Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 21:55:42
 Total Recebidos: 5
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 611 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N.   611, DE  15  DE  ABRIL  DE  2005   Proposta de Alteração dos Planos Básicos PBFM e PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom no Estado do Espírito Santo.                 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA  NACIONAL  DE  TELECOMUNICAÇÕES  -  ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta anexa de reconfiguração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada PBFM e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, bem como do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom, visando o uso único e exclusivo do canal 200 para a execução futura do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom no Estado do Espírito Santo.               Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que:   1)      é competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro radioelétrico, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;   2)      a Lei n. 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária RadCom, dispôs que o Poder Concedente designaria, em nível nacional,  um único e específico canal na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada para a operação das estações comunitárias, e em atendimento a esse dispositivo legal, a Resolução n. 60, de 24 de setembro de 1998, designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para esse fim;   3)      em decorrência do uso intensivo dos canais 201, 202, 253 e 254 de FM e do canal 6 de Televisão TV e de Retransmissão - RTV, a viabilidade técnica de designação do canal 200 para o RadCom ficou restrita a menos de 50% (cinqüenta por cento) dos municípios brasileiros, tendo-se tornado  necessária a criação do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom, que passou a incluir a listagem dos canais alternativos designados para os 3.230 municípios não contemplados, à época, com o canal 200;   4)      cabe à Agência iniciar a tomada de providências no sentido de remanejar paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM e ao canal 6 de TV e RTV, de forma a permitir o uso progressivo do canal 200 pelas estações comunitárias na maior parte dos municípios brasileiros, evitando-se a utilização de diversos canais alternativos, e garantindo a fruição do Serviço de Radiodifusão Sonora em FM, livre de interferências e com a qualidade requerida;   Em decorrência, esta Consulta Pública contém proposta de substituição dos canais 285, 290, 292 e 300, distribuídos pelo PRRadCom para 40 (quarenta) municípios pertencentes ao Estado do Espírito Santo, pelo canal 200, designado nacionalmente para uso exclusivo do RadCom, e pelo canal 253, que será usado como provisório na região até a sua substituição pelo canal 200, o que ocorrerá após a remoção do canal 6 de TV e RTV por força da desativação da transmissão terrestre de TV analógica. Para permitir tal reconfiguração, a proposta também inclui a alteração de 3 (três) canais do PBFM e de 1 (um) canal do PBRTV.               O texto completo da proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região Metropolitana de Vitória e adjacências, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço http: / / www.anatel.gov.br / , a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.               As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br / relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 25 de maio de 2005.               Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 20 de maio de 2005, para:     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SAUS - Quadra 06 - Bloco H - 2. andar - Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA - DF FAX: (0xx61) 312-2002 INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br / CORREIO ELETRÔNICO: biblioteca@anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N.   611, DE  15  DE  ABRIL  DE 2005 Proposta de Alteração dos Planos Básicos PBFM e PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom no Estado do Espírito Santo.               As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.         ARA APKAR MINASSIAN Superintendente
CONSULTA PÚBLICA 611 Alteração A N E X O     1.            Proposta de alteração de canais no Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM:   MUNICÍPIO POR   UNIDADE DA C A N C L A POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA (ERP)             FEDERAÇÃO A L S S E   LIMITAÇÃO PARA:       OBSERVAÇÃO       AZIMUTE (GRAUS) (kW)         SITUAÇÃO ATUAL:   ESPÍRITO SANTO ES             Iúna 253 C       Linhares 254 A4       Serra 252 A4           SITUAÇÃO PRETENDIDA:   ESPÍRITO SANTO ES             Iúna 252 C       Linhares 252 A4       Serra 249 A4      
CONSULTA PÚBLICA 611 Alteração RTV 2.            Proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV:     SITUAÇÃO ATUAL:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   ES São Mateus 6 18S4258 39W5132 1 344 a 349 0.25       SITUAÇÃO PRETENDIDA:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)   ES São Mateus 44+ 18S4258 39W5132 16       23529 1 Sandro Sev EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n 61.413.092 / 0001-26, por seu representante legal infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com amparo nas disposições do artigo 5 , XXXIV, a , da Constituição Federal, opor-se à eventual deliberação contida na Consulta Pública n 611, de 15 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União do 18 subseqüente, relacionada com a proposta de alteração dos Planos Básicos PBFM e PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom, para o Estado do Espírito Santo, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: I - Efetivamente, esta Concessionária obteve através da Portaria n 1.363 de 29 de outubro de 1996, outorga de Permissão para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, na Cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, mediante utilização do canal 42 + UHF (quarenta e dois decalado para mais), com vistas a retransmissão de seus próprios sinais; II - Posteriormente visando a melhoria na qualidade e eficiência na recepção dos sinais, viabilizou, mediante projeto técnico elaborado pelo seu departamento de engenharia, a mudança do canal 42+ UHF para o sistema VHF, obtendo através da Portaria n 538 de 27.10.1997, sua substituição para o canal 6 (seis) VHF; III - Sublinhe-se que o Poder Concedente aprovou através da Portaria n 051, de 11 de novembro de 1997, as características técnicas com vistas à instalação da estação, já considerando o referido canal 6 VHF; IV - Hoje, encontra-se pendente de análise nessa Agência tão somente o expediente protocolizado sob n 53504006261, em 07.04.2004, através do qual a concessionária solicita alterações técnicas com vistas à melhoria das condições de operação da estação, mantendo, entretanto, o canal 6 VHF autorizado. V Inexistem razões que justifiquem a supressão, no Plano Básico de Canais de Retransmissão de Televisão, de um canal já alocado e outorgado, para compatibilização de estação de radiodifusão comunitária. TRÊS FUNDAMENTOS LASTREIAM A PRESENTE IMPUGNAÇÃO: PRIMEIRO FUNDAMENTO VI A Constituição Federal é expressa ao elencar entre os dogmas que deverão inspirar os atos administrativos o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública está jungida à prévia e expressa previsão legal para manifestação de suas determinações, que deverão observar ainda o interesse público e a razoabilidade de suas decisões. VII No caso em tela, inexiste qualquer previsão legal para inviabilizar as operações de uma estação retransmissora já permitida e instalada, com vistas à viabilidade técnica para instalação futura de uma rádio comunitária. VIII Ademais, a própria Lei n 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, publicada em 20 subseqüente, ao disciplinar o serviço de radiodifusão comunitária, não deixa dúvida, ao proteger implicitamente os demais serviços de telecomunicações, de que não quis o legislador adotar a alternativa preconizada na presente Consulta Pública, estatuindo que: Art. 5 - O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada. Parágrafo Único Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determina região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região. IX Vê-se, por conseguinte, que a própria Lei que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, obediente e em harmonia com o preceito do artigo 33, parágrafo primeiro, b , do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei n 4.117 / 62 (art. 2 da Lei n 9.612 / 98), afastou a possibilidade de alteração de plano básico de outros serviços como razão para viabilizar estações comunitárias, tanto que previu a solução: indicação de ... canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região. (art. 5 , único, da Lei n 9.612 / 98) SEGUNDO FUNDAMENTO X A proposta instrumentalizada na Consulta Pública ora guerreada, em se considerando a maior relevância para a coletividade dos serviços de retransmissão de sinais de televisão, agride a razoabilidade que deve inspirar os atos da Administração. XI Segundo os ensinamentos doutrinários, o princípio da razoabilidade consiste na adoção de decisões administrativas que privilegiem o fim púbico, sem afrontar o interesse da coletividade em setor de maior relevância, donde se deflui que não é racional privilegiar um bem de interesse social em prejuízo de outro mais importante. XII Ora, ocorreria atendimento do fim público em suprimir um canal de retransmissão de sons e imagens, com abrangência em todo município onde está instalado, para viabilizar uma estação radiodifusora comunitária, com alcance restrito, com emissões apenas de sons? XIII Acrescente-se que as estações radiodifusoras comunitárias estão sujeitas ao pagamento de taxa simbólica para seu cadastramento e funcionamento (art. 24 da Lei n 9.612 / 98), ao contrário das estações retransmissoras que recolhem anualmente a taxa do Fundo de Fiscalização de Funcionamento, além de taxas de instalação, cujos valores superam, infinitamente, os recolhidos pelas comunitárias. XIV Por conseqüência, a alteração projetada na Consulta Pública implicará na renúncia de receita, já constituída, por parte da Administração Pública, em nova violação ao princípio da razoabilidade. TERCEIRO FUNDAMENTO XV Não bastassem as considerações até aqui expendidas, não se pode olvidar que os planos básicos de televisão e de retransmissão de televisão contemplam, respectivamente, 49 localidades com estações geradoras e 305 municípios com estações retransmissoras, todas com previsão de operação no Canal 6, muitas já instaladas e prestando serviços à comunidade. XVI Assim, a presente consulta pública trará conseqüências prejudiciais a centenas de concessionárias e permissionárias de serviços de geração e retransmissão de televisão, em muitos casos com a caracterização de completa solução de continuidade dos serviços prestados, além dos prejuízos decorrentes de substituição de equipamentos, perda de telespectadores que ficarão impedidos de receber os sinais das estações já em operação, além, é lógico, das dificuldades técnicas e econômicas do enquadramento das empresas em outros canais, principalmente os de UHF. XVII Em síntese, o aumento indesejado da burocratização e a criação de insegurança jurídica para inúmeras desaconselham a adoção da proposta, cujo equacionamento já está previsto em lei (art. 5 , único da Lei n 9.612 / 98). Forte nas ponderações acima apresentadas, esta concessionária, invocando os eruditos conhecimentos de Direito Público da assessoria de Vossa Excelência, que, na certa, suplementarão estas considerações, aguarda com serenidade o acolhimento dos fundamentos da presente impugnação, que buscam preservar os interesses maiores da própria Administração Pública e da iniciativa privada, vislumbrando que a preservação dos interesses da televisão brasileira será mantida, através da solução vislumbrada pelo próprio legislador ordinário através do artigo 5 , único da Lei n 9.612 / 98, que trará o equacionamento do assunto. São Paulo, 23 de maio de 2005 JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO Diretor Administrativo EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n 61.413.092 / 0001-26, por seu representante legal infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com amparo nas disposições do artigo 5 , XXXIV, a , da Constituição Federal, opor-se à eventual deliberação contida na Consulta Pública n 611, de 15 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União do 18 subseqüente, relacionada com a proposta de alteração dos Planos Básicos PBFM e PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom, para o Estado do Espírito Santo, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: I - Efetivamente, esta Concessionária obteve através da Portaria n 1.363 de 29 de outubro de 1996, outorga de Permissão para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, na Cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, mediante utilização do canal 42 + UHF (quarenta e dois decalado para mais), com vistas a retransmissão de seus próprios sinais; II - Posteriormente visando a melhoria na qualidade e eficiência na recepção dos sinais, viabilizou, mediante projeto técnico elaborado pelo seu departamento de engenharia, a mudança do canal 42+ UHF para o sistema VHF, obtendo através da Portaria n 538 de 27.10.1997, sua substituição para o canal 6 (seis) VHF; III - Sublinhe-se que o Poder Concedente aprovou através da Portaria n 051, de 11 de novembro de 1997, as características técnicas com vistas à instalação da estação, já considerando o referido canal 6 VHF; IV - Hoje, encontra-se pendente de análise nessa Agência tão somente o expediente protocolizado sob n 53504006261, em 07.04.2004, através do qual a concessionária solicita alterações técnicas com vistas à melhoria das condições de operação da estação, mantendo, entretanto, o canal 6 VHF autorizado. V Inexistem razões que justifiquem a supressão, no Plano Básico de Canais de Retransmissão de Televisão, de um canal já alocado e outorgado, para compatibilização de estação de radiodifusão comunitária. TRÊS FUNDAMENTOS LASTREIAM A PRESENTE IMPUGNAÇÃO: PRIMEIRO FUNDAMENTO VI A Constituição Federal é expressa ao elencar entre os dogmas que deverão inspirar os atos administrativos o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública está jungida à prévia e expressa previsão legal para manifestação de suas determinações, que deverão observar ainda o interesse público e a razoabilidade de suas decisões. VII No caso em tela, inexiste qualquer previsão legal para inviabilizar as operações de uma estação retransmissora já permitida e instalada, com vistas à viabilidade técnica para instalação futura de uma rádio comunitária. VIII Ademais, a própria Lei n 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, publicada em 20 subseqüente, ao disciplinar o serviço de radiodifusão comunitária, não deixa dúvida, ao proteger implicitamente os demais serviços de telecomunicações, de que não quis o legislador adotar a alternativa preconizada na presente Consulta Pública, estatuindo que: Art. 5 - O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada. Parágrafo Único Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determina região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região. IX Vê-se, por conseguinte, que a própria Lei que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, obediente e em harmonia com o preceito do artigo 33, parágrafo primeiro, b , do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei n 4.117 / 62 (art. 2 da Lei n 9.612 / 98), afastou a possibilidade de alteração de plano básico de outros serviços como razão para viabilizar estações comunitárias, tanto que previu a solução: indicação de ... canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região. (art. 5 , único, da Lei n 9.612 / 98) SEGUNDO FUNDAMENTO X A proposta instrumentalizada na Consulta Pública ora guerreada, em se considerando a maior relevância para a coletividade dos serviços de retransmissão de sinais de televisão, agride a razoabilidade que deve inspirar os atos da Administração. XI Segundo os ensinamentos doutrinários, o princípio da razoabilidade consiste na adoção de decisões administrativas que privilegiem o fim púbico, sem afrontar o interesse da coletividade em setor de maior relevância, donde se deflui que não é racional privilegiar um bem de interesse social em prejuízo de outro mais importante. XII Ora, ocorreria atendimento do fim público em suprimir um canal de retransmissão de sons e imagens, com abrangência em todo município onde está instalado, para viabilizar uma estação radiodifusora comunitária, com alcance restrito, com emissões apenas de sons? XIII Acrescente-se que as estações radiodifusoras comunitárias estão sujeitas ao pagamento de taxa simbólica para seu cadastramento e funcionamento (art. 24 da Lei n 9.612 / 98), ao contrário das estações retransmissoras que recolhem anualmente a taxa do Fundo de Fiscalização de Funcionamento, além de taxas de instalação, cujos valores superam, infinitamente, os recolhidos pelas comunitárias. XIV Por conseqüência, a alteração projetada na Consulta Pública implicará na renúncia de receita, já constituída, por parte da Administração Pública, em nova violação ao princípio da razoabilidade. TERCEIRO FUNDAMENTO XV Não bastassem as considerações até aqui expendidas, não se pode olvidar que os planos básicos de televisão e de retransmissão de televisão contemplam, respectivamente, 49 localidades com estações geradoras e 305 municípios com estações retransmissoras, todas com previsão de operação no Canal 6, muitas já instaladas e prestando serviços à comunidade. XVI Assim, a presente consulta pública trará conseqüências prejudiciais a centenas de concessionárias e permissionárias de serviços de geração e retransmissão de televisão, em muitos casos com a caracterização de completa solução de continuidade dos serviços prestados, além dos prejuízos decorrentes de substituição de equipamentos, perda de telespectadores que ficarão impedidos de receber os sinais das estações já em operação, além, é lógico, das dificuldades técnicas e econômicas do enquadramento das empresas em outros canais, principalmente os de UHF. XVII Em síntese, o aumento indesejado da burocratização e a criação de insegurança jurídica para inúmeras desaconselham a adoção da proposta, cujo equacionamento já está previsto em lei (art. 5 , único da Lei n 9.612 / 98). Forte nas ponderações acima apresentadas, esta concessionária, invocando os eruditos conhecimentos de Direito Público da assessoria de Vossa Excelência, que, na certa, suplementarão estas considerações, aguarda com serenidade o acolhimento dos fundamentos da presente impugnação, que buscam preservar os interesses maiores da própria Administração Pública e da iniciativa privada, vislumbrando que a preservação dos interesses da televisão brasileira será mantida, através da solução vislumbrada pelo próprio legislador ordinário através do artigo 5 , único da Lei n 9.612 / 98, que trará o equacionamento do assunto. São Paulo, 23 de maio de 2005 JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO Diretor Administrativo 23/05/2005 11:08:22
CONSULTA PÚBLICA 611 Alteração - PRRadCom - Atual 3.            Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom:     SITUAÇÃO ATUAL:     ESPÍRITO SANTO ES 285 Afonso Cláudio 285 Alfredo Chaves 285 Anchieta 290 Apiacá 285 Aracruz 285 Boa Esperança 285 Bom Jesus do Norte 290 Cariacica 285 Colatina 292 Conceição da Barra 285 Domingos Martins 285 Fundão 285 Guarapari 285 Ibiraçu 285 Iconha 290 Itaguaçu 285 Itapemirim 285 Itarana 285 Iúna 285 Jaguaré 285 João Neiva 285 Laranja da Terra 285 Linhares 285 Marechal Floriano 285 Nova Venécia 285 Pinheiros 285 Piúma 285 Rio Novo do Sul 292 Santa Leopoldina 285 Santa Maria de Jetibá 290 Santa Teresa 285 São José do Calçado 300 São Mateus 285 São Roque do Canaã 290 Serra 285 Vargem Alta 285 Venda Nova do Imigrante 290 Viana 290 Vila Velha 290 Vitória  
CONSULTA PÚBLICA 611 Alteração - PRRadCom - Pretendida SITUAÇÃO PRETENDIDA:     ESPÍRITO SANTO ES 200 Afonso Cláudio 253 Alfredo Chaves 253 Anchieta 200 Apiacá 253 Aracruz 200 Boa Esperança 200 Bom Jesus do Norte 253 Cariacica 200 Colatina 200 Conceição da Barra 253 Domingos Martins 253 Fundão 253 Guarapari 253 Ibiraçu 200 Iconha 200 Itaguaçu 200 Itapemirim 200 Itarana 200 Iúna 200 Jaguaré 200 João Neiva 200 Laranja da Terra 200 Linhares 253 Marechal Floriano 200 Nova Venécia 200 Pinheiros 200 Piúma 200 Rio Novo do Sul 253 Santa Leopoldina 253 Santa Maria de Jetibá 253 Santa Teresa 200 São José do Calçado 200 São Mateus 200 São Roque do Canaã 253 Serra 200 Vargem Alta 200 Venda Nova do Imigrante 253 Viana 253 Vila Velha 253 Vitória