Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 06:03:08
 Total Recebidos: 43
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 570 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 570, DE  22 DE OUTUBRO DE 2004.   Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Especializado- SME.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 320, de 20 de outubro de 2004, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Especializado SME, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública. Os textos completos das propostas em epígrafe estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 29 de novembro de 2004. fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 24 de novembro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 570, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004 Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Especializado SME SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F Térreo - Biblioteca 70070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 Correio Eletrônico: Biblioteca@Anatel.gov.br          As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.     PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA 570 ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO SME  I.            Alteração do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução n 221, de 27 de abril de 2000, e alterado pela Resolução n. 276, de 25 de setembro de 2001
CONSULTA PÚBLICA 570 Item I, Letra a a. Dar nova redação ao caput do Art. 14, conforme se segue.Art. 14 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 20620 1 Alfredo F Vide comentários no item justificativa Louvável a iniciativa desta d. Agência em aumentar a atual limitação de espectro imposta pela legislação ás prestadoras de SME, qual seja, de que as faixas de espectro totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. Em relação a proposta desta d. Agência no incremento do limite de espectro para 15MHz, entendemos ser um importante avanço, caminhando na direção correta de dar as operadoras de SME capacidade competitiva O mercado ao qual o SME se destina por força regulamentar é um daqueles de maior potencial e consequentemente de maior crescimento, tanto em números absolutos, quanto em competição, motivo pelo qual este é um importante paço tomado pela ANATEL 29/11/2004 18:06:07
CONSULTA PÚBLICA 570 Item I, Letra a a. Dar nova redação ao caput do Art. 14, conforme se segue.Art. 14 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 20627 2 Hfmoraes De fato, muito louvável a iniciativa desta d. Agência em eliminar a restrição atualmente imposta pela legislação às prestadoras do SME, impondo que as radiofreqüências ou faixas de espectro totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. Atualmente, as novas tecnologias promovem a convergência das tecnologias em diversas mídias, como verificamos prestadoras de serviços móveis que estão disponibilizando inclusive sinais de televisão nas estações móveis. No caso específico das prestadoras de SME, os recursos de vendas com a utilização de transmissão de dados são cada vez mais modernos para atender as necessidades do usuário corporativo. Neste cenário, em que pesem os esforços de pesquisa para aumentar a compressão das informações, sem sombra de dúvidas estas novas tecnologias demandam uma largura de banda maior das prestadoras de SME, não se coadunando com o estado da arte tecnológico a atual limitação das prestadoras de SME em 10 Mhz. Realmente, de longa data as prestadoras de SME mais avançadas vêm brindando o mercado brasileiro com os avanços tecnológicos mais modernos mundialmente, o que demanda o espectro acima dos 10 Mhz, com pelo menos os 15Mhz, ora propostos pela ANATEL. Nesse sentido, a alteração pretendida pela ANATEL é muito louvável, entretanto, a ANATEL precisa legislar pensando no futuro, planejando a inserção das novas tecnologias que surgem a todo momento no cenário mundial. A alteração ora proposta apenas mitiga um problema imediato que as prestadoras de SME se deparam, não sendo suficiente para permitir a tranqüila prestação de serviços de SME para as próximas gerações tecnológicas. O mercado brasileiro de serviços móveis corporativos vem recebendo novos players recentemente, com as prestadoras de SMP que passaram a disponibilizar serviços de despacho, em frontal competição com as prestadoras de SME, todavia em condições de espectro muito superiores, tendo em vista que dispõem de 30 Mhz para prestar seus serviços. Esta vantagem competitiva garantida às empresas de SMP, por conta da legislação vigente, contraria frontalmente os princípios aos quais está submetida esta d. Agência pela Lei Geral de Telecomunicações LGT, segundo a qual a ANATEL deve buscar a competição em condições isonômicas entre as prestadoras de serviços de telecomunicações. De modo a buscar este equilíbrio, sugerimos inicialmente que a largura da faixa de freqüências permitida às prestadoras de SME seja inclusive ampliada além dos 15 Mhz, ora pretendidos, para pelo menos 25 Mhz, como forma da legislação contemplar os avanços tecnológicos que hão de vir, pois a legislação não deve ser restritiva ao ponto de ter que ser alterada a cada novo ciclo tecnológico que surge. Como uma sugestão alternativa, a despeito de entendermos não aplicável a presente situação, caso esta Agência entenda por bem manter a limitação às prestadoras de SME em 15 Mhz, que sejam mantidos 2 e 3 do artigo em questão, mas com a seguinte nova redação, na qual ao menos seria assegurado um período maior de vigência da legislação ora alterada, antes que se faça necessária nova alteração, concedendo a possibilidade da ampliação da largura de banda para até 20 Mhz, em situações em que a prestadora de SME comprove a devida necessidade, a saber: 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 20 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o, bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel. Vide Contribuição ao Item I, Letra a. 29/11/2004 18:44:41
CONSULTA PÚBLICA 570 Item I, Letra a a. Dar nova redação ao caput do Art. 14, conforme se segue.Art. 14 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 20641 3 unicel A UNICEL concorda com a modificação. A necessidade de serviços avançados baseados em dados de alta velocidade requer espectro adicional. 29/11/2004 21:33:23
CONSULTA PÚBLICA 570 Item I, Letra a a. Dar nova redação ao caput do Art. 14, conforme se segue.Art. 14 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 20646 4 TIMBrasil Manter os textos vigentes do caput do art. 14 , ficando da seguinte forma: Art. 14 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. Segundo a Lei Geral de Telecomunicações - LGT o espectro de freqüências é recurso limitado e bem público, devendo ser seu uso administrado pela ANATEL (art. 157). O limite vigente de 10 MHz é mais do que suficiente para qualquer rede de serviço de rádio-chamada, considerando as aplicações e tecnologias existentes no mercado. Considerando que: (i) a Anatel, conforme o Ato n 47.370 de 20 de outubro de 2004, considerou inexigíveis de licitação as autorizações para exploração do Serviço Móvel Especializado SME para todas as Áreas de Registro, exceto para a Área de Registro 11, em razão de o espectro de radiofreqüência disponível ser suficiente para o atendimento dos interessados que se manifestaram no respectivo Chamamento Público; (ii) Não há, na presente Consulta Pública razão fundamentada que sustente a proposta de aumento do limite vigente; (iii) Alterar o limite de 10 MHz para 15 Mhz se mostra desnecessário e traz uma mudança fundamental das regras vigentes e conseqüente descrédito quanto à estabilidade regulatória do seto; e (iv) não há qualquer necessidade de expansão da faixa de 10 para 15 MHz. A TIM sugere desconsiderar a proposta de ampliação do limite de 10 MHz para 15 MHz conforme proposto na presente Consulta Pública. 29/11/2004 21:51:40
CONSULTA PÚBLICA 570 Item I, Letra b b. Suprimir os parágrafos 2 e 3 do Art. 14, renumerando o parágrafo 1. como Parágrafo único. 20632 5 Hfmoraes Vide Contribuição ao Item I, Letra a. Vide Contribuição ao Item I, Letra a. 29/11/2004 18:44:41
CONSULTA PÚBLICA 570 Item I, Letra b b. Suprimir os parágrafos 2 e 3 do Art. 14, renumerando o parágrafo 1. como Parágrafo único. 20647 6 TIMBrasil Manter os textos vigentes , ficando os parágrafos do art.14 da seguinte forma: 1 A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2 , bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel. Segundo a Lei Geral de Telecomunicações - LGT o espectro de freqüências é recurso limitado e bem público, devendo ser seu uso administrado pela ANATEL (art. 157). O limite vigente de 10 MHz é mais do que suficiente para qualquer rede de serviço de rádio-chamada, considerando as aplicações e tecnologias existentes no mercado. Considerando que: (i) a Anatel, conforme o Ato n 47.370 de 20 de outubro de 2004, considerou inexigíveis de licitação as autorizações para exploração do Serviço Móvel Especializado SME para todas as Áreas de Registro, exceto para a Área de Registro 11, em razão de o espectro de radiofreqüência disponível ser suficiente para o atendimento dos interessados que se manifestaram no respectivo Chamamento Público; (ii) Não há, na presente Consulta Pública razão fundamentada que sustente a proposta de aumento do limite vigente; (iii) Alterar o limite de 10 MHz para 15 Mhz se mostra desnecessário e traz uma mudança fundamental das regras vigentes e conseqüente descrédito quanto à estabilidade regulatória do seto; e (iv) não há qualquer necessidade de expansão da faixa de 10 para 15 MHz. A TIM sugere desconsiderar a proposta de ampliação do limite de 10 MHz para 15 MHz conforme proposto na presente Consulta Pública. 29/11/2004 21:51:40
CONSULTA PÚBLICA 570 Item I, Letra c c. Acrescentar Parágrafo único ao Art. 79, conforme se segue.Parágrafo único Admite-se a interconexão de redes para possibilitar serviço de despacho internacional. 20621 7 Alfredo F Vide comentários no item justificativa Entendemos que a presente inclusão tem como objetivo simples de dirimir qualquer divergência do oferecimento do serviço de despacho internacional, sem confundir-se com serviço de longa distância prestado pelas operadoras de STFC. Na verdade, louvável a iniciativa da Agência em esclarecer que o avanço tecnológico em nada obsta a prestação de serviço, levando ao consumidor ter acesso da mais alta tecnologia de telecomunicações 29/11/2004 18:06:07
CONSULTA PÚBLICA 570 Item I, Letra c c. Acrescentar Parágrafo único ao Art. 79, conforme se segue.Parágrafo único Admite-se a interconexão de redes para possibilitar serviço de despacho internacional. 20633 8 Hfmoraes Mais uma vez, extremamente relevante a iniciativa desta d. Agência, pois cada vez mais as fronteiras globais são transpostas com maior velocidade, sendo uma realidade a economia global, que demanda que os colaboradores das corporações circulem livremente pelo mundo em busca de novos negócios. Amplamente alardeado pelo atual governo brasileiro a sua prioridade em inserir o Brasil no cenário mundial como uma país competitivo e avançado tecnologicamente, com capacidade para fornecer cada vez mais produtos de maior valor agregado. Temos acompanhado a evolução dos países ditos emergentes, nos quais se inclui o Brasil, que buscam novas oportunidades de negócios competindo energicamente por novos mercados de consumo. Tamanha velocidade, requerida para que o país possa se inserir de maneira competitiva neste cenário de economia global, demanda agilidade nas comunicações para que as demandas e necessidades dos clientes possam ser rapidamente atendidas. Neste cenário, o despacho internacional é uma ferramenta corporativa das mais relevantes, que permitirá aos colaboradores das corporações que atuam no Brasil serem muito mais competitivos. Com um simples toque no botão pusk-to-talk o fornecedor brasileiro poderá fechar um pedido com seu cliente no mercado americano, por exemplo, ou na América Latina, em que o Brasil almeja uma posição de liderança perante os nossos vizinhos. Realmente, o Brasil já sofreu muito nas últimas décadas com limitações tecnológicas impostas aos consumidores nacionais, que em muitos casos privou nosso mercado de estar em posição de desenvolvimento muito superior. Chegou a hora de colocar um basta nestas limitações que tanto prejudicam os usuários nacionais de tecnologia, tomando a liderança neste cenário e rapidamente absorvem as possibilidades que o estado da arte tecnológico nos permite alcançar. A alteração proposta é muito importante para deixar claro, marcando posição de que o Brasil deseja sim se inserir neste mercado global e da maneira mais eficiente e competitiva que possamos alcançar. Sendo a alteração ora proposta uma ferramenta altamente relevante para permitir estes sonhos da nação brasileira, cabendo então apenas ressaltar a ampla visão desta d. Agência ao propor tal medida. Vide Contribuição ao Item I, Letra c. 29/11/2004 18:44:41
CONSULTA PÚBLICA 570 Item I, Letra c c. Acrescentar Parágrafo único ao Art. 79, conforme se segue.Parágrafo único Admite-se a interconexão de redes para possibilitar serviço de despacho internacional. 20636 9 TELERJC Atualizar a redação do parágrafo único que passa a ter o seguinte texto: Parágrafo único Admite-se a interconexão de redes para possibilitar exclusivamente o serviço de despacho internacional. Melhoria da redação, explicitando que a interconexão internacional admite-se exclusivamente para o serviço de despacho. 29/11/2004 19:20:27
CONSULTA PÚBLICA 570 Item I, Letra c c. Acrescentar Parágrafo único ao Art. 79, conforme se segue.Parágrafo único Admite-se a interconexão de redes para possibilitar serviço de despacho internacional. 20642 10 unicel A UNICEL concorda com a alteração. O serviço de despacho tem demanda para conexão em países distintos, especialmente a nível regional na America latina. 29/11/2004 21:33:23
CONSULTA PÚBLICA 570 II.            Alteração do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução n 275, de 25 de setembro de 2001
CONSULTA PÚBLICA 570 Item II, Letra a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue.Art. 7   A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 20622 11 Alfredo F Vide comentários no item justificativa Louvável a iniciativa desta d. Agência em aumentar a atual limitação de espectro imposta pela legislação ás prestadoras de SME, qual seja, de que as faixas de espectro totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. Em relação a proposta desta d. Agência no incremento do limite de espectro para 15MHz, entendemos ser um importante avanço, caminhando na direção correta de dar as operadoras de SME capacidade competitiva O mercado ao qual o SME se destina por força regulamentar é um daqueles de maior potencial e consequentemente de maior crescimento, tanto em números absolutos, quanto em competição, motivo pelo qual este é um importante paço tomado pela ANATEL 29/11/2004 18:06:07
CONSULTA PÚBLICA 570 Item II, Letra a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue.Art. 7   A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 20634 12 Hfmoraes Vide Contribuição ao Item I, Letra a. Vide Contribuição ao Item I, Letra a. 29/11/2004 18:44:41
CONSULTA PÚBLICA 570 Item II, Letra a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue.Art. 7   A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 20643 13 unicel A UNICEL concorda com a alteração A necessidade de serviços avançados baseados em dados de alta velocidade requer espectro adicional. 29/11/2004 21:33:23
CONSULTA PÚBLICA 570 Item II, Letra a a. Dar nova redação ao caput do Art. 7 , conforme se segue.Art. 7   A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 20648 14 TIMBrasil Manter o textos vigente do caput do art 7 , ficando da seguinte forma: Art. 7 A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. Segundo a LGT o espectro de freqüências é recurso limitado e bem público, devendo ser seu uso administrado pela ANATEL (art. 157). O limite vigente de 10 MHz é mais do que necessário para qualquer rede de serviço de rádio-chamada, considerando as aplicações e tecnologias existentes no mercado. Considerando que: (i) a Anatel, conforme o Ato n 47.370 de 20 de outubro de 2004 considerou inexigíveis de licitação as autorizações para exploração do Serviço Móvel Especializado SME para todas as Áreas de Registro, exceto para a Área de Registro 11, em razão de o espectro de radiofreqüência disponível ser suficiente para o atendimento dos interessados que se manifestaram no respectivo Chamamento Público; (ii) Não há, na presente Consulta Pública razão fundamentada que sustente a proposta de aumento do limite vigente; (iii) Alterar o limite de 10 MHz para 15 Mhz se mostra desnecessário e traz uma mudança fundamental das regras vigentes e conseqüente descrédito quanto à estabilidade regulatória do setor; e (iv) não há qualquer necessidade de expansão da faixa de 10 para 15 MHz. A TIM Sugere desconsiderar a proposta de ampliação do limite de 10 MHz para 15 MHz conforme proposto na presente Consulta Pública. 29/11/2004 21:51:40
CONSULTA PÚBLICA 570 Item II, Letra b b. Suprimir os parágrafos 2 e 3 do Art. 7. , renumerando o parágrafo 1. como Parágrafo único. 20635 15 Hfmoraes Vide Contribuição ao Item I, Letra a. Vide Contribuição ao Item I, Letra a. 29/11/2004 18:44:41
CONSULTA PÚBLICA 570 Item II, Letra b b. Suprimir os parágrafos 2 e 3 do Art. 7. , renumerando o parágrafo 1. como Parágrafo único. 20649 16 TIMBrasil Manter os textos vigentes dos parágrafo 2 e 3 do art 7 , ficando os parágrafos da seguinte forma: 1 A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2 , bem como a demonstração do uso eficiente do espectro, devem ser aprovadas pela Anatel. Segundo a LGT o espectro de freqüências é recurso limitado e bem público, devendo ser seu uso administrado pela ANATEL (art. 157). O limite vigente de 10 MHz é mais do que necessário para qualquer rede de serviço de rádio-chamada, considerando as aplicações e tecnologias existentes no mercado. Considerando que: (i) a Anatel, conforme o Ato n 47.370 de 20 de outubro de 2004 considerou inexigíveis de licitação as autorizações para exploração do Serviço Móvel Especializado SME para todas as Áreas de Registro, exceto para a Área de Registro 11, em razão de o espectro de radiofreqüência disponível ser suficiente para o atendimento dos interessados que se manifestaram no respectivo Chamamento Público; (ii) Não há, na presente Consulta Pública razão fundamentada que sustente a proposta de aumento do limite vigente; (iii) Alterar o limite de 10 MHz para 15 Mhz se mostra desnecessário e traz uma mudança fundamental das regras vigentes e conseqüente descrédito quanto à estabilidade regulatória do setor; e (iv) não há qualquer necessidade de expansão da faixa de 10 para 15 MHz. A TIM Sugere desconsiderar a proposta de ampliação do limite de 10 MHz para 15 MHz conforme proposto na presente Consulta Pública 29/11/2004 21:51:40
CONSULTA PÚBLICA 570 Item II, Letra c c. Dar nova redação ao 1 do Art.17, conforme se segue. 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SME, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada ou a chamada destinada a um outro país. 20615 17 EMBRATEL_ A Embratel concorda com a alteração sugerida pela Agência. Contudo, entendemos ser pertinente que a Anatel considere a modificação do parágrafo segundo do artigo 17 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, passando a figurar com a seguinte redação: A originação de chamadas por Usuário do SME deve obedecer ao mesmo procedimento de marcação estabelecido na regulamentação do SMP . Nossa proposta se justifica na medida em que o SMP e o SME, pelo exposto em nossos comentários gerais, devem ser disciplinados de forma harmônica e semelhante, dadas as semelhanças entre os serviços e o fato de que ambos se prestam em regime privado, bem como pelo fato de que já existe um procedimento de marcação definido pela Agência para o SMP. Assim, evita-se a referência a uma regulamentação futura, suprindo-se desde já eventual lacuna por meio de analogia. 29/11/2004 12:41:08
CONSULTA PÚBLICA 570 Item II, Letra c c. Dar nova redação ao 1 do Art.17, conforme se segue. 1 Considera-se de Longa Distância, quando originada no SME, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada ou a chamada destinada a um outro país. 20628 18 Hfmoraes Como é do conhecimento desta Agência, novos players, prestadoras de SMP, passaram recentemente a oferecer ao mercado brasileiro de serviços móveis corporativos os serviços de despacho, em clara demonstração de disputa dos usuários dos serviços das prestadoras de SME. Neste cenário, as prestadoras de SMP já possuem larga vantagem nas suas atribuições técnicas permitidas pela legislação brasileira, ao permitir condições de espectro muito superiores, na faixa de 30 Mhz contra os atuais 10Mhz das prestadoras de SME, conforme comentado nas alterações propostas ao Artigo 14o da Resolução n. 276, de 25 de setembro de 2001, objeto também desta Consulta Pública No. 570 da ANATEL. Assim, é uma realidade premente que as prestadoras de SME disponham de condições minimamente suficientes para se manterem competitivas no mercado brasileiro. Outro não é o objetivo da Lei Geral de Telecomunicações LGT, que dentre seus princípios determina a competição em condições isonômicas entre as prestadoras de serviços de telecomunicações. Desse modo, a alteração apresentada pela ANATEL se coaduna perfeitamente com os propósitos que lhe foram atribuídos pela legislação vigente, sendo medida da maior importância para consolidar um cenário regulatório equilibrado, o qual coloca nosso país como uma vitrine mundial para investimentos internacionais vultuosos. Vide contribuição ao Item II, Letra c 29/11/2004 18:51:29
CONSULTA PÚBLICA 570 III.            Alteração da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovada pela Resolução n 279, de 15 de outubro de 2001
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra a a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue. 3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20614 19 Fagundes As regras regulatórias que afetam direta ou indiretamente o custo do SME, SMC e SMP devem ser isonômicas, tendo em vista a preservação de um ambiente competitivo justo, livre e amplo. Neste contexto, dada a importância dos custos de interconexão no custo total do SME e do SMC / SMP, não somente as regras de interconexão para as redes suportes do SME e do SMP devem ser semelhantes, mas também o custo de interconexão entre estas redes, em grande parte determinado pelo arcabouço regulatório, não pode, assimetricamente, favorecer a competitividade de um tipo de serviço (o SMP, por exemplo) vis a vis a de outro tipo (o SME, por exemplo). As atuais regras de interconexão para o SMP, o SME e entre o SME / SMP de fato geram maiores custos para as operadoras de serviços móveis especializados, comprometendo sua capacidade de competição frente às operadoras de SMP. Isto porque as operadoras de SME remuneram as operadoras de SMC / SMP pela totalidade das chamadas originadas em suas redes, mas terminadas nas redes das últimas, enquanto que as operadoras de SMP pagam, a titulo de interconexão entre suas redes, somente aquilo que ultrapassar a 55% do volume do tráfego total cursado entre elas. Note-se, ademais, que a competitividade das operadoras de SME já é limitada por diversos fatores, tais como a maior abrangência do público-alvo do SMC / SMP, o maior poder de mercado dos grupos que ofertam estes serviços, etc. As propostas de alteração na remuneração dos valores a título de interconexão para o SME, apresentadas pela ANATEL por meio desta consulta pública, parecem estar de acordo com os princípios da livre competição, tal como expresso pela Constituição do País, pela Lei 8.884 / 94 e pela Lei Geral das Telecomunicações. Com efeito, a proposta exposta no item III, letra a estabelece o princípio do Bill and Keep, no qual cada operadora de SME se apropria integralmente das receitas obtidas pelos serviços prestados aos usuários finais, não havendo necessidade de remunerar a operadora de SMP que eventualmente termina uma chamada originada em sua rede (a rede de SME). Dado que os custos de interconexão são uma parte expressiva dos custos totais das operadoras de SME, estas medidas, ao reduzirem os custos deste serviço, implicam a criação de um ambiente competitivo mais justo, livre e amplo para o mercado relevante de serviços móveis terrestres corporativos, que agrega o SME, SMP e SMC para clientes corporativos, com claros benefícios para os usuários finais na forma de menores preços e maior qualidade e diversidade. A despeito da existência de eventuais distinções de natureza regulatória, a dinâmica tecnológica e de mercado dos serviços de telecomunicações implica, crescentemente, na diluição das fronteiras entre os diferentes mercados e seus segmentos. Em particular, o SME, o SMC e o SMP, para o segmento de usuários corporativos, são serviços pertencentes a um mesmo mercado relevante: o mercado de serviços móveis terrestres corporativos. Ou seja, tais serviços competem entre si, de modo que não há como se postular a separação, na prática, destes serviços em mercados (relevantes) distintos: todos apresentam, basicamente, a mesma dinâmica competitiva, competindo pelo mesmo público-alvo na oferta de serviços essencialmente idênticos do ponto de vista dos consumidores. 25/11/2004 23:16:26
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra a a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue. 3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20616 20 battistel Excluir o item 3.2. O serviço SME está absorvendo as regras definidas para as prestadoras do SMP, sem contudo ter as mesmas obrigações. Entendemos que este item acarretará problemas à livre competição entre as prestadoras, pois não considera os diferentes custos que cada serviço de telecomunicações possui, desde o momento em que são adquiridas as licenças até a ativação de suas respectivas redes. E ainda, com a manutenção da regra em vigor atualmente, poderemos reduzir o tráfego originado em outras redes que não SME e que sejam através desta, convertidos em tráfego originado no SME, para ser entregue pela interconexão entre Operadoras de SMP e SME em uma mesma área de registro, com o objetivo único e exclusivo de se beneficiar da isenção do pagamento do VU-M a operadora de destino da chamada. 29/11/2004 16:15:50
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra a a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue. 3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20619 21 EMBRATEL_ ALTERAR A REDAÇÃO 3.2. No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite. 3.2.1 Na hipótese prevista no 3.2. acima, a prestadora em que é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento de VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. É sabido que existe uma tendência ao desequilíbrio entre os tráfegos entrante e sainte referentes às chamadas locais, quando o relacionamento se dá entre uma prestadora entrante e uma já estabelecida. A regra de balanceamento da remuneração do tráfego local (45% / 55%) protege a prestadora cuja rede é mais utilizada num relacionamento em que existe o desequilíbrio de tráfego, beneficiando o mercado como um todo, por evitar desequilíbrios financeiros. O não pagamento de VU-T ou de VU-M no tráfego local pode propiciar o aumento significativo de serviços ilícitos, sem garantia de qualidade, que incentivem o tráfego sainte, como a prática de bypass das redes do STFC e a venda de terminação de tráfego em rede móvel, nos quais chamadas de Longa Distância são transportadas em Voz sobre IP e convertidas em chamadas locais no ponto de entrega da chamada. Esta prática causa uma competição desleal, propiciando a entrada de prestadoras oportunistas , com prática de preços anti-competitivos, o que destruindo o valor do mercado e o modelo de telecomunicações como um todo. Adicionalmente, a regra do Bill&Keep no SME causará uma forte migração do tráfego Fixo-Móvel para o tráfego Móvel-Móvel, provocando redução nas receitas das prestadoras do STFC Local, significando impacto financeiro para estas prestadoras. A partir da determinação de valores de VU-T orientada a custos, o modelo passa a ser competitivo criando condições semelhantes para as prestadoras entrantes e para as já estabelecidas, não sendo necessária a regra do Bill&Keep para incentivar as prestadoras entrantes. 29/11/2004 18:20:21
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra a a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue. 3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20623 22 Alfredo F Vide comentários no item justificativa Mas uma vez louvável a iniciativa da ANATEL em eliminar as barreiras de competição entre serviços que concorrem entre si. Ou seja, a semelhança entre os serviços prestados pelas redes do SME e SMP, com características análogas de estrutura e custo, requer um tratamento isonômico entre tais serviços, além, claro, dentro do SME e dentro do SMP Importantíssimo esclarecer que entre as redes de SME e SMP não existem sumidouros de tráfego, portanto, não há margem para a prática de obtenção irregular de vantagem econômica conhecida como arbitragem regulatória. É notória a dificuldade de negociação de valores de interconexão entre as prestadoras de serviços de telecomunicações. Com a implementação do princípio do Bill and Keep poderá se obter a diminuição da intervenção devido à possível menor complexidade nos processos de negociação, evitando-se as intervenções do órgão Regulador nas homologações dos reajustes e nas arbitragens deles decorrentes. Finalmente, registramos que somente a confirmação dos princípios básicos, essenciais e fundamentais estabelecidos na Lei Gerla de Telecomunicações, mais especificamente, os da isonomia de tratamento {as restadoras e da garantia de uma ambiente de competição livre, ampla e justa, poderá assegurar mais investimentos no desenvolvimento de novos serviços aos usuários, expansão e continuidade dos serviços atuais, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras e fortalecimento do papel regulador do Estado 29/11/2004 18:06:07
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra a a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue. 3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20629 23 Hfmoraes Em verdade, outra não poderia ser a posição desta d. Agência, pois as regulamentações dos serviços de telecomunicações devem ser vistas pela ANATEL como um todo, não podendo jamais cada a regulamentação de cada serviço ser fechada nela mesma. Nos deparamos hoje com a chamada convergência tecnológica largamente alardeada mundialmente, na qual existe um inter-relacionamento muito forte entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e, mais ainda, entre as prestadoras de serviços móveis. Sob esta perspectiva, a alteração proposta pela ANATEL vai ao encontro do quanto já estabelecido para outros serviços de telecomunicações similares, ou ao menos que dentro do mercado corporativo possuem uma inter-operabilidade elevada com as prestadoras de SME. De fato, a Resolução N 319, de 27 de Setembro de 2002, da ANATEL, estabelece para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, no item 3.3.1, que as diferenças superiores a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras será remunerado entre elas somente até 30 de junho de 2005. Assim, a alteração ora proposta somente harmoniza as regulamentações dos serviços móveis, ao permitir a retenção das tarifas pelas próprias prestadoras a partir de julho de 2005. Trata-se da adoção do modelo de bill and keeping que não pode ser implantando isoladamente para parte do mercado corporativo móvel, sob pena de aumentar ainda mais as discrepâncias entre as prestadoras de SMP e SME, prejudicando ainda mais estas empresas. Importantíssima a atuação desta Agência ao buscar a harmonização do mercado de serviços móveis no que tange a remuneração entre as prestadoras de serviços móveis, implantando o modelo de bill and keeping de forma estruturada para não criar desequilíbrios entre as prestadoras de SMP e SME. Vide contribuição ao Item III, Letra a 29/11/2004 18:51:29
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra a a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue. 3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20637 24 TELERJC Excluir o item 3.2 (Item III, Letra a). Inicialmente, faz-se imperioso ressaltar que a eventual implementação da regra de bill & keep, conforme proposto no texto desta Consulta Pública, deve, no máximo, ocorrer entre prestadoras que estejam autorizadas, ou mesmo detenham outorgas, para a prestação de um mesmo serviço de telecomunicações, ou seja, para que, no mínimo, seja adotado, coerentemente, tratamento igual para prestadores iguais! Assim, não há, sob qualquer hipótese, a possibilidade de prosperar a adoção da regra de bill & keep entre prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME, na medida em que, além de se caracterizarem, como serviços totalmente distintos entre si, esta prática poderá abalar sobremaneira um dos pilares do arcabouço regulatório implementado no Brasil: a prestadora que utiliza a rede de outra prestadora de serviço de telecomunicações deve remunerar o uso da rede desta última. Do ponto de vista conceitual, tecnológico e mesmo de negócio, o SMP e o SME são totalmente distintos: - O Serviço Móvel Pessoal, como seu próprio nome já sugere e conforme definido em seu próprio Regulamento aprovado pela Resolução n 316 / 2002 e no Plano Geral de Autorizações do SMP Resolução n 321 / 2002, é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo, sucedâneo do Serviço Móvel Celular - SMC, que permite a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, sendo nitidamente caracterizado como um serviço pessoal, onde cada assinante possui a sua própria estação móvel, ou seja, há uma relação unívoca e individual entre o assinante e o serviço. Ainda de acordo com a NGT n 20 / 96, o Serviço Móvel Celular era caracterizado como o serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicações com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares, de uso individual. Já por sua vez, o SME, conforme estipula o seu próprio regulamento, é definido como um serviço que caracteriza-se pela mobilidade do usuário e, basicamente, pela realização de operações do tipo despacho, mas, sobretudo por ser destinado a pessoas jurídicas ou grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. Fica assim evidenciado, pela própria natureza individual dos dois serviços, que eles são totalmente distintos entre si, o que, por si só, já torna nítido que a regra de bill & keep proposta na CP 570 não pode ser adotada entre uma prestadora SMP e uma prestadora SME. Não bastasse essa distinção conceitual da natureza dos dois serviços, outras diferenças merecem especial destaque: - Do ponto de vista de obtenção de outorga para prestação dos serviços, é preciso ressaltar que valores expressivos foram pagos pelas empresas para aquisição das concessões / autorizações para prestação do SMC, bem como autorizações do SMP, o que não ocorreu, em escala no mínimo proporcional para as empresas que adquiriram outorgas para a prestação do SME. Apenas a título ilustrativo, em leilão realizado em 1998 para a aquisição da Tele Sudeste Celular Participações S / A, que controlava as prestadoras do então SMC Telerj Celular e Telest Celular, foi pago R$1.360.000.000,00, valor da época, pelo Consórcio Sudestecel (composto por Telefônica, Iberdrola, NTT DoCoMo e Itochu). Por sua vez, em 2002, conforme Ato n 32.363, para adquirir autorização para prestação do SME nos municípios de Itaboraí, Magé, Mangaratiba, Maricá, Rio Bonito, Tanguá e Teresópolis, a Nextel Telecomunicações Ltda, pagou R$ 136.000,00, valor da época. Ou seja, mesmo se tratando de áreas distintas, em virtude de peculiaridades do SME que serão abordadas a seguir, além de momentos distintos no tempo com diferença de mais de 4 anos entre si, a diferença nominal entre os valores é de 1.000 vezes!!!! Não há como sequer comparar os serviços sob esta ótica! - O SMP possui compromissos de cobertura e abrangência rígidos, conforme estipulado nos Contratos de Concessão do SMC, mantidos no SMP para as prestadoras que adaptaram seus instrumentos para Autorizações do SMP, ou mesmo para as Autorizadas do SMP que adquiriram licenças quando da licitação das bandas D e E , e posteriores sobras. Apenas à título exemplificativo, as prestadoras SMP que adaptaram seus termos do SMC, tinham a obrigação de atender localidades com mais de 30 mil habitantes até o final do 5 ano de vigência do Contrato de Concessão do SMC. Por sua vez, a prestação do SME, no que diz respeito à cobertura e à abrangência, se dá em condições totalmente diferenciadas do SMP, pois o compromisso de cobertura é substancialmente mais flexível, o que dá às operadoras do SME, a possibilidade de selecionar áreas de maior concentração urbana, diminuindo os custos e aumentando o retorno sobre o capital investido. Além disso, conforme Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado - Resolução n 275, em seu Artigo 4 , Parágrafo 1 , o SME vale-se de tratamento em caráter excepcional, podendo prestar serviço em limites geográficos diferentes, que podem ser maiores ou menores que uma Área de Registro. Como referência, e também para fundamentar esta consideração, abaixo foi transcrito o Parágrafo 1o e suas Alíneas a e b , do Artigo 4o do Ato n 41.879 Chamamento Público para expedição de Autorização SME: 1 ) O interessado deverá cumprir os seguintes compromissos mínimos de abrangência, nas áreas correspondentes ao Termo de Autorização do SME: a) iniciar a exploração comercial do serviço em até 12(doze) meses, para os blocos de radiofreqüência outorgados, no mínimo nas capitais de Estado, no Distrito Federal e nos municípios com população maior ou igual a 500.00 (quinhentos mil) habitantes; b) iniciar a exploração comercial do serviço em até 12 (doze) meses, para os blocos de radiofreqüência outorgados, em pelo menos um município de área que não contenha capital de Estado ou municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes. (grifos nossos) Mais uma vez, conclui-se claramente, também do ponto de vista de cobertura e abrangência dos serviços, que há uma evidente e clamorosa diferenciação, o que ressalta a necessidade de distinção no seu tratamento. Ou seja, as prestadoras SME devem ter tratamento idêntico entre si, o que deve ocorrer também entre prestadoras SMP. Porém, uma prestadora SME não pode ter tratamento idêntico a uma prestadora SMP, no que diz respeito à regra do bill & keep proposta na CP 570, por serem totalmente diferentes entre si! - O SME possui liberdade tarifária e estabelece valores para seus serviços, devendo observar a legislação e Regulamentação aplicável, porém podendo, prioritariamente, direcionar sua atenção ao mercado corporativo, onde, é notório que se encontra maior rentabilidade. Isto contrasta sobremaneira com o SMP, que antes de ter os seus Planos de Serviço comercializados precisa que os mesmos sejam aprovados pela Anatel. Adicionalmente, cumpre enfatizar a obrigação das prestadoras SMP de, no mínimo, tornar disponível, para todos os interessados, o Plano Básico de Serviço, cujas tarifas são controladas pela Agência. - Outro ponto de grande destaque, que diferencia incontestavelmente, diz respeito às metas de qualidade. As operadoras do SMP estão atreladas a metas e compromissos extremamente rígidos de qualidade, determinadas pelo Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ (Resolução n 317 / 2002 e Resolução n 335 / 2003), tais como: indicadores de qualidade de serviço (SMP 1, SMP 2, SMP 3, SMP 4, SMP 5, SMP 6, SMP 7), indicadores de atendimento ao usuário (SMP 8, SMP 9, SMP 10, SMP 11) e indicadores de interrupção do serviço (SMP 12), totalizando nominalmente 12 indicadores extremamente rígidos. Há que ser ressaltada a obrigação de atendimento dos usuários em setores de atendimento da prestadora, que consistem em lojas próprias ou estabelecimentos credenciados, onde os clientes e usuários têm acesso pessoal a qualquer serviço e informação do mesmo. No SME não existe regulamento semelhante ao PGMQ do SMP, dando às operadoras desse serviço maior liberdade de atuação, possibilidade de diminuição dos custos e menor necessidade de investimentos. - Destaca-se também que, historicamente, as Operadoras do Serviço Móvel Especializado SME, têm focado suas ações de forma massiva no segmento corporativo. Esse posicionamento se dá, sobremaneira, pelas características técnico-comerciais distintas frente às Operadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP. Nesse sentido, é importante destacar que as Operadoras do SMP estão também focadas no atendimento em massa, em especial na modalidade Pré-Paga, onde os clientes, sabidamente, têm perfil de tráfego mais de receber do que originar chamadas, ao passo que as Operadoras SME focam no segmento corporativo, que possui uma característica de alto tráfego, principalmente na originação de chamadas. Associando a distinção do perfil de tráfego entre as redes SME e SMP à diferença de estrutura física e abrangência entre as mesmas, não existe equilíbrio no interesse de tráfego entre as redes, nem condições equânimes de custos que possibilitem a prática de bill & keep entre Operadoras dos dois regimes diferenciados, mesmo sendo um bill & keep parcial. - Outro aspecto importante a ser ressaltado no que tange ao negócio SMP, é que seu modelo consiste em apostas do operador na implantação de serviços que devem ser prontamente otimizados, ou seja, o rápido crescimento da rede é a chave desta aposta. Em outras palavras, quando surge uma tecnologia, as curvas de oferta e da demanda do serviço têm que se aproximar rapidamente, pois o ciclo de vida da tecnologia é curto. Para tanto, no SMP e diferentemente do SME, são adotadas estratégias de ações de aquisição e retenção dos usuários móveis, bem como de estímulo ao consumo dos serviços, que de alguma forma estão relacionados aos produtos de usuário final e ao produto de interconexão. Se não existisse este mecanismo de alocação de custos, certamente nem o Brasil nem o mundo teriam experimentado a grande evolução tecnológica ocorrida no SMP e os índices de penetração atingidos não seriam os mesmos, inviabilizando a universalização do SMP através do segmento pré-pago. Nesse sentido, administrações internacionais, como por exemplo o Ofcom, preocupadas com este tema, definem a forma de alocação desses custos comuns, decorrentes das ações de aquisição e retenção dos usuários móveis e estímulo ao consumo dos serviços nos produtos de usuário final e de interconexão, de forma a não ocorrerem ineficiências econômicas nas linhas de produtos do SMP. Cabe ressaltar que o Ofcom, em resposta a uma consulta pública, explicita que está de acordo que um custo administrativo deva ser considerado como custo de terminação de uma chamada, devido a esses custos serem comuns a todos os negócios da empresa. O Ofcom manifesta-se também a favor de que os custos comuns devam ser recuperados através de todas as atividades que estes custos suportam, incluindo, neste caso, os custos comerciais. A maneira que o Ofcom considerou mais apropriada foi considerar um mark-up para custos administrativos das atividades comerciais que incluem, dentre outros, os custos incorridos na aquisição de clientes (descontos em aparelhos e outros incentivos na comercialização). O Ofcom considera ainda que o valor bruto do custo do aparelho reflete melhor o custo de aquisição que o valor líquido. Ao contrário do SMP, que possui um alto índice de competitividade, onde na maioria dos grandes estados brasileiros existem 4 grandes players, o SME goza de uma posição confortável, sem essa pressão competitiva, e sem ser obrigado a incorrer em ações de aquisição, retenção e estímulo ao consumo, do porte das que são empreendidas pelo SMP. Além disso, vale lembrar que, no SME, não houve grandes investimentos na evolução tecnológica da rede e sistemas, diferentemente do que ocorreu no SMP que saiu da 1G (analógico) e, em curtíssimo espaço de tempo, já oferece serviços de 3G, sendo obrigado a investir pesadamente em novos serviços. - Para oferecer serviços tipo despacho, a principal prestadora do SME no Brasil, possui uma estrutura tecnológica que se diferencia sobremaneira das aplicadas pelas atuais prestadoras do SMP. Fundamentalmente, a tecnologia por trás de tal prestadora do SME é menos complexa, tendo menor overhead para controle e administração de chamadas, handshaking mais simples e não realiza roaming com outras operadoras. A já citada prestadora do SME utiliza-se de tecnologia proprietária, portanto o fornecimento de terminais é limitado somente a um fabricante, ocasionando baixa competição nesse segmento no SME, o que se contrapõe totalmente ao que ocorre no mercado de terminais no SMP. Outra questão de distinção tecnológica é em relação à utilização do espectro, à título ilustrativo basta considerar que a principal prestadora do SME utiliza 10 Mhz (up / down link), mesmo tendo uma planta de terminais consideravelmente inferior à média das operadoras de SMP. Não obstante o acima descrito, e ressaltando este aspecto, vale lembrar que nesta Consulta Pública através do Item II, a Anatel propõe alterar o caput do Artigo 7 da Resolução 275, aumentando para 15 Mhz (up / down link) a faixa de freqüência das Autorizadas de SME. Ainda sobre o preâmbulo tecnológico, destaca-se que as operadoras do SMP são impelidas a se preparar para evoluções tecnológicas, planejando montantes expressivos em investimentos, para adequar suas redes e até a compra de novas licenças, fruto da extrema competição instalada no SMP. Esta preocupação não atinge as prestadoras de SME, que podem ter seus cenários de investimentos e custos controlados e estabilizados aos padrões atuais. - Além das já citadas obrigações inerentes ao SMP, e não aplicadas ao SME, citamos outras pontualmente: - Ofertar, no mínimo, o Plano Básico (pós pago) e Plano de Referência (pré-pago); - Dar ampla divulgação dos planos de serviço a serem praticados com, no mínimo, dois dias de antecedência em jornal de grande circulação; - Oferecer obrigatoriamente aos Usuários a possibilidade de encaminhamento das chamadas para correio de voz; - Oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos, para os Planos de Serviço Pré-Pago, com validade de 90 (noventa) dias; - Disponibilizar acesso telefônico gratuito, de origem fixa ou móvel, a setor de informação e atendimento ao Usuário; - Propiciar, por intermédio de loja própria ou credenciada, o atendimento pessoal aos Usuários; - Atender pessoas naturais ou jurídicas, que se encontrem em situação de inadimplência perante terceiros. Resta, assim, nítida e inquestionavelmente evidenciado que os serviços SMP e SME são distintos entre si, tanto do ponto de vista de sua natureza / conceito, quanto do ponto de vista de negócios e, sobretudo, do ponto de vista de obrigações e deveres, conforme detalhado acima, o que torna inviável e insustentável a realização da regra de bill & keep entre prestadoras SMP e SME. Dessa forma, ainda que a Anatel decida pela implementação da regra do bill & keep no SME, essa deve ser aplicada somente no relacionamento entre prestadoras SME, o que pode-se considerar admissível!!! Nessa mesma linha do proposto na CP 570 e apenas, para fins de mera argumentação, poder-se-ia admitir bill & keep entre prestadoras do STFC-local e prestadoras do SCM? Ou mesmo, extrapolando-se, entre prestadoras STFC-local e prestadoras do SMP? Naturalmente, a adoção desta regra entre serviços totalmente distintos pode gerar instabilidade em um dos pilares do modelo regulatório brasileiro: a prestadora de serviço de telecomunicações que utilizar a rede de outra prestadora deve remunerá-la pelo seu uso. Assim, por tudo que foi acima esposado é nítido que o tratamento pretendido entre prestadoras SMP e SME não faz sentido e não deve prosperar! Não obstante todo o acima detalhado, onde foi esclarecida a nítida e inconteste distinção entre o SME e o SMP, deve-se acrescentar que o bill & keep foi concebido tendo como premissa que a rede menor tem mais interesse de tráfego para a rede maior. Independentemente do percentual adotado ou do fato de ser total, tal regra tem o intuito de teoricamente beneficiar uma rede operadora entrante. Se essa assertiva fosse sempre verdadeira, essa regra favoreceria a nova entrante, na medida em que seus custos de interconexão seriam reduzidos, permitindo maiores recursos para investimentos na expansão de sua rede. Ocorre que, no Brasil, a distribuição de renda da população distorceu totalmente esse modelo, o que acabou por não culminar com o resultado esperado para a nova operadora. A título exemplificativo, cabe ressaltar o cenário do SMP. Em teoria, as grandes beneficiadas por essa regra seriam operadoras com menor rede, fato este que não ocorreu na prática, em virtude do perfil de uso dos clientes das operadoras já existentes, que é maior do que dos clientes da nova operadora. Ainda para corroborar esta justificativa, faz-se imprescindível analisar as contribuições feitas à Consulta Pública n 549 B, onde e nota-se que as próprias prestadoras entrantes se posicionaram contra o conceito do bill & keep full. Além dessas considerações iniciais sobre a regra do bill & keep, deve ser acrescentado que um aspecto amplamente desfavorável à sua implementação, mesmo que exclusivamente entre operadoras SME, diz respeito à possibilidade de aumento significativo das fraudes no encaminhamento das chamadas, ou seja, tráfego gerado em prestadoras de outros serviços de telecomunicações que, de forma ilícita, é simulado ou re-originado ilegalmente como tráfego SME com o único intuito de que seja obtida a isenção de remuneração da rede SME, reduzindo seu custo de terminação. Nesse ponto, embora reconhecidamente ilegal, a identificação deste tipo de fraude, é de difícil realização, demandando análises pós-processamento. Para tanto, as prestadoras SMP / SME afetadas teriam que desenvolver mecanismos adicionais de acompanhamento de tráfego, incluindo testes de chamadas para os números originadores, sem ter sequer a garantia de que essas técnicas consigam alcançar algum êxito. Notadamente, essa regra gera uma grande brecha para o estabelecimento e desenvolvimento de ações para terminação irregular de tráfego. Tal como experimentado atualmente em maior escala no tráfego internacional entrante no país, onde, em alguns casos, a originação da chamada é feita como se fosse local, para também usufruir do benefício do bill & keep do STFC Local, já foi identificada prática semelhante na terminação de tráfego em prestadora SMP: chamadas internacionais com o número originador de um assinante SMP da mesma área de registro para onde a chamada é destinada. Assim, mostra-se extremamente elevado o risco de crescimento da prática de terminação irregular de tráfego, visto a dificuldade de sua identificação, o que poderia motivar incerteza na prestação do serviço SMP, na medida em que tráfego sadio estaria competindo com tráfego irregular, tendo este último o nítido escopo de prejudicar a prestadora móvel de destino da chamada. Naturalmente, a implantação da regra do bill & keep, nos termos propostos na Consulta Pública, demandaria também esforço hercúleo da Anatel, em seu papel de Órgão Fiscalizador, para acompanhar o fiel cumprimento da regulamentação identificando e coibindo tais ilícitos. Por fim, este encaminhamento irregular de tráfego, para que algumas prestadoras do SME / SMP possam obter benefícios pela regra do bill & keep, gera prejuízo não só para a operadora onde o tráfego está inadequadamente sendo terminado, como também para o próprio país, na medida em que esta prática culmina ainda com evasão fiscal, pois os impostos sobre remuneração pelo uso de redes que deveriam estar sendo recolhidos não o são, motivados por práticas ilícitas. Face às considerações acima, conclui-se que: - Existe uma inegável distinção entre o Serviço Móvel Especializado SME e o Serviço Móvel Pessoal SMP, quer seja, conforme exposto, pela natureza de suas autorizações, forma de prestação de serviço e deveres e obrigações das prestadoras, modelagem de negócio, custos e investimentos associados, conformidade tecnológica, abrangência e cobertura do serviço, atendimento às metas de qualidade, dentre outras particularidades, o que, por si só, não deve ensejar tratamento igual entre prestadores de serviços distintos. - Não deve ser implementada a regra do bill & keep, na medida em que descaracterizaria a objetividade na prestação de contas entre as prestadoras: quem usa a rede de terceiros paga pelo seu uso, além de possibilitar a incidência de fraudes, que poderiam culminar em evasão fiscal. - Associando a distinção do perfil de tráfego entre as redes SME e SMP à diferença de estrutura física e abrangência entre as mesmas, não existe equilíbrio no interesse de tráfego entre as redes, nem condições equânimes de custos que possibilitem a prática de bill & keep entre Operadoras dos dois regimes diferenciados, mesmo sendo um bill & keep parcial. - Não há fundamentação conceitual, do ponto de vista regulatório, ou mesmo de modelagem de negócio, para prestadoras do SME se relacionarem, por intermédio do bill & keep, com operadoras do SMP. Essa prática somente geraria instabilidade no setor, na medida em que a serviços tão distintos fossem aplicadas regras semelhantes entre si (como o bill & keep). Extrapolando-se o cenário proposto nessa CP 570, como assegurar que essa regra não poderia ser aplicada entre prestadoras SCM e STFC-Local ou mesmo entre prestadoras SMP e STFC-Local? Como atrair investidores ou garantias de investimento para o desenvolvimento da prestação de serviço se, eventualmente, essa regra puder ser estendida a serviços tão distintos entre si? 29/11/2004 19:20:27
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra a a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue. 3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20639 25 telemig Alterar: 3.2 No relacionamento entre prestadoras de SME, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. A Anatel deve considerar que serviços de naturezas distintas não comportam o Bill & Keep , haja vista que geram um desequilíbrio devido à predominância dos serviços prestados pelas prestadoras do SME, que seriam corporativos, vez que, devido ao fato do SME ser um serviço destinado ao mercado corporativo (pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica), há um desbalanceamento de tráfego originado quando analisados os entroncamentos de interconexão entre as prestadoras do SMP e as prestadoras do SME, sendo que, no caso da primeira, o tráfego de entrada é substancialmente maior que o tráfego de saída. Desta forma, a implementação do bill-and-keep entre as prestadoras do SMP e as prestadoras do SME resulta em considerável perda de receita por parte das prestadoras do SMP, o que irá alterar as condições econômico-financeiras das SMPs. Posto isto, entendemos que as condições atuais para interconexão de redes entre as prestadoras do SMP e SME, devem ser mantidas e qualquer outra disposição deverá ser objeto de negociação entre as prestadoras. Ademais, tal circunstância não prevista nos Termos de Autorização, que oneram sobremaneira as prestadoras de SMP, trazendo prejuízos na remuneração de rede, contrariam o princípio da segurança jurídica, vez que condições anteriormente não prenunciadas pela Anatel, supervenientemente, causam desbalanço econômico nas empresas. 29/11/2004 20:56:28
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra a a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue. 3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20644 26 unicel A UNICEL concorda com a alteração. A diferença do número da assinantes faz com que as chamadas originadas no SME superem em muito as originadas no SMP, onerando demasiadamente a operadora de menor porte. 29/11/2004 21:33:23
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra a a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue. 3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20650 27 TIMBrasil Manter a redação vigente do item 3.2, conforme segue: 3.2 No relacionamento entre prestadoras de SME, em uma mesma Área de Prestação de Serviço, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. Não deve-se aplicar qualquer critério baseado em Bill & Keep entre serviços diferentes, especialmente entre o SMP e o SME, pois estes serviços possuem diferenças fundamentais tanto a nível de estrutura de custos de investimento e de receita que compõem o planejamento desses serviços. Introduzir o critério proposto, igualando os relacionamentos do SMP / SMP com os do SMP / SME, significa alterar o equilíbrio econômico e financeiro essencial para manter a credibilidade regulatória. Além disto, a introdução do full Bill and Keep cria riscos de utilização indevida de redirecionadores / regeneração de tráfego, dado o incentivo financeiro ao se cursar tráfego no sentido Móvel-Móvel em detrimento do sentido Fixo-Móvel, conforme amplamente argumentado pela TIM em suas contribuições referentes à recente Consulta Pública 549. A experiência internacional relata casos onde foram evidenciados tráfegos indevidos com o intuito de utilização do Bill & Keep para se evitar a remuneração legítima pelo uso de redes. Portanto não deve haver alteração do conceito atual 29/11/2004 21:51:40
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra a a. Dar nova redação ao item 3.2, conforme se segue. 3.2       No relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido o VU-T ou Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20651 28 PINHEIRONE Na qualidade de advogados, militantes na área de telecomunicações, com atuação em direito regulatório nos diversos segmentos desse setor, incluindo o do Serviço Móvel Especializado ( SME ), fazemos as seguintes considerações acerca da presente Consulta Pública: 1. - Desde quando foi instituído, grandes foram os avanços tecnológicos e regulatórios em torno do SME. De acordo com o seu Regulamento, aprovado pela Resolução n 221, de 27.4.2000, o SME é hoje um serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. 2. - Embora mais amplo hoje, o SME ainda é destinado a um universo limitado de usuários pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica o que faz dele um serviço essencialmente voltado a atender as necessidades do mercado corporativo, também atendido por outras modalidades de serviços móveis. Nesse sentido, a ANATEL já se manifestou por meio do Informe n 168 / PVCPC / PVCP, que assim tratou o tema: 4.7. Definição do Mercado Relevante 4.7.1. Dimensão Serviço / Produto (...) o SME é um serviço móvel, prestado para terceiros com finalidade comercial, basicamente para a realização de chamadas em grupo, transmitidas de forma simultânea, ou seja, a partir do comando de uma das estações móveis, diversas outras estações cadastrados no mesmo grupo recebem a mesma comunicação. Embora a operação do tipo despacho seja inerente ao SME, e originariamente era esta a função do serviço, é certo que o desenvolvimento tecnológico, especialmente a digitalização das redes, possibilitou ao SME desenvolver diversas outras facilidades. Em termos técnicos, o SME pouco difere do Serviço Móvel pessoal SMP e Serviço Móvel Celular SMC, oferecendo a comunicação falada, a transmissão de dados e, ainda, o despacho. (...) Por sua natureza, pela regulamentação, e em face de sua origem direcionada ao despacho, que é uma atividade de pouca utilidade para o usuário comum, onde a comunicação individual é a praxe, o SME é uma atividade voltada ao mercado corporativo. (...) Outro fator a ser considerado é que, conforme afirma a Requerente, os clientes corporativos do SME são captados na base de outras operadoras de serviços móveis, como o SMP e SMC, e vice-versa . Ou seja, as prestadoras de SMC e SMP disputam os mesmo usuários que o SME, embora o SME dispute apenas os usuários corporativos das prestadoras de SMC e SMP. Assim, definimos o mercado relevante em sua dimensão produto como o SMC, SMP e SME corporativos. 3. - Ocorre que, se de um lado o SME se insere em um mercado relevante definido pela própria ANATEL, em sua dimensão produto, como o SMC, SMP e SME corporativos, de outro lado as demais prestadoras de serviços móveis atuam além do mercado corporativo, oferecendo serviços não só a este, como também a usuários pessoas físicas, independentemente de serem eles organizados ou não em grupos de indivíduos caracterizados pela realização de atividade específica. 4. - Concorrência é, indiscutivelmente, um dos pilares do nosso marco regulatório instituído a partir da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, em 1997. Porém não sem se sujeitar a certos limites para que não se torne predatória. Nesse contexto, a própria Anatel já reconheceu que o SME não têm o mesmo poder que seus concorrentes do SMC e do SMP (Informe Anatel n 168 / 2003, fls. 210): Conforme se observa, a existência de diversos competidores no mercado não permite o exercício do poder de mercado, uma vez que, se Nextel resolver aumentar seus preços, fatalmente sofrerá com a perda de clientes. Diga-se, aliás, que tais clientes, embora de maior rentabilidade, também oferecem maior custo para fidelização, uma vez que são assediados por todas as prestadoras, e para captação, porque, via de regra, tais usuários já dispõe do serviço. Por esses fatores, o segmento corporativo é onde a competição se estabeleceu de forma mais acirrada. Além disso, as empresas de SMC e SMP estão se mobilizando em um grande processo de fusões e aquisições, de forma a ampliarem sua abrangência para todo o território nacional, ganhando considerável escala. Também é de ser visto que as prestadoras de SMC e SMP dispõe, em território nacional, de aproximadamente 37 milhões de usuários, dos quais 10 milhões estão no Estado de São Paulo. Tais números demonstram que as operadoras de SMC e SMP tem força econômica maior que a Nextel, o que facilita na compra de estações móveis, financiamentos bancários, etc. 5. - Assim, para que possa de fato ser assegurada a justa competição no mercado de serviços móveis, refletindo a nova realidade em que se insere o SME, é correto que a regulamentação desse Serviço, bem como a sistemática de remuneração de uso de redes entre todas operadoras participantes desse novo mercado, seja revista e aperfeiçoada. 6. - Atualmente, vigoram os critérios de remuneração pelo uso de redes de prestadoras do SME aprovados pela Resolução n 279, de 15.10.2001. De acordo com essa Resolução, os Valores de Remuneração pelo Uso da Rede do SME ( VU-T ) são pactuados entre as operadoras de SME e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com quem essas operadoras de SME se relacionam. Além disso, a mesma resolução prevê que: 3.2 No relacionamento entre prestadoras de SME, em uma mesma Área de Prestação de Serviço, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3.2.1 Na hipótese prevista no item 3.2, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 7. - A Resolução n 279 / 01 já adota, portanto, uma modalidade parcial de bill and keep entre operadoras do mesmo serviço. Se comparada à sistemática de remuneração de uso das redes do SMP, todavia, fica clara a assimetria de tratamento entre os dois serviços, ainda que integrantes de um mesmo mercado relevante. Nesse sentido, a Resolução n 319 / 02, de 27.9.2002, que regulamenta a mesma matéria no âmbito do SMP, dispõe: 3.3.No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 3.3.1 Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3.3.1.1 Na hipótese prevista no item 3.3.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 8. - Ou seja, a Resolução n 319 / 02 estabelece o bill and keep parcial para o SMP até 30.6.2005, quando a partir de então haverá o denominado full bill and keep , não sendo mais devida VU-M alguma entre as prestadoras de SMP de uma mesma Área de Registro. 9. - Se mantida a sistemática atual portanto, o SMP, que na prática compete com o SME no mercado de serviços móveis corporativos, passará a ter a partir de Julho de 2005 uma grande vantagem competitiva em relação ao seu concorrente; qual seja: considerável redução de custos operacionais por conta da eliminação total da obrigação de pagamento da VU-M entre operadoras. 10. - Nesse contexto, é salutar a proposta que desobriga o SME do pagamento da VU-M a outras operadoras do SME e também do SMP, na medida em que contribui para equalizar as condições de concorrência entre as duas modalidades de serviço. Além de salutar, a proposta encontra respaldo legal na regra de que os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita (...).(LGT, art. 6 ) 11. - Por fim, empresta mais respaldo legal a essa iniciativa o fato de trata-se de uma tentativa de buscar atender ao princípio da isonomia, com fundamento no pressuposto de que a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado (que abrange tanto o SME quanto o SMP) destina-se a garantir a diversidade de serviços, o incremente de sua oferta e sua qualidade; a competição livre, ampla e justa; a convivência entre as modalidades de serviço; a isonomia de tratamento às prestadoras [pelo órgão regulador] e o desenvolvimento tecnológico do setor (LGT, art. 127). A justificativa consta do item Contribuição acima. 29/11/2004 21:52:41
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra b b. Dar nova redação ao item 3.2.1 e incluir o sub-item 3.2.1.1, conforme se segue. 3.2.1    Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T ou VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 20617 29 battistel Proposta: 3.2.1 Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3.2.1.1. Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. O serviço SME está absorvendo as regras definidas para as prestadoras do SMP, sem contudo ter as mesmas obrigações. Entendemos que este item acarretará problemas à livre competição entre as prestadoras, pois não considera os diferentes custos que cada serviço de telecomunicações possui, desde o momento em que são adquiridas as licenças até a ativação de suas respectivas redes. E ainda, com a manutenção da regra em vigor atualmente, poderemos reduzir o tráfego originado em outras redes que não SME e que sejam através desta, convertidos em tráfego originado no SME, para ser entregue pela interconexão entre Operadoras de SMP e SME em uma mesma área de registro, com o objetivo único e exclusivo de se beneficiar da isenção do pagamento do VU-M a operadora de destino da chamada. 29/11/2004 16:19:15
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra b b. Dar nova redação ao item 3.2.1 e incluir o sub-item 3.2.1.1, conforme se segue. 3.2.1    Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T ou VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 20624 30 Alfredo F Vide comentários no item justificativa Atualmente, para as operadoras de SMP, a Resolução n 319, de 27 de setembro de 2002, da ANATEL estabelece, em seu item 3.3.1, que as diferenças superiores a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras será remunerado entre as operadoras até 30 de junho de 2005. Após essa data, imperará o princípio do bill and Keep total. Assim, estabelecendo tais regras entre serviços móveis, incluindo o SME, nada mais é do que tornar em prática o princípio da isonomia. Sem esta alteração de regulamentação, as operadoras de SMP que competem no mercado corporativo teriam vantagens competitivas absurdas em comparação ao SME. Isto é simples de ser notado. Atualmente, as operadoras de SME pagam com base na totalidade de tráfego enviado as operadoras móveis, sem haver qualquer balanceamento de tráfego. Patente a diferença de custos entre as operadoras de SMP com as de SME, o que deve ser imediatamente eliminado em prol da saudável competição. Seguindo nesta linha, a ANATEL estará restabelecendo o equilibro econômico-financeiro nas relações de interconexão entre as operadoras de SME e SMP, possibilitando que o ganho desta nova sistemática de remuneração de rede seja repassado diretamente ao usuário. 29/11/2004 18:06:07
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra b b. Dar nova redação ao item 3.2.1 e incluir o sub-item 3.2.1.1, conforme se segue. 3.2.1    Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T ou VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 20626 31 EMBRATEL_ A Embratel sugere a sua exclusão, dada a proposta de redação ao item 3.2 do Regulamento aprovado pela Res. 279 (com proposta de subitem 3.2.1) inserida no item III, letra a, com a seguinte redação: 3.2.1 Na hipótese prevista no 3.2. acima, a prestadora em que é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento de VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras . Vide acima. 29/11/2004 18:18:46
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra b b. Dar nova redação ao item 3.2.1 e incluir o sub-item 3.2.1.1, conforme se segue. 3.2.1    Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T ou VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 20630 32 Hfmoraes Vide contribuição ao Item III, Letra a Vide contribuição ao Item III, Letra a 29/11/2004 18:51:29
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra b b. Dar nova redação ao item 3.2.1 e incluir o sub-item 3.2.1.1, conforme se segue. 3.2.1    Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T ou VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 20638 33 TELERJC Dar nova redação aos itens 3.2.1 e 3.2.1.1 da presente Consulta Pública. Estes itens passariam a ter a redação prevista nos itens 3.2 e 3.2.1 da Res. n 279 / 01 Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME, de 15 de outubro de 2001, como regra transitória até a exclusão do bill & keep parcial, conforme a seguir: 3.2.1 Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. Aplica-se, para este item (Item III, Letra b) as mesmas justificativas apresentadas para o Item III, Letra a da presente Consulta Pública. 29/11/2004 19:20:27
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra b b. Dar nova redação ao item 3.2.1 e incluir o sub-item 3.2.1.1, conforme se segue. 3.2.1    Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T ou VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 20640 34 telemig Alterar: 3.2.1 Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. A Anatel deve considerar que serviços de naturezas distintas não comportam o Bill & Keep , haja vista que geram um desequilíbrio devido à predominância dos serviços prestados prestados pelas prestadoras do SME, que seriam corporativos, vez que, devido ao fato do SME ser um serviço destinado ao mercado corporativo (pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica), há um desbalanceamento de tráfego originado quando analisados os entroncamentos de interconexão entre as prestadoras do SMP e as prestadoras do SME, sendo que, no caso da primeira, o tráfego de entrada é substancialmente maior que o tráfego de saída. Desta forma, a implementação do bill-and-keep entre as prestadoras do SMP e as prestadoras do SME resulta em considerável perda de receita por parte das prestadoras do SMP, o que irá alterar as condições econômico-financeiras das SMPs. Posto isto, entendemos que as condições atuais para interconexão de redes entre as prestadoras do SMP e SME, devem ser mantidas e qualquer outra disposição deverá ser objeto de negociação entre as prestadoras. Ademais, tal circunstância não prevista nos Termos de Autorização, que oneram sobremaneira as prestadoras de SMP, trazendo prejuízos na remuneração de rede, contrariam o princípio da segurança jurídica, vez que condições anteriormente não prenunciadas pela Anatel, supervenientemente, causam desbalanço econômico nas empresas. 29/11/2004 20:56:28
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra b b. Dar nova redação ao item 3.2.1 e incluir o sub-item 3.2.1.1, conforme se segue. 3.2.1    Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T ou VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 20645 35 unicel A UNICEL concorda com a alteração. O prazo determinado para a regra facilita a transi cão para o bill and keep . 29/11/2004 21:33:23
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra b b. Dar nova redação ao item 3.2.1 e incluir o sub-item 3.2.1.1, conforme se segue. 3.2.1    Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SME ou entre prestadoras de SME e prestadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-T ou VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.3.2.1.1 Na hipótese prevista no item 3.2.1, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T ou do VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 20652 36 TIMBrasil Manter a redação vigente do sub-item 3.2.1, não inserindo o sub-item 3.2.1.1, ou seja, manter o texto: 3.2.1 Na hipótese prevista no item 3.2, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. Não deve-se aplicar qualquer critério baseado em Bill & Keep entre serviços diferentes, especialmente entre o SMP e o SME, pois estes serviços possuem diferenças fundamentais tanto a nível de estrutura de custos de investimento e de receita que compõem o planejamento desses serviços. Introduzir o critério proposto, igualando os relacionamentos do SMP / SMP com os do SMP / SME, significa alterar o equilíbrio econômico e financeiro essencial para manter a credibilidade regulatória. Além disto, a introdução do full Bill and Keep cria riscos de utilização indevida de redirecionadores / regeneração de tráfego, dado o incentivo financeiro ao se cursar tráfego no sentido Móvel-Móvel em detrimento do sentido Fixo-Móvel, conforme amplamente argumentado pela TIM em suas contribuições referentes à recente Consulta Pública 549. A experiência internacional relata casos onde foram evidenciados tráfegos indevidos com o intuito de utilização do Bill & Keep para se evitar a remuneração legítima pelo uso de redes. Portanto não deve haver alteração do conceito atual. 29/11/2004 21:52:47
CONSULTA PÚBLICA 570 Item III, Letra c c. Suprimir, no Anexo I Itens da Estrutura Tarifária do STFC nas Chamadas envolvendo Usuários do SME, a linha com a seguinte Natureza da Chamada: Nacional a cobrar, originada por usuário do SMC e destinada a Usuário de SME. 20631 37 Hfmoraes A alteração proposta, mais uma vez, tem um propósito bastante importante de adaptar a regulamentação vigente das prestadoras de SME à forma como estas prestadoras se relacionam com os demais serviços móveis. Além disso, as prestadoras de SMC praticamente não existem mais no cenário regulatório brasileiro dos serviços móveis, tendo em vista que a maioria delas optou por aderir a regulamentação do SMP. Desse modo, não se justifica mais tal previsão na contra-mão da regulamentação brasileira, sendo medida da mais importante harmonização a previsão ora instituída, caso contrário as prestadoras de SME ficariam alijadas deste novo cenário regulatório que se desenha. Vide contribuição ao Item III, Letra c 29/11/2004 18:51:29
CONSULTA PÚBLICA 570 COMENTÁRIOS GERAIS À CONSULTA PÚBLICA 570 Decorridos mais de seis anos desde a privatização do Sistema Telebrás, e considerando as diversas alterações ocorridas no setor, incluindo-se aí a revisão de alguns dos instrumentos regentes da relação entre prestadoras de serviço, Anatel e sociedade, faz-se, de fato, necessário o aperfeiçoar regulamentação do SME, com vistas à sua plena adequação à realidade atual. Assim, é elogiável esta iniciativa da Agência. Os comentários da EMBRATEL partem de duas premissas: i) o SME tem profunda analogia com o SMP - dois serviços móveis, de interesse coletivo, prestados em regime privado (a peculiaridade situa-se nas operações de despacho típicas da operação do SME); ii) a regulamentação tem a função de concretizar, de implementar, de efetivar os objetivos, princípios e diretrizes constantes da LGT. Estes são os paradigmas que orientam as contribuições da EMBRATEL feitas ao longo dos itens da Consulta e nestes mesmos comentários gerais. Isto posto, acerca da proposta, a EMBRATEL identifica dois espaços ou âmbitos de sugestões da Anatel. Vale dizer, a Agência prestigia dois temas específicos ligados à exploração do SME. O primeiro aborda questões técnicas do serviço de despacho (atividade que caracteriza primordialmente o SME). Por exemplo, quando sugere a alteração do caput do Art. 7 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado SME, aprovado pela Resolução n 275, de 25 de setembro de 2001. A esse respeito, a EMBRATEL está de acordo com a orientação técnica adotada pela Agência. O segundo espaço de intervenção da Anatel refere-se a alterações no relacionamento entre as operadoras de SME e entre estas e as operadoras de SMP mais especificamente, quando a Anatel sugere a alteração do item 3.2 da Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SME, aprovada pela Resolução n. 279, de 15 de outubro de 2001. Neste âmbito situam-se as contribuições da EMBRATEL. Neste segundo espaço, a EMBRATEL, por coerência com o entendimento que adotou sobre as alterações do regime regulatório do SMP, propostas na CP 549, propõe que se mantenha a regra atual de remuneração de uso de rede e que algumas das alterações sugeridas pela Agência nesta Consulta Pública sejam aprofundadas, principalmente em decorrência das modificações que provavelmente serão realizadas por outros regulamentos. Veja-se, a esse respeito, as contribuições da Embratel para a CP 549 (SMP) acerca da inserção do conceito de Grupo, da vedação a descontos de VU-M com base em critérios vedados pela regulamentação e outras. Essas considerações são, também, válidas para o SME (com as devidas adaptações), na medida em que este serviço, por sua natureza, deve ser submetido a regramento semelhante ao do SMP. A Agência sugere que não haja remuneração de uso de rede entre as operadoras de SME e entre estas e as operadoras de SMP (o chamado bill & keep ). Essa alteração proposta pela Anatel traz à tona outro aspecto sobre o qual a EMBRATEL tem comentários a tecer. A proposta de bill & keep também está presente na consulta pública n 549 (proposta de Regulamento de Remuneração de uso de Redes), demonstrando que a Anatel pretende conceder às operadoras SME tratamento similar ao concedido às prestadoras do SMP ou SME. Deste modo, a EMBRATEL sugere que alguns princípios que regem a proposta de novo regulamento para a determinação dos valores de remuneração de uso de rede de prestadoras de SMP sejam também aplicados para a remuneração de uso de rede de prestadoras do SME. Com efeito, esta Agência demonstrou recentemente nas consultas públicas n 544, 548 e 549 a sua disposição de atuar pela promoção da competição por meio da introdução de alguns conceitos-chave: preços orientados a custos, regras mais restritas e exigência de maior transparência para as prestadoras pertencentes a grupos com poder de mercado significativo. Não há razão, portanto, para que as prestadoras de SME também não estejam submetidas a alguns destes conceitos (como, por exemplo, o de PMS, em voga na regulamentação a ser editada pela Anatel sobre serviços de interesse da coletividade). É neste sentido que a EMBRATEL considera necessária a implementação do modelo de custos incrementais de longo prazo para a determinação da VU-T . Por fim, a EMBRATEL reitera a necessidade de se implementar efetivamente a introdução do CSP na prestação do SME, de forma que o usuário tenha garantido o direito de escolher a prestadora de Longa Distância de sua conveniência e confiança. A EMBRATEL crê que a introdução do CSP no processo de marcação de chamadas de longa distância a partir de terminais do SME, não obstante já prevista na regulamentação, seja efetivamente incorporada à prática do SME. Isso significa, por um lado, aceitar o fato - incontestável - de que se trata de aplicar a LGT em sua essência: prestigia a liberdade de escolha do usuário e o princípio da livre, ampla e justa competição. Por outro lado, assim se dá com o SMP, e mais uma veza fazemos referência à analogia entre os dois serviços para justificar nosso ponto de vista. 20618 38 EMBRATEL_ Decorridos mais de seis anos desde a privatização do Sistema Telebrás, e considerando as diversas alterações ocorridas no setor, incluindo-se aí a revisão de alguns dos instrumentos regentes da relação entre prestadoras de serviço, Anatel e sociedade, faz-se, de fato, necessário o aperfeiçoar regulamentação do SME, com vistas à sua plena adequação à realidade atual. Assim, é elogiável esta iniciativa da Agência. Os comentários da EMBRATEL partem de duas premissas: i) o SME tem profunda analogia com o SMP - dois serviços móveis, de interesse coletivo, prestados em regime privado (a peculiaridade situa-se nas operações de despacho típicas da operação do SME); ii) a regulamentação tem a função de concretizar, de implementar, de efetivar os objetivos, princípios e diretrizes constantes da LGT. Estes são os paradigmas que orientam as contribuições da EMBRATEL feitas ao longo dos itens da Consulta e nestes mesmos comentários gerais. Isto posto, acerca da proposta, a EMBRATEL identifica dois espaços ou âmbitos de sugestões da Anatel. Vale dizer, a Agência prestigia dois temas específicos ligados à exploração do SME. O primeiro aborda questões técnicas do serviço de despacho (atividade que caracteriza primordialmente o SME). Por exemplo, quando sugere a alteração do caput do Art. 7 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado SME, aprovado pela Resolução n 275, de 25 de setembro de 2001. A esse respeito, a EMBRATEL está de acordo com a orientação técnica adotada pela Agência. O segundo espaço de intervenção da Anatel refere-se a alterações no relacionamento entre as operadoras de SME e entre estas e as operadoras de SMP mais especificamente, quando a Anatel sugere a alteração do item 3.2 da Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SME, aprovada pela Resolução n. 279, de 15 de outubro de 2001. Neste âmbito situam-se as contribuições da EMBRATEL. Neste segundo espaço, a EMBRATEL, por coerência com o entendimento que adotou sobre as alterações do regime regulatório do SMP, propostas na CP 549, propõe que se mantenha a regra atual de remuneração de uso de rede e que algumas das alterações sugeridas pela Agência nesta Consulta Pública sejam aprofundadas, principalmente em decorrência das modificações que provavelmente serão realizadas por outros regulamentos. Veja-se, a esse respeito, as contribuições da Embratel para a CP 549 (SMP) acerca da inserção do conceito de Grupo, da vedação a descontos de VU-M com base em critérios vedados pela regulamentação e outras. Essas considerações são, também, válidas para o SME (com as devidas adaptações), na medida em que este serviço, por sua natureza, deve ser submetido a regramento semelhante ao do SMP. A Agência sugere que não haja remuneração de uso de rede entre as operadoras de SME e entre estas e as operadoras de SMP (o chamado bill & keep ). Essa alteração proposta pela Anatel traz à tona outro aspecto sobre o qual a EMBRATEL tem comentários a tecer. A proposta de bill & keep também está presente na consulta pública n 549 (proposta de Regulamento de Remuneração de uso de Redes), demonstrando que a Anatel pretende conceder às operadoras SME tratamento similar ao concedido às prestadoras do SMP ou SME. Deste modo, a EMBRATEL sugere que alguns princípios que regem a proposta de novo regulamento para a determinação dos valores de remuneração de uso de rede de prestadoras de SMP sejam também aplicados para a remuneração de uso de rede de prestadoras do SME. Com efeito, esta Agência demonstrou recentemente nas consultas públicas n 544, 548 e 549 a sua disposição de atuar pela promoção da competição por meio da introdução de alguns conceitos-chave: preços orientados a custos, regras mais restritas e exigência de maior transparência para as prestadoras pertencentes a grupos com poder de mercado significativo. Não há razão, portanto, para que as prestadoras de SME também não estejam submetidas a alguns destes conceitos (como, por exemplo, o de PMS, em voga na regulamentação a ser editada pela Anatel sobre serviços de interesse da coletividade). É neste sentido que a EMBRATEL considera necessária a implementação do modelo de custos incrementais de longo prazo para a determinação da VU-T . Por fim, a EMBRATEL reitera a necessidade de se implementar efetivamente a introdução do CSP na prestação do SME, de forma que o usuário tenha garantido o direito de escolher a prestadora de Longa Distância de sua conveniência e confiança. A EMBRATEL crê que a introdução do CSP no processo de marcação de chamadas de longa distância a partir de terminais do SME, não obstante já prevista na regulamentação, seja efetivamente incorporada à prática do SME. Isso significa, por um lado, aceitar o fato - incontestável - de que se trata de aplicar a LGT em sua essência: prestigia a liberdade de escolha do usuário e o princípio da livre, ampla e justa competição. Por outro lado, assim se dá com o SMP, e mais uma veza fazemos referência à analogia entre os dois serviços para justificar nosso ponto de vista. As justificativas encontram-se no próprio texto acima. 29/11/2004 18:00:22
CONSULTA PÚBLICA 570 Comentários Gerais Comentários Gerais - Vide item justificativa. 20625 39 Alfredo F Comentários Gerais - Vide item justificativa. Inicialmente, parabenizamos a Anatel por mais uma iniciativa em busca de incrementar a competição justa e melhor servir o usuário, o que incentivará novos investimentos ao mercado brasileiro de telecomunicações. O que se entende desta consulta pública é a aplicação do princípio da isonomia, princípio este um dos mais importantes do arcabouço legal e regulatório de que regem os serviços de telecomunicações. A convergência dos serviços de telecomunicações, especialmente dos serviços móveis, tem sido fator de preocupação constante das Prestadoras e das Agências Reguladoras, em todo o mundo. As possibilidades de prestação de serviços adicionais às redes móveis existentes apresentam um desafio diário de competição entre as Prestadoras, com benefícios constantes para seus usuários, incentivando o crescimento dos mercados. No entanto, as regras devem possibilitar a competição saudável entre os prestadores. Incontestável o entendimento que o SME e SMP competem entre si no mercado corporativo. Tais usuários há muito tempo têm em seu leque de escolha de serviços oferecidos pelo SME como o de seus concorrentes de SMP. Neste sentido, a própria ANATEL já decidiu a respeito, conforme expresso no Processo n 53500.002321 / 2003, fls. 203 / 211, no qual decide que (...), definimos o mercado relevante em sua dimensão produto como o SMC, SMP, SME corporativos. A competição sempre foi acirrada, o que é benéfico para a sociedade, e será mais ainda quando as operadoras de SMP oferecerem comercialmente o serviço de despacho, amplamente divulgado por algumas operadoras. Ora, se o SME se insere dentro de um mercado relevante em que participam o SMC e SMP nada mais natural, e observando-se o princípio legal da isonomia, que regras que beneficiam um determinado serviço sejam estendidas aos outros. Além disso, barreiras atualmente existentes que limitam o crescimento de um serviço também devem ser eliminadas. Neste caso, estamos nos referindo tanto a nova sistemática de remuneração proposta como à possibilidade de incremento de capacidade de espectro. Nesse sentido parece, sem qualquer sombra de dúvidas estarmos caminhando em direção ao tratamento isonômico das operadoras de SME e SMP. 29/11/2004 18:15:11