Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 06:14:13
 Total Recebidos: 25
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 568 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA No 568, DE 8 DE  OUTUBRO DE 2004.    Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 1452 MHz a 1492 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário e Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 1452 MHz a 1472 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 318, realizada em 6 de outubro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 1452 MHz a 1492 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário, incluindo ainda nova nota brasileira: B8 - No Brasil, o uso da faixa 1452-1472 MHz pelo Serviço Móvel fica restrito as aplicações de Telemetria do Serviço Móvel Aeronáutico e Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 1452 MHz a 1472 MHz.   Na elaboração das propostas levou-se em consideração:   1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.   2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.   3) o interesse de incentivar e promover o desenvolvimento das aplicações de telemetria do serviço móvel aeronáutico.   Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:   I atribuição da faixa de 1452 MHz a 1492 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário;   II destinação da faixa de 1452 MHz a 1466 MHz, ao Serviço Móvel Aeronáutico para aplicações de Telemetria, em caráter primário;   III destinação da faixa de 1466 MHz a 1472 MHz, ao Serviço Móvel Aeronáutico para aplicações de Telemetria, em caráter secundário.   O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.   As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 8 de novembro 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.   Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia  3 de novembro de 2004, para:     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 568, DE 8 DE OUTUBRO DE 2004 Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 1452 MHz a 1492 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário e Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 1452 MHz a 1472 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br        As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho 20565 1 RSB A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, através de seu Presidente, Dr. José Inácio Pizani, vem manifestar o seu descontentamento com a surpreendente Consulta Pública n 568, da Agência Nacional de Telecomunicações que no uso de suas atribuições, utiliza a sua competência para atribuir unilateralmente, a faixa de 1.452 MHz a 1.492 MHz para o Serviço Móvel, particularmente destiná-la ao Serviço Móvel Aeronáutico, para aplicações de Telemetria, em caráter primário. A Agência não cogitou das possíveis faixas de freqüências que o serviço poderia ser explorado, transparecendo que houve uma solicitação para o mesmo na faixa indicada. A Agência não levou em conta que a faixa em questão tem também uma atribuição aos Serviços de Radiodifusão e de Radiodifusão por Satélite, limitada à radiodifusão sonora digital, que ainda está em discussão no Brasil, com difícil condição de planejamento para um futuro uso complementar. A única faixa que a Conferência Mundial (CAMR- 92) utilizou para planejar um serviço de radiodifusão sonora digital, em atendimento a todas Administrações, foi a faixa em questão, com apenas os Estados Unidos e o Japão que utilizarão para o mesmo serviço as faixas de 2,3 GHz e 2,6 GHz, respectivamente. Agora vemos de forma injustificável a faixa ter nova atribuição. 08/11/2004 21:00:23
CONSULTA PÚBLICA 568 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 568, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004 REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 1.452 MHz A 1.472 MHz. 20566 2 RSB Alterar para: Regulamento sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 1.429 MHz a 1.452 MHz ou 1.492 MHz a 1.525 MHz. Essas faixas são contíguas à faixa proposta na Consulta Pública, prevêm também o Serviço Móvel, sem restrições ao Serviço Móvel Aeronáutico. Caso contrário à indicação das faixas, a Anatel deve promover um amplo debate nacional sobre utilização de faixas de freqüências no Brasil e o seu critério para restringir ou modificar o uso, a destinação de determinadas faixas de freqüências, para que haja uma justificável manifestação do interesse público. 08/11/2004 21:00:23
CONSULTA PÚBLICA 568 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 1.452 MHz a 1.472 MHz por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço móvel aeronáutico, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicação - UIT (1.32), em aplicações de Telemetria. 20567 3 RSB Alterar para: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço móvel aeronáutico, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicação - UIT (1.32), em aplicações de Telemetria, nas radiofreqüências atribuídas ao referido serviço, exceto na faixa de 1.452 MHz a 1.492 MHz. A faixa em questão está atribuída a serviços de difícil condição de planejamento. 08/11/2004 21:00:23
CONSULTA PÚBLICA 568 Parágrafo único As aplicações de telemetria compreendem o uso das radiofreqüências para coletar automaticamente informações à distância oriundas de equipamentos de medição.
CONSULTA PÚBLICA 568 CAPÍTULO II Da Segmentação da Faixa
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 2º A faixa 1.452 MHz a 1.472 MHz é segmentada, para aplicações de Telemetria do Serviço Móvel Aeronáutico, conforme a seguir: 20568 4 RSB Alterar para: A faixa 1.429 MHz a 1.452 MHz ou 1.492 MHz a 1.525 MHz é segmentada, para aplicações de Telemetria do Serviço Móvel Aeronáutico, conforme a seguir: Essas faixas também estão previstas para o Serviço Móvel e não tem restrições ao Serviço Móvel Aeronáutico. 08/11/2004 21:00:23
CONSULTA PÚBLICA 568 I – de 1.452 MHz a 1.456 MHz e 1.462 a 1.466 MHz  para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Dados; 20569 5 RSB Alterar para: de 1.429 MHz a 1.433 MHz e 1.439 MHz a 1.443 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Dados; ou Alterar para: de 1.492 MHz a 1.496 MHz e 1.502 MHz a 1.506 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Dados; As faixas suportam a segmentação para a Telemetria de Dados, sem alterações significativas nos equipamentos. 08/11/2004 21:00:23
CONSULTA PÚBLICA 568 II - de 1.456 MHz a 1.462 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Vídeo; 20570 6 RSB Alterar para: 1.433 MHz a 1.439 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Vídeo; ou Alterar para: 1.496 MHz a 1.502 MHz para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Vídeo; As faixas propostas suportam a Telemetria de Vídeo, sem alterações significativas nos equipamentos utilizados. 08/11/2004 21:51:57
CONSULTA PÚBLICA 568 III - de 1.466 a 1.472 MHz para uso em caráter secundário por aplicações de Telemetria de Vídeo. 20571 7 RSB Alterar para: de 1.443 MHz a 1.449 MHz para uso em caráter secundário por aplicações de Telemetria de Vídeo. Ou Alterar para: de 1.506 MHz a 1.512 MHz para uso em caráter secundário por aplicações de Telemetria de Vídeo. As faixas propostas suportam aplicações de Telemetria de Vídeo, sem alterações significativas nos equipamentos utilizados. 08/11/2004 21:51:57
CONSULTA PÚBLICA 568 CAPÍTULO III Das Características Técnicas
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 3º A largura de faixa ocupada pelo canal não poderá ser superior aos limites estabelecidos na Tabela I.
CONSULTA PÚBLICA 568 Tabela I Aplicação Largura de Faixa Máxima Telemetria de Dados 4 MHz Telemetria de Vídeo 6 MHz
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 4º A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade  e limitada ao valor máximo de 12 dBW (e.i.r.p.). 20572 8 RSB Alterar para: A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, sempre prevendo a situação de compartilhamento e compatibilidade com serviços que utilizam as mesmas faixas de freqüências. Não se pode estabelecer apenas as mínimas condições necessárias de potência, para a realização de um serviço, sem que sejam previstas as condições de compartilhamento com outros serviços. 08/11/2004 21:51:57
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 5º Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou horizontal.
CONSULTA PÚBLICA 568 CAPÍTULO IV Das Condições Específicas De Uso
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 6º Os sistemas operando de acordo com o presente Regulamento, só poderão atuar no Estado de São Paulo. 20560 9 lfsouza Os sistemas operando de acordo com o presente Regulamento, só poderão atuar na areas delimitadas pelas seguintes coordenadas (latitude e longitude ): Área de Ensaios 1 S21 W44 30 S24 30 W44 30 S24 30 W46 S22 30 W46 Área de Ensaios 2 S21 50 W48 S21 55 W48 50 S21 35 W49 40 S20 20 W51 S19 10 W50 10 O texto original nao englobava algumas areas no sul de Minas Gerais e uma area litoranea no estado de Sao Paulo e do Rio de janeiro ,sendo que os poligonos delineado acima compreendem as areas de telemetria acordadas com a aeronautica . As areas propostas evitarao conflitos em outras areas do estado de Sao Paulo , inclusive a capital , areas onde nao sao executadas atividades de telemetria aeronautica . 04/11/2004 16:09:49
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 6º Os sistemas operando de acordo com o presente Regulamento, só poderão atuar no Estado de São Paulo. 20573 10 RSB Alterar para: Os sistemas operando de acordo com o presente Regulamento, atuarão no Estado de São Paulo, observados os critérios de compartilhamento e coordenação com as entidades representativas dos serviços previstos na respectiva faixa. Apesar da situação exclusiva e específica de autorização para operação no Estado de São Paulo, o Regulamento já fez a atribuição da faixa e deu as novas condições de uso. Portanto, conforme o Art. 10 do mesmo Regulamento, a Anatel poderá estender a aplicação dos sistemas que operam de acordo com o Regulamento, para outros Estados da União. 08/11/2004 21:51:57
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 7º Os interessados no uso da faixa de 1.452 MHz a 1.472 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas existentes do serviço fixo, do serviço de radiodifusão e de radiodifusão por satélite ao qual a faixa está também atribuída em caráter primário. 20561 11 lfsouza Os interessados no uso da faixa de 1.466 MHz a 1.472 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas existentes do serviço fixo, do serviço de radiodifusão e de radiodifusão por satélite ao qual a faixa está também atribuída em caráter primário. A faixa de 1452 a 1466 Mhz e definida no artigo 2 para uso em carater primario , somenta a faixa 1466 a 1472 sera susceptivel a coordenação prévia com os usuários dos sistemas existentes do serviço fixo, do serviço de radiodifusão e de radiodifusão por satélite por se tratar de faixa atribuída em caráter secundário a telemetria aeronautica. 04/11/2004 16:23:34
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 7º Os interessados no uso da faixa de 1.452 MHz a 1.472 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas existentes do serviço fixo, do serviço de radiodifusão e de radiodifusão por satélite ao qual a faixa está também atribuída em caráter primário. 20574 12 RSB Alterar para: Os interessados no uso da faixa de 1.429 MHz a 1.449 MHz ou 1.492 MHz a 1.512 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com as entidades representativas do serviço fixo, ou móvel por satélite. Como está sendo proposta nova faixa para o serviço, as entidades representativas do serviço fixo ou móvel por satélite, caso existam, devem promover uma coordenação para uma convivência entre os usuários existentes, os novos usuários e os sistemas planejados e / ou previstos. Entende a ABERT que uma análise detalhada das faixas propostas, poderá ensejar a existência do serviço em faixas diferentes daquela proposta pela Consulta Pública n 568, de 08 de outubro de 2004, uma vez que não foi demonstrada a impossibilidade de tal existência. Era o que tinha a contribuir. Dr. José Inácio Pizani - Presidente da ABERT 08/11/2004 21:51:57
CONSULTA PÚBLICA 568 CAPÍTULO V Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 8º O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela. 20575 13 RSB Deve ser retirado e constar em Resolução separada da Anatel. Isso não é exclusivo desse Regulamento. 08/11/2004 21:58:36
CONSULTA PÚBLICA 568 Parágrafo único Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica. 20576 14 RSB Deve ser retirado e constar no Regulamento específico. Esses critérios, inclusive para esse serviço, constarão na Regulamentação específica. 08/11/2004 21:58:36
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 9º As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução no 242, de 30 de novembro de 2000, da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 568 Art. 10 A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, mesmo com sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.