Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 02:11:36
 Total Recebidos: 246
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 583 CONSULTA PÚBLICA CONSULTA PÚBLICA N. 583, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.              Proposta de Regulamento para Utilização do  Telefone  de  Uso  Público  do  STFC   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto  n.   2.338, de 7 de outubro de 1997,  deliberou em sua Reunião n. 326, realizada em 6 de dezembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC, na forma do Anexo à presente Consulta Pública.   Na elaboração desta proposta de Regulamento foram consideradas as seguintes premissas básicas:   1)            A Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, em seu artigo 214 prevê a gradativa substituição dos Regulamentos, Normas e demais regras em vigor, por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel;                 2)   Cabe à Anatel, entre outros aspectos, organizar o disciplinamento e a fiscalização da comercialização e uso dos serviços de telecomunicações, as quais são aplicáveis ao Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.    As contribuições e sugestões, exclusivamente sobre o texto desta proposta, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18h do dia 28 de fevereiro de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 23 de fevereiro de 2005, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.   583, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. SAUS - Quadra 06 - Bloco F Pirâmide - Biblioteca 70.070-940 Brasília - DF Fax: (61) 2312 2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br       PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho 20750 1 luiscejr por diversas vezes ja necessitei de estar utilizando um telefone publico e o mesmo nao estar funcionando, isso nao somente um telefone mais varios nas quadras proximas ao mesmo. alem do mais agora muitos telefones nao fazem chamadas interurbanas e tb nao fazem chamadas para celular. para a operadora nao ha significado algum em manter bloqueado tais serviços, sendo que ao utilizar estaremos pagando pelo serviço, uma vez que a linha ja esta disponivel no local, nao ha o porque de nao se utiliza-la plenamente. todos os telefones publicos devem estar liberados para todos os tipos de serviços, na cidade onde moro, campinas, a operadora vem reduzindo consideravelmente o numero de telefones publicos nas ruas, no centro da cidade é escasso o numero de telefones, sendo um dos locais que mais precisamos estar utilizando os mesmos. por diversas vezes ja necessitei utilizar um telefone publico e nao consegui ou or nao estar funcionando ou por nao fazer tal tipo de chamada. 20/12/2004 17:52:02
CONSULTA PÚBLICA 583 CONSULTA PÚBLICA CONSULTA PÚBLICA N. 583, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.              Proposta de Regulamento para Utilização do  Telefone  de  Uso  Público  do  STFC   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto  n.   2.338, de 7 de outubro de 1997,  deliberou em sua Reunião n. 326, realizada em 6 de dezembro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC, na forma do Anexo à presente Consulta Pública.   Na elaboração desta proposta de Regulamento foram consideradas as seguintes premissas básicas:   1)            A Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, em seu artigo 214 prevê a gradativa substituição dos Regulamentos, Normas e demais regras em vigor, por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel;                 2)   Cabe à Anatel, entre outros aspectos, organizar o disciplinamento e a fiscalização da comercialização e uso dos serviços de telecomunicações, as quais são aplicáveis ao Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC.   O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.    As contribuições e sugestões, exclusivamente sobre o texto desta proposta, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18h do dia 28 de fevereiro de 2005, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 23 de fevereiro de 2005, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.   583, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. SAUS - Quadra 06 - Bloco F Pirâmide - Biblioteca 70.070-940 Brasília - DF Fax: (61) 2312 2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br       PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho 21208 2 BrTelecom Comentário Geral da Brasil Telecom A presente Proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC apresenta um duplo caráter, não apenas da disciplina do uso do aparelho e de suas instruções de uso, mas também das formas e dos meios de pagamento de chamadas efetuadas a partir de TUP, tais como o cartão indutivo. A Brasil Telecom efetuou propostas no sentido de excluir todas as referências a especificações voltadas à instalação de equipamentos terminais do STFC ou às características técnicas dos próprios aparelhos TUP. Além disto, a Brasil Telecom, com o propósito de colaborar com a estabilidade regulamentar, propôs em diversos pontos a ampliação do escopo dos comandos regulamentares para acomodar as futuras evoluções tecnológicas que afetarão o segmento de Telefonia Pública, preservando essencialmente o direito dos usuários à correta informação. A Brasil Telecom efetuou ainda contribuição no sentido de estabelecer para as prestadoras envolvidas a obrigação de realização de encontro de contas para as receitas auferidas e a obrigatória remuneração de custos específicos incorridos no segmento de mercado de Telefonia de Uso Público. Ou seja, a Brasil Telecom entende que o valor da tarifa de uso de rede local (TU-RL) não foi estabelecido de forma a remunerar os custos incorridos para a venda de cartões e de produção de cartões indutivos, cujos créditos e valores podem ser usufruídos pelas várias prestadoras do STFC. . 28/02/2005 16:39:23
CONSULTA PÚBLICA 583 TÍTULO DO ANEXO     ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 583, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.  REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO TELEFONE DE USO PÚBLICO DO STFC
CONSULTA PÚBLICA 583 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21135 3 roodrigox O regulamento deve contemplar o Art. 10 e 11 do PGMU Para que fique um regulamento completo. 28/02/2005 00:14:25
CONSULTA PÚBLICA 583 Capítulo I Dos Objetivos
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 1º Este Regulamento estabelece as características mínimas de uso do Telefone de Uso Público TUP utilizado na rede de telecomunicações suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC. 21177 4 HEIBEL Sem comentários. Sem alterações a propor. 28/02/2005 16:06:31
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 1º, § 1º As condições de uso do TUP para pessoa portadora de deficiência devem ser objeto de regulamentação específica. 21178 5 HEIBEL Art. 1 1 - As condições de uso do TUP para pessoa portadora de necessidade especial devem ser objeto de regulamentação específica. Com o Decreto 4.769, que aprova o novo Plano Geral de Metas de Universalização PGMU a expressão portador de necessidades especiais passou a designar o deficiente físico no âmbito da legislação de regência do setor de telecomunicações, muito embora a expressão deficiente físico ainda esteja em uso em outras esferas, como por exemplo no caso da Lei 10.098, de 19 / 12 / 2000 que dispõe sobre acessibilidade. 28/02/2005 16:08:05
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 1º, § 1º As condições de uso do TUP para pessoa portadora de deficiência devem ser objeto de regulamentação específica. 21209 6 BrTelecom Art. 1 , 1 As condições de uso do TUP para pessoa portadora de necessidade especial devem ser objeto de regulamentação específica. Utilização de termo genérico e atualizado em relação ao tema, pois com o novo Plano Geral de Metas de Universalização PGMU a expressão portador de necessidades especiais passou a designar o deficiente físico no âmbito da regulamentação do setor de telecomunicações. 28/02/2005 16:39:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 1º, § 1º As condições de uso do TUP para pessoa portadora de deficiência devem ser objeto de regulamentação específica. 21243 7 CTBCTEL Sugestão: Alterar: As condições de uso e fruição do TUP para portadores de necessidades especiais, devem ser objeto de regulamentação específica. Justificativa: É importante padronizar a terminologia dos portadores de necessidade especiais, conforme utilizado em outros documentos da ANATEL e em conformidade com a terminologia adotada pela sociedade. As condições de fruição coletiva do STFC para tais usuários, deve ser remetida para uma Resolução específica que contemple todas as possibilidade, a exemplo: surdo, mudo, etc. 28/02/2005 17:00:17
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 1º, § 2º Qualquer uso do TUP, para acesso ao STFC, que não seja feito por transmissão de voz deve ser objeto de regulamentação específica. 21179 8 HEIBEL Art. 1 , 2 Qualquer uso do TUP, para acesso ao STFC, que não seja feito por transmissão de voz deve ser informado a ANATEL, que poderá regulamentar esse tipo de uso, se necessário. O Serviço Adequado traduz-se em diversos parâmetros, um deles é a atualidade ( 4 da cláusula 6.1 do contrato de concessão), caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão, que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários.A Telefônica entende que não é benéfico para o usuário que a regulamentação dificulte a introdução gradativa de avanços tecnológicos, o que certamente ocorrerá se o TUP ficar adstrito à transmissão de voz. Assim, deve a ANATEL flexibilizar a introdução de novos usos do TUP sem necessidade de regulamentação pr evia, estimulando as prestadoras a modernizarem suas plantas e darem novos usos aos TUPs hoje existentes. A vinculação a necessidade de regulamentação implica em um moroso processo que não e[ compatível com a introdução de novas tecnologias.Sobretudo, caso a necessidade de regulamentar venha a ser comprovada, a Anatel tem ferramentas para vir a regular esses outros meios. 28/02/2005 16:09:53
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 1º, § 2º Qualquer uso do TUP, para acesso ao STFC, que não seja feito por transmissão de voz deve ser objeto de regulamentação específica. 21210 9 BrTelecom Art. 1 , 2 Suprimir A liberdade deve ser a regra na regulamentação do setor, a evolução do uso do TUP para acesso ao STFC como meio de acesso à outras redes não deve ser obstruída e no caso da evolução demandar nova regulamentação, esta deverá ser produzida em época oportuna. 28/02/2005 16:39:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 1º, § 2º Qualquer uso do TUP, para acesso ao STFC, que não seja feito por transmissão de voz deve ser objeto de regulamentação específica. 21395 10 TELERJC Sugere-se a seguinte redação para o 1 do Art. 3 : Qualquer uso do TUP que não seja feito por transmissão de voz deve ser objeto de regulamentação específica. Melhoria da redação, mediante a exclusão do aposto deste artigo. Essa proposta é plenamente justificável na medida em que, sendo o TUP um elemento que permite a qualquer pessoa o acesso ao STFC, conforme definido na Seção VIII, Capítulo II do Regulamento do STFC Resolução n 86 / 98 e no Art. 3 , Inc. II do Anexo ao Decreto n 2.592 / 98, passa a ser redundante a caracterização da modalidade de serviço que o TUP acessa. Qualquer chamada originada em TUP é, em sua natureza, STFC. A partir do STFC, via interconexão, o usuário do TUP acessa os demais serviços ou códigos de acesso dos usuários dos demais serviços de interesse coletivo. 28/02/2005 17:52:03
CONSULTA PÚBLICA 583 Capítulo II Do Campo de Aplicação
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 2º Este Regulamento é aplicável a toda Prestadora do STFC que oferece acesso de uso coletivo por meio de TUP. 21181 11 HEIBEL Sem comentários Sem alterações a propor. 28/02/2005 16:11:00
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 2º Este Regulamento é aplicável a toda Prestadora do STFC que oferece acesso de uso coletivo por meio de TUP. 21211 12 BrTelecom Art. 2 Este Regulamento é aplicável a toda Prestadora do STFC a quem incumbe a obrigação de oferecer acessos de uso coletivo por meio de TUP. Este regulamento não se aplica a outras formas de acesso coletivo. A obrigação de oferecer acesso ao STFC por meio de TUP está afeta apenas às concessionárias do STFC, sendo que, a emissão e utilização de cartões indutivos deve estar restrita a estes entes. 28/02/2005 16:39:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Capítulo III Das Definições
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º Para fins deste Regulamento são utilizadas as seguintes definições: 21244 13 CTBCTEL Sugestão: Incluir Inciso VI Redação Proposta: VI - Telefone de Uso Púbico (TUP): É aquele que permite o acesso de qualquer pessoa, dentro de condições normais de utilização, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora do Serviço. Justificativa: Necessário especificar o termo visto ser o objeto desta Consulta Pública ( texto extraído do PGMQ). 28/02/2005 17:00:17
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso I I - Marcação: É o procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão; 21142 14 flaviaebt I - Marcação: É o procedimento manual que permite aos usuários de serviço de telecomunicações enviar sinais de numeração para estabelecer uma conexão; Melhorar o texto com o intuito de facilitar o entendimento do público em geral. 28/02/2005 15:15:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso I I - Marcação: É o procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão; 21185 15 HEIBEL Sem comentários Sem alterações a propor. 28/02/2005 16:14:02
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso I I - Marcação: É o procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão; 21212 16 BrTelecom Art. 3 , Inciso I - Marcação: É o procedimento de usuário que permite estabelecer a conexão do terminal com outros terminais do próprio STFC e com terminais de outros serviços de telecomunicações; Adequação do texto para referir-se a procedimento de usuário e encaminhamento de chamadas para terminais de outros serviços de telecomunicações interconectados. 28/02/2005 16:39:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso II II - Sistema de Supervisão: É o sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar condições de falhas ou coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas do TUP; 21143 17 flaviaebt II - Sistema de Supervisão: É o sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas do TUP; O Sistema de Supervisão deve ser preparado para realizar as duas tarefas listadas no texto. 28/02/2005 15:15:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso II II - Sistema de Supervisão: É o sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar condições de falhas ou coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas do TUP; 21223 18 BrTelecom Art. 3 , Inciso II - Sistema de Supervisão: É o sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP; As informações operacionais deve ser registradas e os dados de utilização e de consumo devem ser coletadas pelos sistemas de supervisão para permitir o clearing de consumos (minutos / créditos) e o repasse de valores entre as concessionárias. 28/02/2005 16:48:08
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso II II - Sistema de Supervisão: É o sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar condições de falhas ou coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas do TUP; 21235 19 RAFAELA DE MORAES CORRÊA II - Sistema de Supervisão: é o sistema destinado à supervisão total do TUP com a finalidade de detectar condições de falhas bem como coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas e operacionais do TUP; O SSR tem funções mais amplas do que as descritas pela Anatel. É importante frisar que o SSR não apenas detecta condições de falha no aparelho como registra toda a utilização de créditos dos cartões indutivos e, portanto, é a base de informações para o repasse de receitas de outras prestadoras. 28/02/2005 16:57:20
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso III III - Cerquilha: nome dado ao caractere disposto ao lado direito do dígito zero no teclado do TUP; 21186 20 HEIBEL Art. 3 , Inciso III Quadrado: nome dado ao caractere disposto ao lado direito do dígito zero no teclado do TUP O termo cerquilha, apesar de correto gramaticalmente, é de pouco entendimento para a população, razão pela qual a Telefônica propõe a alteração para quadrado , mantendo-se a definição. 28/02/2005 16:17:05
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso IV IV - Teclas Adicionais: são aquelas, diferentes das teclas de (0) a (9), e que se destinam a implementar outras funções além de marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP; 21144 21 flaviaebt IV - Teclas Adicionais: são aquelas, diferentes das teclas de (0) a (9), e que se destinam a implementar outras funções além de marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP. As teclas adicionais não podem identificar a prestadora de longa distância e / ou o seu CSP ou intermediar a escolha de CSP. Impedir ações inibidoras da liberdade de escolha do usuário. 28/02/2005 15:15:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso V V - Tarifação Reversa : É a forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino quem assume previamente o custo da ligação a ele destinada. 21187 22 HEIBEL V - Tarifação Reversa : É a forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino que assume previamente o custo da ligação a ele destinada. Correção do texto 28/02/2005 16:17:05
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso V V - Tarifação Reversa : É a forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino quem assume previamente o custo da ligação a ele destinada. 21241 23 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Incluir um inciso no Art. 3o - Inciso VI VI Telefone de Uso Público TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; Informar de forma clara qual é a definição de Telefone de Uso Público. 28/02/2005 16:58:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso V V - Tarifação Reversa : É a forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino quem assume previamente o custo da ligação a ele destinada. 21396 24 TELERJC Inclusão no Art. 3 do Inc VI, definição de TUP do STFC nos termos da regulamentação, conforme redação a seguir: VI Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o serviço telefônico fixo comutado, independente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; Incluir a definição de TUP do STFC no Regulamento, destacando que o TUP permite o acesso à rede de suporte do STFC. 28/02/2005 17:52:03
CONSULTA PÚBLICA 583 TÍTULO II DO SERVIÇO
CONSULTA PÚBLICA 583 Capítulo I, Titulo II Das Condições Gerais
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 4º A Prestadora do STFC deve manter os seus TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento. 20683 25 crisweb Realizando serviços de conservação e limpeza a cada 30 dias A operadora deve zelar pela higiene e limpeza dos equipamentos que estão a disposição da população. Deve-se estabelecer um período claro. 13/12/2004 14:43:44
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 4º A Prestadora do STFC deve manter os seus TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento. 20844 26 pedrosousa A Prestadora do STFC deve manter os seus TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de higiene, operação e funcionamento. Muitos TUP estão sempre sujos e empoeirados o que pode causa um problemas para os seus usuários como doenças, por isso deve obrigar as operadoras manterem os TUP higienizados. 26/01/2005 18:31:33
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 4º A Prestadora do STFC deve manter os seus TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento. 21145 27 flaviaebt A Prestadora do STFC deve manter os seus TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento, em conformidade ao disposto no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ). A operação e o funcionamento do TUP devem estar de acordo com o estabelecido PGMQ. 28/02/2005 15:15:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 4º A Prestadora do STFC deve manter os seus TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento. 21189 28 HEIBEL Art. 4 - A Prestadora do STFC deve manter a sua planta de Telefones de Uso Público - TUP, permanentes ou temporários, em condições de operação e funcionamento que permitam o uso adequado do serviço. A expressão perfeitas condições é imprecisa. A função do artigo é indicar o parâmetro. A proposta dá coerência ao texto porque indica como parâmetro o uso adequado do serviço.Os parâmetros definidos no PGMQ e outros instrumentos definem o nível de qualidade esperado dos TUP, quantificando o compromisso assumido com o Poder Concedente. 28/02/2005 16:23:14
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos serviços de informações de código de acesso de assinantes de todo território nacional, independentemente da Prestadora à qual pertença o código de acesso do assinante solicitado, conforme procedimento de marcação definido em regulamentação. 20682 29 crisweb As informações serão repassadas mediante a idenficação do solicitante com nome e cpf, e as solicitações realizadas deverão ser informadas na fatura do assinante e arquivadas pela prestadora por um período de no mínimo de 3 meses. Com aumento da criminalidade as informações de assinantes não podem ser divulgadas sem o seu conhecimento. 13/12/2004 14:39:51
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos serviços de informações de código de acesso de assinantes de todo território nacional, independentemente da Prestadora à qual pertença o código de acesso do assinante solicitado, conforme procedimento de marcação definido em regulamentação. 21190 30 HEIBEL Art. 5 - O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços : I serviços de informações de código de acesso de assinantes de todo território nacional, independentemente da Prestadora à qual pertença o código de acesso do assinante solicitado, conforme procedimento de marcação definido em regulamentação específica e Modificar a forma de redação do artigo 5 e de seu parágrafo único para simplificar e clarear o texto, pois o artigo visa a tratar do acesso gratuito, tanto para serviços de informações, quanto para serviços públicos de emergência. 28/02/2005 16:23:14
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 5º, Parágrafo único O TUP deve permitir, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos serviços públicos de emergência definidos em regulamentação e possibilitar originar chamada com tarifação reversa e chamada a cobrar , quando o destino não colocar restrição. 21146 31 flaviaebt O TUP deve permitir, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos serviços públicos de emergência, dos demais serviços gratuitos estabelecidos em regulamentação, possibilitar originação de chamadas para serviços com acesso não geográfico com tarifação reversa e chamadas a cobrar: local e longa distância, tanto para terminal fixo quanto para terminal móvel, quando o destino não colocar restrição e adotando-se a correta marcação. Esclarecer os tipos de chamadas possíveis de se realizar através do TUP, sem a necessidade de inserção de meio de cobrança. 28/02/2005 15:15:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 5º, Parágrafo único O TUP deve permitir, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos serviços públicos de emergência definidos em regulamentação e possibilitar originar chamada com tarifação reversa e chamada a cobrar , quando o destino não colocar restrição. 21191 32 HEIBEL Transformar o parágrafo único em inciso II do artigo 5 : II - serviços públicos de emergência definidos em regulamentação específica, possibilitando originar chamada com tarifação reversa e chamada a cobrar, quando o destino não colocar restrição. Modificar a forma de redação do artigo 5 e de seu parágrafo único para simplificar e clarear o texto, pois o artigo visa a tratar do acesso gratuito, tanto para serviços de informações, quanto para serviços públicos de emergência. 28/02/2005 16:23:14
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 5º, Parágrafo único O TUP deve permitir, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos serviços públicos de emergência definidos em regulamentação e possibilitar originar chamada com tarifação reversa e chamada a cobrar , quando o destino não colocar restrição. 21257 33 CRISADV Comentários de Caráter Geral conforme justificativa abaixo. A Intelig Telecom aproveita a oportunidade para registrar a importância dos preceitos da Resolução n. 357, de 15.03.2004, que aprovou o Regulamento que tem por objetivo disciplinar as condições de acesso e fruição dos Serviços de Utilidade Pública e dos Serviços de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC destinado ao uso do público em geral, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 28/02/2005 17:01:57
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 6º A Prestadora pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. 20753 34 Evilasio A Prestadora não poderá bloquear as chamadas a cobrar na modalidade local e LDN, inclusive para Prestadora dos serviço Movel. O Usuário poderá usar o TUP para realizar chamadas a cobrar na modalidade Local e LDN, uma vez que os mesmos funcionam através de cartão indutivo e nem sempre está disponivel para venda naquele momento.Geralmente e em lugares remotos e / ou afastados e / ou feriado e ainda no periodo noturno é impossivel adquirir um cartão indutivo. A não liberãção poderá se qualificar em cerciar o direito do acesso de uso publico dos telefones TUP, principalmente para as classes menos favorecidas da população. 03/01/2005 15:20:42
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 6º A Prestadora pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. 21149 35 flaviaebt A Prestadora proprietária do TUP pode bloquear as chamadas a cobrar destinadas ao TUP. A redação da forma proposta fica mais precisa porque as chamadas antes de serem destinadas ao TUP serão bloqueadas na central que o TUP está conectado. 28/02/2005 15:23:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 6º A Prestadora pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. 21192 36 HEIBEL Sem comentários O bloqueio das chamadas a cobrar recebidas no TUP é disposição que cumpre com um objetivo que tem sido perseguido pelas Concessionarias que é o de impedir o uso inadequado do TUP. Ao trazer essa possibilidade de bloqueio para a regulamentação, a Agência confirma a importância de um marco regulatório dinâmico e aderente à realidade. 28/02/2005 16:23:15
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 6º A Prestadora pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. 21224 37 BrTelecom Art. 6 A Prestadora deve bloquear as chamadas a cobrar recebidas em TUP. As chamadas a cobrar, recebidas em TUP não devem ser completadas, pois são chamadas onerosas às prestadoras Locais e LDN sem a garantia da contraprestação (pagamento) no destino. 28/02/2005 16:48:08
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 6º A Prestadora pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. 21242 38 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 6. A Prestadora de qualquer modalidade do STFC pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. É necessário abordar também a possibilidade de bloqueio pelas prestadoras de longa distância, tendo em vista que a prestadora proprietária de TUP só pode bloquear o STFC-Local. 28/02/2005 17:00:04
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 6º A Prestadora pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. 21245 39 CTBCTEL Sugestão: Alterar a redação Redação Proposta: A Prestadora pode bloquear, em qualquer modalidade, as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. Justificativa: Adequar a possibilidade de bloquear todas as chamadas, inclusive de LDN. 28/02/2005 17:00:17
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 6º A Prestadora pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. 21258 40 CRISADV Redação Proposta pela Intelig Telecom: Caso não exista acordo específico entre as prestadoras, a Prestadora deve bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP. As prestadoras do STFC Local que possuem a obrigação da instalar TUPs devem bloquear as chamadas a cobrar direcionadas a estes terminais. Na realização de uma chamada a cobrar, a responsabilidade de pagamento pelos serviços prestados é do terminal chamado. Como o TUP está associado à prestadora que o instalou, o completamento deste tipo de chamada só pode ser permitido se existir um acordo entre as prestadoras que garanta o recebimento por parte da prestadora de origem da chamada da receita associada à prestação do serviço e que permita o pagamento das tarifas de uso das redes envolvidas. 28/02/2005 17:01:57
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 7º O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel independentemente da Prestadora emitente. 20684 41 crisweb O cartão deverá possuir valores variáveis, tendo como valor mínino o correspondente a utilização de 10 pulsos telefônicos. A população de baixa renda, maior cliente do TPU, não pode estar sujeita aos valores arbitrários dos cartões telefônicos utilizados pelas concessionárias. 13/12/2004 14:49:56
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 7º O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel independentemente da Prestadora emitente. 21150 42 flaviaebt O TUP deve obrigatoriamente possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel independentemente da Prestadora emitente . A palavra obrigatória foi incluída porque é, atualmente, a forma divulgada e utilizada pelo público. 28/02/2005 15:23:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 7º O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel independentemente da Prestadora emitente. 21193 43 HEIBEL Art. 7 Será permitido a prestadora a disponibilizacão de TUPs com outras formas de cobrança, diversas do cartão indutivo, sempre que houver um TUP com cartão indutivo a uma distancia de até 100 metros destes TUPs. Parágrafo Único - Os TUPs com formas de cobrança diversas, serão considerados no cumprimento das outras metas quantitativas do PGMU. A tecnologia indutiva já completa mais de dez anos. Há necessidade das prestadoras iniciarem testes em campo que permitam a modernidade do serviço. São conhecidos os benefícios que poderiam ser alcançados com o uso de cartões com PIN Personal Identification Number, bastante utilizados em outros paises. Também a tecnologia de Cartões Inteligentes (Smart Cards) tem se mostrado como uma tendência em alguns mercados. No entanto, tais tecnologias não tem tido espaço no Pais, principalmente pela exclusividade que esta garantida na regulamentação para os cartões indutivos. 28/02/2005 16:23:15
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 7º O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel independentemente da Prestadora emitente. 21225 44 BrTelecom Art. 7 Em qualquer local de instalação de TUP, deverá estar disponível pelo menos um TUP que possibilite a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel, como forma de pagamento das chamadas. Inserir Art. 7 único. O TUP que possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel, deverá fazê-lo independentemente da Prestadora emitente do cartão. A redação original obriga a existência de leitoras de cartão indutivo em todos os TUP, em qualquer hipótese. Tal situação se mostra incompatível com a estabilidade regulamentar no tempo. A Brasil Telecom entende que não devem ser determinadas e restringidas as formas de pagamento em TUP, devendo o órgão regulador, no atual estágio de evolução tecnológica, garantir aos usuários a possibilidade de, em qualquer local onde estejam instalados TUP, utilizar cartões indutivos como uma das formas de pagamento e facultar às concessionárias a introdução de novos meios e formas de pagamento mais eficientes. 28/02/2005 16:48:08
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 7º O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel independentemente da Prestadora emitente. 21246 45 CTBCTEL Sugestão: Inserir Parágrafo Único: Redação Proposta: Parágrafo Único: Nos casos de agrupamentos de TUP, pelo menos um deve ter capacidade para receber cartão indutivo Justificativa: Nos casos onde houver dois ou mais TUPs instalados num mesmo local, garantir que pelo menos um tenha capacidade para utilização de cartões indutivos. 28/02/2005 17:00:17
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 7º O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel independentemente da Prestadora emitente. 21254 46 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 7. O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel, de todas as Prestadoras emitentes que tenham TUP em serviço em sua planta, conforme estabelece o Regulamento de Uso do Cartão Indutivo. Evitar que qualquer Prestadora emita cartões indutivos, isto é, que exista a possibilidade de uma Prestadora ser mera emissora de cartões indutivos independentemente de ter TUP em sua planta. 28/02/2005 17:01:00
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 7º O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo homologado pela Anatel independentemente da Prestadora emitente. 21397 47 TELERJC Alteração da Redação do Art. 7 e inclusão do parágrafo único: O TUP deve possibilitar, como uma das formas de cobrança, a utilização de cartão indutivo exclusivo para o STFC, homologado pela Anatel, independentemente da Prestadora emitente. Parágrafo único. As condições para utilização do cartão indutivo em telefone de uso público do STFC são regidas em regulamentação específica. Como o objetivo deste Regulamento é definir a utilização do TUP do STFC, a adequação da redação do Art. 7 foi proposta exclusivamente com a finalidade de destacar que o TUP acessa o STFC (TUP do STFC), sendo essa a modalidade de serviço prestada ao usuário. O novo texto reforça a visão apresentada no próprio Art. 1 desta Consulta Pública, onde o TUP é utilizado na rede STFC. De forma complementar, o texto ressalta a caracterização do equipamento como TUP do STFC, de acordo com o Capítulo II da Seção VIII do Regulamento do STFC e o disposto no PGMU. Importante fazer esse esclarecimento do contexto, pois uma Concessionária do STFC já vem, na prática, comercializando um cartão indutivo que, a partir da utilização de um TUP do STFC, origina chamada SMP, ou seja, nitidamente faz-se necessário ressaltar a natureza do TUP como terminal que acessa a rede do STFC e utilize créditos do STFC, para que não sejam realizados comportamentos irregulares como o acima relatado. Já a inclusão do parágrafo único tem o nítido escopo de remeter a utilização do cartão indutivo de TUP do STFC à regulamentação específica, Resolução n 334 / 2003, que disciplina e detalha de forma mais específica sua utilização. 28/02/2005 17:52:03
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 8º O TUP deve ser dotado de visor que possibilite a leitura das mensagens apresentadas em qualquer ambiente de uso. 20685 48 crisweb E dispositivos de inclusão de pessoas com necessidades especiais. A inclusão de pessoas com necessidades especiais é necessária. 13/12/2004 14:51:54
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 8º O TUP deve ser dotado de visor que possibilite a leitura das mensagens apresentadas em qualquer ambiente de uso. 21151 49 flaviaebt O TUP deve ser dotado de visor que possibilite a leitura do código do assinante marcado e das mensagens apresentadas em qualquer ambiente de uso. O código do assinante marcado também é visualizado no TUP. 28/02/2005 15:23:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 8º O TUP deve ser dotado de visor que possibilite a leitura das mensagens apresentadas em qualquer ambiente de uso. 21197 50 HEIBEL Art. 8 O TUP deve ser dotado de dispositivo que possibilite a leitura ou recebimento das mensagens apresentadas em qualquer ambiente de uso. Trata-se de sugestão que visa a adequar o texto à dinâmica da realidade, à convergência de tecnologias, pois as mensagens poderão ser apresentadas ao usuário de maneiras inusitadas, como, por exemplo, por intermédio da voz e a regulamentação não pode servir de barreira para as possibilidades oferecidas pela tecnologia. 28/02/2005 17:43:12
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 8º O TUP deve ser dotado de visor que possibilite a leitura das mensagens apresentadas em qualquer ambiente de uso. 21408 51 ptjuridico Art. 8 . O TUP deve ser dotado de visor que possibilite a leitura suficientemente clara das mensagens apresentadas em qualquer ambiente de uso. A disponibilização de Telefones de Uso Público (TUP) do Sistema de Telefonia Fixa Comutada está inserida como sendo de atribuição das concessionárias da prestação de serviços de telefonia fixa, nos diversos estados brasileiros. Este serviço está atualmente acessível em praticamente todo o território nacional, mesmo nas localidades com menor número de habitantes, e é de grande utilização por parte dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6 , III, consagrou expressamente como um dos princípios basilares do sistema de proteção nas relações de consumo, o direito à informação. Por isso, este direito deve nortear todos os pontos da relação de consumo, de forma ampla. Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: No sentido de garantir o direito à informação garantido legalmente ao consumidor se propõe a alteração do disposto originalmente no artigo 8 , caput , artigo 11, artigo 19, inciso III, artigo 20, caput e 2 , artigo 21, artigo 25 da proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. 28/02/2005 18:09:41
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 9º O TUP deve ser instalado de modo a possibilitar ao usuário a visualização adequada das teclas em qualquer ambiente de uso. 20686 52 crisweb E dispositivo de inclusão de pessoas com necessidades especiais. A inclusão de pessoas com necessidades especiais é uma obrigação do Estado e deve ser adotada pelas empresas concessionárias. 13/12/2004 14:54:25
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 9º O TUP deve ser instalado de modo a possibilitar ao usuário a visualização adequada das teclas em qualquer ambiente de uso. 21152 53 flaviaebt O TUP deve ser instalado de modo a possibilitar ao usuário a visualização adequada das teclas em qualquer ambiente de uso, exceto em localidades desprovidas de iluminação pública . Incluímos esta exceção pelo fato de que existem localidades sem iluminação pública, o que tornaria impossível o fiel cumprimento do artigo, vez que prover iluminação em via pública extrapola as obrigações de prestadora de serviço de telecomunicações. 28/02/2005 15:23:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 9º O TUP deve ser instalado de modo a possibilitar ao usuário a visualização adequada das teclas em qualquer ambiente de uso. 21198 54 HEIBEL Art. 9 O TUP deve ser instalado de modo a possibilitar ao usuário a percepção adequada das teclas em qualquer ambiente de uso A visualização em si é limitada em termos de identificação das teclas, se imaginarmos que o usuário, por exemplo, pode estar um ambiente de muita poeira ou no escuro. A padronização hoje disponível já admite que as teclas sejam percebidas pelos usuários mediante toque. 28/02/2005 17:43:13
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 9º O TUP deve ser instalado de modo a possibilitar ao usuário a visualização adequada das teclas em qualquer ambiente de uso. 21247 55 CTBCTEL Sugestão: Alterar a redação. Redação Proposta: O TUP deve ser instalado de modo a possibilitar ao usuário a percepção adequada das teclas em qualquer ambiente de uso. Justificativa: A palavra percepção dá maior eficiência ao artigo, uma vez que é mais ampla que visualização, já que prevê dificuldades não só para a visualização em si 28/02/2005 17:00:17
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 9º O TUP deve ser instalado de modo a possibilitar ao usuário a visualização adequada das teclas em qualquer ambiente de uso. 21256 56 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 9. O TUP deve ser instalado de modo a possibilitar ao usuário a percepção adequada das teclas em qualquer ambiente de uso. A utilização da palavra percepção é muito mais abrangente em termos de identificação do teclado. 28/02/2005 17:01:47
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 10 O TUP que realiza chamada de longa distância nacional e o que realiza chamada de longa distância internacional devem conter identificação que facilite ao usuário distinguí-los a uma distância mínima de 100 ( cem ) metros. 21199 57 HEIBEL Art. 10 - O TUP que realizam chamadas de longa distância nacional e chamadas de longa distância internacional deve conter identificação que facilite ao usuário distinguí-los. A identificação independe de distância. O TUP (local, nacional ou internacional) não é necessariamente caracterizado pelo modelo, forma ou cor. A identificação pode ser feita, por exemplo, por informação que denote ao usuário a natureza de sua utilização o que independe de distância. Novamente, a regulamentação não pode impedir o emprego das possibilidades tecnológicas existentes ou que venham a existir no curso da prestação do serviço. 28/02/2005 17:28:06
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 10 O TUP que realiza chamada de longa distância nacional e o que realiza chamada de longa distância internacional devem conter identificação que facilite ao usuário distinguí-los a uma distância mínima de 100 ( cem ) metros. 21226 58 BrTelecom Art. 10 O TUP que realiza chamada de longa distância nacional e o que realiza chamada de longa distância internacional devem conter identificação que permita ao usuário distinguí-lo. A identificação não deve estar vinculada à distância do usuário.As regras atuais já obrigam a identificação no próprio TUP de suas capacidades, sendo que as centrais de atendimento das prestadoras possuem capacidade de indicar onde (endereço) existe um TUP com a configuração desejada. Nas localidades atendidas apenas com um TUP não há necessidade de tal identificação, pois o TUP obrigatoriamente deve realizar todos as modalidades de chamadas STFC. Além disto pela densidade de TUP instalados na planta, ocorrerá um agravamento da poluição visual das cidades e aumento do índice de vandalismo sobre quaisquer materiais a serem utilizados, placas, banners, adesivos. Por outro lado em locais com alto tráfego ou em pontos turísticos, a prática tem sido de ativar 99% dos TUP com capacidade local, LDN e LDI, inserindo-se mecanismos anti-tapping, para evitar burlas. Não é viável com a atual tecnologia ativar capacidade LDI em todos os TUP devido às burlas e à evasão de receita pela capacidade de resposta da tecnologia de cartões indutivos. 28/02/2005 16:48:08
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 10 O TUP que realiza chamada de longa distância nacional e o que realiza chamada de longa distância internacional devem conter identificação que facilite ao usuário distinguí-los a uma distância mínima de 100 ( cem ) metros. 21259 59 CRISADV O TUP que realiza chamada de longa distância nacional e o que realiza chamada de longa distância internacional devem conter identificação que facilite ao usuário distingui-los a uma distância mínima de 100 (cem) metros, sendo expressamente vedado que tal identificação seja feita por meio da divulgação de um determinado código de seleção. Resta claro no texto da proposta de Regulamento ora comentada que a intenção da Anatel é promover a competição no mercado do STFC Longa Distância de maneira justa, razoável e isonômica. Sendo assim e considerando as práticas históricas das Concessionárias do STFC, que têm se beneficiado há anos das práticas anti-competitivas de divulgação e promoção não isonômica dos códigos de seleção, toda e qualquer proibição para a indução ao usuário do uso dos CSPs associados deve ser expressamente vedada. Isto posto, a Intelig Telecom entende ser essencial que a redação do Regulamento, ao garantir que o usuário identifique à distância os TUPs aptos a realizar chamadas de longa distância, impeça que o cumprimento de uma nova obrigação seja o subterfúgio para a adoção de prática anti-competitivas 28/02/2005 17:01:57
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 10 O TUP que realiza chamada de longa distância nacional e o que realiza chamada de longa distância internacional devem conter identificação que facilite ao usuário distinguí-los a uma distância mínima de 100 ( cem ) metros. 21262 60 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Incluir um parágrafo único neste artigo 10. Parágrafo único: No caso de Prestadoras em que um percentual maior do que 95% (noventa e cinco por cento) de TUPs realiza chamadas tanto de longa distância nacional quanto de longa distância internacional, a citada distinção não será requerida. 98% dos TUP da Telemar são capazes de originar chamadas de LDN e LDI o que significa, na prática, que qualquer TUP da Telemar é capaz de realizar todos os tipos de chamada. Mais ainda, os TUPs são configurados dinamicamente para fazer chamadas de Longa Distância de um tipo ou outro de modo que um TUP que, em determinado horário realiza chamadas internacionais, pode no momento seguinte, não ter mais essa capacidade, em virtude por exemplo de procedimento de detecção e interrupção de fraudes. É portanto impossível, para a Telemar, fazer a distinção visual entre TUP, de acordo com sua capacidade de efetuar os diferentes tipos de chamadas de longa Distância. Alternativamente, poderia existir um Código Não Geográfico da Série 800, por meio do qual o usuário teria a informação de aquele TUP está disponível para originar chamadas de LDN e / ou LDI. 28/02/2005 17:03:15
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 10 O TUP que realiza chamada de longa distância nacional e o que realiza chamada de longa distância internacional devem conter identificação que facilite ao usuário distinguí-los a uma distância mínima de 100 ( cem ) metros. 21269 61 CTBCTEL Sugestão: Inserir Parágrafo Único Redação Proposta: O disposto no caput não se aplica a Prestadora do STFC que realiza chamadas nas três modalidades em seus TUPs, cabendo a esta informar ao público em geral através de, pelo menos, sua Central de Atendimento. Justificativa: É importante que o Usuário seja informado e identifique qual o TUP que faz tão somente esta ou aquela modalidade de serviço. Porém, não há que distinguir o TUP que seja capacitado a realizar as três modalidades concomitantemente, preservando o direito do Usuário de obter informação adequada quanto a fruição do serviço 28/02/2005 17:04:05
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 11 A Prestadora do STFC deve prover meios, tais como placas, cartazes, pontos de informação e outros meios de comunicação que permitam ao usuário a fácil localização dos seus TUP. 21153 62 flaviaebt A Prestadora do STFC deve prover meios, tais como placas, cartazes, pontos de informação e outros meios de comunicação que permitam ao usuário a fácil localização dos seus TUP, a uma distância mínima de 100 ( cem ) metros. Enfatizar a distância mínima que a prestadora deve prover os meios para identificação do TUP. 28/02/2005 15:23:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 11 A Prestadora do STFC deve prover meios, tais como placas, cartazes, pontos de informação e outros meios de comunicação que permitam ao usuário a fácil localização dos seus TUP. 21227 63 BrTelecom Art. 11 A Prestadora do STFC pode prover outros meios de comunicação tais como placas, cartazes, pontos de informação, etc, que permitam ao usuário a fácil localização dos TUP. Este artigo deve permitir às prestadoras uma maior flexibilidade para comunicação com o mercado e não criar um ponto de atrito com as posturas das municipalidades, pois ao atender regulamento da ANATEL podemos estar descumprindo o Código de Posturas local. Em linha com a argumentação apresentada para o art 10 acima, a obrigatoriedade de mais elementos no espaço urbano seguramente se tornará impraticável e alvo de depredação, e se obrigatória, servirá apenas para aumentar os custos das prestadoras na sua reposição. Postulamos pela supressão no sentido que os kits de instalação já são extremamente visualizáveis no espaço urbano e rural e atualmente já são padronizados. 28/02/2005 16:48:08
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 11 A Prestadora do STFC deve prover meios, tais como placas, cartazes, pontos de informação e outros meios de comunicação que permitam ao usuário a fácil localização dos seus TUP. 21270 64 CTBCTEL Sugestão: Excluir este artigo. Justificativa: a poluição oriunda deste tipo de divulgação, vai de encontro ao anseio das prefeituras, uma vez que atualmente as operadoras estão envolvidas em diversas discussões relativamente a poluição visual. As prefeituras não verão com bons olhos esta iniciativa, assim como poderão barrar tais meios de comunicação, utilizando-se do Estatuto da Cidade e do Código de Postura dos municípios. Ademais, a obrigação prevista no PGMU já contempla a instalação de TUPs em distância mínimas, fazendo com que os usuários não necessitam de grandes deslocamentos para acessar o serviço coletivo. 28/02/2005 17:04:05
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 11 A Prestadora do STFC deve prover meios, tais como placas, cartazes, pontos de informação e outros meios de comunicação que permitam ao usuário a fácil localização dos seus TUP. 21275 65 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 11. A Prestadora do STFC pode prover meios de comunicação, tais como placas, cartazes, pontos de informação e outros que permitam ao usuário a fácil localização dos seus TUP. Como as empresas já enfrentam alguns problemas com Prefeituras, relativamente ao impacto visual, seria razoável colocar o artigo como uma possibilidade e não como uma obrigação. O artigo é de grande interesse comercial para as Prestadoras, mas nem sempre é visto como benéfico pelas Prefeituras e órgãos representativos da Sociedade em Geral. 28/02/2005 17:04:33
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 11 A Prestadora do STFC deve prover meios, tais como placas, cartazes, pontos de informação e outros meios de comunicação que permitam ao usuário a fácil localização dos seus TUP. 21409 66 ptjuridico Art. 11. Prestadora do STFC deve prover meios, tais como placas, cartazes, pontos de informação, busca em sua página da Internet, tele-atendimento e outros meios de comunicação que permitam ao usuário a fácil localização dos seus TUP. A disponibilização de Telefones de Uso Público (TUP) do Sistema de Telefonia Fixa Comutada está inserida como sendo de atribuição das concessionárias da prestação de serviços de telefonia fixa, nos diversos estados brasileiros. Este serviço está atualmente acessível em praticamente todo o território nacional, mesmo nas localidades com menor número de habitantes, e é de grande utilização por parte dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6 , III, consagrou expressamente como um dos princípios basilares do sistema de proteção nas relações de consumo, o direito à informação. Por isso, este direito deve nortear todos os pontos da relação de consumo, de forma ampla. Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: No sentido de garantir o direito à informação garantido legalmente ao consumidor se propõe a alteração do disposto originalmente no artigo 8 , caput , artigo 11, artigo 19, inciso III, artigo 20, caput e 2 , artigo 21, artigo 25 da proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. 28/02/2005 18:09:41
CONSULTA PÚBLICA 583 Capítulo II, Título II Das Condições de Instalação
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 12 O TUP deve ser instalado em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço. 21200 67 HEIBEL Art. 12 - O TUP deve ser instalado em altura que possibilite o seu uso de modo adequado pelo usuário do serviço. É impróprio atribuir à prestadora a obrigação de possibilitar o uso confortável porque o conforto é subjetivo. A prestação adequada do serviço implica a observância dos parâmetros previstos na cláusula sexta do contrato de concessão, que são regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas. No que diz respeito ao uso de modo adequado, este está obviamente regulado no parâmetro atualidade que versa sobre a modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço. 28/02/2005 17:28:06
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 12 O TUP deve ser instalado em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço. 21230 68 BrTelecom Suprimir o artigo 12 e seu parágrafo único: Este artigo por tratar de tema relacionado com portadores de necessidades especiais deve ser suprimido para ser coerente com a disposição do art 1 , 1 , desta proposta de regulamento, que remete esses temas para uma regulamentação específica. Além disto, a expressão de modo confortável inserida no texto proposto é muito subjetiva, permitindo variadas interpretações, nem sempre de interesse do usuário portador de necessidades especiais. 28/02/2005 16:55:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 12 O TUP deve ser instalado em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço. 21276 69 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Retirar artigo 12. Manter consistência com artigo 1 , 1 . 28/02/2005 17:05:36
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 12, Parágrafo único O TUP que for instalado para atender preferencialmente usuário em cadeira de rodas deve atender a norma ABNT NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 21201 70 HEIBEL Excluir O parágrafo único do artigo 12 deve ser excluído porque a proposta de regulamento, em seu artigo 1 1 já prevê que as condições de uso do TUP para pessoa portadora de deficiência será objeto de regulamentação específica.É importante, também, considerar que a Administração Pública é responsável pela sinalização nas vias públicas, portanto, a adaptação do piso da base dos orelhões para identificação pelos Deficientes Visuais é atribuição das Prefeituras Municipais, assim como a instalação de rampas de acesso para Deficientes em Cadeiras de Rodas. 28/02/2005 17:28:06
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 12, Parágrafo único O TUP que for instalado para atender preferencialmente usuário em cadeira de rodas deve atender a norma ABNT NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 21231 71 BrTelecom Suprimir. Conforme Art. 1 , 1 , o assunto deve ser objeto de regulamentação específica. 28/02/2005 16:55:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 12, Parágrafo único O TUP que for instalado para atender preferencialmente usuário em cadeira de rodas deve atender a norma ABNT NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 21271 72 CTBCTEL Sugestão: Excluir Parágrafo único. Justificativa: Em função da sugestão dada no art. 1 , entendemos que este artigo precisa ser excluído, uma vez que as condições de atendimento e fruição do TUP aos usuários de necessidades especiais, deve ser estabelecido em regulamentação específica, que obedecerá, inclusive, as diretrizes da Lei 10.098 / 00 e Decreto 5296 / 04, que estabelece responsabilidades para adaptação das vias públicas e consequentemente dos serviços públicos aos usuários inseridos nesta classe de prestação 28/02/2005 17:04:05
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13 A Prestadora do STFC deve instalar o TUP de forma a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas, observando no mínimo, os seguintes procedimentos: 21204 73 HEIBEL Excluir O que diz respeito às descargas elétricas está relacionado com os projetos de engenharia a serem implementados pela prestadora, cuja regulamentação transcende as atribuições da ANATEL.Cabe aos engenheiros, com sua responsabilidade profissional, bem como aos Conselhos de Engenharia, supervisionarem o correto desenho das soluções técnicas, prevendo nos projetos todas as condições para proteção a vida e a integridade dos usuários do serviço.Não cabe a ANATEL regular neste nível de detalhe, superpondo-se e interferindo nos projetos e orientações dos órgãos responsáveis pela qualidade e segurança, desde o ponto de vista da engenharia.Percebe-se aqui, claramente, uma tentativa de reedição das Praticas Telebrás, já ultrapassadas pelo novo arcabouço regulatõrio.Assim, deve-se por principio, evitar qualquer tipo de regulação neste sentido, de forma a que não se retroceda e contrarie os princípios basilares da LGT, que separou claramente regulamentação de operação. Não cabe a ANATEL definir parâmetros dos projetos de engenharia.Alem disso, a Telefônica, do ponto de vista da legislação de consumo é fornecedora de serviços e não pode, na prestação do serviço, ser responsabilizada por fato não decorrente do uso do serviço por ela provido.Isto é, o uso do serviço não pode causar dano ao usuário, mas o uso dos serviços de telecomunicações por meio do TUP não tem aptidão para causar dano físico ou provocar descargas elétricas.Na verdade, a segurança, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicações está relacionada com a preservação da comunicação, do sigilo. Isto é, o dano que o uso do serviço poderia provocar e que estaria na responsabilidade da concessionária é o dano relativo ao serviço, à comunicação, à confidencialidade. 28/02/2005 17:28:06
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13 A Prestadora do STFC deve instalar o TUP de forma a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas, observando no mínimo, os seguintes procedimentos: 21232 74 BrTelecom Alterar a redação e suprimir os incisos I, II e III. Art. 13 A Prestadora do STFC deve instalar o TUP de forma a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas, observando todas as normas de segurança aplicáveis às instalações externas de terminais de telecomunicação. As normas existentes nas práticas e regulamentos de rede de acesso já tratam da questão de segurança elétrica e de localização dessas instalações, além disto o regulamento proposto se destina a regular as formas de utilização ou do uso do TUP e não os critérios de sua instalação. 28/02/2005 16:55:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13 A Prestadora do STFC deve instalar o TUP de forma a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas, observando no mínimo, os seguintes procedimentos: 21278 75 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 13. A Prestadora de STFC deve instalar o TUP de forma a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas. O importante no caso é garantir que o usuário esteja protegido enquanto estiver utilizando o TUP, o que não é necessariamente garantido pela distância especificada no Inciso I deste artigo. Com a aplicação das normas relacionadas à engenharia de rede, certamente o disposto nos três incisos estará devidamente coberto. 28/02/2005 17:07:09
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso I I O TUP não deve ser instalado em  poste utilizado para distribuição de energia elétrica, mantendo um afastamento mínimo de 2 (dois) metros deste tipo de poste. 21134 76 roodrigox Do total de TUPs em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que, pelo menos, metade destes deve, adicionalmente, ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional. Acredito que o regulamento deverá atender ao PGMU art. 8 28/02/2005 00:08:29
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso I I O TUP não deve ser instalado em  poste utilizado para distribuição de energia elétrica, mantendo um afastamento mínimo de 2 (dois) metros deste tipo de poste. 21205 77 HEIBEL Excluir Novamente a ANATEL exorbita e revive as velhas Praticas TELEBRAS. Ao cumprir esse inciso, estarão os Engenheiros da Telefônica livres de sua responsabilidade, caso algum dano venha a ocorrer? Ver justificativa no Artigo 13. 28/02/2005 17:28:06
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso I I O TUP não deve ser instalado em  poste utilizado para distribuição de energia elétrica, mantendo um afastamento mínimo de 2 (dois) metros deste tipo de poste. 21233 78 BrTelecom Suprimir. As normas existentes nas práticas e regulamentos de rede de acesso já tratam da questão de segurança elétrica e de localização dessas instalações, além disto o regulamento proposto se destina a regular as formas de utilização ou do uso do TUP e não os critérios de sua instalação. 28/02/2005 16:55:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso I I O TUP não deve ser instalado em  poste utilizado para distribuição de energia elétrica, mantendo um afastamento mínimo de 2 (dois) metros deste tipo de poste. 21284 79 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Retirar o Inciso I. O importante no caso é garantir que o usuário esteja protegido enquanto estiver utilizando o TUP, o que não é necessariamente garantido pela distância especificada no Inciso I deste artigo. Com a aplicação das normas relacionadas à engenharia de rede, certamente o disposto nos três incisos estará devidamente coberto. 28/02/2005 17:08:01
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso II II O TUP deve ser protegido por  um sistema de aterramento que observe um distanciamento adequado do aterramento de sistemas elétricos de potência, e que garanta a segurança do usuário. 21137 80 LEONI - Visando a segurança dos usuários e o perfeito funcionamento do sistema de aterramento do TUP, os materiais utilizados no aterramento devem ser certificados pelo órgão regulador das telecomunicações, ANATEL, à semelhança do que era anteriormente praticado pelo sistema Telebrás. Haste de terra: considerando o trinômio desempenho, vida e compatibilidade com o sistema aterrado, devem ser utilizadas hastes com o núcleo em aço carbono trefilado conforme norma ABNT NBR 1010 / 20, com revestimento de cobre eletrolítico de condutividade não inferior a 83% (oitenta e três por cento) IACS. O revestimento de cobre deve estar completamente ligado ao aço por deposição eletrolítica, e com camada não inferior a 254 microns. Deverá ser gravado no corpo da haste o diâmetro e o comprimento da mesma 5 / 8 x 3.000mm, assim como o nome do fabricante. Os demais requisitos do produto deverão estar conforme a norma ABNT NBR 13.571 SPT-235-610-701 Cordoalha de aço cobreado : visando inibir o roubo do condutor e a conseqüente eliminação da proteção elétrica ao usuário do TUP, deverá ser utilizado para aterramento a cordoalha de aço cobreado, com condutividade não inferior a 30% (trinta por cento) de IACS, baixo carbono, tipo recozido, com formação de 3 (três) fios de 9 AWG cada fio, bitola de 19,9 mm2 - diâmetro nominal de 6,27mm. Conforme norma ASTM B 228 SDT- 235-610-709 Conectores de aterramento : dada a importância da conexão mecânica e elétrica proporcionada por este item, o conector deverá ser de aperto, fabricado em bronze de alta condutibilidade elétrica e estanhado, dotado de grampo tipo U , conforme norma SPT 235.610.500 e 235.610.700 A certificação dos materiais utilizados na rede garantirá o perfeito aterramento preservando desta forma a qualidade do serviço e a vida do usuário. 28/02/2005 14:24:19
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso II II O TUP deve ser protegido por  um sistema de aterramento que observe um distanciamento adequado do aterramento de sistemas elétricos de potência, e que garanta a segurança do usuário. 21206 81 HEIBEL Excluir O que diz respeito às descargas elétricas está relacionado com os projetos de engenharia a serem implementados pela prestadora, cuja regulamentação transcende as atribuições da ANATEL.Cabe aos engenheiros, com sua responsabilidade profissional, bem como aos Conselhos de Engenharia, supervisionarem o correto desenho das soluções técnicas, prevendo nos projetos todas as condições para proteção a vida e a integridade dos usuários do serviço.Não cabe a ANATEL regular neste nível de detalhe, superpondo-se e interferindo nos projetos e orientações dos órgãos responsáveis pela qualidade e segurança, desde o ponto de vista da engenharia.Percebe-se aqui, claramente, uma tentativa de reedição das Praticas Telebrás, já ultrapassadas pelo novo arcabouço regulatõrio.Assim, deve-se por principio, evitar qualquer tipo de regulação neste sentido, de forma a que não se retroceda e contrarie os princípios basilares da LGT, que separou claramente regulamentação de operação. Não cabe a ANATEL definir parâmetros dos projetos de engenharia.Alem disso, a Telefônica, do ponto de vista da legislação de consumo é fornecedora de serviços e não pode, na prestação do serviço, ser responsabilizada por fato não decorrente do uso do serviço por ela provido.Isto é, o uso do serviço não pode causar dano ao usuário, mas o uso dos serviços de telecomunicações por meio do TUP não tem aptidão para causar dano físico ou provocar descargas elétricas.Na verdade, a segurança, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicações está relacionada com a preservação da comunicação, do sigilo. Isto é, o dano que o uso do serviço poderia provocar e que estaria na responsabilidade da concessionária é o dano relativo ao serviço, à comunicação, à confidencialidade. 28/02/2005 17:31:11
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso II II O TUP deve ser protegido por  um sistema de aterramento que observe um distanciamento adequado do aterramento de sistemas elétricos de potência, e que garanta a segurança do usuário. 21234 82 BrTelecom Suprimir. As normas existentes nas práticas e regulamentos de rede de acesso já tratam da questão de segurança elétrica e de localização dessas instalações, além disto o regulamento proposto se destina a regular as formas de utilização ou do uso do TUP e não os critérios de sua instalação. 28/02/2005 16:55:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso II II O TUP deve ser protegido por  um sistema de aterramento que observe um distanciamento adequado do aterramento de sistemas elétricos de potência, e que garanta a segurança do usuário. 21285 83 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Retirar o Inciso II. O importante no caso é garantir que o usuário esteja protegido enquanto estiver utilizando o TUP, o que não é necessariamente garantido pela distância especificada no Inciso I deste artigo. Com a aplicação das normas relacionadas à engenharia de rede, certamente o disposto nos três incisos estará devidamente coberto. 28/02/2005 17:08:36
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso III III O TUP deve somente ser conectado à rede externa que tenha dispositivo de proteção contra sobretensões homologado pela Anatel. 21207 84 HEIBEL Excluir. O que diz respeito às descargas elétricas está relacionado com os projetos de engenharia a serem implementados pela prestadora, cuja regulamentação transcende as atribuições da ANATEL.Cabe aos engenheiros, com sua responsabilidade profissional, bem como aos Conselhos de Engenharia, supervisionarem o correto desenho das soluções técnicas, prevendo nos projetos todas as condições para proteção a vida e a integridade dos usuários do serviço.Não cabe a ANATEL regular neste nível de detalhe, superpondo-se e interferindo nos projetos e orientações dos órgãos responsáveis pela qualidade e segurança, desde o ponto de vista da engenharia.Percebe-se aqui, claramente, uma tentativa de reedição das Praticas Telebrás, já ultrapassadas pelo novo arcabouço regulatõrio.Assim, deve-se por principio, evitar qualquer tipo de regulação neste sentido, de forma a que não se retroceda e contrarie os princípios basilares da LGT, que separou claramente regulamentação de operação. Não cabe a ANATEL definir parâmetros dos projetos de engenharia.Alem disso, a Telefônica, do ponto de vista da legislação de consumo é fornecedora de serviços e não pode, na prestação do serviço, ser responsabilizada por fato não decorrente do uso do serviço por ela provido.Isto é, o uso do serviço não pode causar dano ao usuário, mas o uso dos serviços de telecomunicações por meio do TUP não tem aptidão para causar dano físico ou provocar descargas elétricas.Na verdade, a segurança, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicações está relacionada com a preservação da comunicação, do sigilo. Isto é, o dano que o uso do serviço poderia provocar e que estaria na responsabilidade da concessionária é o dano relativo ao serviço, à comunicação, à confidencialidade. 28/02/2005 17:31:11
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso III III O TUP deve somente ser conectado à rede externa que tenha dispositivo de proteção contra sobretensões homologado pela Anatel. 21236 85 BrTelecom Suprimir. As normas existentes nas práticas e regulamentos de rede de acesso já tratam da questão de segurança elétrica e de localização dessas instalações, além disto o regulamento proposto se destina a regular as formas de utilização ou do uso do TUP e não os critérios de sua instalação. 28/02/2005 16:58:43
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso III III O TUP deve somente ser conectado à rede externa que tenha dispositivo de proteção contra sobretensões homologado pela Anatel. 21272 86 CTBCTEL Sugestão: Retirar todo o artigo. Justificativa: trata-se de normas de engenharia 28/02/2005 17:04:05
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 13, Inciso III III O TUP deve somente ser conectado à rede externa que tenha dispositivo de proteção contra sobretensões homologado pela Anatel. 21286 87 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Retirar o Inciso III. O importante no caso é garantir que o usuário esteja protegido enquanto estiver utilizando o TUP, o que não é necessariamente garantido pela distância especificada no Inciso I deste artigo. Com a aplicação das normas relacionadas à engenharia de rede, certamente o disposto nos três incisos estará devidamente coberto. 28/02/2005 17:09:00
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 14 O TUP deve ser instalado em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído  excessivo. 20687 88 crisweb A limpeza e higienização das Cabines de TPUs deve ser realizada de forma semanal. Uma vez por semana, é o mínimo para exigir da prestadora a limpeza de Cabines, alvos constantes de vandalos com fezes e urina. 13/12/2004 14:58:44
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 14 O TUP deve ser instalado em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído  excessivo. 21260 89 CRISADV O TUP deve ser instalado em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo. Parágrafo Único: É expressamente vedado que seja promovida ou induzida a utilização de um determinado código de seleção na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado. Resta claro no texto da proposta de Regulamento ora comentada que a intenção da Anatel é promover a competição no mercado do STFC Longa Distância de maneira justa, razoável e isonômica. Sendo assim e considerando as práticas históricas das Concessionárias do STFC, que têm se beneficiado há anos das práticas anti-competitivas de divulgação e promoção não isonômica dos códigos de seleção, toda e qualquer proibição para a indução ao usuário do uso dos CSPs associados deve ser expressamente vedada. Em função disso, faz-se necessário proibir expressamente que os equipamentos instalados pelas Concessionárias do STFC permitam a adoção de práticas anti-competitivas. A partir do momento em que a cabina ou orelhão fazem parte do terminal de uso público, a garantia de um ambiente competitivo também deve ser promovida nestes dispositivos, afinal os mesmos somente podem e devem ser instalados por tais prestadoras. 28/02/2005 17:01:57
CONSULTA PÚBLICA 583 Capítulo III, Título II Da Operação do TUP
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 15 O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada que venha a privilegiar o código de seleção de nenhuma Prestadora. 20695 90 rfederici O TUP deverá, no caso de permitir ao usuário facilidades associadas a programação de discagem abreviada, gerar as mesmas condições de utilização do código de seleção à todas as Prestadoras de forma isonômica. A razão para a sugestão, reside na idéia de, ao invés de simplesmente denegar a facilidade da discagem abreviada (um benefício objetivo ao usuário). Que tal facilidade possa eventualmente ser estendida aos demais operadores, de acordo com os princípios constantes da LGT. A obrigação do tratamento isonômico induz a prestadora a, caso nao possa oferecer a facilidade, que não o faça, visto que a isonomia é um requisito para fazê-lo. 14/12/2004 15:05:18
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 15 O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada que venha a privilegiar o código de seleção de nenhuma Prestadora. 20843 91 Corazza O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada que venha a privilegiar o código de seleção de nenhuma Prestadora e deve, através de programação própria, consumir os créditos proporcionalmente aos valores das tarifas cobradas por cada código de seleção de Prestadora utilizado. Atualmente, muitos TUP apresentam o consumo de créditos com tempos iguais para diferentes CSP utilizados, o que não corresponde a realidade. já que as Prestadoras tem tarifas distintas para as chamadas LDN. 26/01/2005 10:24:52
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 15 O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada que venha a privilegiar o código de seleção de nenhuma Prestadora. 21160 92 flaviaebt O TUP não pode possuir qualquer tipo de sinalização ou permitir programação de discagem abreviada que venha a privilegiar ou induzir o usuário ao uso do código de seleção de qualquer Prestadora. Impossibilitar que a prestadora proprietária do TUP utilize meios para induzir o usuário a utilizar o seu CSP. 28/02/2005 15:28:38
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 15 O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada que venha a privilegiar o código de seleção de nenhuma Prestadora. 21261 93 CRISADV Comentários de Caráter Geral conforme justificativa abaixo. A Intelig Telecom gostaria de registrar que o dispositivo em comento representa a positivação do que foi tratado na Denúncia apresentada pela Intelig Telecom em desfavor da Telemar, Brasil Telecom e Telesp (Processo n. 53.500.00.0452 / 2003) para apurar práticas anti-competitivas na divulgação dos Códigos de Seleção de Prestadora CSP s em Telefones de Uso Público - TUP. No citado Processo, a Intelig Telecom indica que: (i) a prática de divulgação do CSP das Concessionárias do STFC Longa Distância nas carcaças dos terminais instalados pelas Concessionárias do STFC Local, (ii) as etiquetas instaladas nos citados terminais não divulgavam de forma isonômica os CSPs disponíveis aos usuários e (iii) a utilização de outros artifícios para a divulgação do CSP das Concessionárias do STFC Longa Distância, representavam práticas anti-competitivas e que afetavam diretamente o ambiente de livre e justa competição garantido pela Lei Geral de Telecomunicações. A Embratel, na mesma linha da Intelig Telecom apresentou uma Reclamação Administrativa pela qual indicou que mais uma prática anti-competitiva estava sendo engendrada pelas Concessionárias do STFC Longa Distância a partir do momento em que uma facilidade adicional estava sendo ofertada: uma tecla que insere automaticamente o procedimento inicial de marcação de uma chamada de longa distância. Em função da conexão dos temas, a Anatel resolveu tratar da Denúncia da Intelig Telecom e a Reclamação Administrativa da Embratel em um único processo e, após analisar os fatos e provas, o Despacho n. 007 / 2004 / PBCP / SPB, de 14.01.2004, resolveu determinar que a Telemar, a Telesp e a Brasil Telecom se abstivessem de manter TUP s irregulares e ordenou providências para a regularização de todos os terminais públicos por elas instalados, e resolveu, ainda, determinar expressa e especialmente que: fossem eliminados dispositivos que pudessem inserir automaticamente nas chamadas de Longa Distância Nacional, inclusive a cobrar, tão somente os CSP s referentes à concessão LDN e LDI acumuladas por cada uma das reclamadas. Neste momento, torna-se válido trazer alguns trechos do Informe n. 258 / 2004 / PBCPD / PBCP que sustentou o Despacho n. 007 / 2004 / PBCP / SPB: 4.3.1.6 Observa-se, desse modo, que a Telemar, a Brasil Telecom e a Telesp não têm informado corretamente seus usuários sobre a possibilidade de escolha de outras prestadoras para a realização de suas chamadas em desconformidade com as disposições regulamentares para o setor de telecomunicações. (...) 4.3.1.8 Neste sentido, a conduta ora descrita, acarretará prejuízos aos usuários, pois terão a sua liberdade de escolha limitada pela falta de informações adequadas para a realização de chamadas (LDN ou LDI) nos TUP s, seja pela não indicação dos demais CSPs ou pela indicação inadequada dos demais CSPs. (...) 4.3.1.12 Logo, temos que as Concessionárias Locais, não só infringem às normas estabelecidas por esta Agência, como também, os direitos dos usuários, especialmente, no que tange a sua liberdade de escolha e contratação de serviço e ao direito à adequada informação sobre produtos e serviços. (...) 4.3.1.14 Portanto, o que se constata das provas dos autos é que a Telemar, a Brasil Telecom e a Telesp não estão cumprindo as normas estabelecidas por esta Agência, causando prejuízos, dessa forma, à justa e ampla competição no setor e aos usuários dos serviços de telecomunicações. 28/02/2005 17:01:57
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 16 O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a  inserção de meio de cobrança no dispositivo específico. 21213 94 HEIBEL Excluir Atualmente isso já ocorre. Esta se regulando o obvio. Alem disso, ver comentários no art 13. 28/02/2005 17:06:04
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 17 O dígito marcado pelo usuário deve ser apresentado e permanecer no visor o tempo adequado a permitir o acompanhamento da correta marcação do código, após o que deve ser omitida sua apresentação. 21214 95 HEIBEL Preferenciamente deve ser excluído.Alternativamente: Art. 17 O dígito marcado pelo usuário deve ser apresentado o tempo adequado para permitir o acompanhamento da correta marcação do código, após o que deve ser omitida sua apresentação. Atualmente isso já ocorre, sendo necessário que regulamento disponha sobre o tema.Como justificativa para a redação alternativa, entendemos que as modernizações necessárias à boa prestação do serviço estão previstas no contrato de concessão (cláusula 4.5) como obrigação da concessionária. A alteração proposta está coerente com essa disposição, uma vez que o visor não é a única forma existente de apresentação de informações para o usuário. Ainda que o seja na data desta consulta pública, essa realidade é dinâmica e novas formas podem surgir, razão pela qual a norma não deve impedir o emprego de avanços tecnológicos, até porque a norma é prospectiva e opera para o futuro. Fica claro que a regulamentação da forma que esta sendo feita implica na existência de um visor no TUP, o que pode não ocorrer no futuro, ficando a concessionária impedida de modernizar sua planta sem a revogação do regulamento. 28/02/2005 17:06:04
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 17 O dígito marcado pelo usuário deve ser apresentado e permanecer no visor o tempo adequado a permitir o acompanhamento da correta marcação do código, após o que deve ser omitida sua apresentação. 21376 96 CRISADV O dígito marcado pelo usuário deve ser apresentado e permanecer no visor o tempo adequado a permitir o acompanhamento da correta marcação do código, após o que deve ser omitida sua apresentação. 1 No caso de o usuário marcar um dígito após ter sido omitida a apresentação, devem ser reapresentados todos os dígitos marcados, desde que o tempo limite de espera tolerado entre a digitação de duas teclas não tenha sido ultrapassado. 2 Dígitos marcados após o completamento da chamada não podem ser apresentados no visor. 3 É expressamente vedada a indução ou promoção de um determinado código de seleção no visor do TUP. Resta claro no texto da proposta de Regulamento ora comentada que a intenção da Anatel é promover a competição no mercado do STFC Longa Distância de maneira justa, razoável e isonômica. Sendo assim e considerando as práticas históricas das Concessionárias do STFC, que têm se beneficiado há anos das práticas anti-competitivas de divulgação e promoção não isonômica dos códigos de seleção, toda e qualquer proibição para a indução ao usuário do uso dos CSPs associados deve ser expressamente vedada. Sendo assim, de forma a garantir a introdução de um ambiente de justa competição nas chamadas originadas em TUP, a Intelig Telecom entende que deva ser expressamente vedado que as mensagens do visor deste tipo de terminal seja utilizado como uma forma de promover ou induzir a utilização de determinados códigos de seleção. 28/02/2005 17:37:27
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 17, § 1º No caso de o usuário marcar um dígito após ter sido omitida a apresentação,  devem ser reapresentados todos os dígitos marcados, desde que o tempo limite de espera tolerado entre a digitação de duas teclas não tenha sido ultrapassado. 21215 97 HEIBEL Excluir Novamente a regulamentação do que já ocorre esta sendo feita. Artigo desnecessário, amarra possíveis evoluções e não agrega nada ao que já vem sendo praticado pelas prestadoras. 28/02/2005 17:06:04
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 17, § 2º Dígitos marcados após o completamento da chamada não podem ser apresentados no visor. 21216 98 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:Art. 17, 2 Dígitos marcados após o completamento da chamada não podem ser apresentados no TUP. Artigo desnecessário pois hoje os TUPs funcionam desta forma. Regulamentar somente restringe evolução e modernização.As modernizações necessárias à boa prestação do serviço estão previstas no contrato de concessão (cláusula 4.5) como obrigação da concessionária. A alteração proposta está coerente com essa disposição, uma vez que o visor não é a única forma existente de apresentação de informações para o usuário. Seria possível que o usuário ouvisse no monofone os números discados um a um, por exemplo, sem necessidade de um visor. Ainda que exista um visor na data desta consulta pública, essa realidade é dinâmica e novas formas podem surgir, razão pela qual a norma não deve impedir o emprego de avanços tecnológicos, até porque a norma é prospectiva e opera para o futuro. 28/02/2005 17:06:04
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 18 O TUP deve emitir aviso sonoro ao coletar o último crédito do cartão indutivo, e apresentar no visor a mensagem: TROQUE O CARTÃO . 21161 99 flaviaebt sem comentários sem comentários 28/02/2005 15:28:38
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 18 O TUP deve emitir aviso sonoro ao coletar o último crédito do cartão indutivo, e apresentar no visor a mensagem: TROQUE O CARTÃO . 21217 100 HEIBEL Preferencialmente excluirAlternativamente:Art. 18O TUP deve emitir aviso sonoro ao coletar o último crédito do cartão indutivo, e apresentar mensagem solicitando a troca do cartão. Exaustivamente justificada a ausência de necessidade e o engessamento provocado por regulamentação no nível de detalhe proposto, semelhante, em muito, as antigas Praticas Telebrás. Hoje as prestadoras, escutando e acompanhando de perto o mercado, definiram as mensagens dadas aos usuários no formato e momento que consideram mais adequado para o perfeito entendimento pelo usuário do correto funcionamento do TUP.A exclusão do item, neste sentido e simplificadora e altamente recomendável. 28/02/2005 17:06:04
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 18 O TUP deve emitir aviso sonoro ao coletar o último crédito do cartão indutivo, e apresentar no visor a mensagem: TROQUE O CARTÃO . 21237 101 BrTelecom Art. 18 O TUP deve emitir aviso audível ao coletar o último crédito do cartão indutivo ou do meio de cobrança utilizado, e apresentar mensagem, no sentido de avisar a necessidade de troca do cartão ou de substituição do meio de pagamento: Ex. TROQUE O CARTÃO . A norma em consulta não deve regular as tecnologias aplicadas. Em nome da estabilidade regulamentar, a presente proposta deve se preocupar com a evolução das tecnologias passíveis de utilização, permitindo na sua redação, várias formas de pagamento de chamadas realizadas em TUP. Na forma como está proposto este artigo, o regulamento de utilização do TUP se desatualizará rapidamente. 28/02/2005 16:58:43
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 18 O TUP deve emitir aviso sonoro ao coletar o último crédito do cartão indutivo, e apresentar no visor a mensagem: TROQUE O CARTÃO . 21273 102 CTBCTEL Sugestão: Alterar a redação. Redação proposta: O TUP deve emitir aviso sonoro ao coletar o último crédito do cartão indutivo, e apresentar no visor mensagem que o informe sobre a necessidade de substituição do cartão por outro que contenha crédito. Justificativa: É salutar que se padronize o conteúdo da informação, mas não a sua forma, pois assim a Prestadora poderá adotar o estilo de mensagem que melhor atenda o seu público (por exemplo: Substitua o cartão, por favor ). 28/02/2005 17:04:05
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 18 O TUP deve emitir aviso sonoro ao coletar o último crédito do cartão indutivo, e apresentar no visor a mensagem: TROQUE O CARTÃO . 21293 103 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 18. O TUP deve emitir aviso sonoro ao coletar o último crédito do cartão indutivo, e apresentar mensagem que informe ao usuário sobre a necessidade de substituição do cartão por outro que contenha crédito. Adaptar a redação deste artigo à fraseologia a ser apresentada no visor do TUP, que já se encontra detalhada no Art. 22 desta Consulta Pública. 28/02/2005 17:09:47
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 18, Parágrafo único Após a coleta do último crédito do cartão indutivo, a chamada não deve ser interrompida durante, pelo menos, 6 (seis) segundos, para possibilitar a troca de cartão. 21218 104 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente::Transformar o parágrafo único e artigo 18Art. 18 - Após a coleta do último crédito do cartão indutivo, a chamada não deve ser interrompida após tempo adequado que possibilite a troca de cartão. Atualmente o procedimento é exatamente o que se quer regulamentar. Recomendável a exclusão por tudo o que já foi exposto anteriormente.Se não aceita a exclusão, o estabelecimento do período de 6 (seis) segundos não é, necessariamente, uma parâmetro de medida adequado. Tempo adequado é aquele que permitirá a troca, não sendo, necessariamente, 6 segundos. Aliás, esta é a inteligência do caput do artigo 17 segundo o qual o dígito marcado pelo usuário deve ser apresentado o tempo adequado para permitir o acompanhamento da correta marcação do código, após o que deve ser omitida sua apresentação . 28/02/2005 17:06:15
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 18, Parágrafo único Após a coleta do último crédito do cartão indutivo, a chamada não deve ser interrompida durante, pelo menos, 6 (seis) segundos, para possibilitar a troca de cartão. 21238 105 BrTelecom Art. 18, Parágrafo único Após a coleta do último crédito do cartão indutivo, a chamada não deve ser interrompida durante, pelo menos, 5 (cinco) segundos, mais ou menos 1 segundo, para possibilitar a troca de cartão. Esta disposição não está de acordo com a especificação técnica do TUP aprovada pela ANATEL, que é de 5 (cinco), mais ou menos 1 segundo. 28/02/2005 16:58:43
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 18, Parágrafo único Após a coleta do último crédito do cartão indutivo, a chamada não deve ser interrompida durante, pelo menos, 6 (seis) segundos, para possibilitar a troca de cartão. 21295 106 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Redirecionar o artigo 18, parágrafo único, para artigo 22, parágrafo primeiro. Alocação mais adequada da instrução no texto do regulamento, decorrente da proposta de referência de outras modalidades de pagamento do serviço via TUP. 28/02/2005 17:10:36
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 18, Parágrafo único Após a coleta do último crédito do cartão indutivo, a chamada não deve ser interrompida durante, pelo menos, 6 (seis) segundos, para possibilitar a troca de cartão. 21410 107 ptjuridico Art. 18. (...) Parágrafo único. Após a coleta do último crédito do cartão indutivo, a chamada não deve ser interrompida durante, pelo menos, 30 (trinta) segundos, para possibilitar a troca de cartão. Com relação ao artigo 18, parágrafo único da proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC, propomos que quando aparecer a mensagem para troca de cartão, para não haver interrupção da chamada até a troca do cartão, que seja ampliado o tempo de espera para a troca de 6 segundos para 30 (trinta) segundos. Esse prazo evitaria confronto com o CDC, onde o usuário ficaria em manifesta desvantagem perante a prestadora do serviço. O usuário não teria a chamada interrompida e reiniciaria a sua chamada. Além disso, o artigo 39, V do CDC veda expressamente este tipo de prática comercial, conforme a seguir transcrito: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; 28/02/2005 18:09:41
CONSULTA PÚBLICA 583 Caítulo IV, Título II Das Informações e Mensagens para o Usuário
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19 O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo: 20688 108 crisweb Incluindo a data da última limpeza realizada O usuário deve saber quando foi feita a última limpeza 13/12/2004 15:04:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19 O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo: 21219 109 HEIBEL Art. 19 - O TUP deve apresentar em etiqueta de fácil identificação ou em outro meio empregado pela Prestadora, instruções em local visível, no corpo do aparelho, de fácil identificação pelo usuário, contendo: A alteração proposta está coerente com a disposição da cláusula 4.5 do contrato de concessão, que trata das modernizações necessárias à boa prestação do serviço. Assim, ainda que a etiqueta seja na data desta consulta pública, o único meio existente para apresentar instruções, a realidade é dinâmica e novas formas podem surgir, razão pela qual a norma não deve impedir o emprego de avanços tecnológicos, até porque a norma é prospectiva e opera para o futuro. 28/02/2005 17:06:15
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19 O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo: 21370 110 CTBCTEL Sugestão: incluir 4 Redação proposta: 4 com a seguinte redação: As informações prescritas neste artigo poderão ser diponibilizadas aos usuários de TUP através da Central de Atendimento da Operadora em substituição às etiquetas de informação . Justificativa: As informações concedidas através de Central de Atendimento serão mais precisas do que aquelas disponibilizadas através de etiquetas afixadas nos TUPs, tendo em vista a mutabilidade das informações (por exemplo, novos CSPs disponíveis para ligações de longa distância). 28/02/2005 17:31:06
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso I I - códigos de acesso dos serviços públicos de emergência e dos demais serviços gratuitos estabelecidos em regulamentação; 21279 111 CTBCTEL Sugestão: Excluir este inciso Justificativa: Por estar redundante com a regulamentação dos tridígitos. 28/02/2005 17:07:51
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso I I - códigos de acesso dos serviços públicos de emergência e dos demais serviços gratuitos estabelecidos em regulamentação; 21305 112 RAFAELA DE MORAES CORRÊA I - códigos de acesso de serviços públicos de emergência e de apoio ao STFC, estabelecidos em regulamentação; Deve haver compatibilidade entre este Regulamento e o Regulamento aprovado pela Resolução 357. 28/02/2005 17:11:21
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso II II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e de defeito em cartão indutivo;
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso III III - procedimentos de marcação para a realização de chamada local, a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional; 21162 113 flaviaebt III - procedimentos de marcação, não caracterizando o CSP de qualquer prestadora, para a realização de chamada local, a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional; Enfatizar a proibição de propaganda ou indução do usuário para utilização de produtos e / ou CSP da prestadora proprietária do TUP. 28/02/2005 15:28:38
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso III III - procedimentos de marcação para a realização de chamada local, a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional; 21220 114 HEIBEL III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional; O usuário tem direito a receber informação adequada sobre o uso do serviço e tem direito a um serviço de qualidade nos parâmetros descritos no contrato de concessão. Por esse motivo o excesso de informações apresentadas no TUP dificulta a leitura das mensagens por parte do usuário, podendo confundir e dar causa ao uso inadequado do serviço. Essa é a razão pela qual a exclusão da chamada local do inciso III está sendo proposta. Essa modificação é possível porque a utilização das chamadas locais via TUP é prática habitual e sedimentada na fruição do STFC. A proposta não acarretará qualquer prejuízo no uso do serviço. 28/02/2005 17:09:44
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso III III - procedimentos de marcação para a realização de chamada local, a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional; 21280 115 CTBCTEL Sugestão: Excluir este inciso Justificativa: Excluir chamada local , visto que , além de contribuir para a poluição visual, não haverá prejuízo para o usuário, pois a utilização do cartão para chamadas locais já está massificada para o usuário, dispensando informação adicional. 28/02/2005 17:07:51
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso III III - procedimentos de marcação para a realização de chamada local, a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional; 21377 116 CRISADV O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo: (...) III procedimentos de marcação para a realização de chamada local, a cobrar (local e longa distância), de longa distância nacional e internacional, respeitado o disposto no 2 deste artigo; Resta claro no texto da proposta de Regulamento ora comentada que a intenção da Anatel é promover a competição no mercado do STFC Longa Distância de maneira justa, razoável e isonômica. Sendo assim e considerando as práticas históricas das Concessionárias do STFC, que têm se beneficiado há anos das práticas anti-competitivas de divulgação e promoção não isonômica dos códigos de seleção, toda e qualquer proibição para a indução ao usuário do uso dos CSPs associados deve ser expressamente vedada. 28/02/2005 17:37:27
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso III III - procedimentos de marcação para a realização de chamada local, a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional; 21411 117 ptjuridico Art. 19. (...) III - procedimentos de marcação para a realização de chamada local, a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional, incluindo os procedimentos para realização de chamada com destino à código de acesso de serviço móvel pessoal ou serviço móvel celular; A disponibilização de Telefones de Uso Público (TUP) do Sistema de Telefonia Fixa Comutada está inserida como sendo de atribuição das concessionárias da prestação de serviços de telefonia fixa, nos diversos estados brasileiros. Este serviço está atualmente acessível em praticamente todo o território nacional, mesmo nas localidades com menor número de habitantes, e é de grande utilização por parte dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6 , III, consagrou expressamente como um dos princípios basilares do sistema de proteção nas relações de consumo, o direito à informação. Por isso, este direito deve nortear todos os pontos da relação de consumo, de forma ampla. Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: No sentido de garantir o direito à informação garantido legalmente ao consumidor se propõe a alteração do disposto originalmente no artigo 8 , caput , artigo 11, artigo 19, inciso III, artigo 20, caput e 2 , artigo 21, artigo 25 da proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. 28/02/2005 18:09:41
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso IV IV -  procedimentos de marcação para a realização de chamada destinada a código não geográfico; 21221 118 HEIBEL Excluir. O usuário tem direito a receber informação adequada sobre o uso do serviço e tem direito a um serviço de qualidade nos parâmetros descritos no contrato de concessão.A concessionária, conhecendo seu mercado e em especial os usuários de TUP, tem convicção que o excesso de informações apresentadas no TUP polui, por excesso, e dificulta o foco e a leitura das mensagens por parte do usuário, confundindo e dando causa ao uso inadequado do serviço. Essa é a razão pela qual a exclusão do inciso IV está sendo proposta. 28/02/2005 17:09:44
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso IV IV -  procedimentos de marcação para a realização de chamada destinada a código não geográfico; 21281 119 CTBCTEL Sugestão: Excluir este inciso Justificativa: Além de poluir visualmente o TUP, a atribuição de prestar esclarecimento quanto ao funcionamento e utilização do código não geográfico e daquele que possui e utiliza o referido código. 28/02/2005 17:07:51
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso IV IV -  procedimentos de marcação para a realização de chamada destinada a código não geográfico; 21306 120 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Excluir o Inciso. O Código não Geográfico é utilizado sob condições específicas de prestação do STFC. Portanto, caso haja a obrigação de descrever os procedimentos de marcação para a realização de chamada, inerentes a cada um dos tipos de CNG (tarifação reversa 0800; tarifação local 0300; doação 0500; SVA 0900, outros que forem determinados pela Anatel), haverá poluição visual o que comprometerá a compreensão do usuário, devido a grande quantidade de informações apresentadas. 28/02/2005 17:12:12
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso V V - procedimento de uso das teclas adicionais; 21222 121 HEIBEL Excluir O usuário tem direito a receber informação adequada sobre o uso do serviço e tem direito a um serviço de qualidade nos parâmetros descritos no contrato de concessão.A concessionária, conhecendo seu mercado e em especial os usuários de TUP, tem convicção que o excesso de informações apresentadas no TUP polui, por excesso, e dificulta o foco e a leitura das mensagens por parte do usuário, confundindo e dando causa ao uso inadequado do serviço.O uso das teclas é prática habitual e sedimentada na fruição do STFC. A proposta não acarretará qualquer prejuízo no uso do serviço. Aliás, as teclas adicionais possuem o ícone do órgão a que se referem: Bombeiro, Polícia e Resgate,com a finalidade de facilitar e agilizar o acesso a esses serviços de emergência, não sendo necessário criar procedimento para as mesmas. 28/02/2005 17:09:44
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso V V - procedimento de uso das teclas adicionais; 21282 122 CTBCTEL Sugestão: Excluir o inciso. Justificativa: Além de poluir visualmente o TUP, os dispositivos teclas adicionais são auto explicativos e de conhecimento massificado. 28/02/2005 17:07:51
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VI VI - o código de seleção, ou o código específico, de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado, com igual destaque para todos eles; 21163 123 flaviaebt VI - o código de seleção de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado, com igual destaque para todos eles; O código de seleção é o único código que identifica a prestadora de longa distância, não havendo outro com esta finalidade. Dessa forma, faz-se desnecessária essa menção. 28/02/2005 15:28:38
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VI VI - o código de seleção, ou o código específico, de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado, com igual destaque para todos eles; 21239 124 BrTelecom Art. 19, Inciso VI - meio de informação dos códigos de seleção ou o código específico de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado, com igual destaque para todos eles. Esta proposta destina-se a prover uma solução alternativa para informar aos usuários as várias prestadoras LDN e LDI que atendem a localidade onde o TUP está situado, superando-se assim as dificuldades operacionais de freqüentes substituições de etiquetas apenas pelo fato de alteração dos competidores nos mercado de Longa Distância. 28/02/2005 16:58:43
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VI VI - o código de seleção, ou o código específico, de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado, com igual destaque para todos eles; 21249 125 HEIBEL VI - o código do serviço 0800 ou equivalente destinado à informação de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado. A prestação do STFC é um constante equilíbrio entre direitos e deveres tanto do usuário quanto das prestadoras. Se por um lado o usuário tem direito a receber informação adequada sobre o uso do serviço, por outro lado, a prestadora deve ter a liberdade de escolher a melhor maneira de prover tal serviço. Por isso, a proposta da Telefônica para o inciso VI do artigo 19 está coerente com a realidade, com a modernidade e com o uso ágil e a comunicação segura para o usuário porque permite que a prestadora local adote um número 0800 no qual o usuário poderá obter todas as informações necessárias às chamadas que pretende realizar. Além disso, a dinâmica do setor de telecomunicações e da própria regulamentação provoca inclusão e ou exclusão de CSPs o que resultaria na necessidade de modificar em um ritmo mais acelerado, as informações apresentadas nos TUPs. Assim, a utilização do serviço 0800 ou equivalente atende à necessidade do usuário e facilita, inclusive, a atualização que não aguardará o intervalo de 6 meses previstos para atualização das mensagens dos TUPs. 28/02/2005 17:09:44
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VI VI - o código de seleção, ou o código específico, de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado, com igual destaque para todos eles; 21283 126 CTBCTEL Sugestão: Alterar a redação Redação Proposta: os códigos de seleção de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância que estejam capacitadas para originar ligações para todo o território nacional a partir daquela localidade, em ordem numérica crescente e com igual destaque para todos eles . Justificativas: a) Retirar a disposição ou o código específico , pois não está conceituada no arcabouço regulatório e pode gerar confusão. b) Necessário estabelecer um critério objetivo de citação e ordenação dos CSPs utilizáveis naquela localidade (capacidade de operação e ordem numérica a fim de buscar uma padronização mínima organização e clareza na informação). 28/02/2005 17:07:51
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VI VI - o código de seleção, ou o código específico, de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado, com igual destaque para todos eles; 21307 127 RAFAELA DE MORAES CORRÊA VI o código de seleção, ou o código específico, de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades de longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado, em ordem alfabética por prestadora, com igual destaque para todos eles; Padronizar a nível nacional, de forma isonômica, a apresentação dos códigos de seleção ou o código específico na etiqueta do TUP, que atendam a determinada localidade. 28/02/2005 17:12:53
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VI VI - o código de seleção, ou o código específico, de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado, com igual destaque para todos eles; 21378 128 CRISADV O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo: (...) VI - o código de seleção , ou o código específico, de todas as Prestadoras do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional que atendam a localidade onde o TUP está instalado, com igual destaque para todos eles, sendo expressamente vedado que seja feito qualquer tipo de diferenciação para o código de seleção associado à Prestadora que instala e mantém o TUP. Resta claro no texto da proposta de Regulamento ora comentada que a intenção da Anatel é promover a competição no mercado do STFC Longa Distância de maneira justa, razoável e isonômica. Sendo assim e considerando as práticas históricas das Concessionárias do STFC, que têm se beneficiado há anos das práticas anti-competitivas de divulgação e promoção não isonômica dos códigos de seleção, toda e qualquer proibição para a indução ao usuário do uso dos CSPs associados deve ser expressamente vedada. Isto posto, a alteração proposta pela Intelig Telecom tem por objetivo garantir de forma expressa que seja feita uma correta divulgação de todos os CSPs disponíveis aos usuários, de modo que: (i) seja prestada ao usuário uma correta informação sobre as condições de acesso e fruição do STFC e (ii) seja garantida a liberdade de escolha da prestadora do serviço. 28/02/2005 17:37:27
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VII VII - procedimento de uso do TUP com o cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação; 21164 129 flaviaebt VII - procedimento de uso do TUP com o cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação, sendo terminantemente proibido o uso dessas informações para fazer propaganda dos produtos ou do CSP da prestadora proprietária do TUP; Enfatizar a proibição de propaganda ou indução do usuário para utilização de produtos e / ou CSP da prestadora proprietária do TUP. 28/02/2005 15:28:38
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VII VII - procedimento de uso do TUP com o cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação; 21240 130 BrTelecom Art. 19, Inciso VII - procedimento de uso do TUP com os meios de pagamento disponíveis, apresentando as instruções de uso nas diversas modalidades de operação. Esta proposta destina-se a garantir a flexibilidade e perenidade do regulamento de utilização do TUP, em face da evolução tecnológica e ainda compatibilizar com a proposta efetuada para o art 30 desta consulta. 28/02/2005 16:58:43
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VII VII - procedimento de uso do TUP com o cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação; 21250 131 HEIBEL Excluir Não poluir com informações desnecessárias, conforme já foi justificado. 28/02/2005 17:09:44
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VIII VIII -  identificação do código de acesso do TUP;   21264 132 BrTelecom Suprimir. Esta instrução já está prevista e contida no art 25 da presente proposta de regulamento, com as contribuições propostas pela Brasil Telecom. Parte do pressuposto definido no atual inciso IX, onde se define como obter o código do próprio TUP, padrão para a versão 9 em diante. 28/02/2005 17:03:49
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VIII VIII -  identificação do código de acesso do TUP;   21298 133 CTBCTEL Sugestão: Retirar, pois o meio já está contemplado no art. 25. Justificativa: Além desta informação já estar contemplada no art. 25 proposto a seguir, a exigência da quantidade de informações contidas nesta proposta de regulamento pode gerar confusão ao usuário do TUP (poluição visual da informação). A utilização do procedimento previsto no art. 25 é mais precisa e direta do que a identificação escrita, considerando, inclusive, o alto índice de vandalismo, onde as etiquetas são retiradas ou obstruídas. 28/02/2005 17:11:03
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VIII VIII -  identificação do código de acesso do TUP;   21313 134 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Retirar o inciso. Já contemplado no inciso IX. 28/02/2005 17:13:39
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso VIII VIII -  identificação do código de acesso do TUP;   21398 135 TELERJC Manutenção da redação deste item Reforça-se aqui a contribuição apresentada para o Art. 7 desta mesma Consulta Pública. O TUP do STFC é um elemento que acessa a rede de suporte à prestação do STFC e, portanto, seu código de acesso deve respeitar a modalidade de serviço ao qual está vinculado (STFC), evitando que Prestadoras o utilizem de maneira distinta, como se o TUP estivesse conectado a outro serviço de telecomunicações. 28/02/2005 17:52:03
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso IX IX - procedimento para obtenção do código de acesso do TUP em seu visor; 21251 136 HEIBEL IX - procedimento para obtenção do código de acesso do TUP; Deve-se evitar informar o como o código de acesso sera informado (visor) pois a evolução tecnológica deve ser possível. Ver justificativas anteriores. 28/02/2005 17:10:45
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso IX IX - procedimento para obtenção do código de acesso do TUP em seu visor; 21299 137 CTBCTEL Sugestão: Retirar Justificativa: a disposição já está contida no art. 25. 28/02/2005 17:11:03
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso X X - significado das mensagens apresentadas no visor e dos avisos sonoros. 21252 138 HEIBEL Excluir Não poluir com informações desnecessárias. Já amplamente justificado. 28/02/2005 17:10:45
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso X X - significado das mensagens apresentadas no visor e dos avisos sonoros. 21300 139 CTBCTEL Sugestão: Retirar. Justificativa: As mensagens informativas são diretas, claras e portanto auto-explicativas. Mais uma vez, tenta-se evitar a poluição das informações necessárias contidas no TUP, devido à quantidade já exigida por esta proposta de regulamento, a fim de evitar confundir o usuário do TUP. 28/02/2005 17:11:03
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, Inciso X X - significado das mensagens apresentadas no visor e dos avisos sonoros. 21314 140 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Retirar o inciso. Dificuldade de operacionalizar. Na prática os avisos sonoros são auto-explicativos e quando não o são é melhor substituí-los por mensagem gravada. 28/02/2005 17:14:13
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, § 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até 6 ( seis ) meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica. 21253 141 HEIBEL Art. 19 1 A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, contados a partir da vigência deste regulamento e devem ocorrer gradativamente e de acordo com as necessidades de substituição da planta detectadas por intermédio da manutenção. As informações apresentadas no TUP devem ser atuais, sendo certo que o benefício para o usuário não deve onerar a prestadora além daquilo que a concessão prevê. Deste modo, a atualização das mensagens do TUP deve observar os procedimentos e o programa de substituição de TUPs que a prestadora adota. Isto porque as alterações nas mensagens etiquetas são constantes, principalmente pela entrada de novos CSPs fazendo com que as atualizações compreendam todas as movimentações ocorridas o que é complexo e oneroso do ponto de vista operacional, mas pode facilmente ser alcançado se adotada a rotina de manutenção como momento de atualização das informações do TUP. 28/02/2005 17:10:45
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, § 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até 6 ( seis ) meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica. 21265 142 BrTelecom Art. 19, 1 A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até 12 (doze) meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica. Este prazo de 12 meses aqui sugeridos é análogo ao definido na Resolução 357, que tratou dos códigos de acesso aos serviços de utilidade pública e de apoio ao STFC especiais e é um aprazo razoável nos termos do art 95 da LGT, tendo em vista a abrangência da plante de TUP das concessionárias locais do STFC. 28/02/2005 17:03:49
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, § 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até 6 ( seis ) meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica. 21301 143 CTBCTEL Sugestão: Alterar o prazo para 12 meses Redação proposta: A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até 12 ( Doze ) meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica Justificativa: A) A operadora depende de prazo de fornecedores; B) Visto a enorme quantidade de informações, será elaborado novo Lay-out das etiquetas, afim de comportar as informações, o que também demanda tempo considerável. 28/02/2005 17:11:03
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, § 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até 6 ( seis ) meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica. 21327 144 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art 19, 1 - A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até 12 (doze) meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica. Na Resolução N 357, onde houve a necessidade de se alterar as etiquetas de TUP existentes, o prazo estabelecido pela Anatel foi de 12 (doze) meses. Para facilitar a adequação das instruções aos procedimentos operacionais de reparo de TUP, o prazo deveria ser mais compatível, evitando ônus adicionais para as prestadoras. 28/02/2005 17:15:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, § 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até 6 ( seis ) meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica. 21379 145 CRISADV O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo: (...) 1 - A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até 6 (seis) meses de sua ocorrência, respeitadas as determinações deste Regulamento. A Intelig Telecom entende que as alterações futuras nas instruções impressas instaladas nos TUPs não precisam estar condicionadas a nenhum outro Regulamento editado pela Anatel. Este Regulamento já traz todas as diretrizes básicas para o assunto e, conseqüentemente, quaisquer variações sobre o tema já estão devidamente embasadas neste Regulamento, não havendo razão para que as atualizações estejam condicionadas à existência de uma regulamentação específica. 28/02/2005 17:37:27
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, § 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer Prestadora. 21380 146 CRISADV O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo: (...) 2 - É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer Prestadora, em especial do código de seleção associado à Prestadora que instala e mantém o TUP. Resta claro no texto da proposta de Regulamento ora comentada que a intenção da Anatel é promover a competição no mercado do STFC Longa Distância de maneira justa, razoável e isonômica. Sendo assim e considerando as práticas históricas das Concessionárias do STFC, que têm se beneficiado há anos das práticas anti-competitivas de divulgação e promoção não isonômica dos códigos de seleção, toda e qualquer proibição para a indução ao usuário do uso dos CSPs associados deve ser expressamente vedada. Neste sentido, a Intelig Telecom entende que deve ser expressamente registrado que vai de encontro aos preceitos regulamentares aplicáveis ao STFC a prática de utilização de determinados códigos de seleção nos exemplos dados nas instruções impressas de utilização dos TUPs. 28/02/2005 17:37:27
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, § 3º Deve haver menção clara das situações em que o usuário não necessita inserir o cartão indutivo ou outro meio de cobrança. 21296 147 HEIBEL Excluir. Excluir, para evitar poluir as informações prestadas no TUP, como já justificado. 28/02/2005 17:10:45
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 19, § 3º Deve haver menção clara das situações em que o usuário não necessita inserir o cartão indutivo ou outro meio de cobrança. 21302 148 CTBCTEL Sugestão: Retirar Justificativa: Tendo em vista que os processos de marcação para chamadas a cobrar, para tridígitos gratuitos e códigos não geográficos gratuitos estarão contemplados nas informações anteriores exigidas por esta proposta de regulamento, este parágrafo tornou-se redundante. 28/02/2005 17:11:03
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20 Durante a chamada o TUP deve apresentar no visor mensagens referentes aos créditos ainda existentes,  o equivalente valor em moeda corrente, ou ambas, alternadas em intervalos de 5 segundos. 21165 149 flaviaebt Durante a chamada o TUP deve apresentar no visor mensagens referentes aos créditos ainda existentes ou o equivalente valor em moeda corrente, ou ambas, alternadas em intervalos de 5 segundos. Tendo em vista que atualmente a informação sobre os créditos do cartão é apresentada com base no número de créditos e não em valor de moeda corrente, entendeu-se facultar as operadoras a modificação desse padrão. Entende-se ainda que os usuários teriam poucos benefícios em saber a informação sobre moeda corrente. 28/02/2005 15:32:36
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20 Durante a chamada o TUP deve apresentar no visor mensagens referentes aos créditos ainda existentes,  o equivalente valor em moeda corrente, ou ambas, alternadas em intervalos de 5 segundos. 21266 150 BrTelecom Art. 20 Durante a chamada o TUP deve apresentar mensagens referentes aos créditos ainda existentes ou valor equivalente em moeda corrente, ou ambas. As mensagens a serem apresentadas no dispositivo do TUP, devem sempre trazer a informação mais correta ao usuário, contudo estas mensagens e a forma de apresentação necessariamente dependerão da tecnologia utilizada ou do meio de pagamento escolhido pelo usuário. 28/02/2005 17:03:49
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20 Durante a chamada o TUP deve apresentar no visor mensagens referentes aos créditos ainda existentes,  o equivalente valor em moeda corrente, ou ambas, alternadas em intervalos de 5 segundos. 21297 151 HEIBEL Art. 20 - Durante a chamada o TUP deve apresentar mensagens referentes aos créditos ainda existentes ou equivalente valor em moeda corrente. A conversão alternada de valor e pulso confunde o usuário. Deve-se optar por uma das duas e realizar a apresentação em uma única forma. 28/02/2005 17:10:45
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20 Durante a chamada o TUP deve apresentar no visor mensagens referentes aos créditos ainda existentes,  o equivalente valor em moeda corrente, ou ambas, alternadas em intervalos de 5 segundos. 21320 152 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: Durante a chamada o TUP deve apresentar no visor mensagens referentes aos créditos ainda existentes, ou o equivalente valor em moeda corrente, ou ainda ambas, alternadamente Justificativa: É importante deixar claro que as informações acima poderão ser apresentadas pela prestadora de uma forma que não confunda o usuário do TUP, tendo em vista a diferença de valores entre as várias modalidades do STFC. Outrossim, a Agência deve se ater, neste regulamento, às condições de prestação do TUP indutivo, pois outras formas de pagamento ainda não foram objeto de implementação, portanto carecem de legitimidade e experiência para propor uma regulamentação futura, uma vez que o modelo ainda é insipiente e o tema merece tratamento diferenciado. 28/02/2005 17:15:08
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20 Durante a chamada o TUP deve apresentar no visor mensagens referentes aos créditos ainda existentes,  o equivalente valor em moeda corrente, ou ambas, alternadas em intervalos de 5 segundos. 21328 153 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 20. Durante a chamada o TUP deve apresentar no visor mensagens referentes aos créditos ainda existentes ou o equivalente valor em moeda corrente. Possibilitar que uma ou outra informação esteja disponível para o usuário, dependendo do meio de pagamento utilizado. 28/02/2005 17:16:06
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20 Durante a chamada o TUP deve apresentar no visor mensagens referentes aos créditos ainda existentes,  o equivalente valor em moeda corrente, ou ambas, alternadas em intervalos de 5 segundos. 21412 154 ptjuridico Art. 20. Durante a chamada o TUP deve apresentar no visor mensagens referentes aos créditos ainda existentes, o equivalente valor em moeda corrente, ou ambas e o tempo restante para aquela ligação, alternadas em intervalos de 5 segundos. A disponibilização de Telefones de Uso Público (TUP) do Sistema de Telefonia Fixa Comutada está inserida como sendo de atribuição das concessionárias da prestação de serviços de telefonia fixa, nos diversos estados brasileiros. Este serviço está atualmente acessível em praticamente todo o território nacional, mesmo nas localidades com menor número de habitantes, e é de grande utilização por parte dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6 , III, consagrou expressamente como um dos princípios basilares do sistema de proteção nas relações de consumo, o direito à informação. Por isso, este direito deve nortear todos os pontos da relação de consumo, de forma ampla. Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: No sentido de garantir o direito à informação garantido legalmente ao consumidor se propõe a alteração do disposto originalmente no artigo 8 , caput , artigo 11, artigo 19, inciso III, artigo 20, caput e 2 , artigo 21, artigo 25 da proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. 28/02/2005 18:09:41
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20. § 1º A quantidade de créditos deve ser informada no formato XX unidades .
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20, § 2º O valor em moeda corrente no país deve ser informado no formato R$ XX,XX . 21321 155 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: O valor em moeda corrente no país deve ser informado no formato R$ XX,XX , quando este for o modelo adotado pela operadora. Justificativa: Ver justificativa do caput deste artigo. 28/02/2005 17:15:08
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20, § 2º O valor em moeda corrente no país deve ser informado no formato R$ XX,XX . 21413 156 ptjuridico 2 . O tempo restante deve ser informado no formato R$ XX,XX e XX min XX seg A disponibilização de Telefones de Uso Público (TUP) do Sistema de Telefonia Fixa Comutada está inserida como sendo de atribuição das concessionárias da prestação de serviços de telefonia fixa, nos diversos estados brasileiros. Este serviço está atualmente acessível em praticamente todo o território nacional, mesmo nas localidades com menor número de habitantes, e é de grande utilização por parte dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6 , III, consagrou expressamente como um dos princípios basilares do sistema de proteção nas relações de consumo, o direito à informação. Por isso, este direito deve nortear todos os pontos da relação de consumo, de forma ampla. Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: No sentido de garantir o direito à informação garantido legalmente ao consumidor se propõe a alteração do disposto originalmente no artigo 8 , caput , artigo 11, artigo 19, inciso III, artigo 20, caput e 2 , artigo 21, artigo 25 da proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. 28/02/2005 18:11:33
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20, § 3º A informação do crédito existente, no caso de utilização de outro meio de cobrança, deve ser apresentada de forma a não gerar dúvidas ao usuário. 21267 157 BrTelecom Suprimir. Em linha com a contribuição apresentada no art 20, caput, a utilização adequada das várias alternativas previstas e possíveis não gerará dúvidas aos usuários. As mensagens a serem apresentadas no dispositivo do TUP, devem sempre trazer a informação mais correta ao usuário, contudo estas mensagens e a forma de apresentação necessariamente dependerão da tecnologia utilizada ou do meio de pagamento escolhido pelo usuário . 28/02/2005 17:03:49
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 20, § 3º A informação do crédito existente, no caso de utilização de outro meio de cobrança, deve ser apresentada de forma a não gerar dúvidas ao usuário. 21329 158 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Transformar o parágrafo terceiro em novo artigo, com o seguinte texto: Art. XX A informação do crédito existente, no caso de utilização de outro meio de cobrança que não o cartão indutivo, deve ser prestada de forma a não gerar dúvidas ao usuário. Como podem existir outros meios de cobrança que não permitem a informação no intervalo de tempo constante do caput , o interessante seria a dissociação do presente artigo, sem perda da informação pretendida pelo regulador e da obrigação pela prestadora. O emprego da palavra prestada torna o texto mais claro, permitindo diversas formas de orientação ao usuário. 28/02/2005 17:17:02
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 21 O TUP pode apresentar no visor mensagens correspondentes ao tipo de chamada em curso. 21166 159 flaviaebt O TUP pode apresentar no visor mensagens correspondentes ao tipo de chamada em curso, ficando vedadas mensagens com cunho comercial ou tarifária e de propaganda de código de seleção de prestadora. Enfatizar a proibição de mensagens de propaganda da prestadora e de seu CSP, a fim de coibir práticas que possam interferir na liberdade de escolha do usuário. 28/02/2005 15:32:36
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 21 O TUP pode apresentar no visor mensagens correspondentes ao tipo de chamada em curso. 21308 160 HEIBEL Art. 21 O TUP pode apresentar mensagens correspondentes ao tipo de chamada em curso. Deve ser evitado o vinculo a visor, conforme já justificado anteriormente no 2 do art. 17. 28/02/2005 17:13:00
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 21 O TUP pode apresentar no visor mensagens correspondentes ao tipo de chamada em curso. 21331 161 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 21. O TUP pode apresentar mensagens correspondentes ao tipo de chamada em curso. Possibilitar que as informações do tipo de chamada em curso sejam fornecidas por meio distinto do visor. 28/02/2005 17:17:50
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 21 O TUP pode apresentar no visor mensagens correspondentes ao tipo de chamada em curso. 21382 162 CRISADV O TUP pode apresentar no visor mensagens correspondentes ao tipo de chamada em curso, sendo vedada qualquer apologia ao código de seleção ou a qualquer outro serviço prestado pela Prestadora que instala e mantém o TUP. Resta claro no texto da proposta de Regulamento ora comentada que a intenção da Anatel é promover a competição no mercado do STFC Longa Distância de maneira justa, razoável e isonômica. Sendo assim e considerando as práticas históricas das Concessionárias do STFC, que têm se beneficiado há anos das práticas anti-competitivas de divulgação e promoção não isonômica dos códigos de seleção, toda e qualquer proibição para a indução ao usuário do uso dos CSPs associados deve ser expressamente vedada. Ademais, como a Concessionária do STFC que instala o TUP presta outros serviços de telecomunicações que também são prestados em regime de competição, deve ser expressamente vedado que esta prestadora utilize o citado terminal como forma de promover o seu código de seleção ou qualquer outro serviço prestado. 28/02/2005 17:42:30
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 21 O TUP pode apresentar no visor mensagens correspondentes ao tipo de chamada em curso. 21414 163 ptjuridico At. 21. O TUP deve apresentar no visor mensagens correspondentes ao tipo de chamada em curso. A disponibilização de Telefones de Uso Público (TUP) do Sistema de Telefonia Fixa Comutada está inserida como sendo de atribuição das concessionárias da prestação de serviços de telefonia fixa, nos diversos estados brasileiros. Este serviço está atualmente acessível em praticamente todo o território nacional, mesmo nas localidades com menor número de habitantes, e é de grande utilização por parte dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6 , III, consagrou expressamente como um dos princípios basilares do sistema de proteção nas relações de consumo, o direito à informação. Por isso, este direito deve nortear todos os pontos da relação de consumo, de forma ampla. Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: No sentido de garantir o direito à informação garantido legalmente ao consumidor se propõe a alteração do disposto originalmente no artigo 8 , caput , artigo 11, artigo 19, inciso III, artigo 20, caput e 2 , artigo 21, artigo 25 da proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. 28/02/2005 18:11:33
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22 O TUP deve apresentar no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como meio de cobrança: 21167 164 flaviaebt O TUP deve apresentar no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação. Entretanto, ficam vedadas a inserção de mensagens com cunho comercial ou tarifária e de propaganda de código de seleção de prestadora. Enfatizar a proibição de mensagens de propaganda da prestadora e de seu CSP, a fim de coibir práticas que possam interferir na liberdade de escolha do usuário. 28/02/2005 15:32:36
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22 O TUP deve apresentar no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como meio de cobrança: 21268 165 BrTelecom Art. 22 O TUP deve apresentar as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como meio de cobrança: A tecnologia pode evoluir e as mensagens descritas nos vários incisos, não necessariamente devem ser gráficas e além disto a proposta do caput não está prevendo outros meios de cobrança e as tecnologias futuras, em contraposição do previsto no mesmo art 22 único. 28/02/2005 17:03:49
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22 O TUP deve apresentar no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como meio de cobrança: 21309 166 HEIBEL Excluir todo o artigo 22 ou alternativamente:Art. 22 -O TUP deve apresentar as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como meio de cobrança: Este artigo é, neste regulamento, o que mais fortemente demonstra o retrocesso em se regular o detalhe. Mensagem a mensagem, caso a caso, procura a ANATEL definir como e quando as mensagens devem ser apresentadas ao usuário. Isso reflete uma completa interferência na definição da operação do dia a dia, matéria que a ANATEL como regulador, deveria estar afastada.Propomos que todo o artigo seja eliminado, deixando que as prestadoras definam livremente como devem operar e se comunicar com os usuários.Alem disso, o artigo somente regula exatamente o que já vem sendo feito hoje, o que novamente demonstra a ausência de necessidade de regulamentar este nível operacional.Em nossas redações alternativas, neste e nos artigos subseqüentes, que esperamos não sejam necessárias, função dos argumentos acima, propomos que seja evitado o vinculo a visor bem como a padronização restritiva da mensagem a ser utilizada, para permitir a modernização, conforme já justificado anteriormente. 28/02/2005 17:13:00
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22 O TUP deve apresentar no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como meio de cobrança: 21322 167 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta:: O TUP deve apresentar no visor mensagens que tenham as seguintes informações, no caso de uso do cartão indutivo como meio de cobrança: Justificativa: É salutar que se padronize o conteúdo da informação, mas não a sua forma, pois assim a Prestadora poderá adotar o estilo de mensagem que melhor atenda o seu público. 28/02/2005 17:15:08
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22 O TUP deve apresentar no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como meio de cobrança: 21383 168 CRISADV O TUP deve apresentar no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como meio de cobrança: ( ) 1 - O TUP deve apresentar no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalente de orientação. 2 - Qualquer outra mensagem deve ser objeto de aprovação prévia e expressa da Anatel. Resta claro no texto da proposta de Regulamento ora comentada que a intenção da Anatel é promover a competição no mercado do STFC Longa Distância de maneira justa, razoável e isonômica. Sendo assim e considerando as práticas históricas das Concessionárias do STFC, que têm se beneficiado há anos das práticas anti-competitivas de divulgação e promoção não isonômica dos códigos de seleção, toda e qualquer proibição para a indução ao usuário do uso dos CSPs associados deve ser expressamente vedada. Em função disso, a Intelig Telecom entende que toda e qualquer mensagem diferente daquelas relacionadas nos incisos do Art. 22 da proposta de Regulamento deve ser aprovada expressamente pela Anatel, para que seja feita uma análise acerca dos impactos que seriam provocados à competição e aos direitos dos usuários pela adoção da mensagem. 28/02/2005 17:42:30
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso I I - COLOQUE CARTÃO quando o monofone for retirado do gancho sem a existência de cartão na leitora; 21310 169 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:Art. 22, Inciso II - Quando o monofone for retirado do gancho sem a existência de cartão na leitora a mensagem deve orientar a colocação do cartão; Ver artigo 22 28/02/2005 17:13:00
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso I I - COLOQUE CARTÃO quando o monofone for retirado do gancho sem a existência de cartão na leitora; 21323 170 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: Informação quanto à necessidade de inserir o cartão indutivo, quando o monofone for retirado do gancho sem a existência de cartão na leitora . Justificativa: É salutar que se padronize o conteúdo da informação, mas não a sua forma, pois assim a Prestadora poderá adotar o estilo de mensagem que melhor atenda o seu público. 28/02/2005 17:15:08
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso II II - USO INCORRETO quando, durante uma chamada, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito; 21311 171 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:II - Quando, durante uma chamada, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito o TUP deve apresentar mensagem de uso incorreto. Ver artigo 22 28/02/2005 17:13:00
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso II II - USO INCORRETO quando, durante uma chamada, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito; 21324 172 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: Informação quanto ao uso incorreto do cartão, quando, durante uma chamada, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito Justificativa: É salutar que se padronize o conteúdo da informação, mas não a sua forma, pois assim a Prestadora poderá adotar o estilo de mensagem que melhor atenda o seu público. 28/02/2005 17:15:08
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso III III - RETIRE O CARTÃO na presença de cartão ainda com crédito na leitora, quando da colocação do monofone no gancho; 21312 173 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:III - Na presença de cartão ainda com crédito na leitora, quando da colocação do monofone no gancho o TUP deve apresentar mensagem orientando a retirada do cartão. Ver artigo 22 28/02/2005 17:13:00
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso III III - RETIRE O CARTÃO na presença de cartão ainda com crédito na leitora, quando da colocação do monofone no gancho; 21332 174 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: Informação quanto à necessidade de retirar o cartão, quando da presença de cartão ainda com crédito na leitora, imediatamente após a colocação do monofone no gancho Justificativa: É salutar que se padronize o conteúdo da informação, mas não a sua forma, pois assim a Prestadora poderá adotar o estilo de mensagem que melhor atenda o seu público. 28/02/2005 17:18:47
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso IV IV - CARTÃO RECUSADO ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido; 21315 175 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:Art. 22, Inciso IVIV Quando o usuário inserir na leitora um cartão bloqueado ou inválido o TUP deve apresentar mensagem de que o cartão está recusado. Ver artigo 22 28/02/2005 17:14:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso IV IV - CARTÃO RECUSADO ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido; 21333 176 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: Informação quanto à necessidade de substituir o cartão, ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido Justificativa: É salutar que se padronize o conteúdo da informação, mas não a sua forma, pois assim a Prestadora poderá adotar o estilo de mensagem que melhor atenda o seu público. 28/02/2005 17:18:47
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso V V - CHAMADA GRATUITA para toda chamada não tarifada na origem; 21287 177 BrTelecom Art. 22, Inciso V - CHAMADA SEM CARTÃO para chamadas não tarifadas na origem Esta mensagem é a atualmente padronizada e atende aos casos de chamadas com tarifação reversa (A Cobrar Local, LDN e 0800) bem como, chamadas gratuitas destinadas a códigos de acessos a serviços de utilidade pública e de apoio ao STFC. 28/02/2005 17:09:10
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso V V - CHAMADA GRATUITA para toda chamada não tarifada na origem; 21316 178 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:Art. 22, Inciso VV Para toda chamada não tarifada na origem o TUP deve apresentar mensagem de chamda gratuita; Ver artigo 22 28/02/2005 17:14:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso V V - CHAMADA GRATUITA para toda chamada não tarifada na origem; 21334 179 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: Informação de chamada gratuita para toda chamada não tarifada na origem, logo após o final da marcação do código de acesso Justificativa: É salutar que se padronize o conteúdo da informação, mas não a sua forma, pois assim a Prestadora poderá adotar o estilo de mensagem que melhor atenda o seu público. Nesta específica, a informação chamada gratuita para toda chamada não tarifável na origem é imprecisa, tendo em vista que a chamada a cobrar não é tarifada na origem, porém, não é gratuita. 28/02/2005 17:18:47
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso VI VI - TROQUE O CARTÃO ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão ou quando do término da chamada; 21317 180 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:Art. 22, Inciso VIVI Quando ocorrer a coleta do último crédito do cartão o TUP deve apresentar mensagem orientando a troca do cartão, que deve permancer até a inserção de um novo cartão ou quando do término da chamada; Ver artigo 22 28/02/2005 17:14:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso VI VI - TROQUE O CARTÃO ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão ou quando do término da chamada; 21335 181 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: Informação quanto à necessidade de substituir o cartão ao coletar seu último crédito, permanecendo até a inserção de um novo cartão ou quando do término da tarifação da chamada . Justificativa: É salutar que se padronize o conteúdo da informação, mas não a sua forma, pois assim a Prestadora poderá adotar o estilo de mensagem que melhor atenda o seu público. A expressão término da chamada pode ser confundida com o término por ação do usuário, qual seja, a recolocação do fone no gancho necessidade de clareza da redação. 28/02/2005 17:18:47
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso VII VII - FORA DE OPERAÇÃO quando retirado o monofone do gancho, o TUP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da chamada, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário. 21318 182 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:Art. 22, Inciso VIIVII - Quando retirado o monofone do gancho, se o TUP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da chamada, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário, a mensagem indicando que o TUP está fora de operação deve ser apresentada. Ver artigo 22 28/02/2005 17:14:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso VII VII - FORA DE OPERAÇÃO quando retirado o monofone do gancho, o TUP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da chamada, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário. 21336 183 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: Informação acerca da desativação do TUP, devido a qualquer falha que impeça a fruição normal da chamada, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário . Justificativa: É salutar que se padronize o conteúdo da informação, mas não a sua forma, pois assim a Prestadora poderá adotar o estilo de mensagem que melhor atenda o seu público. 28/02/2005 17:18:47
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso VIII VIII - AGUARDE quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TUP e o usuário tentar utilizá-lo. 21319 184 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:Art. 22, Inciso VIIIVIII - Quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TUP e o usuário tentar utilizá-lo o TUP deve apresentar mensagem orientando o usuário a esperar. Ver artigo 22 28/02/2005 17:14:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso VIII VIII - AGUARDE quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TUP e o usuário tentar utilizá-lo. 21344 185 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: Informação quanto à indisponibilidade momentânea do TUP, no momento em que o Usuário tentar utilizá-lo e estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TUP Justificativa: É salutar que se padronize o conteúdo da informação, mas não a sua forma, pois assim a Prestadora poderá adotar o estilo de mensagem que melhor atenda o seu público. 28/02/2005 17:22:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Inciso VIII VIII - AGUARDE quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TUP e o usuário tentar utilizá-lo. 21349 186 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Incluir art. 22, parágrafo primeiro. Parágrafo primeiro - Após a coleta do último crédito do cartão indutivo, a chamada não deve ser interrompida durante, pelo menos, 6 (seis) segundos, para possibilitar a troca de cartão. Adequar o regulamento aos diversos modos possíveis de pagamento do serviço STFC por meio de TUP. 28/02/2005 17:22:44
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Parágrafo único O TUP deve apresentar no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação. 21288 187 BrTelecom Art. 22, Parágrafo único O TUP deve apresentar, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação.: A tecnologia pode evoluir e as mensagens descritas nos vários incisos, não necessariamente devem ser gráficas e além disto a proposta se coaduna com a do caput, prevendo outros meios de cobrança e as tecnologias futuras. 28/02/2005 17:09:10
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Parágrafo único O TUP deve apresentar no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação. 21325 188 HEIBEL Art. 22, Parágrafo únicoO TUP deve apresentar, no caso de outros meios de cobrança, mensagens de orientação equivalentes às mensagens previstas para o cartão indutivo. Ver artigo 22 28/02/2005 17:15:18
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Parágrafo único O TUP deve apresentar no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação. 21345 189 CTBCTEL Sugestão: Retirar o parágrafo. Justificativa: A Agência deve se ater, neste regulamento, às condições de prestação do TUP indutivo, pois outras formas de pagamento ainda não foram objeto de implementação, portanto carecem de legitimidade e experiência para propor uma regulamentação futura, uma vez que o modelo ainda é insipiente e o tema merece tratamento diferenciado. Ver art. 30, sugerido. 28/02/2005 17:22:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 22, Parágrafo único O TUP deve apresentar no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação. 21352 190 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Re-numerar e re-nomear o Art. 22, de parágrafo único para parágrafo segundo. Parágrafo Segundo - O TUP deve apresentar no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação. Com a transposição do parágrafo único do art. 18 para o artigo 22, faz-se necessário re-numerar e re-nomear o Art. 22, que deixa de ter parágrafo único, para comportar dois parágrafos. 28/02/2005 17:24:15
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 23 Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de cobrança ainda com crédito. 21289 191 BrTelecom Art. 23 Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal audível de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de cobrança. A sinalização requerida, não necessariamente deve ser sonora, mas audíveis, no aparelho ou por meio de mensagem e ainda independe se o meio de pagamento (Exemplo cartão indutivo) tem ou não crédito. 28/02/2005 17:09:10
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 23 Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de cobrança ainda com crédito. 21338 192 HEIBEL Art. 23 Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença de meio de cobrança. A presença do meio de cobrança, seja ele cartão indutivo ou um outro, com ou sem crédito, interfere na informação do sistema de supervisão remota, podendo este indicar Falha de Leitora . 28/02/2005 17:20:45
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 23 Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de cobrança ainda com crédito. 21346 193 CTBCTEL Sugestão: Alterar a Redação Redação proposta: Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de cobrança local com ou sem crédito . Justificativa: Evitar obstrução da leitora dos TUPs e propiciar sintonia com a redação proposta para o art. 20. 28/02/2005 17:22:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 24 O código de acesso marcado não deve ser apresentado no visor após o final da chamada. 21339 194 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:Art. 24 -O código de acesso marcado não deve ser apresentado após o final da chamada. Simplificação. Ver justificativas anteriores. 28/02/2005 17:20:45
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 25 O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de 3(três) segundos, sempre que a tecla cerquilha ( ) for pressionada com o monofone fora do gancho. 21290 195 BrTelecom Art. 25 O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de 3(três) segundos, sempre que a tecla cerquilha ( ) for pressionada com o monofone fora do gancho. Alternativamente o código de acesso do TUP deve estar impresso em local visível no próprio TUP. Esta disposição serve para garantir que o usuário tenha disponível a informação de código de acesso no TUP, em especial para os aparelhos TUP homologados na versão 8 ainda não retirados da planta, que não atendem ao requisito definido no art 25 conforme redação original. 28/02/2005 17:09:10
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 25 O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de 3(três) segundos, sempre que a tecla cerquilha ( ) for pressionada com o monofone fora do gancho. 21340 196 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluído. Alternativamente:Art. 25 - O TUP deve exibir seu código de acesso por um período de 3(três) segundos, sempre que a tecla for pressionada com o monofone fora do gancho, alternativamente o código de acesso deve estar impresso na etiqueta do TUP. O termo cerquilha é de pouco entendimento para a população, razão pela qual a Telefônica propôs a alteração para quadrado no inciso III do art. 3 , mantendo-se a definição. A exclusão do item é recomendável, em nome da simplificação e do não engessamento da regulamentação conforme já justificado amplamente. Não deve ser usado termo específico de teclados para terminais de telecomunicações, cuja abordagem, a ser feita em foro técnico específico não é escopo da CP de TUP. 28/02/2005 17:20:45
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 25 O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de 3(três) segundos, sempre que a tecla cerquilha ( ) for pressionada com o monofone fora do gancho. 21359 197 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 25. O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de 3(três) segundos, sempre que a tecla cerquilha ( ) for pressionada com o monofone fora do gancho. Alternativamente, o código de acesso do TUP deve estar impresso na etiqueta do TUP. O complemento efetuado no texto deste artigo é devido a existência de TUP, que não permitem com a utilização da tecla cerquilha ( ) exibir o seu código de acesso. 28/02/2005 17:25:03
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 25 O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de 3(três) segundos, sempre que a tecla cerquilha ( ) for pressionada com o monofone fora do gancho. 21399 198 TELERJC Manutenção da redação deste item. Reforça-se aqui as contribuições apresentadas para o Art. 7 e Art. 19, Inc. VIII desta mesma Consulta Pública. O TUP do STFC é um elemento que acessa a rede de suporte à prestação do STFC e, portanto, seu código de acesso deve respeitar a modalidade de serviço ao qual está vinculado (STFC), evitando que Prestadoras o utilizem de maneira distinta, como se o TUP estivesse conectado a outro serviço de telecomunicações. 28/02/2005 17:52:03
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 25 O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de 3(três) segundos, sempre que a tecla cerquilha ( ) for pressionada com o monofone fora do gancho. 21415 199 ptjuridico Art. 25. O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de 5 (cinco) segundos, sempre que a tecla cerquilha ( ) for pressionada com o monofone fora do gancho. A disponibilização de Telefones de Uso Público (TUP) do Sistema de Telefonia Fixa Comutada está inserida como sendo de atribuição das concessionárias da prestação de serviços de telefonia fixa, nos diversos estados brasileiros. Este serviço está atualmente acessível em praticamente todo o território nacional, mesmo nas localidades com menor número de habitantes, e é de grande utilização por parte dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6 , III, consagrou expressamente como um dos princípios basilares do sistema de proteção nas relações de consumo, o direito à informação. Por isso, este direito deve nortear todos os pontos da relação de consumo, de forma ampla. Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: No sentido de garantir o direito à informação garantido legalmente ao consumidor se propõe a alteração do disposto originalmente no artigo 8 , caput , artigo 11, artigo 19, inciso III, artigo 20, caput e 2 , artigo 21, artigo 25 da proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. 28/02/2005 18:11:33
CONSULTA PÚBLICA 583 Capítulo V, Título II Da Supervisão
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 26 O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, todos os TUP instalados de forma a detectar os problemas que impeçam a fruição do serviço. 21291 200 BrTelecom Nihil. Nihil. 28/02/2005 17:15:18
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 26 O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, todos os TUP instalados de forma a detectar os problemas que impeçam a fruição do serviço. 21360 201 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. 26. O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, todos os TUP instalados, na planta da respectiva prestadora do STFC, de forma a detectar os problemas que impeçam a fruição do serviço. Evitar qualquer interpretação inadequada de que a Prestadora Local pode vir a supervisionar a planta de outra prestadora proprietária de TUP. 28/02/2005 17:27:15
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 26, Parágrafo único Todos os problemas detectados pelo sistema de supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas prestadoras do STFC, por um período mínimo de 30 ( trinta ) meses. 21168 202 flaviaebt Todos os problemas detectados pelo sistema de supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas prestadoras do STFC, por um período mínimo de 12 (doze) meses. A proposta de redução para 12 meses é devido a grande quantidade de informações que será armazenada conjuntamente ao sentimento de que o prazo proposto é suficiente para qualquer auditoria por parte da ANATEL. 28/02/2005 15:32:36
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 26, Parágrafo único Todos os problemas detectados pelo sistema de supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas prestadoras do STFC, por um período mínimo de 30 ( trinta ) meses. 21326 203 BrTelecom Art. 26, Parágrafo único Todos os problemas detectados pelo sistema de supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas prestadoras do STFC, por um período mínimo de 6 (seis) meses. Esta disposição é inócua tendo em vista a dinâmica da manutenção dos TUP e as demais disposições do PGMQ, Da forma como está indicado na proposta serve apenas para gerar um volume muito grande de dados a ser estocado, sem utilidade prática. 28/02/2005 17:15:19
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 26, Parágrafo único Todos os problemas detectados pelo sistema de supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas prestadoras do STFC, por um período mínimo de 30 ( trinta ) meses. 21347 204 CTBCTEL Sugestão: Alterar a redação para 06 meses. Redação proposta: Todos os problemas detectados pelo sistema de supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas prestadoras do STFC, por um período mínimo de 6 ( seis ) meses. Justificativa: complexidade de armazenamento em banco de dados da operadora 28/02/2005 17:22:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 26, Parágrafo único Todos os problemas detectados pelo sistema de supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas prestadoras do STFC, por um período mínimo de 30 ( trinta ) meses. 21416 205 ptjuridico Art. 26. (...) Parágrafo único. Todos os problemas detectados pelo sistema de supervisão devem ser registrados detalhadamente e mantidos pelas respectivas prestadoras do STFC, por um período mínimo de 30 ( trinta ) meses, ficando este prazo prorrogado sempre que houver necessidade motivada e determinada pela Anatel. Propomos, ainda, alteração no artigo 26, parágrafo único do texto original do Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. É importante que a Agência Nacional de Telecomunicações, e os órgãos reguladores conveniados, fiscalizem os problemas detectados pelo sistema de monitoramento das empresas. Além disso, deve a Anatel prover fiscalização junto às empresas de forma que as consultas e reclamações dos usuários não atendidos pelas empresas assegurem a rápida solução dos problemas constatados. Além disso, o artigo 4 , V do mesmo diploma legal prevê que faz parte da Política Nacional das Relações de Consumo o incentivo à melhoria nos meios de controle de qualidade dos serviço prestados. Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; Por fim, tendo em vista que considerável parte dos municípios do país, notadamente aqueles mais carentes, possui pouca ou nenhuma infra-estrutura telefônica, entendemos que a Resolução não deve deixar de prever a necessidade de se ter os postos de atendimento abertos para o registro pessoal de reclamações e problemas verificados pelos usuários. Estes, na nossa opinião, se tornam imprescindíveis para atender de forma integral às necessidades da população e os consumidores. 28/02/2005 18:11:33
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 27 Se no período pré-programado para a comunicação com o Sistema de Supervisão o TUP estiver sendo utilizado, ele deve esperar o término da chamada para efetuar essa comunicação. 21303 206 BrTelecom Art. 27 Se no período pré-programado para a comunicação com o Sistema de Supervisão o TUP estiver sendo utilizado, ele deve esperar o próximo período ou ciclo pré-programado para comunicação ou o término da chamada para efetuar essa comunicação. A correção se faz necessária devido ao fato de que na atual configuração dos Sistemas de Supervisão já existem três períodos pré-programados para tal comunicação. Esta disposição na forma original obriga a desenvolvimento adicional e custos desnecessários. 28/02/2005 17:11:21
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 27, Parágrafo único Deve ser apresentada no visor a mensagem AGUARDE quando o usuário tentar utilizar o TUP e já houver uma comunicação estabelecida com o Sistema de Supervisão. 21341 207 HEIBEL Preferencialmente o item deve ser excluido. Alternativamente:: Deve ser apresentada mensagem quando o usuário tentar utilizar o TUP e já houver uma comunicação estabelecida com o Sistema de Supervisão. A exclusão eh recomendável por simplificação, pois isso já ocorre hoje. Ver justificativas anteriormente dadas.Caso se persista, deve-se evitar definir a mensagem especifica a ser utilizada, bem como o visor, que pode ser desnecessário no futuro. 28/02/2005 17:20:45
CONSULTA PÚBLICA 583 TÍTULO III DAS SANÇÕES
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 28 O descumprimento ou inobservância das disposições contidas neste Regulamento sujeita a prestadora às sanções previstas na regulamentação, nos termos da legislação e do Regulamento de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 344, de 18 de julho de 2003. 20689 208 crisweb Sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois este se sobrepõe nos artigos que estiverem em conflito nesta resolução. Não apenas relações técnicas, existem artigos que interferem diretamente nas relações de consumo 13/12/2004 15:08:58
CONSULTA PÚBLICA 583 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 29 A Prestadora do STFC tem um prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias a partir da publicação deste Regulamento para efetuar as adequações necessárias nos TUP em operação na sua planta. 21304 209 BrTelecom Art. 29 A Prestadora do STFC tem um prazo de 12(doze) meses a partir da publicação deste Regulamento para efetuar as adequações necessárias nos TUP em operação na sua planta.. Este prazo de 12 meses aqui sugerido é análogo ao definido na Resolução 357, que tratou dos códigos de acesso aos serviços de utilidade pública e de apoio ao STFC, e é um prazo razoável nos termos do art 95 da LGT, tendo em vista a abrangência da planta de TUP das concessionárias locais do STFC. 28/02/2005 17:11:21
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 29 A Prestadora do STFC tem um prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias a partir da publicação deste Regulamento para efetuar as adequações necessárias nos TUP em operação na sua planta. 21342 210 HEIBEL Art. 29 - A Prestadora do STFC tem um prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação deste Regulamento para efetuar as adequações necessárias nos TUP em operação na sua planta. 1 As adequações serão efetivadas gradativamente e de acordo com as necessidades de substituição da planta detectadas por ocasião da execução de procedimentos de manutenção. As alterações propostas pela Anatel nesta consulta pública provocarão uma movimentação na operação da prestadora, sendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias bastante reduzido para tornar real as disposições do regulamento. Por outro lado, não há prejuízo para o usuário em uma inserção gradativa e paulatina de informações e não há, também, prejuízo para o mercado na efetivação gradual das adequações. Essa ausência de prejuízo e a possibilidade de adoção da substituição gradual é coerente, inclusive, com a Resolução 357, de 15 de março de 2004, que aprovou o Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC . No artigo 19 desta resolução, a Anatel concedeu um prazo de até 12 (doze) meses contados da data de vigência deste Regulamento para as atualizações dos TUPs.No que diz respeito ao prazo para as adequações, é importante ressaltar que a planta de TUPs foi totalmente modificada por ocasião da antecipação das metas de universalização, em 2001, por isso, a substituição e / ou adequação gradual dos TUPs permitirá que a prestadora se beneficie de sua eficiência empresarial, fator determinante para a antecipação das metas. Também é importante considerar que as adequações previstas nesta proposta de regulamento atingem as relações contratuais que a prestadora tem estabelecidas com o mercado supridor de equipamentos e materiais. Esses contratos podem trazer prejuízos à concessionária na hipótese de rescisão. Todavia, caso a substituição do TUPs e as adequações ocorram de forma gradual é possível que as prestadoras façam um cronograma e negociem com o mercado supridor, prazos para nova contratação, aditamentos etc, sem incorrer em penalidades contratuais. 28/02/2005 17:20:45
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 29 A Prestadora do STFC tem um prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias a partir da publicação deste Regulamento para efetuar as adequações necessárias nos TUP em operação na sua planta. 21348 211 CTBCTEL Sugestão: Alterar a redação Redação proposta: A Prestadora do STFC tem um prazo de 360 ( trezentos e sessenta ) dias a partir da publicação deste Regulamento para efetuar as adequações necessárias nos TUP em operação na sua planta . Justificativa: Dada a quantidade de alterações propostas, que envolvem customizações junto aos fornecedores, contratações, trabalho de campo, enfim, diversos e complexos ajustes que, para o perfeito e fiel atendimento à regulamentação, requerem um prazo maior para adaptação de todos os TUPs instalados. 28/02/2005 17:22:22
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 29 A Prestadora do STFC tem um prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias a partir da publicação deste Regulamento para efetuar as adequações necessárias nos TUP em operação na sua planta. 21368 212 RAFAELA DE MORAES CORRÊA A Prestadora do STFC tem um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação deste Regulamento para efetuar as adequações necessárias nos TUP em operação na sua planta. O presente regulamento requer iniciativas junto aos fornecedores, cujos prazos sequer são conhecidos pelas prestadoras. Em recente regulamento, Resolução N 357, em função de alterações de informações nas etiquetas, esse órgão regulador estabeleceu prazo de 12 (doze) meses para implementação. O que se requer nesse regulamento é bastante mais complexo, portanto, para maior segurança de uma implementação negociada com a Anatel, padronizada entre as Prestadoras e sem transtornos para o usuário, a Telemar propõe um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 28/02/2005 17:30:15
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 29 A Prestadora do STFC tem um prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias a partir da publicação deste Regulamento para efetuar as adequações necessárias nos TUP em operação na sua planta. 21384 213 CRISADV A Prestadora do STFC tem um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste Regulamento para efetuar as adequações necessárias nos TUPs em operação na sua planta, com exceção das providências relativas ao cumprimento das obrigações contidas nos Artigos 15, 19 e 21 deste Regulamento, cujo prazo é de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução. Como existe grande alinhamento entre as determinações contidas no Despacho n. 7 / 2004, de 14.01.2004 e os preceitos estabelecidos nesta proposta de Regulamento, não é razoável que seja concedido à Telemar, Brasil Telecom e Telesp (Concessionárias do STFC que possuem as maiores plantas de TUP instaladas e para as quais o citado Despacho foi direcionado) um prazo de 180 dias para adotar as providências que estabeleçam uma condições de igualdade na prestação do STFC Longa Distância. Ora, em janeiro de 2004, a Anatel, no uso de suas atribuições legais, determinou uma série de providências à Telemar, Brasil Telecom e Telesp que, a rigor, nunca foram cumpridas. As citadas prestadoras já têm conhecimento do entendimento da Agência sobre o tema há mais de 12 (doze) meses e não há motivação fática ou de direito para que seja concedido um prazo adicional para que as providências que visam promover a competição e garantir direitos dos usuários sejam exigíveis em um prazo tão longo. 28/02/2005 17:42:30
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 30 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.   21350 214 CTBCTEL Sugestão 1: criar novo artigo e enumerá-lo como art. 30. Redação proposta: Art. 30. A eventual utilização de outras tecnologias, bem como outros meios de cobrança, podem ser implementados, desde que obedeça, de forma análoga, às disposições deste regulamento, respeitado o direito do usuário ao recebimento de informações adequadas e transparentes. Justificativa: Este regulamento deve ficar mais focado no uso de tecnologia indutiva, local, pois, é o modelo atualmente existente e já homologado pela Agência. Outras tecnologias serão desenvolvidas, entretanto, precisam de regulamentação e tratamento diferenciado. Sugestão 2: Renumerar Art. 30 para art.31 Justificativa: em virtude da inclusão do novo artigo. Sugestão 1: criar novo artigo e enumerá-lo como art. 30. Redação proposta: Art. 30. A eventual utilização de outras tecnologias, bem como outros meios de cobrança, podem ser implementados, desde que obedeça, de forma análoga, às disposições deste regulamento, respeitado o direito do usuário ao recebimento de informações adequadas e transparentes. Justificativa: Este regulamento deve ficar mais focado no uso de tecnologia indutiva, local, pois, é o modelo atualmente existente e já homologado pela Agência. Outras tecnologias serão desenvolvidas, entretanto, precisam de regulamentação e tratamento diferenciado. Sugestão 2: Renumerar Art. 30 para art.31 Justificativa: em virtude da inclusão do novo artigo. 28/02/2005 17:23:35
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 1º, § 3º Caso seja detectada a realização de chamada a partir de TUP por meio de uma ação fraudulenta, da qual decorra o não consumo de créditos, não será devida qualquer remuneração das redes envolvidas na mesma. 21169 215 flaviaebt Caso seja detectada a realização de chamada a partir de TUP por meio de uma ação fraudulenta, da qual decorra o não consumo de créditos, não será devida qualquer remuneração das redes envolvidas na mesma. É importante que não haja remuneração de redes nos casos das chamadas fraudulentas para que as prestadoras proprietárias de TUPs não percebam qualquer tipo de receita relativamente à fraude, já que esse tipo de ocorrência é prejudicial ao mercado como um todo e por não gerar receita, não pode gerar ônus de remuneração de redes. Observação: Este item deve vir após o item Art. 1 , 2 28/02/2005 15:37:40
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso VI VI- Serviços Públicos de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência; 21170 216 flaviaebt VI- Serviços Públicos de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência; Esclarecer os termos utilizados no Regulamento e manter coerência com a definição de Serviço Público de Emergência retirada do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC e também com a definição de Código de Acesso , constante do Regulamento de Numeração do STFC. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3 , Inciso V 28/02/2005 15:41:59
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso VII VII - Serviços de informações de códigos de acesso de assinantes: serviço de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes; 21171 217 flaviaebt VII - Serviços de informações de códigos de acesso de assinantes: serviço de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes; Esclarecer os termos utilizados no Regulamento e manter coerência com a definição de Serviço de Informação de Códigos de Acesso de Assinantes , retirada do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3 , Inciso V 28/02/2005 15:44:49
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso VIII - a VIII - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado. 21172 218 flaviaebt VIII - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado. Esclarecer os termos utilizados no Regulamento e manter coerência com as definições de Serviço Público de Emergência e Serviço de Informação de Códigos de Acesso de Assinantes , retiradas do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC e também com a definição de Código de Acesso , constante do Regulamento de Numeração do STFC. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3 , Inciso V 28/02/2005 15:46:50
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso VIII - b VIII - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado. 21173 219 flaviaebt VIII - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado. Esclarecer os termos utilizados no Regulamento e manter coerência com as definições de Serviço Público de Emergência e Serviço de Informação de Códigos de Acesso de Assinantes , retiradas do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC e também com a definição de Código de Acesso , constante do Regulamento de Numeração do STFC. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3 , Inciso V 28/02/2005 15:46:51
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 7 Parágrafo único A utilização de cartão indutivo de quaisquer prestadora em TUP de outra prestadora não pode ser condicionada a qualquer acordo entre estas prestadoras. 21174 220 flaviaebt A utilização de cartão indutivo de quaisquer prestadora em TUP de outra prestadora não pode ser condicionada a qualquer acordo entre estas prestadoras. Não deve haver nenhuma restrição quanto ao uso imediato de cartão indutivo de qualquer prestadora em TUP de outra prestadora a fim de resguardar posicionamentos negociais protelatórios associados a benefícios comerciais. 28/02/2005 15:54:26
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 11º, Parágrafo único Os meios utilizados para a localização do TUP, bem como as estruturas utilizadas para sua guarda ou proteção, não poderão conter a identificação do CSP da prestadora proprietária do TUP. 21175 221 flaviaebt Os meios utilizados para a localização do TUP, bem como as estruturas utilizadas para sua guarda ou proteção, não poderão conter a identificação do CSP da prestadora proprietária do TUP. Reiterar a proibição de qualquer forma de propaganda do CSP da prestadora proprietária do TUP. 28/02/2005 15:55:49
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso VI VI- Serviços Públicos de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência; 21176 222 flaviaebt VI- Serviços Públicos de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência; Esclarecer os termos utilizados no Regulamento e manter coerência com a definição de Serviços Público de Emergência retirada do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC. 28/02/2005 15:58:18
CONSULTA PÚBLICA 583 Art. 3º, Inciso VI Art. 3 , Inciso VI Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 21188 223 HEIBEL Art. 3 , Inciso VI Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; O uso do TUP está sendo regulamentado nesta proposta, sendo necessário que se introduza, no texto a definição de TUP. Para isso o mais adequado é trazer a definição já contemplada no Decreto 4.769 - Plano Geral de Metas de Universalização- PGMU. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3 , Inciso V 28/02/2005 16:18:49
CONSULTA PÚBLICA 583 decrementar os créditos Art. 7 - O TUP que possibilitar,a utilização de cartão indutivo deve decrementar os créditos existentes no cartão indutivo inserido na leitora no momento em que forem reconhecidos pulsos de cobrança, com cadência condicionada à tarifa da chamada (local, de longa distância nacional ou internacional), em um dos modos abaixo :a) inversão de polaridade na qual o TUP deve coletar um crédito a cada pulso de cobrança recebido, sendo de 1 pulso a cada 2 segundos a máxima freqüência de cobrança;b) Tom de 12 kHz na qual o TUP deve coletar um crédito a cada pulso de cobrança recebido, sendo de 1 pulso a cada 900 ms a máxima freqüência de cobrança.Parágrafo Único - As Prestadoras devem considerar os dois modos de tarifação ao fazer seus acertos de repasse de receita de público, devendo o mesmo ocorrer pelos valores efetivamente arrecadados. 21194 224 HEIBEL Art. 7 - O TUP que possibilitar,a utilização de cartão indutivo deve decrementar os créditos existentes no cartão indutivo inserido na leitora no momento em que forem reconhecidos pulsos de cobrança, com cadência condicionada à tarifa da chamada (local, de longa distância nacional ou internacional), em um dos modos abaixo :a) inversão de polaridade na qual o TUP deve coletar um crédito a cada pulso de cobrança recebido, sendo de 1 pulso a cada 2 segundos a máxima freqüência de cobrança;b) Tom de 12 kHz na qual o TUP deve coletar um crédito a cada pulso de cobrança recebido, sendo de 1 pulso a cada 900 ms a máxima freqüência de cobrança.Parágrafo Único - As Prestadoras devem considerar os dois modos de tarifação ao fazer seus acertos de repasse de receita de público, devendo o mesmo ocorrer pelos valores efetivamente arrecadados. A tecnologia por inversão de polaridade esta presente nos TUPs homologados pela ANATEL e é utilizada devido à necessidade de manter a qualidade da sinalização central telefônica-TUP para a efetiva queima de créditos do cartão indutivo. Razões de ordem técnica, como, por exemplo, a grande distância entre a central e o TUP obrigam a empresa o emprego desta solução em alguns TUPs da planta. Existe uma limitação técnica que restringe a temporização das cadências dos TUPs por inversão de polaridade a um mínimo de 2,1 segundos, existindo cadências de chamadas internacionais que estão abaixo do limite mencionado o que faz com que a queima de créditos nos TUPs com essa característica ocorra pelo mínimo, ou seja, 2,1 segundos. No que tange ao repasse pelo arrecadado é importante considerar que : (i) as chamadas originadas nos TUPs (por inversão de polaridade ou 12 kHz) são tarifadas no momento em que são realizadas, através da queima dos créditos do cartão indutivo; (ii) a plataforma do Sistema de Supervisão Remota (SSR) faz o pertinente registro das chamadas originadas e a conseqüente utilização de créditos de cartões na planta de TUPs e (iii) inexiste possibilidade de utilização regular de TUP sem a necessária queima de crédito e seu registro no SSR e (iv) não é possível falar que é devido qualquer valor de chamadas cursadas na rede originadas por meios fraudulentos, uma vez que nesses casos não há de se falar de qualquer arrecadação que seja.Portanto, o repasse correspondente às chamadas realizadas deve ser efetuado mediante a extração das informações do SSR. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 28/02/2005 16:27:54
CONSULTA PÚBLICA 583 créditos adquiridos junto à Concessionária ART. NOVO: O Usuário de TUP somente pode utilizar os créditos adquiridos junto à Concessionária de STFC na realização de chamadas em qualquer modalidade de serviço disponível no TUP de origem da chamada.Parágrafo Único - As soluções necessárias ao exercício do direito previsto no caput devem ser objeto de acordo entre as prestadoras, devendo ser prevista remuneração específica à Concessionária pelos custos operacionais envolvidos. 21195 225 HEIBEL ART. NOVO: O Usuário de TUP somente pode utilizar os créditos adquiridos junto à Concessionária de STFC na realização de chamadas em qualquer modalidade de serviço disponível no TUP de origem da chamada.Parágrafo Único - As soluções necessárias ao exercício do direito previsto no caput devem ser objeto de acordo entre as prestadoras, devendo ser prevista remuneração específica à Concessionária pelos custos operacionais envolvidos. A emissão de cartões indutivos é atividade que deve ser objeto de preocupação e regulação pela ANATEL. Na pratica, as concessionárias, ao emitirem seus cartões indutivos estão colocando em circulação meios de pagamento. Assim, deve estar clara a importância de que a ANATEL defina neste regulamento serem as concessionárias, e somente elas, as que podem emitir meios de pagamento para uso em telefones públicos, sob pena de que se estabeleça o caos, caso algum outro prestador se entenda autorizado a emitir cartões.A regra criada pelo parágrafo único procura disciplinar a compensação dos custos operacionais associados ao uso dos cartões emitidos pelas concessionárias que são utilizados para a prestação de serviço pelas demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A proposta de artigo visa a tornar o regulamento adequado à realidade. Se por um lado o cartão indutivo deve ser passível de uso em todo o território nacional e gera receitas para todas as prestadoras, concessionárias ou não, por outro lado, a Prestadora tem assegurado contratualmente, a justa equivalência entre a prestação do serviço e a remuneração advinda desta prestação. Mais ainda, do lado da prestadora, a eficiência empresarial é uma previsão contratual que está jungida à proibição de enriquecimento imotivado. Então, diante disso, os custos envolvidos nos procedimentos operacionais para permitir ao usuário o exercício de seu direito são uma previsão importante que deve ser acatada pela Agência. Esse exercício deve estar amparado por acordos livremente negociados entre as prestadoras, que contenham previsão de remuneração específica para a Prestadora do STFC Local pelos custos operacionais envolvidos. No caso de conflito, obviamente a Anatel pode intervir, mediante solicitação de arbitragem de uma das partes. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 28/02/2005 16:29:45
CONSULTA PÚBLICA 583 Comentário Geral A proposta de um regulamento para o setor de telecomunicações, deve sempre ser avaliada, considerando-se a necessidade, custos e benefícios para a sociedade, bem como seus impactos do ponto de vista concorrencial e operacional.É sabido que, com a edição da Lei Geral, optou-se por um modelo que separou claramente as atividades de Regulação daquelas referentes a Operação dos sistemas de telecomunicações. Nesse contexto, é importante ter claro que a operação do setor encontra-se delegada para as prestadoras (sejam concessionárias ou autorizadas), cuja eficiência está, em grande parte, vinculada à liberdade e à obrigação de buscar formas criativas, tecnologicamente avançadas e de baixo custo na oferta dos serviços de telecomunicações para a sociedade. O que se observa ao exame da maioria dos comandos da Proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC é um forte regramento e engessamento de questões meramente operacionais, que devem ser tratadas exclusivamente pelas prestadoras do serviço, sem qualquer necessidade de interferência ou regulamentação por parte da ANATEL.Tal nível de detalhamento contraria os princípios estabelecidos na LGT e reedita, através de regulamento, as antigas Práticas TELEBRÁS que detalhavam de modo exaustivo todas as tratativas operacionais. Essa atividade, hoje, é obrigação das prestadoras, não sendo necessário e não cabendo à ANATEL regular em tal nível de detalhe, que amarra a operação e a evolução tecnológica do setor.Outro ponto importante é ter-se em mente que as prestadoras detém conhecimento acerca das informações essenciais para o usuário porque estão próximas da realidade do consumidor, lidam no dia-a-dia com os comportamentos regionais, determinados por culturas diversas. Então, são as prestadoras que podem melhor definir um padrão de comunicação adequado. Por isso, a padronização de gabinete não atinge o objetivo de informação adequadamente, pois leva a uma total falta de sincronia com as necessidades da sociedade. Como exemplo do exposto acima, destacamos que a CP prevê um excesso de informações e um padrão de linguagem a serem utilizados nas etiquetas dos Telefones de Uso Público TUP, incompatível com a prestação de um serviço adequado, pois, por excesso, por certo ir a confundir o usuário, ao invés de orientá-lo.Assim, nossas contribuições a essa Consulta Pública tem como fundamento a simplificação e os princípios da LGT, e vão em direção a que o Órgão Regulador deve estabelecer regulamentos que permitam o emprego da melhor técnica, da modernidade, dos avanços tecnológicos, deixando que as prestadoras se ocupem do detalhamento da operação de seus sistemas.Feitos esses comentários gerais, na direção de contribuir para a simplificação regulatoria, passamos aos comentários específicos sobre a proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. 21196 226 HEIBEL A proposta de um regulamento para o setor de telecomunicações, deve sempre ser avaliada, considerando-se a necessidade, custos e benefícios para a sociedade, bem como seus impactos do ponto de vista concorrencial e operacional.É sabido que, com a edição da Lei Geral, optou-se por um modelo que separou claramente as atividades de Regulação daquelas referentes a Operação dos sistemas de telecomunicações. Nesse contexto, é importante ter claro que a operação do setor encontra-se delegada para as prestadoras (sejam concessionárias ou autorizadas), cuja eficiência está, em grande parte, vinculada à liberdade e à obrigação de buscar formas criativas, tecnologicamente avançadas e de baixo custo na oferta dos serviços de telecomunicações para a sociedade. O que se observa ao exame da maioria dos comandos da Proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC é um forte regramento e engessamento de questões meramente operacionais, que devem ser tratadas exclusivamente pelas prestadoras do serviço, sem qualquer necessidade de interferência ou regulamentação por parte da ANATEL.Tal nível de detalhamento contraria os princípios estabelecidos na LGT e reedita, através de regulamento, as antigas Práticas TELEBRÁS que detalhavam de modo exaustivo todas as tratativas operacionais. Essa atividade, hoje, é obrigação das prestadoras, não sendo necessário e não cabendo à ANATEL regular em tal nível de detalhe, que amarra a operação e a evolução tecnológica do setor.Outro ponto importante é ter-se em mente que as prestadoras detém conhecimento acerca das informações essenciais para o usuário porque estão próximas da realidade do consumidor, lidam no dia-a-dia com os comportamentos regionais, determinados por culturas diversas. Então, são as prestadoras que podem melhor definir um padrão de comunicação adequado. Por isso, a padronização de gabinete não atinge o objetivo de informação adequadamente, pois leva a uma total falta de sincronia com as necessidades da sociedade. Como exemplo do exposto acima, destacamos que a CP prevê um excesso de informações e um padrão de linguagem a serem utilizados nas etiquetas dos Telefones de Uso Público TUP, incompatível com a prestação de um serviço adequado, pois, por excesso, por certo ir a confundir o usuário, ao invés de orientá-lo.Assim, nossas contribuições a essa Consulta Pública tem como fundamento a simplificação e os princípios da LGT, e vão em direção a que o Órgão Regulador deve estabelecer regulamentos que permitam o emprego da melhor técnica, da modernidade, dos avanços tecnológicos, deixando que as prestadoras se ocupem do detalhamento da operação de seus sistemas.Feitos esses comentários gerais, na direção de contribuir para a simplificação regulatoria, passamos aos comentários específicos sobre a proposta de Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC. sem justificativa 28/02/2005 16:31:46
CONSULTA PÚBLICA 583 Título II - Do Serviço O usuário de TUP poderá utilizar os créditos adquiridos de prestadora do STFC Local, emitente de cartão, para a realização de chamadas de qualquer modalidade do STFC, disponível no TUP de origem da chamada. Parágrafo Único - As prestadoras do STFC envolvidas nas chamadas originadas em TUP deverão celebrar acordos operacionais para permitir o exercício do direito previsto no caput, prevendo remuneração às Prestadoras do STFC Local pelos custos operacionais específicos, envolvidos neste tipo de chamada. 21343 227 BrTelecom O usuário de TUP poderá utilizar os créditos adquiridos de prestadora do STFC Local, emitente de cartão, para a realização de chamadas de qualquer modalidade do STFC, disponível no TUP de origem da chamada. Parágrafo Único - As prestadoras do STFC envolvidas nas chamadas originadas em TUP deverão celebrar acordos operacionais para permitir o exercício do direito previsto no caput, prevendo remuneração às Prestadoras do STFC Local pelos custos operacionais específicos, envolvidos neste tipo de chamada. A Brasil Telecom entende que a proposta de regulamento não disciplinou o direito do usuário de utilizar seus créditos em qualquer local e para qualquer modalidade do STFC exercendo seu direito de escolha do prestador LDN e não disciplinou o necessário encontro de contas entre as prestadoras STFC envolvidas neste tipo de chamada. No entendimento da Brasil Telecom, de acordo com a legislação em vigor, no Valor da TU-RL não está incluída remuneração ou parcela de custo referente ao custeio da confecção de cartões indutivos, com a operação de terminais de uso público, e com o processo de venda de cartões(descontos) todos estes incorridos apenas pelas Prestadoras do STFC - Local. Esta proposta alinha-se às disposições do contrato de concessão, preservando a equivalência entre prestação e remuneração, impedindo à todas as Prestadoras auferir ganhos econômicos às custas de outra prestadora ou dos usuários do serviço. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 28/02/2005 17:20:53
CONSULTA PÚBLICA 583 Capítulo IV, Título II, Das Informações e Mensagens para o Usuário Na introdução de novas tecnologias ou formas de pagamento em TUP, a prestadora deverá respeitar o direito do usuário à obtenção de informações adequadas quanto ao conteúdo e forma, para operação do terminal e pagamento da chamada. 21353 228 BrTelecom Na introdução de novas tecnologias ou formas de pagamento em TUP, a prestadora deverá respeitar o direito do usuário à obtenção de informações adequadas quanto ao conteúdo e forma, para operação do terminal e pagamento da chamada. O regulamento em nome da estabilidade regulamentar, deve permitir de forma controlada a introdução de novas tecnologias ou formas de pagamento em TUP, preservando essencialmente o direito do usuário de TUP em ser instruído claramente acerca dos novos procedimentos de utilização do TUP - operação e pagamento das chamadas. Observação: Este item deve vir após o item Art. 25 28/02/2005 17:24:42
CONSULTA PÚBLICA 583 Incluir item referente a chamadas fraudulentas em TUPs Art. XX. O Sistema de Supervisão deve possibilitar a caracterização de que em determinado TUP estão ocorrendo chamadas fraudulentas. Parágrafo 1o. Caso sejam constatadas chamadas fraudulentas em um determinado TUP, a prestadora poderá desabilitá-lo temporariamente para a realização de chamadas. Parágrafo 2o. As chamadas fraudulentas devem ser caracterizadas como tal, mediante parâmetros objetivos, acordados entre as prestadoras de STFC que possam ser detentoras de receitas relacionadas às chamadas originadas em TUP. Parágrafo 3o. O restabelecimento das condições normais de uso de um TUP desabilitado por fraude deve se dar em até 08 dias. 21367 229 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Art. XX. O Sistema de Supervisão deve possibilitar a caracterização de que em determinado TUP estão ocorrendo chamadas fraudulentas. Parágrafo 1o. Caso sejam constatadas chamadas fraudulentas em um determinado TUP, a prestadora poderá desabilitá-lo temporariamente para a realização de chamadas. Parágrafo 2o. As chamadas fraudulentas devem ser caracterizadas como tal, mediante parâmetros objetivos, acordados entre as prestadoras de STFC que possam ser detentoras de receitas relacionadas às chamadas originadas em TUP. Parágrafo 3o. O restabelecimento das condições normais de uso de um TUP desabilitado por fraude deve se dar em até 08 dias. Possibilitar que a prestadora de STFC proprietária do TUP bloqueie terminais fraudados e possam realizar os devidos reparos nesses terminais, sem que esse TUP, no período citado no parágrafo 3o, seja incluído no Indicador de Qualidade Número de Solicitações de Reparo de Telefones de Uso Público FCTP3. Observação: Este item deve vir após o item Art. 26, Parágrafo único 28/02/2005 17:29:23
CONSULTA PÚBLICA 583 Não bloqueio do Telefone de Uso Público Sugerimos a essa Agência a inclusão de artigo que impeça o bloqueio dos Telefones de Uso Público para qualquer que seja a rede de destino, seja essa ligação originada por meio de cartão telefônico ou chamada a cobrar. 21402 230 Telemig Sugerimos a essa Agência a inclusão de artigo que impeça o bloqueio dos Telefones de Uso Público para qualquer que seja a rede de destino, seja essa ligação originada por meio de cartão telefônico ou chamada a cobrar. Tendo em vista o caráter social do Telefone de Uso Público, que visa atender, principalmente, usuários que não possuem um acesso em sua residência ou um acesso individual, entendemos que não pode ser permitido o bloqueio de TUP para qualquer que seja a rede de destino, uma vez que o usuário poderá utilizá-lo por meio de cartão telefônico ou mesmo para realizar chamadas a cobrar, sendo esse um meio importante de comunicação. 28/02/2005 17:57:19
CONSULTA PÚBLICA 583 Capítulo VI – Título II - Das Condições de Higiene - a Art. 27-A. O usuário deve ter acesso ao TUP com condições de higiene adequadas à sua utilização, de modo a garantir a utilização sem riscos graves à sua saúde e integridade física. 1 . A Prestadora fica responsável pela manutenção dos TUP, garantindo condições de pleno funcionamento e higiene adequadas para os usuários. 2 . O intervalo de tempo entre os procedimentos de limpeza dos TUP serão definidos em ato normativo da Anatel levando em consideração o local onde está instalado o TUP e a freqüência diária em que é acessado pelos usuários. 21417 231 ptjuridico Art. 27-A. O usuário deve ter acesso ao TUP com condições de higiene adequadas à sua utilização, de modo a garantir a utilização sem riscos graves à sua saúde e integridade física. 1 . A Prestadora fica responsável pela manutenção dos TUP, garantindo condições de pleno funcionamento e higiene adequadas para os usuários. 2 . O intervalo de tempo entre os procedimentos de limpeza dos TUP serão definidos em ato normativo da Anatel levando em consideração o local onde está instalado o TUP e a freqüência diária em que é acessado pelos usuários. A PRO TESTE propõe a inserção do artigo 27-A, com os 1 e 2 , relativos às condições de higiene dos TUPs. O texto original do Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC não trouxe nenhum dispositivo acerca deste tema, de grande importância para o usuário. A higiene dos aparelhos se relaciona diretamente ao risco para a saúde, principalmente ligadas a doenças do aparelho auditivo, como otites, que são garantidas nos artigos 4 , caput , 6 , I e 8 , caput do CDC: Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: Art. 6 São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Art. 8 Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Observação: Este item deve vir após o item Art. 27, Parágrafo único 28/02/2005 18:13:24
CONSULTA PÚBLICA 583 Capítulo VI – Título II - Das Condições de Higiene - b Art. 27-A. O usuário deve ter acesso ao TUP com condições de higiene adequadas à sua utilização, de modo a garantir a utilização sem riscos graves à sua saúde e integridade física. 1 . A Prestadora fica responsável pela manutenção dos TUP, garantindo condições de pleno funcionamento e higiene adequadas para os usuários. 2 . O intervalo de tempo entre os procedimentos de limpeza dos TUP serão definidos em ato normativo da Anatel levando em consideração o local onde está instalado o TUP e a freqüência diária em que é acessado pelos usuários. 21418 232 ptjuridico Art. 27-A. O usuário deve ter acesso ao TUP com condições de higiene adequadas à sua utilização, de modo a garantir a utilização sem riscos graves à sua saúde e integridade física. 1 . A Prestadora fica responsável pela manutenção dos TUP, garantindo condições de pleno funcionamento e higiene adequadas para os usuários. 2 . O intervalo de tempo entre os procedimentos de limpeza dos TUP serão definidos em ato normativo da Anatel levando em consideração o local onde está instalado o TUP e a freqüência diária em que é acessado pelos usuários. A PRO TESTE propõe a inserção do artigo 27-A, com os 1 e 2 , relativos às condições de higiene dos TUPs. O texto original do Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC não trouxe nenhum dispositivo acerca deste tema, de grande importância para o usuário. A higiene dos aparelhos se relaciona diretamente ao risco para a saúde, principalmente ligadas a doenças do aparelho auditivo, como otites, que são garantidas nos artigos 4 , caput , 6 , I e 8 , caput do CDC: Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: Art. 6 São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Art. 8 Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Observação: Este item deve vir após o item Art. 27, Parágrafo único 28/02/2005 18:13:26