificação da data ou período da verificação; V – Fundamentação do trabalho; VI – Descrição do método utilizado; VII – Conclusão, e; VIII – Demais informações relacionadas ao trabalho. 23769 141 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:19
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 14 Na elaboração do Laudo Técnico devem ser observados os seguintes requisitos mínimos: I – Identificação do profissional emitente; II – Identificação da localidade vistoriada; III – Identificação da meta verificada; IV – Identificação da data ou período da verificação; V – Fundamentação do trabalho; VI – Descrição do método utilizado; VII – Conclusão, e; VIII – Demais informações relacionadas ao trabalho. 23932 142 HEIBEL III Identificação das metas verificadas Adequação na redação 27/07/2005 17:03:30
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 14 Na elaboração do Laudo Técnico devem ser observados os seguintes requisitos mínimos: I – Identificação do profissional emitente; II – Identificação da localidade vistoriada; III – Identificação da meta verificada; IV – Identificação da data ou período da verificação; V – Fundamentação do trabalho; VI – Descrição do método utilizado; VII – Conclusão, e; VIII – Demais informações relacionadas ao trabalho. 24013 143 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:52:43
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 15 O Laudo Técnico conterá os registros, em havendo irregularidade constatada, da situação identificada e da indicação de medidas corretivas propostas. 23770 144 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 15 O Laudo Técnico conterá os registros, em havendo irregularidade constatada, da situação identificada e da indicação de medidas corretivas propostas. 23889 145 CTBCTEL Art. 15 O Laudo Técnico conterá os registros, em havendo irregularidade constatada, da situação identificada e da indicação de medidas corretivas propostas pela Concessionária. A CTBC entende que as medidas corretivas propostas devem partir da Concessionária. 27/07/2005 10:25:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Art. 15 O Laudo Técnico conterá os registros, em havendo irregularidade constatada, da situação identificada e da indicação de medidas corretivas propostas. 24014 146 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:52:43
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Parágrafo único. A emissão do Laudo Técnico constitui mais um instrumento de aferição do cumprimento das obrigações de universalização, não interferindo no regular processo de fiscalização pela Anatel. 23771 147 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção V Parágrafo único. A emissão do Laudo Técnico constitui mais um instrumento de aferição do cumprimento das obrigações de universalização, não interferindo no regular processo de fiscalização pela Anatel. 24015 148 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:52:43
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI Da Divulgação das obrigações previstas no PGMU Art. 16 Para assegurar a publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização e a participação da sociedade no processo desenvolvido deverá ser elaborado e executado Plano de Mídia, que comporá o Procedimento para o Acompanhamento e Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização a ser realizado no decorrer do ano, cabendo à Concessionária: 23772 149 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI Da Divulgação das obrigações previstas no PGMU Art. 16 Para assegurar a publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização e a participação da sociedade no processo desenvolvido deverá ser elaborado e executado Plano de Mídia, que comporá o Procedimento para o Acompanhamento e Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização a ser realizado no decorrer do ano, cabendo à Concessionária: 23890 150 CTBCTEL Excluir todo texto do Artigo. A CTBC entende que a Consulta Pública prevista nesta Proposta de Regulamento é instrumento eficaz de publicidade e transparência das ações da Concessionária relativas ao cumprimento de metas de universalização. Ademais, o plano de mídia ora proposto é extremamente oneroso e não representa efetividade quando da sua execução, pois apenas realiza notícia e não abre oportunidade de indagação à população. 27/07/2005 10:25:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI Da Divulgação das obrigações previstas no PGMU Art. 16 Para assegurar a publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização e a participação da sociedade no processo desenvolvido deverá ser elaborado e executado Plano de Mídia, que comporá o Procedimento para o Acompanhamento e Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização a ser realizado no decorrer do ano, cabendo à Concessionária: 23933 151 HEIBEL Art. 16 Para assegurar a publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização e a participação da sociedade no processo desenvolvido, a Concessionária deverá executar Plano de Mídia anual, observadno as etapas descritas abaixo: Conforme apresentado nas contribuições gerais, a fim de não gerar expectativas frustradas na sociedade, a Telesp sugere que a publicidade seja efetuada 1 vez ao ano, informando as metas a serem atendidas até 31 / 12 do ano em curso, incluindo aqui as metas já alcançadas em exercícios anteriores. Neste caso, seguindo o mesmo procedimento estabelecido na Resolução 280, tanto as metas já alcançadas em exercícios anteriores quanto as metas exigíveis a partir do ano em curso seriam objeto de publicidade anual. 27/07/2005 17:09:09
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI Da Divulgação das obrigações previstas no PGMU Art. 16 Para assegurar a publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização e a participação da sociedade no processo desenvolvido deverá ser elaborado e executado Plano de Mídia, que comporá o Procedimento para o Acompanhamento e Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização a ser realizado no decorrer do ano, cabendo à Concessionária: 24016 152 Sercomtel acrescentamos plano de mídia anual . clarificar o texto. 27/07/2005 19:52:43
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI I – informar ao público em geral, na sua área de prestação do serviço, nos moldes do PGMU, por meio de comunicados específicos, mediante publicação em jornais de grande circulação, nas capitais e nas cidades com mais de 100.000 habitantes e veiculação de mensagem em canais de rádio, nas localidades com mais de 50.000 e menos de 100.000 habitantes, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto; 23773 153 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI I – informar ao público em geral, na sua área de prestação do serviço, nos moldes do PGMU, por meio de comunicados específicos, mediante publicação em jornais de grande circulação, nas capitais e nas cidades com mais de 100.000 habitantes e veiculação de mensagem em canais de rádio, nas localidades com mais de 50.000 e menos de 100.000 habitantes, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto; 23891 154 CTBCTEL Excluir todo texto. Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo. 27/07/2005 10:25:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI I – informar ao público em geral, na sua área de prestação do serviço, nos moldes do PGMU, por meio de comunicados específicos, mediante publicação em jornais de grande circulação, nas capitais e nas cidades com mais de 100.000 habitantes e veiculação de mensagem em canais de rádio, nas localidades com mais de 50.000 e menos de 100.000 habitantes, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto; 24017 155 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:52:43
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI a) A veiculação de mensagem em canais de rádio terá a periodicidade mínima de 5 (cinco) dias úteis, em pelo menos 3 (três) inserções diárias, de maneira que todas as metas sejam informadas no mínimo 1 (uma) vez, a cada trimestre; b) A publicação específica em jornais de grande circulação deverá ocorrer por, no mínimo, 3 (três) dias. 23774 156 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI a) A veiculação de mensagem em canais de rádio terá a periodicidade mínima de 5 (cinco) dias úteis, em pelo menos 3 (três) inserções diárias, de maneira que todas as metas sejam informadas no mínimo 1 (uma) vez, a cada trimestre; b) A publicação específica em jornais de grande circulação deverá ocorrer por, no mínimo, 3 (três) dias. 23892 157 CTBCTEL Excluir todo texto. Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo. 27/07/2005 10:30:51
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI a) A veiculação de mensagem em canais de rádio terá a periodicidade mínima de 5 (cinco) dias úteis, em pelo menos 3 (três) inserções diárias, de maneira que todas as metas sejam informadas no mínimo 1 (uma) vez, a cada trimestre; b) A publicação específica em jornais de grande circulação deverá ocorrer por, no mínimo, 3 (três) dias. 23964 158 RAFAELA DE MORAES CORRÊA a) A veiculação de mensagem em canais de rádio terá a periodicidade mínima de 5 (cinco) dias úteis, em pelo menos 3 (três) inserções diárias, de maneira que todas as metas sejam informadas Duplicidade de obrigações. 27/07/2005 17:54:51
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI a) A veiculação de mensagem em canais de rádio terá a periodicidade mínima de 5 (cinco) dias úteis, em pelo menos 3 (três) inserções diárias, de maneira que todas as metas sejam informadas no mínimo 1 (uma) vez, a cada trimestre; b) A publicação específica em jornais de grande circulação deverá ocorrer por, no mínimo, 3 (três) dias. 24018 159 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:53:22
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI II – informar aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais, às Câmaras Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto; 23775 160 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI II – informar aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais, às Câmaras Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto; 23893 161 CTBCTEL Excluir todo texto. Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo. 27/07/2005 10:30:51
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI II – informar aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais, às Câmaras Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto; 23935 162 CRISADV II - informar aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, ao Ministério Público, às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais, às Câmaras Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto; O Ministério Público tem como uma de suas funções a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por isso, a Intelig Telecom entende que o Ministério Público deve ser incluído no rol das entidades a serem informadas pelas Concessionárias do STFC a respeito da divulgação das obrigações previstas no PGMU. 27/07/2005 17:16:06
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI II – informar aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais, às Câmaras Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto; 24019 163 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:53:22
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI III – tornar disponível procedimento de recebimento de informações, solicitações ou manifestações por carta, fax, telefone, ou e-mail, relativas ao cumprimento das Obrigações referidas neste artigo, conforme mencionado nos incisos I e II. 23776 164 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI III – tornar disponível procedimento de recebimento de informações, solicitações ou manifestações por carta, fax, telefone, ou e-mail, relativas ao cumprimento das Obrigações referidas neste artigo, conforme mencionado nos incisos I e II. 23894 165 CTBCTEL Excluir todo texto. Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo. 27/07/2005 10:30:51
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI III – tornar disponível procedimento de recebimento de informações, solicitações ou manifestações por carta, fax, telefone, ou e-mail, relativas ao cumprimento das Obrigações referidas neste artigo, conforme mencionado nos incisos I e II. 24020 166 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:53:22
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI § 1º. As publicações e mensagens referidas no inciso I deste artigo devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários do serviço, das obrigações de universalização. 23777 167 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI § 1º. As publicações e mensagens referidas no inciso I deste artigo devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários do serviço, das obrigações de universalização. 23895 168 CTBCTEL Excluir todo texto. Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo. 27/07/2005 10:30:51
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI § 1º. As publicações e mensagens referidas no inciso I deste artigo devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários do serviço, das obrigações de universalização. 24021 169 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:53:22
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI § 2º. A execução do Plano de Mídia deverá ocorrer ao longo do ano, coincidindo com o atendimento das Obrigações de Universalização, devendo ocorrer a comprovação de sua efetivação a cada 6 (seis) meses, da seguinte forma: 23778 170 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:38
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI § 2º. A execução do Plano de Mídia deverá ocorrer ao longo do ano, coincidindo com o atendimento das Obrigações de Universalização, devendo ocorrer a comprovação de sua efetivação a cada 6 (seis) meses, da seguinte forma: 23896 171 CTBCTEL Excluir todo texto. Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo. 27/07/2005 10:30:51
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI § 2º. A execução do Plano de Mídia deverá ocorrer ao longo do ano, coincidindo com o atendimento das Obrigações de Universalização, devendo ocorrer a comprovação de sua efetivação a cada 6 (seis) meses, da seguinte forma: 23934 172 HEIBEL Art. 16, 2 . A comprovação da publicidade efetuada pela Prestadora, nos moldes estabelecidos nos parágrafos anteriores será conforme a seguir: Coerência com a alteração da periodicidade do planejamento de trimestral para anual. 27/07/2005 17:15:13
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI § 2º. A execução do Plano de Mídia deverá ocorrer ao longo do ano, coincidindo com o atendimento das Obrigações de Universalização, devendo ocorrer a comprovação de sua efetivação a cada 6 (seis) meses, da seguinte forma: 23965 173 RAFAELA DE MORAES CORRÊA 2 . A execução do Plano de Mídia deverá ocorrer ao longo do ano, coincidindo com o atendimento das Obrigações de Universalização, devendo ocorrer a comprovação de sua efetivação a cada exercício, da seguinte forma: A comprovação da execução do Plano de Mídia pode ser feita, apenas, uma vez por ano. 27/07/2005 17:58:12
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI § 2º. A execução do Plano de Mídia deverá ocorrer ao longo do ano, coincidindo com o atendimento das Obrigações de Universalização, devendo ocorrer a comprovação de sua efetivação a cada 6 (seis) meses, da seguinte forma: 24022 174 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:53:22
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI I – Entrega de documento até 30 (trinta) dias após encerramento de cada semestre, com termo inicial e final coincidentes com o ano em exercício; 23779 175 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:52
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI I – Entrega de documento até 30 (trinta) dias após encerramento de cada semestre, com termo inicial e final coincidentes com o ano em exercício; 23897 176 CTBCTEL Excluir todo texto. Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo. 27/07/2005 10:34:39
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI I – Entrega de documento até 30 (trinta) dias após encerramento de cada semestre, com termo inicial e final coincidentes com o ano em exercício; 23937 177 HEIBEL Art. 16 2 I Entrega de documento até 30 (trinta) dias após encerramento de cada ano; Manter coerência com a periodicidade sugerida. 27/07/2005 17:18:30
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI I – Entrega de documento até 30 (trinta) dias após encerramento de cada semestre, com termo inicial e final coincidentes com o ano em exercício; 23967 178 RAFAELA DE MORAES CORRÊA I Entrega de documento até 30 (trinta) dias após encerramento de cada ano. Mudança decorrente da alteração de caput. 27/07/2005 17:59:17
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI I – Entrega de documento até 30 (trinta) dias após encerramento de cada semestre, com termo inicial e final coincidentes com o ano em exercício; 24023 179 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:58:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI II – A publicidade das informações deve ocorrer de maneira a alcançar percentual da população, cuja Obrigação de Universalização atinja, em percentual não inferior a 90% (noventa por cento), para cada semestre. 23780 180 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:52
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI II – A publicidade das informações deve ocorrer de maneira a alcançar percentual da população, cuja Obrigação de Universalização atinja, em percentual não inferior a 90% (noventa por cento), para cada semestre. 23898 181 CTBCTEL Excluir todo texto. Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo. 27/07/2005 10:34:39
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI II – A publicidade das informações deve ocorrer de maneira a alcançar percentual da população, cuja Obrigação de Universalização atinja, em percentual não inferior a 90% (noventa por cento), para cada semestre. 23944 182 HEIBEL Exclusão do inciso. Não existe meio local, que garanta esse grau de exposição da publicidade atinja o percentual de 90% proposto pela Anatel. Ainda que houvessem meios que garantisse o grau de exposição proposto, para que o cumprimento desse inciso fosse comprovado, seria necessário a existência de mecanismos de mensuração dos resultados, ou seja, definição prévia de métricas de aferição do percentual alcançado com a publicidade. Em outras palavras, não há como saber, previa ou posteriormente à publicidade, que esse percentual da população possua e ouça rádio, e no caso de cidades acima de 100.000 habitantes, que esse percentual leia jornal. Desta forma, a fim de evitar a criação de um texto de lei não aplicável, sugerimos a exclusão do item. 27/07/2005 17:34:15
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI II – A publicidade das informações deve ocorrer de maneira a alcançar percentual da população, cuja Obrigação de Universalização atinja, em percentual não inferior a 90% (noventa por cento), para cada semestre. 23969 183 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Exclusão do inciso Propõe-se a retirada da menção a um índice de atingimento percentual porque é inviável que as prestadoras estejam sujeitas a esse índice sem que haja um processo conhecido e testado para aferir seu atingimento. 27/07/2005 18:01:29
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção VI II – A publicidade das informações deve ocorrer de maneira a alcançar percentual da população, cuja Obrigação de Universalização atinja, em percentual não inferior a 90% (noventa por cento), para cada semestre. 24024 184 Sercomtel Sugerimos a exclusão deste inciso. Acreditamos não existir meio local, que garanta esse grau de exposição da publicidade atinja o percentual de 90% proposto pela Anatel. 27/07/2005 19:58:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo IV Do Procedimento para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização Seção I                                                                          Da Consulta Pública Art. 17 Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, as informações mencionadas no inciso VII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado expediente. 23781 185 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:52
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo IV Do Procedimento para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização Seção I                                                                          Da Consulta Pública Art. 17 Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, as informações mencionadas no inciso VII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado expediente. 23946 186 HEIBEL Art. 17 Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, relatório consolidado do cumprimento das metas já alcançadas em exercícios anteriores, cujo acompanhamento se dá mensalmente através do SGOU e, das metas exigíveis a partir do ano em curso, cuja comprovação se dá trimestralmente, a partir do envio de relatório específico e laudo técnico, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado relatório. Deixar claro que a Consulta Pública a ser realizada pela Anatel será do relatório de cumprimento das metas, que consolidará as informações de cumprimento das metas alcançadas em exercícios anteriores e aquelas alcançadas no ano imediatamente anterior. 27/07/2005 17:36:02
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo IV Do Procedimento para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização Seção I                                                                          Da Consulta Pública Art. 17 Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, as informações mencionadas no inciso VII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado expediente. 23970 187 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 17 Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, as informações mencionadas no inciso VII, do Parágrafo único, do Artigo 7 , metas programadas para o ano em curso, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado expediente. Clareza na redação. 27/07/2005 18:04:54
CONSULTA PÚBLICA 617 Capítulo IV Do Procedimento para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização Seção I                                                                          Da Consulta Pública Art. 17 Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, as informações mencionadas no inciso VII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado expediente. 24025 188 Sercomtel Proposta de nova redação: Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, relatório consolidado do cumprimento das metas já alcançadas em exercícios anteriores, cujo acompanhamento se dá mensalmente através do SGOU e, das metas exigíveis a partir do ano em curso, cuja comprovação se dá trimestralmente, a partir do envio de relatório específico e laudo técnico, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado relatório Clarificar que a Consulta Pública a ser realizada pela Anatel será do relatório de cumprimento das metas, que consolidará as informações de cumprimento das metas alcançadas em exercícios anteriores e aquelas alcançadas no ano imediatamente anterior. 27/07/2005 19:58:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Art. 18 A Anatel tornará disponível, em até 10 (dez) dias, para Consulta Pública, as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, nos moldes do PGMU. 23782 189 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:52
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Art. 18 A Anatel tornará disponível, em até 10 (dez) dias, para Consulta Pública, as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, nos moldes do PGMU. 24026 190 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:58:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Parágrafo único: A Consulta Pública terá duração mínima de 30 (trinta) dias 23783 191 rodgao sem comentários sem comentários 28/06/2005 07:07:52
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Parágrafo único: A Consulta Pública terá duração mínima de 30 (trinta) dias 24027 192 Sercomtel OK OK 27/07/2005 19:58:20
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I Art. 19 As informações recebidas no âmbito da Consulta Pública, acerca das obrigações de Universalização informadas, devem ser identificadas por código específico, que permita sua fácil localização. 24028 193 Sercomtel OK OK 27/07/2005 20:01:27
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 1º A Concessionária deve oferecer resposta às solicitações recebidas, encaminhando tais informações e respostas a Anatel. § 2º Durante todo o período de execução das obrigações de universalização, conforme previsto no artigo 7º, serão recebidas contribuições para análise pela Anatel acerca do cumprimento das referidas obrigações. 23950 194 HEIBEL Art. 19, 1 A Concessionária deve oferecer resposta às solicitações recebidas, e manter as informações disponíveis para avaliação da Agência, durante período de 12 meses. A exemplo do que ocorreu na antecipação das metas de universalização, o volume de contatos recebidos sobre PGMU pode ser grande, se considerado que dentro deste mesmo código serão registradas também as dúvidas e sugestões. Desta forma, a fim de evitar o envio de um lote volumoso de informações a essa Agência, sugerimos a manutenção de toda a base de informações nas acomodações da Prestadora, por um período de 24 meses, ficando a critério dessa Agência, mediante prévia comunicação através de ofício, avaliações das informações registradas. 27/07/2005 17:44:52
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção I § 1º A Concessionária deve oferecer resposta às solicitações recebidas, encaminhando tais informações e respostas a Anatel. § 2º Durante todo o período de execução das obrigações de universalização, conforme previsto no artigo 7º, serão recebidas contribuições para análise pela Anatel acerca do cumprimento das referidas obrigações. 24029 195 Sercomtel Acrescentar ao parágrafo primeiro durante um período de 12 meses . A exemplo do que ocorreu na antecipação das metas de universalização, o volume de contatos recebidos sobre PGMU pode ser grande, se considerado que dentro deste mesmo código serão registradas também as dúvidas e sugestões. 27/07/2005 20:01:27
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção II                                                  Da Audiência Pública Art. 20 A critério da Anatel, poderão ser realizadas audiências públicas objetivando possibilitar a ampla participação da sociedade. 24030 196 Sercomtel OK OK 27/07/2005 20:01:27
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Da Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização Art. 21 O Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, nos moldes do inciso VIII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, com todos os relatórios aplicáveis, e respectivo Laudo Técnico, deve ser apresentado a Anatel, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia do ano em que se deu o cumprimento das Obrigações de Universalização. 23952 197 HEIBEL Art. 21 O Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis até o ano imediatamente anterior, estabelecidas no PGMU, nos moldes do inciso VIII, do Parágrafo único, do Artigo 7 , deve ser apresentado a Anatel, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia do ano em que se deu o cumprimento das Obrigações de Universalização. Se os laudos e relatórios foram encaminhados trimestralmente, a Anatel já os possui, valendo apenas fazer a menção ao envio. De acordo com o regimento interno, a prestadora pode fazer menção a documento que já se encontra em poder da Agência, que localizará o documento. 27/07/2005 17:46:48
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Da Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização Art. 21 O Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, nos moldes do inciso VIII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, com todos os relatórios aplicáveis, e respectivo Laudo Técnico, deve ser apresentado a Anatel, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia do ano em que se deu o cumprimento das Obrigações de Universalização. 23971 198 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 21 O Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, nos moldes do inciso VIII, do Parágrafo único, do Artigo 7 , deve ser apresentado a Anatel, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia do ano em que se deu o cumprimento das Obrigações de Universalização. Propõe-se a retirada da menção aos relatórios aplicáveis e respectivos laudos técnicos em virtude da duplicidade de envio do mesmo documento. 27/07/2005 18:06:03
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Da Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização Art. 21 O Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, nos moldes do inciso VIII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, com todos os relatórios aplicáveis, e respectivo Laudo Técnico, deve ser apresentado a Anatel, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia do ano em que se deu o cumprimento das Obrigações de Universalização. 24031 199 Sercomtel OK OK 27/07/2005 20:01:27
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III Art. 22 Após conclusão da Consulta Pública, objeto do caput do art. 17, a Anatel se manifestará no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, quanto ao Cumprimento das Obrigações de Universalização, salvo ocorrência das circunstâncias descritas no inciso II deste artigo. 24032 200 Sercomtel OK OK 27/07/2005 20:01:27
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III I - O acompanhamento e análise da Consulta Pública, objeto do caput, pode incluir, a critério da Anatel, ações de fiscalização e auditorias dos dados fornecidos. O contraditório deve ser observado, especialmente, após o recebimento do Relatório de Fiscalização ou consolidação das contribuições da Consulta Pública, possibilitando à Concessionária manifestar-se acerca das eventuais irregularidades apontadas; 23956 201 HEIBEL Art. 22, I - O acompanhamento e análise da Consulta Pública, objeto do caput, pode incluir, a critério da Anatel, ações de fiscalização dos dados fornecidos. O contraditório deve ser observado, especialmente, após o recebimento do Relatório de Fiscalização ou consolidação das contribuições da Consulta Pública, possibilitando à Concessionária manifestar-se acerca das eventuais irregularidades apontadas A proposta visa direcionar o Artigo em questão para ações a serem desempenhadas pela Anatel. No caso de auditorias, seria necessária a contratação por parte da Agência, de empresa de auditoria com reconhecimento pelo órgão de classe. 27/07/2005 17:49:37
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III I - O acompanhamento e análise da Consulta Pública, objeto do caput, pode incluir, a critério da Anatel, ações de fiscalização e auditorias dos dados fornecidos. O contraditório deve ser observado, especialmente, após o recebimento do Relatório de Fiscalização ou consolidação das contribuições da Consulta Pública, possibilitando à Concessionária manifestar-se acerca das eventuais irregularidades apontadas; 24033 202 Sercomtel OK OK 27/07/2005 20:02:50
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III II - No caso de identificação de incoerência ou divergência entre os dados apresentados por meio do Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, e aqueles colhidos na Consulta Pública, ou das análises dos relatórios de fiscalização e auditorias, a Anatel determinará a adequação do procedimento, no prazo de 7 (sete) dias, ou a cessação imediata de prática que configure infração de direito dos usuários. 23958 203 HEIBEL Art. 22, II - No caso de identificação de incoerência ou divergência entre os dados apresentados por meio do Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, e aqueles colhidos na Consulta Pública, ou das análises dos relatórios de fiscalização e auditorias, a Anatel determinará a adequação do procedimento, concedendo prazo de 7 (sete) dias para apresentação de Plano de Ação para cumprimento do exposto. Há localidades que sofrem um processo evolutivo que torna impossível o atendimento imediato quando são atingidas as condições de elegibilidade para implantação de acessos. A proposta apenas confirma prática já adotada pela Agência. 27/07/2005 17:51:03
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III II - No caso de identificação de incoerência ou divergência entre os dados apresentados por meio do Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, e aqueles colhidos na Consulta Pública, ou das análises dos relatórios de fiscalização e auditorias, a Anatel determinará a adequação do procedimento, no prazo de 7 (sete) dias, ou a cessação imediata de prática que configure infração de direito dos usuários. 23972 204 RAFAELA DE MORAES CORRÊA II - No caso de identificação de incoerência ou divergência entre os dados apresentados por meio do Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, e aqueles colhidos na Consulta Pública, ou das análises dos relatórios de fiscalização, a Anatel determinará a adequação do procedimento e, no prazo de 7 (sete) dias, determinará à concessionária a apresentação de plano de ação para cumprimento do exposto para comprovação no próximo trimestre, ou a cessação imediata de prática que configure infração de direito dos usuários. As localidades sofrem um processo evolutivo que torna impossível o atendimento imediato quando são atingidas as condições de elegibilidade para implantação de acessos coletivos ou individuais. A Agência já tem adotado hoje o critério de conferir um prazo razoável para o início do atendimento. Quanto à auditoria, já existe o Laudo Técnico divulgado à essa Agência. 27/07/2005 18:07:45
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III II - No caso de identificação de incoerência ou divergência entre os dados apresentados por meio do Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, e aqueles colhidos na Consulta Pública, ou das análises dos relatórios de fiscalização e auditorias, a Anatel determinará a adequação do procedimento, no prazo de 7 (sete) dias, ou a cessação imediata de prática que configure infração de direito dos usuários. 24034 205 Sercomtel OK OK 27/07/2005 20:02:50
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III a) A alteração de procedimento ou cessação de prática deve ser levada ao conhecimento público, mediante publicação em jornais de grande circulação, nas capitais e nas cidades com mais de 100.000 habitantes e veiculação de mensagem em canais de rádio, essa pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias úteis, nas localidades com mais de 50.000 e menos de 100.000 habitantes; 23899 206 CTBCTEL Excluir todo texto. A CTBC entende que a Consulta Pública e as eventuais respostas suprem a necessidade de publicidade e transparência requeridas pela Anatel. 27/07/2005 10:34:39
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III a) A alteração de procedimento ou cessação de prática deve ser levada ao conhecimento público, mediante publicação em jornais de grande circulação, nas capitais e nas cidades com mais de 100.000 habitantes e veiculação de mensagem em canais de rádio, essa pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias úteis, nas localidades com mais de 50.000 e menos de 100.000 habitantes; 23961 207 HEIBEL Exclusão da alínea. O texto proposto implica na realização de mídia negativa o que não contribui para a adequada prestação do serviço e compromete a imagem da Concessionária. 27/07/2005 17:52:48
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III a) A alteração de procedimento ou cessação de prática deve ser levada ao conhecimento público, mediante publicação em jornais de grande circulação, nas capitais e nas cidades com mais de 100.000 habitantes e veiculação de mensagem em canais de rádio, essa pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias úteis, nas localidades com mais de 50.000 e menos de 100.000 habitantes; 23973 208 RAFAELA DE MORAES CORRÊA EXCLUSÃO DA ALÍNEA Propõe-se a exclusão das alíneas a) e b) em virtude desse tipo de divulgação suscitar transtornos aos usuários em geral, sem repercussões positivas. 27/07/2005 18:10:28
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III a) A alteração de procedimento ou cessação de prática deve ser levada ao conhecimento público, mediante publicação em jornais de grande circulação, nas capitais e nas cidades com mais de 100.000 habitantes e veiculação de mensagem em canais de rádio, essa pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias úteis, nas localidades com mais de 50.000 e menos de 100.000 habitantes; 24035 209 Sercomtel OK OK 27/07/2005 20:02:50
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III b) A critério da Anatel, observado o percentual mínimo de 20% (vinte) por cento de usuários atingidos, na respectiva área de concessão, pelo procedimento ou prática da Concessionária, o documento objeto da publicidade referida na alínea anterior, poderá ser submetido à Consulta Pública, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias. 23900 210 CTBCTEL Excluir todo texto. Conforme justificativa anterior. 27/07/2005 10:34:39
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III b) A critério da Anatel, observado o percentual mínimo de 20% (vinte) por cento de usuários atingidos, na respectiva área de concessão, pelo procedimento ou prática da Concessionária, o documento objeto da publicidade referida na alínea anterior, poderá ser submetido à Consulta Pública, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias. 23963 211 HEIBEL Exclusão da alínea. O texto proposto implica na realização de mídia negativa o que não contribui para a adequada prestação do serviço e compromete a imagem da Concessionária 27/07/2005 17:54:28
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III b) A critério da Anatel, observado o percentual mínimo de 20% (vinte) por cento de usuários atingidos, na respectiva área de concessão, pelo procedimento ou prática da Concessionária, o documento objeto da publicidade referida na alínea anterior, poderá ser submetido à Consulta Pública, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias. 23974 212 RAFAELA DE MORAES CORRÊA EXCLUSÃO DA ALÍNEA Propõe-se a exclusão das alíneas a) e b) em virtude desse tipo de divulgação suscitar transtornos aos usuários em geral, sem repercussões positivas. 27/07/2005 18:11:40
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção III b) A critério da Anatel, observado o percentual mínimo de 20% (vinte) por cento de usuários atingidos, na respectiva área de concessão, pelo procedimento ou prática da Concessionária, o documento objeto da publicidade referida na alínea anterior, poderá ser submetido à Consulta Pública, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias. 24036 213 Sercomtel OK OK 27/07/2005 20:02:50
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Das Disposições Finais Art. 23 O processo de aferição de todo o conjunto de informações de que trata este Regulamento obedecerá critério e metodologia estabelecidos pela Agência, visando assegurar preponderantemente a consistência das informações do Sistema de Gestão de Obrigações – SGOU que possibilita o acompanhamento, pelo público em geral dos resultados do processo de universalização. 23966 214 HEIBEL Art. 23 O processo de aferição de todo o conjunto de informações de que trata este Regulamento obedecerá critério e metodologia estabelecidos pela Agência, por meio de regulamento a ser editado em até 30 dias a partir da aprovação deste regulamento, visando assegurar preponderantemente a consistência das informações do Sistema de Gestão de Obrigações SGOU que possibilita o acompanhamento, pelo público em geral dos resultados do processo de universalização. O Poder Normativo da Agência deve ser exercido por intermédio de procedimento de consulta pública (artigo 42 da LGT) no curso do qual a regulação de estabelece mediante prévio e claro debate entre Poder Concedente, empresas e comunidade. 27/07/2005 17:58:24
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Das Disposições Finais Art. 23 O processo de aferição de todo o conjunto de informações de que trata este Regulamento obedecerá critério e metodologia estabelecidos pela Agência, visando assegurar preponderantemente a consistência das informações do Sistema de Gestão de Obrigações – SGOU que possibilita o acompanhamento, pelo público em geral dos resultados do processo de universalização. 23975 215 RAFAELA DE MORAES CORRÊA EXCLUSÃO DO ART. Propõe-se a exclusão do artigo considerando que o excesso de regulamentação não é positivo para o setor e que a Anatel já dispõe de instrumentos para impor a qualidade necessária nas informações prestadas pelas prestadoras. 27/07/2005 18:12:36
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Das Disposições Finais Art. 23 O processo de aferição de todo o conjunto de informações de que trata este Regulamento obedecerá critério e metodologia estabelecidos pela Agência, visando assegurar preponderantemente a consistência das informações do Sistema de Gestão de Obrigações – SGOU que possibilita o acompanhamento, pelo público em geral dos resultados do processo de universalização. 24037 216 Sercomtel Proposta de nova redação: O processo de aferição de todo o conjunto de informações de que trata este Regulamento obedecerá critério e metodologia estabelecidos pela Agência, por meio de regulamento a ser editado em até 30 dias a partir da aprovação deste regulamento, visando assegurar preponderantemente a consistência das informações do Sistema de Gestão de Obrigações SGOU que possibilita o acompanhamento, pelo público em geral dos resultados do processo de universalização. O Poder Normativo da Agência deve ser exercido por intermédio de procedimento de consulta pública (artigo 42 da LGT) no curso do qual a regulação de estabelece mediante prévio e claro debate entre Poder Concedente, empresas e comunidade. 27/07/2005 20:02:50
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Art. 24 A verificação do cumprimento das obrigações de universalização cujo atendimento se der, em especial por meio de acessos coletivos, observará metodologia estabelecida pela Agência com a utilização dos instrumentos hábeis à identificação dos acessos, bem como conferir sua localização, distribuição uniforme e distâncias máximas estabelecidas para o deslocamento que permita sua utilização. 23968 217 HEIBEL Art. 24 A verificação do cumprimento das obrigações de universalização cujo atendimento se der, em especial por meio de acessos coletivos, observará metodologia estabelecida pela Agência com a utilização dos instrumentos hábeis à identificação dos acessos, bem como conferir sua localização geodésica, distribuição uniforme e distâncias máximas estabelecidas para o deslocamento que permita sua utilização, observando o disposto no PGMU Manter coerência com as práticas já implementadas e auditadas no âmbito do PGMU. A localização não é linear e sim geodésica. 27/07/2005 18:00:01
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Art. 24 A verificação do cumprimento das obrigações de universalização cujo atendimento se der, em especial por meio de acessos coletivos, observará metodologia estabelecida pela Agência com a utilização dos instrumentos hábeis à identificação dos acessos, bem como conferir sua localização, distribuição uniforme e distâncias máximas estabelecidas para o deslocamento que permita sua utilização. 23976 218 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 24 A verificação do cumprimento das obrigações de universalização cujo atendimento se der, em especial por meio de acessos coletivos, observará metodologia estabelecida pela Agência com a utilização dos instrumentos hábeis à identificação dos acessos, bem como conferir sua localização geodésica, distribuição uniforme e distâncias máximas estabelecidas para o deslocamento que permita sua utilização, a partir dos dados disponibilizados pelas Concessionárias. A Telemar não possui a planta de TUP s com Coordenadas Geográficas . Quando da grande implantação dos TUP s no PAM, não era uma exigência apresentar as coordenadas geográficas razão que foram utilizados critérios diferentes para a plotagem e verificação dos 300m. 27/07/2005 18:13:25
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Art. 24 A verificação do cumprimento das obrigações de universalização cujo atendimento se der, em especial por meio de acessos coletivos, observará metodologia estabelecida pela Agência com a utilização dos instrumentos hábeis à identificação dos acessos, bem como conferir sua localização, distribuição uniforme e distâncias máximas estabelecidas para o deslocamento que permita sua utilização. 24038 219 Sercomtel OK OK 27/07/2005 20:03:16
CONSULTA PÚBLICA 617 Seção IV Art. 25 O Procedimento para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações e as informações que dela fizerem parte ficarão disponíveis na Biblioteca da Anatel. 24039 220 Sercomtel OK OK 27/07/2005 20:03:16
CONSULTA PÚBLICA 617 fim da assinatura básica Propor o fim da assinatura basica mensal, nas faturas mensais. 23730 221 soligo Propor o fim da assinatura basica mensal, nas faturas mensais. Por se tratar de Resolução da Anatel e não por lei como determina a CF / 88; bem como o objeto jurídico do mesmo está viciado, pois não há contraprestação da conssecionária de serviços públicos, bem como não há embasamento legal.; fora os mais de 1.500.000,00 ações sobre este tema nos juizados especias, justiças estaduais e federais. Observação: Este item deve vir após o item Seção II 26/06/2005 18:08:31
CONSULTA PÚBLICA 617 III Incluir um inciso III, para a Seção III do CAPÍTULO IV (Art. 22 da Consulta Pública) com a seguinte redação: No caso de constatação de irregularidades e / ou inconsistências na averiguação por amostra nos processos de fiscalização da Anatel dos dados apresentados pelas Concessionárias do STFC, as seguintes providências devem ser adotadas: a) pelas Concessionárias: adequação do procedimento, na forma prevista no inciso anterior ou cessação imediata de prática, e, b) pela Anatel: adoção de um novo processo de fiscalização, com nova análise de conformidade para que seja aferido o cumprimento das obrigações de universalização com a eficácia devida. 23939 222 CRISADV Incluir um inciso III, para a Seção III do CAPÍTULO IV (Art. 22 da Consulta Pública) com a seguinte redação: No caso de constatação de irregularidades e / ou inconsistências na averiguação por amostra nos processos de fiscalização da Anatel dos dados apresentados pelas Concessionárias do STFC, as seguintes providências devem ser adotadas: a) pelas Concessionárias: adequação do procedimento, na forma prevista no inciso anterior ou cessação imediata de prática, e, b) pela Anatel: adoção de um novo processo de fiscalização, com nova análise de conformidade para que seja aferido o cumprimento das obrigações de universalização com a eficácia devida. Justificativa da Intelig Telecom: a Intelig Telecom entende que a constatação de irregularidades e / ou inconsistência em uma amostra fiscalizada pela Anatel invalida tal amostra para o processso de aferição do cumprimento das obrigações, não bastando a regularização dessa amostra para caracterizar o cumprimento das metas do PGMU. Sendo assim, amostras que apresentam irregularidades devem ser descartadas e novas amostras devem ser fiscalizadas para que sejam feitas as análises de conformidade. 27/07/2005 17:22:41
CONSULTA PÚBLICA 617 Comentários Gerais Comentários Gerais A organização institucional do setor de telecomunicações adotada pelo Governo Brasileiro através da Lei Geral de Telecomunicações prevê a atividade empresarial sendo executada pelo setor privado e a regulamentação e fiscalização sendo realizadas pelo Estado. Especificamente em relação às obrigações de universalização, a Agência Reguladora tem o dever e o poder de acompanhar e fiscalizar seu cumprimento, e as Concessionárias, por sua vez, têm a obrigação de cumprir suas metas com liberdade de gestão para traçar as estratégias que entenderem adequadas. A Resolução 280 / 01 segue essa orientação. Contém todos os condicionamentos necessários e suficientes para o processo de acompanhamento do cumprimento das obrigações de universalização pelas Concessionárias do STFC, permitindo que a sociedade e a Anatel participem ativamente do processo de comprovação e que as Concessionárias tracem suas estratégias com liberdade. Já a sistemática de controle e acompanhamento, proposta através da Consulta 617, afigura-se excessiva, indevida e desnecessária. Excessiva, pois a eficiência do procedimento de averiguação do cumprimento das obrigações não está necessariamente vinculada ao número de etapas, à quantidade de relatórios, laudos, documentos ou dados a serem encaminhados. Indevida, pois acaba tirando a Agência de seu papel de regulador e fiscalizador e colocando-a ao lado das Concessionárias na execução de suas obrigações. E desnecessária, pois não há evidências de que havia falhas no procedimento previsto na Resolução 280 / 01 que tivessem que ser supridas pelos procedimentos ora propostos. Neste contexto, a Telesp entende que a Resolução 280 poderia, no máximo, sofrer algumas adequações, mas não deveria ser praticamente substituída, como prevê a proposta apresentada pela CP 617. A seguir, a Telesp discorre, resumidamente, sobre os pontos mais relevantes da proposta e, em seguida, nos comentários específicos, apresenta contribuições sobre cada artigo, especificamente. a) Planejamento do cumprimento das Metas A proposta de Regulamento prevê a apresentação à Anatel de planejamento trimestral das metas previstas para o ano. A Anatel irá avaliar o conteúdo do plano de cumprimento das metas? Se sim, a sistemática é indevida, pois coloca a Agência não no papel de regulador, que lhe é próprio, mas praticamente no de executor, juntamente com as Concessionárias. Se não, é absolutamente desnecessária, até porque, nunca houve problema algum em relação ao planejamento do cumprimento de metas, trazendo ônus adicional, não só às Concessionárias, mas também à Agência. E se as Concessionárias não cumprirem o planejado? Serão penalizadas? O planejamento é ferramenta de gestão empresarial cujo emprego está no âmbito da liberdade empresarial. Por isso, sua elaboração e execução não podem ser exigidas como obrigação passível de sanção. b) Quantidade e Detalhamento das Informações Solicitadas A quantidade e o nível de detalhamento das informações solicitadas preocupam a Telesp na condição de agente econômico sujeito aos riscos da atividade empresarial. O procedimento para comprovação deve ser um meio para exigência / remessa de dados essenciais (necessários e suficientes). O excesso onera as Concessionárias e o Órgão Regulador. A uma, porque a análise de um excesso de dados requer mão-de-obra e recursos e a outra porque o excesso compromete o dever de eficiência empresarial inerente às Concessionárias na condição de particular contratado pelo Poder Concedente. Além disso, a Anatel, ao exigir maior nível de detalhes, está entrando na gestão da Prestadora e duplicando a base de informações da mesma no ambiente da Anatel, fugindo do escopo das atividades meramente fiscalizadoras da Agência. Vale ressaltar, também que, embora haja a proteção ao sigilo prevista no artigo 39 da LGT, a Telesp entende que a duplicação da base de dados torna vulnerável o controle da confidencialidade a ser assegurada pelo Órgão Regulador. c) Nível de Confiabilidade Além disso, o nível de confiabilidade exigido é altíssimo (99,8%) e requer procedimento específico que defina quais critérios serão utilizados por essa Agência para medi-lo. d) Armazenamento de Informações O volume de informações é muito grande para ser armazenado pelo período de 5 (cinco) anos. Longos períodos de armazenamento demandam custos adicionais e são totalmente desnecessários. É certo que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Agência, mas é notório que a eficácia da atividade de fiscalização da Anatel é diminuída ao longo do tempo, o que reforça a proposta da Telesp de redução para 24 meses do período para armazenamento das informações, inclusive por motivos de redução de custos. Mais detalhes foram inseridos no item específico desta CP. e) Sistema de Gerenciamento de Obrigações de Universalização - SGOU - Envio mensal da base de dados O Sistema de Gerenciamento de Obrigações de Universalização -SGOU é ferramenta de controle da Agência utilizada para o acompanhamento do atendimento progressivo das metas alcançadas. Esse sistema, na visão da Telesp tem sido suficiente para demonstrar a diligência da Telesp no cumprimento das obrigações de universalização. Um aspecto importante a ressaltar é que a configuração e a forma de envio das informações solicitadas hoje foram estabelecidas pela Agência e, para garantir o cumprimento de tal exigência, diversas adequações em sistemas forma necessárias. No caso da Telesp, que trabalha ainda com sistemas herdados do Sistema Telebrás, a alteração em um sistema demanda alterações em vários outros. Assim, quaisquer alterações na forma já adotada demandará ajustes e, conseqüentemente, prazos para que os mesmos sejam realizados, o que equivale a dizer que prazos razoáveis devem ser previamente negociados com as Prestadoras para garantia das consistências necessárias. f) Relatórios, Laudo Técnico e Auditoria Entendemos que a auditoria, nos moldes previstos na Resolução 280 / 01, possibilita a essa Agência a comprovação, por entidade isenta, do real cumprimento das metas, a exemplo do ocorrido quando da antecipação das metas de 2003. Devido à experiência já comprovada, sugerimos a manutenção do procedimento de auditoria amostral e anual, nos moldes definidos na Resolução 280. Em sendo mantida a proposta desta Consulta 617, no que se refere à realização de laudos técnicos, importante deixar claro que esses serão aplicáveis apenas à comprovação do cumprimento das metas vincendas a partir do ano em curso, uma vez que as metas vincendas em exercícios anteriores já passam por avaliação detalhada por essa Agência quando do envio dos dados do SGOU que detalha todas as metas cumpridas mensalmente. g) Publicidade, Planejamento, Plano de Mídia, Prazos, Meios e Freqüência A elaboração e disponibilização dos documentos comprobatórios do cumprimento das metas e conseqüente envio a essa Agência está prevista para ocorrer trimestralmente. Para o atendimento de novas metas de universalização, a Telesp sempre trabalha com planejamentos que passam por diversas revisões ao longo do ano de forma a garantir o seu perfeito cumprimento no final do ano, observando as datas estabelecidas no PGMU. Diante disto, considerando que alterações e revisões no planejamento efetuado no início do ano é uma prática constante em qualquer gestão empresarial, qualquer publicidade prévia deste plano pode gerar expectativas na sociedade que, não necessariamente serão cumpridas nos prazos apresentados. Sob este aspecto a Telesp sugere que a publicidade objeto deste regulamento esteja focado apenas ao cumprimento das metas e que seja apresentado 1 vez ao ano, seguindo mesmo procedimento estabelecido na Resolução 280 . Por fim, vale ressaltar que, mantendo a periodicidade de publicações nos moldes sugeridos por essa Agência, custos adicionais inexistentes hoje serão direcionados as Prestadoras, onerando o serviço. h) Metas já alcançadas em exercícios anteriores e metas exigíveis a partir do ano em curso. Diante da existência de procedimentos para acompanhamento de metas já alcançadas em exercícios anteriores, necessário que sejam estabelecidos procedimentos distintos para comprovação do cumprimento dessas metas e daquelas exigíveis a partir do ano em curso. Nossas contribuições prevêem essa distinção de procedimentos, valorizando aqueles já implementados por essa Agência e adequando os novos procedimentos propostos para algo factível do ponto de vista operacional, que seja eficaz e não onere sobremaneira às Concessionárias. i) Vigência Sempre que novo regulamento é proposto, prazo necessário para adaptações sistêmicas e orçamentárias devem ser considerados. Caso a nossa proposta de manutenção da Resolução 280 não seja acatada, ainda que as alterações propostas para a Resolução 617 sejam consideradas, exigir a sua aplicação já para comprovação das metas de universalização de 2005 poderia prejudicar o bom andamento do processo considerando o curto espaço de tempo que a Prestadora teria para adaptar seus procedimentos às novas exigências. Neste sentido, importante que a vigência do regulamento em questão seja contada somente a partir de 2006 e que o cumprimento das metas de 2005 seja comprovado a partir dos procedimentos estabelecidos na Resolução 280. 23977 223 HEIBEL Comentários Gerais A organização institucional do setor de telecomunicações adotada pelo Governo Brasileiro através da Lei Geral de Telecomunicações prevê a atividade empresarial sendo executada pelo setor privado e a regulamentação e fiscalização sendo realizadas pelo Estado. Especificamente em relação às obrigações de universalização, a Agência Reguladora tem o dever e o poder de acompanhar e fiscalizar seu cumprimento, e as Concessionárias, por sua vez, têm a obrigação de cumprir suas metas com liberdade de gestão para traçar as estratégias que entenderem adequadas. A Resolução 280 / 01 segue essa orientação. Contém todos os condicionamentos necessários e suficientes para o processo de acompanhamento do cumprimento das obrigações de universalização pelas Concessionárias do STFC, permitindo que a sociedade e a Anatel participem ativamente do processo de comprovação e que as Concessionárias tracem suas estratégias com liberdade. Já a sistemática de controle e acompanhamento, proposta através da Consulta 617, afigura-se excessiva, indevida e desnecessária. Excessiva, pois a eficiência do procedimento de averiguação do cumprimento das obrigações não está necessariamente vinculada ao número de etapas, à quantidade de relatórios, laudos, documentos ou dados a serem encaminhados. Indevida, pois acaba tirando a Agência de seu papel de regulador e fiscalizador e colocando-a ao lado das Concessionárias na execução de suas obrigações. E desnecessária, pois não há evidências de que havia falhas no procedimento previsto na Resolução 280 / 01 que tivessem que ser supridas pelos procedimentos ora propostos. Neste contexto, a Telesp entende que a Resolução 280 poderia, no máximo, sofrer algumas adequações, mas não deveria ser praticamente substituída, como prevê a proposta apresentada pela CP 617. A seguir, a Telesp discorre, resumidamente, sobre os pontos mais relevantes da proposta e, em seguida, nos comentários específicos, apresenta contribuições sobre cada artigo, especificamente. a) Planejamento do cumprimento das Metas A proposta de Regulamento prevê a apresentação à Anatel de planejamento trimestral das metas previstas para o ano. A Anatel irá avaliar o conteúdo do plano de cumprimento das metas? Se sim, a sistemática é indevida, pois coloca a Agência não no papel de regulador, que lhe é próprio, mas praticamente no de executor, juntamente com as Concessionárias. Se não, é absolutamente desnecessária, até porque, nunca houve problema algum em relação ao planejamento do cumprimento de metas, trazendo ônus adicional, não só às Concessionárias, mas também à Agência. E se as Concessionárias não cumprirem o planejado? Serão penalizadas? O planejamento é ferramenta de gestão empresarial cujo emprego está no âmbito da liberdade empresarial. Por isso, sua elaboração e execução não podem ser exigidas como obrigação passível de sanção. b) Quantidade e Detalhamento das Informações Solicitadas A quantidade e o nível de detalhamento das informações solicitadas preocupam a Telesp na condição de agente econômico sujeito aos riscos da atividade empresarial. O procedimento para comprovação deve ser um meio para exigência / remessa de dados essenciais (necessários e suficientes). O excesso onera as Concessionárias e o Órgão Regulador. A uma, porque a análise de um excesso de dados requer mão-de-obra e recursos e a outra porque o excesso compromete o dever de eficiência empresarial inerente às Concessionárias na condição de particular contratado pelo Poder Concedente. Além disso, a Anatel, ao exigir maior nível de detalhes, está entrando na gestão da Prestadora e duplicando a base de informações da mesma no ambiente da Anatel, fugindo do escopo das atividades meramente fiscalizadoras da Agência. Vale ressaltar, também que, embora haja a proteção ao sigilo prevista no artigo 39 da LGT, a Telesp entende que a duplicação da base de dados torna vulnerável o controle da confidencialidade a ser assegurada pelo Órgão Regulador. c) Nível de Confiabilidade Além disso, o nível de confiabilidade exigido é altíssimo (99,8%) e requer procedimento específico que defina quais critérios serão utilizados por essa Agência para medi-lo. d) Armazenamento de Informações O volume de informações é muito grande para ser armazenado pelo período de 5 (cinco) anos. Longos períodos de armazenamento demandam custos adicionais e são totalmente desnecessários. É certo que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Agência, mas é notório que a eficácia da atividade de fiscalização da Anatel é diminuída ao longo do tempo, o que reforça a proposta da Telesp de redução para 24 meses do período para armazenamento das informações, inclusive por motivos de redução de custos. Mais detalhes foram inseridos no item específico desta CP. e) Sistema de Gerenciamento de Obrigações de Universalização - SGOU - Envio mensal da base de dados O Sistema de Gerenciamento de Obrigações de Universalização -SGOU é ferramenta de controle da Agência utilizada para o acompanhamento do atendimento progressivo das metas alcançadas. Esse sistema, na visão da Telesp tem sido suficiente para demonstrar a diligência da Telesp no cumprimento das obrigações de universalização. Um aspecto importante a ressaltar é que a configuração e a forma de envio das informações solicitadas hoje foram estabelecidas pela Agência e, para garantir o cumprimento de tal exigência, diversas adequações em sistemas forma necessárias. No caso da Telesp, que trabalha ainda com sistemas herdados do Sistema Telebrás, a alteração em um sistema demanda alterações em vários outros. Assim, quaisquer alterações na forma já adotada demandará ajustes e, conseqüentemente, prazos para que os mesmos sejam realizados, o que equivale a dizer que prazos razoáveis devem ser previamente negociados com as Prestadoras para garantia das consistências necessárias. f) Relatórios, Laudo Técnico e Auditoria Entendemos que a auditoria, nos moldes previstos na Resolução 280 / 01, possibilita a essa Agência a comprovação, por entidade isenta, do real cumprimento das metas, a exemplo do ocorrido quando da antecipação das metas de 2003. Devido à experiência já comprovada, sugerimos a manutenção do procedimento de auditoria amostral e anual, nos moldes definidos na Resolução 280. Em sendo mantida a proposta desta Consulta 617, no que se refere à realização de laudos técnicos, importante deixar claro que esses serão aplicáveis apenas à comprovação do cumprimento das metas vincendas a partir do ano em curso, uma vez que as metas vincendas em exercícios anteriores já passam por avaliação detalhada por essa Agência quando do envio dos dados do SGOU que detalha todas as metas cumpridas mensalmente. g) Publicidade, Planejamento, Plano de Mídia, Prazos, Meios e Freqüência A elaboração e disponibilização dos documentos comprobatórios do cumprimento das metas e conseqüente envio a essa Agência está prevista para ocorrer trimestralmente. Para o atendimento de novas metas de universalização, a Telesp sempre trabalha com planejamentos que passam por diversas revisões ao longo do ano de forma a garantir o seu perfeito cumprimento no final do ano, observando as datas estabelecidas no PGMU. Diante disto, considerando que alterações e revisões no planejamento efetuado no início do ano é uma prática constante em qualquer gestão empresarial, qualquer publicidade prévia deste plano pode gerar expectativas na sociedade que, não necessariamente serão cumpridas nos prazos apresentados. Sob este aspecto a Telesp sugere que a publicidade objeto deste regulamento esteja focado apenas ao cumprimento das metas e que seja apresentado 1 vez ao ano, seguindo mesmo procedimento estabelecido na Resolução 280 . Por fim, vale ressaltar que, mantendo a periodicidade de publicações nos moldes sugeridos por essa Agência, custos adicionais inexistentes hoje serão direcionados as Prestadoras, onerando o serviço. h) Metas já alcançadas em exercícios anteriores e metas exigíveis a partir do ano em curso. Diante da existência de procedimentos para acompanhamento de metas já alcançadas em exercícios anteriores, necessário que sejam estabelecidos procedimentos distintos para comprovação do cumprimento dessas metas e daquelas exigíveis a partir do ano em curso. Nossas contribuições prevêem essa distinção de procedimentos, valorizando aqueles já implementados por essa Agência e adequando os novos procedimentos propostos para algo factível do ponto de vista operacional, que seja eficaz e não onere sobremaneira às Concessionárias. i) Vigência Sempre que novo regulamento é proposto, prazo necessário para adaptações sistêmicas e orçamentárias devem ser considerados. Caso a nossa proposta de manutenção da Resolução 280 não seja acatada, ainda que as alterações propostas para a Resolução 617 sejam consideradas, exigir a sua aplicação já para comprovação das metas de universalização de 2005 poderia prejudicar o bom andamento do processo considerando o curto espaço de tempo que a Prestadora teria para adaptar seus procedimentos às novas exigências. Neste sentido, importante que a vigência do regulamento em questão seja contada somente a partir de 2006 e que o cumprimento das metas de 2005 seja comprovado a partir dos procedimentos estabelecidos na Resolução 280. Vide campo acima. 27/07/2005 18:17:23