Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 21:46:11
 Total Recebidos: 140
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 REGULAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP     TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS   CAPÍTULO IDO OBJETIVO
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 1º Este regulamento tem por objetivo definir os critérios para estabelecimento dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando conectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo. 19438 1 flaviaebt COMENTÁRIOS GERAIS: Decorridos alguns anos entre as privatizações processadas no setor de telecomunicações e os dias atuais, considerando as diversas alterações ocorridas no mencionado setor e a revisão de alguns dos instrumentos regentes da relação entre as prestadoras de serviço, a Anatel e a sociedade, necessário se faz o aperfeiçoamento dos diversos Regulamentos vigentes e sua conseqüente adequação à realidade fática vigente. Por tais motivos, dentre tantos outros, é louvável a presente iniciativa da Agência. É importante, inicialmente, ressaltar que o mercado brasileiro de telecomunicações ainda não apresenta o grau adequado de competição, necessitando ainda proteger as entidades que dependem de recursos essenciais de rede e de serviços das suas concorrentes para a prestação dos seus próprios serviços. O momento atual, de reedição de regulamentos, é ímpar para que a Agência possa analisar todo o setor de telecomunicações identificando as situações nas quais é preciso aperfeiçoar os incentivos à plena competição do setor. Em relação à interconexão de redes, por exemplo, é de suma importância que a Anatel garanta a existência da interconexão física e as expansões necessárias ao correto funcionamento da mesma independentemente da existência de Contrato de Interconexão firmado entre as partes. Isso porque, na história do mercado, já ficou comprovado em diversos exemplos e situações que a dificuldade de assinar o Contrato não impedia a efetivação da interconexão nem de suas ampliações já que tratavam de questões que as partes podiam debater longamente antes da assinatura do referido Contrato. O mercado hoje comprova que as empresas de telecomunicações são inter-dependentes, não só por uma questão de complementariedade de redes mas também pela otimização na contratação de diversos serviços entre elas. Dessa forma, diversos são os contratos que regem essas relações entre as empresas e esses contratos, apesar de distintos, devem ser tratados como um todo de forma que se consiga obter coerência do ponto de vista econômico. Assim, a Embratel apresentou sugestões, nos anexos à essa Consulta Pública, no sentido de possibilitar uma melhor gestão do fluxo de caixa entre as despesas e receitas das empresas de telecomunicações. É importante a sensibilização da Agência para o fato de que as despesas de interconexão e a transferência das receitas proveniente do co-faturamento são movimentos de caixa que precisam ser harmonizados para se tornarem economicamente coerentes. Em relação à formação das tarifas de uso de redes, todo o direcionamento das Consultas Públicas apresentadas pela Anatel são no sentido de orientação a custos incrementais. Essa opção da Agência é louvável e é, inclusive, a tendência mundial. Dessa forma, a Embratel entende que a tarifa de uso de rede do SMP (VU-M) não pode fugir à essa regra maior, devendo seguir o mesmo encaminhamento. É sabido que existe uma tendência ao desequilíbrio entre os tráfegos entrante e sainte referentes às chamadas locais, quando o relacionamento se dá entre uma prestadora entrante e uma já estabelecida. A regra de balanceamento da remuneração do tráfego local (45 / 55%) protege a prestadora cuja rede é mais utilizada num relacionamento em que existe o desequilíbrio de tráfego o que evita o desequilíbrio financeiro. Nesse sentido, a Embratel gostaria de chamar atenção para as práticas que devem ser coibidas pela Agência por serem ilegais e por causarem competição desleal, propiciando a entrada de prestadoras oportunistas , com preços anti-competitivos, o que prejudica o mercado e o modelo de telecomunicações como um todo. A partir da determinação de valores de VU-M orientada a custos, o modelo passa a ser competitivo criando condições semelhantes para as prestadoras entrantes e para as já estabelecidas, não sendo necessária a regra do Bill&Keep para incentivar as prestadoras entrantes. Finalmente, a Embratel gostaria de sugerir que a Agência considere a participação ampla do mercado de telecomunicações brasileiro nos debates acerca dos modelos de custos que serão analisados para que possa haver transparência no processo de escolha, que é vital para tão importante processo. Sem mais para o momento, a EMBRATEL agradece toda a atenção desde já dispensada e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que essa r. Agência entenda como sendo necessários. Respeitosamente, José Roberto de Souza Pinto Diretor de Regulamentação e Interconexão Vide contribuição acima. 18/10/2004 15:57:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 1º Este regulamento tem por objetivo definir os critérios para estabelecimento dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando conectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo. 19561 2 Alfredo F 1. - O Serviço Móvel Pessoal - SMP, cuja sistemática de remuneração de redes é objeto da consulta pública em referência, possui em maior ou menor grau importante relação de interdependência com os demais serviços de telecomunicações, tanto fixos, quanto móveis, como o Serviço Móvel Especializado - SME. 2. - Estes, por sua vez, possuem regras que regulam a remuneração do uso de suas próprias redes quando terminam chamadas originadas nas redes dos demais serviços, inclusive do SMP. Sendo cada um, portanto, um serviço de natureza distinta, com características próprias e voltados ao atendimento de mercados distintos, é natural que seus respectivos regulamentos de remuneração de uso de redes contemple condições diferentes, adequadas às peculiaridades de cada serviço. 3. - Essa distinção é particularmente visível no âmbito do STFC, do SCM e dos demais serviços fixos de rede corporativa, e pode até ter sido válida durante determinado período em relação ao SME e ao então Serviço Móvel Celular - SMC , na medida em que ambos eram tidos e regulados como serviços absolutamente diferentes, com aplicações tecnológicas e finalidades diversas, além de serem claramente destinados ao atendimento de públicos com características e necessidades próprias. 4. - Foram justamente as diferentes características regulatórias de cada um desses serviços, porém, que na prática permitiram a coexistência pacífica entre ambos, sem ameaças de sobreposição ou de canibalização. Enquanto o SMC (sucedido pelo SMP) consolidou-se como um serviço destinado ao público em geral, especialmente a usuários pessoas físicas, sem qualquer restrição, o SME consolidou-se como um serviço essencialmente destinado ao atendimento do público corporativo, notadamente por conta das suas expressas limitações de abrangência e da possibilidade de realizar operações do tipo despacho. 5. - Com a acelerada evolução tecnológica e o inegável processo de convergência, todavia, o despacho já não pode mais ser tido como um atributo exclusivo do SME. Tecnologicamente, é bem possível ao SMP oferecer facilidades de comunicação com a mesma funcionalidade das chamadas em grupo. E tanto isso é uma realidade, que as próprias prestadoras do SMP têm abertamente declarado suas estratégias nesse sentido, como bem ilustra a notícia abaixo: Serviço móveis Vivo investe R$ 95 milhões na ampliação do 1xRTT 10 / 12 / 2003, 15h53 A Vivo, que acaba de atingir a marca dos 20 milhões de clientes, vai investir nos próximos meses cerca de R$ 95 milhões para expandir e aumentar a capacidade de sua rede CDMA 1xRTT (para transmissão de dados a uma taxa de 144 kbps) em São Paulo, Campinas, São José dos Campos, Rio de Janeiro e Salvador... De acordo com Javier Rodríguez, vice-presidente de tecnologia e redes da empresa, as cidades do Estado de São Paulo ficarão com a maior parcela dos investimentos, ou seja, R$ 50 milhões. Mais da metade deste montante irá para a capital paulista, onde a instalação já foi iniciada e visa aumentar a capacidade da rede de banda larga, a partir da substituição de portadoras NEC, que não oferece a solução evolutiva do padrão CDMA. (...) Push-to-talk Entre os investimentos previstos pela Vivo para o próximo ano está ainda o lançamento de aparelhos dotados de serviço de radiochamada (push-to-talk), que no Brasil é oferecido pela Nextel. De acordo com o vice-presidente da Vivo, Luiz Avelar, a operadora já realiza testes com soluções de três fornecedores. A preocupação, segundo Avelar, é estabelecer um sistema que possibilite a comunicação imediata entre os usuários com um simples apertar de botão nos terminais, sem qualquer atraso. Ele também observa que a Vivo terá de desenvolver um modelo de cobrança específico para o serviço. Da Redação TELETIME 6. - Nesse contexto, o que se verifica é que a assimetria regulatória que antes existiu para permitir a coexistência pacífica entre os dois serviços e, em última instância, garantir a diversidade de opções consagrada nos arts. 2 inciso III e 127 inciso I da Lei Geral de Telecomunicações, simplesmente se tornou inócua diante do inexorável processo de desenvolvimento tecnológico. 7. - Porém, mais do que simplesmente tornar inócuos os mecanismos regulatórios de coexistência entre os dois serviços, esse mesmo processo de desenvolvimento tecnológico certamente produzirá um grave efeito predatório do SMP em relação ao SME pois, na medida em que além da inexistência da barreira tecnológica, nada há do ponto de vista regulatório que impeça o SMP de realizar comunicações do tipo despacho, sendo inevitável, por conseqüência, que este passe também a atuar no mesmo nicho de mercado do SME. 8. - A esse respeito, vale ressaltar recente entendimento dessa própria Agência, que por meio do Informe n 168 / PVCPC / PVCP ( Informe ), exarado no âmbito do Processo n 53500.002321 / 2003, fls. 203-211, assim se manifestou: 4.7. Definição do Mercado Relevante 4.7.1. Dimensão Serviço / Produto (...) Em outras palavras, o SME é um serviço móvel, prestado para terceiros com finalidade comercial, basicamente para a realização de chamadas em grupo, transmitidas de forma simultânea, ou seja, a partir do comando de uma das estações móveis, diversas outras estações cadastrados no mesmo grupo recebem a mesma comunicação. Embora a operação do tipo despacho seja inerente ao SME, e originariamente era esta a função do serviço, é certo que o desenvolvimento tecnológico, especialmente a digitalização das redes, possibilitou ao SME desenvolver diversas outras facilidades. Em termos técnicos, o SME pouco difere do Serviço Móvel pessoal SMP e Serviço Móvel Celular SMC, oferecendo a comunicação falada, a transmissão de dados e, ainda, o despacho. (...) Por sua natureza, pela regulamentação, e em face de sua origem direcionada ao despacho, que é uma atividade de pouca utilidade para o usuário comum, onde a comunicação individual é a praxe, o SME é uma atividade voltada ao mercado corporativo, de onde a Nextel extrai que o mercado relevante, na dimensão produto, envolve os serviços já mencionados, mas apenas no segmento corporativo. ... a maior parte dos usuários da Nextel está situada em localidades que dispõe de cobertura digital (São Paulo, Jundiaí, Santos, São Vicente, Guarujá, Campinas e São José dos Campos), somente Ribeirão Preto não dispõe de cobertura digital, de forma que a divisão proposta pelos requerentes atende ao necessário para a análise. (...) Outro fator a ser considerado é que, conforme afirma a Requerente, os clientes corporativos do SME são captados na base de outras operadoras de serviços móveis, como o SMP e SMC, e vice-versa . Ou seja, as prestadoras de SMC e SMP disputam os mesmo usuários que o SME, embora o SME dispute apenas os usuários corporativos das prestadoras de SMC e SMP. Assim, definimos o mercado relevante em sua dimensão produto como o SMC, SMP e SME corporativos 9. - Ocorre que, se de um lado a Nextel se insere em um mercado relevante definido pela própria Anatel, em sua dimensão produto, como o SMC, SMP e SME corporativos, de outro lado as prestadoras de SMP atuam hoje e atuarão ainda mais no futuro (com as operações do tipo despacho) muito além do mercado corporativo, oferecendo serviços não só a este, como também a milhões de usuários pessoas físicas, independentemente de serem eles organizados ou não em grupos de indivíduos caracterizados pela realização de atividade específica. 10. - Não se trata de pretender impedir o SMP de realizar operações de despacho ou mesmo restringir os movimentos naturais de competição dentro do mercado de comunicações móveis corporativas. Afinal, concorrência é, todos sabemos, um dos pilares do marco regulatório das telecomunicações no Brasil. Não obstante, é preciso que a concorrência seja exercitada de forma saudável; dentro de certos limites, para que não se torne predatória. 11. - No contexto dos serviços móveis corporativos, todavia, é imperioso reconhecer que ao desaparecer a principal senão única vantagem competitiva do SME em relação ao SMP, é praticamente impossível manter a coexistência de ambos os serviços e a sobrevivência do SME em condições de competir de forma justa e saudável com um serviço que além de tudo o que o próprio SME pode oferecer, ainda possui uma abrangência praticamente ilimitada. Trata-se, portanto, de um cenário de competição em que a própria Anatel reconhece que a Nextel não tem poder de enfrentar suas concorrentes (Informe 168 / 2003, fls. 210): Conforme se observa, a existência de diversos competidores no mercado não permite o exercício do poder de mercado, uma vez que, se Nextel resolver aumentar seus preços, fatalmente sofrerá com a perda de clientes. Diga-se, aliás, que tais clientes, embora de maior rentabilidade, também oferecem maior custo para fidelização, uma vez que são assediados por todas as prestadoras, e para captação, porque, via de regra, tais usuários já dispõe do serviço. Por esses fatores, o segmento corporativo é onde a competição se estabeleceu de forma mais acirrada. Além disso, as empresas de SMC e SMP estão se mobilizando em um grande processo de fusões e aquisições, de forma a ampliarem sua abrangência para todo o território nacional, ganhando considerável escala. Também é de ser visto que as prestadoras de SMC e SMP dispõe, em território nacional, de aproximadamente 37 milhões de usuários, dos quais 10 milhões estão no Estado de São Paulo. Tais números demonstram que as operadoras de SMC e SMP tem força econômica maior que a Nextel, o que facilita na compra de estações móveis, financiamentos bancários, etc. 12. - Diante dessa realidade, não cabe ao órgão regulador qualquer alternativa que não atuar de forma a corrigir os efeitos deletérios dessa concorrência imperfeita , adotando medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços , a convivência entre as suas várias modalidades, a isonomia de tratamento às prestadoras e o desenvolvimento tecnológico do setor. 13. - Para tanto, e de modo a garantir a sobrevivência do SME como um serviço autônomo e grande gerador de empregos e investimentos, é imprescindível que na esteira da revisão das regras de remuneração de uso de redes objeto da Consulta Pública em referência, seja também revista toda a sistemática de remuneração de uso das redes de SME de forma a reequilibrar as relações de interconexão entre este e as demais operadoras atuantes no setor de comunicações móveis corporativas. Para que a Anatel atue de forma a corrigir os efeitos deletérios da concorrência imperfeita(1) descrita acima, adotando medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços(2), a convivência entre as suas várias modalidades, a isonomia de tratamento às prestadoras e o desenvolvimento tecnológico do setor(3). Notas de rodapé: 1- Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. 2- Art. 2 O Poder Público tem o dever de: (...) III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; 3- Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; III - o respeito aos direitos dos usuários; IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências; VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor; X - a permanente fiscalização. 18/10/2004 17:45:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 CAPÍTULO IIDAS DEFINIÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes: I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade; II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; VIII Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal; IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 19181 3 flaviaebt Nova redação nos itens: IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita de público, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última, na realização de uma Chamada Inter-Redes; V Grupo: conjunto de empresas sob controle comum exercido, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, inclusive por intermédio de administradores ou pessoas naturais vinculadas. VI Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa a condição do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; Justificativa Redação Item IV: Tornar claro o entendimento de que a receita é a receita de público . Justificativa Redação Item V: O conceito de Grupo não requer que todas as empresas que o integram sejam prestadoras de serviços de telecomunicações. Pode-se imaginar várias situações em que uma empresa prestadora de serviços de telecomunicações, que isoladamente não teria PMS, adquire este poder mediante uma aliança estratégica com um ator do sistema financeiro ou com um monopolista na venda de determinado tipo de equipamentos ou software de telecomunicações que é elementar para a prestação do serviço. Ademais, não é necessário referir-se à definição de grupo associando-a, obrigatoriamente, à participação de uma empresa prestadora de serviço de telecomunicações. A definição proposta é aderente à definição de controle da Resolução 101 da Anatel, quanto à capacidade da Agência de fiscalizar e reprimir práticas anti-competitivas. A referência a administradores ou pessoas naturais vinculadas explicita, ainda mais, o fato de que o controle pode ser exercido por vias diferentes que a participação no capital. Justificativa Redação Item VI: a EMBRATEL defende o Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC) para a determinação das Tarifas de Uso de redes das prestadoras do SMP. O objetivo é basear as Tarifas de Uso nos custos que o serviço interconexão teria, caso fosse oferecido por uma prestadora eficiente, e não nos custos atuais de produção, como é o caso do FAC. Essa abordagem, pelo LRIC, permite que novos operadores utilizem a rede existente, sem a necessidade de pagar pelas ineficiências gerenciais da prestadora incumbente e investimentos sub-otimizados. Como resultados, o usuário final é beneficiado pelos ganhos de eficiência, estimula-se o ganho de eficiência por parte de prestadora incumbente, já que esta não poderá manter estrutura não eficiente e inibi-se a entrada de infra-estrutura não eficiente. O tráfego de interconexão, principalmente em países de demanda não integralmente atendida (caso Brasil), deve ser entendido como um tráfego que acrescenta valor às redes existentes. É certo que as redes do SMP do Brasil continuarão a crescer, afinal a demanda está longe de ser atendida, e em cenário de crescimento é injusto trabalhar com modelos de custos que não reflitam custos variáveis e, quando muito, fixos. A adoção de modelo de custos que considere custos compartilhados e comuns em cenário de crescimento de demanda onera desnecessariamente os prestadores de serviço interconectados e, por conseqüência, seus usuários, implicando em recorrência de pagamentos de custos compartilhados e comuns, todo vez que um novo prestador se interconectar às redes existentes. As prestadoras quando atuam em mercado competitivo, em geral não determinam seus preços para cobrir completamente seus investimentos históricos, pois têm que responder a preços de mercado, que podem ser abaixo de seus custos históricos. Portanto, a abordagem mais apropriada para a precificação de interconexão é a baseada em custos incrementais de longo prazo (LRIC), por ser mais compatível com o modelo de mercado competitivo que vigora no Brasil. Além da abordagem pelo LRIC ser mais consistente com o modelo de mercado brasileiro, há que considerar também que: a) Novos investimentos nas redes móveis, destinados a up-grades tecnológicos que visam ofertar novos serviços de valor adicionado (SMS, MMS, etc), não agregam ou modificam em nada a capacidade ou qualidade dessas redes em terminar chamadas telefônicas do STFC. b) As redes móveis caminham para a sua maturidade, tendo o seu porte já ultrapassado o da rede fixa, sendo esta uma tendência irreversível em nível mundial. Neste sentido, já se observa em administrações européias de redes móveis demonstrações claras de se adotar efetivamente o modelo de custos incrementais de longo prazo (LRIC). Seguindo esta tendência, seria mais produtivo já estabelecer o modelo LRIC para remuneração pelo uso das redes móveis. Como conseqüência à adoção da abordagem LRIC para o SMP à partir de 1 / 1 / 2007 ( 2 do Art. 11), propomos que seja adotada uma regra de transição para os anos de 2005 e 2006, quando seriam aplicados anualmente fatores redutores, a serem estabelecidos pela Anatel, aos valores de VU-M praticados em 2004. Estes fatores redutores devem ser baseados em ganhos de produtividade das redes móveis. Esta medida foi tomada por órgãos reguladores europeus, impondo reduções da ordem de 15% ao ano. O aumento da escala das redes móveis deve ser acompanhado por uma redução do preço de interconexão. Caso o prazo para estabelecimento do modelo LRIC, 01 / 01 / 2007, seja de todo um obstáculo, o mesmo poderia ser adotado à partir de 01 / 01 / 2008.Neste caso, a regra de transição citada acima para os anos de 2005 e 2006, se estenderia também para o ano de 2007. Finalmente, a abordagem de custos no SMP pelo LRIC, à semelhança do previsto para o STFC, proporcionará à Anatel trabalhar com apenas uma metodologia de custos para a determinação das tarifas de uso das redes. Justificativa Redação Item VII: O PMS não só pode alterar a condição do mercado relevante assim como pode manter uma posição de mercado já dominante. Desta forma, o PMS influencia a condição do mercado relevante. A palavra condição não deve ser no plural uma vez que o mercado só tem uma condição: ou é relevante ou não é. 17/10/2004 13:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes: I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade; II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; VIII Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal; IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 19246 4 BrTelecom Incluir no Artigo 2 . : XI - Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF): é o documento emitido para encontro de contas entre Prestadoras de Serviços de Interesse Coletivo. XII - Documento de Padronização do DETRAF: é o documento estabelecido pelo Grupo de Padronização do DETRAF, contendo as regras aplicáveis ao tratamento do DETRAF e das questões relativas ao encontro de contas entre Prestadoras de Serviços de Interesse Coletivo. XI - É necessário estabelecer neste Regulamento a definição de DETRAF, que é o instrumento utilizado para o correto acerto de contas entre prestadoras relativamente à remuneração de uso de rede. XII - É necessário estabelecer neste Regulamento a definição do Documento de Padronização do DETRAF, elaborado pelo Grupo de Padronização do DETRAF, no qual os representantes das prestadoras definem de comum acordo as regras aplicáveis ao encontro de contas referente aos pagamentos relativos à interconexão. Este grupo é reconhecido por todas as prestadoras e pela Agência, e tem sido bem sucedido no tratamento das questões relativas à atualização e padronização do DETRAF. 17/10/2004 18:30:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes: I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade; II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; VIII Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal; IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 19487 5 mleone Não existe parâmetro para a definição de quem pode ter o poder significativo de mercado , além de não especificar se é sobre um determinado serviço ou licença. A sugestão seria incluir no inciso VII parâmetros e limitar o PMS por tipo de licença. O intuito dessa sugestão está em restringir através de parâmetros pré-definidos aquelas empresas que tem a possibilidade de modificar as condições de mercado inerentes aos serviços que presta. 18/10/2004 16:48:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes: I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade; II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; VIII Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal; IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 19718 6 TELERJC Sugere-se a seguinte redação para o inciso VII: VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim definida pela Anatel, segundo critérios técnicos e objetivos, nos termos de regulamentação específica a ser editada por essa Agência; Justificativa do Inciso VII: Na presente proposta de alteração de norma, essa Agência inova ao trazer para o modelo regulatório brasileiro o conceito de poder de mercado significativo PMS, que acarreta, por conseguinte, a imposição de obrigações ex ante por essa Agência às empresas consideradas como detentoras de poder de mercado. Há uma semelhança muito forte com o modelo europeu, o qual saliente-se, recentemente, passou por uma evolução de conceitos, de operador dominante para operador com PMS, sem que contudo tenha sido observado o estágio preparatório orquestrado pela Comissão Européia para implementação do novo quadro regulamentar. Note-se que tal implementação ocorreu, de forma paulatina, tendo-se iniciado em 1999 com o movimento conhecido como Review 99 , que tinha como objetivo obter uma harmonização das medidas regulatórias a nível europeu, a qual culminou com a publicação, em 2001, de algumas Diretivas pela Comissão Européia (Diretivas Marco, de Acesso e Interconexão, de Licenças e Autorizações, de Serviço Universal e também a Decisão sobre Espectro). Tais Diretivas já foram publicadas coma obrigação de que, em um prazo de 15 meses, os Estados Membros da União Européia teriam que transpô-la para o arcabouço regulatório nacional. Focando exclusivamente a questão do PMS no modelo europeu, a Comissão Européia publicou o primeiro instrumento do novo quadro regulamentar em julho de 2002, intitulado Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações eletrônicas . Nesse documento preliminar, a Comissão Européia estabeleceu, de pronto, as premissas que iriam nortear todas as autoridades reguladoras nacionais ARNs : os princípios de direito da concorrência. É interessante mencionar que o modelo europeu evoluiu do conceito de dominância, estabelecido a partir de uma cota de market share de um determinado mercado (25% de um dos 4 mercados previamente definidos: serviço fixo, serviço móvel, interconexão e circuitos alugados) para o conceito de Poder Significativo de Mercado PMS, o qual passou a ser definido em consonâncias com os princípios básicos do direito da concorrência. E nesse sentido, houve uma preocupação da Comissão Européia, que refletiu na produção das referidas Orientações relativa à análise e avaliação de poder de mercado significativo, de instruir às autoridades reguladoras nacionais acerca das regras do direito da concorrência e alguns conceitos básicos, tais como: definição de mercado, avaliação e designação do PMS, bem como algumas questões processuais relacionadas a essas matérias. Uma vez publicadas essas Orientações em julho de 2002, a Comissão Européia voltou sua atenção para a definição dos mercados relevantes, a qual transformou-se em recomendação em fevereiro de 2003, sob o título Recomendação da Comissão de 11 / 02 / 2003 relativa aos mercados de produtos e serviços dentro do setor das comunicações eletrônicas, que podem ser objeto de regulação ex ante, em conformidade com a Diretiva 2002 / 21 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um marco regulador comum das redes e dos serviços de comunicações eletrônicas. Com essa nova definição, o número de mercados relevantes passou de 4 para 18, o que denotou a tendência da Comissão Européia de maior segmentação, sempre com o escopo de impor obrigações regulatórias apenas onde não houvesse competição. Saliente-se que todo o novo quadro regulamentar desenvolvido na Europa está calcado nesse pressuposto de que só haverá intervenção por parte da autoridade regulatória quando esta constatar que não há competição em um determinado mercado relevante. E que essa intervenção, quando for necessária, dar-se-á em consonância com as regras da concorrência. Assim, diante das definições que já foram feitas, tanto de PMS quanto dos mercados relevantes em si, caberá à autoridade regulatória de cada Estado Membro da União Européia, em determinado segmento de mercado, avaliar se há ou não competição, para então, posteriormente, definir se naquele segmento há empresas que detêm PMS ou não. Nesse sentido, convém mencionar a experiência vivenciada pelo, à época OFTEL, hoje OFCOM, por ocasião da primeira análise feita no mercado relevante móvel de acesso e originação de chamadas (agosto de 2003), cujo resultado concluiu que as operadoras anteriormente tidas como dominantes de acordo com o modelo antigo de market share, O2 e Vodafone, não poderiam ser considerados como detentores de PMS pelas regras novas e, portanto, foram liberados de suas declarações de dominância. Corroborando com o que foi exposto acima, vale mencionar a lição contida no documento Orientações da Comissão relativa à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitários para as redes e serviços de comunicações eletrônicas , ao tratar sobre dos objetivos a serem alcançados com a sua elaboração, merecendo destaque a comparação implícita feita entre os dois modelos, in verbis: 3. No âmbito do quadro regulamentar de 1998, as áreas de mercado do setor das telecomunicações sujeitas a regulamentação ex ante foram estabelecidas nas diretivas relevantes, mas não constituíam mercados definidos nos termos do princípio do direito da concorrência. Nestas áreas de mercados definidas no âmbito do quadro regulamentar de 1998, as ARN tinham competência para designar empresas como tendo um poder de mercado significativo caso detivessem 25% da quota de mercado, com a possibilidade de se afastar deste limiar ao tomar em consideração a capacidade da organização para influir nas condições do mercado, a relação de grandeza entre o seu volume de negócios e a dimensão do mercado, o seu controle sobre os meios de acesso dos utilizadores finais, o seu acesso a recursos financeiros e a sua experiência em matéria de oferta de produtos e serviços no mercado. 4. Nos termos do novo quadro regulamentar, os mercados a regulamentar estão definidos de acordo com os princípios do direito europeu da concorrência. Estes são definidos pela Comissão na sua recomendação relativa a mercados de produtos e serviços relevantes nos termos do n 1 do artigo 15 da diretiva quadro ( a seguir denominada a recomendação).... 5. Em todos estes mercados, as ARN intervirão impondo obrigações às empresas apenas quando se considerar que os mercados não são efetivamente concorrenciais em conseqüência de essas empresas deterem uma posição equivalente a uma posição dominante na acepção do artigo 82 do Tratado da CE. (grifou-se) Diante dessa breve síntese acerca do nascedouro do novo quadro regulamentar europeu, o qual inequivocamente influenciou essa Agência no momento de proposição das alterações ora pretendidas, cumpre tecer algumas considerações sobre a implantação de parte desse modelo ao arcabouço regulatório brasileiro. Primeiramente, faz-se necessário destacar que essa Agência apenas pretende importar parcela do modelo desenvolvido na Europa, o que, por si só, já pode trazer conseqüências danosas ao nosso modelo, desestabilizando-o, pois cada modelo reflete as peculiaridades inerentes ao seu respectivo mercado e indubitavelmente o mercado europeu encontra-se em um estágio de maturidade diferente do mercado brasileiro. A título de exemplo, enquanto na Europa já está prevista a utilização de uma licença única para a prestação de qualquer serviço, atrelada apenas à obtenção do espectro necessário para tanto, no Brasil ainda licita-se outorga por serviço. Feita essa consideração, cabe aqui também mencionar que, em termos de PMS, essa Agência precisa, em consonância com o que foi feito pela Comissão Européia, emitir, pelo menos, uma Resolução específica que trate, detalhadamente, sobre o tema e não perfunctoriamente abordá-lo no presente conjunto de Consultas Públicas, que pretendem alterar dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão e dos Regulamentos Específicos de Remuneração de Redes. Note-se que essa nova Resolução deve tratar do Poder Significativo de Mercado PMS em toda a sua amplitude, estabelecendo, de forma clara, objetiva e detalhada, seu conceito, a definição e os limites de cada mercado relevante, bem como os critérios de avaliação e designação do PMS em consonâncias com as regras do direito da concorrência. Inegável que, nesse contexto, os conceitos que serão estabelecidos devem ser precisos, para que não fomentem dúvidas desnecessárias nos agentes econômicos que atuam no setor e para que a futura análise setorial que será feita por essa Agência, para verificar se há ou não concorrência em um determinado mercado relevante, seja feita de forma transparente, garantindo, por conseguinte, a estabilidade e a segurança de todo o arcabouço regulatório de nosso País. A título de ilustração, convém citar a definição de PMS feita pela Comissão Européia nas já citadas Orientações para avaliação do Poder Significativo de Mercado. Saliente-se que a referida definição foi exaustivamente dissecada por essa Comissão em seu trabalho, que explicitou a forma pela qual o poder de mercado deve ser avaliado e, principalmente, quais são os critérios que o determinam, in verbis: 3. Avaliação do Poder de Mercado Significativo (Posição Dominante) 70. De acordo com o artigo 14 da diretiva-quadro, considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força econômica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores. ...No entanto, a aplicação da nova definição de PMS, ex ante, exige alguns ajustamentos da metodologia relativamente à forma como o poder de mercado é avaliado. 3.1. Critérios para avaliação do PMS ... 75. Tal como explicado nos pontos supra, a posição dominante é determinada em função de uma série de critérios e a sua avaliação baseia-se, tal como mencionado, numa análise de mercado prospectiva baseada em condições de mercado existentes. ... 78. É importante salientar que a existência de uma posição dominante não pode ser determinada com base exclusivamente em grandes quotas de mercado. Tal como já referido, a existência de grandes quotas de mercados significa apenas que o operador em causa poderá deter uma posição dominante. Em conseqüência, as ARN deverão efetuar uma análise exaustiva e global das características econômicas do mercado relevante antes de chegar a uma conclusão quanto à existência de poder de mercado significativo. Quanto a esse aspecto, podem também ser utilizados os seguintes critérios para aferir o poder de uma empresa de agir, em larga medida, independentemente dos seus concorrentes, dos clientes e dos consumidores. Entre estes contam-se: - dimensão global da empresa; - controle da infra-estrutura difícil de duplicar; - vantagens ou superioridade tecnológica; - baixo nível ou falta de contrapoder dos compradores; -acesso facilitado ou privilegiado aos mercados de capitais / recursos financeiros; - diversificação de produtos / serviços (por exemplo, produtos ou serviços agrupados); - economias de escala; - economias de âmbito; - integração vertical; - rede de vendas e distribuição altamente desenvolvida; - barreiras à expansão. 79. Uma posição dominante pode resultar de uma combinação de quaisquer dos critérios supramencionados, os quais considerados separadamente podem não ser necessariamente determinantes. (grifou-se) O trecho transcrito acima é um bom exemplo do detalhamento que se espera dessa Agência por ocasião da emissão de uma regulamentação específica sobre PMS, que representa a proposta feita por estas operadoras móveis. E há muito mais no citado documento! Saliente-se que cada um dos itens acima mencionados é, individualmente, analisado, de forma que cada ARN tenha a exata compreensão do alcance da análise que deverá fazer nos diversos segmentos de mercado relevante. A título de informação, vale mencionar que o referido documento tem 26 páginas, o que já demonstra a importância atribuída ao assunto em questão, que mereceu esse detalhamento. Diante do que foi concebido e implementado no modelo europeu sobre esse tema, desde a emissão das Orientações para análise e avaliação do Poder Significativo de Mercado PMS (2002), da Recomendação relativa aos Mercados Relevantes (2003) até a edição do documento intitulado Common Position on the Applications of Regulatory Remedies produzido pelo Grupo de Reguladores Europeu ERG (2004), para tratar dos remédios a serem aplicados aos operadores tidos como PMS nos diversos mercados relevantes, torna-se forçoso reconhecer que essa Agência ainda tem um longo caminho a trilhar. Nesse sentido, estas operadoras esperam sensibilizar essa Agência sobre a relevância do tema em questão, para que o mesmo não seja tratado superficialmente, impondo obrigações severas e desnecessárias na vida das operadoras consideradas detentoras de PMS. 18/10/2004 18:56:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes: I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade; II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; VIII Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal; IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 19780 7 CTBCTEL Art. 2 - (...) Sugestão: Inciso VII & 8211; Excluir. Justificativa: A definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884 / 94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente. 18/10/2004 19:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes: I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade; II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; VIII Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal; IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 19866 8 farhad Inclusão de novas definições: Área de Prestação: é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de serviço de telecomunicações, delimitada nos Termos de Autorização, conforme as condições estabelecidas na regulamentação; Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL, respeitadas as normas gerais de proteção à ordem econômica. Terminologia utilizada no Regulamento. 18/10/2004 20:47:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes: I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade; II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; VIII Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal; IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 19880 9 Telemig VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, segundo critérios técnicos e objetivos, definidos em regulamento específico. IX - Rede do SMP: é o conjunto contínuo dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação. X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede, em sua área de prestação de serviços. REFERENTE AO INCISO VII - Entendemos que os critérios a serem adotados para o estabelecimento das empresas detentoras de PMS deverão ser definidos em conjunto pela Anatel e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, devendo fazer parte de um regulamento específico, a ser submetido a Consulta Pública antes de sua publicação. REFERENTE AO INCISO IX - A proposta apresentada visa deixar mais claro o conceito de Rede do SMP . REFERENTE AO INCISO X - A definição apresentada na presente Consulta Pública não está clara, sendo necessário demonstrar que a remuneração de uso de rede deverá ser feita quando a sua utilização estiver dentro da área de prestação da prestadora. 18/10/2004 21:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes: I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade; II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; VIII Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal; IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 19889 10 lmagalhaes Alteração dos incisos IV e V: IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita de prestação de serviços de telecomunicações ao público, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores, ou que mantenham entre si relações segundo as quais uma empresa ou um conjunto de empresas detém o poder de dirigir, de maneira direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, seja por meios econômicos ou contratuais as atividades sociais, deliberações ou o funcionamento de outra empresa ou de outro grupo de empresas; Justificativa da alteração do inciso IV: A alteração tem por objetivo discriminar a receita associada à prestação do serviço ao usuário final que cabe à Entidade Devedora, distinguindo-a da receita de remuneração de redes obtida pela Entidade Credora. Justificativa da alteração do inciso V: A ampliação da definição de Grupo tem o objetivo de prever outras formas de relacionamento das quais outras instituições fazem uso para a avaliação pela Anatel do poder de mercado exercido por diversas prestadoras de serviços de telecomunicações e que não estão necessariamente atreladas a uma questão de participação societária. A Intelig Telecom entende que a definição de Grupo tem que estar centrada também em um cunho comercial, não podendo ficar restrito à questões societárias. Ademais, é de conhecimento público a dificuldade que é imposta à Anatel pelas prestadoras de serviços de telecomunicações no tocante ao acompanhamento dos arranjos societários destas últimas. 18/10/2004 21:10:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes: I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade; II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; VIII Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal; IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 19984 11 TIMBrasil V Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações onde haja coincidência de controle, direta ou indiretamente, para um ou mais acionistas ou cotistas controladores, conforme disposto pela Resolução n 101 da ANATEL; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita comportamentos independentes dos outros competidores e que alterem de maneira significativa as condições do mercado relevante, assim definida pela Anatel, segundo critérios técnicos e objetivos em Regulamentação específica. IX - Rede do SMP: é o conjunto contínuo dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação; V - A contribuição visa a deixar mais claro o conceito, evitando-se maiores conflitos de entendimento quanto à definição dos Grupos, e estabelecendo uma referência à Resolução n 101 da ANATEL, que versa especificamente sobre os critérios para apuração de controle e de transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. VII Definição de acordo com a experiência internacional Comunidade Européia, Estados Unidos Organização Mundial do Comércio (no âmbito regulatório e da competição). É necessário deixar claro a necessidade, dada a importância do tema, de a Anatel definir o conceito de PMS de forma clara, observando critérios de ordem técnica. A importância do tema, sua grande complexidade e os impactos decorrentes, exigem que para que a Anatel defina o conceito de PMS de forma clara e objetiva, observando critérios de ordem técnica seja necessário a publicação de Regulamentação. IX Para adequação com as definições do RGI, conforme inciso VII do Art. 2 . IX Para adequação com as definições do RGI, conforme inciso VII do Art. 2 . 18/10/2004 22:14:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e demais regulamentações, as seguintes: I - Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade; II - Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; III - Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; IV - Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; V - Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores; VI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC, Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; VIII Prestadora de SMP: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal; IX - Rede do SMP: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação;X - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP - VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 19990 12 HEIBEL Alterar a redação. Inciso VII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante de determinado produto ou serviço, conforme procedimento a ser definido em regulamento específico. Inciso II Prestadora : nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações; Inciso -III - Prestadora Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-redes; Inciso IV - Prestadora Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes; Inciso VII- A Telefônica entende necessária a definição de um procedimento a ser adotado pela Anatel para a definição do mercado em que atuam as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a fim de imprimir transparência e segurança quando da definição das listas de Empresas que possuem PMS. Assim, sugere que a Anatel inclua no presente regulamento como se dará o procedimento das Empresas com PMS, incluindo, a forma de atuação do CADE em tal procedimento. Incisos II, III e IV Utilizou-se o nome Prestadora e Não Entidade para manter a mesma terminologia da Consulta Pública 544. 18/10/2004 22:15:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 TÍTULO IIDA REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES CAPÍTULO I DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 3º O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 19182 13 flaviaebt Nova redação 1 : 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. Nova redação 2 : 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite. Inclusão de 3 : 3 . Na hipótese prevista no 2 acima, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento de VU-M apenas nas chamadas que excedam a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. Justificativa Redação 1 : A EMBRATEL não vê razão alguma que justifique remunerar o uso de redes de Prestadora do SMP, pertencente a um mesmo Grupo, considerando a separação das redes por Região do PGA. O custo envolvido nas redes de Prestadora do SMP pertencente a um mesmo Grupo, para originar ou terminar chamadas, não é dependente da Região do PGA a que estas redes pertençam. Adotando a remuneração de 1 VU-M para as chamadas, como a proposta do texto acima, as prestadoras do STFC poderão oferecer, em função da redução dos custos globais envolvidos nas chamadas do STFC de LDN, originadas e terminadas em terminais de um mesmo Grupo do SMP, valores menores de tarifas VC2 e VC3 para os usuários do SMP. Exemplo: Pela proposta deste regulamento, considerando uma chamada originada e terminada em prestadoras de um mesmo Grupo, uma chamada Rio - Manaus seria remunerada com 1 VU-M. Já uma chamada Rio - São Paulo seria remunerada com 2 VU-M. Como o interesse de tráfego Rio São Paulo é muito maior, a prestadora do STFC irá onerar sua tarifa VC3 para compensar o peso do custo adicional de 1 VU-M nas chamadas Rio São Paulo. Remunerando essas chamadas com 1 VU-M, a prestadora do STFC obteria redução do custo global de interconexão, repassando esse ganho para as suas tarifas, já que o mercado de STFC LD é um mercado altamente competitivo, beneficiando, desta forma, os usuários. Justificativa Redação 2 e Inclusão 3 : É sabido que existe uma tendência ao desequilíbrio entre os tráfegos entrante e sainte referentes às chamadas locais, quando o relacionamento se dá entre uma prestadora entrante e uma já estabelecida. A regra de balanceamento da remuneração do tráfego local (45% / 55%) protege a prestadora cuja rede é mais utilizada num relacionamento em que existe o desequilíbrio de tráfego, beneficiando o mercado como um todo, por evitar desequilíbrios financeiros. O não pagamento de VU-M no tráfego local pode propiciar o aumento significativo de serviços ilícitos, sem garantia de qualidade, que incentivem o tráfego sainte, como a prática de bypass das redes do STFC e a venda de terminação de tráfego em rede móvel, nos quais chamadas de Longa Distância são transportadas em Voz sobre IP e convertidas em chamadas locais no ponto de entrega da chamada. Esta prática causa uma competição desleal, propiciando a entrada de prestadoras oportunistas , com prática de preços anti-competitivos, o que destruindo o valor do mercado e o modelo de telecomunicações como um todo. Adicionalmente, a regra do Bill&Keep no SMP causará uma forte migração do tráfego Fixo-Móvel para o tráfego Móvel-Móvel, provocando redução nas receitas das prestadoras do STFC Local, significando impacto financeiro para estas prestadoras. A partir da determinação de valores de VU-M orientada a custos, o modelo passa a ser competitivo criando condições semelhantes para as prestadoras entrantes e para as já estabelecidas, não sendo necessária a regra do Bill&Keep para incentivar as prestadoras entrantes. 17/10/2004 13:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 3º O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 19247 14 BrTelecom Inserir o seguinte parágrafo adicional, no Artigo 3o: 3 O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. Esta garantia existe atualmente na resolução 319 e deveria ser mantida, principalmente considerando o desconto obrigatório no VC-1 no horário reduzido. Esta garantia está prevista neste regulamento no artigo 13 do Capítulo III, referente apenas às prestadoras sem PMS, e deveria ser explicitada em caráter geral, no Capítulo I do Título II. 17/10/2004 18:30:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 3º O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 19430 15 verak Excluir o parágrafo 1 do Art. 3 . A ANATEL, ao regulamentar o setor, adotou o princípio da manutenção de registros contábeis separados. Observa-se, assim, o desejo de que, no setor, as questões financeiras sejam tratadas de forma absolutamente independente. Tal orientação foi externada na forma de comando normativo quando a Agência impôs a manutenção de contabilidade separada, por serviço, quando a mesma empresa explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicação. Outrossim, a atuação do acionista controlador que leve à determinação da titularidade da receita dentre as empresas móveis do mesmo Grupo é potencialmente causadora de prejuízo à preterida, o que é igualmente vedado pela legislação (Lei das Sociedades Anônimas, artigo 246). 18/10/2004 15:54:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 3º O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 19515 16 battistel Alteração do 2 do artigo 3 : 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. Com a manutenção do bill & keep , poderemos reduzir o tráfego originado em outras redes que não SMP e que sejam através desta, convertidos em tráfego originado no SMP, para ser entregue pela interconexão entre Operadoras de SMP em uma mesma área de registro, com o objetivo único e exclusivo de se beneficiar da isenção do pagamento do VU-M a operadora de destino da chamada. Este procedimento é difícil de ser rapidamente identificado e promove o desbalanceamento de tráfego inter-rede, sem que todavia incorra no acréscimo na remuneração de rede. A manutenção do Bill & Keep nas proporções indicadas reduzirá este procedimento. 18/10/2004 17:22:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 3º O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 19719 17 TELERJC Sugere-se a exclusão dos parágrafos 1 e 2 do artigo 3 , passando a ter a seguinte redação: Art. 3 . O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. Justificativa para retirada do 1 : O SMP é, indubitavelmente, um serviço de acesso local, tendo sido essa a noção que foi transmitida à sociedade por ocasião da divulgação da Resolução n 235, que aprovou as Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, in verbis: Art. 5 - O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 1 - A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta é encaminhada por empresa prestadora de S erviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral STFC, na modalidade de Longa Distância Nacional ou Internacional. (grifou-se) Assim, é possível concluir que, desde o seu nascedouro, o SMP foi concebido como um serviço local, sendo certo que toda a chamada realizada entre duas áreas de registro deve ser considerada como uma chamada de longa distância e, nessa qualidade, de propriedade da operadora de STFC. Tal conceituação foi corroborada, de forma precisa, pela Resolução n 316 / 2002, em seu artigo 4 e parágrafos, a qual aprova o Regulamento do novo Serviço, in verbis: Art.4 - Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento. 1 - O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. (grifou-se) Nesse sentido, torna-se fácil ilustrar a verdadeira área de atuação do SMP, preconizada por essa Agência, a qual encontra-se restrita aos limites geográficos de uma área de registro, conforme a figura 1 abaixo: Exemplo 1: Chamada M-M realizada dentro de uma Área de Registro (Figura 1): (Figura representa uma chamada Móvel-Móvel em uma mesma Área de Registro - AR 11 - localidades de São Paulo capital e São Bernardo do Campo). Figura será enviada por correspondência a essa Agência. Diante dos claros e nítidos limites impostos pelo arcabouço regulatório criado por essa Agência para o SMP, não há como negar que esse serviço é de caráter local, restringindo-se exclusivamente às comunicações realizadas dentro de uma mesma área de registro. Note-se que a verdadeira área de prestação do SMP encontra-se adstrita aos limites geográficos de uma área de registro. Se assim não fosse, esse serviço não englobaria somente as chamadas VC-1, como bem determinou essa Agência no momento de sua concepção. Portanto, partindo do pressuposto de que o SMP é um serviço de prestação local, uma chamada que envolve duas áreas de registros distintas, situadas dentro de uma única Região do Plano Geral de Autorizações PGA do SMP, passa necessariamente por três prestadoras, as duas de SMP e a de STFC, cursando, conseqüentemente, três diferentes trechos de redes, conforme pode ser verificado no exemplo da figura 2 abaixo: (Figura representa uma chamada Móvel-Móvel entre uma estação móvel localizada na Área de Registro 21, Estado do Rio de Janeiro - rede da Telerj Celular com destino a uma estação móvel localizada na Área de Registro 96, Estado do Amapá - rede da Norte Brasil Telecom). Figura será enviada por correspondência a essa Agência. De acordo com a ilustração da figura 2 acima, fica fácil constatar que, na realização da referida chamada, três redes distintas foram utilizadas, cada uma de titularidade de uma operadora, o que, por si só, já justificaria o pagamento de dois VU-Ms: um pelo uso da rede de origem e outro pelo uso da rede de destino. Todavia, em razão do proposto artifício de rede única atrelada ao conceito proposto de Grupo de operadoras, criados por essa d. Agência, haverá o pagamento de apenas um VU-M, contrariando, de forma flagrante, princípio básico em interconexão: haverá o pagamento da tarifa de uso de rede, sempre que rede for efetivamente utilizada. Saliente-se que, no caso da realização da mesma chamada, agora entre duas operadoras de SMP não atreladas à definição de Grupo pretendida por essa Agência, inegável que ambas fazem jus aos respectivos VU-Ms, por terem tido suas redes utilizadas, como pode ser observado no exemplo da figura 3 abaixo: Exemplo 3: Chamada M-M realizadas entre duas prestadoras de SMP distintas em diferentes áreas de registros (Figura representa duas chamadas Móvel-Móvel entre uma estação móvel localizada na Área de Registro 11 - localidade de São Paulo, Estado de São Paulo - rede da Telesp Celular com destino a: 1) uma estação móvel localizada na Área de Registro 19 - localidade de Campinas, Estado de São Paulo - rede da TIM e, 2) uma estação móvel localizada na Área de Registro 19 - localidade de Campinas, Estado de São Paulo - rede da Claro). Figura será enviada por correspondência a essa Agência. Se essa Agência ainda não estiver satisfeita com o exemplo dado acima, que demonstra claramente a distorção que essa Agência irá provocar caso esse artifício de rede única persista, cumpre estabelecer, agora, uma comparação com as regras de prestação do STFC. Note-se que, diante da realização de uma chamada fixo - fixo entre duas áreas locais distintas, inexiste dúvida acerca da remuneração devida nessa chamada, ou seja, há o pagamento de 2 TU-RLs (uma pelo uso da rede de origem e a outra pela rede de destino), além do pagamento da TU-RIU quando aplicável, merecendo destaque o exemplo destacado abaixo, com as Figuras 4 e 5: EXEMPLO 4: Chamada F F realizada entre duas áreas locais distintas (Figura 4 representa uma chamada Fixo-Fixo originada na Área Local STFC de São Paulo Capital - rede da Vésper e destinada a um terminal fixo situado na Área Local STFC de Campinas - rede Vésper, sendo transportada por uma STFC LD). Figura será enviada por correspondência a essa Agência. Por que no STFC essa chamada de longa distância entre áreas locais distintas acarreta o pagamento de duas TU-RLs às operadoras fixas e o mesmo não ocorre com o SMP diante de uma chamada envolvendo áreas de registro distintas, sendo que ambos os serviços são considerados de acesso? O que justifica essa desigualdade no tratamento entre o STFC e o SMP? EXEMPLO 4: Chamada F F realizada entre duas áreas locais distintas (Figura 5 representa uma chamada Fixo-Fixo originada na Área Local STFC de Rio de Janeiro - rede da Vésper e destinada a um terminal fixo situado na Área Local STFC de Macapá - rede Teleamapá Telecomunicações, sendo transportada por uma STFC LD). Figura será enviada por correspondência a essa Agência. Diante da premissa existente que esses dois serviços são considerados como de acesso local, inegável que, por analogia de tratamento, no caso do SMP, a chamada realizada entre duas áreas de registro distintas, deveria ser sempre remunerada por dois VU-Ms. Esclareça-se, desde logo, que essa Agência, em ato injustificado consubstanciado em uma mera ata de reunião, datada de junho do ano passado, já privou as operadoras móveis de um VU-M por ocasião da realização de uma chamada móvel móvel entre áreas de registro distintas, quando estas estivessem situadas dentro de uma mesma Área de Prestação. Tal documento foi objeto, inclusive, de recurso por parte de algumas operadoras móveis e ainda encontra-se em análise por essa d. Agência. E, agora, não satisfeita, essa Agência quer aumentar ainda mais a privação sofrida pelas operadoras móveis ao assegurar o pagamento de apenas um VU-M por ocasião da realização de uma chamada móvel móvel entre áreas de registro diferentes, desde que situadas dentro de uma Região do PGA, envolvendo duas prestadoras de SMP distintas, mas que estejam atreladas ao conceito de Grupo criado por essa Agência. Ocorre que essa Agência, ao criar a figura de rede única para empresas pertencentes a um mesmo Grupo para fins exclusivos de remuneração de rede, desvirtua a lógica exposta acima, de que o SMP é um serviço de acesso local, restrito às chamadas realizadas dentro de uma área de registro. E não pára por aí. Além de afrontar toda a concepção do próprio serviço em si, essa Agência desrespeita a independência de cada uma das operadoras integrantes do conceito de Grupo, as quais, dotadas de personalidade jurídica própria, constituem empresas distintas, com acionistas e patrimônios individualizados. Caso a proposta feita por essa Agência subsista, os acionistas das operadoras integrantes do Grupo, principalmente, os acionistas minoritários serão lesados e o patrimônio dessas operadoras será indevidamente expropriado. Vejamos. Desde já, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei n 9.472 / 97: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. (grifou-se) Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, a Lei Geral de Telecomunicações faz, na verdade, menção ao artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, aos agentes econômicos, no exercício de sua atividade, o direito à propriedade privada em sua integralidade: Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (grifou-se) A observância dos princípios que regem a atividade econômica, principalmente o respeito à propriedade privada, a qual deve ser entendida nesse contexto como o patrimônio de cada empresa, individualmente considerado, além de ter lastro constitucional, encontra também esteio juntamente à regra de que a intervenção da Agência na vida privada das operadoras que atuam em regime privado será mínima, nos exatos e precisos termos artigos 128, da Lei Geral de Telecomunicações: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Com fulcro nesse arcabouço constitucional e legal, inegável que essa Agência, com sua proposta de um único VU-M atrelado a esse artifício de rede única , estará interferindo indevidamente na vida das operadoras, desrespeitando os limites da personalidade jurídica de cada uma dessas empresas, causando, na verdade, uma flagrante expropriação de receita de seu patrimônio, da propriedade privada de cada uma delas, que irá afetar diretamente seus acionistas, principalmente, os minoritários. No caso específico das operadoras que utilizam a marca Vivo, cumpre esclarecer que essa Agência está diante de 14 operadoras distintas, as quais detêm 14 Termos de Autorizações próprios, situados em áreas diversas das três Regiões do PGA do SMP. Cada uma dessas operadoras é um ente societário individualizado, com personalidade jurídica própria, constituindo uma subsidiária integral de uma holding de capital aberto, o que implica necessariamente na presença de acionistas minoritários distintos em cada uma dessas companhias, os quais estão sujeitos a regras diferenciadas de pagamentos de dividendos, conforme estabelecido nos estatutos sociais de cada uma das sociedades. Note-se que o artifício criado por essa Agência, além de desrespeitar os preceitos já citados, que norteiam a exploração da atividade econômica, ainda desconsidera princípios jurídicos elementares, como a autonomia da personalidade jurídica de cada empresa e a própria integralidade dos direitos assegurados aos acionistas minoritários na divisão dos resultados de cada companhia. Isso sem contar que, nos termos dos artigos 265 a 268 da Lei n 6.404 / 1976 (Lei das Sociedades por Ações), já existe a figura jurídica do Grupo de Sociedades, a qual, esclareça desde logo, não guarda qualquer correlação com o pretendido por essa Agência. Como explicar, por exemplo, a um acionista da Tele Leste Celular Participações S.A., holding controladora da Telebahia Celular S.A., que não possui nenhum investimento na Telerj Celular S.A., que a Telebahia Celular deixará de fazer jus ao recebimento de um VU-M pelo uso de sua rede, quando o seu cliente originar uma chamada para um cliente da Telerj Celular, pois segundo a proposta em questão, somente a Telerj Celular fará jus a um VU-M pelo devido uso de sua rede e a Telebahia Celular, que teve também a sua rede utilizada pela origem da chamada, não fará jus a mesma tarifa?!? Ressalta-se que, por possuírem estruturas societárias diferentes, cada operadora individualmente arca com seus próprios custos e não há consolidação dos resultados. Assim, partindo do pressuposto de que cada operadora possui uma estrutura de custos diferenciada, não há lógica que justifique a ausência de remuneração em caso de uso da rede de uma dessas operadoras. Se não há lógica para tal justificativa, como as operadoras irão tratar seus acionistas minoritários que se sentirem lesados pela perda da referida receita? Frise-se que a preocupação com a garantia dos direitos dos acionistas minoritários encontra-se refletida em diversos artigos da Lei n 6.404 / 1976, que alcançou, nos últimos tempos, uma especial relevância nos mercados de capitais, merecendo destaque o artigo 117, parágrafo primeiro, alínea a da Lei da N 6.404, de 15 de dezembro de 1976, in verbis: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. 1o São modalidades do exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; (grifou-se) Resta evidente, em razão do artigo citado acima, de que o acionista controlador que orientar a companhia em prejuízo da participação dos acionistas minoritários na divisão dos lucros responderá por tal conduta. Assim, estas operadoras não podem concordar com a proposta de alteração de regulamento pretendida por essa Agência, a qual irá prejudicar diretamente seus acionistas minoritários, os quais, repisa-se, são acionistas de sociedades distintas, que serão lesados de parcela da receita que seria auferida por suas respectivas companhias. Portanto, a proposta de pagamento de apenas um VU-M por ocasião da realização de uma chamada móvel móvel entre áreas de registro distintas, dentro de uma mesma Região do PGA, em razão da criação de um artifício de rede única para empresas consideradas de um mesmo Grupo não pode prosperar! Cabe aqui observar também que a remuneração pelo uso de rede móvel é uma receita de valor expressivo na elaboração dos planos de negócios das operadoras. Desta maneira, o investidor, quando decidiu pela compra de ações de uma determinada companhia, o fez em decorrência das regras vigentes e acreditando que tal situação não mudaria, de forma que não houvesse o comprometimento do retorno do seu investimento e, ao mesmo tempo, ainda houvesse a possibilidade investimento, o que perfaz o ciclo necessário para o desenvolvimento do negócio móvel. Em consonância com esse raciocínio, torna-se evidente que a perda da referida receita, caso prospere essa proposta de alteração de regulamento pretendida pela Agência, irá abalar a confiança desse investidor, que depositou muito além de seus recursos em nosso País. Note-se que a confiança desse investidor está diretamente vinculada à segurança que essa Agência é capaz de transmitir em suas decisões, as quais deveriam primar por manter a estabilidade do modelo preconizado por ocasião da privatização. Ocorre que tal fato não está ocorrendo, principalmente no que tange ao VU-M, desde que as operadoras migraram para o SMP. Como já foi dito acima, em junho de 2003, essa Agência usurpou parte da receita das operadoras móveis ao determinar, em uma mera ata de reunião, que nas chamadas móvel móvel realizadas entre áreas de registro distintas, dentro de uma mesma Área de Prestação, só haveria o pagamento de um VU-M. Não obstante os recursos interpostos contra tal decisão, não foi possível argumentar com essa Agência de forma com que houvesse sua reconsideração. Agora, mais de um ano depois, outra usurpação em receita, em patrimônio das operadoras móveis é novamente articulada por essa Agência, o que acarreta insegurança ao investidor. Cercado por essa insegurança, como esperar que esse mesmo investidor retribua alocando mais recursos em nosso País? Será que esse mesmo investidor se sentirá devidamente motivado, por exemplo, para adquirir uma nova licença de 3G, caso esses sejam os planos dessa Agência para o serviço móvel? Esses e outros questionamentos deveriam ser objeto contínuo de reflexão por parte dessa Agência, principalmente, por ocasião da elaboração de futuros instrumentos normativos que repercutam na vida das atuais prestadoras de serviços de telecomunicações. Ante o exposto, estas operadoras defendem que, diante da efetiva utilização da rede, deve haver o pagamento do respectivo VU-M. Assim, em caso de uma chamada móvel móvel entre áreas de registro distintas, ambas as operadoras móveis devem fazer jus ao seu respectivo VU-M. Justificativas para retirada do parágrafo 2 : O bill & keep foi concebido tendo como parâmetro o princípio que a rede menor tem mais interesse de tráfego para a rede maior. Independentemente do percentual adotado ou do fato de ser pleno, tal regra tem o intuito de beneficiar a rede operadora entrante. Se essa assertiva fosse sempre verdadeira, essa regra favoreceria a nova entrante na medida em que seus custos de interconexão seriam reduzidos, permitindo maiores recursos para investimentos na expansão de sua rede. Ocorre que, no Brasil, a distribuição de renda da população distorceu totalmente esse modelo, o que acabou por não culminar com o resultado esperado para a nova operadora. A título exemplificativo, cabe ressaltar o cenário do SMP. Em teoria, as grandes beneficiadas por essa regra seriam operadoras entrantes (menor rede), fato este que não ocorreu na prática, em virtude do perfil de uso dos clientes das operadoras já existentes que é maior do que dos clientes da nova operadora. Diante dessa distorção no modelo brasileiro, sugere-se a não aplicação da regra do bill & keep, na medida em que, na prática, o efeito pretendido não é efetivamente alcançado. Pelo contrário, tal regra gera verdadeira instabilidade no relacionamento entre prestadoras, inclusive com prestadoras de serviços distintos do SMP, que já entendem fazer jus ao tratamento aplicável apenas entre prestadoras SMP, bill & keep parcial em vigor: recentemente uma prestadora de SME formalizou a solicitação de aplicação de tal regra no relacionamento SMP-SME. Isso resulta em risco potencial, pois descaracterizaria a objetividade na prestação de conta entre as prestadoras: quem usa a rede de terceiros paga pelo seu uso, além de poder motivar prestadores de outros serviços de telecomunicações a requerem a adoção da mesma prática, mesmo sem qualquer fundamentação regulamentar. Outro aspecto amplamente desfavorável à implementação do bill & keep diz respeito à possibilidade de aumento significativo das fraudes no encaminhamento das chamadas, ou seja, tráfego gerado em prestadoras de outros serviços de telecomunicações que, de forma ilícita, é simulado ou re-originado ilegalmente como tráfego SMP com o único intuito de que seja obtida a isenção de remuneração da rede SMP, reduzindo seu custo de terminação. Nesse ponto, embora reconhecidamente ilegal, a identificação deste tipo de fraude, é de difícil realização, demandando análises pós-processamento. Para tanto, as prestadoras SMP afetadas teriam que desenvolver mecanismos adicionais de acompanhamento de tráfego, incluindo testes de chamadas para os números originadores, sem ter sequer a garantia de que essas técnicas consigam alcançar algum êxito. Notadamente, essa regra gera uma grande brecha para o estabelecimento e desenvolvimento de ações para terminação irregular de tráfego. Tal como experimentado atualmente em maior escala no tráfego internacional entrante no país, onde, em alguns casos, a originação da chamada é feita como se fosse local, para também usufruir do benefício do bill & keep do STFC Local, já foi identificada prática semelhante na terminação de tráfego em prestadora SMP: chamadas internacionais com o número originador de um assinante SMP da mesma área de registro para onde a chamada é destinada. Assim, mostra-se extremamente elevado o risco de crescimento da prática de terminação irregular de tráfego, visto a dificuldade de sua identificação, o que poderia motivar incerteza na prestação do serviço SMP, na medida em que tráfego sadio estaria competindo com tráfego irregular, tendo este último o nítido escopo de prejudicar a prestadora móvel de destino da chamada. Naturalmente, a implantação da regra do bill & keep, nos termos propostos na Consulta Pública, demandaria também esforço hercúleo da Anatel, em seu papel de Órgão Fiscalizador, para acompanhar o fiel cumprimento da regulamentação identificando e coibindo tais ilícitos, que podem ser tecnicamente viabilizados, de forma simples, por operadoras do STFC que possuem subsidiárias móveis, por exemplo. Por fim, este encaminhamento irregular de tráfego, para que algumas prestadoras possam obter benefícios pela regra do Bill & keep, gera prejuízo não só para a operadora onde o tráfego está inadequadamente sendo terminado, como também para o próprio país, na medida em que esta prática culmina ainda com evasão fiscal, pois os impostos sobre remuneração pelo uso de redes que deveriam estar sendo recolhidos não o são, motivados por práticas ilícitas. 18/10/2004 18:56:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 3º O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 19875 18 farhad Nova redação para os parágrafos: 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido somente um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP, bem como entre prestadoras SMP e prestadoras STFC, em uma mesma Área de Registro, não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. Temos como principal fato motivador de nossa sugestão, o objetivo de ampliar a utilização dos serviços móveis e também das chamadas fixo-móvel e vice-versa. Atualmente, os custos de uma chamada fixo-móvel e vice-versa são considerados elevados pela maior parte dos usuários, que evitam efetuar tais chamadas. Da mesma forma, ainda que a quantidade de aparelhos móveis venha crescendo, os usuários de serviços pré-pago realizam pouquíssimas chamadas, tendo em vista os custos elevados do minuto de ligação. Sem a cobrança da tarifa de uso de rede (TU-RL e VU-M) seria possível reduzir os valores de público das chamadas, aumentando-se assim o tráfego entre as redes e permitindo que cada vez mais pessoas utilizassem os dois serviços. Havendo Bill and Keep entre as operadoras móveis e celulares, ampliar-se-ia o alcance das móveis e também o tráfego de chamadas entre fixas e móveis. Ainda, Aa diferença de custos de redes era visível quando da introdução da tecnologia celular. Atualmente, com a rápida expansão das operadoras móveis, adotando principalmente os sistemas globais (GSM) que possuem custos bem inferiores, esta diferença praticamente desaparece, o que permite considerarmos a existência de um equilíbrio de custos entre Móveis e Fixas. 18/10/2004 20:56:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 3º O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 19881 19 Telemig 1 - EXCLUIR 2 . A partir de 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro, não será devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. REFERENTE À EXCLUSÃO DO 1 - O parágrafo primeiro do dispositivo acima trata das chamadas realizadas entre prestadoras pertencentes a um mesmo Grupo, assim consideradas aquelas que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores. Nesses casos, as redes de tais prestadoras são equiparadas a uma rede única, sendo devido apenas uma VU-M. No entanto, o dispositivo entra em confronto com os preceitos básicos da legislação societária. Com efeito, a Lei n. 6.404 / 76 trata dos grupos de sociedades de direito, isto é, aqueles formalmente constituídos mediante convenção aprovada pela Assembléia Geral de Acionistas e arquivados no registro do comércio. Na hipótese, prevê a aludida legislação, no artigo 266: Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos. Veja-se portanto que mesmo a constituição formal de um grupo de sociedades não pode levar à confusão patrimonial pretendida pela regulamentação da Anatel sob consulta. Seria o mesmo que admitir a utilização da rede de uma prestadora por outra, distinta e independente, ainda que do mesmo grupo, sem qualquer remuneração para tanto. O dispositivo justifica-se pela existência de outros acionistas, os minoritários e os preferencialistas, que compõe, juntamente com o controlador, o capital social de uma companhia. Tais acionistas, ainda que aprovando a convenção do grupo de sociedades de direito, não podem ter seu patrimônio prejudicado pela confusão patrimonial, uma vez que são acionistas apenas de uma companhia, e não necessariamente de todas as integrantes do grupo. Nos casos dos grupos de sociedade de fato, conforme definição da Anatel acima mencionada, mais necessária é a observância da regra mencionada, uma vez que tais grupos não são formalmente constituídos, isto é, seus acionistas não aprovaram uma convenção mediante a qual os direitos e deveres de cada uma foram estabelecidos. Assim, é mais importante ainda preservar a distinção entre os patrimônios de sociedades do mesmo grupo de fato, de forma a não prejudicar seus acionistas com a utilização indevida e ilegal da rede de umas pelas outras. REFERENTE AO 2 - Alinhar o parágrafo em questão aos CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP, aprovados pela RESOLUÇÃO N 319, de 27 de setembro de 2002. 18/10/2004 21:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 3º O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 19985 20 TIMBrasil Eliminar o 1 . Eliminar o 2 . Incluir Parágrafo único. No tráfego entre prestadoras de SMP, com origem e terminação na mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite 1 No arcabouço regulatório em vigor não se encontra disposição que dê causa à supressão de parte da remuneração pelo uso da rede de prestadora de serviços de telecomunicações. De fato, sabendo-se que a questão da remuneração da rede móvel se insere no contexto da interconexão de redes, particularmente neste caso, no contexto da interconexão entre redes de SMP e de STFC na modalidade LDN, é indispensável que, no exame da matéria, se recorra à presente Consulta Pública, em seu anexo A que propõe alterar o atual Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998 ( RGI ). Nesse sentido, tem-se que na solução da questão, de se considerar tanto a definição de Rede de SMP, contida no art 2 do presente anexo, como a definição de Rede de Telecomunicações, posta pelo artigo 3 , inciso VI, do Anexo A . Assim, tem-se que sendo a rede de SMP o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela Prestadora de SMP como suporte à prestação do SMP numa determinada Área de Prestação , para fins de interconexão, tal rede será composta de mais de uma Rede de Telecomunicações. Isto, porque da definição do anexo A verifica-se que a continuidade dos circuitos e equipamentos que compõem um determinado conjunto operacional é requisito essencial à caracterização de uma Rede de Telecomunicações, como se pode notar do referido inciso VI do artigo 3 do anexo A : Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: (...) VII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; Portanto, quando uma determinada chamada, envolvendo terminais de SMP de usuários de uma mesma prestadora de SMP, origina-se em uma determinada Área de Registro (p.ex. na cidade do Rio de Janeiro) tendo por destino uma outra Área de Registro (p.ex, a cidade de Belém), embora a chamada seja originada e terminada em uma mesma Área de Prestação, é inegável que há dupla utilização de rede de telecomunicações da prestadora de SMP, eis que há solução de continuidade do curso da chamada na rede de SMP da prestadora, a qual é determinada justamente em função da entrega da chamada no ponto de interconexão da rede de STFC de LDN da prestadora selecionada pelo originador e posterior recebimento da chamada no ponto de interconexão da rede de SMP no destino. Não há, portanto, como restringir a remuneração da rede dupla e descontinuamente utilizada, aplicando à hipótese um VU-M, vale dizer, remuneração da rede apenas na originação ou apenas na terminação da chamada, haja vista que, do ponto de vista técnico, a rede do SMP é utilizada separadamente por duas vezes. Aliás, quer parecer que justamente em vista deste aspecto é que a d. Anatel, por meio do Ofício n 111 / 2003 / PBQIO / PBQI / SPB / PVCPR / PVCP / SPV - ANATEL, de 29.04.2003, informou que, nas negociações de interconexão, haveria de se tomar como ponto de partida, que a prestadora de SMP deveria disponibilizar pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão em cada área geográfica definida pelo Código Nacional CN, como aliás propõe a Agência na presente Consulta Pública em seu anexo A , art. 14, 2 . Para a adequada compreensão desta determinação, é preciso atentar para o disposto no 1 do artigo 7 do Plano Geral de Autorizações do SMP (PGA-SMP), in verbis: Art. 7 . (...) 1 As Áreas de Prestação de SMP são divididas em Áreas de Registro, tendo os mesmos limites geográficos das áreas compostas pelos territórios dos municípios relacionados a um mesmo Código Nacional do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, aprovado pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001. Logo, da determinação da Anatel contida no Ofício n 111 / 2003 / PBQIO / PBQI / SPB / PVCPR / PVCP / SPV ANATEL e ratificada pela proposta na presente Consulta Pública em seu anexo A , art. 14, 2 , compreendido à luz do disposto no supratranscrito 1 do artigo 7 do PGA-SMP, tem-se que para fins de interconexão de redes, a rede de SMP é tratada como conjunto de Áreas de Registro e não como uma única Área de Prestação, o que leva a que a prestadora deva disponibilizar tantos pontos de interconexão quantas sejam as áreas de registro e não apenas um ponto de interconexão por Área de Prestação. É bem verdade, também, que embora em princípio assista à prestadora o direito de ser remunerada pelo uso de sua rede tanto quando da originação, quanto da terminação de chamada, ainda quando originação e terminação envolvam seus usuários em uma só Área de Prestação, diferentemente pode vir a ser estabelecido, em sede de negociações entre a prestadora de SMP e as prestadoras de STFC de longa distância. De fato, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), ao tratar da interconexão, assim dispôs no caput do artigo 153: Art. 153 As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto nesta Lei e nos termos da Regulamentação. Comando análogo foi inserido, ainda, no artigo 15 das Diretrizes para Implementação do SMP, aprovadas pela Resolução n 235, de 21.09.2000, a seguir transcrito: Art. 15. A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação. Portanto, a luz da Regulamentação e da LGT, não cabe a proposta pela Anatel de limitação de remuneração de um único VU-M considerando diferentes prestadoras pertencentes a um mesmo grupo. Essa hipotética remuneração de apenas um VU-M se contrapõe a todos os princípios de aderência a custos, máximas que norteiam as normas em Consulta Pública. Em nenhum momento pode-se confundir ou fundir Prestadoras distintas do SMP pertencentes a um mesmo Grupo, objetivando suprimir o valor devido do VU-M, por se tratar de pessoas jurídicas distintas, com acionistas minoritários distintos. Outro motivo para a supressão desse parágrafo é a quebra de contratos ao se privar uma Rede do SMP de ser remunerada pelo seu uso. Essa perda de receita não consta das condições de prestação do serviço, fere os interesses dos acionistas e dos minoritários e não está contemplada nos planos de negócios das empresas. Além das razões acima, não seria, de maneira alguma, isonômico o tratamento que seria dado às prestadoras móveis, haja vista que para o mesmo tipo de chamada LDN, envolvendo dois terminais de uma mesma prestadora de STFC modalidade Local são devidas duas TU-RLs. Portanto, torna-se imprescindível que à luz dos motivos aqui expostos, a ANATEL possa confirmar o entendimento da TIM, emitindo nova disposição sobre a matéria, permitindo então a aplicação correta e inconteste dos conceitos de remuneração de redes constantes da regulamentação pertinente, naquelas chamadas de Longa Distância intra-rede de prestadora de SMP 2 O novo modelo proposto de definição do VU-M orientado a custos totalmente alocados incompatibiliza o conceito de Bill & Keep. A ausência de remuneração quando de tráfego inter-redes cursado, independentemente de qual a origem do tráfego ou qual a prestadora envolvida, é descabida. Essa hipotética ausência de remuneração (também conhecida como bill & keep ) se contrapõe a todos os princípios de aderência a custos, máxima que norteia as normas em Consulta Pública. Outro motivo para a supressão desse parágrafo é a ausência de parâmetro internacional de adoção de semelhante modelo de remuneração em países que adotam o regime CPP. Adicionalmente, a introdução do full Bill and Keep cria riscos de utilização indevida de redirecionadores / regeneração de tráfego, dado o incentivo financeiro ao se cursar tráfego no sentido M-M (sem pagamento de VU-M) em detrimento do sentido F-M (com pagamento de VU-M). A experiência internacional relata casos onde foram evidenciados tráfegos indevidos com o intuito de utilização do Bill & keep para se evitar a remuneração legítima pelo uso de redes (ex. regiões de fronteira entre os Estados Unidos e o Canadá). Este modelo também apresenta riscos à qualidade do serviço e planejamento eficiente da rede móvel em face de promoções e planos de serviço de terceiros, não controláveis pelas prestadoras detentoras da rede. A manutenção do 45-55% é um freio natural à disseminação de práticas ilícitas ou nocivas ao planejamento e operação de redes eficientes e deve portanto, ser mantida. Justificativa da inclusão do Parágrafo único. Quando da eliminação do 2 ., o texto ora presente no Art. 20, sob o TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, deve ser remanejado para o Parágrafo único deste artigo 18/10/2004 22:14:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 3º O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, pertencentes a um mesmo Grupo, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. 2 . No relacionamento entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro não é devido VU-M, ficando as prestadoras com as suas respectivas receitas na realização das chamadas inter-redes. 20003 21 HEIBEL Alterar 1 . para: 1 . Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadoras de SMP, em determinada Região do PGA do SMP, equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que a chamada for originada e terminada nesta rede. Excluir parágrafo 2 1 . Ao considerar automaticamente um Grupo de Empresas, esta Agência considera previamente a existência de movimentos coordenados ou de comportamentos anti-concorrenciais paralelos ou alinhados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, situações cuja ocorrência de ser previamente comprovada e documentada. Desta forma, sugerimos que o conceito de PMS seja aplicado somente à entidade fornecedora. A exclusão do 2 justifica-se pelos seguintes motivos: A proposta da Anatel reduz substancialmente o custo das chamadas MÓVEL x MÓVEL, em uma mesma Área de Registro, beneficiando somente essas Prestadoras em detrimento das Operadoras do STFC,gerando uma assimetria regulatória que irá favorecer somente as Prestadoras Móveis, que poderão praticar um preço de público inferior ao preço praticado pelas Prestadoras de STFC. Esta assimetria levará um desequilíbrio na competição das chamadas VC1, visto que, as prestadoras de SMP poderão cobrar um preço inferior àquele cobrado pela Prestadora de STFC. Além disso, a proposta estimula a Fraude, visto que, há o estímulo do By Pass de rede nas chamadas Fixo-Móvel, que poderá ser encaminhada como tráfego Móvel X Móvel. Portanto, embora a Operadora SMP ganhe num primeiro momento, ela corre o risco de perder em um outro devido a grande possibilidade de BY Pass que poderá ser praticado. O não pagamento de VU-M na realização de chamadas entre prestadoras de SMP em uma mesma Área de Registro (Bill & Keep) estimula práticas heterodoxas de entrega de tráfego para a rede móvel por todas as demais redes a ela interconectadas. Ou seja, todo o tráfego de longa distância, bem como aquele de origem fixa local passa a ser desconfigurado e transformado em trafego móvel-móvel, entregue pela autorizada móvel, sem pagamento pelo uso de redes. Tal procedimento por parte das prestadoras interconectas é impossível de ser fiscalizado, além de ser autofomentado, uma vez que a prestadora que não aderir a essa desconfiguração deixa de ser competitiva no mercado. Com isso, estabelece-se um caminho de custo zero para as prestadoras fixas locais e de Longa Distância, fazendo com que a prestadora do serviço móvel seja excessivamente onerada na entrega das chamadas em sua rede. Conclusões (1) Incentiva o tráfego ilegal de longa distância, conhecido como bypass;( 2) Incentiva a entrega desconfigurada de tráfego interurbano e local, conhecida como tromboning ; (3) Prejudica as operadoras com rede móvel, pois outras operadoras vão utilizar a imensa rede móvel existente sem remunerá-la e criando um mercado totalmente irreal, sem qualquer referência a custos, inviabilizando a competição sadia; (4) Desestimula novos investimentos em infra-estrutura de rede; 18/10/2004 22:21:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 19183 22 flaviaebt Nova Redação 1 : 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sua concessão. Nova Redação Item III: III Em função dos diferentes segmentos de chamada, definidos abaixo: III a chamada, originada ou terminada no SMP, dentro de uma Área de Registro do SMP; III b - chamada, originada ou terminada no SMP, entre Áreas de Registro do SMP, cujos primeiros dígitos do Código Nacional CN sejam idênticos; III c- chamada, originada ou terminada no SMP, entre Áreas de Registro do SMP cujos primeiros dígitos do Código Nacional CN seja, distintos; III d chamadas internacionais. Inclusão de Item IV: IV Em função de outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. Nova Redação 4 : 4 . O valor do desconto obtido por Concessionária de STFC, na Modalidade Local, deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. Justificativa Redação 1 : Tornar o processo de concessão de descontos mais transparente para as diversas prestadoras, de forma que prevaleça a isonomia e a não discriminação. Justificativa Redação Item III: A Resolução N.o 339, de 22 / 05 / 2003, que altera a Resolução N.o 319, de 27 / 09 / 2002, prevê descontos por segmento de chamadas. Dado que os custos envolvidos nas redes móveis para originar ou terminar chamadas não são dependentes do segmento ou tipo da chamada, é necessário inserir o texto acima. Justificativa Inclusão de Item IV: Alteração decorrente da sugestão de inserção do novo item III e para manter a coerência com a redação dos itens I e II. Justificativa Redação 4 : No texto original, o repasse do desconto é obrigatório tanto para as prestadoras de STFC, modalidade local, quanto para as prestadores de STFC, modalidade longa distância. A Embratel entende que esta obrigatoriedade deve recair apenas sobre as Concessionárias do serviço STFC Local, que atuam em mercado não competitivo e dominado amplamente pelas mesmas. Não cabe, na presente proposta deste regulamento, estabelecer regras sobre tarifas a serem aplicadas em ambiente em que já está estabelecida a competição, como o mercado de prestação do STFC Longa Distância. Com efeito, as empresas do STFC na modalidade de Longa Distância estão inseridas em ambiente fortemente competitivo e devem ter garantia total de liberdade para estabelecer livremente suas tarifas e preços, haja vista a grande diversidade de planos alternativos de serviços e as freqüentes promoções implementadas por essas prestadoras em seus planos. Neste caso, o ambiente competitivo por si só beneficia diretamente o usuário, sem a necessidade de que a autoridade reguladora venha a interferir na política de preços das empresas. Vale lembrar que a própria LGT dá ênfase à regulação assimétrica como forma de estímulo à competição. Ou seja, a imposição de regras deve se concentrar naquelas empresas que detêm posição de monopólio em seu mercado de atuação, ao passo que as empresas que já se encontram sobre forte pressão da competição devem dispor de maior grau de liberdade em suas políticas comerciais. 17/10/2004 13:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 19248 23 BrTelecom Art. 4 . É facultada às Prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre os valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL. 2 . (excluir) 3 . A ANATEL coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . (excluir) A exigência de que os descontos sejam concedidos de forma isonômica e não discriminatória é suficiente, não sendo necessária a inclusão da expressão critérios subjetivos que pode levar a interpretações diversas. Com relação ao parágrafo primeiro, é suficiente a disponibilização das informações para a Anatel, que poderá cumprir seu dever de julgar se eles são isonômicos e não discriminatórios. A disponibilização na página da Internet da prestadora não é adequada e pode ser contestada judicialmente, pois estariam sendo expostas informações estratégicas não apenas da prestadora em questão, mas também da outra prestadora que contratou interconexão. Com relação ao parágrafo segundo, a prática de descontos progressivos em função do volume é uma tradição no setor de telecomunicações, e tem viabilizado reduções de preço substanciais ao cliente final e estimulado um maior desfrute das redes, como por exemplo na adoção de planos alternativos. Dessa forma, a proibição dos descontos irá prejudicar especialmente o usuário final, ao impedir um alinhamento dos descontos na interconexão e ao público, reduzindo assim as possibilidades de oferta de preços baixos ao usuário final. Com relação ao parágrafo quarto, a obrigatoriedade de transferência integral do desconto impede que a prestadora do STFC local recomponha uma margem adequada para a prestação do serviço, e portanto deveria ser removida do regulamento. Pelo disposto no Capítulo XIII do Contrato de Concessão (2006-2025) a concessionária não deve ser obrigada a suportar prejuízos na prestação do serviço decorrentes de fatores exógenos, como a manutenção de um sobre-preço no VU-M mesmo após a escala da rede móvel ter ultrapassado a do STFC. Atualmente, o saldo restante com a concessionária após o pagamento dos impostos e do VU-M indica que a prestação do serviço fixo-móvel não é viável sem que haja uma recomposição da margem. 17/10/2004 18:30:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 19439 24 verak Excluir o 2 Excluir 4 Justificativa do 2 : O 2 proíbe a concessão de descontos em hipóteses que levam em conta determinados critérios objetivos. Considerando, portanto, os limites que foram impostos à concessão de descontos, restaria apenas considerar o critério de modulação horária, que é prejudicial aos usuários, na medida em que, por conseqüência, restringe a possibilidade de concessão de descontos às tarifas praticadas junto aos usuários. É importante lembrar que, de todo modo, seria mantida a proibição da concessão de descontos discriminatórios e não isonômicos, mencionados no inciso III do 2 do art. 4 , vez que tal proibição já está prevista no caput do art. 4 . Justificativa do 4 : O 4 do artigo 4 deste Anexo B estabelece dispositivos aparentemente positivos ou, no mínimo, inofensivos. No entanto, uma análise mais profunda de tais normas revela que as mesmas estabelecem uma relação direta entre tarifa de uso de rede e custo da prestadora, chamada a chamada . Entretanto, os custos, como se sabe, são elementos da integralidade de uma operação, não podendo, por isso, serem considerados isoladamente, a cada chamada. Além disso, observa-se que não há previsão análoga no Anexo C, que trata da remuneração da rede das prestadoras de STFC. 18/10/2004 15:58:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 19488 25 mleone Incluir um inciso com a expressão Em função da topologia de rede . A sugestão acima visa que as operadoras fomentem forma de desconto sobre a topologia de rede, por exemplo: a concessão de descontos para operadoras que estiverem interligadas em todas as suas centrais. 18/10/2004 16:48:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 19558 26 Sercomtel Pedido de esclarecimento: Em que condições poderíamos conceder ou obter desconto através do relacionamento com outra prestadora. Em todos os relacionamentos comerciais, a figura do desconto por volume está presente e configura economia de escala. 18/10/2004 17:43:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 19720 27 TELERJC Manutenção do 4 . Pelo texto proposto para este artigo, o objetivo do desconto no VU-M é beneficiar o cliente, pois ele deve ser estendido à tarifa de público na mesma proporção. Como a Agência garantirá ou comprovará a execução de tal prática visto que, apenas a título ilustrativo, as prestadoras do STFC possuem planos alternativos de serviço ou mesmo tarifas promocionais que podem ser revisados, fazendo com que o benefício obtido com o desconto no VU-M possa ser totalmente absorvido pela própria prestado do STFC? 18/10/2004 18:56:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 19877 28 farhad Sugestão de alteração de texto do parágrafo 2 : 2 . As prestadoras detentoras de PMS não podem conceder os seguintes descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. As prestadoras não detentoras de PMS não têm condições de influenciar o mercado com eventuais ofertas de desconto na cobrança de suas Tarifas de Uso, por essa razão, é mais razoável determinar que apenas as operadoras com PMS façam as publicações necessárias e a atualização de suas páginas de Internet, o que implica em custo e pessoal necessário para tais manutenções. De qualquer forma, como os próprios contratos de interconexão serão públicos (estarão disponíveis para consulta na Biblioteca da Anatel) fica resguardada o direito de conhecimento de eventuais descontos concedidos em algum contrato entre operadoras sem PMS para pleitear-se a aplicação em caráter isonômico, não sendo, portanto, necessária a imposição da obrigação para tais operadoras. 18/10/2004 20:59:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 19882 29 Telemig Art. 4 . É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. Parágrafo Único. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. Entendemos que os parágrafos 1o. e 2o. do artigo em questão devam ser excluídos, uma vez que o caput do referido artigo já demonstra a maneira pela qual as operadoras poderão conceder descontos umas as outras. Junte-se a isso, os incisos I e II do parágrafo 2o. não apresentam hipóteses discriminatórias de concessão de descontos, mas sim, de prática negocial que apresenta condições econômicas diferenciadas, aplicada amplamente pelo mercado nos mais diversos setores. Entendemos que o parágrafo 4 do artigo em questão deverá ser excluído, uma vez que retira das prestadoras qualquer possibilidade de utilizar o valor obtido pelo desconto em outros tipos de benefícios para os clientes, que não sejam a dedução do preço de público. 18/10/2004 21:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 19892 30 lmagalhaes Alteração do 1 : 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência a todas as Prestadoras de telecomuncicações interconectadas e à ANATEL e, ainda, disponibilizados na página da prestadora na Internet. Inclusão de novo inciso III ao 2 com renumeração do posterior: 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III Em função do prazo do contrato de interconexão; IV - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. Alteração do 3 : 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico, prejudicial à competição ou discriminatório. Justificativa da alteração do 1 : A alteração tem por objetivo facilitar o controle e acompanhamento de eventuais práticas não isonômicas de concessão de descontos nos valores de remuneração de redes cobrados pelas Prestadoras de SMP, evitando práticas anti-competitivas. Justificativa da inclusão de novo inciso III ao 2 : A interconexão de redes possui um caráter de prazo indeterminado, pois enquanto uma prestadora estiver prestando o STFC mediante interconexão com as redes do SMP, a interconexão de redes é obrigatória. Sendo assim, não podem ser praticados descontos relativos ao prazo contratual de utilização de rede da prestadora do SMP. Justificativa da alteração do 3 : A alteração tem por objetivo prever a possibilidade de atuação da Anatel caso seja observada a adoção de critérios de descontos que prejudiquem o estabelecimento ou manutenção da competição, e, consequentemente, evitar que a concessão de desconto vá de encontro aos preceitos previstos na Lei n. 9.472 de 16.07.1997. 18/10/2004 21:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 19986 31 TIMBrasil 2 Não podem ser concedidos descontos: IV Que configurem risco ao cumprimento das leis do direito econômico: prática de subsídios cruzados, riscos ao equilíbrio econômico-financeiro. Os descontos, ainda que isonômicos e não discriminatórios e benéficos ao usuário (no curto prazo) por proporcionar redução promocional nos valores de público, não podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras nem ser prejudicial à livre, ampla e justa concorrência. 18/10/2004 22:14:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 4º É facultada às prestadoras de SMP, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-M, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à ANATEL e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 2 Não podem ser concedidos descontos: I - Em função do volume de tráfego cursado entre as redes; II - Em função do valor total devido em decorrência da interconexão; III - Outros critérios discriminatórios ou não isonômicos. 3 . A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico ou discriminatório. 4 . O valor do desconto obtido pela Entidade Devedora deve ser integralmente deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. 20005 32 HEIBEL Alterar o parágrafo 4 para: 4 . O valor do desconto obtido pela Prestadora Devedora poderá ser deduzido do preço de público nas chamadas em que for aplicável o VU-M com desconto. Entendemos que os descontos obtidos pela entidade devedora poderão ser repassados para o preço de público desde que a margem da chamada Fixo Móvel seja positiva, após cobrir todos os custos diretos de Rede, billing fraude, inadimplência, call center etc, além da tarifa de interconexão VUM. Cabe ressaltar que atualmente a parcela da receita retida pelas Concessionárias Locais não remunera os custos diretamente associados à prestação do serviço. Estes custos diretos de prestação estão acima da parcela retida pela Concessionária Local, e vem gerando um prejuízo nas ligações Fixo x Móvel e causando um desequilíbrio na repartição da receita fixo móvel, ampliando as distorções existentes na relação entre fixas e móveis e aumentando a ameaça a sustentabilidade do modelo brasileiro. Portanto, é importante que a Anatel não torne os descontos uma obrigação, mas que, após uma avaliação em que leve em conta os itens citados nos parágrafos anteriores possam, junto com as Concessionárias, avaliar o quanto poderá ser repassado para as tarifas de público, sem causar ampliação do desequilíbrio já existente. 18/10/2004 22:27:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 5º Os descontos concedidos pelas Prestadoras de SMP sobre os valores do serviço cobrados aos assinantes ou usuários, salvo acordo entre as partes, não afetam os valores devidos às Entidades Credoras pelo uso de suas redes. 19417 33 Alfredo F corrigir a expressão cobrados aos assinantes ou usuários por cobrados dos assinantes ou usuários Evitar dúvidas quanto ao sentido da expressão 18/10/2004 15:52:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 5º Os descontos concedidos pelas Prestadoras de SMP sobre os valores do serviço cobrados aos assinantes ou usuários, salvo acordo entre as partes, não afetam os valores devidos às Entidades Credoras pelo uso de suas redes. 19894 34 lmagalhaes Alteração do caput: Art. 5 Os descontos concedidos pelas Prestadoras de SMP sobre os valores do serviço cobrados aos assinantes ou usuários, salvo acordo entre as partes, obrigatoriamente tornados públicos e disponíveis para qualquer interessado, inclusive na página da prestadora na Internet e devidamente informados à ANATEL, não afetam os valores devidos às Entidades Credoras pelo uso de suas redes. Justificativa da alteração do caput: A alteração tem por objetivo facilitar o controle e acompanhamento de eventuais práticas não isonômicas de concessão de descontos nos valores de remuneração de redes cobrados pelas Prestadoras de SMP, evitando práticas anti-competitivas. 18/10/2004 21:17:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 6º O valor do VU-M não pode ser reajustado em períodos inferiores a doze meses. 19418 35 Alfredo F Sugerimos que esse dispositivo seja alterado, da forma como sugerido abaixo, para que reflita a realidade jurídica, sem precisar ser alterado, caso o período mínimo para reajuste seja modificado: Art. 6 - O valor do VU-M não pode ser reajustado em período inferior ao legalmente previsto. Refletir a realidade jurídica. 18/10/2004 15:52:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 6º O valor do VU-M não pode ser reajustado em períodos inferiores a doze meses. 19987 36 TIMBrasil Art. 6 O valor máximo do VU-M não pode ser reajustado em períodos inferiores a doze meses. Os valores praticados do VU-M podem ser alterados livremente, com qualquer periodicidade, desde que não ultrapasse o valor máximo homologado para o VU-M. 18/10/2004 22:14:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 6º O valor do VU-M não pode ser reajustado em períodos inferiores a doze meses. 20006 37 HEIBEL Eliminar o artigo. O intervalo de 12 meses entre reajustes é regido pela Lei do Real ( artigo 2 parágrafo 1 da Lei 10.192 / 2001), não devendo ser reproduzida na legislação específica. 18/10/2004 22:28:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 7º Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. 19184 38 flaviaebt Retirada do Art. 7 . Justificativa: A justificativa apresentada para o novo texto do 4 do Art. 4 acima , possibilita a retirada integral deste artigo. 17/10/2004 13:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 7º Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. 19249 39 BrTelecom Art. 7 . (Excluir). A obrigatoriedade de transferência integral do desconto impede que a prestadora do STFC local recomponha uma margem adequada para a prestação do serviço, e portanto deveria ser removida do regulamento. Pelo disposto no Capítulo XIII do Contrato de Concessão (2006-2025) a concessionária não deve ser obrigada a suportar prejuízos na prestação do serviço decorrentes de fatores exógenos, como a manutenção de um sobre-preço no VU-M mesmo após a escala da rede móvel ter ultrapassado a do STFC. Atualmente, o saldo restante com a Concessionária após o pagamento dos impostos e do VU-M indica que a prestação do serviço fixo-móvel não é viável para a Concessionária do STFC sem que haja uma recomposição da margem. 17/10/2004 18:30:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 7º Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. 19440 40 verak Excluir 7 O artigo 7 deste Anexo B estabelece dispositivos aparentemente positivos ou, no mínimo, inofensivos. No entanto, uma análise mais profunda de tais normas revela que as mesmas estabelecem uma relação direta entre tarifa de uso de rede e custo da prestadora, chamada a chamada . Entretanto, os custos, como se sabe, são elementos da integralidade de uma operação, não podendo, por isso, serem considerados isoladamente, a cada chamada. Além disso, observa-se que não há previsão análoga no Anexo C, que trata da remuneração da rede das prestadoras de STFC. 18/10/2004 15:59:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 7º Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. 19988 41 TIMBrasil Art. 7 Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas originadas na rede das Prestadoras concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, quando for aplicável. Apenas os preços de público para os planos de serviço do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestados em regime público são regulados pela Anatel e devem portanto ser reduzidos quando da eventual redução do VU-M. 18/10/2004 22:14:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 7º Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. 20008 42 HEIBEL Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, poderá ser deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. Entendemos que os descontos obtidos pela entidade devedora poderão ser repassados para o preço de público desde que a margem da chamada Fixo Móvel seja positiva, após cobrir todos os custos diretos de Rede, billing fraude, inadimplência, call center etc, além da tarifa de interconexão VUM. Cabe ressaltar que atualmente a parcela da receita retida pelas Concessionárias Locais não remunera os custos diretamente associados à prestação do serviço. Estes custos diretos de prestação estão acima da parcela retida pela Concessionária Local, e vem gerando um prejuízo nas ligações Fixo x Móvel e causando um desequilíbrio na repartição da receita fixo móvel, ampliando as distorções existentes na relação entre fixas e móveis e aumentando a ameaça a sustentabilidade do modelo brasileiro. Portanto, é importante que a Anatel não torne os descontos uma obrigação, mas que, após uma avaliação em que leve em conta os itens citados nos parágrafos anteriores possam, junto com as Concessionárias, avaliar o quanto poderá ser repassado para a tarifas de público, sem causar ampliação do desequilíbrio já existente. 18/10/2004 22:31:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 8º O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). 19185 43 flaviaebt Nova Redação Art. 8 : Art. 8 . O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC). Justificativa: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. 17/10/2004 13:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 8º O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). 19250 44 BrTelecom Sem contribuição. Sem contribuição. 17/10/2004 18:30:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 8º O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). 19489 45 mleone Fazer a operadora do SMP ser a responsável pela entrega das informações. A norma sugere que o Grupo apresente o documento de separação e alocação de contas para a Anatel. Ocorre que a definição de Grupo é muito extensa não deixando claro quem irá fazer tal apresentação, por isso seria interessante deixar tal obrigação com a operadora do SMP. 18/10/2004 16:48:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 8º O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). 19721 46 TELERJC Propõe-se a seguinte redação: Art. 8 . A Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2007, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. O modelo de custos, proposto nesse conjunto de consultas públicas, exige que as operadoras desenvolvam um sistema cuja única função será atender o modelo regulatório, já que este não se mostra adequado às necessidades gerenciais da empresa. Dada a complexidade do modelo, o mesmo não pode ser desenvolvido em uma planilha eletrônica ou em um banco de dados. Na verdade, este tipo de sistema se baseia em soluções de software mais complexas, e que certamente exigirão a contratação de uma consultoria especializada para dar suporte ao desenvolvimento do mesmo. A implantação de um sistema deste porte leva, no mínimo, 12 meses, em uma avaliação preliminar, pois, em primeiro lugar, as prestadoras terão que definir os critérios de alocação, direcionadores; listar e definir todas as receitas, custos, ativos e passivos, para cada fase do processo, e analisar as fontes dos dados. Em seguida, visando a elaboração da ferramenta que visa atender as necessidades das prestadoras, isto é, de forma a gerar os relatórios exigidos com rapidez, segurança e confiabilidade, é necessária a elaboração de: 1. Especificações técnicas, que responderão as seguintes perguntas: 1.1 Como se darão os acessos aos sistemas? 1.2 Como será definida a visualização dos informes? 1.3 Como serão carregados os dados? 1.4 Como os dados serão validados? 1.5 Como serão construídas as fases de alocação? 1.6 Como serão armazenados os dados? 1.7 Qual será a arquitetura sistêmica? 1.8 Como serão construídas as interfaces do novo sistema com as outras ferramentas disponíveis na empresa? 2. Desenho e construção das interfaces e das ferramentas, de forma a assegurar que os processos estejam executando as suas atividades conforme previsto. 3. Plano de implantação, que tem por objetivo a parametrização do modelo, primeira carga dos dados e geração dos relatórios. Tendo em vista que o sistema de contas deve refletir, da forma mais fiel possível, a estrutura de negócio da operadora, e que um modelo melhor não é aquele que aloca custos menores para um determinado serviço, mas sim o que reflete de forma mais fidedigna os custos incorridos, as adaptações a serem feitas nos sistemas das prestadoras devem ser precedidas de uma análise cuidadosa antes de serem implementadas, e considerando que a divulgação do regulamento deverá acontecer no final deste ano, fica evidente que não serão atendidos esses preceitos com os prazos estabelecidos. Ressaltamos ainda que a implantação de modelos semelhantes a este em diversos países exigiu o estabelecimento de gestões entre as prestadoras e o órgão regulador que, em diversos casos, ainda perduram, após mais de cinco anos do lançamento da proposta inicial. Podemos citar, como exemplo, o órgão regulador do Reino Unido (Oftel, até 29 / 12 / 2003, e Ofcom, a partir dessa data) que: 1. em 1998, elaborou um modelo de custos da rede móvel, baseado no padrão de custos FAC (Fully Allocated Costs), a ser considerado no período de 2001 a março de 2002; 2. em 1999, 2000 e 2001 testou, corrigiu, atualizou e refinou o modelo, em conjunto com as prestadoras e participantes de outros segmentos da sociedade; 3. em setembro de 2001, apresentou, para discussão, o novo modelo de controle das tarifas de interconexão, baseado no padrão de custos LRIC (Long Run Incremental Costs); 4. em abril de 2002, reapresentou, para discussão, o seu modelo de abordagem de custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente (modelo de abordagem bottom-up ); 5. em maio de 2003, apresentou, para discussão, uma revisão do mercado móvel de interconexão; 6.em dezembro de 2003, apresentou, para discussão, uma nova revisão do mercado móvel de interconexão; 7. finalmente, em junho de 2004, publicou as respostas às consultas anteriores, com as novas regras do mercado móvel de interconexão, a vigorarem, numa primeira fase, entre setembro de 2004 e março de 2005, e, numa segunda fase, até março de 2006. Deve-se ressaltar os seguintes aspectos, em relação ao trabalho desenvolvido pelo órgão regulador do Reino Unido: 1. o modelo FAC, elaborado em 1998, foi testado, corrigido, atualizado e refinado durante três anos, com a participação das prestadoras e de outros segmentos da sociedade; 2. a apresentação do novo modelo LRIC só ocorreu após três anos de discussão do modelo FAC; 3. o modelo LRIC, proposto em 2001, foi testado, corrigido, atualizado e refinado durante três anos, com a participação das prestadoras e de outros segmentos da sociedade; 4. o modelo bottom-up , de abordagem de custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, foi testado, corrigido, atualizado e refinado durante dois anos, com a participação das prestadoras e de outros segmentos da sociedade; 5. desde a elaboração inicial do modelo FAC até a decisão final sobre o modelo LRIC, passando pela discussão do modelo de abordagem bottom-up , decorreram mais de cinco anos. Esse cenário se repete em diversos outros países da Europa, demonstrando que a implantação de um modelo de custos da rede móvel deve ser precedida de gestões entre as prestadoras e o órgão regulador e dos devidos testes, de forma a adaptar o modelo teórico à realidade do mercado móvel do país. Em contrapartida, o cenário que está sendo proposto pela ANATEL, que pretende definir as regras do modelo de custos da rede móvel do Brasil em cerca de nove meses, considerados desde o início da elaboração da regulamentação, está totalmente em desacordo com o que vem sendo praticado no exterior. As etapas de teste, discussão e revisão, de um modelo com tal complexidade e importância e que irá afetar sobremaneira o mercado móvel do país, não podem ter o seu prazo de implementação reduzido a cerca de um quarto do tempo que vem sendo praticado pelas administrações do exterior. Por outro lado, a idéia de se utilizar uma cópia de um modelo desenvolvido fora do país, com o intuito reduzir esses prazos e sem as devidas adaptações à realidade do mercado móvel brasileiro, também não se mostra adequada, pois certamente irá introduzir aberrações regulatórias, decorrentes da utilização de princípios e critérios regulamentares não condizentes com a nossa realidade. Desta maneira, entende-se que o Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2007, com informações referentes ao exercício social de 2006. 18/10/2004 18:56:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 8º O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). 19781 47 CTBCTEL Art. 8 Sugestão:- alterar redação , Redação Proposta: A prestadora de SMP, deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2007, Documento de Separação e Alocação de contas definido pela ANATEL e cálculo do VU-M com base no modelo de custo totalmente alocados (FAC). Justificativa: A definição de que uma empresa considerada PMS & 8220;contamina& 8221; as demais empresas a si coligadas, controladas ou controladoras, é temerária, tendo em vista que a análise de participação em mercado relevante deve ser realizada individual e isoladamente. O modelo de organização societário não pressupõe concretamente que uma empresa está em vantagem com relação às demais participantes do mercado em que atua. Não obstante, propõe-se que a concepção de PMS seja substituída pela diretriz prevalente na Lei Geral de Telecomunicações, qual seja, assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados. A implementação do modelo requer reavaliação de custos operacionais, treinamento de equipes, customização de sistemas, dentre outros, dependendo, inclusive, da ação de terceiros. O prazo previsto na CP é muito curto para se alterar radicalmente o modelo como previsto, devido, principalmente, ao grau de detalhamento dos documentos e complexidade das informações a serem apresentadas. 18/10/2004 19:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 8º O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). 19993 48 TIMBrasil Art. 8 O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2007, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). Não há prazo suficiente para implantar o modelo. São vários os argumentos para a prorrogação de 2006 para 2007 como prazo para o primeiro ano de apresentação do DSAC: Necessidade de tempo para adequação de sistemas; Alinhamento com o cronograma para o STFC: entrada do modelo de custos apenas em 2008 permite apresentação em 2007; Elevado impacto para o negócio; Momento de consolidação dos sistemas das diversas Prestadoras que compõem os Grupos de Prestadoras, dado o momento do mercado, que vem de recentes processos de integração, fusões e aquisições; Tempo necessário para discussão e ajustes resultantes da interação com a Anatel. Doravante é necessário uma dilação de prazo para desenvolvimento da metodologia, processamento dos cálculos, discussão e validação da Anatel e apresentação da primeira versão consolidada do referido Documento. 18/10/2004 22:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 8º O Grupo que detiver ao menos uma Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2006, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). 20009 49 HEIBEL A Prestadora de SMP deve apresentar anualmente, a partir de 1 de janeiro de 2007, Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC). Ao considerar automaticamente um Grupo de Empresas, esta Agência considera previamente a existência de movimentos coordenados ou de comportamentos anti-concorrenciais paralelos ou alinhados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, situações cuja ocorrência de ser previamente comprovada e documentada. Desta forma, sugerimos que o conceito de PMS seja aplicado somente à entidade fornecedora. 18/10/2004 22:32:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDE DE PRESTADORAS PERTENCENTES A GRUPO COM PMS
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 9º Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel. 19251 50 BrTelecom Art. 9 . Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel, conforme regulamento específico. Pelo disposto nas CPs 544, 548 e 549, as prestadoras com PMS estarão sujeitas a uma carga adicional de controles e burocracia que limitam sua atuação no mercado e induzem a maiores custos administrativos, prejudicando sua competitividade. A gravidade da questão requer que a Agência regulamente de forma clara e inequívoca o processo de atribuição de PMS às prestadoras. O disposto nos artigos 9o e 10o desta consulta é vago e sugere que esta qualificação poderá ser feita pela Agência de forma arbitrária, o que iria contra os princípios da transparência e da equidade. 17/10/2004 18:37:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 9º Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel. 19447 51 verak Alterar artigo Art. 9 Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são divulgados pela Anatel. Este artigo faz referência ao que denominam PMS & 8211; Poder de Mercado Significativo. Entretanto, o faz de maneira inadequada. É que criou-se o conceito de PMS, o qual, apresenta falta de objetividade. De fato, da maneira como foi elaborada a proposta, o reconhecimento da condição de detentor de PMS a uma prestadora ou Grupo está cercado de subjetividade. A Anatel, não se sabe com quais instrumentos e a partir de quais elementos, vale dizer, sem limites de ordem objetiva, fica com o poder de, em determinadas situações, reconhecer a detenção de PMS, causando, a partir deste reconhecimento, uma série de desdobramentos. Resta claro, portanto, que a definição de PMS não pode permanecer como está. O PMS não pode ser identificado casuisticamente, sobretudo em face das relevantes conseqüências que decorrem do reconhecimento de sua detenção. 18/10/2004 16:00:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 9º Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel. 19722 52 TELERJC Sugere-se a seguinte redação: Art. 9 . As Prestadoras consideradas como detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP serão determinados pela Anatel, conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica. O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Além disso, foi sugerida a redação acima em razão das justificativas desenvolvidas para o artigo 2 , item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada em consulta pública. Saliente-se que a definição de Poder de Mercado Significativo PMS deve ser feita de forma criteriosa, com o escopo de garantir uma maior segurança para o mercado, propiciando transparência e estabilidade para o investidor. 18/10/2004 18:56:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 9º Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel. 19883 53 Telemig Art. 9 . Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel, de acordo com critérios e definições objetivos, estabelecidos em regulamentação específica. Entendemos que a determinação das empresas detentoras de PMS deverá ser norteada por critérios objetivos e definidos em regulamentação específica, a ser submetida a Consulta Pública. 18/10/2004 21:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 9º Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel. 19890 54 farhad Sugerimos a exclusão da frase na oferta de interconexão em rede móvel . Redação proposta para o Art. 9 e o Parágrafo único: Art. 9. Os Grupos considerados como detentores de PMS em cada região do PGO do STFC são determinados pela ANATEL, em consonância com os órgãos de defesa da ordem econômica. Parágrafo único. A Anatel pode indicar áreas geográficas de prestação do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS, sendo nessas áreas aplicadas as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos não considerados como detentores de PMS. Note-se: a redação, do modo como foi apresentada, permite uma interpretação no sentido de que o conceito de PMS seria aplicado SOMENTE no que tange à oferta de interconexão de rede móvel, o que não é o caso. Se uma operadora é caracterizada como uma PMS, deve sê-lo em todas as situações e não, tão-somente quando da oferta de interconexão. Assim, entendemos que a frase na oferta de interconexão em rede móvel não é necessária e nem conveniente, não sendo admissível a criação de subdivisões para o conceito de PMS. No caso em questão, a classificação de uma prestadora como detentora de PMS já considerou na análise também a capacidade de oferta de interconexão. Por outro lado, também entendemos que não existe somente um mercado de interconexão , já que não são expedidas autorizações para esta finalidade, que se constituiria numa espécie de autorização para prestação de serviço de trânsito ou de roteamento de tráfego entre redes de telecomunicações. A existência de interconexão está diretamente ligada à prestação do serviço em si e é o mercado do serviço que deve ser considerado para fins de análise. Por essa razão, sugerimos a alteração do texto, de forma a deixar claro que a detentora de PMS o será em qualquer situação. 18/10/2004 21:14:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 9º Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel. 19994 55 TIMBrasil Art. 9 Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP serão determinados pela Anatel, conforme Regulamentação específica. A importância do tema, sua grande complexidade e os impactos decorrentes, exigem que para que a Anatel defina o conceito de PMS de forma clara e objetiva, observando critérios de ordem técnica seja necessário a publicação de Regulamentação. 18/10/2004 22:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 9º Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel. 20010 56 HEIBEL Alterar a redação para: As Entidades Fornecedoras consideradas como detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel, conforme regulamentação específica. Parágrafo 1 : Anualmente será feita uma reavaliação das entidades detentoras de PMS, bem como os mercados relevantes envolvidos. Ao considerar automaticamente um Grupo de Empresas como detentor de PMS, esta Agência considera previamente a existência de movimentos coordenados ou de comportamentos anti-concorrenciais paralelos ou alinhados entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, situações cuja ocorrência de ser previamente comprovada e documentada. Desta forma, sugerimos que o conceito de PMS seja aplicado somente à Prestadora fornecedora. Parágrafo 1 Devido à dinâmica do Mercado de telecomunicações deve existir um compromisso de reavaliação periódica da relação de entidades detentoras de PMS. 18/10/2004 22:36:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 9º Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em cada região do PGA do SMP são determinados pela Anatel. 20065 57 Manesco A decisão sobre PMS não pode ser arbitrária. É preciso que a Anatel tenha critérios claros e previamente definidos para que venha a decidir quando uma prestadora ou grupo detém PMS, sob pena de ilegalidade da decisão. Essa decisão deve ser passível de contestação e recurso, e deverá ser revista dentro de um prazo mínimo, dado que as condições de mercado podem se alterar. acima 18/10/2004 23:40:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. 19189 58 flaviaebt Inclusão de Único: A Anatel divulgará, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Regulamento, um guia de análise, com critérios objetivos, para a avaliação da existência de PMS. Justificativa da Inclusão de Único: Com a expedição de um guia de análise, os critérios para a determinação de PMS ficarão estabelecidos de forma transparente, reduzindo o espaço para contestações que somente servirão para atrasar o processo de competição nos mercados à frente. A EMBRATEL entende que se faz necessária a inclusão de um anexo a este regulamento, descrevendo os parâmetros que serão utilizados para a definição de mercado relevante, bem como na determinação das empresas e Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS). De acordo com o que foi anunciado por esta Agência nas Audiências Públicas realizadas em 06 e 20 de agosto de 2004, em Brasília e em São Paulo, respectivamente, os referidos parâmetros seriam parte do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que esta Agência pretende publicar em futuro próximo. Contudo, aguardar a publicação do PGMC para se conhecer as linhas de análise que guiarão a Anatel na determinação das empresas detentoras de PMS pode criar dificuldade para os administrados, pelos motivos abaixo elencados. As empresas detentoras de PMS deverão entregar, no início de 2006, o documento aprovado no Regulamento de Separação e Alocação Contábil, com as informações referentes ao ano 2005. Assim, estas empresas deverão começar a coletar suas informações já em janeiro de 2005, ou seja, daqui a pouco mais de três meses. Deste modo, é essencial que as empresas do setor saibam o quanto antes quais os critérios que serão adotados pela Anatel na determinação do PMS para que possam, ao menos, auferir as chances de serem consideradas como PMS no futuro. Deve-se destacar que os custos associados à obtenção das informações para o preenchimento do documento aprovado no Regulamento de Separação e Alocação Contábil não são desprezíveis. Assim, qualquer empresa que, por precaução, invista nos sistemas de gerenciamento necessários para obter estas informações corre o risco de desperdiçar recursos, caso posteriormente não seja enquadrada como PMS pela Anatel. Eis porque a EMBRATEL entende ser fundamental não só a publicação do GUIA PARA DETERMINAÇÃO DAS EMPRESAS COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (GUIA) como também a determinação, pela Agência, das empresas detentoras de PMS antes do início do ano de 2005. 17/10/2004 14:21:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. 19451 59 verak Alterar texto do Art.10: Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel irá considerar: Excluir itens III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. Justificativa do Art.10: Da maneira como foi elaborada a proposta, o reconhecimento da condição de detentor de PMS a uma prestadora ou Grupo está cercada de subjetividade. A Anatel, deverá determinar todos os instrumentos e a partir de quais elementos, vale dizer, sem balizas de ordem objetiva, fica com o poder de, em determinadas situações, reconhecer a detenção de PMS. Justificativas das exclusões dos itens III, IV, V, VI, VII, VIII e IX: Não existe, na regulamentação, indicação de como será analisado estes instrumentos, estando estes repletos de subjetividade, incorrendo em dúvidas à sua legitimidade ao ser considerado. 18/10/2004 16:04:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. 19490 60 mleone Delimitar melhor como será a apuração de cada um desses itens que serão responsáveis pela definição de Grupo com PMS. Os critérios para determinar Grupos com PMS estão muito vagos e abertos causando instabilidade no ordenamento. 18/10/2004 16:48:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. 19733 61 TELERJC Sugere-se a exclusão desse item, em razão das justificativas feitas para o artigo 2 , item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada ainda em consulta pública. Conforme já foi mencionado anteriormente nessa mesma manifestação, o tema Poder Significativo de Mercado PMS demanda, por parte dessa Agência, a elaboração de uma regulamentação específica, que deverá dispor, de forma clara, objetiva e detalhada, sobre seu conceito, definição e os limites de cada mercado relevante, bem como os critérios de avaliação e designação do PMS em consonâncias com as regras do direito da concorrência. Nesse contexto, os conceitos que serão estabelecidos em norma própria devem ser precisos, para que não fomentem dúvidas desnecessárias nos agentes econômicos que atuam no setor e para que a futura análise setorial que será feita por essa Agência, para verificar se há ou não concorrência em um determinado mercado relevante, seja feita de forma transparente, garantindo, por conseguinte, a estabilidade e a segurança de todo o arcabouço regulatório de nosso País. Saliente-se que o tema PMS já rendeu, pelo menos, três documentos básicos que são o cerne do modelo europeu sob esse assunto: Orientações para análise e avaliação do PMS (2002), Recomendação relativa aos Mercados Relevantes (2003) e o Common Position on the Applications of Regulatory Remedies (2004). Tendo essa Agência adotado o modelo europeu como paradigma, como justificar a presença do artigo 10, na forma aqui proposta, que se limita a elencar apenas alguns critérios que podem ser utilizados por ocasião da definição de Prestadoras detentoras de PMS?!? Como resumir toda aquela regulamentação detalhada e minuciosa em apenas um único artigo impreciso e genérico? Tal questionamento faz-se necessário para que essa Agência possa compreender a dimensão do tema que pretende regular, evitando, por conseguinte, a imposição de obrigações ex ante severas sem que seja feita uma análise profunda do mercado, sob a ótica do direito da concorrência. Assim, estas operadoras propõem, mais uma vez, que o PMS seja definido em norma específica e que essa norma seja detalhada, de tal sorte que essa Agência estabeleça critérios para avaliação de sua presença em determinado segmento de mercado. 18/10/2004 19:10:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. 19782 62 CTBCTEL ART. 10 & 8211; Sugestão: EXCLUIR Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 18/10/2004 19:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. 19884 63 Telemig Art. 10. Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel deverá considerar os itens listados a seguir, cujos critérios serão estabelecidos em regulamentação específica: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel, a nível nacional; II - Participação no mercado de telefonia móvel, a nível nacional; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e Serviços, a nível nacional; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. Entendemos que os critérios a serem adotados para o estabelecimento das empresas detentoras de PMS deverão ser definidos em conjunto pela Anatel e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, devendo fazer parte de um regulamento específico, a ser submetido a Consulta Pública antes de sua publicação. 18/10/2004 21:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. 19893 64 farhad Sugerimos a exclusão do Art. 10 e seus incisos. Renumeração dos artigos subseqüentes. A definição de PMS atenderá a diversas finalidades, e não só o estabelecimento das tarifas e demais condições relativas à remuneração de redes. Por este motivo, acreditamos ser mais apropriado que o artigo conste no Regulamento de Separação e Alocação de Contas ou até mesmo, em Regulamento próprio. 18/10/2004 21:16:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. 19995 65 TIMBrasil Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel irá estabelecer regulamentação específica, considerando, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. Parágrafo único. Serão considerados detentores de PMS, independentemente de outras condições, os Grupos que apresentem Prestadora concessionária do STFC local e Prestadora do SMP na mesma Região do PGA. Caput: - Deixar clara a necessidade, dada a importância do tema, de a Anatel definir o conceito de PMS, observando critérios de ordem técnica. Neste sentido, se faz necessário especificar os limites, critérios e a base de referência para cada um dos incisos (p. ex. na participação no mercado de telefonia móvel, qual o referencial de comparação: número de acessos, receita, minutos entrantes etc). Nosso entendimento é que essa discussão deve ser objeto de um consulta pública específica. Parágrafo único. Inclusão de dispositivo explicitando uma condição suficiente para que o Grupo seja considerado detentor de PMS, porque a coincidência de áreas de atuação entre operação móvel e concessionária fixa local caracteriza por si só condição capaz de influenciar o mercado, onde podem ocorrer, entre outras, práticas de subsídios ou oferta cruzada. 18/10/2004 22:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 10 Para determinar quais os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede móvel a Anatel pode considerar, entre outros: I - Participação no mercado de interconexão em rede móvel; II - Participação no mercado de telefonia móvel; III - Existência de economias de escala; IV - Existência de economias de escopo; V - Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI - Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII - Ocorrência de integração vertical; VIII - Existência de barreiras à entrada de competidores; IX - Acesso a fontes de financiamento. 20011 66 HEIBEL Excluir Conforme já mencionando em nossos comentários gerais, as regras para definição do Grupo, ou entidade, a ser considerado como PMS devem estar definidas em regulamentação específica, em conjunto com o CADE, a fim de possibilitar o estabelecimento de critérios uniformes. 18/10/2004 22:37:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 11 Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . A partir de 1 de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19190 67 flaviaebt Nova Redação Art. 11: Art. 11. Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a um mesmo Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. Nova Redação 2 : 2 . A partir de 1 de janeiro de 2007, os valores máximos das Tarifas de Uso serão determinados com base no modelo LRIC resultante da reconciliação dos: Nova Redação Item I: I Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel, com contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; Nova Redação Item II: II Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação, que devem servir de referência como valores máximos a serem utilizados pela Anatel no modelo LRIC. Inclusão de 3 : 3 . O processo de reconciliação deverá ser aberto para participação e contribuição de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas. Inclusão de 4 : 4 . A metodologia de custos e a abordagem para cálculo das tarifas de uso de rede serão revisadas a cada três anos, podendo ser alteradas conforme disposição da Anatel, ocorrendo a primeira revisão a partir de 1 / 1 / 2011. Inclusão de 5 : 5 . A Anatel deverá dar publicidade às metodologias a serem utilizadas para calcular o LRIC, o custo de capital utilizado no cálculo dos custos incrementais e as Tarifas de Uso, bem como às variáveis utilizadas no processo, incluindo os elementos de custo considerados para o cálculo de cada Tarifa de Uso. Inclusão de 6 : 6 . O valor de VU-M de Prestadora do SMP na oferta de interconexão em rede móvel para todos os segmentos de chamada, não pode ser superior ao valor homologado de VC-1 para as Concessionárias de STFC, considerando os descontos estabelecidos nos Contratos de Concessão concedidos aos usuários, deduzido do valor da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de Prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Justificativa Nova Redação Art. 11: Melhorar o entendimento do texto, tendo em vista a redação do 1 abaixo Justificativa Nova Redação 2 : Enfatizar que será utilizada uma abordagem híbrida, alinhada com tendências mundiais, na implementação do LRIC. Caso o prazo de 01 / 01 / 2007 seja de todo um obstáculo, o mesmo poderia ser alterado para 01 / 01 / 2008. Justificativa Nova Redação Item I: É tendência dos órgãos reguladores demandar auxílio das Prestadoras, principalmente das entrantes para construção de modelos bottom-up . Esta participação é de suma importância pois agrega a visão e a experiência das Prestadoras no desenvolvimento do modelo. Justificativa Nova Redação Item II: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. Os valores das Tarifas de Uso calculados pela Anatel com base nos custos informados pelas prestadoras não poderão ser maiores do que os valores das Tarifas de Uso informados pelas Prestadoras conforme Artigo 8 deste Regulamento. Desta forma, os custos informados pelas prestadoras devem ser adotados pela Anatel como máximos. Justificativa Inclusão 3 : É tendência mundial que em sessões de reconciliação seja praticada a participação de todas as partes interessadas, mediadas pelo órgão regulador. Esta participação é de suma importância pois agrega a visão e a experiência das Prestadoras no processo de reconciliação. Justificativa Inclusão 4 : O valor da tarifa de interconexão móvel deve ao mesmo tempo estimular a competição e ser aderente ao custo real da prestadora em questão. Tarifas baseadas em custos históricos não refletem o custo real da empresa. Um entrante poderia fornecer o mesmo serviço utilizando um equipamento moderno mais eficiente (com custos mais baixos). Essa mesma justificativa é utilizada por órgãos internacionais, como a União Internacional de Telecomunicações (ITU). Ao adotar custos correntes, a regulamentação estimula a competição ao mesmo tempo que mantém a aderência a custos e remunera a rede da prestadora. Abre-se também a oportunidade de revisitar a metodologia de cálculo e tarifação periodicamente, justificada pela volatilidade decorrente dos avanços tecnológicos. Justificativa de Inclusão 5 : Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. Para que os Grupos considerados detentores de PMS possam calcular as suas Tarifas de Uso e atender o disposto no Artigo 8, torna-se imprescindível saber as metodologias de cálculo do LRIC e do custo de capital, o qual tem importância significativa no resultado final do cálculo dos custos incrementais, e das próprias Tarifas de Uso, assim como as variáveis utilizadas no processo e os elementos de custo considerados no cálculo das Tarifas de Uso. Justificativa de Inclusão de 6 : Fixar regra mínima para não inviabilizar valores homologados de VC-1 das Prestadoras do STFC e permitir que os valores das tarifas das prestadoras autorizadas do STFC possam ser competitivos com os valores das tarifas das concessionárias, ampliando os benefícios para os usuários. 17/10/2004 14:21:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 11 Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . A partir de 1 de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19491 68 mleone Igualar os sistemas de custos do STFC e SMP. Facilitar controle das empresas, bem como não gerar mais discrepâncias entre os valores de remuneração da rede fixa com a rede móvel, chegando em muitos casos a receita de público ser inferior à remuneração pelo uso da rede. 18/10/2004 16:48:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 11 Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . A partir de 1 de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19734 69 TELERJC Propõe-se a seguinte redação final, para o Artigo 11, 1 , 2 , Inciso I e Inciso II: Art. 11. Os valores máximos do VU-M das Prestadoras de SMP que forem consideradas como detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel serão definidos pela Anatel, nos termos da regulamentação específica. 1 . A partir de 1 de janeiro de 2008, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. Justificativa para a nova redação proposta para o Artigo 11, 1 e Inciso I: O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Além disso, foi sugerida a redação acima em razão das justificativas desenvolvidas para o artigo 2 , item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada em consulta pública. Saliente-se que a definição de Poder de Mercado Significativo PMS deve ser feita de forma criteriosa, com o escopo de garantir uma maior segurança para o mercado, propiciando transparência e estabilidade para o investidor. Ademais, conforme proposto no Artigo 8 , a apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo do VU-M, a partir de 1 de janeiro de 2007, implica na determinação dos valores de uso a partir de 1 de janeiro de 2008. As prestadoras de telefonia móvel desenvolveram as suas redes num contexto de alta concorrência, devido à reestruturação do setor de telefonia móvel iniciada na década de 90, que teve como uma das âncoras a introdução de um modelo competitivo, onde nos dias de hoje a maioria dos estados brasileiros contam com pelo menos 3 competidores, tendo na sua maior parte 4 grandes players . Considerando o rápido crescimento do tráfego móvel e que o desenvolvimento da rede está baseado em uma infra-estrutura eficiente, se fossem feitas análises ponto a ponto das diferenças existentes entre os mesmos, no que tange as melhores técnicas e métodos de engenharia disponível estas seriam mínimas. Do ponto de vista econômico, as redes de telefonia móvel são em comparação com as fixas, muito mais recentes, não somente por ter se desenvolvido posteriormente, mas também pela necessidade inerente ao mercado móvel que exige constante renovação tecnológica. Esta renovação, junto com a habilitação de novas licenças para cobrir novos espectros, exigiu das prestadoras um re-desenho completo da sua estrutura de rede. Portanto, o exercício de valoração a custos correntes não pode suportar grandes diferenças frente aos resultados dos custos históricos. O mercado de telefonia móvel é um negócio de oferta, onde a aposta em investimentos e inovação é determinante para o próprio desenvolvimento do mercado. Neste sentido, as prestadoras necessitam investir em todas as novas tecnologias existentes para defender a sua posição competitiva, construindo novas redes que convivem com as redes anteriores até a sua completa substituição quando possível. Sendo assim, as empresas foram obrigadas a potencializar o seu mercado ao máximo durante o ciclo de vida da tecnologia com o intuito de otimizar o investimento. Portanto, em cada momento, as prestadoras contam com a melhor tecnologia disponível, já que o mercado exige de tempos em tempos uma substituição drástica de uma tecnologia pela outra, indo desta forma contra a lógica econômica e empresarial do negócio. Deste ponto de vista, o padrão de custos histórico reflete fielmente os custos eficientes do negócio de telefonia móvel. A experiência internacional mostra que na prática a maioria dos reguladores de telecomunicações introduz os padrões de custos de forma progressiva no tempo (FAC =>CCA => LRIC). O único país do mundo que utiliza o modelo de abordagem bottom-up (custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente), na telefonia móvel, é o Reino Unido. O Ofcom do Reino Unido só implantou a abordagem bottom-up , segundo uma base de custos CCA, após ter consolidado a abordagem com base de custos HCA, através da sua utilização por um tempo bastante longo. No Reino Unido, o modelo de abordagem bottom-up foi reapresentado para discussão em abril de 2002, ou seja, cerca de quatro anos após a elaboração do modelo FAC e sete meses após a apresentação do modelo LRIC. Tomando o Ofcom como exemplo, nota-se, nas diversas consultas públicas sobre abordagem de custos levada a cabo por esse órgão regulador, a enorme preocupação com os prováveis efeitos no mercado da implantação dessas medidas. Prova disso, são as constantes revisões dos modelos empreendidas pelo Ofcom, realizadas a partir da avaliação das reações do mercado à implantação gradativa das novas modelagens. Nota-se, também, o temor do Ofcom de que essas medidas provoquem a diminuição do interesse dos investidores, particularmente nos segmentos que exigem maiores inversões financeiras, como é o caso da migração para a 3G. Tanto isso é verdade, que a prestadora móvel 3 de serviços 3G foi excluída, pelo Ofcom, do controle de tarifas de interconexão. A CMT, por sua vez, em sua Circular de Julho de 99 define que o padrão de custos correntes surge como uma transição entre o padrão de custos históricos totalmente distribuídos e os custos incrementais de longo prazo . Contudo, até hoje, o padrão de custos correntes somente é exigido para as empresas de telefonia fixa. Como descrevemos anteriormente, os modelos de regulamentação constituem a base para o estabelecimento de marcos de negociação entre o regulador e as operadoras. Entende-se, por conseqüência, que o cálculo dos preços de interconexão não pode se basear nos resultados dos padrões de custos desenvolvidos por agentes diferentes, isto é, pela empresa e pelo regulador. Esta situação originaria diferentes outputs, que seriam irreconciliáveis, já que teriam como base metodologias diferentes de valoração: ativos a valor histórico (FAC) ou a valor de reposição, de acordo com a mais moderna tecnologia disponível no mercado (Custos Correntes). O desenvolvimento de uma rede hipotética eficiente é extremamente complexo, pois requer extensivos requerimentos computacionais e grande sensibilidade a alterações, o que torna inviável o seu uso em uma abordagem inicial, tendo em vista as incertezas de um mercado com a dinâmica do segmento celular. Essas incertezas não conferem a devida credibilidade às estimativas de demanda futura utilizadas nesse modelo. Desta maneira, é impossível avaliar o efeito das alterações tecnológicas futuras (migração para a Terceira Geração e implantação da portabilidade, por exemplo) nos custos de uma prestadora hipotética eficiente. Para demonstrarmos a importância dessas alterações nos resultados do modelo de custos, utilizamos o Ofcom e a portabilidade como exemplo. Primeiramente, deve-se notar a preocupação desse órgão regulador em avaliar os efeitos do modelo de portabilidade móvel, implantado no Reino Unido em 1999, nos resultados da abordagem de custos. Na proposta de revisão do mercado móvel de interconexão de maio de 2003, o Ofcom propôs o tratamento das chamadas para os números portados. Posteriormente, o Ofcom notou que o tratamento proposto conduziria a resultados indesejáveis. Na proposta de revisão de dezembro de 2003, o Ofcom propôs a exclusão das chamadas para os números portados dos controles de tarifas e o acompanhamento dos resultados dessa exclusão, com a possibilidade de revisão futura dessa medida. Finalmente, em junho de 2004, na definição das regras finais do mercado móvel de interconexão, o Ofcom manteve a sua proposta de dezembro de 2003 para os números portados. No nosso caso, pretende-se fazer uma abordagem bottom-up sem sequer estar definido, por exemplo, o modelo de portabilidade a ser implantado no país. A não consideração prévia de uma alteração tecnológica de tal envergadura, no modelo de prestadora hipotética eficiente, bem como a não realização dos devidos testes e ajustes após a sua implantação, pode comprometer os resultados dos custos hipotéticos eficientes, a partir do instante em que for iniciada a implantação dessa alteração tecnológica. Concluí-se então, que é metodologicamente incorreto definir custos hipotéticos eficientes com base em meras suposições sobre o comportamento do usuário frente a uma evolução tecnológica contínua, como é o caso do serviço móvel. É metodologicamente incorreto definir custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel, com base em: 1. suposições sobre o comportamento do usuário frente a uma evolução tecnológica contínua, como é o caso do serviço móvel; 2. estimativas dos custos correntes incorridos por uma prestadora móvel, sem o estabelecimento de critérios e parâmetros para a transformação dos custos históricos dessa prestadora em custos correntes; 3. modelo de abordagem não submetido a consulta pública e com regras desconhecidas, de forma contrária ao procedimento adotado pelo Ofcom, único órgão regulador do mundo que utiliza a abordagem bottom-up na telefonia móvel, e que testou, corrigiu, atualizou e refinou esse modelo durante dois anos, com a participação das prestadoras móveis e de outros segmentos da sociedade. Considera-se útil a adaptação e entrega de um modelo regulatório com base nos custos para orientar os preços de interconexão. Contudo, se o modelo a ser apresentado pelas prestadoras não for a única base de informação para o cálculo, se definirá um processo arbitrário, alheio à situação financeira real da companhia. Por último, cabe observar que o custo histórico é o padrão que pode reduzir as eventuais assimetrias de preços entre as prestadoras dominantes e as não dominantes, dado que o output deste modelo já será o custo de uma operadora eficiente, como mencionado anteriormente. Desta forma, entende-se que a conciliação dos dados, conforme está proposto no documento em análise, acarretará uma penalização para as prestadoras que já possuem uma estrutura eficiente. A sugestão de retirada do parágrafo primeiro do artigo 11 deve-se às seguintes razões: 1. tendo em vista que, para efeito da Separação e Alocação de Contas e cálculo do VU-M, as redes devem ser consideradas de forma separada, é arbitrário, inconsistente com o modelo que está sendo proposto, desproporcional, discriminatório e metodologicamente incorreto igualar os valores máximos do VU-M dessas redes; 2. além do mais, não está definido o critério utilizado para igualar os valores: igualar ao maior valor? 18/10/2004 19:10:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 11 Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . A partir de 1 de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19783 70 CTBCTEL Art. 11 Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: - Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP com Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público são definidos pela ANATEL. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo 1 Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo com Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público em determinada região do PGA do SMP. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 2 Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: A partir de 1 de janeiro de 2008, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: Justificativa: A implementação do modelo requer reavaliação de custos operacionais, treinamento de equipes, customização de sistemas, dentre outros, dependendo, inclusive, da ação de terceiros. O prazo previsto na CP é muito curto para se alterar radicalmente o modelo como previsto, devido, principalmente, ao grau de detalhamento dos documentos e complexidade das informações a serem apresentadas. I & 8211; Sugestão: excluir Justificativa: Os custos de uma empresa hipotética eficiente por via de vezes não refletirá o custo de um operador real e eficiente (no longo prazo), pois o valor é apenas teórico. Art. 11 Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: - Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP com Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público são definidos pela ANATEL. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo 1 Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo com Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público em determinada região do PGA do SMP. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular deste Capítulo. 2 Sugestão: alterar a redação. Redação Proposta: A partir de 1 de janeiro de 2008, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: Justificativa: A implementação do modelo requer reavaliação de custos operacionais, treinamento de equipes, customização de sistemas, dentre outros, dependendo, inclusive, da ação de terceiros. O prazo previsto na CP é muito curto para se alterar radicalmente o modelo como previsto, devido, principalmente, ao grau de detalhamento dos documentos e complexidade das informações a serem apresentadas. I & 8211; Sugestão: excluir Justificativa: Os custos de uma empresa hipotética eficiente por via de vezes não refletirá o custo de um operador real e eficiente (no longo prazo), pois o valor é apenas teórico. 18/10/2004 19:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 11 Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . A partir de 1 de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19901 71 lmagalhaes Contribuição sobre modelo baseado em prestadora hipotética eficiente previsto no inciso I do 2 : A Intelig Telecom gostaria de observar que é importante que esta prestadora hipotética eficiente considere os dados do mercado competitivo, a serem informados, de modo a validar as informações apresentadas pelas operadoras com PMS e ainda considerar a realidade do mercado. O índice de eficiência do mercado competitivo certamente assegurará um maior equilíbrio na apuração do que seria o ideal por parte da prestadora hipotética eficiente. Conforme contribuição acima. 18/10/2004 21:20:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 11 Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . A partir de 1 de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19906 72 Telemig Art. 11. Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel, conforme critérios técnicos e objetivos, os quais serão objeto de Regulamentação específica. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . A partir de 1 de janeiro de 2008, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel, o qual fará parte de regulamento específico. II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. REFERENTE AO ART. 11 (caput) - Visa deixar mais claro o entendimento de que os critérios a serem utilizados, para a apuração dos valores máximos de VU-M, deverão ser técnicos e objetivos, além de serem objeto de Consulta Pública. REFERENTE AO 2 - Entendemos ser este o prazo mínimo necessário e que deverá haver isonomia com as prestadoras de STFC, motivo pelo qual faz-se necessária a alteração do prazo de 2007 para 2008. REFERENTE AO INCISO I DO 2 - Entendemos ser necessária a definição de prestadora hipotética eficiente , uma vez que poderá dar margens a uma série de interpretações. Além do mais, o modelo a ser desenvolvido pela Anatel para apuração de custos correntes deverá ser estabelecido em regulamento específico, a ser submetido à Consulta Pública. 18/10/2004 21:21:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 11 Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . A partir de 1 de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19916 73 farhad Exclusão da frase na oferta de interconexão em rede móvel . Redação proposta: Art. 11. Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS são definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS em determinada região do PGA do SMP. Note-se: a redação, do modo como foi apresentada, permite uma interpretação no sentido de que o conceito de PMS seria aplicado SOMENTE no que tange à oferta de interconexão de rede MÓVEL, o que não é o caso. Se uma operadora é caracterizada como uma PMS, deve sê-lo em todas as situações e não, tão-somente quando da oferta de interconexão. Assim, entendemos que a frase na oferta de interconexão em rede MÓVEL não é necessária e nem conveniente, não sendo admissível a criação de subdivisões para o conceito de PMS. No caso em questão, a classificação de uma prestadora como detentora de PMS já considerou na análise também a capacidade de oferta de interconexão. Por outro lado, também entendemos que não existe somente um mercado de interconexão , já que não são expedidas autorizações para esta finalidade, que se constituiria numa espécie de autorização para prestação de serviço de trânsito ou de roteamento de tráfego entre redes de telecomunicações. A existência de interconexão está diretamente ligada à prestação do serviço em si e é o mercado do serviço que deve ser considerado para fins de análise. Por essa razão, sugerimos a alteração do texto, de forma a deixar claro que a detentora de PMS o será em qualquer situação. 18/10/2004 21:27:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 11 Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . A partir de 1 de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 19996 74 TIMBrasil Nova Redação, eliminação do Inciso I do 2 , inclusão do 3 e renumeração : Art. 11 A partir de 1 de janeiro de 2008, os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel serão definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . Os valores de uso serão determinados tendo como referencia o modelo FAC e considerando: I- Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. Incluir 3 Os valores máximos do VU-M serão definidos pela Anatel tendo como referência valores determinados com base no modelo FAC resultantes do 2 e tendo como referência o critério abaixo indicado: VU-M tn = VU-M t-n+1 x (1 + VINDEX) Sendo: VINDEX: VIGP: Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculada pela Fundação Getúlio Vargas, no período em questão , enquanto não estiver definido, em regulamentação específica o VIST - Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. tn: data proposta para o reajuste t-n-1: data do último reajuste do VU-M Caput e 1 . É necessário preservar as diferenças de VU-M das prestadoras de um mesmo grupo até a implantação do modelo. 2 . Alterado o prazo de 2007 para 2008 para adequação à redação proposta para o Art. 8 quando da postergação da data para apresentação do DSAC e, como conseqüência, o modelo FAC também precisaria ser postergado I e II - É necessário e traz solidez, transparência e confiabilidade ao processo a participação dos Grupos de Prestadoras envolvidas. Essa foi a metodologia adotada em outros países quando da adoção de semelhante modelo. Por exemplo, foram instituídos vários grupos técnicos de trabalho na Itália e na Espanha quando da implementação dos novos regulamentos: Portabilidad Grupo permanente de trabalho instaurado em 1998 na Espanha pela CMT e ativo até hoje. Colaboraciones en las definiciones de los indicadores de mercado Espanha. Delibera no. 340 / 00 CONS - Criteri e modalità per la costruzione del sistema contabile degli operatori mobili notificati nei mercati dei servizi mobili e dell interconnessione Grupo de trabalho conjunto entre o órgão regulador AGCOM e as duas empresas de telefonia móvel TIM e OMNITEL. Sugere-se a eliminação do inciso I, uma vez que o modelo FAC ( Fully Allocated Cost ) é essencialmente baseado em custos históricos. Considerando que já existirá, no momento da aplicação deste dispositivo, um histórico de custos suficientemente conhecido, não se faz necessário a aplicação de modelo baseado em uma prestadora hipotética eficiente. Ao invés de desenvolver isoladamente a construção do modelo de uma prestadora hipotética eficiente, seria melhor a construção deste modelo em conjunto com as Prestadoras SMP, tendo como objetivo específico a melhor adequação da metodologia bottom-up / top-down a ser considerada num momento futuro, quando as empresas já terão adquirido a necessária experiência no contexto do FAC em suas operações. 3 . Para assegurar uma mudança de cenário estável no mercado, indispensável para que as prestadoras possam ter codições para a continuidade na prestação do serviço com a qualidade adequada aos usuários. Se justifica o estabelecimento de referencias objetivas e quantitativas para o benefício do modelo regulatório. A experiência internacional - vide negociações entre as agências reguladoras e as prestadoras no Reino Unido (Oftel), na França (ART), na Espanha (CMN), na Itália (AGCOM), entre outros - demonstra que nunca os valores obtidos com base no modelo de custos foram aplicados IMEDIATAMENTE às tarifas de terminação: sempre há um período de ajustes (denominado internacionalmente glidepath , ou transição suave). Esse período permite às empresas se prepararem, ajustando seus modelos de negócios, seus planos de serviços e suas ofertas de público para as novas condições de remuneração pelo uso de redes. Dessa maneira, fica claramente estabelecida a faixa de valores a partir da qual será negociada a transição no Brasil do modelo ora em vigor para o novo modelo: 18/10/2004 22:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 11 Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. 1 . Os valores máximos referidos no caput serão iguais para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. 2 . A partir de 1 de janeiro de 2007, os valores de uso serão determinados com base no modelo FAC e considerando: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - Os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. 20020 75 HEIBEL Alterar a redação do artigo 11 para: Os valores máximos do VU-M de Prestadoras de SMP em regiões do PGA do SMP em que for considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel são definidos pela Anatel. Excluir parágrafo 1 atual e inserir novo parágrafo. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. Alterar a redação para: I - Os custos correntes incorridos por uma prestadora eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; Artigo 11 Os valores máximos não podem ser definidos para todo o Grupo, uma vez que os custos da cada empresa do grupo não são iguais, portanto, ao tratar a todas as empresas do grupo como uma única entidade, esta agência poderá estar imputando prejuízos ao grupo. 1 . A exclusão do item foi para manter coerência com a alteração proposta pela Telefônica no caput.e a inserção do novo parágrafo é para reforçar o entendimento que a VUM não pode inviabilizar a adoção do valor od VC-1 fixado nos contratos de concessão. Inciso I - A utilização de um modelo prestadora hipotética eficiente não ée eficaz, pois muito freqüentemente estes modelos se mostram extremamente simplificados, dado o enorme esforço que seria necessário a fim de construí-los de forma mais detalhada. Em função disto, estes modelos geralmente acabam provocando uma subestimação de diversos fatores. 18/10/2004 22:41:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 12 A partir da data estabelecida no art. 11, o FAC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o FAC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma: VU-M t = VU-M t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2007. 2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte forma: k = 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1 / 3 3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o VU-M estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 11, bem como às variáveis utilizadas no processo. 4 . A critério da Anatel, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6 . 19191 76 flaviaebt Nova Redação Art. 12: Art. 12. A partir da data estabelecida no art. 11, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos. Nova Redação 1 : 1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma: Nova Redação 4 : 4 . A critério da Anatel, o LRIC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6 . Justificativa Nova Redação Art. 12: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. Justificativa Nova Redação 1 : Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. Justificativa Nova Redação 4 : Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. 17/10/2004 14:21:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 12 A partir da data estabelecida no art. 11, o FAC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o FAC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma: VU-M t = VU-M t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2007. 2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte forma: k = 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1 / 3 3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o VU-M estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 11, bem como às variáveis utilizadas no processo. 4 . A critério da Anatel, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6 . 19907 77 Telemig 4 . A critério da Anatel, ou por solicitação fundamentada das prestadoras, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6 . Entendemos ser pertinente que o recálculo do FAC seja realizado tanto nas hipóteses em que a Anatel assim o determinar, quanto nos casos de existência de solicitação fudamentada das prestadoras. 18/10/2004 21:21:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 12 A partir da data estabelecida no art. 11, o FAC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o FAC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma: VU-M t = VU-M t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2007. 2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte forma: k = 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1 / 3 3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o VU-M estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 11, bem como às variáveis utilizadas no processo. 4 . A critério da Anatel, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6 . 19997 78 TIMBrasil Art. 12 A partir da data estabelecida no art. 11, o FAC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o FAC, o valor de VU-M será reajustado da seguinte forma: VU-M t = VU-M t0 x (1 + VINDEX) x (1- k) Sendo: VINDEX: VIGP: Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculada pela Fundação Getúlio Vargas, no período em questão , enquanto não estiver definido, em regulamentação específica o VIST - Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1 / 3 t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, 1 de janeiro de 2008 2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte forma: k = 1 - (VU-M estimado para o final do triênio / VU-M apurado para o início do triênio)1 / 3 3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o VU-M estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no artigo 11, bem como às variáveis utilizadas no processo. 4 . A critério da Anatel, ou solicitação fundamentada da prestadora cujo VU-M está em questão, o FAC pode ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo de revisão previsto no art. 6 . Até que sejam discutidos, validados e publicados os critérios e metodologia para a definição do VIST: Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação, não é possível pactuar com essa fórmula de cálculo. A falta dessa definição poderá colocar em risco o equilíbrio econômico / financeiro das empresas. A conceituação do futuro VIST deverá ser objeto de Consulta Pública. 1 . Alteração de 2007 para 2008 para alinhamento das datas conforme proposta de redação do Art. 11 4 . Em certas circunstâncias, seria justificado que o próprio Grupo de Prestadoras venha a solicitar o recálculo do VU-M, consideradas as dificuldades das primeiras rodadas de cálculo do modelo, e uma auto-avaliação de erros quanto a eventuais constatações que certos direcionadores, metodologias de rateio ou previsões para o período futuro possam ter sido mal-avaliados. 18/10/2004 22:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS PERTENCENTES A GRUPO SEM PMS
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 13 O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. 2 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. 5 . O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel. 18812 79 pauloartur Acrescentar o parágrafo sexto com a seguinte redação 6 . O valor do preço público do minuto das chamadas, praticados pela pretadora de SMP, em que não houver interconexão não poderá ser menor do que o valor de uma VU-M. O valor da VU-M respresenta o custo para as concorrentes de SMP e ainda para o estabelecimento do preço do VC1 / VC2 e VC3 para as prestadoras de SFTC. A pratica de preços inferiores a este valor fere o principio da igualdade de condições de concorrencia sendo portanto uma prética discriminatória. Nossa sugestão para a introdução desta proteção segue os mesmos princípios pelo qual o CADE solicitou a ANATEL que para as EILD s impedisse que uma operadora praticasse preços diretos aos usuários inferiores ao dispinibilizado para seus concorrentes. 07/09/2004 11:09:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 13 O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. 2 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. 5 . O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel. 19192 80 flaviaebt Inclusão de 2 : 2 . O valor de VU-M de Prestadora do SMP na oferta de interconexão em rede móvel para todos os segmentos de chamada, não pode ser superior ao valor homologado de VC-1 para as Concessionárias de STFC, considerando os descontos estabelecidos nos Contratos de Concessão concedidos aos usuários, deduzido do valor da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de Prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP. Nova Redação 2 . 3 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. Nova Redação 3 . 4 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: Nova Redação Item I: I - Valor de VU-M de Prestadora do SMP pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, na mesma Área de Prestação do SMP da prestadora cujo VU-M está em discussão. Nova Redação Item II: II - Valor calculado com base no modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC) de uma prestadora hipotética eficiente. Retirada do 4 . Justificativa Inserção Novo 2 : fixar uma regra mínima para não inviabilizar valores homologados de VC-1 das Prestadoras do STFC e permitir que os valores das tarifas das prestadoras autorizadas do STFC possam ser competitivos com os valores das tarifas das concessionárias, ampliando os benefícios para os usuários. Justificativa Nova Redação 2 : Renumerar pela inserção de novo 2 . Justificativa Nova Redação 3 : Renumerar pela inserção de novo 2 . Justificativa Nova Redação Item I: A prestadora classificada com não PMS poderá não estar obrigada a apresentar Documento de Separação e Alocação de Contas definido pela Anatel e cálculo do VU-M com base no modelo de custos a ser estabelecido neste Regulamento. Justificativa Nova Redação Item II: Alinhamento com a proposta de adoção do LRIC. Justificativa Retirada 4 : A EMBRATEL solicita retirar na íntegra o 4 acima. A prestadora do SMP pertencente a Grupo não considerado PMS, dependendo do valor de VU-M de Prestadora pertencente a Grupo considerado PMS, poderá preferir levar para arbitragem da Anatel o seu valor de VU-M, forçando a adoção de um valor maior que poderia ou estaria disposta a pactuar. 17/10/2004 14:21:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 13 O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. 2 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. 5 . O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel. 19419 81 Alfredo F A regra proposta carece de uma definição quanto ao repasse das eventuais perdas sofridas durante o curso de um processo de arbitragem em que o valor do preço de público não possa ser majorado. Se por hipótese, a determinação cautelar não é concedida, mas ao final do procedimento a operadora tem a decisão final tomada a seu favor, qual o tratamento que deverá ser dado a essas perdas? A decisão final retroage ao início do processo ou se aplica somente a partir da sua edição? Definir melhor a regra proposta. 18/10/2004 15:52:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 13 O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. 2 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. 5 . O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel. 19453 82 verak Alterar 4 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ao menor dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. Evitar favorecimenyo indevido para alguma prestadora. 18/10/2004 16:07:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 13 O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. 2 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. 5 . O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel. 19735 83 TELERJC Propõe-se a seguinte redação final para o caput do Artigo 13, 1 , 2 , 3 , Incisos I e II, 4 e 5 : Art. 13. O VU-M da Prestadora de SMP não considerada como detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, nos termos da regulamentação, é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 2 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel considerará para cálculo do valor: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II Valor definido pela Anatel, nos termos da regulamentação, quando da indisponibilidade do valor constante do inciso I, acima. 3 . O VU-M de Prestadora de SMP não considerada como detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser inferior ou igual ao maior VU-M da Prestadora detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. Justificativa para a nova redação proposta para o Artigo 13, 1 , 2 , Incisos I e II e 3 : O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Além disso, foi sugerida a redação acima em razão das justificativas desenvolvidas para o artigo 2 , item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada em consulta pública. Saliente-se que a definição de Poder de Mercado Significativo PMS deve ser feita de forma criteriosa, com o escopo de garantir uma maior segurança para o mercado, propiciando transparência e estabilidade para o investidor. Sugere-se ainda a retirada da consideração do modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente, pelas seguintes razões: - a elaboração de modelo para consideração dos custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, deve ser alvo de Consulta Pública, de forma a adequar o modelo às condições específicas do mercado; - o desenvolvimento de uma rede hipotética eficiente é extremamente complexo, pois requer extensivos requerimentos computacionais e grande sensibilidade a alterações, o que torna inviável o seu uso em uma abordagem inicial, tendo em vista as incertezas de um mercado com a dinamicidade do celular; - essas incertezas não conferem a devida credibilidade às estimativas de demanda futura utilizadas nesse modelo; Sendo assim, é impossível avaliar o efeito das alterações tecnológicas futuras (migração para a Terceira Geração e implantação da portabilidade, por exemplo) nos custos de uma prestadora hipotética eficiente. Para demonstrarmos a importância dessas alterações nos resultados do modelo de custos, utilizamos o Ofcom e a portabilidade como exemplo. Primeiramente, deve-se notar a preocupação desse órgão regulador em avaliar os efeitos do modelo de portabilidade móvel, implantado no Reino Unido em 1999, nos resultados da abordagem de custos. Na proposta de revisão do mercado móvel de interconexão de maio de 2003, o Ofcom propôs o tratamento das chamadas para os números portados. Posteriormente, o Ofcom notou que o tratamento proposto conduziria a resultados indesejáveis. Na proposta de revisão de dezembro de 2003, o Ofcom propôs a exclusão das chamadas para os números portados dos controles de tarifas e o acompanhamento dos resultados dessa exclusão, com a possibilidade de revisão futura dessa medida. Finalmente, em junho de 2004, na definição das regras finais do mercado móvel de interconexão, o Ofcom manteve a sua proposta de dezembro de 2003 para os números portados. No nosso caso, pretende-se fazer uma abordagem bottom-up sem sequer estar definido, por exemplo, o modelo de portabilidade a ser implantado no país. A não consideração prévia de uma alteração tecnológica de tal envergadura, no modelo de prestadora hipotética eficiente, bem como a não realização dos devidos testes e ajustes após a sua implantação, pode comprometer os resultados dos custos hipotéticos eficientes, a partir do instante em que for iniciada a implantação dessa alteração tecnológica. É metodologicamente incorreto definir custos incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel, com base em: 1. suposições sobre o comportamento do usuário frente a uma evolução tecnológica contínua, como é o caso do serviço móvel; 2. modelo de abordagem não submetido a consulta pública e com regras desconhecidas, de forma contrária ao procedimento adotado pelo Ofcom, único órgão regulador do mundo que utiliza a abordagem bottom-up na telefonia móvel, e que testou, corrigiu, atualizou e refinou esse modelo durante dois anos, com a participação das prestadoras móveis e de outros segmentos da sociedade. Foi proposta a retirada do parágrafo primeiro deste Artigo 13 por se mostrar desnecessário, dentro do contexto da regulamentação que está sendo proposta. Assim, continuar com esse controle do valor do VU-M, apenas engessaria o campo de ação da própria Agência, ainda mais com a eliminação do termo superior do parágrafo quarto deste artigo. É também proposta a retirada da expressão ou superior do parágrafo quarto deste Artigo 13 por ser um critério subjetivo, que conduz a uma incerteza sobre o limite do valor que poderá ser definido, gerando, em conseqüência uma vantagem indevida. A sugestão de retirada do parágrafo 5o deste Artigo 13 deve-se à desproporcionalidade dessa medida em relação ao objetivo requerido pela mesma e que poderá incentivar a adoção de procedimento anticompetitivo. 18/10/2004 19:10:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 13 O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. 2 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. 5 . O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel. 19784 84 CTBCTEL Art. 13 & 8211; Sugestão: alterar a redação Redação Proposta: O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo sem Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior. 4 - Sugestão: alterar a redação Redação Proposta: O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo sem Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M da Prestadoras pertencentes aos Grupos com Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior. Art. 13 & 8211; Sugestão: alterar a redação Redação Proposta: O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo sem Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior. 4 - Sugestão: alterar a redação Redação Proposta: O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo sem Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M da Prestadoras pertencentes aos Grupos com Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior. 18/10/2004 19:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 13 O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. 2 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. 5 . O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel. 19908 85 Telemig 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. Entendemos ser necessária a definição e / ou os critérios para definição de prestadora hipotética eficiente , uma vez que poderá dar margens a uma série de interpretações. Junte-se a isso, por se tratar de conceito fundamental, é necessário que o mesmo seja definido em regulamento específico e submetido a Consulta Pública. 18/10/2004 21:21:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 13 O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. 2 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. 5 . O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel. 20000 86 TIMBrasil Art. 13 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel irá considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Comparativos internacionais com os valores praticados para a terminação da rede móvel, em países onde o regime de remuneração CPP (caller party pays) é aplicado. II - Até a data estabelecida no Art.11, também será considerado, para cálculo do valor: Valor calculado com base na correção do valor anterior considerando a inflação no período transcorrido desde a última correção, de acordo com a fórmula a seguir: VU-M Futuro = VU-M Vigente x (1 + VINDEX), Sendo: VINDEX: VIGP: Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculada pela Fundação Getúlio Vargas, no período em questão , enquanto não estiver definido, em regulamentação específica o VIST - Variação de Índice de atualização de valores composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação III - A partir da data estabelecida no Art.11, também será considerado, para cálculo do valor: a) Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. b) Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente, determinado conforme diretrizes constantes no Art.12 inciso I do 2 . 3 . A Anatel precisa definir, de forma clara e transparente, quais os critérios que irá adotar em caso de arbitragem. Para melhor definição dos critérios objetivos e não discriminatórios que norteiam os procedimentos de arbitragem, preservando o equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras de telefonia móvel. Inciso I. Os comparativos internacionais são sempre uma referência válida (tanto antes quanto após a adoção do modelo de custos) quando da eventual arbitragem. Inciso II. Na inexistência dos valores de a partir do modelo de custos (antes da data estabelecida no Art.11), deve ser utilizado um critério razoável e objetivo para a arbitragem, considerando os contratos firmados e o equilíbrio econômico financeiro das prestadoras. Inciso III. Para alinhamento com o sugerido no Art. 11, os valores de referência a partir do modelo de custos se aplicam a partir da data em que passa a vigorar esse modelo. b) É necessário e traz solidez, transparência e confiabilidade ao processo a participação dos Grupos de Prestadoras envolvidas. Essa foi a metodologia adotada em outros países quando da adoção de semelhante modelo. 18/10/2004 22:19:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 13 O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. 2 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. 5 . O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel. 20021 87 HEIBEL Alterar o Titulo: DOS CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS SEM PMS Alterar as redações do Caput e 4 . O VU-M da Prestadora de SMP não considerada como detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP éconsiderada como detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. Os valores máximos não podem ser definidos para todo o Grupo, uma vez que os custos da cada empresa do grupo não são iguais, portanto, ao tratar a todas as empresas do grupo como uma única entidade, esta agência poderá estar imputando prejuízos ao grupo. Além disso, ver comentário geral sobre PMS. 18/10/2004 22:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 13 O VU-M da Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão. 1 . O VU-M de Prestadora de SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC. 2 . A Anatel pode determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valor provisório de VU-M a ser praticado, podendo alterá-lo antes da conclusão do processo de arbitragem. 3 . Nos procedimentos de arbitragem do VU-M, a Anatel pode considerar para cálculo do valor, entre outros: I - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) da prestadora cujo VU-M está em discussão. II - Valor calculado com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC) de uma prestadora hipotética eficiente. 4 . O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo não considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel definido em processo de arbitragem deve ser igual ou superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel na mesma região do PGA do SMP. 5 . O valor do preço de público das chamadas em que for devido VU-M objeto de arbitragem não poderá ser majorado durante o processo, exceto por determinação cautelar da Anatel. 20066 88 Manesco sobre o parágrafo 4 Ao propor o estabelecimento de valores máximos também para a remuneração a ser cobrada pelas prestadoras ou grupo sem PMS, a Anatel perde a perspectiva e afasta-se da justificativa para a assimetria regulatória que pretende implantar em favor das entrantes. A Anatel poderia até prever que, excepcionalmente, poderia estabelecer limites aos valores cobrados pelas prestadoras sem PMS, dependendo do caso concreto em que tais prestadoras poderiam estar se beneficiando indevidamente da liberdade de preços ou praticando preços abusivos ou discriminatórios, porém não como regra geral. 18/10/2004 23:40:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 14 A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-M das Prestadoras de SMP pertencentes aos Grupos não considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel. 19736 89 TELERJC Sugere-se a seguinte redação para este Artigo: Art. 14. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-M das Prestadoras de SMP não consideradas como detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel. O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Além disso, foi sugerida a redação acima em razão das justificativas desenvolvidas para o artigo 2 , item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada em consulta pública. Saliente-se que a definição de Poder de Mercado Significativo PMS deve ser feita de forma criteriosa, com o escopo de garantir uma maior segurança para o mercado, propiciando transparência e estabilidade para o investidor. 18/10/2004 19:10:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 14 A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-M das Prestadoras de SMP pertencentes aos Grupos não considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel. 19790 90 CTBCTEL Art. 14 & 8211; Sugestão: alterar a redação Redação Proposta: A ANATEL coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-M das Prestadoras de SMP pertencentes aos Grupos sem Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público l. Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior. 18/10/2004 19:46:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 15 O valor de VU-M pactuado deve ser informado à Anatel em até 30 dias corridos contados a partir da celebração do acordo. 19497 91 mleone Para maior publicidade da VU-M, além de informar para a Anatel a informação deveria estar disponível na página da internet da operadora do SMP. Melhorar a forma de informação para o mercado. 18/10/2004 16:51:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 15 O valor de VU-M pactuado deve ser informado à Anatel em até 30 dias corridos contados a partir da celebração do acordo. 19909 92 lmagalhaes Alteração do caput: Art. 15 O valor de VU-M pactuado deve ser informado à Anatel em até 10 (dez) dias corridos contados a partir da celebração do acordo. Justificativa da alteração do caput: A alteração da redação deste artigo tem por objetivo reduzir o prazo imposto à prestadora do SMP para prestar à Anatel a informação do valor de VU-M em função da (i) importância desta iniciativa sob a ótica da promoção da isonomia entre Prestadoras de serviços de telecomunicações e (ii) simplicidade desta ação (simples envio de uma correspondência à Anatel). 18/10/2004 21:21:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 15 O valor de VU-M pactuado deve ser informado à Anatel em até 30 dias corridos contados a partir da celebração do acordo. 20070 93 Manesco vide abaixo Pretende a Anatel estabelecer uma assimetria em favor das prestadoras entrantes, que poderão entregar o trafego em seu próprio ponto de presença. Contudo, a condição prevista para determinada operadora usufruir do beneficio não está bem delimitada: & 8220;5% de participação no mercado em que atua& 8221;. É preciso que o mercado relevante (de ambas as prestadoras?) seja identificado com precisão. A prestadora (com menor participação / ambas?) pode atuar em mais de um mercado. De outro lado, a imposição de obrigações adicionais a determinadas prestadoras com maior participação no mercado e o estabelecimento de assimetrias regulatórias exige um claro direcionamento da Agencia sobre os fins que pretende atingir e a eficácia e proporcionalidade dos meios para tanto. Dependendo do caso concreto, a regra poderá funcionar em sentido contrario. Imagine-se uma interconexão entre duas prestadoras, uma que detém 5% do mercado e outra que detém 7% do mercado. A que detém 7%, e que nesse caso também será entrante, arcara com todos os custos. 18/10/2004 23:44:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 CAPÍTULO IV DA APURAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 16 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP. Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. 19193 94 flaviaebt Nova Redação único: 1 A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança e incluindo as seguintes situações: I - Quando for constatado que a chamada foi realizada através de uso fraudulento das redes, que impeça o faturamento ou a cobrança da chamada, incluindo: a- A utilização de Estação Móvel sem a regular ativação; b- A utilização de Estação Móvel sem a regular ativação, utilizando Código de Acesso associado a outra Estação Móvel; c- O fornecimento, por parte do usuário, de informações cadastrais inidôneas que impeçam o faturamento e cobrança da chamada. Inserção de Item II: II - Quando não houver o fornecimento de informações cadastrais de Assinantes ou Usuários ou houver o fornecimento de informações cadastrais incorretas, pela Prestadora de SMP, que impeça o faturamento ou a cobrança da chamada. Inserção Item III: III - Quando o valor de público não for repassado à titular da receita por erro, ineficiência ou inadimplemento contratual da prestadora dos serviços de faturamento, cobrança e atendimento dos serviços de cobrança e arrecadação, previstos no Inciso II do Artigo 27 do anexo à Resolução N. 343, de 17 de julho de 2003, ou pela não prestação destes serviços nas mesmas condições em que presta para si mesma e para outras prestadoras do mesmo Grupo. Inserção de Novo 2 : 2 O valor da remuneração pelo uso de redes a ser aplicado, que trata o 1 do Art. 3 , será o valor de VU-M correspondente ao da origem da chamada. Justificativa Nova Redação Parágrafo Único: No caso de ocorrência de fraude na rede móvel de origem ou fornecimento de informações inidôneas pelo usuário do SMP, a chamada deixa de ser, por questões não imputáveis à titular da receita de público, passível de faturamento. Desta forma, à semelhança do disposto no parágrafo 1 , as remunerações pelo uso das redes também não pode ser exigível. Na utilização de Estação Móvel sem a regular ativação, as chamadas que são faturadas ao Assinante e por ele não foram fruídas, mas sim por um clone do aparelho. Entende-se como clone a estação móvel do SMP em funcionamento sem a sua regular ativação, utilizando Código de Acesso associado a outra estação móvel regularmente ativada pela prestadora do SMP. A prestadora do SMP fatura ao Assinante, que é desobrigado de pagar, haja vista não possuir nenhuma carga de responsabilidade pela efetuação das chamadas em questão. Constitui ainda grande parcela das fraudes ao sistema. Há que considerar também as chamadas efetuadas ou facilitadas ou ainda intermediadas nas instalações da prestadora do SMP. Não é razoável que se pretenda impor à EMBRATEL, ou qualquer prestadora do STFC LD, alguma incumbência no sentido de impedir essas fraudes, pois a prestadora do SMP é quem detém a tecnologia e pode identificar os tipos de burla descritos acima. A EMBRATEL não dispõe sequer da possibilidade material de, internamente, tomar as providências cabíveis. Muito menos há como se exigir que a EMBRATEL tenha qualquer espécie de ingerência sobre as redes das prestadoras de SMP. Dado que a fraude afeta e onera todas as prestadoras envolvidas, a EMBRATEL propõe que, independentemente do tipo de fraude detectada, estas chamadas não sejam objeto de: a- Faturamento as prestadoras do STFC, selecionadas pelo CSP, não recebem a respectiva receita e não seriam geradas as respectivas faturas para os usuários; b- Remuneração de redes as prestadoras envolvidas nas chamadas identificadas como fraude não terão suas redes remuneradas, conforme proposto no texto acima; Justificativa Inserção de Item II: Se a titular da receita de público não tem condições de faturar as chamadas pelo não fornecimento, pela Prestadora do SMP, das informações cadastrais corretas de seus usuários, também não tem como pagar as remunerações de redes envolvidas nestas chamadas, pois não auferiu a respectiva receita de público, por razões não imputáveis a ela. Esta situação caracteriza a hipótese prevista no inciso III do Art. 70 da Lei n 9.472 / 97. Justificativa Inserção de Item III: Se a prestadora do serviço de faturamento, obrigatório pelo anexo à Resolução N. 343, de 17 de julho de 2003, não efetua o repasse da receita de público à titular, por erro, ineficiência ou inadimplemento contratual, a titular da receita não tem como pagar as remunerações de rede envolvidas nestas chamadas, pois não auferiu a receita de público por razões não imputáveis a ela. Adicionalmente, não existem razões para que uma prestadora do serviço de faturamento não o faça nas mesmas condições que realiza para si mesma e para outras prestadoras do mesmo Grupo, sendo cabível o não pagamento da remuneração de redes quando a receita de público não for auferida por esta razão. A inclusão deste item teria como conseqüência direta a melhoria dos processos de faturamento a serem fornecidos, em atendimento à Resolução N. 343. Justificativa de Novo 2 : Definir o critério de aplicação do valor de VU-M devido nas chamadas originadas e terminadas na mesma rede de prestadora do SMP. 17/10/2004 14:21:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 16 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP. Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. 19252 95 BrTelecom Art. 16. Nas situações em que é devido VU-M, a apuração dos valores é realizada com base nos critérios estabelecidos no Documento de Padronização do DETRAF. Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança, considerando: I - Chamadas diretas com duração menor ou igual a três segundos; II - Chamadas a cobrar desfeitas após a mensagem; III - Chamadas com interceptação desfeitas após a mensagem; IV - Chamadas destinadas a serviços especiais emergenciais não faturadas ao usuário; V - Chamadas originadas por terminais de testes administrativos. Com relação ao Caput, sugerimos adotar os critérios já estabelecidos no Documento de Padronização do DETRAF, que é reconhecido e aceito por todas as operadoras e pela Agência. Com relação ao parágrafo único, a redação proposta na consulta permitiria situações indesejadas, como no exemplo a seguir: nas chamadas originadas em uma Região com destino à outra Região do PGO, a Prestadora LDN poderia não remunerar o uso da rede da prestadora de destino alegando deficiência de cadastro na origem. Busca-se uma melhor redação para coibir isso, pois o espírito desse parágrafo é assegurar que não sejam faturadas ou cobradas chamadas diretas com menos de 3 segundos, chamadas ACB com menos de x segundos, etc. Assim, a explicitação dos casos que devam estar incluídos no entendimento do objetivo do parágrafo único eliminará qualquer possível dúvida futura quanto à sua aplicação. 17/10/2004 18:37:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 16 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP. Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. 19420 96 Alfredo F A título de clareza, sugerimos a seguinte redação: Parágrafo Único. - A remuneração pelo uso de redes somente será exigível quando a chamada for passível de faturamento ou cobrança, de acordo com a regulamentação vigente. Mudar a redação á titulo de clareza. 18/10/2004 15:52:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 16 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP. Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. 19498 97 mleone Retirar a expressão: considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP . A proposta de regulamento limita a remuneração pelo uso de redes ao plano básico da prestadora de SMP. Isso trará dificuldades para áreas de billing e IT pois os critérios do plano básico pode variar de operadora para operadora. 18/10/2004 16:51:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 16 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP. Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. 19737 98 TELERJC Propõe-se a alteração da redação do caput deste artigo, que passará a ter a seguinte redação final: Art 16. A remuneração devida pelo uso da rede de Prestadora de SMP em uma chamada, inclusive quando usada por outras prestadoras de outro serviço de telecomunicações, é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP. Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. Embora possa parece redundante em uma primeira análise, visto que este Regulamento disciplina a remuneração pelo uso de rede de prestadora SMP, essa redação visa exclusivamente esclarecer os critérios de tarifação das chamadas envolvendo usuários do SMP, na medida em que, atualmente, com base no Art. n 4.1 da Resolução n 319 / 02 cuja redação é idêntica à proposta para o Art. 16, algumas prestadoras de outros serviços de telecomunicações, quando interconectados à rede SMP, alegam que os critérios de tarifação do Plano Básico do SMP só se aplicam no relacionamento entre prestadoras do SMP. Assim, com essa redação mais precisa, evitar-se-á desgaste entre as prestadoras, inclusive prescindindo que o assunto seja remetido para parecer / esclarecimentos pela Agência, apesar de a redação originalmente proposta não deixar dúvida quanto à sua aplicabilidade, ou seja, no relacionamento entre qualquer prestadora de outro serviço de telecomunicações e a prestadora SMP. 18/10/2004 19:10:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 16 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP. Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. 19917 99 lmagalhaes Alteração do Parágrafo Único e inclusão das alíenas a a c : Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. e nas seguintes situações:. a) Quando for constatado que a chamada foi realizada através de uso fraudulento das redes ou que tenha havido o fornecimento de informações inidôneas pelo usuário, que impeça o faturamento ou a cobrança da chamada; b) Quando o valor de público não for repassado à titular da receita por erro, ineficiência ou inadimplemento contratual da prestadora dos serviços de faturamento, cobrança e atendimento dos serviços de cobrança e arrecadação, previstos no Inciso II do Artigo 27 do anexo à Resolução n 343 de 17 de julho de 2003; ou c) Quando não houver o fornecimento de informações cadastrais de Assinantes ou Usuários ou houver o fornecimento de informações cadastrais incorretas pela Prestadora do SMP, por caracterizar a hipótese prevista no inciso III do Art. 70 da Lei n 9.472 / 97, que impeça o faturamento ou a cobrança da chamada. Justificativa da inclusão da alínea a: A Anatel já tratou de questões relacionadas à ocorrência de fraude nas redes de telecomunicações brasileiras, em especial na rede móvel. Trata-se do Processo Administrativo aberto por meio do SICAP n. 200090025518, no qual a Embratel, Concessionária do STFC Longa Distância na Região IV do PGO, apresentou uma Reclamação Administrativa contra a Telesp Celular (prestadora de serviço móvel, que hoje faz parte do Grupo Vivo) em função da prática de retenção de valores devidos àquela Concessionária pela Telesp Celular por conta da prestação do STFC no âmbito do serviço móvel existente à época (SMC). Neste Processo, dentre outras questões, a Embratel sustentou o seu entendimento de que a TU-M (remuneração aplicável à utilização da rede móvel do SMC) já contempla o pagamento pela manutenção de toda a rede móvel com todos os requisitos de qualidade e segurança que a prestação do serviço exige. A Anatel (Superintendência de Serviços Públicos SPB) foi precisa nas suas análises e concluiu da seguinte forma no Informe n. 91 / PBCPD / PBCP, de 28.03.2002: 6.3. Cumpre ressaltar, outrossim, que a remuneração paga pela utilização das redes das Concessionárias do SMC, TU-M, já inclui o pagamento da manutenção das aludidas redes com todos os requisitos de qualidade e segurança que a prestação do serviço exige. 6.4. (...). Assim, é incoteste a responsabilidade da TELESP CELULAR pelas fraudes ocorridas, uma vez que tal problema a ela dispor dos meios para retirá-las de serviço em caso de fraudes. A Superintendência de Serviços Privados SPV também emitiu seu parecer sobre a questão, por meio de um Informe, alinhando-se por completo à posição manifestada pela SPB. A Procuradoria da Anatel, por meio do Parecer n. 215 / 2002 / -PRC, de 27.05.2002, também concordou com o juízo formulado pela SPB e SPV. Resta claro, portanto, que a Anatel já firmou entendimento de que a responsabilidade pela ocorrência de fraude é da detentora da rede e que a remuneração de rede paga pelas demais prestadoras é suficiente para pagar a manutenção dos requisitos de qualidade e segurança. A Intelig Telecom entende que a manifestação da Anatel nos autos do citado Processo pode ser estendida para qualquer tipo de relacionamento decorrente de interconexão de redes. Sendo assim, caso ocorra o evento de fraude nas redes do SMP, a prestadora do STFC Longa Distância, impedida de efetuar a cobrança pela prestação do serviço, não pode incorrer no ônus de remunerar as redes envolvidas, e, especialmente, a rede da prestadora na qual a fraude ocorreu. Justificativa da inclusão da alínea b: A inclusão da alíena b é perfeitamente razoável e justo já que, consoante o caráter obrigatório do serviço de Faturamento Conjunto instituído pela Resolução n. 343, de 17.07.2003, que alterou o Regulamento de Serviços de Telecomunicações, visa proteger as prestadoras do STFC Longa Distância que exercem o direito ao processo de faturamento conjunto das ineficiências sistêmicas das prestadoras do SMP e que impedem que a receita associada à prestação do serviço não seja auferida. Sendo assim, deve ser garantido à prestadora do STFC Longa Distância, caso seja observada ocorrência de erro, ineficiência ou inadimplemento contratual por parte da prestadora do SMP, que a remuneração de rede não será devida em função da impossibilidade de se auferir receita pela prestação do serviço. Justificativa da inclusão da alínea c: Da mesma forma que está sendo proposto para o processo de faturamento conjunto, a regulamentação deve proteger as prestadoras do STFC Longa Distância dos problemas internos das prestadoras do SMP no caso do faturamento direto. Como é sabido, desde o início do início das atividades em 23.01.2000, o principal problema enfrentado pela Intelig Telecom na cobrança de seus usuários está centrado nas informações cadastrais dos mesmos, problema este que atingia diretamente e de forma negativa a performance da Intelig Telecom no cumprimento das metas de qualidade referentes ao atendimento ao usuário, principalmente aquelas relacionadas ao faturamento do serviço. Sendo assim, a regulamentação deve garantir que caso os problemas relacionados à qualificação da base cadastral das prestadoras do SMP sejam observados, a prestadora do STFC Longa Distância não deve suportar o ônus de arcar com a remuneração das redes. 18/10/2004 21:28:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 16 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP. Parágrafo único. A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. 20022 100 HEIBEL Incluir novo parágrafo e renomear o único. O parágrafo único passa ser 1 Inserir novo parágrafo: 2 A Prestadora de SMP na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão alternativamente ao modelo baseado em tráfego em minutos, devendo o valor ser baseado no modelo a ser utilizado pela prestadora de SMP. A lógica da interconexão por capacidade está ligada à forma remuneração do uso de rede. Isto é, a oferta de remuneração baseada na capacidade de interconexão deve ser feita pela prestadora que teria direito ao recebimento de valor pelo uso de sua rede. Nessa linha de raciocínio as prestadoras LD nunca poderiam oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade, pois a receita de público sempre é da prestadora cujo CSP foi marcado pelo cliente, sendo devida remuneração para as prestadoras STFC Local ou SMP, dependendo do tipo de interconexão em análise. Para as interconexões entre prestadoras STFC local e SMP a receita de público ficaria com a prestadora onde se originou a chamada ou de forma inversa se a chamada fosse a cobrar. Por isso, para essas modalidades haveria chamadas onde ora uma ora outra prestadora teria direito ao recebimento de valor pelo uso de sua rede, dependendo da titularidade da receita de público. Por essa razão, da mesma forma que as prestadoras STFC na modalidade local poderiam oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade, conforme parágrafo 2 , do art. 17, da CP 549C , as prestadoras SMP também poderiam oferecer tal forma de remuneração de rede, que possibilitaria a implementação de maneira menos onerosa de administração e controle do pagamento pelo uso das redes. 18/10/2004 22:46:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 17 As prestadoras devem, mensalmente, registrar separadamente o tráfego entrante e sainte e os respectivos valores referentes à interconexão de redes, devendo as informações ser totalizadas por Entidade Credora e por Entidade Devedora e discriminado a que tarifa ou valor de uso de rede se refere. Parágrafo único. Estas informações deverão ser enviadas trimestralmente à Anatel em até 30 dias corridos do encerramento do trimestre em questão. 19745 101 TELERJC Propõe-se a inclusão de um novo parágrafo, 2 , a este Artigo: Art. 17. As prestadoras devem, mensalmente, registrar separadamente o tráfego entrante e sainte e os respectivos valores referentes à interconexão de redes, devendo as informações ser totalizadas por Entidade Credora e por Entidade Devedora e discriminado a que tarifa ou valor de uso de rede se refere. 1 . Estas informações deverão ser enviadas trimestralmente à Anatel em até 30 dias corridos do encerramento do trimestre em questão. 2 . As prestadoras poderão, excepcionalmente, em até 90 dias do encerramento do trimestre, apresentar à ANATEL informações complementares de tráfego que deverão respeitar o disposto no caput. Em virtude de aspectos, ou mesmo falhas, operacionais ou sistêmicos as prestadoras podem recuperar tráfego originalmente não computado no documento a ser apresentado à Anatel cujo prazo é de até 30 dias do encerramento do trimestre. Ou seja, para contemplar o tráfego recuperado, na medida em que muitos acordos de DETRAF permitem a inclusão de chamadas com até 90 dias de sua realização, é proposta uma extensão excepcional do prazo. Esta medida tornará possível a apresentação ou mesmo retificação / complementação dos dados de tráfego em um período razoável, tornando-os mais fidedignos. 18/10/2004 19:18:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art 18 Para os fins de remuneração de redes, que trata este Regulamento, os meios de telecomunicações contratados de terceiros por determinada Prestadora são considerados parte integrante de sua Rede.
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 19 Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 10 (dez) dias corridos de sua apresentação. 2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo. 4 A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no parágrafo 1 . 5 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput. 19194 102 flaviaebt Nova Redação Art. 19: Art. 19. Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o último dia do mês em que houver sido realizada a chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, com os respectivos valores de remuneração de rede, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. Nova Redação 1 : 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos de sua apresentação. Nova Redação 3 : 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 60 (sessenta) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo. Inserção de Novo 4 : 4 Poderá ser apresentada contestação acima dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior para os casos previstos no parágrafo 1 e incisos I, II e III do parágrafo 1 do Art.16 do presente Regulamento, sendo para estes casos cabível a dedução da remuneração de redes destas chamadas, no pagamento do valor incontroverso seguinte à apresentação da contestação. Nova Redação 4 : 5 A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no parágrafo 1 . Nova Redação 5 : 6 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput. Justificativa Nova Redação Art. 19: Garantir que só será apresentado um relatório por mês. Se o prazo for 40 (quarenta) dias contados da realização da chamada, o relatório de chamadas Inter-Redes pode ser apresentado diariamente . O relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora também contém os valores de remuneração de rede. Justificativa Nova Redação 1 : Atualmente, na situação de faturamento conjunto, na qual os registros das chamadas realizadas através de uma Prestadora de Longa Distância são incorporados à conta da Prestadora de SMP, e cuja prática, pelas Prestadoras de Longa Distância, é cada vez maior, a EMBRATEL recebe a receita de público das chamadas em até 75 (setenta e cinco) dias da realização das mesmas. Por sua vez, a EMBRATEL paga a remuneração de redes relativas à estas chamadas no 20 dia do mês seguinte ao da realização das mesmas. Este fato causa uma defasagem muito grande entre os fluxos financeiros, o que provoca um pesado ônus para a EMBRATEL e demais Prestadoras do STFC. Por serem decorrentes do mesmo fato gerador (a realização das chamadas pelo usuário), os fluxos de pagamentos para a prestadora que presta o serviço ao público e para as prestadoras que têm as suas redes utilizadas deveriam ser compatíveis entre si, o que possibilitaria que o pagamento pelo uso de rede para a prestação de serviço ao público só acontecesse após o efetivo recebimento dos valores de público. Isto evitaria a falta de sincronismo existente hoje entre os fluxos de caixa das prestadoras, que resulta em um pesado ônus financeiro principalmente para as Autorizadas, pois os Serviços Local e de Longa Distância das Concessionárias compartilham um caixa único. Justificativa Nova Redação 3 : Como a EMBRATEL está propondo um prazo maior para o pagamento da remuneração de rede, a partir da apresentação do relatório previsto no parágrafo 1 acima, o prazo de contestação também pode ser maior, de forma que não exceda o prazo de pagamento. Justificativa de Novo 4 : Nos casos previstos no parágrafo 1 e incisos I, II e III do parágrafo 1 do Art. 16, propostos pela EMBRATEL, deve ser possível um prazo de contestação maior, uma vez que a apuração destas chamadas demanda um tempo maior. Nestas situações, a Entidade Devedora deve ter o direito de deduzir os valores de remuneração de redes relativos à estas chamadas, pois não é cabível a remuneração de redes. Justificativa Nova Redação 4 : Renumerar pela inserção de novo 4 . Justificativa Nova Redação 5 : Renumerar pela inserção de novo 4 . 17/10/2004 14:30:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 19 Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 10 (dez) dias corridos de sua apresentação. 2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo. 4 A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no parágrafo 1 . 5 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput. 19253 103 BrTelecom Art. 19. Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da realização da chamada, conforme estabelecido no Documento de Padronização do DETRAF, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo estabelecido no Documento de Padronização do DETRAF. 2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório, conforme estabelecido no Documento de Padronização do DETRAF. 3 (excluir) 4 A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento do valor apurado no relatório previsto no caput no prazo previsto no parágrafo 1 . 5 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput. Com relação ao caput, o prazo praticado atualmente entre todas as empresas de telecomunicações que fazem parte do Grupo de Padronização do DETRAF é de 90 dias, sendo considerado totalmente satisfatório pelas prestadoras. Com relação aos parágrafos 1 a 3, o Documento de Padronização do DETRAF já estabelece as condições de relacionamento entre as partes para a apuração e pagamento das remunerações de rede, e já é aceito por todas as prestadoras. Com relação ao parágrafo quarto, que trata dos valores contestados, a entidade devedora deve pagar o valor total apurado no DETRAF no prazo regular, não apenas a parte incontroversa. Qualquer valor cobrado indevidamente deve ser devolvido após a resolução da disputa, e as partes não podem ter a prerrogativa de recusar o pagamento a priori . Esta prerrogativa é desnecessária e levaria a um aumento da incerteza no relacionamento entre as prestadoras. 17/10/2004 18:37:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 19 Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 10 (dez) dias corridos de sua apresentação. 2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo. 4 A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no parágrafo 1 . 5 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput. 19559 104 Sercomtel Solicitamos a retirada do parágrafo quarto deste artigo. As Prestadoras estão fazendo contestações absurdas para retardar parte do pagamento. Temos receio que estas contestações se proliferem por ter respaldo legal. 18/10/2004 17:43:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 19 Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 10 (dez) dias corridos de sua apresentação. 2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo. 4 A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no parágrafo 1 . 5 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput. 19746 105 TELERJC Sugere-se a inclusão de um novo parágrafo 5 , com a redação a seguir, re-numerando, por conseguinte, o antigo 5 para 6 . Estes itens passarão a ter a seguinte redação final: 5 - Nos termos do parágrafo anterior, caso sejam realizadas 2 (duas) contestações em um período de 6 (seis) meses em que pelo menos 70% (setenta por cento) do valor total contestado seja considerado improcedente ao final da apuração, a prestadora que sofreu a contestação poderá receber, a título de ressarcimento pelos custos de apuração, o valor total da contestação multiplicado pelo percentual de 2% (dois por cento), sem prejuízo da correção monetária a que faz jus. 6 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput. Com esse texto busca-se reduzir os percentuais de contestações inócuas ou eventualmente de má-fé no DETRAF realizado entre as prestadoras. Note-se que nesse caso, pretende-se, através de mecanismos complementares como a aplicação de uma espécie de multa , aumentar a eficiência na apuração dos débitos entre as prestadoras. Atualmente a possibilidade de contestação de valores sem nenhuma amarração complementar premia a operadora ineficiente, na medida em que esta pode abrir um procedimento de contestação de valores que chegam a atingir mais de 30% do total do DETRAF. Isso é sem dúvida um indicador significativo e alarmante! A prática de contestação apenas com a intenção de procrastinar o pagamento de valores somente beneficia a Entidade Devedora, pois, enquanto se desenvolvem os desdobramentos técnicos de apuração das contestações que podem durar mais de 6 meses, esta prestadora pode aplicar os valores retidos irregularmente , mediante a utilização de uma prática lícita pagamento do valor incontroverso em investimentos ou mesmo fazer caixa com valores que não lhe pertencem. Esse parágrafo busca coibir, sobretudo, eventuais contestações de má-fé, ineficiências identificadas previamente como não correção / calibragem de sistemas de DETARF que a Entidade Devedora insiste em não executar para continuar obtendo benefício, dentre outras práticas. Finalmente, essa proposta não tem a intenção de premiar a Entidade que sofre a contestação, mas coibir ou reduzir a utilização, de maneira indevida, de uma prática sadia no relacionamento entre as prestadoras. 18/10/2004 19:18:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 19 Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 10 (dez) dias corridos de sua apresentação. 2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo. 4 A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no parágrafo 1 . 5 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput. 19926 106 farhad Sugerimos a alteração do caput e seus parágrafos, conforme segue: Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da realização da chamada, DETRAF das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no DETRAF previsto no caput no prazo de até 10 (dez) dias corridos de sua apresentação. 2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do DETRAF. 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da entrega do DETRAF previsto no caput desse artigo. 4 A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no parágrafo 1 . 5 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do DETRAF previsto no caput. Entende-se que o prazo de 60 dias é mais adequado às características operacionais dos sistemas de processamento dos CDRs das operadoras. Entende-se que o DETRAF é o relatório padronizado para o encontro de contas entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, não havendo motivo para não fazer referencia explicita a tal documento, já objeto de padronização entre as prestadoras. 18/10/2004 21:35:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 19 Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 10 (dez) dias corridos de sua apresentação. 2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo. 4 A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no parágrafo 1 . 5 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput. 19927 107 lmagalhaes Alteração do 1 : 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos de sua apresentação. Alteração do 3 : 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 90 (noventa) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo. Inclusão de novo 4 e consequente renumeração dos parágrafos posteriores: 4 Poderá ser apresentada contestação acima dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior para os casos previstos no parágrafo 1 e incisos I, II e III do parágrafo 1 do Art.16 do presente Regulamento, sendo para estes casos cabível a dedução da remuneração de redes destas chamadas, no pagamento do valor incontroverso seguinte à apresentação da contestação. Justificativa da alteração do 1 : A realização de chamadas de STFC - Longa Distância gera dois diferentes fluxos financeiros: (i) o pagamento, pela prestadora que presta o STFC Longa Distância, de Tarifas de Uso de Redes a outras prestadoras (STFC, SMP ou SME) cujas redes sejam envolvidas na realização das chamadas e; (ii) o pagamento, pelos clientes, de Contas (emitidas por meio do faturamento conjunto ou faturamento direto) com o valor correspondente aos serviços da prestadora de STFC Longa Distância. Por serem decorrentes do mesmo fato gerador (a realização das chamadas pelo usuário) os fluxos de pagamentos para a prestadora que presta o serviço ao público e para as prestadoras que cedem recursos de rede deveriam ser compatíveis entre si o que possibilitaria que o pagamento pelos insumos para a prestação dos serviços ao público só se desse após o efetivo recebimento dos valores dos clientes. Essa compatibilidade de fluxos de pagamentos é a regra em todas as indústrias. No entanto, na atual situação da prestação do STFC Longa Distância existe uma completa incompatibilidade dos fluxos de pagamentos e recebimentos. Em 2002, por exemplo, o pagamento integral de Tarifas de Uso de Rede referentes a determinado mês era feito pela Intelig Telecom quando apenas 42% dos valores a receber de clientes ingressaram no caixa da companhia. Além do pagamento das Tarifas de Uso de Rede, esses valores ainda têm que suportar todos os demais custos operacionais, tais como infra-estrutura, EILDs, pagamento de funcionários, energia, etc. Esta distorção nos fluxos financeiros se torna ainda mais grave considerando que os custos de interconexão representam cerca de 50% (cinqüenta por cento) do faturamento da empresa. Sob o ponto de vista da ótica de novas entrantes no mercado do STFC, esta situação é ainda mais indesejável, já que o pagamento de Tarifas de Uso cresce proporcionalmente ao crescimento do volume de tráfego, diante da distorção apresentada, ganhar parcela de mercado para uma nova entrante é um significado de aumento de problema de caixa. Além de provocar um pesado ônus financeiro para a Intelig Telecom, a incompatibilidade entre os fluxos financeiros decorrentes do pagamento de Tarifas de Uso e do recebimento de Contas representa uma desvantagem competitiva da Intelig Telecom em relação às operações de STFC Longa Distância mantidas pelas Prestadoras do SMP, já que na operação integrada do SMP e STFC Longa Distância não acontecem fluxos financeiros internos nas prestadoras integradas e portanto não ocorre no caixa destas prestadoras o mesmo efeito negativo que afeta a Intelig Telecom. Deve ser ressaltado que as facilidades proporcionadas pelo processo de faturamento conjunto em nada melhoram a situação das prestadoras de STFC Longa Distância no tocante à incompatibilidade dos fluxos financeiros, pois este sistema de faturamento implica no recebimento da receita associada a determinadas chamadas em um prazo de até 75 (setenta e cinco) dias da realização das mesmas. Caso a contribuição principal da Intelig Telecom não seja acolhida (pagamento em até 60 dias após a apresentação do documento pela prestadora do SMP), a Intelig Telecom gostaria de solicitar que fosse avaliada a seguinte redação alternativa, com a conseqüente renumeração dos incisos posteriores, baseada no consenso já constante do Documento de Padronização de DETRAF validado por essa Agência por meio do Ofício Circular n. 211 / 2003 / PBCPA / PBCP-ANATEL: 1 A Entidade Devedora deve apresentar o DETRAF previsto no caput até o 5 (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência do relatório. 2 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data limite definida no 1 acima, ou seja, o 5 dia útil do mês. Justificativa da alteração do 3 : Da mesma forma que a contribuição que foi feita para o 1 , a Intelig Telecom gostaria que a Anatel tome por referência o prazo já consensado pelo Grupo de DETRAF e constante do Documento de Padronização de DETRAF homologado por essa Agência. Justificativa da Inclusão de 4 : A inserção do parágrafo acima, com a consequente renumeração dos parágrafos posteriores, tem por objetivo viabilizar a aplicabilidade do parágrafo 1 e incisos I, II e III do Art. 16 aqui propostos pela Intelig Telecom. Nestes incisos, a Entidade Devedora deve ter o direito de deduzir os valores de remuneração de redes relativos à estas chamadas no próximo pagamento, pois não é cabível a remuneração de redes. 18/10/2004 21:36:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 19 Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. 1 A Entidade Devedora deve efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto no caput no prazo de até 10 (dez) dias corridos de sua apresentação. 2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório. 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo. 4 A apresentação de contestação pela Entidade devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto no parágrafo 1 . 5 A Entidade Credora pode contratar a Entidade Devedora ou terceiros para a elaboração do relatório previsto no caput. 20025 108 HEIBEL Alterar as redações: Art. 19 - Até a publicação de regulamentação específica, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos contados da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual possa ser feito encontro de contas. 1 Sem alteração. 2 Sem alteração. 3 O prazo previsto no parágrafo anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a 90 (noventa) dias corridos contados da entrega do relatório previsto no caput desse artigo. 5 Sem alteração As prestadoras conseguem fazer o Detraf de 90 a 95% das chamadas realizadas, entretanto necessitam de um prazo de mais 60 dias para fazer as recuperações restantes. Atualmente o prazo de 90 dias é avaliado pelo grupo de padronização de Detraf como o necessário para realização dos procedimentos de acertos de contas entre as Prestadoras. Este prazo pelo vem sendo praticado entre as empresas de telecomunicações que fazem parte do Grupo de padronização do Detraf. 18/10/2004 22:50:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 20 Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite. 19195 109 flaviaebt Retirada do Art. 20. Justificativa: Vide proposta de modificação 2 e proposta de inclusão do novo 3 no Art. 3 . 17/10/2004 14:30:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 20 Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite. 19747 110 TELERJC Manutenção da presente redação, como regra transitória. O Bill & keep parcial vigoraria até 30 de junho de 2005, quando, então, retornar-se-ia ao modelo de pagamento pelo uso da rede em qualquer chamada passível de tarifação, em virtude dos argumentos já apresentados para o Art. 3 2 . Mesmo a regra de bill & keep parcial gera grande risco de incidência de fraudes no encaminhamento de tráfego, na medida a operadora SMP de origem pode receber ilicitamente tráfego destinado a outra prestadora SMP e calibrar a quantidade de tráfego irregular a enviar (simulando-o como originado em sua rede) com o intuito de auferir lucro com o não pagamento de remuneração da rede de destino, compartilhando ainda tal benefício com a prestadora de serviço de telecomunicações onde a chamada efetivamente foi gerada que deveria pagar o VU-M. 18/10/2004 19:18:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 20 Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite. 20001 111 TIMBrasil Eliminar este artigo. Esse dispositivo será mantido, mas por força das outras contribuições, (especificamente a eliminação do 2 do Art.3 ) deve ser reposicionado na norma, sendo o texto mantido mas transferido para o Parágrafo único do Art.3 . 18/10/2004 22:19:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 20 Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite. 20026 112 HEIBEL Alterar a redação para: Até 30 de junho de 2005, no relacionamento entre prestadoras de SMP, em uma mesma Área de Registro, somente será devido o VU-M quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras, nas chamadas que excedam este limite, exceto aquelas redes de internet, serviços de bate papo ou similares. É necessário excetuar os casos de sumidouros de tráfego e manter a regra de balanceamento do tráfego entre prestadoras SMP, conforme justificativa apresentada para o art. 3. 18/10/2004 22:52:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 21 As prestadoras de SMP terão 90 (noventa dias), contados a partir da publicação deste regulamento, para se adequarem ao disposto no 1 do art. 3o. 19454 113 verak Excluir art. 21 O artigo 21 impõe às prestadoras de SMP o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto no 1 do artigo 3 deste Anexo B. A respeito, importa reiterar os comentários feitos ao 1 do artigo 3 . No entanto, caso ainda assim se implemente a modificação veiculada por meio do referido dispositivo, devemos observar que a mesma não se aplica aos contratos de interconexão firmados antes de sua vigência, em face do princípio da irretroatividade das leis e da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Por fim, e ainda para o caso de vir a ser implementada aquela disciplina, o artigo 21 deverá ser excluído e reconhecer a validade e exeqüibilidade dos contratos já assinados, nos termos neles pactuados, até a formalização da adaptação; e que a adaptação deve ser feita por meio de termo aditivo, o qual deve versar unicamente sobre o 1 do artigo 3 , evitando, assim, que se crie ambiente de incentivo ao descumprimento de contratos validamente celebrados e vigentes. 18/10/2004 16:09:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 21 As prestadoras de SMP terão 90 (noventa dias), contados a partir da publicação deste regulamento, para se adequarem ao disposto no 1 do art. 3o. 19748 114 TELERJC Sugere-se que este artigo seja eliminado. Tendo em vista que, para efeito da Separação e Alocação de Contas e cálculo do VU-M, as redes devem ser consideradas de forma separada, é inconsistente com o modelo que está sendo proposto, desproporcional, discriminatório e metodologicamente incorreto equipará-las a uma única rede. 18/10/2004 19:18:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 21 As prestadoras de SMP terão 90 (noventa dias), contados a partir da publicação deste regulamento, para se adequarem ao disposto no 1 do art. 3o. 19935 115 lmagalhaes Alteração do caput: Art. 21 As prestadoras de SMP terão 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste regulamento, para se adequarem ao disposto no 1 do art. 3o. A alteração proposta para a redação deste Artigo tem por objetivo reduzir o prazo de adequação imposto às prestadoras do SMP, já que a renegociação de valores de VU-M será complexa e não será concluída sem a interferência dessa Agência, independente do prazo que for estabelecido pela nova regulamentação. Desta forma, com o intuito de permitir que os novos valores sejam arbitrados por essa Agência no menor prazo possível, permitindo a promoção de uma maior competição no mercado, a Intelig Telecom propõe que o prazo de 15 dias seja previsto para as adequações necessários, pois entende que este prazo é mais que suficiente para a verificação da existência ou não de impasse e posterior encaminhamento da pendência à Anatel. 18/10/2004 21:38:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 21 As prestadoras de SMP terão 90 (noventa dias), contados a partir da publicação deste regulamento, para se adequarem ao disposto no 1 do art. 3o. 20002 116 TIMBrasil Eliminar este artigo 1) Conforme o próprio conceito da CP, o VU-M deve remunerar a rede de uma prestadora. 2) Não há como aplicar o dispositivo,considerando grupos controladores de prestadoras com diversos controles acionários. Esse artigo, por força das outras contribuições, (especificamente a eliminação do 1 do Art.3 ) deve ser eliminado da norma, visto que seu objetivo é o estabelecimento de um prazo para adequação ao 1 do Art.3 , que seria eliminado. 18/10/2004 22:19:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 22 Até que seja implementado o modelo de cálculo do VU-M previsto no 2 do art. 11, serão aplicadas às Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos sem PMS, no que couber. 19196 117 flaviaebt Nova Redação Art. 22: Art. 22. Até que seja implementado o modelo de cálculo do VU-M previsto no 2 do art. 11, serão aplicadas, até 31 de dezembro de 2004, às Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos sem PMS, no que couber. A EMBRATEL propõe que seja estabelecida uma regra para a fixação dos valores de VU-M, para as prestadoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, a ser aplicada nos anos de 2005 e 2006, como transição da prática de livre negociação, que se encerraria em 31 / 12 / 2004, para a determinação de valores de VU-M pelo modelo LRIC, que seria aplicado a partir de 1 / 1 / 2007, de acordo com a proposta da EMBRATEL pela adoção do modelo LRIC no SMP. Caso o prazo para estabelecimento do modelo LRIC, 01 / 01 / 2007, seja de todo um obstáculo, o mesmo poderia ser adotado à partir de 01 / 01 / 2008.Neste caso, a regra de transição citada acima para os anos de 2005 e 2006, se estenderia também para o ano de 2007. 17/10/2004 14:30:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 22 Até que seja implementado o modelo de cálculo do VU-M previsto no 2 do art. 11, serão aplicadas às Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos sem PMS, no que couber. 19254 118 BrTelecom Art. 22. Como regime de transição para a introdução do modelo de cálculo do VU-M previsto no 2 do art. 11, que definirá os valores do VU-M a partir de 1o de janeiro de 2007, o valor real do VU-M praticado por cada operadora móvel pertencente a grupo detentor de PMS deve ser reduzido em pelo menos 25% por ano nos anos de 2005 e 2006, conforme estabelecido a seguir: I A partir de 1o de janeiro de 2005, o valor máximo do VU-M será obtido pela fórmula: VU-M(2005) < VU-M(2004)*0.75. II A partir de 1o de janeiro de 2006, o valor máximo do VU-M será obtido pela fórmula: VU-M(2006) < VU-M(2005)*0.75. A proposta de novos regulamentos em consulta pública neste momento indica que os valores de interconexão serão estabelecidos com base em modelos de custos no futuro próximo. Após as reduções previstas nos contratos de concessão atuais, a TU-RL será definida em função do preço do minuto ao usuário por dois anos (2006 e 2007), e a partir de 2008 pelo modelo de custos. No entanto, a evolução do VU-M entre o valor atual e a definição com base em custos ainda está indefinida. É provável que a livre negociação do VU-M entre operadoras fixas e móveis não chegue a bom termo, uma vez que cada operadora móvel é monopolista na terminação de chamadas em sua rede e, portanto, pode simplesmente se recusar a negociar. Nesse contexto, a previsão de uma curva de redução gradual deveria estar explícita nos regulamentos, evitando um choque maior para as operadoras móveis em 2007. A alternativa ao estabelecimento de um regime de transição para o VU-M nos regulamentos seria dispendiosa e desgastante para todas as partes. Caso as negociações não prosperem, a Agência será solicitada para conduzir o processo de arbitragem, que tende a ser longo e desgastante principalmente em função da exposição cada vez maior da existência de um sobre-preço no valor do VU-M. O processo de arbitragem pode ainda ser sucedido por um processo judicial, prolongando ainda mais a exposição pública negativa para o setor. No intuito de antecipar a redução adequada no valor do VU-M e propor uma curva de transição para suavizar o choque esperado com a entrada em vigor do modelo de custos em 2007, elaboramos uma série de análises para quantificar o sobre-preço praticado pelas operadoras móveis no VU-M atualmente: (1) Com base na evolução histórica dos custos operacionais das operadoras móveis, assumindo que o VU-M poderia ser ajustado de acordo com a variação nos custos operacionais (em R$ por minuto) desde 99, o valor do VU-M poderia ser imediatamente reduzido em 53%. (2) Com base na experiência internacional de redução da terminação móvel, assumindo que a redução do VU-M no Brasil venha a replicar reduções ocorridas em outros países recentemente, o VU-M poderia ser imediatamente reduzido em 46%. (3) Com base em benchmarks internacionais de dependência das operadoras móveis das receitas da terminação de chamadas, assumindo que a redução no Brasil venha a corrigir uma dependência excessiva das operadoras móveis brasileiras nessas receitas, o VU-M poderia ser imediatamente reduzido em 53%. (4) Com base em benchmarks internacionais de participação da terminação móvel na composição de custos das operadoras fixas, assumindo que a redução no Brasil venha a corrigir a carga excessiva que existe hoje sobre as operadoras fixas e seus usuários, o VU-M poderia ser imediatamente reduzido em 51%. (5) Com base em uma quantificação dos gastos das operadoras móveis com subsídios para clientes corporativos e de alta renda, assumindo que a redução no Brasil seja precipitada pelas evidências indicando que sobre-preço no VU-M contribui para piorar o quadro de concentração de renda, o VU-M poderia ser imediatamente reduzido em 42%. (6) Com base em um alinhamento da margem das operadoras fixas com benchmarks internacionais de margem em ligações fixo-móvel, assumindo que a redução no Brasil corrija uma deficiência nas margens das operadoras fixas brasileiras, o VU-M poderia ser imediatamente reduzido em 22% (margem significando o saldo restante com a operadora fixa após o pagamento de impostos e da terminação móvel). Fazendo a média aritmética das reduções esperadas pelos demais critérios, chegamos a um valor médio de redução de 44%, que corresponderia ao resultado de duas reduções consecutivas de 25% do valor real. Esta análise, embora aproximada, é válida para a proposta de uma curva de redução no VU-M antes da entrada em vigor dos modelos de custos, em função das diversas evidências de que o valor do VU-M atual está artificialmente inflado. 17/10/2004 18:37:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 22 Até que seja implementado o modelo de cálculo do VU-M previsto no 2 do art. 11, serão aplicadas às Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos sem PMS, no que couber. 19749 119 TELERJC Propõe-se a alteração da redação do caput do artigo 22 e a inclusão de um parágrafo único, que passarão a ter a seguinte redação: Art.22. Até que seja implementado o modelo de cálculo do VU-M previsto no 2 do art. 11, serão aplicadas às Prestadoras de SMP consideradas como detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel as regras previstas para prestadoras sem PMS, no que couber e em consonância com a regulamentação específica a ser emitida. Parágrafo único. Por solicitação expressa da Prestadora do SMP, até que seja implementado o modelo definido no Art. 11 2 , o valor máximo do VU-M corresponderá à variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre o mês anterior ao do último reajuste e o mês anterior ao do novo reajuste, através da seguinte fórmula: VU-M futuro = VU-M vigente x (1 + VIGP), sendo: VIGP = variação do IGP-DI no pedido definido no único. O conceito de Grupo é um artifício criado por essa Agência, que não encontra respaldo no arcabouço regulatório em vigor, criando uma distorção que gera instabilidade na credibilidade do setor de telecomunicações para o mercado, em consonância com o que já foi exposto na definição de Grupo constante do artigo 2 , inciso I, da presente Consulta Pública. É a prestadora, na qualidade de detentora da competente outorga, que possui direitos e assume obrigações perante o Órgão Regulador. Além disso, foi sugerida a redação acima em razão das justificativas desenvolvidas para o artigo 2 , item VII, da presente proposta de alteração de regulamento. O tema Poder Significativo de Mercado PMS deve ser objeto de uma Regulamentação específica, que deverá ser colocada em consulta pública. Saliente-se que a definição de Poder de Mercado Significativo PMS deve ser feita de forma criteriosa, com o escopo de garantir uma maior segurança para o mercado, propiciando transparência e estabilidade para o investidor. Ademais, Esta proposta, além de ser respaldada em uma prática em vigor e ter o caráter meramente transitório, enquanto não for aplicada a metodologia definitiva para cálculo do VU-M, mostra-se necessária na medida em que a pactuação dos valores de VU-M, conforme proposto nesta Consulta Pública, será um ponto extremamente controverso, visto que as Partes diretamente envolvidas têm posições conceitualmente opostas quanto ao valor do VU-M. Dessa maneira, com o intuito de se chegar a um resultado inconteste, de forma simplificada e transparente, evitando eventuais procedimentos de arbitragem que provavelmente serão submetidos à Agência e poderão implicar em prejuízo ou atraso na revisão dos valores do VU-M, propõe-se o estabelecimento de uma regra pré-definida, que pode ser adotada pelas prestadoras que assim se manifestarem, para o período em que estiver ocorrendo a transição das metodologias de cálculo do VU-M. Esta ação proposta busca, inclusive, minimizar re-trabalhos operacionais na configuração dos sistemas de DETRAF, o que poderá ocorrer enquanto as Partes não chegarem a um acordo com relação ao valor a ser pactuado. 18/10/2004 19:18:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 22 Até que seja implementado o modelo de cálculo do VU-M previsto no 2 do art. 11, serão aplicadas às Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos sem PMS, no que couber. 19791 120 CTBCTEL Art. 22 Sugestão: alterar a redação Redação Proposta: Até que seja implementado o modelo de cálculo do VU-M previsto no 2 do artigo 11, serão aplicadas às Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo com Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos sem Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo no Regime Público, no que couber. Justificativa: Prejudicado pela justificativa preambular ao Capítulo II do Título 18/10/2004 19:46:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 22 Até que seja implementado o modelo de cálculo do VU-M previsto no 2 do art. 11, serão aplicadas às Prestadoras de SMP pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel as regras previstas para prestadoras pertencentes a Grupos sem PMS, no que couber. 20027 121 HEIBEL Até que seja implementado o modelo de cálculo do VU-M previsto no 2 do art. 11, serão aplicadas às Prestadoras de SMP detentora de PMS na oferta de interconexão em rede móvel as regras previstas para prestadoras sem PMs, no que couber Os valores máximos não podem ser definidos para todo o Grupo, uma vez que os custos de cada empresa do grupo não são iguais, portanto, ao tratar a todas as empresas do grupo como uma única entidade, esta agência poderá estar imputando prejuízos ao grupo. 18/10/2004 22:53:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Acesse aqui a versão integral da proposta em formato pdf: http: / / www.anatel.gov.br / index.asp?link= / acontece_anatel / Consulta / 2004 / consulta_549 / CP549_AnexoB_RRUR_SMP.pdf
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Inserção de Novo Artigo Art. ... Na realização de uma Chamada Inter-Redes envolvendo redes distintas de uma mesma Entidade, suporte à prestação de Serviços de Telecomunicações distintos ou modalidades distintas de um mesmo Serviço de Telecomunicações, é devida a remuneração de redes. 19197 122 flaviaebt Art. ... Na realização de uma Chamada Inter-Redes envolvendo redes distintas de uma mesma Entidade, suporte à prestação de Serviços de Telecomunicações distintos ou modalidades distintas de um mesmo Serviço de Telecomunicações, é devida a remuneração de redes. As redes distintas de uma mesma Entidade são destinadas a Serviços de Telecomunicações distintos ou modalidades distintas de um mesmo Serviço de Telecomunicações. É importante deixar claro que numa chamada Inter-Redes entre redes de uma mesma Entidade, existe pagamento de remuneração de rede. Observação: Este item deve vir após o item Art. 8 17/10/2004 14:34:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Inserção de Novo Artigo Art. ... Na realização de uma Chamada Inter-Redes envolvendo redes distintas de uma mesma Entidade, suporte à prestação de Serviços de Telecomunicações distintos ou modalidades distintas de um mesmo Serviço de Telecomunicações, é devida a remuneração de redes. 19198 123 flaviaebt Art. ... Na realização de uma Chamada Inter-Redes envolvendo redes distintas de uma mesma Entidade, suporte à prestação de Serviços de Telecomunicações distintos ou modalidades distintas de um mesmo Serviço de Telecomunicações, é devida a remuneração de redes. As redes distintas de uma mesma Entidade são destinadas a Serviços de Telecomunicações distintos ou modalidades distintas de um mesmo Serviço de Telecomunicações. É importante deixar claro que numa chamada Inter-Redes entre redes de uma mesma Entidade, existe pagamento de remuneração de rede. Observação: Este item deve vir após o item Art. 8 17/10/2004 14:34:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Inserção de Novo item Art. ... De 1 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, ao valor de VU-M de Prestadora de SMP, pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, será aplicado um fator redutor anual, a ser estabelecido pela Anatel através de regulamentação específica. 19199 124 flaviaebt Art. ... De 1 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, ao valor de VU-M de Prestadora de SMP, pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, será aplicado um fator redutor anual, a ser estabelecido pela Anatel através de regulamentação específica. Justificativas: A EMBRATEL propõe que seja estabelecida uma regra para a fixação dos valores de VU-M, para as prestadoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, a ser aplicada nos anos de 2005 e 2006, como transição da prática de livre negociação, que se encerraria em 31 / 12 / 2004, para a determinação de valores de VU-M pelo modelo LRIC, que seria aplicado a partir de 1 / 1 / 2007, de acordo com a proposta da EMBRATEL pela adoção do modelo LRIC no SMP. Caso o prazo para estabelecimento do modelo LRIC, 01 / 01 / 2007, seja de todo um obstáculo, o mesmo poderia ser adotado à partir de 01 / 01 / 2008.Neste caso, a regra de transição citada acima para os anos de 2005 e 2006, se estenderia também para o ano de 2007. A livre negociação dos valores de interconexão já se provou ineficaz. As prestadoras móveis não têm incentivo para espontaneamente reduzir valores de uso de rede, já que estes valores são transferidos das redes fixas para as móveis, ou seja, são pagos pelos usuários das redes fixas. Desta forma, serão eliminados os impasses e os procedimentos arbitrais a serem conduzidos pela Anatel, que ocorrerão durante o período acima proposto, com o modelo de livre negociação dos valores de VU-M, entre as prestadoras do STFC e as Prestadoras do SMP pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS. Observação: Este item deve vir após o item Art. 22 17/10/2004 14:36:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Inserção de Novo item Art. ... De 1 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, ao valor de VU-M de Prestadora de SMP, pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, será aplicado um fator redutor anual, a ser estabelecido pela Anatel através de regulamentação específica. 19200 125 flaviaebt Art. ... De 1 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, ao valor de VU-M de Prestadora de SMP, pertencente a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, será aplicado um fator redutor anual, a ser estabelecido pela Anatel através de regulamentação específica. Justificativas: A EMBRATEL propõe que seja estabelecida uma regra para a fixação dos valores de VU-M, para as prestadoras pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, a ser aplicada nos anos de 2005 e 2006, como transição da prática de livre negociação, que se encerraria em 31 / 12 / 2004, para a determinação de valores de VU-M pelo modelo LRIC, que seria aplicado a partir de 1 / 1 / 2007, de acordo com a proposta da EMBRATEL pela adoção do modelo LRIC no SMP. Caso o prazo para estabelecimento do modelo LRIC, 01 / 01 / 2007, seja de todo um obstáculo, o mesmo poderia ser adotado à partir de 01 / 01 / 2008.Neste caso, a regra de transição citada acima para os anos de 2005 e 2006, se estenderia também para o ano de 2007. A livre negociação dos valores de interconexão já se provou ineficaz. As prestadoras móveis não têm incentivo para espontaneamente reduzir valores de uso de rede, já que estes valores são transferidos das redes fixas para as móveis, ou seja, são pagos pelos usuários das redes fixas. Desta forma, serão eliminados os impasses e os procedimentos arbitrais a serem conduzidos pela Anatel, que ocorrerão durante o período acima proposto, com o modelo de livre negociação dos valores de VU-M, entre as prestadoras do STFC e as Prestadoras do SMP pertencentes a Grupo considerado como detentor de PMS. Observação: Este item deve vir após o item Art. 22 17/10/2004 14:36:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Título II - Da Remuneração pelo Uso de Redes 19304 126 BrTelecom 17/10/2004 21:20:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Art. 9o. Inserir no Título II - Da Remuneração pelo Uso de Redes, Capítulo I Dos Critérios Gerais para Remuneração pelo Uso de Redes, o seguinte artigo (renumerando os seguintes): Art. 9o A soma do VU-M da prestadora de SMP com a maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP não poderá ser superior ao valor do VC-1 da prestadora do STFC na área de prestação do SMP, considerados os descontos concedidos aos usuários. 19305 127 BrTelecom Inserir no Título II - Da Remuneração pelo Uso de Redes, Capítulo I Dos Critérios Gerais para Remuneração pelo Uso de Redes, o seguinte artigo (renumerando os seguintes): Art. 9o A soma do VU-M da prestadora de SMP com a maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP não poderá ser superior ao valor do VC-1 da prestadora do STFC na área de prestação do SMP, considerados os descontos concedidos aos usuários. Justificativa da Brasil Telecom: Infelizmente, o crescimento da escala da rede móvel não foi acompanhado pela redução esperada nos valores do VU-M que mantêm hoje valor real equivalente ao valor de 1998, quando a rede móvel ainda era incipiente. Observação: Este item deve vir após o item Art. 8 17/10/2004 21:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 ALTERAR A REDAÇÃO DOS TÍTULOS DOS CAPÍTULOS II E III Sugestão: Alterar a redação do título do capítulo. Redação proposta: CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA ESTABLECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDE DE PRESTADORAS DE SMP PERTENCENTES A GRUPO COM PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO Justificativa: Conforme justificado para a exclusão do inciso VII do artigo 2 , a definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884 / 94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente. Depreende-se pela leitura da Proposta de Regulamentos consubstanciadas nas Consultas Públicas 544, 548 e 549, que a ANATEL pretende determinar quem detém mercado relevante mediante a análise de alguns critérios pré-estabelecidos. Entendemos que existem alguns óbices de ordem legal e econômica, os quais serão expostos a seguir. A Constituição Federal determinou diretrizes para a regulamentação, fiscalização e manutenção da Ordem Econômica, afim de garantir, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência, a propriedade privada e sua função social, a repressão do abuso do poder econômico e o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (artigo 170 e seguintes da CF / 88). Assim, utilizando-se de duas ciências, quais sejam, o Direito e a Economia, estabeleceu a criação ou adaptação de normas que atingissem tal fim. Especificamente, o artigo 174 da Constituição Federal de 1988 determinou o modo de controle da atividade econômica, indicando ao legislador infrac-constitucional a criação de instrumento que o Estado exerceria as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Conseqüência disto, foi estabelecido o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, composto pelo CADE, pela SDE e pela SEAE, que seguem o aparato legislativo vigente para defender a ordem econômica brasileira. O que se pretende evitar é a ocorrência de conflito ou até mesmo invasão de competência entre os órgãos públicos que lidam com a capacidade de emanar ditames legais e regulamentares a serem seguidos pelos agentes jurídicos afetados. O legislador brasileiro optou por delegar ao CADE a competência de defesa da ordem econômica, e, conseqüentemente, a análise e, se necessário, a revogação ou obstrução de atos, fatos e negócios jurídicos e econômicos que impeçam a efetivação da livre concorrência e do desenvolvimento nacional. Com isto, não se pretende afirmar que a ANATEL não é competente para contribuir com o Estado na defesa da ordem econômica. Ao contrário: o inciso XIX do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações determinou que compete à Agência exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Observa-se, portanto, que a competência da defesa da ordem econômica da ANATEL é residual com relação à do CADE. Ocorre que, de acordo com a Lei 8884 / 94, compete ao CADE a definição de existência ou não de infração da ordem econômica, de modo que cabe aos demais órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrênca, bem como à ANATEL, fiscalizar, controlar e prevenir a prática de abuso do poder econômico. Não entendemos constitucionalmente previsto o poder delegado à SDE, à SAEA e à ANATEL, bem como a outras autarquias federais, pré-definir genericamente a existência ou ocorrência de pressupostos de infração à ordem econômica, ainda que por um meio preventivo, tal como a definição de regras para o Poder de Mercado Significativo. O controle exercido por tais órgãos é instrutivo com relação à competência do CADE, que detém a competência para determinar diretrizes para adequação do mercado brasileiro a uma condição de desenvolvimento econômico e social. Não se questiona aqui a competência da ANATEL a propor assimetrias regulatórias com escopo de defesa da ordem econômica, notadamente entre empresas que prestam o mesmo serviço em regimes distintos (público ou privado), ou quando da regulamentação de serviços cujos interesses são diversos (coletivo ou restrito). Esta sim deve ser a orientação reguladora da ANATEL. Ademais, a definição de que uma empresa considerada PMS & 8220;contamina& 8221; as demais empresas a si coligadas, controladas ou controladoras, é temerária, tendo em vista que a análise de participação em mercado relevante deve ser realizada individual e isoladamente. O modelo de organização societário não pressupõe concretamente que uma empresa está em vantagem com relação às demais participantes do mercado em que atua. Não obstante, propõe-se que a concepção de PMS seja substituída pela diretriz prevalente na Lei Geral de Telecomunicações, qual seja, assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados. CAPÍTULO III Sugestão: alterar a redação do texto doTítulo III Redação Proposta: DOS CRITÉRIOS PARA ESTABLECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDE DE PRESTADORAS DE SMP PERTENCENTES A GRUPO SEM PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior. 19793 128 CTBCTEL Sugestão: Alterar a redação do título do capítulo. Redação proposta: CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA ESTABLECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDE DE PRESTADORAS DE SMP PERTENCENTES A GRUPO COM PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO Justificativa: Conforme justificado para a exclusão do inciso VII do artigo 2 , a definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884 / 94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente. Depreende-se pela leitura da Proposta de Regulamentos consubstanciadas nas Consultas Públicas 544, 548 e 549, que a ANATEL pretende determinar quem detém mercado relevante mediante a análise de alguns critérios pré-estabelecidos. Entendemos que existem alguns óbices de ordem legal e econômica, os quais serão expostos a seguir. A Constituição Federal determinou diretrizes para a regulamentação, fiscalização e manutenção da Ordem Econômica, afim de garantir, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência, a propriedade privada e sua função social, a repressão do abuso do poder econômico e o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (artigo 170 e seguintes da CF / 88). Assim, utilizando-se de duas ciências, quais sejam, o Direito e a Economia, estabeleceu a criação ou adaptação de normas que atingissem tal fim. Especificamente, o artigo 174 da Constituição Federal de 1988 determinou o modo de controle da atividade econômica, indicando ao legislador infrac-constitucional a criação de instrumento que o Estado exerceria as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Conseqüência disto, foi estabelecido o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, composto pelo CADE, pela SDE e pela SEAE, que seguem o aparato legislativo vigente para defender a ordem econômica brasileira. O que se pretende evitar é a ocorrência de conflito ou até mesmo invasão de competência entre os órgãos públicos que lidam com a capacidade de emanar ditames legais e regulamentares a serem seguidos pelos agentes jurídicos afetados. O legislador brasileiro optou por delegar ao CADE a competência de defesa da ordem econômica, e, conseqüentemente, a análise e, se necessário, a revogação ou obstrução de atos, fatos e negócios jurídicos e econômicos que impeçam a efetivação da livre concorrência e do desenvolvimento nacional. Com isto, não se pretende afirmar que a ANATEL não é competente para contribuir com o Estado na defesa da ordem econômica. Ao contrário: o inciso XIX do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações determinou que compete à Agência exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Observa-se, portanto, que a competência da defesa da ordem econômica da ANATEL é residual com relação à do CADE. Ocorre que, de acordo com a Lei 8884 / 94, compete ao CADE a definição de existência ou não de infração da ordem econômica, de modo que cabe aos demais órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrênca, bem como à ANATEL, fiscalizar, controlar e prevenir a prática de abuso do poder econômico. Não entendemos constitucionalmente previsto o poder delegado à SDE, à SAEA e à ANATEL, bem como a outras autarquias federais, pré-definir genericamente a existência ou ocorrência de pressupostos de infração à ordem econômica, ainda que por um meio preventivo, tal como a definição de regras para o Poder de Mercado Significativo. O controle exercido por tais órgãos é instrutivo com relação à competência do CADE, que detém a competência para determinar diretrizes para adequação do mercado brasileiro a uma condição de desenvolvimento econômico e social. Não se questiona aqui a competência da ANATEL a propor assimetrias regulatórias com escopo de defesa da ordem econômica, notadamente entre empresas que prestam o mesmo serviço em regimes distintos (público ou privado), ou quando da regulamentação de serviços cujos interesses são diversos (coletivo ou restrito). Esta sim deve ser a orientação reguladora da ANATEL. Ademais, a definição de que uma empresa considerada PMS & 8220;contamina& 8221; as demais empresas a si coligadas, controladas ou controladoras, é temerária, tendo em vista que a análise de participação em mercado relevante deve ser realizada individual e isoladamente. O modelo de organização societário não pressupõe concretamente que uma empresa está em vantagem com relação às demais participantes do mercado em que atua. Não obstante, propõe-se que a concepção de PMS seja substituída pela diretriz prevalente na Lei Geral de Telecomunicações, qual seja, assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados. CAPÍTULO III Sugestão: alterar a redação do texto doTítulo III Redação Proposta: DOS CRITÉRIOS PARA ESTABLECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDE DE PRESTADORAS DE SMP PERTENCENTES A GRUPO SEM PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior. Sugestão: Alterar a redação do título do capítulo. Redação proposta: CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA ESTABLECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDE DE PRESTADORAS DE SMP PERTENCENTES A GRUPO COM PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO Justificativa: Conforme justificado para a exclusão do inciso VII do artigo 2 , a definição de Poder de Mercado Significativo (PMS) deve estar alinhada aos pressupostos legais consubstanciados na legislação federal de defesa da concorrência. A cooperação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é de fundamental importância, primeiro, porque sua competência é um imperativo constitucional já legislado (Lei 8884 / 94), e segundo, porque a existência de critérios pré-definidos para a consideração de existência de dominação de um mercado relavante por um sujeito de direito pode não refletir a realidade de fato. Há de ser analisado caso a caso, detalhadamente. Depreende-se pela leitura da Proposta de Regulamentos consubstanciadas nas Consultas Públicas 544, 548 e 549, que a ANATEL pretende determinar quem detém mercado relevante mediante a análise de alguns critérios pré-estabelecidos. Entendemos que existem alguns óbices de ordem legal e econômica, os quais serão expostos a seguir. A Constituição Federal determinou diretrizes para a regulamentação, fiscalização e manutenção da Ordem Econômica, afim de garantir, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência, a propriedade privada e sua função social, a repressão do abuso do poder econômico e o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (artigo 170 e seguintes da CF / 88). Assim, utilizando-se de duas ciências, quais sejam, o Direito e a Economia, estabeleceu a criação ou adaptação de normas que atingissem tal fim. Especificamente, o artigo 174 da Constituição Federal de 1988 determinou o modo de controle da atividade econômica, indicando ao legislador infrac-constitucional a criação de instrumento que o Estado exerceria as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Conseqüência disto, foi estabelecido o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, composto pelo CADE, pela SDE e pela SEAE, que seguem o aparato legislativo vigente para defender a ordem econômica brasileira. O que se pretende evitar é a ocorrência de conflito ou até mesmo invasão de competência entre os órgãos públicos que lidam com a capacidade de emanar ditames legais e regulamentares a serem seguidos pelos agentes jurídicos afetados. O legislador brasileiro optou por delegar ao CADE a competência de defesa da ordem econômica, e, conseqüentemente, a análise e, se necessário, a revogação ou obstrução de atos, fatos e negócios jurídicos e econômicos que impeçam a efetivação da livre concorrência e do desenvolvimento nacional. Com isto, não se pretende afirmar que a ANATEL não é competente para contribuir com o Estado na defesa da ordem econômica. Ao contrário: o inciso XIX do artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações determinou que compete à Agência exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Observa-se, portanto, que a competência da defesa da ordem econômica da ANATEL é residual com relação à do CADE. Ocorre que, de acordo com a Lei 8884 / 94, compete ao CADE a definição de existência ou não de infração da ordem econômica, de modo que cabe aos demais órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrênca, bem como à ANATEL, fiscalizar, controlar e prevenir a prática de abuso do poder econômico. Não entendemos constitucionalmente previsto o poder delegado à SDE, à SAEA e à ANATEL, bem como a outras autarquias federais, pré-definir genericamente a existência ou ocorrência de pressupostos de infração à ordem econômica, ainda que por um meio preventivo, tal como a definição de regras para o Poder de Mercado Significativo. O controle exercido por tais órgãos é instrutivo com relação à competência do CADE, que detém a competência para determinar diretrizes para adequação do mercado brasileiro a uma condição de desenvolvimento econômico e social. Não se questiona aqui a competência da ANATEL a propor assimetrias regulatórias com escopo de defesa da ordem econômica, notadamente entre empresas que prestam o mesmo serviço em regimes distintos (público ou privado), ou quando da regulamentação de serviços cujos interesses são diversos (coletivo ou restrito). Esta sim deve ser a orientação reguladora da ANATEL. Ademais, a definição de que uma empresa considerada PMS & 8220;contamina& 8221; as demais empresas a si coligadas, controladas ou controladoras, é temerária, tendo em vista que a análise de participação em mercado relevante deve ser realizada individual e isoladamente. O modelo de organização societário não pressupõe concretamente que uma empresa está em vantagem com relação às demais participantes do mercado em que atua. Não obstante, propõe-se que a concepção de PMS seja substituída pela diretriz prevalente na Lei Geral de Telecomunicações, qual seja, assimetria regulatória entre empresas que prestam serviços em regime ou interesses diferenciados. CAPÍTULO III Sugestão: alterar a redação do texto doTítulo III Redação Proposta: DOS CRITÉRIOS PARA ESTABLECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDE DE PRESTADORAS DE SMP PERTENCENTES A GRUPO SEM PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO Justificativa: Prejudicado pela Justificativa preambular do Capítulo anterior. 18/10/2004 19:50:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Comentários Gerais Inicialmente, gostaríamos de registrar que é nosso entendimento que as consultas públicas 544,545,548, e 549 fazem parte de um conjunto e interdependente de regulamentos. Assim, as contribuições da TELEFONICA devem ser avaliadas em seu conjunto,de forma integrada e articulada. Várias das justificativas para determinadas proposições neste regulamento podem ser encontradas em nossos comentários nos demais regulamentos. Evitou-se com isso a repetição desnecessária de argumentos idênticos nas diversas CP. Assim, requeremos que a avaliação de nossas propostas seja realizada de forma integrada, como integradas são as consultas públicas citadas. Transcorridos 6 (seis) anos da publicação do Regulamento Geral de Interconexão RGI (Resolução 40, de 23 de julho de 1998), a Anatel, buscando concretizar uma regulação de mercado, propõe a alteração de regras que foram instituídas para permitir a adequada convivência entre os diversos serviços e regimes de prestação que caracterizam o setor de telecomunicações brasileiro. O mercado de telecomunicações modificou-se de maneira veloz e atualmente apresenta situações bem distintas do quadro econômico e regulatório vigente em 1998. Nesses últimos anos, o mercado cresceu em volume e em quantidade de operadoras. No segmento de telefonia móvel, por exemplo, a quantidade de terminais passou de pouco mais de 7 milhões para 57 milhões em agosto de 2004. Da mesma forma, no segmento de telefonia fixa, o número de terminais das Concessionárias aumentou de 22 milhões para 44 milhões. Especificamente, no mercado do Serviço telefônico fixo comutado STFC a abertura do mercado à competição provocou um incremento do número de agentes econômicos que operam no mercado. Esse incremento reveste as negociações de interconexões entre as redes de uma maior complexidade. Todavia, não é somente o número de agentes econômicos e a quantidade de terminais instalados que contribui para a complexidade das relações e negociações entre as operadoras. Os avanços tecnológicos afetam diretamente essas relações É neste contexto, de quebra de paradigmas, onde as condições existentes em 1998 foram substancialmente modificadas que a TELEFÔNICA apresenta suas contribuições abordando os seguintes tópicos: A) Importância de que as fronteiras dos serviços sejam adequadamente definidas O conjunto articulado de Consulta Públicas (544, 545,548 e 549) submetidas ao exame da sociedade define que as tarifas são atreladas a custos. Essa definição torna fundamental que os limites entre os serviços, as obrigações e os direitos das Prestadoras estejam claramente estabelecidos. Somente com um modelo claro, onde se conhece perfeitamente as obrigações de cada parte é possível associar a essas obrigações receitas e despesas adequadamente. Hoje, existem algumas discussões em aberto que precisam ser resolvidas para que o modelo que está sendo construído seja consistente: a) Os MTLs entre prestadoras locais e de LDN escoam exclusivamente tráfego interurbano. Porém cabe à ANATEL definir que cabe a prestadora local construir / disponibilizar os MTL para o tráfego sainte de sua rede. Temos uma despesa sem receita associada. Isto vai ser mantido? b) Da mesma forma, a Anatel entende que na interconexão entre o SMP e o STFC, é obrigação da empresa local construir / disponibilizar os MTLs para o tráfego sainte de sua rede. Ocorre que a prestadora móvel necessita somente de um ponto de presença em uma Área de Numeração fechada, que contém varias áreas locais do STFC. Assim, para construção deste MTL a prestadora local estará construindo rede de LDN. Como será contabilizada esta rede? Como Local ou Interurbana? c) Como decorrência do questionamento acima, tem-se que a parcela atualmente retida pela prestadora local TU-RL - é insuficiente para remunerar os custos. Isto tende a se agravar ainda mais caso se incorpore a parcela que deveria remunerar a rede interurbana. . Como a Anatel irá solucionar este tipo de problema? Como se vê, a ANATEL necessita utilizar este conjunto de regulamentos para estabelecer um regramento consistente, planificando o terreno para a construção de um modelo orientado a custos. As contribuições da TELEFÔNICA procuram endereçar essas e outras questões, de forma que as inconsistências como as acima citadas possam ser minimizadas. B) Correta sinalização para o mercado A Anatel deve construir a regulamentação sinalizando para os diversos atores do mercado quais serão os valores predominantes. Assim procedendo estará permitindo que os investimentos, tanto das novas empresas, quanto das já estabelecidas, se façam em um ambiente de certeza e conseqüentemente, em maior volume. Especialmente no presente regulamento, a ANATEL tem oportunidade ímpar de deixar claro às empresas como a política tarifária das relações entre prestadoras será conduzida. O direcionamento a custos é o primeiro desses sinais. Entendemos que outra importante informação ao mercado deve ser a de que os modelos construídos, a partir de agora estimularão as empresas a buscarem suas receitas em seus próprios usuários, evitando a implementação de Business Plan baseados no subsídio gerado por outras redes. Assim, é fundamental que a regulamentação objeto desta consulta pública indique claramente para as prestadoras que o resultado de seus negócios deve advir das receitas geradas pelos clientes conectados em sua rede e não de subsídios advindos de outras redes. A permissividade de modelos que não obedeçam a esta premissa gera prestação de serviços de forma não sustentável ao longo do tempo, desestimulando investimentos de longo prazo e incentivando o aparecimento de empresas oportunistas, focadas no resultado de curto prazo, com baixo investimento. Esta também é a sinalização dada pela comunidade européia, que vem revendo suas tarifas de interconexão, de forma a deixar claro este posicionamento para todos no mercado. Evitar que negócios se estabeleçam dentro de uma premissa insustentável, com base no subsidio recebido de outras redes, deve ser evitado a qualquer preço, para que, no longo prazo, o setor se mostre sadio e consistente. C)Interconexão da Telefonia Móvel na Área Local do STFC Outra sinalização importante com relação a custos e a eliminação do subsídio entre redes é a correta definição das obrigações de interconexão, especialmente no que se refere a remuneração dos meios de interligação entre estas redes. Prestadora A comparação das áreas de prestação dos demais serviços (SMP e SME) com a do STFC revela que estes serviços possuem uma área geográfica de prestação não coincidente com o STFC, sendo maior.Assim, por exemplo, para o SMP e SME a área onde se cobra a tarifa local (VC1) é coincidente a área de numeração fechada, que pode conter vários municípios. Já para o STFC tal área é significativamente menor, apesar de ter sido recentemente aumentada, correspondendo a um município e, no caso de conurbações, a alguns municípios, porém nunca chegando a contemplar a área de numeração fechada. Considerando a diferença de cobertura acima explicitada, deve a regulamentação definir claramente as obrigações de cada uma das empresas envolvidas na interligação das redes. Como o serviço local e de LDN tem seus limites definidos em função da área local do STFC, qualquer chamada entre municípios é considerada, em princípio, como LDN. Desta forma, não é cabível a exigência de um serviço com uma maior pulverização geográfica, decorrente basicamente de uma exigência de universalização contida na regulamentação, como é o caso do STFC, assuma os custos do acesso aos serviços com uma menor pulverização geográfica da sua área de prestação. Caso isso ocorra, estaria o STFC subsidiando serviços prestados em regime de autorização, o que afronta diretamente a LGT. Além disso, de acordo com as regras do STFC as ligações entre diferentes áreas locais do STFC são consideradas como de Longa Distancia Nacional, ou seja, fazem parte de uma outra outorga do STFC. Desta maneira a regulamentação deve estar adequada para não impor a uma prestadora local, a obrigação de realizar uma interconexão considerada como LDN, para chegar ao ponto de presença de outra prestadora, fora da área local da origem da chamada, extrapolando os limites de sua área de prestação. Com a introdução do modelo de custos que está sendo proposto neste conjunto de regulamentos em discussão, especialmente na consulta pública 548, caso a correta definição de Prestação de Serviço Local e de Longa Distância não esteja corretamente modelado e disciplinado, a implementação destes modelos de custos será inviabilizada. Ressalta-se, também, que a exigência de realizar a interconexão na área local do STFC é válida para todas as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto para as operadoras móveis, o que corrobora a nossa conclusão. Proposta A proposta da TELEFÔNICA é que a interconexão das operadoras móveis seja obrigatoriamente realizada em pelo menos um ponto da área local do STFC. Tal entendimento visa o restabelecimento do princípio de isonomia entre os serviços e estabelecimento de uma ordem comum a todos os serviços, evitando condições de privilégio para um serviço em regime privado, em detrimento de um serviço em regime público, o que fere as disposições da Lei 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). Também, para a correta implementação do modelo de custos, tal providência se faz necessária, pois, se não for tomada, não haverá como realizar a contabilização dos custos e receitas das chamadas VC1, uma vez que a receita será Local. Porém os custos conterão parte de rede interurbana, tornando o modelo, no mínimo, insustentável. Poder de Mercado Significativo (PMS) A consulta pública introduz o conceito de Poder de Mercado Significativo PMS, originário do direito econômico. O conceito está previsto nas Consultas Públicas 544, 548 e 549, mas nenhuma delas dá detalhamento suficiente aos critérios para a classificação dos mercados relevantes e PMS, embora resultem em uma concentração de esforços regulatórios nas prestadoras detentoras de tal poder. A despeito da ausência de detalhamento, todas as propostas da Agência sinalizaram para o enquadramento imediato e permanente de todas as prestadoras que detenham participação no mercado de telefonia móvel e fixa (concessionárias). O PMS é conceito fundamental para a concepção e estruturação do modelo de definição de tarifas, preços e valores orientados a custo, razão pela qual a TELEFÔNICA entende que a abordagem deve ser mais abrangente, sendo certo que nenhum critério é determinante se avaliado isoladamente. O objetivo do Regulador, ao impor obrigações ex-ante às empresas enquadradas como detentoras de PMS parece ser a criação de mecanismos que as impeçam de utilizar o seu poder de mercado para restringir ou distorcer a concorrência no mercado relevante ou para alargar esse poder de mercado a mercados adjacentes. Em que pese à nobreza do objetivo, a legislação antitruste já contém tais mecanismos, sendo que a legislação brasileira para tratamento destas questões fundamenta-se no controle ex-post. A isso, acresça-se a classificação prévia na condição de PMS e, conseqüente extensão das obrigações regulamentares específicas, a todas as Prestadoras integrantes de um mesmo Grupo de Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. A TELEFÔNICA entende que não é razoável pressupor PMS, exclusivamente, em função da existência de relações estruturais entre empresas, sem averiguar se as mesmas desfrutam de uma posição dominante se analisadas individualmente. Deve-se, ao menos, avaliar a capacidade das mesmas de agir de forma coordenada e conjunta para alavancar seu poder de mercado. Trata-se de erro conceitual e essa opinião é, também, sugerida pela ANACOM -Agência Nacional de Comunicações de Portugal. a existência de relações estruturais entre as empresas não constitui um requisito prévio para se considerar a existência de uma posição dominante conjunta. (Consulta Pública sobre Mercados Relevantes, Avaliação de PMS e Imposição de Obrigações_30 / 06 / 03) Semelhante erro conceitual ocorre quando o regulador vincula o conceito de Grupo de Prestadoras, tal como definido no modelo de custos proposto na CP-544, ao enquadramento prévio das concessionárias na condição de PMS, desprezando quaisquer outros parâmetros de averiguação. Assim, nos diversos itens da consulta pública a TELEFÔNICA propõe revisões no texto de forma a torná-lo aderente a visão acima. Especialmente, com relação ao PMS, é fundamental que a ANATEL realize Consulta Pública especifica, retirando todos os itens que tratam deste tema da proposta de regulamentação. Deve ser analisada, e proposta em maior nível de detalhe, regulamentação específica para o tratamento a ser dado ao tema PMS, avaliando seu correto enquadramento com a regulamentação antitruste nacional, bem como com relação a LGT que não previu a figura de PMS em seu bojo. Portanto, diante da relevância do tema e conforme prática internacional, a TELEFÔNICA solicita que a determinação dos critérios utilizados na definição de Poder de Mercado Significativo seja retirada do presente conjunto de consultas públicas e submetida à consulta pública específica e detalhada, como é prática internacional. Nesta nova Consulta Pública explicitar-se-iam os critérios para definição de Mercados Relevantes e Poder de Mercado Significativo, assim como o prazo para implementação desses conceitos alinhados com a experiência internacional. Comentários mais detalhados, sobre o tema, encontram-se nos comentários gerais da Consulta Pública 544 Custos, os quais devem ser obrigatoriamente lidos, para perfeito entendimento das propostas contidas nestas contribuições. Bill & Keep A regulamentação atual de remuneração de redes permite que uma prestadora valha-se do desequilíbrio de tráfego, utilize a interconexão para subsidiar suas operações. A isso se denomina comumente sumidouro de tráfego . A ANATEL, ciente de que tal prática é extremamente danosa e contrária à regulamentação, pois permite que uma empresa autorizatária seja subsidiada por uma concessionária, a nosso ver, esta propondo a alteração para o Bill & Keep, como tentativa de solução. O Bill & Keep é uma metodologia utilizada principalmente quando duas redes de igual porte se interconectam e possuem, naturalmente, equilíbrio de tráfego.Com esses pré-requisitos, a simplificação proporcionada pelo Bill & Keep permite a eliminação dos controles necessários para o acerto de contas entre Prestadoras. Esses dois pré-requisitos para introdução do Bill & Keep, quais sejam, redes de mesmos porte e equilíbrio de tráfego, não se encontram presentes na realidade da interconexão brasileira. Assim sendo, a solução proposta para o problema do sumidouro de tráfego terá conseqüências mais nefastas do que o próprio sumidouro. Práticas heterodoxas de entrega de tráfego A regulamentação do Bill & Keep estimula prática heterodoxas de entrega de tráfego para a rede local por todas as demais redes a ela interconectadas. Ou seja, todo o tráfego de longa distância, bem como aquele de origem móvel passa a ser desconfigurado e transformado em tráfego local, entregue pela autorizada local, sem pagamento pelo uso de redes. Tal procedimento por parte das prestadoras interconectadas é impossível de ser fiscalizado, além de ser autofomentado, uma vez que a prestadora que não aderir a essa desconfiguração deixa de ser competitiva no mercado. Com isso, estabelece-se um caminho de custo zero para as prestadoras móveis e de Longa Distância, fazendo com que a concessionária local seja excessivamente onerada na entrega das chamadas em sua rede. Vale lembrar ainda que, a implementação do Bill & Keep em outros países comprova os efeitos negativos do mesmo para o mercado: No Chile o Bill & Keep foi implementado em 1995 e a operadora entrante (CMET) passou a vender o acesso local da operadora incumbent (CTC) para os tráfegos de longa distância. A CTC reclamou e em função da indefinição do órgão regulador quanto ao tema, as empresas entraram em acordo e eliminaram o Bill & Keep; No Reino Unido a British Telecom (BT) e Bell Canada assinaram acordo de Bill & Keep para o tráfego entrante longa distância internacional com redução do valor de terminação. Em função do acordo a Bell Canadá migrou o tráfego fixo-móvel nacional no Reino Unido para tráfego de longa distância entrante internacional. A BT denunciou esta prática ilegal e as empresas entraram em litígio. Conclusões A eliminação do pagamento de TU-RL a partir de 2006 na realização de chamadas locais, também conhecida como Bill & Keep, é prejudicial ao setor de telecomunicações pelos seguintes motivos: (1) Incentiva o tráfego ilegal de longa distância, conhecido como bypass, favorecendo o aparecimento de empresas pirata; (2) Incentiva a entrega desconfigurada de tráfego interurbano e móvel, conhecida como tromboning ; (3) Prejudica as operadoras com rede local, pois outras operadoras vão utilizar a imensa rede local fixa existente sem remunerá-la, criando um mercado totalmente irreal, sem qualquer referência a custos, inviabilizando a competição sadia e prejudicando a universalização; (4) Desestimula novos investimentos em infra-estrutura de rede; Cabe ressaltar que o bypass gera para o Governo uma evasão fiscal significativa. No caso de evasão de divisas, por exemplo, uma chamada internacional entrante legal originada nos EUA custa R$ 1,00 / min e gera R$ 0,11 / min de impostos arrecadados pelo governo brasileiro. No caso de uma chamada internacional entrante ilegal (bypass) o governo não arrecada nenhum centavo, já que esta chamada seria contabilizada como uma chamada local e, desta forma, não haveria o recolhimento de impostos, já que há o Bill & Keep. Portanto, outra conclusão não seria possível, senão a de que o bypass é prejudicial para as operadoras fixas bem como para o Governo, devido à perda significativa para a arrecadação fiscal. Finalmente, observamos que a implementação a regulamentação nos moldes propostos por essa Agência irá resultar em desequilíbrio econômico das operadoras, colocando em risco o modelo do setor de telecomunicações e a universalização dos seus serviços. No médio prazo o maior prejudicado será consumidor brasileiro que verá a qualidade de serviços de telecomunicações piorar, ao contrário do que vem acontecendo desde a privatização. 19979 129 HEIBEL Inicialmente, gostaríamos de registrar que é nosso entendimento que as consultas públicas 544,545,548, e 549 fazem parte de um conjunto e interdependente de regulamentos. Assim, as contribuições da TELEFONICA devem ser avaliadas em seu conjunto,de forma integrada e articulada. Várias das justificativas para determinadas proposições neste regulamento podem ser encontradas em nossos comentários nos demais regulamentos. Evitou-se com isso a repetição desnecessária de argumentos idênticos nas diversas CP. Assim, requeremos que a avaliação de nossas propostas seja realizada de forma integrada, como integradas são as consultas públicas citadas. Transcorridos 6 (seis) anos da publicação do Regulamento Geral de Interconexão RGI (Resolução 40, de 23 de julho de 1998), a Anatel, buscando concretizar uma regulação de mercado, propõe a alteração de regras que foram instituídas para permitir a adequada convivência entre os diversos serviços e regimes de prestação que caracterizam o setor de telecomunicações brasileiro. O mercado de telecomunicações modificou-se de maneira veloz e atualmente apresenta situações bem distintas do quadro econômico e regulatório vigente em 1998. Nesses últimos anos, o mercado cresceu em volume e em quantidade de operadoras. No segmento de telefonia móvel, por exemplo, a quantidade de terminais passou de pouco mais de 7 milhões para 57 milhões em agosto de 2004. Da mesma forma, no segmento de telefonia fixa, o número de terminais das Concessionárias aumentou de 22 milhões para 44 milhões. Especificamente, no mercado do Serviço telefônico fixo comutado STFC a abertura do mercado à competição provocou um incremento do número de agentes econômicos que operam no mercado. Esse incremento reveste as negociações de interconexões entre as redes de uma maior complexidade. Todavia, não é somente o número de agentes econômicos e a quantidade de terminais instalados que contribui para a complexidade das relações e negociações entre as operadoras. Os avanços tecnológicos afetam diretamente essas relações É neste contexto, de quebra de paradigmas, onde as condições existentes em 1998 foram substancialmente modificadas que a TELEFÔNICA apresenta suas contribuições abordando os seguintes tópicos: A) Importância de que as fronteiras dos serviços sejam adequadamente definidas O conjunto articulado de Consulta Públicas (544, 545,548 e 549) submetidas ao exame da sociedade define que as tarifas são atreladas a custos. Essa definição torna fundamental que os limites entre os serviços, as obrigações e os direitos das Prestadoras estejam claramente estabelecidos. Somente com um modelo claro, onde se conhece perfeitamente as obrigações de cada parte é possível associar a essas obrigações receitas e despesas adequadamente. Hoje, existem algumas discussões em aberto que precisam ser resolvidas para que o modelo que está sendo construído seja consistente: a) Os MTLs entre prestadoras locais e de LDN escoam exclusivamente tráfego interurbano. Porém cabe à ANATEL definir que cabe a prestadora local construir / disponibilizar os MTL para o tráfego sainte de sua rede. Temos uma despesa sem receita associada. Isto vai ser mantido? b) Da mesma forma, a Anatel entende que na interconexão entre o SMP e o STFC, é obrigação da empresa local construir / disponibilizar os MTLs para o tráfego sainte de sua rede. Ocorre que a prestadora móvel necessita somente de um ponto de presença em uma Área de Numeração fechada, que contém varias áreas locais do STFC. Assim, para construção deste MTL a prestadora local estará construindo rede de LDN. Como será contabilizada esta rede? Como Local ou Interurbana? c) Como decorrência do questionamento acima, tem-se que a parcela atualmente retida pela prestadora local TU-RL - é insuficiente para remunerar os custos. Isto tende a se agravar ainda mais caso se incorpore a parcela que deveria remunerar a rede interurbana. . Como a Anatel irá solucionar este tipo de problema? Como se vê, a ANATEL necessita utilizar este conjunto de regulamentos para estabelecer um regramento consistente, planificando o terreno para a construção de um modelo orientado a custos. As contribuições da TELEFÔNICA procuram endereçar essas e outras questões, de forma que as inconsistências como as acima citadas possam ser minimizadas. B) Correta sinalização para o mercado A Anatel deve construir a regulamentação sinalizando para os diversos atores do mercado quais serão os valores predominantes. Assim procedendo estará permitindo que os investimentos, tanto das novas empresas, quanto das já estabelecidas, se façam em um ambiente de certeza e conseqüentemente, em maior volume. Especialmente no presente regulamento, a ANATEL tem oportunidade ímpar de deixar claro às empresas como a política tarifária das relações entre prestadoras será conduzida. O direcionamento a custos é o primeiro desses sinais. Entendemos que outra importante informação ao mercado deve ser a de que os modelos construídos, a partir de agora estimularão as empresas a buscarem suas receitas em seus próprios usuários, evitando a implementação de Business Plan baseados no subsídio gerado por outras redes. Assim, é fundamental que a regulamentação objeto desta consulta pública indique claramente para as prestadoras que o resultado de seus negócios deve advir das receitas geradas pelos clientes conectados em sua rede e não de subsídios advindos de outras redes. A permissividade de modelos que não obedeçam a esta premissa gera prestação de serviços de forma não sustentável ao longo do tempo, desestimulando investimentos de longo prazo e incentivando o aparecimento de empresas oportunistas, focadas no resultado de curto prazo, com baixo investimento. Esta também é a sinalização dada pela comunidade européia, que vem revendo suas tarifas de interconexão, de forma a deixar claro este posicionamento para todos no mercado. Evitar que negócios se estabeleçam dentro de uma premissa insustentável, com base no subsidio recebido de outras redes, deve ser evitado a qualquer preço, para que, no longo prazo, o setor se mostre sadio e consistente. C)Interconexão da Telefonia Móvel na Área Local do STFC Outra sinalização importante com relação a custos e a eliminação do subsídio entre redes é a correta definição das obrigações de interconexão, especialmente no que se refere a remuneração dos meios de interligação entre estas redes. Prestadora A comparação das áreas de prestação dos demais serviços (SMP e SME) com a do STFC revela que estes serviços possuem uma área geográfica de prestação não coincidente com o STFC, sendo maior.Assim, por exemplo, para o SMP e SME a área onde se cobra a tarifa local (VC1) é coincidente a área de numeração fechada, que pode conter vários municípios. Já para o STFC tal área é significativamente menor, apesar de ter sido recentemente aumentada, correspondendo a um município e, no caso de conurbações, a alguns municípios, porém nunca chegando a contemplar a área de numeração fechada. Considerando a diferença de cobertura acima explicitada, deve a regulamentação definir claramente as obrigações de cada uma das empresas envolvidas na interligação das redes. Como o serviço local e de LDN tem seus limites definidos em função da área local do STFC, qualquer chamada entre municípios é considerada, em princípio, como LDN. Desta forma, não é cabível a exigência de um serviço com uma maior pulverização geográfica, decorrente basicamente de uma exigência de universalização contida na regulamentação, como é o caso do STFC, assuma os custos do acesso aos serviços com uma menor pulverização geográfica da sua área de prestação. Caso isso ocorra, estaria o STFC subsidiando serviços prestados em regime de autorização, o que afronta diretamente a LGT. Além disso, de acordo com as regras do STFC as ligações entre diferentes áreas locais do STFC são consideradas como de Longa Distancia Nacional, ou seja, fazem parte de uma outra outorga do STFC. Desta maneira a regulamentação deve estar adequada para não impor a uma prestadora local, a obrigação de realizar uma interconexão considerada como LDN, para chegar ao ponto de presença de outra prestadora, fora da área local da origem da chamada, extrapolando os limites de sua área de prestação. Com a introdução do modelo de custos que está sendo proposto neste conjunto de regulamentos em discussão, especialmente na consulta pública 548, caso a correta definição de Prestação de Serviço Local e de Longa Distância não esteja corretamente modelado e disciplinado, a implementação destes modelos de custos será inviabilizada. Ressalta-se, também, que a exigência de realizar a interconexão na área local do STFC é válida para todas as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto para as operadoras móveis, o que corrobora a nossa conclusão. Proposta A proposta da TELEFÔNICA é que a interconexão das operadoras móveis seja obrigatoriamente realizada em pelo menos um ponto da área local do STFC. Tal entendimento visa o restabelecimento do princípio de isonomia entre os serviços e estabelecimento de uma ordem comum a todos os serviços, evitando condições de privilégio para um serviço em regime privado, em detrimento de um serviço em regime público, o que fere as disposições da Lei 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). Também, para a correta implementação do modelo de custos, tal providência se faz necessária, pois, se não for tomada, não haverá como realizar a contabilização dos custos e receitas das chamadas VC1, uma vez que a receita será Local. Porém os custos conterão parte de rede interurbana, tornando o modelo, no mínimo, insustentável. Poder de Mercado Significativo (PMS) A consulta pública introduz o conceito de Poder de Mercado Significativo PMS, originário do direito econômico. O conceito está previsto nas Consultas Públicas 544, 548 e 549, mas nenhuma delas dá detalhamento suficiente aos critérios para a classificação dos mercados relevantes e PMS, embora resultem em uma concentração de esforços regulatórios nas prestadoras detentoras de tal poder. A despeito da ausência de detalhamento, todas as propostas da Agência sinalizaram para o enquadramento imediato e permanente de todas as prestadoras que detenham participação no mercado de telefonia móvel e fixa (concessionárias). O PMS é conceito fundamental para a concepção e estruturação do modelo de definição de tarifas, preços e valores orientados a custo, razão pela qual a TELEFÔNICA entende que a abordagem deve ser mais abrangente, sendo certo que nenhum critério é determinante se avaliado isoladamente. O objetivo do Regulador, ao impor obrigações ex-ante às empresas enquadradas como detentoras de PMS parece ser a criação de mecanismos que as impeçam de utilizar o seu poder de mercado para restringir ou distorcer a concorrência no mercado relevante ou para alargar esse poder de mercado a mercados adjacentes. Em que pese à nobreza do objetivo, a legislação antitruste já contém tais mecanismos, sendo que a legislação brasileira para tratamento destas questões fundamenta-se no controle ex-post. A isso, acresça-se a classificação prévia na condição de PMS e, conseqüente extensão das obrigações regulamentares específicas, a todas as Prestadoras integrantes de um mesmo Grupo de Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. A TELEFÔNICA entende que não é razoável pressupor PMS, exclusivamente, em função da existência de relações estruturais entre empresas, sem averiguar se as mesmas desfrutam de uma posição dominante se analisadas individualmente. Deve-se, ao menos, avaliar a capacidade das mesmas de agir de forma coordenada e conjunta para alavancar seu poder de mercado. Trata-se de erro conceitual e essa opinião é, também, sugerida pela ANACOM -Agência Nacional de Comunicações de Portugal. a existência de relações estruturais entre as empresas não constitui um requisito prévio para se considerar a existência de uma posição dominante conjunta. (Consulta Pública sobre Mercados Relevantes, Avaliação de PMS e Imposição de Obrigações_30 / 06 / 03) Semelhante erro conceitual ocorre quando o regulador vincula o conceito de Grupo de Prestadoras, tal como definido no modelo de custos proposto na CP-544, ao enquadramento prévio das concessionárias na condição de PMS, desprezando quaisquer outros parâmetros de averiguação. Assim, nos diversos itens da consulta pública a TELEFÔNICA propõe revisões no texto de forma a torná-lo aderente a visão acima. Especialmente, com relação ao PMS, é fundamental que a ANATEL realize Consulta Pública especifica, retirando todos os itens que tratam deste tema da proposta de regulamentação. Deve ser analisada, e proposta em maior nível de detalhe, regulamentação específica para o tratamento a ser dado ao tema PMS, avaliando seu correto enquadramento com a regulamentação antitruste nacional, bem como com relação a LGT que não previu a figura de PMS em seu bojo. Portanto, diante da relevância do tema e conforme prática internacional, a TELEFÔNICA solicita que a determinação dos critérios utilizados na definição de Poder de Mercado Significativo seja retirada do presente conjunto de consultas públicas e submetida à consulta pública específica e detalhada, como é prática internacional. Nesta nova Consulta Pública explicitar-se-iam os critérios para definição de Mercados Relevantes e Poder de Mercado Significativo, assim como o prazo para implementação desses conceitos alinhados com a experiência internacional. Comentários mais detalhados, sobre o tema, encontram-se nos comentários gerais da Consulta Pública 544 Custos, os quais devem ser obrigatoriamente lidos, para perfeito entendimento das propostas contidas nestas contribuições. Bill & Keep A regulamentação atual de remuneração de redes permite que uma prestadora valha-se do desequilíbrio de tráfego, utilize a interconexão para subsidiar suas operações. A isso se denomina comumente sumidouro de tráfego . A ANATEL, ciente de que tal prática é extremamente danosa e contrária à regulamentação, pois permite que uma empresa autorizatária seja subsidiada por uma concessionária, a nosso ver, esta propondo a alteração para o Bill & Keep, como tentativa de solução. O Bill & Keep é uma metodologia utilizada principalmente quando duas redes de igual porte se interconectam e possuem, naturalmente, equilíbrio de tráfego.Com esses pré-requisitos, a simplificação proporcionada pelo Bill & Keep permite a eliminação dos controles necessários para o acerto de contas entre Prestadoras. Esses dois pré-requisitos para introdução do Bill & Keep, quais sejam, redes de mesmos porte e equilíbrio de tráfego, não se encontram presentes na realidade da interconexão brasileira. Assim sendo, a solução proposta para o problema do sumidouro de tráfego terá conseqüências mais nefastas do que o próprio sumidouro. Práticas heterodoxas de entrega de tráfego A regulamentação do Bill & Keep estimula prática heterodoxas de entrega de tráfego para a rede local por todas as demais redes a ela interconectadas. Ou seja, todo o tráfego de longa distância, bem como aquele de origem móvel passa a ser desconfigurado e transformado em tráfego local, entregue pela autorizada local, sem pagamento pelo uso de redes. Tal procedimento por parte das prestadoras interconectadas é impossível de ser fiscalizado, além de ser autofomentado, uma vez que a prestadora que não aderir a essa desconfiguração deixa de ser competitiva no mercado. Com isso, estabelece-se um caminho de custo zero para as prestadoras móveis e de Longa Distância, fazendo com que a concessionária local seja excessivamente onerada na entrega das chamadas em sua rede. Vale lembrar ainda que, a implementação do Bill & Keep em outros países comprova os efeitos negativos do mesmo para o mercado: No Chile o Bill & Keep foi implementado em 1995 e a operadora entrante (CMET) passou a vender o acesso local da operadora incumbent (CTC) para os tráfegos de longa distância. A CTC reclamou e em função da indefinição do órgão regulador quanto ao tema, as empresas entraram em acordo e eliminaram o Bill & Keep; No Reino Unido a British Telecom (BT) e Bell Canada assinaram acordo de Bill & Keep para o tráfego entrante longa distância internacional com redução do valor de terminação. Em função do acordo a Bell Canadá migrou o tráfego fixo-móvel nacional no Reino Unido para tráfego de longa distância entrante internacional. A BT denunciou esta prática ilegal e as empresas entraram em litígio. Conclusões A eliminação do pagamento de TU-RL a partir de 2006 na realização de chamadas locais, também conhecida como Bill & Keep, é prejudicial ao setor de telecomunicações pelos seguintes motivos: (1) Incentiva o tráfego ilegal de longa distância, conhecido como bypass, favorecendo o aparecimento de empresas pirata; (2) Incentiva a entrega desconfigurada de tráfego interurbano e móvel, conhecida como tromboning ; (3) Prejudica as operadoras com rede local, pois outras operadoras vão utilizar a imensa rede local fixa existente sem remunerá-la, criando um mercado totalmente irreal, sem qualquer referência a custos, inviabilizando a competição sadia e prejudicando a universalização; (4) Desestimula novos investimentos em infra-estrutura de rede; Cabe ressaltar que o bypass gera para o Governo uma evasão fiscal significativa. No caso de evasão de divisas, por exemplo, uma chamada internacional entrante legal originada nos EUA custa R$ 1,00 / min e gera R$ 0,11 / min de impostos arrecadados pelo governo brasileiro. No caso de uma chamada internacional entrante ilegal (bypass) o governo não arrecada nenhum centavo, já que esta chamada seria contabilizada como uma chamada local e, desta forma, não haveria o recolhimento de impostos, já que há o Bill & Keep. Portanto, outra conclusão não seria possível, senão a de que o bypass é prejudicial para as operadoras fixas bem como para o Governo, devido à perda significativa para a arrecadação fiscal. Finalmente, observamos que a implementação a regulamentação nos moldes propostos por essa Agência irá resultar em desequilíbrio econômico das operadoras, colocando em risco o modelo do setor de telecomunicações e a universalização dos seus serviços. No médio prazo o maior prejudicado será consumidor brasileiro que verá a qualidade de serviços de telecomunicações piorar, ao contrário do que vem acontecendo desde a privatização. Ver Comentário Geral. 18/10/2004 22:09:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 Inserir novo item, após o artigo 3º Inserir artigo 4 e renomear os demais. É de responsabilidade da Prestadora do SMP de encaminhamento do tráfego Interurbano das chamadas VC1 entre o POI da prestadora local até a rede da prestadora do SMP. 20004 130 HEIBEL Inserir artigo 4 e renomear os demais. É de responsabilidade da Prestadora do SMP de encaminhamento do tráfego Interurbano das chamadas VC1 entre o POI da prestadora local até a rede da prestadora do SMP. Entende-se que responsabilidade pelo encaminhamento do tráfego em questão a prestadora do SMP,pois: ü Conforme regulamentação as áreas de atuação do SMP(área de Registro do SMP) e da modalidade local STFC (Área Local do STFC) não são coincidentes, isto é, a Área de Registro do SMP pode conter mais de uma Área Local do STFC, mas o inverso não é verdadeiro e; considerando que mais de uma área local do STFC pode estar contida numa Área de Registro do SMP, a interconexão entre SMP e STFC Local só pode ser realizada dentro dos limites geográficos da Área Local do STFC; ü considerando que, a Prestadora do STFC, no uso de outorga na modalidade local, não pode sair dos limites geográficos de sua Área Local para se interconectar com a Prestadora do SMP, em outra área distinta. Diante do exposto, fica esclarecido que, a Prestadora de SMP necessita estar presente em todas as Áreas Locais do STFC, para estabelecer a interconexão. Caso as prestadoras dos SMP optem por não estar presente em todas as áreas locais das prestadoras de STFC, estas ficarão obrigadas a receber ou entregar o tráfego na Área Local do STFC onde esse tráfego é terminado ou originado, podendo fazê-lo diretamente por meios próprios, ou via contratação de terceiros para prestação dos serviços de encaminhamento LDN. Desta forma nada mais justo que o ônus do pagamento da remuneração pelo uso da rede STFC LDN seja da prestadora causadora da necessidade dos serviços de encaminhamento LDN. 18/10/2004 22:25:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 549 incluir novo item após artigo 16º Inserir novo parágrafo:A remuneração pelo uso das redes dos Telefones de Uso Público seguirá os mesmos critérios tarifários aplicados à tarifa de público. 20024 131 HEIBEL Inserir novo parágrafo:A remuneração pelo uso das redes dos Telefones de Uso Público seguirá os mesmos critérios tarifários aplicados à tarifa de público. O critério de faturamento do Plano Básico de Serviço de Prestadora de SMP tem um tempo mínimo maior que o utilizado para abatimento de créditos de cartão indutivo. As cadências de pagamento da remuneração de uso de redes devem ser aderentes as cadências dos TUP s para abatimento de crédito para as tarifas de público, ou seja, não posso por exemplo, pagar por uma cadêencia de remuneração mínima de 30 segundos por uma tarifa de publico que tem uma queima de crédito mínima de 10 segundos. 18/10/2004 22:48:10