Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 12:58:38
 Total Recebidos: 303
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 548 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N. 548, DE 13 DE JULHO DE 2004.   Proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 307, realizada em 7 de julho de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada. A Proposta de Regulamento tem por objetivo promover a substituição da Norma 30 / 96 - Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovada pela Portaria n. 2.506, de 20 de dezembro de 1996, do Ministério das Comunicações, conforme dispõe o art. 214, da Lei n . 9.472, de 1997. O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.Anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de setembro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 22 de setembro de 2004.   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 548, DE 13 DE JULHO DE 2004 Proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada SAUS, Quadra 6, Bloco F Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 2312-2002 Caixa de correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho     ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 548, DE 13 DE JULHO DE 2004.   REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA   TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   CAPÍTULO I DO OBJETIVO
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações. 18832 1 clip Por favor acompanhem o raciocínio: 1) A Norma 30 / 96, contida na Portaria 2.506, que foi emitida no dia 20 de dezembro de 1996, era baseada nas Portarias 286, 287 e 288, todas emitidas no dia 29 de novembro de 1995, que por sua vez eram baseadas no Decreto n 1.719, editado no dia 28 de novembro de 1995. 2) O Decreto n 1.719 foi declarado nulo por inconstitucionalidade pelo STF no dia 27 de novembro de 1996, em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1435-8 impetrada pelo PDT. 3) Quando a Portaria 2.506 foi publicada, as Portarias 286, 287 e 288 que lhe davam sustentação já haviam se tornado nulas, devido a decisão do STF. Portanto, legalmente a Norma 30 / 96 jamais existiu e com isso não poderia estar sendo substituída por este regulamento. No caso, por força do artigo 214 da LGT, este regulamento está substituindo a Portaria 525 / 88, emitida no dia 08 de novembro de 1988, no que tange à exploração industrial dos meios de telecomunicações: VIII - Para os fins desta Portaria, entende-se que explorar industrialmente os meios é a forma de exploração de serviços de telecomunicações que pressupõe o uso dos meios de telecomunicações de uma prestadora de serviços por outra, mediante remuneração pré-estabelecida, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros; Encontra-se na própria contribuição. 20/09/2004 02:31:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações. 19000 2 RenataEbt Texto de Introdução à Contribuição da Embratel para a CP de EILD Antes de expor as suas contribuições, a EMBRATEL entende que se faz necessária uma explicação geral sobre as principais alterações e / ou complementações sugeridas a seguir. Primeiramente, a EMBRATEL gostaria de destacar a importância deste regulamento para o fomento da competição nos mercados a jusante na cadeia produtiva, como, por exemplo, no mercado de transmissão de dados. Sabe-se que a linha dedicada é, sem dúvida, insumo essencial para a prestação do serviço de transmissão de dados. Contudo, enquanto este último pode ser extremamente competitivo, as linhas dedicadas, principalmente em baixa velocidade, têm como característica ser uma facilidade essencial, onde a duplicação de seus meios não é economicamente eficiente para a própria sociedade. Neste sentido, a disposição da Agência em querer regular fortemente este mercado, buscando determinar preços que reflitam os custos efetivamente incorridos deve ser louvada. Contudo, alguns pontos importantes deste regulamento podem apresentar dificuldades práticas em sua aplicação. Um caso concreto é a determinação de que o preço da EILD seja proporcional à distância em quilômetros dos centros de fios. Suponha, por exemplo, que uma concessionária local possua quatro centros de fios em uma determinada área local (A, B, C e D). A tabela com preços de EILD para esta cidade, somente para uma única velocidade, terá seis valores, um para cada combinação de centro de fios (AB, AC, AD, BC, BD e CD). Em uma cidade, com 100 centros de fios, a tabela de preços irá conter 4.995 preços!! Ademais, teria que se calcular, no caso de EILDs de longa distância, a distância entre os centros de fios de áreas locais distintas, o que teria que ser feita caso a caso. Na prática, cada EILD teria um preço específico, o que dificultaria sobremaneira a tarefa das empresas demandantes de EILD em verificar se os valores cobrados estão corretos e, principalmente, o trabalho desta Agência em fiscalizar o correto cumprimento deste regulamento. Assim, a EMBRATEL sugere um novo modelo para se determinar os preços da EILD com aplicabilidade mais simples, facilitando não só o controle dos valores das EILDs pelos demandantes como, principalmente, o monitoramento do devido cumprimento do regulamento pela Agência. Outra questão central, principalmente nos casos das EILDs Locais, está no efeito negativo para competição da aplicação deste modelo. É notório no mercado de telecomunicações do Brasil que os grupos detentores dos meios de fornecimento das linhas dedicadas (as concessionárias locais) também possuem empresas que atuam nos mercados a jusante, como o mercado de transmissão de dados, por exemplo. Uma vez que estes grupos afirmam que a rede que interliga as centrais locais também pertence às empresas de serviços, estas necessitam adquirir somente o acesso local. Consequentemente, com as regras propostas por esta Agência, não haverá qualquer outra prestadora capaz de fazer frente à vantagem competitiva dos grupos verticalmente integrados. Destaca-se que tal situação não será decorrente de uma maior eficiência das empresas prestadoras de serviço integradas, mas sim de uma vantagem artificial criada a partir do poder de mercado existente nos mercados de EILD. A respeito deste tema, a Embratel apresentou extensos comentários na contribuição ao artigo 18. Outro ponto importante, trazido pela Agência, não só neste regulamento como também em outros regulamentos que estão sob consulta pública, é a introdução do conceito de PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS). Contudo, não restou claro na consulta como seriam determinadas as empresas com PMS e nem como seriam determinados os mercados relevantes. Para tanto, a EMBRATEL toma a liberdade de sugerir a este regulamento um anexo denominado GUIA PARA DETERMINAÇÃO DAS EMPRESAS COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (GUIA), indicando os parâmetros que deverão ser considerados para a determinação das empresas detentoras de PMS Apesar desta Agência, nas Audiências Públicas, ter informado que os referidos parâmetros seriam parte do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a EMBRATEL entende que deixar para determinar estes parâmetros em uma etapa posterior pode criar dificuldade para os administrados, pelos motivos abaixo elencados. As empresas detentoras de PMS deverão entregar, no inicio de 2006, o documento aprovado no Regulamento de Separação e Alocação de Contas, com as informações referentes ao ano 2005. Assim, estas empresas deverão começar a coletar suas informações já em janeiro de 2005, ou seja, daqui a menos de três meses. Contudo, como uma empresa poderá saber se é ou não detentora de PMS se não houver qualquer guia e / ou orientação desta Agência sobre como procederá com a análise em questão? Deve-se destacar que os custos associados à obtenção das informações para o preenchimento do documento que será aprovado no Regulamento de Separação e Alocação Contas não são desprezíveis. Assim, qualquer empresa que, por precaução, invista nos sistemas de gerenciamento necessários para obter estas informações corre o risco de desperdiçar recursos, caso posteriormente não seja enquadrada como PMS pela Anatel. Eis o porquê a EMBRATEL entende ser fundamental não só a publicação do GUIA como também a determinação pela Agência das empresas detentoras de PMS antes do início do ano de 2005. Outro anexo sugerido pela EMBRATEL faz referência a questões operacionais ( Anexo Operacional ) que vêm sendo alvo de disputas entre ofertantes e demandantes de EILD, além de serem usadas para restringir a competição em mercados que se utiliza a EILD como insumo. No Anexo Operacional sugerido pela EMBRATEL, estão elencados os aspectos técnicos no fornecimento de uma EILD que, se não forem iguais e / ou não estiverem garantidos para todas as Entidades Solicitantes, irão gerar problemas anticompetitivas nos mercados a jusante. O último aspecto relevante que merece ser destacado faz referência à proibição de praticamente todos os descontos no fornecimento de EILD. A EMBRATEL entende que os descontos devem, a princípio, ser proibidos na medida em que apresentam possibilidade de tratamento não isonômico entre as empresas verticalmente integradas e as demais demandantes de EILD. Contudo, com o estabelecimento de critérios objetivos que sejam suficientes para impedir tratamento discriminatório, estes descontos podem ser repassados para os demandantes de EILD, como ocorre em outros setores. Assim, a EMBRATEL sugere alguns critérios que seriam capazes de impedir descontos discriminatórios e / ou não isonômicos. Após esta breve introdução, segue a sugestão de nova redação para o Art. 1 . Art. 1 . Este regulamento tem por objetivo estabelecer os condicionamentos e procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Justificativa: A expressão condicionamentos é utilizada na LGT para designar qualquer limite, encargo ou sujeição a que esteja sujeita a prestação de serviço (ver art. 128 e 135, por exemplo). Por ser tão abrangente, esta expressão vai além de critérios e procedimentos , referindo-se, também, a preços, qualidade, prazos, etc. 15/10/2004 17:30:43
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações. 19172 3 aferreira Texto Introdutório TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Telemar ), concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ) e autorizatária do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações ( SRTT ), em atenção à Consulta Pública n 548 / 2004 ( Proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada ), deflagrada por essa Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, com o objetivo receber contribuições para o aprimoramento da proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, vem, respeitosamente, à presença de V.Sas, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da questão relevante, objeto do procedimento em apreço: No curso da presente manifestação, procurar-se-á demonstrar os pontos críticos envolvidos na proposta de regulamentação do fornecimento de linhas dedicadas, a fim de assegurar a manutenção da competitividade hoje existente no setor e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Trata-se, com efeito, de condição prévia e imprescindível para o crescimento sustentado do setor no Brasil, que deve balizar todo o processo de elaboração e aperfeiçoamento do arcabouço regulatório de telecomunicações, sob pena de afastar os investimentos privados. A Exploração Industrial de Linha Dedicada EILD consiste na cessão do direito de uso de recursos integrantes da rede da prestadora titular dos meios fixos a outra prestadora de serviços de telecomunicações, para que esta última constitua sua própria rede de prestação de serviço (Art. 61, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel n. 73) e pode ser explorada tanto por autorizatárias de serviços de dados (SRTT, SCM), quanto pelas concessionárias do STFC. A Exploração Industrial deve ser regida pelo direito privado, devendo a ANATEL intervir o mínimo possível, seja, no caso das autorizatárias, porque assim estabelece o Art. 128 da LGT(1), seja porque, para as Concessionárias do STFC, a Exploração Industrial é um direito e não uma obrigação -, previsto na Cláusula 1.4 do Contrato de Concessão(2) e no Artigo 2 do Plano Geral de Outorgas - PGO(3). Não obstante, a proposta de Regulamento impõe às Concessionárias e às empresas detentoras de PMS o fornecimento obrigatório da EILD, mediante o pagamento de tarifas baseadas exclusivamente no custo de manutenção das redes. Não se afigura possível, entretanto, a imposição, às prestadoras, da obrigação de fornecimento compulsório de EILD, na medida em que: (i) o fornecimento é regido pelo direito privado, conforme determina a lei; (ii) a exploração é um direito das concessionárias, não uma obrigação; (iii) o fornecimento está sujeito à disponibilidade técnica; No que diz respeito às autorizatárias de serviços de dados, a liberdade é a regra e só deve ser quebrada nos casos excepcionais expressamente previstos em Lei, conforme determinam os Artigos 128 e 129 da LGT, que tratam da prestação de serviços no regime privado. No que diz respeito às Concessionárias, o PGO estabelece que a exploração industrial é um direito da Concessionária, a ser exercido nos termos da regulamentação. Diante disso, tem-se que a ANATEL pode estabelecer, através de regulamento, as condições técnicas em que será explorada. Não foi delegada à Agência, no entanto, a competência para impor a obrigatoriedade da exploração, tampouco para estabelecer valores, visto que a exploração industrial é uma fonte de receita alternativa da Concessionária. A EILD é, além de um direito das prestadoras, uma fonte de receita alternativa das concessionárias que, por opção legislativa e também do próprio contrato, não é passível de controle prévio por parte da ANATEL.(4) O contrato de concessão, regido pela LGT, estabelece duas distintas fontes de receita para a concessionária: uma principal, correspondente às receitas decorrentes da cobrança de tarifas dos usuários do STFC (art. 93, VII), e outras, denominadas receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados (art. 93, VIII), que não obedecem ao regime tarifário, muito embora componham o chamado equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A grande diferença de regime entre as fontes de receita alternativas como é o caso da EILD - e a fonte principal que é a própria prestação do serviço - envolve o controle a ser exercido pelo Poder Público. No regime tarifário, o papel do Poder Público é marcadamente intervencionista, assegurando a fixação dos valores a serem cobrados no contrato ou na regulamentação, bem como o acompanhamento desses valores por parte da Administração. Já com relação às outras fontes de receita, não há qualquer previsão legal de competência para que a ANATEL venha a disciplinar a atuação das concessionárias neste campo, por se tratar de atividade econômica a ser exercida livremente pelas concessionárias, passível apenas dos controles gerais que são cabíveis à atividade regulada. A ANATEL é desprovida de qualquer base legal para fixar os valores a serem cobrados, a título de EILD, pelas concessionárias. Esta é a regra expressamente fixada na LGT: Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. (...) 2. Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente a Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei. Com efeito, tendo em vista que não há competência legal atribuída à ANATEL para fixar, em regulamentação, os valores a serem cobrados em relação a outras utilidades passíveis de exploração econômica pelas concessionárias, que não as referentes ao próprio serviço objeto da concessão, não é cabível a determinação, pelo órgão regulador, de tarifa pelo fornecimento da EILD, sem uma profunda e detalhada exposição de motivos para justificar a ingerência sobre um mercado em que a liberdade deve ser a regra, sob pena de violação do princípio constitucional da motivação dos atos administrativos.(5) A competência da ANATEL, no que diz respeito à EILD, se limita à regulamentação das condições técnicas em que ocorrerá a Exploração Industrial, não podendo a Agência estabelecer a obrigatoriedade da exploração industrial pelas prestadoras, tampouco os valores a serem cobrados em sua contrapartida. Essas são caracterísiticas intrínsecas dos serviços prestados no regime público, e a instituição da prestação de serviços no regime público é competência privativa do Poder Executivo, por meio de Decreto.(6) Portanto, a principal modificação trazida na proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, objeto da presente Consulta Pública, na prestação de serviços de linha dedicada é a introdução do conceito de orientação a custos nos preços praticados em EILD pelas Concessionárias do STFC. Esta intervenção da Anatel nas atuais condições de prestação do serviço está, no entender da Telemar, em desacordo com: (i) políticas públicas enunciadas pelo Governo Federal; (ii) princípios básicos da Lei Geral de Telecomunicações; (iii) cláusulas existentes nos Contratos de Concessão do STFC e; (iv) a real problemática existente no mercado de EILD. I Políticas públicas enunciadas pelo Governo Federal (Decreto n . 4.733 / 2003) O Decreto n . 4.733 / 2003 estabelece diretrizes de aplicação de um modelo baseado em custos apenas para Tarifas de Interconexão e para os Preços da Disponibilização de Elementos de Rede (unbundling), que não se confunde com a prestação de serviços na forma de EILD já que, segundo o Glossário das Expressões e Termos Técnicos Empregados no Decreto, Disponibilização de elementos de rede é o item regulatório que permite a competição entre prestadoras de serviço mediante a venda (ou aluguel) de uma facilidade, equipamento, elementos ou conjunto de elementos de rede necessário ao provimento de serviços de telecomunicações por prestadora estabelecida do STFC local, para prestadoras proverem serviços a seus usuários . As questões relativas à desagregação de elementos de rede (unbundling), foram recentemente objeto do Despacho n . 172 / 2004 / PBCP / SPB da Anatel e o novo regulamento aborda única e exclusivamente EILD, atividade que não foi objeto de menção no Decreto presidencial. Além disso, o contexto de aplicação da referida política é o da prestação de serviços de telefonia fixa comutada conforme mencionado explicitamente no caput do Art. 7 . Decreto 4.733 / 2003 Art. 7 . A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição de cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1 de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: I a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias. II Impossibilidade legal de haver um regime de controle de preços em EILD Além de não existir uma política de governo que determine a orientação a custos dos preços praticados para EILD, a fixação de valores desse tipo, por parte da Anatel, contraria também o que dispõem os artigos 128 e 129 da Lei Geral de Telecomunicações sobre o regime geral da exploração de serviços prestados no regime privado. Lei Geral de Telecomunicações - Título III Dos Serviços Prestados em Regime Privado Capítulo I Do Regime Geral da Exploração Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I A liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; (...) III Os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; Artigo 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Os condicionamentos impostos pelo novo Regulamento, além de não estarem aderentes a finalidade públicas específicas e relevantes, pois não são compatíveis com as Diretrizes do Decreto Presidencial, representam um enorme cerceamento a uma atividade privada. A melhor providência, aliás, no tocante à regulação de EILD, seria a simples e pura revogação da Norma 30 / 96 que, substituída por contratos modernos, há muito se tornou letra morta e nada mais representa do que uma herança do antigo sistema monopolista estatal. Os princípios de tratamento não discriminatório e os mecanismos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência são suficientes para regular a atividade de EILD. III Impossibilidade contratual de haver controle de preços em EILD Também o Contrato de Concessão do STFC não admite a proposta de Regulamentação apresentada, já que os únicos itens de receita sujeitos a um regime tarifário, próprio do regime público, são as Tarifas de Público do STFC e as Tarifas de Uso de Redes. O estabelecimento de um regime tarifário (preços tabelados) para EILD contraria a Cláusula 1.4. do Contrato de Concessão do STFC, que garante às prestadoras o direito à exploração das redes necessárias à prestação do STFC. Essa exploração, por constituir uma atividade executada no regime privado, deve seguir os princípios constitucionais da atividade econômica, onde a liberdade é a regra. Contrato de Concessão do STFC Capítulo I Do Objeto Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. Para outros itens de receita que não as tarifas de público e de uso de rede existe a referência expressa no contrato de concessão à liberdade de negociação, balizada por preços de mercado, e não por tarifas ou preços tabelados. Isso acontece para novas Prestações Utilidades e Comodidades e também para serviços prestados a outras prestadoras. Contrato de Concessão do STFC Capítulo XIII Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias Cláusula 13.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa negociação. Contrato de Concessão do STFC Capítulo XIV Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores Cláusula 14.2. Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações são assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: (...) II a receber o serviço solicitado junto à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; IV Incompatibilidade do regulamento com a real problemática existente no mercado de EILD O novo Regulamento de EILD foca em aspectos de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras como se esses fossem os problemas que precisariam ser equacionados numa nova regulamentação. Esses não são, no entanto, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. A própria Telcomp, entidade que reúne grande número de empresas contratantes de EILD, já propôs à Anatel uma extensa minuta de regulamentação de EILD onde não havia uma proposta de tabela de preços e o principal mecanismo de regulação de valores era a vinculação ( retail minus ) entre os preços de EILD (atacado) e os preços cobrados de clientes finais (varejo). A Telemar entende ainda que a adoção de um mecanismo de orientação a custos no fornecimento de EILD representaria risco para o desenvolvimento do mercado de serviços de telecomunicações competitivos pois haveria um desestímulo à construção de redes e à busca por implementação de novas tecnologias, reduzindo, dessa forma, o emprego e o investimento no setor. As Concessionárias do STFC atualmente possuem as maiores redes em suas respectivas regiões de atuação e por tal motivo devem apresentar economias de escala que dificilmente serão atingidas pelas demais prestadoras que explorem industrialmente suas redes ou prestem serviços a usuários finais. Com isso, as demais prestadoras terão dificuldades de vencer, na exploração de suas redes, os preços orientados a custos que as Concessionárias do STFC, por determinação da Anatel, oferecerão ao mercado. A fixação de preços de exploração das redes com orientação a custos levará forçosamente à diminuição dos investimentos das Concessionárias na construção de novas redes e na implementação de novas tecnologias, face à ausência de remuneração adequada do capital empregado. A combinação do fim da competição na exploração industrial de linhas dedicadas com a ausência de investimento, pelas Concessionárias, na construção de novas redes acarretará no sucateamento das redes de telecomunicações nacionais. Esta situação representaria o contrário do que o governo pretende atingir com a política implementada no Decreto 4.733 / 2003, que estabelece também que as políticas para as telecomunicações têm como finalidade primordial atender ao cidadão, observando, entre outros, o estímulo ao desenvolvimento industrial brasileiro no setor (Art 3 , V). Decreto n . 4.733 / 2003 Art. 3 . As políticas para as telecomunicações têm como finalidade primordial atender ao cidadão, observando, entre outros, os seguintes objetivos gerais: (...) V estimular o desenvolvimento industrial brasileiro no setor; Conclusão A proposta de regulamento colocada em Consulta Pública não atende aos interesses dos usuários, não está alinhada com a política do governo para o setor, não resolve o principal problema das demais prestadoras e representa séria ameaça para o desenvolvimento das redes de telecomunicações no Brasil. A proposta da Telemar é que a Norma 30 / 96 seja revogada e que a atividade de EILD passe a ser controlada pelos princípios de tratamento isonômico e não discriminatório já presentes na regulamentação de telecomunicações brasileira e pelos mecanismos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. V. Propostas de Modificação ao modelo proposto Em caso das justificativas anteriores não terem sido suficientes para comprovar a ilegalidade do regulamento proposto, estão sumarizadas a seguir as principais sugestões na proposta de regulamento: TEXTO ORIGINAL Art.2 , VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; SUGESTÃO Exclusão do inciso e de todas as referências à Grupo constantes do texto. JUSTIFICATIVA Embora falte ainda regulamentação específica que defina o conceito em detalhe e estabeleça critérios inequívocos para identificação de mercados relevantes e empresas com PMS, a Telemar sugere, estabelecidos tais critérios objetivos, a restrição das informações requeridas ao específico objetivo regulatório expresso para cada mercado e empresa, retirando extensão subjetiva da obrigação para todo o Grupo de Prestadoras à qual uma empresa pertence. Nesse sentido, a introdução do conceito de Grupo fere os conceitos de (i) isonomia e (ii) proporcionalidade presentes na LGT. Isonomia. Conforme o art. 128-I da LGT, a interferência do órgão regulador, nas atividades das empresas deve ser a menor possível. O conceito de Grupo impõe restrições regulamentares às Prestadoras de serviços no regime privado que não existiriam, caso tivessem outros acionistas. A falta de nexo de correlação lógica entre o fator de discriminação adotado e o tratamento jurídico ofertado em face dessa desigualdade pela LGT, sem prestígio aparente a qualquer valor constitucional, caracteriza ofensa patente ao princípio da isonomia. Proporcionalidade. A idéia de proporcionalidade, como se sabe, está ligada à adequação do meio ao fim, impondo-se ao Estado o dever de atuar de forma proporcional no estabelecimento de restrições aos indivíduos, sempre que o interesse público assim o exigir. A regulação, portanto, deve incidir de forma adequada, ou seja, proporcionalmente à falha de mercado ou objetivo de interesse público em foco, sob pena de ultrapassar o limite estabelecido entre a intervenção estatal e a livre iniciativa. A Telemar compreende que o objetivo da Anatel com este dispositivo é dar transparência a eventuais transferências de bens entre empresas coligadas. No entanto, a Telemar entende que este objetivo pode ser alcançado de forma mais simples e menos prejudicial às empresas por meio de procedimentos bem definidos de separação de contas e apresentação das transações com partes relacionadas (insumos adquiridos e / ou serviços prestados). TEXTO ORIGINAL Art.2 , VII Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; SUGESTÃO Exclusão do inciso e de todas as referências à LRIC e modelo de custos constantes do texto. JUSTIFICATIVA O novo Regulamento de EILD foca em aspectos de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras como se esses fossem os problemas que precisariam ser equacionados numa nova regulamentação. Esses não são, no entanto, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. A própria Telcomp, entidade que reúne grande número de empresas contratantes de EILD, já propôs à Anatel uma extensa minuta de regulamentação de EILD onde não havia uma proposta de tabela de preços e o principal mecanismo de regulação de valores era a vinculação ( retail minus ) entre os preços de EILD (atacado) e os preços cobrados de clientes finais (varejo). A Telemar entende ainda que a adoção de um mecanismo de orientação a custos no fornecimento de EILD representaria risco para o desenvolvimento do mercado de serviços de telecomunicações competitivos, pois haveria um desestímulo à construção de redes e à busca por implementação de novas tecnologias, reduzindo, dessa forma, o emprego e o investimento no setor. TEXTO ORIGINAL Art.2 , X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim consideradas pela Anatel; SUGESTÃO Exclusão do inciso e de todas as referências à PMS constantes do texto. JUSTIFICATIVA A proposta da Anatel de disciplinar o setor a partir da definição de grupos que detêm poder de mercado não encontra amparo na LGT ou em quaisquer outras normas do ordenamento jurídico nacional. A LGT prevê apenas a possibilidade de tratamento regulatório assimétrico entre as prestadoras de serviços que atuam no regime público e privado e, ainda assim, em hipóteses específicas (obrigações de universalização, restrições à entrada em novos mercados, disciplina de acesso às redes e controle e fixação de preços e tarifas). A Telemar entende que a introdução do conceito de PMS na regulamentação do setor de telecomunicações deve ser precedida de adequação na legislação vigente, em especial da LGT. TEXTO ORIGINAL Art.5 , X Parágrafo Único. A multa por recisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista SUGESTÃO Exclusão do parágrafo. JUSTIFICATIVA Quando um contrato é celebrado, ambas as partes assumem uma responsabilidade bem especifica: a primeira, prestadora do serviço, de investir em infra-estrutura e oferecer o serviço contratado; e a segunda de pagar pela prestação do serviço. Assim sendo, por ser praticado em todos os contratos no mercado, o seu valor (multa) é uma característica do mercado relevante e do risco da empresa como contratante de terminar o contrato antes do prazo. A Telemar entende, portanto, que o valor de 3 (três) mensalidades é muito agressivo e não irá proteger os investimentos realizados por ela porque não capta o risco das empresas terminarem o contrato antes do prazo que remunere o seu capital. Atualmente, é prática no mercado o percentual de 1 / 3 (33,33%) das parcelas vincendas de um contrato Com efeito, imagine a insegurança de uma empresa investir no atendimento sem a garantia de que o seu contratante não termine após 1 mês de contratação do serviço. Não é por outro motivo, portanto, que a Telemar também entende que esse tipo de determinação deveria ser livre para negociação e não determinado em regulamento. Especialmente porque é um valor que muda em função das condições de mercado e por se intrínseco de uma negociação. TEXTO ORIGINAL Art.7 , 3 . Não podem ser concedidos descontos : I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato SUGESTÃO Exclusão do parágrafo. JUSTIFICATIVA A proibição de dar descontos em função do prazo ou do volume contratado, que amiúde se pretende impor, é única no mundo, constituindo clara afronta ao princípio da isonomia, cuja realização, conforme já decidiu o STF, consiste em dispensar tratamento desigual a situações desiguais. A distinção, na repartição de encargos e benefícios, de situações que sejam entre si distintas, de sorte a discipliná-las em proporção às suas diversidades, é medida que se impõe, em cumprimento aos artigos 107 da LGT e 37 do Regulamento do STFC, cujas disposições asseguram expressamente o direito das prestadoras de oferecerem descontos, com base em critérios objetivos, tal como ocorre em relação ao volume e ao prazo contratado. TEXTO ORIGINAL Art. 13. A partir de 1 de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: SUGESTÃO Art. 13. Os valores máximos de remuneração da EILD são determinados com base na livre negociação. Eliminação de todas as referências a LRIC constantes no texto. JUSTIFICATIVA O novo Regulamento de EILD foca em aspectos de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras como se esses fossem os problemas que precisariam ser equacionados numa nova regulamentação. Esses não são, no entanto, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. A própria Telcomp, entidade que reúne grande número de empresas contratantes de EILD, já propôs à Anatel uma extensa minuta de regulamentação de EILD onde não havia uma proposta de tabela de preços e o principal mecanismo de regulação de valores era a vinculação ( retail minus ) entre os preços de EILD (atacado) e os preços cobrados de clientes finais (varejo). A Telemar entende ainda que a adoção de um mecanismo de orientação a custos no fornecimento de EILD representaria risco para o desenvolvimento do mercado de serviços de telecomunicações competitivos, pois haveria um desestímulo à construção de redes e à busca por implementação de novas tecnologias, reduzindo, dessa forma, o emprego e o investimento no setor. TEXTO ORIGINAL Art. 17. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 , deve conter: SUGESTÃO Art. 17. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente à Prestadora considerado como detentor de PMS na EILD poderá elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 , deve conter: JUSTIFICATIVA Conforme sugestão ao Art.2 , VII, exclusão de todas as referências à Grupo constantes do texto. A construção de redes e o fornecimento de EILD Especial deve ser uma prerrogativa das prestadoras e não uma obrigação. O Art. 155 da LGT que baliza a fixação pela Agência dos casos e condições em que, para promover a competição, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão disponibilizar suas rede à outras prestadoras, trata de redes preexistentes. Esse artigo não baliza a obrigatoriedade de construção de novas redes. As prestadoras de interesse coletivo possuem a faculdade de realizarem investimentos TEXTO ORIGINAL Art. 17. (...) 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. SUGESTÃO Art. 17. (...) 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a impossibilidade de fornecimento de EILD Padrão. JUSTIFICATIVA O projeto de EILD Especial será elaborado pela Entidade Fornecedora sempre que não for possível o fornecimento de EILD Padrão. Caso a Entidade Solicitante não concorde com a alegação da Entidade Fornecedora de impossibilidade de fornecimento de EILD Padrão, deverá submeter a questão à Anatel, que avaliará as condições da rede da Entidade Fornecedora, suas alegações e comprovações de impossibilidade de fornecimento de EILD Padrão. TEXTO ORIGINAL Art. 17 (...) 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. SUGESTÃO Art. 17 (...) 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16, I. JUSTIFICATIVA A inclusão do inciso II do Art. 16 nas hipóteses de revisão do contrato de EILD implicaria, na prática, na inexistência de fornecimento de EILD Especial pelas Concessionárias. TEXTO ORIGINAL Art. 24. (...) 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. SUGESTÃO Art. 24. (...) 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação e desinstalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. JUSTIFICATIVA Os custos de desinstalação da EILD constituem custos não recuperáveis e não recorrentes e devem ser remunerados pela Entidade Solicitante na parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada. TEXTO ORIGINAL Art. 36. Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. SUGESTÃO Exclusão do artigo. JUSTIFICATIVA A Telemar entende que existe a necessidade da Anatel estabelecer valores de remuneração para EILD. Os aspecots de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras não são os problemas que precisam ser equacionados numa nova regulamentação. Como também não são, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. TEXTO ORIGINAL Art. 37. Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor deste regulamento. SUGESTÃO Exclusão do artigo. JUSTIFICATIVA A incidência imediata da nova norma aos contratos vigentes viola princípios jurídico-constitucionais dos mais comezinhos, notadamente o da irretroatividade das leis em relação ao ato jurídico perfeito(7) . Notas : (1) Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I. a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II. nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III. os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV. o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V. haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. (2) Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. (3) Art. 2. São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 1. a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial. (4) Conclusão do parecer específico sobre a matéria, proferido, em 22 de abril de 2004, por Carlos Ari Sundfeld, sob encomenda da Telemar. (5) O princípio da motivação, positivado no art. 37 da Constituição Federal e no art. 40 da LGT, impõe à ANATEL o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada. Cumpre-lhe fundamentar o ato que haja praticado, justificando as razões que lhe serviam de apoio para expedi-lo. Isto porque, sobretudo quando dispõe de certa liberalidade (discricionariedade administrativa) para praticar o ato ou qual, não haveria como saber-se se o comportamento que tomou atendeu ou não ao princípio da legalidade, se foi deferente com a finalidade normativa, se obedeceu à razoabilidade e à proporcionalidade, a menos que enuncie as razões em que se embasou para agir como agiu. (6) Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: I. instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado; (7) Sobre a questão, vide decisão do STF, em acórdão da lavra do Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 04.06.99 , referente ao proceso n. AI 210681 AGR / PR PARANÁ, cuja ementa está assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N 7.730 / 89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N 8.177 / 91, ART. 26). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: o disposto no art. 5 , XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva (RTJ 143 / 724). 2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730 / 89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177 / 91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal). 3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017; AGRRE 199.636; RE 205.249; RE 200.514; RE 199.321; AGRAG 158.973). 4. De resto, é pacífica jurisprudência do S.T.F. que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Agravo improvido. 18/10/2004 17:16:37
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações. 19306 4 BrTelecom A proposta da Brasil Telecom é que a CP 548 seja descartada integralmente, evitando a criação de controles e burocracia desnecessários, que em última instância prejudicariam os usuários finais ao consumir recursos das prestadoras e da Anatel para a regulamentação de um mercado que já funciona bem com a livre negociação. Caso, no entanto, a Agência entenda de modo diverso e vislumbre benefícios específicos que justifiquem introduzir esta carga adicional de burocracia e controles às prestadoras e a si mesma, configurando a necessidade de publicação de um novo regulamento sobre EILDs, solicita-se à Agência, no mínimo, considerar as sugestões propostas nos itens a seguir, que visam preservar conceitos importantes para o bom funcionamento do mercado de EILDs. A livre negociação tem funcionado com sucesso no mercado de EILD, combinando a flexibilidade com a eficiência no uso dos recursos. Dessa forma, a introdução de um novo regulamento sobre a prestação de EILDs não é necessária nem justificável pelo interesse público, pois resultaria em controles e burocracia adicionais sem a contrapartida de benefícios para o usuário final. Entre os ônus desnecessários que o regulamento acarretaria destacamos a construção e manutenção de um modelo de custos complexo e trabalhoso, que consumiria recursos vultuosos das prestadoras e da Agência sem utilidade prática, já que o mercado já funciona bem com a livre negociação de preços. Além disso, a introdução de um novo regulamento determinando a obrigatoriedade de provimento de EILDs contraria o Art. N 154 da LGT, que dispõe que a exploração industrial de meios é assumida em caráter secundário, de modo a assegurar a integridade da rede da concessionária para o pleno exercício da função primária para a qual foi constituída que é a prestação do STFC ao público em geral. Mais ainda, o disposto no texto em consulta também prevê que a Concessionária do STFC local seja obrigada a realizar investimentos exclusivamente para prover meios a outras prestadoras, o que contraria a cláusula 13.1 do contrato de concessão local, que veda o repasse de recursos a terceiros em detrimento da modicidade tarifária, e determina que a Concessionária não deve suportar prejuízos decorrentes de fatores exógenos. Corrobora com todos os argumentos acima expostos a posição manifestada pela própria Anatel, nos autos do Processo 53500001088 / 2002, recém arquivado por meio do Despacho n 078 / 2004, origem PVCPC / PVCP / SPV. Observem-se as palavras registradas no Informe n 258, de 07 / 10 / 2004, que fundamentou a decisão de extinção do feito: Na prática comercial normal no mercado de EILD, observa-se que (...) as operadoras, por meio de acordo ou contrato comercial, estabelecem o fornecimento de EILD s mediante denominado Projeto Especial , onde a operadora detentora da rede constrói os elementos de redes faltantes para a efetivação do fornecimento de EILD e cobra da prestadora solicitante os custos desse investimento. Dessa maneira é que o mercado vem naturalmente evoluindo ao longo do tempo. (...) Assim sendo, verifica-se que, em data posterior à apresentação da presente Reclamação Administrativa à Anatel, a Reclamante e a Reclamada entraram formalmente em acordo sobre as condições comerciais de fornecimento de EILD s, indicando, portanto, que a presente Reclamação TRATAVA-SE DE DIVERGÊNCIA NATURAL E PONTUAL entre empresas concorrentes em processo de negociação. Estas ponderações evidenciam algo de substancial importância: a regulamentação da exploração industrial de linhas dedicadas irá limitar as regras comerciais e gerar restrições prejudiciais ao livre mercado. Afinal, as relações estabelecidas entre as empresas de telecomunicações estão sendo saudavelmente conduzidas em termos de competição e livre iniciativa e os benefícios dessa liberdade já geram reflexos positivos, como os ressaltados na manifestação da Anatel. De tal forma, revela-se que as regras submetidas à Consulta Pública não virão para a contribuição do desenvolvimento das telecomunicações, quanto à exploração de linhas dedicadas. Ao contrário, elas limitam um mercado que tem se auto-regulado por meio das regras de liberdade contratual e competição. Nesse sentido, o regulamento está automaticamente em desacordo com o interesse público e a legalidade, especialmente no que se refere aos arts. 128 e 129 da Lei Geral de Telecomunicações LGT, Lei n. 9.472, de 1997, a seguir citado in verbis: TÍTULO III Dos Serviços Prestados em Regime Privado CAPÍTULO I Do Regime Geral de Exploração Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceções as proibições, restrições, interferências do Poder Público; (...) III os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá relações de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Diante de tais dispositivos de lei, percebe-se, por exemplo, que: (i) ferem o inciso I do art. 128: a. os limites à multa contratual, estabelecidos no art. 5 , parágrafo único do texto sob Consulta; b. os regramentos limitando os descontos conferidos na oferta comercial de EILD, estabelecidos nos arts. 6 e 7 ; c. o estabelecimento de velocidades mínimas de transmissão, fixado no art. 10; d. a fixação de critérios de tratamento diferenciado entre os clientes contratantes de EILD, descrita no artigos 16 do texto submetido a comentários da sociedade em Consulta Pública; entre outros casos. (ii) os arts. 7 , 24, 1 , que tratam de limitações ao estabelecimento e variações de preços do EILD ofertados no mercado, ferem o art. 129 da LGT. Com tal conclusão, verifica-se a ausência de interesse público e legalidade na criação do Regulamento proposto por meio da Consulta Pública n 548 por limitar as condições comerciais de contratação de meios de exploração industrial de redes de telecomunicações. 17/10/2004 22:06:52
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações. 19896 5 HEIBEL sem contribuição sem justificativa 18/10/2004 22:06:18
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações. 20072 6 Manesco COMENTÁRIOS GERAIS ÀS CONSULTAS PÚBLICAS NO. 544, 548 E 549 Os regulamentos de separação de contas, de interconexão, de remuneração de redes e de fornecimento de EILD submetidos a consulta pública pretendem, sem dúvida, introduzir um novo viés no modelo de regulação setorial, conforme indicado pela Anatel em audiência pública realizada com o propósito específico de apresentar e discutir os novos regulamentos. A iniciativa da Agência vem ao encontro de inúmeras demandas de operadores do setor e da sociedade, uma vez que os regulamentos em vigor, alguns deles anteriores à edição da Lei Geral de Telecomunicações (tal como o de fornecimento de EILD) tornaram-se obsoletos frente às evoluções ocorridas no setor, as novas tecnologias, o avanço da competição em determinados mercados e a crescente utilização das redes de telecomunicações para o acesso à Internet. Tais movimentações acabaram por gerar disputas e conflitos entre operadoras, hoje submetidos à arbitragem da Agência, a jurisdição do CADE e ao Poder Judiciário, ainda sem solução satisfatória. A busca de um modelo de remuneração do fornecimento de meios no mercado de atacado (EILD& 8217;s) e de interconexão entre as diversas redes (fixas e móveis), que seja orientado a custo e permita transparência na formação dos preços é uma reivindicação antiga tanto dos operadores entrantes como dos operadores históricos. Os valores das TU& 8217;s estabelecidos pela Anatel, no momento da privatização, refletiam a tentativa do regulador de atingir objetivos de políticas públicas diversas, dentre elas, sobretudo o financiamento da universalização dos serviços. Passada a etapa inicial e iniciada a nova fase de competição, com a expedição de novas autorizações e a abertura dos demais mercados, o modelo de remuneração de redes exigia reforma. Louvável, portanto, a iniciativa da Anatel e os estudos carreados para tal finalidade. Não obstante, os regulamentos estão a merecer aprimoramento, sobretudo em vista do caráter excessivamente genérico da definição de objetivos a serem perseguidos e da forma com serão manejados os instrumentos que são criados pelos novos regulamentos, conforme passaremos a expor. De uma forma geral, a Anatel expôs seu objetivo de adotar um novo viés no modelo de regulação setorial, no qual passaria a introduzir assimetrias regulatórias não apenas com base no critério em vigor de regime de prestação (público ou privado), mas também no critério de poder significativo de mercado, um critério que possibilitaria o estabelecimento de tarifas orientadas a custo e a imposição de obrigações e controle de preços realizados de forma diferenciada para grupos considerados como detentores de tal poder de mercado a ponto de inibir o desenvolvimento da competição setorial. Introduziu, assim, uma regulação fortemente baseada nos princípios de direito da concorrência, pela qual os dois sistemas de atuação antitruste (ex ante e ex post) se interpenetram, prevalecendo um na ineficácia do outro. Os princípios do novo modelo foram assim explicitados singelamente pela Anatel: & 61623; Alinhamento a custos: eliminar distorções e incentivar competição, calculando os valores de remuneração de rede com base em custos; & 61623; Balanceamento entre competição e universalização: equilibrar a competição e a universalização nas decisões de granularidade e Longa Distância; introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) para diferenciar operadoras & 61623; Transparência: adoção de modelo de separação de contas por área de negócio para trazer transparência ao mercado As justificativas foram as seguintes: & 61623; Respeito ao princípio da intervenção mínima, regulando apenas situações nas quais há risco de prática anticompetitiva & 61623; Regulamentação convergente entre serviços, visto que o mercado relevante a ser considerado poderá ser revisto ao longo do tempo & 61623; Consonância com a prática internacional e com a Lei 8.884 / 94 A partir dos princípios e diretrizes traçados pela Anatel e na experiência de regulação estrangeira de referência, sobretudo a européia podemos identificar algumas lacunas significativas na regulamentação em consulta. A ausência de algumas definições fundamentais ou sua remissão às soluções ad hoc poderão comprometer a eficácia da regulação na concretização dos objetivos pretendidos. Expomos a seguir os principais pontos dos regulamentos que estão a merecer definição mais detalhada e aperfeiçoamento: 1) Embora a Anatel tenha manifestado clara intenção de criar assimetrias regulatórias não mais baseadas no critério do regime de exploração dos serviços, passando a produzir assimetrias regulatórias baseadas em princípios do direito da concorrência, não abandona (nem poderia abandonar) o tratamento regulatório das concessionárias, propondo, na verdade, uma equivalência para as obrigações impostas às operadoras com PMS e às concessionárias, acabando por adotar um modelo & 8220;misto& 8221; de regulação assimétrica. É bem verdade que a regulação prevê um período transição, até que os custos das operadoras sejam conhecidos, para a adoção completa dos modelos de custos LRIC e FAC. No entanto, as obrigações impostas às concessionárias, como decorrência da assimetria regulatória baseada nos regimes de prestação de serviços (público e privado) não são idênticas às que deverão ser impostas aos operadores que sejam considerados com PMS nos & 8220;mercados relevantes& 8221; indicados, podendo, na verdade, seguir em sentido inverso, tendo em vista a necessidade de se garantir o financiamento dos objetivos de universalização do serviço. Isso significa que as técnicas de assimetria regulatória destinadas a garantir o serviço universal (controle dos preços, fust, etc.) deveriam ser formal e claramente distinguidas das técnicas de assimetria destinadas à garantir competição (obrigação de suportar os ônus do incentivo à competição no mercado relevante afetado pelo PMS) apontando-se não apenas a intenção da Agência de compatibilizar a aplicação de ambas as técnicas, mas como pretende fazê-lo; 2) Em que pese as justificativas apresentadas pela Anatel com respeito ao princípio da mínima intervenção, visando apenas situações nas quais haja risco de prática anticompetitiva; regulamentação convergente entre serviços, visto que o mercado relevante a ser considerado poderá ser revisto ao longo do tempo; e consonância com a prática internacional e com a Lei 8.884 / 94, nota-se nos regulamentos ausência de um detalhamento da aplicação desses princípios e diretrizes, sobretudo para a definição de mercado relevante, uma vez que: & 61607; Não foram previamente identificados os critérios ou mesmo procedimentos de definição dos mercados relevantes. A Anatel limitou-se a estabelecer que determinadas empresas poderão ser consideradas como detentoras de & 8220;PMS na EILD& 8221; ou de & 8220;PMS na oferta de interconexão& 8221;. & 61607; Não há estabelecimento de prazo de vigência ou metas e objetivos a serem alcançados com a imposição de obrigações decorrentes da constatação de PMS em determinado mercado, nem qualquer procedimento para a revisão dos mercados relevantes diante da evolução natural das características dos mercados. & 61607; Além da indefinição dos mercados, não foram estabelecidos critérios objetivos, parâmetros e procedimento próprio para a decisão da Anatel de que determinada empresa ou grupo detém PMS. Como visto na regulamentação européia, trata-se de decisão discricionária que deve estar sujeita e balizada por parâmetros e limites previamente estabelecidos e seguindo-se procedimento próprio, sobretudo quando se tem em vista a possibilidade de total discrepância com os efeitos pretendidos pela assimetria regulatória dirigida à garantia do serviço universal. & 61607; Não ha qualquer menção nos regulamentos aos princípios e dispositivos da Lei no. 8.884 / 94, nem qualquer articulação com os órgãos de defesa da concorrência ou respeito a jurisprudência já consolidada do CADE. 3) No que diz respeito à adoção de modelo de tarifas orientadas a custo, nota-se um esforço da Anatel ao tentar equilibrar competição e universalização, tanto através do estabelecimento de regras de transição atá a adoção completa do modelo LRIC para remuneração de redes, quanto na regra de & 8220;conciliação top-down / botton-up& 8221; para os valores máximos de EILD e TU& 8217;s). Contudo, novamente, a falta de balizamentos e de regras claras para a obtenção desse equilíbrio tornam o esforço no mínimo inócuo e, no limite, pode levar a arbitrariedade e ilegalidade na estipulação dos valores. Ou o equilíbrio entre competição e universalização não será atingido, ou a imposição das tarifas máximas poderá prejudicar irremediavelmente os mercados, não se promovendo a competição e pondo em risco a universalização. Os comentários que dirigimos aos diversos dispositivos que compõem o regulamento sob consulta, portanto, devem ser lidos à luz dessas considerações sistemáticas e como um esforço de detalhamento das principais dificuldades que, julgamos, ainda deverão ser superadas para que a Anatel logre êxito em seus objetivos regulatórios. acima 18/10/2004 23:48:54
CONSULTA PÚBLICA 548 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 18833 7 clip 1) A prestação de serviços de linhas dedicadas (bit stream) na forma de serviço de telecomunicações autônomo já está atribuída pelo parágrafo 2 da Resolução 272 da Anatel ao Serviço de Comunicação Multimídia e, portanto, somente as autorizatárias do SCM podem explorar industrialmente o serviço. 2) A definição de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) distorce completamente o conceito de Exploração Industrial dos Meios de Telecomunicações, transformando a desagregação obrigatória em um serviço de telecomunicações avulso, que retira dos prestadores de serviços de telecomunicações o direito de escolherem a forma como os meios serão desagregados, constituindo uma flagrante violação aos artigos 73 e 155 da LGT. 3) Mesmo dissimulado sob o rótulo de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) , o objeto desta minuta não deixa de ser um serviço de telecomunicações avulso, mesmo ficando restrito apenas a transações entre prestadoras. Neste caso, o regulamento deveria conter algum dispositivo impedindo que as concessionárias explorem o EILD, para evitar violações ao artigo 86 da LGT. Encontra-se na própria contribuição. 20/09/2004 02:31:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 18845 8 mmaranhao O LRIC deve ser melhor detalhado. Por exemplo, a taxa a ser usada no cálculo não foi definida. Este parece ser um dos pontos principais da nova regulamentação e como tal deve ser 100% compreendido. 22/09/2004 14:40:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19013 9 mleone Sugestão de modificação na redação do inciso IV do art. 2 : VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel, esta definição abrange os acessos dedicados objeto de novas solicitações ou solicitações de aumento ou redução de capacidade que forem requeridos por uma entidade solicitante que estão em pontos de rede já abordados pela entidade fornecedora; Comentário: o grande desafio da norma é tentar coibir - ao máximo - saídas que possam dar margem à interpretação. Desta forma, seria prudente identificar como EILD Padrão (art. 2 , inciso VI) os acessos dedicados que forem solicitados sobre pontos já abordados da provedora de serviços de telecomunicações, inclusive para aumento de capacidade. Desta forma, sugestão acima visa minimizar as possibilidades de uma operadora somente querer trabalhar com projeto especial (EILD Especial). 15/10/2004 15:37:19
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19043 10 RenataEbt Nova Redação: III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para prestação, pela primeira, de serviços de telecomunicações; Nova Redação: V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada por Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS nos casos em que existir impossibilidade comprovada de fornecimento de EILD padrão; Nova Redação: VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada realizada por Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS, respeitadas as condições e os valores máximos de remuneração definidos pela Anatel; Nova Redação: VII Grupo: conjunto de empresas sob controle comum exercido, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, inclusive por intermédio de administradores ou pessoas naturais vinculadas. Nova Redação: Excluir inciso VIII. Nova redação: X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; Nova Redação: Inclusão de inciso XII Linha Dedicada Local: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos pertencentes à mesma Área Local, utilizando quaisquer meios; Nova Redação: Inclusão de inciso XIII Linha Dedicada Longa Distância: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos pertencentes a Áreas Locais distintas, utilizando quaisquer meios; Inciso III - Justificativa: Na redação anterior, é afirmado que os recursos de rede de uma prestadora de Serviço de Telecomunicações são contratados para constituição de rede de serviço , sem especificar se é para prestação de serviços a terceiros ou para uso próprio. Se a prestadora de Serviço de Telecomunicações contrata recursos de rede para uso próprio, configura-se Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais (SLDD), e não EILD. A redação ora proposta altera esta situação, esclarecendo que sempre que forem prestados serviços de telecomunicações, o que pressupõe que tais serviços sejam prestados a terceiros, se estará contratando uma EILD, e não uma SLDD, que é mais cara. Inciso V - Justificativa: A classificação de especial deve reservar-se para as situações em que uma empresa que teria obrigação de fornecer EILD padrão (isto é, a preços regulados pela Anatel) está comprovadamente impossibilitada de o fazer. Trata-se sempre de empresa com PMS ou integrante de Grupo com PMS. Inciso VI - Justificativa: Desta forma, fica claro que os valores de remuneração fixados para a ELID padrão são valores máximos, já que as empresas com PMS têm obrigação de cobrar valores inferiores toda vez que a cobrança do valor máximo fere os princípios gerais da ordem econômica (em especial, quando constituir violação ao art. 20 ou 21 da Lei 8.884 / 94). Ademais, também se explicita que o valor máximo de remuneração não será o único condicionamento definido, pela Anatel, para a EILD padrão. Finalmente, estabelece-se que a EILD padrão está sempre associada à prestação de um serviço por empresa com PMS ou integrante de Grupo com PMS. Inciso VII - Justificativa: O conceito de Grupo não requer que todas as empresas que o integram sejam prestadoras de serviços de telecomunicações. Pode-se imaginar várias situações em que uma empresa prestadora de serviços de telecomunicações, que isoladamente não teria PMS, adquire este poder mediante uma aliança estratégica com um ator do sistema financeiro ou com um monopolista na venda de determinado tipo de equipamentos ou software de telecomunicações que é elementar para a prestação do serviço. Ademais, não é necessário referir-se à definição de grupo associando-a, obrigatoriamente, à participação de uma empresa prestadora de serviço de telecomunicações. A definição proposta é aderente à definição de controle da Resolução 101 da Anatel, quanto à capacidade da Agência de fiscalizar e reprimir práticas anticompetitivas. A referência a administradores ou pessoas naturais vinculadas explicita, ainda mais, o fato de que o controle pode ser exercido por vias diferentes que a participação no capital. Exclusão do Inciso VIII - Justificativa: Ao final deste artigo, a Embratel irá sugerir a inclusão das definições de Linha Dedicada Local e Linha Dedicada de Longa Distância. Estas duas novas definições substituem o inciso VIII. Inciso X - Justificativa: O PMS também pode ser utilizado para manter uma posição de mercado já dominante. Justificativa da Inclusão do Inciso XII - No artigo 18, a Embratel irá sugerir uma nova regra para a formação dos valores máximos a serem praticados pelas Entidades Fornecedoras de EILD com PMS ou pertencentes a Grupos que detêm PMS. A regra a ser proposta pela Embratel baseia-se na diferenciação entre Linha Dedicada Local e Linha Dedicada Longa Distância. Justificativa de Inclusão do Inciso XIII - No artigo 18, a Embratel irá sugerir uma nova regra para a formação dos valores máximos a serem praticados pelas Entidades Fornecedoras de EILD com PMS ou pertencentes a Grupos que detêm PMS. A regra a ser proposta pela Embratel baseia-se na diferenciação entre Linha Dedicada Local e Linha Dedicada Longa Distância. Deste modo, é vital a introdução do conceito de Linha Dedicada Local e Linha Dedicada Longa Distância . 15/10/2004 16:04:38
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19173 11 aferreira SUGESTÃO (Art.2 , VII) Exclusão do inciso e de todas as referências à Grupo constantes do texto. SUGESTÃO (Art.2 , IX) Exclusão do inciso e de todas as referências à LRIC e modelo de custos constantes do texto. SUGESTÃO (Art.2 , X) Exclusão do inciso e de todas as referências à PMS constantes do texto. SUGESTÃO (Art.2 , VII) Exclusão do inciso e de todas as referências à Grupo constantes do texto. JUSTIFICATIVA (Art.2 , VII) Embora falte ainda regulamentação específica que defina o conceito em detalhe e estabeleça critérios inequívocos para identificação de mercados relevantes e empresas com PMS, a Telemar sugere, estabelecidos tais critérios objetivos, a restrição das informações requeridas ao específico objetivo regulatório expresso para cada mercado e empresa, retirando extensão subjetiva da obrigação para todo o Grupo de Prestadoras à qual uma empresa pertence. Nesse sentido, a introdução do conceito de Grupo fere os conceitos de (i) isonomia e (ii) proporcionalidade presentes na LGT. Isonomia. Conforme o art. 128-I da LGT, a interferência do órgão regulador, nas atividades das empresas deve ser a menor possível. O conceito de Grupo impõe restrições regulamentares às Prestadoras de serviços no regime privado que não existiriam, caso tivessem outros acionistas. A falta de nexo de correlação lógica entre o fator de discriminação adotado e o tratamento jurídico ofertado em face dessa desigualdade pela LGT, sem prestígio aparente a qualquer valor constitucional, caracteriza ofensa patente ao princípio da isonomia. Proporcionalidade. A idéia de proporcionalidade, como se sabe, está ligada à adequação do meio ao fim, impondo-se ao Estado o dever de atuar de forma proporcional no estabelecimento de restrições aos indivíduos, sempre que o interesse público assim o exigir. A regulação, portanto, deve incidir de forma adequada, ou seja, proporcionalmente à falha de mercado ou objetivo de interesse público em foco, sob pena de ultrapassar o limite estabelecido entre a intervenção estatal e a livre iniciativa. A Telemar compreende que o objetivo da Anatel com este dispositivo é dar transparência a eventuais transferências de bens entre empresas coligadas. No entanto, a Telemar entende que este objetivo pode ser alcançado de forma mais simples e menos prejudicial às empresas por meio de procedimentos bem definidos de separação de contas e apresentação das transações com partes relacionadas (insumos adquiridos e / ou serviços prestados). -------------- SUGESTÃO (Art.2 , IX) Exclusão do inciso e de todas as referências à LRIC e modelo de custos constantes do texto. JUSTIFICATIVA (Art.2 , IX) O novo Regulamento de EILD foca em aspectos de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras como se esses fossem os problemas que precisariam ser equacionados numa nova regulamentação. Esses não são, no entanto, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. A própria Telcomp, entidade que reúne grande número de empresas contratantes de EILD, já propôs à Anatel uma extensa minuta de regulamentação de EILD onde não havia uma proposta de tabela de preços e o principal mecanismo de regulação de valores era a vinculação ( retail minus ) entre os preços de EILD (atacado) e os preços cobrados de clientes finais (varejo). A Telemar entende ainda que a adoção de um mecanismo de orientação a custos no fornecimento de EILD representaria risco para o desenvolvimento do mercado de serviços de telecomunicações competitivos, pois haveria um desestímulo à construção de redes e à busca por implementação de novas tecnologias, reduzindo, dessa forma, o emprego e o investimento no setor. -------------- SUGESTÃO (Art.2 , X) Exclusão do inciso e de todas as referências à Grupo constantes do texto. JUSTIFICATIVA (Art.2 , X) A proposta da Anatel de disciplinar o setor a partir da definição de grupos que detêm poder de mercado não encontra amparo na LGT ou em quaisquer outras normas do ordenamento jurídico nacional. A LGT prevê apenas a possibilidade de tratamento regulatório assimétrico entre as prestadoras de serviços que atuam no regime público e privado e, ainda assim, em hipóteses específicas (obrigações de universalização, restrições à entrada em novos mercados, disciplina de acesso às redes e controle e fixação de preços e tarifas). A Telemar entende que a introdução do conceito de PMS na regulamentação do setor de telecomunicações deve ser precedida de adequação na legislação vigente, em especial da LGT. 18/10/2004 16:57:50
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19186 12 telcomp VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; inclusive quando houver necessidade de aumento de capacidade que deve ser de responsabilidade da Entidade Fornecedora. VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores, ou que mantenham entre si relações segundo as quais uma empresa ou um conjunto de empresas detém o poder de dirigir, de maneira direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, seja por meios econômicos ou contratuais as atividades sociais, deliberações ou o funcionamento de outra empresa ou de outro grupo de empresas. Justificativa ao item VI: assim teria que proceder a Entidade Fornecedora caso um usuário final solicitasse. Justificativa ao item VII: a abrangência da definição deve ser ampla de modo a conter não só arranjos societários mas outras formas de relacionamento, que são utilizadas na concepção e verificação de poder de mercado e que não estão necessariamente atreladas a uma questão de participação societária. 18/10/2004 22:46:26
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19307 13 BrTelecom Art. 2 IV - Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações cede a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, o direito de uso, em caráter secundário, da capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais, com características técnicas definidas, entre dois pontos também definidos, em condições estabelecidas em contrato e conforme sua disponibilidade, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações, sem que essa cessão tenha conotações de co-propriedade ou de transferência de quaisquer outros direitos além do uso da capacidade de transmissão; VIII - Linha Dedicada: capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional ou internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; IV - Nos termos do Art. N 154 da LGT, a obrigatoriedade de compartilhamento dos meios é assumida em caráter secundário, de modo a assegurar, para a prestadora proprietária, a integridade de sua rede para o pleno exercício da função primária para a qual foi constituída. De fato, sem esse cuidado, corre-se o risco de permitir o engessamento da rede do STFC, dificultando, ou mesmo impedindo, o seu replanejamento de expansão e modernização, pois teria que contar com prévia anuência do tomador de meios. Em suma, sem esses cuidados, estaria aberta a porta para que uma atividade secundária engessasse a necessária evolução da rede visando o acompanhamento da demanda suscitada pelo seu uso primário, qual seja o STFC. VIII - Busca-se aprimorar a redação, considerando que, em última análise, uma linha dedicada, por si só, não seria uma oferta de algo , mas seria, sim, algo ao qual se estaria dando a definição. IX - A experiência de países que introduziram o LRIC demonstra que a construção de modelos de custo segundo este conceito requer vários anos de trabalho por parte da Agência e das prestadoras, e consome um montante importante de recursos do setor. Considerando as limitações de tempo e de recursos características da situação do Brasil, nossa proposta é a de se utilizar o conceito FAC também para a EILD no ciclo inicial de modelagem, cujos resultados serão utilizados a partir de 1o de janeiro de 2008. O conceito FAC leva a modelos de custo menos complexos e com resultados muitas vezes próximos dos obtidos com os modelos LRIC. Com base na experiência adquirida com a construção dos modelos FAC, a Agência estaria então em condições de reavaliar os conceitos dos modelos de custos dos dois serviços, considerando os custos e benefícios de se migrar para modelos mais complexos. 18/10/2004 18:09:48
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19441 14 Sercomtel Acreditamos que o inciso V deste artigo deveria apresentar melhores esclarecimentos / exemplos sobre as situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. Clarificar o texto. 18/10/2004 16:00:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19475 15 TIMBrasil X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita comportamentos independentes dos outros competidores e que alterem de maneira significativa as condições do mercado relevante, assim definida pela Anatel, segundo critérios técnicos e objetivos, a ser definida em regulamentação específica. Definição de acordo com a experiência internacional Comunidade Européia, Estados Unidos Organização Mundial do Comércio (regulatória e da competição). A importância do tema, sua grande complexidade e os impactos decorrentes, exigem que para que a Anatel defina o conceito de PMS de forma clara e objetiva, observando critérios de ordem técnica seja necessário a publicação de Regulamentação. 18/10/2004 16:42:37
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19503 16 TELERJC Sugere-se a seguinte redação para o Inciso IV: IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações e atividades inerentes à prestação do serviço; Sugere-se a exclusão do Inciso VII; Sugere-se a seguinte redação para o Inciso X: X - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim definida pela Anatel, segundo critérios técnicos e objetivos, nos termos de regulamentação específica a ser editada por essa Agência; Justificativa para o Inciso IV: Tornar o texto claro e objetivo. Justificativa para o Inciso VII: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Justificativa para o Inciso X: Sugere-se esta redação para este Inciso em razão das justificativas desenvolvidas para o artigo 2 , item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada em consulta pública. Saliente-se que a definição de Poder de Mercado Significativo PMS deve ser feita de forma criteriosa, com o escopo de garantir uma maior segurança para o mercado, propiciando transparência e estabilidade para o investidor. 18/10/2004 16:58:20
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19536 17 CTBCTEL Art. 2 - Item IX- Sugestão: Excluir item IX. Justificativa: A adoção do modelo de custo incrementais de longo prazo LRIC, não é apropriado pois não tem aderência à realidade do mercado brasileiro e geralmente o seu calculo é baseado em estimativas. Assim, além de incipiente o modelo LRIC não encontra similar no mercado brasileiro, o que demonstra a necessidade de amadurecermos em termos estruturais antes de adotar tal modelo para o setor. Sugerimos a adoção do modelo FAC. Para tanto, endossamos nosso pensamento no fato do mercado da fixa e celular encontrar-se no mesmo momento de evolução, uma vez que na telefonia fixa os investimentos em rede para se atingir o patamar atual de eficiência e penetração no mercado aconteceram pós privatização, encontrando-se o mercado em atual situação de concorrência, sem necessidade, conquanto, de se criar uma situação de hipotética eficiência, uma vez que esta já é presente. Portanto, é fundamental evitar incertezas quando da utilização de modelos para se fixar as tarifas regulatórias, mantendo e criando condições para que este mercado se desenvolva mantendo os níveis de qualidade e requisitos de modernização atualmente disponibilizados, assegurando o desenvolvimento do serviços. Ademais, a regulamentação que suporta a relação de venda de meios, tais como EILD está mais voltada ao direito privado do que objeto de regulação pela Agência, isto porque a LGT quando dispõe sobre competição, privilegiou a livre exploração, apenas definindo comportamentos prejudiciais à competição, sem estabelecer, no entanto, qualquer regra ex-ante, limitadora, portanto, da concorrência. Item X Sugestão: Excluir item X Justificativa: A definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884 / 94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente. Art. 2 - Item IX- Sugestão: Excluir item IX. Justificativa: A adoção do modelo de custo incrementais de longo prazo LRIC, não é apropriado pois não tem aderência à realidade do mercado brasileiro e geralmente o seu calculo é baseado em estimativas. Assim, além de incipiente o modelo LRIC não encontra similar no mercado brasileiro, o que demonstra a necessidade de amadurecermos em termos estruturais antes de adotar tal modelo para o setor. Sugerimos a adoção do modelo FAC. Para tanto, endossamos nosso pensamento no fato do mercado da fixa e celular encontrar-se no mesmo momento de evolução, uma vez que na telefonia fixa os investimentos em rede para se atingir o patamar atual de eficiência e penetração no mercado aconteceram pós privatização, encontrando-se o mercado em atual situação de concorrência, sem necessidade, conquanto, de se criar uma situação de hipotética eficiência, uma vez que esta já é presente. Portanto, é fundamental evitar incertezas quando da utilização de modelos para se fixar as tarifas regulatórias, mantendo e criando condições para que este mercado se desenvolva mantendo os níveis de qualidade e requisitos de modernização atualmente disponibilizados, assegurando o desenvolvimento do serviços. Ademais, a regulamentação que suporta a relação de venda de meios, tais como EILD está mais voltada ao direito privado do que objeto de regulação pela Agência, isto porque a LGT quando dispõe sobre competição, privilegiou a livre exploração, apenas definindo comportamentos prejudiciais à competição, sem estabelecer, no entanto, qualquer regra ex-ante, limitadora, portanto, da concorrência. Item X Sugestão: Excluir item X Justificativa: A definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884 / 94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente. 18/10/2004 17:37:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19591 18 farhad Inclusão de novas definições: XII Serviço de Linha Dedicada (SLD): modalidade de fornecimento de Linha Dedicada, com características técnicas apropriadas, aos clientes consumidores finais de varejo, que complementam os casos não abrangidos como EILD; XIII - Área de Prestação: é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de serviço de telecomunicações, delimitada nos Termos de Autorização, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. XIV - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL, respeitadas as normas gerais de proteção à ordem econômica. As novas definições são usadas em artigos do presente regulamento. 18/10/2004 18:09:27
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19728 19 Telemig IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações e atividades inerentes à prestação de serviço de telecomunicações. X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, segundo critérios técnicos e objetivos, definidos em regulamento específico; Referente ao item IV - O objetivo da modificação proposta é o de ampliar o uso da EILD também às atividades inerentes à prestação de serviço de telecomunicações. Referente ao item X - Entendemos que os critérios a serem adotados para o estabelecimento das empresas detentoras de PMS deverão ser definidos pela Anatel em conjunto com as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, devendo fazer parte de um regulamento específico, a ser submetido a Consulta Pública antes de sua publicação. 18/10/2004 19:05:47
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 19897 20 HEIBEL Alterar redaçao para: Art. 2 Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações a terceiros, e desde que este terceiro não seja uma outra prestadora de Serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada onde a prestação do serviço pela entidade fornecedora requer atendimento com diferentes características técnicas ou condições de provimento e manutenção ou nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. NOVO INCISO EILD Qualificada: Exploração Industrial de Linha Dedicada onde a entidade solicitante requer a prestação do serviço com diferentes características técnicas ou condições de provimento e manutenção, diferente das condições preestabelecidas pela entidade fornecedora, situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada com características técnicas, condições de provimento e manutenção preestabelecidas pela entidade fornecedora, em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Excluir Inciso VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Excluir inciso X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante de determinado produto ou serviço, sendo caracterizados, conforme critérios objetivos definidos em regulamentação específica a ser emitida pela; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Incisos II e XI O propósito das alterações nestes incisos é de complementar o texto proposto, explicitando que as prestadoras envolvidas no fornecimento de EILD devem possuir um serviço de telecomunicações de interesse coletivo, conforme Artigo 62 da LGT. Inciso IV Evitar a possibilidade de revenda da EILD a outra prestadora. Incisos V e VI Propiciar uma melhor caracterização do que seria uma EILD padrão e Especial. INCISO NOVO A necessidade de inclusão da definição de EILD Qualificada, deve-se a necessidade de retratarmos os casos onde a entidade solicitante requer da entidade fornecedora condições diferentes das preestabelecidas, por exemplo, exigência de um meio específico para atendimento (Fibra Óptica). Inciso VII e Incisos IX e X Conforme justificativas apresentadas em nossos comentários gerais, a determinação dos critérios utilizados na definição de Poder de Mercado Siginificativo devem ser submetidos a consulta pública específica e detalhada. 18/10/2004 21:19:13
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 20038 21 Manesco VII & 8211; Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou cConjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; --------- VIII & 8211; Linha Dedicada: oferta de recurso de rede que possibilita o oferecimento de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; ------------ X & 8211; Poder de Mercado Significativo (PMS): posição de determinado agente econômico que possibilita a alteração significativa das condições de funcionamento e desenvolvimento da competição em dado mercado relevante, assim considerada pela Anatel em decisão discricionária, que deverá levar em conta os critérios definidos no art.11 deste Regulamento; Inciso VII A inclusão de prestadora individual na definição de & 8220;grupo& 8221; e equivocada . A definição de grupo será utilizada para a identificação de grupo(s) com PMS. Nesse caso, bastará dizer & 8220;prestadora individual de telecomunicações ou grupo com PMS& 8221;. --------- Inciso X 1) A definição de PMS e inadequada. Deveria ao menos levar em conta conceitos já bem assentados de & 8220;poder de mercado& 8221;, extraídos do Direito Antitruste, sobretudo a noção fundamental de que o PMS em dado mercado relevante produz tal deformação nas condições de funcionamento do mecanismo de mercado, que não se pode esperar o desenvolvimento natural da competição; 2) De outro lado, o regulamento dá poderes por demais amplos a Anatel para decidir sobre PMS. O conceito de PMS deve, portanto, fazer remissão expressa aos critérios nos quais a Anatel deverá se pautar para emitir sua decisão. Decisão esta que deverá ser explicitamente motivada e calcada nesses critérios previamente definidos, para que seja considerada legal e dirigida a finalidades institucionais e não apenas conjunturais. 3) Aqui o Regulamento emprega o conceito de mercado relevante. Contudo, não segue os princípios do Direito Concorrencial para a identificação precisa de mercados relevantes, definição de mercados geográficos, mercado de produtos e conceitos de poder de mercado. Ver comentários gerais. 18/10/2004 23:22:02
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel. VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; X Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; XI Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. 20067 22 lmagalhaes Alteração do inciso VI: VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações específicas em que se aplicam os valores de remuneração definidos pela Anatel; inclusive quando houver necessidade de aumento de capacidade que deve ser de responsabilidade da Entidade Fornecedora. Alteração do inciso VII: VII Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;, ou que mantenham entre si relações segundo as quais uma empresa ou um conjunto de empresas detém o poder de dirigir, de maneira direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, seja por meios econômicos ou contratuais as atividades sociais, deliberações ou o funcionamento de outra empresa ou de outro grupo de empresas. Justificativa da alteração do inciso VI: A alteração da definição de EILD Padrão tem como objetivo deixar evidente o entendimento da Intelig Telecom de que o aumento da capacidade e ou velocidade de transmissão de uma determinada linha dedicada contratada já provida pela Entidade Fornecedora deve ser tratada como EILD Padrão e jamais como uma EILD Especial. Justificativa da alteração do inciso VII: A ampliação da definição de Grupo tem o objetivo de prever outras formas de relacionamento das quais outras instituições fazem uso para a avaliação pela Anatel do poder de mercado exercido por diversas prestadoras de serviços de telecomunicações e que não estão necessariamente atreladas a uma questão de participação societária. A Intelig Telecom entende que a definição de Grupo tem que estar centrada também em um cunho comercial, não podendo ficar restrito à questões societárias. Ademais, é de conhecimento público a dificuldade que é imposta à Anatel pelas prestadoras de serviços de telecomunicações no tocante ao acompanhamento dos arranjos societários destas últimas. 18/10/2004 23:40:46
CONSULTA PÚBLICA 548 TÍTULO II   DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA   CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. 19044 23 RenataEbt Nova Redação: Art. 3 . A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, ou de forma temporária, nos prazos inferiores a 30 (trinta) dias. Justificativa: É usual a contratação de EILD temporária, deste modo, é importante que o novo regulamento contemple esta categoria de EILD. Ademais, no mercado de EILD é usual a contratação de EILD temporária para cobrir eventos pontuais, devendo esta realidade ser reconhecida e explicitada pela regulamentação. De fato, esta categoria de EILD deve ser devidamente regulamentada, especialmente quando o serviço é prestado por empresas que detêm PMS. A regulação não pode negar a existência de um mercado que demanda EILD por prazos inferiores a 30 dias para cobrir eventos pontuais. 15/10/2004 16:04:38
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. 19152 24 aferreira Teste para Contribuição. por favor desconsiderar. Modificando.... Isto é apenas um teste modificado 16/10/2004 11:44:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. 19187 25 telcomp A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada ou um conjunto de Linhas Dedicadas à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. Definição mais específica. 18/10/2004 22:42:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. 19308 26 BrTelecom Art. 3o. A EILD é realizada nas condições contratuais, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. O direito de uso de forma permanente acaba por equivaler à cessão de propriedade, em contradição ao que determina o Art. 154 da LGT que assegura o direito de fazer a cessão em caráter secundário. 17/10/2004 22:06:52
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. 19476 27 TIMBrasil Incluir o parágrafo único no Art. 3 Parágrafo único. A pedido da Entidade Solicitante deverá ser negociado prazo inferior a 30 (trinta) dias mantendo a proporcionalidade do preço. A definição do prazo mínimo deve ser opção do contratante e obrigação do contratado sendo o poder de negociação das partes desproporcional. 18/10/2004 16:42:37
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. 19729 28 Telemig INCLUIR: Parágrafo Único. A pedido da entidade solicitante poderão ser negociados prazos inferiores a 30 (trinta) dias para atendimento a eventos sazonais, mantendo a proporcionalidade do preço. O dispositivo apresentado já descreve a justificativa do item proposto. 18/10/2004 19:05:47
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. 19898 29 HEIBEL Alterar redaão para: Art. 3 A EILD é realizadao de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia. Parágrafo Único: o prazo mínimo de contratação da EILD é de 30 (trinta) dias corridos. Melhorar o entendimento do texto proposto, explicitando o prazo mínimo de contratação da EILD. 18/10/2004 21:19:13
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º A EILD é realizada de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. 20039 30 Manesco Art. 3 . A O fornecimento de EILD é realizado de forma permanente, mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. Compatível com sugestáo anterior 18/10/2004 23:22:02
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 4º A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares. 19014 31 mleone Sugestão de nova redação para o art. 4 , no intuito de incluir como EILD todo e qualquer acesso multiplo de 64Kbps. A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, para acessos dedicados múltiplos de 64 Kbps em diante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares. Na atual regra de EILD (Norma 30) existe uma grande lacuna para algumas velocidades de acesso, desta forma, a sugestão acima visa definir como acesso na modalidade EILD todos os múltiplos de 64 kbps em diante como EILD. 15/10/2004 15:37:19
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 4º A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares. 19188 32 telcomp A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares. Aplica-se o presente regulamento a contratações de qualquer Linha Dedicada ou circuito múltiplo de 64kbps. Manter a oferta para todos os tipos de necessidades de clientes, permitindo o atendimento de nichos de mercado e aumento da competição. 17/10/2004 13:54:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 4º A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares. 20040 33 Manesco Art. 4 . A O fornecimento de EILD é realizado mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares. Compatível com sugestáo anterior 18/10/2004 23:22:02
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 4º A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este regulamento e demais disposições regulamentares. 20068 34 lmagalhaes Inserção de Parágrafo Único: Parágrafo Único - Aplica-se o presente regulamento a contratações de qualquer Linha Dedicada ou circuito múltiplo de 64kbps. A Intelig Telecom entende ser necessário que seja garantido o fornecimento pela detentora dos meios dos circuitos com velocidades de transmissão múltiplo de 64 kbps, de forma a preservar a prestação de serviços em determinados nichos de mercado que ainda demandam estas velocidades de transmissão. 18/10/2004 23:42:06
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 18846 35 mmaranhao Definir qual deverá ser o formato para EDI (vide VII). O objetivo é facilitar a operacionalização e a gerência dos contratos, bem como a própria participação da ANATEL, quando a mesma for necessária. 22/09/2004 14:40:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 19015 36 mleone Sugestão de redação para o paragrafo único do art. 5 : Parágrafo único. A multa por rescisão antecipada do contrato ou cancelamento de um circuito individualizado, se houver, deve ser limitada a 30% (trinta por cento) do valor contratual remanescente, referente ao preço dos serviços que deixou de ser pago em razão do cancelamento antecipado. A contrinuição acima propõe a modificação do texto original em dois pontos: (i) montante da penalidade e (ii) a possibilidade de rescisão de um único circuito, não apenas do contrato como um todo. (i) Comentário quanto ao montante da penalidade: o Código Civil fala em proporcionalidade na aplicação da penalidade tomando como referência o prazo de vigência. Desta forma, limitar o valor da penalidade a 3 vezes o valor da mensalidade pode fazer com que a multa muitas vezes não seja suficiente para cobrir os investimentos, por isso a sugestão de 30% do valor remanescente. (ii) Comentário quanto a possibilidade de rescisão de um único circuito e não apenas do contrato como um todo: a proposta de redação fala apenas em rescisão do contrato como um todo. A grande maioria das empresas provedoras de acessos dedicados prestam o seu serviço através de um contrato guarda chuva e não a assinatura de um contrato para cada acesso disponibilizado. Como o contrato guarda chuva apenas terá performance depois de assinado uma solicitação de serviço, sob um único contrato pode haver mais de um circuito, por isso a sugestão de rescisão individualizada de um circuito. 15/10/2004 15:37:19
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 19045 37 RenataEbt Nova Redação: I - Características técnicas da Linha Dedicada Local e da Linha Dedicada Longa Distância; Nova Redação: IV - Prazos, condições e procedimentos para análise de viabilidade, ativação, alteração, cancelamento, recuperação, testes e desativação da Linha Dedicada, na forma do Anexo III; Nova Redação: V Prazos e procedimentos para faturamento, contestação e realização de pagamentos pelos serviços prestados; Nova Redação: VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato e suas especificações quanto ao nível de qualidade, e a não observância do prazo mínimo previsto no art. 29 deste regulamento; Nova Redação: VII Descontos a serem aplicados por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; Nova Redação: Exclusão do parágrafo único e inclusão dos parágrafos 1 e 2 1 . A multa por desativação ou cancelamento da EILD antes do prazo contratado, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 2 . Não será admitida a fixação de multa por rescisão do contrato. Nova Redação: Inclusão de parágrafo 3 . Quando houver rescisão por ação ou omissão da Entidade Fornecedora, as partes negociarão acordo de forma que a prestação do serviço, objeto deste contrato, continue até que outra Entidade Fornecedora assuma ou se disponha a prestar as obrigações da Entidade Fornecedora inicialmente constituída. Inciso I - Justificativa: A alteração visa adequar a redação do inciso à proposta da Embratel de diferenciar as Linhas Dedicadas em Local e Longa Distância . Inciso IV - Justificativa: É fundamental que as questões operacionais estejam definidas em anexo a este regulamento, tendo em vista que estas constituem o principal motivo de controvérsia entre as Entidades Fornecedoras e as Entidades Solicitantes. ANEXO III PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1. . A Entidade Solicitante poderá solicitar nova EILD, cancelar, desativar ou solicitar alterações das EILDs existentes, utilizando o modelo do Formulário de Solicitação de Serviços definido contratualmente entre as partes, submetendo-o à Entidade Fornecedora em duas vias devidamente assinadas, ou por meio eletrônico, por esta definido. Art. 2. . A Entidade Solicitante deverá, quando da solicitação de qualquer atividade, seja solicitação de nova EILD, solicitação de reparos, mudança de qualquer natureza, definir, em contrato, o responsável pelo aceite da atividade, a qual terá autoridade e responsabilidade sobre o gerenciamento e manuseio eficientes dessas solicitações. Art. 3. . A não designação de responsáveis pelo serviço Formulário de Solicitação de Serviços não constituirá óbice para que as partes encaminhem e processem as solicitações de linhas dedicadas. Art. 4. . Todos os eventos dispostos acima deverão seguir os padrões de comunicação dispostos no Capítulo II deste anexo, sendo que as formalizações obedecerão ao estabelecido no artigo 1 deste anexo. CAPÍTULO II DAS COMUNICAÇÕES Art. 5. . Todas as solicitações, notificações, relatórios e outros comunicados relacionados ao contrato firmado entre as partes poderão ser efetuados por meio eletrônico, devendo ser formalizados através de carta registrada (Aviso de Recebimento AR), no prazo definido pelas partes. Art. 6. . Os e-mails com Formulário de Solicitação de Serviço, deverão ser confirmados por meio eletrônico pela parte recebedora em até 24 horas após o seu recebimento. Art. 7. . A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante deverão, em até 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato, definir os endereços para notificações e entrega de correspondências e o nome dos responsáveis pela gerência de seus contratos. Art. 8. . Cada parte contratante poderá, mediante aviso à outra parte, por escrito, admitidas a carta e o meio eletrônico, designar novos responsáveis e novos endereços em substituição aos designados inicialmente. CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS GERAIS Art. 9. . A Entidade Solicitante deverá solicitar o pedido de uma nova EILD à Entidade Fornecedora, por meio eletrônico, através do modelo do Formulário de Solicitação de Serviços definido entre as partes, devidamente preenchido, observados os procedimentos do Capítulo II deste anexo. Art. 10. A Entidade Fornecedora deverá comunicar por meio eletrônico à Entidade Solicitante, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do Formulário de Solicitação de Serviços, a impossibilidade da ativação da EILD Padrão nos termos do artigo 16, através de resposta ao mesmo formulário. único. Caso ocorra o disposto no artigo 10 acima, a Entidade Fornecedora deve elaborar e apresentar no prazo de 15 (quinze) dias corridos projeto de EILD Especial cuja proposta deve conter o disposto nos artigos 5 e do 17 deste Regulamento. Art. 11. Os prazos para ativação da EILD têm seu termo inicial a partir da data de recebimento do e-mail pela Entidade Fornecedora, do Formulário de Solicitação de Serviços, devidamente preenchido pela Entidade Solicitante. Art. 12. As solicitação de cancelamento de uma EILD só poderão ser realizadas antes do teste de viabilidade, para a EILD Especial, ou do aceite dos serviços pela Entidade Solicitante, para a EILD Padrão. 1 . A Entidade Solicitante poderá cancelar uma solicitação de EILD sem ônus, em até 5 (cinco) dias corridos a contar da data de recebimento pela Entidade Fornecedora do e-mail que encaminhou o Formulário de Solicitação de Serviços, segundo o padrão de comunicação disposto no Capítulo II deste anexo. 2 . A data a ser considerada para o citado cancelamento será a data do recebimento pela Entidade Fornecedora, do Formulário de Solicitação de Serviço contendo o pedido de cancelamento da solicitação de ativação. 3 . Caso a Entidade Solicitante desista da instalação da EILD Padrão após o quinto dia do recebimento do Formulário de Solicitação de Serviços pela Entidade Fornecedora, a Entidade Solicitante pagará à Entidade Fornecedora o valor equivalente a taxa de instalação. Art. 13. Entende-se por desativação de uma EILD, toda desistência de ativação EILD realizada, pela Entidade Solicitante, após o aceite da mesma, conforme procedimentos descritos neste anexo. 1 . As solicitações relativas a desativação de EILD serão formalizadas pela Entidade Solicitante à Entidade Fornecedora e poderão ser feitas a qualquer momento, através do envio do modelo de Formulário de Solicitação de Serviços, obedecendo aos procedimentos de comunicação descritos no Capítulo II deste anexo. 2 . Será considerada como data de desativação de uma EILD, a data de recebimento do e-mail pela Entidade Solicitante, do Formulário de Solicitação de Serviços. Art. 14. As solicitações relativas às alterações nas características da EILD tais como mudança de velocidade e / ou mudança de endereço seguirão os mesmos procedimentos, prazos e penalidades utilizados quando da solicitação, cancelamento, desativação e ativação de EILD. único. Especificamente, o prazo para realização de alteração de velocidade da EILD será sempre igual ou inferior a 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento do e-mail pela Entidade Fornecedora, do Formulário de Solicitação de Serviços. CAPÍTULO IV DA ATIVAÇÃO DA EILD Art. 15. A Entidade Fornecedora encaminhará, por meio eletrônico, à Entidade Solicitante, com antecedência mínima de 72 horas, as programações de instalação de acessos e suas respectivas facilidades técnicas. único. A Entidade Solicitante poderá prorrogar a data de instalação por até 10 (dez) dias corridos, desde que comunicada por meio eletrônico, e com antecedência de 24 horas, da data informada pela Entidade Fornecedora. Art. 16. No ato da ativação da EILD a Entidade Fornecedora deverá chamar o número indicado pela Entidade Solicitante, para realização de testes conjuntos e aceite por parte da Entidade Solicitante. 1 . Caso a Entidade Fornecedora não consiga contatar o número informado pela Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora contatará a Gerência de EILD da Entidade Solicitante comunicando o problema, que se confirmado, e em sendo a instalação no horário de atendimento definido entre as empresas, as partes acordam que o acesso será considerado ativado comercialmente e a Entidade Fornecedora informará a Entidade Solicitante, por meio eletrônico, em no máximo de 72 (setenta e duas) horas. 2 . Caso a Entidade Fornecedora não consiga efetuar os testes conjuntos conforme previsto neste anexo, por responsabilidade exclusiva da Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora considerará entregue o acesso e o mesmo será considerado ativado comercialmente, e informará a Entidade Solicitante, por meio eletrônico, em no máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que, comprovado e comunicado de imediato a Gerência de EILD da Entidade Solicitante. 3 . As comunicações especificadas acima deverão ter seu recebimento confirmado, também por meio eletrônico, pela parte recebedora em até 72 (setenta e duas) horas após o seu recebimento. Art. 17. Constatada a impossibilidade técnica para a instalação, ativação e recuperação do serviço requerido devido a pendências de infra-estrutura por parte da Entidade Solicitante e / ou de seus clientes finais , em conformidade, a Entidade Fornecedora irá informar a Entidade Solicitante, por meio eletrônico, para que a mesma providencie a devida regularização dessas pendências. único. Se for o caso, o processo de ativação correspondente será automaticamente paralisado em sua execução, cabendo ainda a Entidade Solicitante as seguintes conseqüências: I independente do prazo de regularização da pendência por parte da Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora ativará comercialmente a EILD a partir do 1 (primeiro) dia seguinte à data prevista para a sua entrega, em conformidade com os incisos I, II e III do artigo 23 do Regulamento, independente do prazo de regularização da pendência por parte da Entidade Solicitante das condições propostas para a devida ativação, enviado pela Entidade Solicitante; II interrupção automática do processo de ativação, e suspensão do prazo acordado no artigo 10 até a data de recebimento pela Entidade Fornecedora, do e-mail da Entidade Solicitante confirmando a regularização das pendências detectadas, para reiniciar o processo de ativação da EILD. Art. 18. A Entidade Fornecedora, ao receber o e-mail da Entidade Solicitante oficializando a regularização de impedimentos técnicos, deverá automaticamente reiniciar a contagem do prazo para a instalação da EILD sendo que o prazo máximo para a conclusão dos serviços especificados será o estabelecido no artigo 23, inciso I, II e III, do Regulamento, descontados os dias em que a ordem de serviço de instalação ficou interrompida. único. Independente da data de envio da oficialização pela Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora reiniciará o processo de instalação e terá garantidos no mínimo, sem qualquer penalidade, até 5 (cinco) dias úteis para a conclusão destas. Art. 19. Na ocorrência de quaisquer fatores impeditivos de exclusiva responsabilidade da Entidade Solicitante e seus clientes finais, que impossibilite o processo de ativação, alteração e retirada de EILD pela Entidade Fornecedora, esta poderá cobrar da Entidade Solicitante o valor, a ser definido pelas partes em contrato, referente à visita improdutiva , à partir da primeira ocorrência, desde que a Entidade Solicitante tenha sido comunicada da visita por meio eletrônico. Art. 20. Caso seja detectada a continuidade e / ou a inclusão de novas pendências de infra-estrutura por parte da Entidade Solicitante e / ou de seus clientes finais , a Entidade Fornecedora voltará a informar a Entidade Solicitante, por meio eletrônico, para que a mesma providencie a devida regularização dessas pendências. Art. 21. Nos casos em que a EILD for considerada como ativada comercialmente, a Entidade Fornecedora enviará à Entidade Solicitante o modelo de Formulário de Solicitação de Serviços com a respectiva justificativa para o fato. Art. 22. Quando o atendimento for feito por fibra óptica, a Entidade Fornecedora será responsável por entregar as facilidades no ambiente do cliente, exceto nos casos em que, por contrato, a execução de rede interna seja de responsabilidade exclusiva da Entidade Solicitante e seus clientes finais , por disposição contratual. CAPÍTULO V DA RECUPERAÇÃO DE EILD Art. 23. A Entidade Fornecedora deverá atender às reclamações da Entidade Solicitante em relação a qualquer defeito ou mau funcionamento da EILD contratada. Art. 24. A Entidade Solicitante deve comunicar à Entidade Fornecedora, o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada nas EILD, bem como qualquer solicitação de reparos ou reclamações operacionais. 1 . No momento da abertura da solicitação de reparos, a Entidade Solicitante deverá informar à Entidade Fornecedora o horário de disponibilidade de seu cliente para realização do reparo. 2 . Caso a Entidade Fornecedora verifique a impossibilidade do referido cliente para atender o telefone, realizar testes ou receber visita técnica, esta deverá entra em contato com a Entidade Solicitante solicitando sua atuação ou autorização para o aprazamento do reparo, pela Entidade Fornecedora, junto ao cliente. Art. 25. No caso de falhas, a Entidade Solicitante é obrigada a verificar, antes do acionamento da Entidade Fornecedora, se o problema encontra-se sob a responsabilidade da Entidade Fornecedora. Art. 26. A Entidade Fornecedora fornecerá à Entidade Solicitante, para fins de registro do recebimento da reclamação, o número do protocolo do chamado que comunicou o problema. único. No caso de indisponibilidade de sistema por terminal on-line , o número do protocolo do chamado será informado à Entidade Solicitante, a critério da Entidade Fornecedora por meio de fac-símile, correio eletrônico, ou, preferencialmente, por telefone, nos endereços informados pela Entidade Solicitante quando da abertura da respectiva reclamação. Art. 27. Na ocorrência de quaisquer fatores impeditivos de exclusiva responsabilidade da Entidade Solicitante e seus clientes finais, que impossibilite o processo de recuperação de EILD pela Entidade Fornecedora, a mesma poderá cobrar da Entidade Solicitante o valor, a ser definido pelas partes em contrato, referente a visita improdutiva . Art. 28. A Entidade Fornecedora deve informar ao contato designado pela Entidade Solicitante quando da abertura da solicitação de reparo, via telefone, tão logo as falhas sejam reparadas, a causa do problema e a solução adotada. 1 . A Entidade Solicitante poderá obter informações pertinentes ao encerramento do processo de reparo através do contato fornecido pela Entidade Fornecedora, informando o número do protocolo da ocorrência, em até 30 (trinta) dias corridos após a data de solicitação de abertura da respectiva solicitação de reparo. 2 . Compete à parte identificadora da falha promover o contato com a outra, com o intuito de registrar a reclamação, acionando assim o início da recuperação. Art. 29. Antes da abertura da reclamação de defeito a parte reclamante efetuará testes na EILD abrangendo os procedimentos vigentes de triagem e checagem de conexões / rede, até o último ponto sob sua responsabilidade. Art. 30. Caso necessário, as partes interagirão na localização e isolamento das falhas providenciando auxílio nos testes, quando requisitadas para isto. Art. 31. A EILD com falha não deverá ser recolocada em serviço até que as partes envolvidas concordem que todos os testes foram realizados e que o circuito está completamente normalizado. CAPITULO VI DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE Art. 32. Quando solicitados, deverão ser realizados estudos de viabilidade para fornecimento de EILD, nas condições estabelecidas no Regulamento. único. A Entidade Fornecedora atenderá a estes pedidos de estudo de viabilidade no limite de 20 circuitos por mês e por localidade, por unidade da federação. Acima deste limite a Entidade Fornecedora somente atenderá quando houver viabilidade de resposta. CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS DE TESTE Art. 33. Os testes de ativação ou recuperação poderão ser executados em conjunto, de comum acordo, pela Entidade Solicitante e Entidade Fornecedora, no momento de entrega da EILD. Art. 34. A Entidade Fornecedora realizará os testes dentro dos padrões definidos neste anexo, tanto na ativação quanto na notificação de uma interrupção ou mau funcionamento de uma EILD, e deverá envidar esforços, quando não for possível recuperar a respectiva EILD, para remover as pendências no prazo acordado entre as partes, realizando novamente os testes. Art. 35. Os padrões deverão ser: testes fim-a-fim e deverão obedecer os seguintes padrões: I 215 1 (duração mínima: 15 minutos) II 7 : 1 (duração mínima: 05 minutos) III 1 : 7 (duração mínima: 05 minutos) Art. 36. Compete a Entidade Fornecedora substituir, quando necessário, as peças defeituosas dos equipamentos de sua propriedade utilizados na prestação do serviço, e efetuar os necessários ajustes, sem ônus para a Entidade Solicitante, desde que os danos não sejam por ela comprovadamente causados. Art. 37. A interface física entre as Entidades Fornecedoras e Entidades Solicitantes deverá considerar as seguintes recomendações: I ITU-T G.703 (Physical / Electrical Characteristics of Hierarchical Digital Interfaces) da UIT; II prática Telebrás n. 225-100-706 (especificações gerais de equipamento multiplex a 2048 kbit / s); III prática Telebrás n. 220-250-707 (requisitos mínimos de interface de transmissão características elétricas e físicas), para linhas dedicadas com velocidades iguais ou superiores a 2mbps; IV V.35 da ITU-T, para linhas dedicadas com velocidades inferiores a 2mbps (inclusive). Art. 38. A Entidade Solicitante poderá apresentar solicitações de linhas dedicadas que requeiram interfaces físicas diferentes das estabelecidas neste anexo, ficando estabelecido que seu atendimento estará sujeito à disponibilidade pela Entidade Fornecedora. Art. 39. Os quadros utilizados para o fornecimento do serviço, exceto quando acordado pelas Entidade Fornecedora e Entidade Solicitante, deverão possuir a seguinte estrutura: I G.704 (Synchronous Frame Structures Used at 1544, 6312, 2048, 8488 and 44 736 Kbit / s Hierarchical Levels); II G.706 (Frame Alignment and Cyclic Redundancy Check (CRC) Procedures Relating to Basic Frame Structures Defined in Rec. G.704); III G.707 (Network Node Interface for the Synchronous Digital Hierarchy SDH). IV G.708 (Sub STM-0 Network Node Interface for the Synchronous Digital Hierarchy SDH). Art. 40. Os testes e verificações de transmissão relacionados neste artigo deverão ser aplicados à toda EILD que venha a ser provida pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante. 1 . Para a verificação das condições mecânicas das interfaces a terminação do equipamento, no distribuidor intermediário digital (DID), deverá utilizar conector coaxial série IEC 169 / 13, ou outro que venha a ser acordado entre as partes. 2 . Para a verificação das identificações as réguas do distribuidor intermediário digital e os jumpers deverão estar devidamente identificados. 3 . Para a verificação das condições de desempenho das interligações deverão ser aplicadas as especificações das UIT listadas a seguir: I G.821 (Error Performance of an International Digital Connection Operating at a Bit Rate Below Primary Rate and Forming Part of an Integrated Services Digital Network). II G.826 (Error Performance Parameters and Objectives for International, Constant Bit Rate Digital Paths at or Above the Primary Rate). III M.2100 (Performance Limits for Bringing-Into-Service and Maintenance of International PDH Paths, Sections and Transmission Systems). IV M.2101 (Performance Limits to Bringing-Into-Service and Maintenance of International SDH Paths and Multiplex Sections); V M.2110 (Bringing-Into-Service of International PDH Paths, Sections and Transmissions Systems and SDH Paths and Multiplex Sections). CAPÍTULO VIII DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE Art. 41. A partir da data da entrada em vigor do contrato celebrado entre as partes serão estabelecidos padrões de desempenho e qualidade para a EILD, conforme as recomendações ITU-T em uso. Art. 42. A disponibilidade é definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado. 1 . Para aferição da disponibilidade, o período de observação a ser considerado é de 1(um) mês, ou seja, deverá ser considerado o período entre o primeiro e o último dia do mês. A disponibilidade do circuito deverá ser de 99,70%. 2 . As partes poderão, de comum acordo, rever os índices de disponibilidade dispostos acima, periodicamente. 3 . O tempo indisponível de manutenção preventiva não deverá ser computado no cálculo da disponibilidade. Art. 43. As Entidades Fornecedoras e Entidades Solicitantes poderão poderão complementar e / ou detalhar o especificado neste anexo, por meio de acordos de níveis de serviço ( Service Level Agreement SLA ), que serão incorporados a este contrato através de aditivos específicos para este fim. Art. 44. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante deverão acordar prazo para a recuperação das interrupções ou degradações. Art. 45. A pedido da Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora poderá emitir esclarecimentos sobre a ocorrência de algum evento que venha a constituir impacto significativo na qualidade do serviço prestado, desde que os tempos de interrupção dos serviços ultrapassem aqueles estabelecidos na tabela constante deste artigo. Art. 46. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante devem realizar os testes previstos neste documento, e ter disponíveis os instrumentos e equipamentos necessários para tanto, de modo a garantir que os resultados das medições / testes estejam de acordo com as especificações adotadas. Art. 47. A Entidade Fornecedora deverá arcar com todos os custos de reparo e / ou manutenção de rotina, sem prejuízo dos descontos aplicáveis em caso de interrupção. Art. 48. As partes acordam em estabelecer procedimentos de interrupção programada de serviços para realização de testes, manutenção e reparo das EILD, as quais deverão ser confirmadas com a outra parte pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antes da interrupção programada. único. Excepcionalmente, a Entidade Fornecedora poderá programar essas interrupções com prazo menor que o previsto, desde que haja concordância, por escrito, da Entidade Solicitante. Art. 49. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante fornecerão uma lista hierárquica de responsáveis e respectivos procedimentos de encaminhamento, definidos por acordo entre as partes, no caso de serem necessárias providências de nível mais elevado. Art. 50. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante deverão manter profissionais qualificados, um sistema de gerência de reparo eficaz, e atendimento permanente durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, durante todo o ano, incluindo sábados, domingos e feriados. Art. 51. A Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante proverão pontos de contato acessíveis por telefone, e-mail ou fax, cujos dados devem estar relacionados em contrato, ou em outro termo que venha a substituí-lo. Art. 52. Toda comunicação entre as partes com relação a qualquer atividade exercida nas EILD requer o registro no sistema de ambas as partes, através do número do protocolo do chamado, em conformidade com o artigo 36 deste anexo. Art. 53. A Entidade Fornecedora deverá providenciar, manter e operar toda a infra-estrutura e equipamentos necessários para a instalação das EILD, excetuando-se o que for contratualmente de responsabilidade da Entidade Solicitante, arcando consequentemente, com todos os custos decorrentes. Art. 54. Nos casos de acionamento indevido, por parte da Entidade Solicitante, a Entidade Fornecedora cobrará o valor referente à visita improdutiva , conforme valores fixados em contrato, desde que haja o deslocamento comprovado. Art. 55. A Entidade Fornecedora poderá cobrar a taxa de visita improdutiva, se no ato da instalação da EILD for constatado que a infra-estrutura não foi devidamente providenciada pela Entidade Solicitante, caso esta tarefa lhe coubesse por disposição contratual. 1 . A taxa de visita improdutiva será devida a cada deslocamento que a Entidade Fornecedora fizer até o endereço de instalação, após receber informação da Entidade Solicitante de que a infra-estrutura já foi providenciada e, ao chegar ao local, não encontrá-la devidamente disponibilizada. 2 . A Entidade Solicitante pagará taxa de visita improdutiva nos casos em que, tendo solicitado e / ou agendado com a Entidade Fornecedora a instalação, alteração reparo ou manutenção, não seja permitido o acesso de funcionários ou prepostos da Entidade Fornecedora, para executar as atividades solicitadas e desde que todos os procedimentos de acesso enviados, por e-mail, pela Entidade Solicitante à Entidade Fornecedora tenham sido respeitados. 3 . A Entidade Fornecedora deverá encaminhar ao responsável da Entidade Fornecedora, semanalmente, conforme procedimentos descritos no Capítulo 2 deste anexo, por meio eletrônico, à Entidade Solicitante, uma relação contendo todos os eventos que tornaram a visita improdutiva. 4 . As visitas comprovadamente improdutivas serão faturados pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante, conforme definição contratual. Art. 56. Para a devida comunicação e solução de recorrências, a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante deverão: I manter um cadastro atualizado de contatos e recorrências de forma a agilizar todo e qualquer processo que necessite um ponto único e oficial de contato. II definir, em contrato, os responsáveis pelas comunicações, os locais de entrega de faturas, e os responsáveis pela resolução de conflitos. Inciso V - Justificativa: É fundamental que esteja definido um prazo para contestação dos valores cobrados, pois, geralmente, se verificam erros nas apurações feitas pelas empresas. Inciso VI - Justificativa: Na praxe, as disposições quanto ao desrespeito aos níveis de qualidade e ao prazo previsto no art. 29, indevidamente incluídas no artigo 6 , incs. II e III, são alvo de penalidade, e não de descontos. Inciso VII - Justificativa: Conforme explicitado na justificativa anterior, o desrespeito aos níveis de qualidade acordados deve ser objeto de penalidade e não de descontos. Deste modo, a redação do inciso foi ajustada a este entendimento. Inclusão dos Parágrafos 1 e 2 - Justificativa: A limitação da multa deve recair sobre os circuitos contratados, e não sobre o contrato propriamente dito. Não se justifica a aplicação de uma multa por rescisão contratual, quando já existe uma penalidade imposta para a desativação antecipada da linha dedicada, conforme previsto no inciso IV deste artigo. Inclusão do Parágrafo 3 - Justificativa: A inclusão deste parágrafo tem por objetivo assegurar o atendimento do serviço ao cliente final, até que seja possível obter a prestação do serviço por outra Entidade Fornecedora. 15/10/2004 16:04:38
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 19174 38 aferreira SUGESTÃO Exclusão do parágrafo. JUSTIFICATIVA Quando um contrato é celebrado, ambas as partes assumem uma responsabilidade bem especifica: a primeira, prestadora do serviço, de investir em infra-estrutura e oferecer o serviço contratado; e a segunda de pagar pela prestação do serviço. Assim sendo, por ser praticado em todos os contratos no mercado, o seu valor (multa) é uma característica do mercado relevante e do risco da empresa como contratante de terminar o contrato antes do prazo. A Telemar entende, portanto, que o valor de 3 (três) mensalidades é muito agressivo e não irá proteger os investimentos realizados por ela porque não capta o risco das empresas terminarem o contrato antes do prazo que remunere o seu capital. Atualmente, é prática no mercado o percentual de 1 / 3 (33,33%) das parcelas vincendas de um contrato Com efeito, imagine a insegurança de uma empresa investir no atendimento sem a garantia de que o seu contratante não termine após 1 mês de contratação do serviço. Não é por outro motivo, portanto, que a Telemar também entende que esse tipo de determinação deveria ser livre para negociação e não determinado em regulamento. Especialmente porque é um valor que muda em função das condições de mercado e por se intrínseco de uma negociação. 16/10/2004 13:00:06
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 19201 39 telcomp O contrato de EILD ou cada ordem de pedido de Linha Dedicada deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada ou conjunto de Linhas Dedicadas; II Prazo de vigência do contrato ou de cada Linha Dedicada; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, sendo a disponibilidade mínima mensal igual ou superior a 99,8% para cada linha dedicada; IV Prazos, condições e procedimentos para entrega, ativação, aceitação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados, assim como prazos e procedimentos para contestação de valores constantes nas faturas; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato ou das condições contratadas para cada Linha Dedicada; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato e de cada Linha Dedicada integrante; X Condições para a rescisão do contrato e de cada Linha Dedicada e prazo para comunicação à outra parte. XI - prazo normal de reparação de linhas dedicadas e circuitos que apresentem anomalia, defeito, mal funcionamento ou falha, assim como dos equipamentos disponibilizados pela Entidade Fornecedora. Parágrafo único. A multa por rescisão de Linha Dedicada, se houver, deve ser limitada , no caso de Entidades Fornecedoras detentoras de PMS, a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. Melhor caracterização. 18/10/2004 22:45:28
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 19309 40 BrTelecom Art. 5 VIII - Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês, sendo que qualquer formato diferente do padrão FEBRABAN deverá ser formalmente acordado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; - Parágrafo único:.Se houver rescisão do contrato, a multa deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista para os atendimentos sem necessidade de investimentos adicionais. Quando houver investimento adicional para a disponibilização dos meios, a multa será aplicada de acordo com as condições do investimento adicional realizado. VIII - O padrão FEBRABAN é reconhecido pela ANATEL e todas as operadoras têm condições e sistemas preparados para utilizá-lo. Parágrafo único - É imperativo que sejam considerados os investimentos adicionais realizados para a disponibilização dos meios. 17/10/2004 22:06:52
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 19477 41 TIMBrasil -Alterar o inciso VII do Art. 5 para: Descontos e penalidades a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; -Alterar o Parágrafo único para: - A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. O mesmo limite se aplica para desligamento de circuito dentro de contrato com vários circuitos. -VII: Somente descontos não trazem o devido comprometimento do fornecedor face a importância capital dos serviços de telecomunicações que utilizam as linhas dedicadas. -Parágrafo único. Esclarecer a regra que deve ser aplicada para o cancelamento de um ou mais circuito até a totalidade do contrato. 18/10/2004 16:42:37
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 19537 42 CTBCTEL Art. 5 Parágrafo único. Sugestão: Alterar a redação. Redação Proposta: Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista, salvo quando o produto final mencionado não refletir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deverá estipular critérios para equacionar a relação contratual. Justificativa: A limitação do valor estipulado a título de multa rescisória pode prejudicar a Parte que cumpriu suas obrigações contratuais e foi supreendida pelo final da relação contratual. Entendemos que as Partes devem negociar livremente um mecanismo que reflita o equilíbrio econômico financeiro do contrato quando da rescisão. 18/10/2004 17:37:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 19592 43 farhad Alteração de texto de alínea: III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; os níveis de qualidade não podem ser inferiores aos ofertados pela Entidade Fornecedora para circuitos similares EILD ou SLD; III A isonmica do fornecimento de circuitos deve abranger além do preço a qualidade. 18/10/2004 18:09:27
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 19730 44 Telemig INCLUIR: VIII- Flexibilização na desativação de um percentual de EILD, mediante uma garantia financeira mínima mensal, a ser negociada entre as partes. Devido à dinâmica evolução da rede de telefonia móvel, faz-se necessária uma flexibilidade na ativação e desativação de EILD. 18/10/2004 19:05:47
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 19899 45 HEIBEL Caso não seja acatada a solicitação de permanência dos descontos por volume e prazo de contratação, solicitamos excluir o parágrafo único. Justificamos a exclusão do Parágrafo Único, uma vez que devido à impossibilidade de oferta de descontos por prazo de contratação, como conseqüência do proposto no Art 7 parágrafo terceiro, a tendência é que todos os contratos de fornecimento de EILD passem a ser celebrados na condição de prazo indeterminado, o que torna impossível à cobrança de valores de rescisão de contrato parcelada conforme sugerido. 18/10/2004 21:19:13
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 5º O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I Características técnicas da Linha Dedicada; II Prazo de vigência do contrato; III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição; IV Prazos, condições e procedimentos para ativação e desativação da Linha Dedicada; V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI - Penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII Descontos a serem aplicados por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço; VIII Formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes  aos valores a serem pagos a cada mês; IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato; X Condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por rescisão do contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista. 20069 46 lmagalhaes Alteração do inciso III: III Níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, sendo obrigatória a disponibilidade mínima mensal igual ou superior a 99,8% por circuito; Alteração do inciso IV: IV Prazos, condições e procedimentos para entrega, ativação, aceitação e desativação da Linha Dedicada; Alteração do inciso V: V Prazos e procedimentos para faturamento e realização de pagamentos pelos serviços prestados, assim como prazos e procedimentos para contestação de valores constantes nas faturas; Alteração do inciso IX: IX Condições e procedimentos para prorrogação do contrato e do provimento de cada Linha Dedicada integrante do mesmo; Alteração do inciso X: X Condições para a rescisão do contrato e do provimento de cada Linha Dedicada integrante do mesmo e prazo para comunicação à outra parte. Inclusão de novo inciso: XI - prazo normal de reparação de linhas dedicadas e circuitos que apresentem anomalia, defeito, mal funcionamento ou falha, assim como dos equipamentos disponibilizados pela Entidade Fornecedora. Justificativa para alteração do inciso III: A alteração proposta pela Intelig Telecom tem como objetivo principal impedir uma situação em que Entidade Fornecedora determine uma tabela de preços para o provimento da EILD com disponibilidades mínima mensal inadequadas ao consumo. Ademais, a disponibilidade mínima ora sugerida retrata condição comum no provimento de EILD atualmente disposta no mercado. Justificativa para alteração dos incisos IV, V, IX e X: A alteração do inciso tem como objetivo o de retratar procedimentos necessários para a comercialização de linhas dedicadas pela Entidade Fornecedora. Justificativa para inclusão de novo inciso XI: A alteração do inciso tem como objetivo o de retratar prazo já constante dos contratos atuais de provimento de linhas dedicadas. 18/10/2004 23:51:05
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 18847 47 mmaranhao No inciso III, parágrafo 1o, vale definir o que será considerado como horário de ocorrência do fato . Será a hora em que o circuito alarmou ou a hora que o chamado foi aberto no Help Desk da Entidade Fornecedora? Evita possíveis disputas relativas aos valores corretos do créditos a serem concedidos pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante. 22/09/2004 14:40:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 19016 48 mleone No intuito de melhorar a qualidade dos serviços o ideal seria que o desconto fosse atribuído em períodos menores que 60 (sessenta) segundos, até - quem sabe - por minuto de interrupção, obrigando assim as operadoras a melhorar a qualidade dos serviços. Buscar a melhora na qualidade dos serviços. 15/10/2004 15:37:19
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 19046 49 RenataEbt Nova Redação: Art. 6 . A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior. Nova Redação: Excluir incisos II e III Nova Redação: 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. Nova Redação: 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: VD = VM / 1.440 x n sendo, VD = Valor do Desconto VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora n = quantidade de períodos de 30 (trinta) minutos, contidos no tempo da interrupção. Art. 6 (caput) - Justificativa: No próximo dispositivo, será proposta a retirada dos incisos II e III, que dispõem, respectivamente, sobre o não cumprimento dos níveis de qualidade especificados, e sobre o descumprimento do prazo mínimo previsto no art. 29. Assim, a nova redação refere-se, exclusivamente, aos casos de interrupção, cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior. Incisos II e II - Exclusão - Justificativa: A retirada dos incisos II e III justifica-se pelo fato de que o não cumprimento dos níveis de qualidade especificados ou o prazo mínimo previsto no art. 29 devem ter penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato, conforme inciso VI, do art 5 . Assim sendo, não faz sentido aplicar um desconto medido em minutos ou horas, sobre um atraso de um prazo mensurado em dias, como consta no art. 29. 1 - Justificativa: O intervalo de 60 (sessenta) minutos proposto não encontra respaldo nas condições comerciais vigentes no mercado a frente. De fato, para efeitos de concessão de descontos pelos motivos expostos, os usuários finais da Entidade Solicitante de EILD usualmente adotam como referência períodos inferiores a 60 minutos. Deste modo, é importante que se mantenha correspondência entre as condições vigentes no mercado de EILD e no mercado a jusante. Ressalta-se que o Legislador, ao elaborar a Norma n 11 / 1995, relativa à prestação do serviço por linha dedicada para sinais digitais, demonstrou estar ciente do maior grau de exigência dos clientes do mercado a jusante ao mercado de EILD (clientes finais). De fato, o item 9 da mencionada Norma, ao expor as condições para os descontos compulsórios, estabelece como período mínimo para a concessão de descontos ao cliente final, o período de 30 minutos. 2 - Justificativas: Tendo em vista a alteração proposta no período inicial a ser considerado para a concessão de descontos, foi necessário realizar o ajuste no denominador da equação do Valor do Desconto, de 720 para 1.440. Também é importante especificar a que se refere cada uma das variáveis da fórmula apresentada no parágrafo segundo. No caso da variável n , além do ajuste do período de 60 minutos para 30 minutos, foi especificado que a variável n refere-se ao tempo de interrupção. 15/10/2004 16:04:38
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 19202 50 telcomp A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD, na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 3 deste regulamento ou os prazos do art. 23. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos ou decorrentes da soma dos períodos de interrupção no mês, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. Períodos adicionais de interrupções serão considerados em minutos, para fins de desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante, valor esse que será aplicado no mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência, na forma de crédito na fatura, é obtido da seguinte forma: VD = VM x n 43200 sendo, VD = Valor do Desconto VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora n = quantidade de minutos considerado o período inicial mínimo de 30 (trinta) minutos. Será facultado à Entidade Solicitante a rescisão do Contrato ou da Linha Dedicada no caso da Entidade Fornecedora descumprir o parâmetro de qualidade do serviço e tiver que conceder descontos, por três meses consecutivos, ou por três vezes no período de seis meses. Justificativas: - Corrigir a menção de art. 30 para art. 3. 18/10/2004 22:48:43
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 19310 51 BrTelecom Art. 6 . A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I - Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 29 deste regulamento. 1 . Ficam excluídos os descontos nas transações em que for caracterizada situação de caso fortuito ou força maior, conforme definido no art. 393 do Código Civil Brasileiro. 2 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário do registro da ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 3 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: VD = (VM / 720) X n sendo, VD = Valor do Desconto VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora n = quantidade de períodos de 60 (sessenta) minutos. Com relação ao inciso I e a nossa sugestão de inclusão de um parágrafo adicional, temos que no Código Civil Brasileiro, está definido no art. 393: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houve por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Portanto, a excludente de responsabilidade é imposição legal que merece ser refletida na regulamentação da Anatel. Ao mesmo tempo, a proposta visa a dar clareza ao texto que irá constituir novo regulamento seguindo estritamente o que estabelece o Decreto Presidencial n. 95, de 1998, com redação atualizada pelo Decreto n. 107, de 2001, os quais dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos, a seguir citado em trecho in verbis: Seção II Da Articulação e da Redação das Leis Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; II - para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar n 107, de 26.4.2001) g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões anterior , seguinte ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar n 107, de 26.4.2001) Com efeito, a redação original dava espaço para interpretações e confusão, ou seja, ao certo não se pode precisar se o texto original expressava que o caso fortuito levava a aplicação de descontos ou se o caso fortuito levava a situação de exigibilidade de aplicação dos descontos. Com a redação sugerida, atende-se a um só tempo a clareza que um dispositivo de regulamento deve ter e às leis civis relativas às hipóteses de exclusão de responsabilidade. Com relação ao inciso III o artigo a ser referido seria o 29 e não o 30. Com relação ao parágrafo primeiro, a prática do mercado é a utilização do horário do registro da ocorrência como início da contagem de tempo para a concessão do desconto, já que em muitos casos é impossível determinar o horário de ocorrência do fato. 18/10/2004 18:09:48
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 19478 52 TIMBrasil Art. 6 . Inciso III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 29 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, ou aplicação de penalidade, o período inicial a ser considerado é de 6 (seis) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto ou penalidade. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante ou penalidade aplicada à Entidade Fornecedora, função do Tempo de Interrupção Máximo Acumulado - TIMA, é obtido da seguinte forma: TIMA diário > 1 (uma) hora VD = VM / 30 TIMA mensal > 4 (quatro) horas VD = VM TIMA anual > 13 (treze) horas VP = 12 x VM sendo, VD = Valor do Desconto VP = Valor de Penalidade VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora 3 . O TIMA anual deve ser computado a partir da data de instalação do circuito e reiniciado a cada aniversário desta data. No entanto, se o TIMA anual ultrapassar 13 (treze) horas, no mês em que isto ocorrer, passará a ser o mês de aniversário em substituição ao mês de instalação daquele circuito e a Entidade Fornecedora deverá pagar o VP à Entidade Solicitante na data de vencimento da próxima fatura, iniciando nova contagem dos tempos de interrupção do circuito. A referência ao Art. 30 no inciso deste artigo estava equivocada; 1 . Períodos de 60 minutos são muito longos. O período inicial para início da contagem por paralisação de 60 minutos para a realidade das telecomunicações móveis também é inaceitável, primeiramente devido a características da premissa comercial e a fácil comparação no desempenho de uma operadora com outra em um mesmo evento (ex.: Linhas dedicadas para atendimento a centros comerciais e eventos esportivos) em segundo lugar devido ao grande número de interrupções curtas intercaladas por períodos de funcionamento também curtos. 2 e 3 . Além do que, o compromisso da Fornecedora com a qualidade deve ser prioridade máxima posto que impacta terrivelmente a qualidade do serviço ao cliente final e compromete a imagem da Solicitante que também é competidora da Fornecedora. 18/10/2004 16:42:37
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 19504 53 TELERJC Sugere-se a seguinte redação, com alterações no inciso III e 1 : Art. 6 . A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 29 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: VD = (VM*n) / 720 sendo, VD = Valor do Desconto VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora n = quantidade de períodos de 60 (sessenta) minutos. Tendo em vista que o art. 30, citado no inciso III do presente artigo, não tem qualquer correlação com prazo mínimo, tal referência deve ser corrigida. O artigo correto é o artigo 29. Além disso, deve-se retirar a expressar consecutivos . Não há sentido em se exigir que os 60 minutos sejam consecutivos, pois favorece apenas a entidade a ser penalizada. 18/10/2004 16:58:20
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 19538 54 CTBCTEL Art. 6 Item II Sugestão: alterar a redação. Redação proposta: II Quando, comprovadamente e provocado pela Entidade Fornecedora, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; Justificativa: O nível de qualidade contratado pode ser prejudicado por fatos alheios à vontade da Entidade Fornecedora, tais como provocados pela Entidade Solicitante ou por motivos de força maior. Item III Sugestão: alterar a redação III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 3 (terceiro) deste regulamento. Justificativa: Não há correspondência entre este inciso e o artigo 30 (trinta). Art. 6 Item II Sugestão: alterar a redação. Redação proposta: II Quando, comprovadamente e provocado pela Entidade Fornecedora, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; Justificativa: O nível de qualidade contratado pode ser prejudicado por fatos alheios à vontade da Entidade Fornecedora, tais como provocados pela Entidade Solicitante ou por motivos de força maior. Item III Sugestão: alterar a redação III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 3 (terceiro) deste regulamento. Justificativa: Não há correspondência entre este inciso e o artigo 30 (trinta). 18/10/2004 17:37:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 19593 55 farhad Art. 6 . A Entidade Fornecedora, além das penalidades eventualmente estipuladas no contrato, deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 29 deste regulamento. III - 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário da abertura do chamado de defeito pela Entidade Solicitante junto à Entidade Fornecedora, e tendo como fim o horário do fechamento do chamado de defeito pela Entidade Fornecedora junto à Entidade Solicitante. Art. 6 . Entende-se que os descontos concedidos em decorrência de interrupções de serviços não excluem ou substituem a obrigação de pagamento de penalidade, conforme disposições do contrato. III Correção de referência a artigo. 1 . A maioria dos equipamentos integrantes dos circuitos de EILD não possibilita a automatização da indicação e do registro de interrupção, tornando-se portanto necessária a precisa definição dos momentos de início e do encerramento do processo de interrupção do serviço por meio de documentos administrativos. 18/10/2004 18:09:27
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 19731 56 Telemig II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; INCLUIR: a) Quando acontecer o apresentado neste Inciso, a EILD em questão poderá ser desativada sem nenhuma penalidade financeira. III Quando não for atingido o percentual de disponibilidade contratado, o desconto a ser aplicado deverá ser da seguinte forma: VD = (M% - R%) . VC VD = Valor do Desconto M% = Meta Percentual Contratada para a Recuperação de Falhas no Prazo R% = Percentual de Falhas Recuperadas no Prazo VC = Valor Total Mensal do Contrato Referente ao item II - No caso em questão, entendemos que em se tendo problemas de qualidade, o que reflete diretamente na prestação do serviço, é direito da empresa contratante buscar novos fornecedores de EILD que atendam às especificações da Regulamentação. Referente ao item III - Devido ao fato de que algumas paralisações de EILD trazem para a prestadora prejuízos financeiros e de imagem, entendemos que o desconto a ser aplicado deverá ser proporcional ao valor total do contrato e não ao valor unitário de cada circuito. 18/10/2004 19:05:47
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 20041 57 Manesco III & 8211; Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 3 . deste regulamento. O artigo que regula o prazo mínimo de fornecimento (30 dias) e o art. 3o. 18/10/2004 23:22:02
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 6º A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I Nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior; II Quando, comprovadamente, o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares; III Quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 30 deste regulamento. 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 60 (sessenta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: 20074 58 lmagalhaes Alteração dos 1 e 2: 1 . Para efeito de concessão de descontos, o período inicial a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos ou decorrentes da soma dos períodos de interrupção no mês, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o desconto. Períodos adicionais de interrupções serão considerados em minutos, para fins de desconto. 2 . O valor do desconto a ser concedido à Entidade Solicitante, valor esse que deverá ser aplicado no mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência, na forma de crédito na fatura, é obtido da seguinte forma: VD = VM / 1440 x n sendo, n = quantidade de minutos considerado o período inicial o de 30 (trinta) minutos A alteração da fórmula de cálculo dos descontos a serem concedidos por conta de interrupções no provimento da EILD é decorrente da alteração do período inicial de contagem do prazo de interrupção de 60 (sessenta) para 30 (trinta) minutos, já que a realidade de mercado observada atualmente indica que a quantidade de minutos que consta na proposta de redação da Consulta Pública não satisfaz as exigências mínimas dos usuários de serviços de telecomunicações. 18/10/2004 23:55:43
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CONSULTA PÚBLICA 548 sendo, VD = Valor do Desconto VM = Valor Mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora n = quantidade de períodos de 60 (sessenta) minutos.
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 18848 59 mmaranhao Retirar por completo o 3o parágrafo! A limitação inserida no parág. 3o, contribui para caracterizar os contratos EILD como sendo de adesão , comprometendo ainda mais, o já fraco poder de negociação de algumas empresas frente às grandes Concessionárias. Este é, sem dúvida, um passo atrás. Parece-me que tanto o LRIC, quanto a não concessão de descontos, pelos critérios listados no parágrafo 3o, só contribuem para proteger a receita das Entidades Fornecedoras, e não para conferir maior competitividade às Entidades Solicitantes, através da, pelo menos teórica, redução de seus insumos. 22/09/2004 14:40:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19017 60 mleone As sugestões abaixo estão relacionadas em ordem de preferência, onde somente deverá ser aplicada a posterior caso a anterior não seja aceita: (i) substituir todo o art. 7 , por um onde fale que o valor do acesso dedicado fornecido não pode variar 10% para maior ou para menor do que o fornecido para o usuário final na forma de SLDD, obedecido critérios de volume para contratação e prazo por fidelidade que não poderá ser superior à 36 meses. (ii) que a restrição para não concessão de desconto seja somente para as Concessionárias, vez que assumiram a rede física como legado. (iii) que a restrição para não concessão de desconto seja somente para as empresas com PMS. (iv) caso a restrição seja para todas as empresas, incluir mais alguns incisos ao 3 , do art. 7 , impondo mais algumas restrições para a concessão de descontos: (a) desconto por topologia (empresa que estiver interligada em todos os POPs teria mais desconto); (b) desconto por capacidade 2Mbps / 1Mbps) e, ainda, (c) por tecnologia aplicada (ex. fibra / rádio). A sugestão de texto para a norma estabelece que todo e qualquer provedor de circuito está impossibilidado de conceder descontos, quer detentores de PMS que não, quer concessionária quer autorizada. Ocorre que para as incumbents locais será muito fácil buscar achar artifícios para transpor a vedação na concessão de descontos, por exemplo: ao invés de existir a incumbt e a sua coligada incumbent empresas , onde a primeira vende capacidade de rede para a segunda, elas através de acordos societários poderão se tornar uma única empresa, passando a vender diretamente como SLDD para o usuário final (com preços bem mais atraentes que o da EILD disponibilizada para as operadoras de telecomunicações). Outro fato importante é que o pequeno fornecedor de circuito deverá dar um único preço para qualquer um de seus clientes - provedor de serviços de telecomunicações -, independentemente de comprar um pequeno ou grande volume de circuitos, dificultando seus processos de venda. Por outro lado, caso o impedimento de conceder descontos for mantido, existem algumas outras restrições que deveriam estar incluidas no rol de possibilidades para a não oferta de desconto: (i) desconto por topologia (empresa que estiver interligada em todos os POPs teria mais desconto); (ii) desconto por capacidade 2Mbps / 1Mbps) e, ainda, por tecnologia aplicada (ex. fibra / rádio). 15/10/2004 15:37:19
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19047 61 RenataEbt Nova Redação: 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet, com antecedência de 10 (dez) dias à concessão do desconto a qualquer Entidade Solicitante. Nova Redação: Excluir parágrafo 3 . Nova Redação: Primeira Inclusão de novo parágrafo . Havendo alteração dos valores de EILD, em razão da observância dos princípios da isonomia, esta deverá ser feita no mês imediatamente seguinte à implementação pela Entidade Fornecedora dos novos critérios de descontos, para todas aquelas contratações que se enquadrem na mesma situação. Nova Redação: Segunda Inclusão de novo parágrafo . O valor de EILD deve corresponder, no máximo, a 80% (oitenta por cento) do menor preço líquido de tributos do Serviço por Linha Dedicada para Sinais Digitais (SLDD) cobrado do usuário final na mesma localidade. Justificativa: A publicidade prévia dos descontos permite aos solicitantes de EILD programar mais adequadamente a sua estratégia de utilização de recursos de terceiros, além de evitar que informação antecipada para os membros de um Grupo econômico seja usada em detrimento dos interesses de terceiros, principalmente, nos procedimentos licitatórios. Exclusão de Parágrafo 3 - Justificativa: A proibição dos descontos deve ser feita apenas às Entidades Fornecedoras com PMS ou pertencentes a Grupos com PMS, que têm possibilidade efetiva de utilizar os descontos como uma forma de discriminar os preços de EILD aos concorrentes. As empresas que não têm PMS, por definição, não são capazes de influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, não tendo condições, portanto, de causar danos à concorrência. Por esta razão, estas Prestadoras devem ser livres em suas políticas comerciais. Justificativa da Primeira inclusão de novo parágrafo: Deve-se estabelecer um prazo máximo para que eventuais vantagens em decorrência de descontos sejam estendidas a todas as Entidades Solicitantes de EILD Padrão. Justificativa da Segunda Inclusão de novo parágrafo: O objetivo é impedir a prática anticompetitiva denominada price squeeze. Tal prática vem sendo levada a cabo pelas empresas notavelmente detentoras do recurso essencial, e é alvo de muitas denúncias perante a Anatel. Nas licitações públicas, quando os preços são abertos em porta e acesso, verifica-se que as detentoras de recurso essencial estão colocando preços mais baixos na porta para não caracterizar price squeeze no acesso. 15/10/2004 17:30:01
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19175 62 aferreira TEXTO ORIGINAL Art.7 , 3 . Não podem ser concedidos descontos : I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato SUGESTÃO Exclusão do parágrafo. JUSTIFICATIVA A proibição de dar descontos em função do prazo ou do volume contratado, que amiúde se pretende impor, é única no mundo, constituindo clara afronta ao princípio da isonomia, cuja realização, conforme já decidiu o STF, consiste em dispensar tratamento desigual a situações desiguais. A distinção, na repartição de encargos e benefícios, de situações que sejam entre si distintas, de sorte a discipliná-las em proporção às suas diversidades, é medida que se impõe, em cumprimento aos artigos 107 da LGT e 37 do Regulamento do STFC, cujas disposições asseguram expressamente o direito das prestadoras de oferecerem descontos, com base em critérios objetivos, tal como ocorre em relação ao volume e ao prazo contratado. 16/10/2004 13:04:39
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19203 63 telcomp Transferir as condições do art. 7 para o capítulo II, apenas para detentores de PMS, com a seguinte redação: CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA GRUPO COM PMS Art. 7 É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. Qualquer desconto deve ser aplicado de forma isonômica em qualquer dos componentes dos valores cobrados referentes à EILD tais como, taxa de instalação, mensalidade, equipamento, devendo ser o respectivo documento encaminhado à Anatel e tornado público no endereço de Internet da entidade Fornecedora para consulta de outras prestadoras de serviços de interesse coletivo. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel, e disponibilizados na página da prestadora na Internet no prazo de até 48 horas da contratação. 3 . Qualquer necessidade de adequação dos valores de EILD, do circuito ou Linha Dedicada aos contratos vigentes em razão da concessão de descontos e aplicação do princípio da isonomia, deverá ocorrer no mês imediatamente seguinte ao da contratação que altere as condições pactuadas com demais Entidades Solicitantes. 4 . Qualquer valor de Linha Dedicada ou circuito cobrado pela Entidade Fornecedora deve ser no máximo 80% (oitenta por cento) do melhor preço, líquido de tributos de SLDD ou de Linha Dedicada cobrado do usuário final na mesma localidade. 5 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos, devendo a Entidade Fornecedora conceder o desconto em caráter de isonomia no mês imediatamente seguinte ao da solicitação da revisão. 6 Não podem ser concedidos descontos por entidades detentoras de PMS: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor contratado; IV Em função de topologia de rede. Somente se aplica a interferência nas condições de contratação para quem detenha PMS, portanto, deve-se aplicar as restrições de concessões de descontos nos valores de EILD indicadas somente a Grupos detentores de PMS, devendo estes serem definidos como sendo as Concessionárias de STFC, para efeitos deste Regulamento. O objetivo do Artigo 7 e seus parágrafos, esclarecido pela Anatel nas audiências publicas de Brasília e São Paulo, e de todo o Regulamento, é estabelecer condições para uma efetiva competição no mercado, evitando praticas discriminatórias no atendimento a demandas de Entidades Solicitantes não pertencentes a Grupos detentores de PMS. Dentro de tal escopo, as disposições restritivas do Artigo 7 devem se cingir aos Grupos detentores de PMS. Adicionalmente, a exclusão das demais Entidades Fornecedoras do escopo das restrições, justifica-se, conforme a seguir exposto: I) As Entidades Fornecedoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS já tem seus preços de EILD efetivamente regulados pelo mercado, pois se constituem atualmente, na única alternativa, para Entidades Solicitantes, às ofertas de EILD das Concessionárias de STFC, garantindo a competição em determinadas localidades e faixas de velocidade. II) As concessões de descontos com base em volume de linhas contratadas, prazos de contratação e valor total do contrato constituem-se em praticas de mercado sedimentadas,reconhecidas como eficientes pelo CADE e, de nenhuma forma caracterizam subjetividade de critérios nas negociações entre Entidade Solicitante e Entidade Fornecedora, quando ambas não pertencem ao mesmo grupo. III) A transparência nas negociações entre Entidade Solicitante e Entidade Fornecedora permanece garantida pelo Artigo 26 . 18/10/2004 22:49:39
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19311 64 BrTelecom Art. 7o. É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis e informados à Anatel. 3 . (excluir) 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. A exigência de que os descontos sejam concedidos de forma isonômica e não discriminatória é suficiente, não sendo necessária a expressão critérios subjetivos . A exclusão dos critérios de volume, prazo e valor total para a concessão de descontos coloca esse parágrafo em conflito com o disposto no caput, já que esses são efetivamente critérios objetivos, isonômicos e não discriminatórios. A prática de descontos progressivos em função do volume é uma tradição no setor de telecomunicações, e tem viabilizado reduções de preço substanciais ao cliente final e estimulado um maior desfrute das redes, como por exemplo na adoção de planos alternativos. Dessa forma, a proibição dos descontos irá prejudicar especialmente o usuário final, ao impedir a redução de custos na contratação de meios, reduzindo assim as possibilidades de concessão de descontos ao usuário. Com relação ao parágrafo segundo, é suficiente a disponibilização das informações para a Anatel, que poderá cumprir seu dever de julgar se eles são isonômicos e não discriminatórios. A disponibilização na página da Internet da prestadora não é adequada, pois estariam sendo expostas informações estratégicas não apenas da prestadora em questão, mas também da outra prestadora que contratou interconexão. 17/10/2004 22:14:48
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19357 65 festrella Art. 7 É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas na mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 A entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para a concessão de descontos. O artigo em questão contém uma contradição. No caput do artigo, a Anatel faculta aos fornecedores de EILD a concessão de descontos desde que aplicados de forma isonômica e não discriminatória e que obedeçam a critérios objetivos. No entanto, no parágrafo 3 do mesmo artigo, veda a concessão de descontos por volume, prazo e valor do contrato. Tais critérios, entretanto, são bastante objetivos e adotados comumente por diversos setores. Sua concessão está ancorada na racionalidade econômica e, por si só, tais critérios não possuem caráter não isonômico e / ou discriminatório. A discriminação de preços não constitui uma prática anticompetitiva per se e a legislação brasileira de defesa da concorrência deixa bem claro que cada caso precisa ser analisado isoladamente. De forma geral, é possível afirmar que a natureza anticompetitiva da prática de discriminação de preços está em tratar de forma distinta consumidores iguais, cobrando-se preços diferentes para clientes com o mesmo perfil. Consumidores que adquirem um serviço por um prazo de contratação maior que outros, no entanto, não são iguais e tratá-los de forma distinta não caracteriza uma prática anticoncorrencial. O mesmo se pode dizer de consumidores que compram grandes quantidades versus consumidores que compram pequenas quantidades. A própria Resolução n 20 / 1999 do CADE, que descreve as práticas anticompetitivas, afirma que: em serviços de utilidade pública, a discriminação de preços reflete, com freqüência, a presença de categorias de consumidores com níveis muito díspares de consumo; diante de elevadas economias de escala, torna-se em geral eficiente cobrar menos de consumidores maiores. Na mesma direção, quando o custo marginal de fornecimento de um serviço aumenta significativamente em certos intervalos de tempo, comumente denominados períodos de pico, o estabelecimento de preços diferenciados constitui prática eficiente . É precisamente de eficiências decorrentes de maiores prazos de contratação e maiores volumes contratados que estamos falando ao defendermos descontos por prazo e volume (o desconto por valor do contrato, também incluído no texto do 3 do referido artigo, nada mais é que outra forma de concessão de descontos por volume de contratação e está inserido, portanto, na mesma racionalidade econômica descrita para os descontos por volume.) no fornecimento de EILD s. A existência de tais eficiências constitui a racionalidade econômica que justifica a concessão de tais descontos. A contratação de EILD s por prazos mais longos dá à Entidade Fornecedora maior previsibilidade em relação à amortização dos investimentos realizados na expansão e reformas de sua rede. Quanto maior o tempo de contratação do circuito, menor pode ser o seu preço, em função do tempo maior para a recuperação do capital investido que isto permite. Esta é a principal motivação econômica para a concessão de descontos por prazo de contratação. Contratos por tempo indeterminado, que permitem o desligamento dos circuitos solicitados a qualquer momento, aumentam o grau de incerteza em relação à amortização dos investimentos. O reaproveitamento do equipamento instalado para o fornecimento de uma EILD é apenas parcial. O par de cobre utilizado, uma vez cancelado o circuito adquirido, permanecerá ocioso até que nova EILD no mesmo local ou em local adjacente seja contratado. A tentativa da Anatel de contornar este problema, insituindo uma taxa de instalação que cubra os custos não recuperáveis e não recorrentes (Art.24 da referida consulta) nos parece menos eficiente que a possibilidade de oferecer descontos por prazo. Tal medida estimula o desligamento e impede que as eficiências em permanecer com a EILD por prazos mais longos sejam repassadas ao consumidor. Além disso, a inclusão de tal taxa acentuará o cherry picking já existente entre concessionárias e demais empresas neste mercado. As concessionárias serão menos competitivas nos nichos de mercado mais rentáveis que as demais empresas, que não terão a obrigação de embutir nos seus preços a taxa de instalação. Conseqüentemente, teremos empresas cada vez mais especializando-se em nichos rentáveis e concessionárias, que possuirão desvantagens comparativas nestes nichos, restritas a oferecer serviços nas áreas menos rentáveis. Do ponto de vista global, teremos um mercado potencialmente menos competitivo que o atual, resultado exatamente oposto ao almejado pela ANATEL ao instituir uma nova regulação para o serviço de EILD. É importante salientar que descontos por prazo são comuns no segmento de telefonia móvel, por exemplo. O custo do aparelho é sensivelmente reduzido caso o cliente assine com a operadora contratos de longo prazo. A racionalidade econômica é a mesma dos descontos por prazo nas EILD s. Quanto mais tempo o cliente se compromete em adquirir os serviços da operadora maior tempo ela terá para amortizar os gastos envolvidos em subsidiar o aparelho. Assim como o prazo de contratação, a concessão de descontos para a contratação de volumes maiores é um critério objetivo, amplamente utilizado em políticas comerciais de diferentes setores. A venda em grandes volumes permite ganhos de escala à Entidade Fornecedora, fazendo com que os preços sejam menores nesses casos. A própria Anatel reconhece a existência de ganhos de escala, ao utilizar este como um dos critérios para a definição de poder de mercado significativo, no artigo 11, inciso II da referida consulta. A prática de descontos por prazo e volume em serviços de linha dedicada ocorre com freqüência em outros países. A determinação da Federal Communications Comission, órgão regulador do setor nos Estados Unidos, a este respeito é a seguinte: The Comission also allowed price cap LECs princing flexibility to offer volume and term discounts for dedicated transport and special access services (excluding the channel termination between the LEC end office and the end-user customer premise) if unaffiliated carriers were collocated in fifteen percent of the incumbent s wire centers in a Metropolitan Statistical Area and provided service using their own facilities or unbundled loops. 1 Note que, mesmo que o mercado possua uma empresa com participação de mercado significativa e regulada, desde que haja um mínimo de competição neste mercado a FCC opta pela flexibilização dos preços, por entender que esta é a melhor forma de obter maior competição e maior eficiência no mercado em questão. Neste sentido, vale a pena reproduzir outra citação contida no mesmo documento que revela o posicionamento da agência: The Comission has recongnized that, as competition develops in the access market, pricing flexibility would be necessary to avoid the potencial adverse consequences of appying rules designed for monopolistic conditions to competitive markets. The Commission has recognized that volume and term discounts are generally legitimate means of princing services to recognize the efficiencies associeted with larger volumes and certainty of longer-term arrangements. No caso das EILD s é exatamente de um mercado deste tipo que estamos falando. Ainda que hajam empresas com participação de mercado significativa, dada a migração crescente da demanda das baixas para as altas velocidade, onde a duplicação da rede é viável, a contestabilidade do mercado é uma realidade e o número de concorrentes significativos. Em função destas características, acreditamos que a concessão de descontos por volume e prazo, que são critérios objetivos e não discriminatórios, deveria ser permitida para o mercado de EILD s. A Anatel alega ter recebido reclamações de possíveis práticas anticompetitivas discriminatórias por parte das concessionárias, que forneceriam EILD s para suas empresas de transmissão de dados a preços distintos dos cobrados do restante do mercado, e que tais reclamações justificam a proibição dos descontos. Ao nosso ver tais práticas, se comprovadas, devem ser coibidas pela Anatel e pelo CADE, órgãos responsáveis pela defesa da concorrência no setor de telecomunicações. No entanto, isto não justifica a proibição dos descontos pela nova regulamentação, que, como argumentamos, por si só não podem ser considerados discriminatórios, e conferem ao mercado de EILD s um maior nível de eficiência. Notas: 1. Este texto foi extraído do seguinte documento: Federal Communication Comission FCC 00-379. O documento em questão é de novembro de 2000 e faculta a empresa ATU Telecommunications a conceder descontos por prazo e volume nos serviços de interconexão local, por entender que o mercado do Alaska, onde atua a ATU, já possuía um nível mínimo de competição para tanto. No documento a FCC cita seu posicionamento em relação aos serviços de linha dedicada como exemplo de flexibilização em relação a política de preços. 18/10/2004 13:06:01
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19393 66 battistel Alterar texto do 3 , do Artigo 7 : Contribuição: 3o Podem ser concedidos descontos I & 8211; Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II & 8211; Em função do prazo de contratação; III & 8211; Em função do valor total do contrato. Sendo para isso necessário que seja definida uma classificação para cada tipo de desconto que deverá ser informado a Anatel e disponibilizado na página da entidade fornecedora na Internet. Os contratos de EILD atuais são de alguma forma baseados em descontos por volume, prazo de contratação e valor total. Alterar essa prática poderá onerar significativamente os circuitos com impacto direto no custo das operadoras. Uma proposta seria classificar volumes, prazos e valor total para definir aos provedores as classes de desconto, seguindo a mesma linha da classificação por degrau , com isso seria possível praticar isonomia mantendo os descontos. 18/10/2004 15:35:18
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19479 67 TIMBrasil Art. 7 - eliminar o parágrafo 3 . Excluir o parágrafo 3 Os critérios de concessão de descontos estarão publicados nos sites das Entidades Fornecedoras e a subjetividade poderá ser avaliada ou julgada pela Anatel, conforme o parágrafo 2 deste artigo 18/10/2004 16:42:37
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19505 68 TELERJC Sugere-se a retirada do parágrafo terceiro: Art. 7 . É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. Adota-se o entendimento de que a regulação do preço da EILD não impede a possibilidade de concessão dos descontos acima mencionados. Considera-se razoável que possam ser oferecidos descontos por volume ou em virtude do prazo de contratação, visto que em determinado momento a prestadora possa estar repassando para o seu cliente final um ganho de escala. Ganhos de escala consistem na fase na qual a empresa tem reduções dos custos médios quando ocorre uma elevação da produção. Entende-se assim, que este ponto é estritamente gerencial e que a prestadora poderá estender ao seu cliente um benefício obtido, quer seja por motivos de fusões horizontais, ou de outras naturezas. 18/10/2004 16:58:20
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19539 69 CTBCTEL Art. 7 Sugestão: Excluir 3 Justificativa: Entendemos que volume, prazo de vigência contratual e valor total do contrato são critérios objetivos para aplicação de descontos, tendo em vista que toda Entidade Solicitante pode atingir determinados níveis de contratação. O que pretende-se preservar é a isonomia de tratamento aos contratantes e as Entidades Fornecedoras já estão obrigadas a dispensar tal tratamento quando da observância da redação dos 1 e 2 deste artigo, ante a publicidade prevista, quando poderá a Entidade Solicitante consultar no próprio site da ANATEL as condições objetivas de desconto. Qualquer óbice à livre contratação entre as Partes, respeitados os critérios de isonomia presentes da Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação decorrente, poderá dificultar o desenvolvimento da concorrência na prestação dos serviços de telecomunicações. Isso é fato, tendo em vista que quanto mais liberdade se dá para a fixação dos valores entre as Entidades Contratantes, diminui-se o custo de prestação do serviço praticada pela Entidade Solicitante, que poderá repassar tal eficiência aos seus usuários finais. Cabe à Entidade Fornecedora a observância dos princípios de isonomia e redução objetiva de valores, que sofrerá as sanções aplicáveis em caso de desobediência. Quanto maior o volume de linhas dedicadas contratadas, assim como quanto maior o prazo de contratação, menor o custo fixo de manutenção da prestação do serviço pela Entidade Fornecedora. O investimento necessários para a viabilização da prestação do serviço de EILD se alongará pelo tempo contratual, aumentando, assim, a margem de lucro final do contrato. Isso significa eficiência, o que poderá viabilizar a contratação em condições especiais, notadamente com relação ao valor final. É certo que volume e prazo contratados devem ser considerados critérios objetivos de redução de valores, aplicáveis a qualquer Entidade Solicitante. O valor total do contrato também merece ser considerado critério objetivo de redução de preços, notadamente pelo fato de que, muitas vezes, será conseqüência dos dois primeiros dois critérios aqui defendidos como objetivos. O custo fixo de uma prestação de serviço aumenta proporcionalmente ao aumento do número de serviços contratados. Não obstante, a situação é atípica quando existe uma estrutura eficiente para disponibilização dos serviços. Isto ocorre com a prestação do serviço de EILD, tendo em vista que as Entidades Fornecedoras possuem estrutura híbrida para prestar outros serviços, estagnando-se, assim o custo fixo, ou pelo menos reduzindo sua evolução. Esta particularidade permite uma redução do valor final contratado mantendo-se, muito embora, a margem de lucro planejada pela Entidade Fornecedora. O princípio da isonomia, consubstanciado na Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação decorrente, constitui de dispensar tratamento igual a pessoas em iguais condições. A aplicação deste conceito está intimamente vinculada à redução objetiva de valores contratados. Considerando que qualquer Entidade Solicitante poderá contratar determinado volume, por determinado prazo e conseqüente valor final, é de se notar que tais critérios merecem integrar o rol de critérios objetivos de concessão de descontos. 4 Sugestão: alterar a redação e renumerar o parágrafo. Redação Proposta: 4 - Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos, assim como esta também poderá requerê-la, ante a solicitação de alteração de qualquer condição contratual realizada por aquela que altere o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Justificativa 1: Pela exclusão do 3 , este deve ser renumerado. Justificativa 2: A Entidade Solicitante pode, a qualquer tempo, rever seu planejamento estratégico / comercial, aumentando ou diminuindo a sua necessidade de contratação de EILD. A Entidade Fornecedora, com a redação proposta acima, poderá renegociar o contrato, dimensionando investimentos, custos e margem de lucro para a nova realidade. Entende-se que, neste caso, deve ser preservada a bilateralidade dos direitos entre as Partes Contratantes. Art. 7 Sugestão: Excluir 3 Justificativa: Entendemos que volume, prazo de vigência contratual e valor total do contrato são critérios objetivos para aplicação de descontos, tendo em vista que toda Entidade Solicitante pode atingir determinados níveis de contratação. O que pretende-se preservar é a isonomia de tratamento aos contratantes e as Entidades Fornecedoras já estão obrigadas a dispensar tal tratamento quando da observância da redação dos 1 e 2 deste artigo, ante a publicidade prevista, quando poderá a Entidade Solicitante consultar no próprio site da ANATEL as condições objetivas de desconto. Qualquer óbice à livre contratação entre as Partes, respeitados os critérios de isonomia presentes da Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação decorrente, poderá dificultar o desenvolvimento da concorrência na prestação dos serviços de telecomunicações. Isso é fato, tendo em vista que quanto mais liberdade se dá para a fixação dos valores entre as Entidades Contratantes, diminui-se o custo de prestação do serviço praticada pela Entidade Solicitante, que poderá repassar tal eficiência aos seus usuários finais. Cabe à Entidade Fornecedora a observância dos princípios de isonomia e redução objetiva de valores, que sofrerá as sanções aplicáveis em caso de desobediência. Quanto maior o volume de linhas dedicadas contratadas, assim como quanto maior o prazo de contratação, menor o custo fixo de manutenção da prestação do serviço pela Entidade Fornecedora. O investimento necessários para a viabilização da prestação do serviço de EILD se alongará pelo tempo contratual, aumentando, assim, a margem de lucro final do contrato. Isso significa eficiência, o que poderá viabilizar a contratação em condições especiais, notadamente com relação ao valor final. É certo que volume e prazo contratados devem ser considerados critérios objetivos de redução de valores, aplicáveis a qualquer Entidade Solicitante. O valor total do contrato também merece ser considerado critério objetivo de redução de preços, notadamente pelo fato de que, muitas vezes, será conseqüência dos dois primeiros dois critérios aqui defendidos como objetivos. O custo fixo de uma prestação de serviço aumenta proporcionalmente ao aumento do número de serviços contratados. Não obstante, a situação é atípica quando existe uma estrutura eficiente para disponibilização dos serviços. Isto ocorre com a prestação do serviço de EILD, tendo em vista que as Entidades Fornecedoras possuem estrutura híbrida para prestar outros serviços, estagnando-se, assim o custo fixo, ou pelo menos reduzindo sua evolução. Esta particularidade permite uma redução do valor final contratado mantendo-se, muito embora, a margem de lucro planejada pela Entidade Fornecedora. O princípio da isonomia, consubstanciado na Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação decorrente, constitui de dispensar tratamento igual a pessoas em iguais condições. A aplicação deste conceito está intimamente vinculada à redução objetiva de valores contratados. Considerando que qualquer Entidade Solicitante poderá contratar determinado volume, por determinado prazo e conseqüente valor final, é de se notar que tais critérios merecem integrar o rol de critérios objetivos de concessão de descontos. 4 Sugestão: alterar a redação e renumerar o parágrafo. Redação Proposta: 4 - Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos, assim como esta também poderá requerê-la, ante a solicitação de alteração de qualquer condição contratual realizada por aquela que altere o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Justificativa 1: Pela exclusão do 3 , este deve ser renumerado. Justificativa 2: A Entidade Solicitante pode, a qualquer tempo, rever seu planejamento estratégico / comercial, aumentando ou diminuindo a sua necessidade de contratação de EILD. A Entidade Fornecedora, com a redação proposta acima, poderá renegociar o contrato, dimensionando investimentos, custos e margem de lucro para a nova realidade. Entende-se que, neste caso, deve ser preservada a bilateralidade dos direitos entre as Partes Contratantes. 18/10/2004 17:37:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19594 70 farhad Alteração de texto de parágrafos: 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel pela prestadora detentora de PMS e apresentados na página da prestadora na Internet. 3 . As Concessionárias e as prestadoras detentoras de PMS não podem conceder os seguintes descontos: 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos ou ofereça preços menores para clientes de varejo. Inclusão de parágrafos: 5 . O valor máximo da EILD deve ser limitado a 75% do valor das linhas dedicadas com as mesmas características técnicas oferecidas a qualquer cliente de varejo. 6 . A ANATEL coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 2 .As prestadoras não detentoras de PMS não têm condições de influenciar o mercado com eventuais ofertas de desconto na cobrança de suas Tarifas de Uso, por essa razão, é mais razoável determinar que apenas as operadoras com PMS façam as publicações necessárias e a atualização de suas páginas de Internet, o que implica em custo e pessoal necessário para tais manutenções. De qualquer forma, como os próprios contratos de interconexão serão públicos (estarão disponíveis para consulta na Biblioteca da Anatel) fica resguardada o direito de conhecimento de eventuais descontos concedidos em algum contrato entre operadoras sem PMS para pleitear-se a aplicação em caráter isonômico, não sendo, portanto, necessária a imposição da obrigação para tais operadoras. 3 .O desconto por volume é fundamental para que as operadoras ainda sem poder de mercado possam competir de forma razoável e consolidar sua presença. O fato de não possuírem uma rede suficientemente capilar precisa ser compensado no preço da rede quando na prestação de determinados serviços. A prática existe e é importante, principalmente nos contratos para transporte de tráfego, que não são contratos de interconexão. Essa receita permite que as novas entrantes tenham uma boa fonte de renda para manterem seus investimentos em suas redes e também em suas ampliações. Considerando que as novas operadoras poderão ser largamente prejudicadas com o fim da regra de desbalanceamento é necessário garantir que tenham uma fonte de renda adicional além da receita direta com seus assinantes. Se não tiverem condições para competir ao serem obrigadas a deixar de ofertar descontos por volume no uso de suas redes, por exemplo terão menos possibilidades de ampliação de tráfego, menos renda e conseqüentemente, menos condições para se manterem no mercado. Assim, entendemos estar fundamentada a necessidade de estabelecer-se mais essa ferramenta de assimetria regulatória, para garantir a competição verdadeira nos mercados existentes. Como o volume de tráfego está diretamente relacionado à capacidade de uma rede, principalmente nos casos de redes de novas entrantes, pode-se dizer que a concessão de descontos por volume funciona como uma ferramenta para planejamento de rede, tendo em vista permitir a previsão também do volume de investimentos para ampliações e manutenção dessa rede. Sabendo-se com maior precisão o volume de tráfego que irá cursar numa rede a partir de compromissos mínimos pode-se planejar melhor as ampliações de rotas, a construção de novos E1 s, entre outras características. 5 . A limitação do valor do EILD em relação ao valor de linhas dedicadas oferecidas a clientes de varejo é necessária para a manutenção do ambiente de competição que é o próprio objetivo dos regulamentos. 6 . Declarar expressamente a possibilidade de intervenção da Agência em casos considerados abusivos, não isonômicos ou discriminatórios. 18/10/2004 18:09:27
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19732 71 Telemig Art. 7 . É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. Parágrafo único. A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. Entendemos que os parágrafos 2o. 3o e 4o. do artigo em questão devam ser excluídos, uma vez que o caput do referido artigo já demonstra a maneira pela qual as operadoras poderão conceder descontos umas às outras. Junte-se a isso, os incisos I, II e III do parágrafo 3o. que não apresentam hipóteses discriminatórias de concessão de descontos, mas sim, de prática negocial que apresenta condições econômicas diferenciadas, aplicada amplamente pelo mercado nos mais diversos setores. 18/10/2004 19:05:47
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 19900 72 HEIBEL Exclusão do Parágrafo terceiro. Conforme comentado na parte inicial da nossa contribuição, a concessão de descontos por prazo e volume é uma pratica que deve ser permitida pela Agência. Além disso, o texto proposto contém uma contradição, pois no caput do artigo, a Anatel faculta aos fornecedores de EILD a concessão de descontos desde que aplicados de forma isonômica e não discriminatória e que obedeçam a critérios objetivos. No entanto, no parágrafo 3 do mesmo artigo, veda a concessão de descontos por volume, prazo e valor do contrato, que pelas entidades de direito concorrêncial são considerados como critérios objetivos e não discriminatórios. 18/10/2004 21:19:13
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 20042 73 Manesco Excluir par. 3 e seus incisos. Esses fatores não podem ser considerados subjetivos ou discriminatórios a priori. A concessão de descontos com base em volume contratado, prazos mais longos e valor total do contrato e prática comercial largamente aceita, que não pode sofrer presunção de & 8220;subjetividade& 8221; 18/10/2004 23:22:02
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 7º É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. 20075 74 lmagalhaes Alteração do 2 e inclusão de novos parágrafos: 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da assinatura do documento que estabeleça a concessão de descontos. 3 Qualquer desconto deve ser aplicado de forma isonômica em qualquer dos componentes dos valores cobrados referentes à EILD tais como, taxa de instalação e equipamentos, respeitado o disposto no anterior. 4 . Qualquer necessidade de adequação dos valores de EILD, do circuito ou Linha Dedicada aos contratos vigentes em razão da concessão de descontos e aplicação do princípio da isonomia, deverá ocorrer no mês imediatamente seguinte ao da contratação que altere as condições pactuadas com as demais Entidades Solicitantes. 5 . Não podem ser concedidos descontos :I Em função do volume de linhas dedicadas contratado;II Em função do prazo de contratação;III Em função do valor total do contrato. 6 A Anatel, no uso de suas atribuições, pode estabelecer a vedação à prática de outros tipos de descontos, caso seja constatado que estes tipos sejam contrários à manutenção de um ambiente competitivo no provimento de EILD. 7 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos, devendo a Entidade Fornecedora conceder o desconto em caráter de isonomia no mês imediatamente seguinte ao da solicitação da revisão e sendo garantido à Entidade Solicitante a aplicação retroativa destes descontos na forma de abatimento proporcional nas faturas subsequentes. Justificativas: A série de sugestões de alterações feitas pela Intelig Telecom visa, basicamente, prevenir as práticas anti-competitivas que já foram observadas no provimento de EILD por determinadas prestadoras detentoras dos meios.A Intelig Telecom entende ser essencial que a isonomia de tratamento no provimento de EILD não pode estar limitada às condições comerciais relativas ao provimento mensal dos meios, pois existem outros serviços associados ao provimento mensal que também provocam o pagamento de valores aos detentores dos meios e que podem ser utilizados para a prática anti-competitiva.Nesta mesma linha, é importante que seja imposta uma obrigação de tornar pública uma determinada política de descontos com a brevidade possível, de forma que as prestadoras interessadas possam ter acesso imediato à condições de provimento mais favoráveis.Ademais, a Intelig Telecom entende ser relevante que já exista na regulamentação a previsão de que a Anatel pode proibir outros tipos de descontos no provimento de EILD, bem como que a aplicação de novos critérios de descontos deva ser aplicada de forma retroativa aos interessados. 18/10/2004 23:59:21
CONSULTA PÚBLICA 548 CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA GRUPO COM PMS
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 19060 75 RenataEbt Nova Redação: Art. 8 . As Entidades Fornecedoras consideradas como detentoras de PMS ou pertencentes a Grupos considerados como detentores de PMS nos mercados relevantes de EILD são determinados pela Anatel nas regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC). Nova Redação: Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que a Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a Grupo que possua PMS nos mercados relevantes de EILD. Justificativa: Não são apenas os Grupos que detêm PMS. Uma Entidade Fornecedora, mesmo que não pertencente a Grupo econômico, pode sozinha deter PMS. Ademais, o trecho detentores de PMS na EILD sugere que a dimensão produto a ser utilizada pela Anatel será EILD de forma geral. Na verdade, o mercado relevante na dimensão produto será definido pela Anatel em momento posterior (no PGMC Plano Geral de Metas de Competição, conforme informado pelo próprio órgão, nas audiências públicas para a edição deste regulamento, ou na divulgação do Guia , caso seja aceita a sugestão da Embratel). Por esta razão, a expressão mercados relevantes de EILD é mais adequada. Considerando que a definição de mercado relevante geográfico pretendida é regional, não se faz necessária a inclusão da região IV, a qual corresponde a definição de mercado relevante de âmbito nacional, por ser a soma das regiões I, II e III. Parágrafo Único - Justificativa: As alterações visam adequar a redação do parágrafo às modificações de forma já sugeridas no caput deste artigo. 15/10/2004 16:28:42
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 19176 76 aferreira Excluir Artigo Conforme justificado no Art.1 18/10/2004 17:01:11
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 19204 77 telcomp Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), no prazo de 30 dias da aprovação deste regulamento, podendo as revisões ocorrer a qualquer tempo. Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD, considerando-se para esse fim as definições constantes do Plano geral de Outorgas do STFC. Propiciar melhor controle das regras estabelecidas. 17/10/2004 17:06:01
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 19361 78 BrTelecom Art. 8 . Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), conforme regulamento específico. Parágrafo único. A Anatel deve indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. Pelo disposto nas CPs 544, 548 e 549, as prestadoras com PMS estarão sujeitas a uma carga adicional de controles e burocracia que limitam sua atuação no mercado e induzem a maiores custos administrativos, prejudicando sua competitividade. A gravidade da questão requer que a Agência regulamente de forma clara e inequívoca o processo de atribuição de PMS às prestadoras. O disposto nos artigos 8o e 11o do desta consulta é vago e sugere que esta qualificação poderá ser feita pela Agência de forma arbitrária, o que iria contra os princípios da transparência e da equidade. A Anatel deve indicar as áreas geográficas de prestação do Plano Geral de Outorgas do STFC, citando-se principalmente os setores 20, 22, 25, 32 e 33 do PGO, nas quais não se considera que a Brasil Telecom tenha PMS, sendo aplicadas nessas áreas as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos não considerados como detentores de PMS. 18/10/2004 18:09:48
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 19442 79 Sercomtel Deveria haver já expresso no regulamento cláusulas estabelecendo os critérios para a indicação dos Grupos considerados detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS. Apresentação de critérios objetivos para a indicação de Grupo detentor de PMS. 18/10/2004 16:00:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 19481 80 TIMBrasil Art. 8 - Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), conforme Regulamentação específica. Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. A importância do tema, sua grande complexidade e os impactos decorrentes, exigem que para que a Anatel defina o conceito de PMS de forma clara e objetiva, observando critérios de ordem técnica seja necessário a publicação de Regulamentação. 18/10/2004 16:46:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 19540 81 CTBCTEL Art. 8 Sugestão: excluir este artigo. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. Parágrafo único: excluir Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. Art. 8 Sugestão: excluir este artigo. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. Parágrafo único: excluir Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 17:37:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 19601 82 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 8 . Os Grupos considerados como detentores de PMS são determinados pela Anatel por Área de Prestação dos Serviços de Telecomunicações, com base em autorizações para prestação de SRTT ou SCM, considerando os critérios dispostos no Regulamento de Separação e Alocação de Contas. Inclusão de novos parágrafos: 1 . Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM, do qual façam partes concessionárias do STFC ou Prestadora do SMP, serão considerados detentores de PMS, inclusive na prestação de EILD. 2 . A Anatel pode indicar localidades ou setores da Área de Prestação de SRTT ou SCM nas quais não se considera que o Grupo possua PMS. Entende-se que não é cabível a criação de subdivisões para o conceito de PMS. No caso em questão, a classificação de uma prestadora como detentora de PMS já considerou na análise também a capacidade de oferta de EILD. 18/10/2004 18:16:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 19911 83 HEIBEL Alterar redação do Artigo para: Art 8 - As Entidades Fornecedoras consideradas como detentoras de PMS na EILD são determinados pela Anatel, conforme mercado relevante a ser definido . Parágrafo 1 . O Mercado Relevante deverá ser estabelecido considerando a planta instalada de todas as Entidades Fornecedoras EILD e submetido à Consulta Pública antes da sua publicação. Parágrafo 2 . Estabelecido o mercado relevante, a Anatel indicará os CEPs, logradouros, localidades ou regiões nas quais não se considera que a Entidade possua PMS na EILD. Parágrafo 3 anualmente será feita uma reavaliação das entidades detentoras de PMS, bem como os mercados relevantes envolvidos, emitindo uma nova lista de CEPs, logradouros, localidades ou regiões nas quais não se considera que a entidade possua PMS. i) Ao considerar automaticamente um Grupo de Empresas como detentor de PMS, esta Agência considera previamente a existência de movimentos coordenados ou de comportamentos anti-concorrenciais paralelos ou alinhados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, situações cuja ocorrência de ser previamente comprovada e documentada. Desta forma, sugerimos que o conceito de PMS seja aplicado somente a entidade fornecedora. ii) Entendemos que a definição do Mercado Relevante deve ser submetida a Consulta Pública, de forma a garantir a transparência no processo. iii) Por ser a Linha Dedicada, e conseqüentemente a exploração industrial destas linhas (EILD), um serviço prestado sob a outorga do Serviço de Comunicação Multimídia, o qual não possui correlação com o STFC, o uso das regiões e setores definidos no Plano Geral de Outorgas aprovado através de decreto para uso no STFC não encontra sustentação. iv) Por ser um mercado cuja abrangência é muito ampla e disperso geograficamente, a indicação de existência ou não de PMS deve ser realizada na menor unidade possível, pois devido a diversidade de serviços de EILD, existem situações, como exemplo na Av. Paulista, onde existe uma grande oferta de EILD não sendo justificável haver uma empresa na condição de PMS nesta região, somente pelo fato que em outra região da cidade ela de fato o seja. v) Devido a dinâmica do Mercado de telecomunicações, deve existir um compromisso de reavaliação periódica da relação de entidades detentoras de PMS, bem como do Mercado Relevante envolvido. 18/10/2004 21:26:02
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 20043 84 Manesco Art. 8 . As prestadoras ou grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). 1) O que significa ser & 8220;detentor de PMS na EILD& 8221;? Qual o mercado relevante aqui definido? Não há definição previa do mercado, com todos os requisitos exigidos para tanto (identificação do serviço / produto, analise de substituibilidade no lado da oferta e da demanda, etc). A definição pode ainda comportar subdivisões do mercado, dependendo das características especificas da EILD (de acordo com a velocidade, tipo de sinal & 8211; analógico ou digital & 8211;, distância, topologia e elementos de rede utilizados). Assim, não fica claro qual o mercado relevante em questão. 2) A previa definição do mercado relevante geográfico a partir das regiões do PGO e equivocada. A definição do mercado geográfico deve se dar a partir dos conceitos de direito concorrencial e considerando-se as características de oferta e demanda nas áreas especificas. ------------- Sobre o Parágrafo único. Mais correto seria, após definido o mercado relevante, identificar-se os mercados geográficos, a partir dos dados de demanda e características especificas do fornecimento de EILD. O regulamento, nesse ponto, afasta-se da legislação antitruste. 18/10/2004 23:27:58
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 8º Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na EILD. 20076 85 lmagalhaes Comentário de caráter geral: a Intelig Telecom entende que seria de extrema importância que a Anatel publicasse junto com o novo Regulamento de EILD a lista das prestadoras consideradas detentoras de PMS. Conforme contribuição acima. 19/10/2004 00:00:08
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 9º A Anatel pode indicar a existência de PMS na EILD em faixas de velocidade específicas. 19061 86 RenataEbt Nova Redação: Art. 9 . A Anatel indicará periodicamente quais são os diversos mercados relevantes relativos à oferta de EILD, assinalando suas dimensões de produto e geográfica, considerando, entre outros critérios, a existência de diferentes faixas de velocidade. Justificativa: Certamente, um dos critérios para definição de mercado relevante de EILD na dimensão produto será a velocidade de transmissão da EILD. De fato, considerando o estágio atual da tecnologia, pode-se diferenciar duas faixas de velocidades distintas para determinação de mercado relevante: a) velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; e b) velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps. Tal distinção baseia-se na constatação de que as linhas dedicadas com velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps constituem o que se chama na literatura econômica de recurso essencial . Resumidamente, trata-se de insumo cuja duplicação não é viável do ponto de vista econômico, razão pela qual a oferta das linhas dedicadas para exploração industrial, com velocidade igual ou inferior a 2 Mbps, está concentrada nas concessionárias locais. Para as linhas dedicadas com velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps, as características da oferta são distintas: uma vez que estas não se caracterizam como recurso essencial , a oferta não está concentrada, em cada região do PGO, em uma única empresa. Deste modo, considerando o atual estágio tecnológico, a definição de mercado relevante de EILD, na dimensão produto, deve se basear nestas duas faixas de velocidade de transmissão. Contudo, a evolução tecnológica pode alterar no futuro o limite de 2 Mbps considerado para a determinação das faixas de velocidades. Por esta razão, a redação proposta para o artigo não especificou esta segmentação, embora se considere que esta fosse a mais adequada ao presente momento. Finalmente, a inclusão do termo periodicamente visa explicitar que a definição de mercados relevantes relativos à oferta de EILD deve ser revista pela Anatel de tempos em tempos, uma vez que a realidade econômica dos mercados de telecomunicações evolui ao longo do tempo. 15/10/2004 16:28:42
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 9º A Anatel pode indicar a existência de PMS na EILD em faixas de velocidade específicas. 19482 87 TIMBrasil Art. 9 - A Anatel pode indicar a existência de PMS na EILD em faixas de velocidade específicas, conforme Regulamentação a ser publicada. A importância do tema, sua grande complexidade e os impactos decorrentes, exigem que para que a Anatel defina o conceito de PMS de forma clara e objetiva, observando critérios de ordem técnica seja necessário a publicação de Regulamentação. 18/10/2004 16:46:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 9º A Anatel pode indicar a existência de PMS na EILD em faixas de velocidade específicas. 19542 88 CTBCTEL Art. 9 Sugestão: excluir este artigo. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 17:39:53
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 9º A Anatel pode indicar a existência de PMS na EILD em faixas de velocidade específicas. 19602 89 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 9 . A Anatel pode indicar a existência de PMS especificamente na oferta de EILD, bem como em faixas de velocidade específicas, quando detectada concentração da prestação desse serviço por prestadoras pertencentes a um mesmo Grupo, que venha a ser prejudicial à livre concorrência ou resultar na dominação de mercado relevante deste serviço. A intenção é dar coerência com o princípio de que não deve haver subdivisão na conceituação de PMS, e ao mesmo tempo permitir o tratamento especial para os casos de EILD, que ao contrário da interconexão, é um serviço que pode ser prestado por várias empresas (a interconexão é monopólio da detentora da rede com a qual uma outra deseje se interconectar). 18/10/2004 18:16:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 9º A Anatel pode indicar a existência de PMS na EILD em faixas de velocidade específicas. 19912 90 HEIBEL Alterar redação do Artigo para: Art. 9 A Anatel pode indicar a existência de PMS na EILD em faixas de velocidade específicas. Parágrafo único As EILDs com velocidade de transmissão acima de 2 Mbps, inclusive, não devem ser consideradas na determinação de existência de PMS Conforme mencionado em nossos comentários gerais, o mercado de comunicação de dados, para velocidades de 2 Mbps e acima tende para competição, não existindo uma barreira de entrada efetiva no mercado, prova disto é a existência de diversas redes de fibras ópticas construídas. Portanto, não é justificável considerar estas velocidades como uma taxa de transmissão sujeita a existência de PMS. 18/10/2004 21:26:02
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 9º A Anatel pode indicar a existência de PMS na EILD em faixas de velocidade específicas. 20044 91 Manesco Vide abaixo A velocidade não é a única variável a ser considerada na definição do mercado relevante, conforme comentário ao art. 8o. 18/10/2004 23:27:58
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 10 A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 18849 92 mmaranhao Acho que as tais velocidades têm que ser claramente definidas. Além disso, deve ficar claro qual será o tratamento dado às demais velocidades não contempladas na lista. A regra é por demais importante para admitir lacunas ou pontos mal definidos. 22/09/2004 14:40:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 10 A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19062 93 RenataEbt Nova Redação: Art. 10. A Anatel indicará qual o conjunto de serviços que serão oferecidos obrigatoriamente pelas Entidades Fornecedoras detentoras de PMS ou pertencentes ou integrantes de Grupo com PMS em mercados relevantes de oferta de EILD, definindo, inclusive, quais as velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas. Nova Redação: Inclusão de parágrafos 1 . O principal critério a ser utilizado pela Anatel para determinar os serviços a serem obrigatoriamente ofertados pelas Entidades Fornecedoras detentoras de PMS ou pertencentes ou integrantes de Grupo com PMS em mercados relevantes de oferta de EILD será a identificação das linhas dedicadas cuja duplicação não é economicamente viável. 2 . A indicação do conjunto de serviços a serem obrigatoriamente ofertados será feita no prazo de 30 (trinta) dias após a determinação das Entidades Fornecedoras com PMS ou pertencentes a Grupos com PMS, podendo ser revistas pela Agência a qualquer tempo. Justificativa: A nova redação elucida que a Anatel deve determinar que tipo de serviços deve obrigatoriamente ser ofertado por empresas com PMS, ou integrante de Grupo com PMS, referindo-se à velocidade ou a qualquer outro critério. Justificativa para a Inclusão dos Parágrafos 1 e 2: No que tange ao parágrafo 1 , o objetivo é explicitar que há EILDs cuja duplicação não é economicamente viável, mais especificadamente, aquelas com velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps. Neste caso, a oferta deve ser obrigatória, por se tratar de recurso essencial , conforme definido na literatura econômica e comentado pela Embratel em item anterior. Por esta razão, não é necessária a análise de nenhum outro fator. Quanto ao estabelecimento do prazo no parágrafo 2 , este tem por objetivo dar efetividade ao dispositivo normativo num período compatível com as necessidades do mercado. 15/10/2004 16:28:42
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 10 A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19205 94 telcomp A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, no prazo de 30 dias da aprovação deste regulamento. Propiciar melhor controle das regras estabelecidas. 17/10/2004 17:06:01
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 10 A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19312 95 BrTelecom Art. 10. A Anatel indicará qual a lista mínima de velocidades de transmissão sujeitas à exploração na forma de EILD. A obrigatoriedade de oferta, quando não condicionada à disponibilidade, não está em concordância com o que determina o Art. 154 da LGT, segundo o qual o compartilhamento de meios se dá em caráter secundário. 17/10/2004 22:14:48
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 10 A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19483 96 TIMBrasil Art. 10 - A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, conforme Regulamentação específica. A importância do tema, sua grande complexidade e os impactos decorrentes, exigem que para que a Anatel defina o conceito de PMS de forma clara e objetiva, observando critérios de ordem técnica seja necessário a publicação de Regulamentação. 18/10/2004 16:46:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 10 A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19543 97 CTBCTEL Art. 10 - Sugestão: Alterar a redação. Proposta de redação: A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras de EILD quando Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 17:39:53
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 10 A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19603 98 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 10. A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS. Entende-se que não é cabível a criação de subdivisões para o conceito de PMS. No caso em questão, a classificação de uma prestadora como detentora de PMS já considerou na análise também a capacidade de oferta de EILD. 18/10/2004 18:16:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 10 A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19913 99 HEIBEL Alterar redação do Artigo para: Art. 10 A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem ofertadas pelas Entidades Fornecedoras consideradas como detentores de PMS na EILD, bem como os CEPs , logradouros, localidades ou regiões consideradas nesta definição. i) A oferta de EILD é um direito, não cabendo qualquer tipo de obrigatoriedade em seu fornecimento. ii) O Processo de definição das entidades deve ser baseado no princípio de total transparência 18/10/2004 21:26:02
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 10 A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 20077 100 lmagalhaes Comentário de caráter geral: a Intelig Telecom entende que seria de extrema importância que a Anatel publicasse junto com o novo Regulamento de EILD as velocidades de transmissão que devem ser obrigatoriamente providas pelas prestadoras detentoras de PMS. Conforme contribuição acima. 19/10/2004 00:00:45
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 11 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: I Participação no mercado de linhas dedicadas; II Existência de economias de escala; III Existência de economias de escopo; IV Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI Ocorrência de integração vertical; VII Existência de barreiras à entrada de competidores; VIII Acesso a fontes de financiamento. 19031 101 mleone A redação dos incisos estão muito abertas, gerando a possibilidade de diversas interpretações. O ideal é não gerar margem para interpretações, por isso cada um dos incisos deveria estar mais detalhado. Restringir os limites de interpretação. 15/10/2004 15:57:39
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 11 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: I Participação no mercado de linhas dedicadas; II Existência de economias de escala; III Existência de economias de escopo; IV Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI Ocorrência de integração vertical; VII Existência de barreiras à entrada de competidores; VIII Acesso a fontes de financiamento. 19063 102 RenataEbt Nova Redação: Art. 11. Para determinar quais as Entidades Fornecedoras ou os Grupos considerados como detentores de PMS nos mercados relevantes de EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: Nova Redação: I Participação nos mercados relevantes de fornecimento de linhas dedicadas; Nova Redação: Inclusão de parágrafos 1 e 2 1 . A Anatel divulgará, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, um guia de análise, com critérios objetivos, para a avaliação da existência de PMS. 2 . A determinação das Entidades Fornecedoras detentoras de PMS ou pertencentes a Grupos detentores de PMS será revista periodicamente pela Anatel. Justificativa (caput): Como exposto em justificativa anterior, Entidades Fornecedoras, mesmo que não vinculadas a um Grupo econômico, também podem deter PMS. Ademais, a determinação de Prestadoras e Grupos que detêm PMS deve ser feita para cada mercado relevante, coerentemente com a definição de PMS proposta pela própria Agência. Deste modo, o mais adequado é alterar a expressão PMS na EILD por PMS nos mercados relevantes de EILD . Inciso I - Justificativa: A alteração proposta indica que o mercado relevante não necessariamente será definido, na dimensão produto, como mercado de linhas dedicadas. Inclusão dos Parágrafos 1 e 2 - Justificativas: Com a expedição de um guia de análise, os critérios para a determinação de PMS ficariam estabelecidos de forma transparente, reduzindo o espaço para contestações que somente serviriam para atrasar o processo de competição nos mercados à frente. A EMBRATEL entende que se faz necessária a inclusão de um anexo a este regulamento, descrevendo os parâmetros que serão utilizados para a definição de mercado relevante, bem como da determinação das empresas e Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS). De acordo com o que foi anunciado por esta Agência nas Audiências Públicas realizadas em 06 e 20 de agosto de 2004, em Brasília e em São Paulo, respectivamente, os referidos parâmetros seriam parte do PGMC que esta Agência pretende publicar em futuro próximo. Contudo, aguardar a publicação do PGMC para se conhecer as linhas de análise que guiarão a Anatel na determinação das empresas detentoras de PMS pode criar dificuldade para os administrados, pelos motivos abaixo elencados. As empresas detentoras de PMS deverão entregar, no início de 2006, o documento aprovado no Regulamento de Separação e Alocação Contábil, com as informações referentes ao ano 2005. Assim, estas empresas deverão começar a coletar suas informações já em janeiro de 2005, ou seja, daqui a menos de três meses. Deste modo, é essencial que as empresas do setor saibam o quanto antes quais os critérios que serão adotados pela Anatel na determinação do PMS para que possam, ao menos, auferir as chances de serem consideradas como PMS no futuro. Deve-se destacar que os custos associados à obtenção das informações para o preenchimento do documento aprovado no Regulamento de Separação e Alocação de Contas não são desprezíveis. Assim, qualquer empresa que, por precaução, invista nos sistemas de gerenciamento necessários para obter estas informações corre o risco de desperdiçar recursos, caso posteriormente não seja enquadrada como PMS pela Anatel. Eis o porquê a EMBRATEL entende ser fundamental não só a publicação do GUIA PARA DETERMINAÇÃO DAS EMPRESAS COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (GUIA) como também a determinação, pela Agência, das empresas detentoras de PMS antes do início do ano de 2005. A Embratel sugere, ao final das contribuições deste artigo, o conteúdo mínimo que deve estar contemplado neste Guia. No que tange à inclusão do parágrafo 2 , a relação de Entidades Fornecedoras detentoras de PMS ou pertencentes a Grupos detentores de PMS pode variar ao longo do tempo, uma vez que depende das condições estruturais de cada mercado relevante. Neste sentido, é importante que o regulamento explicite que esta relação será revista periodicamente. GUIA DE ANÁLISE: GUIA PARA DETERMINAÇÃO DAS EMPRESAS COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO 1. O objetivo do GUIA PARA DETERMINAÇÃO DAS EMPRESAS COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (Guia) é estabelecer critérios para a análise do setor de telecomunicações, buscando, assim, identificar cada mercado relevante e, em cada um destes mercados, as empresas que possuem poder de mercado significativo, de forma a permitir que toda a sociedade possa fiscalizar o fiel cumprimento da regulamentação do setor. 2. Determinar se uma empresa possui ou não Poder de Mercado Significativo (PMS) não é um fim em si mesmo, mas sim uma forma de identificar, em cada mercado relevante, as empresas que possuem condições estruturais suficientes para exercer poder de mercado, reduzindo a competição neste mercado e, assim, reduzindo o bem-estar dos consumidores (consequentemente, da sociedade em geral). 3. Deste modo, este Guia pretende, a partir da literatura existente tanto sobre a determinação de mercados relevantes quanto sobre a análise de condições estruturais, estabelecer, nos itens seguintes, toda a dinâmica de análise que será realizada por esta Agência na determinação das empresas que possuem PMS. 1. Dos Critérios para a Determinação de Empresas com PMS 1.1. Determinação do Mercado Relevante 4. A primeira etapa da análise consiste na determinação do mercado relevante. Para tanto, é necessário determinar tanto a dimensão produto quanto a dimensão geográfica. 5. Muitos órgãos de defesa da concorrência, como a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Department of Justice dos Estados Unidos e a Comissão da Comunidade Européia, utilizam o teste do monopolista hipotético (TMH) para a determinação do mercado relevante na análise de atos de concentração e de investigações de condutas anticompetitivas . 1.1.1. O Teste do Monopolista Hipotético 6. Para a aplicação do TMH, será considerado, primeiramente, cada um dos serviços ofertados pelas empresas de telecomunicações de forma bastante específica e com a menor área geográfica possível. Posteriormente, verificar-se-á qual seria o efeito de um pequeno porém significativo e não transitório aumento dos preços para um suposto monopolista destes serviços neste mercado relevante área. 7. Se o resultado for tal que o suposto monopolista não considere o aumento de preços rentável, então será acrescentada à definição original de mercado relevante o produto que for o mais próximo substituto do serviço anterior e / ou outra área onde este serviços pode ser adquirido pelos consumidores. Esse exercício deve ser repetido sucessivamente até que seja identificado um grupo de produtos e um conjunto de áreas para os quais seja economicamente interessante, para um suposto monopolista, impor um pequeno porém significativo e não transitório aumento dos preços . 8. Com o teste acima, a Agência terá definido tanto a dimensão produto quanto a dimensão geográfica para todos os serviços de telecomunicações prestados em todo o território nacional, podendo continuar com as análises que determinarão as empresas que possuem ou não PMS. 1.2. Determinação da Participação de Mercado 9. Prosseguindo a análise, deve-se observar a participação de mercado de cada uma das empresas atuantes em cada mercado relevante definido no item 1.1. 10. Para a obtenção de qualquer participação de mercado, deve-se considerar duas variáveis: a unidade de medida e o prazo de apuração . Uma vez que há várias opções para cada uma destas variáveis, optou-se, no presente guia, por definir um critério objetivo e utilizar a receita anual das vendas das empresas no mercado relevante para a apuração das participações de mercado. 11. Uma vez estabelecida a participação de mercado de cada uma das empresas, a Agência irá concluir que aquelas cuja participação é inferior a 15% do mercado não possui participação de mercado elevada. Por outro lado, caso exista alguma empresa com mais de 75% de participação, a Agência concluirá, sem qualquer análise adicional, que esta possui PMS . 12. No caso de existirem empresas cujas participações estão entre os limites anteriores, ou seja, entre 15% e 75% a Agência irá continuar com a análise para verificar se estas empresas, apesar de uma participação expressiva, possuem ou não PMS. 1.3. Determinação das Condições Necessárias para o Abuso da Participação de Mercado 13. Nesta etapa, a Agência irá verificar o comportamento do mercado nos anos anteriores, isto é, como as participações de todas as empresas deste mercado vêem evoluindo ao longo do tempo. 14. Isto porque participações de mercado que tendem a permanecer estáveis ao longo dos anos indicam que a competição entre as empresas não é acirrada. De forma contrária, participações de mercado que apresentam um comportamento mais volátil indicam que existe efetiva competição entre as operadores de telecomunicações . 15. Outro aspecto a ser considerado pela Agência são as condições de entrada no mercado relevante. Para saber se a entrada de novas empresas no mercado relevante é capaz de impedir o abuso de posição dominante por parte das empresas detentoras de participação de mercado elevada, a Agência irá verificar se esta entrada é provável, tempestiva e suficiente. 16. Pode-se dizer que uma entrada é provável quando se observa que existem oportunidades de venda não exploradas no mercado relevante e que estas serão suficientes para remunerar os investimentos realizados pelas empresas entrantes. 17. A principal forma de se proceder esta avaliação é observar se a Escala Mínima Viável daquele mercado relevante é inferior do que as oportunidades de vendas disponíveis. 18. A Agência irá considerar que uma entrada é tempestiva quando esta puder ser realizada em um prazo inferior a dois anos, já considerado o prazo para o inicio efetivo da comercialização do serviço. 19. Para considerar que a entrada de novos competidores é suficiente para impedir o abuso de poder de mercado pelas empresas que detêm participação expressiva, a Agência verificará se as empresas entrantes poderão explorar adequadamente todas as oportunidades de venda. 20. Por fim, a Agência também irá considerar a atuação das empresas com participação elevada no mercado relevante em outros mercados a montante e a jusante, podendo, inclusive, fazer toda a análise descrita neste item 1 para este(s) mercado(s) relevante(s). 21. Após a análise descrita nos parágrafos acima a Agência irá concluir se a(s) empresa(s) com participação elevada de mercado são ou não detentoras de PMS. 22. Deve-se destacar que nos mercados relevantes onde o produto ofertado pode ser caracterizado como uma facilidade essencial , segundo literatura existente, torna-se imediata a conclusão de que a empresa detentora destas facilidades possui PMS. Com efeito, no caso de facilidades essenciais , a entrada de novas empresas no mercado relevante é bloqueada, não havendo a possibilidade, portanto, de que novos entrantes ou de que a rivalidade de empresas já instaladas possam impedir prática anticompetitiva por parte da empresa detentora da facilidade essencial. 2. Da Obtenção das Informações 23. A Agência poderá requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias para a elaboração de seu Informe. 3. Da Divulgação da Análise 24. Quando a Agência divulgar as empresas que possuem PMS, esta deverá, simultaneamente, disponibilizar uma versão pública do Informe que serviu de subsídio para sua conclusão com o procedimento de análise descrito no item 1. 15/10/2004 16:28:42
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 11 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: I Participação no mercado de linhas dedicadas; II Existência de economias de escala; III Existência de economias de escopo; IV Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI Ocorrência de integração vertical; VII Existência de barreiras à entrada de competidores; VIII Acesso a fontes de financiamento. 19443 103 Sercomtel Quais as características preponderantes das chamadas economias de escala e economias de escopo ? Poderia haver neste artigo para melhor entendimento, uma explicação detalhada sobre a ocorrência de integração vertical. Clarificar o texto. 18/10/2004 16:00:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 11 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: I Participação no mercado de linhas dedicadas; II Existência de economias de escala; III Existência de economias de escopo; IV Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI Ocorrência de integração vertical; VII Existência de barreiras à entrada de competidores; VIII Acesso a fontes de financiamento. 19484 104 TIMBrasil Art. 11 - Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de EILD a Anatel irá estabelecer regulamentação específica, considerando, entre outros: Para alinhamento com a regulamentação proposta na CP 549. Deixar clara a necessidade, dada a importância do tema, de a Anatel definir o conceito de PMS de forma clara, observando critérios de ordem técnica. Neste sentido, se faz necessário especificar os limites, critérios e a base de referência para cada um dos incisos (p. ex. na participação no mercado EILD, qual o referencial de comparação: número de linhas, receita, extensão em quilômetros etc). Nosso entendimento é que essa discussão deve ser objeto de um consulta pública específica. 18/10/2004 16:46:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 11 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: I Participação no mercado de linhas dedicadas; II Existência de economias de escala; III Existência de economias de escopo; IV Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI Ocorrência de integração vertical; VII Existência de barreiras à entrada de competidores; VIII Acesso a fontes de financiamento. 19544 105 CTBCTEL Art. 11 - Sugestão: excluir este artigo. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 17:39:53
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 11 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: I Participação no mercado de linhas dedicadas; II Existência de economias de escala; III Existência de economias de escopo; IV Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI Ocorrência de integração vertical; VII Existência de barreiras à entrada de competidores; VIII Acesso a fontes de financiamento. 19627 106 farhad Exclusão do Art. 11 e renumeração dos artigos subseqüentes. A definição de PMS atenderá a diversas finalidades, e não só para estabelecimento das tarifas e demais condições relativas à interconexão de redes. Por este motivo, considera-se mais apropriado que o artigo conste no Regulamento de Separação e Alocação de Contas. 18/10/2004 18:21:57
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 11 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: I Participação no mercado de linhas dedicadas; II Existência de economias de escala; III Existência de economias de escopo; IV Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI Ocorrência de integração vertical; VII Existência de barreiras à entrada de competidores; VIII Acesso a fontes de financiamento. 19738 107 Telemig Art. 11. Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de EILD, a Anatel deverá considerar os itens listados a seguir, cujos critérios serão estabelecidos em regulamentação específica: I Participação no mercado de linhas dedicadas, a nível nacional; II Existência de economias de escala; III Existência de economias de escopo; IV Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços, a nível nacional; VI Ocorrência de integração vertical; VII Existência de barreiras à entrada de competidores; VIII Acesso a fontes de financiamento. Entendemos que os critérios a serem adotados para o estabelecimento das empresas detentoras de PMS deverão ser definidos em conjunto pela Anatel e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, devendo fazer parte de um regulamento específico, a ser submetido a Consulta Pública antes de sua publicação. 18/10/2004 19:12:26
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 11 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: I Participação no mercado de linhas dedicadas; II Existência de economias de escala; III Existência de economias de escopo; IV Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI Ocorrência de integração vertical; VII Existência de barreiras à entrada de competidores; VIII Acesso a fontes de financiamento. 19914 108 HEIBEL alterar redação do Artigo para: Art. 11 Para determinar as Entidades Fornecedoras consideradas como detentoras de PMS na EILD, será avaliada pela Anatel a existência de infra-estrutura que permita o fornecimento de EILDs, sendo que para isso todas as Autorizadas de SCM deverão fornecer: I Relação com CEP dos Logradouros onde possuem infra-estrutura de Rede que permita o fornecimento de EILD, II Relação das faixas de velocidade especificas que podem ser atendidas pela infra-estrutura informada no inciso anterior. 1 A existência de PMS ficará caracterizada, nos casos onde houver somente uma Infra-Estrutura de Rede disponível em um determinado CEP. 2 A Anatel irá disponibilizar em seu site a relação completa dos CEPs e infra-estrutura informados pelas empresas. A determinação de existência de Empresas detentoras de PMS deve ser baseada em critérios objetivos e de fácil comprovação. Desta forma, entendemos que o CEP, por ser uma unidade de referência única, atende os critérios acima, devendo ser considerado que os casos onde já exista atendimento em um determinado CEP não seja PMS. 18/10/2004 21:26:02
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 11 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: I Participação no mercado de linhas dedicadas; II Existência de economias de escala; III Existência de economias de escopo; IV Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI Ocorrência de integração vertical; VII Existência de barreiras à entrada de competidores; VIII Acesso a fontes de financiamento. 20045 109 Manesco art. 11. Para determinar quais as Prestadoras ou Grupos considerados como detentores de PMS na EILD a Anatel deverá se pautar obrigatoriamente nos seguintes critérios: I & 8211; Participação superior a ....% no mercado relevante de linhas dedicadas, previamente definido com base nas características técnicas e dados de oferta e demanda; A decisão sobre PMS não pode ser arbitrária. É preciso que a Anatel tenha critérios claros e previamente definidos para que venha a decidir quando uma prestadora ou grupo detém PMS, sob pena de ilegalidade da decisão. Essa decisão deve ser passível de contestação e recurso, e deverá ser revista dentro de um prazo mínimo, dado que as condições de mercado podem se alterar. ------------ sobre o inciso I A mera afirmação de & 8220;participação no mercado de linhas dedicadas& 8221; não tem qualquer serventia para identificação de poder de mercado. E preciso que se estabeleça um patamar mínimo, como 20%, por exemplo, seguindo-se a legislação antitruste. ------------ Todos critérios aqui relacionados pouco significam enquanto justificativas para a imposição de assimetrias regulatórias destindas ao estímulo à competição, se não permitem ao regulador constatar que as condições de funcionamento do mercado estão de tal maneira comprometidas que não se pode esperar que a competição se desenvolva espontaneamente. 18/10/2004 23:27:58
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 12 Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na EILD em determinada área. 19064 110 RenataEbt Nova Redação: Art. 12. A Anatel definirá, para cada mercado relevante de EILD, os valores máximos a serem praticados pelas Entidades Fornecedoras detentoras de PMS ou pertencentes a Grupo detentor de PMS. Nova Redação: Propositura de Parágrafo 1 em substituição ao Parágrafo Único 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS no mercado relevante de EILD. Nova Redação: Inclusão de parágrafo 2 2 Os valores máximos de remuneração referidos no caput serão definidos pela Anatel no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação deste regulamento, e serão revistos periodicamente, toda vez que forem redefinidas as Entidades detentoras de PMS ou pertencentes a Grupo com PMS, ou toda vez que for revista a definição de mercado relevante. Nova Redação: Inclusão de parágrafos 3, 4 e 5 3 . Não podem ser concedidos descontos: I Em função do volume de linhas dedicadas contratado; II Em função do prazo de contratação; III Em função do valor total do contrato; IV Em função da topologia de rede. 4 . A Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a Grupo detentor de PMS somente poderá utilizar-se dos critérios de descontos mencionados no parágrafo anterior, quando já tiver concedido descontos, no mesmo montante, às Entidades Solicitantes não pertencentes ao seu grupo. 5 . Na hipótese de que tais descontos sejam concedidos levando em consideração o critério disposto no inciso II do parágrafo 3 , o prazo máximo de contratação admitido será de 5 (cinco) anos. Justificativa: De acordo com a redação original, poderia se concluir que o mercado relevante de EILD é definido, na dimensão produto, por faixa de velocidade. Independentemente desta definição ser a mais adequada no presente momento, o regulamento deve ser flexível o suficiente para permitir que a definição de mercado relevante modifique-se ao longo do tempo. Propositura de Parágrafo 1 em substituição ao Parágrafo Único - Justificativa: A alteração proposta considera o fato que a EILD não constitui um único mercado relevante, porém comporta vários mercados relevantes. Assim sendo, a norma, em vez de referir-se a Grupo detentor de PMS na EILD , deve se referir a Grupo detentor de PMS em mercado relevante de EILD . Inclusão do Parágrafo 2 - Justificativa: Faz-se necessário deixar consignado os eventos e prazos que seriam observados para a redefinição dos valores máximos de remuneração de EILD. Inclusão de Parágrafos 3, 4 e 5 - Justificativas: O parágrafo que proíbe descontos baseados em certos critérios estava no artigo 7. A Embratel sugere a sua transferência para o artigo 12. Com efeito, a preocupação da Anatel em proibir determinados critérios de descontos justifica-se apenas para as empresas detentoras de PMS ou pertencentes a Grupos com PMS. De fato, segundo a definição de PMS proposta pela Embratel, apenas as empresas detentoras de PMS ou pertencentes a Grupos com PMS são capazes de influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante . Portanto, as empresas que não têm PMS e que não pertençam a Grupos com PMS, não são capazes, por definição, de gerar danos à concorrência no mercado relevante. Não por acaso, as condições de fornecimento, bem como os valores de remuneração de EILD por estas empresas são livremente pactuados, conforme disposto no artigo 26. Assim sendo, para se manter coerência com o disposto no artigo 26, as Entidades que não têm PMS e que não pertençam a Grupos com PMS devem ser livres para adotar quaisquer políticas comerciais. No que tange aos critérios de descontos que devem ser proibidos, é notório que as concessionárias locais praticam para si mesmas ou para suas coligadas, preços de EILD inferiores àqueles cobrados das empresas concorrentes. Segundo as próprias concessionárias locais, o diferencial de preços deve-se à concessão de descontos segundo critérios de volume, prazo, valor total contratado ou topologia. Ocorre que, na prática, tais critérios seriam preferencialmente alcançados pelas próprias concessionárias locais ou suas coligadas, em detrimento às empresas concorrentes que demandam EILD. Neste sentido, deve-se acrescentar ao parágrafo 3 a proibição dos descontos baseados na topologia de rede, que já foram utilizados por concessionárias locais como forma velada de discriminação de preços. Os efeitos anticompetitivos dos descontos baseados em topologia de rede será tema aprofundado na contribuição da Embratel ao artigo 18. Com relação à inclusão do parágrafo 4 , busca-se oferecer algum grau de liberdade para o mercado, permitindo que uma Entidade Fornecedora de EILD, quando beneficiada por efetivo ganho de escala no fornecimento deste produto, possa dividir este ganho com as Entidades Solicitantes, independentemente de pertencer ao seu Grupo. Desta forma, ao se criar a regra de que os descontos oferecidos às Entidades Solicitantes pertencentes ao mesmo Grupo da Entidade Fornecedora detentora de PMS só possam ser permitidos quando forem idênticos aos descontos já fornecidos à Entidade Solicitante não integrante do mesmo Grupo, impede-se que as primeiras adquiram, artificialmente, um diferencial competitivo em relação aos concorrentes. Em outras palavras, tal situação irá garantir que exista pelo menos uma Entidade Solicitante não pertencente ao Grupo com PMS que tenha condições de competição idênticas às da Entidade Fornecedora integrante do Grupo com PMS. Por fim, o prazo de 5 (cinco) anos, sugerido no parágrafo 5 , é razoável, se considerarmos o tempo médio de vigência dos contratos, na praxe. Além disso, a medida visa impor um limite a que tais descontos se tornem discriminatórios, como inicialmente pretendeu o legislador. Ou seja, busca-se um equilíbrio, caso venham a ser admitidos descontos por prazo. 15/10/2004 16:28:42
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 12 Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na EILD em determinada área. 19206 111 telcomp Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel, no prazo de 30 dias da aprovação deste regulamento. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na EILD em determinada área. Propiciar melhor controle das regras estabelecidas. 17/10/2004 17:06:01
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 12 Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na EILD em determinada área. 19545 112 CTBCTEL Art. 12 - Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público, para a área de atuação e para as faixas de velocidades de transmissão, são definidos pela Anatel. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público.. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. Art. 12 - Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público, para a área de atuação e para as faixas de velocidades de transmissão, são definidos pela Anatel. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público.. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 17:39:53
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 12 Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na EILD em determinada área. 19628 113 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 12. Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM, são definidos pela Anatel.Renumeração do parágrafo único Inclusão de novos parágrafos e 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM em determinada Área de Prestação. 2 .Os valores máximos de remuneração de EILD referidos neste Regulamento serão no máximo iguais a 75% dos valores praticados pelas Entidades Fornecedoras detentoras de PMS, no fornecimento de circuitos de SLD. A existência de tabelas de preços, propostas, lances em licitações ou contratos assinados serão elementos necessários e suficientes para determinar os valores mínimos de SLD. Caput do artigo e do primeiro parágrafo: Coerência com as propostas anteriores. Parágrafo 2 : Os circuitos EILD comprados pelas Entidades Solicitantes são insumos para a prestação dos serviços a seus clientes finais, ou seja ela revende as EILD compradas. Afim que tenham preços competitivos nos seus serviços, seus insumos devem ter preço inferior ao de seus produtos de varejo, que são regulados pelo mercado. 18/10/2004 18:21:57
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 12 Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na EILD em determinada área. 19915 114 HEIBEL Alterar artigo para; Art. 12 Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput para a Entidade Fornecedora considerada como detentora de PMS na EILD serão aplicados, somente nos CEPs, logradouros, localidades, Regiões e ou velocidades de transmissão, nas quais a entidade for considerada como detentora de PMS. i) Ao considerar automaticamente um Grupo de Empresas como detentor de PMS, esta Agência considera previamente a existência de movimentos coordenados ou de comportamentos anti-concorrenciais paralelos ou alinhados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, situações cuja ocorrência de ser previamente comprovada e documentada. ii) Além disso, não é razoável a definição de um valor máximo único para um Grupo, uma vez que as variáveis de custo da cada empresa que compõe o grupo não são necessariamente iguais, portanto, as diversas empresas não podem ser encaradas como uma única entidade. 18/10/2004 21:26:02
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 12 Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na EILD em determinada área. 20046 115 Manesco Art. 12. Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão a serem cobrados pelas Entidades Fornecedoras consideradas como detentoras de PMS no mercado relevante e geográfico em questão serão definidos pela Anatel. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS no mercado relevante e geográfico em questão. .. 18/10/2004 23:27:58
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 12 Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel. Parágrafo único. Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na EILD em determinada área. 20078 116 lmagalhaes Comentário de caráter geral: a Intelig Telecom entende que seria de suma importância que a Anatel publicasse junto com o novo Regulamento de EILD os valores máximos que podem ser praticados pelas prestadoras detentoras de PMS. Conforme contribuição acima. 19/10/2004 00:02:04
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 13 A partir de 1 . de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 18850 117 mmaranhao O prazo dado (Jan 08) é muito longo! O inciso I apresenta um conceito extremamente vago e discutível. Haverá tb. uma Consulta Pública para tratar específicamente deste assunto? A EILD como ainda é praticada / regulada, tem se revelado um gesso, que mantém as SLE / SCM em uma condição de desvantagem, quanto compram circuitos de dados das Concessionárias (Área de Atacado), para fornecer serviços a seus clientes, os quais, quando atendidos pela área Corporativa da mesma Concessionária, obtém preços mais competitivos, via SLDD. Se, de fato (isto ainda não está evidente), a nova regulamentação tem como um de seus objetivos melhorar este quadro, a sua implementação deveria ser feita o quanto antes e não apenas em 2008. 22/09/2004 17:48:35
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 13 A partir de 1 . de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19071 118 RenataEbt Nova Redação: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel, com contribuição das prestadoras de serviços de telecomunicações. Nova Redação: II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação, que devem servir de referência como valores máximos a serem utilizados pela Anatel no modelo LRIC. Nova Redação: Inclusão de parágrafo 1 1 . O processo de reconciliação deverá ser aberto à participação e contribuição de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações. Nova Redação: Inclusão de parágrafo 2 2 . A Anatel dará publicidade às metodologias a serem utilizadas para cálculo dos valores máximos de remuneração da EILD com base no modelo LRIC e para cálculo do custo de capital a ser considerado neste modelo. Inciso I - Justificativa: É tendência dos órgãos reguladores internacionais demandar auxílio de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente, das entrantes, para a construção de modelos bottom-up. A participação de outras prestadoras de serviços de telecomunicações é de suma importância, pois agrega os principais elementos advindos da experiência obtida no mercado, no desenvolvimento do modelo. Inciso II - Justificativa: A limitação tem por escopo não permitir que o valor máximo da EILD suplante os custos correntes das prestadoras reais , impedindo a transferência indevida de renda da Entidade Solicitante à Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a Grupo com PMS. Inclusão de Parágrafo 1 - Justificativa: Mundialmente, é praxe que, em sessão de reconciliação mediada pelo órgão regulador, haja participação de todas as prestadoras interessadas. Essa participação é de suma importância, pois agrega a visão e a experiência das prestadoras. Inclusão de Parágrafo 2 - Justificativa: Para a segurança jurídica das prestadoras, é importante que se conheçam quais serão as metodologias empregadas para cálculo dos valores máximos e do custo de capital. 15/10/2004 16:38:11
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 13 A partir de 1 . de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19177 119 aferreira SUGESTÃO Art. 13. Os valores máximos de remuneração da EILD são determinados com base na livre negociação. Eliminação de todas as referências a LRIC constantes no texto. JUSTIFICATIVA O novo Regulamento de EILD foca em aspectos de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras como se esses fossem os problemas que precisariam ser equacionados numa nova regulamentação. Esses não são, no entanto, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. A própria Telcomp, entidade que reúne grande número de empresas contratantes de EILD, já propôs à Anatel uma extensa minuta de regulamentação de EILD onde não havia uma proposta de tabela de preços e o principal mecanismo de regulação de valores era a vinculação ( retail minus ) entre os preços de EILD (atacado) e os preços cobrados de clientes finais (varejo). A Telemar entende ainda que a adoção de um mecanismo de orientação a custos no fornecimento de EILD representaria risco para o desenvolvimento do mercado de serviços de telecomunicações competitivos, pois haveria um desestímulo à construção de redes e à busca por implementação de novas tecnologias, reduzindo, dessa forma, o emprego e o investimento no setor. 18/10/2004 17:03:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 13 A partir de 1 . de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19222 120 telcomp Sugestão: não está claro como será essa empresa hipotética eficiente. Recomenda-se que os dados para essa prestadora hipotética eficiente sejam ser colhidos no mercado das competitivas, de forma a permitir a participação das demais operadoras no regime de contra-peso das informações prestadas pelas operadoras detentoras de PMS. Acima. 18/10/2004 22:50:40
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 13 A partir de 1 . de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19362 121 BrTelecom Art. 13. A partir de 1 . de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo FAC e considerando os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. A experiência de países que introduziram o LRIC demonstra que a construção de modelos de custo segundo este conceito requer vários anos de trabalho por parte da Agência e das prestadoras, e consome um montante importante de recursos do setor. Considerando às limitações de tempo e de recursos características da situação do Brasil, nossa proposta é a de se utilizar o conceito FAC / HCA para a EILD no ciclo inicial de modelagem, cujos resultados serão utilizados a partir de 1o de janeiro de 2008. O conceito FAC leva a modelos de custo menos complexos e com resultados muitas vezes próximos dos obtidos com os modelos LRIC. Também em função das limitações de tempo, a elaboração de um modelo bottom up baseado em uma prestadora hipotética eficiente, e sua conciliação com o modelo top down baseado em dados reais das prestadoras, somente seria possível para o segundo ciclo de modelagem, que produzirá os valores a ser utilizados em 2011. Com base na experiência adquirida com a construção dos modelos FAC no primeiro ciclo de modelagem, a Agência estaria então em condições de reavaliar os conceitos dos modelos de custos, considerando os custos e benefícios de se migrar para modelos mais complexos. 18/10/2004 13:31:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 13 A partir de 1 . de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19546 122 CTBCTEL Art. 13 Sugestão: Excluir este artigo. Justificatia: A adoção do modelo de custo incrementais de longo prazo LRIC, não é apropriado pois não tem aderência à realidade do mercado brasileiro e geralmente o seu calculo é baseado em estimativas, nos termos detalhados no art. 2 . Os custos de uma empresa hipotética eficiente por via de vezes não refletirá o custo de um operador real e eficiente (no longo prazo), pois o valor é apenas teórico. 18/10/2004 17:39:53
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 13 A partir de 1 . de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19918 123 HEIBEL alterar redação para: Art. 13 A partir de 1 . de janeiro de 2009, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base em metodologia de custos a ser definida em regulamentação específica considerando os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. Alteração de prazo, conforme proposta contida na CP 544, retratada em parte em nossos comentários gerais, para um entendimento completo é obrigatória a leitura dos comentários da CP 544. 18/10/2004 21:32:10
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 13 A partir de 1 . de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 20047 124 Manesco VIDE ABAIXO Neste artigo, a Anatel trata da & 8220;reconciliação bottom-up e top-down& 8221; mencionada em audiência pública, pela qual a Agência deverá estabelecer os valores máximos de remuneração a partir do & 8220;balanceamento& 8221; entre os custos realmente incorridos e informados pelas prestadoras e os custos relativos a uma rede hipotética. Contudo, não há qualquer critério de aferição e julgamento para essa reconciliação, que ficará ao inteiro arbítrio da Anatel. Também não foi estabelecido qualquer procedimento formal para a emissão dessa decisão, no qual a prestadora e outros interessados possam participar. 18/10/2004 23:27:58
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 13 A partir de 1 . de janeiro de 2008, os valores máximos de remuneração da EILD serão determinados com base no modelo LRIC e considerando: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 20079 125 lmagalhaes Comentário de caráter geral: A Intelig Telecom gostaria de observar que é importante que esta prestadora hipotética eficiente considere os dados do mercado competitivo, a serem informados, de modo a validar as informações apresentadas pelas operadoras com PMS e ainda considerar a realidade do mercado. O índice de eficiência do mercado competitivo certamente assegurará um maior equilíbrio na apuração do que seria o ideal por parte da prestadora hipotética eficiente. Conforme exposto acima. 19/10/2004 00:02:47
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 14 Art. 14. A partir da data estabelecida no art. 13, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC, a remuneração pela EILD será reajustada da seguinte forma: LD t = LD t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008.                2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma: k = 1 - (custo estimado para o final do triênio / custo apurado para o início do triênio)1 / 3              3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo.              4 . A critério da Anatel, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos.   18851 126 mmaranhao Explicar / Detalhar mais os conceitos / componentes da fórmula de reajuste. Minha falta de compreensão total do conceito (além do desconhecimento da taxa utilizada) me leva a supor que o reajuste de que trata o 1o parágrafo não se aplica, uma vez que, segundo o que eu entendi, o modelo LRIC já traz os custos da Entidade Fornecedora a valor presente, os quais deverão incidir sobre os valores da EILD praticados no mesmo período. Não acho que um ponto tão relevante / impactante possa ter seus componentes definidos a posteriori. Os conceitos e as regras / fórmulas têm que ser absolutamente claras, para que sejam discutidas e eventualmente aprovadas. Os parágrafos 3o e 4o reforçam esta percepção. 22/09/2004 17:48:35
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 14 Art. 14. A partir da data estabelecida no art. 13, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC, a remuneração pela EILD será reajustada da seguinte forma: LD t = LD t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008.                2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma: k = 1 - (custo estimado para o final do triênio / custo apurado para o início do triênio)1 / 3              3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo.              4 . A critério da Anatel, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos.   19223 127 telcomp 3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo,. no prazo de 30 dias que antecede o triênio. 4 . A critério da Anatel, devidamente justificado, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos. A definição clara de prazos é fundamental para que as regras sejam efetivamente aplicadas, e seu cumprimento monitorado. 18/10/2004 22:52:11
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 14 Art. 14. A partir da data estabelecida no art. 13, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC, a remuneração pela EILD será reajustada da seguinte forma: LD t = LD t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008.                2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma: k = 1 - (custo estimado para o final do triênio / custo apurado para o início do triênio)1 / 3              3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo.              4 . A critério da Anatel, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos.   19363 128 BrTelecom Art. 14. A partir da data estabelecida no art. 13, o FAC será recalculado a cada 3 (três)anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o FAC, a remuneração pela EILD seráreajustada da seguinte forma: LD t = LD t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008. 2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma: k = 1 - (custo estimado para o final do triênio / custo apurado para o início do triênio)1 / 3 3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo. 4 . A critério da Anatel, o FAC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos. Ajuste refletindo a sugestão para o artigo 13. 18/10/2004 13:31:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 14 Art. 14. A partir da data estabelecida no art. 13, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC, a remuneração pela EILD será reajustada da seguinte forma: LD t = LD t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008.                2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma: k = 1 - (custo estimado para o final do triênio / custo apurado para o início do triênio)1 / 3              3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo.              4 . A critério da Anatel, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos.   19485 129 TIMBrasil 1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC, a remuneração pela EILD será reajustada da seguinte forma: LD t = LD t0 x (1 + VINDEX) x (1- k) Sendo: LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica VINDEX: VIGP: Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculada pela Fundação Getúlio Vargas, no período em questão , enquanto não estiver definido, em regulamentação específica o VIST - Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008. Até que sejam discutidos, validados e publicados os critérios e metodologia para a definição do VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação, não é possível pactuar com essa fórmula de cálculo. A falta dessa definição poderá colocar em risco o equilíbrio econômico / financeiro das empresas. 18/10/2004 16:46:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 14 Art. 14. A partir da data estabelecida no art. 13, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC, a remuneração pela EILD será reajustada da seguinte forma: LD t = LD t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008.                2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma: k = 1 - (custo estimado para o final do triênio / custo apurado para o início do triênio)1 / 3              3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo.              4 . A critério da Anatel, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos.   19553 130 CTBCTEL Art. 14 Sugestão: Excluir este artigo. Justificatia: A adoção do modelo de custo incrementais de longo prazo LRIC, não é apropriado pois não tem aderência à realidade do mercado brasileiro e geralmente o seu calculo é baseado em estimativas, nos termos detalhados no art. 2 . 18/10/2004 17:43:19
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 14 Art. 14. A partir da data estabelecida no art. 13, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC, a remuneração pela EILD será reajustada da seguinte forma: LD t = LD t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008.                2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma: k = 1 - (custo estimado para o final do triênio / custo apurado para o início do triênio)1 / 3              3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo.              4 . A critério da Anatel, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos.   19919 131 HEIBEL Alterar redação para: Art. 14. A partir da data estabelecida no art. 13, o valor obtido através de metodologia de custos a ser definida em regulamentação específica, será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o valor obtido através de metodologia de custos, a remuneração pela EILD será reajustada da seguinte forma:LD t = LD t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: fator de correçãot: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008. 2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma:k = 1 - (custo estimado para o final do triênio / custo apurado para o início do triênio)1 / 3 3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo. 4 . A critério da Anatel, o valor obtido através de metodologia de custos poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos. Adequação do texto as modificações propostas no Artigo 13 18/10/2004 21:32:10
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 14 Art. 14. A partir da data estabelecida no art. 13, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC, a remuneração pela EILD será reajustada da seguinte forma: LD t = LD t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: LD: valor da remuneração pela EILD com determinada característica VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008.                2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma: k = 1 - (custo estimado para o final do triênio / custo apurado para o início do triênio)1 / 3              3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 13, bem como às variáveis utilizadas no processo.              4 . A critério da Anatel, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos.   20049 132 Manesco D UVIDA Não há qualquer metodologia estabelecida no art. 13. 18/10/2004 23:31:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 15 Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD devem apresentar anualmente, a partir de 1o de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação. 19072 133 RenataEbt Nova Redação: Art. 15. As Entidades Fornecedoras com PMS ou pertencentes a Grupos detentores de PMS nos mercados relevantes de EILD devem apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação. Justificativa: A alteração proposta visa, tão somente, adequar a nomenclatura do parágrafo às alterações feitas no restante do texto. 15/10/2004 16:38:11
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 15 Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD devem apresentar anualmente, a partir de 1o de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação. 19364 134 BrTelecom Art. 15. Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD devem apresentar, anualmente, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação. Considerando as necessidades de tempo para adaptação dos sistemas e processos para atender aos requisitos do Documento de Separação e Alocação de Contas, o prazo de 1o de janeiro de 2006 não é realista. Sugerimos que a data limite para emissão do primeiro relatório não seja estabelecida neste regulamento, pois as prestadoras e agência só terão a visibilidade necessária para estimar este prazo no segundo semestre de 2005, após os levantamentos iniciais terem sido realizados. 18/10/2004 13:31:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 15 Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD devem apresentar anualmente, a partir de 1o de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação. 19554 135 CTBCTEL Art. 15 Sugestão: Alterar a Redação. Redação Proposta: As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público, quando prestarem EILD, devem apresentar anualmente, a partir de 1o de janeiro de 2007, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD , conforme regulamentação. Justificativa: A implementação do modelo requer reavaliação de custos operacionais, treinamento de equipes, customização de sistemas, dentre outros, dependendo, inclusive, da ação de terceiros. O prazo previsto na CP é muito curto para se alterar radicalmente o modelo como previsto, devido, principalmente, ao grau de detalhamento dos documentos e complexidade das informações a serem apresentadas. 18/10/2004 17:43:20
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 15 Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD devem apresentar anualmente, a partir de 1o de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação. 19645 136 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 15. Os Grupos considerados como detentores de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM devem apresentar anualmente, a partir de 1o de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação Coerência com as propostas anteriores. 18/10/2004 18:29:16
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 15 Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD devem apresentar anualmente, a partir de 1o de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação. 19920 137 HEIBEL Alterar redação para: Art. 15 As Entidades Fornecedoras consideradas como detentores de PMS na EILD Padrão devem apresentar anualmente, a partir de 1o de janeiro de 2007, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD Padrão segundo metodologia de custos a ser definida em regulamentação específica. Adequação do texto as modificações propostas nos Artigo 8 e 13 . Alteração de prazo, conforme proposta contida na CP 544, retratada em parte em nossos comentários gerais, para um entendimento completo é obrigatória a leitura dos comentários da CP 544. 18/10/2004 21:32:10
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 15 Os Grupos considerados como detentores de PMS na EILD devem apresentar anualmente, a partir de 1o de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação. 20050 138 Manesco VIDE ABAIXO A decisão da Anatel que julgar que determinada prestadora ou grupo possui PMS na EILD vigorará por quanto tempo? Tendo em vista as alterações ocorridas nos mercados, essa decisão deve possuir um prazo mínimo, a partir do qual terá que ser necessariamente revista.Os grupos com PMS terão algum mecanismo para solicitar / provocar a Agência à proceder à revisão periódica do PMS? 18/10/2004 23:31:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 16 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão: I Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II Quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver  concessionária de STFC. 18852 139 mmaranhao Pelo menos ao ver não está 100% claro. Todos os conceitos não devem gerar dúvidas. 22/09/2004 17:48:35
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 16 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão: I Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II Quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver  concessionária de STFC. 19073 140 RenataEbt Nova Redação: Art. 16. A Entidade Fornecedora com PMS ou integrante de Grupo considerado como detentor de PMS em mercado relevante de EILD deve atender solicitação de EILD Padrão: Nova Redação: Inclusão de inciso III- Quando for tecnicamente viável ao momento da solicitação, a ativação de Linha Dedicada, sobre rede física de telecomunicações já implantada, ainda que ultrapasse a área de tarifação básica da Entidade Fornecedora. Art. 16 (caput) Justificativa: A alteração proposta neste artigo é coerente com as propostas na terminologia e redefinição de termos anteriormente propostos. Além disso, a inclusão da expressão atender solicitações de EILD deixa o texto compatível com as definições usualmente utilizadas nas relações entre as empresas. Inclusão de inciso III - Justificativa: Neste caso, não existem custos adicionais porque a rede já está implantada. 15/10/2004 16:38:11
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 16 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão: I Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II Quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver  concessionária de STFC. 19313 141 BrTelecom Propõe-se excluir. Sugere-se a exclusão, pois, de conformidade com o Art 154 da LGT, a cessão de direito de uso é feita em caráter secundário, o que implica dizer que a cessão só é obrigatória quando houver disponibilidade, não sendo exigível a construção de meios com o fim único de cessão a terceiros. 17/10/2004 22:14:48
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 16 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão: I Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II Quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver  concessionária de STFC. 19394 142 battistel Exclusão do item II, do Artigo 16. Uma empresa pertencente a grupo considerado detentor de PMS, não deveria ser obrigada a oferecer EILD padrão na condição de ter no grupo uma concessionária de STFC. A empresa que atualmente não oferta circuitos comercialmente ou em regime de EILD é porque não possui esses serviços integrados ao seu negócio, assim sendo não possui estrutura para esse tipo de serviço, não sendo necessariamente de seu interesse ingressar nesse negócio. 18/10/2004 15:36:59
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 16 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão: I Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II Quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver  concessionária de STFC. 19555 143 CTBCTEL Art. 16- Sugestão: Alterar a Redação e excluir item II. Redação Proposta: A Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público deve oferecer EILD Padrão: Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 17:43:20
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 16 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão: I Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II Quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver  concessionária de STFC. 19646 144 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 16. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM deve oferecer EILD Padrão. Inclusão de inciso: III - A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS deve ofertar no mínimo quantidade de EILD local e longa distância equivalente a 20 % de sua capacidade instalada. Não são aceitos como motivo de não oferta: reserva para expansão, crescimento ou outros motivos não específicos. A Anatel deverá realizar procedimentos de diligência na Empresa Fornecedora, no prazo de 30 dias, quando for solicitado pela Empresa Solicitante, para dirimir dúvidas sobre disponibilidade de meios. Art. 16: Coerência com as propostas dos artigos anteriores. Inciso III: A Empresa Fornecedora detentora de PMS pode usar artifícios para evitar vender EILD para empresas concorrentes, como já vem ocorrendo atualmente. 18/10/2004 18:29:16
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 16 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão: I Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II Quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver  concessionária de STFC. 19921 145 HEIBEL Alterar redação para: Art. 16 A Entidade Fornecedora considerada como detentora de PMS na EILD poderá oferecer EILD Padrão, nas áreas definidas como Mercado Relevante,quando já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade em condições de EILD Padrão; i) A oferta de EILD Padrão dever se restringir somente a área definida como Mercado Relevante, nas demais áreas a Oferta deve ser livremente pactuada. ii) A Oferta de EILD, é um direito da prestadora, e portanto a sua oferta não pode ser realizada de forma obrigatória, pois neste caso estaríamos incorrendo em uma universalização da EILD, o que não encontra respaldo na regulamentação vigente. iii)A vinculação proposta, no Inciso II, da obrigação de uma entidade fornecedora, considerada como PMS na EILD em fornecer uma EILD Padrão, a existência de uma concessionária do STFC no grupo econômico ao qual esta entidade pertence, considera previamente a existência de movimentos coordenados ou de comportamentos anti-concorrenciais paralelos ou alinhados entre as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, o que somente pode ser afirmado após comprovação. 18/10/2004 21:32:10
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 16 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão: I Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II Quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver  concessionária de STFC. 20051 146 Manesco Art. 16. A Entidade Fornecedora que for considerada como detentora de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão durante (prazo): É preciso que se determine qual o prazo em que vigorará a decisão e a obrigação dela decorrente. ------- inciso II Aqui a Anatel mais uma vez retorna ao modelo de regulação por tipo de contrato (concessão / autorização), afastando-se da regulação com base em princípios concorrenciais. 18/10/2004 23:31:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 16 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve oferecer EILD Padrão: I Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II Quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver  concessionária de STFC. 20080 147 lmagalhaes I Quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na área local; ou A Intelig Telecom entende que o conceito de área local é que define na melhor maneira possível os limites de provimento de EILD pela detentora de PMS. 19/10/2004 00:04:59
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 19074 148 RenataEbt Nova redação: Art. 17. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora com PMS ou pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS no mercado relevante de EILD deve elaborar e apresentar no prazo de 15 (quinze) dias corridos projeto de EILD Especial cuja proposta, além do disposto no art. 5 , deve conter: Nova Redação: 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16, com a estrita observância das condições contidas neste regulamento e seus anexos. Nova Redação: Inclusão de parágrafo 3 3 . O prazo de 15 (quinze) dias poderá ser revisto caso a EILD Especial solicitada demande a criação de soluções de rede, ao invés do fornecimento de circuitos individuais. Nova Redação: Inclusão de parágrafo 4 4 . Depois da implantação definitiva da EILD Especial, a parcela mensal a ser cobrada pelo seu provimento não poderá ultrapassar o valor necessário para a manutenção de uma EILD Padrão com as mesmas características. Art. 17 (caput) - Justificativa: É necessário que se determine um prazo para a elaboração de projeto especial, tendo em vista que, na prática, tem-se observado que as empresas fornecedoras protelam indefinidamente a entrega de projeto especial à apreciação da Embratel. No passado, a Embratel trouxe ao conhecimento desta Agência diversos casos em que a empresa perdeu seus clientes para as prestadoras locais, pois estas inviabilizavam o atendimento dos prazos acordados entre a empresa e o cliente final. Parágrafo 2 - Justificativa: A alteração proposta é válida para que no futuro não persistam dúvidas quanto à legislação, e, principalmente, aos preços que devem ser aplicados à EILD que se tornará Padrão. Inclusão de Parágrafo 3 - Justificativa: O prazo de 15 (quinze) dias pode ser insuficiente quando há necessidade da criação de soluções de rede. Inclusão de Parágrafo 4 - Justificativa: Tendo em vista que o investimento feito na implantação da EILD Especial é compartilhado entre Entidade Fornecedora e Entidade Solicitante, ou, muitas vezes, totalmente arcado por esta última, não há razão para que a parcela mensal relativa ao provimento da EILD Especial seja superior a da EILD Padrão. Ressalta-se que na parcela mensal de provimento de uma EILD Padrão estão embutidos custos com a manutenção da Linha Dedicada, bem como a amortização dos investimentos realizados no passado na implantação da EILD Padrão. No caso da EILD Especial, os investimentos realizados na implantação são pagos pela Entidade Solicitante quando a instalação é realizada. Portanto, não faz sentido que a amortização destes investimentos seja incluída na parcela mensal a ser paga pelo provimento da Linha Dedicada. Com efeito, após a implantação da EILD Especial, a Entidade Fornecedora não terá que arcar com outros custos, senão os de manutenção da Linha Dedicada. 15/10/2004 16:38:11
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 19178 149 aferreira SUGESTÃO Art. 17. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD poderá elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 , deve conter: 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a impossibilidade de fornecimento de EILD Padrão. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16, I. SUGESTÃO (Art. 17) Art. 17. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente à Prestadora considerado como detentor de PMS na EILD poderá elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 , deve conter: JUSTIFICATIVA (Art. 17) Conforme sugestão ao Art.2 , VII, exclusão de todas as referências à Grupo constantes do texto. A construção de redes e o fornecimento de EILD Especial deve ser uma prerrogativa das prestadoras e não uma obrigação. O Art. 155 da LGT que baliza a fixação pela Agência dos casos e condições em que, para promover a competição, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão disponibilizar suas rede à outras prestadoras, trata de redes preexistentes. Esse artigo não baliza a obrigatoriedade de construção de novas redes. As prestadoras de interesse coletivo possuem a faculdade de realizarem investimentos ------- SUGESTÃO (Art. 17 1 ) Art. 17. (...) 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a impossibilidade de fornecimento de EILD Padrão. JUSTIFICATIVA (Art. 17 1 ) O projeto de EILD Especial será elaborado pela Entidade Fornecedora sempre que não for possível o fornecimento de EILD Padrão. Caso a Entidade Solicitante não concorde com a alegação da Entidade Fornecedora de impossibilidade de fornecimento de EILD Padrão, deverá submeter a questão à Anatel, que avaliará as condições da rede da Entidade Fornecedora, suas alegações e comprovações de impossibilidade de fornecimento de EILD Padrão. ------ SUGESTÃO (Art. 17 2 ) Art. 17 (...) 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16, I. JUSTIFICATIVA (Art. 17 2 ) A inclusão do inciso II do Art. 16 nas hipóteses de revisão do contrato de EILD implicaria, na prática, na inexistência de fornecimento de EILD Especial pelas Concessionárias. 18/10/2004 17:07:29
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 19224 150 telcomp Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve comunicar no prazo de 5 dias da solicitação da Entidade Solicitante, a impossibilidade de devidamente justificada, e elaborar projeto de EILD Especial no prazo de 10 dias subseqüentes ao prazo da comunicação, cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16, devendo as novas condições se aplicar no prazo máximo de 30 dias da solicitação de revisão. Definição clara de prazos é fundamental para que as regras sejam efetivamente aplicadas, e seu cumprimento monitorado. 17/10/2004 17:26:05
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 19314 151 BrTelecom Art. 17. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD pode, de comum acordo com a Entidade Solicitante, elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 , deve conter: Parágrafo 2o. - Propõe-se excluir. A obrigatoriedade de produção dos meios não disponíveis para cessão de direito de uso na forma de EILD Padrão não deve ser exclusiva da parte solicitada. Ao contrário, deve ser uma alternativa ao investimento próprio da parte solicitante, que é adotada por acordo mútuo. Parágrafo 2o. - A exclusão deste parágrafo é imperativa, pois ele permite que o cliente solicite troca de EILD Especial para EILD Padrão tão logo a Entidade Solicitante esteja atendendo outros clientes e necessidades na mesma área. Isso contrapõe o conceito de amortização dos investimentos necessários ao projeto especial. 17/10/2004 22:14:48
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 19444 152 Sercomtel A EILD Especial citada neste artigo seria via rádio? Melhor entendimento do proposto. 18/10/2004 16:00:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 19492 153 TIMBrasil 3 . Os investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, serão submetidos a estudo de viabilidade econômico-financeiro amortizados no prazo de 5 (cinco) anos, para definição do valor mensal da EILD Especial. Visa a estabelecer uma regra para estabelecimento de preço mensal nos casos de projeto especial. 18/10/2004 16:49:59
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 19556 154 CTBCTEL Art. 17 Sugestão: Alterar a Redação Redação Proposta: Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 17:43:20
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 19647 155 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 17. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: Coerência com as propostas constantes nos artigos anteriores. 18/10/2004 18:29:16
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 19739 156 Telemig INCLUIR: 3 . A definição da necessidade de um projeto especial de atendimento, que necessite de EILD Especial, além de ser comprovada deverá ser acordada entre as Partes. Tendo em vista que a solução pelo uso de um projeto especial poderá envolver investimentos significativos, entendemos que a definição desses projetos deverá ser em conjunto entre empresa contratante e contratada. 18/10/2004 19:12:26
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 19922 157 HEIBEL Alterar redação para: Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora considerada como detentora de PMS na EILD pode elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a EILD solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. i)Adequação do texto ao conceito proposto no Artigo 8 ii)Melhorar o entendimento do texto proposto iii) A Oferta de EILD, é um direito da prestadora, e, portanto a sua oferta não pode ser realizada de forma obrigatória, pois neste caso estaríamos incorrendo em uma universalização da EILD, o que não encontra respaldo na regulamentação vigente. 18/10/2004 21:32:11
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 20052 158 Manesco vide abaixo Quais os requisitos necessários para a demonstração de impossibilidade de oferta de EILD padrão? 18/10/2004 23:31:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve elaborar projeto de EILD Especial cujo contrato, além do disposto no art. 5 ., deve conter: I Investimentos e despesas adicionais necessários para oferecer a Linha Dedicada solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; II Critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 1 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 2 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 16. 20081 159 lmagalhaes Art. 17 Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve comunicar no prazo máximo de 07 (sete) dias da solicitação da Entidade Solicitante, a impossibilidade de atendimento por meio EILD Padrão, de forma justificada e acompanhada de laudo técnico assinado por representante legal, e elaborar projeto de EILD Especial no prazo máximo de 15 (quinze) dias subseqüentes à data da comunicação, cujo contrato, além do disposto no art. 5 , deve conter: (...) Justificativa: A contribuição da Intelig Telecom tem o condão de evitar que a caracterização de EILD Especial se torne o expediente utilizado pelas detentoras do meio (Entidades Fornecedoras) para onerar a prestação do serviço pela Entidade Solicitante. A imposição de um rigor formal à alegação da impossibilidade de atendimento por meio de um EILD Padrão visa constituir prova inequívoca da ocorrência de prática anti-competitiva. 19/10/2004 00:06:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 18 Os valores máximos mensais para remuneração da EILD devem ser estabelecidos, conforme modelo representado na Figura 1 do Anexo I, pela somatória dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente: I Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de origem do circuito; II Valor da transmissão entre centros de fios aos quais se conectam os acessos locais; III Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de destino do circuito. 1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino). 2 . O valor do acesso local pode variar em função do custo de provimento de EILD por localidade, observando critérios de classificação apresentados pela Entidade Fornecedora e aprovados pela Anatel. 3 . O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino. 4 . O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas. 5 . O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado: I O valor 0 (zero), caso não exista transmissão entre centros de fios; II O valor de 1 (um) km, para distâncias até 1 km entre centros de fios; III O arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a 1 (um) km entre centros de fios. 6 . A diferenciação por distância deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios. 7 . Os valores dos componentes para determinação dos valores máximos mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinais digitais) e velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora. 18853 160 mmaranhao Gostaria de saber se em determinados casos, uma ou mais parcelas (correspondentes as incisos I, II e III) podem ser zero. O 4o parágrafo é vago ao dizer pode ser definido . Com relação ao primeiro ponto... É importante que os preços reflitam as condições de provimento do serviço, e garantam à Entidade Solicitante, o direito de otimizá-los através de melhorias, como por exemplo, a implantação de Metro-Rings. 22/09/2004 17:48:35
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 18 Os valores máximos mensais para remuneração da EILD devem ser estabelecidos, conforme modelo representado na Figura 1 do Anexo I, pela somatória dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente: I Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de origem do circuito; II Valor da transmissão entre centros de fios aos quais se conectam os acessos locais; III Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de destino do circuito. 1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino). 2 . O valor do acesso local pode variar em função do custo de provimento de EILD por localidade, observando critérios de classificação apresentados pela Entidade Fornecedora e aprovados pela Anatel. 3 . O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino. 4 . O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas. 5 . O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado: I O valor 0 (zero), caso não exista transmissão entre centros de fios; II O valor de 1 (um) km, para distâncias até 1 km entre centros de fios; III O arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a 1 (um) km entre centros de fios. 6 . A diferenciação por distância deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios. 7 . Os valores dos componentes para determinação dos valores máximos mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinais digitais) e velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora. 19075 161 RenataEbt Nova Redação: Art. 18. A partir de 1 de janeiro de 2008, os valores máximos mensais para remuneração de EILD serão determinados da seguinte forma: 1 . Para EILD situada na mesma área local, os valores máximos mensais de remuneração devem ser estabelecidos conforme modelo representado na Figura I do Anexo I, pela somatória dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente: I Valor do acesso local da Linha Dedicada que liga o endereço de origem do circuito à rede de transmissão urbana da Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a grupo detentor de PMS; II Valor do acesso local da Linha Dedicada que liga o centro de fios da Entidade Solicitante à rede de transmissão urbana da Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a grupo detentor de PMS. 2 . O valor do acesso local pode variar em função do custo de provimento de EILD por localidade, observando critérios de classificação apresentados pela Entidade Fornecedora e aprovados pela Anatel. 3 . O valor do acesso local deve incluir o custo referente à transmissão de sinais dentro da rede de transmissão urbana da Entidade Fornecedora detentora de PMS ou pertencente a grupo detentor de PMS. 4 . A Entidade Solicitante poderá, a seu critério, construir ou prover o acesso local da Linha Dedicada que liga o centro de fios da Entidade Solicitante à rede de transmissão urbana da Entidade Fornecedora, de acordo com os seguintes princípios: I - Os custos relativos ao provimento do acesso local devem ser totalmente arcados pela Entidade Solicitante, exceto aqueles relativos à co-localização dos equipamentos da Entidade Solicitante nas dependências da Entidade Fornecedora para a configuração do enlace, os quais não serão passíveis de cobrança; II O centro de fios da Entidade Fornecedora por meio do qual a Entidade Solicitante irá se ligar à rede de transmissão urbana da Entidade Fornecedora deve ser de livre escolha da Entidade Solicitante; III - A Entidade Solicitante fica desobrigada do pagamento do valor mensal referente ao acesso local da Linha Dedicada que liga o centro de fios da Entidade Solicitante à rede de transmissão urbana da Entidade Fornecedora. 5 . Para EILD que interliga áreas locais distintas, o valor mensal de remuneração será determinado para o circuito ponto-a-ponto e de acordo com a distância geodésica entre os centros de tarifação básica das áreas locais de instalação indicadas pela Entidade Solicitante; 6 . Os degraus geodésicos (D) aplicáveis ao parágrafo anterior são os seguintes: I - D1 para distâncias inferiores ou iguais a 50km; II - D2 para distâncias superiores a 50km e inferiores ou iguais a 100km; III- D3 para distâncias superiores a 100km e inferiores ou iguais a 300km; IV - D4 para distâncias superiores a 300km. 7 . Os valores máximos mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico ou sinais digitais) e velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora. Justificativa: A Embratel entende que a proposta da Anatel para a formação dos valores máximos a serem pagos pelo fornecimento de EILD apresenta distorções, que podem comprometer o objetivo maior desta Agência que é o de promover a competição. Com efeito, a regra sugerida extingue a distinção entre EILD Local e Longa Distância e determina uma regra geral, onde o preço seria composto por dois acessos locais e um elemento de transmissão , cujo custo varia por distância. Há críticas a serem feitas a este modelo. A primeira refere-se ao efeito anticompetitivo gerado pela fórmula de preço, em particular no que tange ao fornecimento de linhas dedicadas em uma mesma área local. Ao desmembrar o valor máximo em componentes de acesso local e transmissão, a Anatel abre a possibilidade de que as Entidades Fornecedoras de EILD com PMS façam preços diferenciados, de acordo com a aderência da topologia de rede da Entidade Solicitante à topologia de rede da Entidade Fornecedora . Ocorre que, quando ambas as Entidades Fornecedora e Solicitante pertencem ao mesmo Grupo, esta aderência é plena. Para que este ponto fique claro, é útil realizar uma breve revisão da evolução da infra-estrutura de telecomunicações no Sistema Telebrás. Antes da privatização, as redes de telefonia do país estavam organizadas da seguinte forma: as redes de telefonia local e de longa distância estadual estavam sob responsabilidade das antigas Empresas Operadoras do Sistema Telebrás EOTs (Telerj, Telesp etc), enquanto a rede de telefonia de longa distância interestadual e internacional, sob a responsabilidade da Embratel. Esta estrutura de telecomunicações expandiu-se sob diretrizes de planejamento e integração de redes estabelecidas pela holding Telebrás, conduzindo a topologias de rede, cujos traços perduram até hoje. Dentre dessas diretrizes, destacam-se duas: (i) a implantação de facilidades (centrais / prédios / meios de interligação) necessárias à integração da rede local das operadoras (EOTs) com a rede de longa distância da EMBRATEL deveria seguir a alternativa técnica que fosse a melhor solução econômica para o sistema Telebrás, e não aquela que privilegiasse a uma única parte; (ii) caberia à EOT implantar e operar os meios de transmissão que servissem de interligação entre as duas redes, local e longa distância interestadual. A integração das redes, sob efeito dessas duas diretrizes, resultou, entre outros aspectos, nas seguintes características de topologia: (i) os nós de entroncamento da rede de longa distância da EMBRATEL com a rede local foram descentralizados em algumas áreas urbanas para um a quatro prédios; (ii) as EOTs passaram a operar em toda a rede local, ou seja, desde o usuário final até a central da EMBRATEL. A introdução da tecnologia digital, iniciada na década de 70, permitiu que as comunicações de voz e dados fossem transmitidas através do mesmo tipo de sinal digital (bits). Assim, a mesma infra-estrutura digital de transmissão de suporte ao STFC passou a também ser utilizada para a transmissão de dados. A rede de dados passou, então, a poder utilizar a extensa infra-estrutura digital de transmissão de suporte ao STFC, o que resultou na ampliação, tanto em termos de extensão quanto em capacidade, da rede de dados urbana controlada pelas EOTs. Na privatização, os grupos que adquiriram as EOTs herdaram esta topologia de rede. Assim, quando estes grupos criaram empresas separadas para a exploração dos serviços de comunicação de dados, estas últimas passaram a ter posição privilegiada em termos de topologia de rede, pois compartilhavam as mesmas facilidades com as concessionárias locais a que estavam coligadas. Com relação aos sistemas de transmissão, pode-se observar que os mesmos equipamentos e sistemas atendem aos serviços de dados e telefonia, dada a introdução da tecnologia digital. Para a formação da rede de dados, utilizando meios alugados à rede local da concessionária local de seu mesmo grupo, diversas configurações podem ser utilizadas por parte da empresa prestadora de comunicação de dados, dependendo da localização do cliente com relação à central de dados e da configuração da rede da concessionária local existente na região de atendimento. Conclui-se, portanto, que a infra-estrutura local da empresa prestadora de serviços de comunicação de dados ligada ao grupo da concessionária local é significativamente maior do que a da Embratel ou de qualquer outro concorrente, por questões históricas. Neste contexto, a regra de valor máximo proposta pela Anatel claramente favorece às concessionárias locais no que diz respeito ao fornecimento de EILD em uma mesma área local. A desagregação do valor em duas pontas de acesso local e um valor de transmissão que varia de acordo com a distância oferece uma oportunidade única para que as concessionárias locais pratiquem preços diferenciados de acordo com: (a) os segmentos de rede demandados pela Entidade Solicitante e (b) com a distância do segmento transmissão . Quanto ao item (a), vale lembrar que ao discorrer sobre descontos (artigo 7 da presente Consulta Pública), a Anatel proibiu uma série de critérios para a concessão de descontos (volume, prazo e valor contratado), mas não incluiu na proibição os descontos por topologia, que, aliás, foram proibidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, por ocasião do proferimento de Medida Preventiva. A ausência de uma expressa proibição aos descontos por topologia, aliada a uma regra de formação de preço baseada na segmentação da topologia de rede, é um claro convite para que as concessionárias locais façam preços diferenciados entre as Entidades Solicitantes, de acordo com o segmento de rede solicitado. Ademais, o valor do segmento transmissão varia de acordo com a distância entre os centros de fios. Ora, como extensamente abordado anteriormente, as concessionárias locais dispõem de um conjunto de facilidades (centrais / prédios / meios de interligação) muito mais amplo do que o da Embratel ou de qualquer outra empresa concorrente. Obviamente, quanto maior a quantidade de prédios, centrais e concentradores, menor a necessidade de rede e, conseqüentemente, menor a distância a ser percorrida na etapa de transmissão. Assim, qualquer método de formação de preços baseado em topologia cria incentivos que vão contra o desenvolvimento da concorrência no mercado de comunicação de dados, bem como em outros mercados que dependem da EILD para sua existência. Por todas estas razões, a proposta de valor máximo da Anatel beneficiaria exclusivamente às Entidades Solicitantes que pertencem aos Grupos das Concessionárias Locais, em claro prejuízo aos demais concorrentes. Neste ponto, vale lembrar que a rede fixa a partir da qual são prestados os serviços de fornecimento de EILD é a mesma rede fixa de suporte de outros serviços, como, interconexão em rede fixa, cujo regulamento também se encontra atualmente em Consulta Pública (Anexo A à Consulta Pública n 549 (Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC). Uma vez que tanto a interconexão em rede fixa, quanto à EILD são serviços prestados a partir da mesma rede fixa (fato reconhecido pela Anatel no Anexo I da Consulta Pública n 544 Separação e Alocação de Contas), seria esperado que as diretrizes para a formação do valor máximo a ser cobrado pelas Entidades Fornecedoras com PMS, ou pertencentes a Grupos com PMS, na interconexão fixa ou na EILD fossem idênticas. Tal fato, contudo, não é observado. No caso da interconexão em rede fixa, a Tarifa de Uso (TU) que vai remunerar o serviço de interconexão é segmentada em três níveis (a) Rede Local (TU-RL), (b) Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU 1), e (c) Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU 2). Ou seja, a remuneração pelo serviço de interconexão em rede fixa não é dividida em segmentos de rede, e tampouco varia em função dos quilômetros envolvidos na transmissão entre centros de fios. Ademais, o modelo proposto pela Anatel gerará uma grande complexidade ao cotidiano operacional das empresas. Uma vez que o custo de transmissão poderá variar em função de cada 1 (um) quilômetro adicional entre centros de fios, abre-se a possibilidade de intermináveis conflitos entre Entidade Fornecedora e Entidade Solicitante acerca da distância a ser considerada no cálculo da remuneração de EILD. Portanto, a determinação dos valores de EILD por quilômetro irá gerar grandes dificuldades tanto para a Agência quanto para os demandantes no que concerne à fiscalização dos preços praticados, pois se torna excessivamente custoso para todos a verificação da distância entre cada um dos centros de fios das concessionárias locais. Em função de todas estas considerações e com o objetivo de reduzir possíveis efeitos nocivos sobre a concorrência, a Embratel propõe que: (a) para fins de remuneração, a EILD deve ser segmentada em Local e Longa Distância; (b) o custo relativo à transmissão dentro da rede urbana da Entidade Fornecedora deve estar incluído no valor do acesso local; (c) a Entidade Solicitante deve ter a opção de construir o meio de interligação entre o seu centro de fios e a rede de transmissão urbana da Entidade Fornecedora e (d) o valor máximo de remuneração da EILD Longa Distância deve variar de acordo com o degrau geodésico. A seguir, são detalhadas as razões que subsidiam cada um destes itens. Quanto à segmentação da EILD nas categorias Local e Longa Distância , trata-se de infra-estruturas que possuem características distintas, razão pela qual devem ser tratadas de forma diferente pela regulamentação, em particular no que se refere à remuneração. De fato, aplicando se os conceitos da análise antitruste ao presente caso, chegar-se-ia à conclusão de que EILD Local e EILD Longa Distância constituem diferentes mercados relevantes. Como descrito anteriormente, os sistemas locais expandiram-se voltados para o atendimento urbano, caracterizado pela baixa capacidade de tráfego por usuário e alta capilaridade de atendimento. Já os sistemas de longa distância evoluíram para feixes concentrados de alta capacidade, unindo pontos distantes. Destas distintas características, decorre outra importante diferença entre EILD Local e EILD Longa Distância: a primeira pode ser caracterizada como um recurso essencial (em particular, as EILDs locais com velocidade inferior ou igual a 2 Mbps), ao passo que a segunda não. Isto significa que o fornecimento de EILD Longa Distância é realizado em regime de competição (salvo em localidades distantes, onde só existem os recursos de rede da concessionária de STFC), enquanto que a EILD Local é ofertada em regime de monopólio. Com efeito, o fornecimento de EILD Local é prestado a partir da rede urbana de transmissão, que é detida apenas pela concessionária de STFC local da respectiva área local. Tendo em vista que a duplicação desta rede urbana de transmissão não é economicamente viável (exceto para os circuitos com alta velocidade de transmissão acima de 2 Mbps), o monopólio da rede urbana de transmissão tende a se perpetuar. As redes de transmissão de longa distância, por seu turno, não podem ser caracterizadas como recursos essenciais . A sua duplicação é economicamente viável, razão pela qual as Entidades Solicitantes têm a opção de construir sua própria rede de longa distância ou adquirir linhas dedicadas de longa distância de um dos diversos fornecedores atuantes no mercado. Devido a estas diferenças, as regras para o fornecimento de linhas dedicadas locais devem ser mais rígidas do que aquelas para o fornecimento de linhas dedicadas de longa distância, justificando, deste modo, a segmentação de EILD nas categorias Local e Longa Distância . Para cada uma destas categorias, a Embratel propõe uma forma de remuneração distinta. No que tange à remuneração da EILD local, a Embratel propõe que o custo de transmissão dentro da rede urbana da concessionária local seja embutido no valor do acesso local, ao invés de ser cobrado à parte, como uma função da distância entre centros de fios. Ou seja, a concessionária local cobraria da Entidade Solicitante apenas as duas pontas de acesso local: o acesso local da ponta A (conforme Figura I do Anexo I) que interliga o endereço do usuário final do serviço de transmissão de dados à rede urbana de transmissão da concessionária local e o acesso local da ponta B que interliga o centro de fios da Entidade Solicitante à rede urbana de transmissão da concessionária local. A proposta da Embratel baseia-se no fato de que o custo incremental de longo prazo de transmissão de dados dentro da rede urbana da concessionária local é inexpressivo e não depende da distância geodésica entre o centro de fios da Entidade Fornecedora e o centro de fios da Entidade Solicitante. De fato, a rede urbana de transmissão das concessionárias locais é utilizada primordialmente para a prestação do STFC Local. Tendo em vista o compromisso de atendimento presente nos contratos de concessão do STFC Local, estas redes urbanas possuem ampla cobertura em toda a área local e dispõem de extensa rede de linhas de acesso às dependências dos assinantes. Em outras palavras, a rede urbana de transmissão das concessionárias locais é dimensionada para a prestação do STFC Local (tráfego de voz). A utilização desta rede urbana para o tráfego de dados é apenas marginal e complementar à prestação do STFC Local, o que significa que o fornecimento de EILD Local representa uma fração mínima da capacidade total de transmissão da rede urbana. Neste contexto, os custos incrementais de longo prazo de uma rede urbana onde já é transportada uma grande quantidade n de informação (no caso, o tráfego de voz da concessionária local) não apresentarão aumento em função do transporte de n + & 916; ( & 916; representando o tráfego de dados). Metaforicamente, pode-se supor que, em um estádio onde existam 200.000 pessoas, a entrada de mais uma pessoa não aumentará qualquer custo (seja limpeza, iluminação, segurança etc.) do estádio. Ocorre que se o custo de transmissão for cobrado à parte, o que é permitido pelo modelo proposto da Anatel, abre-se a possibilidade de que este componente do valor mensal de remuneração de EILD seja utilizado pelas concessionárias locais como mecanismo de discriminação de preços contra seus concorrentes, pelos motivos expostos anteriormente. Para evitar possíveis condutas anticompetitivas, a Anatel teria que empreender um esforço permanente no monitoramento dos preços praticados pelas concessionárias locais no fornecimento dos diversos tipos de EILD Local, de forma a evitar a alocação indevida de outros custos no valor de transmissão. A forma mais simples de contornar estas dificuldades e de se manter fiel ao princípio de que as Entidades Fornecedoras devem ser remuneradas pela totalidade dos custos incorridos no fornecimento de EILD, seria embutir o custo de transmissão no valor do acesso local. Destaca-se que esta solução não gera distorções no preço final da EILD Local, uma vez que o custo incremental de longo prazo referente à transmissão dentro da rede urbana da concessionária local é inexpressivo e que este custo não guarda relação com a distância envolvida entre centros de fios. A respeito deste último ponto, vale tecer algumas considerações. A rede urbana de transmissão é composta em grande parte pelo que se denomina de Rede Determinística . A transmissão de dados por uma Rede Determinística não possui relação com a distância percorrida, pois o caminho a ser trafegado pelos sinais pode ser alterado a qualquer momento, dependendo somente da capacidade disponível em cada trecho do trajeto. De outra maneira, uma simples alteração da programação na central telefônica, sem a necessidade de qualquer intervenção física, é suficiente para alterar o caminho a ser percorrido pelos sinais que trafegam em um circuito que ligue o ponto A ao ponto B. Tal alteração pode ser realizada a qualquer momento, dependendo do nível de ocupação de cada trecho. Portanto, os custos referentes ao provimento da Linha Dedicada não têm relação com a distância geodésica entre os centros de fios. Deste modo, a abordagem da Anatel, no sentido de estabelecer uma relação direta entre o valor máximo mensal para remuneração de EILD e a distância geodésica entre centros de fios, não encontra respaldo nas tecnologias utilizadas para a transmissão de dados. Assim, associar o custo (irrisório, como exposto anteriormente) de transporte na rede urbana à distância percorrida pelos sinais entre centros de fios não trará qualquer benefício para a competição nos mercados relevantes de EILD ou nos mercados a jusante, mas introduzirá uma grande complexidade ao modelo. Por todas estas razões, a Embratel defende que o custo relativo à transmissão dentro da rede urbana da concessionária local deve ser embutido no valor do acesso local. Ademais, a Embratel sustenta a idéia de que deve ser concedida às Entidades Solicitantes a oportunidade de prover com seus próprios recursos meio de interligação entre o seu centro de fios e a rede urbana de transmissão da Entidade Fornecedora. A proposta da Embratel tem por objetivo que as Entidades Solicitantes possam aumentar a aderência de sua rede de transmissão de dados à rede urbana de transmissão da concessionária local. Como já exposto, a rede de transmissão urbana e a rede de dados das empresas pertencentes aos grupos das concessionárias locais são perfeitamente superpostas (Embedded Network Topology ou Overlay Network Topology), isto é, perfeitamente aderentes uma à outra. Nenhuma outra Entidade Solicitante possui uma rede de dados que se encaixe tão perfeitamente à topologia da rede de transmissão urbana da concessionária local. Se a Anatel garantir o direito de que a Entidade Solicitante possa construir um meio de interligação com a rede de transmissão urbana da concessionária local, a Agência dará a oportunidade para que as Entidades Solicitantes não coligadas às concessionárias locais aumentem a aderência de sua rede de dados à rede urbana da concessionária local. Tal medida certamente seria um poderoso instrumento para incrementar a competição e reduzir o custo das Entidades Solicitantes, o que acarretaria aumento do bem-estar do usuário final do serviço de transmissão de dados. Por fim, com relação à remuneração da EILD Longa Distância, a proposta da Embratel é de se utilizar apenas 4 (quatro) degraus, de forma análoga ao que é atualmente estabelecido para as tarifas de público do STFC Longa Distância. Neste ponto, recupera-se o argumento já utilizado de que o fornecimento de EILD é realizado a partir da rede de prestação de STFC. Deste modo, não há razão para que as regras de formação de preço vigentes para o fornecimento de EILD Longa Distância difiram de forma significativa daquelas vigentes nos mercados de Interconexão de Longa Distância ou de STFC Longa Distância, onde a remuneração é estabelecida de acordo com a distância, em degraus geodésicos, entre as áreas locais. 15/10/2004 16:38:11
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 18 Os valores máximos mensais para remuneração da EILD devem ser estabelecidos, conforme modelo representado na Figura 1 do Anexo I, pela somatória dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente: I Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de origem do circuito; II Valor da transmissão entre centros de fios aos quais se conectam os acessos locais; III Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de destino do circuito. 1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino). 2 . O valor do acesso local pode variar em função do custo de provimento de EILD por localidade, observando critérios de classificação apresentados pela Entidade Fornecedora e aprovados pela Anatel. 3 . O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino. 4 . O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas. 5 . O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado: I O valor 0 (zero), caso não exista transmissão entre centros de fios; II O valor de 1 (um) km, para distâncias até 1 km entre centros de fios; III O arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a 1 (um) km entre centros de fios. 6 . A diferenciação por distância deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios. 7 . Os valores dos componentes para determinação dos valores máximos mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinais digitais) e velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora. 19395 162 battistel Inclusão de novo parágrafo (8 ), no artigo 18. 8 . O valor do acesso local deve ser integralmente descontado do valor da EILD caso o provimento do meio de transmissão seja feito pela entidade solicitante Acessos com meios de transmissão fornecidos pela entidade solicitante deveriam ter desconto integral do acesso no valor da EILD. 18/10/2004 15:38:56
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 18 Os valores máximos mensais para remuneração da EILD devem ser estabelecidos, conforme modelo representado na Figura 1 do Anexo I, pela somatória dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente: I Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de origem do circuito; II Valor da transmissão entre centros de fios aos quais se conectam os acessos locais; III Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de destino do circuito. 1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino). 2 . O valor do acesso local pode variar em função do custo de provimento de EILD por localidade, observando critérios de classificação apresentados pela Entidade Fornecedora e aprovados pela Anatel. 3 . O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino. 4 . O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas. 5 . O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado: I O valor 0 (zero), caso não exista transmissão entre centros de fios; II O valor de 1 (um) km, para distâncias até 1 km entre centros de fios; III O arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a 1 (um) km entre centros de fios. 6 . A diferenciação por distância deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios. 7 . Os valores dos componentes para determinação dos valores máximos mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinais digitais) e velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora. 19445 163 Sercomtel Seria possível apresentar no regulamento mais detalhes sobre os cálculos a serem efetuados nas localidades? Melhor entendimento do proposto. 18/10/2004 16:00:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 18 Os valores máximos mensais para remuneração da EILD devem ser estabelecidos, conforme modelo representado na Figura 1 do Anexo I, pela somatória dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente: I Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de origem do circuito; II Valor da transmissão entre centros de fios aos quais se conectam os acessos locais; III Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de destino do circuito. 1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino). 2 . O valor do acesso local pode variar em função do custo de provimento de EILD por localidade, observando critérios de classificação apresentados pela Entidade Fornecedora e aprovados pela Anatel. 3 . O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino. 4 . O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas. 5 . O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado: I O valor 0 (zero), caso não exista transmissão entre centros de fios; II O valor de 1 (um) km, para distâncias até 1 km entre centros de fios; III O arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a 1 (um) km entre centros de fios. 6 . A diferenciação por distância deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios. 7 . Os valores dos componentes para determinação dos valores máximos mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinais digitais) e velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora. 19493 164 TIMBrasil At. 18 - Os valores máximos mensais para remuneração da EILD devem ser estabelecidos, conforme modelo representado na Figura 1 do Anexo I, pela somatória dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente: I Valor do acesso local da Linha Dedicada na área local de origem do circuito; II Valor da transmissão entre centros de fios localizados em áreas locais distintas aos quais se conectam os acessos locais; III Valor do acesso local da Linha Dedicada na área local de destino do circuito. 1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios e / ou endereço da Entidade Fornecedora que atende ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino). 2 . O valor do acesso local pode variar em função do custo de provimento de EILD por localidade área local, observando critérios de classificação apresentados pela Entidade Fornecedora e aprovados pela Anatel. I nos casos do ponto de terminação do circuito (origem ou destino) se encontrar no mesmo endereço do centro de fios ou em endereço compartilhado pelas Entidades Solicitante e Fornecedora, o valor de acesso local em questão deve ser considerado 0 (zero); 3 . O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino. 4 . O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas. 5 . O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado: I O valor 0 (zero), caso não exista transmissão entre centros de fios; II O valor de 1 (um) km, para distâncias até 1 km entre centros de fios; III O arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a 1 (um) km entre centros de fios. 6 . A diferenciação por distância deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios. 7 . Os valores dos componentes para determinação dos valores máximos mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinais digitais) e da velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora. 8 . A Entidade Fornecedora da Linha Dedicada poderá entregar a transmissão diretamente no centro de fios da Entidade Solicitante sem ter que passar pelo centro de fios de Entidade Fornecedora detentora do sítio compartilhado pela Entidade Solicitante. Para fins de adequação à Resolução 373 Áreas Locais; 2 - Inciso I: Não se justifica pagar valor de terminação local mensal por um lance de cabo coaxial interligando o modem ótico da Fornecedora até o equipamento da Solicitante no mesmo endereço. No parágrafo 8 pretende-se eliminar a prática de se cobrar pelo chamado golden jumper totalmente fora de propósito e mais um ponto de defeito na Linha Dedicada. 18/10/2004 16:49:59
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 18 Os valores máximos mensais para remuneração da EILD devem ser estabelecidos, conforme modelo representado na Figura 1 do Anexo I, pela somatória dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente: I Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de origem do circuito; II Valor da transmissão entre centros de fios aos quais se conectam os acessos locais; III Valor do acesso local da Linha Dedicada na localidade de destino do circuito. 1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino). 2 . O valor do acesso local pode variar em função do custo de provimento de EILD por localidade, observando critérios de classificação apresentados pela Entidade Fornecedora e aprovados pela Anatel. 3 . O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino. 4 . O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas. 5 . O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado: I O valor 0 (zero), caso não exista transmissão entre centros de fios; II O valor de 1 (um) km, para distâncias até 1 km entre centros de fios; III O arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a 1 (um) km entre centros de fios. 6 . A diferenciação por distância deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios. 7 . Os valores dos componentes para determinação dos valores máximos mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinais digitais) e velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora. 20082 165 lmagalhaes Alteração do 1 : 1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino), devendo ser de valor nulo o acesso local quando o ponto de terminação do circuito for o próprio centro de fio. A Intelig Telecom entende ser necessário que fique claro no dispositivo regulamentar que não é devido nenhum valor à Entidade Fornecedora na hipótese da coincidência entre o ponto de terminação do circuito e o centro de fio. 19/10/2004 00:07:49
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 19 Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. 19032 166 mleone Retirar a expressão e excluindo outros equipamentos terminais. e, consequentemente, excluir o 2 . O caput do art. 19 fala em outros equipamentos terminais , no caso de EILD (acessos dedicados) os únicos equipamentos que podem existir para sustentar um acesso dedicado são os modens. Manter a expressão e excluindo outros equipamentos terminais. pode ser uma porta de saída para uma fornecedora de acessos dedicados dificultar o fornecimento de tais acessos para um concorrente, buscanco a concentração do mercado sobre o seu serviço (principalmente as detentoras de grande capilaridade). 15/10/2004 15:57:39
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 19 Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. 19084 167 RenataEbt Nova Redação: 1 . Outros equipamentos terminais somente podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante manifestação formal de interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. Parágrafo 1 - Justificativa: A modificação do 1 visa explicitar a proibição de impor à Entidade Solicitante equipamentos terminais que não são do seu interesse. 15/10/2004 16:47:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 19 Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. 19227 168 telcomp Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais somente podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. 3 . Os valores cobrados no fornecimento de modems e outros equipamentos devem sertornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet. O desconto somente pode ocorrer por valor individual do modem multiplicado pelo número de modems que estão sendo dispensados. Não é possível praticar política de descontos no caso de modems exceto a redução direta do valor praticado pela empresa detentora de PMS. Justificativa: impedir que por meio dessa abertura sejam concedidos descontos por via transversa ao EILD. 17/10/2004 17:34:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 19 Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. 19398 169 battistel Inclusão de parágrafo 3 no artigo 19: Contribuição: 3 . Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento não deverão ser alterados em função da diferença entre o tipo modem e meio de transmissão utilizado à exceção de sistemas satélite. O artigo deixa uma brecha para cobrança diferenciada pelos equipamentos terminais, sendo possível para a entidade fornecedora utilizar equipamentos como modens HDSL com qualidade inferior como seu padrão de fornecimento e deixar modens ópticos para cobrança de EILDs mais caras. 18/10/2004 15:42:01
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 19 Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. 19448 170 Sercomtel Sugerimos a exclusão do parágrafo 2 deste artigo. O fornecimento do modem deveria ser facultativo; Princípios a serem observados entre as partes; Possibilidade de haver by pass na velocidade contratada. 18/10/2004 16:02:22
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 19 Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. 19494 171 TIMBrasil 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. Em caso de não instalação de modems pela Entidade Fornecedora o desconto deve ser concedido de forma integral sobre a parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada Dentro do cenário atual das redes de Telecomunicações o número de compartilhamentos de infra-estrutura com outras operadoras e muitas vezes com o próprio fornecedor da EILD reduzem os custos de instalação e na maioria das vezes o princípio de isonomia e razoabilidade não é aplicado principalmente quando calculados os custos das EILD Especiais. 18/10/2004 16:49:59
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 19 Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. 19506 172 TELERJC Sugere-se a seguinte alteração: Art. 19. Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados, incluídos os respectivos equipamentos terminais. 1 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de equipamentos terminais, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. O texto constante desta Consulta Pública permite que outros equipamentos terminais sejam ofertados, sem qualquer controle sobre os seus preços. 18/10/2004 16:58:20
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 19 Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. 19715 173 farhad sem contribuição na 18/10/2004 18:54:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 19 Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso do provimento de EILD excluir o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. 19929 174 HEIBEL Alterar redação para: Art. 19 Os valores de remuneração da EILD resultantes deste regulamento são os valores máximos a serem praticados incluídos os respectivos modems e excluídos outros equipamentos terminais. Parágrafo único - Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, nos termos da regulamentação, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. Por ser a EILD um serviço fim a fim, os modems fazem parte do fornecimento, bem como a sua manutenção e gerência, exclusão destes do fornecimento inviabiliza a garantia de qualidade do serviço. 18/10/2004 21:37:34
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 20 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD. 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo  como detentor de PMS na EILD. 19085 175 RenataEbt Nova Redação: Art. 20. A Entidade Fornecedora com PMS ou integrante de Grupo considerado como detentor de PMS em mercado relevante de EILD deve tornar disponível o respectivo Contrato Padrão de EILD, incluindo seus anexos, em sua página na internet. Nova Redação: 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD, assim como quaisquer documentos que acrescentem ou alterem condições previstas no contrato padrão. Nova Redação: 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel da Entidade Fornecedora com PMS ou pertencente a Grupo detentor de PMS em mercado relevante de EILD. Art. 20 (caput) - Justificativa: As modificações do caput atendem a necessidade de ser coerente com as modificações propostas anteriormente quanto à terminologia a ser empregada e a definição de Grupo, assim como com as observações relativas à existência de mais de um mercado relevante de EILD. Ademais, a inclusão da expressão incluindo seus anexos visa garantir que o anexo operacional proposto na contribuição ao inciso IV do artigo 5 (Anexo III) esteja disponível na página na internet. Parágrafo 1 - Justificativa: As modificações do 1 atendem à necessidade de controlar ou reprimir eventual existência de documentos paralelos ao contrato firmado entre empresas fornecedoras com PMS e outras prestadoras a elas vinculadas, beneficiando tais empresas, em detrimento da concorrência. Parágrafo 2 - Justificativa: As modificações no 2 atende à necessidade de adequar a redação a mudanças propostas anteriormente. 15/10/2004 16:47:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 20 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD. 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo  como detentor de PMS na EILD. 19228 176 telcomp A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD, bem como Oferta Pública Referenciada, em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD e de cada Linha Dedicada ou circuito quaisquer documentos que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD ou que alterem as condições nele previstas. 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo como detentor de PMS na EILD, o que deverá ocorrer no prazo de 30 dias da aprovação deste regulamento, podendo ser revista a qualquer momento pela Anatel. 3 . A Oferta Pública Referenciada deverá ser publicada no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação pela Anatel do modelo de oferta pública, o que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias da aprovação deste regulamento, podendo ser revista a qualquer momento pela Anatel. Justificativa: a Oferta Pública contém em detalhes todas a condições contratuais, incluindo os valores, necessárias ao controle por parte o órgão regulador. Esse instrumento vem sendo utilizado com sucesso na União Européia, na medida em que também promove agilidade e padronização nas negociações, evitando-se práticas predatórias. 17/10/2004 17:34:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 20 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD. 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo  como detentor de PMS na EILD. 19365 177 BrTelecom Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD. 2 . (excluir) As informações dos contratos celebrados entre as prestadoras não podem ser disponibilizadas na página da prestadora na Internet por conter informações estratégicas não apenas da prestadora em questão, mas também da outra parte contratante. Naturalmente, estas informações continuarão a ser disponibilizadas para a Agência, para que esta possa verificar as condições isonômicas e não discriminatórias dos contratos. 18/10/2004 13:31:32
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 20 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD. 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo  como detentor de PMS na EILD. 19449 178 Sercomtel O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no 1 deste artigo deveria ser de 60 (sessenta) dias e não 30 (trinta). Consideramos o prazo de 30 dias impossível de ser atendido. 18/10/2004 16:02:22
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 20 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD. 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo  como detentor de PMS na EILD. 19557 179 CTBCTEL Art. 20 Sugestão: Alterar a Redação e excluir 2 Redação Proposta: A Entidade Fornecedora Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 17:43:20
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 20 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD. 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo  como detentor de PMS na EILD. 19716 180 farhad Alteração de texto de parágrafo: 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM. Coerência com as propostas aos artigos anteriores. 18/10/2004 18:54:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 20 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD. 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo  como detentor de PMS na EILD. 19930 181 HEIBEL Alterar redação para: Art. 20 A Entidade Fornecedora considerada como detentora de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Quaisquer modificações ao contrato padrão, devem ser apresentadas à Anatel, devendo o mesmo ser novamente republicado na página na internet. 2 . Estas alterações deverão ser incorporadas nos contratos já firmados com as demais empresas. 3 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo como detentor de PMS na EILD. Por questão de isonomia, o contrato deve ser sempre padrão, ao admitir a existência de clausulas diversas a agência está estimulando questões não isonômicas. O correto é sempre que ocorrerem modificações no contrato padrão, estas modificações devem ser imediatamente aplicadas aos demais contratos. 18/10/2004 21:37:34
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 20 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD. 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no parágrafo 1 deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da designação pela Anatel do Grupo  como detentor de PMS na EILD. 20053 182 Manesco Art. 20. A Entidade Fornecedora ou Grupo considerados como detentores de PMS na EILD devem tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. Compatível com outras sugestoes já feitas 18/10/2004 23:31:33
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 21 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento. 19086 183 RenataEbt Nova Redação: Art. 21. A Entidade Fornecedora com PMS ou integrante de Grupo detentor de PMS em mercado relevante de EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento. Justificativa: Necessidade de adaptação da redação às modificações de terminologia anteriormente sugeridas. 15/10/2004 16:47:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 21 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento. 19229 184 telcomp A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento, no prazo de 10 dias a contar do ato de designação da Entidade como detentora de PMS. Controle de prazos. 17/10/2004 17:34:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 21 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento. 19563 185 CTBCTEL Art. 21 Sugestão: Alterar a Redação Redação Proposta: A Entidade Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 8 deste regulamento. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo 18/10/2004 17:46:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 21 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento. 19724 186 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 21. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento. Coerência com as propostas aos artigos anteriores. 18/10/2004 19:04:04
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 21 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento. 19931 187 HEIBEL Alterar Artigo para: Art. 21 A Entidade Fornecedora considerada como detentora de PMS na EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento, nos CEPs, logradouros, localidades, regiões ou faixas de velocidade, onde é considerada como detentora de PMS. Nas áreas onde a entidade fornecedora não for considerada como PMS, devem seguir as mesmas condições estabelecidas no Artigo 26, através de livre pactuação entre as partes. 18/10/2004 21:37:34
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 21 A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linha Dedicada, respeitada a lista mínima definida pela Anatel, conforme art. 10 deste regulamento. 20056 188 Manesco . . 18/10/2004 23:32:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 22 O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. 1 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento. 2 . O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 18854 189 mmaranhao Não está dito o que acontece caso o prazo ultrapasse os 15 dias. Toda regra tem que ser amparada por uma penalidade caso a mesma não seja cumprida. 22/09/2004 17:48:35
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 22 O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. 1 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento. 2 . O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 19087 190 RenataEbt 1 . A data de formalização do pedido deve ser certificada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento. Justificativa: Trata-se de ajuste de nomenclatura, considerando que o Aviso de Recebimento é uma certidão. 15/10/2004 16:47:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 22 O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. 1 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento. 2 . O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 19230 191 telcomp O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. 1 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento, mantendo-se um número de protocolo que deverá ser concedido na ordem exata de entrada dos pedidos cujo controle deverá ser disponibilizado na página da Entidade Fornecedora na internet. 2 . O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 3 . No caso das partes não chegarem a um acordo, será obrigatória a ativação da Linha Dedicada ou circuito nos prazos previstos neste regulamento, independentemente de sua assinatura, devendo as partes comunicar o fato à Anatel. Controle de protocolos. 17/10/2004 17:34:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 22 O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. 1 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento. 2 . O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 19315 192 BrTelecom Artigo 22 Parágrafo 1 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento de correspondência. A comprovação do recebimento do pedido deve ser feita por meio de registro de recebimento definido. A sugestão que se traz é de que o registro de recebimento seja de correspondência, o qual é reconhecido legalmente. 17/10/2004 22:14:48
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 22 O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. 1 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento. 2 . O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 19564 193 CTBCTEL Art. 22- Sugestão: Alterar a Redação Redação Proposta: O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo 18/10/2004 17:46:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 22 O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. 1 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento. 2 . O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 19725 194 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 22. O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. Coerência com as propostas aos artigos anteriores. 18/10/2004 19:04:04
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 22 O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. 1 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento. 2 . O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 19932 195 HEIBEL Alterar Artigo para: Art. 22 O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora considerada como detentora de PMS na EILD não pode ser superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de solicitação da prestação do serviço. 1 . A data de solicitação do serviço deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento. 2 . O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. Adequação da redação proposta, pois na pratica de mercado, entende-se por formalização do pedido os casos de solicitação individual de EILD e por solicitação de prestação do serviço o interesse da celebração de contrato de prestação de EILD. Desta forma, entendemos que o prazo para celebração do Contrato deverá ser contado a partir da solicitação da prestação do Serviço e não da formalização do pedido. A ampliação do prazo para 60 dias justifica-se devido à necessidade de execução de trâmites administrativos que podem demandar um prazo maior ao estabelecido na proposta de redação. 18/10/2004 21:37:34
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 22 O prazo para celebração do contrato de EILD padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de formalização do pedido. 1 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento. 2 . O prazo para celebração do contrato de EILD padrão pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 20057 196 Manesco . . 18/10/2004 23:32:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 18855 197 mmaranhao II e III apresentam prazos extremamente altos e não refletem as necessidades / demandas de mercado. Além disso, mais uma vez, a regra é omissa no quesito, penalidades em caso de não cumprimento, veja o exemplo claro do 2o parágrafo. Salvo e raros casos, o mercado trabalha com prazos de 30 a 45 dias (máx). Novamente, fica a impressão de que a regra, mais uma vez, privilegia às Entidades Fornecedoras. Não parece terem sido levados em conta os eventuais prejuízos contratuais da Entidade Solicitante com seus clientes. 22/09/2004 18:06:17
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 19033 198 mleone No intuito de otimizar os serviços, gerando maior agilidade e benefícios para o usuário o ideal seria reduzir os prazos indicados nos incisos do art. 23 para: inciso I - 15 dias; inciso II - 15 dias; inciso III - 30 dias. A sugestão acima visa dar maior agilidade para o provimento do serviço beneficiando o usuário final. 15/10/2004 15:57:39
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 19088 199 RenataEbt Nova Redação: Art. 23. O prazo para ativação da EILD por Entidade Fornecedora com PMS ou pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS nos mercados relevante de EILD, contado a partir do envio, por meio eletrônico, do Formulário de Solicitação do Serviço pela Solicitante, no caso da EILD padrão, e da aprovação pela Entidade Solicitante do projeto especial, no caso da EILD especial, não pode ser superior: Nova Redação: I A 15 (quinze) dias corridos para a EILD Padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; Nova Redação: II A 30 (trinta) dias corridos para a EILD Padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; Nova Redação: III A 60 (sessenta) dias corridos para EILD Especial. Nova Redação: Acrescentar parágrafo antes do Parágrafo primeiro original X . A entrega da EILD pela Entidade Fornecedora deverá ser feita nos endereços informados pela Entidade Solicitante no Formulário de Solicitação. Justificativa: A entrega da EILD em endereços que não os informados pela Entidade Solicitante onera o serviço. Nova Redação: Inclusão de novo parágrafo depois do Parágrafo segundo original . A Entidade Solicitante poderá solicitar o cancelamento do pedido, sem incorrer em quaisquer penalidades, caso a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada informada pela Entidade Fornecedora não atenda às suas necessidades. Art. 23 (caput) - Justificativa: A terminologia início efetivo não costuma ser utilizada, e pode ser confundida com aceitação (que consiste no início do processo para a ativação). Ademais, foram feitos ajustes na terminologia para adequar a redação às modificações sugeridas anteriormente. Por fim, o prazo de ativação deve ser contado a partir do envio do pedido, no caso da EILD padrão, e da aprovação do projeto especial, no caso da EILD especial, e não da assinatura do Contrato. Inciso I - Justificativa: A prática de mercado é que o prazo junto ao cliente final é de 15 dias. Inciso II - Justificativa: A prática de mercado é que o prazo junto ao cliente final é de 30 dias. Inciso III - Justificativa: O prazo é razoável e contempla os prazos concedidos para o desenvolvimento e aceitação de Projetos Especiais aceitos pelas prestadoras locais. Inclusão de Parágrafo antes do Parágrafo primeiro original - Justificativa: A entrega da EILD em endereços que não os informados pela Entidade Solicitante onera o serviço. Inclusão de Parágrafo depois do Parágrafo segundo original - Justificativa: Esta opção deve existir, principalmente, se considerarmos a hipótese de que as EILD solicitadas têm por fim a prestação de serviços a terceiros, que podem, a qualquer momento e em função da demora, cancelar o serviço inicialmente contratado. 15/10/2004 16:47:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 19232 200 telcomp O prazo para início efetivo (ativação) da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 15 (quinze) dias corridos para a EILD padrão em qualquer velocidade; II A 30 (trinta) dias corridos para a EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comunicados à Entidade Solicitante. Em caso de dificuldades de negociação deverá ser realizada a conexão e a ativação da Linha Dedicada, no prazo de atendimento de usuário final, que não poderá exceder a 15 (quinze) dias, para continuidade de negociação em apartado ou em procedimento de arbitragem rápida da Agência, conforme sugerido para o artigo 22, 3 . 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido, aplicando-se penalidade a ser paga em dinheiro e cujo valor corresponderá ao valor calculado conforme o art. 6 , cuja periodicidade de incidência deverá ser diária. O período normal de entrega não pode ser superior ao prazo de atendimento de um cliente próprio ou usuário final. 18/10/2004 22:54:07
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 19408 201 battistel Alterar texto do item II e III do artigo 23: Contribuiç]ao: II & 8211; A 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III & 8211; A 60 (sessenta) dias corridos para EILD Especial. Os prazos de 60 e 120 dias para EILD com velocidade superior a 2M e para EILD Especial são demasiado longos para projetos como os da rede celular. 18/10/2004 15:46:45
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 19474 202 aventurini Reduzir o prazo de atendimento / fornecimento da interconexão o máximo possível. No mínimo em 1 / 3 do prazo proposto. Para viabilizar e eetivar a competição é necessário que as entrantes e demais Operadoras possam dispor da rede de terceiros no menor prazo possível. Caso contrário, os serviços das Operadoras existentes terão sempre disponibilidade imediata contra um prazo nada adequado à agilidade que os negócios necessitam. Competição significa igualdade ou pelo menos estar próximo. 18/10/2004 16:41:41
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 19495 203 TIMBrasil 2 . (...) I O não cumprimento dos prazos de instalação da EILD por responsabilidade exclusiva das contratadas, sujeitará a mesma ao pagamento de penalidade conforme a fórmula a seguir; VP= VM X n 30 sendo: VP = Valor da penalidade VM= Valor mensal da linha não entregue n= Qtd de dias de atraso na entrega 30=Qtd. de dias do mês comercial II Caso, em decorrência do não cumprimento dos prazos de instalação da EILD por responsabilidade exclusiva das contratadas, a contratante venha a sofrer prejuízos financeiros quanto ao não cumprimento de metas de qualidade conforme estabelecido pela Anatel, ou metas contratuais de qualidade e / ou disponibilidade de serviço para com terceiros, às contratadas deverão ser imputadas penalidades adicionais, na forma do pagamento dos prejuízos financeiros porventura ocorridos; Os contratos em geral transferem para o prestador de serviço a responsabilidade pelos prejuízos causados pelo atraso no início da operação da EILD. O inciso 2 do Art. 23 não estabelece penalização pelo não cumprimento dos prazos contratuais de instalação Muitas vezes o pagamento tão somente da VP não é suficiente para cobrir os prejuízos aos negócios da contratante, seja na forma de multas de PADOS da Anatel, seja na forma de multas contratuais pela não observância de SLAs acordados com terceiros. 18/10/2004 16:49:59
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 19565 204 CTBCTEL Art. 23- Sugestão: Alterar a Redação Redação Proposta: O prazo para início efetivo da EILD por Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 17:46:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 19726 205 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 23. O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD; II A 60 (sessenta) dias corridos para EILD Especial, ou prazo que venha a ser acordado entre as partes para viabilidade do negocio. Artigo: Coerência com as propostas anteriores. Incisos: Tecnicamente não existe diferença de prazo para a implementação de EILD, seja de 2 Mbps ou 155 Mbps, exceto pela disponibilidade de meios e equipamentos. O prazo de 30 dias é exeqüível em todos os caso padrão, desde que exista equipamento em estoque. O prazo deve ser acordado entre as partes, caso se comprove a impossibilidade de atendimento. 18/10/2004 19:04:04
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 19740 206 Telemig INCLUIR: IV Caso os prazos estabelecidos nos Incisos I, II e III, deste artigo, não sejam cumpridos por culpa exclusiva do fornecedor, poderá ser aplicada uma penalização financeira de 1 / 30 avos do valor da EILD contratada, por dia de atraso. Devido ao fato de que atrasos nas instalações de EILD trazem para a prestadora prejuízos financeiros e de imagem, entendemos que a penalidade a ser aplicada deverá ser proporcional ao valor unitário de cada circuito. 18/10/2004 19:12:26
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 19933 207 HEIBEL AAlterar Artigo para: Art. 23 O prazo para início efetivo do atendimento da EILD por Entidade Fornecedora considerada como detentora de PMS na EILD, contado a partir da formalização do pedido, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão inferiores a 2 Mbps; II Excluir III - Excluir 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido Conforme justificativa apresentada no item 22 acima, o prazo de atendimento, não esta relacionado a contagem da data de assinatura do Contrato, mas sim da data de formalização do pedido. Velocidades superiores a 2Mbps e EILD Especial, não devem ser contempladas neste regulamento, uma vez que, devem estas solicitações ser tratadas caso a caso, por envolver diversos fatores a serem considerados para instalação desses circuitos, haja vista, a complexidade destas soluções e os valores de investimentos a serem efetuados. 18/10/2004 21:37:34
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 20058 208 Manesco . . 18/10/2004 23:32:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 23 O prazo para início efetivo da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, contado a partir da data de assinatura do contrato, não pode ser superior: I A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 60 (sessenta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A  120 (cento e vinte) dias corridos para EILD Especial. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados. 2 . Caso a prestação do serviço não possa ser realizada no prazo contratualmente previsto, a Entidade Fornecedora deverá comunicar à Entidade Solicitante a nova data para o início efetivo da Exploração Industrial de Linha Dedicada, bem como as razões que a impossibilitaram de cumprir o prazo anteriormente estabelecido. 20083 209 lmagalhaes Alteração dos incisos I a III: I A 15 (quinze) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão iguais ou inferiores a 2 Mbps; II A 30 (trinta) dias corridos para a EILD padrão de velocidades de transmissão superiores a 2 Mbps; III A 90 (noventa) dias corridos para EILD Especial. O período normal de entrega atualmente praticado no mercado de provimento de EILD para usuários finais não suporta o prazo proposto pela Anatel nesta Consulta Pública. A Intelig Telecom entende que os prazos máximos são mais do que suficientes para que a Entidade Fornecedora tome as devidas providências para o provimento da EILD. 19/10/2004 00:10:57
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 24 Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 18856 210 mmaranhao Esperava ver aqui regras mais claras no sentido de coibir as distorções de custos de instalação hoje existentes, onde, por vezes, instalar um circuito de alta velocidade é muito mais caro que um de baixa. Parece ser razoável esperar que a mensalidade em si seja maior, mas não tanto a parcela de instalação, uma vez que, como sugere o próprio texto proposto, esta deve refletir custos não recuperáveis e não recorrentes. Hoje existe uma grande variação dos custos de instalação em função da velocidade contratada. 22/09/2004 18:06:17
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 24 Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19095 211 RenataEbt Nova Redação: Art. 24. Os valores de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras com PMS, ou integrantes de Grupo detentor de PMS em mercado relevante de EILD, atendido o disposto no artigo 19, devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga pela instalação da Linha Dedicada devidamente aceita pela Entidade Solicitante, e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. Nova Redação: 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD. Nova Redação: 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora com PMS ou pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS em mercado relevante de EILD. Nova Redação: Inclusão dos parágrafos 4, 5 e 6 4 . Os preços serão devidos a partir da data de ativação e aceitação de cada Linha Dedicada pela Entidade Solicitante. 5 . Os valores correspondentes às parcelas mensais a serem pagos pela Entidade Solicitante serão os correspondentes às Linhas Dedicadas efetivamente ativadas, disponibilizadas pela Entidade Fornecedora e aceitas pela Entidade Solicitante. 6 . O valor referente ao mês de ativação ou de desativação da Linha Dedicada será proporcional ao número de dias do mês comercial em que a Linha Dedicada permaneceu ativada, considerando este como sendo de 30 (trinta) dias corridos. Art. 24 (caput) - Justificativa: A referência à EILD Padrão é elementar, uma vez que na EILD Especial o investimento a ser pago pela Entidade Solicitante já contempla a instalação. Ademais, verifica-se a necessidade de adaptar a redação às alterações anteriormente propostas. Adicionalmente, deve-se ressaltar que os modems estão incluídos no valor mensal da EILD, conforme disposto no art. 19. Por fim, a inclusão do termo pela instalação tem por objetivo esclarecer que a parcela referente à instalação pode, também, ser parcelada caso as partes assim negociem. Parágrafo 2 - Justificativa: A restrição do encontro de contas ao mês de competência retira a flexibilidade da negociação entre as partes. Parágrafo 3 - Justificativa: Adaptação às mudanças anteriormente propostas. Inclusão dos Parágrafos 4, 5 e 6 - Justificativa: Estes parágrafos contribuem para estreitar o espaço para manobras protelatórias por parte de empresas com PMS. 15/10/2004 16:57:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 24 Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19179 212 aferreira TEXTO ORIGINAL Art. 24. (...) 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. SUGESTÃO Art. 24. (...) 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação e desinstalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. JUSTIFICATIVA Os custos de desinstalação da EILD constituem custos não recuperáveis e não recorrentes e devem ser remunerados pela Entidade Solicitante na parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada. 18/10/2004 17:07:49
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 24 Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19233 213 telcomp Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga uma única vez na instalação da Linha Dedicada devidamente aceita pela Entidade Solicitante, e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD, no prazo de até 30 dias da definição das respectivas entidades detentoras de PMS. 4 . Os preços serão devidos a partir da data de ativação e aceitação de cada Linha Dedicada pela Entidade Solicitante. 5 . Os valores correspondentes às parcelas mensais a serem pagos pela entidade solicitante serão os correspondentes às Linhas Dedicadas efetivamente ativadas, disponibilizadas pela Entidade Fornecedora e aceitas pela Entidade Solicitante. 6 . O valor referente ao mês de ativação ou de desativação da Linha Dedicada e dos circuitos será proporcional ao número de dias do mês comercial em que a Linha Dedicada ou o circuito permaneceu ativado, considerando este como sendo de 30 (trinta) dias corridos. Acima. 18/10/2004 22:54:38
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 24 Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19316 214 BrTelecom Art. 24. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD e aos correspondentes encargos e custos administrativos, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. O valor dos custos e encargos administrativos deve ser considerado no cálculo do preço, já que a instalação da EILD em questão depende da existência destes recursos administrativos. 17/10/2004 22:31:23
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 24 Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19566 215 CTBCTEL Art. 24- Sugestão: Alterar a Redação do artigo e do item 3 . Redação Proposta: Os valores de remuneração da EILD prestada por Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Públicodevem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. Redação Proposta: 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. Art. 24- Sugestão: Alterar a Redação do artigo e do item 3 . Redação Proposta: Os valores de remuneração da EILD prestada por Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Públicodevem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. Redação Proposta: 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 17:46:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 24 Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19727 216 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 24. Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. Alteração de texto do parágrafo: 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM. Inclusão de novo parágrafo: 4 .São considerados custos não recuperáveis os materiais de instalação, equipamentos para protocolos não padronizados, ou rede externa em região remota ou desolada. Coerência com as propostas anteriores. Estabelecer inequivocamente o conceito de custos não recuperáveis utilizado no artigo. 18/10/2004 19:04:04
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 24 Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 19938 217 HEIBEL Caso não seja acatada a solicitação de permanência dos descontos por volume e prazo de contratação, solicitamos alterar o Art. 24 para: Art 24. Os valores de remuneração da EILD por Entidade Fornecedora considerada como detentora de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da EILD e por parcelas mensais. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da Linha Dedicada, devendo ser paga no ato da Instalação da Linha Dedicada. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores devidos, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora considerada como detentora de PMS na EILD. Caso seja mantido o texto proposto no artigo 7 , parágrafo 3 , entendemos que há necessidade de alterar o artigo 24, de forma a garantir que a parcela Inicial seja paga no ato da Instalação, pois como nesta situação o prazo de contratação de Linha Dedicada Padrão será sempre indeterminado não há como garantir que a Entidade Contratante, não venha solicitar a desativação da linha Dedicada antes de decorrido os 3 (três) meses, tornando difícil a cobrança destes valores. 18/10/2004 21:42:46
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 24 Os valores de remuneração da EILD por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD devem ser compostos por uma parcela inicial a ser paga na instalação da Linha Dedicada e por parcelas mensais referentes a provimento da Linha Dedicada. 1 . A parcela inicial deve corresponder aos custos não recuperáveis e não recorrentes de instalação da EILD, podendo ser paga em até 3 (três) meses contados do início efetivo da EILD, caso requerido pela Entidade Solicitante, devendo a forma de pagamento constar no contrato. 2 . Caso acordado entre as partes, poderá ser realizado encontro de contas para saldar os valores mensais da EILD, desde que mantido o mês de competência. 3 . A ANATEL definirá tanto os valores máximos da parcela inicial como os valores máximos das parcelas mensais a serem praticados pela Entidade Fornecedora pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na EILD. 20059 218 Manesco . . 18/10/2004 23:32:51
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. 18857 219 mmaranhao Novamente, deveria ser dito qual o formato a ser usado em meio eletrônico. Facilidade. 22/09/2004 18:06:17
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. 19034 220 mleone Sugestão de texto: A fatura referente à EILD deve estar disponível para a Entidade Solicitante com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de seu vencimento em meio eletrônico e 5 (cinco) dias úteis da data de seu vencimento em meio físico, contento, em ambos os casos, o detalhamento das Linhas Dedicadas objeto da cobrança. Existem empresas que a contabilidade só paga o fornecedor com o recebimento da nota fiscal fatura física, sendo isso um processo interno de cada empresa. Entendemos que a norma precisaria entrar nesse patamar de detalhe, mas se assim quiser fazer que seja: - 10 dias em meio eletrônico e 5 dias útil em meio físico, atendendo assim ao anseio das áreas de controladoria. 15/10/2004 15:57:39
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. 19096 221 RenataEbt Nova Redação: Art. 25. A fatura referente à EILD deve estar disponível para a Entidade Solicitante em meio impresso com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, e em meio eletrônico com no mínimo 20 (vinte) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, ambas contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objeto da cobrança. Art. 25 (caput) - Justificativas: O prazo de 10 dias é insuficiente para que a Entidade Solicitante proceda a conferência, a validação e as eventuais correções dos valores contidos nas faturas apresentadas. Por outro lado, a alteração proposta faz menção à fatura impressa, que é a garantia física, e oficial, para a realização do pagamento. 15/10/2004 16:57:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. 19234 222 telcomp A fatura referente à EILD deve ser entregue para a Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio físico (impresso) devendo o detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança estar disponível em meio eletrônico no mesmo prazo. O prazo de vencimento da fatura será prorrogado em tantos dias quantos forem os dias de atraso na disponibilização da fatura e seu detalhamento por parte da Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante. 1 . Eventuais contestações dos valores apresentados na fatura deverão ser justificadas e detalhadas por Linha Dedicada ou circuito, por valores e data de vencimento, podendo ocorrer até o prazo de 120 (cento e vinte) dias do recebimento da mesma e do respectivo detalhamento, o que ocorrer por último. 2 . Os valores contestados por escrito até 3 (três) dias antes da data de vencimento, suspendem a exigibilidade dos valores controvertidos, os quais serão excluídos da fatura e analisados. 3 . A contestação apresentada após o prazo mencionado no 2 não exime da obrigação de o pagamento do valor total da fatura contestada. 4 . Os valores cobrados indevidamente pela Entidade Fornecedora ou não pagos pela Entidade Solicitante se devidos serão restituídos ou pagos na fatura subseqüente acrescidos dos mesmos encargos aplicados aos valores pagos em atraso . 5 . A Entidade Fornecedora terá prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da apresentação da contestação, para realizar as devidas apurações e comunicar à Entidade Solicitante o resultado com as devidas fundamentações. Decorrido este prazo e não havendo qualquer manifestação pela Entidade Fornecedora, a contestação apresentada pela Entidade Solicitante será considerada procedentee os valores eventualmente pagos deverão ser restituídos conforme 4 . Acima. 18/10/2004 22:55:23
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. 19410 223 battistel Alterar texto, conforme proposta abaixo: Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a Entidade Solicitante com no mínimo 15 (quinze) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. Um prazo de 15 dias é mais razoável para a administração dos pagamentos das faturas, em função dos sistemas utilizados pelas entidades solicitantes. 18/10/2004 15:48:13
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. 19450 224 Sercomtel Acreditamos não ser necessário o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para a apresentação da fatura de EILD. Sugerimos que permaneça 5 (cinco) dias conforme regulamento atual. Não há necessidade de apresentar a fatura com tanta antecedência no nosso entendimento. 18/10/2004 16:02:22
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. 19496 225 TIMBrasil Art. 25 - A fatura referente à EILD deve estar disponível para a Entidade Solicitante com no mínimo 15 (quinze) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. Este detalhamento deve conter o dia e o período dos descontos por interrupção. Muitas vezes os processo impostos pelo fornecedor para contestação dos dados da fatura são morosos e pouco claros. Em muitos casos também o volume de erros é grande o que impede uma rápida análise da fatura por parte da Entidade Contratante. Sem o detalhamento das interrupções é ainda mais demorada a análise das faturas. 18/10/2004 16:49:59
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. 19742 226 farhad CAPÍTULO III Alteração do título do capítulo: DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA GRUPO SEM PMS Coerência com as propostas anteriores. 18/10/2004 19:16:00
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. 19939 227 HEIBEL Alterar artigo para: Art. 25 A fatura referente a EILD deve estar disponível para a Entidade Solicitante com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data de seu vencimento, e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. Adequação da proposta ao ciclo de faturamento utilizado pela empresa, para atender ao prazo proposto seria necessário realizar uma adaptação em todos os sistemas de faturamento e cobrança da empresa. O envio da fatura por meio eletrônico, não consta em nenhum dos termos de outorga, como uma das obrigações das prestadoras de telecomunicações, devendo a sua utilização ou não ser definida através de acordos entre as mesmas, além disso, para a sua implementação devem ser avaliados os custos para as Partes, bem como os aspectos tributários específicos. 18/10/2004 21:42:46
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível para a  Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio eletrônico e contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança. 20084 228 lmagalhaes Alteração do caput do Art. 25 e sugestão de inclusão de respectivos parágrafos: Art. 25 A fatura referente à EILD deve estar disponível ser entregue para a Entidade Solicitante com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência da data de seu vencimento, em meio físico (impresso) eletrônico e contendodevendo o detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança estar disponível em meio eletrônico no mesmo prazo. O prazo de vencimento da fatura será prorrogado em tantos dias quantos forem os dias de atraso na disponibilização da fatura e seu detalhamento por parte da Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante. 1 . Eventuais contestações dos valores apresentados na fatura deverão ser justificadas e detalhadas por Linha Dedicada ou circuito, por valores e data de vencimento, podendo ocorrer até o prazo de 120 (cento e vinte) dias do recebimento da mesma e do respectivo detalhamento, o que ocorrer por último. 2 . Os valores contestados por escrito até 3 (três) dias antes da data de vencimento, suspendem a exigibilidade dos valores controvertidos, os quais serão excluídos da fatura e analisados. 3 . .A contestação apresentada após o prazo mencionado no 2 não exime da obrigação de o pagamento do valor total da fatura contestada. 4 . Os valores cobrados indevidamente pela Entidade Fornecedora ou não pagos pela Entidade Solicitante se devidos serão restituídos ou pagos na fatura subseqüente acrescidos dos mesmos encargos aplicados aos valores pagos em atraso . 5 . A Entidade Fornecedora terá prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da apresentação da contestação, para realizar as devidas apurações e comunicar à Entidade Solicitante o resultado com as devidas fundamentações. Decorrido este prazo e não havendo qualquer manifestação pela Entidade Fornecedora, a contestação apresentada pela Entidade Solicitante será considerada procedentee os valores eventualmente pagos deverão ser restituídos conforme disposto no 4 . A Intelig Telecom entende que a regulamentação que venha a tratar do provimento de EILD deve refletir as melhores práticas já observadas nos relacionamentos históricos deste mercado. A Intelig possui acordos celebrados para o provimetno de EILD com as maiores entidades fornecedoras e as sugestões relacionadas ao processo de faturamento e contestação que estão sendo feitas para este Art. 25 refletem as condições básicas acertadas com tais entidades. 19/10/2004 00:18:10
CONSULTA PÚBLICA 548 CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA GRUPO SEM PMS NA EILD
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 26 As condições de fornecimento e os valores de remuneração da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na EILD são livremente pactuados e devem constar em contrato que deve estar disponível para a Anatel. 19567 229 CTBCTEL Art. 26- Sugestão: Alterar a Redação do artigo e do item 3 . Redação Proposta: As condições de fornecimento e os valores de remuneração da EILD por Entidade Fornecedora Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Privado serão livremente pactuados e devem constar em contrato que deve estar disponível para a Anatel, observadas as condições gerais deste Regulamento. Justificativa: Prejudicado em função da justificativa preambular referente ao Capítulo II do Título I deste Regulamento. 18/10/2004 17:46:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 26 As condições de fornecimento e os valores de remuneração da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na EILD são livremente pactuados e devem constar em contrato que deve estar disponível para a Anatel. 19743 230 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 26. As condições de fornecimento e os valores de remuneração da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM são livremente pactuados e devem constar em contrato que deve estar disponível para a Anatel. Coerência com as propostas anteriores. 18/10/2004 19:16:00
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 26 As condições de fornecimento e os valores de remuneração da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na EILD são livremente pactuados e devem constar em contrato que deve estar disponível para a Anatel. 19940 231 HEIBEL Alterar artigo para: Art. 26 As condições de fornecimento e os valores de remuneração da EILD Padrão por Entidade Fornecedora não considerada como detentora de PMS na EILD Padrão são livremente pactuados e devem constar em contrato que deve estar disponível para a Anatel. Adequação do texto ao conceito proposto no Artigo 8 , de não consideração de grupo de prestadoras. 18/10/2004 21:42:46
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 26 As condições de fornecimento e os valores de remuneração da EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na EILD são livremente pactuados e devem constar em contrato que deve estar disponível para a Anatel. 20060 232 Manesco . . 18/10/2004 23:32:51
CONSULTA PÚBLICA 548 TÍTULO III DAS SANÇÕES
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 27             A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos à EILD, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, em consonância com o disposto em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA 548 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 28               Até a expedição de regulamentação específica, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações para fornecimento de EILD, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997. 19941 233 HEIBEL Exclusão do artigo. O artigo é desnecessário na medida em que suas disposições já se encontram previstas na Lei 9.472. 18/10/2004 21:42:46
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 29 Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, pode, sem ônus para a Entidade Solicitante, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade, desde que comunique o fato à Entidade Solicitante com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. 19097 234 RenataEbt Nova Redação: Art. 29. Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, e nos termos definidos no contrato firmado entre as partes, pode, sem ônus para a Entidade Solicitante, ou redução da qualidade dos serviços, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade, desde que comunique o fato à Entidade Solicitante com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. Justificativa: Primeiramente, a Embratel entende que este dispositivo deveria estar no capitulo I do título II, que trata das condições gerais para a prestação de EILD, e não entre as disposições finais e transitórias. Adicionalmente, as alterações propostas protegem as Entidades Solicitantes da possibilidade de redução na qualidade dos serviços que dependem de EILD fornecido por outras empresas. Além disso, o fato das modificações não poderem acarretar prejuízo ao SLA deve estar contemplado no contrato firmado entre as partes. 15/10/2004 16:57:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 29 Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, pode, sem ônus para a Entidade Solicitante, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade, desde que comunique o fato à Entidade Solicitante com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. 19235 235 telcomp Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, pode, sem ônus para a Entidade Solicitante ou redução da qualidade de serviços, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade, desde que comunique o fato à Entidade Solicitante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. . 17/10/2004 17:46:09
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 29 Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, pode, sem ônus para a Entidade Solicitante, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade, desde que comunique o fato à Entidade Solicitante com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. 19499 236 TIMBrasil 1 . Por motivos de ordem técnica ou de interesse da Entidade Solicitante, esta pode solicitar modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de propriedade da Fornecedora, desde que comunique o fato com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. 2 . A Entidade Fornecedora aplicará reajuste no valor por degrau tarifário ou concederá o devido abatimento, caso necessário. 3 . Nas solicitações de mudança de endereço de Linhas Dedicadas não será aplicada multa por retirada. O artigo deve prever os procedimentos de mudança de velocidade e endereço comuns na operação de todas as operadoras e regulamentar se haverá cobrança de nova taxa de instalação, multa ou limite para este tipo de procedimento. Seguindo o critério de isonomia não se pode admitir que uma empresa contrate 20 circuitos em um mês e pague multa pelo cancelamento de um único link 18/10/2004 16:52:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 30 A Entidade Solicitante é fiel depositária da guarda e integridade dos bens da Entidade Fornecedora utilizados  para a EILD e será responsabilizada por quaisquer danos e extravios. Parágrafo único. Os bens da Entidade Fornecedora sob a guarda da Entidade Solicitante são insuscetíveis de penhora, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade da Entidade Solicitante perante terceiros. 19035 237 mleone Substituir a expressão fiel depositária por responsável . A grande maioria dos estatutos e / ou contratos sociais proibe o gestor / procurar de assumir qualquer obrigação de fiel depositária sem a prévia aprovação por assembléia ou reunião de quotistas . No intuito de adequar a norma ao dia a dia das empresas poderíamos substituir a expressão fiel depositária por responsável . Tal fato não modifica a obrigação mas gera conforto para o dia a dia da maioria das as empresas. 15/10/2004 15:57:39
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 30 A Entidade Solicitante é fiel depositária da guarda e integridade dos bens da Entidade Fornecedora utilizados  para a EILD e será responsabilizada por quaisquer danos e extravios. Parágrafo único. Os bens da Entidade Fornecedora sob a guarda da Entidade Solicitante são insuscetíveis de penhora, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade da Entidade Solicitante perante terceiros. 19098 238 RenataEbt Nova Redação: Art. 30. A Entidade Solicitante é responsável pela guarda e integridade dos bens da Entidade Fornecedora utilizados para a EILD e será responsabilizada por quaisquer danos e extravios. Nova Redação: Inclusão de parágrafo 2 2 . A Entidade Solicitante será responsável pela guarda e integridade dos bens acima mencionados num prazo de até 1O (dias) dias úteis da solicitação da desativação. Justificativa: A alteração promovida pela Embratel visa afastar o complexo instituto do depósito, porquanto este encerra direitos e obrigações que vão além da simples guarda tratada por este regulamento. Por óbvio, as controvérsias advindas da guarda de bens poderão ser solvidas aplicando-se subsidiariamente as disposições específicas para o instituto do depósito, constantes do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406 / 2002). Contudo, afirmar de forma taxativa que a Entidade Solicitante é fiel depositária de um determinado bem, numa interpretação rígida do artigo, extrapola o relacionamento que na praxe existe entre as empresas, podendo dificultar suas relações e gerar controvérsias. Além disso, o estado de fiel depositário já pressupõe a guarda e integridade dos bens sob a responsabilidade do depositário, o que torna redundante o texto, da forma como foi proposto. Inclusão de Parágrafo 2 - Justificativa: Após a desativação, o equipamento fica ocioso e pode se deteriorar em razão disso. É fundamental que a responsabilidade da Entidade Solicitante seja limitada a um determinado período. 15/10/2004 16:57:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 30 A Entidade Solicitante é fiel depositária da guarda e integridade dos bens da Entidade Fornecedora utilizados  para a EILD e será responsabilizada por quaisquer danos e extravios. Parágrafo único. Os bens da Entidade Fornecedora sob a guarda da Entidade Solicitante são insuscetíveis de penhora, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade da Entidade Solicitante perante terceiros. 19236 239 telcomp A Entidade Solicitante é responsável pela guarda e integridade dos bens da Entidade Fornecedora utilizados para a EILD e será responsabilizada por quaisquer danos diretos devidamente comprovados e extravios, decorrentes de culpa ou dolo. Parágrafo único. Os bens da Entidade Fornecedora sob a guarda da Entidade Solicitante são insuscetíveis de penhora, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade da Entidade Solicitante perante terceiros. . 17/10/2004 17:46:09
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 31 As Linhas Dedicadas contratadas de terceiros por determinada Prestadora de Serviço de Telecomunicações são consideradas parte integrante de sua rede para fins de prestação de serviços de telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 32 Este regulamento não é aplicável às Linhas Dedicadas que façam uso de capacidade espacial para transporte de sinais de telecomunicações. 19237 240 telcomp . . 18/10/2004 22:55:46
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 32 Este regulamento não é aplicável às Linhas Dedicadas que façam uso de capacidade espacial para transporte de sinais de telecomunicações. 19741 241 Telemig EXCLUIR Tendo em vista que o fornecimento de EILD via satélite é o de menor concorrência no Mercado e o que possui os valores mais significativos, entendemos que este segmento também precisa ser regulamentado. 18/10/2004 19:12:26
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 33 A EILD, quando destinada à prestação de serviços de radiodifusão, tem suas condições estabelecidas em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 34 É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas analógicas e de telegrafia em regime de Exploração Industrial até 31 de dezembro de 2007 para os contratos vigentes à data da entrada em vigor deste regulamento. 19099 242 RenataEbt Nova Redação: Art. 34. É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas analógicas e de telegrafia em regime de Exploração Industrial até 31 de dezembro de 2007. Nova Redação: Inclusão de parágrafo único Parágrafo Único. As Entidades Fornecedoras com PMS ou integrantes de Grupos detentores de PMS deverão, a partir de 1 de janeiro de 2008, garantir o fornecimento de um meio alternativo às linhas dedicadas analógicas que seja econômica e tecnicamente viável. Art. 34 (caput) - Justificativa: Uma vez que o fornecimento de linhas dedicadas analógicas e de telegrafia não estará assegurado em futuro próximo, as Entidades Solicitantes que prestam serviços aos usuários finais baseados nestas linhas necessitam adequar o seu portfolio de serviços a esta nova realidade. Portanto, a garantia de fornecimento de linhas dedicadas analógicas e de telegrafia até dezembro de 2007 deve ser válida tanto para os contratos vigentes à data da entrada em vigor deste regulamento, quanto para os contratos assinados após a entrada em vigor do regulamento. Deste modo, as Entidades Solicitantes terão um período de tempo razoável e compatível com a realidade de mercado para ajustar o seu portfolio de serviços sem causar transtornos aos seus clientes. Inclusão de Parágrafo Único - Justificativa: Há vários serviços prestados aos usuários finais que utilizam como insumo as linhas dedicadas analógicas. Por esta razão, é imprescindível que se garanta às Entidades Solicitantes alternativas ao seu fornecimento após 31 de dezembro de 2007, uma vez que nada impede que o usuário final continue a demandar serviços que utilizem linhas dedicadas analógicas. Caso a Anatel entenda que não é necessário garantir alternativas de fornecimento às linhas dedicadas analógicas, então a Agência deve assegurar que nenhuma Entidade Fornecedora, em especial aquelas com PMS ou pertencentes a Grupos com PMS, preste serviços ao usuário final baseados nestas linhas. 15/10/2004 16:57:15
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 34 É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas analógicas e de telegrafia em regime de Exploração Industrial até 31 de dezembro de 2007 para os contratos vigentes à data da entrada em vigor deste regulamento. 19942 243 HEIBEL Alterar artigo para: Art. 34 É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas analógicas e de telegrafia em regime de Exploração Industrial até 31 de dezembro de 2005 para os contratos vigentes à data da entrada em vigor deste regulamento. O fornecimento deste tipo de serviço vem sendo reduzido a longo do tempo, como conseqüência da evolução tecnológica que fez, que a procura por circuitos analógicos de baixa velocidades (exemplo 9.600 Kbps) e de telegrafia, fossem substituídos por circuitos digitais de alta velocidade (igual ou superior a 64 Kbps), devido as novas aplicações existentes no mercado, não justificando a manutenção destes serviços por um prazo tão longo. Um outro ponto a ser considerado é que a redução pela procura destes circuitos vem levando a redução do número de fornecedores para manutenção destes equipamentos. 18/10/2004 21:42:46
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 35 É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas digitas de velocidade inferiores a 64 kbps em regime de exploração industrial até 31 de dezembro de 2007 para os contratos vigentes à data de entrada em vigor deste regulamento. 19101 244 RenataEbt Nova Redação: Art. 35. É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas digitais de velocidades inferiores a 64 kbps em regime de exploração industrial até 31 de dezembro de 2007. Nova Redação: Inclusão de parágrafo único. Parágrafo Único. As Entidades Fornecedoras com PMS ou integrantes de Grupos detentores de PMS deverão, a partir de 01 de janeiro de 2008, garantir o fornecimento de um meio alternativo às linhas dedicadas digitas de velocidade inferiores a 64 Kbps que seja econômica e tecnicamente viável. Art. 35 (caput) - Justificativa: Uma vez que o fornecimento de linhas dedicadas digitais de velocidades inferiores a 64 kbps não estará assegurado em futuro próximo, as Entidades Solicitantes que prestam serviços aos usuários finais baseados nestas linhas necessitam adequar o seu portfolio de serviços a esta nova realidade. Portanto, a garantia de fornecimento deve ser válida tanto para os contratos vigentes à data da entrada em vigor deste regulamento, quanto para os contratos assinados após a entrada em vigor do regulamento. Deste modo, as Entidades Solicitantes terão um período de tempo razoável e compatível com a realidade de mercado para ajustar o seu portfolio de serviços sem causar transtornos aos seus clientes. Inclusão de Parágrafo Único - Justificativa: O mercado de serviços de transmissão de dados em velocidades inferiores a 64 kbps é bastante representativo e depende de um recurso essencial detido pelas concessionárias locais: as linhas dedicadas com velocidades inferiores a 64 kbps. De fato, tomando-se a Embratel como exemplo, os circuitos com velocidades inferiores a 64 kbps representam atualmente mais de um terço do total de linhas dedicadas demandadas pela empresa (em termos de quantidade). Isto demonstra que há ainda vários serviços prestados aos usuários finais que utilizam as linhas dedicadas digitais com velocidades inferiores a 64 kbps como insumo. Por esta razão, é imprescindível que se garanta às Entidades Solicitantes alternativas de fornecimento após 31 de dezembro de 2007, uma vez que nada impede que o usuário final continue a demandar serviços de transmissão de dados com velocidades inferiores a 64 kbps após esta data. Caso a Anatel entenda que não é necessário garantir alternativas de fornecimento, então a Agência deve assegurar que nenhuma Entidade Fornecedora, em especial aquelas com PMS ou pertencentes a Grupos com PMS, preste serviços ao usuário final baseados nestas linhas. Vale destacar que as concessionárias locais possuem ampla cobertura em suas respectivas áreas locais, em função do compromisso de prestação do STFC Local. Estas Entidades Fornecedoras não teriam, portanto, dificuldade em continuar a atender os usuários finais de serviços de transmissão de dados baseados nas linhas dedicadas com velocidades inferiores a 64 kbps. 15/10/2004 16:59:13
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 35 É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas digitas de velocidade inferiores a 64 kbps em regime de exploração industrial até 31 de dezembro de 2007 para os contratos vigentes à data de entrada em vigor deste regulamento. 19238 245 telcomp É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas digitas de velocidade inferiores a 64 kbps em regime de exploração industrial até 31 de dezembro de 2007 para os contratos vigentes à data de entrada em vigor deste regulamento, devendo ser mantidas as ofertas para qualquer múltiplo de 64kbps. . 17/10/2004 17:48:16
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 35 É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas digitas de velocidade inferiores a 64 kbps em regime de exploração industrial até 31 de dezembro de 2007 para os contratos vigentes à data de entrada em vigor deste regulamento. 19956 246 HEIBEL Alterar artigo para: Art. 35 É assegurado o fornecimento de linhas dedicadas digitas de velocidade inferiores a 64 kbps em regime de exploração industrial até 31 de dezembro de 2005 para os contratos vigentes à data de entrada em vigor deste regulamento. Conforme justificativa do Artigo 34. 18/10/2004 21:48:03
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 36 Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007,  pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. 18834 247 clip O artigo 103 da LGT determina que as tarifas públicas devem ser estabelecidas pela Anatel e fixadas nos contratos de concessão. Porém, como Exploração Industrial de Linhas Dedicadas - EILD não é um serviço de telecomunicações prestado em regime público, obviamente não possui contratos de concessão e desta forma a Anatel não pode estabecer tarifas para ele. De outra forma, caso a EILD seja considerada como um serviço de telecomunicações prestado em regime privado e restrito apenas a transações entre prestadoras de serviços, estaria havendo uma violação ao artigo 129 da LGT, que determina que os preços serão livres. Portanto, não é legalmente possível para a Anatel estabelecer preços para EILD. Encontra-se na própria contribuição. 20/09/2004 02:31:25
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 36 Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007,  pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. 19102 248 RenataEbt Nova Redação: Art. 36. Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, pelas Entidades Fornecedores com PMS ou integrantes de Grupo detentor de PMS nos mercados relevantes de EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. Justificativa: As alterações visam adaptar o texto às modificações anteriormente propostas. 15/10/2004 16:59:13
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 36 Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007,  pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. 19239 249 telcomp Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II, no prazo de até 15 dias da definição das respectivas entidades. . 17/10/2004 17:48:16
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 36 Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007,  pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. 19507 250 aferreira SUGESTÃO Exclusão do artigo. JUSTIFICATIVA A Telemar entende que existe a necessidade da Anatel estabelecer valores de remuneração para EILD. Os aspecots de preços e prazos de fornecimento de linhas dedicadas entre prestadoras não são os problemas que precisam ser equacionados numa nova regulamentação. Como também não são, os principais itens de controvérsia sobre EILD explicitadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que demandam EILD. O sistema brasileiro de defesa da concorrência foi acionado algumas vezes para atender a conflitos entre prestadoras. Esses conflitos, no entanto, versaram tão somente sobre supostas práticas discriminatórias baseadas na incompatibilidade de preços de atacado com os preços de varejo e jamais endereçaram problemas quanto aos valores praticados em EILD. Tanto é assim que as medidas cautelares adotadas tanto pela Anatel quanto pelo CADE tão somente criaram mecanismos para assegurar publicidade de preços e compatibilidade entre os preços praticados no varejo pelas empresas dominantes no acesso local com os preços praticados por essas empresas na EILD com outras prestadoras. Vale registrar ainda que essa situação evoluiu imensamente e hoje a Telemar mantém contratos de fornecimento regular de EILD com todas as principais contratantes do país. Após um período de acomodação das tensões do mercado privatizado, o relacionamento estabelecido entre as prestadoras tem sido profícuo e respeitoso. 18/10/2004 17:04:35
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 36 Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007,  pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. 19569 251 CTBCTEL Art. 36- Sugestão: Alterar a Redação do artigo e do item 3 . Redação Proposta: Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. Justificativa: Prejudicado em função da justificativa preambular referente ao Capítulo II do Título I deste Regulamento. 18/10/2004 17:47:16
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 36 Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007,  pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. 19744 252 farhad Alteração de texto do artigo: Art. 36. Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na prestação dos Serviços de Telecomunicações suportados por autorizações para prestação de SRTT ou SCM serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. Coerência com as propostas anteriores. 18/10/2004 19:18:08
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 36 Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007,  pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. 19957 253 HEIBEL Alterar artigo para: Art. 36 Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2008, pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. Alteração de prazo, conforme proposta contida na CP 544, retratada em parte em nossos comentários gerais, para um entendimento completo é obrigatória a leitura dos comentários da CP 544. Explicitar que este regulamento substitui de forma definitiva a Norma mencionada. 18/10/2004 21:48:03
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 36 Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007,  pelas Entidades Fornecedores pertencentes a Grupo detentor de PMS na EILD serão estabelecidos pela Anatel por meio de ato específico, na forma do Anexo II. 20061 254 Manesco . . 18/10/2004 23:33:11
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 37 Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor deste regulamento. 19049 255 mleone Observação: foi retirado dessa sugestão de norma o SLA mínimo que havia na norma 30 / 96 (99,8% de disponibilidade). Entendemos que deve ser matido a exigência mínima, calculada por circuito e com apuração mensal. Temos que buscar a constante melhora na qualidade dos serviços de telecomunicações. Retirar o SLA pode ser um retrocesso nos padrões de qualidade hoje existentes. 15/10/2004 16:06:05
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 37 Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor deste regulamento. 19180 256 aferreira SUGESTÃO Exclusão do artigo. JUSTIFICATIVA A incidência imediata da nova norma aos contratos vigentes viola princípios jurídico-constitucionais dos mais comezinhos, notadamente o da irretroatividade das leis em relação ao ato jurídico perfeito(1). (1) Sobre a questão, vide decisão do STF, em acórdão da lavra do Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 04.06.99 , referente ao proceso n. AI 210681 AGR / PR PARANÁ, cuja ementa está assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N 7.730 / 89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N 8.177 / 91, ART. 26). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: o disposto no art. 5 , XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva (RTJ 143 / 724). 2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730 / 89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177 / 91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal). 3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017; AGRRE 199.636; RE 205.249; RE 200.514; RE 199.321; AGRAG 158.973). 4. De resto, é pacífica jurisprudência do S.T.F. que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Agravo improvido. 18/10/2004 17:08:55
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 37 Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor deste regulamento. 19240 257 telcomp Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrada em vigor deste regulamento. Definição específica de prazos é fundametal para aplicação das regras propostas. 18/10/2004 22:57:09
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 37 Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor deste regulamento. 19317 258 BrTelecom Art. 37 - Sugere-se excluir. A entrada em vigor de uma nova norma obedece a certos preceitos legais e de natureza constitucional. Os princípios mais basilares do atual ordenamento jurídico brasileiro fixam como regra a IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Significa dizer que, como regra, as leis e as normas jurídicas do ordenamento jurídico brasileiro não surtem efeitos para os atos pretéritos, consumados na regência plena na norma anterior. Nesse sentido, observe-se o quanto está expresso no art. 6 da Lei de Introdução do Código Civil lei n. 4.657, de 1942: Art. 6 . A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Por sua extrema tecnicidade e exatidão, a LICC permanece em plena vigência para a ordem jurídica brasileira a mais de 50 anos. Trata-se de um colorário de justiça e igualdade. Mas, a amplitude desta concisa norma, no que diz respeito especificamente aos contratos e às obrigações contratuais, é mais bem compreendida por meio das palavras do sábio e saudoso Professor Caio Mario da Silva Pereira, em seu livro Instituições do Direito Civil Volume 1, 16 edição, pág. 106 / 107: Os direitos de obrigação regem-se pela lei no tempo em que se constituíram, no que diz respeito à formação do vínculo, seja contratual, seja extracontratual. Assim, a lei que regula a formação dos contratos não pode alcançar os que se celebraram na forma da lei anterior. (...) Os efeitos jurídicos dos contratos regem-se pela lei do tempo em que se celebraram. Por conclusão, demonstra-se que a ordem de denunciação de contratos e de sua substituição, sobretudo em uma matéria que versa sobre relações comerciais e de evidente cunho privado como é o caso de EILD, não se sustenta na legalidade e é, portanto, ilegítima. 18/10/2004 18:09:48
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 37 Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor deste regulamento. 19500 259 TIMBrasil Art. 37 - Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 2 (dois) anos contados da entrada em vigor deste regulamento. Justifica-se um prazo maior em função de investimentos que foram feitos pela Fornecedora e projetos especiais pagos pela Solicitante que envolveram negociações em cima de critérios contratuais vigentes em contrato. 18/10/2004 16:52:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 37 Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrada em vigor deste regulamento. 20085 260 lmagalhaes Alteração do prazo previsto neste Art. 37: Os contratos de EILD celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados a suas disposições no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor deste regulamento. Em função do posicionamento adotado pela Anatel nos procedimentos administrativos que tratam de práticas anti-competitivas no provimento de EILD bem como de todas as discussões que foram travadas por conta desta Consulta Pública, a Intelig Telecom entende que a simples adequação de algumas cláusulas contratuais não deve consumir mais do que 60 dias de negociação entre as prestadoras. 19/10/2004 00:22:36
CONSULTA PÚBLICA 548 ANEXO I REMUNERAÇÃO DE EILD COM BASE NO MODELO LRIC   A remuneração de EILD baseada no modelo de custos, conforme disposto nos arts. 13 e 18, é composta do somatório das parcelas relativas ao valor de transmissão e ao valor dos acessos locais, segundo a representação da Figura 1.
CONSULTA PÚBLICA 548 Figura 1: Remuneração de EILD com base no modelo LRIC
CONSULTA PÚBLICA 548 ANEXO II VALORES MÁXIMOS DE EILD PARA GRUPO DETENTOR DE PMS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 1º (ANEXO II) Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, conforme estabelecido no art 36, pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS segue o disposto neste  Anexo. 19582 261 CTBCTEL ANEXO II Sugestão: alterar a redação do texto do título do anexo II Redação proposta: VALORES MÁXIMOS DE EILD PARA PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007 Justificativa: Prejudicado em função da justificativa preambular referente ao Capítulo II do Título I deste Regulamento. Art. 1 Sugestão: alterar a redação. Redação proposta: Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, conforme estabelecido no art 36, pelas Entidades Fornecedoras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público segue o disposto neste Anexo. Justificativa: Prejudicado em função da justificativa preambular referente ao Capítulo II do Título I deste Regulamento. ANEXO II Sugestão: alterar a redação do texto do título do anexo II Redação proposta: VALORES MÁXIMOS DE EILD PARA PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007 Justificativa: Prejudicado em função da justificativa preambular referente ao Capítulo II do Título I deste Regulamento. Art. 1 Sugestão: alterar a redação. Redação proposta: Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, conforme estabelecido no art 36, pelas Entidades Fornecedoras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público segue o disposto neste Anexo. Justificativa: Prejudicado em função da justificativa preambular referente ao Capítulo II do Título I deste Regulamento. 18/10/2004 18:07:43
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 1º (ANEXO II) Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, conforme estabelecido no art 36, pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS segue o disposto neste  Anexo. 19962 262 HEIBEL Alterar artigo para: Art. 1 (ANEXO II)Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2008, conforme estabelecido no art 36, pelas Entidades Fornecedoras detentoras de PMS segue o disposto neste Anexo. Alteração de prazo, conforme proposta contida na CP 544, retratada em parte em nossos comentários gerais, para um entendimento completo é obrigatória a leitura dos comentários da CP 544.Adequação do texto proposto a sugestão de exclusão da utilização do conceito de Grupo, conforme justificativa apresentada em nossos comentários gerais e no artigo 8 18/10/2004 21:53:00
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 1º (ANEXO II) Os valores máximos de EILD a serem praticados, até 31 de dezembro de 2007, conforme estabelecido no art 36, pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS segue o disposto neste  Anexo. 20062 263 Manesco . . 18/10/2004 23:33:11
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º (ANEXO II) Até 31 de dezembro de 2007 os valores máximos a serem aplicados para EILD serão definidos pela Anatel, observando os seguintes aspectos: a) Parcela inicial para EILD, discriminada por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II Velocidade de transmissão dos sinais Digitais.   b) Valor mensal para EILD na mesma área local, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II Velocidade de transmissão dos sinais Digitais.   c) Valor mensal para EILD entre áreas locais distintas, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II - Velocidade de transmissão dos sinais Digitais; III Distância geodésica discriminada em degraus.   1 . Aos valores máximos indicados no caput poderão ser oferecidos descontos, respeitadas as disposições contidas no artigo 7 . deste regulamento. 2 . Os Degraus (D) aplicáveis ao inciso III da alínea c, tendo por base a distância geodésica entre os centros das áreas locais de instalação determinadas pela Entidade Solicitante, são os seguintes: I D1 para distâncias até 50 km; II D2 para distâncias superiores a 50 km e até 100 km; III D3  para distâncias superiores a 100 km e até 200 km; IV D4 para distâncias superiores a 200 km e até 300 km; V D5 para distâncias superiores a 300 km e até 500 km; VI D6 para distâncias superiores a 500 km e até 700 km; VII D7 para distâncias superiores a 700 km e até 1000 km; VIII D8 para distâncias superiores a 1000 km. 18858 264 mmaranhao O que ocorre com os contratos ainda vigentes??? Ficou vago. 22/09/2004 18:06:17
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º (ANEXO II) Até 31 de dezembro de 2007 os valores máximos a serem aplicados para EILD serão definidos pela Anatel, observando os seguintes aspectos: a) Parcela inicial para EILD, discriminada por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II Velocidade de transmissão dos sinais Digitais.   b) Valor mensal para EILD na mesma área local, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II Velocidade de transmissão dos sinais Digitais.   c) Valor mensal para EILD entre áreas locais distintas, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II - Velocidade de transmissão dos sinais Digitais; III Distância geodésica discriminada em degraus.   1 . Aos valores máximos indicados no caput poderão ser oferecidos descontos, respeitadas as disposições contidas no artigo 7 . deste regulamento. 2 . Os Degraus (D) aplicáveis ao inciso III da alínea c, tendo por base a distância geodésica entre os centros das áreas locais de instalação determinadas pela Entidade Solicitante, são os seguintes: I D1 para distâncias até 50 km; II D2 para distâncias superiores a 50 km e até 100 km; III D3  para distâncias superiores a 100 km e até 200 km; IV D4 para distâncias superiores a 200 km e até 300 km; V D5 para distâncias superiores a 300 km e até 500 km; VI D6 para distâncias superiores a 500 km e até 700 km; VII D7 para distâncias superiores a 700 km e até 1000 km; VIII D8 para distâncias superiores a 1000 km. 19318 265 BrTelecom Sugere-se a introdução do item IV ao Inciso c do Art. 2 , como segue: c) Valor mensal para EILD entre áreas locais distintas, considerando circuito ponto a ponto, discriminado por: I - ......... II - ......... III - ........ IV - Empregar o conceito de tipo de Localidade. Este conceito de tipo de Localidade é integralmente aplicado por todas as operadoras e reconhecido pela Anatel. 17/10/2004 22:31:23
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º (ANEXO II) Até 31 de dezembro de 2007 os valores máximos a serem aplicados para EILD serão definidos pela Anatel, observando os seguintes aspectos: a) Parcela inicial para EILD, discriminada por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II Velocidade de transmissão dos sinais Digitais.   b) Valor mensal para EILD na mesma área local, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II Velocidade de transmissão dos sinais Digitais.   c) Valor mensal para EILD entre áreas locais distintas, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II - Velocidade de transmissão dos sinais Digitais; III Distância geodésica discriminada em degraus.   1 . Aos valores máximos indicados no caput poderão ser oferecidos descontos, respeitadas as disposições contidas no artigo 7 . deste regulamento. 2 . Os Degraus (D) aplicáveis ao inciso III da alínea c, tendo por base a distância geodésica entre os centros das áreas locais de instalação determinadas pela Entidade Solicitante, são os seguintes: I D1 para distâncias até 50 km; II D2 para distâncias superiores a 50 km e até 100 km; III D3  para distâncias superiores a 100 km e até 200 km; IV D4 para distâncias superiores a 200 km e até 300 km; V D5 para distâncias superiores a 300 km e até 500 km; VI D6 para distâncias superiores a 500 km e até 700 km; VII D7 para distâncias superiores a 700 km e até 1000 km; VIII D8 para distâncias superiores a 1000 km. 19501 266 TIMBrasil Parágrafo único . A Linha Dedicada, cujas origem e destino estiverem situadas na mesma área local, terá o mesmo valor de um único acesso local aprovado pela Anatel. Não permitir a cobrança de EILD intra-área local como se fosse de longa distância ou de inter-área local. A inclusão desse parágrafo visa a coibir uma prática indevida que ocorre em certas ocasiões no mercado. 18/10/2004 16:52:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 2º (ANEXO II) Até 31 de dezembro de 2007 os valores máximos a serem aplicados para EILD serão definidos pela Anatel, observando os seguintes aspectos: a) Parcela inicial para EILD, discriminada por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II Velocidade de transmissão dos sinais Digitais.   b) Valor mensal para EILD na mesma área local, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II Velocidade de transmissão dos sinais Digitais.   c) Valor mensal para EILD entre áreas locais distintas, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II - Velocidade de transmissão dos sinais Digitais; III Distância geodésica discriminada em degraus.   1 . Aos valores máximos indicados no caput poderão ser oferecidos descontos, respeitadas as disposições contidas no artigo 7 . deste regulamento. 2 . Os Degraus (D) aplicáveis ao inciso III da alínea c, tendo por base a distância geodésica entre os centros das áreas locais de instalação determinadas pela Entidade Solicitante, são os seguintes: I D1 para distâncias até 50 km; II D2 para distâncias superiores a 50 km e até 100 km; III D3  para distâncias superiores a 100 km e até 200 km; IV D4 para distâncias superiores a 200 km e até 300 km; V D5 para distâncias superiores a 300 km e até 500 km; VI D6 para distâncias superiores a 500 km e até 700 km; VII D7 para distâncias superiores a 700 km e até 1000 km; VIII D8 para distâncias superiores a 1000 km. 19958 267 HEIBEL Alterar artigo para: Até 31 de dezembro de 2008 os valores máximos a serem aplicados para EILD serão definidos pela Anatel, observando os seguintes aspectos: a) Parcela inicial para EILD, discriminada por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II Velocidade de transmissão dos sinais Digitais. b) Valor mensal para EILD, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - Tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II - Velocidade de transmissão dos sinais Digitais; III Distância geodésica discriminada em degraus. 1 . Aos valores máximos indicados no caput poderão ser oferecidos descontos, respeitadas as disposições contidas no artigo 7 . deste regulamento. 2 . Os Degraus (D) aplicáveis ao inciso III da alínea d, tendo por base a distância geodésica entre os locais de instalação determinadas pela Entidade Solicitante, são os seguintes: I - D0 para distâncias até 7,5 Km II D1 para distâncias superiores a 7,5 Km e até 50 km; III D2 para distâncias superiores a 50 km e até 100 km; IV D3 para distâncias superiores a 100 km e até 200 km; V D4 para distâncias superiores a 200 km e até 300 km; VI D5 para distâncias superiores a 300 km e até 500 km; VII D6 para distâncias superiores a 500 km e até 700 km; VIII D7 para distâncias superiores a 700 km e até 1000 km; IX D8 para distâncias superiores a 1000 km. Alteração de prazo, conforme proposta contida na CP 544, retratada em parte em nossos comentários gerais, para um entendimento completo é obrigatória a leitura dos comentários da CP 544. Conforme mencionado em nossos comentários gerais, o conceito de Área Local, não deve ser utilizado para um serviço de comunicação de dados. Além disto, a adoção de imediato do critério de distância geodésica, permite minimizar os impactos da transição, para o modelo de precificação proposto no Anexo I. 18/10/2004 21:48:03
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º (ANEXO II) Até 31 de dezembro de 2007, os valores previstos no art. 1 deste Anexo serão reajustados anualmente da seguinte forma: EILD t = EILD t0 x (1 + VIST) Sendo: VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 . de janeiro de 2004. 18859 268 mmaranhao Quando ocorrerá o reajuste anual mencionado acima, na data do aniversário do contrato ou em uma data pré-definida? Vago! 22/09/2004 18:06:17
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º (ANEXO II) Até 31 de dezembro de 2007, os valores previstos no art. 1 deste Anexo serão reajustados anualmente da seguinte forma: EILD t = EILD t0 x (1 + VIST) Sendo: VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 . de janeiro de 2004. 19502 269 TIMBrasil Até 31 de dezembro de 2007, os valores previstos no art. 1 deste Anexo serão reajustados anualmente da seguinte forma: EILD t = EILD t0 x (1 + VINDEX) Sendo: VINDEX: VIGP: Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculada pela Fundação Getúlio Vargas, no período em questão , enquanto não estiver definido, em regulamentação específica o VIST - Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 . de janeiro de 2004. Até que sejam discutidos, validados e publicados os critérios e metodologia para a definição do VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação, não é possível pactuar com essa fórmula de cálculo. A falta dessa definição poderá colocar em risco o equilíbrio econômico / financeiro das empresas. 18/10/2004 16:52:36
CONSULTA PÚBLICA 548 Art. 3º (ANEXO II) Até 31 de dezembro de 2007, os valores previstos no art. 1 deste Anexo serão reajustados anualmente da seguinte forma: EILD t = EILD t0 x (1 + VIST) Sendo: VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 . de janeiro de 2004. 19959 270 HEIBEL Alterar artigo para: Art. 3 (ANEXO II)Até 31 de dezembro de 2008, os valores previstos no art. 1 deste Anexo serão reajustados anualmente da seguinte forma:EILD t = EILD t0 x (1 + VIST) Sendo: VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 . de janeiro de 2004. Alteração de prazo, conforme proposta contida na CP 544, retratada em parte em nossos comentários gerais, para um entendimento completo é obrigatória a leitura dos comentários da CP 544. 18/10/2004 21:48:03
CONSULTA PÚBLICA 548 Acesse aqui a versão integral da proposta em formato pdf: http: / / www.anatel.gov.br / index.asp?link= / acontece_anatel / Consulta / 2004 / consulta_548 / CP548_Reg_EILD.pdf
CONSULTA PÚBLICA 548 Anexo I Nova Redação para o Anexo I: ANEXO I REMUNERAÇÃO DE EILD SITUADA NA MESMA ÁREA LOCAL COM BASE NO MODELO LRIC A partir de 1 de janeiro de 2008, o valor máximo mensal de remuneração da EILD situada na mesma área local deve ser estabelecido pela somatória dos componentes relativos aos valores dos acessos locais, segundo representação da Figura I. Figura I Remuneração Mensal de EILD situada na mesma área local Endereço de Origem da linha dedicada-----rede de transmissão urbana da Concessionária Local----centro de fios da entidade solicitante Valor da Remuneração Mensal de EILD situada na mesma área local = valor do acesso local na ponta A + valor do acesso local na ponta B 19115 271 RenataEbt Nova Redação para o Anexo I: ANEXO I REMUNERAÇÃO DE EILD SITUADA NA MESMA ÁREA LOCAL COM BASE NO MODELO LRIC A partir de 1 de janeiro de 2008, o valor máximo mensal de remuneração da EILD situada na mesma área local deve ser estabelecido pela somatória dos componentes relativos aos valores dos acessos locais, segundo representação da Figura I. Figura I Remuneração Mensal de EILD situada na mesma área local Endereço de Origem da linha dedicada-----rede de transmissão urbana da Concessionária Local----centro de fios da entidade solicitante Valor da Remuneração Mensal de EILD situada na mesma área local = valor do acesso local na ponta A + valor do acesso local na ponta B Justificativa: Primeiramente, observamos que não logramos êxito ao tentar inserir a Figura I originalmente preparada. Esta figura seguirá em sua forma original em correspondência que a Embratel encaminhará à Agência contendo todas as contribuições feitas por meio eletrônico. Quanto ao teor da contribuição, a Embratel entende que a proposta da Anatel para a formação dos valores máximos a serem pagos pelo fornecimento de EILD apresenta distorções, que podem comprometer o objetivo maior desta Agência que é o de promover a competição. Com efeito, a regra sugerida extingue a distinção entre EILD Local e Longa Distância e determina uma regra geral, onde o preço seria composto por dois acessos locais e um elemento de transmissão , cujo custo varia por distância. Há críticas a serem feitas a este modelo. A primeira refere-se ao efeito anticompetitivo gerado pela fórmula de preço, em particular no que tange ao fornecimento de linhas dedicadas em uma mesma área local. Ao desmembrar o valor máximo em componentes de acesso local e transmissão, a Anatel abre a possibilidade de que as Entidades Fornecedoras de EILD com PMS façam preços diferenciados, de acordo com a aderência da topologia de rede da Entidade Solicitante à topologia de rede da Entidade Fornecedora . Ocorre que, quando ambas as Entidades Fornecedora e Solicitante pertencem ao mesmo Grupo, esta aderência é plena. Para que este ponto fique claro, é útil realizar uma breve revisão da evolução da infra-estrutura de telecomunicações no Sistema Telebrás. Antes da privatização, as redes de telefonia do país estavam organizadas da seguinte forma: as redes de telefonia local e de longa distância estadual estavam sob responsabilidade das antigas Empresas Operadoras do Sistema Telebrás EOTs (Telerj, Telesp etc), enquanto a rede de telefonia de longa distância interestadual e internacional, sob a responsabilidade da Embratel. Esta estrutura de telecomunicações expandiu-se sob diretrizes de planejamento e integração de redes estabelecidas pela holding Telebrás, conduzindo a topologias de rede, cujos traços perduram até hoje. Dentre dessas diretrizes, destacam-se duas: (i) a implantação de facilidades (centrais / prédios / meios de interligação) necessárias à integração da rede local das operadoras (EOTs) com a rede de longa distância da EMBRATEL deveria seguir a alternativa técnica que fosse a melhor solução econômica para o sistema Telebrás, e não aquela que privilegiasse a uma única parte; (ii) caberia à EOT implantar e operar os meios de transmissão que servissem de interligação entre as duas redes, local e longa distância interestadual. A integração das redes, sob efeito dessas duas diretrizes, resultou, entre outros aspectos, nas seguintes características de topologia: (i) os nós de entroncamento da rede de longa distância da EMBRATEL com a rede local foram descentralizados em algumas áreas urbanas para um a quatro prédios; (ii) as EOTs passaram a operar em toda a rede local, ou seja, desde o usuário final até a central da EMBRATEL. A introdução da tecnologia digital, iniciada na década de 70, permitiu que as comunicações de voz e dados fossem transmitidas através do mesmo tipo de sinal digital (bits). Assim, a mesma infra-estrutura digital de transmissão de suporte ao STFC passou a também ser utilizada para a transmissão de dados. A rede de dados passou, então, a poder utilizar a extensa infra-estrutura digital de transmissão de suporte ao STFC, o que resultou na ampliação, tanto em termos de extensão quanto em capacidade, da rede de dados urbana controlada pelas EOTs. Na privatização, os grupos que adquiriram as EOTs herdaram esta topologia de rede. Assim, quando estes grupos criaram empresas separadas para a exploração dos serviços de comunicação de dados, estas últimas passaram a ter posição privilegiada em termos de topologia de rede, pois compartilhavam as mesmas facilidades com as concessionárias locais a que estavam coligadas. Com relação aos sistemas de transmissão, pode-se observar que os mesmos equipamentos e sistemas atendem aos serviços de dados e telefonia, dada a introdução da tecnologia digital. Para a formação da rede de dados, utilizando meios alugados à rede local da concessionária local de seu mesmo grupo, diversas configurações podem ser utilizadas por parte da empresa prestadora de comunicação de dados, dependendo da localização do cliente com relação à central de dados e da configuração da rede da concessionária local existente na região de atendimento. Conclui-se, portanto, que a infra-estrutura local da empresa prestadora de serviços de comunicação de dados ligada ao grupo da concessionária local é significativamente maior do que a da Embratel ou de qualquer outro concorrente, por questões históricas. Neste contexto, a regra de valor máximo proposta pela Anatel claramente favorece às concessionárias locais no que diz respeito ao fornecimento de EILD em uma mesma área local. A desagregação do valor em duas pontas de acesso local e um valor de transmissão que varia de acordo com a distância oferece uma oportunidade única para que as concessionárias locais pratiquem preços diferenciados de acordo com: (a) os segmentos de rede demandados pela Entidade Solicitante e (b) com a distância do segmento transmissão . Quanto ao item (a), vale lembrar que ao discorrer sobre descontos (artigo 7 da presente Consulta Pública), a Anatel proibiu uma série de critérios para a concessão de descontos (volume, prazo e valor contratado), mas não incluiu na proibição os descontos por topologia, que, aliás, foram proibidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, por ocasião do proferimento de Medida Preventiva. A ausência de uma expressa proibição aos descontos por topologia, aliada a uma regra de formação de preço baseada na segmentação da topologia de rede, é um claro convite para que as concessionárias locais façam preços diferenciados entre as Entidades Solicitantes, de acordo com o segmento de rede solicitado. Ademais, o valor do segmento transmissão varia de acordo com a distância entre os centros de fios. Ora, como extensamente abordado anteriormente, as concessionárias locais dispõem de um conjunto de facilidades (centrais / prédios / meios de interligação) muito mais amplo do que o da Embratel ou de qualquer outra empresa concorrente. Obviamente, quanto maior a quantidade de prédios, centrais e concentradores, menor a necessidade de rede e, conseqüentemente, menor a distância a ser percorrida na etapa de transmissão. Assim, qualquer método de formação de preços baseado em topologia cria incentivos que vão contra o desenvolvimento da concorrência no mercado de comunicação de dados, bem como em outros mercados que dependem da EILD para sua existência. Por todas estas razões, a proposta de valor máximo da Anatel beneficiaria exclusivamente às Entidades Solicitantes que pertencem aos Grupos das Concessionárias Locais, em claro prejuízo aos demais concorrentes. Neste ponto, vale lembrar que a rede fixa a partir da qual são prestados os serviços de fornecimento de EILD é a mesma rede fixa de suporte de outros serviços, como, interconexão em rede fixa, cujo regulamento também se encontra atualmente em Consulta Pública (Anexo A à Consulta Pública n 549 (Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC). Uma vez que tanto a interconexão em rede fixa, quanto à EILD são serviços prestados a partir da mesma rede fixa (fato reconhecido pela Anatel no Anexo I da Consulta Pública n 544 Separação e Alocação de Contas), seria esperado que as diretrizes para a formação do valor máximo a ser cobrado pelas Entidades Fornecedoras com PMS, ou pertencentes a Grupos com PMS, na interconexão fixa ou na EILD fossem idênticas. Tal fato, contudo, não é observado. No caso da interconexão em rede fixa, a Tarifa de Uso (TU) que vai remunerar o serviço de interconexão é segmentada em três níveis (a) Rede Local (TU-RL), (b) Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU 1), e (c) Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU 2). Ou seja, a remuneração pelo serviço de interconexão em rede fixa não é dividida em segmentos de rede, e tampouco varia em função dos quilômetros envolvidos na transmissão entre centros de fios. Ademais, o modelo proposto pela Anatel gerará uma grande complexidade ao cotidiano operacional das empresas. Uma vez que o custo de transmissão poderá variar em função de cada 1 (um) quilômetro adicional entre centros de fios, abre-se a possibilidade de intermináveis conflitos entre Entidade Fornecedora e Entidade Solicitante acerca da distância a ser considerada no cálculo da remuneração de EILD. Portanto, a determinação dos valores de EILD por quilômetro irá gerar grandes dificuldades tanto para a Agência quanto para os demandantes no que concerne à fiscalização dos preços praticados, pois se torna excessivamente custoso para todos a verificação da distância entre cada um dos centros de fios das concessionárias locais. Em função de todas estas considerações e com o objetivo de reduzir possíveis efeitos nocivos sobre a concorrência, a Embratel propõe que: (a) para fins de remuneração, a EILD deve ser segmentada em Local e Longa Distância; (b) o custo relativo à transmissão dentro da rede urbana da Entidade Fornecedora deve estar incluído no valor do acesso local; (c) a Entidade Solicitante deve ter a opção de construir o meio de interligação entre o seu centro de fios e a rede de transmissão urbana da Entidade Fornecedora e (d) o valor máximo de remuneração da EILD Longa Distância deve variar de acordo com o degrau geodésico. A seguir, são detalhadas as razões que subsidiam cada um destes itens. Quanto à segmentação da EILD nas categorias Local e Longa Distância , trata-se de infra-estruturas que possuem características distintas, razão pela qual devem ser tratadas de forma diferente pela regulamentação, em particular no que se refere à remuneração. De fato, aplicando se os conceitos da análise antitruste ao presente caso, chegar-se-ia à conclusão de que EILD Local e EILD Longa Distância constituem diferentes mercados relevantes. Como descrito anteriormente, os sistemas locais expandiram-se voltados para o atendimento urbano, caracterizado pela baixa capacidade de tráfego por usuário e alta capilaridade de atendimento. Já os sistemas de longa distância evoluíram para feixes concentrados de alta capacidade, unindo pontos distantes. Destas distintas características, decorre outra importante diferença entre EILD Local e EILD Longa Distância: a primeira pode ser caracterizada como um recurso essencial (em particular, as EILDs locais com velocidade inferior ou igual a 2 Mbps), ao passo que a segunda não. Isto significa que o fornecimento de EILD Longa Distância é realizado em regime de competição (salvo em localidades distantes, onde só existem os recursos de rede da concessionária de STFC), enquanto que a EILD Local é ofertada em regime de monopólio. Com efeito, o fornecimento de EILD Local é prestado a partir da rede urbana de transmissão, que é detida apenas pela concessionária de STFC local da respectiva área local. Tendo em vista que a duplicação desta rede urbana de transmissão não é economicamente viável (exceto para os circuitos com alta velocidade de transmissão acima de 2 Mbps), o monopólio da rede urbana de transmissão tende a se perpetuar. As redes de transmissão de longa distância, por seu turno, não podem ser caracterizadas como recursos essenciais . A sua duplicação é economicamente viável, razão pela qual as Entidades Solicitantes têm a opção de construir sua própria rede de longa distância ou adquirir linhas dedicadas de longa distância de um dos diversos fornecedores atuantes no mercado. Devido a estas diferenças, as regras para o fornecimento de linhas dedicadas locais devem ser mais rígidas do que aquelas para o fornecimento de linhas dedicadas de longa distância, justificando, deste modo, a segmentação de EILD nas categorias Local e Longa Distância . Para cada uma destas categorias, a Embratel propõe uma forma de remuneração distinta. No que tange à remuneração da EILD local, a Embratel propõe que o custo de transmissão dentro da rede urbana da concessionária local seja embutido no valor do acesso local, ao invés de ser cobrado à parte, como uma função da distância entre centros de fios. Ou seja, a concessionária local cobraria da Entidade Solicitante apenas as duas pontas de acesso local: o acesso local da ponta A (conforme Figura I do Anexo I) que interliga o endereço do usuário final do serviço de transmissão de dados à rede urbana de transmissão da concessionária local e o acesso local da ponta B que interliga o centro de fios da Entidade Solicitante à rede urbana de transmissão da concessionária local. A proposta da Embratel baseia-se no fato de que o custo incremental de longo prazo de transmissão de dados dentro da rede urbana da concessionária local é inexpressivo e não depende da distância geodésica entre o centro de fios da Entidade Fornecedora e o centro de fios da Entidade Solicitante. De fato, a rede urbana de transmissão das concessionárias locais é utilizada primordialmente para a prestação do STFC Local. Tendo em vista o compromisso de atendimento presente nos contratos de concessão do STFC Local, estas redes urbanas possuem ampla cobertura em toda a área local e dispõem de extensa rede de linhas de acesso às dependências dos assinantes. Em outras palavras, a rede urbana de transmissão das concessionárias locais é dimensionada para a prestação do STFC Local (tráfego de voz). A utilização desta rede urbana para o tráfego de dados é apenas marginal e complementar à prestação do STFC Local, o que significa que o fornecimento de EILD Local representa uma fração mínima da capacidade total de transmissão da rede urbana. Neste contexto, os custos incrementais de longo prazo de uma rede urbana onde já é transportada uma grande quantidade n de informação (no caso, o tráfego de voz da concessionária local) não apresentarão aumento em função do transporte de n + & 916; ( & 916; representando o tráfego de dados). Metaforicamente, pode-se supor que, em um estádio onde existam 200.000 pessoas, a entrada de mais uma pessoa não aumentará qualquer custo (seja limpeza, iluminação, segurança etc.) do estádio. Ocorre que se o custo de transmissão for cobrado à parte, o que é permitido pelo modelo proposto da Anatel, abre-se a possibilidade de que este componente do valor mensal de remuneração de EILD seja utilizado pelas concessionárias locais como mecanismo de discriminação de preços contra seus concorrentes, pelos motivos expostos anteriormente. Para evitar possíveis condutas anticompetitivas, a Anatel teria que empreender um esforço permanente no monitoramento dos preços praticados pelas concessionárias locais no fornecimento dos diversos tipos de EILD Local, de forma a evitar a alocação indevida de outros custos no valor de transmissão. A forma mais simples de contornar estas dificuldades e de se manter fiel ao princípio de que as Entidades Fornecedoras devem ser remuneradas pela totalidade dos custos incorridos no fornecimento de EILD, seria embutir o custo de transmissão no valor do acesso local. Destaca-se que esta solução não gera distorções no preço final da EILD Local, uma vez que o custo incremental de longo prazo referente à transmissão dentro da rede urbana da concessionária local é inexpressivo e que este custo não guarda relação com a distância envolvida entre centros de fios. A respeito deste último ponto, vale tecer algumas considerações. A rede urbana de transmissão é composta em grande parte pelo que se denomina de Rede Determinística . A transmissão de dados por uma Rede Determinística não possui relação com a distância percorrida, pois o caminho a ser trafegado pelos sinais pode ser alterado a qualquer momento, dependendo somente da capacidade disponível em cada trecho do trajeto. De outra maneira, uma simples alteração da programação na central telefônica, sem a necessidade de qualquer intervenção física, é suficiente para alterar o caminho a ser percorrido pelos sinais que trafegam em um circuito que ligue o ponto A ao ponto B. Tal alteração pode ser realizada a qualquer momento, dependendo do nível de ocupação de cada trecho. Portanto, os custos referentes ao provimento da Linha Dedicada não têm relação com a distância geodésica entre os centros de fios. Deste modo, a abordagem da Anatel, no sentido de estabelecer uma relação direta entre o valor máximo mensal para remuneração de EILD e a distância geodésica entre centros de fios, não encontra respaldo nas tecnologias utilizadas para a transmissão de dados. Assim, associar o custo (irrisório, como exposto anteriormente) de transporte na rede urbana à distância percorrida pelos sinais entre centros de fios não trará qualquer benefício para a competição nos mercados relevantes de EILD ou nos mercados a jusante, mas introduzirá uma grande complexidade ao modelo. Por todas estas razões, a Embratel defende que o custo relativo à transmissão dentro da rede urbana da concessionária local deve ser embutido no valor do acesso local. Ademais, a Embratel sustenta a idéia de que deve ser concedida às Entidades Solicitantes a oportunidade de prover com seus próprios recursos meio de interligação entre o seu centro de fios e a rede urbana de transmissão da Entidade Fornecedora. A proposta da Embratel tem por objetivo que as Entidades Solicitantes possam aumentar a aderência de sua rede de transmissão de dados à rede urbana de transmissão da concessionária local. Como já exposto, a rede de transmissão urbana e a rede de dados das empresas pertencentes aos grupos das concessionárias locais são perfeitamente superpostas (Embedded Network Topology ou Overlay Network Topology), isto é, perfeitamente aderentes uma à outra. Nenhuma outra Entidade Solicitante possui uma rede de dados que se encaixe tão perfeitamente à topologia da rede de transmissão urbana da concessionária local. Se a Anatel garantir o direito de que a Entidade Solicitante possa construir um meio de interligação com a rede de transmissão urbana da concessionária local, a Agência dará a oportunidade para que as Entidades Solicitantes não coligadas às concessionárias locais aumentem a aderência de sua rede de dados à rede urbana da concessionária local. Tal medida certamente seria um poderoso instrumento para incrementar a competição e reduzir o custo das Entidades Solicitantes, o que acarretaria aumento do bem-estar do usuário final do serviço de transmissão de dados. Por fim, com relação à remuneração da EILD Longa Distância, a proposta da Embratel é de se utilizar apenas 4 (quatro) degraus, de forma análoga ao que é atualmente estabelecido para as tarifas de público do STFC Longa Distância. Neste ponto, recupera-se o argumento já utilizado de que o fornecimento de EILD é realizado a partir da rede de prestação de STFC. Deste modo, não há razão para que as regras de formação de preço vigentes para o fornecimento de EILD Longa Distância difiram de forma significativa daquelas vigentes nos mercados de Interconexão de Longa Distância ou de STFC Longa Distância, onde a remuneração é estabelecida de acordo com a distância, em degraus geodésicos, entre as áreas locais. Observação: Este item deve vir após o item Art. 37 15/10/2004 17:10:59
CONSULTA PÚBLICA 548 Inclusão de novo artigo Nova Redação: Inclusão de artigo Art. O não pagamento dos valores devidos e não contestados pela Entidade Solicitante à Entidade Fornecedora até a data de vencimento, sujeitará a Entidade Solicitante à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito devido, uma única vez no dia seguinte ao do vencimento, e juros moratórios mensais de 1% (um por cento), pro rata die, devido no primeiro dia seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, sobre o valor total do débito. 1 . O pagamento do valor não contestado está condicionado à apresentação da contestação até a data do vencimento. 2 . Em caso de não cumprimento do prazo de ativação de qualquer uma das EILD contratadas, a Entidade Fornecedora pagará à Entidade Solicitante, por dia de atraso, multa diária correspondente a 1 / 30 (um trinta avos) da remuneração mensal, pelo período em que perdurarem as faltas contratuais, aplicada a partir do vencimento do prazo fixado para o atendimento, limitado ao prazo de 60 (sessenta) dias. 3 . Caso a ativação não ocorra no prazo de 30 (trinta) dias, a Entidade Solicitante poderá, ainda, sem ônus ou penalidades, cancelar a correspondente solicitação de EILD. 19116 272 RenataEbt Nova Redação: Inclusão de artigo Art. O não pagamento dos valores devidos e não contestados pela Entidade Solicitante à Entidade Fornecedora até a data de vencimento, sujeitará a Entidade Solicitante à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito devido, uma única vez no dia seguinte ao do vencimento, e juros moratórios mensais de 1% (um por cento), pro rata die, devido no primeiro dia seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, sobre o valor total do débito. 1 . O pagamento do valor não contestado está condicionado à apresentação da contestação até a data do vencimento. 2 . Em caso de não cumprimento do prazo de ativação de qualquer uma das EILD contratadas, a Entidade Fornecedora pagará à Entidade Solicitante, por dia de atraso, multa diária correspondente a 1 / 30 (um trinta avos) da remuneração mensal, pelo período em que perdurarem as faltas contratuais, aplicada a partir do vencimento do prazo fixado para o atendimento, limitado ao prazo de 60 (sessenta) dias. 3 . Caso a ativação não ocorra no prazo de 30 (trinta) dias, a Entidade Solicitante poderá, ainda, sem ônus ou penalidades, cancelar a correspondente solicitação de EILD. Justificativa: Alguns procedimentos relativos ao pagamento dos valores de EILD geram conflitos entre as partes. Por esta razão, o regulamento deve estabelecer alguns parâmetros mínimos a serem seguidos neste assunto. Ademais, a imposição de penalidades dá maior eficácia objetiva ao instrumento regulatório. Observação: Este item deve vir após o item Art. 6 15/10/2004 17:14:06
CONSULTA PÚBLICA 548 Inclusão de novos Artigos no início do Capítulo II Nova Redação: Inclusão de artigo Art. Na aplicação deste regulamento, cabe à Anatel definir os mercados relevantes relativos à Exploração Industrial de Linha Dedicada e determinar quais Entidades Fornecedoras ou Grupos detêm PMS. Nova Redação: Inclusão de artigo Art. . A Anatel publicará a metodologia que utilizará para definir os mercados relevantes referentes à Exploração Industrial de Linha Dedicada e para identificar as Entidades Fornecedoras detentoras de PMS. 19117 273 RenataEbt Nova Redação: Inclusão de artigo Art. Na aplicação deste regulamento, cabe à Anatel definir os mercados relevantes relativos à Exploração Industrial de Linha Dedicada e determinar quais Entidades Fornecedoras ou Grupos detêm PMS. Nova Redação: Inclusão de artigo Art. . A Anatel publicará a metodologia que utilizará para definir os mercados relevantes referentes à Exploração Industrial de Linha Dedicada e para identificar as Entidades Fornecedoras detentoras de PMS. Justificativa para o primeiro artigo incluído: A introdução deste artigo tem por escopo frisar que cabe à Anatel a última palavra, na esfera administrativa, quanto à definição dos mercados relevantes para aplicação deste regulamento, bem como, a identificação das empresas ou Grupos detentores de PMS. Isto afasta a possibilidade de eventual conflito entre a Anatel e o CADE, a SDE ou qualquer outra entidade do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) na definição de mercados relevantes, uma vez que os órgãos do SBDC podem vir a definir mercados relevantes de forma diferente da Anatel para efeitos da aplicação de outras normas, em particular, da Lei 8.884 / 94. Justificativa para o segundo artigo incluído: Justificativa: A definição de um mercado relevante trata sempre da verificação de uma realidade econômica de um determinado período, que pode mudar posteriormente, não devendo ser rígida a sua definição por Regulamento. Ademais, a metodologia a ser utilizada pela Agência deve ser pública, de forma que todos as empresas do setor tenham acesso aos critérios de análise da Agência. Maiores detalhes quanto à necessidade de se tornar pública a metodologia serão dadas nas justificativas do artigo 12. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7 15/10/2004 17:18:04
CONSULTA PÚBLICA 548 Inclusão de novo Artigo Nova Redação: Inclusão de artigo Art. . O prazo para resposta à solicitação de viabilidade de EILD padrão por empresa com PMS ou integrante de Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de formalização do pedido, por meio eletrônico. 19118 274 RenataEbt Nova Redação: Inclusão de artigo Art. . O prazo para resposta à solicitação de viabilidade de EILD padrão por empresa com PMS ou integrante de Grupo considerado como detentor de PMS na EILD não pode ser superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de formalização do pedido, por meio eletrônico. Justificativa: É necessário estabelecer um prazo para resposta sobre a viabilidade de fornecimento de EILD Padrão, caso contrário a Entidade Fornecedora detentora de PMS poderá protelar a resposta, como uma forma de prejudicar a concorrência. Os demais ajustes referem-se à necessidade de adaptação da redação às modificações terminológicas anteriormente sugeridas. Este prazo difere do prazo definido no art. 22, uma vez que este último refere-se tão somente à solicitação, a qual pode ser realizada ainda que as partes não possuam um contrato para reger suas relações. Observação: Este item deve vir após o item Art. 21 15/10/2004 17:19:19
CONSULTA PÚBLICA 548 Inclusão de Artigo Nova Redação: Inclusão de novo artigo Art. . A cobrança por serviços que tenham sido fornecidos à Entidade Solicitante há mais de 120 dias, contados do fim do respectivo período de apuração e que não tenham sido inseridos em faturas anteriores, deve ser objeto de negociação entre as partes. 1 . O prazo de vencimento da fatura será prorrogado em tantos dias quantos forem os dias de atraso na disponibilização da fatura em meio impresso ou em meio eletrônico por parte da Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante. 2 . Eventuais contestações dos valores apresentados na fatura deverão ser justificadas e comunicadas pela Entidade Solicitante à Entidade Fornecedora até a data do vencimento. 3 . A Entidade Fornecedora terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da apresentação da contestação, para realizar as devidas apurações e comunicar à Entidade Solicitante seu resultado devidamente fundamentado. Decorrido este prazo e não havendo qualquer manifestação pela Entidade Fornecedora, a contestação apresentada pela Entidade Solicitante será considerada procedente. 19119 275 RenataEbt Nova Redação: Inclusão de novo artigo Art. . A cobrança por serviços que tenham sido fornecidos à Entidade Solicitante há mais de 120 dias, contados do fim do respectivo período de apuração e que não tenham sido inseridos em faturas anteriores, deve ser objeto de negociação entre as partes. 1 . O prazo de vencimento da fatura será prorrogado em tantos dias quantos forem os dias de atraso na disponibilização da fatura em meio impresso ou em meio eletrônico por parte da Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante. 2 . Eventuais contestações dos valores apresentados na fatura deverão ser justificadas e comunicadas pela Entidade Solicitante à Entidade Fornecedora até a data do vencimento. 3 . A Entidade Fornecedora terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da apresentação da contestação, para realizar as devidas apurações e comunicar à Entidade Solicitante seu resultado devidamente fundamentado. Decorrido este prazo e não havendo qualquer manifestação pela Entidade Fornecedora, a contestação apresentada pela Entidade Solicitante será considerada procedente. Art. x (caput) Justificativa: É extremamente difícil para a empresa, do ponto de vista financeiro e operacional, programar-se para efetuar pagamentos que não são previstos com antecedência. Parágrafos 1, 2 e 3 - Justificativa: A inclusão destes parágrafos tem por escopo estreitar a possibilidade de conflito entre as empresas, dando maior segurança às Entidades Solicitantes de EILD. Observação: Este item deve vir após o item Art. 25 15/10/2004 17:22:03
CONSULTA PÚBLICA 548 Propor inclusão de artigo A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de seguintes situações: - pré-existência de infra-estrutura e - pré-existência de equipamento 19390 276 battistel A Entidade Fornecedora deve conceder descontos sobre os valores praticados na EILD na ocorrência de seguintes situações: - pré-existência de infra-estrutura e - pré-existência de equipamento Não foi identificado como razão para desconto a existência prévia de infra-estrutura e equipamentos da entidade fornecedora em sites onde está sendo solicitada uma nova EILD. É notório que os investimentos da entidade fornecedora são menores quando a EILD for provida nas condições acima. Assim sendo, seria interessante que fosse definida a obrigatoriedade de desconto quando da existência de infra-estrutura e / ou equipamentos para uma nova EILD. Observação: Este item deve vir após o item Art. 6 18/10/2004 15:30:14
CONSULTA PÚBLICA 548 CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO. CAPÍTULO II Sugestão: Alterar a redação do título do capítulo. Nova Redação: DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO. 19573 277 CTBCTEL CAPÍTULO II Sugestão: Alterar a redação do título do capítulo. Nova Redação: DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO. Justificativa: Conforme justificado para a exclusão do inciso X do artigo 2 , a definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884 / 94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente. Depreende-se pela leitura da Proposta de Regulamentos consubstanciadas nas Consultas Públicas 544, 548 e 549, que a ANATEL pretende determinar quem detém mercado relevante mediante a análise de alguns critérios pré-estabelecidos. Entendemos que existem alguns óbices de ordem legal e econômica, os quais serão expostos a seguir. A Constituição Federal determinou diretrizes para a regulamentação, fiscalização e manutenção da Ordem Econômica, afim de garantir, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência, a propriedade privada e sua função social, a repressão do abuso do poder econômico e o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (artigo 170 e seguintes da CF / 88). Assim, utilizando-se de duas ciências, quais sejam, o Direito e a Economia, estabeleceu a criação ou adaptação de normas que atingissem tal fim. Especificamente, o artigo 174 da Constituição Federal de 1988 determinou o modo de controle da atividade econômica, indicando ao legislador infrac-constitucional a criação de instrumento que o Estado exerceria as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Conseqüência disto, foi estabelecido o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, composto pelo CADE, pela SDE e pela SEAE, que seguem o aparato legislativo vigente para defender a ordem econômica brasileira. O que se pretende evitar é a ocorrência de conflito ou até mesmo invasão de competência entre os órgãos públicos que lidam com a capacidade de emanar ditames legais e regulamentares a serem seguidos pelos agentes jurídicos afetados. O legislador brasileiro optou por delegar ao CADE a competência de defesa da ordem econômica, e, conseqüentemente, a análise e, se necessário, a revogação ou obstrução de atos, fatos e negócios jurídicos e econômicos que impeçam a efetivação da livre concorrência e do desenvolvimento nacional. Com isto, não se pretende afirmar que a ANATEL não é competente para contribuir com o Estado na defesa da ordem econômica. Ao contrário: o inciso XIX do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações determinou que compete à Agência exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Observa-se, portanto, que a competência da defesa da ordem econômica da ANATEL é residual com relação à do CADE. Ocorre que, de acordo com a Lei 8884 / 94, compete ao CADE a definição de existência ou não de infração da ordem econômica, de modo que cabe aos demais órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrênca, bem como à ANATEL, fiscalizar, controlar e prevenir a prática de abuso do poder econômico. Não entendemos constitucionalmente previsto o poder delegado à SDE, à SAEA e à ANATEL, bem como a outras autarquias federais, pré-definir genericamente a existência ou ocorrência de pressupostos de infração à ordem econômica, ainda que por um meio preventivo, tal como a definição de regras para o Poder de Mercado Significativo. O controle exercido por tais órgãos é instrutivo com relação à competência do CADE, que detém a competência para determinar diretrizes para adequação do mercado brasileiro a uma condição de desenvolvimento econômico e social. Não se questiona aqui a competência da ANATEL a propor assimetrias regulatórias com escopo de defesa da ordem econômica, notadamente entre empresas que prestam o mesmo serviço em regimes distintos (público ou privado), ou quando da regulamentação de serviços cujos interesses são diversos (coletivo ou restrito). Esta sim deve ser a orientação reguladora da ANATEL. Ademais, a definição de que uma empresa considerada PMS contamina as demais empresas a si coligadas, controladas ou controladoras, é temerária, tendo em vista que a análise de participação em mercado relevante deve ser realizada individual e isoladamente. O modelo de organização societário não pressupõe concretamente que uma empresa está em vantagem com relação às demais participantes do mercado em que atua. Não obstante, propõe-se que a concepção de PMS seja substituída pela diretriz prevalente na Lei Geral de Telecomunicações, qual seja, assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados. 18/10/2004 17:54:40
CONSULTA PÚBLICA 548 Capítulo III - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PRIVADO Capítulo III Sugestão: Alterar a Redação do texto do título do capítulo III . Redação Proposta: DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PRIVADO 19575 278 CTBCTEL Capítulo III Sugestão: Alterar a Redação do texto do título do capítulo III . Redação Proposta: DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PRIVADO Justificativa: Prejudicado em função da justificativa preambular referente ao Capítulo II do Título I deste Regulamento. 18/10/2004 17:59:05
CONSULTA PÚBLICA 548 Anexo I - Remuneração de EILD com base no modelo LIRC AnexoI Sugestão: Excluir este anexo. 19578 279 CTBCTEL AnexoI Sugestão: Excluir este anexo. Justificativa: A adoção do modelo de custo incrementais de longo prazo LRIC, não é apropriado pois não tem aderência à realidade do mercado brasileiro e geralmente o seu calculo é baseado em estimativas. Assim, além de incipiente o modelo LRIC não encontra similar no mercado brasileiro, o que demonstra a necessidade de amadurecermos em termos estruturais antes de adotar tal modelo para o setor. Sugerimos a adoção do modelo FAC. Para tanto, endossamos nosso pensamento no fato do mercado da fixa e celular encontrar-se no mesmo momento de evolução, uma vez que na telefonia fixa os investimentos em rede para se atingir o patamar atual de eficiência e penetração no mercado aconteceram pós privatização, encontrando-se o mercado em atual situação de concorrência, sem necessidade, conquanto, de se criar uma situação de hipotética eficiência, uma vez que esta já é presente. Portanto, é fundamental evitar incertezas quando da utilização de modelos para se fixar as tarifas regulatórias, mantendo e criando condições para que este mercado se desenvolva mantendo os níveis de qualidade e requisitos de modernização atualmente disponibilizados, assegurando o desenvolvimento do serviços. 18/10/2004 18:03:22
CONSULTA PÚBLICA 548 Artigo Novo 1 Artigo Novo 1 As Entidades Fornecedoras de EILD podem solicitar a revisão da lista de CEPs, logradouros, localidades ou regiões, onde é considerada como detentora de PMS a qualquer tempo, mediante encaminhamento de documentação que comprove a existência de outros concorrentes. Parágrafo único: A Anatel deverá encaminhar resposta ao pleito da Entidade Fornecedora, em no máximo, 90 dias contados do seu recebimento. 19964 280 HEIBEL Artigo Novo 1 As Entidades Fornecedoras de EILD podem solicitar a revisão da lista de CEPs, logradouros, localidades ou regiões, onde é considerada como detentora de PMS a qualquer tempo, mediante encaminhamento de documentação que comprove a existência de outros concorrentes. Parágrafo único: A Anatel deverá encaminhar resposta ao pleito da Entidade Fornecedora, em no máximo, 90 dias contados do seu recebimento. O processo de definição de PMS deve ser um processo dinâmico, desta forma, deve ser possibilitado que a Entidade considerada como PMS, ao constatar que não mais se enquadra nesta situação, acione a Agência para a revisão desta situação. Este e outros pontos a nosso ver, demonstram a necessidade de uma consulta publica exclusiva para a discussão do tema PMS. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10 18/10/2004 21:55:03
CONSULTA PÚBLICA 548 Artigo Novo 2 Art Novo 2 As condições de fornecimento de uma EILD Qualificada deverão ser livremente acordadas entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante. 19969 281 HEIBEL Art Novo 2 As condições de fornecimento de uma EILD Qualificada deverão ser livremente acordadas entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante. Determinação das condições comerciais de fornecimento da EILD Qualificada, cuja conceituação foi incluída no Artigo 2 . Observação: Este item deve vir após o item Art. 14 18/10/2004 21:56:22
CONSULTA PÚBLICA 548 Artigo Novo 3 Art. Novo 3. O documento de cobrança apresentado pela Entidade Fornecedora deve corresponder a 30(trinta) dias de prestação de serviço. Parágrafo Único - A cobrança de valores referentes à utilização de serviços de valor adicionado e serviços eventuais, deve ser realizada por meio de documento de cobrança que contenha as informações relativas à utilização do serviço correspondente. 19971 282 HEIBEL Art. Novo 3. O documento de cobrança apresentado pela Entidade Fornecedora deve corresponder a 30(trinta) dias de prestação de serviço. Parágrafo Único - A cobrança de valores referentes à utilização de serviços de valor adicionado e serviços eventuais, deve ser realizada por meio de documento de cobrança que contenha as informações relativas à utilização do serviço correspondente. Estabelecer o período para cobrança do serviço prestado; Estabelecer a cobrança de serviços eventuais prestados pela Entidade Fornecedora Observação: Este item deve vir após o item Art. 25 18/10/2004 21:58:27
CONSULTA PÚBLICA 548 Artigo Novo 4 Artigo Novo 4 - As Entidades Fornecedoras devem apresentar a cobrança a Entidade Solicitante no prazo máximo de 150 (cento e cinqüenta dias), contados da efetiva prestação o serviço. Parágrafo Único - As cobranças efetuadas após o prazo máximo acima estabelecido neste artigo, devem ser objeto de negociação entre as Partes para pagamento dentro do prazo máximo de até 30 dias. 19972 283 HEIBEL Artigo Novo 4 - As Entidades Fornecedoras devem apresentar a cobrança a Entidade Solicitante no prazo máximo de 150 (cento e cinqüenta dias), contados da efetiva prestação o serviço. Parágrafo Único - As cobranças efetuadas após o prazo máximo acima estabelecido neste artigo, devem ser objeto de negociação entre as Partes para pagamento dentro do prazo máximo de até 30 dias. Necessidade de previsão regulamentar para o tratamento dos casos de atraso de cobrança. Observação: Este item deve vir após o item Art. 25 18/10/2004 21:59:38
CONSULTA PÚBLICA 548 Artigo Novo 5 Artigo Novo 5 - A Entidade Fornecedora poderá suspender o provimento do serviço a Entidade Solicitante que não honrar o pagamento do débito decorrente diretamente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência, bem como nos casos de utilização indevida da EILD. 1 A Entidade Fornecedora notificará a Entidade Solicitante, em até 15 dias após o vencimento da cobrança ou da apuração do uso indevido, a possibilidade de suspensão do Serviço. 2 Transcorridos 30 (trinta) dias da notificação a Entidade Fornecedora pode suspender, o provimento do serviço da(s) Linha(s) Dedicada(s) total ou parcialmente, nos casos em que a Entidade Solicitante permaneça inadimplente ou utilizando o serviço continuamente de forma indevida. . 19973 284 HEIBEL Artigo Novo 5 - A Entidade Fornecedora poderá suspender o provimento do serviço a Entidade Solicitante que não honrar o pagamento do débito decorrente diretamente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência, bem como nos casos de utilização indevida da EILD. 1 A Entidade Fornecedora notificará a Entidade Solicitante, em até 15 dias após o vencimento da cobrança ou da apuração do uso indevido, a possibilidade de suspensão do Serviço. 2 Transcorridos 30 (trinta) dias da notificação a Entidade Fornecedora pode suspender, o provimento do serviço da(s) Linha(s) Dedicada(s) total ou parcialmente, nos casos em que a Entidade Solicitante permaneça inadimplente ou utilizando o serviço continuamente de forma indevida. . Garantir tratamento isonômico entre as prestadoras e os demais clientes de serviços de telecomunicações. Mesmo nos casos que a EILD seja destinada para fins de interligação de redes de telecomunicações, desta forma, portanto, indo de encontro ao constante no Código de Conduta de Remuneração de Redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações DETRAF relativo ao tema em comento, qual seja, inadimplência e ou uso indevido dos serviços Observação: Este item deve vir após o item Art. 25 18/10/2004 22:00:50
CONSULTA PÚBLICA 548 Artigo Novo 6 Artigo Novo 6 - Rescindido o Contrato de prestação de serviço, por decorrência dos motivos expostos no art. Novo 5, a Entidade Fornecedora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito. Parágrafo único: A Entidade Fornecedora que acusar registro de débitos, em sistemas de proteção ao crédito, em nome da Entidade Solicitante, poderá apresentar recusa no provimento do serviço. 19975 285 HEIBEL Artigo Novo 6 - Rescindido o Contrato de prestação de serviço, por decorrência dos motivos expostos no art. Novo 5, a Entidade Fornecedora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito. Parágrafo único: A Entidade Fornecedora que acusar registro de débitos, em sistemas de proteção ao crédito, em nome da Entidade Solicitante, poderá apresentar recusa no provimento do serviço. Garantir proteção as Prestadoras do Serviço de EILD, a fim de manter registro fidedigno, para que as demais Entidades Fornecedoras tenham a oportunidade e o direito comercial respaldado, do conhecimento de que a Solicitante consta negativada nos sistemas de proteção ao crédito. Observação: Este item deve vir após o item Art. 25 18/10/2004 22:02:38
CONSULTA PÚBLICA 548 Comentários Gerais Comentários Gerais A substituição das formas tradicionais de regulação decorreu das mudanças estruturais do setor de telecomunicações e se revela no exercício do Poder Normativo pela Agência Reguladora, cuja existência está relacionada com o aumento e melhoria da oferta de serviços, geração de um ambiente competitivo, criação de oportunidade de investimento para o Setor e para o País e agilidade na adequação da regulação à constante evolução das tecnologias e dos mercados. Nesse diapasão, existe no momento atual, um movimento de simplificação dos marcos regulatórios, nos moldes da revisão do Modelo Regulatório realizado na Europa, que teve início em 1999 e cuja implementação ocorreu em 2002, com o objetivo restringir a regulamentação ex-ante, caracterizada por um grande número de regras, passando a enfocar a regulamentação em uma análise ex-post do mercado, caracterizado por um número menor de regras, mais voltadas para o Direito da Concorrência. É neste sentido que a Telefônica entende que a Anatel deveria estar caminhando, procurando simplificar as regras aplicáveis ao setor (existem hoje mais de 300 regulamentos vigentes), aumentando a eficiência da regulamentação. Em outras palavras, a adoção de uma Visão Macro em substituição a um enfoque preponderante em aspectos específicos (Visão Micro) poderia resultar na eliminação de diversos entraves hoje existentes, causados por divergências de interpretação, e que poderiam ser solucionados diretamente entre as operadoras, sem a necessidade da constante necessidade de envolvimento da Agência. Portanto, a consulta pública ora em análise coloca o setor frente a uma oportunidade para mudança de paradigma. Porém ao propor a reedição da Norma 30 / 96, como uma forma de instrumento balizador do relacionamento entre as operadoras no caso das EILDs, a Agência aprofunda a sua intervenção em assunto considerado pela regulamentação como de natureza privada, uma vez que a sua oferta é um direito das prestadoras e não uma obrigação, conforme podemos observar na cláusula abaixo extraída do Contrato de Concessão. Cláusula 1.4 - A concessionária tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem como a exploração industrial, nos termos da regulamentação.(redação do contrato atual) Portanto, deve ser observado o conceito de liberdade para a oferta da EILD. Ainda mais, não faz sentido a imposição de condições de universalização a EILD, conforme podemos depreender da leitura dos artigos 16 e 17, pois este produto não está submetido ao regime de Concessão, sendo irregular qualquer exigência nesta direção. Também o controle tarifário para a EILD não deve prosperar, pelas mesmas razoes. A liberdade de construção de rede pelos demais prestadores é condição suficiente para possibilitar a competição neste segmento. A seguir a Telefônica faz alguns comentários específicos sobre alguns conceitos abordados no texto proposto na Consulta, além de comentários e sugestões de ordem específica, a fim de contribuir para uma melhor implementação do regulamento proposto, caso não seja acatada a nossa sugestão de uma adotar para as EILDs uma política de preços livres e uma regulamentação ex-post. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO PMS A consulta pública introduz o conceito de Poder de Mercado Significativo PMS, originário do direito econômico. O conceito está previsto nas Consultas Públicas 544, 548 e 549, mas nenhuma delas dá detalhamento suficiente aos critérios para a classificação dos mercados relevantes e PMS, embora resultem em uma concentração de esforços regulatórios nas prestadoras detentoras de tal poder. A despeito da ausência de detalhamento, todas as propostas da Agência sinalizaram para o enquadramento imediato e permanente de todas as prestadoras que detenham participação no mercado de telefonia móvel e fixa (concessionárias). O PMS é conceito fundamental para a concepção e estruturação do modelo de definição de tarifas, preços e valores orientados a custo, razão pela qual a TELEFÔNICA entende que a abordagem deve ser mais abrangente, sendo certo que nenhum critério é determinante se avaliado isoladamente. O objetivo do Regulador, ao impor obrigações ex-ante às empresas enquadradas como detentoras de PMS parece ser a criação de mecanismos que as impeçam de utilizar o seu poder de mercado para restringir ou distorcer a concorrência no mercado relevante ou para alargar esse poder de mercado a mercados adjacentes. Em que pese à nobreza do objetivo, a legislação antitruste já contém tais mecanismos, sendo que a legislação brasileira para tratamento destas questões fundamenta-se no controle ex-post. A isso, acresça-se a classificação prévia na condição de PMS e, conseqüente extensão das obrigações regulamentares específicas, a todas as Prestadoras integrantes de um mesmo Grupo de Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. A TELEFÔNICA entende que não é razoável pressupor PMS, exclusivamente, em função da existência de relações estruturais entre empresas, sem averiguar se as mesmas desfrutam de uma posição dominante se analisadas individualmente. Deve-se, ao menos, avaliar a capacidade das mesmas de agir de forma coordenada e conjunta para alavancar seu poder de mercado. Trata-se de erro conceitual e essa opinião é, também, sugerida pela ANACOM -Agência Nacional de Comunicações de Portugal. a existência de relações estruturais entre as empresas não constitui um requisito prévio para se considerar a existência de uma posição dominante conjunta. (Consulta Pública sobre Mercados Relevantes, Avaliação de PMS e Imposição de Obrigações_30 / 06 / 03) Semelhante erro conceitual ocorre quando o regulador vincula o conceito de Grupo de Prestadoras, tal como definido no modelo de custos proposto na CP-544, ao enquadramento prévio das concessionárias na condição de PMS, desprezando quaisquer outros parâmetros de averiguação. Assim, nos diversos itens da consulta pública a TELEFÔNICA propõe revisões no texto de forma a torná-lo aderente a visão acima. Especialmente, com relação ao PMS, é fundamental que a ANATEL realize Consulta Pública especifica, retirando todos os itens que tratam deste tema da proposta de regulamentação. Deve ser analisada, e proposta em maior nível de detalhe, regulamentação específica para o tratamento a ser dado ao tema PMS, avaliando seu correto enquadramento com a regulamentação antitruste nacional, bem como com relação a LGT que não previu a figura de PMS em seu bojo. Portanto, diante da relevância do tema e conforme prática internacional, a TELEFÔNICA solicita que a determinação dos critérios utilizados na definição de Poder de Mercado Significativo seja retirada do presente conjunto de consultas públicas e submetida à consulta pública específica e detalhada, como é prática internacional. Nesta nova Consulta Pública explicitar-se-iam os critérios para definição de Mercados Relevantes e Poder de Mercado Significativo, assim como o prazo para implementação desses conceitos alinhados com a experiência internacional. Comentários mais detalhados, sobre o tema, encontram-se nos comentários gerais da Consulta Pública 544 Custos, os quais devem ser obrigatoriamente lidos, para perfeito entendimento das propostas contidas nestas contribuições. Metodologia de Custos Conforme apresentada, a metodologia de cálculo do LRIC proposta por essa Agência está baseada fundamentalmente nas diretrizes propostas para o modelo Europeu, mais especificamente o modelo adotado no Reino Unido. Inicialmente gostaríamos de ressaltar que, no Brasil, a adoção de tal modelo não se encontra enraizada e que o tempo permitido para a discussão do mesmo não nos permitiu compreendê-lo com a profundidade que consideramos adequada e nem ao menos estimarmos os impactos operacionais e econômicos para a empresa, oriundos da aplicação de tal metodologia. Nesse sentido, nossos comentários representam uma visão preliminar e não pretendem ser exaustivos. A metodologia LRIC suscita, no âmbito internacional, numerosas controvérsias quanto a sua adequação como método para a fixação de tarifas em processos regulatórios: 1 Pouca aderência à realidade 2 - Visão simplista da realidade 3 Subjetividade e discricionariedade 4 - Controvérsias acerca do Grau de Ociosidade Permitido 5 - Metodologia de Otimização da Rede 6- Prazo previsto para a implementação do modelo LRIC Em resumo, são muitos os aspectos subjetivos e simplistas implícitos na elaboração do modelo LRIC, o que cria uma forte insegurança no mercado. Assim, entendemos que a implementação deste modelo no Brasil deva ser objeto de discussão detalhada e que seja dado tempo, como internacionalmente foi feito, para que os modelos sejam construídos, testados e adequados, de forma a que reflitam com a maior exatidão possível a realidade brasileira. Nesse sentido, a TELEFÔNICA propõe que ao invés da implementação do modelo CCA-LRIC a partir de 2008, a ANATEL opte por uma etapa intermediária onde a partir de 2008 seja implementado o modelo CCA-FAC (custos correntes totalmente alocados) para as operadoras de TELEFÔNICA fixa, conforme cronograma proposto por essa concessionária nos comentários ao Anexo 1o da consulta pública 544. Tal proposta se justifica face à necessidade de aprendizado mútuo durante o processo de implantação, bem como a adequação da metodologia de custos correntes ao modelo de telefonia fixa brasileiro, caracterizado pela modernidade da planta e pesados investimentos recentes. Dado que a principal virtude do método de custos correntes reside no fato de que reflete os custos de longo prazo que um novo entrante enfrentaria, o modelo corresponde a uma aproximação razoável da situação de mercado competitivo que se pretende simular por meio da regulação, atendendo, portanto, grande parte dos objetivos da ANATEL com essa consulta pública e minimizando os impactos durante a transição. Por outro lado, os parâmetros definidos para o modelo CCA-FAC, descrito na consulta pública número 544 já reúnem as principais características de um modelo de longo prazo. Comentários mais detalhados, sobre o tema, encontram-se nos comentários gerais da Consulta Pública 544 Custos, os quais devem ser obrigatoriamente lidos, para perfeito entendimento das propostas contidas nestas contribuições. Também gostaríamos de ressaltar que a utilização da metodologia LRIC, para a determinação de preço final da EILD, tem como efeito imediato a inibição dos investimentos na construção de infra-estruturas próprias por terceiros, pois certamente o valor de teto baseado em custos obtido para a EILD, não poderá ser seguido por nenhuma outra operadora. Este foi, segundo alguns analistas, o principal fator que levou a uma revisão completa do modelo de unbundling nos EUA. A adoção de preços livres é a melhor forma de eliminar este viés de desestímulo a construção de infra-estrutura, deixando que as prestadoras façam as suas escolhas de construir a sua rede própria ou alugar os meios de outras prestadoras. Descontos A concessão de descontos baseados em critérios de volume, prazo de contratação ou valor do contrato, são bastante objetivos e adotados comumente por diversos setores. Sua concessão está ancorada na racionalidade econômica e, por si só, tais critérios não possuem caráter não isonômico e / ou discriminatório. A discriminação de preços não constitui uma prática anticompetitiva per se e a legislação brasileira de defesa da concorrência deixa bem claro que cada caso precisa ser analisado isoladamente. De forma geral, é possível afirmar que a natureza anticompetitiva da prática de discriminação de preços está em tratar de forma distinta os iguais, cobrando-se preços diferentes para prestadoras com o mesmo perfil. Prestadoras que adquirem um serviço por um prazo de contratação maior que outros, no entanto, não são iguais e tratá-los de forma distinta não caracteriza uma prática anticoncorrencial. O mesmo se pode dizer de prestadoras que compram grandes quantidades versus prestadoras que compram pequenas quantidades. A própria Resolução n 20 / 1999 do CADE, que descreve as práticas anticompetitivas, afirma que: em serviços de utilidade pública, a discriminação de preços reflete, com freqüência, a presença de categorias de consumidores com níveis muito díspares de consumo; diante de elevadas economias de escala, torna-se em geral eficiente cobrar menos de consumidores maiores. Na mesma direção, quando o custo marginal de fornecimento de um serviço aumenta significativamente em certos intervalos de tempo, comumente denominados períodos de pico, o estabelecimento de preços diferenciados constitui prática eficiente . É precisamente de eficiências decorrentes de maiores prazos de contratação e maiores volumes contratados que estamos falando ao defendermos descontos por prazo e volume . A existência de tais eficiências constitui a racionalidade econômica que justifica a concessão de tais descontos. A contratação por prazos mais longos dá à Entidade Fornecedora maior previsibilidade em relação à amortização dos investimentos realizados na expansão e reformas de sua rede. Quanto maior o tempo de contratação, menor pode ser o seu preço, em função do tempo maior para a recuperação do capital investido que isto permite. Esta é a principal motivação econômica para a concessão de descontos por prazo de contratação. Contratos por tempo indeterminado, que permitem o desligamento a qualquer momento, aumentam o grau de incerteza em relação à amortização dos investimentos e conseqüentemente trazem o reflexo destas incertezas em seu preço final. O reaproveitamento do equipamento instalado para o fornecimento de uma EILD é apenas parcial. O par de cobre utilizado, uma vez cancelado o circuito adquirido, permanecerá ocioso até que nova EILD no mesmo local ou em local adjacente seja contratado. A tentativa de contornar este problema, instituindo uma taxa de instalação que cubra os custos não recuperáveis e não recorrentes (Art.24 da referida consulta) nos parece menos eficiente que a possibilidade de oferecer descontos por prazo. Tal medida estimula o desligamento e impede que as eficiências em permanecer com a EILD por prazos mais longos sejam repassadas ao consumidor. Além disso, a inclusão de tal taxa acentuará o cherry picking (escolha dos melhores clientes) já existente entre concessionárias e demais empresas neste mercado. As concessionárias serão menos competitivas nos nichos de mercado mais rentáveis que as demais empresas, que não terão a obrigação de embutir nos seus preços a taxa de instalação. Conseqüentemente, teremos empresas cada vez mais especializando-se em nichos rentáveis e concessionárias, que possuirão desvantagens comparativas nestes nichos, restritas a oferecer serviços nas áreas menos rentáveis. Do ponto de vista global, teremos um mercado potencialmente menos competitivo que o atual, resultado exatamente oposto ao almejado pela ANATEL ao instituir uma nova regulação para o serviço de EILD. É importante salientar que descontos por prazo são comuns no segmento de telefonia móvel, por exemplo. O custo do aparelho é sensivelmente reduzido caso o cliente assine com a operadora contratos de longo prazo. A racionalidade econômica é a mesma dos descontos por prazo nas EILD s. Quanto mais tempo o cliente se compromete em adquirir os serviços da operadora maior tempo ela terá para amortizar os gastos envolvidos em subsidiar o aparelho. Assim, como o prazo de contratação, a concessão de descontos para a contratação de volumes maiores é um critério objetivo, amplamente utilizado em políticas comerciais de diferentes setores. A venda em grandes volumes permite ganhos de escala à Entidade Fornecedora, fazendo com que os preços sejam menores nesses casos. A própria Anatel reconhece a existência de ganhos de escala, ao utilizar este como um dos critérios para a definição de poder de mercado significativo, no artigo 11, inciso II da referida consulta. A prática de descontos por prazo e volume em serviços de linha dedicada ocorre com freqüência em outros países. A determinação da Federal Communications Comission, órgão regulador do setor nos Estados Unidos, a este respeito é a seguinte: The Comission also allowed price cap LECs pricing flexibility to offer volume and term discounts for dedicated transport and special access services (excluding the channel termination between the LEC end office and the end-user customer premise) if unaffiliated carriers were collocated in fifteen percent of the incumbent s wire centers in a Metropolitan Statistical Area and provided service using their own facilities or unbundled loops. (1) Note que, mesmo que o mercado possua uma empresa com participação de mercado significativa e regulada, desde que haja um mínimo de competição neste mercado a FCC opta pela flexibilização dos preços, por entender que esta é a melhor forma de obter maior competição e maior eficiência no mercado em questão. Neste sentido, vale a pena reproduzir outra citação contida no mesmo documento que revela o posicionamento da Agência: The Comission has recognized that, as competition develops in the access market, pricing flexibility would be necessary to avoid the potential adverse consequences of applying rules designed for monopolistic conditions to competitive markets. The Commission has recognized that volume and term discounts are generally legitimate means of pricing services to recognize the efficiencies associated with larger volumes and certainty of longer-term arrangements. No caso das EILD s é exatamente de um mercado deste tipo que estamos falando. Ainda que haja empresas com participação de mercado significativa, dada a migração crescente da demanda das baixas para as altas velocidade, onde a duplicação da rede é viável, as barreiras de entrada a novos competidores não são significativas e o número de concorrentes é significativo. Na Europa, onde as recomendações vigentes na União Européia estabelecem uma recomendação de preços máximos sendo permitida a aplicação de descontos sobre estes preços (2), o que ocorre em diversos países, tais como Espanha, Irlanda e Dinamarca. Em função destas características, acreditamos que a concessão de descontos por volume e prazo, que são critérios objetivos e não discriminatórios, deveria ser permitida para o mercado de EILD s, sendo que a sua vedação poderá gerar, dentre outros, os seguintes impactos: Reajuste nos preços finais Uma vez que a EILD é um insumos para a prestação de serviços de telecomunicações, pelas prestadoras, a eliminação dos descontos na sua contratação como insumo, levará que a prestadora que utiliza desta EILD, tenha que de recompor os seus custos, praticando ajustes junto aos seus clientes, reduzindo ou majorando o preço ou diminuindo o desconto concedido a esses clientes. Desestimulo ao desenvolvimento do mercado Um outro efeito decorrente da eliminação dos descontos é que a oferta de desconto por prazo de contratação é uma alternativa eficiente,sob o ponto de vista econômico, à construção de rede, principalmente no caso das operadoras menores. As operadoras com maiores redes tem o incentivo de simular , via descontos por prazo, o valor que seria desembolsado por esta nova entrante, tendo, em seu portifolio, alternativa compatível para concorrer com a construção de redes. Isto se explica, uma vez que tendo garantindo um contrato de longo prazo para a contratação da EILD, é possível para a entidade fornecedora, alongar o prazo de diluição dos investimentos, diminuindo o risco de abandono (churn) do contratante, gerando, por certo, um preço de EILD mais atrativo para as empresas com menor capacidade de investimento, que deixam de investir na duplicar as redes, para utilizar as redes já estabelecidas, melhorando os seus resultados operacionais. Notas:1. Este texto foi extraído do seguinte documento: Federal Communication Comission FCC 00-379. O documento em questão é de novembro de 2000 e faculta a empresa ATU Telecommunications a conceder descontos por prazo e volume nos serviços de interconexão local, por entender que o mercado do Alaska, onde atua a ATU, já possuía um nível mínimo de competição para tanto. No documento a FCC cita seu posicionamento em relação aos serviços de linha dedicada como exemplo de flexibilização em relação a política de preços.2. Working Document COCOM03-42 de 02 / 09 / 03 EILD com velocidades de 2 MBps Analisando o mercado de comunicação de dados, não vemos a necessidade de considerar as EILDs com velocidades de 2 Mbps e acima, na determinação de existência de PMS, pois acima desta velocidade o mercado tende para competição, não existindo uma barreira de entrada efetiva no mercado, prova disto é a existência de diversas redes de fibras ópticas construídas, para o atendimento a este segmento de mercado. Cobrança por Distância O Conceito de Área Local, conforme definido na Resolução 373 / 04, em seu artigo 1 , transcrito abaixo, é aplicável somente para o STFC e, portanto, a utilização deste conceito para a EILD estaria completamente fora do contexto: Art. 1 Este Regulamento tem por objeto estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC. Além disto, a manutenção da utilização do conceito de área local do STFC para precificação da EILD, colide com a proposta de remuneração por distancia geodésica prevista no Artigo 18 desta Consulta Pública, portanto, entendemos que o critério de distância geográfica deve ser adotado imediatamente como modelo de precificação para a EILD 19976 286 HEIBEL Comentários Gerais A substituição das formas tradicionais de regulação decorreu das mudanças estruturais do setor de telecomunicações e se revela no exercício do Poder Normativo pela Agência Reguladora, cuja existência está relacionada com o aumento e melhoria da oferta de serviços, geração de um ambiente competitivo, criação de oportunidade de investimento para o Setor e para o País e agilidade na adequação da regulação à constante evolução das tecnologias e dos mercados. Nesse diapasão, existe no momento atual, um movimento de simplificação dos marcos regulatórios, nos moldes da revisão do Modelo Regulatório realizado na Europa, que teve início em 1999 e cuja implementação ocorreu em 2002, com o objetivo restringir a regulamentação ex-ante, caracterizada por um grande número de regras, passando a enfocar a regulamentação em uma análise ex-post do mercado, caracterizado por um número menor de regras, mais voltadas para o Direito da Concorrência. É neste sentido que a Telefônica entende que a Anatel deveria estar caminhando, procurando simplificar as regras aplicáveis ao setor (existem hoje mais de 300 regulamentos vigentes), aumentando a eficiência da regulamentação. Em outras palavras, a adoção de uma Visão Macro em substituição a um enfoque preponderante em aspectos específicos (Visão Micro) poderia resultar na eliminação de diversos entraves hoje existentes, causados por divergências de interpretação, e que poderiam ser solucionados diretamente entre as operadoras, sem a necessidade da constante necessidade de envolvimento da Agência. Portanto, a consulta pública ora em análise coloca o setor frente a uma oportunidade para mudança de paradigma. Porém ao propor a reedição da Norma 30 / 96, como uma forma de instrumento balizador do relacionamento entre as operadoras no caso das EILDs, a Agência aprofunda a sua intervenção em assunto considerado pela regulamentação como de natureza privada, uma vez que a sua oferta é um direito das prestadoras e não uma obrigação, conforme podemos observar na cláusula abaixo extraída do Contrato de Concessão. Cláusula 1.4 - A concessionária tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem como a exploração industrial, nos termos da regulamentação.(redação do contrato atual) Portanto, deve ser observado o conceito de liberdade para a oferta da EILD. Ainda mais, não faz sentido a imposição de condições de universalização a EILD, conforme podemos depreender da leitura dos artigos 16 e 17, pois este produto não está submetido ao regime de Concessão, sendo irregular qualquer exigência nesta direção. Também o controle tarifário para a EILD não deve prosperar, pelas mesmas razoes. A liberdade de construção de rede pelos demais prestadores é condição suficiente para possibilitar a competição neste segmento. A seguir a Telefônica faz alguns comentários específicos sobre alguns conceitos abordados no texto proposto na Consulta, além de comentários e sugestões de ordem específica, a fim de contribuir para uma melhor implementação do regulamento proposto, caso não seja acatada a nossa sugestão de uma adotar para as EILDs uma política de preços livres e uma regulamentação ex-post. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO PMS A consulta pública introduz o conceito de Poder de Mercado Significativo PMS, originário do direito econômico. O conceito está previsto nas Consultas Públicas 544, 548 e 549, mas nenhuma delas dá detalhamento suficiente aos critérios para a classificação dos mercados relevantes e PMS, embora resultem em uma concentração de esforços regulatórios nas prestadoras detentoras de tal poder. A despeito da ausência de detalhamento, todas as propostas da Agência sinalizaram para o enquadramento imediato e permanente de todas as prestadoras que detenham participação no mercado de telefonia móvel e fixa (concessionárias). O PMS é conceito fundamental para a concepção e estruturação do modelo de definição de tarifas, preços e valores orientados a custo, razão pela qual a TELEFÔNICA entende que a abordagem deve ser mais abrangente, sendo certo que nenhum critério é determinante se avaliado isoladamente. O objetivo do Regulador, ao impor obrigações ex-ante às empresas enquadradas como detentoras de PMS parece ser a criação de mecanismos que as impeçam de utilizar o seu poder de mercado para restringir ou distorcer a concorrência no mercado relevante ou para alargar esse poder de mercado a mercados adjacentes. Em que pese à nobreza do objetivo, a legislação antitruste já contém tais mecanismos, sendo que a legislação brasileira para tratamento destas questões fundamenta-se no controle ex-post. A isso, acresça-se a classificação prévia na condição de PMS e, conseqüente extensão das obrigações regulamentares específicas, a todas as Prestadoras integrantes de um mesmo Grupo de Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. A TELEFÔNICA entende que não é razoável pressupor PMS, exclusivamente, em função da existência de relações estruturais entre empresas, sem averiguar se as mesmas desfrutam de uma posição dominante se analisadas individualmente. Deve-se, ao menos, avaliar a capacidade das mesmas de agir de forma coordenada e conjunta para alavancar seu poder de mercado. Trata-se de erro conceitual e essa opinião é, também, sugerida pela ANACOM -Agência Nacional de Comunicações de Portugal. a existência de relações estruturais entre as empresas não constitui um requisito prévio para se considerar a existência de uma posição dominante conjunta. (Consulta Pública sobre Mercados Relevantes, Avaliação de PMS e Imposição de Obrigações_30 / 06 / 03) Semelhante erro conceitual ocorre quando o regulador vincula o conceito de Grupo de Prestadoras, tal como definido no modelo de custos proposto na CP-544, ao enquadramento prévio das concessionárias na condição de PMS, desprezando quaisquer outros parâmetros de averiguação. Assim, nos diversos itens da consulta pública a TELEFÔNICA propõe revisões no texto de forma a torná-lo aderente a visão acima. Especialmente, com relação ao PMS, é fundamental que a ANATEL realize Consulta Pública especifica, retirando todos os itens que tratam deste tema da proposta de regulamentação. Deve ser analisada, e proposta em maior nível de detalhe, regulamentação específica para o tratamento a ser dado ao tema PMS, avaliando seu correto enquadramento com a regulamentação antitruste nacional, bem como com relação a LGT que não previu a figura de PMS em seu bojo. Portanto, diante da relevância do tema e conforme prática internacional, a TELEFÔNICA solicita que a determinação dos critérios utilizados na definição de Poder de Mercado Significativo seja retirada do presente conjunto de consultas públicas e submetida à consulta pública específica e detalhada, como é prática internacional. Nesta nova Consulta Pública explicitar-se-iam os critérios para definição de Mercados Relevantes e Poder de Mercado Significativo, assim como o prazo para implementação desses conceitos alinhados com a experiência internacional. Comentários mais detalhados, sobre o tema, encontram-se nos comentários gerais da Consulta Pública 544 Custos, os quais devem ser obrigatoriamente lidos, para perfeito entendimento das propostas contidas nestas contribuições. Metodologia de Custos Conforme apresentada, a metodologia de cálculo do LRIC proposta por essa Agência está baseada fundamentalmente nas diretrizes propostas para o modelo Europeu, mais especificamente o modelo adotado no Reino Unido. Inicialmente gostaríamos de ressaltar que, no Brasil, a adoção de tal modelo não se encontra enraizada e que o tempo permitido para a discussão do mesmo não nos permitiu compreendê-lo com a profundidade que consideramos adequada e nem ao menos estimarmos os impactos operacionais e econômicos para a empresa, oriundos da aplicação de tal metodologia. Nesse sentido, nossos comentários representam uma visão preliminar e não pretendem ser exaustivos. A metodologia LRIC suscita, no âmbito internacional, numerosas controvérsias quanto a sua adequação como método para a fixação de tarifas em processos regulatórios: 1 Pouca aderência à realidade 2 - Visão simplista da realidade 3 Subjetividade e discricionariedade 4 - Controvérsias acerca do Grau de Ociosidade Permitido 5 - Metodologia de Otimização da Rede 6- Prazo previsto para a implementação do modelo LRIC Em resumo, são muitos os aspectos subjetivos e simplistas implícitos na elaboração do modelo LRIC, o que cria uma forte insegurança no mercado. Assim, entendemos que a implementação deste modelo no Brasil deva ser objeto de discussão detalhada e que seja dado tempo, como internacionalmente foi feito, para que os modelos sejam construídos, testados e adequados, de forma a que reflitam com a maior exatidão possível a realidade brasileira. Nesse sentido, a TELEFÔNICA propõe que ao invés da implementação do modelo CCA-LRIC a partir de 2008, a ANATEL opte por uma etapa intermediária onde a partir de 2008 seja implementado o modelo CCA-FAC (custos correntes totalmente alocados) para as operadoras de TELEFÔNICA fixa, conforme cronograma proposto por essa concessionária nos comentários ao Anexo 1o da consulta pública 544. Tal proposta se justifica face à necessidade de aprendizado mútuo durante o processo de implantação, bem como a adequação da metodologia de custos correntes ao modelo de telefonia fixa brasileiro, caracterizado pela modernidade da planta e pesados investimentos recentes. Dado que a principal virtude do método de custos correntes reside no fato de que reflete os custos de longo prazo que um novo entrante enfrentaria, o modelo corresponde a uma aproximação razoável da situação de mercado competitivo que se pretende simular por meio da regulação, atendendo, portanto, grande parte dos objetivos da ANATEL com essa consulta pública e minimizando os impactos durante a transição. Por outro lado, os parâmetros definidos para o modelo CCA-FAC, descrito na consulta pública número 544 já reúnem as principais características de um modelo de longo prazo. Comentários mais detalhados, sobre o tema, encontram-se nos comentários gerais da Consulta Pública 544 Custos, os quais devem ser obrigatoriamente lidos, para perfeito entendimento das propostas contidas nestas contribuições. Também gostaríamos de ressaltar que a utilização da metodologia LRIC, para a determinação de preço final da EILD, tem como efeito imediato a inibição dos investimentos na construção de infra-estruturas próprias por terceiros, pois certamente o valor de teto baseado em custos obtido para a EILD, não poderá ser seguido por nenhuma outra operadora. Este foi, segundo alguns analistas, o principal fator que levou a uma revisão completa do modelo de unbundling nos EUA. A adoção de preços livres é a melhor forma de eliminar este viés de desestímulo a construção de infra-estrutura, deixando que as prestadoras façam as suas escolhas de construir a sua rede própria ou alugar os meios de outras prestadoras. Descontos A concessão de descontos baseados em critérios de volume, prazo de contratação ou valor do contrato, são bastante objetivos e adotados comumente por diversos setores. Sua concessão está ancorada na racionalidade econômica e, por si só, tais critérios não possuem caráter não isonômico e / ou discriminatório. A discriminação de preços não constitui uma prática anticompetitiva per se e a legislação brasileira de defesa da concorrência deixa bem claro que cada caso precisa ser analisado isoladamente. De forma geral, é possível afirmar que a natureza anticompetitiva da prática de discriminação de preços está em tratar de forma distinta os iguais, cobrando-se preços diferentes para prestadoras com o mesmo perfil. Prestadoras que adquirem um serviço por um prazo de contratação maior que outros, no entanto, não são iguais e tratá-los de forma distinta não caracteriza uma prática anticoncorrencial. O mesmo se pode dizer de prestadoras que compram grandes quantidades versus prestadoras que compram pequenas quantidades. A própria Resolução n 20 / 1999 do CADE, que descreve as práticas anticompetitivas, afirma que: em serviços de utilidade pública, a discriminação de preços reflete, com freqüência, a presença de categorias de consumidores com níveis muito díspares de consumo; diante de elevadas economias de escala, torna-se em geral eficiente cobrar menos de consumidores maiores. Na mesma direção, quando o custo marginal de fornecimento de um serviço aumenta significativamente em certos intervalos de tempo, comumente denominados períodos de pico, o estabelecimento de preços diferenciados constitui prática eficiente . É precisamente de eficiências decorrentes de maiores prazos de contratação e maiores volumes contratados que estamos falando ao defendermos descontos por prazo e volume . A existência de tais eficiências constitui a racionalidade econômica que justifica a concessão de tais descontos. A contratação por prazos mais longos dá à Entidade Fornecedora maior previsibilidade em relação à amortização dos investimentos realizados na expansão e reformas de sua rede. Quanto maior o tempo de contratação, menor pode ser o seu preço, em função do tempo maior para a recuperação do capital investido que isto permite. Esta é a principal motivação econômica para a concessão de descontos por prazo de contratação. Contratos por tempo indeterminado, que permitem o desligamento a qualquer momento, aumentam o grau de incerteza em relação à amortização dos investimentos e conseqüentemente trazem o reflexo destas incertezas em seu preço final. O reaproveitamento do equipamento instalado para o fornecimento de uma EILD é apenas parcial. O par de cobre utilizado, uma vez cancelado o circuito adquirido, permanecerá ocioso até que nova EILD no mesmo local ou em local adjacente seja contratado. A tentativa de contornar este problema, instituindo uma taxa de instalação que cubra os custos não recuperáveis e não recorrentes (Art.24 da referida consulta) nos parece menos eficiente que a possibilidade de oferecer descontos por prazo. Tal medida estimula o desligamento e impede que as eficiências em permanecer com a EILD por prazos mais longos sejam repassadas ao consumidor. Além disso, a inclusão de tal taxa acentuará o cherry picking (escolha dos melhores clientes) já existente entre concessionárias e demais empresas neste mercado. As concessionárias serão menos competitivas nos nichos de mercado mais rentáveis que as demais empresas, que não terão a obrigação de embutir nos seus preços a taxa de instalação. Conseqüentemente, teremos empresas cada vez mais especializando-se em nichos rentáveis e concessionárias, que possuirão desvantagens comparativas nestes nichos, restritas a oferecer serviços nas áreas menos rentáveis. Do ponto de vista global, teremos um mercado potencialmente menos competitivo que o atual, resultado exatamente oposto ao almejado pela ANATEL ao instituir uma nova regulação para o serviço de EILD. É importante salientar que descontos por prazo são comuns no segmento de telefonia móvel, por exemplo. O custo do aparelho é sensivelmente reduzido caso o cliente assine com a operadora contratos de longo prazo. A racionalidade econômica é a mesma dos descontos por prazo nas EILD s. Quanto mais tempo o cliente se compromete em adquirir os serviços da operadora maior tempo ela terá para amortizar os gastos envolvidos em subsidiar o aparelho. Assim, como o prazo de contratação, a concessão de descontos para a contratação de volumes maiores é um critério objetivo, amplamente utilizado em políticas comerciais de diferentes setores. A venda em grandes volumes permite ganhos de escala à Entidade Fornecedora, fazendo com que os preços sejam menores nesses casos. A própria Anatel reconhece a existência de ganhos de escala, ao utilizar este como um dos critérios para a definição de poder de mercado significativo, no artigo 11, inciso II da referida consulta. A prática de descontos por prazo e volume em serviços de linha dedicada ocorre com freqüência em outros países. A determinação da Federal Communications Comission, órgão regulador do setor nos Estados Unidos, a este respeito é a seguinte: The Comission also allowed price cap LECs pricing flexibility to offer volume and term discounts for dedicated transport and special access services (excluding the channel termination between the LEC end office and the end-user customer premise) if unaffiliated carriers were collocated in fifteen percent of the incumbent s wire centers in a Metropolitan Statistical Area and provided service using their own facilities or unbundled loops. (1) Note que, mesmo que o mercado possua uma empresa com participação de mercado significativa e regulada, desde que haja um mínimo de competição neste mercado a FCC opta pela flexibilização dos preços, por entender que esta é a melhor forma de obter maior competição e maior eficiência no mercado em questão. Neste sentido, vale a pena reproduzir outra citação contida no mesmo documento que revela o posicionamento da Agência: The Comission has recognized that, as competition develops in the access market, pricing flexibility would be necessary to avoid the potential adverse consequences of applying rules designed for monopolistic conditions to competitive markets. The Commission has recognized that volume and term discounts are generally legitimate means of pricing services to recognize the efficiencies associated with larger volumes and certainty of longer-term arrangements. No caso das EILD s é exatamente de um mercado deste tipo que estamos falando. Ainda que haja empresas com participação de mercado significativa, dada a migração crescente da demanda das baixas para as altas velocidade, onde a duplicação da rede é viável, as barreiras de entrada a novos competidores não são significativas e o número de concorrentes é significativo. Na Europa, onde as recomendações vigentes na União Européia estabelecem uma recomendação de preços máximos sendo permitida a aplicação de descontos sobre estes preços (2), o que ocorre em diversos países, tais como Espanha, Irlanda e Dinamarca. Em função destas características, acreditamos que a concessão de descontos por volume e prazo, que são critérios objetivos e não discriminatórios, deveria ser permitida para o mercado de EILD s, sendo que a sua vedação poderá gerar, dentre outros, os seguintes impactos: Reajuste nos preços finais Uma vez que a EILD é um insumos para a prestação de serviços de telecomunicações, pelas prestadoras, a eliminação dos descontos na sua contratação como insumo, levará que a prestadora que utiliza desta EILD, tenha que de recompor os seus custos, praticando ajustes junto aos seus clientes, reduzindo ou majorando o preço ou diminuindo o desconto concedido a esses clientes. Desestimulo ao desenvolvimento do mercado Um outro efeito decorrente da eliminação dos descontos é que a oferta de desconto por prazo de contratação é uma alternativa eficiente,sob o ponto de vista econômico, à construção de rede, principalmente no caso das operadoras menores. As operadoras com maiores redes tem o incentivo de simular , via descontos por prazo, o valor que seria desembolsado por esta nova entrante, tendo, em seu portifolio, alternativa compatível para concorrer com a construção de redes. Isto se explica, uma vez que tendo garantindo um contrato de longo prazo para a contratação da EILD, é possível para a entidade fornecedora, alongar o prazo de diluição dos investimentos, diminuindo o risco de abandono (churn) do contratante, gerando, por certo, um preço de EILD mais atrativo para as empresas com menor capacidade de investimento, que deixam de investir na duplicar as redes, para utilizar as redes já estabelecidas, melhorando os seus resultados operacionais. Notas:1. Este texto foi extraído do seguinte documento: Federal Communication Comission FCC 00-379. O documento em questão é de novembro de 2000 e faculta a empresa ATU Telecommunications a conceder descontos por prazo e volume nos serviços de interconexão local, por entender que o mercado do Alaska, onde atua a ATU, já possuía um nível mínimo de competição para tanto. No documento a FCC cita seu posicionamento em relação aos serviços de linha dedicada como exemplo de flexibilização em relação a política de preços.2. Working Document COCOM03-42 de 02 / 09 / 03 EILD com velocidades de 2 MBps Analisando o mercado de comunicação de dados, não vemos a necessidade de considerar as EILDs com velocidades de 2 Mbps e acima, na determinação de existência de PMS, pois acima desta velocidade o mercado tende para competição, não existindo uma barreira de entrada efetiva no mercado, prova disto é a existência de diversas redes de fibras ópticas construídas, para o atendimento a este segmento de mercado. Cobrança por Distância O Conceito de Área Local, conforme definido na Resolução 373 / 04, em seu artigo 1 , transcrito abaixo, é aplicável somente para o STFC e, portanto, a utilização deste conceito para a EILD estaria completamente fora do contexto: Art. 1 Este Regulamento tem por objeto estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC. Além disto, a manutenção da utilização do conceito de área local do STFC para precificação da EILD, colide com a proposta de remuneração por distancia geodésica prevista no Artigo 18 desta Consulta Pública, portanto, entendemos que o critério de distância geográfica deve ser adotado imediatamente como modelo de precificação para a EILD Comentários Gerais de forma a Permitir um melhor entendimento da proposta como um todo. Observação: Este item deve vir após o item Art. 1 18/10/2004 22:05:26
CONSULTA PÚBLICA 548 CONSIDERAÇÕES GERAIS Sugestão: Um único artigo revogando a Norma 30. 20055 287 Guerreiro Sugestão: Um único artigo revogando a Norma 30. COMENTÁRIOS ACERCA DA CONSULTA PÚBLICA DO REGULAMENTO DE EILD 1. BASE REGULATÓRIA 1.1. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES Art.96. inciso II - A Concessionária deverá manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações; Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito. Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. 1.2 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES RES N 73 / 98 Art. 61. Quando uma prestadora de serviço de telecomunicações contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial. Parágrafo único - Os recursos contratados em regime de exploração industrial serão considerados como parte da rede da prestadora contratante, para fins de interconexão. 1.3. REGULAMENTO DO STFC RES. N 85 / 98 Art. 11. As Redes de Telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observados as seguintes condições e requisitos: (...) II. deve ser assegurada a operação integrada das redes, no suporte ao STFC nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional; III. as Prestadoras do STFC devem disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, nos casos e condições fixadas pela Agência. 1.4. REGULAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO USO DAS REDES DAS PRESTADORAS DO STFC RES. N 33 / 98 Art. 9 . As facilidades de transmissão de Prestadora de Serviço de Interesse Coletivo utilizadas por outra Prestadora de Serviço de Interesse Coletivo, para realização de chamadas, serão remuneradas com base no que estabelece a Norma 30 / 96, aprovada pela Portaria 2506, de 20 de Dezembro de 1996, do Ministro de Estado das Comunicações. 1.5. REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO RES. 40 / 98 Art. 40. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. 1.6. NORMA N . 09 / 95 - SERVIÇOS POR LINHA DEDICADA PORTARIA N . 285 / 95 5.1 Caracterizada situação de exploração industrial de serviços, a remuneração e as condições adicionais associadas decorrerão de livre negociação entre as entidades exploradoras de serviços de telecomunicações envolvidas. 1.7. CONTRATO DE CONCESSÃO Cláusula 1.4. - A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. 2. CONSIDERAÇÕES Fica evidente o grande conflito regulatório que envolve o assunto. Embora a exploração industrial, no caso extremo de vir a ser considerada um serviço, se dê no regime privado , onde, nos termos da LGT, a liberdade é a regra e, portanto, a intervenção do Regulador deve ser mínima , há um evidente interesse da Anatel em aprofundar sua intervenção nesse segmento de negócio, especialmente quando se trata da exploração industrial de elementos de redes das concessionárias de STFC. Dentre os diversos aspectos impactantes extraídos do documento em Consulta Pública, destacam-se: 2.1. MODELO DE NEGÓCIO Estabelece um modelo integralmente controlado pelo Regulador (será legal?); 2.2. REGIME DE PRESTAÇÃO Privado, embora com todos os condicionamentos do Regime Público (fere a Lei Geral); 2.3. PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO Não define a metodologia para a sua determinação, assim como não deixa claro quais elementos serão considerados para o seu dimensionamento; 2.4. DEFINIÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO Estabelece os critérios para a determinação dos valores máximos para grupos com PMS. No caso de grupos sem PMS, embora os valores de remuneração possam ser livremente pactuados, os critérios de não concessão de descontos comerciais são estabelecidos. 2.5. CRITÉRIO PARA FIXAR O VALOR: LRIC No caso brasileiro, em que as redes de telecomunicações das concessionárias foram ampliadas e modernizadas nos anos recentes, o critério incorpora um forte subsídio do serviço público (STFC) para outros serviços (parece ilegal); 2.6. EILD PADRÃO E EILD ESPECIAL Cria os dois tipos de EILD que são diferenciados, no capítulo referente a definições, pelo valor de remuneração aplicado, se definido pela Anatel (EILD Padrão) ou não (EILD Especial) (incompatível com a LGT); 2.7. GRUPO Impõe uma regra de uniformização de valores baseada unicamente no controlador, sem levar em conta interesses de acionistas minoritários de diferentes prestadoras; esse conceito de Grupo revoga, na prática, disposições existentes na regulamentação sobre a liberdade das prestadoras no regime privado, notadamente o SMP, de consolidar, ou não, seus Termos de Autorização em um único termo (fere direitos de acionistas, especialmente, dos minoritários). 2.8. CONTRATO Pretende definir até o valor da multa por rescisão dos contratos (intervencionismo não legal); 2.9. DESCONTOS COMPULSÓRIOS Não considera casos fortuitos; 2.10. DESCONTOS COMERCIAIS não admite descontos por volume, prazo e valor dos contratos. Imagine-se se o Banco Central, como regulador do setor financeiro, viesse a definir que os juros cobrados pelos bancos deveriam independer dos saldos e aplicações dos clientes, dos prazos de pagamento e dos volumes envolvidos (é como pretender revogar a Lei da Gravidade); 2.11. PRESTADORA HIPOTÉTICA EFICIENTE Apenas para citar o caso das concessionárias, serão idealizadas prestadoras dos diversos tamanhos de empresas existentes no mercado? 2.12. UNIDADE DE PREÇO Aparentemente os preços serão função da distância geodésica, em quilômetros, inclusive para EILD local. 18/10/2004 23:32:20