Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 05:27:55
 Total Recebidos: 144
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   22279 1 mmarsiaj AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005 Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Prezados Senhores: A Motorola Industrial vem por meio desta manifestar-se com relação à Consulta Pública No. 593, através dos comentários abaixo: 1. Consideramos muito oportuna a proposta da Agência em propor uma revisão e atualização dos Regulamentos sobre o uso das faixas de 2.500 a 2690 MHz. 2. Com relação ao Anexo à Consulta Pública, não temos nenhum comentário. 3. Com relação a indicação da Agencia expressa no item III, de colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüência de 2520 MHz a 2570 MHz e de 2640 MHz a 2690 MHz , gostariamos de aproveitar a oportunidade para apresentar algumas considerações a respeito: a. Conforme indicado nos considerandos que levaram a Anatel a apresentar a presente Consulta Pública, estudos estão sendo realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, com o objetivo de se estabelecerem metodologias aceitas para o estabelecimento de condições de compartilhamento entre serviços terrestres (móveis e fixos) atuais e futuros e serviços de comunicação por satélite ( JTG 6-8-9); b. A posição da Motorola Industrial neste aspecto é a de que a metodologia que porventura vier a ser finalizada no mencionado grupo de trabalho conjunto deverá assegurar proteção total aos atuais e futuros serviços terrestres nestas faixas; c. Acreditamos entretanto, que a implantação de sistemas por satélite não esteja prevista nem pelas Administrações da Região 2 nem pelo Brasil nessa faixa; d. Assim, queremos informar que consideramos como prioritária a destinação da subfaixa 2520 MHz a 2570 MHz e de 2640 MHz a 2690 MHz para o serviço móvel terrestre para a implantação de sistemas IMT-2000 e sistemas além; e. Na eventualidade de que a subfaixa mencionada venha a ser destinada futuramente pela Anatel também a outros serviços fixos terrestres, é nosso entendimento que deverão ser realizados estudos de coexistência desses sistemas fixos, talvez até no âmbito da UIT, para garantir o uso mais eficiente desta subfaixa pelo serviço móvel. Atenciosamente, Mario Marsiaj Diretor de Relações Governamentais Motorola Industrial A subfaixa de 2520 a 2570 MHz e de 2640 MHz a 2690 MHz já foi identificada como de extensão para o IMT-2000 e sistemas além. Consideramos que no Brasil ela deva ser atribuida prioritáriamente aos sistemas móveis e que o compartilhamento com sistemas fixos - se tal vier a ocorrer - deverão ser precedidos da realização de estudos, talvez até no âmbito da UIT, para garantir o uso mais eficiente desta subfaixa pelo serviço móvel. 23/03/2005 11:58:16
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   22283 2 lucenttech A Lucent Technologies concorda com as proposições desta CP. As proposições desta CP refletem as necessidades da sociedade brasileira e estão conformes com as tendências tecnológicas internacionais. 28/03/2005 09:54:38
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   22598 3 lcrosas Considerando : 1) Os elevados investimentos dos operadores atuais de TV por assinatura, através da tecnologia MMDS, desde as assinaturas de seus contratos com a Anatel até a presente data; 2) A validade dos contratos assinados com a Anatel seria de 15 anos, renováveis por 15 anos adicionais, em condições substancialmente equivalentes; 3) A necessidade dos operadores de MMDS em utilizar o espectro de radiofreqüências atual (2.500 MHz - 2.690 MHz) para prestar serviços adicionais aos de TV por Assinatura, principalmente acesso banda larga à internet e telefonia IP, com o objetivo de ter condições de competir com outros operadores de TV por assinatura (principalmente através do Cabo) que já fazem uso destes serviços adicionais; 4) Que embora o espectro de freqüências seja escasso, ainda não há orientação e padronização internacional (UIT) quanto ao futuro uso do espectro de 2.500 MHz - 2.690 MHz para outra finalidade que venha a conflitar com esta referida faixa de freqüência; 5) Que para fazer face aos investimentos necessários para garantir competitividade com outros operadores de TV por assinatura que não através do MMDS, os operadores de MMDS precisariam atrair eventualmente novos investidores ou mesmo justificar aos investidores atuais novos investimentos. Estes novos investimentos dificilmente seriam atraídos neste cenário atual de incerteza quanto ao espectro de freqüência a ser disponbilizado quando das renovações dos respectivos contratos de prestação de serviços de TV por assinatura MMDS; 6) Que mesmo com a digitalização do serviço de TV por assinatura MMDS, a necessidade de espectro, considerando tanto a utilização para TV por assinatura, quanto para banda larga e telefonia, já seria equivalente ao disponibilizado atualmente; Tenho as seguintes sugestões : 1) Concluir rapidamente este processo de Consulta Pública, definindo as principais questões (espectro a ser disponibilizado, prazo, custo, dentre outras) com a maior brevidade possível; 2) Manter o espectro atual para os operadores de MMDS que venham a investir principalmente na digitalização e provimento de serviços de banda larga e telefonia IP. Justificando : 1) Este processo de Consulta Pública acabou por interromper todas as decisões de possíveis investimentos no MMDS, tanto por parte de novos investidores quanto dos investidores atuais, dadas as dúvidas que foram colocadas com relação ao espectro a ser disponibilizado a partir das renovações dos respectivos contratos. O cenário da incerteza seria portanto o pior cenário; 2) Garantir o espectro atual aos operadores de MMDS seria a melhor maneira de garantir a competição em TV por assinatura, uma vez que os principais participantes (especialmente operadores de Cabo), já vêm se utilizando de sua capacidade em prover serviços de banda larga e telefonia IP, assim como a maior disponibilidade de canais. Atenciosamente, Luiz Carlos Rosas Filho 15/04/2005 18:09:40
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23143 4 eduardo nl A Siemens apóia a presente CP-593 e, mais especificamente no item III, em que se propõe nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2520 a 2570MHz e de 2640 a 2690MHz, gostaríamos de sugerir sua destinação para uso da componente terrestre dos sistemas IMT-2000 (International Mobile Telecommunications), conforme vem sendo proposto pela União Internacional de Telecomunicações e já foi aprovado pelas recomendações PCC.II / Rec 8 (IV-04) e PCC.II / Rec 7 (III-04) , da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL). Conforme os documentos mencionados em nosso comentário, a subfaixa de radiofreqüência de 2500 a 2690MHz desponta como uma faixa de aceitação global, harmonizando-se sua utilização para sistemas IMT-2000 e suas evoluções. A implantação de sistemas de telecomunicações utilizando faixas harmonizadas internacionalmente, beneficia a população brasileira, que pode dispor de sistemas com ganhos de escala mundiais. A modificação proposta nesta CP-593, buscando conciliar os interesses dos atuais usuários com uma visão de planejamento de longo prazo de uso do espectro de radiofreqüências vem portanto de encontro às competências da ANATEL de regular o uso de bens públicos escassos como o espectro, bem como zelar pela sua boa utilização. 18/04/2005 11:16:58
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23145 5 rui Dar nova redação ao item 1) como segue: 1) O Regulamento subordina-se à Lei n 9.472 de 1997. Para o Item 2): Retirar este Considerando Para o Item 3): Retirar este Considerando Para o Item 4): Retirar este Considerando Para o Item 11): Mudar a redação para: 11) A oportunidade de incentivar as Operadoras de MMDS para a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital; Para o Item 12): Mudar a redação para: 12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie às Operadoras de MMDS a realização de novos investimentos; e Para o Item 13): Mudar a redação para: 13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base: as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço; e / ou, plataformas com outras tecnologias disponíveis, ou que vierem a se tornar disponíveis. Para o Item I - : Retirar esta pretensão. Para o Item II - : Mudar a redação para: II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário pelos outorgados do MMDS; Para o Item III - : Retirar esta pretensão. Para o Item IV - : IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz; Para o Item V - : Retirar esta pretensão. Para o Item VI - : Retirar esta pretensão Justificativa para o Item 1): Todos os Regulamentos, Normas e demais orientações emanadas da ANATEL, devem estar suportadas pela LGT, razão pela qual não existe a necessidade de citar os seus artigos como Considerando. 2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas; Justificativa para o Item 2): Idem Item 1). Justificativa para o Item 3): Idem Item 1). Justificativa para o Item 4): Sugerimos que não sejam feitas afirmações genéricas sobre a negação de prorrogações uso de radiofreqüências, porque grande parte das outorgas só deverão ter seus pedidos de prorrogação avaliados entre 2.011 e 2.013, daqui a no mínimo 06(seis) anos. E, porque hoje não é possível avaliar com certeza, qual tecnologia e / ou quais modelos empresariais estarão disponíveis para o uso eficiente do espectro. Também, porque acenar com uma negativa genérica de prorrogação é trocar o atual certo (atuais prestadores) pelo incerto. De outro lado, os objetivos de novas aplicações, otimização e inclusão poderão ser alcançados em curto horizonte, através dos atuais operadores. Esta intenção assim manifestada representa uma insegurança quanto ao ambiente legal, o que inibe novos investimentos. Justificativa para o Item 11): A atuais operadoras estão preparadas para ofertar novos conteúdos digitais e serviços digitais, como foi demonstrado pela Experiência Piloto, realizadas em Belo horizonte pela NEO TEC (Associação das Operadoras de MMDS do Brasil) e acompanhadas pela ANATEL, onde foram testadas tecnologias pré-Wimax (modulação OFDM) e pré-UMTS (modulação CDMA). Experiência semelhante foi realizada durante a FUTURECOM 2003, em Florianópolis, em Brasília e Aracaju. Estas experiências demonstraram não só o preparo técnico das atuais Operadoras de MMDS para explorar serviços com estas tecnologias, mas demonstraram ser a opção mais econômica, lógica e de menor prazo para a implantação da inclusão digital no Brasil. A oferta de novas aplicações ainda não se tornou realidade, porque a regulamentação do MMDS, não é clara ao definir quais serviços são possíveis (reconhecidas pela ANATEL) aos prestadores de MMDS. Mesmo a Resolução n 371 / 2004, não foi clara em especificar ser possível a oferta de novas aplicações, seja diretamente a usuários finais, seja através do fornecimento de meios em caráter industrial. A Consulta 593 / 2005, que esperavam os Operadores de MMDS, viesse tornar clara a regulamentação (especialmente após a Resolução N 371 / 2004- Parágrafo Único do Artigo 2 ), não o fez. Assim, convém, sejam feitas alterações que não deixem dúvidas, sobre o conteúdo deste considerando e das fundamentações 4.2, 4.4, 4.5, 4.13. e 4.14 do Informe n 26. Justificativa para o Item 12): Para novos investimentos, seja através de novos operadores ou dos atuais, é necessário uma regulamentação clara quanto aos serviços e aplicações que podem ser ofertados, de modo a dar estabilidade legal à exploração da faixa. A instabilidade legal (regulamentar) afugenta os investimentos, seja dos atuais operadores, seja de futuros, que ficam temerosos de investir . Justifivativa para o Item 13): A declaração da possibilidade de execução de um leque de serviço ampliados, não é nada mais do que se espera da ANATEL, editando normas operacionais, que sinalizam tal norte, e por conseqüência incentive novos investimentos . Principalmente, porque vai ao encontro aos motivos da Citel ao editar a Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04), conforme demonstrado no comentário ao item 8. supra. A coerência deste Considerando deve permanecer no texto da Regulamentação sobre Condições de uso de Radiofreqüência na faixa de 2.500 a 2.600 Mhz, ou seja: a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas , com as tecnologias atualmente disponíveis, só é viável com a utilização do padrão DOCCIS, o qual por sua vez se utiliza dos canais de retorno na faixa de 2.170 a 2.182 Mhz; Conseqüentemente, a revogação da resolução 371 é um contra senso, se o objetivo é proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço , e como resultado a otimização do uso do espectro no curto e médio prazo. Justificativa para o Item I - : Não é conveniente tal revogação porque implicaria numa mudança radical de rumo na regulamentação do MMDS, o que, como já exposto, sinalizará uma falta de estabilidade no ambiente legal, inviabilizando uma maior atratividade a novos investimentos (o que contraria os Considerandos 11), 12) e 13)) e as Fundamentações n 4.4, 4.5, 4.13 e 4.14 do Informe n 26. Vale também ressaltar que a Resolução ANTEL n 371 / 2004 é a regulamentação que viabiliza a homologação de equipamentos com tecnologia pré-Wimax; e, que declarou que é facultado aos operadores de MMDS a exploração industrial de meios. Justificativa para o Item II - : Considerando, a Fundamentação 4.13 do Informe 26, onde é dito que a abordagem técnica adotada na elaboração da proposta levou em consideração ... os seguintes aspectos: ... destinação de blocos para uso imediato para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, incorporado ao MMDS , esclarecer nesta pretensão, que a exploração do SCM só será outorgada na Faixa aos operadores de MMDS. Justificativa para o Item III - : Na linha de argumentação, que é temerário e inibe investimentos negar prorrogações desde já, seria bom ressalvar, que as atuais outorgadas que fizerem bom uso do espectro, poderão prorrogar suas outorgas de MMDS, usando toda a faixa. Da mesma forma que o item anterior contraria os Considerandos 11) 12) e 13), bem como as n 4.4, 4.5, 4.13 e 4.14 do Informe n 26 e as declarações veiculadas na impressa, de Conselheiros e Gerentes da ANATEL. Justificativa para o Item IV - : É o que foi proposto em Contribuição no corpo do REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 2.500 MHz A 2.690 MHz. Justificativa para o Item V - : Neste item aplicam-se os mesmos comentários do Considerando 13). Justificativa para o Item VI - : Neste item aplicam-se os mesmos comentários do Considerando 13). 18/04/2005 12:11:11
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23171 6 jazztel Introdução A Jazztel Telecomunicações é um operador de telecomunicações de capitais portugueses, que opera em Portugal. É um provedor de serviços de voz e dados para o mercado empresarial através de rede própria e alugada, incluindo acesso fixo via rádio (FWA) em 26 GHz. Recentemente, lançou serviços triple play (voz, dados e vídeo) para os mercados residencial e empresarial em rede própria FWA na frequência dos 28 GHz. Esta licença tem um espectro amplo atribuído (350 MHz), fator que a Jazztel considera como crítico para o sucesso sustentado de uma nova infra-estrutura. A Jazztel fornece serviços de televisão digital, acesso à internet a 5 Mbps, linhas telefónicas e serviços de video conferência na televisão. A experiência adquirida num mercado fortemente competitivo como é o Português, comprova a necessidade desta capacidade e embasa o interesse que a Jazztel tem no mercado Brasileiro de Telecomunicações, particularmente nas licenças de MMDS. É fundamental para uma decisão de investimento e posterior sustentabilidade do negócio que um operador de acesso via rádio possa dispôr de um espectro amplo, por forma a capitalizar num conjunto alargado de serviços e com capacidade para suprir a demanda crescente de velocidade e simetria nas aplicações de dados. 18/04/2005 12:49:09
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23181 7 leonhard Vide abaixo. Resposta da Sprint, Intel e Proxim à Consulta Pública do Brasil intitulada Regulamento Sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz adotada na reunião n& 61616; 332 no dia 2 de Fevereiro de 2005. 1. INTRODUÇÃO É um prazer responder à consulta pública do Brasil no Trabalho de Licenciamento para Implementação de Acesso Banda Larga Sem Fio. Nós compreendemos a dificuldade de ajustar um plano de banda que seja utilizável para novas tecnologias banda larga sem fio, tal como WiMAX, e estamos interessados em ajudar tanto quanto possível para promover o sucesso do esforço brasileiro. É motivador ver que o Brasil está discutindo tanto implementações TDD quanto FDD na banda de 2.500 MHz a 2.690 MHz; trabalhando no sentido de uma abordagem independente de tecnologia. Nós gostaríamos de enfatizar a importância de uma abordagem independente de tecnologia na gerência de espectro em geral e na banda de 2,5 2,69 GHz em especial; sendo, a promoção do crescimento tecnológico e inovações, uma política adequada para o benefício de seus cidadãos. 18/04/2005 16:05:01
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23182 8 raduarte 1- A Nokia do Brasil vem por meio desta contribuição expressar o seu apoio à Agência Nacional de Telecomunicações ao conteúdo da presente Consulta Pública, no que se refere à destinação de parte da faixa de 2.6 GHz (2x 50 MHz) para os sistemas móveis de 3a. Geração padrão IMT-2000. 2- A Nokia do Brasil é de opinião que no futuro a Anatel poderia estudar a viabilização de todo o espectro FDD (Canalização C1, última reunião do Working Party 8F), no total de 2x70 MHz aos sistemas IMT-2000, levando em consideração o uso otimizado do espectro nesta importante faixa de freqüências. 3- A Nokia do Brasil é também de opinião que os futuros sistemas R-LAN deveriam apenas estarem restritos às faixas de 3.5 GHz e 5.8 GHz. 1- A referida Consulta abre a oportunidade para adoção no futuro, na faixa de 2.6 GHz, dos sistemas IMT-2000 e na canalização proposta pela UIT, conforme resultados da última reunião do Working Party 8F e a serem confirmados na atualização da Recomendação ITU-R M.1036. Esta faixa provavelmente é a única com reais possibilidades de harmonização global. Daí a importância desta iniciativa da Agência. No mesmo sentido, a Anatel, com a referida proposta de modificação de destinação da faixa de 2.6 GHz, mantém e protege a atual aplicação de distribuição de vídeo, e traça os caminhos para que seja feita a atualização tecnológica neste serviço, otimizando o uso do espectro e trazendo os inegáveis benefícios aos usuários. 2- A ampliação do espectro FDD destinado às aplicações móveis na faixa de 2.6 GHz (seria mais 2x20 MHz adicionais à atual proposta) se insere no contexto de que no futuro, os serviços móveis, além de voz, farão uso intenso de aplicações que demandarão cada vez mais bandas de freqüências. Seria ótimo se esta decisão pudesse ser tomada já na presente consulta. 3- Esta proposta visa alertar a Agência para as faixas onde a possibilidade de harmonização global na adoção dos serviços R-LAN é bastante grande. Presentemente o foco de desenvolvimento nos Organismos de Padronização é em 3.5 GHz e 5.8 GHz. A faixa de 2.6 terá uma harmonização global menor. 18/04/2005 13:26:04
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23183 9 tttespana Enquadramento A TTT, Terminales de Telecomunicaciones Terrestres, é uma empresa de engenharia e produção de equipamentos de rádio, trabalhando dos 2 aos 40 GHz. Estando focada neste momento no mercado Europeu, onde ganhou recentemente um concurso da União Européia para o fornecimento de uma infraestrutura de acesso fixo via rádio para serviços de voz, dados, video e videoconferência para a Lituânia, tem, igualmente, um grande interesse no mercado Brasileiro de Telecomunicações, devido ao enorme potencial de desenvolvimento que este apresenta. Neste contexto, e tendo a sua experiência de trabalho no mercado Europeu revelado a extrema importância de factores como a quantidade de espectro disponível para serviços avançados de telecomunicações e a necessidade de assegurar neutralidade tecnológica por parte dos reguladores, vem por este meio apresentar os seus comentários à Consulta Pública em epígrafe. Ver contribuição 18/04/2005 14:22:37
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23213 10 ACSantos Comentários Gerais, Tendo-se em vista a relevância dos assuntos abordados pala CP593 seria interessante separar seus principais tópicos para uma reflexão mais seletiva: 1. Arquitetura do Espectro / Reengenharia do Espectro: Tendo-se em vista a introdução das novas tecnologias, sejam elas quais forem, todos reconhecem a necessidade do re-arranjo do espectro do MMDS e da definição dos parâmetros técnicos que devem ser obedecidos. Sem essas definições, não seria possível a implantação de novos sistemas que incorporam essas modernas tecnologias. Esse é o primeiro passo, necessário aos atuais operadores e à ANATEL, para que possa harmonizar o espectro de 2.5 - 2.7GHz segundo as recomendações da ITU, CITEL, FCC e RABC (Canadá). Isso diz respeito a divisão do espectro em canais ou blocos , traduzidos pela Tabela 2 da CP593. Esse deveria ser o foco primordial da CP e, efetivamente, a maior parte dos Artigos da CP, tratam desse assunto (1-20, 26 e 27) 2. Serviços a serem prestados na faixa: Hoje, a ANATEL entende que os atuais operadores podem prestar serviços de transmissão de TV paga, SVA e uso industrial de meios na faixa inteira. Já os operadores pleiteiam o direito à prestação do SCM, embora entendam que já o possuem, mas compreendem que seria desejável que a legislação fosse mais explícita, até por que essa não é a interpretação da ANATEL. A ANATEL, já propõe um avanço, quando fala da mobilidade restrita e sinaliza, na CP593, que colocará em discussão novas atribuições, provavelmente SMP, que seria o único seviço faltante. Pode-se antever que, dentro em breve, a faixa inteira terá tratamento único, assim que os recursos das tecnologias beyond 3G estiverem disponíveis. Ainda nesta década não se poderá distinguir serviços (Pay-TV / SCM / SMP) e todos os operadores, indistintamente, se tornarão total players . A segmentação só existe por limitações tecnológicas. Desaparecendo essas limitações não existe motivo para a manutenção da regulamentação atual. Como bem lembrado pelo Conselheiro Leite em recente palestra; a evolução tecnológica é como a Lei da Gravidade, é impossível revoga-la . A liberação da mobilidade restrita e do SCM, além do Pay-TV é um aspecto importante e remete para o futura a discussão dos outros serviços . É importante entender que, as atuais operadoras só poderão demonstrar o uso eficiente do espectro se a ANATEL colaborar, permitindo a realização dos serviços que a tecnologia permite de forma racional, econômica e eficiente. Na CP, os Artigos, 21 a 24 e que dizem respeito a esse tópico. 3. Direito ao Espectro: Esse é o ponto mais polêmico e está restrito aos Artigo 25 e 28, com ênfase no Artigo 25. Entende-se, no entanto, que, conforme já manifestado por vários Conselheiros da ANATEL, à representantes do segmento; se os operadores, na época da renovação, estiverem prestando todos os serviços que a Legislação permitir, de forma racional, econômica e eficiente, não haverá motivos para a não renovação. Denote-se que a renovação é sempre onerosa e pode implicar em novas obrigações. A justificativa está inserida no próprio texto da contribuição. 18/04/2005 17:00:55
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23214 11 WilsonHiga Considerando 10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro; Comentários: É importante realçar que o emprego da tecnologia digital é importante, não só para otimizar o uso do espectro, como também e principalmente colocar os serviços de distribuição de vídeo (TV por assinatura) - via MMDS - em condições de competir com os serviços de cabo e satélite (DTH). Os serviços analógicos que permitem a transmissão de até 31 canais não são competitivos, vêm perdendo assinantes para as outras tecnologias. Se não tiverem condições de competir, não terão condições de sobreviver. Quanto a tecnologia a ser empregada futuramente: Deve-se considerar que dentro de 5 - 10 anos as atuais tecnologias denominadas 3G, que seguem as recomendações da UIT e são também conhecidas por IMT-2000 estarão superadas. Atualmente, as principais empresas de consultoria, como por exemplo Morgan Stanley, colocam em dúvida a viabilidade econômica desses sistemas. Por outro lado, as novas tecnologias que têm sido testadas pelas operadoras de MMDS, também conhecidas por 4G, conforme citado acima, superam em muito o 3G, pois apresentam uma eficiência espectral muito superior, podendo chegar a até 5 vezes as empregadas atualmente pelo 3G. Essas são as chamadas tecnologias reconhecidas pela ITU e por ela denominada de beyond IMT-2000 que virão substituir as atuais. Assim, considerando o uso de um bem tão precioso como é o espectro, é importante que o Brasil venha adotar o que há de mais promissor e moderno, evitando as pressões comerciais relacionadas às atuais tecnologias, já condenada pelos principais analistas. Ver no texto da Contribuição acima. 18/04/2005 17:08:54
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23215 12 DalilaIS Comentários Gerais: A ANATEL deveria acrescentar nessas considerações iniciais um pouco da história do MMDS que completa 13 anos de existência e, no decorrer desses anos, muito tem realizado: & 61623; investimentos superiores a 1 bilhão de reais, facilmente comprovados pela contabilidade das principais operadoras, & 61623; participação substancial em mercados importantes onde conta com índices de penetração superiores a 35% (Niterói, Brasília, Fortaleza, Recife, Belém, Natal, Maringá, Aracaju, dentre outras - fonte PTS 88) a despeito de oferecerem um número de canais inferior as suas concorrentes. & 61623; em 1997 (portanto, antes da Resolução 190 / 1999, que permitiu o uso das redes de TV a Cabo para acesso à internet), lançou, em Brasília o serviço de transmissão de dados em banda larga, utilizando o telefone convencional como canal de retorno. & 61623; Em 2000, após a destinação de faixa adicional, para o retorno dos sinais, iniciou a prestação de serviços de transmissão de dados bidirecionais utilizando a tecnologia DOCSIS, (a mesma utilizada nos sistemas de cabos coaxiais) nas cidades de Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, contando hoje com cerca de 20.000 usuários, a maioria em regiões não servidas pelos sistemas ADSL e cabo, & 61623; foram também as operadora de MMDS as pioneira ao lançarem em diversas cidades (Natal, Fortaleza, Aracaju, Manaus, ...) os serviços de transmissão digital de TV por assinatura a partir de 2000, & 61623; em 2003, com autorização e presença da ANATEL, realizou, com enorme sucesso em Belo Horizonte, testes de transmissão bidirecional de sinais, utilizando as mais modernas tecnologias de modulação (CDMA e OFDM), tendo demonstrado a viabilidade técnica de, a partir de uma única plataforma tecnológica, prestar serviços, fixos e móveis, em aplicações de: telefonia (VoIP), vídeo digital (MPEG-2 / MPEG-4 / WM9), transmissão de dados em banda larga (2Mbps), vídeo-conferência e redes privadas de dados (VPN). Essa experiência ficou conhecida mundial e foi objeto de diversas palestras em fóruns internacionais em 2004, & 61623; baseados nesses estudos e tendo em vista as drásticas reduções de custos dos equipamentos necessários a digitalização dos seus sistemas verificado nos últimos 18 meses, grandes operadoras já anunciaram e estão em pleno processo de conversão dos sistemas analógicos de suas principais operações (São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília), & 61623; o MMDS é o único serviço, capaz de competir com os demais serviços de TV e propiciar o fornecimento alternativo de conteúdo e complementar as redes de TV a cabo que, por inviabilidade econômica não conseguem cobrir todos os domicílios da suas áreas de concessão. & 61623; da mesma forma, o MMDS é a única opção econômica para competir com o monopólio virtual dos serviços ADSL prestados pelas operadoras de telefonia fixa, para uma parcela significativa da população brasileira, & 61623; as operadoras brasileiras vêem perseguindo esses objetivos, investido neste desenvolvimento e hoje reúnem condições, isoladas ou associada a investidores nacionais e / ou externos, estão aptas e já possuem um cronograma de implantação dessas novas tecnologias, & 61623; é fundamental que exista no Brasil legislação clara e inequívoca, que permita a remuneração dos investimentos já realizados, e viabilize novos investimentos, de tal forma que permita e não impeça a concretização dessas implementações. Está no texto da Contribuição. 18/04/2005 17:13:43
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23216 13 Edu Davini Contribuição aos Considerandos 11 a 13: 11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital; Comentários: O MMDS é, sem qualquer dúvida o melhor sistema para permitir a inclusão digital. É, provavelmente, um dos únicos sistemas que, baseado em uma única plataforma tecnológica que pode oferecer todos os serviços de comunicações existentes de forma econômica e abrangente. Deve-se ter em mente, no entanto que tem que ser mantido íntegro. Uma eventual fragmentação do espectro inviabilizará essa oportunidade, castrando o aparecimento de operações de pequeno porte e baixo custo, que só se tornarão viáveis pela combinação de todos os serviços (que possibilita a criação da massa crítica necessária) e que poderão promover a real inclusão digital nacional, provendo simultaneamente, os serviços de voz, dados e imagem, fixos ou móveis de forma padronizada e em larga escala. 12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; Comentários: Somente a definição clara dos marcos regulatórios possibilita o investimento seguro em projetos dessa natureza, cujo retorno só ocorre em prazos superiores a 10 anos e cuja atratividade é exatamente sua perpetuidade. e 13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço. Comentários: A afirmação tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço e capciosa, pois pressupõe que as atuais operadoras já possuem a infra-estrutura necessária. Isso não é verdade, uma vez que as grandes operações estão em processo de digitalização (São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, etc...), como tem sido amplamente divulgado e a tecnologia a ser utilizada para a transmissão de dados em alta velocidade sem a necessidade de visada direta (IEEE802.16e - WiMAX) só estará disponível em 2006 / 2007, o que também tem sido amplamente anunciado. Comentários sobre os objetivos da Anatel com a presente Consulta: I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004; Comentários: Embora já reconhecido pela ANATEL e divulgado por sua assessoria de imprensa, pontos importantes da Resolução 371 não poderão ser simplesmente revogados, mas deverão ser incorporados à nova regulamentação, como por exemplo uso para exploração industrial de meios . II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário; Comentários: Conforme proposto no corpo da CP, a faixa destinada ao SCM deve ser ampliada, para permitir a prestação adequada desses serviços. III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT; Comentários: A destinação e condição de uso dessas subfaixas devem ser objeto de discussão, mas o direito de implementar os serviços nessas faixas deve ser garantido aos atuais operadores, posto que estejam utilizando tecnologias compatíveis e dentro dos padrões internacionais para a implementação desses serviços. IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz; Comentários: Conforme proposto no corpo da CP, essa faixa deve ser ampliada, pois mantidos esses valores, irá diminuir em muito a atratividade do MMDS impedindo a proliferação de novas operadoras em pequenas localidades, que sofrerão as conseqüências desse fato. A diminuição do espectro poderá gerar oferta de serviços parciais, pouco atraentes pelo aspecto econômico, gerando empreendimentos fracos com sérios riscos a sua longevidade. V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS; Comentários: A ANATEL só deveria adotar esse critério após a destinação desta faixa à outros serviços, pois ela permite a implantação de sistemas com visada direta extremamente econômicos e viáveis, levando serviços à parcela da população desatendida por outros sistemas. VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e Comentários: Vide comentário di item anterior. VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário. Comentários: Esse objetivo é louvável, pois indica que a definição do MMDS está sendo respeitada na sua essência, ou seja: Norma MMDS 002 / 94-Ver / 97: O MMDS....utiliza da faixa de microondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados dentro de uma área de prestação do serviço . ... associados a qualquer forma de telecomunicações tecnicamente disponível e não confunde MMDS com TV por assinatura, mesmo por que a referida Norma diz no item 9.1.2: 9.1.2 No caso de distribuição de sinais de televisão...... Entendendo-se que além da TV por assinatura, o MMDS pode ser suporte para a prestação de SVA - Serviços de Valor Adicionado, SCM - Serviços de Comunicação Multimídia, além do uso para exploração industrial de meios. No texto acima. 18/04/2005 17:21:20
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23217 14 NEOTV São Paulo, 18 de Abril de 2005. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF Email: bliblioteca@anatel.gov.br Ref.: Consulta Pública 593, de 04.02.05 A Associação Neo TV ( Neo TV ), com o intuito de colaborar para a proposta de regulamento sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 2.500 Mhz a 2.690 Mhz, vem se manifestar sobre pontos relevantes da seguinte forma: A Neo TV é uma associação sem fins lucrativos fundada em 1999. As associadas da Neo TV são operadoras de televisão por assinatura que utilizam tanto o Sistema de TV a Cabo como o Sistema de MMDS. Dentre as associadas da Neo TV, existem grandes, médias e pequenas companhias brasileiras de capital brasileiro e de capital estrangeiro. Os acionistas das associadas da Neo TV incluem desde grandes grupos de mídia até empresários que atuam de forma local em suas regiões. O principal foco de atuação da Neo TV é Programação para TV por Assinatura, ou seja, conteúdo. Para isso, as principais missões da Neo TV são a de fortalecer o mercado brasileiro de televisão por assinatura, promover a livre concorrência em tal mercado e de negociar, em benefício de suas associadas e com programadores de televisão por assinatura, programação para ser exibida para os assinantes de suas associadas. Atualmente, a Neo TV tem 51 (cinqüenta e uma) associadas que prestam serviços de televisão por assinatura por meio de 174 (cento e setenta e quatro) operações (sendo 130 (cento e trinta) operacionais e 44 (quarenta e quatro) em implantação) em 321 (trezentos e vinte e um) municípios brasileiros. As associadas da Neo TV têm operações em todas as regiões do Brasil. As associadas da Neo TV têm aproximadamente 745.000 (setecentos e quarenta e cinco mil) assinantes. Tais assinantes recebem programação de televisão por assinatura negociada pela Neo TV e disponibilizada por programadores brasileiros e programadores internacionais. As Associadas da Neo TV que prestam o Serviço de MMDS receberam com surpresa e preocupação a intenção da Anatel em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 e também determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz. Criando um impacto imediato consistente no risco de retirada de 100 MHz de espectro autorizado aos atuais operadores do Serviço MMDS. A primeira conseqüência resultante da possível redução do espectro é a incerteza gerada junto aos investidores do MMDS, dos fornecedores dos equipamentos que ele utiliza e dos que contam com essa plataforma para propagar maior diversidade de conteúdos audiovisuais, criando todo um ambiente de instabilidade. Tendo em vista os investimentos já efetuados e previstos no negócio e no desenvolvimento de novas tecnologias, e, na linha do que propuseram outras operadoras que já se manifestaram sobre esta Consulta Pública, propõe-se que a ANATEL reconheça a necessidade de que a norma proposta contemple o tratamento justo e adequado aos atuais licenciados do Serviço MMDS, e que o conceito do Serviço MMDS, incorporado ao regime das atuais outorgas, abrange a oferta de sinais e serviços associados a qualquer forma de telecomunicação tecnicamente disponível, incluindo telefonia, comunicação de dados e televisão por assinatura. É certo que o MMDS enfrentou a competição direta com os Serviços de TV a Cabo e de DTH e limitação da tecnologia analógica, que permitia o máximo de 31 canais de vídeo, mas agora os avanços da tecnologia em redes de banda larga wireless motivaram a ampliação dos investimentos diante da perspectiva de, finalmente, tornar o Serviço de MMDS mais competitivo, com a digitalização permitindo a oferta de multi-serviços - vídeo, dados e voz. Assim, espera-se que o Conselho Diretor da Anatel reconheça que o fortalecimento das atuais detentoras de licenças do MMDS é que garantirá a diversidade de fontes de informação e de serviços à disposição da sociedade brasileira, possibilitar a livre, ampla e justa competição entre as plataformas existentes. Para tanto, igualmente como proposto por outras operadoras associadas, espera-se que o tratamento a ser dado aos atuais operadores, contemple e estabeleça, já nesta norma posta em consulta pública: A manutenção da destinação da faixa integral de radiofreqüências para o Serviço MMDS e com nova destinação para o SCM, em toda a faixa, ambos em caráter primário; Assegurar aos atuais operadores do Serviço MMDS condições para prestação dos serviços atribuídos na atual e em nova destinação das freqüências, empregando quaisquer tecnologias, desde que estejam fazendo uso eficiente do espectro e se comprometam a cumprir os compromissos de abrangência que vierem a ser estabelecidos pela ANATEL. Assegurar aos atuais licenciados a renovação inclusive para os serviços atribuídos em caso de nova destinação das radiofrequências, desde que estejam fazendo uso eficiente do espectro, no final da vigência das atuais licenças e se comprometam a cumprir os compromissos de abrangência que vierem a ser estabelecidos pela ANATEL. Que, para a renovação, sejam definidos os critérios e condições para determinar em que consiste esse uso eficiente e adequado do espectro, aplicáveis à generalidade dos usuários do espectro radioelétrico. Por todo o acima exposto, os operadores associados à Neo TV do Serviço de MMDS reiteram sua apreensão com o impacto que a atual Proposta de Regulamento sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz pode ter se não for alterada. Atenciosamente, Associação Neo TV _ NEUSA RISETTE Diretora Executiva As Associadas da Neo TV que prestam o Serviço de MMDS receberam com surpresa e preocupação a intenção da Anatel em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 e também determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz. Criando um impacto imediato consistente no risco de retirada de 100 MHz de espectro autorizado aos atuais operadores do Serviço MMDS. 18/04/2005 17:22:31
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23218 15 Odilon Contribuição item 3): Retirar Este Considerando, bem como os Considerandos 1) e 2). Contribuição item 4): Nova redação 4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, sem prejuízo de renovação das atuais licenças, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ; Contribuição item 10): Nova redação: 10) O emprego de tecnologia analógica e digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro. Contribuição item 11): Nova redação: 11) A oportunidade de incentivar as Operadoras de MMDS para a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital; Contribuição item 12): Nova redação: 12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie às Operadoras de MMDS a realização de novos investimentos; Contribuição item 13) Nova redação: 13) A oportunidade de proporcionar às atuais Prestadoras do MMDS, a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço; e, em plataformas com outras tecnologias disponíveis, ou que vierem a se tornar disponíveis; Contribuição Pretenção I: Retirar esta pretenção. Contribuição Pretenção II: II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.550 MHz, de 2.570 MHz a 2.670 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário, incorporado ao MMDS; Contribuição Pretenção III: Retirar esta pretenção. Justificativa item 3): Estes Considerandos já constam da Lei no 9.472, de 1997 e todo Regulamento de Telecomunicações deve estar subordinado a LGT, e da forma como estão colocados representam mais uma ameaça do que uma referência. O artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997 é uma disposição geral sobre o uso de radiofreqüências, que é excepcionada pelo art. 167, que é uma disposição especial que dá estabilidade e segurança jurídica aos serviços autorizados, prevendo que as modificações somente poderão ser efetivadas após o vencimento do prazo das autorizações ( 2 ). A outorga de serviço garante o uso de radiofreqüências necessárias conforme o art. 131 da Lei no 9.472, de 1997, ou seja, a modificação das destinações freqüências usadas, no caso dos serviços autorizados que leve à negativa da prorrogação das autorizações uso de radiofreqüências, garante as operadoras que lhe serão outorgadas outras necessárias ao serviço . Não se discute que a Agência tem competência para administrar o espectro de radiofrequências, nem que este seja um recurso limitado, o que requer emprego racional e econômico, admitida, para tal finalidade, a modificação de destinação de radiofrequências. Todavia, o exercício da referida competência, assim, como a adoção de providências como as ventiladas na proposta sob comento, requerem a demonstração do interesse público que as enseja. Analisando o texto da proposta, porém, não se vislumbra o interesse público que estaria a ensejar as pretendidas mudanças, concernentes à redução das frequências destinadas à prestação de MMDS. Inicialmente, anote-se que interesse público não é uma noção etérea ou simples, a ponto de presumi-lo sempre presente, dispensando, assim, esforços para sua identificação. Não se trata, também, de singelamente contrapô-lo à noção de interesse privado, individual. Por outro lado, certo é que interesse público não se confunde com interesse do Estado, nem com interesse da máquina administrativa. A aplicação de tal conceito leva a concluir que há até bem pouco tempo havia interesse público em manter a destinação de radiofrequências ao MMDS tal como ora em vigor. Reforça esse entendimento o fato de que esta Agência licitou recentemente, no ano de 2.000, autorizações para prestação do MMDS e para o uso das radiofrequências a elas associadas, consoante destinação prevista na regulamentação em vigor (Licitação 007 / 2000-MMDS-SCM ANATEL). Considerando que medida de tal natureza foi adotada tão recentemente, não se consegue identificar que mudança teria ocorrido na realidade fática considerada, de modo a concluir que, em tal época, a adequada destinação das frequências estava acolhida pela regulamentação em vigor e, agora, tal distribuição não seria mais oportuna, reclamando alteração tão significativa, que implica diminuição das faixas destinadas ao MMDS. Nesse sentido, uma vez que não se logra identificar que elementos teriam sido considerados para concluir que o interesse público antes claramente verificado agora é ausente, requerendo a redistribuição das faixas de frequência, com a diminuição das destinadas ao MMDS, é importante que tais elementos sejam apontados pela Agência, explicitando, assim, o interesse público que será atendido com tal medida. Justificcativa item 4): Sugerimos que não sejam feitas afirmações sobre a negação de prorrogações uso de radiofreqüências, porque grande parte das outorgas só deverão ter seus pedidos de prorrogação avaliados entre 2.011 e 2.013, daqui a no mínimo 06(seis) anos. E, porque hoje não é possível avaliar com certeza, qual tecnologia e / ou quais modelos empresariais estarão disponíveis para o uso eficiente do espectro. Também, porque, acenar com uma negativa genérica de prorrogação é trocar o atual certo (atuais prestadores) pelo incerto, em nada contribuindo para a atratividade de novos investimentos e em conseqüência a introdução de novas tecnologias que naturalmente provocarão a otimização do uso do espectro. Outra interpretação deste item, da forma como foi inicialmente redigido, é o desrespeito aos atuais Contratos e por conseqüência dos futuros, ou seja uma insegurança quanto ao ambiente legal. Os objetivos de novas aplicações, otimização e inclusão poderão ser alcançados em curo horizonte, através dos atuais operadores, pela exploração direta ou pelo fornecimento de meios industriais. Assim, a ANATEL deve considerar que cabe as atuais autorizadas o uso da faixa de radiofreqüência na exploração de novas aplicações, para assim proporcionarem o uso adequado do espectro. Justificativa item 10): Pelos investimentos já realizados, nos atuais sistemas analógicos de TV por Assinatura (embora ainda não totalmente amortizados na grande maioria das Operadoras de MMDS), a manutenção de parte dos canais com esta tecnologia (analógica) viabilizará o oferecimento de pacotes de Programação de boa qualidade, com baixo custo, proporcionando a inclusão social, na maioria dos Mercados atendidos pelo MMDS. A otimização do uso do espectro, racional e econômica, deve ser considerar a manutenção, ainda que parcial, dos sistemas analógicos de televisão, para permitir a oferta de serviços de televisão por assinatura de baixo custo para regiões, nas quais os usuários não têm recursos suficientes para adquirir um computador ou mesmo uma caixa para transformação de sinais digitais em TV analógica para visualização nos televisores atuais. Estudos que realizamos, comprovaram que para Mercado com áreas de prestação de serviço em torno 1.000.000 de domicílios, o modelo ideal para a Prestação do Serviço de TV por Assinatura na modalidade MMDS, é um Modelo Híbrido, utilizando parte da canalização (10 a 14 canais) para transmissão analógica, possibilitando assim o oferecimento de um Produto de baixo custo e boa qualidade às classes sociais C, D e E, o que proporcionará uma verdadeira inclusão social, parte (10 a 08 canais) para transmissão digital; e, os demais canais para outros Serviços de Telecomunicações, possibilitando assim a rentabilidade necessária para promover a inclusão digital. Justificativa item 11): Neste Considerando, vale também analisarmos a Fundamentação 4.2 do Informe n 26, onde é ressaltado não ter havido incremento na base existente de usuários (embora este também seja uma realidade nos serviços de tv por assinatura concorrentes TVC e DTH), fato que estima-se deveria estar ocorrendo: quer em função da possibilidade de ofertar novas aplicações aos usários quer numa possível redução dos custos resultante da digitalização dos serviços . Todos os investimentos realizados pelos Operadores de MMDS, sempre tiveram em seus Planos de Negócio, premissas de exploração de outros serviços de telecomunicações com maior rentabilidade, utilizando este espectro, para compensar a pouca rentabilidade do serviço de Pay TV, que especialmente no MMDS, sempre teve um caráter mais social. É relevante realçar que o emprego da tecnologia digital é importante, para otimizar o uso do espectro, não só para os serviços de distribuição de vídeo (TV por assinatura) - via MMDS, mas principalmente viabilizar a utilização deste espectro para outros serviços de telecomunicações com maior rentabilidade, permitindo o equacionamento econômico-financeiro das Operadoras de MMDS, pois a prestação do serviço de Pay TV não é um serviço rentável para o MMDS, Cabo ou DTH (basta ver os números desta indústria nos últimos 10 anos). Não é correto e muito menos justo, julgar a atratividade do MMDS, apenas pela exploração do Serviço de TV por Assinatura. Não é só no MMDS, mas também no Cabo e no DTH, que o Serviço de TV por Assinatura não tem se desenvolvido de acordo com as previsões do PASTE. O Serviço de TV por Assinatura, por si só, também não tem demonstrado grande atratividade na maioria dos países do mundo e qualquer análise mais apurada observará que o maior entrave para um melhor desempenho desta indústria, não está nos Distribuidores de Programação (Operadores de TV por Assinatura), mas nos Geradores de Conteúdo (Programadores), com suas cláusulas contratuais inflexíveis e sem nenhuma visão das diferenças de Mercado e das tecnologias. A razão pela qual, muitos Operadores de MMDS até hoje não implementaram outros Serviços de Telecomunicações, é a falta de clareza e conseqüente diferentes interpretações da Regulamentação existente. Esta ambigüidade sobre a Regulamentação, não só atrasou novos investimentos no setor de TV por Assinatura, como criou grandes dificuldades na obtenção de novos investimentos e novas e eficientes tecnologias para a exploração de outros Serviços de Telecomunicações, com conseqüente uso mais eficiente desta faixa do espectro. Mesmo com estas incertezas e conseqüentes dificuldades, as atuais operadorasde MMDS estão preparadas para ofertar novos conteúdos digitais e serviços digitais, como foi demonstrado pela Experiência Piloto, realizadas em Belo horizonte pela NEO TEC (Associação das Operadoras de MMDS do Brasil) e acompanhadas pela ANATEL, onde foram testadas tecnologias pré-Wimax (modulação OFDM) e pré-UMTS (modulação CDMA). Experiência semelhante foi realizada durante a FUTURECOM 2003, em Florianópolis, em Brasília e Aracaju. Estas experiências demonstraram não só o preparo técnico das atuais Operadoras de MMDS para explorar serviços com estas tecnologias, mas demonstraram ser a opção mais econômica, lógica e de menor prazo para a implantação da inclusão digital no Brasil. As Operadoras de MMDS, especialmente as associadas da NEO TEC (que representam 80% da atual cobertura de MMDS do Brasil), possuem demonstrada capacidade (técnica e para atrair novos investimentos) para a exploração de novos Serviços e promover a verdadeira inclusão digital, bastando que a ANATEL produza uma Regulamentação simples clara e objetiva com esta finalidade. Estas experiências demonstraram não só o preparo técnico das atuais Operadoras de MMDS para explorar serviços com estas tecnologias, mas demonstraram ser a opção mais econômica, lógica e de menor prazo para a implantação da inclusão digital no Brasil. Justificativa item 12): Somente a definição clara dos marcos regulatórios, a garantia do respeito aos Contratos e a viabilização de aplicações rentáveis, possibilitará o investimento seguro em projetos dessa natureza, cujo retorno só ocorre em prazos superiores a 10 anos e cuja atratividade é exatamente sua perpetuidade. A instabilidade legal (regulamentar) afugenta os investimentos, seja dos atuais operadores, seja de futuros, que ficam temerosos de investir. Justificativa item 13): A declaração da possibilidade de execução de um leque de serviço ampliados, não é nada mais do que se espera da ANATEL, editando normas operacionais, que sinalizam tal norte, e por conseqüência incentive novos investimentos . a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas , com as tecnologias atualmente disponíveis, só é viável com a utilização do padrão DOCCIS, o qual por sua vez se utiliza dos canais de retorno na faixa de 2.170 a 2.182 Mhz; Conseqüentemente, a revogação da resolução 371 é um contra senso, se o objetivo é proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço , e como resultado a otimização do uso do espectro no curto e médio prazo. Até hoje os Operadores de MMDS, que sempre acreditaram na potencialidade deste espectro, buscaram incessantemente junto aos grandes fornecedores de tecnologia produtos para melhor utilizar esta faixa do espectro, com a exploração de outros serviços de telecomunicações. Através da NEO TEC, Associação criada especialmente com este fim, foram feitos investimentos neste sentido. O grande obstáculo, até hoje enfrentados pelos Operadores de MMDS (NEO TEC), foi a Regulamentação Brasileira do Serviço MMDS e a interpretação da ANATEL desta Regulamentação, o que não fornecia segurança nem aos fornecedores de tecnologia e muito menos aos Investidores. A NEO TEC, buscou sempre e de forma insistente uma maior atratividade para este espectro: Contratou uma Consultoria para junto propor a ANATEL, tornar a atual Regulamentação mais clara com relação aos potencias Serviços a serem explorados na faixa do MMDS, e com isto sensibilizar os Fornecedores de tecnologia e os Investidores para o potencial desta faixa; Participou de diversos Eventos Nacionais e Internacionais (como Expositor e Palestrante) divulgando a potencialidade desta faixa do espectro; Investiu em experiências-piloto em conjunto com Fornecedores de tecnologia pré-Wimax , com resultados extraordinários (elogiados pela própria ANATEL), mas que não viabilizaram sua aplicação comercial (até o momento), pelas indefinições da atual Regulamentação do uso da faixa do MMDS; Desenvolveu o interesse de Grandes Investidores (nacionais e internacionais) para a exploração de outros Serviços de Telecomunicações (inclusive PAY TV), mas que estão dependendo de uma Regulamentação clara e segura . Com os estudos e experiências adquiridas pelos Projetos Pilotos, demonstrou que as Operadoras de MMDS terão a capacidade de atrair Grandes Investidores para a exploração de uma grande gama de Serviços de Telecomunicações e proporcionar as melhores tecnologias e aplicações para a verdadeira inclusão SOCIAL E DIGITAL, que é uma das plataformas do atual governo Federal. A ANATEL deveria acrescentar nessas considerações iniciais um pouco da história do MMDS que completa 13 anos de existência e, no decorrer desses anos, muito tem realizado: investimentos superiores a 1 bilhão de reais, facilmente comprovados pela contabilidade das principais operadoras, participação substancial em mercados importantes onde conta com índices de penetração superiores a 40% (Niterói, Brasília, Fortaleza, Recife, Belém, Natal, Maringá, Aracaju, Florianópolis, Joinville dentre outras - fonte PTS 88) a despeito de oferecerem um número de canais inferior as suas concorrentes. em 1997 (portanto, antes da Resolução 190 / 1999, que permitiu o uso das redes de TV a Cabo para acesso à internet), ao lançou, em Brasília o serviço de transmissão de dados em banda larga, utilizando o telefone convencional como canal de retorno. Em 2000, após a destinação de faixa adicional, para o retorno dos sinais, iniciou a prestação de serviços de transmissão de dados bidirecionais utilizando a tecnologia DOCSIS, (a mesma utilizada nos sistemas de cabos coaxiais) nas cidades de Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, contando hoje com cerca de 20.000 usuários, a maioria em regiões não servidas pelos sistemas ADSL e cabo, foram também as operadora de MMDS as pioneira ao lançarem em diversas cidades (Natal, Fortaleza, Aracaju, Manaus, ...) os serviços de transmissão digital de TV por assinatura a partir de 2000, em 2003, com autorização e presença da ANATEL, realizou, com enorme sucesso em Belo Horizonte, testes de transmissão bidirecional de sinais, utilizando as mais modernas tecnologias de modulação (CDMA e OFDM), tendo demonstrado a viabilidade técnica de, a partir de uma única plataforma tecnológica, prestar serviços, fixos e móveis, em aplicações de: telefonia (VoIP), vídeo digital (MPEG-2 / MPEG-4 / WM9), transmissão de dados em banda larga (2Mbps), vídeo-conferência e redes privadas de dados (VPN). Essa experiência ficou conhecida mundial e foi objeto de diversas palestras em fóruns internacionais em 2004, baseados nesses estudos e tendo em vista as drásticas reduções de custos dos equipamentos necessários a digitalização dos seus sistemas verificado nos últimos 18 meses, grandes operadoras já anunciaram e estão em pleno processo de conversão dos sistemas analógicos de suas principais operações (São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília), o MMDS é o único serviço concorrente, capaz de impedir que os serviços de TV por assinatura no Brasil sejam monopólio de uma única operadora (DTH) ou de uma programadora, tendo-se em vista a aquisição da DirecTV pela Sky e a impossibilidade econômica das redes de cabo cobrirem, embora previsto na Legislação, 90% dos domicílios de suas áreas de concessão. da mesma forma, o MMDS é a única opção econômica para competir com o monopólio virtual dos serviços ADSL prestados pelas operadoras de telefonia fixa, para uma parcela significativa da população brasileira, as operadoras brasileiras vêem perseguindo esses objetivos, investido neste desenvolvimento e hoje reúnem condições, isoladas ou associada a investidores nacionais e / ou externos, estão aptas e já possuem um cronograma de implantação dessas novas tecnologias, é fundamental que exista no Brasil legislação clara e inequívoca, que permita a remuneração dos investimentos já realizados, e viabilize novos investimentos, de tal forma que permita e não impeça a concretização dessas implementações. Justificativa Pretenção I: Não é conveniente tal revogação, porque implicaria numa mudança radical de rumo na regulamentação do MMDS, sinalizando uma falta de estabilidade no ambiente legal, inviabilizando uma maior atratividade a novos investimentos (o que contraria os Considerandos, 11); 12) e 13)), bem como as Fundamentações do Informe N 26: 4.4; 4.5; 4.13; 4.14. Vale também ressaltar que a Resolução N 371 / 2004 é a regulamentação que viabiliza a homologação de equipamentos com tecnologia pré-Wimax; e, faculta aos operadores de MMDS a exploração industrial de meios. Embora já reconhecido pela ANATEL e divulgado por sua assessoria de imprensa, pontos importantes da Resolução 371 não poderão ser simplesmente revogados, mas deverão ser incorporados à nova regulamentação, como por exemplo uso para exploração industrial de meios . A revogação da Resolução no 371, de 17 de maio de 2004 somente se aplicaria às atuais outorgas de MMDS, após a avaliação individual em processo sujeito ao contraditório e ampla defesa, e concessão pela ANATEL de prazo suficiente para a adequação. E de outro lado, a revogação não atinge as atuais outorgas, porque a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, não trouxe direito novo, sendo apenas declaratória quanto ao direito a prestar todas (quaisquer) formas de comunicação tecnicamente disponível. Justificativa Pretenção II: Considerando a Fundamentação 4.13 do Informe 26, onde é dito que a abordagem técnica adotada na elaboração da proposta levou em consideração ... os seguintes aspectos: ... destinação de blocos para uso imediato para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, incorporado ao MMDS , esclarecer nesta pretensão, que a exploração do SCM só será outorgada nesta faixa aos Operadores de MMDS. Em consonância com a alteração de redação proposta para o Parágrafo Único do Art. 7 do REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 2.500 MHz A 2.690 MHz. Justificativba Pretenção III: Como se vê, os objetivos da presente consulta pública, diferentemente do usual, não consistem apenas na submissão a comentários de proposta de regulamentação, mas também inclui a divulgação de decisões e intenções quanto à administração do espectro. Ou seja, tomando a oportunidade de veiculação de proposta normativa, divulga-se, na forma de intensões, inovação na regulamentação em vigor, ou, ainda, a intenção de futuramente inovar, sem o correspondente fato. Nesse contexto, importante destacar que as decisões e intenções de inovação regulamentar ali veiculadas, dentre outras questões a seguir detalhadas, por importar modificação no patrimônio jurídico de terceiros, reclama a adaptação da regulamentação em vigor, observados os requisitos legais para tanto, inclusive a prévia submissão a consulta pública. De todo modo, tais decisões ou intenções, uma vez que já foram publicadas, trazem consigo a ameaça, às atuais operadoras, de futura supressão do espectro atualmente reservado para o MMDS, a ser destinado a outros serviços. Diante de tal circunstância, e não tendo sido ressalvada a situação das atuais operadoras de MMDS, descortina-se para estas a possibilidade de renovação das atuais outorgas com redução do espectro, o que torna economicamente inviável a operação das licenças atuais. Consequentemente, tal declaração, embora feita a pretexto de revelar mera intenção , já desencadeou a consumação de conseqüência negativa, qual seja, a estagnação de investimentos no setor. Por tal motivo, foram interrompidas inúmeras negociações que se encontravam em curso entre as atuais operadoras e potenciais novos investidores do MMDS, os quais, como é óbvio, não se aventurarão em investimentos de longa maturação, quando se avizinha o momento de renovar as outorgas, sendo que a renovação, por importar redução do espectro inviabilizará que, tanto a comunidade, quanto os investidores, colham os frutos dos investimentos realizados. Ressalte-se que os investimentos referidos visavam à modernização tecnológica, única providência que poderia capacitar as prestadoras de MMDS a, de um lado, competir em igualdade de condições com outros prestadores de TV por Assinatura (p.ex., Cabo e DTH) e, de outro lado, capacitar suas redes para a plena funcionalidade admitida no MMDS, além da agregação de facilidades e utilidades aos usuários. Ora, sendo da essência da consulta pública mesmo não gerar nenhum impacto, é indiscutivelmente ilegítimo utilizar os Considerandos e as Intenções da Consulta Pública para fazer anúncios desta ordem, eis que, por desencadearem efeitos dramáticos para o setor, somente poderiam ser publicados com a concomitante submissão, também a Consulta Pública, de norma que disciplinasse a situação das atuais operadoras de MMDS frente a tais decisões, mediante a qual se garantisse a transição das mesmas à nova regulamentação e, também, a manutenção do espectro integral cujo uso fora originalmente a elas autorizado, mesmo que submetido ao cumprimento de requisitos. Como é cediço, a Anatel, dada a sua condição de autarquia especial, encontra-se submetida à observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais, destaca-se o da motivação. Referido princípio está consagrado no artigo 40 da LGT e tem matriz constitucional. Nesse sentido, o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem (cf. artigo 54, caput). Com efeito, o princípio da motivação dos atos administrativos implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato. O ato de submeter uma determinada pretensão normativa à consulta pública é um ato administrativo. E, como todo ato administrativo, a consulta pública deve ser acompanhada da respectiva motivação, vale dizer, da indicação dos motivos ensejadores da iniciativa. A motivação, aliás, nada mais é do que a justificativa do ato, a qual é obrigatória para a Administração. 18/04/2005 18:47:16
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23229 16 agtelecom CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz. A AGTelecom vem por meio desta manifestar seu apoio a Anatel pela iniciativa de propor maiores condições de competitividade as licenciadas do espectro de 2,6GHz através da autorização de oferta de serviços chamados triple-play. Entendemos que a licença de SCM e a mobilidade restrita nesta faixa de frequencias, abrirão novas portas para a entrada de tecnologias e padrões que estão sendo desenvolvidos no mundo, tais como Wimax, o que certamente beneficiará todo o mercado brasileiro. Julgamos, entretanto, que a redução da faixa proposta para as operadoras atuais, que passaria a ser de 90MHz pode inviabilizar o negócio das mesmas. Este espectro não seria suficiente para oferecer serviços convergentes de forma competitiva. As operadoras, a fim de oferecerem novos serviços terão que investir primeiro na digitalização dos seus canais de televisão. Mesmo com este investimento na digitalização, as operadoras só poderiam oferecer pouco mais do que os 30 canais que hoje oferecem, se quiserem oferecer broadband em parte da banda. Esta baixa quantidade de canais pode ser uma das razões do não crescimento do número de assinantes de MMDS nos últimos anos. Nossa sugestão seria no sentido de se manter o tamanho do espectro conforme existente, se na época da renovação da licença for comprovado o uso eficiente do mesmo, ou no mínimo garantir uma faixa de 120MHz as licenciadas atuais na época da renovação da licença. Acreditamos que este é um requisito mínimo para garantir ao mercado uma efetiva alternativa de oferta de serviços triple-play. 18/04/2005 19:19:05
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23252 17 milani Como consultora independente no segmento de Broadband Wireless, venho parabenizar a Anatel pela iniciativa de ampliar o leque de serviços das prestadoras de MMDS, na faixa de 2,6GHz e pela transparência do processo. Aproveito para levantar alguns questionamentos sobre as Considerações apresentadas: Consideração 3) O artigo 161 da Lei 9472 diz que a Anatel pode modificar a destinação de radiofrequência, se for determinado por órgão internacional. Sendo bem específica, uma das justificativas desta Consulta Pública foi baseada numa Recomendação da Citel e da UIT, e não numa determinação. Consideração 4) o Art. 167 parágrafo 2 da Lei Geral, diz: 2 O indeferimento (da renovação da licença) somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for NECESSÁRIA a modificação de destinação do uso da radiofreqüência. Entendo a intenção da Anatel em rever o uso da faixa se não estiver havendo um uso eficiente do espectro, mas é preciso que esteja muito claro a definição de eficiência, conforme já previsto nesta Consulta Pública. Por outro lado, não me parece que se caracteriza como NECESSÁRIA a modificação, visto que a Anatel está planejando DISCUTIR uma nova destinação e uso para a subfaixa proposta. Existe uma demanda significativa para soluções triple-play, especialmente baseados no novo padrão Wimax, e a viabilidade de novos provedores é sempre muito bem vinda. Assim, louvo a iniciativa da Anatel em destinar a faixa de 2,6GHz para SCM e para mobilidade restrita. Entretanto, a fim de garantir a efetiva competitividade das prestadoras de serviços a qual terá que compartilhar a faixa entre os serviços de TV, dados e voz, me parece inviável a redução da mesma para 90 MHz. Situação mais crítica ficariam as prestadoras que possuem metade do espectro em algumas cidades. O investimento necessário para digitalizar a TV, e o investimento necessário para se oferecer outros serviços só se justificam financeiramente se elas estiverem em condiçoes de igualdade comercial com suas competidoras. Esta redução da faixa tira a atratividade do negócio e da prestadora do ponto de vista de novos investimentos. No meu modo de ver, as licenciadas de 2,6GHz, que comprovem estarem usando o espectro eficientemente, na época da renovação, devem manter sua banda do espectro (a menos da faixa de 2,1GHz, conforme proposto nesta Consulta). 18/04/2005 19:57:16
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23255 18 renataccz Não acatar a proposta do regulamento objeto da Consulta Pública, que altera o uso de radiofrequências. Conforme explicitado nas considerações relativas à Consulta Pública, nos termos do art. 161 da LGT, a ANATEL pode modificar, a qualquer tempo, a destinação das radiofrequências ou faixas, desde que o interesse público assim o exija. Ocorre que em nenhum momento restaram explicitados no texto desta Consulta os motivos justificadores do atendimento ao interesse público. E é certo que a demonstração do interesse público é elemento essencial para a validação das alterações ora pretendidas pela ANATEL. Cumpre observar, ainda, que os termos da CP 593 traz consequências danosas às empresas operadoras de MMDS, as quais investiram valores vultosos em suas operações e necessitam de tempo e manutenção de regras para sua sobrevivência, atração de investimentos, recuperação do capital investido e ampliação dos serviços prestados pelas mesmas. Pode-se dizer, ainda, que a CP 593 fere frontalmente o direito de concorrência, uma vez que fará com que haja concentração da prestação dos serviços em muito menos empresas do que as atualmente existentes. Assim, ao consumidor será restringida a sua opção de escolha, o que vai contra o interesse público. Dessa forma, constata-se que as alterações pretendidas pela ANATEL na Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas faixas de 2500 MHz a 2690 MHz não merecem prosperar. 18/04/2005 21:00:18
CONSULTA PÚBLICA 593 CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 332, realizada em 2 de fevereiro de 2005, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz.   Na elaboração da proposta levou-se em consideração:   1) Os termos do artigo 159 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro;   2) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;   3) Os termos do artigo 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;   4) A intenção da Anatel, por ocasião do final do prazo das atuais autorizações das prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, em modificar as aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências, consoante ao disposto no Art. 167, em especial seu parágrafo 2 ;   5) Ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;   6) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;   7) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais (RLAN);   8) Os termos da Recomendação PCC.II / REC.7 (III-04) recentemente adotada pelo Comitê de Radiocomunicações da Citel;   9) As atribuições, distribuições e consignações existentes na destinação de faixas de radiofreqüências;   10) O emprego de tecnologia digital nas faixas atualmente destinadas ao MMDS, que possibilitará otimizar o uso do espectro;   11) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital;   12) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos; e   13) A oportunidade de proporcionar às atuais prestadoras do MMDS a possibilidade de ampliar o leque de serviços tendo por base as atuais plataformas utilizadas na prestação do serviço.   Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:   I publicar o Regulamento anexo com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 371, de 17 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2004;   II destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para uso em caráter primário;   III colocar em discussão nova destinação e condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz, considerado o disposto no art. 167 da LGT;   IV determinar que as novas autorizações de uso de radiofreqüências para o SCM ou MMDS, na faixa de 2.500 a 2.690 MHz, somente poderão ser outorgadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz;   V determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência nas subfaixas de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas do MMDS;   VI cancelar a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento e   VII manter a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz para o MMDS, para uso em caráter primário.     O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de março de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2005, para:                 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No  593, DE 4 DE  FEVEREIRO DE 2005 Proposta de  Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br     As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL Presidente do Conselho, substituto   23256 19 pinheirone 1. - Na qualidade de representantes de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de acesso sem fio à Internet em banda larga, com interesse relevante em realizar investimentos no mercado de brasileiro, Pinheiro Neto Advogados vem respeitosamente submeter a essa Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL os seguintes comentários e pontos de vista, que acredita devam ser levados em consideração na sua decisão final sobre a revisão dos regulamentos que regem o uso de radiofreqüências na faixa de 2500 MHz a 2690 MHz. I. COMENTÁRIOS GERAIS 2. - Muito embora determinados aspectos da Consulta Pública sejam considerados atraentes do ponto de vista do investidor estrangeiro, outras modificações sugeridas, por sua vez, são vistas como potenciais dificuldades para a consecução dos objetivos pretendidos pela ANATEL com essa Consulta Pública. Os comentários aqui formulados são apresentados com o objetivo de dar à ANATEL elementos adicionais para assegurar que, ao dar seguimento aos objetivos desta Consulta Pública, os princípios estabelecidos no Art. 2 da Lei Geral de Telecomunicações, conforme citados abaixo, sejam devidamente observados. Art 2 - O Poder Público tem o dever de: III. - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; V. - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI. - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. 3. - Nesse contexto, o propósito destes comentários é identificar, em alto nível conceitual, tanto os aspectos negativos quanto os aspectos positivos da Consulta Pública propondo, ao mesmo tempo, uma análise técnica mais pormenorizada bem como sugestões e propostas que, no entender das empresas por nós representadas, terão melhores condições de promover os objetivos originalmente propostos pela ANATEL. 4. - No tocante aos aspectos que se entende podem ser potencialmente prejudiciais à consecução dos objetivos visados pela ANATEL, seja em função das modificações propostas ou da ausência de melhor definição de condições relevantes para cada tema destacamos, em especial, os tópicos abaixo relacionados: . Obrigações relativas à forma de telecomunicação a que poderão estar associados os sinais transmitidos. A Consulta Pública não aborda nem esclarece se, quando da renovação de suas autorizações, as atuais operadoras de MMDS deverão, necessariamente, continuar a transmitir sinais vinculados à mesma forma de telecomunicação por elas atualmente empregada. A esse respeito, e com base no princípio do item I do Art. 128 da Lei Geral das Telecomunicações, segundo o qual ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando [que] a liberdade será a regra, e as proibições, restrições e interferências do poder público serão as exceções , entende-se que a melhor alternativa seria não fazer qualquer imposição e permitir expressamente às operadoras que definissem por si sós que forma de telecomunicação adotar após a renovação de suas autorizações, de maneira a proporcionar um melhor e mais eficiente uso do espectro, em atendimento às necessidades dos mercados por elas atendidos. . Ausência de esclarecimentos sobre termos e condições de renovação. Sob o ponto de vista do investidor, é de fundamental importância conhecer prévia e detalhadamente quais serão as novas regras a serem propostas em relação a direitos, termos e condições de renovação das atuais autorizações de MMDS. Sem esses elementos, nem as atuais operadoras nem novos potenciais investidores com interesse nesse mercado terão condições de avaliar a viabilidade de realizarem novos investimentos e de implementarem novos avanços da tecnologia digital nos sistemas atualmente existentes. Um elemento importante que esta consulta deveria abordar diz respeito à definição dos direitos, termos e condições de renovação para o espectro dentro da banda de 2,5 GHz. Acredita-se que a ANATEL deve ser suficientemente clara a esse respeito para poder estimular a entrada de novos participantes bem como a realização de novos investimentos significativos no mercado brasileiro. Qualquer iniciativa que possa ser empreendida para assegurar essa clareza e, se necessário, o subseqüente plano de transição acelerará desdobramentos, atrairá maiores investimentos para o País e trará para o mercado brasileiro as mais novas e avançadas tecnologias. . Incerteza das operadoras existentes em relação aos termos, direitos e condições de emprego das novas destinações de radiofreqüências na faixa de 2.520 MHz a 2.570 MHz e na faixa de 2.640 MHz a 2.690 MHz. Da mesma forma, a ausência de maior definição quanto aos direitos, termos e condições relativos ao emprego, planos de transição e de realocação das freqüências objeto da Consulta Pública, não proporciona maior disposição às atuais operadoras de MMDS e potenciais investidores interessados nesse mercado a fazer investimentos em novas tecnologias ou em tecnologias já existentes. Além disso, a Consulta Pública não descreve os termos ou condições nem os planos de transição ou as idéias de realocação referentes à transição de clientes existentes ou de serviços já introduzidos nas faixas de radiofreqüência identificadas. Novas regras que definam com clareza o cronograma e as partes sujeitas à transição, bem como os custos de migração da base de clientes são elementos cruciais em qualquer plano de investimento significativo. Sem haver, no mínimo, uma indicação da parte que deverá arcar com o ônus da transição, potenciais investidores desse mercado muito provavelmente não se sentirão propensos a realizar novos investimentos no segmento de MMDS. . 90 MHz NÃO é espectro suficiente para que se ofereçam serviços de televisão por assinatura e de acesso sem fio em banda larga que sejam competitivos e atraentes ao mercado consumidor. Estudos técnicos realizados pelas empresas por nós representadas indicam que para oferecer serviços de televisão por assinatura e de acesso sem fio em banda larga, competitivos e atraentes, seria necessário um bloco de freqüências de maior porte contendo, no mínimo, 130 MHz contíguos. Destinações de largura de banda a múltiplos canais. As larguras de banda propostas no Art. 3 para MMDS e no Art. 4 para tecnologia digital parecem apresentar conflito técnico. A interpretação de nossos clientes em relação aos artigos mencionados sugere que duas larguras de banda de canal aplicar-se-iam a todo o espectro de 2,5 GHz. Esse cenário seria impraticável a menos que fosse destinado especificamente um segmento do espectro ao MMDS e a serviços digitais. Entende-se que esse procedimento não condiz com o princípio do melhor e mais eficiente uso do espectro, na medida em que restringe a flexibilidade de utilização da banda. Sugere-se a implementação de um plano de canais que proporcione largura de banda constante ao longo de todo o espectro de 2,5 GHz e, ainda, que se garanta o melhor uso do canal para serviços nas modalidades tanto de MMDS quanto de SCM, utilizando incrementos de 6 MHz. II. COMENTÁRIOS TÉCNICOS 5. - Este item enfoca, basicamente, a reengenharia do espectro. Ao manter o foco sobre aspectos técnicos da banda de freqüências objeto da Consulta Pública, é possível abordar e discutir o reconhecimento de fatores que são universais ao serviço de acesso sem fio em banda larga. Com base nas orientações de natureza técnica fornecidas pelas empresas por nós aqui representadas, procuraremos apresentar a essa Agência informações relevantes que lhe permitam aprimorar a capacidade de se garantir o uso eficiente e proveitoso do espectro de 2,5-2,7 GHz ( Banda de 2,5 GHZ ). 6. - Existem diversos parâmetros técnicos cujo uso, entende-se, deveria ser considerado neste espectro. Considerações adicionais sobre este tópico abrangem, no mínimo, 3 (três) áreas significativas; quais sejam: (i) Transmissão (radiodifusão vs. SCM); (ii) Protocolos de Tecnologia (Duplexação por Divisão de Tempo - TDD vs. Duplexação por Divisão de Freqüência - FDD); e (iii) Serviços (fixos vs. móveis). 7. - Por fim, mas não sem igual importância, vale citar o enorme potencial benefício em se alinharem as normas técnicas para a banda de freqüência de 2,5 a 2,6 GHz com aquelas de países vizinhos, nos quais os serviços de acesso sem fio em banda larga estão tendo um impacto positivo no mercado massificado e, entre cujos efeitos, incluem-se os benefícios significativos de escala econômica e roaming geográfico. (i) Renovação do Espectro 8. - A esse respeito, é necessário levar em consideração as atuais operadoras de MMDS, seus respectivos negócios e capacidades para atenderem às necessidades dos mercados por elas atendidos, bem como para oferecerem serviços de valor dentro das condições de alocação de espectro atualmente vigentes. A Banda de 2,5GHz representa um bloco contíguo do espectro que proporciona capacidade adequada para o fornecimento de uma gama de valiosos serviços de banda larga e que apresenta uma combinação de boas características de propagação de ondas e disponibilidade tecnológica para o fornecimento dos serviços mencionados. Ao mesmo tempo, é amplamente reconhecido o desejo da ANATEL no sentido de gerenciar eficientemente os recursos do espectro finito do Brasil, inclusive usando da melhor forma esses recursos. Assim sendo, entende-se que é fundamental que se esclareça que uso e destinação a ANATEL pretende dar ao espectro, bem como quais serão os termos, condições e direitos de renovação das atuais operadoras e um plano de transição (incluindo responsabilidade pelos custos) na migração de um cenário para outro envolvendo o uso do espectro. 9. - Acredita-se que, se a Agência optar por modificar a atual destinação de bandas do espectro sem primeiramente fornecer essa orientação adicional ao mercado, haveria um possível impacto significativamente negativo sobre a avaliação das empresas, bem como do espectro associado à Banda de 2,5 GHz. Entende-se, ainda, que esse procedimento resultaria em um período de hoje até o início do período em que as atuais licenças começarão a expirar, ou até o momento em que a ANATEL venha a definir esse processo durante o qual novos investimentos em tecnologia e novos serviços seriam severamente restringidos, num efeito nitidamente contrário aos objetivos estabelecidos no art. 2 da Lei Geral das Telecomunicações, anteriormente referidos. Nesse contexto, as empresas por nós aqui representadas, efetivamente reconhecem a importância de permitir-se que fatores de mercado direcionem a tecnologia e, uma vez que a ANATEL esclareça que orientação pretende dar ao espectro, estariam dispostas a trabalhar em conjunto com a Agência e outras partes interessadas no sentido de definir essa orientação. (ii) Parâmetros Gerais 10. - Diversos fatores técnicos aplicam-se a um plano para a Banda de 2,5 GHz, que deveriam ser considerados na abordagem da possível reengenharia do espectro. Entre estes fatores incluem-se: (i) a manutenção de 6MHz de largura de banda constante para o canal tanto para os serviços de MMDS quanto para os serviços de SCM; (ii) o uso flexível da banda visando sua adequação às exigências específicas de cada cidade / região licenciada; e (iii) a atribuição do ônus da mitigação de interferência a licenciadas do espectro. 11. - Ao proporcionar uma largura de banda constante para o canal em toda a extensão da banda 2,5 a 2,7 GHz, as operadoras podem fazer o melhor uso do espectro para prestarem os serviços de MMDS (difusão) e os serviços de SCM (multicelular). O uso de um canal de 6MHz pode ser adaptado pela tecnologia atualmente disponível para ambas as categorias de serviços. Considerando que essa freqüência é utilizada atualmente por operadores de ambas as categorias de serviço, nenhuma ou quase nenhuma dificuldade haveria para as operadoras existentes durante um possível período futuro de transição. 12. - A flexibilidade no uso da banda para uma combinação de serviços nas modalidades de MMDS e de SCM ofereceria às operadoras a oportunidade de otimizar o uso do espectro e de proporcionar o melhor conjunto de serviços a uma cidade / região licenciada específica. Em função de uma largura de banda constante para o canal, essa combinação de serviços poderia sofrer ajustes ao longo do tempo com base nas exigências mutáveis do mercado e nas melhorias introduzidas na tecnologia e nos produtos. 13. - Além disso, ao atribuir à autorizada do espectro o ônus do planejamento, da implementação e do monitoramento do processo de mitigação de interferência entre as regiões de serviços e licenças, é possível fazer melhor uso do espectro de radiofreqüência disponível, minimizando, ao mesmo tempo, o custo e o tempo de gestão de quaisquer eventuais controvérsias sobre interferência. Com uma largura de banda constante para o canal em toda a extensão do espectro em questão, essa tarefa torna-se substancialmente mais simples e deve resultar em um conjunto mais administrável de possíveis cenários de interferência. 14. - Com o conjunto de parâmetros gerais, inclusive largura de banda constante para o canal, flexibilidade de uso e responsabilidade geral pela mitigação de interferência, é possível cobrir a questão dos fatores técnicos adicionais que deveriam ser considerados como parte da reengenharia do espectro na banda de 2,5 a 2,7 GHz. (iii) Transmissão 15. - A segmentação da banda de 2,5 a 2,7 GHz em MMDS e SCM permite que a destinação de faixa por prioridade proporcione flexibilidade de uso do espectro. Tecnicamente, esses serviços são projetados e desenvolvidos de maneiras diferentes. O MMDS tende a utilizar transmissores de alta potência e a fazer transmissões a partir de um local central elevado, enquanto que no SCM, os dados tendem a ser transmitidos e recebidos a uma potência mais baixa e com origem ou destino em locais múltiplos de menor elevação por toda a área da cobertura desejada. Essas diferenças na transmissão sugerem um possível cenário de segmentação da banda com base nas diferenças em nível de potência e na sensibilidade quanto à interferência. 16. - Um cenário de segmentação possível que se sugere é aquele que prevê a prestação de SCM no espectro reservado nos segmentos superior e inferior da banda, enquanto que o segmento médio da banda ficaria reservado ao MMDS. Deste modo, tanto o esquema centralizado de alta potência quanto os esquemas de distribuição de transmissão de baixa potência poderiam ser acomodados simultaneamente. Essa configuração também respalda a implementação de TDD e FDD na banda de SCM. (i) MMDS. A Consulta Pública propõe normas para serviços de vídeo, que permanecem idênticas àquelas descritas no Anexo à Resolução 236, de outubro de 2000 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas De 2.170 Mhz a 2.182 Mhz e 2.500 Mhz a 2.686 Mhz.). As empresas aqui representadas apóiam a manutenção de exigências técnicas para a prestação dos serviços, conforme especificadas naquele documento, mas não a vinculação ou a obrigatoriedade de que se continue a fornecer a sinais em uma dada forma de telecomunicação previamente determinada. (ii) SCM. Acredita-se que a Consulta Pública propõe normas para serviços multimídia que não consideram convenientemente as exigências e a demanda de produtos para assinantes, de âmbito interno, sem linha de visada [Non-Line-of-Sight] (NLOS). Considerando a adoção dessa tecnologia nos Estados Unidos, Canadá, México e em outros mercados de âmbito mundial, acredita-se que seria um prejudicial se a ANATEL não considerasse a tecnologia NLOS como um meio competitivo para oferecer SCM a usuários finais no mercado massificado do Brasil. 17. - A adoção da tecnologia baseada em multiplexação ortogonal por divisão de freqüência OFDM para sistemas de acesso sem em banda larga fio vem tendo um impacto positivo na capacidade que os produtos sem fio têm de prestar competitivos serviços de banda larga a uma ampla gama de assinantes. Reconhecendo esse potencial, o FCC adotou novas normas para a utilização da banda de MMDS (2,5 2,690 GHz) nos Estados Unidos. A adoção de normas semelhantes está sendo considerada no Canadá e no México para alinhar a tecnologia com a demanda do mercado. No Brasil, a Lei Geral das Telecomunicações já dá à Agência a possibilidade de adotar medidas que promovam a competição e (...) aumentem a oferta dos serviços (Art. 2 , item III). Portanto, a nosso ver, a criação de normas adicionais que expandam o potencial das operadoras de serviços de acesso sem fio em banda larga, que utilizam uma licença de SCM para oferecer serviços multimídia em banda larga de maneiras cada vez mais competitivas, maximizaria a observância daquele princípio fundamental da lei brasileira. (Para obter mais detalhes sobre as normas atuais da FCC em relação à segmentação do espectro nas freqüências 2,5 a 2,6 GHz, consultar, por favor, o relatório específico da FCC - Report and Order and Further Notice of Proposed Rulemaking, FCC 04-135.) 18. - Também sugerimos a aplicação das seguintes normas aos serviços digitais de SCM: (i) Limites de Potência: a. Estações de base estão restritas a 2000 watts de potência de pico EIRP. As estações de resposta (Equipamentos nas Dependências do Cliente) estão restritas a uma potência de saída do transmissor de 2.0 watts. b. A potência máxima efetivamente irradiada em relação à antena EIRP de uma central principal ou uma intensificadora (repetidora) não deverá exceder 33 dBW + 10log(X / 6) dBW, onde X representa a largura de banda real, se diferente de 6 MHz, exceto conforme previsto no item (c) abaixo. c. Se uma central principal ou uma intensificadora dividir em setores ou usar de outro modo uma ou mais antenas transmissoras com um padrão de irradiação que não seja onidirecional no plano horizontal, a EIRP máxima em um canal de 6 MHz em dBW, em uma dada direção, será determinada pela seguinte fórmula: EIRP = 33 dBW + 10 log(X / 6) dBW + 10 log(360 / largura do feixe) dBW, onde: X é a largura do canal em MHz e 10 log(360 / largura do feixe) <= 6 dB. A largura do feixe é a largura total do feixe, no plano horizontal, da antena transmissora individual da estação ou de qualquer setor mensurado nos pontos de meia potência. (ii) Limites de Emissão Para Estações de base ou Equipamentos nas Dependências do Cliente, a potência de quaisquer emissões fora das bandas de freqüência de operação da licenciada será atenuada até atingir um nível abaixo da potência (P) do transmissor, mensurada em watts, de acordo com a definição a seguir: (1) Para estações fixas e estações digitais temporariamente fixas, inclusive Equipamentos nas Dependências do Cliente, a atenuação não será inferior a 43 + 10 log (P) dB, a menos que tenha sido recebida reclamação documentada de interferência da parte de uma licenciada de canal adjacente. Se a reclamação não puder ser resolvida pelas partes, ambas as licenciadas, a do sistema existente e a do novo sistema, deverão reduzir suas emissões fora da banda em, no mínimo, 67 + 10 log (P) dB, mensurados em 3 MHz a partir das margens de seus respectivos canais para distâncias, entre uma estação e a outra, superiores a 1,5 km. No que se refere a estações separadas uma da outra por distâncias inferiores a 1,5 km, a nova licenciada reduzirá a atenuação, no mínimo, 67 + 10 log (P) 20 log(Dkm / 1.5) ou, quando co-localizadas, restringirá o nível indesejado de sinal, nos receptores da estação de base da licenciada afetada, no sítio de co-localização, a menos de -107 dBm. (2) No que tange a estações móveis de transmissão digital, o fator de atenuação não será inferior a 43 + 10 log (P) dB na margem do canal, e 55 + 10 log (P) dB em 5,5 MHz a partir das margens do canal. As licenciadas do Serviço Móvel por Satélite, que operam em freqüências abaixo de 2495 MHz, também podem apresentar reclamação documentada de interferência contra licenciadas BRS, que operam por canal BRS1 nos mesmos termos e condições de licenciadas de canais BRS ou EBS adjacentes. (3) Procedimento de medição. A observância destas normas baseia-se na utilização de instrumentos de medição que empregam uma largura de faixa de resolução igual ou superior a 1 MHz. No entanto, nas bandas de 1 MHz imediatamente fora e adjacentes ao bloco de freqüência, pode-se utilizar uma largura de banda de resolução de, no mínimo, um por cento da largura da banda de emissão usada para a emissão básica do transmissor. Permite-se utilizar uma largura de banda de resolução mais estreita em todos os casos com o objetivo de melhorar a exatidão da medição desde que a potência mensurada esteja integrada a toda a largura de banda cuja medição é exigida (ou seja, 1 MHz ou 1% da largura da banda de emissão, conforme especificada). (iv) Protocolos de Tecnologia 19. - Estes comentários se concentram, basicamente, nos Protocolos de Tecnologia que se aplicam ao fornecimento de SCM. Enfatiza-se que a flexibilidade de uso é fator que possibilita o melhor uso do espectro para o mercado e o negócio das respectivas operadoras. Em linha com este tópico, em vez de definir especificamente os segmentos da banda para cada tipo de serviço conforme previsto na Consulta Pública, sugere-se que a ANATEL considere permitir o uso de ambas as implementações TDD e FDD utilizando as duas segmentações da banda, a de freqüência superior e a de freqüência inferior, conforme descrito acima. (Consultar, por favor, as normas da FCC, 47 CFR Seção 27.5(i)2.) 20. - Visando otimizar a utilização da banda, sugere-se, ainda, que a decisão sobre a utilização de uma ou outra tecnologia ou de ambas as tecnologias deve ser responsabilidade da detentora do espectro. Também sugere-se que a detentora do espectro seja responsável pela coordenação de sítios de TDD e FDD adjacentes ou co-localizados ou de implementações incompatíveis de TDD de forma a mitigar ou minimizar possível interferência de uma tecnologia na outra. Esta responsabilidade também deve incluir mitigação entre os segmentos de banda para SCM (TDD ou FDD) e para MMDS (radiodifusão). (Consultar, por favor, as normas da FCC, 47 CFR Seção 27.53(i)2.) (v) Serviços 21. - Se por um lado os serviços tradicionais de acesso sem fio em banda larga, tanto os baseados em vídeo quanto os baseados em dados, fixaram-se em termos de sua instalação e uso, por outro lado está havendo crescente demanda para que adquiram portabilidade. A tecnologia desenvolveu-se nos últimos cinco anos no sentido de conferir crescente portabilidade a esses serviços. 22. - O Art. 24 da Consulta Pública prevê o fornecimento de uma mobilidade restrita, o que, no entender das empresas aqui representadas, constitui um avanço no sentido de atualizar os regulamentos de modo a permitir novos investimentos nas plataformas tecnológicas digitais mais avançadas no Brasil, trazendo, assim, tecnologias e serviços de ponta ao mercado brasileiro. Entretanto, acredita-se que seria de interesse público a possibilidade de utilizar tais serviços móveis tão amplamente quanto possível, reservando-se para a detentora do espectro a decisão da extensão da mobilidade com que seus sistemas serão oferecidos. 23. - Os serviços móveis de pacotes de dados estão normalmente associados a uso de caráter pessoal, enquanto que os serviços fixos de pacotes de dados podem ser considerados como de uso corporativo. Se por um lado o segmento de usuários associado a serviços fixos é importante para as provedoras de tais serviços, por outro lado o segmento de usuários de caráter residencial e pessoal compõe uma base de clientes significativamente maior, representando, portanto, maior potencial como fonte de receita para as provedoras. A capacidade para atender a este maior segmento de usuários aprimora-se com a introdução de tecnologia que respalda o acesso móvel em banda larga. 24. - Os segmentos da banda utilizada pelo SCM devem empregar normas que permitam aos equipamentos de assinantes, tanto de alta potência (fixos) quanto de baixa potência (móveis), proporcionar a mais ampla variedade de possíveis usuários à provedora de serviços de banda larga sem fio. Tais normas devem, apenas, restringir a potência máxima de saída permissível e determinar os requisitos de uma máscara espectral. (Consultar, por favor, os Limites de Emissão, parágrafo 18(ii), acima) (vi) Conclusão 25. - Em síntese, as empresas aqui representadas acreditam que um maior refinamento das normas propostas para emprego da banda de 2,5 a 2,6 GHz pode resultar em uma destinação do espectro que proporcione uso eficiente e produtivo das freqüências disponíveis, incentivo ao desenvolvimento tecnológico, competição mais coerente, maior abrangência de cobertura e maior capacidade para atender as necessidades dos consumidores com plena observância dos princípios das leis brasileiras. 26. - Entre os fatores que as operadoras e representantes de venda considerarão mais importantes incluem-se: (i) flexibilidade no uso do espectro tanto por serviços de transmissão de sinais quanto por serviços multimídia; (ii) destinação de largura de banda consistente para canal por meio da banda 2,5-2,6 GHz; (iii) suporte para ambos os protocolos de transmissão múltipla; (iv) clareza a respeito dos direitos, termos e condições de renovação; (v) maior definição sobre a nova destinação proposta das bandas do espectro de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690MHz e pormenores sobre a respectiva transição; e (vi) suporte para dispositivos fixos e móveis do assinante. 27. - As empresas aqui representadas estão convictas de que esses fatores técnicos desempenham papel relevante no desenvolvimento da coerência e do potencial de uma possível interoperabilidade dos serviços sem fio em todos os países que integram a CITEL, de acordo com as recentes mudanças introduzidas nas normas dos Estados Unidos e da pendente mudança nas normas do México e do Canadá. No entender das referidas empresas, a ANATEL poderia promover significativos benefícios econômicos e sociais no mercado brasileiro ao adotar normas que incluam esses fatores. 18/04/2005 21:09:23
CONSULTA PÚBLICA 593 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 2.500 MHz A 2.690 MHz. 23220 20 Odilon 18/04/2005 18:52:31
CONSULTA PÚBLICA 593 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 2.500 MHz A 2.690 MHz. 23249 21 TELERJC Para haver aderência ao padrão de harmonização mundial da faixa de nova geração de serviços móveis, promovido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), deve estar prevista a utilização futura da subfaixa de radiofreqüências destinada para esta finalidade exclusivamente através de sistemas telecomunicações móveis, desvinculando-se totalmente a utilização futura dessa subfaixa pelos serviços fixos MMDS e SCM. Vide Contribuição para este item. 18/04/2005 19:56:37
CONSULTA PÚBLICA 593 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 23212 22 TLSPEG Com relação à proposta de alteração das condições de Uso de Radiofreqüência nas faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, submetida a comentários através da Consulta Publica n 593, de 4 de fevereiro de 2005, a Telesp tem as seguintes sugestões: a) Seja incluído na redação final documento uma proposta de canalização para o uso desta faixa pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, dividida em blocos de 1,75 MHz, uma vez que este é o padrão que as empresas estão utilizando na fabricação dos equipamentos que dão suporte a maioria dos serviços prestados nesta faixa (ex. WI-MAX). b) Seja explicitado, como será o acesso e quantos blocos serão destinados às prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, que não sejam entidades autorizadas para a prestação do MMDS, a faixa de freqüência destinada a este serviço. c) Caso seja confirmada a intenção expressada através dos pronunciamentos realizados a imprensa, que será permitido a cessão de parte da faixa a terceiros, solicitamos que esta condição seja explicitada incluindo os termos e critérios sobre os quais será realizado este compartilhamento, definindo inclusive quem terá o efetivo direito sobre a faixa compartilhada, se a União ou a entidade autorizada para a prestação do MMDS. Dar uma maior consistência ao regulamento a ser publicado pela Agência. 18/04/2005 16:41:59
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz por sistemas de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT (1.20), em aplicações ponto-multiponto. 23250 23 TELERJC Sugere-se a inserção de parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Observada a destinação da faixa, outros serviços de telecomunicações poderão fazer uso das faixas mencionadas no Art. 1 por intermédio de exploração industrial de meios ou do uso comum das redes do serviço mencionado no caput. A autorização para uso da faixa por exploração industrial de meios possibilita um uso mais eficiente do espectro. 18/04/2005 19:56:37
CONSULTA PÚBLICA 593 CAPÍTULO II Da segmentação das faixas
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 2° A faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz está dividida em blocos, conforme estabelecido nas Tabelas 1 e 2. 23190 24 leonhard Vide abaixo Comentário: Congratulamos a mudança do Brasil para uma abordagem flexível na gerência de espectro, e também recomendamos a permissão a licenciados para agregarem grandes blocos, se desejado, bem como flexibilidade para utilizar qualquer tamanho de canal dentro de um dado bloco agregado. Existem muitos modos comuns de se abordar a coexistência entre redes adjacentes através de planejamento adequado; entretanto, gostaríamos de discutir fenômenos anômalos que podem ocorrer devido a diferentes planos de bandas e certas condições atmosféricas. O litoral brasileiro totaliza 7.700 quilômetros, sendo o mais longo litoral contínuo em todo o mundo. Esse terreno aberto e instalações de estações altas operando com alta potência, junto a certa condições atmosféricas, podem causar interferência durante certa porcentagem de tempo, durante períodos de dutos de RF. É de nosso entendimento que as operações da Tabela 1 Estações Alta e de Alta Potência , tais como as existentes no Brasil para servir assinantes MMDS, estarão em serviço ao mesmo tempo em que o novo plano de banda das Tabelas 1 e 2 for estabelecido e estarão sujeitas à dutos de RF nas comunidades litorâneas e próximas ao litoral. O principal problema em relação á possível interferência com sistemas litorâneos e próximos ao litoral é a propagação de sinal, mais especificamente, a propagação de sinal sobre grandes massas de água. Apesar de não ser uma ciência exata, o processo de avaliação da propagação de sinais sobre grande massas de terra foi refinado ao ponto em que os resultados da aplicação de modelos amplamente aceitos, como o de modelo de Epstein / Peterson modificado, são suficientemente confiáveis para quase todos os percursos de sinais com exceção de percursos altamente incomuns. Infelizmente, a propagação de sinais sobre grandes massas de água pode diferir acentuadamente da propagação sobre terra e nenhum modelo comparativamente aceito e padronizado está disponível para calcular a propagação sobre água. A principal diferença envolvida é a presença de dutos de RF ao longo do percurso do sinal. Simplificadamente, um duto de RF é um fenômeno aonde um sinal de rádio é aprisionado entre camadas atmosféricas estratificadas que não possuem índices uniformes de refratividade. Estas camadas são provocadas por processos climáticos, tais como: subsidência, advecção, aquecimento de superfície e resfriamento radiativo; e os dutos criados por estes fatores podem se estender por uma distância de dezenas a centenas de milhas. Dutos de sinais, incluindo sinais de microondas MMDS, possibilitam propagação, relativamente sem atenuação, por distâncias muito maiores do que ocorreria sem a presença do duto. As anomalias geralmente ocorrem em situações sem obstrução por terreno, que contariam com a perda por espaço livre para proteção. Em suma, recomendamos que a Anatel esteja ciente desta possibilidade e esteja preparada para lidar com estas circunstâncias, as quais, geralmente, podem ser mitigadas através de coordenação adicional de freqüências para a proteção dos nós de recepção. 18/04/2005 16:05:01
CONSULTA PÚBLICA 593 Tabela 1 Divisão da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz em blocos de 6 MHz   Bloco Faixa de Freqüência  (MHz) A-1 A-2 A-3 A-4 B-1 B-2 B-3 B-4 C-1 C-2 C-3 C-4 D-1 D-2 D-3 D-4 E-1 E-2 E-3 E-4 F-1 F-2 F-3 F-4 G-1 G-2 G-3 G-4 H-1 H-2 H-3 2500-2506 2512-2518 2524-2530 2536-2542 2506-2512 2518-2524 2530-2536 2542-2548 2548-2554 2560-2566 2572-2578 2584-2590 2554-2560 2566-2572 2578-2584 2590-2596 2596-2602 2608-2614 2620-2626 2632-2638 2602-2608 2614-2620 2626-2632 2638-2644 2644-2650 2656-2662 2668-2674 2680-2686 2650-2656 2662-2668 2674-2680 23172 25 jazztel Alteração: Nos blocos destinados à transmissão de portadoras digitais de televisão poderão ser utilizadas as canalizações de 6 Mhz ou de 8 Mhz, mantendo-se o esoectro total utilizado. Justificativa A canalização de 8 MHz é mais eficiente para a transmissão de canais recebidos via satélite, devendo o operador de MMDS poder optar pela utilização de uma ou de outra canalização em função das características do seu centro de recepção. Do ponto de vista de ocupação espectral é indiferente a utilização de, por exemplo, 8 canais de 6 MHz ou 6 canais de 8 MHz, levando este último, no entanto, a uma utilização mais eficiente do espectro. 18/04/2005 12:49:09
CONSULTA PÚBLICA 593 Tabela 2 Divisão da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz em blocos de 5 MHz Grupo-no canal Faixa de freqüências (MHz) A-1 A-2 A-3 A-4 A-5 A-6 A-7 A-8 A-9 A-10 A-11 A-12 A-13 A-14 B-1 B-2 B-3 B-4 B-5 B-6 B-7 B-8 B-9 B-10 C-1 C-2 C-3 C-4 C-5 C-6 C-7 C-8 C-9 C-10 C-11 C-12 C-13 C-14 2500 2505 2505 2510 2510 2515 2515 2520 2520 2525 2525 2530 2530 2535 2535 2540 2540 2545 2545 2550 2550 2555 2555 2560 2560 2565 2565 2570 2570 2575 2575 - 2580 2580 2585 2585 2590 2590 2595 2595 2600 2600 2605 2605 2610 2610 2615 2615 2620 2620 2625 2625 2630 2630 2635 2635 2640 2640 2645 2645 2650 2650 2655 2655 2660 2660 2665 2665 2670 2670 2675 2675 2680 2680 2685 2685 - 2690 23184 26 tttespana Comentários A canalização de 5 MHz é perfeitamente aceitável do ponto de vista técnico. No entanto, há que realçar que os actuais equipamentos, quer em operação, quer homologados para MMDS não apresentam essa canalização, podendo tal revelar-se penalizador para os operadores em funcionamento. Não é referido, igualmente, como poderá ser o processo de migração entre a Tabela 1 e 2, assim como questões relacionadas com interferências entre operadores adjacentes que utilizem diferentes canalizações. Ver contribuição 18/04/2005 14:22:37
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 3º O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 1 se dará com o emprego de tecnologia analógica ou digital na prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal MMDS. 23146 27 rui Nova Redação Proposta: Art. 3 O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 1 se dará com o emprego de tecnologia analógica, exclusivamente para prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal MMDS, ou digital, na prestação dos serviços para os quais a faixa estiver destinada. Permitir o uso de equipamentos já homologados pela ANATEL na oferta de MMDS e SCM. 18/04/2005 12:14:05
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 3º O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 1 se dará com o emprego de tecnologia analógica ou digital na prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal MMDS. 23173 28 jazztel Nova redacção: O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 1 se dará com o emprego da tecnologia analógica ou digital do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal MMDS, sendo que no caso da tecnologia digital se inclui igualmente, a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia. Justificativa Destina-se a permitir que aos actuais operadores digitais possam ampliar a sua oferta de serviços ao mercado sem disrupção com as tecnologias e equipamentos em utilização. 18/04/2005 12:49:09
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 3º O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 1 se dará com o emprego de tecnologia analógica ou digital na prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal MMDS. 23221 29 Odilon Nova Redação Proposta: Art. 3 O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 1 se dará com o emprego de tecnologia analógica, exclusivamente para prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal MMDS, ou digital, na prestação dos serviços para os quais a faixa estiver destinada. Permitir o uso de equipamentos já homologados pela ANATEL na oferta de MMDS e SCM. 18/04/2005 18:52:32
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 4º O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 2 se dará somente com o emprego de tecnologia digital. 23147 30 rui Nova Redação Proposta: Art. 4 O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 2 se dará somente com o emprego de tecnologia digital, na prestação dos serviços, para os quais a faixa estiver destinada. Alinhamento com as modificações do Art. 3 . 18/04/2005 12:15:02
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 4º O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 2 se dará somente com o emprego de tecnologia digital. 23223 31 Odilon Nova Redação Proposta: Art. 4 O uso dos blocos estabelecidos na Tabela 2 se dará somente com o emprego de tecnologia digital, na prestação dos serviços, para os quais a faixa estiver destinada. Alinhamento com as modificações do Art. 3 . 18/04/2005 18:54:22
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. A canalização descrita no caput poderá ser utilizada como suporte à prestação de serviços de valor adicionado. 23148 32 rui Sugerimos a eliminação do Parágrafo Único. Este parágrafo não é necessário já que a LGT (Art. 61) regula a oferta de SVA e assegura aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações (Parágrafo 2 ). 18/04/2005 12:16:20
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. A canalização descrita no caput poderá ser utilizada como suporte à prestação de serviços de valor adicionado. 23224 33 Odilon Sugerimos a eliminação do Parágrafo Único. Este parágrafo não é necessário já que a LGT (Art. 61) regula a oferta de SVA e assegura aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações (Parágrafo 2 ). 18/04/2005 18:55:41
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 5º A autorização de uso dos blocos definidos em conformidade com a Tabela 1, de forma individual ou agregada, deverá ser para transmissão da estação nodal para a estação terminal. 23253 34 milani Entendo que a autorização de uso de blocos de forma pareada conforme proposta nesta Consulta Pública, visa dividir o espectro de 2,6GHz para uso de tecnologias baseadas ou em FDD ou em TDD. Apesar de reconhecer que esta definição possa facilitar o controle de possíveis interferências, acreditamos que ela conflita com a tendência mundial de flexibilizar e neutralizar o uso do espectro. Essa flexibilização é fundamental, e tornará o espectro em questão future proof , já que novas tecnologias estão sendo desenvolvidas num ritmo muito acelerado, e as licenciadas poderão optar pela tecnologia que for mais adequada ao seu negócio, a qualquer momento. 18/04/2005 19:57:17
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. A autorização de uso dos blocos somente poderá ocorrer no sentido inverso ao mencionado no caput, transmissão da estação terminal para a estação nodal, em aplicações assimétricas, particularmente Serviços de Valor Adicionado. 23149 35 rui Sugerimos nova redação para o Parágrafo Único: Parágrafo único. A autorização de uso dos blocos poderá ocorrer no sentido inverso ao mencionado no caput, Alinhamento com as modificações do Art. 3 e exclusão do par. único do art. 4 18/04/2005 12:17:25
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. A autorização de uso dos blocos somente poderá ocorrer no sentido inverso ao mencionado no caput, transmissão da estação terminal para a estação nodal, em aplicações assimétricas, particularmente Serviços de Valor Adicionado. 23174 36 jazztel Nova redacção: A autorização de uso dos blocos pode ocorrer em sentido inverso ao mencionado no caput, isto é, transmissão da estação terminal para a estação nodal, quer em aplicações assimétricas, quer simétricas, incluindo Serviços de Valor Acrescentado e todos os Serviços de Comunicação Multimídia. Justificativa Conforme referido na introdução, é fundamental para um operador de MMDS implementar serviços de comunicação multimídia, potenciando assim uma utilização mais eficiente do espectro, uma melhor sustentabilidade do negócio das operadoras e um melhor e mais completo serviço aos clientes. 18/04/2005 12:49:09
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. A autorização de uso dos blocos somente poderá ocorrer no sentido inverso ao mencionado no caput, transmissão da estação terminal para a estação nodal, em aplicações assimétricas, particularmente Serviços de Valor Adicionado. 23185 37 tttespana Comentários É importante assegurar que o operador possa fazer uso da freqüência licenciada para todo o tipo de comunicações multimídia. Neste contexto, não deverá ser limitada a utilização a aplicações assimétricas. A videoconferência, por exemplo, é um bom exemplo de uma aplicação muito importante para combater a exclusão digital (tele-ensino, tele-medicina, etc), e exige uma elevada simetria. Ver contribuição 18/04/2005 14:22:37
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. A autorização de uso dos blocos somente poderá ocorrer no sentido inverso ao mencionado no caput, transmissão da estação terminal para a estação nodal, em aplicações assimétricas, particularmente Serviços de Valor Adicionado. 23225 38 Odilon Sugerimos nova redação para o Parágrafo Único: Parágrafo único: A autorização de uso dos blocos poderá ocorrer no sentido inverso ao mencionado no caput, Alinhamento com as modificações propostas para o Art. 3 e exclusão do par. único do art. 4 18/04/2005 18:58:00
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 6º A autorização do uso dos blocos A-n e C-n, definidos em conformidade com a Tabela 2, de forma individual ou agregada, será feita aos pares. 23191 39 leonhard Vide abaixo. Os graficos serão enviados em correspondência separada. Comentário: Da consulta, entende-se que freqüências da faixa de 2.500 a 2.520 MHz pareadas com 2.620 a 2.640 MHz são independentes de tecnologia e podem ser utilizadas para TDD ou FDD. Além disso, entendemos que freqüências da faixa de 2.520 a 2.570 MHz pareadas com 2.640 a 2.690 MHz são alocadas apenas para FDD e, finalmente, freqüências da faixa de 2.570 a 2.620 MHz são alocadas para transmissões TDD. Também entendemos que qualquer combinação de planos de bandas 1 e 2 pode ser concedida em regiões específicas, com o intuito de acomodar as necessidades dos cidadãos. Aplaudimos a política da Anatel, conforme estabelecido no Artigo 18, onde A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências mencionadas no caput à estação de prestadora de serviços de telecomunicações para operar seus sistemas quando esta prestadora apresentar documento comprovando a coordenação prévia com as prestadoras existentes que operem: em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em áreas geográficas limítrofes; e em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica. Entretanto, respeitosamente recomendamos que uma abordagem independente de tecnologia seja considerada para toda a banda, de acordo com a abordagem do Artigo 18 da Anatel, e descrevemos dita solução a seguir: Sugestão: Em uma verdadeira abordagem independente de tecnologia, a agência regulamentadora especifica blocos dentro de uma banda de freqüência sem designar o uso específico de qualquer tecnologia para cada bloco, oferecendo flexibilidade para operação TDD ou FDD, bem como canais de tamanho flexível. Os licenciados / operadoras, então, têm a flexibilidade de implementar a tecnologia escolhida no seu bloco designado, independentemente do esquema de duplexação do bloco adjacente. A alocação flexível do uso de blocos fornece as condições necessárias para que os mercados possam escolher a tecnologia e as operadoras possam manejar a tecnologia correta e o processo de negócio para atender às necessidades dos clientes em seus mercados. A divisão da faixa de espectro em blocos, na abordagem independente de tecnologia, deve ser feita de maneira a permitir a operação tanto de TDD quanto de FDD. Blocos pareados separadamente por um espaço de duplexação (50 MHz sendo o recomendado para esta banda) continuam a ser o modo mais neutro para se alocar blocos de espectro. Um exemplo disto é apresentado na figura a seguir (referência do plano de banda adotado pelos Estados Unidos no dia 10 de Junho de 2004). Cada operadora é livre para selecionar TDD ou FDD. Não se deve presumir nada da implementação dos blocos adjacentes. Para aplicações FDD, pares de blocos devem estar disponíveis através de leilão, e os licenciados devem poder adquirir blocos adicionais através de oportunidades secundárias de mercado. Para que alocações de blocos flexíveis funcionem, existem muitas maneiras com que operadoras adjacentes podem resolver / mitigar potenciais contenções. Alguns exemplos são fornecidos a seguir. Vários estudos, por exemplo, IEEE 802.16.2 e ITU-R, para citar alguns, sugerem que, em alguns casos, há necessidade de separação de uma ou duas portadoras entre os sistemas FDD e TDD para operação segura. A quantidade exata de banda de guarda requerida é dependente de tecnologia e é uma função de fatores, tais como: pico da potência transmitida, máscara de emissão, bloqueio de recepção e fatores dependentes da implementação, como altura de antenas. Sob certas condições e utilizando certas técnicas de mitigação, também é possível implementar sistemas TDD e FDD em canais adjacentes sem bandas de guarda, portanto, as bandas de guarda devem ser deixadas para as operadoras operando de acordo com a orientação do Artigo 18 da Anatel. Uma consideração importante, cuja qual estamos contentes que o Brasil reconhece e menciona nesta consulta, é encorajar operadoras adjacentes a coordenar o planejamento de suas redes. Através desta coordenação, existem várias maneiras para minimizar-se interferência (e reduzir a necessidade de bandas de guarda), por exemplo, operadoras podem utilizar freqüência, polarização, e / ou discriminação angular, e também sincronizar relógios em algumas implementações. Um outro método para facilitar a flexibilidade de alocações na banda é empregar uma Máscara de Emissão dos Limites do Bloco . Nesta abordagem, os níveis de emissão nos limites do bloco são especificados como valores absolutos que facilitariam a operação de blocos adjacentes por sistemas TDD e FDD, sem identificação específica de bandas de guarda inter-blocos. Obviamente, isso pode requerer a implementação de filtros mais seletivos ou de técnicas especiais de engenharia em estações utilizando os canais limítrofes. Portanto, o número de vezes aonde atenuação adicional pode ser requerida depende de quão largo é o bloco, isto é, a porcentagem de estações que requer estas soluções para atender à mascara de limites do bloco. Por exemplo, se um bloco consistir de dois canais, então 100% das estações terão que atender à mascar de limites do bloco, em comparação a 40% em uma alocação de bloco com cinco canais. Por isso, é recomendável considerar blocos contíguos de tamanho razoavelmente grande. Uma outra maneira de facilitar a coexistência é através da implementação de uma máscara dual. Como ilustrado acima, as alocações do FCC da banda de 2,5 GHz nos Estados Unidos divide os segmentos inferiores e superiores da banda em dois blocos contíguos de 16,5 MHz e especifica uma máscara de operação mais restritiva que é medida a 3 MHz e além, a partir do limite do bloco licenciado. No caso de operação em blocos adjacentes não sincronizados, as operadoras ainda teriam 3.75 MHz para atenuar suas emissões fora da banda para um valor mais restritivo, permitindo a coexistência de TDD / TDD e TDD / FDD. Dadas as várias soluções de engenharia que podem ser utilizadas para mitigar potencial interferência, as alocações flexíveis podem ser suportadas e implementadas. 18/04/2005 16:05:01
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Os blocos A-n deverão ser utilizados na transmissão da estação terminal para a estação nodal e os blocos C-n deverão ser utilizados na transmissão das estações nodal para a estação terminal. 23186 40 tttespana Comentários Não deverão ser utilizados critérios tecnológicos para a assignação de blocos de upstream e downstream, mas sim critérios de serviços. Cada vez mais, na Europa e Estados Unidos se assiste à convergência entre os vários serviços e plataformas (exemplo, serviços de video para dispositivos móveis via DVB-H em UHF com aplicações interactivas via GSM ou UMTS). Neste contexto, restringir a utilização das frequências embasados nas actuais tecnologias poderá prejudicar a futura sustentabilidade e competitividade do operador de MMDS. Ver contribuição 18/04/2005 14:22:37
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 7º A autorização do uso dos blocos B-n definidos em conformidade com a Tabela 2, de forma individual ou agregada, será sempre outorgada para uso por sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para a estação terminal e na transmissão da estação terminal para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras. 23187 41 tttespana Comentários A restrição de utilização dos blocos B-n a tecnologias TDD não é correta. Na realidade, e conforme começa a ser norma atualmente na Europa, o regulador deverá promover a neutralidade tecnológica no âmbito das licenças por ele concedidas. Deverá ser o operador a optar, em função do que é a utilização mais eficiente do espectro do ponto de vista de serviços e do ponto de vista do negócio , pela tecnologia mais adequada a cada momento. Não se poderá condicionar esta escolha em função de um eventual estado da arte atual, hipotecando assim futuras otimizações no decurso do tempo de vida da licença. Ver contribuição 18/04/2005 14:22:37
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 7º A autorização do uso dos blocos B-n definidos em conformidade com a Tabela 2, de forma individual ou agregada, será sempre outorgada para uso por sistemas que empreguem tecnologia onde, na transmissão da estação nodal para a estação terminal e na transmissão da estação terminal para a estação nodal, são utilizadas as mesmas portadoras. 23192 42 leonhard Vide abaixo. Comentário: Nós entendemos que qualquer combinação dos planos de banda 1 e 2 pode ser concedida pela Anatel nos 50 MHz de 2.570 MHz a 2.620 MHz e que. Em algumas regiões, pode existir necessidade de mais canais 6MHz para vídeo, excedendo os 50 MHz. A Anatel tomou passos extraordinários para evitar interferência, como estabelecido no Artigo 18, e nós suportamos e concordamos com esta abordagem independente de tecnologia. Ressaltamos que sistemas TDD adjacentes a outros sistemas TDD podem ser sincronizados para mitigar interferência; recomendamos também técnicas de coordenação dentro do bloco de canais B-n, seja esse segmento de banda licenciado para duas ou mais operadoras TDD na mesma área geográfica. 18/04/2005 16:05:02
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Os blocos A-1 a A-4 e C-1 a C-4, poderão ser utilizados também da forma estabelecida no caput. 23150 43 rui Sugerimos nova redação para o Parágrafo Único: Parágrafo único. Os blocos A-1 a A-10 e C-1 a C-10, poderão ser utilizados também da forma estabelecida no caput. Ao ampliar a faixa destinada à sistemas TDD estar-se-á garantindo um mínimo de competitividade aos operadores da faixa, permitindo assim o eficiente uso do espectro na oferta de serviços avançados tanto pelo MMDS como pelo SCM. Importante salientar que a limitação de faixa aos operadores, para esses serviços, impedirá de maneira irreversível o estabelecimento de redes sem fio, na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, como alternativas fundamentais para a população, pelo estabelecimento de um ambiente competitivo saudável e não concentrado nas mãos de poucos detentores de licenças STFC e TV a Cabo, garantindo diversidade de provedores de conteúdo. Além disso, deve-se levar em conta que, de acordo com o Artigo 18., as bandas de guarda serão consideradas dentro dessas faixas, reduzindo, ainda mais, o espectro útil disponível. 18/04/2005 12:18:34
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Os blocos A-1 a A-4 e C-1 a C-4, poderão ser utilizados também da forma estabelecida no caput. 23175 44 jazztel Nova redacção: Os blocos A-1 a A-10 e C-1 a C-10, poderão ser utilizados também da forma estabelecida no caput. Justificativa A restrição da banda disponível aos operadores de MMDS irá reduzir a sua competitividade na prestação de serviços triple play (Vídeo, Dados e Voz) face aos operadores concorrentes de ADSL, Cabo e DTH. A quebra de capacidade induzida pela restrição da banda disponível, levará a que as operadoras de MMDS tenham que optar entre a restrição do número de serviços a prestar ou do número de clientes a servir. Qualquer uma destas opções conduzirá a uma fraca sustentabilidade econômica das operadoras, impedindo-as de alargar a sua cobertura quer em termos geográficos, quer em termos de panóplia de serviços, agravando assim a exclusão digital. Este racional aplica-se igualmente às canalizações estabelecidas na Tabela 1, onde, igualmente, a restrição da banda disponível terá consequências nefastas para a estabilidade e desenvolvimento das operadoras de MMDS. Se adicionar-mos a esta restrição proposta, o fato, expresso no Artigo 18, dos intervalos de guarda serem acautelados dentro dos blocos propostos para o MMDS / SCM, então a freqüência útil disponível é ainda mais reduzida. 18/04/2005 12:49:09
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Os blocos A-1 a A-4 e C-1 a C-4, poderão ser utilizados também da forma estabelecida no caput. 23188 45 tttespana Comentários Não deverá ser restringida à priori a amplitude de espectro disponível, sob risco de inviabilizar o negócio dos operadores de MMDS. A experiência da TTT no fornecimento de sistemas de acesso via rádio multi-aplicação comprova a necessidade de licenças amplas para a sustentabilidade atual e futura dos operadores. Apenas se for provada a não utilização eficiente do espectro poderá ser retirada freqüência aos operadores. Ver contribuição 18/04/2005 14:23:18
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Os blocos A-1 a A-4 e C-1 a C-4, poderão ser utilizados também da forma estabelecida no caput. 23193 46 leonhard Vidde abaixo. Comentário: Aplaudimos a decisão da Anatel de usar um bloco de 20 x 20 MHz, tanto para TDD quanto para FDD, seguindo a direção de uma abordagem independente de tecnologia. 18/04/2005 16:05:02
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Os blocos A-1 a A-4 e C-1 a C-4, poderão ser utilizados também da forma estabelecida no caput. 23226 47 Odilon Sugerimos nova redação para o Parágrafo Único: Parágrafo único: Os blocos A-1 a A-10 e C-1 a C-10, poderão ser utilizados também da forma estabelecida no caput. Ao ampliar a faixa destinada à sistemas TDD estar-se-á garantindo um mínimo de competitividade aos operadores da faixa, permitindo assim o eficiente uso do espectro na oferta de serviços avançados tanto pelo MMDS como pelo SCM. Importante salientar que a limitação de faixa aos operadores, para esses serviços, impedirá de maneira irreversível o estabelecimento de redes sem fio, na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, como alternativas fundamentais para a população, pelo estabelecimento de um ambiente competitivo saudável e não concentrado nas mãos de poucos detentores de licenças STFC e TV a Cabo, garantindo diversidade de provedores de conteúdo. Além disso, deve-se levar em conta que, de acordo com o Artigo 18., as bandas de guarda serão consideradas dentro dessas faixas, reduzindo, ainda mais, o espectro útil disponível. 18/04/2005 18:59:35
CONSULTA PÚBLICA 593 CAPÍTULO III Das Características Técnicas 23178 48 jazztel Nota Geral: Deverão, sempre que possível, ser definidos E.I.R.P s (potências equivalentes radiadas de transmissão) e não potências de equipamentos. Deverá ser clarificada a forma como se aplicam estes limites (por canal, portadora ou banda) e também como se aplicam em zonas densas e em zonas rurais. Justificativa Cada vez mais cada tipo de tecnologia utiliza diferentes configuração em termos de instalação e configuração. Exemplos disso são a utilização ou não de guias de onda ou a utilização de antenas inteligentes (smart array antennas). Esta diversidade de situações conduz a potências muito diferentes para um mesmo EIRP, em função das perdas de instalação ou da forma de funcionamento. Neste sentido, parece-nos mais correto definir os parâmetros efetivamente importantes (EIRP), permitindo assim alguma neutralidade tecnológica na escolha da solução de emissão. No que respeita aos valores em si, poderão ser adequados a zonas urbanas densas, em que as distâncias são relativamente curtas, mas muito penalizadores em zonas rurais. 18/04/2005 12:51:00
CONSULTA PÚBLICA 593 CAPÍTULO III Das Características Técnicas 23189 49 tttespana Comentários Em termos gerais, não fica claro do texto a que se referem os valores apresentados de potência. Deverá ser clarificada a forma como se aplicam estes limites (por canal, portadora ou banda) e também como se aplicam em zonas densas e em zonas rurais. Do ponto de vista da transmissão da estação nodal para as estações terminais, os 100 W referidos serão claramente insuficientes se destinados à largura de banda total da licença e em zonas menos densas, onde a densidade de cobertura é menor. Igualmente, do ponto de vista da potência das estações terminais, os limites de 300 mW a 2 W podem ser adequado para zonas de elevada densidade de cobertura (microcélulas), mas claramente incompatível com o desiderato de servir zonas rurais, onde a dimensão das células é muito maior. A introdução dos conceitos de portabilidade e mobilidade vão incrementar ainda mais as necessidades de potência de emissão. Ver contribuição 18/04/2005 14:23:18
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 8° A cada estação nodal, quando do emprego de sistemas analógicos ou digitais, utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, aplicam-se as seguintes disposições: 23194 50 leonhard Vide abaixo. Comentário: Nos Estados Unidos, o nível de densidade de fluxo de potência de -73 dBW / m2 foi aprovado, há muito anos, para operações de vídeo e foi repassado para as novas regras para permitir uma relação muito boa de sinal e interferência para vídeo na borda de uma área de serviço de 35 milhas, 56,3 km irradiando 2000 watts EIRP (33 dBW). Nós entendemos que, no Brasil, as áreas de serviço são de 35 km, o que representa 4 dB a menos na perda por espaço livre. Isso iria reduzir os valores americanos para 29 dBW, ou 794,3 watts (um número um tanto quanto diferente). No lugar de determinar um limite para potência de transmissão e para várias potências irradiadas, recomendamos que seja estabelecido, com base na cobertura geográfica, um limite de EIRP de 30 dBW e que, além disso, recomendem-se limites de potência absoluta irradiada na fronteira geográfica da licença. Favor verificar nossos comentários sob os Artigos 10 e 19 para mais detalhes. Além disso, entendemos que a Tabela 1 está servindo o público atualmente e deve ser abandonada gradativamente. Mais uma vez reconhecemos que a transição para um novo plano de banda é extremamente difícil e devemos indicar que as estações nodais de recepção, tanto na Tabela 1 quanto na 2, sempre requerem proteção contra nível de ruído, que é de -107 dBm para 5 MHz e -106,2 para 6 MHz. O Artigo 18 da Anatel deve considerar esses parâmetros. 18/04/2005 16:07:33
CONSULTA PÚBLICA 593 I - a potência do transmissor fica limitada ao valor máximo de 100 W;
CONSULTA PÚBLICA 593 II - a potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.) de transmissão fica limitada aos valores constantes da Tabela 3, quando utilizadas antenas omnidirecionais;
CONSULTA PÚBLICA 593 Tabela 3 Potência máxima (e.i.r.p.) quando utilizada antena omnidirecional Raio da Área de Prestação do Serviço (km) e.i.r.p. máxima (dBW)   5 10 15 20 25 30 35 40 45 50 13 19 23 25 27 29 30 31 32 33
CONSULTA PÚBLICA 593 III - é admitida a utilização de antenas transmissoras omnidirecionais ou diretivas que empreguem polarização linear;
CONSULTA PÚBLICA 593 IV –
CONSULTA PÚBLICA 593 V - a emissão na polarização ortogonal à desejada deve estar, pelo menos, 20 dB abaixo da emissão na polarização desejada;
CONSULTA PÚBLICA 593 VI - é admitida a utilização de arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência; e
CONSULTA PÚBLICA 593 VII - para alturas sobre o nível médio do terreno superiores a 150 m, a potência e.i.r.p. deverá ser reduzida em 1 (um) dB para cada 25 m de altura da antena que exceda a 150 m sobre o nível médio do terreno.
CONSULTA PÚBLICA 593 § 1º O nível médio do terreno, para efeito deste regulamento, é a média aritmética das elevações do solo entre 3 km e 15 km a partir da antena transmissora, obtidos em 8 radiais igualmente espaçadas, contadas a partir do norte verdadeiro.
CONSULTA PÚBLICA 593 § 2º As elevações do solo ao longo das radiais deverão ser levantadas com espaçamento máximo de 100 metros.
CONSULTA PÚBLICA 593 § 3º Não deverá ser considerado para o levantamento do nível médio do terreno trecho de radial que se estender sobre trajeto de água.
CONSULTA PÚBLICA 593 § 4º A altura da antena transmissora sobre o nível médio do terreno se refere ao centro de radiação.
CONSULTA PÚBLICA 593 § 5º O espaçamento entre radiais, nas estações que utilizem antenas diretivas, será de 30 contados da direção de máxima radiação, abrangendo as direções de radiação relevantes.
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 9º O uso de reforçadores de sinal por sistemas utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1 é permitido desde que os níveis máximos de potência e demais características técnicas estabelecidas para a estação nodal no Art. 8 sejam mantidas. 23151 51 rui Sugerimos o acréscimo de um Parágrafo Único a este artigo, conforme segue: Parágrafo único. Quando da utilização de reforçadores de sinal na polarização ortogonal à principal o valor da intensidade de campo, no limite da área da cobertura, deve estar limitado a 46 dB(mV / m). Essa inclusão visa a proteger a emissão na polarização principal. 18/04/2005 12:20:19
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 10. A cada estação nodal, quando do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, aplicam-se as seguintes disposições: 23195 52 leonhard Vide item I Comentário: Nós entendemos que isso significa a potência máxima para o nó (estação base) para o plano de banda da Tabela 2 e, respeitosamente, recomendamos 30 dBW de EIRP em quaisquer 5 MHz (1000 watts) de acordo com nossos comentários ao Artigo 8. Também recomendamos, novamente, que a potência seja regulada por um nível de sinal máximo na fronteira geográfica, como a fez na Tabela 1. Nós declaramos que 800 mW (29 dBm) é uma potência muito baixa para que uma estação base seja efetiva. O cálculo feito em nossos comentários para o Artigo 8 refletem 29 dBW quando ajustados para uma área de 35 km, que sugerimos ser próximo o suficiente para justificar 30 dBW. Adicionalmente, dos fabricantes que temos coletivamente em arquivo, tais como: Alvarion, Proxim, Redline, Nextnet, AirSpan, Adaptix, Wi-Lan, Navini e ZTE; todos têm produtos que iriam exceder a potência de transmissão de saída (TPO) proposta, tanto para sua distribuição celular quanto para aplicações de enlace (backhaul). Por isso, nós, respeitosamente, recomendamos que a potência para a Tabela 2 seja regulada como a seguir: 1) Potência máxima = 1000 Watts EIRP (30 dBW / 5 MHz) 2) Para ajustes de banda, a potência máxima de uma estação principal, repetidora ou estação base não deve exceder 30 dBW + 10log(X / Y) dBW, onde X é a real largura de canal em MHz e Y é 5 MHz. 3) Se uma estação principal ou repetidora for setorizada, ou de alguma outra forma, utilizar uma ou mais antenas de transmissão com um padrão de radiação no plano horizontal que não seja omnidirecional, nós recomendamos que a potência máxima irradiada (EIRP) em dBW, em uma dada direção, seja dada pela seguinte fórmula: EIRP = 30 dBW + 10 log(X / Y) dBW + 10 log(360 / abertura da antena) dBW, onde X é a largura real de canal em MHz e Y é 5 MHz. Em suma, isso possibilitará à Anatel a permitir tecnologia de antenas inteligentes (smart antennas) no Brasil, o que requer EIRPs mais alta com o intuito de resolver perdas por penetração em ambientes internos e morfologias, bem como facilitar o uso de percursos de feixes estreitos de alta potência para enlaces (backhaul). Desde que um nível de sinal rígido, na fronteira geográfica para uma largura de banda (por exemplo, 5 MHz) e altura sobre o nível do solo específicas, seja reforçado pelo Artigo 18 da Anatel, o licenciado irá ter liberdade para fornecer serviço da mais alta qualidade possível para o público, enquanto ainda fornecendo proteção para áreas geográficas adjacentes. 18/04/2005 16:07:33
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 10. A cada estação nodal, quando do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, aplicam-se as seguintes disposições: 23254 53 milani Art. 10o IV - Podem ser utilizadas antenas com polarização linear, vertical ou horizontal. Sugestão: Podem ser utilizadas antenas com polarização linear, vertical ou horizontal, mesmo simultaneamente. Antenas com polarização vertical ou horizontal deveria ser permitida, simultaneamente, visto que tecnologias como MIMO estão sendo amplamente adotadas para aumentar a vazão. 18/04/2005 19:57:17
CONSULTA PÚBLICA 593 I - a potência do transmissor fica limitada ao valor máximo de 800 mW; 23152 54 rui Propomos a substituição dos incisos I pela redação abaixo: I - a potência do transmissor fica limitada ao valor máximo de 250W; Entendemos que o parâmetro mais importante a ser limitado é a potência efetivamente irradiada e gostaríamos que fosse esse o parâmetro principal a ser definido e controlado. Nossos argumentos baseiam-se no fato de existirem diversas arquiteturas de sistemas digitais para a transmissão de dados. Em umas, os transmissores são colocados diretamente no alto das torres, muito próximos às antenas, eliminando-se a necessidade de cabos ou guias de onda. As potências típicas variam de 2 a 5W (vide folhetos anexos da empresa NextNet). Noutros, principalmente nas implementações que adotam as chamadas antenas inteligentes os módulos de potência podem chegar até 250W por canal de 5MHz (vide folheto anexo da empresa Navini). Esses módulos de potência são montadas na base da torre e necessitam diversos cabos - que provocam grande atenuação do sinal - para alimentar os elementos irradiantes que constituem essa antena (até 8 guias para alimentar 8 elementos de antena). Esses sistemas possuem controle automático de ganho, para garantir que o limite máximo irradiado não seja ultrapassado. As antenas inteligentes têm a capacidade de focar um determinado usuário, usando a potência estritamente necessária para, tanto na transmissão como na recepção, permitir a cobertura adequada, tanto em regiões com propagação favorável, quanto em regiões com visada obstruída. Sugerimos, portanto, a adoção do limite de potência efetivamente irradiada como parâmetro principal a ser controlado. 18/04/2005 12:23:24
CONSULTA PÚBLICA 593 I - a potência do transmissor fica limitada ao valor máximo de 800 mW; 23196 55 leonhard Vide abaixo Comentário: Nós entendemos que isso significa a potência máxima para o nó (estação base) para o plano de banda da Tabela 2 e, respeitosamente, recomendamos 30 dBW de EIRP em quaisquer 5 MHz (1000 watts) de acordo com nossos comentários ao Artigo 8. Também recomendamos, novamente, que a potência seja regulada por um nível de sinal máximo na fronteira geográfica, como a fez na Tabela 1. Nós declaramos que 800 mW (29 dBm) é uma potência muito baixa para que uma estação base seja efetiva. O cálculo feito em nossos comentários para o Artigo 8 refletem 29 dBW quando ajustados para uma área de 35 km, que sugerimos ser próximo o suficiente para justificar 30 dBW. Adicionalmente, dos fabricantes que temos coletivamente em arquivo, tais como: Alvarion, Proxim, Redline, Nextnet, AirSpan, Adaptix, Wi-Lan, Navini e ZTE; todos têm produtos que iriam exceder a potência de transmissão de saída (TPO) proposta, tanto para sua distribuição celular quanto para aplicações de enlace (backhaul). Por isso, nós, respeitosamente, recomendamos que a potência para a Tabela 2 seja regulada como a seguir: 1) Potência máxima = 1000 Watts EIRP (30 dBW / 5 MHz) 2) Para ajustes de banda, a potência máxima de uma estação principal, repetidora ou estação base não deve exceder 30 dBW + 10log(X / Y) dBW, onde X é a real largura de canal em MHz e Y é 5 MHz. 3) Se uma estação principal ou repetidora for setorizada, ou de alguma outra forma, utilizar uma ou mais antenas de transmissão com um padrão de radiação no plano horizontal que não seja omnidirecional, nós recomendamos que a potência máxima irradiada (EIRP) em dBW, em uma dada direção, seja dada pela seguinte fórmula: EIRP = 30 dBW + 10 log(X / Y) dBW + 10 log(360 / abertura da antena) dBW, onde X é a largura real de canal em MHz e Y é 5 MHz. Em suma, isso possibilitará à Anatel a permitir tecnologia de antenas inteligentes (smart antennas) no Brasil, o que requer EIRPs mais alta com o intuito de resolver perdas por penetração em ambientes internos e morfologias, bem como facilitar o uso de percursos de feixes estreitos de alta potência para enlaces (backhaul). Desde que um nível de sinal rígido, na fronteira geográfica para uma largura de banda (por exemplo, 5 MHz) e altura sobre o nível do solo específicas, seja reforçado pelo Artigo 18 da Anatel, o licenciado irá ter liberdade para fornecer serviço da mais alta qualidade possível para o público, enquanto ainda fornecendo proteção para áreas geográficas adjacentes. 18/04/2005 16:07:33
CONSULTA PÚBLICA 593 I - a potência do transmissor fica limitada ao valor máximo de 800 mW; 23230 56 Odilon Propomos a substituição dos incisos I, pela redação abaixo: I - a potência do transmissor fica limitada ao valor máximo de 250W Ver Justificativa para o inciso II 18/04/2005 19:19:09
CONSULTA PÚBLICA 593 II - a potência equivalente radiada (e.i.r.p.) de transmissão fica limitada a 50 dBm, quando utilizadas antenas omnidirecionais; 23153 57 rui Propomos a substituição do inciso II pela redação abaixo: II - a potência equivalente radiada (e.i.r.p.) de transmissão deverá ser calculada de acordo com as seguintes fórmulas: a) a potência de transmissão fica limitada ao valor máximo 33 dBW / 5 MHz, quando utilizadas antenas omnidirecionais, b) para o caso de haver necessidade do ajuste da largura do canal de transmissão, o máximo valor EIRP de uma estação radiobase principal não deve exceder a fórmula: 33 dBW + 10log(X / Y) dBW, onde X é o valor do canal adotado em MHz e Y é 5MHz, c)caso a estação radiobase esteja operando com antenas setorizadas, o máximo valor irradiado em EIRP (dBW) numa dada direção, não deveria ultrapassar: EIRP = 33 dBW + 10 log(X / Y) dBW + 10 log(360 / largura do feixe) dBW, onde X é o valor do canal adotado em MHz e Y é 5MHz. . Entendemos que o parâmetro mais importante a ser limitado é a potência efetivamente irradiada e gostaríamos que fosse esse o parâmetro principal a ser definido e controlado. Nossos argumentos baseiam-se no fato de existirem diversas arquiteturas de sistemas digitais para a transmissão de dados. Em umas, os transmissores são colocados diretamente no alto das torres, muito próximos às antenas, eliminando-se a necessidade de cabos ou guias de onda. As potências típicas variam de 2 a 5W (vide folhetos anexos da empresa NextNet). Noutros, principalmente nas implementações que adotam as chamadas antenas inteligentes os módulos de potência podem chegar até 250W por canal de 5MHz (vide folheto anexo da empresa Navini). Esses módulos de potência são montadas na base da torre e necessitam diversos cabos - que provocam grande atenuação do sinal - para alimentar os elementos irradiantes que constituem essa antena (até 8 guias para alimentar 8 elementos de antena). Esses sistemas possuem controle automático de ganho, para garantir que o limite máximo irradiado não seja ultrapassado. As antenas inteligentes têm a capacidade de focar um determinado usuário, usando a potência estritamente necessária para, tanto na transmissão como na recepção, permitir a cobertura adequada, tanto em regiões com propagação favorável, quanto em regiões com visada obstruída. Sugerimos, portanto, a adoção do limite de potência efetivamente irradiada como parâmetro principal a ser controlado. 18/04/2005 12:25:33
CONSULTA PÚBLICA 593 II - a potência equivalente radiada (e.i.r.p.) de transmissão fica limitada a 50 dBm, quando utilizadas antenas omnidirecionais; 23231 58 Odilon Propomos a substituição dos incisos II, pela redação abaixo: II - a potência equivalente radiada (e.i.r.p.) de transmissão deverá ser calculada de acordo com as seguintes fórmulas: a) a potência de transmissão fica limitada ao valor máximo 33 dBW / 5 MHz, quando utilizadas antenas omnidirecionais, b) para o caso de haver necessidade do ajuste da largura do canal de transmissão, o máximo valor EIRP de uma estação radiobase principal não deve exceder a fórmula: 33 dBW + 10log(X / Y) dBW, onde X é o valor do canal adotado em MHz e Y é 5MHz, c) caso a estação radiobase esteja operando com antenas setorizadas, o máximo valor irradiado em EIRP (dBW) numa dada direção, não deveria ultrapassar: EIRP = 33 dBW + 10 log(X / Y) dBW + 10 log(360 / largura do feixe) dBW, onde X é o valor do canal adotado em MHz e Y é 5MHz. . Entendemos que o parâmetro mais importante a ser limitado é a potência efetivamente irradiada e gostaríamos que fosse esse o parâmetro principal a ser definido e controlado. Nossos argumentos baseiam-se no fato de existirem diversas arquiteturas de sistemas digitais para a transmissão de dados. Em umas, os transmissores são colocados diretamente no alto das torres, muito próximos às antenas, eliminando-se a necessidade de cabos ou guias de onda. As potências típicas variam de 2 a 5W. Noutros, principalmente nas implementações que adotam as chamadas antenas inteligentes os módulos de potência podem chegar até 250W por canal de 5MHz. Esses módulos de potência são montadas na base da torre e necessitam diversos cabos - que provocam grande atenuação do sinal - para alimentar os elementos irradiantes que constituem essa antena (até 8 guias para alimentar 8 elementos de antena). Esses sistemas possuem controle automático de ganho, para garantir que o limite máximo irradiado não seja ultrapassado. As antenas inteligentes têm a capacidade de focar um determinado usuário, usando a potência estritamente necessária para, tanto na transmissão como na recepção, permitir a cobertura adequada, tanto em regiões com propagação favorável, quanto em regiões com visada obstruída. Sugerimos, portanto, a adoção do limite de potência efetivamente irradiada como parâmetro principal a ser controlado. 18/04/2005 19:20:49
CONSULTA PÚBLICA 593 III – as antenas devem ter setoriais que cubram estritamente as áreas geográficas das estações terminais a elas relacionadas, não superiores a 90 ; e
CONSULTA PÚBLICA 593 IV - Podem ser utilizadas antenas com polarização linear, vertical ou horizontal. 23197 59 leonhard VIde abaixo. Comentário: Tanto polarizações vertical como horizontal devem ser permitidas simultaneamente para suportar novas tecnologias, tais como MIMO, aonde ambas as polarizações são utilizadas simultaneamente para aumentar a capacidade (throughput). 18/04/2005 16:07:33
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Em municípios com menos de 200.000 habitantes, a critério da Anatel, poderá ser autorizada a utilização de antenas com setores de largura superior a 90 , incluindo a utilização de antenas omnidirecionais onde forem necessárias coberturas de 360 . 23154 60 rui Nova Redação Proposta: Parágrafo único. Em partes da área de prestação contendo população com menos de 200.000 habitantes, a critério da Anatel, poderá ser autorizada a utilização de antenas com setores de largura superior a 90 , incluindo a utilização de antenas omnidirecionais onde forem necessárias coberturas de 360 . Quanto ao Parágrafo Único, existem partes das grandes cidades, principalmente no início da prestação dos serviços, em que a demanda é pequena, mas a cobertura é necessária, muitas vezes só justificando a instalação de uma única estação radiobase para cobrir uma célula. Nesses casos, pode haver necessidade da utilização de antenas com aberturas superiores a 90 , incluindo a utilização de antenas omnidirecionais onde forem necessárias coberturas de 360 . 18/04/2005 12:26:39
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Em municípios com menos de 200.000 habitantes, a critério da Anatel, poderá ser autorizada a utilização de antenas com setores de largura superior a 90 , incluindo a utilização de antenas omnidirecionais onde forem necessárias coberturas de 360 . 23179 61 jazztel Nova redacção: Em zonas da área de prestação de serviços com menos de 200.000 habitantes, a critério da Anatel, poderá ser autorizada a utilização de antenas com setores de largura superior a 90 , incluindo a utilização de antenas omnidirecionais onde forem necessárias coberturas de 360 . Justificativa Existem zonas de grandes cidades que exigem a colocação de uma estação radiobase por motivos de cobertura geográfica, mas cuja demanda , por motivos socio-económicos ou por motivos de densidade populacional não justificam a sectorização da estação radiobase. Nesse contexto, dentro do seu planejamento de rede, a operadora deverá poder optar pela solução mais viável do ponto de vista de rentabilidade. 18/04/2005 12:51:00
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Em municípios com menos de 200.000 habitantes, a critério da Anatel, poderá ser autorizada a utilização de antenas com setores de largura superior a 90 , incluindo a utilização de antenas omnidirecionais onde forem necessárias coberturas de 360 . 23232 62 Odilon Nova Redação Proposta: Parágrafo único. Em partes da área de prestação contendo população com menos de 200.000 habitantes, a critério da Anatel, poderá ser autorizada a utilização de antenas com setores de largura superior a 90 , incluindo a utilização de antenas omnidirecionais onde forem necessárias coberturas de 360 . Quanto ao Parágrafo Único, existem partes das grandes cidades, principalmente no início da prestação dos serviços, em que a demanda é pequena, mas a cobertura é necessária, muitas vezes só justificando a instalação de uma única estação radiobase para cobrir uma célula. Nesses casos, pode haver necessidade da utilização de antenas com aberturas superiores a 90 , incluindo a utilização de antenas omnidirecionais onde forem necessárias coberturas de 360 . 18/04/2005 19:22:24
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 11. O uso de reforçadores de sinal por sistemas utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2 é permitido desde que os níveis máximos de potência e demais características técnicas estabelecidas para a estação nodal no Art. 10 sejam mantidas. 23198 63 leonhard Vide abaixo. Comentário: Nós declaramos que os níveis de potência no Artigo 10 são insuficientes e fizemos recomendações. 18/04/2005 16:07:33
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 12. Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas analógicos ou digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, aplicam-se as seguintes disposições: 23199 64 leonhard Vide abaixo. Comentário: Nós declaramos que os níveis de potência no Artigo 10 são insuficientes e fizemos recomendações. Art. 12 I a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 2W Comentário: Nós entendemos isto como sendo aplicado ao equipamento terminal para estações terminais fixas utilizando antenas externas e dispositivos nômades na Tabela 1; e é um limite de nível de potência excelente para a potência de saída de transmissão de equipamento terminal (TPO). Recomendamos que seja requerido controle de potência de transmissão. II a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 48 dBm ; Comentário: Isto é entendido como 48 dBm (63 watts) para estações terminais fixas utilizando antenas externas e é mais do que adequado para áreas de serviço de 35 km. Art. 13. Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, aplicam-se as seguintes disposições: I a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 300 mW Comentário: Recomendamos um limite de potência de 2 watt, consistente com a Tabela 1. Acreditamos que 300 mw (24 dBm) é um nível de potência muito baixo para equipamento terminal. II a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 45 dBm Comentário: Estamos curiosos para saber por que o equipamento terminal da Tabela 2 é diferente da Tabela 1 e, como sugerido anteriormente, recomendamos consistência entre as duas tabelas, isto é, EIRP de 48 dBm. 18/04/2005 16:09:12
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 12. Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas analógicos ou digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, aplicam-se as seguintes disposições: 23233 65 Odilon Propomos nova redação ao caput deste artigo: Art. 12 Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, aplicam-se as seguintes disposições: (...) Não se aplica a sistemas analógicos 18/04/2005 19:24:47
CONSULTA PÚBLICA 593 I - a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 2W; 23200 66 leonhard Vide abaixo. Comentário: Nós entendemos isto como sendo aplicado ao equipamento terminal para estações terminais fixas utilizando antenas externas e dispositivos nômades na Tabela 1; e é um limite de nível de potência excelente para a potência de saída de transmissão de equipamento terminal (TPO). Recomendamos que seja requerido controle de potência de transmissão. 18/04/2005 16:09:12
CONSULTA PÚBLICA 593 II - a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 48 dBm; 23155 67 rui Propomos nova redação ao caput deste dispositivo. Art. 12 Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, aplicam-se as seguintes disposições: (...) Não se aplica a sistemas analógicos 18/04/2005 12:27:45
CONSULTA PÚBLICA 593 II - a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 48 dBm; 23201 68 leonhard Vide abaixo. Comentário: Isto é entendido como 48 dBm (63 watts) para estações terminais fixas utilizando antenas externas e é mais do que adequado para áreas de serviço de 35 km. 18/04/2005 16:09:12
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 13. Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, aplicam-se as seguintes disposições: 23202 69 leonhard Vide abaixco. I a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 300 mW Comentário: Recomendamos um limite de potência de 2 watt, consistente com a Tabela 1. Acreditamos que 300 mw (24 dBm) é um nível de potência muito baixo para equipamento terminal. II a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 45 dBm Comentário: Estamos curiosos para saber por que o equipamento terminal da Tabela 2 é diferente da Tabela 1 e, como sugerido anteriormente, recomendamos consistência entre as duas tabelas, isto é, EIRP de 48 dBm. 18/04/2005 16:09:12
CONSULTA PÚBLICA 593 I - a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 300 mW; 23157 70 rui Propomos nova redação para o inciso como segue: I - a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 2W; Para atender as necessidades de cobertura. São valores de uso corrente por fabricantes que desenvolvem sistemas dentro das novas tecnologias (vide exemplos em folhetos anexos). Essas especificações devem ser coerentes com as do Artigo 12. 18/04/2005 12:31:06
CONSULTA PÚBLICA 593 I - a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 300 mW; 23203 71 leonhard Vide abaixo Comentário: Recomendamos um limite de potência de 2 watt, consistente com a Tabela 1. Acreditamos que 300 mw (24 dBm) é um nível de potência muito baixo para equipamento terminal. 18/04/2005 16:09:12
CONSULTA PÚBLICA 593 I - a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 300 mW; 23234 72 Odilon Propomos nova redação para o inciso I: I - a potência do transmissor está limitada ao valor máximo de 2W; Para atender as necessidades de cobertura. São valores de uso corrente por fabricantes que desenvolvem sistemas dentro das novas tecnologias (vide exemplos em folhetos anexos). Essas especificações devem ser coerentes com as do Artigo 12. 18/04/2005 19:26:45
CONSULTA PÚBLICA 593 II - a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 45 dBm; 23156 73 rui Propomos nova redação para o inciso como segue: II - a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 48 dBm. . Para atender as necessidades de cobertura. São valores de uso corrente por fabricantes que desenvolvem sistemas dentro das novas tecnologias (vide exemplos em folhetos anexos). Essas especificações devem ser coerentes com as do Artigo 12. 18/04/2005 12:29:27
CONSULTA PÚBLICA 593 II - a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 45 dBm; 23204 74 leonhard Vide abaixo. Comentário: Estamos curiosos para saber por que o equipamento terminal da Tabela 2 é diferente da Tabela 1 e, como sugerido anteriormente, recomendamos consistência entre as duas tabelas, isto é, EIRP de 48 dBm. 18/04/2005 16:10:47
CONSULTA PÚBLICA 593 II - a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 45 dBm; 23236 75 Odilon Propomos nova redação para o inciso II: II - a potência (e.i.r.p.) de transmissão está limitada ao valor máximo de 48 dBm. . Para atender as necessidades de cobertura. São valores de uso corrente por fabricantes que desenvolvem sistemas dentro das novas tecnologias (vide exemplos em folhetos anexos). Essas especificações devem ser coerentes com as do Artigo 12. 18/04/2005 19:28:27
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 14. A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto. 22277 76 williams Incluir no artigo o texto: A potência total gerada por esses serviços na banda de 2655 MHz a 2690 MHz não deve ultrapassar o limite superior de -207 dBW, nos locais onde hajam radiotelescópios, conforme recomendações ITU-R RA.314 -10 e ITU-R RA 769. Existem no Brasil vários radiotelescópios em operação e em construção que realizam observações nessas bandas de frequência com altíssima sensibilide (-263 dB(W / Hz)). Investimentos da ordem de milhões de dolares foram feitos para manter esses equipamentos em operação e para que novos instrumentos fossem implantados. 22/03/2005 16:09:38
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 14. A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto. 23205 77 leonhard Vide abaixo. Comentário: Concordamos com esta decisão, uma vez que o ganho passivo deve ser utilizado sempre que possível e controle de potência automático deve ser requerido. 18/04/2005 16:10:47
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 15. Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas analógicos ou digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, ou do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, com potência do transmissor entre 250 mW e 2W, deverá conter no Manual do Usuário do produto e na Estação Terminal, aviso com os seguintes dizeres:   AVISO: Deve ser mantida separação mínima de 20 (vinte) centímetros entre o  terminal e qualquer pessoa. 23158 78 rui Nova Redação Proposta: Art. 15 Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, ou do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, com potência do transmissor entre 250 mW e 2W, deverá conter no Manual do Usuário do produto e na Estação Terminal, aviso com os seguintes dizeres: AVISO: Deve ser mantida separação mínima de 20 (vinte) centímetros entre o terminal e qualquer pessoa. Não se aplica a sistemas analógicos. 18/04/2005 12:32:36
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 15. Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas analógicos ou digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, ou do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, com potência do transmissor entre 250 mW e 2W, deverá conter no Manual do Usuário do produto e na Estação Terminal, aviso com os seguintes dizeres:   AVISO: Deve ser mantida separação mínima de 20 (vinte) centímetros entre o  terminal e qualquer pessoa. 23206 79 leonhard Vide abaixo. Comentário: Nós congratulamos os Brasil por discutir requisitos de segurança de RF nesta consulta e em geral. Na frase acima, não está claro quais são as considerações de RF para dispositivos terminais operando abaixo de 250 mW e / ou em distâncias menores do que 20 cm. Portanto, gostaríamos de recomendar, para que esteja completo o assunto, que o Brasil adote os limites da Comissão Internacional de Radiação Não Ionizante (International Commission on Non Ionizing Radiation - ICNIRP) e o processo do FCC como critério para segurança doméstica de RF. Além disso, recomendamos que o Brasil aceite verificação de compatibilidade do fabricante com o FCC ou com o critério internacional como demonstração de conformidade para aprovação brasileira. Finalmente, sugerimos que, para produtos terminais operando a menos de 4W de EIRP, seja considerado suficiente que o manual do usuário contenha avisos e que não seja necessária repetição do aviso no terminal. 18/04/2005 16:10:47
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 15. Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas analógicos ou digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, ou do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, com potência do transmissor entre 250 mW e 2W, deverá conter no Manual do Usuário do produto e na Estação Terminal, aviso com os seguintes dizeres:   AVISO: Deve ser mantida separação mínima de 20 (vinte) centímetros entre o  terminal e qualquer pessoa. 23237 80 Odilon Nova Redação Proposta: Art. 15 Para a estação terminal, quando do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 1, ou do emprego de sistemas digitais utilizando os blocos estabelecidos na Tabela 2, com potência do transmissor entre 250 mW e 2W, deverá conter no Manual do Usuário do produto e na Estação Terminal, aviso com os seguintes dizeres: AVISO: Deve ser mantida separação mínima de 20 (vinte) centímetros entre o terminal e qualquer pessoa. Não se aplica a sistemas analógicos. 18/04/2005 19:30:24
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 16. Emissões indesejáveis, para sistemas empregando modulação analógica, e distribuindo sinais de Televisão por assinatura, em conformidade com os blocos estabelecidos na Tabela 1, devem ser atenuadas de, pelo menos, 38 dB em relação ao valor de pico da portadora de vídeo, nas extremidades do bloco, decrescendo linearmente até atingir o valor de 60 dB a 1 MHz da extremidade inferior do bloco e a 0,5 MHz da extremidade superior. 23207 81 leonhard Vide abaixo. Comentário: Concordamos que emissões fora da banda para modulação analógica devem ser de 60 dBc, entretanto, no caso dessas emissões interferirem com outros licenciados de operações da Tabela 2, mais atenuação pode ser necessária e deve ser regulamentada de acordo com a necessidade. 18/04/2005 16:10:47
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 17. Emissões indesejáveis, para sistemas empregando modulação digital em conformidade com os blocos estabelecidos nas Tabelas 1 e 2, devem ser atenuadas de, pelo menos, 25 dB em relação ao nível de potência média do bloco, decrescendo  linearmente até: 23208 82 leonhard Vide abaixo. Comentário: Nós concordamos, entretanto, atenuação adicional pode ser necessária e deve ser regulada de acordo com a necessidade para sistemas analógicos na proximidade de redes digitais de duas vias (two-way). 18/04/2005 16:10:47
CONSULTA PÚBLICA 593 I – 40 dB a 250 kHz das extremidades do bloco; e 23209 83 leonhard Vide abaixo. Comentário: Nós concordamos, entretanto, atenuação adicional pode ser necessária e deve ser regulada de acordo com a necessidade para sistemas analógicos na proximidade de redes digitais de duas vias (two-way). 18/04/2005 16:12:12
CONSULTA PÚBLICA 593 II – 60 dB a 3 MHz das extremidades do bloco. 23210 84 leonhard Vide abaixo. Comentário: Nós concordamos, entretanto, atenuação adicional pode ser necessária e deve ser regulada de acordo com a necessidade para sistemas analógicos na proximidade de redes digitais de duas vias (two-way). 18/04/2005 16:12:12
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Em qualquer outra freqüência as emissões devem ser atenuadas de 60 dB.
CONSULTA PÚBLICA 593 CAPÍTULO IV Das Condições Específicas de Uso e Compartilhamento da Faixa
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 18. A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos constantes das faixas 2500 a 2520 MHz e 2570 a 2640 MHz, e os blocos remanescentes, tanto no uso da Tabela 1 quanto da Tabela 2, deverá ser considerada dentro das subfaixas de 2500 a 2520 MHz e de 2570 a 2640 MHz. 23159 85 rui Nova Redação Proposta: Art. 18 A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos constantes das faixas 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz, e os blocos remanescentes, tanto no uso da Tabela 1 quanto da Tabela 2, deverá ser considerada dentro das subfaixas de 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz. Adequar ao proposto no Artigo 7.o, Parágrafo Único. 18/04/2005 12:33:37
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 18. A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos constantes das faixas 2500 a 2520 MHz e 2570 a 2640 MHz, e os blocos remanescentes, tanto no uso da Tabela 1 quanto da Tabela 2, deverá ser considerada dentro das subfaixas de 2500 a 2520 MHz e de 2570 a 2640 MHz. 23180 86 jazztel Não havendo restrições à utilização dos blocos das atuais licenças de MMDS, esta questão não se põe, sendo da responsabilidade da operadora de MMDS criar os intervalos de guarda adequados aos serviços que presta. Ver contribuição. 18/04/2005 12:51:00
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 18. A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos constantes das faixas 2500 a 2520 MHz e 2570 a 2640 MHz, e os blocos remanescentes, tanto no uso da Tabela 1 quanto da Tabela 2, deverá ser considerada dentro das subfaixas de 2500 a 2520 MHz e de 2570 a 2640 MHz. 23238 87 Odilon Nova Redação Proposta: Art. 18 A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos constantes das faixas 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz, e os blocos remanescentes, tanto no uso da Tabela 1 quanto da Tabela 2, deverá ser considerada dentro das subfaixas de 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz. Adequar ao proposto no Artigo 7.o, Parágrafo Único. 18/04/2005 19:32:20
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências mencionadas no caput à estação de prestadora de serviços de telecomunicações para operar seus sistemas quando esta prestadora apresentar documento comprovando a coordenação prévia com as prestadoras existentes que operem:
CONSULTA PÚBLICA 593 I – em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em áreas geográficas limítrofes; e
CONSULTA PÚBLICA 593 II – em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 19. O procedimento de coordenação prévia terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento. 23211 88 leonhard Vide abaixo. As figuras serão apresentadas em correspondência anexa. Comentário: Congratulamos a decisão da Anatel em suportar um tempo de resposta de 10 dias. Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas autorizados. Comentário: Com relação aos valores de coordenação, gostaríamos de sugerir valores absolutos para máscaras de emissão fora de banda (OOBE). Valores absolutos resultam em uma distância absoluta onde duas entidades vão estar absolutamente protegidas contra interferência uma da outra. Deve-se notar que, nos Estados Unidos, existe uma máscara dupla. 43 + 10 log (P) é a máscara de certificação do fabricante, entretanto, as operadoras podem solicitar uma mais rígida de 67 + 10 log (P) 3 MHz e além do limite do bloco licenciado, apenas quando necessário. Isto iria garantir que emissões fora da banda do transmissor de qualquer entidade seriam de 37 dBm (TPO) independentemente da potência de transmissão de saída. O ângulo da antena, discriminação de polarização e distância entre entidades podem então ser coordenados com sucesso. Também recomendamos o valor absoluto para níveis de sinal na fronteira de sistemas digitais na Tabela 2 como 47 dBuV / m ou 50 dBuV / m medidos a 1,5 metros acima do solo, como ilustrado a seguir. Também queremos ressaltar que a altura da torre deve ser cuidadosamente coordenada, uma vez que fronteiras geográficas estejam próximas, para proteger entidades co-canais não sincronizadas. Fonte: Dr. Thomas Stanley, FCC Harmonia Global Congratulamos os esforços da Anatel para harmonizar o plano de banda de 2,5 a 2,69 GHz do Brasil conforme a migração da televisão analógica para a era digital interativa das Américas continua a ganhar momentum global. Um alinhamento global pode apenas resultar na rápida implementação de serviços de banda larga para o público e economias de escala que verdadeiramente suportem o processo de negócios. A Harmonia Global da banda de 2,5 a 2,69 GHz está descrita a seguir. O plano da banda para o Brasil propõe utilizar 20 x 20 MHz em uma alocação independente de tecnologia e 50 x 50 MHz para FDD; e também propõe utilizar um bloco central de 50 MHz para serviços adicionais de TDD. Entretanto, também entendemos que combinação de ambas as tabelas 1 e 2 serão concedidas pela Anatel dependendo das necessidades dos cidadãos de cada região, aproximando-se de um ambiente verdadeiramente independente de tecnologia. As forças de mercado podem, então, direcionar a tecnologia que melhor se encaixa em suas necessidades. O plano de banda dos Estados Unidos foi adotado e suporta neutralidade de tecnologia, permitindo que qualquer tecnologia, tanto TDD quanto FDD, bem como qualquer incremento de canal, seja utilizada em qualquer lugar da banda. Além disso, licenciados podem agregar blocos completos e estabelecer super-canais para aplicações com largura de banda extremamente grande. Nós encorajamos o Brasil e todas as administrações a considerar a adoção desta abordagem flexível para permitir que as forças de mercado direcionem economias de escala e forneçam opções e benefícios a seus cidadãos. O plano de banda dos Estados Unidos também se alinha com a opção C3, que é um plano de banda recomendado pelo grupo de trabalho 8F do ITU, como descrito a seguir. A razão para isso é que, independentemente do licenciado ter espectro no segmento de Banda Inferior (LBS), Banda Média (MBS) ou Banda Superior (UBS), ele é livre para implementar qualquer tecnologia em qualquer lugar de sua área geográfica de serviço (Geographic Service Area - GSA) a qualquer momento e pode livremente trocar de implementação. Arranjo de Freqüências Transmissor da estação móvel (MHz) Espaço central (MHz) Transmissor da estação base (MHz) Separação duplex (MHz) Uso do espaço central C1 2.500-2.570 50 2.620-2.690 120 TDD C2 2.500-2.570 50 2.620-2.690 120 FDD DL (externa) C3 FDD / TDD Flexível No C3, administrações podem usar a banda somente para TDD e FDD. Administrações podem usar qualquer espaçamento ou direção para duplex de FDD. Entretanto, quando administrações decidem empregar canais mistos de FDD / TDD com uma separação fixa para duplex de FDD, a separação e direção duplex deve ser preferencialmente como apresentada em C1. Em suma, a tecnologia WiMAX representa uma oportunidade de economia de escala nunca antes obtida por qualquer outra tecnologia de rádio na história, e a importância de uma abordagem flexível de gerência de espectro é chave para conseguir benefícios para seu país. Congratulamos a Anatel por sua visão em trabalhar no sentido de um futuro independente de tecnologia e estar pronta para auxiliar de todas as maneiras possíveis. 18/04/2005 16:12:12
CONSULTA PÚBLICA 593 Parágrafo único. Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas autorizados.
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 20. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia mencionada neste Capítulo, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.
CONSULTA PÚBLICA 593 CAPÍTULO V Das Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 21. A forma de autorização do uso dos blocos, individual ou agregada, tanto no uso da Tabela 1 quanto da Tabela 2, será estabelecida conforme o pertinente instrumento licitatório, observado o art 164 da Lei Geral de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 22. Os sistemas existentes na faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.686 MHz regularmente autorizados aos prestadores de MMDS, poderão continuar em operação até o vencimento das respectivas autorizações. 23160 89 rui Propomos nova redação: Art. 22. Os sistemas existentes na faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.686 MHz regularmente autorizados aos prestadores de MMDS, poderão continuar em operação até o vencimento das respectivas autorizações, inclusive fazendo uso concomitante dos blocos das tabelas 1 e 2. Para clarificar o uso concomitante das duas canalizações, tornando esse uso mais eficiente. 18/04/2005 12:35:17
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 22. Os sistemas existentes na faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.686 MHz regularmente autorizados aos prestadores de MMDS, poderão continuar em operação até o vencimento das respectivas autorizações. 23239 90 Odilon Nova redação proposta: Art. 22. Os sistemas existentes na faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.686 MHz regularmente autorizados aos prestadores de MMDS, poderão continuar em operação até o vencimento das respectivas autorizações, inclusive fazendo uso concomitante dos blocos das tabelas 1 e 2. Para clarificar o uso concomitante das duas canalizações, tornando esse uso mais eficiente. 18/04/2005 19:34:36
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 23. As atuais entidades autorizadas para prestação do MMDS que estejam fazendo uso dos blocos estabelecidos na Tabela 1, poderão utilizar as faixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz em aplicações do Serviço de Valor Adicionado, conforme estabelecido na Regulamentação aplicável. 23161 91 rui Propomos a eliminação desse artigo. O artigo original não é necessário já que a LGT (Art.61) regula a oferta de SVA e assegura aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações (Parágrafo. 2 ). 18/04/2005 12:36:19
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 23. As atuais entidades autorizadas para prestação do MMDS que estejam fazendo uso dos blocos estabelecidos na Tabela 1, poderão utilizar as faixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.686 MHz em aplicações do Serviço de Valor Adicionado, conforme estabelecido na Regulamentação aplicável. 23240 92 Odilon Propomos a eliminação desse artigo. O artigo original não é necessário já que a LGT (Art.61) regula a oferta de SVA e assegura aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações (Parágrafo. 2 ). 18/04/2005 19:35:38
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 24. A prestação do SCM e do MMDS, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação aplicável. 23228 93 okura Art. 24 A prestação do SCM ou prestação do SCM e do MMDS na mesma plataforma, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da regulamentação aplicável. Estar em consonância com o resultado que a ANATEL pretende obter do item II, ou seja destinar a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz, de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para uso em caráter primário. 18/04/2005 19:12:09
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 24. A prestação do SCM e do MMDS, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação aplicável. 23251 94 TELERJC Sugere-se a exclusão do Art. 24. O Art. 24 desta Consulta Pública resulta em uma descaracterização do serviço fixo. A descaracterização se dá na medida em que se está conferindo ao serviço fixo a mobilidade própria dos serviços móveis. Isto porque, com a estação móvel, o usuário terá uma mobilidade equivalente à área de abrangência da ERB. Para uma melhor compreensão do ponto de vista aqui apresentado, destacam-se as principais características do Serviço Móvel Pessoal SMP e dos serviços fixos MMDS e SCM, devendo ser ressaltadas as diferenças existentes entre esses serviços. Por ocasião de sua implantação, o SMP foi definido, na legislação pertinente, como serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações Neste serviço, onde a mobilidade é a principal característica, a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com estações rádio base ERB, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle CCC, que garantem a interconexão às redes de telecomunicações de interesse coletivo. Por outro lado, o MMDS e o SCM são definidos como serviços fixos. Por estas definições, a principal característica do Serviço Móvel Pessoal - SMP é a mobilidade, ou seja, a possibilidade de ele ser acessado por meio de estações móveis. Essa é a grande distinção existente entre os serviços fixos e o SMP. Assim, apenas as Operadoras Móveis podem se utilizar de estações móveis, de uso individual, para estabelecerem sua conexão com a rede de telecomunicações de interesse coletivo. Salienta-se ainda que, analisando quanto ao aspecto tecnológico, abre-se um grave precedente já que não há como cumprir a restrição de mobilidade estabelecida pelo Art. 24 desta Consulta Pública. A tecnologia utilizada somente pode garantir a limitação de mobilidade à área de cobertura da ERB, que pode ser tão grande quanto desejado pela operadora de MMDS ou de SCM. Isto posto, a operadora poderia alegar que existe impossibilidade prática do cumprimento do estabelecido pelo eventual regulamento, com a conseqüente inviabilidade de fiscalização por parte da Anatel. Todos os fatos acima relatados acarretam sérios prejuízos para os planos de negócio das operadoras do SMP, estimulando uma concorrência predatória e anticompetitiva entre os serviços fixos MMDS e SCM e o SMP. 18/04/2005 19:56:37
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 25. O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, da faixa integral ou de parte dela, sem ônus para a Anatel. 23162 95 rui Nova Redação Proposta: Art. 25 O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, comprovado em regular processo administrativo para este fim instaurado, garantida a ampla defesa e o contraditório, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, da faixa integral ou de parte dela, sem ônus para a Anatel. Com relação à justificativa para este artigo, fazemos remissão aos comentários de ordem geral apresentados acima.. 18/04/2005 12:38:20
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 25. O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, da faixa integral ou de parte dela, sem ônus para a Anatel. 23241 96 Odilon Nova Redação Proposta: Art. 25 O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, comprovado em regular processo administrativo para este fim instaurado, garantida a ampla defesa e o contraditório, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, da faixa integral ou de parte dela, sem ônus para a Anatel. Com relação à justificativa para este artigo, fazemos remissão aos comentários de ordem geral apresentados acima. 18/04/2005 19:38:52
CONSULTA PÚBLICA 593 § 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica. 23163 97 rui Nova Redação Proposta: 1 Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica aplicável à generalidade dos administrados que fazem uso do espectro radioelétrico. Com relação à justificativa para este artigo, fazemos remissão aos comentários de ordem geral apresentados acima.. 18/04/2005 12:39:45
CONSULTA PÚBLICA 593 § 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica. 23242 98 Odilon Propomos nova redação para este inciso: 1 Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica aplicável à generalidade dos administrados que fazem uso do espectro radioelétrico. Com relação à justificativa para este artigo, fazemos remissão aos comentários de ordem geral apresentados acima e buscando uma regulamentação clara e objetiva. 18/04/2005 19:55:50
CONSULTA PÚBLICA 593 § 2º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências. 23164 99 rui Nova Redação Proposta: 2 A Anatel poderá estabelecer, por meio de regulamentação específica, compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar a extinção da autorização de uso das radiofreqüências. Com relação à justificativa para este artigo, fazemos remissão aos comentários de ordem geral apresentados acima.. 18/04/2005 12:40:51
CONSULTA PÚBLICA 593 § 2º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências. 23243 100 Odilon Propomos nova redação: 2 A Anatel poderá estabelecer, por meio de regulamentação específica, compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar a extinção da autorização de uso das radiofreqüências Com relação à justificativa para este artigo, fazemos remissão aos comentários de ordem geral apresentados acima. 18/04/2005 19:42:22
CONSULTA PÚBLICA 593 § 3º Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, ressalvando-se disposição em contrário para o caso de vir a ser alterada a destinação das faixas objeto deste Regulamento, não haverá prorrogação de sua utilização caso seja constatado que as mesmas estão sendo utilizadas de forma ineficiente. 23165 101 rui Nova Redação Proposta: 3 Observado o disposto no artigo 56 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001, haverá a prorrogação da autorização de uso de radiofreqüências ao final do prazo de utilização em curso, salvo quando constatado o uso ineficiente, apurado na forma prevista no caput deste artigo e consoante regulamentação prevista em seu parágrafo primeiro. Com relação à justificativa para este artigo, fazemos remissão aos comentários de ordem geral apresentados acima.. 18/04/2005 12:42:56
CONSULTA PÚBLICA 593 § 3º Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, ressalvando-se disposição em contrário para o caso de vir a ser alterada a destinação das faixas objeto deste Regulamento, não haverá prorrogação de sua utilização caso seja constatado que as mesmas estão sendo utilizadas de forma ineficiente. 23244 102 Odilon Propomos nova redação: 3 Observado o disposto no artigo 56 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001, haverá a prorrogação da autorização de uso de radiofreqüências ao final do prazo de utilização em curso, salvo quando constatado o uso ineficiente, apurado na forma prevista no caput deste artigo e consoante regulamentação prevista em seu parágrafo primeiro. Com relação à justificativa para este artigo, fazemos remissão aos comentários de ordem geral apresentados acima, de forma especial a uma legislação clara e objetiva. 18/04/2005 19:44:51
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 26. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242 da Anatel, de 30 de novembro de 2000.
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 27. As estações deverão atender à Resolução no 303, de 02 de julho de 2002, sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 28. A Anatel poderá determinar a alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, mesmo de sistemas em operação, de forma a otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 593 Introdução Florianópolis, 15 de abril de 2005 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização Consulta Pública n. 593, de 4 de fevereiro de 2005 Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Senhor Superintendente, Pela análise da Consulta Pública ANATEL n 593 / 2005, em especial dos Considerandos 11), 12) e 13) e das Fundamentações n 4.4, 4.5, 4.13 e 4.14 do Informe ANATEL / RFCCEE / RECE n 26, fica evidente a intenção da ANATEL de proporcionar aos atuais Operadores do Serviço MMDS uma regulamentação, que de forma inequívoca e clara, faculte o fornecimento de novas aplicações. É salutar esta intenção, pois vai ao encontro de uma das premissas básicas do Serviço MMDS: Os sinais a serem transmitidos poderão estar associados a qualquer forma de telecomunicação tecnicamente disponível. O esclarecimento dos Serviços passíveis de serem ofertados pelas Operadoras de MMDS, dentro do esperto de freqüência que lhes foi atribuído, de forma direta, ou pela exploração industrial de meios é imperativo para a atratividade de novos investimentos. Não é correto e muito menos justo, julgar a atratividade do MMDS, apenas pela exploração do Serviço de TV por Assinatura. Não é só no MMDS, mas também no Cabo e no DTH, que o Serviço de TV por Assinatura não tem se desenvolvido de acordo com as previsões do PASTE. O Serviço de TV por Assinatura, por si só, também não tem demonstrado grande atratividade na maioria dos países do mundo e qualquer análise mais apurada observará que o maior entrave para um melhor desempenho desta indústria, não está nos Distribuidores de Programação (Operadores de TV por Assinatura), mas nos Geradores de Conteúdo (Programadores), com suas cláusulas contratuais inflexíveis e sem nenhuma visão das diferenças de Mercado e das tecnologias. Historicamente, os investimentos feitos no segmento de TV por Assinatura, pelas Operadoras de MMDS, foram para cumprir os compromissos licitatórios, pois os Planos de Negócio desenvolvidos para garantir os valores pagos pelas outorgas, só se viabilizaram com a oportunidade de exploração de outros serviços de telecomunicações ( associados a qualquer forma de telecomunicação tecnicamente disponível. ), diretamente ou pela exploração industrial de meios. A razão pela qual, muitos Operadores de MMDS até hoje não implementaram outros Serviços de Telecomunicações, é a falta de clareza e conseqüente diferentes interpretações da Regulamentação existente. Esta ambigüidade sobre a Regulamentação, não só atrasou novos investimentos no setor de TV por Assinatura, como criou grandes dificuldades na obtenção de novos investimentos e novas e eficientes tecnologias para a exploração de outros Serviços de Telecomunicações, com conseqüente uso mais eficiente desta faixa do espectro. Tradicionais Fornecedores de tecnologia para Sistemas de Telecomunicações (por ex: Siemens, Ericsson, NEC, Nortel, Lucent, Alcatel), ao serem consultados sobre a disponibilidade de equipamentos e sistemas para esta faixa de freqüência em uníssono questionavam: Mas esta faixa não é só para PAY TV?, Qual é a posição da ANATEL, para a homologação dos equipamentos, se a Regulamentação não é clara? E os Investidores estão dispostos a correr o risco? . Mesmo com estas incertezas e conseqüentes dificuldades, os Operadores de MMDS, através da NEO TEC (Associação dos Operadores de MMDS do Brasil), com recursos próprios, conseguiram viabilizar experiências piloto com tecnologia PRÉ-WIMAX em Belo Horizonte, Florianópolis, Brasília e Aracaju, com resultados excepcionais, atestados pela própria ANATEL, como a melhor tecnologia disponível para a implantação da inclusão digital no Brasil. As Operadoras de MMDS, especialmente as associadas da NEO TEC (que representam 80% da atual cobertura de MMDS do Brasil), possuem demonstrada capacidade (técnica e para atrair novos investimentos) para a exploração de novos Serviços e promover a verdadeira inclusão digital, bastando que a ANATEL produza uma Regulamentação simples clara e objetiva com esta finalidade. Em resumo, o que como Operador de MMDS esperamos é uma Regulamentação clara e objetiva que estabeleça: que os outorgados ao uso desta faixa de freqüência possam prestar qualquer tipo de Serviço e, ou, Aplicação, tecnicamente disponível, desde que, cumpram com os compromissos assumidos quando da Licitação do Serviço MMDS e tenham autorização para prestar o(s) Novo(s) Serviço(s) de Telecomunicações; que os outorgados ao uso desta faixa de freqüência possam explorar industrialmente os meios, como rede de suporte a outros Serviços de outras Autorizadas; facultar o uso concomitante das Tabelas 1 e 2, sendo sua utilização dirigida pela aplicação e / ou pela tecnologia disponível (que for empregada); não especificar banda para cada Serviço, pois isto representa a antítese do uso adequado do espectro ; retirar dos considerandos, pretensões, e do texto do Regulamento, o que já está estabelecido pela LGT (ao qual esta regulamento deve estar subordinado), que da forma como estão colocados, denotam mais ameaças, do que direitos e obrigações da ANATEL e das Operadoras de MMDS. Isto, viabilizará economicamente estas Empresas, respeitando a LGT, mantendo credibilidade nos Contratos já firmados, tornando-as atrativas a novos investimentos, e, ao mesmo tempo promoverá, desde já, a utilização mais eficiente e adequada da faixa do espectro em Consulta. Assim, partindo do pressuposto de serem estas as intenções e motivos das alterações na regulamentação do MMDS, seguem adiante nossos comentários e contribuições à Consulta ANATEL n 593 / 2005593, com a solicitação expressa que seja garantido às operadoras, que participaram em licitações, assumiram o investimento e o risco correspondente pelo uso de radiofreqüências, o direito a prestar os novos serviços e aplicações de telecomunicações, pelo prazo estabelecido em Contrato (15 prorrogáveis por mais 15). A seguir, seguem nossas Contribuições à Consulta Pública n 593 de 04 de fevereiro de 2005. Atenciosamente, MMDSC Comunicações S.A. 23144 103 rui Florianópolis, 15 de abril de 2005 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização Consulta Pública n. 593, de 4 de fevereiro de 2005 Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Senhor Superintendente, Pela análise da Consulta Pública ANATEL n 593 / 2005, em especial dos Considerandos 11), 12) e 13) e das Fundamentações n 4.4, 4.5, 4.13 e 4.14 do Informe ANATEL / RFCCEE / RECE n 26, fica evidente a intenção da ANATEL de proporcionar aos atuais Operadores do Serviço MMDS uma regulamentação, que de forma inequívoca e clara, faculte o fornecimento de novas aplicações. É salutar esta intenção, pois vai ao encontro de uma das premissas básicas do Serviço MMDS: Os sinais a serem transmitidos poderão estar associados a qualquer forma de telecomunicação tecnicamente disponível. O esclarecimento dos Serviços passíveis de serem ofertados pelas Operadoras de MMDS, dentro do esperto de freqüência que lhes foi atribuído, de forma direta, ou pela exploração industrial de meios é imperativo para a atratividade de novos investimentos. Não é correto e muito menos justo, julgar a atratividade do MMDS, apenas pela exploração do Serviço de TV por Assinatura. Não é só no MMDS, mas também no Cabo e no DTH, que o Serviço de TV por Assinatura não tem se desenvolvido de acordo com as previsões do PASTE. O Serviço de TV por Assinatura, por si só, também não tem demonstrado grande atratividade na maioria dos países do mundo e qualquer análise mais apurada observará que o maior entrave para um melhor desempenho desta indústria, não está nos Distribuidores de Programação (Operadores de TV por Assinatura), mas nos Geradores de Conteúdo (Programadores), com suas cláusulas contratuais inflexíveis e sem nenhuma visão das diferenças de Mercado e das tecnologias. Historicamente, os investimentos feitos no segmento de TV por Assinatura, pelas Operadoras de MMDS, foram para cumprir os compromissos licitatórios, pois os Planos de Negócio desenvolvidos para garantir os valores pagos pelas outorgas, só se viabilizaram com a oportunidade de exploração de outros serviços de telecomunicações ( associados a qualquer forma de telecomunicação tecnicamente disponível. ), diretamente ou pela exploração industrial de meios. A razão pela qual, muitos Operadores de MMDS até hoje não implementaram outros Serviços de Telecomunicações, é a falta de clareza e conseqüente diferentes interpretações da Regulamentação existente. Esta ambigüidade sobre a Regulamentação, não só atrasou novos investimentos no setor de TV por Assinatura, como criou grandes dificuldades na obtenção de novos investimentos e novas e eficientes tecnologias para a exploração de outros Serviços de Telecomunicações, com conseqüente uso mais eficiente desta faixa do espectro. Tradicionais Fornecedores de tecnologia para Sistemas de Telecomunicações (por ex: Siemens, Ericsson, NEC, Nortel, Lucent, Alcatel), ao serem consultados sobre a disponibilidade de equipamentos e sistemas para esta faixa de freqüência em uníssono questionavam: Mas esta faixa não é só para PAY TV?, Qual é a posição da ANATEL, para a homologação dos equipamentos, se a Regulamentação não é clara? E os Investidores estão dispostos a correr o risco? . Mesmo com estas incertezas e conseqüentes dificuldades, os Operadores de MMDS, através da NEO TEC (Associação dos Operadores de MMDS do Brasil), com recursos próprios, conseguiram viabilizar experiências piloto com tecnologia PRÉ-WIMAX em Belo Horizonte, Florianópolis, Brasília e Aracaju, com resultados excepcionais, atestados pela própria ANATEL, como a melhor tecnologia disponível para a implantação da inclusão digital no Brasil. As Operadoras de MMDS, especialmente as associadas da NEO TEC (que representam 80% da atual cobertura de MMDS do Brasil), possuem demonstrada capacidade (técnica e para atrair novos investimentos) para a exploração de novos Serviços e promover a verdadeira inclusão digital, bastando que a ANATEL produza uma Regulamentação simples clara e objetiva com esta finalidade. Em resumo, o que como Operador de MMDS esperamos é uma Regulamentação clara e objetiva que estabeleça: que os outorgados ao uso desta faixa de freqüência possam prestar qualquer tipo de Serviço e, ou, Aplicação, tecnicamente disponível, desde que, cumpram com os compromissos assumidos quando da Licitação do Serviço MMDS e tenham autorização para prestar o(s) Novo(s) Serviço(s) de Telecomunicações; que os outorgados ao uso desta faixa de freqüência possam explorar industrialmente os meios, como rede de suporte a outros Serviços de outras Autorizadas; facultar o uso concomitante das Tabelas 1 e 2, sendo sua utilização dirigida pela aplicação e / ou pela tecnologia disponível (que for empregada); não especificar banda para cada Serviço, pois isto representa a antítese do uso adequado do espectro ; retirar dos considerandos, pretensões, e do texto do Regulamento, o que já está estabelecido pela LGT (ao qual esta regulamento deve estar subordinado), que da forma como estão colocados, denotam mais ameaças, do que direitos e obrigações da ANATEL e das Operadoras de MMDS. Isto, viabilizará economicamente estas Empresas, respeitando a LGT, mantendo credibilidade nos Contratos já firmados, tornando-as atrativas a novos investimentos, e, ao mesmo tempo promoverá, desde já, a utilização mais eficiente e adequada da faixa do espectro em Consulta. Assim, partindo do pressuposto de serem estas as intenções e motivos das alterações na regulamentação do MMDS, seguem adiante nossos comentários e contribuições à Consulta ANATEL n 593 / 2005593, com a solicitação expressa que seja garantido às operadoras, que participaram em licitações, assumiram o investimento e o risco correspondente pelo uso de radiofreqüências, o direito a prestar os novos serviços e aplicações de telecomunicações, pelo prazo estabelecido em Contrato (15 prorrogáveis por mais 15). A seguir, seguem nossas Contribuições à Consulta Pública n 593 de 04 de fevereiro de 2005. Atenciosamente, MMDSC Comunicações S.A. O texto acima é um visão geral das contribuições realizadas em cada item da consulta pública 593. Observação: Este item deve vir após o item ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 593, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. 18/04/2005 11:45:01
CONSULTA PÚBLICA 593 § 4º Acrescentar ao Art. 25 o inciso 4 conforme segue abaixo: 4 Em caso de ajustes ou modificações quanto às aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências objeto do presente regulamento, àqueles que estiverem, à época de tais ajustes ou modificações, fazendo uso eficiente e adequado do espectro, verificado à luz da regulamentação a que se refere o parágrafo primeiro supra, será outorgado o direito de adaptarem as autorizações que detêm para a prestação de serviços de telecomunicações com uso das radiofreqüências em questão, de maneira a que possam agregar as novas aplicações previstas ou passarem a deter autorização para a prestação dos serviços ao quais a faixa de frequências passará a ser destinada. 23166 104 rui Acrescentar ao Art. 25 o inciso 4 conforme segue abaixo: 4 Em caso de ajustes ou modificações quanto às aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências objeto do presente regulamento, àqueles que estiverem, à época de tais ajustes ou modificações, fazendo uso eficiente e adequado do espectro, verificado à luz da regulamentação a que se refere o parágrafo primeiro supra, será outorgado o direito de adaptarem as autorizações que detêm para a prestação de serviços de telecomunicações com uso das radiofreqüências em questão, de maneira a que possam agregar as novas aplicações previstas ou passarem a deter autorização para a prestação dos serviços ao quais a faixa de frequências passará a ser destinada. Com relação à justificativa para este artigo, fazemos remissão aos comentários de ordem geral apresentados acima.. Observação: Este item deve vir após o item 3 18/04/2005 12:45:22
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 29 É permitida a exploração industrial de meios ou o uso comum das redes de SCM e MMDS. 23167 105 rui É permitida a exploração industrial de meios ou o uso comum das redes de SCM e MMDS. O novo Artigo proposto é necessário para salvaguardar o conteúdo da Resolução 371. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 12:47:05
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 29 É permitida a exploração industrial de meios ou o uso comum das redes de SCM e MMDS. 23168 106 rui É permitida a exploração industrial de meios ou o uso comum das redes de SCM e MMDS. O novo Artigo proposto é necessário para salvaguardar o conteúdo da Resolução 371. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 12:47:05
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 30º Destinar a subfaixa de radiofreqüência de 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz, ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para uso em caráter primário, incorporado ao serviço de MMDS. 23169 107 rui Destinar a subfaixa de radiofreqüência de 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz, ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para uso em caráter primário, incorporado ao serviço de MMDS. Para incluir no Regulamento, conforme proposto nos consideranda desta Consulta Pública e no INFORME número 26 (RFCEE / RFCE), item 4.13. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 12:48:19
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 30º Destinar a subfaixa de radiofreqüência de 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz, ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para uso em caráter primário, incorporado ao serviço de MMDS. 23170 108 rui Destinar a subfaixa de radiofreqüência de 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz, ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para uso em caráter primário, incorporado ao serviço de MMDS. Para incluir no Regulamento, conforme proposto nos consideranda desta Consulta Pública e no INFORME número 26 (RFCEE / RFCE), item 4.13. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 12:48:19
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 31º Manter a destinação da faixa de radiofreqüência de 2500 a 2686 MHz, ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, para uso em caráter primário,. 23176 109 rui Manter a destinação da faixa de radiofreqüência de 2500 a 2686 MHz, ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, para uso em caráter primário,. Manter a atual destinação da faixa. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 12:49:27
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 31º Manter a destinação da faixa de radiofreqüência de 2500 a 2686 MHz, ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, para uso em caráter primário,. 23177 110 rui Manter a destinação da faixa de radiofreqüência de 2500 a 2686 MHz, ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, para uso em caráter primário,. Manter a atual destinação da faixa. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 12:49:27
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 29 Observada a destinação da faixa, outros serviços de telecomunicações poderão fazer uso da faixa mencionada no Art. 1o. por intermédio de exploração industrial de meios ou do uso comum das redes de SCM e MMDS. 23222 111 okura Observada a destinação da faixa, outros serviços de telecomunicações poderão fazer uso da faixa mencionada no Art. 1o. por intermédio de exploração industrial de meios ou do uso comum das redes de SCM e MMDS. Regulamentar nesta nova Resolução, uma prática já vigente em outras Resoluções da Agência. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 18:52:32
CONSULTA PÚBLICA 593 Art 9º Paragrafo Único Parágrafo único. Quando da utilização de reforçadores de sinal na polarização ortogonal à principal o valor da intensidade de campo, no limite da área da cobertura, deve estar limitado a 46 dB(mV / m). 23227 112 Odilon Parágrafo único. Quando da utilização de reforçadores de sinal na polarização ortogonal à principal o valor da intensidade de campo, no limite da área da cobertura, deve estar limitado a 46 dB(mV / m). Essa inclusão visa a proteger a emissão na polarização principal. 18/04/2005 19:01:58
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 30 Art. 30 Qualquer interferência prejudicial causada por emissões espúrias oriundas de uma estação de uma prestadora de serviço fora da faixa regulamentada, nos sistemas que operarem em conformidade com o Capítulo II deste regulamento, deverá ser imediatamente eliminada. Parágrafo único. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a ANATEL por provocação da parte afetada, arbitrará as condições de elimininação imediata da interferência. 23235 113 okura Art. 30 Qualquer interferência prejudicial causada por emissões espúrias oriundas de uma estação de uma prestadora de serviço fora da faixa regulamentada, nos sistemas que operarem em conformidade com o Capítulo II deste regulamento, deverá ser imediatamente eliminada. Parágrafo único. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a ANATEL por provocação da parte afetada, arbitrará as condições de elimininação imediata da interferência. Preservar a faixa de possíveis interferências prejudiciais devido a emissões espúrias, sejam harmonicas ou não, advindas de estações de serviços de radiocomunicações que operam em alta potência e que estão fora da faixa de 2.500 a 2.690 MHz. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 19:27:03
CONSULTA PÚBLICA 593 inciso 4º do artigo 25º 4 Em caso de ajustes ou modificações quanto às aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências objeto do presente regulamento, àqueles que estiverem, à época de tais ajustes ou modificações, fazendo uso eficiente e adequado do espectro, verificado à luz da regulamentação a que se refere o parágrafo primeiro supra, será outorgado o direito de adaptarem as autorizações que detêm para a prestação de serviços de telecomunicações com uso das radiofreqüências em questão, de maneira a que possam agregar as novas aplicações previstas ou passarem a deter autorização para a prestação dos serviços ao quais a faixa de frequências passará a ser destinada. 23245 114 Odilon 4 Em caso de ajustes ou modificações quanto às aplicações ou destinações da faixa de radiofreqüências objeto do presente regulamento, àqueles que estiverem, à época de tais ajustes ou modificações, fazendo uso eficiente e adequado do espectro, verificado à luz da regulamentação a que se refere o parágrafo primeiro supra, será outorgado o direito de adaptarem as autorizações que detêm para a prestação de serviços de telecomunicações com uso das radiofreqüências em questão, de maneira a que possam agregar as novas aplicações previstas ou passarem a deter autorização para a prestação dos serviços ao quais a faixa de frequências passará a ser destinada. Com relação à justificativa para este artigo, fazemos remissão aos comentários de ordem geral apresentados acima, especialmente no que concerne uma regulamentação clara e objetiva. 18/04/2005 19:48:33
CONSULTA PÚBLICA 593 Art. 29º Art. 29 É permitida a exploração industrial de meios ou o uso comum das redes de SCM e MMDS. 23246 115 Odilon Art. 29 É permitida a exploração industrial de meios ou o uso comum das redes de SCM e MMDS. O novo Artigo proposto é necessário para salvaguardar o conteúdo da Resolução 371 Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 19:50:46
CONSULTA PÚBLICA 593 Art 30º Art. 30 Destinar a subfaixa de radiofreqüência de 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz, ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para uso em caráter primário, incorporado ao serviço de MMDS. 23247 116 Odilon Art. 30 Destinar a subfaixa de radiofreqüência de 2500 a 2550 MHz e 2570 a 2670 MHz, ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para uso em caráter primário, incorporado ao serviço de MMDS. Para incluir no Regulamento, conforme proposto nos consideranda desta Consulta Pública e no INFORME número 26 (RFCEE / RFCE), item 4.13. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 19:52:22
CONSULTA PÚBLICA 593 Art 31º Art. 31 Manter a destinação da faixa de radiofreqüência de 2500 a 2686 MHz, ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, para uso em caráter primário,. 23248 117 Odilon Art. 31 Manter a destinação da faixa de radiofreqüência de 2500 a 2686 MHz, ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS, para uso em caráter primário,. Manter a atual destinação da faixa. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28. 18/04/2005 19:54:39