Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 16:52:46
 Total Recebidos: 4
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 571 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N 571, de 22 DE OUTUBRO DE 2004     Tornar pública, para comentários, a solicitação da administração dos Estados Unidos para incluir o território brasileiro na área de serviço da rede de satélite USASAT 55E, da PanAmSat, nas faixas de freqüências 10,70 a 10,95 GHz, 11,20 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, posição orbital 43oW.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 320 , realizada em 20 de outubro de 2004, solicitar comentários do público em geral com respeito à intenção da Anatel de dar o acordo à administração dos Estados Unidos, em conformidade com as disposições do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, referente à inclusão do território brasileiro na área de serviço da rede de satélite USASAT 55E, da PanAmSat, nas faixas de freqüências 10,70 a 10,95 GHz, 11,20 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, na posição orbital 43oW.   Para a realização desta Consulta Pública levou-se em consideração que:   a)      A NetSat Serviços foi autorizada por meio da Portaria MC n. 461, de 25 de setembro de 1997, que alterou a redação da Portaria MC n. 820, de 17 de julho de 1996, a comercializar a capacidade do satélite PAS-6 da empresa PanAmSat Corporation, para provimento de meios de telecomunicações, para transmissão de sinais de televisão e recepção de informações na forma de dados associadas aos sinais de televisão, em  faixas de freqüências que incluem as faixas 12,75 12,95 GHz, enlace de subida, e 10,70 10,95 GHz, enlace de descida, pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;   b)      A Anatel conferiu o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, com as características do satélite PAS-6B, em substituição ao satélite PAS 6, ocupando a posição orbital de 43 W, à PanAmSat International Systems Inc., por intermédio de seu representante legal a NetSat Ltda., conforme Ato n. 14.119, de 28 de dezembro de 2000, mantidas as condições estabelecidas nas Portarias mencionadas no item a);   c)      Por intermédio do Ato n. 25.575, de 13 de maio de 2002, a Anatel autorizou o uso das  faixas de freqüências 12,95 - 13,25 GHz, enlace de subida, e 11,2 11,4 GHz, enlace de descida, ambas também pertencentes ao Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações, em acréscimo àquelas previamente autorizadas pela Portaria MC n. 820;   d)      A capacidade espacial do satélite PAS6-B provida sobre o território brasileiro é utilizada pela SKY Brasil Serviços Ltda, que presta serviços de televisão por assinatura (DTH) a algumas centenas de milhares de usuários;   e)      O período de validade da rede de satélite notificada à UIT, e de acordo com a qual opera o satélite PAS-6B, se encerra em 2010, devendo a administração americana submeter, conforme estabelece o Apêndice 30B, as características de uma nova rede (USASAT-55E) no máximo 8 anos antes da data em que as consignações de freqüências associadas sejam colocadas em uso, com a finalidade de oferecer proteção internacional à operação do satélite PAS-6B ou de um eventual substituto depois de 2010;   f)        A inclusão do Brasil na área de serviço da rede de satélite USASAT-55E necessita do acordo da administração brasileira;   g)      A garantia da continuidade de proteção das estações terrenas de usuários brasileiros requer a inclusão de pontos de teste no território brasileiro;   h)      O interesse em proteger as estações terrenas do grande número de usuários no Brasil que atualmente utilizam o satélite PAS-6B, e considerando que a rede de satélite USASAT 55-E, em 43 W, não afetará as distribuições brasileiras contidas no Plano do Apêndice 30B, conforme demonstram os cálculos apresentados.   As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.gov.br / consultapublica / , relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 22 de novembro de 2004.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 17 de novembro de 2004.   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. o 571, de 22 de OUTUBRO de 2004 Tornar pública, para comentários, a solicitação da administração dos Estados Unidos para incluir o território brasileiro na área de serviço da rede de satélite USASAT 55E, da PanAmSat, nas faixas de freqüências 10,70 a 10,95 GHz, 11,20 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, posição orbital 43oW. SAS, Quadra 6, Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília DF Fax: (61) 2312 2002 biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência Nacional de Telecomunicações.  
CONSULTA PÚBLICA 571 Reciprocidade A Anatel autorizará a inclusão do Brasil na área de serviço da rede USASAT-55E desde que as redes brasileiras operando nas mesmas faixas de frequências pretendidas pela PANAMSAT (faixas do Apêndice 30B) e oferecendo o mesmo serviço (DTH) recebam autorização da FCC para operação nos EUA. 20610 1 tania maia A Anatel autorizará a inclusão do Brasil na área de serviço da rede USASAT-55E desde que as redes brasileiras operando nas mesmas faixas de frequências pretendidas pela PANAMSAT (faixas do Apêndice 30B) e oferecendo o mesmo serviço (DTH) recebam autorização da FCC para operação nos EUA. Conforme descrito na Consulta Pública, os satélites americanos da Panamsat (PAS-6 e PAS-6B) detém o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e estão autorizados a operar no Brasil na posição orbital de 43W há mais de nove anos nas faixas de frequências reguladas pelo Apêndice 30 B do Regulamento de Radiocomunicações. Sendo assim, é do interesse do usuário brasileiro que se mantenha a prestação do serviço de DTH através de um satélite substituto. Entretanto, acreditamos que a Anatel, ao concordar com a inclusão do Brasil na área de serviço da rede USASAT-55E, deveria solicitar reciprocidade à FCC. Não existem planos a curto prazo para utilização das faixas de frequências relativas ao Apendice 30B por operadores brasileiros. Além disso, seu uso não foi ainda regulamentado pela Anatel. Para se garantir que no futuro, uma rede brasileira que viesse a utilizar as posições orbitais do Plano do Apêndice 30B pudesse incluir os Estados Unidos na sua área de serviço e obter autorização para operar no país, essa autorização deveria ser pleiteada desde já. Outro ponto a se destacar junto a FCC é a possibilidade de se oferecer serviço de DTH nos Estados Unidos em faixas de frequências diferentes das faixas do plano do Apêndice 30A. A prestação desse serviço nos EUA segue regras próprias e geralmente é vetada a operadores estrangeiros. Em resumo: A reciprocidade garantiria que os interesse da PANAMSAT e de seus usuários fossem atendidos através da continuidade dos serviços mas também garantiria que operadores de satélites brasileiros que viessem a utilizar as faixas do Apendice 30B em posições orbitais brasileiras, depois de coordenar com redes vizinhas, pudessem prover serviço de DTH nos EUA 22/11/2004 17:30:20
CONSULTA PÚBLICA 571 Proteção das estações terrestres de usuários brasileiros do SARC-Ligação para Transmissão de Programas e outros Quaisquer sistemas de satélites ou redes de satélites, que venham utilizar a faixa de 12,75 a 13,25 GHz e em cujas áreas de serviço esteja o território brasileiro, deverão promover coordenação com os serviços fixos terrestres, particularmente com os links do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, na modalidade Ligação para Transmissão de Programas e links auxiliares de ENG. 20611 2 RSB Quaisquer sistemas de satélites ou redes de satélites, que venham utilizar a faixa de 12,75 a 13,25 GHz e em cujas áreas de serviço esteja o território brasileiro, deverão promover coordenação com os serviços fixos terrestres, particularmente com os links do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, na modalidade Ligação para Transmissão de Programas e links auxiliares de ENG. A proposta visa proteger os links de estações terrestres e outras estações terrenas, de interferências prejudiciais causadas por novos lançamentos de satélites ou redes de satélites. 22/11/2004 18:21:11
CONSULTA PÚBLICA 571 Proteção para os usuários do serviço fixo terrestre, na faixa de frequências de 12,75 - 13,25 GHz Gostaríamos de ressaltar que, sendo a faixa de freqüências 12,75 13,25 GHz atribuída a enlaces fixos no Brasil e destinada ao Serviço de Radiodifusão e Correlatos através da resolução ANATEL N 82 / 1998, torna-se imprescindível que a ANATEL leve em consideração os Serviços autorizados ou em processo de autorização para aprovar estações terra-espaço. 20612 3 liliana Gostaríamos de ressaltar que, sendo a faixa de freqüências 12,75 13,25 GHz atribuída a enlaces fixos no Brasil e destinada ao Serviço de Radiodifusão e Correlatos através da resolução ANATEL N 82 / 1998, torna-se imprescindível que a ANATEL leve em consideração os Serviços autorizados ou em processo de autorização para aprovar estações terra-espaço. A intenção desta contribuição é proteger os usuários já autorizados do serviço fixo na faixa de frequências de 12,75 - 13,25GHz contra interferências. 22/11/2004 19:34:07