Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 02:19:58
 Total Recebidos: 365
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 549 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 549, DE 13 DE JULHO DE 2004. Proposta de Alteração do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n. 33, de 13 de julho de 1998, e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n. 319, de 27 de setembro de 2002. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 306, realizada em 30 de junho de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Alteração do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP. A proposta de alteração regulamentar em questão tem por objetivo implementar o modelo de precificação baseado em custos previsto no Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003, do Presidente da República, assim como tratar adequadamente demandas atuais relativas à interconexão de redes. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 27 de setembro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18h do dia 22 de setembro de 2004. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 549, DE 13 DE JULHO DE 2004 Proposta de Alteração do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP. SAUS, Quadra 6, Bloco F - Biblioteca 70.070-940 Brasília - DF Fax.: (061) 2312-2002 Caixa de correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br   As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO     TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS   CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º  Art.1 . As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. 18825 1 clip Apesar de existirem três grandes redes de comunicação de dados de âmbito internacional em nosso país, à saber: Transdata, Renpac e Internet, até hoje a Anatel não incluiu as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais no regulamento geral de interconexão, conforme está determinado pelo artigo 149 da LGT: Art. 149. A regulamentação estabelecerá as hipóteses e condições de interconexão a redes internacionais. Não seria este o momento adequado para a agência cumprir esta determinação legal? No próprio texto da contribuição 20/09/2004 01:38:27
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º  Art.1 . As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. 18972 2 HEIBEL Art.1 . As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço pelos contratos de concessão e termos de autorização e , particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. Os instrumentos de outorga devem ser considerados em todas as questões relacionadas à prestação de serviços de telecomunicações. Além disso, o artigo menciona o contrato de interconexão que decorre das outorgas; não se faz interconexão sem uma concessão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações. 18/10/2004 19:00:22
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º  Art.1 . As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. 19156 3 aferreira Texto Introdutório TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Telemar ), concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ), em atenção à Consulta Pública n 549 / 2004 ( Consulta Pública de Interconexão ), deflagrada por essa Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, com o objetivo receber contribuições para o aprimoramento das propostas de alteração do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, vem, respeitosamente, à presença de V.Sas, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da questão relevante, objeto do procedimento em apreço: I. INTRODUÇÃO E COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE AS QUESTÕES MAIS RELEVANTES Inicialmente, impende registrar que a Telemar considera a Consulta Pública de Interconexão uma excelente oportunidade para debater com a ANATEL e com a sociedade brasileira alternativas viáveis para maximizar os benefícios sociais dos serviços de telecomunicações e contribuir para o desenvolvimento do setor e do País. É, portanto, com esse intuito, que a Telemar comparece a este fórum de debates, oferecendo à reflexão as suas contribuições, a fim de assegurar que a disciplina da interconexão de redes possa efetivamente viabilizar o atendimento das finalidades públicas que a justificam, sem, contudo, prejudicar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Trata-se, com efeito, de condição prévia e imprescindível para o crescimento sustentado do setor no Brasil, que deve balizar todo o processo de elaboração e aperfeiçoamento do arcabouço regulatório de telecomunicações, sob pena de afastar os investimentos privados. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão e dos Custos de Universalização Nos dizeres do Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, há uma necessária relação entre os encargos fixados no ato concessivo e a remuneração então ensejada ao concessionário. Tanto os encargos quanto a remuneração, segundo os termos compostos na época, como pesos distribuídos entre dois pratos da balança, fixam uma igualdade de equilíbrio. É este equilíbrio que o Estado não só não pode romper unilateralmente mas deve, ainda, procurar preservar. (1) Trata-se da garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das contratações da administração pública, que ganhou status constitucional, com a Carta de 1988 (art. 37, XXI), e se encontra positivada em diversos dispositivos legais e contratuais aplicáveis às concessões do setor de telecomunicações, tais como o 2 do art. 58 da Lei n. 8666 / 95, o 4 do art. 9 da Lei n. 8.987 / 95, o art. 108, 4 , da LGT, e, finalmente, a Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC. Adicionalmente e com maior relevância para o tema em apreço, merecem destaque as disposições do Decreto n. 4.733 / 2003, que aprovou as políticas públicas do setor de telecomunicações, em especial, os comandos inseridos nos respectivos arts. 4 , V, e 7 , I, veja-se: Art. 4 - As políticas relativas ao setor de telecomunicações objetivam : Omissis V - a promoção do desenvolvimento e a implantação de formas de fixação, reajuste e revisão de tarifas dos serviços, por intermédio de modelos que assegurem relação justa e coerente entre o custo do serviço e o valor a ser cobrado por sua prestação, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato Art. 7o - A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: I - a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias; Verifica-se, portanto, que, em linha com a orientação jurídica pacífica e inquestionável de que o poder reservado ao Estado para introduzir modificação unilateral nos contratos administrativos não atinge as disposições relativas à remuneração, mas apenas aquelas que dispõem acerca das condições de execução do serviço, foi inserida no citado decreto disposição expressa assegurando a preservação das condições econômicas necessárias ao cumprimento das metas de universalização, pelas concessionárias, quando da definição das tarifas de interconexão. Nesse sentido, surge como motivo de justificada preocupação a omissão na proposta de Regulamento de Interconexão de referência à efetiva consideração, na apuração dos custos que comporão a base tarifária para o uso das redes das concessionárias, daqueles custos por elas incorridos no cumprimento e manutenção das metas de universalização. Isso porque, sob pena de proporcionar substancial desequilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos de concessão, a implementação da nova metodologia tarifária proposta pela ANATEL, deve, necessariamente, envolver os custos de universalização. Do contrário o novo modelo poderá importar em considerável prejuízo econômico-financeiro para as concessionárias. Como visto, este efeito é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Além disso, representa real ameaça à continuidade dos investimentos privados no setor, na medida em que, como se sabe, estes pressupõem a prática de preços que cubram os custos e proporcionem retorno adequado. Vale lembrar que de 2000 a 2003, somente com o cumprimento das obrigações relativas ao PGMU, as concessionárias investiram mais de R$ 17,5 bilhões. É evidente o caráter deficitário dessas metas quando se compara a remuneração do capital investido com o custo do capital no Brasil, como mostra a tabela a seguir . 1999 2000 2001 2002 2003 ROIC Telemar 1,43% 4,78% 3,77% 5,91% 5,91% SELIC 25,59% 17,43% 17,32% 19,17% 23,35% Fonte: Spectrum (Ago 2004), Banco Central Nesse contexto, uma redução significativa na remuneração do uso de rede é ainda mais preocupante. Afinal, por fatores completamente alheios à administração da Telemar, o retorno do capital investido esteve sempre inferior ao WACC após a privatização (ROIC 18/10/2004 18:39:54
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º  Art.1 . As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. 19415 4 lmatto COMENTÁRIOS GERAIS: Decorridos alguns anos entre as privatizações processadas no setor de telecomunicações e os dias atuais, considerando as diversas alterações ocorridas no mencionado setor e a revisão de alguns dos instrumentos regentes da relação entre as prestadoras de serviço, a Anatel e a sociedade, necessário se faz o aperfeiçoamento dos diversos Regulamentos vigentes e sua conseqüente adequação à realidade fática vigente. Por tais motivos, dentre tantos outros, é louvável a presente iniciativa da Agência. É importante, inicialmente, ressaltar que o mercado brasileiro de telecomunicações ainda não apresenta o grau adequado de competição, necessitando ainda proteger as entidades que dependem de recursos essenciais de rede e de serviços das suas concorrentes para a prestação dos seus próprios serviços. O momento atual, de reedição de regulamentos, é ímpar para que a Agência possa analisar todo o setor de telecomunicações identificando as situações nas quais é preciso aperfeiçoar os incentivos à plena competição do setor. Em relação à interconexão de redes, por exemplo, é de suma importância que a Anatel garanta a existência da interconexão física e as expansões necessárias ao correto funcionamento da mesma independentemente da existência de Contrato de Interconexão firmado entre as partes. Isso porque, na história do mercado, já ficou comprovado em diversos exemplos e situações que a dificuldade de assinar o Contrato não impedia a efetivação da interconexão nem de suas ampliações já que tratavam de questões que as partes podiam debater longamente antes da assinatura do referido Contrato. O mercado hoje comprova que as empresas de telecomunicações são inter-dependentes, não só por uma questão de complementariedade de redes mas também pela otimização na contratação de diversos serviços entre elas. Dessa forma, diversos são os contratos que regem essas relações entre as empresas e esses contratos, apesar de distintos, devem ser tratados como um todo de forma que se consiga obter coerência do ponto de vista econômico. Assim, a Embratel apresentou sugestões, nos anexos à essa Consulta Pública, no sentido de possibilitar uma melhor gestão do fluxo de caixa entre as despesas e receitas das empresas de telecomunicações. É importante a sensibilização da Agência para o fato de que as despesas de interconexão e a transferência das receitas proveniente do co-faturamento são movimentos de caixa que precisam ser harmonizados para se tornarem economicamente coerentes. Em relação à formação das tarifas de uso de redes, todo o direcionamento das Consultas Públicas apresentadas pela Anatel são no sentido de orientação a custos incrementais. Essa opção da Agência é louvável e é, inclusive, a tendência mundial. Dessa forma, a Embratel entende que a tarifa de uso de rede do SMP (VU-M) não pode fugir à essa regra maior, devendo seguir o mesmo encaminhamento. É sabido que existe uma tendência ao desequilíbrio entre os tráfegos entrante e sainte referentes às chamadas locais, quando o relacionamento se dá entre uma prestadora entrante e uma já estabelecida. A regra de balanceamento da remuneração do tráfego local (45 / 55%) protege a prestadora cuja rede é mais utilizada num relacionamento em que existe o desequilíbrio de tráfego o que evita o desequilíbrio financeiro. Nesse sentido, a Embratel gostaria de chamar atenção para as práticas que devem ser coibidas pela Agência por serem ilegais e por causarem competição desleal, propiciando a entrada de prestadoras oportunistas , com preços anti-competitivos, o que prejudica o mercado e o modelo de telecomunicações como um todo. A partir da determinação de valores de VU-M orientada a custos, o modelo passa a ser competitivo criando condições semelhantes para as prestadoras entrantes e para as já estabelecidas, não sendo necessária a regra do Bill&Keep para incentivar as prestadoras entrantes. Finalmente, a Embratel gostaria de sugerir que a Agência considere a participação ampla do mercado de telecomunicações brasileiro nos debates acerca dos modelos de custos que serão analisados para que possa haver transparência no processo de escolha, que é vital para tão importante processo. Sem mais para o momento, a EMBRATEL agradece toda a atenção desde já dispensada e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que essa r. Agência entenda como sendo necessários. Respeitosamente, José Roberto de Souza Pinto Diretor de Regulamentação e Interconexão Vide contribuição acima. 18/10/2004 15:51:04
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º  Art.1 . As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. 19572 5 UOL COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N 549, A RESPEITO DE ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO, BEM COMO AOS REGULAMENTOS ESPECÍFICOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DAS PRESTADORAS DO SMP E DO STFC. Inicialmente é preciso lembrar qual a relevância das regras de remuneração pelo uso de redes do serviço telefônico fixo comutado (& 8220;STFC& 8221;) na atividade de acesso à Internet. Nos últimos anos, supostamente em virtude do que estabelecem as regras de remuneração pelo uso de redes, o mercado de provimento de acesso à Internet no País caminha de acordo com o que ditam as 3 concessionárias locais de STFC (& 8220;Concessionárias& 8221;). Por serem as únicas fornecedoras de uma infra-estrutura que é essencial para o acesso à Internet, as Concessionárias têm o poder de estabelecer, a seu exclusivo critério e conforme suas necessidades, os preços e demais condições que praticarão junto aos provedores independentes delas Concessionárias (& 8220;Provedores Independentes& 8221;). Além disso, todas elas criaram divisões, ou melhor, & 8220;subsidiárias& 8221; (iG, iBest, iTelefônica), dedicadas ao acesso dito gratuito à Internet. O objetivo dessas subsidiárias é a prática de & 8220;dumping& 8221;, visando a concentração do mercado. Tais subsidiárias sobrevivem sem receita graças às condições especiais a elas fornecidas, que são, obviamente, não-isonômicas em relação às praticadas com os Provedores Independentes. Publicamente, as Concessionárias justificam a existência dessas subsidiárias, declarando que representam suposta & 8220;defesa& 8221; contra custos de interconexão de suas & 8220;donas& 8221; e assim funcionariam como mecanismo de proteção contra o chamado & 8220;sumidouro de tráfego& 8221;. Não obstante, não há conhecimento de nenhum efetivo pagamento de uma Concessionária à outra em virtude de tal fenômeno, o que não impediu a manutenção de suas divisões de Internet. Vale lembrar que o modelo desenhado para as telecomunicações do País e traduzido na Lei Geral de Telecomunicações, é baseado na competitividade, não só do mercado de telecomunicações mas também de toda a cadeia de serviços que dependem das telecomunicações, visando proteger tais serviços e impedir a sua monopolização. No caso da Internet, esse espírito está claramente refletido na definição de que os Provedores não são empresas de telecomunicações e com elas não se confundem. Na verdade, no atual mercado de Internet brasileiro, apenas os provedores de empresas de mídia brasileiras, conseguem fazer alguma competição às Concessionárias. E é este o maior risco: a Internet, vislumbrada como o & 8220;novo meio& 8221; para democratizar e universalizar a informação, virar monopólio de três Concessionárias, controladas ou comprometidas com os interesses do capital estrangeiro e controladoras de infra-estrutura pública de acesso de redes de dados, única e irreplicável. Tanto para o mercado de banda estreita quanto para o de banda larga, o famoso & 8220;fio de cobre& 8221;, conhecido no mercado de telecomunicações como & 8220;last mile& 8221;, é absolutamente indispensável para o provimento de acesso à Internet ao cidadão brasileiro. A maneira de evitar o desastre do monopólio na Internet seria garantir, aos Provedores Independentes das Concessionárias, tratamento necessariamente isonômico àquele dispensado pelas Concessionárias a suas próprias subsidiárias-provedoras. Como é impossível impedir que benefícios exclusivos sejam transferidos unicamente a suas subsidiárias-provedoras, a única forma de assegurar competição e pluralidade na Internet brasileira, é fazendo com que as Concessionárias se abstenham, direta e indiretamente, do provimento de acesso. Era este o espírito da Lei, ao estabelecer que as Concessionárias não podem prover diretamente o acesso. É doloroso ver como a lei vem sendo descumprida através de subterfúgio tão elementar como a criação de subsidiárias integrais. A transferência de no mínimo 80 milhões de Euros anuais (2003 a 2008) da Telefônica de Espanha a sua subsidiária de Internet Terra Lycos (conforme Fato Relevante divulgado pela Telefônica de Espanha a Bolsa de Valores de Madri e Financial Results Terra Lycos Jan-Dec-2003), a título de & 8220;parceria estratégica& 8221;, é o melhor testemunho da impossibilidade de assegurar condições isonômicas, caso as Concessionárias insistam em driblar a lei, e prossigam com o provimento de acesso através de suas subsidiárias. A despeito da clara intenção contida na Lei Geral de Telecomunicações de fomentar mercados distintos e independentes para a Internet e telefonia fixa, o que se observa na prática é uma relação cada vez mais emaranhada e próxima entre concessão de STFC e provimento de acesso à Internet. O texto da CP 549 define PMS - Poder de Mercado Significativo - como & 8220;posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim consideradas pela Anatel& 8221;. No caso da Internet, é inegável que as Concessionárias estão em posição que lhes possibilita alterar significativamente as condições do mercado relevante de provimento de acesso. Aliás, uma análise de mercado dos últimos anos, mostra, claramente, que as Concessionárias não apenas estão em tal posição como, de fato, dela utilizam-se, e, assim avançam predatoriamente para dominar o mercado de Internet no país, seja ele o pago ou o gratuito, seja ele o de banda estreita ou o de banda larga. Essa capacidade das Concessionárias de monopolizar o acesso, não deixa de existir com as mudanças de regras de remuneração pelo uso de redes. Afinal, as Concessionárias permanecem fornecedoras exclusivas do principal e essencial insumo da atividade de acesso à Internet. Assim sendo, entendemos que para preservar o modelo de telecomunicações brasileiro, promover a competição no mercado de provimento de acesso à Internet, incentivar a diversidade e a pluralidade de seus conteúdos brasileiros e para incentivar o seu crescimento e levar a Internet à população em geral é necessário: (a) respeitar o princípio originalmente estabelecido de que o serviço de acesso à Internet não se confunde com serviço de telecomunicações e de que concessionária de serviço público não pode prestar, direta ou indiretamente, serviços de acesso à Internet; (b) que sejam mantidos os atuais preços reais líquidos praticados (considerando-se tanto os mensais rebates publicitários e de tráfego como os permanentes & 8216;descontos promocionais& 8217;) para acessar as redes das Concessionárias e que seus reajustes futuros sejam regulados pela Anatel; (c) garantir condições isonômicas para Provedores Independentes de mesmo tamanho no fornecimento de acesso às redes das Concessionárias. Entendemos, portanto, que independentemente das regras que venham a ser adotadas para a remuneração pelo uso de redes, deve ser vedado às Concessionárias locais detentoras de PMS, a prestação de serviços de acesso à Internet, seja direta ou indiretamente, por meio de intrincadas estruturas societárias. Somente assim teremos garantia de mercados independentes e competitivos para Internet e STFC. Quanto às condições para a oferta de infra-estrutura de acesso para os Provedores (portas IP e Canal Web), já colocamos exaustivamente a problemática do fornecedor monopolista de insumo essencial. Não se pode esperar que as leis de mercado regulem uma relação com um fornecedor dessa natureza pela simples razão de que não há mercado - há monopólio. Assim, cabe à Agência reguladora o papel de garantir a manutenção de condições viáveis para os Provedores Independentes nos preços praticados pelas Concessionárias. Acreditamos que, independentemente das regras de remuneração pelo uso de redes, as condições reais líquidas atualmente praticadas pelas Concessionárias no fornecimento aos Provedores devem ser mantidas. Não pode a Agência reguladora permitir que uma mudança de regulamentação do setor de telecomunicações sirva como pretexto para que, as Concessionárias, num futuro próximo, procurem realizar aumentos abusivos nas condições líquidas reais atualmente praticadas para o mercado de acesso à Internet, inviabilizando os Provedores Independentes e, conseqüentemente, submetendo os consumidores de Internet ao monopólio das Concessionárias. Afinal, são as atuais condições reais que permitem aos Provedores brasileiros, oferecer conteúdo brasileiro e de qualidade. Ao contrário do que ocorre nos outros dois grandes mercados latino-americanos, no Brasil, 7 dos 10 conteúdos mais visitados, são produzidos por brasileiros. No México e na Argentina, apenas 1 dos 10 conteúdos mais visitados, é nacional (Fonte: Media Metrix e Nielsen Net Ratings). Esperamos que as sugestões e comentários acima possam contribuir para um melhor entendimento das necessidades da indústria de Internet e auxilie essa Agência na preservação do modelo idealizado para as telecomunicações do País. Atenciosamente, Universo Online S. A. COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N 549, A RESPEITO DE ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO, BEM COMO AOS REGULAMENTOS ESPECÍFICOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DAS PRESTADORAS DO SMP E DO STFC. Inicialmente é preciso lembrar qual a relevância das regras de remuneração pelo uso de redes do serviço telefônico fixo comutado (& 8220;STFC& 8221;) na atividade de acesso à Internet. Nos últimos anos, supostamente em virtude do que estabelecem as regras de remuneração pelo uso de redes, o mercado de provimento de acesso à Internet no País caminha de acordo com o que ditam as 3 concessionárias locais de STFC (& 8220;Concessionárias& 8221;). Por serem as únicas fornecedoras de uma infra-estrutura que é essencial para o acesso à Internet, as Concessionárias têm o poder de estabelecer, a seu exclusivo critério e conforme suas necessidades, os preços e demais condições que praticarão junto aos provedores independentes delas Concessionárias (& 8220;Provedores Independentes& 8221;). Além disso, todas elas criaram divisões, ou melhor, & 8220;subsidiárias& 8221; (iG, iBest, iTelefônica), dedicadas ao acesso dito gratuito à Internet. O objetivo dessas subsidiárias é a prática de & 8220;dumping& 8221;, visando a concentração do mercado. Tais subsidiárias sobrevivem sem receita graças às condições especiais a elas fornecidas, que são, obviamente, não-isonômicas em relação às praticadas com os Provedores Independentes. Publicamente, as Concessionárias justificam a existência dessas subsidiárias, declarando que representam suposta & 8220;defesa& 8221; contra custos de interconexão de suas & 8220;donas& 8221; e assim funcionariam como mecanismo de proteção contra o chamado & 8220;sumidouro de tráfego& 8221;. Não obstante, não há conhecimento de nenhum efetivo pagamento de uma Concessionária à outra em virtude de tal fenômeno, o que não impediu a manutenção de suas divisões de Internet. Vale lembrar que o modelo desenhado para as telecomunicações do País e traduzido na Lei Geral de Telecomunicações, é baseado na competitividade, não só do mercado de telecomunicações mas também de toda a cadeia de serviços que dependem das telecomunicações, visando proteger tais serviços e impedir a sua monopolização. No caso da Internet, esse espírito está claramente refletido na definição de que os Provedores não são empresas de telecomunicações e com elas não se confundem. Na verdade, no atual mercado de Internet brasileiro, apenas os provedores de empresas de mídia brasileiras, conseguem fazer alguma competição às Concessionárias. E é este o maior risco: a Internet, vislumbrada como o & 8220;novo meio& 8221; para democratizar e universalizar a informação, virar monopólio de três Concessionárias, controladas ou comprometidas com os interesses do capital estrangeiro e controladoras de infra-estrutura pública de acesso de redes de dados, única e irreplicável. Tanto para o mercado de banda estreita quanto para o de banda larga, o famoso & 8220;fio de cobre& 8221;, conhecido no mercado de telecomunicações como & 8220;last mile& 8221;, é absolutamente indispensável para o provimento de acesso à Internet ao cidadão brasileiro. A maneira de evitar o desastre do monopólio na Internet seria garantir, aos Provedores Independentes das Concessionárias, tratamento necessariamente isonômico àquele dispensado pelas Concessionárias a suas próprias subsidiárias-provedoras. Como é impossível impedir que benefícios exclusivos sejam transferidos unicamente a suas subsidiárias-provedoras, a única forma de assegurar competição e pluralidade na Internet brasileira, é fazendo com que as Concessionárias se abstenham, direta e indiretamente, do provimento de acesso. Era este o espírito da Lei, ao estabelecer que as Concessionárias não podem prover diretamente o acesso. É doloroso ver como a lei vem sendo descumprida através de subterfúgio tão elementar como a criação de subsidiárias integrais. A transferência de no mínimo 80 milhões de Euros anuais (2003 a 2008) da Telefônica de Espanha a sua subsidiária de Internet Terra Lycos (conforme Fato Relevante divulgado pela Telefônica de Espanha a Bolsa de Valores de Madri e Financial Results Terra Lycos Jan-Dec-2003), a título de & 8220;parceria estratégica& 8221;, é o melhor testemunho da impossibilidade de assegurar condições isonômicas, caso as Concessionárias insistam em driblar a lei, e prossigam com o provimento de acesso através de suas subsidiárias. A despeito da clara intenção contida na Lei Geral de Telecomunicações de fomentar mercados distintos e independentes para a Internet e telefonia fixa, o que se observa na prática é uma relação cada vez mais emaranhada e próxima entre concessão de STFC e provimento de acesso à Internet. O texto da CP 549 define PMS - Poder de Mercado Significativo - como & 8220;posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim consideradas pela Anatel& 8221;. No caso da Internet, é inegável que as Concessionárias estão em posição que lhes possibilita alterar significativamente as condições do mercado relevante de provimento de acesso. Aliás, uma análise de mercado dos últimos anos, mostra, claramente, que as Concessionárias não apenas estão em tal posição como, de fato, dela utilizam-se, e, assim avançam predatoriamente para dominar o mercado de Internet no país, seja ele o pago ou o gratuito, seja ele o de banda estreita ou o de banda larga. Essa capacidade das Concessionárias de monopolizar o acesso, não deixa de existir com as mudanças de regras de remuneração pelo uso de redes. Afinal, as Concessionárias permanecem fornecedoras exclusivas do principal e essencial insumo da atividade de acesso à Internet. Assim sendo, entendemos que para preservar o modelo de telecomunicações brasileiro, promover a competição no mercado de provimento de acesso à Internet, incentivar a diversidade e a pluralidade de seus conteúdos brasileiros e para incentivar o seu crescimento e levar a Internet à população em geral é necessário: (a) respeitar o princípio originalmente estabelecido de que o serviço de acesso à Internet não se confunde com serviço de telecomunicações e de que concessionária de serviço público não pode prestar, direta ou indiretamente, serviços de acesso à Internet; (b) que sejam mantidos os atuais preços reais líquidos praticados (considerando-se tanto os mensais rebates publicitários e de tráfego como os permanentes & 8216;descontos promocionais& 8217;) para acessar as redes das Concessionárias e que seus reajustes futuros sejam regulados pela Anatel; (c) garantir condições isonômicas para Provedores Independentes de mesmo tamanho no fornecimento de acesso às redes das Concessionárias. Entendemos, portanto, que independentemente das regras que venham a ser adotadas para a remuneração pelo uso de redes, deve ser vedado às Concessionárias locais detentoras de PMS, a prestação de serviços de acesso à Internet, seja direta ou indiretamente, por meio de intrincadas estruturas societárias. Somente assim teremos garantia de mercados independentes e competitivos para Internet e STFC. Quanto às condições para a oferta de infra-estrutura de acesso para os Provedores (portas IP e Canal Web), já colocamos exaustivamente a problemática do fornecedor monopolista de insumo essencial. Não se pode esperar que as leis de mercado regulem uma relação com um fornecedor dessa natureza pela simples razão de que não há mercado - há monopólio. Assim, cabe à Agência reguladora o papel de garantir a manutenção de condições viáveis para os Provedores Independentes nos preços praticados pelas Concessionárias. Acreditamos que, independentemente das regras de remuneração pelo uso de redes, as condições reais líquidas atualmente praticadas pelas Concessionárias no fornecimento aos Provedores devem ser mantidas. Não pode a Agência reguladora permitir que uma mudança de regulamentação do setor de telecomunicações sirva como pretexto para que, as Concessionárias, num futuro próximo, procurem realizar aumentos abusivos nas condições líquidas reais atualmente praticadas para o mercado de acesso à Internet, inviabilizando os Provedores Independentes e, conseqüentemente, submetendo os consumidores de Internet ao monopólio das Concessionárias. Afinal, são as atuais condições reais que permitem aos Provedores brasileiros, oferecer conteúdo brasileiro e de qualidade. Ao contrário do que ocorre nos outros dois grandes mercados latino-americanos, no Brasil, 7 dos 10 conteúdos mais visitados, são produzidos por brasileiros. No México e na Argentina, apenas 1 dos 10 conteúdos mais visitados, é nacional (Fonte: Media Metrix e Nielsen Net Ratings). Esperamos que as sugestões e comentários acima possam contribuir para um melhor entendimento das necessidades da indústria de Internet e auxilie essa Agência na preservação do modelo idealizado para as telecomunicações do País. Atenciosamente, Universo Online S. A. 18/10/2004 17:53:03
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º  Art.1 . As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. 19605 6 TIMBrasil Art.1 . As interconexões entre redes de prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo são regidas pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos Contratos de Interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. Adequar nomenclatura e compatibilizar com as Classes de Interconexão que somente prevêem o conceito de Interconexão entre redes de Prestadoras de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo. 18/10/2004 18:18:32
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º  Art.1 . As interconexões entre redes de prestadoras de serviço de telecomunicação são regidas pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. 20073 7 Manesco COMENTÁRIOS GERAIS ÀS CONSULTAS PÚBLICAS NO. 544, 548 E 549 Os regulamentos de separação de contas, de interconexão, de remuneração de redes e de fornecimento de EILD submetidos a consulta pública pretendem, sem dúvida, introduzir um novo viés no modelo de regulação setorial, conforme indicado pela Anatel em audiência pública realizada com o propósito específico de apresentar e discutir os novos regulamentos. A iniciativa da Agência vem ao encontro de inúmeras demandas de operadores do setor e da sociedade, uma vez que os regulamentos em vigor, alguns deles anteriores à edição da Lei Geral de Telecomunicações (tal como o de fornecimento de EILD) tornaram-se obsoletos frente às evoluções ocorridas no setor, as novas tecnologias, o avanço da competição em determinados mercados e a crescente utilização das redes de telecomunicações para o acesso à Internet. Tais movimentações acabaram por gerar disputas e conflitos entre operadoras, hoje submetidos à arbitragem da Agência, a jurisdição do CADE e ao Poder Judiciário, ainda sem solução satisfatória. A busca de um modelo de remuneração do fornecimento de meios no mercado de atacado (EILD& 8217;s) e de interconexão entre as diversas redes (fixas e móveis), que seja orientado a custo e permita transparência na formação dos preços é uma reivindicação antiga tanto dos operadores entrantes como dos operadores históricos. Os valores das TU& 8217;s estabelecidos pela Anatel, no momento da privatização, refletiam a tentativa do regulador de atingir objetivos de políticas públicas diversas, dentre elas, sobretudo o financiamento da universalização dos serviços. Passada a etapa inicial e iniciada a nova fase de competição, com a expedição de novas autorizações e a abertura dos demais mercados, o modelo de remuneração de redes exigia reforma. Louvável, portanto, a iniciativa da Anatel e os estudos carreados para tal finalidade. Não obstante, os regulamentos estão a merecer aprimoramento, sobretudo em vista do caráter excessivamente genérico da definição de objetivos a serem perseguidos e da forma com serão manejados os instrumentos que são criados pelos novos regulamentos, conforme passaremos a expor. De uma forma geral, a Anatel expôs seu objetivo de adotar um novo viés no modelo de regulação setorial, no qual passaria a introduzir assimetrias regulatórias não apenas com base no critério em vigor de regime de prestação (público ou privado), mas também no critério de poder significativo de mercado, um critério que possibilitaria o estabelecimento de tarifas orientadas a custo e a imposição de obrigações e controle de preços realizados de forma diferenciada para grupos considerados como detentores de tal poder de mercado a ponto de inibir o desenvolvimento da competição setorial. Introduziu, assim, uma regulação fortemente baseada nos princípios de direito da concorrência, pela qual os dois sistemas de atuação antitruste (ex ante e ex post) se interpenetram, prevalecendo um na ineficácia do outro. Os princípios do novo modelo foram assim explicitados singelamente pela Anatel: & 61623; Alinhamento a custos: eliminar distorções e incentivar competição, calculando os valores de remuneração de rede com base em custos; & 61623; Balanceamento entre competição e universalização: equilibrar a competição e a universalização nas decisões de granularidade e Longa Distância; introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) para diferenciar operadoras & 61623; Transparência: adoção de modelo de separação de contas por área de negócio para trazer transparência ao mercado As justificativas foram as seguintes: & 61623; Respeito ao princípio da intervenção mínima, regulando apenas situações nas quais há risco de prática anticompetitiva & 61623; Regulamentação convergente entre serviços, visto que o mercado relevante a ser considerado poderá ser revisto ao longo do tempo & 61623; Consonância com a prática internacional e com a Lei 8.884 / 94 A partir dos princípios e diretrizes traçados pela Anatel e na experiência de regulação estrangeira de referência, sobretudo a européia podemos identificar algumas lacunas significativas na regulamentação em consulta. A ausência de algumas definições fundamentais ou sua remissão às soluções ad hoc poderão comprometer a eficácia da regulação na concretização dos objetivos pretendidos. Expomos a seguir os principais pontos dos regulamentos que estão a merecer definição mais detalhada e aperfeiçoamento: 1) Embora a Anatel tenha manifestado clara intenção de criar assimetrias regulatórias não mais baseadas no critério do regime de exploração dos serviços, passando a produzir assimetrias regulatórias baseadas em princípios do direito da concorrência, não abandona (nem poderia abandonar) o tratamento regulatório das concessionárias, propondo, na verdade, uma equivalência para as obrigações impostas às operadoras com PMS e às concessionárias, acabando por adotar um modelo & 8220;misto& 8221; de regulação assimétrica. É bem verdade que a regulação prevê um período transição, até que os custos das operadoras sejam conhecidos, para a adoção completa dos modelos de custos LRIC e FAC. No entanto, as obrigações impostas às concessionárias, como decorrência da assimetria regulatória baseada nos regimes de prestação de serviços (público e privado) não são idênticas às que deverão ser impostas aos operadores que sejam considerados com PMS nos & 8220;mercados relevantes& 8221; indicados, podendo, na verdade, seguir em sentido inverso, tendo em vista a necessidade de se garantir o financiamento dos objetivos de universalização do serviço. Isso significa que as técnicas de assimetria regulatória destinadas a garantir o serviço universal (controle dos preços, fust, etc.) deveriam ser formal e claramente distinguidas das técnicas de assimetria destinadas à garantir competição (obrigação de suportar os ônus do incentivo à competição no mercado relevante afetado pelo PMS) apontando-se não apenas a intenção da Agência de compatibilizar a aplicação de ambas as técnicas, mas como pretende fazê-lo; 2) Em que pese as justificativas apresentadas pela Anatel com respeito ao princípio da mínima intervenção, visando apenas situações nas quais haja risco de prática anticompetitiva; regulamentação convergente entre serviços, visto que o mercado relevante a ser considerado poderá ser revisto ao longo do tempo; e consonância com a prática internacional e com a Lei 8.884 / 94, nota-se nos regulamentos ausência de um detalhamento da aplicação desses princípios e diretrizes, sobretudo para a definição de mercado relevante, uma vez que: & 61607; Não foram previamente identificados os critérios ou mesmo procedimentos de definição dos mercados relevantes. A Anatel limitou-se a estabelecer que determinadas empresas poderão ser consideradas como detentoras de & 8220;PMS na EILD& 8221; ou de & 8220;PMS na oferta de interconexão& 8221;. & 61607; Não há estabelecimento de prazo de vigência ou metas e objetivos a serem alcançados com a imposição de obrigações decorrentes da constatação de PMS em determinado mercado, nem qualquer procedimento para a revisão dos mercados relevantes diante da evolução natural das características dos mercados. & 61607; Além da indefinição dos mercados, não foram estabelecidos critérios objetivos, parâmetros e procedimento próprio para a decisão da Anatel de que determinada empresa ou grupo detém PMS. Como visto na regulamentação européia, trata-se de decisão discricionária que deve estar sujeita e balizada por parâmetros e limites previamente estabelecidos e seguindo-se procedimento próprio, sobretudo quando se tem em vista a possibilidade de total discrepância com os efeitos pretendidos pela assimetria regulatória dirigida à garantia do serviço universal. & 61607; Não ha qualquer menção nos regulamentos aos princípios e dispositivos da Lei no. 8.884 / 94, nem qualquer articulação com os órgãos de defesa da concorrência ou respeito a jurisprudência já consolidada do CADE. 3) No que diz respeito à adoção de modelo de tarifas orientadas a custo, nota-se um esforço da Anatel ao tentar equilibrar competição e universalização, tanto através do estabelecimento de regras de transição atá a adoção completa do modelo LRIC para remuneração de redes, quanto na regra de & 8220;conciliação top-down / botton-up& 8221; para os valores máximos de EILD e TU& 8217;s). Contudo, novamente, a falta de balizamentos e de regras claras para a obtenção desse equilíbrio tornam o esforço no mínimo inócuo e, no limite, pode levar a arbitrariedade e ilegalidade na estipulação dos valores. Ou o equilíbrio entre competição e universalização não será atingido, ou a imposição das tarifas máximas poderá prejudicar irremediavelmente os mercados, não se promovendo a competição e pondo em risco a universalização. Os comentários que dirigimos aos diversos dispositivos que compõem o regulamento sob consulta, portanto, devem ser lidos à luz dessas considerações sistemáticas e como um esforço de detalhamento das principais dificuldades que, julgamos, ainda deverão ser superadas para que a Anatel logre êxito em seus objetivos regulatórios. acima 18/10/2004 23:50:19
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 2º Art.2 . Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos. 18973 8 HEIBEL Art.2 . Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos que dizem respeito ao atendimento ao interesse público. Em um mercado regulado, porém fundamentado na concorrência e na livre iniciativa, estabelecer regras que dizem respeito ao relacionamento entre prestadoras apenas tem sentido se o foco for o atendimento ao interesse público, do contrário, haverá uma violação do princípio que rege a prestação de serviços em regime privado, no qual a liberdade é a regra. 18/10/2004 19:01:57
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 2º Art.2 . Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos. 19606 9 TIMBrasil Art.2 . Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão entre redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, abrangendo os seus aspectos regulamentares, comerciais, técnicos e jurídicos. Adequar nomenclatura e compatibilizar com as Classes de Interconexão que somente prevêem o conceito de Interconexão entre redes de Prestadoras de Serviços de Interesse Coletivo. 18/10/2004 18:18:33
CONSULTA PÚBLICA 549 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 3º Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação; II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional; XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações; XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação; XIV Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 19123 10 lmatto Artigo 3 - Inclusão de Novos Incisos e Alteração do Inciso VIII A Embratel sugere a alteração da redação proposta no sentido de in-cluir quatro novos incisos no texto e de alterar uma das definições originalmente propostas. De acordo com a proposta, o texto passaria a figurar com a seguinte redação (as alterações estão destacadas em itálico): Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regula-mentação; II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da com-patibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Li-nha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços de telecomunicações; V Exploração Industrial de Serviços de Telecomunicações: forma particular de exploração em que uma entidade explorado-ra de serviços de telecomunicações fornece seus serviços à ou-tra entidade exploradora, mediante remuneração preestabeleci-da para prestação, por esta última, de serviço a terceiros; VI Grupo: conjunto de empresas sob controle comum exerci-do, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, individual-mente ou por acordo, inclusive por intermédio de administrado-res ou pessoas naturais vinculadas. VII - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; VIII - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de servi-ços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; IX - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; X - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na In-terconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das par-tes envolvidas no contrato de interconexão; XI Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; XII - Rede Interurbana: rede de prestadora de STFC na modali-dade longa distância nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte a prestação de STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional. XIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; XIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos deter-minados situados dentro de uma mesma Área Local; XV - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Na-cional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destina-do ao uso do público em geral, que permite a comunicação en-tre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distin-tas do território nacional; XVI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância In-ternacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunica-ção entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XVII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunica-ções; XVII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação ; XVIII Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ar-mazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. A Embratel entende que a inclusão dos conceitos de Exploração In-dustrial de Serviços de Telecomunicações, Exploração Industrial de Linha Dedicada, Grupo e Rede Interurbana, se faz necessária para melhor compreensão de algumas previsões constantes da proposta. 15/10/2004 17:46:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 3º Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação; II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional; XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações; XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação; XIV Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 19241 11 telcomp Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação; Sugestão: incluir inciso e renumerar os demais Área de prestação: é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de serviço de telecomunicações, delimitada nos Termos de Autorização, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. Justificativa: a expressão é usada em artigos do presente regulamento. II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; Sugestão: incluir inciso e renumerar demais: Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL; Justificativa: a definição será aplicada conforme sugerido nos artigos posteriores. Sugestão: incluir inciso e renumerar demais: Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores, ou que mantenham entre si relações segundo as quais uma empresa ou um conjunto de empresas detém o poder de dirigir, de maneira direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, seja por meios econômicos ou contratuais as atividades sociais, deliberações ou o funcionamento de outra empresa ou de outro grupo de empresas. Justificativa: a abrangência da definição deve ser ampla de modo a conter não só arranjos societários, mas outras formas de relacionamento, que são utilizadas na concepção e verificação de poder de mercado e que não estão necessariamente atreladas a uma questão de participação societária. VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional; XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações; XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação ; XIV Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. Acima. 17/10/2004 18:14:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 3º Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação; II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional; XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações; XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação; XIV Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 19607 12 TIMBrasil Dar nova redação aos incisos: VII - Ponto de Interconexão (POI): Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão (PPI): Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no Contrato de Interconexão; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre: 1. Pontos determinados situados em Áreas de Registro distintas no território nacional; (SMP) 2. Pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional; (STFC) XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos determinados situados em Áreas de Registro distintas, no território nacional, ou pontos fixos determinados situados em Áreas Locais do STFC distintas, do território nacional e outro ponto no exterior; Inserir incisos: Inserir os incisos: XV Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal - SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a Estação Móvel do SMP é registrada, sendo também equivalente à área de abrangência geográfica de Código Nacional - CN; XVI - Área de Tarifação - AT: área especifica, geograficamente contínua, coincidente com a área geográfica de mesmo Código Nacional - CN, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação; XVII Serviço Móvel Pessoal SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações. 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações móveis de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo dentro da mesma Área de Registro. XVIII - Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo: modalidade de serviço móvel, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um terminal móvel situado em qualquer Área de Registro do território nacional e outro terminal fixo ou móvel localizado em outra área de registro do território nacional ou no exterior; XIX - Estação Móvel: estação de telecomunicações do Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado; XX Planejamento Técnico Integrado - PTI: processo contínuo de planejamento entre as partes cujas redes estejam interconectadas, ou em estudos para interconexão, visando a se garantir as condições adequadas das interconexões quanto a Planos Estruturais, dimensionamento, adequação de topologia etc. As definições não deveriam ficar restritas ao STFC pois o RGI se aplica a todas as Prestadoras de todos os Serviços de Telecomunicação de Interesse Coletivo. As contribuições visam a deixar mais claros alguns conceitos, evitando-se maiores conflitos de entendimento nos relacionamentos de interconexão, principalmente entre redes de prestadoras do STFC e do SMP. 18/10/2004 18:18:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 3º Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação; II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional; XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações; XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação; XIV Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 19752 13 portasio Sugerimos a inclusão das seguintes definições, como novos incisos II e III (sem excluir, contudo, as definições já existentes na proposta): II Área de Prestação: é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de serviço de telecomunicações, delimitada nos Termos de Autorização, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. III Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL, de acordo com o referendo dos órgãos de defesa da ordem econômica, e em conformidade com a Lei de Defesa da Concorrência e respectivas regulamentações. Em razão da contribuição acima, será necessário renumerar os incisos de II a XIV para IV a XVI. A inclusão dos novos incisos II e III visa apenas deixar clara a abrangência do Regulamento, tendo em vista que as duas expressões são utilizadas ao longo do texto. A sugestão de nova redação para o inciso XI é baseada no fato de que a definição por si só de Poder de Mercado é determinada pela legislação vigente aplicável ao Direito à Concorrência. Por essa razão, uma nova regulamentação deve estar aderente à legislação superior obedecendo a hierarquia das leis. Entendemos ser necessária a inclusão de definição de Poder de Mercado a fim de facilitar a aplicação do Regulamento. 18/10/2004 19:27:05
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 3º Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação; II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional; XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações; XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação; XIV Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 19766 14 TELERJC Adequar a definição de STFC Local, Inciso IX, que passará a ter a redação a seguir: Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local ou onde entre localidades em que seja aplicado o tratamento local, nos termos da regulamentação; Incluir a definição de Prestadora , como Inciso XV: XV Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviço de serviço de telecomunicação, nos termos da regulamentação; Justificativa para a alteração do Inciso IX: A atualização da definição de STFC Local faz-se necessária para contemplar a regulamentação implantada após a publicação do Regulamento Geral de Interconexão, através da Resolução n 40 de julho de 1998, incluindo as alterações no tratamento das chamadas locais introduzidas pelo REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC, aprovado pela Resolução n 373 de 3 de junho de 2004. Justificativa para a inclusão do Inciso XV: A inclusão da definição de Prestadora mostra-se também necessária, na medida em que é um termo amplamente utilizado no presente Regulamento. 18/10/2004 19:37:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 3º Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação; II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional; XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações; XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação; XIV Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 19825 15 Telemig X - serviço telefônico fixo comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre: a. pontos determinados situados em Áreas de Registro distintas do território nacional (SMP) b. pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional (STFC) Maior esclarecimento sobre a qual rede se destina a ligação de Longa Distância Nacional. 18/10/2004 20:13:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 3º Art.3 . Para efeito deste regulamento, considera-se: I - Área Local: área de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade local definida nos termos da regulamentação; II - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; III - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; IV - Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; V - Interconexão: ligação entre Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; VI - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; VIII - Ponto de Presença para Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado Local: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados dentro de uma mesma Área Local; X - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional; XI - Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional: modalidade de serviço telefônico fixo comutado, destinado ao uso do público em geral, que permite a comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior; XII - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a Serviço de Telecomunicações; XIII - Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicação; XIV Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 19978 16 lmagalhaes Inclusão de novos incisos IV e VIII com renumeração dos demais: IV Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores, ou que mantenham entre si relações segundo as quais uma empresa ou um conjunto de empresas detém o poder de dirigir, de maneira direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, seja por meios econômicos ou contratuais as atividades sociais, deliberações ou o funcionamento de outra empresa ou de outro grupo de empresas. VIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim considerada pela ANATEL; Justificativa da inclusão de novo inciso IV:A definição será aplicada conforme sugerido nos artigos posteriores. Já ampliação da definição de Grupo tem o objetivo de prever outras formas de relacionamento das quais outras instituições fazem uso para a avaliação pela Anatel do poder de mercado exercido por diversas prestadoras de serviços de telecomunicações e que não estão necessariamente atreladas a uma questão de participação societária. A Intelig Telecom entende que a definição de Grupo tem que estar centrada também em um cunho comercial, não podendo ficar restrito à questões societárias. Ademais, é de conhecimento público a dificuldade que é imposta à Anatel pelas prestadoras de telecomunicações no tocante ao acompanhamento dos arranjos societários destas últimas. Justificativa da inclusão de novo incisso VIII: a definição será aplicada conforme sugerido nos artigos posteriores. 18/10/2004 22:08:38
CONSULTA PÚBLICA 549 CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 4º Art.4 . As interconexões entre Redes de Telecomunicações são divididas em cinco Classes da seguinte forma: I - Classe I: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas suas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional; II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado e Rede de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo; III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com Rede de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo; IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo; V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo. 19124 17 lmatto Artigo 4 - Alteração do Inciso II A Embratel sugere a alteração da redação proposta a fim de que o inciso II passe a figurar de acordo com o texto abaixo proposto (a alte-ração está destacada em itálico): Art.4 . As interconexões entre Redes de Telecomunicações são divididas em cinco Classes da seguinte forma: I - Classe I: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas suas modali-dades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Inter-nacional; II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacio-nal, e Rede de Telecomunicações de suporte de serviço de te-lecomunicação móvel de interesse coletivo; III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas di-versas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com Rede de Telecomunicações de su-porte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo; IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo; V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse co-letivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo. A Embratel sugere a alteração proposta a fim de compatibilizar a re-dação do inciso II com a redação proposta para o inciso I e objetivan-do a explicitação de que todas as modalidades do STFC são abrangi-das pela interconexão Classe II. 15/10/2004 17:47:29
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 4º Art.4 . As interconexões entre Redes de Telecomunicações são divididas em cinco Classes da seguinte forma: I - Classe I: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas suas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional; II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado e Rede de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo; III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com Rede de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo; IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo; V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo. 19608 18 TIMBrasil CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO Art.4 . II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado e Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo; III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades, ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, com Rede de Telecomunicações de suporte a outro Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo; IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo; V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. Adequação de formato para Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, por se tratar de conceito estabelecido na regulamentação e que foi proposto constar das definições deste regulamento. 18/10/2004 18:18:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 4º Art.4 . As interconexões entre Redes de Telecomunicações são divididas em cinco Classes da seguinte forma: I - Classe I: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas suas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional; II - Classe II: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado e Rede de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo; III - Classe III: Interconexão entre Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em suas diversas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com Rede de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo; IV - Classe IV: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo; V - Classe V: Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte a outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo. 19826 19 Telemig EXCLUIR Item V. Sugerimos a retirada deste item, pois entendemos que o mesmo necessita ser amplamente discutido entre as prestadoras e a Anatel e definido em regulamentação específica sobre a interconexão de redes de suporte à Internet. 18/10/2004 20:13:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 5º Art.5 Não constitui Interconexão, a ligação entre Rede de Telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2. É vetada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica. 18974 20 HEIBEL 2. É vedada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica. Artigo 5 e 1 . sem alteração. Segundo o processo Legislativo, o termo Veto é atribuído a uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, sendo mais apropriado para dar o sentido desejado de proibição, o uso do termo vedação 18/10/2004 19:07:23
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 5º Art.5 Não constitui Interconexão, a ligação entre Rede de Telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2. É vetada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica. 19384 21 Alfredo F Art. 5 , parágrafo 2 A expressão vetada deve ser corrigida por vedada , tanto neste quanto nos demais artigos em que ela aparece ao longo de todoo regulamento, quais sejam: art. 9 caput, art. 24 parágrafo único, art. 25 parágrafo 1 e art. 26 parágrafo 1 .. Evitar dúvidas quanto ao significado da palavra 18/10/2004 15:22:01
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 5º Art.5 Não constitui Interconexão, a ligação entre Rede de Telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2. É vetada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica. 19609 22 TIMBrasil Art.5 (...) 2. É vedada a ligação de equipamentos sem Certificação que seja emitida ou reconhecida pela Anatel, de Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de Serviços de Valor Adicionado, conforme regulamentação específica. Deixar mais específico que o veto é a interligação de qualquer dos equipamentos citados, sem Certificação emitida pela Anatel. 18/10/2004 18:18:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 5º Art.5 Não constitui Interconexão, a ligação entre Rede de Telecomunicações de suporte a serviço de telecomunicação de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado. 1 . As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada serviço de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2. É vetada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de Telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica. 19767 23 TELERJC Adequar a redação do 2 , que passará a ter o seguinte texto: 2. É vedada a ligação de equipamentos Terminais de Usuários, Redes de telecomunicações de Usuários, bem como equipamentos de provedores de serviços de valor adicionado sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel , conforme regulamentação específica. O termo vetada deve ser substituído pelo termo vedada na medida em que esse último, oriundo do verbo vedar que vem do latim vetare, significa: proibir por lei, estatuto ou regulamento, ou mesmo, não consentir, não permitir, representando a real intenção dessa Agência para este parágrafo e tornando a redação mais técnica do ponto de vista jurídico. Por sua vez, o termo vetada é oriundo do verbo vetar que é uma contração do termo veto , do latim veto, com o sufixo ar e significa opor veto à, especialmente relacionados à faculdade de chefe de Poder Executivo de não sancionar um projeto de lei ou um ato do Legislativo, definitiva ou temporariamente. 18/10/2004 19:37:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 6º Art.6 O acesso às Redes de Telecomunicações que envolvam interesses da União, inclusive os relativos às Forças Armadas e segurança Nacional, será objeto de regulamentação específica. 18862 24 mlbc Art.6 A interconexão com Redes de Telecomunicações que envolvam interesses da União, inclusive os relativos às Forças Armadas, Segurança Nacional e Pesquisa, não será objeto desta regulamentação. A Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) constitui-se na infra-estrutura nacional avançada para comunicação e colaboração em ensino superior e pesquisa. Como projeto do CNPq lançado em 1989, foi responsável pela introdução e difusão de tecnologia Internet no Pais e pelo primeiro backbone IP brasileiro em 1992. A RNP é uma rede nacional de interesse da União, não comercial e de acesso restrito às 240 universidades e centros de pesquisa qualificados pelo Comitê Gestor do Programa Interministerial do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Educação de Redes. As principais aplicações vão desde o uso regular de serviços de comunicação e colaboração (acesso à base de dados, grupos de discussão, transferência de arquivos, vídeo-conferência, etc) até o suporte às aplicações de colaboração estendida, como, por exemplo, processamento de alto desempenho (os cinco Centros Nacionais de Processamento de Alto Desempenho estão interligados à rede), telemedicina, difusão de vídeo digital e manipulação de dispositivos remotos, entre outras. Como uma infra-estrutura avançada de pesquisa para suporte aos pesquisadores, professores e alunos das instituições de ensino e pesquisa brasileiras esta rede é suporte essencial do desenvolvimento científico e tecnológico do país ao habilitar as atividades de educação e pesquisa colaborativas, a geração, integração e difusão de conhecimento em todas as áreas científicas. Em especial, a integração das competências nacionais e a colaboração internacional através de infra-estrutura avançada de redes são determinantes para a evolução da pesquisa e desenvolvimento em áreas onde são fatores importantes o processamento computacional intensivo, a interatividade e a pesquisa de aplicações-piloto de redes. Devido a seu caráter universal, a ciência dificilmente floresce e progride quando realizada dentro das limitações de fronteiras organizacionais ou mesmo nacionais. Hoje as redes de pesquisa constituem a forma por essência de colaboração para o progresso da ciência. Em várias áreas o volume de informações a serem manipuladas, processadas, transferidas e analisadas requer capacidades de computação e de comunicação, que só se tornam disponíveis com a montagem de sistemas distribuídos colaborativos entre diferentes instituições dentro do país e também no exterior. Por estas razões, apesar de não ser parte da Internet, desde sua criação a RNP promove uma política de troca de tráfego IP (peering) ampla com redes comerciais e não comerciais. Isto permite comunicação entre todas as redes estaduais acadêmicas no Brasil, bem como entre estas e as redes comerciais, dentro e fora do país, e com as redes de pesquisa avançadas de outros países e blocos (Ex. Abilene / Internet2 nos EUA, Geant na Europa, RedCLARA na América Latina). Portanto, para garantir os interesses da União no desenvolvimento científico e tecnológico não se deve estabelecer restrições ou critérios comuns ao conjunto de outras redes comerciais, que modifiquem a capacidade de interconexão entre a RNP e outras redes de interesse coletivo ou restrito. Prof. Marcio Luiz Bunte de Carvalho Secretário Executivo do Comitê Gestor do Projeto Interministerial do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Educação de Redes. 25/09/2004 08:47:50
CONSULTA PÚBLICA 549 CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA INTERCONEXÃO   SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 7º Art.7 . As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n. . 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço. 18975 25 HEIBEL Art.7 . As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n. . 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço, nos termos de autorização e nos contratos de concessão. Os instrumentos de outorga devem ser considerados em todas as questões relacionadas à interconexão. O contrato de interconexão decorre das outorgas; não se faz interconexão sem uma concessão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações. Se o artigo 1 já contempla a livre negociação porque menciona o disposto na Lei n 9.472, então seria desnecessário repetir o conteúdo do artigo 1 apenas para reforçar que a interconexão é uma livre negociação. 18/10/2004 19:09:12
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 7º Art.7 . As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n. . 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço. 19618 26 TIMBrasil Art.7 . As condições para Interconexão de redes são objeto de negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço. Deixar mais objetivo o texto. Ressaltar que a negociação deve se dar dentro das regras estabelecidas na Lei e nos regulamentos citados no Art. 7 . O termo livre negociação às vezes causa confusão por parecer que é mais representativo que as regras que regem o processo. 18/10/2004 18:21:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 8º Art.8 . Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial: I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão; III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação; V obstruir ou protelar intencional das negociações; VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão; VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados. 18976 27 HEIBEL V obstrução ou demora intencional das negociações; Os demais itens sem alteração. Paralelismo de linguagem 18/10/2004 19:10:31
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 8º Art.8 . Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial: I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão; III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação; V obstruir ou protelar intencional das negociações; VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão; VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados. 19207 28 BrTelecom V - Obstruir ou protelar intencionalmente as negociações; Adequação de redação. 17/10/2004 17:06:08
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 8º Art.8 . Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial: I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão; III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação; V obstruir ou protelar intencional das negociações; VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão; VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados. 19242 29 telcomp Sugestão: inserção de novos incisos VIII estabelecimento de sistemática para ampliação da capacidade de interconexão entre as redes das partes que permita a prática de artifícios que dificultem, atrasem ou impeçam o incremento desta capacidade em prejuízo da parte solicitante; IX estabelecimento de critérios que permitam a prática de restrição de acesso ao conteúdo presente nas redes É imprescindível coibir-se qualquer possibilidade de prática que afete a capacidade de interconexão ou acesso à rede, com a finalidade de prejudicar o crescimento / oferta de serviços da parte interconectada. 17/10/2004 18:14:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 8º Art.8 . Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial: I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão; III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação; V obstruir ou protelar intencional das negociações; VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão; VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados. 19619 30 TIMBrasil Art.8 II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de negociações de Contratos de Interconexão, exceto as contidas nos mesmos e disponibilizadas na biblioteca da Anatel; Nos processos de negociação dos Contratos de Interconexão há também troca de informações entre as Partes, mesmo que não venham a constar dos contratos efetivamente. Os Contratos de Interconexão homologados pela Anatel são públicos e suas informações disponíveis na Biblioteca da Anatel 18/10/2004 18:21:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 8º Art.8 . Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial: I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão; III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação; V obstruir ou protelar intencional das negociações; VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão; VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados. 19753 31 portasio Sugerimos a criação de novos incisos, em complemento aos já existentes na proposta, com a seguinte redação: VIII estabelecimento ou exigência de adoção de sistemática para ampliação da capacidade de interconexão entre as redes das Partes que possa dificultar, atrasar ou impedir o incremento desta capacidade em prejuízo da parte solicitante; IX estabelecimento ou exigência de adoção de critérios que permitam a restrição de acesso ao conteúdo presente nas redes interconectadas. É imprescindível coibir-se qualquer possibilidade de prática que afete a capacidade de interconexão ou acesso à rede, com a finalidade de prejudicar o crescimento / oferta de serviços da parte interconectada. O caput do próprio art. 8 enfatiza a função dos incisos apresentados: evitar e / ou coibir comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição. As duas sugestões apresentadas acima seguem esse mesmo objetivo e são fundamentadas na experiência adquirida pela empresa na negociação e aplicação do contratos de interconexão atuais. A criação de sistemática que dificulte a ampliação da capacidade de interconexão tem sido prática comum entre as operadoras com mais tempo no mercado e, invariavelmente, necessita ser discutida via arbitragem dos contratos de interconexão, ou até mesmo, nos casos extremos, via reclamação administrativa. Ainda que com o atendimento pronto desta r. Agência para solucionar as questões que envolvem esse tema, não há de se negar que o tempo e esforço despendidos nas ações administrativas dificultam e até prejudicam a operação das novas entrantes. Considerando que, a cada dia, novas operadoras têm interesse em prestar seus serviços em diversas ou pequenas áreas, coibir a criação de sistemática impeditiva da ampliação da interconexão por parte das empresas já existentes no mercado facilitaria a operação e diminuiria a necessidade de intervenção da Anatel no relacionamento entre as operadoras. Nesse mesmo sentido, a sugestão para que as empresas fiquem impedidas de determinar o conteúdo a ser trafegado na rede. 18/10/2004 19:27:05
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 8º Art.8 . Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial: I - prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II - uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de interconexão; III - omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV - exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão, tais como, cláusulas que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Anatel ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação; V obstruir ou protelar intencional das negociações; VI - coação visando à celebração do contrato de interconexão; VII - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados. 19982 32 lmagalhaes Inserção de novos incisos: VIII estabelecimento de sistemática para ampliação da capacidade de interconexão entre as redes das partes que permita a prática de artifícios que dificultem, atrasem ou impeçam o incremento desta capacidade em prejuízo da parte solicitante; e IX estabelecimento de critérios que permitam a prática de restrição de acesso ao conteúdo presente nas redes. A Intelig Telecom entender ser imprescindível que haja expressa previsão que caracterize como comportamento prejudicial à competição a prática que afete a capacidade de interconexão, impossibilite a troca de tráfego entre usuários das redes interconectadas ou prejudique o crescimento / oferta de serviços da parte interconectada. A análise dos objetos das inúmeras Reclamações Administrativas que foram abertas pelas prestadoras do STFC entrantes no mercado de STFC em desfavor das prestadoras dominantes por si só justificam a inclusão da proposta ora formulada pela Intelig Telecom. 18/10/2004 22:12:37
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 9º Art.9 . É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação. 18977 33 HEIBEL Art.9 . É vedada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação Segundo o processo Legislativo, o termo Veto é atribuído a uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, sendo mais apropriado para dar o sentido desejado de proibição, o uso do termo vedação. 18/10/2004 19:11:42
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 9º Art.9 . É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação. 19620 34 TIMBrasil Art.9 . É vedada a utilização do Contrato de Interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento e prestação de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo Deixar o texto mais completo e objetivo. 18/10/2004 18:21:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 9º Art.9 . É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação. 19768 35 TELERJC Adequar a redação deste Artigo que passará a ter o seguinte texto: Art.9 . É vedada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação. O termo vetada deve ser substituído pelo termo vedada na medida em que esse último, oriundo do verbo vedar que vem do latim vetare, significa: proibir por lei, estatuto ou regulamento, ou mesmo, não consentir, não permitir, representando a real intenção dessa Agência para este parágrafo e tornando a redação mais técnica do ponto de vista jurídico. Por sua vez, o termo vetada é oriundo do verbo vetar que é uma contração do termo veto , do latim veto, com o sufixo ar e significa opor veto à, especialmente relacionados à faculdade de chefe de Poder Executivo de não sancionar um projeto de lei ou um ato do Legislativo, definitiva ou temporariamente. 18/10/2004 19:37:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 9º Art.9 . É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviço de telecomunicação. 19989 36 lmagalhaes Art 9 É vetada a utilização do contrato de interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares relacionadas à prestação de serviços de telecomunicações. A Intelig Telecom percebeu a necessidade de ressaltar que um contrato de interconexão não deve poder alterar quaisquer condição regulamentar e não, somente aquelas relacionadas ao provimento de serviços de telecomunicação. 18/10/2004 22:14:46
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade. 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet. 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. 19125 37 lmatto Artigo 10 Alteração dos Parágrafos Primeiro e Segundo e Inser-ção de Novo Parágrafo A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo: Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabele-cimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publici-dade. 1. A Oferta Pública de Interconexão e suas alterações poste-riores devem ser enviadas à Anatel em até 10 (dez) dias após a sua edição, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. 2. As prestadoras devem tornar disponíveis a Oferta Pública de Interconexão e suas alterações posteriores em suas respec-tivas páginas na internet. 3. A ANATEL deverá tornar disponíveis em sua Biblioteca a Oferta Pública de Inteconexão de todas as prestadoras e suas alterações posteriores. 4. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. A alteração proposta com relação ao parágrafo primeiro objetiva ga-rantir uma permanente atualização dos dados encaminhados à Anatel, possibilitando um melhor acompanhamento pela agência das práticas adotadas no mercado. As alterações propostas com relação aos parágrafos segundo e ter-ceiro objetiva desobrigar a Anatel de manter os dados atualizados em sua página na internet. A sugestão baseia-se no fato de que o número de prestadoras de serviço é grande, tornando difícil a permanente atualização do site pela Agência. A atualização com prazo de 12 (doze) meses seria de fácil adoção pela Agência, mas não possibilita-ria o conhecimento do público em geral e das demais prestadoras, acerca das ofertas públicas disponíveis para o mercado. A Embratel entende que a manutenção dos dados na Biblioteca torna mais simples e eficaz o processo de armazenagem / publicação dos dados relativos às ofertas públicas. 15/10/2004 17:50:42
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade. 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet. 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. 19243 38 telcomp As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade. 1. A Oferta Pública de Interconexão é obrigatória para detentoras de PMS ou entidade pertencente a grupo detentor de PMS e deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. Justificativa: Os custos operacionais para realizar a oferta e mantê-la atualizada são muito grandes para uma operadora pequena suportar, não havendo justificativa para tanto, na medida em que não representa um incentivo à competição. 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet. 3. A Oferta Pública de Interconexão deve contemplar todas as classes de interconexão e conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. Justificativa: Dar ao parágrafo a mesma abrangência do próprio texto do regulamento Acima. 17/10/2004 18:14:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade. 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet. 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. 19621 39 TIMBrasil Art.10. As prestadoras de Serviços de Telecomunicação de Interesse Coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade. 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada 90 (noventa) dias antes do início efetivo da prestação dos serviços. 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão, a partir da data de validade da mesma, em suas respectivas páginas na internet. 4. Os Pontos de Interconexão, de interconexão bem sucedida devem estar contidos na Oferta Pública de Interconexão; 5 Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado a Oferta Pública de Interconexão. Deixar mais objetivo o texto e incluir prazo mais específico. As autorizatárias não devem omitir os PPI que têm com as Concessionárias Locais 18/10/2004 18:21:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade. 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet. 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. 19769 40 TELERJC Alterar o Caput do Artigo 10, substituindo a expressão deve ser dada ampla publicidade por deve ser dada a seguinte divulgação , passando a ter a seguinte redação: Art. 10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada a seguinte divulgação: Tornar o texto claro e objetivo, explicitando a forma de divulgação da informação. 18/10/2004 19:37:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade. 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet. 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. 19773 41 portasio Sugerimos nova redação para os 1 e 3 (que passará a ser 4 devido à inclusão de novo 2 ). 1 As Ofertas Públicas de Interconexão das Concessionárias e das Prestadoras pertencentes a Grupo detentor de PMS devem ser enviadas à Anatel em até 90 (noventa) dias da publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União, devendo ser atualizado no mínimo a cada 12 (doze) meses. 2 O envio de Oferta Pública de Interconexão à ANATEL, por Prestadora não detentora de PMS, é facultativo, porém a comunicação de atualização será obrigatória, caso a prestadora opte por enviar a Oferta Pública de Interconexão. 2 passa a ser 3 . 4 . A Oferta Pública de Interconexão deve contemplar todas as classes de interconexão e conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento . O art. 51 da Proposta faz menção aos contratos e condições de interconexão já existentes. Do mesmo modo, o 1 deste art. 10 deve contemplar as situações já existentes. É impossível para as empresas em operação publicarem condições de interconexão antes de efetivá-las, pois afinal, as interconexões estão ativas. A sugestão da nova redação visa, assim, esclarecer a aplicação do 1 , evitando a possibilidade de interpretação que apresente entendimento diverso. A proposta de inclusão do 2 , colocando como facultativa a informação à ANATEL da Oferta de Interconexão pelas prestadoras sem PMS, se baseia no fato de que tal informação não tem relevância para a regulação ou acompanhamento do mercado pela ANATEL. Entretanto, é fundamental que as concessionárias ou prestadoras com PMS apresentem tais informações à Agência, a fim de garantir que todos tenham acesso a elas. E ainda, a exigência de que todas as prestadoras enviem as suas Ofertas de Interconexão à ANATEL acabará por gerar uma enorme quantidade de informações, sobrecarregando desnecessáriamente os sistemas de dados da ANATEL, podendo, inclusive, tornar a medida (envio das Ofertas Públicas de Interconexão) ineficiente. Para o 3 original (4 em decorrência das contribuições ora apresentadas), sugerimos uma nova redação em consonância com o espírito geral de nossa contribuição. As condições do Anexo II são suficientes para o estabelecimento de negociação de interconexão. Sugerimos também que as condições publicadas abranjam todas as classes aplicáveis, a fim de garantir a isonomia e não-discriminação da forma mais ampla possível. 18/10/2004 19:41:11
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 Art.10. As prestadoras de serviços de interesse coletivo devem elaborar documento de Oferta Pública de Interconexão que descreva as condições e demais informações para o estabelecimento da Interconexão, ao qual deve ser dada ampla publicidade. 1. A Oferta Pública de Interconexão deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. 2. A Anatel e a prestadora devem tornar disponível a Oferta Pública de Interconexão em suas respectivas páginas na internet. 3. A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. 19999 42 lmagalhaes Alteração do 1: A Oferta Pública de Interconexão é obrigatória para detentoras de PMS ou entidade pertencente a grupo detentor de PMS e deve ser enviada à Anatel no mínimo a cada 12 (doze) meses, devendo sua primeira edição ser enviada antes do início efetivo da prestação dos serviços. Alteração do 3: 3. A Oferta Pública de Interconexão deve contemplar todas as classes de interconexão e conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. Inclusão de novo Artigo após o Artigo 10 , renumerando os demais: Art. 11. Para determinar quais as prestadoras ou os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede fixa, a ANATEL pode considerar, entre outros: I Participação no mercado de interconexão em rede fixa; II Participação no mercado de telefonia fixa; III Existência de economias de escala; IV Existência de economias de escopo; V Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII Ocorrência de integração vertical; VIII Existência de barreiras à entrada de competidores; IX Acesso a fontes de financiamento. Justificativa da alteração do 1.: A Intelig Telecom propôs a retirada da obrigação da Oferta Pública de interconexão para as prestadoras que não pertençam a grupo detentor de PMS em função destas empresas não terem estrutura operacional e de pessoal para confecção e atualização da oferta ao longo do tempo. Ademais, cumpre-nos observar que somente a elaboração de tal documento de Oferta Pública pelas Prestadoras detentoras de PMS retirará óbices à competição existentes atualmente. Justificativa da alteração do 3: A alteração do parágrafo terceiro tem por objetivo detalhar a necessidade da Oferta Pública de interconexão abrangerem todas as classes de interconexão em função de particularidades existentes na topologia de interconexão nestas diferentes classes. Justificativa da inclusão de novo artigo 11: A inclusão deste Artigo visa caracterizar a definição de PMS inserida pela Intelig Telecom no inciso VIII do Artigo 3 desta Consulta Pública. 18/10/2004 22:25:53
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 11 Art.11. As prestadoras de serviço de telecomunicação, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios: I - tratamento não discriminatório dos solicitantes; II - preservação da integridade da rede interconectada; III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários. 18978 43 HEIBEL Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios: Simples correção ortográfica. 18/10/2004 19:13:19
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 11 Art.11. As prestadoras de serviço de telecomunicação, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios: I - tratamento não discriminatório dos solicitantes; II - preservação da integridade da rede interconectada; III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários. 19244 44 telcomp Art.11. As prestadoras de serviço de telecomunicação, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios: I - tratamento não discriminatório dos solicitantes; II - preservação da integridade da rede interconectada; III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários. Parágrafo Único. Não poderão ser impostas condições que representem excessiva oneração para as operadoras não detentoras de PMS ou que importem a obrigação de interconexão em mais de um ponto. Justificativa: é preciso preservar as empresas entrantes de exigências descabidas que são realizadas e que apenas tem o objetivo de onerar a nova operadora, elevando os seus custos. Um dos principais problemas relacionados a essas práticas está em exigir a interconexão em inúmeros pontos, o que deve ser afastado. Acima. 17/10/2004 18:14:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 11 Art.11. As prestadoras de serviço de telecomunicação, ao fixar as condições para Interconexão às suas redes, devem observar os seguintes princípios: I - tratamento não discriminatório dos solicitantes; II - preservação da integridade da rede interconectada; III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários. 19622 45 TIMBrasil Art.11. II - preservação da integridade da rede a ser interconectada, bem como das demais redes que já estejam interconectadas; Deixar o texto mais completo e objetivo. 18/10/2004 18:21:36
CONSULTA PÚBLICA 549 SEÇÃO II DO PROVIMENTO DA INTERCONEXÃO
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 12 Art.12. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo. 18980 46 HEIBEL Art.12. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo. Simples correção ortográfica. 18/10/2004 19:14:25
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 12 Art.12. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo. 19632 47 TIMBrasil Art.12. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo, respeitados os critérios estabelecidos neste regulamento. Ressaltar que a solicitação de interconexão, que implica na obrigatoriedade de tornar as redes disponíveis para tal, deve se dar estritamente dentro das regras, ficando a Anatel com a função de coibir qualquer abuso por qualquer das Partes. 18/10/2004 18:24:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 13 Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço. 18981 48 HEIBEL Art.13. A Interconexão deve ser estabelecida por Área Local, nos pontos relacionados na Oferta pública da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço. A sugestão de alteração justifica-se pela necessidade de reforçar o entendimento acerca da efetivação da interconexão nas áreas locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, de forma a evitar distorções no modelo de prestação dos Serviços de Telecomunicações. Além disso, a nova obrigação que a proposta de regulamento institui, para as prestadoras, torna dispensável a expressão pontos tecnicamente viáveis , que deve ser excluída. Na verdade, a oferta de interconexão conterá os elementos necessários ao estabelecimento das interconexões, assim, se um determinado ponto foi relacionado na oferta como ponto de interconexão haverá disponibilidade técnica naquele ponto. 18/10/2004 19:15:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 13 Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço. 19245 49 telcomp Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço e a solicitação apresentada. Acima. 17/10/2004 18:14:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 13 Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à prestação do serviço. 19633 50 TIMBrasil Art.13. A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de Interconexão, observadas as condições estritamente necessárias à Interconexão, sem qualquer prejuízo da prestação do serviço. Deixar mais esclarecido o texto, com foco na Interconexão. 18/10/2004 18:24:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 14 Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar. Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão. 19255 51 telcomp Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar. Sugestão: inserção de novo parágrafo 1 . A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns é considerada evidência de similaridade entre Pontos de Interconexão. 2 A existência de serviços, que utilizem recursos similares aos utilizados em interconexão, constitui evidência de viabilidade técnica de interconexão no ponto em questão e em pontos similares. Justificativa: A interconexão do STFC se assemelha aos serviços de DDR sobre E1 e a interconexão de IP é idêntica ao serviço IP vendido pelas empresas, servindo, portanto, como parâmetros para indicar viabilidade de interconexão. Acima. 17/10/2004 19:02:55
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 14 Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar. Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão. 19634 52 TIMBrasil Art.14 inserir Parágrafo único Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão Tornar o texto mais completo incluindo Pontos de Presença para Interconexão. 18/10/2004 18:24:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 14 Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar. Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão. 19801 53 portasio Sugerimos a alteração Parágrafo único para 1 e alteração do respectivo texto: 1 . A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns é considerada evidência de similaridade entre Pontos de Interconexão. Inserção de novo parágrafo: 2 . A existência de serviços, que utilizem recursos similares aos utilizados em interconexão, constitui evidência de viabilidade técnica de interconexão no ponto em questão e em pontos similares. Nossa sugestão ao 1 : visa a correção da concordância. Em relação ao 2 : se a operadora está ofertando outros serviços em um determinado ponto, resta claro que não poderá negar a interconexão por insuficiência de meios, afinal, ainda que sejam outros serviços, os mesmos utilizam a infra-estrutura necessária à interconexão.. Por exemplo, a interconexão do STFC se assemelha aos serviços de DDR sobre E1 e a interconexão de IP é idêntica ao serviço IP vendido pelas empresas, servindo portanto como parâmetros para indicar viabilidade de interconexão. 18/10/2004 19:59:57
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 14 Art.14 A existência de Interconexão bem sucedida em ponto particular de uma rede, constitui evidência de viabilidade técnica de Interconexão naquele ponto, ou em ponto similar. Parágrafo único. A existência de características técnicas, comerciais e de qualidade de serviço comuns são consideradas evidências de similaridade entre Pontos de Interconexão. 20007 54 lmagalhaes Inserção de novo parágrafo: 2 A existência de serviços, que utilizem recursos similares aos utilizados em interconexão, constitui evidência de viabilidade técnica de interconexão no ponto em questão e em pontos similares. Como alguns serviços prestados ao usuário final utilizam os mesmos tipos de recursos disponibilizados para a interconexão entre redes de prestadoras de serviços de telecomunicações, resta claro que a interconexão será possível também onde se verificar que tais serviços são prestados por uma das partes que estão se interconectando. Como exemplo, pode ser citado a prestação do STFC feito mediante a interligação direta entre a central privada do usuário final e a central de comutação da prestadora de STFC por meio de linhas dedicadas de capacidade equivalente aos circuitos utilizadas para a interconexão entre prestadoras de STFC. 18/10/2004 22:31:25
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 18811 55 pauloartur Sugestão 1: Acrescentar o parágrafo quinto com a seguinte redação: 5 . As Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP e do Serviço Móvel Celular - SMC devem arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre suas redes e o Ponto de Interconexão da prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo detentora de participação menor ou igual a 5 (cinco por cento) no mercado do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. Sugestão 2 Parágrafo quarto: Sugestão de nova redação. 4 . A interconexão entre duas prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, cada uma delas detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) conforme parágrafo anterior, deverá ser feito via rota de interconexão entre cada uma delas e a Prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo de maior participação no mercado na mesma área geográfica de mesmo código nacional CN. Para tal, cada das duas prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo que usam a rota de interconexão da Prestadora de maior participação, pagarão para a mesma por seu tráfego originado o valor de 1(uma) TUCOM pelo que exceder a 5% (cinco por cento) do tráfego local que ela mesma origina para a Prestadora de maior participação no mercado. Para a sugestão 1: A extenção do benefício para as prestadoras de paraticipação no mercado inferior a 5%, do paragrafo terceiro em relação as prestadoras de STFC para tambem as de SMP e SMC facilitará a implantação de Novas Prestadoras co pequena paraticipação no mercado. A implantação de pequenas operadoras beneficia a população com a concorrencia de SFTC 07/09/2004 10:26:16
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 18982 56 HEIBEL Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, a prestadora detentora da receita deve arcar com os custos da entrega do tráfego desde o seu ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão até o ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão da outra prestadora. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área local do STFC. 3 . (excluir) 4 . (excluir). (i) Inicialmente, entendemos que, para que se construa um modelo de remuneração consistente e aderente a custos, como regra geral e principio, a responsabilidade pelos meios necessários para a interconexão (MTL) deve ser da prestadora que detém a receita de público. Caso isso não ocorra, e este custo for da prestadora que não detém a receita, teremos um custo sem uma receita correspondente de um lado e do outro lado, uma determinada prestadora sendo subsidiada pela empresa que esta arcando com este custo. Assim sendo, por exemplo, os MTLs necessários a interconexão de uma empresa de LDN com uma prestadora local devem, obrigatoriamente, ser de responsabilidade da primeira, pois, por esta interconexão circulam somente chamadas de LDN. Não existe sustentação econômica para que este custo seja arcado pela empresa local, que estaria subsidiando esta interconexão.Este entendimento também se justifica sob o ponto de vista de otimização de investimentos. É a empresa detentora da receita aquela que decide onde estará construindo suas centrais. A operadora local é naturalmente pulverizada no território. Assim, a prestadora sendo interconectada deve levar em consideração, a fim de otimizar os investimentos totais, tanto o trafego entrante quanto o sainte de sua rede. ii) Conforme mencionado em nossos comentários gerais, de forma a evitarmos distorções no modelo de prestação dos Serviços de telecomunicações é necessário, também, que a Interconexão seja realizada em pelo menos um ponto da área local do STFC.Caso isso não ocorra, a prestadora local estaria prestando Serviço de Longa Distância, ao levar o tráfego à outra área local, contrariando o PGO, bem como inviabilizando a construção de um modelo de tarifas aderente a custos. iii) A exclusão dos parágrafos 3 e 4 do texto proposto, deve se a constatação que o proposto significa um subsidio, o qual traz conseqüências que no médio prazo poderão inviabilizar a manutenção da prestação do STFC, conforme já mencionado em nossos comentários gerais. 18/10/2004 19:18:06
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19126 57 lmatto Artigo 15 Alteração do Caput e Exclusão dos Parágrafos Se-gundo, Terceiro e Quarto A Embratel sugere a alteração do caput do artigo a fim de que passe a figurar com a seguinte redação: Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego ori-ginado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfe-go, definidos em conformidade com a regulamentação, excetu-ando-se os custos associados aos meios de transmissão para interconexão das prestadoras localizados numa mesma área lo-cal, os quais serão compartilhados eqüitativamente por estas. Parágrafo único. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. A proposta de alteração do caput do artigo objetiva a inserção da prá-tica atual de divisão dos custos com Meios de Transmissão Locais. Referida prática beneficia as prestadoras em função da redução dos custos com a remuneração do meio, independentemente da quantida-de de tráfego cursado entre as redes. A divisão dos custos com os meios de transmissão local reduz a pos-sibilidade de conflitos entre as prestadoras interconectadas, pois, in-dependentemente da quantidade de tráfego gerado na rede de uma ou da outra prestadora, a regra de remuneração já estará claramente definida na regulamentação. A proposta de exclusão do parágrafo segundo é decorrente de sua transferência para o Capítulo II do Título II Da Interconexão Classe II. A transferência se justifica por se tratar de atinente especificamente à relação envolvendo prestadora do Serviço Móvel de Interesse Cole-tivo. A EMBRATEL entende que os parágrafos terceiro e quarto devem ser excluídos. A tentativa da Anatel de incentivar a entrada de novos participantes no mercado de telecomunicações é louvável, pois a concorrência é a melhor maneira de se melhorar o bem-estar do consumidor. Contudo, a entrada de novos participantes deve ser pautada na maior eficiência destes entrantes e não no aproveitamento oportunista de uma regra. O disposto no 3 proposto irá estimular a entrada oportunista, sendo prejudicial à própria concorrência. Explica-se. O 3 reduz os custos das empresas entrantes, uma vez que a interconexão será financiada pelas operadoras já estabelecidas. Assim, mesmo que as prestadoras entrantes tenham construído uma estrutura de rede ineficiente, estas não serão obrigadas a arcar com os custos associadas à sua inefici-ência. Além do mais, os custos da rede ineficiente serão suportados pelas prestadoras já estabelecidas, aumentando os custos destas últimas e elevando, em última análise, os valores para os consumidores finais. Por outro lado, caso o novo entrante seja, efetivamente, uma empresa eficiente, o benefício proposto não será determinante para a sua en-trada, uma vez que, por ser eficiente, esta é capaz de suportar todos os custos, inclusive os de interconexão, e entrar no mercado. Em verdade, o benefício proposto só faria sentido se a Anatel exigisse das empresas entrantes um padrão mínimo de desempenho, que re-presentasse um ônus adicional à sua atuação. Neste caso, a transfe-rência dos custos de interconexão ao operador já estabelecido visaria compensar os custos que o entrante se defrontaria por conta das exi-gências de atuação da Anatel. Em suma, o benefício proposto para as empresas entrantes, sem ne-nhuma exigência quanto ao seu desempenho, irá estimular tão so-mente a entrada de empresas ineficientes, trazendo efeitos negativos para o mercado de telecomunicações. Com efeito, a entrada de firmas ineficientes aumenta os custos médios do setor e, consequentemente, os preços para os consumidores finais. Com a retirada do 3 , o 4 perde completamente sua motivação. Caso ainda assim a Anatel entenda que devem ser mantidos os pará-grafos 3 e 4 constantes da proposta de regulamento ora em Con-sulta Pública, a Embratel entende que a Anatel deve estabelecer re-gras que traduzam exigências quanto ao desempenho das empresas entrantes. Adicionalmente, a Embratel entende que a proposta constante do 3 , caso seja mantida no texto, deve ser tratada como uma regra transitó-ria, ou seja, sua aplicação respeitaria o limite máximo de 03 (três) me-ses após o estabelecimento da interconexão. 15/10/2004 17:51:58
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19157 58 aferreira Modificação e transferência dessa disposição ( 2 ) específica sobre Serviços Móveis para o Artigo 23 do Título II Das Classes de Interconexão Capítulo II Da Interconexão Classe II. Supressão dos parágrafos 3 e 4 NOVO TEXTO PROPOSTO Art 23. 2 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço de Telecomunicações Móvel de Interesse Coletivo. SUGESTÃO (Art. 15 2 ) Modificação e transferência dessa disposição específica sobre Serviços Móveis para o Artigo 23 do Título II Das Classes de Interconexão Capítulo II Da Interconexão Classe II. NOVO TEXTO PROPOSTO (Art. 15 2 ) Art 23. 2 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço de Telecomunicações Móvel de Interesse Coletivo. JUSTIFICATIVA PARA MODIFICAÇÕES Esta modificação no texto em Consulta Pública é necessária para evitar que, com o novo regulamento, sejam criadas: I - condições privilegiadas de interconexão para as prestadoras do SMP em relação às demais prestadoras; II - novos encargos para as Concessionárias de STFC Local, não previstos no Contrato de Concessão; III - distorções quanto aos deveres e obrigações de cada prestadora no estabelecimento de POI / PPI. I - Condições Privilegiadas de Interconexão para as Prestadoras do SMP: Para que não haja, para as prestadoras do SMP, condições de interconexão privilegiadas em relação às demais prestadoras, a troca de tráfego entre as redes do STFC e as redes do SMP deve ocorrer no espaço territorial definido pela interseção entre as áreas de atuação das prestadoras do SMP e do STFC Local, ou seja, em cada Área Local do STFC. Isso significa que cada POI / PPI das prestadoras do SMP deve ter a mesma abrangência dos POI / PPI das prestadoras do STFC Longa Distância, já que o Regulamento Geral de Interconexão estabelece, nos artigos que regem a Interconexão Classe I, que A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em área local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. Caso fosse permitido às prestadoras do SMP terem Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão que abrangessem toda a área geográfica de um mesmo código nacional (CN), conforme proposto no texto em Consulta Pública, haveria o benefício, para essas prestadoras, de incorrer em menores custos para captar / entregar tráfego nas áreas locais do que as prestadoras de STFC Longa Distância, que têm a obrigação de estar presentes em todas as áreas. Esse privilégio das prestadoras do SMP, em relação às Concessionárias do STFC Longa Distância, não pode existir porque as Concessionárias têm garantido no Contrato de Concessão (Cláusula 24.3) o direito às mesmas condições de interconexão das demais prestadoras. Contrato de Concessão do STFC LDN - Capítulo XXIV Da Interconexão Cláusula 24.3. A Concessionária terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos os demais prestadores . II Criação de novos encargos para as Concessionárias de STFC Local, não previstos no Contrato de Concessão Sendo mantido o privilégio para as prestadoras de SMP de manterem apenas um POI ou PPI em cada área geográfica de mesmo código nacional (CN), as Concessionárias do STFC Local seriam compelidas a suportar o encaminhamento de chamadas além dos limites da rede de suporte ao STFC Local, recebendo como contra-partida apenas o valor de uma TU-RL. Estariam portanto sendo criados novos encargos para essas Concessionárias de STFC Local, não previstos no Contrato de Concessão, já que a TU-RL, segundo o Art. 2. , XXI da CP 549 Anexo C, remunera a prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local . Haveria um fator de desequilíbrio econômico na Concessão do STFC Local, em prol do enriquecimento imotivado das prestadoras do SMP já que o VU-M das prestadoras do SMP é o valor que remunera aquelas empresas pelo encaminhamento de chamadas em toda a sua área de prestação. Isto significa que, enquanto o VU-M cobre perfeitamente o ônus do encaminhamento de chamadas entre áreas locais situadas em uma área de registro do SMP, a TU-RL se limita a cobrir o ônus de encaminhamento de chamadas internamente em uma área local. Cabe lembrar que a Lei Geral de Telecomunicações estabelece, em seu artigo 108, que deve haver revisão no Contrato de Concessão caso sejam editadas novas regras sobre os serviços que causem oneração para as Concessionárias: Lei Geral de Telecomunicações Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. (...) 4 . A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato. III Distorção sobre deveres e obrigações das prestadoras no estabelecimento de POI / PPI Se numa interconexão Classe II fosse possível que a troca de tráfego relativo a determinada área local do STFC ocorresse fora dessa área local, estaria sendo criada uma distorção quanto aos deveres e obrigações de cada prestadora no estabelecimento de POI / PPI. Isso porque os POI / PPI são os elementos que, conforme o RGI (Art. 3 ), constituem o ponto de referência para a definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão . Não é razoável que uma prestadora de atuação restrita a uma determinada área local tenha deveres e obrigações fora dos limites dessa área local. Para ilustrar essa impossibilidade, vale recorrer à situação das prestadoras que atuam em apenas uma área local ( espelhinhos ). Uma prestadora de atuação meramente local está limitada, pelo Sistema de Licenciamento de Estações de Comutação do STFC ( SLEC ) a licenciar estações na Área Local em que presta o serviço. Isto significa que essa prestadora está impedida de licenciar elementos de rede fora de sua área local. Mesmo que não houvesse esse impedimento, seria injusto e desarrazoado que a regulamentação impusesse a uma prestadora de âmbito meramente local, ônus do transporte de chamadas para fora de sua área de atuação. Conclusão Pelo exposto conclui-se que, para que seja respeitado o direito das Concessionárias de STFC Longa Distância a condições isonômicas de interconexão, o direito das Concessionárias do STFC Local a só suportarem ônus de construção de redes compatíveis com as tarifas de uso que recebem e a circunscrição dos deveres e obrigações das prestadoras de STFC Local aos limites de suas áreas de atuação, as prestadoras do STFC devem ter a responsabilidade pela existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC. O pressuposto de que a troca de tráfego deve ocorrer na interseção da área de abrangência das redes interconectadas é referendado pelo processo de estabelecimento de interconexões Classe II, previsto nos Artigos 23 e 13 do Regulamento de Interconexão em Consulta Pública. - No artigo 23 é determinado que as prestadoras do SMP devem solicitar a interconexão às prestadoras do STFC. - No artigo 13 é previsto que a interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de interconexão, ou seja, da prestadora do STFC - Local. Assim, cabe à prestadora de STFC indicar um ponto de sua rede para a troca de tráfego pretendido e não poderia ser considerado ponto tecnicamente viável da rede da prestadora de STFC Local qualquer ponto que se localize fora de sua rede local. Já para as prestadoras de SMP não há impedimento para que estabeleçam pontos de interconexão em cada área local do STFC. Alem disso, conforme sua própria definição, o SMP possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações . No que tange à comunicação de outras estações (do STFC) para Estações Móveis o SMP é caracterizado por possibilitar (...) acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo . Essa finalidade do SMP, de servir de acesso a outras redes, só pode ser atingida se a rede do SMP chegar até às demais redes de telecomunicações de interesse coletivo, no caso da rede do STFC Local, em cada área local. Finalmente, vale ressaltar que a atual prestadora do Serviço Móvel Especializado já reconhece sua responsabilidade pela existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC pois, nos contratos de interconexão firmados com a Telemar e já homologados na Anatel, a prestadora do SME assume integralmente o ônus pela coleta e entrega das chamadas em cada área local. Vale lembrar que, nos termos do Art. 150 da Lei Geral de Telecomunicações, a regulamentação editada pela Agência sobre interconexão deve visar a harmonização das redes das diferentes prestadoras. A presente proposta de modificação no RGI não é aderente a esse princípio pois, ao invés de manter as Áreas Locais do STFC como o ponto de convergência para as obrigações de abrangência de POI / PPI, cria incompatibilidades entre as obrigações e os direitos das prestadoras envolvidas na interconexão, criando para as prestadoras do STFC uma oneração desproporcional a suas obrigações. Lei Geral de Telecomunicações Art. 150. A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional. JUSTIFICATIVA PARA MOVER A DISPOSIÇÃO PARA O TÍTULO II No Título I Disposições Gerais - Capítulo IV Das Condições Gerais Para Interconexão, em que essa disposição está inserida são tratadas apenas as condições gerais para interconexão e, portanto, não devem ser tratados aspectos específicos de determinadas classes de interconexão como a Interconexão Classe II. No Título II Das Classes de Interconexão, para onde se propõe que a disposição seja movida, já existem, atualmente, as disposições específicas sobre responsabilidades de cada tipo de prestadora. --------- SUGESTÃO (Art. 15 3 e 4 ) Supressão dos parágrafos. JUSTIFICATIVA (Art. 15 3 e 4 ) Pela Cláusula 24.3 do Contrato de Concessão do STFC Local, repetida na Cláusula 25.3 do Contrato de Concessão válido a partir de 2006, são explicitamente garantidos à Concessionária os mesmos direitos e condições de interconexão das demais prestadoras. Não é possível, para as prestadoras detentoras de pequena participação no mercado descritas nos parágrafos 3 e 4 do Art. 15 do novo RGI, usufruírem o benefício descrito no parágrafo 3 . Contrato de Concessão do STFC Local - Capítulo XXIV Da Interconexão Cláusula 24.3. A Concessionária terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos os demais prestadores . Esse princípio de equilíbrio nas condições de interconexão entre as prestadoras, independentemente do regime em que atuem, é plenamente respeitado no quadro regulatório vigente e se superpõe, inclusive, ao princípio da liberdade como regra do regime privado, no tocante aos valores das Tarifas de Uso de Redes. As Autorizadas, apesar de atuarem no regime privado, têm o valor de suas Tarifas de Uso de Redes limitado pelo valor das Tarifas de Uso de Redes das Concessionárias. Também no que tange à responsabilidade pelo estabelecimento de pontos de troca de tráfego em interconexões o quadro regulatório atual equilibra as obrigações de Concessionárias e Autorizadas. No Artigo 20 1 do RGI é estabelecido que todas as prestadoras de STFC - Longa Distância, sem distinção de regime de atuação, são responsáveis pela existência de ponto de interconexão ou ponto de presença para interconexão em todas as áreas locais. Não é possível haver assimetria regulatória em matéria de interconexão. Não é razoável que uma prestadora de atuação restrita a uma determinada área local tenha deveres e obrigações fora dos limites dessa área local. Para ilustrar essa impossibilidade, vale recorrer à situação das prestadoras que atuam em apenas uma área local ( espelhinhos ). Uma prestadora de atuação meramente local está limitada, pelo Sistema de Licenciamento de Estações de Comutação do STFC ( SLEC ) a licenciar estações na Área Local em que presta o serviço. Isto significa que essa prestadora está impedida de licenciar elementos de rede fora de sua área local. Mesmo que não houvesse esse impedimento, seria injusto e desarrazoado que a regulamentação impusesse a uma prestadora de âmbito meramente local, ônus do transporte de chamadas para fora de sua área de atuação. Conclusão Pelo exposto conclui-se que, para que seja respeitado o direito das Concessionárias de STFC Longa Distância a condições isonômicas de interconexão, o direito das Concessionárias do STFC Local a só suportarem ônus de construção de redes compatíveis com as tarifas de uso que recebem e a circunscrição dos deveres e obrigações das prestadoras de STFC Local aos limites de suas áreas de atuação, as prestadoras do STFC devem ter a responsabilidade pela existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC. O pressuposto de que a troca de tráfego deve ocorrer na interseção da área de abrangência das redes interconectadas é referendado pelo processo de estabelecimento de interconexões Classe II, previsto nos Artigos 23 e 13 do Regulamento de Interconexão em Consulta Pública. - No artigo 23 é determinado que as prestadoras do SMP devem solicitar a interconexão às prestadoras do STFC. - No artigo 13 é previsto que a interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de interconexão, ou seja, da prestadora do STFC - Local. Assim, cabe à prestadora de STFC indicar um ponto de sua rede para a troca de tráfego pretendido e não poderia ser considerado ponto tecnicamente viável da rede da prestadora de STFC Local qualquer ponto que se localize fora de sua rede local. Já para as prestadoras de SMP não há impedimento para que estabeleçam pontos de interconexão em cada área local do STFC. Alem disso, conforme sua própria definição, o SMP possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações . No que tange à comunicação de outras estações (do STFC) para Estações Móveis o SMP é caracterizado por possibilitar (...) acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo . Essa finalidade do SMP, de servir de acesso a outras redes, só pode ser atingida se a rede do SMP chegar até às demais redes de telecomunicações de interesse coletivo, no caso da rede do STFC Local, em cada área local. Finalmente, vale ressaltar que a atual prestadora do Serviço Móvel Especializado já reconhece sua responsabilidade pela existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC pois, nos contratos de interconexão firmados com a Telemar e já homologados na Anatel, a prestadora do SME assume integralmente o ônus pela coleta e entrega das chamadas em cada área local. Vale lembrar que, nos termos do Art. 150 da Lei Geral de Telecomunicações, a regulamentação editada pela Agência sobre interconexão deve visar a harmonização das redes das diferentes prestadoras. A presente proposta de modificação no RGI não é aderente a esse princípio pois, ao invés de manter as Áreas Locais do STFC como o ponto de convergência para as obrigações de abrangência de POI / PPI, cria incompatibilidades entre as obrigações e os direitos das prestadoras envolvidas na interconexão, criando para as prestadoras do STFC uma oneração desproporcional a suas obrigações. Lei Geral de Telecomunicações Art. 150. A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional. ------ JUSTIFICATIVA PARA MOVER A DISPOSIÇÃO PARA O TÍTULO II No Título I Disposições Gerais - Capítulo IV Das Condições Gerais Para Interconexão, em que essa disposição está inserida são tratadas apenas as condições gerais para interconexão e, portanto, não devem ser tratados aspectos específicos de determinadas classes de interconexão como a Interconexão Classe II. No Título II Das Classes de Interconexão, para onde se propõe que a disposição seja movida, já existem, atualmente, as disposições específicas sobre responsabilidades de cada tipo de prestadora. 18/10/2004 11:57:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19208 59 BrTelecom Art. 15. Quando da Interconexão entre as redes de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, deve prevalecer o princípio da divisão eqüitativa dos encargos de provimento dos meios de interligação das redes, independentemente dos sentidos de fluxo do tráfego entre essas redes. 1 . - O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, desde que não contrarie o disposto na regulamentação. 2 . No caso de interconexão de classe IV, as prestadoras de serviço de comunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN e, no caso de interconexão de classe II, pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local do STFC. 3 . - As prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo devem negociar as condições apropriadas de Interconexão para acesso a serviços diferenciados que se utilizem de plataformas específicas centralizadas, suportados por suas respectivas Redes de Telecomunicações. 4 . - Excluir Com relação ao caput, acreditamos que se alcança melhor definição ao se fazer menção à interconexão entre as redes, em lugar de entre as prestadoras . No provimento dos meios de interligação é mais razoável, do ponto de vista de engenharia, constituir rotas bi-direcionais, de comum acordo, com divisão eqüitativa dos encargos, ao invés de cada uma das partes se responsabilizar por um sentido de escoamento de tráfego, como sugerido pelo texto original. Adicionalmente, a interconexão torna-se melhor entendida como item de co-responsabilidade e, nesse sentido, a sua execução só estará completa quando for possibilitado o escoamento pleno do tráfego inter-redes, independentemente do sentido. Não parece razoável possibilitar que eventualmente uma parte afirme que cumpriu sua obrigação ao possibilitar o escoamento de tráfego em um dado sentido, enquanto o tráfego em sentido inverso tem o escoamento impossibilitado por descumprimento de obrigações da outra parte. A possibilidade de acordo em outras bases está prevista pelo 1 deste Artigo, que continuaria existindo, mas deve-se tomar como ponto de partida a divisão eqüitativa das responsabilidades e encargos. Com relação ao parágrafo primeiro, a nova redação proposta confere um grau de liberdade adicional, que se acredita refletir mais adequadamente a intenção da Agência. Com relação ao parágrafo segundo, temos que em geral uma Área Local do STFC é menor que a correspondente Área de Registro do SMP. Assim sendo, a realização da interconexão entre as redes do STFC Local e do SMP deve se dar dentro dos limites daquela de menor dimensão, que é a área Local do STFC. O disposto no texto original do parágrafo segundo estaria sugerindo que uma prestadora do STFC, na modalidade Local, estaria obrigada a transportar o tráfego para além de sua área de prestação, o que, conforme modelo regulatório vigente, está vetado, uma vez que o transporte da chamada para além dos limites de uma Área Local caracteriza-se como STFC LDN, que é objeto de uma outorga distinta daquela do STFC Local. Caso se configurasse a necessidade de contratação dos serviços de uma prestadora do STFC LDN para a realização da interconexão com a rede da prestadora do SMP, estaria caracterizado o uso da rede da prestadora LDN, o que, nos termos da Resolução n 33 / 98, implica em pagamento de TU-RIU a essa prestadora. A quem caberia o ônus do pagamento dessa remuneração? Certamente não poderá ser imputado à prestadora do STFC Local, pois a necessidade desse serviço de transporte foi ocasionada, não pela prestadora do STFC Local, mas sim pela prestadora do SMP pelo fato dessa última não constituir Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão de sua rede de suporte do SMP na Área Local em questão. O disposto no texto original do parágrafo terceiro penaliza injustamente uma das partes, quando na realização da interconexão deveria prevalecer sempre o princípio da co-responsabilidade no provimento dos meios. O Artigo 152 da LGT deixa claro que o provimento da interconexão deve se dar em termos justos e não discriminatórios. Mais ainda, a atribuição da totalidade dos encargos de provimento de meios para interconexão à concessionária em regime público contraria o disposto na cláusula 13.1 do Contrato de Concessão, que veta o repasse de receitas a terceiros em detrimento da modicidade tarifária e estabelece que a concessionária não deve suportar prejuízo decorrente de fatores exógenos. Finalmente, nossa proposta de inclusão de um novo parágrafo contempla os serviços diferenciados que se utilizam de plataformas específicas centralizadas, e necessitam de condições técnicas especiais para Interconexão. Se a implementação de Interconexão para esses serviços ocorrer segundo o modelo definido para a rede convencional de telefonia, a prestação de serviços diferenciados torna-se inviável, ocasionando atraso na evolução tecnológica das Redes de Telecomunicações, redução de investimento em equipamentos mais modernos e impedimento do acesso a novos serviços de telefonia pelos usuários. 17/10/2004 17:06:08
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19256 60 telcomp Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação, em condições isonômicas, devendo ser enviado à Anatel e tornados públicos todos os contratos e documentos contendo condições que suportam a interconexão. Justificativa: deve haver transparência em qualquer concessão de descontos ou condições especiais para que outras operadoras possam se beneficiar e para que seja realizado um controle por parte do mercado e não só pelo órgão regulador. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo detentora de PMS deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 10% (dez por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. Justificativa: A detentora de PMS já dispõe de condições para prover a interconexão, não devendo ser onerada uma nova entrante, diferentemente do que ocorre com uma nova entrante. Sugestão: inserção de novo parágrafo 4 . A participação de mercado, citada no parágrafo anterior, é definida pela relação entre o número de acessos ativos numa determinada rede de Serviços de Telecomunicações e o número total de acessos ativos na área geográfica do mesmo Código Nacional CN. Justificativa: definir a forma de cálculo da participação no mercado, tornando mais clara a norma e evitando-se problema de interpretação. O estabelecimento prévio de critério que permita identificar se uma determinada prestadora se enquadra ou não na condição do 3 é de suma importância para o planejamento das redes, bem como para evitar conflitos nas reuniões de Planejamento Técnico Integrado entre as prestadoras. A relação entre acessos ativos é a mais adequada uma vez que esses acessos são os fatores determinantes de tráfego, estando em consonância, portanto, com o espírito da cláusula. Recomendamos ainda que seja publicada uma lista com indicação da participação no mercado de cada empresa no segmento móvel, fixo, de dados, etc. Sugestão: Re-numeração do 4 para 5 5 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo 3 , deverá ser considerado o previsto no caput. Acima. 17/10/2004 19:02:55
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19385 61 Alfredo F Art. 15 parágrafo 2 Não está claro se a obrigação é de oferecer pelo menos 1 Ponto de Interonexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional- CN em todo País ou apenas na respectiva área de atuação da prestadora sujeita a essa obrigação. Esclarecer a obrigação para não gerar controvérsias 18/10/2004 15:22:01
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19392 62 verak Alteração de texto para o art.15 Art. 15 Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, a prestadora, detentora da receita, deve arcar com os custos de entrega ou captura do tráfego até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da outra prestadora, definidos em conformidade com a regulamentação. Alteração de texto para o 2 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional - CN. Como conseqüência de acordo entre as operadoras interconectantes, poderá ser designado ponto de troca em CN alternativo. EXCLUIR O 3 Justificativa do Art. 15:A prestadora detentora da receita deverá ser responsável pelos custos de rede envolvidos nas chamadas, independente da direção do tráfego. Justificativa do 2 : Adequação à topologia das redes existentes Justificativa do 3 : Com a alteração proposta para o caput do art. 15, este parágrafo perde a sua finalidade e ainda devemos observar que não pode prevalecer a previsão de isenção de pagamento de & 8220;custos de entrega do tráfego originado e terminado& 8221; a prestadora detentora de participação menor ou igual a 5% do mercado em que atua, por área geográfica& 8221;, pois a implementação desta isenção implicará carrear tais custos às respectivas operadoras com as quais a prestadora & 8220;isenta& 8221; esteja interconectada, as quais restarão injustificadamente oneradas, sem qualquer correlação lógica que justifique tal providência. 18/10/2004 15:36:57
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19509 63 Sercomtel 3 - A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes em uma mesma área local, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. Sugerimos a inclusão da expressão em uma mesma área local no parágrafo 3 deste artigo. Estamos entendendo que se não houver este delimitador, o texto poderá ensejar outras interpretações. 18/10/2004 17:16:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19635 64 TIMBrasil Art. 15. Quando da Interconexão entre duas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, cada Prestadora deve arcar com os custos de entrega de chamadas, originadas em sua rede, ou oriundas de sua rede, até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da Prestadora de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as Prestadoras, desde que haja interesse comum, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, respeitado o disposto na regulamentação. 2 . A Prestadora de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo deve tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão (POI) ou Ponto de Presença para Interconexão (PPI) em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. Todo o encaminhamento e recebimento de chamadas entre as Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo e as demais Prestadoras de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo, deverá se dar através dos aqui referidos Pontos de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão. Devem estar explícitas nos Contratos de Interconexão as responsabilidades das partes. 3 . A Prestadora de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo deve arcar com os custos de entrega de chamadas locais originadas e terminadas entre sua rede e a rede de outra Prestadora de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo, quando a outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo for detentora de participação menor ou igual a 3% (três por cento) no mercado em que atua, por Classe de Interconexão, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN, participação essa mensurada na forma de percentual do tráfego local interconectado, por modalidade de serviço de telecomunicações em questão, na área geográfica em questão. Inserir 5 . A eventual desativação de POI ou PPI existente deve ser objeto de acordo prévio entre as partes cujas redes sejam interconectadas na forma deste regulamento. 6 . Os custos referidos no caput, relativos ao encaminhamento de chamadas locais entre as redes das partes, podem ser diretos, no provimento de meios físicos ou por utilização de redes de terceiros para transporte do tráfego. Em ambos os casos devem estar explícitas nos Contratos de Interconexão as responsabilidades das partes. 7 . A apuração do índice de participação no mercado, referido no 3 . deverá ser feita na interconexão da Prestadora que tiver a responsabilidade de arcar com os custos referidos, e os critérios para tal determinação ser objeto de regulamentação específica, que deverá estabelecer as regras de medição, modelo de validação, períodos de aplicação, formas de adequação, entre outros. 8 . Enquanto não houver tal regulamentação específica, prevista no 7 ., não serão aplicados os critérios constantes do 3 , sendo válido o estabelecido no caput. 9 . Quando da Interconexão entre uma prestadora de SMP e uma prestadora STFC na modalidade Local, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega de chamadas originadas em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de presença de Interconexão da prestadora recebedora das chamadas da seguinte forma: a) na chamada originada na rede da prestadora de SMP e destinada a uma Área Local de prestadora de STFC , em uma mesma Área de Registro do SMP, equivalente a um Código Nacional - CN, a prestadora de SMP é responsável pela entrega da referida chamada em um único ponto determinado na área local de destino do STFC. b) na chamada originada na rede da prestadora de STFC na modalidade Local e destinada a rede da prestadora de SMP em uma mesma Área de Registro do SMP, equivalente a um Código Nacional - CN, a prestadora de STFC na modalidade Local é responsável pela entrega da chamada em um ponto determinado pela prestadora de SMP, na Área de Registro do SMP em questão. Tornar objetivo na regulamentação as responsabilidades no provimento de interconexão. Deixar mais detalhadas as responsabilidades sobre entrega de chamadas entre redes. Falta clareza quanto ao critério para determinação da participação de mercado, e quanto à aplicabilidade tanto para prestadoras que detenham ( por exemplo STFC Local, SMP e SME )quanto àquelas que não detenham acessos (STFC LDN e STFC LDI). Seria importante a garantia de que haverá regulamentação específica para definição de tal critério. 18/10/2004 18:24:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19663 65 CTBCTEL aRT. 15 Sugestão: Excluir parágrafo 3 da cláusula 15 JUSTIFICATIVA: a inexistência de limitador de número de empresas a se & 8220;interconectarem & 8220; com a prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo , cujo custo de entrega de tráfego será arcado por essa mesma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, pode gerar um desequilíbrio perverso em desfavor da prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo 18/10/2004 19:54:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19770 66 TELERJC O Artigo 15, 1 , 2 , 3 e 4 , passará a ter a seguinte redação: Art 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede, incluindo as facilidades de transmissão necessárias à interconexão, até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, que servirá de ponto de referência para entrega do tráfego destinado à prestadora móvel, em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A eventual existência ou criação de novos Pontos de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão pelas Prestadoras móveis em determinada Área de Registro para entrega do tráfego destinado a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, para cumprir o disposto no caput, não complementa ou substitui o papel do ponto de referência para interconexão, disponibilizado para este fim para a operadora móvel. 4 . Os Pontos de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão, estabelecidos pelas prestadoras móveis para atender o disposto no caput poderão também ser utilizados para recebimento de tráfego destinado às prestadoras móveis, mediante acordo expresso entre as Prestadoras envolvidas. Justificativa para adequação do caput do Artigo 15: Explicitar a responsabilidade de entrega do tráfego, inclusive no que diz respeito às facilidades de transmissão necessárias para que uma prestadora de telecomunicação entregue o tráfego no POI / PPI da outra Prestadora, nos termos preconizados por esse Artigo. Este complemento proposto para a redação do Artigo busca, especificamente, dirimir eventuais dúvidas que possam vir a surgir quando da negociação dos contratos ou mesmo das responsabilidades por entrega do tráfego que constarão desse Regulamento. Justificativa para alteração do 2 : O ponto (ou pontos) disponibilizado para interconexão pela prestadora móvel em determinada Área de Registro, nos termos da regulamentação, delimitará a presença de rede desta prestadora para recebimento do tráfego originado nas demais prestadoras, inclusive das operadoras de outros serviços de telecomunicações. Assim, caso a prestadora móvel implemente novos pontos exclusivamente para dar fiel cumprimento de sua responsabilidade de entrega de tráfego, prevista no caput do Art. 15, estes pontos não necessariamente deverão estar disponíveis para recebimento de tráfego da prestadora que está se interconectando com a prestadora móvel. O recebimento de tráfego pelas prestadoras móveis nesses novos pontos deverá ser objeto de acordo entre as Prestadoras envolvidas. Apenas a título exemplificativo, detalha-se o seguinte cenário de interconexão: A prestadora móvel disponibiliza / indica que seu POI / PPI para atender a Área de Registro 22 (interior do Rio de Janeiro) está situado em Campos dos Goytacazes. Para dar fiel cumprimento a sua responsabilidade de entregar o tráfego no POI / PPI da prestadora de destino, a prestadora móvel solicita interconexão com a prestadora do STFC Local em Cabo Frio (Área Local distinta de Campos dos Goytacazes), porém este ponto servirá exclusivamente para a prestadora móvel entregar seu tráfego, conforme sua responsabilidade definida no caput do Art. 15. A abertura desse novo POI / PPI em Cabo Frio pela prestadora móvel, exclusivamente para entregar o tráfego de sua responsabilidade, não excluirá ou diminuirá a representatividade do POI / PPI de Campos dos Goytacazes para que a prestadora móvel receba o tráfego originado em outras redes interconectadas, salvo acordo entre as Prestadoras envolvidas. Assim, o tráfego originado na prestadora STFC Local em Cabo Frio deve ser entregue à prestadora móvel em Campos dos Goytacazes, onde está situado o POI / PPI disponibilizado para este fim, fazendo com que a prestadora que está se interconectando com a prestadora móvel também arque com a sua responsabilidade de entrega de tráfego, nos termos do caput do Art .15. Justificativa para a nova redação dos 3 e 4 : Os pontos adicionais estabelecidos pelas operadoras SMP para dar fiel cumprimento ao disposto no caput do Art. 15, visto que são para cumprimento estrito de uma responsabilidade / ônus da prestadora móvel, poderão ser utilizados para outros fins, inclusive recebimento do tráfego destinado à prestadora móvel, desde que haja acordo expresso entre as Partes. Caso contrário, estes POI / PPI adicionais, que não de referência para interconexão, mas apenas para atender determinação regulamentar (obrigação de entregar o tráfego originado no SMP no POI / PPI de destino), devem cumprir exclusivamente este papel, enquanto a prestadora de outro serviço de telecomunicações deve entregar o tráfego nos POI / PPI disponibilizados para este fim pela prestadora SMP. Justificativa para a exclusão da redação dos 3 e 4 originalmente propostos na Consulta Pública: Propõe-se a exclusão dos parágrafos 3 e 4 originalmente propostos no texto desta Consulta Pública, pois o universo de prestadoras possivelmente enquadradas como detentoras de participação menor ou igual a cinco por cento, particularmente no mercado de serviço telefônico fixo comutado de longa distância, tornará inviável a aplicação dessa regra. Sugere-se ainda que, caso venha a ser definida regra para interconexão com as espelhinhos do STFC, o texto sobre as condições desta interconexão deve mencionar expressamente sua particularidade, limitando sua aplicação às espelhinhos e não de forma irrestrita como estava proposto na redação original dos parágrafos 3 e 4 desta Consulta Pública. 18/10/2004 19:37:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19802 67 portasio Sugerimos a alteração de texto do 3 . 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo detentora de PMS deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações e sendo também detentora de participação menor ou igual a 10% (dez por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN . Sugerimos, também, a criação de novo parágrafo e nova numeração (Alteração de numeração do 4 original para 5 ): 4 . A participação de mercado, para fins de aplicação do parágrafo 3 , é definida pela relação entre o número de acessos ativos numa determinada rede de Serviço de Telecomunicações e o número total de acessos ativos na área geográfica de mesmo Código Nacional CN . 5 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo 3 , deverá ser considerado o previsto no caput . A definição de participação de mercado mencionada neste parágrafo não está necessariamente abrangida pelo conceito de poder de mercado significativo (PMS), assim, nem toda empresa que tenha 10% de acessos ativos na área do CN será uma operadora detentora de PMS. Com a definição acima proposta, complementada pela criação do 4o, permite-se um melhor planejamento das operadoras já atuantes, que conseguem reconhecer facilmente sua participação no mercado quando associada ao critério objetivo do número de acessos ativos na área. A participação de mercado poderá ser diferente para cada operadora conforme a área do código nacional de forma totalmente desvinculada do conceito de poder de mercado significativo , mas quando os dois critérios se somarem dentro de uma única operadora, esta será a responsável pelos custos do tráfego terminado e originado entre as prestadoras interconectadas naquela determinada área do CN. Na sugestão proposta, somente as operadoras com PMS E TAMBÉM com 10% de participação no mercado conforme acessos ativos terão responsabilidade em assumir os custos já mencionados. O estabelecimento prévio de critério que permita identificar se uma determinada prestadora se enquadra ou não na condição do parágrafo 3 é de suma importância para o planejamento das redes, bem como para evitar conflitos nas reuniões de Planejamento Técnico Integrado entre as prestadoras. Entendemos, ainda, que a relação entre acessos ativos é a mais adequada uma vez que esses acessos são os fatores determinantes de tráfego, estando em consonância, portanto, com o espírito da cláusula. Entretanto, para que essa proposta seja plenamente eficaz é necessária que a definição de PMS se dê em conjunto à edição e implementação deste regulamento. Não havendo a edição desta definição ao mesmo tempo, deve-se utilizar SOMENTE o critério relativo à participação objetiva no mercado acessos ativos por área do CN que permite um entendimento claro e imediato, evitando-se, assim, discussões quanto à definição / aplicação do PMS e sem comprometer a eficácia da sugestão acima. 18/10/2004 19:59:57
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 19827 68 Telemig INCLUIR NOVO PARÁGRAFO - 1 . Quando da Interconexão entre uma prestadoras de SMP e uma prestadora STFC, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de presença de Interconexão da prestadora recebedora do tráfego da seguinte forma: a) no tráfego originado na rede da prestadora de SMP destinado a uma área local de prestadora de STFC , em uma mesma área de registro do SMP, a prestadora de SMP é responsável pela entrega do tráfego em um único ponto determinado na área local de destino do STFC, remunerando a prestadora de STFC local de destino com uma TU-RL. b) no tráfego originado na rede da prestadora de STFC destinada a rede da prestadora de SMP em uma mesma área de registro do SMP, a prestadora de STFC é responsável pela entrega do tráfego em um ponto determinado pela prestadora de SMP, na área de registro do SMP de destino, remunerando a prestadora de SMP de destino com uma VU-M. 3 - EXCLUIR Referente à inclusão do 1 - É importante especificar, detalhadamente, a maneira pela qual se dará a remuneração de redes envolvendo prestadoras SMP e STFC, de forma a não haver dúvidas na interpretação por parte das prestadoras. Referente à exclusão do 3 - Entendemos que este parágrafo deve ser excluído, e deve ser objeto de regulamento específico, onde se tenha a definição dos critérios de utilização, sob o risco de ser utilizado de forma inapropriada. 18/10/2004 20:13:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 Art. 15. Quando da Interconexão entre duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado em sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, definidos em conformidade com a regulamentação. 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem  acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 5% (cinco por cento) no mercado em que atua, por área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 4 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o previsto no caput. 20023 69 lmagalhaes Alteração do 1 : 1 . O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação, em condições isonômicas, devendo ser enviado à Anatel e tornados públicos todos os contratos e documentos contendo condições que suportam a interconexão. Alteração do 2 : 2 . As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível, quando solicitada, pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN, respeitado o disposto no 3 , abaixo. Alteração do 3 e inserção de novo 4 : 3 . A prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo deve arcar com os custos de entrega do tráfego originado e terminado entre duas redes, quando estiver se interconectando com prestadora de Serviço de Telecomunicações detentora de participação menor ou igual a 10% (dez por cento) no mercado em que atua, levando-se em consideração o mercado definido pela área geográfica de um Código Nacional CN. 4 . A participação de mercado, citada no parágrafo anterior, é definida pela relação entre o número de acessos ativos numa determinada rede de Serviços de Telecomunicações e o número total de acessos ativos na área geográfica do mesmo Código Nacional CN. Re-numeração do 4 para 5 : 5 . Caso aplique-se nas duas prestadoras interconectadas, na troca de tráfego entre elas, o benefício previsto no parágrafo 3 , deverá ser considerado o previsto no caput. Justificativa da alteração do 1 : A alteração sugerida pela Intelig Telecom para este 1 tem o objetivo de conferir transparência em qualquer concessão de descontos ou condições especiais ofertadas por uma determinada prestadora, de forma que todas as demais prestadoras possam se beneficiar de uma condição específica, bem como para que a atividade fiscalizatória da Anatel seja facilitada por conta do controle natural que o próprio mercado exercerá. Justificativa da alteração do 2 : A Intelig Telecom entende ser necessário deixar claro que o disposto neste parágrafo pode não ser aplicável na ocorrência de um relacionamento entre uma prestadora de serviços de telecomunicação que detenha mais de 10% de participação no mercado com uma outra prestadora que detenha menos de 10% de participação. Justificativa da alteração do 3 e inserção do 4 : A Intelig Telecom entende ser de suma importância que seja definida desde já a forma de cálculo da participação no mercado, tornando mais clara o regulamento e evitando-se eventuais problemas de interpretação. O estabelecimento prévio de critério que permita identificar se uma determinada prestadora se enquadra ou não na condição objetiva do 3 é questão essencial para o planejamento das redes, bem como para evitar conflitos nas reuniões de Planejamento Técnico Integrado entre as prestadoras.A relação entre acessos ativos é a mais adequada uma vez que esses acessos são os fatores determinantes para o dimensionamento de tráfego, estando em consonância, portanto, com o objetivo da cláusula. A Intelig Telecom sugere ainda que seja publicada uma lista com indicação da participação no mercado de cada prestadora no segmento móvel, fixo, de dados, etc., de forma que o relacionamento entre as prestadoras já possa ser norteado desde o início das negociações do contrato de interconexão com base nos deste Artigo. 18/10/2004 22:46:42
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 18983 70 HEIBEL Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, se houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado, quando este constar da Oferta Pública de Interconexão . 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo aos informados na Oferta Pública de Interconexão , em casos distintos aos previsto no caput, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo aos informados na Oferta Pública de Interconexão , somente serão atribuídos à prestadora responsável pela Oferta, nos casos em que a utilização deste ponto alternativo seja por indisponibilidade de meios ou facilidades nos pontos definidos na Oferta. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. As alterações acima foram feitas com o intuito de esclarecer que os custos de oferta alternativa devem ser atribuídos a prestadora responsável pela oferta somente no caso de indisponibilidade dos pontos informados na Oferta pública, os quais foram assumidos pela prestadora como pontos viáveis. Nos casos onde uma prestadora solicitar interconexão em pontos que não contem da oferta, os custos deverão ser objeto de acordo entre as partes. 18/10/2004 19:22:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 19159 71 aferreira SUGESTÃO Art. 16. A prestadora que recebe o pedido de interconexão deve oferecer alternativa compatível, sem ônus para a prestadora solicitante, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão constante da Oferta Pública. Exclusão do 2 JUSTIFICATIVA Os pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de interconexão estão disponíveis em sua oferta pública. As solicitações de interconexão devem ser realizadas de acordo com essa oferta. Apenas nas situações em que os pontos oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo em suas ofertas públicas não estejam disponíveis para interconexão, deve ser oferecida alternativa compatível, sem ônus para a prestadora solicitante. 16/10/2004 12:13:23
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 19209 72 BrTelecom Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando não houver condições técnicas para o atendimento no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . (excluir) 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. A rigor, um ponto alternativo para Interconexão deve ser oferecido quando não houver viabilidade técnica para atendimento no ponto primeiramente pleiteado, como prevê o Art. 13 do presente Regulamento que estabelece que a Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora. O parágrafo segundo deve ser excluído, pois fere o princípio da divisão eqüitativa dos encargos para a interconexão. O disposto no texto em consulta penaliza injustamente uma das partes, quando na realização da interconexão deve prevalecer sempre o princípio da co-responsabilidade no provimento dos meios. O Artigo 152 da LGT deixa claro que o provimento da interconexão deve se dar em termos justos e não discriminatórios, e o artigo 153 determina que as condições para interconexão devem ser objeto de livre negociação entre os interessados. Mais ainda, a atribuição da totalidade dos encargos decorrentes da interconexão em ponto alternativo à concessionária em regime público contraria o disposto na cláusula 13.1 do Contrato de Concessão, que veta o repasse de receitas a terceiros em detrimento da modicidade tarifária, e determina que a concessionária não deve sofrer prejuízo decorrente de fatores exógenos. 17/10/2004 17:06:08
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 19257 73 telcomp Art.16. A prestadora detentora de PMS que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão, nos casos em que a prestadora que recebe o pedido de Interconexão seja detentora de PMS. Justificativa: A detentora de PMS já dispõe de condições para prover a interconexão, não devendo ser onerada uma nova entrante em benefício de outra nova entrante. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. Acima. 17/10/2004 19:02:55
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 19386 74 Alfredo F Em tese a regra do artigo 16 é interessante na medida em que desestimula o oferecimento de pontos alternativos, porém, tecnicamente inviáveis ou incompatíveis com o pedido original, apenas como forma de encarecer ocusto da interconexão, ou mesmo impedir que ela se concretize. A recíproca, todavia, também é vedadeira. Ou seja, o pedido original também não pode ser feito de modo a forçar a entidade solicitada a oferecer um ponto alternativo que, para ela, seja tecnicamente ou financeiramente inviável. Da forma como está colocada a regra, esse equilíbrio não existe e deve ser corrigido. Esclarecer a regra, pois, da forma como está colocada a mesma, referido equilíbrio não existe o que deve ser corrigido. 18/10/2004 15:22:01
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 19396 75 verak Alteração do texto do 1 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes e poderá ser adotada como solução de encaminhamento a troca de tráfego em ponto em CN alternativo. Adequação à topologia das redes existentes . 18/10/2004 15:39:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 19510 76 Sercomtel Excluir o parágrafo segundo. Manter as condições de livre negociação. 18/10/2004 17:16:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 19541 77 aventurini Estabelecer multa onerosa para as empresas fornecedoras de interconexão que não disponibilizarem seus meios dentro do prazo administrativo. Evitar que decorrido o prazo de atendimento administrativo, a empresa solicitante tenha que recorrer a arbitragem da Anatel ou a processo judicial para obter o atendimento de seu pedido de interconexão. Viabilizar os planos de negócios das empresas solicitantes dos pedidos de interconexão através de justa competição. 18/10/2004 17:38:11
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 19636 78 TIMBrasil Art.16. A prestadora que recebe a Solicitação de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão pleiteado. Adequar o texto inserindo o Ponto de Presença para Interconexão. 18/10/2004 18:24:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 19803 79 portasio 18/10/2004 20:11:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 Art.16. A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 . A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 3 . Não havendo acordo o assunto será objeto de arbitragem pela Anatel. 19828 80 Telemig 2 . Os custos adicionais decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado serão objeto de acordo entre as partes. Propomos a alteração do texto, de forma a propiciar, entre as prestadoras, a negociação dos custos adicionais, em bases iguais. 18/10/2004 20:13:35
CONSULTA PÚBLICA 549 SEÇÃO III DA QUALIDADE DE SERVIÇO
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 17 Art.17. A Interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de interconexão. 1 . Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre redes de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade. 2 . Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de interconexão. 19258 81 telcomp Art.17. A Interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de interconexão. 1 . Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre redes de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade referente a cada serviço de telecomunicações atendido pela Interconexão. Justificativa: O artigo aplica-se a todas as Classes de interconexão definidas no regulamento em consulta. 2 . Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, bem como o previsto no parágrafo 4 (quarto) do artiigo 46 deste regulamento, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de interconexão. Sugestão: Inclusão de novo parágrafo 4 . As prestadoras com PMS, ao promoverem melhorias em suas redes que possam ser usufruídas pelos usuários das redes interconectadas, deverão fazer a devida divulgação na Oferta Pública de Interconexão prevista no Art. 10 deste Regulamento. Justificativa: A disposição original não estimula a busca pela melhoria da eficiência e da qualidade de serviço. Sendo assim, principalmente no caso das prestadoras com PMS, propõe-se que haja um mínimo de comprometimento com a melhoria da qualidade, à medida que novas prestadoras tragam ao mercado padrões de qualidade mais altos. Acima. 17/10/2004 19:02:55
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 17 Art.17. A Interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de interconexão. 1 . Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre redes de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade. 2 . Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de interconexão. 19638 82 TIMBrasil Art. 17. 1 . Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre redes de prestadoras do Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade. Padrões de qualidade devem se aplicar a qualquer interconexão bem sucedida e não somente entre redes de prestadoras do STFC. 18/10/2004 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 17 Art.17. A Interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de interconexão. 1 . Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre redes de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade. 2 . Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de interconexão. 19774 83 TELERJC Alterar o texto do 1 do artigo 17, que passará a ter a seguinte redação: 1 . Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre as redes de prestadoras de Serviço de Telecomunicações devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas nos respectivos Plano Geral de Metas de Qualidade. A adequação da redação do 1 busca, sobretudo, considerar a regulamentação implantada após a publicação do Regulamento Geral de Interconexão, através da Resolução n 40 de julho de 1998, especialmente no que tange ao atendimento da regulamentação dos serviços móveis SMP e do SME. Essa redação mais genérica aplicar-se-á no relacionamento de interconexão entre prestadoras de diversos Serviços de telecomunicações e não somente para o STFC. 18/10/2004 19:41:48
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 17 Art.17. A Interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de interconexão. 1 . Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre redes de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade. 2 . Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de interconexão. 19824 84 portasio Sugerimos a alteração da redação do parágrafo 1 , conforme segue: 1 . Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão entre redes de prestadoras de serviços de telecomunicações devem permitir o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade referente a cada serviço de telecomunicações atendido pela Interconexão . Sugerimos, também, a inserção de novo parágrafo como 2 , conforme segue: 2 . Na ausência de Plano de Metas específico para um determinado serviço de telecomunicações, as prestadoras devem adotar as práticas e / ou recomendações internacionais, especialmente as da União Internacional de Telecomunicações, para estabelecimento dos respectivos graus de qualidade de serviço que deverão constar nos contratos de interconexão . Em virtude das sugestões acima, será necessário alterar a numeração do 2 original,que passará a figurar como 3 , bem como, alteração do texto, conforme abaixo: 3 . Observado o estabelecido no 1 ., bem como o previsto no 4 do Art. 46 deste Regulamento, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de interconexão. Sugerimos, por fim, a inclusão (criação) de novo parágrafo: 4 . As prestadoras com PMS, ao promoverem melhorias em suas redes que possam ser usufruídas pelos usuários das redes interconectadas, deverão fazer a devida divulgação na Oferta Pública de Interconexão prevista no Art. 10 deste Regulamento . Referente ao 1 . Entendemos que o Artigo aplica-se a todas as Classes de interconexão definidas no regulamento em consulta. Referente aos parágrafos 3 e 4 . Entendemos que a disposição original não estimula a busca pela melhoria da eficiência e da qualidade de serviço. Sendo assim, principalmente no caso das prestadoras com PMS, propomos que haja um mínimo de comprometimento com a melhoria da qualidade, à medida que novas prestadoras tragam ao mercado padrões de qualidade mais altos. A nova entrante não deve ficar subordinada à qualidade de redes da prestadora já existente, que muitas vezes, não corresponde ao que há de mais moderno em matéria de tecnologia. É de praxe que a operadora entrante utilize as tecnologias mais recentes na construção das suas redes, ficando muitas vezes prejudicada no relacionamento com a operadora já existente, tendo em vista que a tecnologia anterior é incompatível com a existente. É mandatório que a operadora dominante promova em suas redes uma atualização adequada para acompanhar o que há de mais moderno no mercado e ao fazê-la, que fique obrigada à implementá-la imediatamente no relacionamento com as novas operadoras. 18/10/2004 20:11:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 18 Art.18. A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos ou mais de 50 mil acessos da localidade, o que for menor, deve ser informada, imediatamente, a todos os demais prestadores que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. Parágrafo único. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. 19127 85 lmatto A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o texto abaixo: Art.18. A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos ou mais de 01 mil acessos da área local, o que for menor, deve ser informada, imediatamente, a todos os demais prestadores que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. Parágrafo único. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, dia-gnóstico e ações corretivas adotadas. A inserção do conceito de área local em substituição ao conceito de localidade, setor ou região objetiva o estabelecimento de um marco de mais fácil visualização, mas que devido ao baixo número de terminais representa um percentual acima dos 10%, mesmo não representando um número elevado de terminais. Por outro lado, o número de 50.000 terminais é extremamente elevado mesmo para uma área local (muito mais para uma localidade). Assim, sugere-se que quando forem afe-tados pelo menos 1.000 terminais, tal evento seja informado imedia-tamente a todas as demais operadoras que possuam redes interco-nectada à rede falha, à Anatel e ao público em geral. Observa-se que na proposta original, a restrição de 50.000 terminais somente produziria efeito quando a rede da localidade possua mais de 500.000 terminais. Por outro lado, com a sugestão da Embratel, a restrição de 1.000 terminais, em torno de 10% de uma central de grande capacidade de uma Concessionária Local, já se faz presente quando a rede da área local possuir 10.000 terminais. Assim, perce-be-se que a alteração sugerida busca aumentar a transparência para o usuário de telecomunicações das falhas ocorridas nas redes, princi-palmente nas áreas locais menores. 15/10/2004 17:55:05
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 18 Art.18. A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos ou mais de 50 mil acessos da localidade, o que for menor, deve ser informada, imediatamente, a todos os demais prestadores que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. Parágrafo único. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. 19511 86 Sercomtel Art.18. A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos ou mais de 50 mil acessos da localidade, o que for menor, deve ser informada, imediatamente ao Centro de Operação de Redes (NOC), de todos os demais prestadores que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. Sugerimos a inclusão do Centro de Operação de Redes (NOC). Fixar o ponto de entrega das informações as demais prestadoras. 18/10/2004 17:16:37
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 18 Art.18. A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos ou mais de 50 mil acessos da localidade, o que for menor, deve ser informada, imediatamente, a todos os demais prestadores que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. Parágrafo único. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. 19639 87 TIMBrasil Art.18. A interrupção do Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo em uma localidade, por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos ou mais de 50.000 (cinqüenta mil) acessos da localidade, o que for menor, deve ser informada, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, em até 2 (duas) horas, à Anatel e ao público em geral em até 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. Tornar o texto mais completo e claro. Adequar e tratar diferenciadamente os prazos para que sejam informados os problemas, dividindo entre quem deve atuar diretamente na solução dos problemas e quem deve ser comunicado para efeitos de esclarecimentos, sem prejuízo das responsabilidades envolvidas. 18/10/2004 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 18 Art.18. A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos ou mais de 50 mil acessos da localidade, o que for menor, deve ser informada, imediatamente, a todos os demais prestadores que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. Parágrafo único. A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas. 19829 88 Telemig Art.18. A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos de localidade, setor ou região ou mais de 50 mil acessos da localidade, o que for menor, deve ser informada, em até 2 (duas) horas, ao público em geral e publicada no site da Anatel. Se todas as operadoras comunicarem todas as interrupções que afetarem mais que 10% do tráfego de determinada localidade, o número de comunicados a ser recebido por determinada operadora será o número médio de falhas por operadora, multiplicado pelo número de operadoras interconectadas, o que irá gerar um grande volume de informativos. O tratamento desses informativos dentro da empresa é muito complexo. Sendo assim, sugerimos que as informações sejam publicadas no site da Anatel, de forma que qualquer operadora, através do CGR, ou Call Center, poderá consultar, caso seja necessário. 18/10/2004 20:13:35
CONSULTA PÚBLICA 549 SEÇÃO IV DO PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 19 Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação. 19129 89 lmatto Artigo 19 Alteração do Parágrafo Segundo e Inclusão do Pará-grafo Terceiro A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar o texto abaixo proposto: Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestado-ras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (no-venta) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acor-do com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) di-as contados a partir do recebimento da informação, fundamen-tando sua decisão em caso de recusa. 3 . Não havendo acordo entre as prestadoras o conflito pode-rá ser encaminhado à arbitragem, na forma prevista no Anexo III ao presente regulamento. A alteração sugerida com relação ao parágrafo segundo objetiva inse-rir a obrigação de concessão de justificativa em caso de recusa de implementação da alteração de rede solicitada. A proposta de inserção de um parágrafo terceiro objetiva a explicita-ção da possibilidade de encaminhar para arbitragem da Anatel, con-flitos oriundos da situação prevista no artigo em comento. 15/10/2004 17:59:04
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 19 Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação. 19210 90 BrTelecom Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas, o que não poderá ser negado sem que haja uma demonstração formal e razoável da impossibilidade de efetivação. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação, e caso não haja manifestação dentro deste prazo, tem-se como definido que as indicações de modificação serão aceitas. Com relação ao caput, a experiência prática indica que o prazo atual de 120 dias é razoável para a comunicação de alteração de rede, e uma redução deste prazo pode prejudicar os processos de planejamento e operação de redes. Com relação ao parágrafo primeiro, qualquer negativa de alteração deve ser devidamente justificada. 17/10/2004 17:06:08
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 19 Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação. 19259 91 telcomp Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos da data pretendida para sua efetivação. Este prazo pode ser reduzido quando as mudanças forem de pequeno impacto para as empresas interconectadas. Justificativa: O prazo de adequação da capacidade é fator decisivo na competição para as empresas entrantes. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 05 (cinco) dias corridos contados a partir do recebimento da informação. Justificativa: O prazo de 05 dias é mais do que o suficiente para emissão de resposta. A rapidez na adequação da capacidade é fator decisivo na competição para as empresas entrantes 3 . A ampliação de rotas de interconexão já existentes não será considerada alteração de rede e deve ser implementada em até 30 (trinta) dias corridos da solicitação. Justificativa: evitar que a ampliação de uma interconexão já existente esteja sujeita a prazo extenso e injustificável, na medida em que não pode o usuário ser afetado por impossibilidade de interconectar-se por prazo longo. Acima. 17/10/2004 19:02:55
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 19 Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação. 19512 92 Sercomtel Inserir 3 com a seguinte redação: Havendo conveniência do ponto de vista de segurança ou mesmo de melhoria da qualidade do serviço e existindo de acordo formal entre as Partes, o prazo proposto no caput poderá ser reduzido de acordo com as conveniências . Viabilizar a redução do prazo estabelecido na regulamentação. 18/10/2004 17:16:37
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 19 Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação. 19640 93 TIMBrasil Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras a ela interconectadas, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento da informação. Inserir 3 . As alterações relativas aos recursos de numeração devem ser solicitados em até 30 (dez) dias contados da data prevista para sua ativação. Vinculação da responsabilidade a redes interconectadas e estabelecimento de prazos mais adequados. 18/10/2004 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 19 Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação. 19775 94 TELERJC Inclusão de dois novos parágrafos, 3 e 4 , específicos sobre programação de recursos de numeração, com as seguintes redações: 3 . O prazo para a implementação de alterações de rede em interconexões já estabelecidas, referente à programação e à ativação do encaminhamento de novos recursos de numeração, deve ser objeto de acordo entre as Prestadoras interconectadas. 4 . A solicitação de ativação de novos recursos de numeração deve ser efetuada com, no mínimo, 30 dias de antecedência da data pretendida para sua efetivação, a qual deverá respeitar o prazo limite estabelecido no caput. A inclusão de novos prefixos nas redes interconectadas deve ser objeto de acordo entre as Partes, permitindo o estabelecimento de um prazo razoável para sua operacionalização. Com a dinâmica atual de crescimento dos usuários de serviços móveis, há a necessidade de redução do tempo de resposta para programação das redes, de forma a possibilitar a rápida inclusão das faixas de numeração que atenderão os novos usuários. O prazo de 90 dias para alterações de rede mostra-se excessivamente elevado para realização de atividades, como inclusão de novos prefixos no encaminhamento de tráfego, que possuem menor complexidade e impacto nas redes envolvidas. 18/10/2004 19:41:48
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 19 Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação. 19834 95 portasio Sugerimos alterar a redação do caput do Art. 19: Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. Este prazo pode ser reduzido quando as mudanças forem de pequeno impacto para as empresas interconectadas . Sugerimos, também, a alteração do 2 , com a seguinte redação: As prestadoras devem manifestar-se em até 5 (cinco) dias contados a partir do recebimento da informação . Inclusão de 3 : 3 As alterações poderão ser informadas em prazo inferior ao definido no caput para as situações em que o impacto para as redes seja presumivelmente pequeno, devendo, contudo, ser observado o disposto no 1 deste Artigo. Inclusão de 4 : 4 A ausência de manifestação das prestadoras afetadas, no prazo definido no 2 deste Artigo ou no prazo de 5(cinco) dias, nos casos em que o impacto das alterações forem presumivelmente pequenos, será considerada como concordância tácita. Com relação ao 3 proposto, entendemos que o prazo de adequação da capacidade é fator decisivo na competição para as empresas entrantes. Dessa forma, nos casos em que há um pequeno impacto nas redes, é interessante que haja a possibilidade de redução deste prazo, a critério das partes. A inclusão do Art. 4 tem como finalidade não deixar em aberto o posicionamento das partes solicitadas. A possibilidade da concordância tácita reforçará a necessidade da resposta nos casos em que o prazo ou as próprias alterações não puderem ser efetivados. Com relação a alteração do 2 : entendemos que o prazo de 5 dias é mais do que o suficiente para emissão de resposta. A rapidez na adequação da capacidade é fator decisivo na competição para as empresas entrantes, de tal forma que, o quanto antes tenham um posicionamento da outra parte, mais rapidamente poderão implantar e / ou ampliar suas redes. 18/10/2004 20:21:20
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 19 Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação. 19835 96 Telemig INCLUIR - 3 . As alterações relativas aos recursos de numeração devem ser solicitadas em até 30 dias contados da data prevista para sua ativação. A inclusão deste parágrafo deve-se ao fato de que a eficiência de numeração determinada pela anatel impede às prestadoras de manter uma folga que permita atender demandas não previstas em um curto espaço de tempo. Com esse prazo proposto, será possível atender novas demandas não previstas no tempo exigido pelo mercado. 18/10/2004 20:22:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 19 Art.19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para sua efetivação. 1 . As alterações somente poderão ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da informação. 20028 97 lmagalhaes Alteração do caput e 2 : Art 19. Alteração de rede planejada por prestadora de serviço de telecomunicação que possa afetar redes de outras prestadoras, deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos da data pretendida para sua efetivação. 2 . As prestadoras devem manifestar-se em até 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento da informação. Inclusão de um novo parágrafo no Art. 19: 3 . A ampliação de rotas de interconexão, bem como a configuração de novos prefixos, já existentes não será considerada alteração de rede e deve ser implementada em até 30 (trinta) dias corridos da solicitação. Justificativa para alteração do caput e 2 : A inclusão da palavra corridos tem por objetivo unificar o tratamento de contagem de prazo ao dos outros Anexos desta mesma Consulta Pública. Ademais, a Intelig Telecom entende que o prazo de 20 dias é mais do que o suficiente para que a prestadora que recebeu o pedido de alteração emita a correspondente resposta. Ademais, deve ser lembrado que a agilidade na adequação da capacidade é fator decisivo na competição para as empresas entrantes no mercado. Justificativa da inclusão do 3 :A Intelig Telecom entende ser importante que a regulamentação proteja os interesses das prestadoras que queiram promover uma simples ampliação de capacidade de interconexão já existente, bem como a configuração de novos prefixos associados ao STFC, esteja sujeita a prazo extenso e injustificável, na medida em que não pode o usuário ser afetado por impossibilidade de interconectar-se por prazo longo. 18/10/2004 22:56:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 20 Art.20. A Interconexão deve ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas. Parágrafo único. As informações relativas ao processo de planejamento podem ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Anatel. 19641 98 TIMBrasil Art.20. (...) Inserir 1 . O processo de Planejamento Técnico Integrado (PTI) entre as Partes deve ocorrer no mínimo a cada 6 (seis) meses e o resultado do mesmo deve ser formalmente aditado ao Contrato de Interconexão homologado pela Anatel; Tornar mais formal a figura do Planejamento Técnico Integrado -PTI, e a formalização / atualização dos Contratos de Interconexão homologados pela Anatel. 18/10/2004 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA 549 TÍTULO II DAS CLASSES DE INTERCONEXÃO   CAPÍTULO I DA INTERCONEXÃO CLASSE I
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 18984 99 HEIBEL Art.21. As Autorizatárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local e de Longa Distância devem solicitar Interconexão junto a todas as Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local e de Longa Distância Nacional que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 3 É vedada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas Com a dinâmica do mercado hoje existente, com aparecimento constante de novas autorizadas de serviço local e de LDN, deve ser destas a obrigação de solicitar a interconexão às prestadoras de serviço local. Não há como uma concessionária acompanhar, par e passo, a entrada de novas autorizadas, de forma a poder cumprir o estabelecido acima. Até mesmo do ponto de vista operacional, a Concessionária possui endereço publicamente conhecido, sendo fácil sua localização. Novas entrantes nem sempre são facilmente localizadas. Assim, estaria o texto adequado a pratica vigente no mercado. 18/10/2004 19:26:21
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 19120 100 mleone Sugestão de Texto para o 2 do art. 21: 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem preferencialmente assegurar a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação, sendo que em caso de impossibilidade, quer por motivos de ordem técnica ou econômica, deverá ter acordo com operadoras para fazer o transporte do tráfego originado ou destinado a sua rede. Se o intuito é garantir a competição e a entrada de novas empresas, colocar um ponto de interconexão ou ponto de presença em cada localidade pode tornar inviável a entrada de um novo concorrente. Por sua vez existem acordos de transporte que podem suprir a necessidade da operadora estar fisicamente instalada em dada localidade. 15/10/2004 17:40:40
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 19131 101 lmatto Artigo 21 Alteração do Parágrafo Primeiro A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Naci-onal ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Tele-fônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Pre-sença para Interconexão em Área Local de prestação de serviço da solicitante é responsabilidade das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local e de Longa Distância, Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interco-nexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. A alteração proposta objetiva explicitar a obrigação da prestadora de STFC possuir ponto, de interconexão ou de presença em intercone-xão, nas áreas locais para as quais solicitar interconexão. 15/10/2004 18:02:22
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 19160 102 aferreira SUGESTÃO Art. 21. Para iniciar suas operações, as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, de Longa Distância Nacional ou Internacional que atuem em suas áreas de prestação. Art. 21 2 . As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de interconexão ou ponto de presença para interconexão em casa Área Local de sua área de prestação. TEXTO ORIGINAL (Art. 21) Art. 21. As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. SUGESTÃO (Art. 21) Art. 21. Para iniciar suas operações, as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, de Longa Distância Nacional ou Internacional que atuem em suas áreas de prestação. JUSTIFICATIVA (Art. 21) As prestadoras de STFC que forem iniciar a prestação de serviços devem ser responsáveis pela solicitação de interconexão junto às prestadoras já atuantes naquela área de prestação. As prestadoras de STFC Local já em operação não possuem a informação precisa da data de início da prestação de serviço pelas novas entrantes e portanto não podem ser as responsáveis pela solicitação de interconexão, como sugerido pela redação do Art. 21. constante da CP. ------------------ TEXTO ORIGINAL (Art. 21 2 ) Art. 21 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de interconexão ou ponto de presença para interconexão em casa Área Local de sua área de prestação. SUGESTÃO (Art. 21 2 ) Art. 21 2 . As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de interconexão ou ponto de presença para interconexão em casa Área Local de sua área de prestação. JUSTIFICATIVA (Art. 21 2 ) Todas as prestadoras de STFC (Local, LDN ou LDI) possuem a obrigação de estar presentes em todas as Áreas Locais de sua área de prestação. Essa não é obrigação exclusiva das prestadoras que atuam sob o regime de Concessão. 18/10/2004 18:28:40
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 19211 103 BrTelecom Acrescentar novo parágrafo ao Art. 21, como segue: 3 . As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão na Área Local onde solicitar Interconexão. A Interconexão Classe I deve ser estabelecida dentro de uma mesma área local, pois se assim não fosse as Prestadoras da modalidade local deveriam contratar uma prestadora STFC LDN para transporte do tráfego local. 17/10/2004 17:06:08
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 19260 104 telcomp Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional que detenha ou pertença a Grupo com PMS. Justificativa: Coerência com o disposto no artigo 15. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. Acima. 17/10/2004 19:24:04
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 19513 105 Sercomtel Sugerimos a criação de um terceiro parágrafo abrindo a viabilidade do trafego ser transportado pela concessionária, conforme abaixo: 3 . Mesmo com a disponibilidade de ponto de interconexão em uma dada área local, as partes poderão negociar alternativas para a entrega deste trafego em outra localidade como ponto alternativo . Criar alternativa que possa ser negociada pelas Partes. 18/10/2004 17:16:37
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 19642 106 TIMBrasil Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local, devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades de Longa Distância Nacional ou Internacional que sejam concessionárias e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local que atuem em suas Áreas de Prestação. 1 . É responsabilidade exclusiva das prestadoras concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades de Longa Distância Nacional ou Internacional, a existência e disponibilização de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em todas as Área Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local devem assegurar, no mínimo, a existência e disponibilização de pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua Área de Prestação. Deixar mais claros os responsáveis e as responsabilidades. Há prestadoras que detêm autorização para prestação de STFC nas modalidades LDN e LDI mas não são concessionárias nem tampouco detentoras de PMS. Nessas circunstâncias, seria desnecessário, senão ineficiente obrigar todas as prestadoras do STFC Local (concessionárias, detentoras de PMS e não detentoras de PMS) a se interconectar às prestadoras do STFC LDN e LDI supracitadas. Essa obrigação acarretaria aumento dos investimentos e dos custos operacionais, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro de autorizatárias e prejudicando o ambiente competitivo. 18/10/2004 18:27:11
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 19836 107 Telemig Art.21. As concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, devem solicitar interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional, e outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que ofereçam serviço atuem em suas áreas de prestação . A alteração proposta visa um melhor entendimento do artigo em questão. 18/10/2004 20:22:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 Art.21. As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local devem solicitar Interconexão junto a todas as prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional e às outras prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local que atuem em suas áreas de prestação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de ponto de Interconexão ou ponto de presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 19851 108 portasio Sugerimos a criação de um novo parágrafo, sendo que o 2 será renumerado como 3 : 2 . Caso a prestadora STFC de Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional não exerça a prerrogativa de oferecer Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local, os custos adicionais decorrentes da realização de interconexão em outra área local serão atribuídos à prestadora STFC de Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional . Seguindo a filosofia implementada pelo art. 15 deste regulamento, a intenção da sugestão é deixar claro que a responsabilidade pela existência e OFERECIMENTO de um POI ou PPI na área local SERÁ DA OPERADORA DE LDN OU LDI, evitando-se assim que as pequenas operadoras e novas entrantes sejam prejudicadas com os custos de se criarem e manterem pontos de interconexão em cada área local e também custos de transporte. O texto anterior permitiria uma interpretação desfavorável no sentido de que a responsabilidade pelos POI e PPI seria das operadoras de Longa Distância, mas que não haveria OBRIGAÇÃO de implantá-los. 18/10/2004 20:34:57
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 22 Art.22. As redes das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Local devem possibilitar, em cada chamada, a escolha da prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 18987 109 HEIBEL As redes das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Local devem possibilitar, em cada chamada de longa distância, a escolha da prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. Melhorar o entendimento do texto proposto. 18/10/2004 19:29:17
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 22 Art.22. As redes das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Local devem possibilitar, em cada chamada, a escolha da prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 19132 110 lmatto Artigo 22 Alteração do caput e Inclusão do Parágrafo Único A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.22. As redes das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Lo-cal devem possibilitar, em cada chamada de longa distância, a escolha da prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. Parágrafo único. As prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local não devem encaminhar para as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modali-dades Longa Distância Nacional ou Internacional, as chamadas originadas em determinada área local e destinadas à código de acesso localizado nesta mesma área, quando estas chamadas adotarem em seus procedimentos de marcação códigos de se-leção de prestadora. A sugestão de alteração da redação proposta para o caput do artigo, objetiva a explicitação do fato de que a possibilidade de escolha de prestadora de serviço, mediante código de seleção, deverá ser dispo-nibilizada nos casos de chamadas de longa distância. A inclusão do parágrafo único objetiva a explicitação da obrigação das prestadoras de STFC Local bloquearem as chamadas originadas em determinada área local e destinadas à essa mesma área e que ado-tem em seus procedimentos de marcação código de seleção de prestadora de longa distância. 15/10/2004 18:03:24
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 22 Art.22. As redes das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Local devem possibilitar, em cada chamada, a escolha da prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 19650 111 TIMBrasil Art.22. As redes das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade Local, devem possibilitar, em cada chamada de Longa Distância Nacional ou Internacional, a escolha da prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades de Longa Distância Nacional ou Internacional, através da marcação e encaminhamento de Código de Seleção de Prestadora - CSP. Deixar mais completo e adequar melhor o conceito à regulamentação. 18/10/2004 18:30:08
CONSULTA PÚBLICA 549 CAPÍTULO II DA INTERCONEXÃO CLASSE II
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 23 Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 18988 112 HEIBEL Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interconexão junto às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. 1 É facultado o direito às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de solicitarem interconexão junto às prestadoras do Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. 2 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em Área Local do STFC é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. 3 É vedada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas i) Adequar o texto à pratica vigente, onde nem sempre a solicitação de interconexão parte da prestadora do Serviço Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. ii) Reiterar a que, conforme a nossa proposta, a interconexão é feita sempre na Área local, cabe a prestadora do Serviço de telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo garantir a existência de ponto de Presença, ou Ponto de Interconexão destas Áreas Locais. iii) Reiterar o entendimento sobre a correta destinação da Interconexão.. 18/10/2004 19:30:34
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 23 Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 19133 113 lmatto Artigo 23 Alteração do caput e Inclusão dos Parágrafos Segun-do e Terceiro A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interco-nexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comuta-do, conforme regulamentação. 1 . As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo não devem encaminhar para as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Longa Distância Nacional ou Internacional, as chamadas originadas em determinada área de registro e destinadas à código de acesso localizado nesta mesma área, mesmo quando estas chamadas adotarem em seus procedimentos de marcação có-digos de seleção de prestadora. A sugestão de inserção do parágrafo segundo objetiva a transferência deste, originalmente proposto no artigo 15, para o capítulo que trata especificamente das relações envolvendo prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, conforme justificativa fornecida em atenção ao artigo 15. A inclusão do parágrafo terceiro objetiva a explicitação da obrigação das prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo analisarem e encaminharem de forma correta as chamadas originadas em determinada área de registro e destinadas à essa mesma área e que adotem em seus procedimentos de marcação có-digo de seleção de prestadora de longa distância. 15/10/2004 18:05:53
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 23 Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 19158 114 aferreira SUGESTÃO Inclusão dos seguintes parágrafos, transferidos com modificações do Art. 15. 2 do texto colocado em Consulta Pública: 1 . A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço de Telecomunicações Móvel de Interesse Coletivo. 2 . As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência dos Pontos de Interconexão, ou Pontos de Presença para Interconexão, em cada Área Local de sua área de prestação. JUSTIFICATIVA No Título II Das Classes de Interconexão, já existem, atualmente, disposições específicas sobre responsabilidades de cada tipo de prestadora e portanto devem também ser incluídas nesse título as disposições específicas da Interconexão Classe II. Esta modificação no texto em Consulta Pública é necessária para evitar que, com o novo regulamento, sejam criadas: I - condições privilegiadas de interconexão para as prestadoras do SMP em relação às demais prestadoras; II - novos encargos para as Concessionárias de STFC Local, não previstos no Contrato de Concessão; III - distorções quanto aos deveres e obrigações de cada prestadora no estabelecimento de POI / PPI. I - Condições Privilegiadas de Interconexão para as Prestadoras do SMP: Para que não haja condições de interconexão privilegiadas em relação às demais prestadoras, para as prestadoras do SMP, a troca de tráfego entre as redes do SMP e as redes do STFC Local deve ocorrer em cada Área Local do STFC que é o espaço territorial definido pela interseção entre as áreas de atuação das prestadoras do SMP e as áreas de atuação das prestadoras do STFC Local. Tanto o atual RGI quanto o Regulamento Geral de Interconexão colocado em Conculta Pública estabelecem, nos artigos que regem a Interconexão Classe I, que A existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão em área local é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. As prestadoras de STFC Longa Distância possuem outorga para prestação de serviço em cada Setor do PGO, área geográfica que abrange diversas áreas locais. Apesar disso o RGI determina para essas empresas uma obrigação de disponibilizar um POI ou PPI em área local que componha o Setor, ou seja, mais de POI ou PPI por área de atuação. Também as prestadoras do SMP possuem outorga para prestar serviços em áreas geográficas (Área de Prestação) que abrangem diversas áreas locais. Deve, portanto, existir no RGI obrigação análoga à existente para as prestadoras do STFC LD. Caso fosse permitido às prestadoras do SMP terem apenas um POI ou PPI em cada área geográfica de mesmo código nacional (CN), conforme proposto no texto em Consulta Pública, haveria o benefício, para essas prestadoras, de incorrer em menores custos para captar / entregar tráfego nas áreas locais do que as prestadoras de STFC Longa Distância, que têm a obrigação de estar presentes em todas as áreas. Esse privilégio das prestadoras do SMP em relação às Concessionárias do STFC Longa Distância não pode existir, porque as Concessionárias têm garantido no Contrato de Concessão o direito às mesmas condições de interconexão das demais prestadoras. Contrato de Concessão do STFC LDN - Capítulo XXIV Da Interconexão Cláusula 24.3. A Concessionária terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos os demais prestadores . II Criação de novos encargos para as Concessionárias de STFC Local, não previstos no Contrato de Concessão Sendo mantido o privilégio para as prestadoras de SMP de manterem apenas um POI ou PPI em cada área geográfica de mesmo código nacional (CN), as Concessionárias do STFC Local seriam compelidas a suportar o encaminhamento de chamadas além dos limites da rede de suporte ao STFC Local, recebendo como contra-partida apenas o valor de uma TU-RL. Estariam portanto sendo criados novos encargos para essas Concessionárias de STFC Local, não previstos no Contrato de Concessão, já que a TU-RL, segundo o Art. 2. , XXI da CP 549 Anexo C, remunera a prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local . Haveria um fator de desequilíbrio econômico na Concessão do STFC Local, em prol do enriquecimento imotivado das prestadoras do SMP já que o VU-M das prestadoras do SMP é o valor que remunera aquelas empresas pelo encaminhamento de chamadas em toda a sua área de prestação. Isto significa que, enquanto o VU-M cobre perfeitamente o ônus do encaminhamento de chamadas entre áreas locais situadas em uma área de registro do SMP, a TU-RL se limita a cobrir o ônus de encaminhamento de chamadas internamente em uma área local. III Distorção sobre deveres e obrigações das prestadoras no estabelecimento de POI / PPI Se numa interconexão Classe II fosse possível que a troca de tráfego relativo a determinada área local do STFC ocorresse fora dessa área local, estaria sendo criada uma distorção quanto aos deveres e obrigações de cada prestadora no estabelecimento de POI / PPI. Isso porque os POI / PPI são os elementos que, conforme o RGI (Art. 3 ), constituem o ponto de referência para a definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de interconexão . Não é razoável que uma prestadora de atuação restrita a uma determinada área local tenha deveres e obrigações fora dos limites dessa área local. Para ilustrar essa impossibilidade, vale recorrer à situação das prestadoras que atuam em apenas uma área local ( espelhinhos ). Uma prestadora de atuação meramente local está limitada, pelo Sistema de Licenciamento de Estações de Comutação do STFC ( SLEC ) a licenciar estações na Área Local em que presta o serviço. Isto significa que essa prestadora está impedida de licenciar elementos de rede fora de sua área local. Mesmo que não houvesse esse impedimento, seria injusto e desarrazoado que a regulamentação impusesse a uma prestadora de âmbito meramente local, ônus do transporte de chamadas para fora de sua área de atuação. Conclusão Pelo exposto conclui-se que, para que seja respeitado o direito das Concessionárias de STFC Longa Distância a condições isonômicas de interconexão, o direito das Concessionárias do STFC Local a só suportarem ônus de construção de redes compatíveis com as tarifas de uso que recebem e a circunscrição dos deveres e obrigações das prestadoras de STFC Local aos limites de suas áreas de atuação, as prestadoras do STFC devem ter a responsabilidade pela existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC. O pressuposto de que a troca de tráfego deve ocorrer na interseção da área de abrangência das redes interconectadas é referendado pelo processo de estabelecimento de interconexões Classe II, previsto nos Artigos 23 e 13 do Regulamento de Interconexão em Consulta Pública. - No artigo 23 é determinado que as prestadoras do SMP devem solicitar a interconexão às prestadoras do STFC. - No artigo 13 é previsto que a interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede da prestadora que recebe o pedido de interconexão, ou seja, da prestadora do STFC - Local. Assim, cabe à prestadora de STFC indicar um ponto de sua rede para a troca de tráfego pretendido e não poderia ser considerado ponto tecnicamente viável da rede da prestadora de STFC Local qualquer ponto que se localize fora de sua rede local. Já para as prestadoras de SMP não há impedimento para que estabeleçam pontos de interconexão em cada área local do STFC. Alem disso, conforme sua própria definição, o SMP possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações . No que tange à comunicação de outras estações (do STFC) para Estações Móveis o SMP é caracterizado por possibilitar (...) acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo . Essa finalidade do SMP, de servir de acesso a outras redes, só pode ser atingida se a rede do SMP chegar até às demais redes de telecomunicações de interesse coletivo, no caso da rede do STFC Local, em cada área local. Finalmente, vale ressaltar que a atual prestadora do Serviço Móvel Especializado já reconhece sua responsabilidade pela existência de Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, em Áreas Locais do STFC pois, nos contratos de interconexão firmados com a Telemar e já homologados na Anatel, a prestadora do SME assume integralmente o ônus pela coleta e entrega das chamadas em cada área local. 18/10/2004 18:26:17
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 23 Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 19212 115 BrTelecom Acrescentar novo parágrafo ao Art. 23, como segue: 2 . As Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem assegurar, no mínimo, a existência de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local do STFC para fins de interconexão de classe II. A exemplo do 2 do Art. 21 que trata da interconexão de classe I, este parágrafo adicional facilita o entendimento da configuração das rotas de interconexão de classe II. Via de regra, uma área Local do STFC é menor que a correspondente Área de Registro do SMP. Assim sendo, a realização da interconexão entre as redes do STFC Local e do SMP deve se dar dentro dos limites daquela de menor dimensão, qual seja, a área Local do STFC, sem o que, contraria-se o modelo regulatório vigente que veta à prestadora do STFC Local o transporte das chamadas para além dos limites da Área Local. 17/10/2004 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 23 Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 19387 116 Alfredo F As expressões em destaque conferem à regra uma incerteza incompatível com os objetivos da regulamentação. O que se pretende com a expressão quando aplicável ? Em que hipótese a solicitação da interconexção não será aplicável? A quem cabe determinar se a solicitação é ou não é aplicável no caso concreto? Quanto à expressão conforme regulamentação , a que outra regulamentação, além do próprio regulamento de interconexão, ela pretende se referir. Expressões como essas, quando não claramente utilizadas podem ensejar intermináveis discussões jurídicas a pretexto de que (i) a solicitação não se aplica ao caso concreto, ou (ii) não existe a regulamentação a que a regra se refere. Nesse contexto, sugerimos a seguinte redação: Art. 23. - As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem solicitar Interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutadoque atuem em suas Áreas de Prestação de Serviço . Não deixar à regra com incertezas, assim, evitaremos controvérsias. 18/10/2004 15:22:01
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 23 Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 19651 117 TIMBrasil Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interconexão junto às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. 1 . A existência de Ponto de Interconexão (POI), ou Ponto de Presença para Interconexão (PPI) na mesma área local onde houver Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo é responsabilidade exclusiva das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 . As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem tornar disponível pelo menos 1 (um) Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. Toda interconexão das demais Prestadoras de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo com as Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo deverá se dar através dos aqui referidos e disponibilizados Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão, respeitado o âmbito geográfico de cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN. 3 . As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional, através da marcação de Código de Seleção de Prestadora - CSP. 4 . É vedada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. Tal fato não impede que as Partes, através de negociação, celebrem acordos referentes a transporte de tráfego de telecomunicações, sem prejuízo do estabelecido nos Contratos de Interconexão e na regulamentação. 5 As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar ao usuário permitir à sua prestadora a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. Esclarecer o ponto de que a interconexão da STFC LD deve se dar com a móvel em cada Área de Registro, considerando que é obrigação das STFC LD terem POI ou PPI em cada área STFC local. É importante para evitar que tráfego espúrio seja encaminhado nas interconexões formalmente estabelecidas e bem sucedidas entre as partes. No entanto, desde que por interesse das partes, tal restrição não deve impedir que as mesmas celebrem acordos de transporte de tráfego, respeitado o RGI bem como a regulamentação. 18/10/2004 18:30:08
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 23 Art.23. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, solicitar Interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem, quando aplicável, possibilitar, em cada chamada, a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional. 19837 118 Telemig INCLUIR - 2 As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo podem, quando aplicável, possibilitar ao usuário permitir à sua prestadora a escolha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional ou Internacional que encaminhará suas chamadas de longa distância. Propõe-se a inclusão do item acima, no intuito de que as prestadoras de telefonia móvel possam escolher, mediante autorização de seu usuário, a prestadora de longa distância pela qual se dará o curso da chamada de longa distância nacional e internacional. Esse item é extremamente interessante para o usuário, principalmente se considerarmos gestores de planos corporativos, os quais poderão deixar a cargo da sua prestadora de telefonia móvel a escolha da prestadora de longa distância com preços mais atrativos e o controle das tarifas utilizadas, para cursar todas as suas chamadas LDN / LDI. 18/10/2004 20:22:14
CONSULTA PÚBLICA 549 CAPÍTULO III DA INTERCONEXÃO CLASSE III
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 24 Art.24 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a Interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. Parágrafo único. É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 18826 119 clip Alterar o têrmo podem realizar, nos termos da regulamentação , para devem realizar, nos termos da regulamentação para adequá-lo ao que é determinado pelos artigos 146 e 147 da LGT, pois no caso dos serviços de interesse coletivo, a interconexão é obrigatória. Também deve ser retirado do texto a expressão nos termos da regulamentação , pois a LGT refere-se apenas a este Regulamento Geral de Interconexão e a redação atual deste artigo sugere a publicação de um novo regulamento hierarquicamente vinculado a este, que estaria portando, sem nenhuma sustentação legal. No próprio texto da contribuição 20/09/2004 01:38:27
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 24 Art.24 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a Interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. Parágrafo único. É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 18989 120 HEIBEL Art.24 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a Interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. 1 É vedada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 O tráfego originado nas redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e que tenha como destino final as Redes de Telecomunicações de suporte a Internet, é considerado como Interconexão Classe III, independentemente da solução técnica adotada. (i) Segundo o processo Legislativo, o termo Veto é atribuído a uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, sendo mais apropriado para dar o sentido desejado de proibição, o uso do termo vedação. (ii) Esta contribuição tem por objetivo eliminar a distorção que existe atualmente, onde devido a não existência de um plano de numeração específico destinado ao acesso às redes de telecomunicações de suporte a Internet, as interconexões classe I existentes tem o seu uso distorcido, pois na verdade servem de ponte para acesso as redes de suporte a Internet. A contribuição acima encontra-se plenamente de acordo com a definição contida no parágrafo único do artigo 146 da LGT, uma vez que o real interesse dos usuários da rede de origem da chamada é acessar a rede de Telecomunicação de suporte a internet e não a rede de STFC que serve de ponte para este acesso. 18/10/2004 19:36:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 24 Art.24 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a Interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. Parágrafo único. É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 19213 121 BrTelecom a) Transformar este parágrafo único em um Artigo da Seção I Disposições Gerais, do Capítulo IV Das Condições Gerais para Interconexão. b) Acrescentar dois novos parágrafos ao mesmo Art. 24, como a seguir: Parágrafo 2 . As Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado devem assegurar, no mínimo, a existência de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local para fins de interconexão de classe III. Parágrafo 3 . As Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem assegurar, no mínimo, a existência de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área de Registro para fins de interconexão de classe III. a) O disposto no parágrafo único da minuta em Consulta Pública se aplica a todas as classes de interconexão e não somente à classe III. b) A exemplo do 2 do Art. 21, que trata da interconexão de classe I, estes novos parágrafos facilitam o entendimento da configuração das rotas de interconexão. 17/10/2004 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 24 Art.24 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a Interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. Parágrafo único. É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 19261 122 telcomp Art.24 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a Interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento, não se constitui interconexão a interligação de redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das mesmas. Justificativa: Embora se concorde que as prerrogativas do Regulamento Geral de Interconexão não devem ser aplicadas às interligações que eventualmente sejam realizadas com propósito diferente daquele previsto na conceituação de interconexão, na prática existem situações em que o serviço de trânsito, por exemplo, se constitui numa alternativa viável técnica e economicamente para contingência de rede ou para escoamento de pequenos volumes de tráfego. Acima. 17/10/2004 19:24:04
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 24 Art.24 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a Interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. Parágrafo único. É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 19652 123 TIMBrasil Art.24 Parágrafo único . É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas. Adequação de nomenclatura. 18/10/2004 18:30:08
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 24 Art.24 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a Interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. Parágrafo único. É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 19776 124 TELERJC Adequar a redação deste parágrafo único, que passará a ter o seguinte texto: Parágrafo único. É vedada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. O termo vetada deve ser substituído pelo termo vedada na medida em que esse último, oriundo do verbo vedar que vem do latim vetare, significa: proibir por lei, estatuto ou regulamento, ou mesmo, não consentir, não permitir, representando a real intenção dessa Agência para este parágrafo e tornando a redação mais técnica do ponto de vista jurídico. Por sua vez, o termo vetada é oriundo do verbo vetar que é uma contração do termo veto , do latim veto, com o sufixo ar e significa opor veto à, especialmente relacionados à faculdade de chefe de Poder Executivo de não sancionar um projeto de lei ou um ato do Legislativo, definitiva ou temporariamente. 18/10/2004 19:41:48
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 24 Art.24 As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, podem realizar, nos termos da regulamentação, a Interconexão de suas redes a redes de prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo. Parágrafo único. É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 19852 125 portasio Sugerimos a substituição do texto do parágrafo único, para a seguinte redação: Parágrafo Único. Para efeito deste Regulamento, não se constitui interconexão a interligação de redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das mesmas . A substituição tem por objetivo deixar claro que a possibilidade de interligação entre redes ainda é possível, tendo em vista se constituir numa alternativa viável técnica e economicamente para contingência de rede ou para escoamento de pequenos volumes de tráfego, como nos casos de interligações para fins de serviços de trânsito. Ao mesmo tempo, respeita as prerrogativas do Regulamento Geral de Interconexão no sentido de não aplicar às interligações que eventualmente sejam realizadas com propósito diferente a conceituação de interconexão. As interligações entre operadoras não ficam proibidas, mas também não são obrigatórias. 18/10/2004 20:34:57
CONSULTA PÚBLICA 549 CAPÍTULO IV DA INTERCONEXÃO CLASSE IV
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 18827 126 clip Alterar o têrmo podem realizar, nos termos da regulamentação , para devem realizar, nos termos da regulamentação para adequá-lo ao que é determinado pelos artigos 146 e 147 da LGT, pois no caso dos serviços de interesse coletivo, a interconexão é obrigatória. Também deve ser retirado do texto a expressão nos termos da regulamentação , pois a LGT refere-se apenas a este Regulamento Geral de Interconexão e a redação atual deste artigo sugere a publicação de um novo regulamento hierarquicamente vinculado a este, que estaria portando, sem nenhuma sustentação legal. No próprio texto da contribuição 20/09/2004 01:38:27
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 18990 127 HEIBEL Alterar para: 1 . É vedada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego intra prestadora envolvendo áreas de exploração distintas ou entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas, deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, com escolha de CSP, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. Artigo 25 e 3 sem alteração Todo o tráfego IU inter áreas de tarifária deve ser encaminhado através de prestadora de STFC de LDN. Segundo o processo Legislativo, o termo Veto é atribuído a uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, sendo mais apropriado para dar o sentido desejado de proibição, o uso do termo vedação. 18/10/2004 19:46:09
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 19134 128 lmatto Artigo 25 Alteração do Parágrafo Segundo e Inclusão dos Pará-grafos Quarto e Quinto Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas ori-ginadas e terminadas em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito dife-rente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconecta-das. 2 . O tráfego entre áreas de registro distintas deve ser enca-minhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Servi-ço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 4 . As prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem possibilitar, em cada chamada, a es-colha de prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância. 5 . As redes das prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo não devem encaminhar chamadas locais, com origem e destino na mesma Área de Registro, para as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas mo-dalidades Longa Distância Nacional ou Internacional. A alteração proposta com relação ao parágrafo segundo se justifica em virtude do fato de que dentro de uma área de exploração de uma determinada prestadora podem existir uma ou mais áreas de registro. Nesse caso, considerando o previsto no parágrafo primeiro do artigo 75 do Regulamento do SMP aprovado pela Resolução n. 316, ( Con-sidera-se chamada de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado a área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada ), o usuário deve selecionar a prestadora de sua preferência para encaminhamento da chamada. A proposta de inclusão do parágrafo quarto objetiva a inserção no texto da obrigação para a prestadora de serviço móvel de interesse coletivo possibilitar ao usuário o pleno exercício de seu direito de es-colha na forma prevista no artigo 75 do Regulamento do SMP, apro-vado pela Resolução n. 316. A inclusão do parágrafo quinto objetiva a explicitação da obrigação das prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo analisarem e encaminharem de forma correta as chamadas originadas em determinada área de registro e destinadas à essa mesma área e que adotem em seus procedimentos. 15/10/2004 18:07:04
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 19214 129 BrTelecom a) Transformar o parágrafo primeiro em um Artigo da Seção I Disposições Gerais, do Capítulo IV Das Condições Gerais para Interconexão. b) Acrescentar novo parágrafo ao mesmo Art. 25, como a seguir: 1 . - As Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo devem assegurar, no mínimo, a existência de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área de Registro para fins de interconexão de classe IV. a) O disposto se aplica a todas as classes de interconexão e não somente à classe IV. b) A exemplo do 2 do Art. 21, que trata da interconexão de classe I, este novo parágrafo facilita o entendimento da configuração das rotas de interconexão. 17/10/2004 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 19262 130 telcomp Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . Para efeito deste Regulamento, não se constitui interconexão a interligação de redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das mesmas. Justificativa: Embora se concorde que as prerrogativas do Regulamento Geral de Interconexão não devem ser aplicadas às interligações que eventualmente sejam realizadas com propósito diferente daquele previsto na conceituação de interconexão, na prática existem situações em que o serviço de trânsito, por exemplo, se constitui numa alternativa viável técnica e economicamente para contingência de rede ou para escoamento de pequenos volumes de tráfego. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. Acima. 17/10/2004 19:24:04
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 19653 131 TIMBrasil Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações Móveis de Interesse Coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . É vedada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de prestação distintas e entre Códigos Nacionais distintos, deve ser encaminhado à prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidalidade de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. Deixar mais completo o texto 18/10/2004 18:30:08
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 19777 132 TELERJC Adequar a redação do 1 do artigo 25, que passará a ter o seguinte texto: 1 . É vedada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. Atualizar a redação do 2 da seguinte forma: 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas e que seja concomitantemente entre Áreas de Registro distintas deve ser encaminhado à prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. Justificativa para adequação da redação do 1 : O termo vetada deve ser substituído pelo termo vedada na medida em que esse último, oriundo do verbo vedar que vem do latim vetare, significa: proibir por lei, estatuto ou regulamento, ou mesmo, não consentir, não permitir, representando a real intenção dessa Agência para este parágrafo e tornando a redação mais técnica do ponto de vista jurídico. Por sua vez, o termo vetada é oriundo do verbo vetar que é uma contração do termo veto , do latim veto, com o sufixo ar e significa opor veto à, especialmente relacionados à faculdade de chefe de Poder Executivo de não sancionar um projeto de lei ou um ato do Legislativo, definitiva ou temporariamente. Justificativa para adequação da redação do 2 : As chamadas de longa distância, quando originadas em estações móveis, são aquelas em que o terminal de destino da chamada está situado na área geográfica externa à área de registro de origem. Porém, no cenário descrito nesse parágrafo, como é caracterizado irrefutavelmente um tráfego com característica local do serviço móvel, ele deve ter o mesmo tratamento dispensado às chamadas semelhantes: a operadora móvel de origem entrega diretamente o tráfego à operadora móvel de destino, desde que estejam na mesma Área de Registro. 18/10/2004 19:41:48
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 19838 133 Telemig 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas e entre áreas de registro distintas, deve ser encaminhado à prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. Propomos nova redação para este parágrafo, haja vista que entendemos que chamadas entre prestadoras que possuam áreas de exploração distintas, mas dentro de um mesmo cn não devem ser encaminhadas via operadora de longa distância. 18/10/2004 20:22:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 Art.25 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações móveis de interesse coletivo podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar chamadas originadas e terminadas em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . O tráfego entre prestadoras que detenham áreas de exploração distintas deve ser encaminhado a prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 3 . O tráfego internacional originado ou terminado em redes de prestadoras deve ser encaminhado por prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, salvo disposição em contrário contida na regulamentação. 19853 134 portasio Sugerimos a alteração de texto do parágrafo 1 , passando a ter a seguinte redação: 1 . Para efeito deste Regulamento, não se constitui interconexão a interligação de redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das mesmas . Embora se concorde que as prerrogativas do Regulamento Geral de Interconexão não devem ser aplicadas às interligações que eventualmente sejam realizadas com propósito diferente daquele previsto na conceituação de interconexão, na prática existem situações em que o serviço de trânsito, por exemplo, se constitui numa alternativa viável técnica e economicamente para contingência de rede ou para escoamento de pequenos volumes de tráfego. 18/10/2004 20:34:57
CONSULTA PÚBLICA 549 CAPÍTULO V DA INTERCONEXÃO CLASSE V
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 18828 135 clip Alterar o têrmo podem realizar, nos termos da regulamentação , para devem realizar, nos termos da regulamentação para adequá-lo ao que é determinado pelos artigos 146 e 147 da LGT, pois no caso dos serviços de interesse coletivo, a interconexão é obrigatória. Também deve ser retirado do texto a expressão nos termos da regulamentação , pois a LGT refere-se apenas a este Regulamento Geral de Interconexão e a redação atual deste artigo sugere a publicação de um novo regulamento hierarquicamente vinculado a este, que estaria portando, sem nenhuma sustentação legal. Já está implícito que as interconexões entre as redes de comunicação de dados do SCM enquadram-se na classe V. Sendo assim, qual o motivo desta referência específica para a rede internet, visto que trata-se apenas de um nome genérico de uma rede? Neste caso, não deveria ser feita também uma referência à rede Renpac, nome genérico da outra rede de comunicação de dados, implantada em 1985 pela Embratel, que opera em modo de comutação de pacotes utilizando uma variação do modelo OSI que, para efeitos regulatórios, é exatamente igual à rede internet? No próprio texto da contribuição 20/09/2004 01:38:27
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 18991 136 HEIBEL 1 . É vedada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. Artigo 26 e 2 sem alteração. Segundo o processo Legislativo, o termo Veto é atribuído a uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, sendo mais apropriado para dar o sentido desejado de proibição, o uso do termo vedação. 18/10/2004 19:47:43
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 19121 137 mleone Retirar o 2 do art. 26. O tráfego de de acesso discado à provedor de internet, que utiliza processo de telefonia deve ser classificado como interconexão classe I e não classe V. A interconexão classe I visa a inteligação de redes de suporte ao STFC. Como a definição de Serviço Telefonico Fixo Comurado, pela Resolução 85 / 98 da Anatel determina que é serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e outro sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia , não tem como caracterizar o tráfego de internet como interconexão classe V, mas somente como classe I. Vejamos: (i) No STFC trafega voz e OUTROS SINAIS; (ii) o trafego de acesso discado à provedores de internet utiliza PROCESSOS DE TELEFONIA e (iii) transmite a comunicação entre dois pontos fixos. Consequentemente, não poderá ser caracterizado o tráfego de acesso à provedores de internet como interconexão classe V, mas sim na classe I. 15/10/2004 17:40:40
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 19161 138 aferreira SUGESTÃO Art. 26 (...) 2 . A ligação entre as redes de suporte a serviços de telecomunicações de interesse coletivo que compõem a Internet no Brasil é considerada Interconexão classe V. JUSTIFICATIVA A Internet é um conjunto de redes de telecomunicações. As redes objeto da interconexão classe V devem ser qualificadas como aquelas redes que compõem a Internet. 18/10/2004 18:29:21
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 19215 139 BrTelecom Sugere-se transformar o parágrafo primeiro em um Artigo da Seção I Disposições Gerais, do Capítulo IV Das Condições Gerais para Interconexão, pela sua aplicabilidade abrangente. O disposto no parágrafo primeiro aplica-se a todas as classes de interconexão e não somente à Classe V. 17/10/2004 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 19263 140 telcomp Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . Para fins deste Regulamento, não se constitui interconexão a interligação de redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das mesmas. Justificativa: Embora se concorde que as prerrogativas do Regulamento Geral de Interconexão não devem ser aplicadas às interligações que eventualmente sejam realizadas com propósito diferente daquele previsto na conceituação de interconexão, na prática existem situações em que o serviço de trânsito, por exemplo, se constitui numa alternativa viável técnica e economicamente para contingência de rede ou para escoamento de pequenos volumes de tráfego. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte ou que compõe à Internet é considerada Interconexão classe V, devendo a ligação entre redes que permitem o acesso discado à Internet por meio de sistema que possibilita a transmissão de sinais em banda larga em cabos metálicos (ADSL) ser considerada Classe I. Justificativa: a Internet conforme glossário da Anatel é composta de 3 níveis, sendo um deles o backbone e os demais não (Internet rede mundial de computadores surgida nos anos 60 e popularizada a partir dos anos 90. Permite que usuários de vários tipos de computadores e redes no mundo inteiro se comuniquem por meio de um protocolo comum. É uma hierarquia de três níveis, composta de redes backbone, redes intermediárias e redes locais). Portanto, a menção a backbone não é adequada. Ver também a definição de backbone: (redes multiserviço, dcn) nível superior em uma rede hierárquica. Acima. 17/10/2004 19:24:04
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 19388 141 Alfredo F É necessário que o caput deste artigo defina claramente a que prestadoras se refere. Esclarecer para não gerar dúvidas futuras. 18/10/2004 15:22:01
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 19654 142 TIMBrasil Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego e encaminhar chamadas, originados e terminados em suas redes. 1 . É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas. 2 . É considerada Interconexão classe V aquela interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet. Adequar o texto para melhor entendimento. Retirar a figura de ligação para evitar interpretações equivocadas. 18/10/2004 18:30:08
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 19778 143 TELERJC Adequar a redação deste 1 do artigo 26, que passará a ter o seguinte texto: 1 . É vedada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. O termo vetada deve ser substituído pelo termo vedada na medida em que esse último, oriundo do verbo vedar que vem do latim vetare, significa: proibir por lei, estatuto ou regulamento, ou mesmo, não consentir, não permitir, representando a real intenção dessa Agência para este parágrafo e tornando a redação mais técnica do ponto de vista jurídico. Por sua vez, o termo vetada é oriundo do verbo vetar que é uma contração do termo veto , do latim veto, com o sufixo ar e significa opor veto à, especialmente relacionados à faculdade de chefe de Poder Executivo de não sancionar um projeto de lei ou um ato do Legislativo, definitiva ou temporariamente. 18/10/2004 19:41:48
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 19839 144 Telemig EXCLUIR - 2 Ver justificativa do artigo 4 - V. 18/10/2004 20:22:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego, originado e terminado em suas redes. 1 . É vetada a Interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre Usuários das redes interconectadas. 2 . A ligação entre Redes de Telecomunicações de suporte à Internet é considerada Interconexão classe V. 19854 145 portasio Sugerimos a alteração da redação, conforme segue: Art.26 As prestadoras podem, nos termos da regulamentação, realizar Interconexão de suas redes para cursar tráfego entre as redes interconectadas . Sugerimos, também, a alteração de texto do parágrafo 1 , passando a ter a seguinte redação: 1 . Para efeito deste Regulamento, não se constitui interconexão a interligação de redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das mesmas . É ampliar a abrangência do caput do art. 26 de forma que as partes tenham condições de incluir todos os tipos de tráfego possíveis. Como a interconexão classe V contempla diversos tipos de tráfego e de serviços a definição deve ser ampla a fim de abranger todas as possibilidade. As definições de originado e terminado restringe as possibilidades. Por exemplo: uma das características das redes de pacote, diga-se bastante importante, é justamente prever caminhos alternativos para o envio das informações de forma a garantir a comunicação. Embora se concorde que as prerrogativas do Regulamento Geral de Interconexão não devem ser aplicadas às interligações que eventualmente sejam realizadas com propósito diferente daquele previsto na conceituação de interconexão, na prática existem situações em que o serviço de trânsito, por exemplo, se constitui numa alternativa viável técnica e economicamente para contingência de rede ou para escoamento de pequenos volumes de tráfego. 18/10/2004 20:34:58
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 27 Art.27 As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede. 19216 146 BrTelecom Transformar este Artigo em um Artigo da Seção I Disposições Gerais, do Capítulo IV Das Condições Gerais para Interconexão. O disposto aplica-se a todas as classes de interconexão e não somente à classe V. 17/10/2004 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 27 Art.27 As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede. 19264 147 telcomp Sugestão: Excluir deste Capítulo V o artigo 27 e incluí-lo como artigo 41. Por conseguinte, re-numerar os artigos. Art.27 As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede. Justificativa: O presente artigo tem conteúdo comum a todas as classes de interconexão, não se justificando sua permanência no Título II - Capítulo V - Da Interconexão Classe V . Por outro lado, refere-se ao tópico de Construção das Redes , mais apropriadamente coberto no Título III Capítulo II Da Implementação da Interconexão . Acima. 17/10/2004 19:24:04
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 27 Art.27 As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede. 19658 148 TIMBrasil Art.27 As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede, que no entanto não se caracterizam como Interconexão na forma deste regulamento. Esclarecimento e complementação do texto. 18/10/2004 18:33:51
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 27 Art.27 As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede. 19855 149 portasio Excluir deste Capítulo V o artigo 27 e incluir como Art. 41. Renumerar todos os artigos subseqüentes. O presente artigo tem conteúdo comum a todas as classes de interconexão, não se justificando sua permanência no Título II - Capítulo V - Da Interconexão Classe V . Por outro lado, refere-se ao tópico de Construção das Redes , mais apropriadamente coberto no Título III Capítulo II Da Implementação da Interconexão . 18/10/2004 20:34:58
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 27 Art.27 As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede. 20032 150 lmagalhaes Excluir deste Capítulo V o artigo 27 e incluí-lo como artigo 41. Por conseguinte, re-numerar os artigos. Art.27 As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede. A Intelig Telecom entende que o presente Artigo tem conteúdo comum a todas as Classes de Interconexão, não se justificando sua aplicação restrita à Interconexão Classe V. Ademais, o seu conteúdo tem total relação com o tópico referente à Construção das Redes , e, portanto, sua aplicação é mais apropriada no Título III Capítulo II Da Implementação da Interconexão . 18/10/2004 22:59:00
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 28 Art.28 Os padrões técnicos aplicáveis na Interconexão entre redes de prestadoras são objeto de regulamentação específica. 18829 151 clip Os padrões técnicos aplicáveis na Interconexão entre redes de prestadoras devem ser detalhados na forma de norma técnica anexada à este regulamento e não através de um novo regulamento. No próprio texto da contribuição 20/09/2004 01:38:27
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 28 Art.28 Os padrões técnicos aplicáveis na Interconexão entre redes de prestadoras são objeto de regulamentação específica. 19270 152 telcomp Sugestão: Excluir deste Capítulo o artigo 28 e incluir como artigo 41 Art.28 Os padrões técnicos aplicáveis na Interconexão entre redes de prestadoras são objeto de regulamentação específica. Justificativa: O presente artigo tem conteúdo comum a todas as classes de interconexão, não se justificando sua permanência no Título II - Capítulo V - Da Interconexão Classe V . Por outro lado, refere-se ao tópico de Qualidade de Serviço , mais apropriadamente coberto no Art. 17. Acima. 17/10/2004 19:36:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 28 Art.28 Os padrões técnicos aplicáveis na Interconexão entre redes de prestadoras são objeto de regulamentação específica. 19857 153 portasio Remover deste Capítulo V o artigo 28 e incluí-lo como Art. 41. Renumerar todos os artigos subseqüentes. O presente artigo tem conteúdo comum a todas as classes de interconexão, não se justificando sua permanência no Título II - Capítulo V - Da Interconexão Classe V . Adicionalmente, refere-se ao tópico de Qualidade de Serviço , mais apropriadamente coberto no Art. 17. 18/10/2004 20:36:32
CONSULTA PÚBLICA 549 TÍTULO III DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA INTERCONEXÃO   CAPÍTULO I DOS REQUISITOS DAS REDES
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 29 Art.29 As Redes de Telecomunicações, destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, devem ser organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I é obrigatória a Interconexão entre redes; II deve ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; III o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. 19659 154 TIMBrasil Art.29 As Redes de Telecomunicações, destinadas a dar suporte à prestação de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo, no regime público ou privado, devem ser organizadas como vias integradas de livre circulação de tráfego de telecomunicações, nos termos seguintes: I é obrigatória a Interconexão entre redes na forma deste regulamento; II deve ser assegurada a operação integrada das redes interconectadas, em âmbito nacional e internacional; III o direito de propriedade sobre as redes interconectadas pode ser condicionado, se aplicável, pelo dever de cumprimento de sua função social, e deverá ser objeto de regulamento específico. Há que ser esclarecido qual é o entendimento da Anatel para direito de propriedade no que diz respeito a prestadoras no regime privado. 18/10/2004 18:33:51
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 29 Art.29 As Redes de Telecomunicações, destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, devem ser organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I é obrigatória a Interconexão entre redes; II deve ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; III o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. 19845 155 Telemig III o direito de propriedade sobre as redes das empresas concessionárias de STFC é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Entendemos que a função social da propriedade de rede deve ser considerada apenas com relaçào às empresas concessionárias de STFC. Não deve haver igualdade de tratamento entre concessionárias e autorizatárias, até porque, as concessionárias estão obrigadas ao cumprimento das metas de universalização, estando essas diretamente associadas à função social a que se destinam. 18/10/2004 20:32:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 29 Art.29 As Redes de Telecomunicações, destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, devem ser organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I é obrigatória a Interconexão entre redes; II deve ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; III o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. 19867 156 portasio Sugerimos a exclusão do inciso III. O direito de propriedade sobre as redes e o seu condicionamento ao dever de cumprimento de sua função social já se encontram devidamente amparados em outras leis. 18/10/2004 20:48:09
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 30 Art.30. São aplicáveis à Interconexão os requisitos técnicos referentes a interfaces, incluindo características de sinalização, sincronismo, transmissão, numeração, qualidade de serviço e desempenho de rede. 19660 157 TIMBrasil Art.30. São aplicáveis à Interconexão os requisitos técnicos referentes a interfaces, incluindo características de Planos Estruturais de Telecomunicações, como sinalização, sincronismo, transmissão, numeração, encaminhamento, qualidade de serviço e desempenho de rede. Parágrafo Único. Os requisitos técnicos deverão ser objeto de regulamento específico. Tornar mais completo o texto. 18/10/2004 18:33:51
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 30 Art.30. São aplicáveis à Interconexão os requisitos técnicos referentes a interfaces, incluindo características de sinalização, sincronismo, transmissão, numeração, qualidade de serviço e desempenho de rede. 19846 158 Telemig Art.30. São aplicáveis à interconexão os requisitos técnicos referentes a interfaces, incluindo características de sinalização, sincronismo, transmissão, numeração, qualidade de serviço e desempenho de rede. É necessário definir o que são requisitos técnicos , uma vez que poderá haver divergência de interpretação dessa expressão. 18/10/2004 20:32:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 31 Art. 31. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem prever alternativas de contingência de modo a garantir a continuidade e qualidade em caso de falha nos pontos de Interconexão. 19661 159 TIMBrasil Art. 31. As prestadoras de Serviço de Interesse Coletivo devem implementar e disponibilizar alternativas de contingência de modo a garantir a continuidade e qualidade em caso de falha em seus Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão. Deixar mais completo o texto. 18/10/2004 18:33:51
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 32 Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas. 18993 160 HEIBEL Art.32. É vedado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas, bem como tráfego não originado nas redes interconectadas, salvo disposição em contrário. (i) Segundo o processo Legislativo, o termo Veto é atribuído a uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, sendo mais apropriado para dar o sentido desejado de proibição, o uso do termo vedação. (ii) Explicitar a proibição de by pass de tráfego na rede. 18/10/2004 18:56:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 32 Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas. 19271 161 telcomp Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas. Sugestão: inclusão do parágrafo único abaixo. Parágrafo único: Excepcionalmente, o tráfego excedente mencionado no caput poderá cursar pelas rotas de interconexão, desde que previamente acordado entre as respectivas prestadoras, não podendo, contudo, haver comprometimento dos requisitos de qualidade de serviço das redes. Justificativa: Desde que, por acordo entre as Partes, e garantidos os graus de qualidade de serviço, não haveria porquê restringir essa alternativa para contingenciamento. Acima. 17/10/2004 19:36:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 32 Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas. 19397 162 verak Alterar o texto do art. 32 Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas. Será aceito tráfego de transbordo quando decorrente de contingenciamento de rota, tratado no art 31, resultante de acordo entre as partes. Possibilitar aumento de segurança nas rotas de interconexão , como contingência. 18/10/2004 15:40:42
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 32 Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas. 19662 163 TIMBrasil Art.32. É vedado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado, originado de redes não formalizadas nas negociações e nos Contratos de Interconexão, ou excedente de outras rotas internas ou externas às redes interconectadas. Inserir 1 . Todo tráfego encaminhado nas rotas de Interconexão, e que não seja objeto de acordo formal entre as partes, cujas redes forem interconectadas, é considerado Tráfego Indevido. 2 . A existência de Tráfego Indevido, no caso de não haver solução de acordo entre as Partes, deve implicar que haja arbitragem junto à Anatel. 3 . A parte que encaminhar o Tráfego Indevido nos termos do caput, e que for devidamente comprovado, deverá a título de multa, pagar à outra parte o décuplo (dez vezes) do valor do Tráfego Indevido cursado, com base no valor de remuneração pelo uso da rede, sem prejuízo do estabelecido no 2 . Deixar mais objetivo o texto e mais explícitas as responsabilidades quanto ao tráfego legitimamente encaminhado nas interconexões, bem como a existência de Tráfego Indevido e as devidas conseqüências, inclusive com previsão de penalidade, sem prejuízo do processo de arbitragem junto à Anatel. 18/10/2004 18:33:51
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 32 Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas. 19664 164 CTBCTEL Art. 32 SUGESTÃO: Alterar texto excluindo a última parte da redação do artigo 32 Redação Proposta: Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado. JUSTIFICATIVA: REDAÇÃO REDUNDANTE. 18/10/2004 19:54:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 32 Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas. 19785 165 TELERJC Adequar a redação do artigo 32, que passará a ter o seguinte texto: Art.32. É vedado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas. O termo vetado deve ser substituído pelo termo vedado na medida em que esse último, oriundo do verbo vedar que vem do latim vetare, significa: proibir por lei, estatuto ou regulamento, ou mesmo, não consentir, não permitir, representando a real intenção dessa Agência para este parágrafo e tornando a redação mais técnica do ponto de vista jurídico. Por sua vez, o termo vetado é oriundo do verbo vetar que é uma contração do termo veto , do latim veto, com o sufixo ar e significa opor veto à, especialmente relacionados à faculdade de chefe de Poder Executivo de não sancionar um projeto de lei ou um ato do Legislativo, definitiva ou temporariamente. 18/10/2004 19:45:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 32 Art.32. É vetado o uso de rotas de Interconexão para cursar tráfego artificialmente gerado ou excedente de outras rotas internas às redes interconectadas. 19868 166 portasio Sugerimos a inclusão do parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo Único: Excepcionalmente, o tráfego excedente mencionado no caput, poderá cursar pelas rotas de interconexão, desde que previamente acordado entre as respectivas prestadoras, não podendo, contudo, haver comprometimento dos requisitos de qualidade de serviço das redes . Desde que por acordo entre as partes e garantidos os níveis de qualidade de serviço, não haveria porquê restringir essa alternativa para contingenciamento. 18/10/2004 20:48:09
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 33 Art.33. Em cada Ponto de Interconexão deve ser assegurada uma disponibilidade operacional mensal superior a 99,8 % (noventa e nove e oito décimos por cento), sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado. 19272 167 telcomp Art.33. Em cada Ponto de Interconexão devem ser asseguradas: I - uma disponibilidade operacional mensal superior a 99,8 % (noventa e nove e oito décimos por cento), sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado; o tempo para restabelecimento de meios e circuitos de interconexão deve ser inferior a 02 (duas) horas quando afetar de alguma forma o tráfego ou complemento de chamadas, e de 06 (seis) horas nos outros casos; Sugestão: inclusão do inciso abaixo. II perda máxima de 1% (um por cento) nas rotas finais de interconexão, durante a hora de maior movimento. Justificativa: Tornar a definição da disponibilidade mais precisa e compatível com a garantia da qualidade de serviços demandada pelos usuários das redes interconectadas. Acima. 17/10/2004 19:36:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 33 Art.33. Em cada Ponto de Interconexão deve ser assegurada uma disponibilidade operacional mensal superior a 99,8 % (noventa e nove e oito décimos por cento), sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado. 19668 168 TIMBrasil Art.33. Em cada Ponto de Interconexão, ou Ponto de Presença para Interconexão, deve ser assegurada uma disponibilidade operacional mensal superior a 99,8 % (noventa e nove e oito décimos por cento), sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado. Inclusão também do Ponto de Presença para Interconexão 18/10/2004 18:36:19
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 33 Art.33. Em cada Ponto de Interconexão deve ser assegurada uma disponibilidade operacional mensal superior a 99,8 % (noventa e nove e oito décimos por cento), sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado. 19869 169 portasio Sugerimos a alteração da redação, conforme segue: Art. 33. Em cada Ponto de Interconexão devem ser asseguradas: I uma disponibilidade mensal superior a 99,9% (noventa e nove e nove décimos por cento), sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado; o tempo para restabelecimento de meios e circuitos de interconexão deve ser inferior a 2 horas quando afetar de alguma forma o tráfego ou completamento de chamadas, e de 6 horas nos outros casos. II perda máxima de 1% (um por cento) nas rotas finais de interconexão, durante a hora de maior movimento . Estabelecer valores de disponibilidade, tempo de restabelecimento e perda máxima, nos pontos de interconexão, para garantir a qualidade de serviço demandada pelas redes interconectadas. Atualmente, 99,8% não é suficiente para manter o padrão de qualidade nos casos em que a interconexão se dá entre operadoras com redes desproporcionais (incumbent com entrante, por exemplo). O incremento do percentual está de acordo com o que é atualmente praticado de forma corrente, garantindo-se a qualidade das redes, independentemente da sua proporção. 18/10/2004 20:48:09
CONSULTA PÚBLICA 549 CAPÍTULO II DO COMPARTILHAMENTO DE MEIOS   SEÇÃO I DA IMPLEMENTAÇÃO DA INTERCONEXÃO
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 34 Art.34. Nos termos do contrato de Interconexão as prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo podem compartilhar equipamentos, infra-estrutura, facilidades e outros meios visando à implementação da Interconexão entre as redes. 19669 170 TIMBrasil Art.34. Nos termos do Contrato de Interconexão as prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo devem, desde que haja interesse de alguma parte, compartilhar equipamentos, infra-estrutura, facilidades e outros meios visando à implementação da Interconexão entre as redes. Parágrafo Único. A não existência de acordo de compartilhamento de recursos previstas no caput não deve em hipótese alguma inviabilizar a implementação da Interconexão entre as redes. Tornar mais objetivo o critério de responsabilidade e interesse de compartilhamento de recursos para Interconexão. 18/10/2004 18:36:19
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 35 Art.35. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infra-estrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão. 1 . Não se incluem como equipamentos destinados a implantação da Interconexão, comutadores e outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a Interconexão. 2 . A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos, deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores. 19273 171 telcomp Art.35. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infra-estrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão. 1 . Não se incluem como equipamentos destinados a implantação da Interconexão, comutadores e outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a Interconexão. 2 . A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos, deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores, sem ônus para a parte solicitante.. Justificativa: É padrão de mercado não cobrar pela infra-estrutura para interconexão, o que facilita o estabelecimento da interconexão para as empresas entrantes. Acima. 17/10/2004 19:36:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 35 Art.35. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infra-estrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão. 1 . Não se incluem como equipamentos destinados a implantação da Interconexão, comutadores e outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a Interconexão. 2 . A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos, deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores. 19665 172 CTBCTEL Art. 35 SUGESTÃO: Alterar texto, aditar parágrafo segundo do artigo 35 Redação Proposta: 2 . A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos, deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores, climatização e segurança . Justificativa: climatização e segurança são imprescindíveis para a instalação de equipamentos 18/10/2004 19:54:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 35 Art.35. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infra-estrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão. 1 . Não se incluem como equipamentos destinados a implantação da Interconexão, comutadores e outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a Interconexão. 2 . A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos, deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores. 19670 173 TIMBrasil Art.35. As prestadoras de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo devem observar, nos projetos de suas instalações físicas, a necessidade de dispor de infra-estrutura adequada, em área localizada nas mesmas instalações de seu Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizados para a Interconexão entre as redes das partes. Tornar mais claro e completo o texto. 18/10/2004 18:36:19
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 35 Art.35. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infra-estrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão. 1 . Não se incluem como equipamentos destinados a implantação da Interconexão, comutadores e outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a Interconexão. 2 . A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos, deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores. 19872 174 portasio Sugerimos a alteração de texto do parágrafo 2 , conforme redação a seguir: 2 . A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores, sem ônus para a parte solicitante . É praxe de mercado não cobrar pela infra-estrutura para interconexão, o que facilita o estabelecimento da interconexão para as empresas entrantes. 18/10/2004 20:54:34
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 35 Art.35. As prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infra-estrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão. 1 . Não se incluem como equipamentos destinados a implantação da Interconexão, comutadores e outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a Interconexão. 2 . A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos, deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores. 20034 175 lmagalhaes Alteração do 2 : 2 . A infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos indispensáveis ao estabelecimento da interconexão, deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como, energia e distribuidores, sem ônus para a parte solicitante. A Intelig Telecom entende que a prática comum e histórica entre prestadoras de STFC e SMP de isenção de cobrança de algum valor por conta do compartilhamento de infra-estrutura para o estabelecimento da interconexão de redes deve ser homologada pela Anatel de forma a tornar tal prática uma premissa regulamentar. Deve ser ressaltado que as redes interconectadas pertencem a duas prestadoras distintas que demandam de maneira mútua o mesmo tipo de facilidades, não fazendo sentido, portanto, que cada uma das prestadoras cobre da outra a utilização desta infra-estrutura. 18/10/2004 23:02:17
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 36 Art.36. Quando do compartilhamento de infra-estrutura deve ser assegurado o acesso à área em que está instalado o equipamento de propriedade da outra prestadora, através de procedimentos contidos no contrato de interconexão. Parágrafo único. Responderá administrativamente perante a Anatel a prestadora que cometer excessos ou abusos no exercício do direito referido no caput. 19666 176 CTBCTEL Art. 36 SUGESTÃO: Alterar redação do artigo 36. Redação proposta: Art.36. Quando do compartilhamento de infra-estrutura deve ser assegurado o acesso físico às dependências em que está instalado o equipamento de propriedade da outra prestadora, através de procedimentos contidos no contrato de interconexão. Justificativa: alteração se justifica por busca na clareza do texto, pois que, não se pode dessumir do texto, com a redação anterior, se o acesso referido é físico. 18/10/2004 19:54:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 36 Art.36. Quando do compartilhamento de infra-estrutura deve ser assegurado o acesso à área em que está instalado o equipamento de propriedade da outra prestadora, através de procedimentos contidos no contrato de interconexão. Parágrafo único. Responderá administrativamente perante a Anatel a prestadora que cometer excessos ou abusos no exercício do direito referido no caput. 19671 177 TIMBrasil Art.36. Quando do compartilhamento de infra-estrutura, para fins de Interconexão, deve ser assegurado pela prestadora proprietária das instalações, o acesso à área em que for instalado o equipamento de propriedade da outra prestadora, através de procedimentos contidos no contrato de interconexão. Parágrafo único. Responderá administrativamente perante a Anatel a prestadora que cometer excessos ou abusos no exercício do direito ou da obrigação referidos no caput. Compartilhamento de instalações e infra-estrutura deve implicar direitos e obrigações de ambas as Partes 18/10/2004 18:36:19
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 37 Art.37. Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão solicitado, cabe a prestadora que recebeu o pedido de Interconexão ofertar, sem ônus adicional para a outra prestadora, local alternativo para instalação dos equipamentos localizado o mais próximo possível do Ponto de Interconexão originalmente solicitado. 18994 178 HEIBEL Art.37. Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão solicitado, cabe a prestadora que recebeu o pedido de Interconexão ofertar, sem ônus adicional para a outra prestadora, local alternativo para instalação dos equipamentos localizado o mais próximo possível do Ponto de Interconexão originalmente solicitado, ressalvado o disposto no art.16. Como este item tem relação com o Artigo 16, achamos que de forma a permitir um melhor entendimento deve ser explicitada esta relação por intermédio da remissão. 18/10/2004 18:58:27
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 37 Art.37. Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão solicitado, cabe a prestadora que recebeu o pedido de Interconexão ofertar, sem ônus adicional para a outra prestadora, local alternativo para instalação dos equipamentos localizado o mais próximo possível do Ponto de Interconexão originalmente solicitado. 19217 179 BrTelecom Art. 37. Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão solicitado, cabe à prestadora que recebeu o pedido de Interconexão ofertar, em condições negociadas, local alternativo para instalação dos equipamentos. O disposto no texto original contraria o artigo 153 da LGT, que estabelece que deve prevalecer a livre negociação para o estabelecimento da interconexão. De fato, não é razoável que uma empresa seja obrigada a constituir áreas prediais destinadas exclusivamente à cessão gratuita a terceiros. No caso específico das concessionárias do STFC, esta situação é vetada pela clausula 13.1 do Contrato de Concessão do STFC, que determina que a concessionária não deve transferir recursos a terceiros, e não deve suportar prejuízos decorrentes de fatores exógenos. Dessa forma, a disponibilização de infra-estrutura adicional para uso por terceiros para fins de interconexão deve ser objeto de negociação. 17/10/2004 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 37 Art.37. Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão solicitado, cabe a prestadora que recebeu o pedido de Interconexão ofertar, sem ônus adicional para a outra prestadora, local alternativo para instalação dos equipamentos localizado o mais próximo possível do Ponto de Interconexão originalmente solicitado. 19672 180 TIMBrasil Art.37. Quando não for possível a instalação de equipamentos, da prestadora que solicitou a Interconexão, nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão solicitado, cabe à Prestadora que recebeu a Solicitação de Interconexão ofertar, sem ônus adicional para a outra Prestadora, local alternativo para instalação dos equipamentos localizado o mais próximo possível do Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão originalmente solicitado. Deixar mais claro o entendimento quanto às responsabilidades das Partes e inserir a figura do Ponto de Presença para Interconexão, de forma a se evitar interpretações equivocadas posteriormente. 18/10/2004 18:36:19
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 38 Art.38. A prestadora que recebeu o pedido de Interconexão, de comum acordo com a outra prestadora, pode instalar e operar os meios necessários ao estabelecimento da Interconexão. 18995 181 HEIBEL Art.38. A prestadora que recebeu ou efetuou o pedido de Interconexão, de comum acordo com a outra prestadora, pode instalar e operar os meios necessários ao estabelecimento da Interconexão. Atualmente como prática de mercado, qualquer uma das partes pode fornecer e operar os meios necessários para o estabelecimento da interconexão 18/10/2004 18:59:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 38 Art.38. A prestadora que recebeu o pedido de Interconexão, de comum acordo com a outra prestadora, pode instalar e operar os meios necessários ao estabelecimento da Interconexão. 19675 182 TIMBrasil Art.38. A Prestadora que recebeu o pedido de Interconexão, de comum acordo com a Prestadora que fez o pedido de Interconexão, pode prover, instalar e operar os meios necessários ao estabelecimento da Interconexão. Possibilitar maior clareza ao texto. 18/10/2004 18:38:58
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 39 Art.39. O custo de adaptação ou modificação da infra-estrutura, quando necessário, é de responsabilidade da prestadora que se beneficiar da modificação implementada. 18996 183 HEIBEL Art.39. O custo de adaptação ou modificação da infra-estrutura, quando necessário, é de responsabilidade da prestadora que se beneficiar da modificação implementada, devendo esta obter, expressamente e por escrito, a anuência da prestadora proprietária de infra-estrutura. Cabe, em última instância a prestadora proprietária de infra-estrutura concordar, ou não, com a modificação proposta. 18/10/2004 19:01:16
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 39 Art.39. O custo de adaptação ou modificação da infra-estrutura, quando necessário, é de responsabilidade da prestadora que se beneficiar da modificação implementada. 19676 184 TIMBrasil Art.39. O custo de adaptação ou modificação da infra-estrutura, quando necessário, e para fins específicos de Interconexão, é de responsabilidade da prestadora que se beneficiar da modificação implementada. Possibilitar a clareza sobre infra-estrutura compartilhada estritamente para fins de Interconexão, bem como sobre responsabilidades. 18/10/2004 18:38:58
CONSULTA PÚBLICA 549 SEÇÃO II DA CONSTRUÇÃO DAS REDES
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 40 Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 18997 185 HEIBEL Excluir o artigo integralmente. Entendemos que as condições de compartilhamento das infra-estruturas mencionadas já encontram-se definidas na Resolução 214, não cabendo novas regras sobre o mesmo tema em um regulamento específico como o de Interconexão. 18/10/2004 19:02:45
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 40 Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 19122 186 mleone Incluir a expressão ... e ofertar alternativa para o pleito inicial. ao 2 do art. 40, fazendo com que o mesmo tenha a seguinte redação: 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa e ofertar alternativa para o pleito inicial. A idéia é agilizar o processo para a efetiva interconexão das redes de telecomunicações. Desta forma, quando uma prestadora manifestar a impossibilidade na oferta de interconexão, ela deverá também oferecer alternativas para que o novo entrante não venha a sofrer impactos com qualquer tipo de atraso ou demora na inteligação fisica das redes. 15/10/2004 17:40:40
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 40 Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 19135 187 lmatto Artigo 40 Alteração dos Parágrafos Primeiro e Terceiro e Inclu-são de Dois Novos Parágrafos A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Servi-ços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalida-de específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e devem ser respondidas em até 10 (dez) dias úteis, a partir da data da soli-citação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado ou não obtiver resposta no prazo estabelecido no parágrafo primeiro, poderá recorrer à Anatel a fim de solucionar a questão. 4 . As facilidades solicitadas deverão estar disponibilizadas para uso da Prestadora solicitante em até 60 (sessenta) dias corridos da data de solicitação. 5 . Na hipótese da solicitação referir-se ao provimento de EILD para fins de construção da rede interurbana da prestadora solicitante a fim de que esta deixe de utilizar a rede interurbana da prestadora solicitada, em não ocorrendo resposta à solicita-ção no prazo previsto no 1 , não sendo disponibilizadas as fa-cilidades no prazo previsto no 4 ou no caso da Anatel julgar improcedentes as razões apresentadas, será considerada a constituição de uma EILD para todos os fins relativos à presta-ção do serviço. A alteração proposta com relação ao parágrafo primeiro objetiva a redução do prazo para a resposta das solicitações, o que, por sua vez, confere mais agilidade nos processos relativos à construção de redes e, conseqüentemente, na implantação das redes. A mencionada agilidade afigura-se como fator que privilegia às novas prestadoras. A alteração proposta com relação ao parágrafo terceiro objetiva inserir no texto a previsão de tratamento para os casos em que não se obtiver resposta com relação à solicitação. A Embratel entende que essa situação também deve estar prevista no regulamento tendo em vista os graves impactos que a mesma pode acarretar para a empresa solicitante. A proposta de inclusão do parágrafo quarto objetiva a inserção no texto do prazo para a prestadora disponibilizar as facilidades, minimizando conflitos entre as prestadoras. A proposta de inclusão do parágrafo quinto objetiva a inserção no texto de medidas que beneficiem a competição e estabeleçam que na falta de resposta, omissão de justificativa plausível ou da falta de comprometimento no atendimento pela prestadora solicitada junto a prestadora solicitante, seja considerado constituído o meio solicitado e necessário à construção da rede da solicitante. A Embratel entende que referida medida propicia a competição, tendo em vista que garante para a solicitante os benefícios financeiros que ela alcançaria com a construção de sua rede própria. Este conceito foi consubstanciado pela própria ANATEL no Despacho N 589 / 2002 / SPB, de 24 de outubro de 2002, onde esta determinou que a operadora solicitada, em virtude dos eventuais prejuízos à prestadora solicitante, decorrentes da possível caracterização de atitude protelatória na disponibilização das EILDs, passasse a cobrar o valor equivalente ao custo de remuneração de EILD, abstendo-se de cobrar a Tarifa de Uso de Rede, enquanto não fosse comprovada a incapacidade na disponibilização de tais facilidades. 15/10/2004 18:08:21
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 40 Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 19218 188 BrTelecom Art. 40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes para fins de interconexão. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. A obrigatoriedade em questão deve ser exigida apenas quando tiver como objetivo a realização da interconexão, não se aplicando a outras situações de construção de redes como, por exemplo, para atendimento a clientes finais. O Regulamento em Consulta Pública se refere explicitamente a Interconexão; assim, procura-se apenas eliminar qualquer possibilidade de dúvida futura. A experiência prática indica que o prazo atual de 45 dias é adequado, em função da necessidade de levantamentos de campo a cerca das disponibilidades em questão. 17/10/2004 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 40 Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 19274 189 telcomp Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo detentoras de PMS devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres, dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. Justificativa: A obrigação não deve ser estendida às prestadoras sem PMS, uma vez que não se pode definir com razoável precisão as suas disponibilidades de recursos. Toda a disponibilidade de recursos de uma rede de prestadora sem PMS está comprometida com o esforço da conquista de mercado, sendo imprescindível que existam recursos disponíveis para que os prazos de instalação e ativação dos serviços sejam os menores possíveis, proporcionando assim um diferencial para as prestadoras entrantes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 10 (dez) dias corridos, a partir da data da solicitação. Justificativa: se a maior parte das interconexões, quando determinadas pela Agência, ocorre nesse prazo, tal fato por si só demonstra a viabilidade da operadora responder nesse prazo. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 4 . As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo disporão de 60 (sessenta) dias corridos para negociar o contrato e para implementar a interconexão, devendo as redes estar operacionais em até 30 (trinta) dias corridos da assinatura do contrato, ou em até 90 (noventa) dias corridos da solicitação, o que ocorrer primeiro, conforme disposto no artigo 46. Justificativa: o prazo de 90 dias é mais do que suficiente para se negociar e implementar a interconexão. Além disso, o fato das partes não terem chegado a um acordo não pode ser impeditivo de um usuário acessar usuários de outras redes, devendo a mesma ser implementada, ainda mais se se considerar a obrigação de uma oferta referenciada pública, minimizando sobremaneira qualquer impacto de negociação. Acima. 17/10/2004 19:36:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 40 Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 19528 190 Sercomtel A Sercomtel sugere que o prazo fixado no parágrafo 1 seja de até 90 (noventa) dias. O prazo anteriormente proposto - 30 dias - é extremamente reduzido 18/10/2004 17:29:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 40 Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 19667 191 CTBCTEL Art. 40 SUGESTÃO: Alterar redação do artigo 40 Redação Proposta: Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, quando tecnicamente viável, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. Justificativa: delimitar as condições da obrigatoriedade de oferecimento de facilidades. 18/10/2004 19:54:39
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 40 Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 19677 192 TIMBrasil Art.40. As prestadoras de Serviço de Interesse Coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. Adequar formato de texto 18/10/2004 18:38:58
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 40 Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 19786 193 TELERJC Art. 40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, espaço disponível em torres existentes dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes para fins de interconexão. Adequação do item para delimitar bem a infra-estrutura a ser disponibilizada, como, por exemplo, espaço disponível em torre já existente, o que é sobremaneira diferente de ter que instalar uma torre especificamente para atender a necessidade de interconexão de outra empresa. A inclusão ao final deste Artigo da expressão para fins de interconexão que tem o objetivo de explicitar e delimitar a aplicação das facilidades que deverão ser disponibilizadas, não obstante esta disposição constar do Regulamento de interconexão. 18/10/2004 19:45:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 40 Art.40. As prestadoras de serviço de interesse coletivo devem tornar disponível, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes. 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação. 2 . No caso de resposta negativa à solicitação, a prestadora solicitada deve informar objetivamente as razões da recusa. 3 . A solicitante que tiver seu pleito negado poderá requerer da Anatel avaliação a respeito da validade dos motivos alegados. 19873 194 portasio Sugerimos a alteração da redação, conforme segue: Art. 40. As concessionárias e as prestadoras de serviço de interesse coletivo com PMS devem tornar disponível, na medida do que possuam efetivamente em suas redes e para prestação de seus serviços, em condições justas e não discriminatórias, facilidades, tais como cabos, fibras, dutos, postes, torres dentre outras, para uso, quando solicitado, pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo com a finalidade específica destas construírem suas redes 1 . As solicitações devem ser feitas formalmente e respondidas em até 30 (trinta) dias a partir da data da solicitação . Entendemos que a obrigação não deve ser estendida às prestadoras sem PMS. Na nossa visão, certamente toda a disponibilidade de recursos de uma rede de prestadora sem PMS está comprometida com o esforço da conquista de mercado, sendo imprescindível que existam recursos disponíveis para que os prazos de instalação e ativação dos serviços sejam os menores possíveis, proporcionando assim um diferencial para as prestadoras entrantes. Em relação ao 1 , entendemos que a contagem dos prazos em dias corridos é um facilitador do processo, além de ser mais fácil de controlar o seu vencimento. 18/10/2004 20:54:34
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 41 Art.41. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. 18830 195 clip Nesta seção deveriam ser estabelecidas as regras de desagregação das redes de telecomunicações. No entanto, devido a peculiaridades exclusivas de nosso país quanto a implantação da malha de última milha explorada pelas e não, pertencente às concessionárias de telefonia, as regras de desagregação deveriam garantir o livre acesso a última milha, sem nenhum ônus, para qualquer prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, pois pelo fato destas redes terem sido implantadas com recursos do FNT ou pelos contratos de auto-financiamento firmados com os usuários e serem consideradas como bens reversíveis à União, isto as transforma em servidões para que os usuários tenham acesso a TODOS os serviços de telecomunicações e não apenas ao STFC. O correto teria sido a criação de uma concessionária exclusiva para a exploração da última milha, como chegou a ser cogitado na época em que o projeto da LGT estava em discussão no Congresso, pois a liberalidade concedida das próprias concessionárias de STFC explorarem a rede de última milha as coloca em posição dominante de monopólio em relação aos demais serviços que deveriam ser acessados através deste segmento de rede, como de fato está ocorrendo. E, com esta nova resolução, os senhores poderiam perfeitamente reparar este erro histórico. Está no próprio texto da contribuição. 20/09/2004 01:43:26
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 41 Art.41. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. 19001 196 HEIBEL Excluir o Artigo integralmente. Entendemos que as condições de exploração industrial de meios encontram-se definidas na Resolução 73, não cabendo novas regras sobre o mesmo tema em um regulamento específico como o de Interconexão. 18/10/2004 19:03:40
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 41 Art.41. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. 19136 197 lmatto Artigo 41 Alteração da Redação e Inclusão do Parágrafo Único A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.41. No relacionamento entre prestadoras de serviços de te-lecomunicações de interesse coletivo deverá ser utilizada a ex-ploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. Parágrafo único. Configura-se situação de exploração industrial a utilização por uma prestadora da rede interurbana de outra prestadora, para fins de constituição de Ponto de Presença para Interconexão, sendo este, para todos os fins, considerado como o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das prestadoras envolvidas. A alteração proposta objetiva a explicitação de que os serviços men-cionados são serviços de telecomunicações, melhorando a compre-ensão do texto. A proposta de inclusão do parágrafo único se destina à inserir na re-gulamentação um conceito que já é utilizado na prática pelas presta-doras, qual seja, o conceito de exploração industrial de rede interur-bana para fins de constituição de ponto de presença para interconexão. 15/10/2004 18:09:28
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 41 Art.41. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. 19219 198 BrTelecom Art. 41. O relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo para a realização de interconexão caracteriza a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. Tornar a redação mais clara e adequada ao contexto do regulamento proposto. 17/10/2004 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 41 Art.41. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. 19280 199 telcomp Art.41. No relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. Redação mais específica. 17/10/2004 19:45:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 41 Art.41. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. 19678 200 TIMBrasil Art.41. No relacionamento entre prestadoras de Serviços de Interesse Coletivo e de Serviços de Telecomunicação de Interesse Coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. Ajustar a terminologia à regulamentação. 18/10/2004 18:38:58
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 41 Art.41. No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deve ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. 19874 201 portasio Sugerimos a alteração do Art. 41: Art. 41. As prestadoras podem estabelecer, por meios próprios ou por meios fornecidos por terceiros, enlaces para os entroncamentos entre elementos de sua rede . Sugerimos, também, a criação de um parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo Único: No relacionamento entre prestadoras de serviços de interesse coletivo deverá ser utilizada a exploração industrial de meios, que deverá ser oferecida em bases justas e não discriminatórias. Conseqüência da proposta apresentada para o Artigo 27 acima. 18/10/2004 20:54:34
CONSULTA PÚBLICA 549 TÍTULO IV DO CONTRATO DE INTERCONEXÃO   CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 42 Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel. 19002 202 HEIBEL 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á homologado e aprovado o contrato de Interconexão. Demais itens sem contribuições Permitir um melhor entendimento do texto proposto, uma vez que aprovar é Homologar. 18/10/2004 19:11:45
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 42 Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel. 19137 203 lmatto Artigo 42 Alteração do Parágrafo Quarto A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homo-logação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações neces-sárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral. A alteração proposta pela Embratel objetiva a exclusão do texto da possibilidade de resguardar-se o sigilo comercial quando este for con-cedido pela Anatel. A proposta leva em consideração o previsto no artigo 64 do Regula-mento da Anatel, aprovado pelo Decreto n. 2338 / 97: Art. 64. A Agência dará tratamento confidencial às informações técni-cas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: I impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunicações; II verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços. Da leitura do dispositivo acima transcrito depreende-se que a Agência não concederá anuência aos pedidos de confidencialidade das infor-mações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, quando a referida anuência possa comprometer o tratamento isonô-mico dos prestadores de serviço de telecomunicações. No caso em comento, a concessão da confidencialidade das condi-ções comerciais dos contratos celebrados entre prestadores impedirá a aferição do respeito ao princípio de isonomia de tratamento que deve existir nas relações entre prestadoras de serviços de telecomu-nicações, resultando em prejuízos às prestadoras, aos usuários e, por fim, à própria competição no setor. 15/10/2004 18:10:30
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 42 Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel. 19281 204 telcomp Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias corridos para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Em até 30 (trinta) dias corridos após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral. Justificativa: Garantir tratamento isonômico entre as operadoras, mediante a transparência e eficácia do processo em qualquer negociação de insumo essencial para que outras operadoras possam se beneficiar e para que seja realizado um controle por parte do mercado e não só pelo órgão regulador. Acima. 17/10/2004 19:45:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 42 Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel. 19399 205 verak Alteração de texto do 4 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral. A Lei Geral de Telecomunicações - LGT (art. 152 1 ) disciplina que não se pode & 8220;esconder& 8221; as condições comerciais dos contratos de interconexão, especialmente preços, rateio de custos e responsabilidade pelo estabelecimento de rotas. Assim, observamos ser ilegítima a previsão constante do 4 do artigo 42 da proposta, visto que concede à Anatel a possibilidade de determinar sigilo comercial a contratos de interconexão, em conflito com o disposto nos artigos 152 e 153 da LGT, ficando evidente a extrapolação dos limites impostos ao exercício do poder regulamentar. 18/10/2004 15:42:37
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 42 Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel. 19679 206 TIMBrasil Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de negociação entre interessados desde que respaldados pela regulamentação, mediante acordo, que será formalizado por Contrato de Interconexão, cuja eficácia plena depende de homologação pela Anatel, sem prejuízo da Interconexão das redes. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel, considerar-se-á aprovado e homologado o contrato de Interconexão, o que deverá ser formalizado pela Anatel Desde que por acordo entre as Partes, as Interconexões bem sucedidas poderiam se dar mesmo antes de se ter a efetiva homologação do Contrato pela Anatel, sem prejuízo dos serviços e da necessidade de homologação para que o Contrato tenha pleno efeito. Como a Anatel é informada desde a Solicitação de Interconexão estará adequadamente acompanhando o processo e solicitando esclarecimentos se necessário. Desta forma não haverá prejuízo do estabelecimento das Interconexões. No 3 considera-se aprovado e homologado o Contrato de Interconexão, a ser formalizado pela Anatel. 18/10/2004 18:38:58
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 42 Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel. 19787 207 TELERJC Propõe-se a alteração do 4 do artigo 42, que passará a ter a seguinte redação: 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial mediante requerimento justificado. A ANATEL não explicitou, neste artigo, que será respeitado o devido sigilo das informações confidenciais das prestadoras, sejam estas de caráter comercial, técnico, operacional, financeiro, contábil ou de planejamento estratégico, conforme preceituado pela Lei Geral de Telecomunicações LGT, Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP e Regimento Interno da ANATEL. O parágrafo único do art. 39 da LGT determina que deve ser dispensado tratamento confidencial às informações prestadas a essa Agência, nos seguintes termos: Art. 39 (...) Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento. . Como se não bastassem os argumentos expendidos acima, temos o Regulamento do SMP que em seu art. 10, VI, reforça a idéia de confidencialidade das informações das prestadoras, conforme segue: Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações e, especialmente, ao SMP, constituem deveres da prestadora: (...) VI - permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações e aos equipamentos relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; . Aliado a isso, o Regimento Interno da ANATEL, em seu art. 36, VI, estabelece o direito da prestadora de solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, conforme segue: Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) VI - solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada. . Desse modo, a fim de que estas prestadoras do SMP não venham a ter o direito à confidencialidade de suas informações violado, propõe-se que seja observado por essa Agência o devido sigilo das mesmas. 18/10/2004 19:45:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 42 Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel. 19847 208 Telemig 4. Após a homologação, cópia do contrato de interconexão , bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da ANATEL para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial das informações confidenciais, nos moldes do artigo 36, inciso VI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução N. 270, de 19 de julho de 2001. Entendemos que deve restar claro que o sigilo das informações confidenciais das empresas será resguardado nos moldes da regulamentação pertinente, conforme Artigo 36, inciso VI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, apresentado a seguir: Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) VI - solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada . 18/10/2004 20:32:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 42 Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel. 19885 209 portasio Sugerimos a alteração do 4. , conforme redação a seguir: 4. Em até 30 dias após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel . Garantir tratamento isonômico entre as operadoras, mediante a transparência e eficácia do processo. 18/10/2004 21:09:12
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 42 Art.42. As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que será formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 . A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, sendo resguardado o sigilo comercial quando concedido pela Anatel. 20035 210 lmagalhaes Alterações dos 2. e 3. : 2. Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias corridos para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão para exame. 3. Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem manifestação da Anatel , considerar-se-á aprovado o contrato de Interconexão. Alteração do 4. : 4. Após a homologação, cópia do contrato de Interconexão, bem como suas alterações posteriores, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral. Justificativa da alteração do 4. : A Intelig Telecom entende que a Anatel não deve promover o sigilo comercial de um Contrato de Interconexão. As condições comerciais estabelecidas entre as Partes em um Contrato de Interconexão se constituem na informação de maior relevância para o controle de práticas não isonômicas no provimento de interconexão. A Intelig Telecom entende que existem certas informações (capacidade dos entroncamentos, por exemplo) que podem assumir um cunho confidencial, entretanto, tal fato não pode se tornar a justificativa para que uma exceção ao princípio do publicidade seja aberta. 18/10/2004 23:09:11
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 43 Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. 1 . A Anatel deverá ser informada da formalização de solicitação de Interconexão. 2 . O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicitações realizada em conformidade com as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento. 3 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de um deles, incluindo o prazo para operacionalização da plena Interconexão. 19003 211 HEIBEL Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. 1 . A Anatel deverá ser informada da formalização de solicitação de Interconexão. 2 . O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicitações realizada em conformidade com as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento. 3 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de um deles, incluindo o prazo para operacionalização da plena Interconexão. 4 O provimento da interconexão somente terá inicio após a celebração do contrato de interconexão. Conforme mencionado em nossas considerações gerais, entendemos que o conceito de obrigatoriedade da interconexão deve estar na disponibilização da sua rede para a interconexão, entretanto, o provimento da interconexão não deve ocorrer antes de finalizado todo o processo de celebração do contrato, sob o risco de estabelecimento de interconexões sob condições liminares. 18/10/2004 19:08:17
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 43 Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. 1 . A Anatel deverá ser informada da formalização de solicitação de Interconexão. 2 . O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicitações realizada em conformidade com as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento. 3 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de um deles, incluindo o prazo para operacionalização da plena Interconexão. 19138 212 lmatto Artigo 43 Alteração do Parágrafo Terceiro e Inclusão do Pará-grafo Quarto A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. 1 . A Anatel deverá ser informada da formalização de solicita-ção de Interconexão. 2 .O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicita-ções realizada em conformidade com as disposições regula-mentares, em particular as do Anexo I deste regulamento. 3 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Inter-conexão, por provocação de um deles. 4 . A interconexão deverá ser plenamente operacionalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos contados da data de formalização da solicitação de interconexão, indepen-dentemente da formalização do contrato de interconexão e de sua respectiva homologação pela Anatel. Caso a interconexão não seja operacionalizada no prazo anteriormente mencionado e não sendo fornecida comprovação objetiva da existência de impedimento técnico, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, prazo para implementação da interconexão independentemente de conclusão das negociações comerciais ou de eventuais pe-didos de arbitragem submetidos à Anatel. A alteração proposta com relação ao parágrafo terceiro objetiva a transferência da questão abordada neste trecho do parágrafo para um parágrafo específico Entendemos que a alteração proposta conferirá mais clareza ao texto evitando, desta forma, interpretações equivoca-das e minimizando a ocorrência de conflitos com relação ao assunto em tela. A inclusão do parágrafo quarto, além dos objetivos já expostos na jus-tificativa apresentada em atenção ao parágrafo terceiro, objetiva a ex-plicitação do prazo para cumprimento da obrigação da prestadora so-licitada implementar a interconexão. A Embratel entende que o estabelecimento de prazo para o cumpri-mento da obrigação, facilitará muito o trâmite das questões perante a Anatel, pois antes de recorrer à Agência, as prestadoras (solicitante e solicitada) deverão aguardar o decurso do prazo acima. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de solicitação da inter-conexão, não sendo implementada a interconexão, a Anatel poderá determinar prazo para a concretização da referida implementação, independentemente da conclusão das negociações ou da existência de eventuais pedidos de arbitragem em curso perante a Anatel. Com a adoção da proposta sugerida, a Embratel entende que a Anatel assegurará os direitos das prestadoras, que poderão continuar ou ini-ciar a prestação de serviços, e dos usuários, que contarão com mais opções para exercício de sua liberdade de escolha de prestadora. Cabe ressaltar que a sugestão acima inspira-se na disposição cons-tante da cláusula 16.12 dos Contratos de Concessão válidos a partir de 2006: Cláusula 16.12. A concessionária assegurará a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo a in-terconexão com sua rede, observada a regulamentação específica e as normas do presente Contrato. Parágrafo único. Caso a concessionária não conclua, nos prazos re-gulamentares, o contrato de interconexão e não comprove objetiva-mente a existência de impedimento técnico, a Anatel estabelecerá cautelarmente, prazo para implementação da interconexão indepen-dentemente de conclusão das negociações comerciais ou de eventu-ais pedidos de arbitragem submetidos à Anatel. 15/10/2004 18:11:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 43 Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. 1 . A Anatel deverá ser informada da formalização de solicitação de Interconexão. 2 . O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicitações realizada em conformidade com as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento. 3 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de um deles, incluindo o prazo para operacionalização da plena Interconexão. 19282 213 telcomp Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. Sugestão: Inclusão de parágrafo com a seguinte redação e re-numeração dos parágrafos subseqüentes. 1 . As solicitações de Interconexão de prestadoras sem PMS podem ser apresentadas formalmente, contendo apenas as informações referentes aos itens I, II e III do Anexo I. Justificativa: A experiência tem demonstrado não ser imprescindível a existência prévia de POI / PPIs para que sejam iniciadas as negociações do contrato de interconexão, inclusive no que se refere ao Projeto Técnico. De fato, é até conveniente que as negociações de interconexão sejam iniciadas antes da existência dos POI / PPIs da prestadora entrante sem PMS e as prestadoras com PMS, pois o resultado dessas negociações pode determinar, ou pelo menos influenciar, as localizações de tais POI / PPI. 3 . A Anatel deverá ser informada da formalização de solicitação de Interconexão. 4 . O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias corridos após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicitações realizada em conformidade com as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento. 5 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de um deles, devendo a interconexão estar operacional e implementada em nos termos do 4 do art. 40. Justificativa: o prazo de 90 dias é mais do que suficiente para se negociar e implementar a interconexão. Além disso, o fato das partes não terem chegado a um acordo não pode ser impeditivo de um usuário acessar usuários de outras redes, devendo a mesma ser implementada, ainda mais se se considerar a obrigação de uma oferta referenciada pública, minimizando sobremaneira qualquer impacto de negociação. Acima. 17/10/2004 19:45:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 43 Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. 1 . A Anatel deverá ser informada da formalização de solicitação de Interconexão. 2 . O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicitações realizada em conformidade com as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento. 3 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de um deles, incluindo o prazo para operacionalização da plena Interconexão. 19529 214 Sercomtel Sugerimos que o parágrafo 2 deste artigo seja modificado, conforme descrito abaixo: 2 . O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias após a formalização da solicitação, desde que a mesma seja feita observando-se as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento . Clarificar o texto proposto. 18/10/2004 17:29:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 43 Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. 1 . A Anatel deverá ser informada da formalização de solicitação de Interconexão. 2 . O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicitações realizada em conformidade com as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento. 3 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de um deles, incluindo o prazo para operacionalização da plena Interconexão. 19886 215 portasio Sugerimos a alteração de texto do caput do art. 43, conforme redação a seguir: Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter todas as informações do Anexo I do presente Regulamento, com exceção das prestadoras com participação de mercado inferior a 10% que poderão apresentar suas solicitações contendo apenas as informações referentes aos itens I, II e III do Anexo I . Sugerimos, também, a inclusão de novo parágrafo com a seguinte redação: 4 . Pedidos de ampliação emergenciais da empresa solicitante não previstos nas reuniões de PTI, que venham a promover a melhoria dos indicadores operacionais devem ser tratados em regime de urgência pela empresa que recebe a solicitação e ter atendimento em até 30 (trinta) dias . Em relação ao 4 , entendemos que o prazo de adequação da capacidade é fator decisivo na competição para as operadoras entrantes, especialmente pelo desconhecimento do mercado e indisponibilidade de séries históricas. 18/10/2004 21:09:12
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 43 Art.43. As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas formalmente à prestadora solicitada devendo conter, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. 1 . A Anatel deverá ser informada da formalização de solicitação de Interconexão. 2 . O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicitações realizada em conformidade com as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento. 3 . Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de um deles, incluindo o prazo para operacionalização da plena Interconexão. 20037 216 lmagalhaes Alteração do 2 : 2 . O contrato de interconexão deve ser celebrado em até 60 (sessenta) dias corridos após a formalização da solicitação, devendo ser considerado na contagem dos prazos a primeira das solicitações realizada em conformidade com as disposições regulamentares, em particular as do Anexo I deste regulamento. A inclusão da palavra corridos tem por objetivo unificar o tratamento de contagem de prazo ao dos outros Anexos desta mesma Consulta Pública. 18/10/2004 23:11:47
CONSULTA PÚBLICA 549 CAPÍTULO II DO CONTRATO DE INTERCONEXÃO
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 44 Art.44. O contrato de interconexão deve indicar: I - modo, forma e condições em que a Interconexão será provida; II - direitos, garantias e obrigações das partes; III - preços a serem cobrados, quando não forem fixados pela Anatel; IV - formas de acerto de contas entre as partes; V - condições de compartilhamento de infra-estrutura; VI - condições técnicas relativas a implementação e qualidade da Interconexão; VII - multas e demais sanções; VIII - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. 19682 217 TIMBrasil Art.44. O Contrato de Interconexão deve indicar, no mínimo: Alterar a redação do inciso VIII penalidade quanto a envio de Tráfego Indevido nas rotas de Interconexão. Incluir incisos: IX processos e responsabilidades sobre o Planejamento Técnico Integrado - PTI X - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. Deixar explícito e formal o PTI para se evitar interpretações equivocadas nos processos de Interconexão. Incluir responsabilidade sobre Tráfego Indevido e penalidade, sem prejuízo de processo de Arbitragem junto à Anatel. Torna-se uma forma eficaz de inibição de Tráfego Indevido e também de proteção do ambiente de Interconexão. Ver proposta incluída no Art.32 desta proposta de regulamento. 18/10/2004 18:41:24
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 44 Art.44. O contrato de interconexão deve indicar: I - modo, forma e condições em que a Interconexão será provida; II - direitos, garantias e obrigações das partes; III - preços a serem cobrados, quando não forem fixados pela Anatel; IV - formas de acerto de contas entre as partes; V - condições de compartilhamento de infra-estrutura; VI - condições técnicas relativas a implementação e qualidade da Interconexão; VII - multas e demais sanções; VIII - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. 19848 218 Telemig Art. 44. O contrato de interconexão deve indicar, no mínimo: I - modo, forma e condições em que a interconexão será provida; II - direitos, garantias e obrigações das partes; III - preços a serem cobrados, quando não forem fixados pela ANATEL; IV - formas de acerto de contas entre as partes; V - condições de compartilhamento de infra-estrutura; VI - condições técnicas relativas a implementação e qualidade da interconexão; VII - multas e demais sanções; VIII - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. Sugerimos a inclusào da expressão no mínimo , no caput do referido artigo, apenas para deixar claro que nos contratos de interconexão a serem firmados poderão constar outros itens, além dos acima especificados. 18/10/2004 20:32:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 45 Art.45. A Anatel pode aplicar sanções às prestadoras que descumpram as obrigações pactuadas em contratos de interconexão, nos termos dos Arts. 173 a 182 da Lei n . 9.472, de 1997, observado o procedimento sancionatório instituído no seu Regimento Interno. 19673 219 CTBCTEL Art. 45 SUGESTÃO: Alterar redação do parágrafo 4 do artigo 45 Redação Proposta: 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar ou de comum acordo reduzir o nível de capacidade de interconexão para a referida ocupação. JUSTIFICATIVA: o nível de utilização pode e deve ser adequado por acordo entre as partes. Entendemos que esta é uma ingerência desnecessária, e que as empresas podem controlar 18/10/2004 19:54:47
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 19004 220 HEIBEL Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar, calculado conforme fórmula constante em contrato 5 As mediações da capacidade deverão ocorrer, nos períodos de maior movimento, matutino, das 09:00 às 11:00 Hs e vespertino, das 14:00 às 16:00 Hs, nos dias úteis. Estabelecer critérios objetivos para a realização da medição da capacidade de interconexão efetivamente em uso. 18/10/2004 19:14:53
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 19139 221 lmatto Artigo 46 A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art 46. A partir da data da efetiva solicitação de interconexão e tendo sido cumpridos os requisitos estabelecidos no Anexo I do presente Regulamento, as implementações solicitadas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias corridos. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. No caso de ausência de celebração de con-trato de interconexão, a Anatel arbitrará as condições de res-sarcimento. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo pre-visto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu des-cumprimento. 3 . A prestadora que requeira nível de capacidade deve asse-gurar o atingimento de taxa de ocupação de pelo menos 70% da capacidade requerida na Hora de Maior Movimento (HMM) semanal, medida de 0 (zero) hora às 24 (vinte e quatro) horas, de segunda-feira a domingo, inclusive, para um grau de serviço de 1%, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data em que a capacidade de interconexão requerida esteja plenamente operacional. 4 . Caso não sejam respeitados os critérios previstos no 3 , a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor pro-porcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. A proposta de alteração do caput objetiva dissociar a implementação da interconexão da assinatura / homologação do contrato, conferindo celeridade ao processo. A proposta de alteração do parágrafo primeiro objetiva inserir na re-gulamentação a previsão da forma de ressarcimento da parte prejudi-cada no caso de não ter sido firmado contrato de interconexão, tendo em vista que sugerimos a dissociação da implementação da interco-nexão da assinatura do contrato. A proposta de alteração do parágrafo terceiro objetiva o estabeleci-mento de forma mais clara do método de aferição do atingimento do nível de capacidade estabelecido. A proposta de ampliação do prazo para atingimento do nível de capacidade requerido se justifica pelo fato de que as prestadoras, especialmente as entrantes, precisam de tempo para conseguir implementar na prática o projeto no qual emba-saram sua solicitação de capacidade. As prestadoras precisam de tempo para conseguir clientes, ressaltando-se que diversos fatores alheios à vontade da solicitante (p. ex.: promoções da concorrência) podem acarretar uma demora na obtenção de novos clientes. A proposta de alteração do parágrafo quarto objetiva conferir mais cla-reza ao texto, relacionando a obrigação de ressarcimento aos critérios objetivos constantes do 3 . 15/10/2004 18:12:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 19162 222 aferreira SUGESTÃO Inclusão de novo 5 . Art. 46. (...) 5 . O nível de utilização mencionado no parágrafo anterior deve ser aferido nos Períodos de Maior Movimento (PMM) definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC. JUSTIFICATIVA A necessidade de expansão ou a possibilidade de redução das rotas de interconexão devem ser objeto de planejamento técnico contínuo e integrado e devem ser balizados pela percepção de qualidade experimentada pelos usuários das prestadoras interconectadas. O Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC estabelece os parâmetros de qualidade que devem ser observados pelos prestadores do STFC e o Regulamento de Indicadores de Qualidade do STFC estabelece as formas em que tais parâmetros devem ser medidos. Seria incoerente com os parâmetros de qualidade definidos pela Anatel a existência de medição de forma diversa da estabelecida naqueles Regulamentos. 18/10/2004 18:29:58
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 19283 223 telcomp Art.46. Após a solicitação de interconexão, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 90 (noventa) dias corridos ou em até 30 (trinta) dias corridos da assinatura do contrato, o que vier a ocorrer primeiro. Justificativa: o prazo de 90 dias é mais do que suficiente para se negociar e implementar a interconexão. Além disso, o fato das partes não terem chegado a um acordo não pode ser impeditivo de um usuário acessar usuários de outras redes, devendo a mesma ser implementada, ainda mais se se considerar a obrigação de uma oferta referenciada pública, minimizando sobremaneira qualquer impacto de negociação. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. Sugestão: Alteração da redação do parágrafo 3 e inclusão do parágrafo 4 3 . A prestadora que requerer nível de capacidade igual ou acima de 10 E1 deve atingir, pelo menos, nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 : Para aferição do nível de utilização de 70% previsto no parágrafo acima, deverá ser considerado: I dimensionamento da rota para perda máxima de 1% (um por cento); II o tráfego medido no período de maior movimento da rota de interconexão, independentemente do dia, horário e constância. Justificativa: A experiência adquirida na negociação de contratos de interconexão mostrou ser necessário o estabelecimento prévio dos parâmetros que devem ser considerados para o levantamento da taxa de ocupação. A não definição de tais parâmetros pode tornar a cláusula ineficaz, uma vez que a divergência de critérios pode ensejar pedidos de arbitragem da ANATEL sobre a matéria, o que pode e deve ser evitado. Sugestão: Re-numeração do parágrafo 4 para 5 e alteração da redação do 5 . 5 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora tem o direito de reduzir a capacidade da outra prestadora interconectada até o limite de 30% (trinta por cento) acima da maior capacidade efetivamente utilizada. Justificativa: inicialmente é preciso considerar que Agência não tem como função precípua a defesa de uma operadora frente a outra. Isso ocorre em casos de extrema necessidade e devidamente justificados. Para o caso de hiper-dimensionamento de uma rede para suporte de interconexão há outra solução, qual seja, permitir o uso da capacidade para outras funções. O artigo proposto não deixa ainda clara a forma de cálculo dessa penalidade, sujeitando a operadora entrante a arbitrariedades na forma de apuração e cálculo por parte de uma operadora PMS, gerando ainda mais conflitos. Se não houver uso da capacidade plena deve-se permitir o re-direcionamento da infra-estrutura para outra interconexão ou outra atividade da operadora. Há que se ressaltar que tal ocorrência tem sido verificada na medida em que qualquer pedido de aumento de capacidade numa determinada rota de interconexão demora mais de 120 dias para ser implementada, gerando sérios problemas e desvirtuando o pedido original para já incluir uma previsão de aumento. Com a correção da distorção no atendimento de pedidos de aumento de capacidade de rota, tal ocorrência por si só será reduzida sobremaneira. Acima. 17/10/2004 19:45:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 19400 224 verak Excluir os parágrafos 3 e 4 Ao estabelecer patamar mínimo de percentual de utilização da capacidade pleiteada em determinado espaço de tempo, sob pena de obrigatoriedade de atingir tal patamar no aspecto financeiro, a previsão interfere demasiadamente na relação entre as prestadoras, em desarmonia com o princípio da livre negociação, estabelecido na LGT, ou seja, é dispensável a determinação de nível de capacidade de utilização (no caso 70%), pois a determinação da quantidade de meios de interconexão é resultado das reuniões de PTI, onde existe o compromisso e a responsabilidade mútua da empresas com a interconexão. 18/10/2004 15:44:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 19530 225 Sercomtel A Sercomtel sugere que o parágrafo 3 seja modificado, conforme o descrito abaixo, inclusive com a fórmula. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data prevista para inicio das atividades, de conformidade com o Anexo I . As Partes adotarão como parâmetro para o cálculo da ocupação das rotas de interconexão (ociosidade ou congestionamento) a Taxa de Utilização TUT, determinada pela expressão : TUT % = (VRM / TRA) x 100, onde: Onde: TUT - Taxa de Utilização VRM - Valor Representativo Mensal TRA - Tráfego Projetado O Tráfego de Projeto será calculado através das tabelas de Erlang, mediante a quantidade de circuitos disponibilizados na rota (N), acessibilidade plena (K = N) e perda ou congestionamento (& 946;) de 1 %. Evitar que a prestadora solicite com muita antecedência reserva de equipamento e / ou meios de interconexão. 18/10/2004 17:29:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 19683 226 TIMBrasil Art.46. Após a homologação do Contrato de Interconexão pela Anatel, as implementações acordadadas no mesmo devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . A Parte responsável por qualquer atraso que venha a ocorrer, nas implementações acordadas, deve ressarcir a Parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no Contrato de Interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e desde que em comum acordo, as Partes podem, no Contrato de Interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer unilateralmente determinado nível de capacidade, por Rota de Interconexão deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização, por Rota de Interconexão, previsto no parágrafo anterior, a prestadora que requereu tal capacidade, deve pagar, à prestadora à qual foi requerida, valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. Inserir incisos: 5 . A aplicação do estabelecido no parágrafo anterior deverá se dar segundo critérios estabelecidos e acordados pelas Partes e que devem constar do Contrato de Interconexão. Tornar o texto mais completo e dar maior clareza. 18/10/2004 18:41:24
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 19788 227 TELERJC Adequar a redação dos 3 e 4 do artigo 46, que passarão a ter as seguintes redações, enfatizando que a capacidade é por rota de interconexão: 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada, por rota de interconexão, em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade não utilizada necessária para atingir tal patamar. Tornar o texto mais detalhado e objetivo. 18/10/2004 19:45:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 19849 228 Telemig 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade, por rota de interconexão, deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização, por rota de interconexão, previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. REFERENTE AO 3 - 1) Entendemos ser necessário explicitar que os níveis de utilização devem ser medidos por rota de interconexão, para não corrermos o risco de termos rotas sub-utilizadas. 2) Entendemos que a agência precisa definir a maneira pela qual se dará o cálculo de utilização de 70%, incluindo a referência, caso contrário haverá o risco do cálculo em questão ficar submetido ao arbítrio das operadoras. REFERENTE AO 4 - Entendemos ser necessário explicitar que os níveis de utilização devem ser medidos por rota de interconexão, para não corrermos o risco de termos rotas sub-utilizadas. 18/10/2004 20:32:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 19887 229 portasio Sugerimos a alteração dos parágrafos 3 e 4 , conforme redação a seguir: 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade, tanto na fase de implantação como nas fases de ampliação das interconexões existentes, deve atingir, pelo menos, nível de utilização conforme tabela abaixo, em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão . Nível de utilização Capacidade do ponto de comutação 0 =63 E1 s 4 . Para a aferição dos níveis de utilização previstos no parágrafo acima deverá ser considerado: I - dimensionamento da rota para perda máxima de 1% (um por cento); II - o tráfego medido na hora de maior movimento (HMM) da rota de interconexão durante as 24 (vinte e quatro) horas de cada um dos 7 (sete) dias da semana. Sugerimos, também, a criação de três novos parágrafos, conforme redação a seguir: 5 . Caso não sejam atingidos os níveis de de utilização de que tratam os parágrafos anteriores, a prestadora que solicitou determinado nível de capacidade deve: I liberar a quantidade de circuitos correspondente à capacidade que exceda àquela suficiente para o estabelecimento do respectivo nível de ocupação, ou II - pagar à prestadora interconectada valor proporcional à quantidade de circuitos correspondente à capacidade que exceda àquela suficiente para o estabelecimento do nível de ocupação, descontada a quantidade de circuitos que esteja sendo provida pela prestadora que solicitou determinado nível de capacidade . 6 . Para efeito do cálculo do valor referido no inciso II do parágrafo anterior, devem ser considerados os preços de EILD definidos pela ANATEL, conforme Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada . 7 . As prestadoras poderão pactuar outros critérios em substituição aos descritos nos parágrafos 3o. a 6o. acima, para estabelecimento da capacidade de tráfego e acompanhamento dos níveis de utilização nas rotas de interconexão que sejam capazes de harmonizar a garantia da qualidade de serviço, o uso eficiente das redes e a competição na prestação dos serviços de telecomunicações . Em relação aos 3 . e 4 : A experiência adquirida nas negociações dos contratos de interconexão nos mostrou ser necessário o estabelecimento prévio dos parâmetros que devem ser considerados para o levantamento da taxa de ocupação. A não definição de tais parâmetros pode tornar a cláusula ineficaz, uma vez que a divergência de critérios pode ensejar pedidos de arbritagem da ANATEL sobre a matéria, o que entendemos pode e deve ser evitado. Em relação aos 5 . e 6 : A exemplo do que ocorre para os parâmetros necessários para aferição do nível, também é necessário que os critérios para definição do valor a ser pago em decorrência do não atendimento do nível de ocupação mínima sejam previamente definidos. A ausência dos critérios ensejará controvérsias que poderão ser levadas para arbitragem da ANATEL, o que acreditamos pode e deve ser evitado. Em relação ao 7 : Entendemos ser possível pactuar critérios que permitam uma gestão harmônica dos recursos empregados nas rotas de interconexão. A própria GVT já celebrou contratos de interconexão com essa possibilidade. 18/10/2004 21:09:12
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 46 Art.46. Após a homologação do contrato de interconexão pela Anatel, as implementações previstas devem estar operacionais para a plena Interconexão entre as redes em até 60 (sessenta) dias. 1 . Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de interconexão. 2 . Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 3 . A prestadora que requerer determinado nível de capacidade deve atingir nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. 4 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora deve pagar à prestadora interconectada valor proporcional à capacidade necessária para atingir tal patamar. 20054 230 lmagalhaes Sugestão principal: Exclusão dos 3 e 4 do Art. 46. Sugestão Alternativa: (i) Alteração da redação do parágrafo 3 , (ii) inclusão de novo parágrafo 4 e (iii) renumeração e alteração do antigo parágrafo 4 : (i) Alteração da redação do parágrafo 3 : 3 . A prestadora que requerer nível de capacidade igual ou acima de 10 (dez) enlaces E1 deve atingir, pelo menos, nível de utilização de 70% (setenta por cento) da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data em que esteja operacional a plena Interconexão. (ii) inclusão de novo parágrafo 4 : 4 . Para aferição do nível de utilização de 70% previsto no parágrafo acima, deverá ser considerado:I dimensionamento da rota para perda máxima de 1% (um por cento);II o tráfego medido no período de maior movimento da rota de interconexão, independentemente do dia, horário e constância. (iii) renumeração e alteração do parágrafo 4 proposto pela Consulta: 5 . Caso não seja atingido o nível de 70% (setenta por cento) de utilização previsto no parágrafo anterior, a prestadora a capacidade da rota de interconexão em análise poderá ser reduzida de forma a suportar uma utilização 30% superior ao maior nível de utilização observado no período observado. Justificativa para a Sugestão principal (Exclusão dos 3 e 4 do Art. 46): A Intelig Telecom entende que, em regra, o controle efetivo sobre os níveis de ocupação das rotas de interconexão deve ser feito por meio das reuniões de Planejamento Técnico Integrado PTI, onde o princípio do uso eficiente das redes é devidamente prestigiado. Em função deste entendimento, a Intelig Telecom sugere a exclusão da proposta de 3 do Art. 46 desta Consulta Pública. Justificativa para a Sugestão Alternativa quanto à (i) alteração da redação do parágrafo 3 : A Intelig Telecom ressalta, mais uma vez, o seu entendimento de que, em regra, o controle efetivo sobre os níveis de ocupação das rotas de interconexão deve ser feito por meio das reuniões de Planejamento Técnico Integrado PTI. Em função deste entendimento, a Intelig Telecom sugere a exclusão da proposta de 3 do Art. 46 desta Consulta Pública. Entretanto, caso a Anatel entenda que o relacionamento técnico e bilateral entre as prestadoras não é suficiente para garantir o respeito ao princípio do uso eficiente das redes, devendo ser imposto um controle regulamentar sobre a efetiva utilização das rotas de interconexão, a Intelig Telecom entende ser essencial que este controle regulamentar não seja aplicado a todo e qualquer nível de capacidade das interconexões. Neste sentido, a Intelig Telecom entende que a exclusão deste controle regulamentar para as rotas de interconexão com menos de 10 (dez) enlaces E1s significa a adoção de um critério justo e equilibrado para um relacionamento bilateral de interconexão.Torna-se válido ressaltar que a proposta alternativa ora feita pela Intelig Telecom não é estranha à Anatel, já que essa Agência já homologou Contrato de Interconexão Classe I assinado pela Intelig Telecom no qual há expressa previsão de um controle sobre o nível de ocupação das rotas de interconexão e onde foi acordado entre as partes que tal controle não seria exercido nas rotas que tivessem pouca quantidade de enlaces E1s ativados. Ademais, o patamar máximo de 10 (dez) enlaces E1s reduz sensivelmente qualquer eventual necessidade de desenbolso da Prestadora a quem é solicitada a interconexão. Justificativa para a Sugestão Alternativa quanto à (ii) inclusão de novo parágrafo 4 : A Intelig Telecom, com base na experiência adquirida na negociação de diversos Contratos de Interconexão, entende ser necessário o estabelecimento prévio dos parâmetros que devem ser considerados para o levantamento da taxa de ocupação das rotas de interconexão. A falta de definição de tais parâmetros pode tornar a disposição regulamentar ineficaz, uma vez que a divergência de critérios pode ensejar Pedidos de Arbitragem à essa Agência para dirimir controvérsias obre a matéria, o que pode e deve ser evitado. Justificativa para a Sugestão Alternativa quanto à (iii) renumeração e alteração do parágrafo 4 proposta pela Consulta: A não utilização de uma determinada capacidade de interconexão significa o não atingimento de nível de prestação do serviço previsto para por uma prestadora de serviços, que dimensionou toda a sua estrutura para suportar o tráfego previsto. Em função disto, a Intelig Telecom entende que a imposição de uma multa pecuniária a qualquer prestadora por conta do insucesso no atingimento dos níveis de ocupação das rotas de interconexão acaba se tornando uma medida desproporcional. Sendo assim, a Intelig Telecom entende que a previsão de redução imediata da capacidade de interconexão se configura na medida certa para estabelecer uma situação de equilíbrio no relacionamento decorrente da interconexão. Ademais, a Intelig Telecom entende que a redução de prazos para ativação de alterações nas redes, conforme previsão desta Consulta Pública, associadas às sugestões apresentadas pela Intelig Telecom ao Art. 19 desta proposta da Regulamento, vão permitir que o planejamento inicial feito pelas prestadoras que irão apresentar um Pedido de Interconexão seja feito com mais precisão, evitando eventos de dimensionamento despropositado.Ademais, a Intelig Telecom entende que a exclusão da previsão de pagamento de valores de uma parte à outra e a obrigatoriedade de redução da capacidade, acabará por respeitar as particularidades do relacionamento entre prestadoras, como por exemplo, a prática costumeira entre prestadoras de STFC de compartilhar os custos associados aos Meios de Transmissão Local MTL. 18/10/2004 23:32:20
CONSULTA PÚBLICA 549 TITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 47 Art. 47. Até a expedição de regulamentação específica, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações dos contratos de interconexão, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido no Anexo III deste regulamento. 19284 231 telcomp Art. 47. Até a expedição de regulamentação específica, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações dos contratos de interconexão, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido no Anexo III deste regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da invocação de uma das Partes. Justificativa: Prazo superior a 30 dias prejudica a competição Acima. 17/10/2004 19:45:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 47 Art. 47. Até a expedição de regulamentação específica, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações dos contratos de interconexão, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido no Anexo III deste regulamento. 19684 232 TIMBrasil Art.47. Até a expedição de regulamentação específica, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações dos Contratos de Interconexão, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei 9.472, de 1997, através de Processo de Arbitragem conforme definido no Anexo III deste regulamento. Parágrafo Único. A Anatel proverá estrutura adequada para o atendimento dos Processos de Arbitragem, de forma a assegurar a agilidade necessária. Considerando que a adoção de novas regras traz sempre controvérsias iniciais, é razoável supor que haverá uma grande demanda pela arbitragem da Anatel. Nesse sentido, deve o ógão regulador prover estrutura que suporte tal demanda, sob pena de criação de gargalo que atrase sobremaneira a adoção de soluções para os conflitos. 18/10/2004 18:41:24
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 47 Art. 47. Até a expedição de regulamentação específica, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações dos contratos de interconexão, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido no Anexo III deste regulamento. 19789 233 TELERJC Adequar a redação do artigo 47, clarificando seu caráter transitório, para o seguinte texto: Art. 47. Até a expedição de regulamentação específica sobre composição administrativa de conflito de interesse entre prestadoras de serviço de telecomunicações, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações dos contratos interconexão ou mesmo sobre instrumentos contratuais celebrados, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido no Anexo III deste regulamento. Tornar o texto mais detalhado, bem como acentuar seu caráter transitório neste Regulamento, na medida em que o Processo de Arbitragem, um dos instrumentos de composição administrativa de conflitos de competência da Anatel conforme definido na Lei Geral de Telecomunicações, deverá constar de Regulamentação específica. Nesse aspecto, há ainda, nos atuais Contratos de Concessão do STFC, remissão à regulamentação específica a ser editada pela Anatel para composição administrativa de conflitos que deverá incluir não somente os aspectos relativos à interconexão, como também os relacionados à infra-estrutura e demais serviços, visto que a interconexão é apenas uma das vertentes em que se aplica o Processo de Arbitragem. Portanto, o Processo de Arbitragem não se limita à interconexão e, dessa forma, deve estar previsto em um regulamento com maior abrangência que inclua dentre os seus tópicos a Arbitragem para interconexão. Adicionalmente, propõe-se que a abrangência do processo de arbitragem inclua também a solução de conflitos de interesse entre prestadoras para contratos já celebrados, não se limitando apenas à etapa de negociação da interconexão. 18/10/2004 19:45:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 47 Art. 47. Até a expedição de regulamentação específica, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações dos contratos de interconexão, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido no Anexo III deste regulamento. 19902 234 portasio Sugerimos a alteração do texto original do Art. 47, conforme redação a seguir: Art. 47. Até a expedição de regulamentação específica, eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do desenvolvimento das negociações dos contratos de interconexão, serão equacionados pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem definido no Anexo III deste regulamento, no prazo de 30 dias a partir da solicitação da arbitragem por uma das partes . Prazos muito amplos são prejudiciais à competição, bem como, a falta de delimitação de prazos. Entendemos que a inclusão de uma prazo restrito para a decisão em matéria de arbitragem facilita a implementação da competição, agilizando o relacionamento entre as operadoras. Da mesma forma, o prazo restrito permite que a arbitragem seja uma alternativa rápida e eficaz ao conflito, deixando de ser uma espécie de penalidade à Parte que se sente prejudicada pela negociação e pelos impasses não resolvidos em tempo adequado. 18/10/2004 21:20:48
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 48 Art. 48. Os valores de remuneração pelo uso das redes são disciplinados em regulamentação específica. 18831 235 clip Os senhores poderiam esclarecer melhor o motivo da existência deste artigo? O Título IV do Livro III da LGT (Das Redes de Telecomunicações) não prevê a existência de nenhuma regulamentação acessória para este Regulamento Geral de Interconexão e, muito menos, autoriza a Anatel a estabelecer regras relativas a valores de remuneração para utilização de redes. Com isso, qualquer regulamentação da Anatel vinculada a este Regulamento Geral de Interconexão estabelecendo valores de remuneração pelo uso das redes estará violando os seguintes artigos da LGT: a) Artigo 103, pois a Anatel somente pode estabelecer tarifas para serviços de telecomunicações prestados em regime público, que devem ser fixadas exclusivamente nos contratos de concessão. b) Artigo 129, pois os valores de todos os serviços de telecomunicações prestados em regime privado são livres. Está no próprio texto da contribuição. 20/09/2004 01:43:26
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 48 Art. 48. Os valores de remuneração pelo uso das redes são disciplinados em regulamentação específica. 19389 236 Alfredo F É necessário que a Anatel defina em que prazo será publicada a regulamentação aqui mencionada e qual será o escopo dessa regulamentação, sob pena de tornar inócua essa disposição. Não tornar inócua referida disposição. 18/10/2004 15:24:20
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 49 Art.49. Para fins de Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado situadas em Zonas de fronteira, devem ser observadas as disposições, procedimentos e outros aspectos da Resolução GMC N . 66, de 13 de dezembro de 1997, Regulamento Técnico MERCOSUR Disposiciones Sobre Servicios Públicos De Telefonia Básica En Zonas Fronterizas En El Mercosur , e contido no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Parágrafo único. Os procedimentos operacionais e de manutenção, o rateio de custos de implantação, operação e manutenção, assim como os demais aspectos relacionados aos recursos de telecomunicações devem ser objeto de negociação direta entre as prestadoras envolvidas e formalizados por intermédio de acordos de Interconexão homologados pela Anatel e a Administração do País limítrofe. 19685 237 TIMBrasil Art.49. Para fins de Interconexão entre Redes de Telecomunicações de suporte de Serviço de Telecomunicação de Interesse Coletivo, situadas em Zonas de fronteira, deverão ser consideradas os interesses das Prestadoras envolvidas as políticas e regulamentação dos países limítrofes, bem como o estabelecido neste regulamento. 1 . Devem ser observadas as disposições, procedimentos e outros aspectos da Resolução GMC N . 66, de 13 de dezembro de 1997, Regulamento Técnico MERCOSUR Disposiciones Sobre Servicios Públicos De Telefonia Básica En Zonas Fronterizas En El Mercosur , e contido no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 2 . Os procedimentos operacionais e de manutenção, o rateio de custos de implantação, operação e manutenção, assim como os demais aspectos relacionados aos recursos de telecomunicações devem ser objeto de negociação direta entre as prestadoras envolvidas e formalizados por intermédio de Contratos de Interconexão; 3 . Os Contratos de Interconexão devem homologados pela Anatel e a pela Administração do País limítrofe. Adequar o formato do texto bem como deixar mais amplo para todos os Serviços de Telecomunicação de Interesse Coletivo. 18/10/2004 18:41:24
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 50 Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. 19220 238 BrTelecom Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. As concessionárias do STFC têm, em conjunto, cerca de 12.000 centrais. Considerando a extensão dos levantamentos necessários para a Oferta Púbica de Interconexão, entendemos ser necessário no mínimo 180 dias para disponibilizar esta oferta. 17/10/2004 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 50 Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. 19291 239 telcomp Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações detentoras de PMS que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão, para todas as classes de interconexão, em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. Justificativa: Todos os tipos de interconexão devem ser tratados de forma igual. Acima. 17/10/2004 19:53:59
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 50 Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. 19414 240 verak Alterar texto do art. 50 Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão aos contratos de interconexão que vierem a ser celebrados a partir da vigência deste Regulamento. A Agência deve regulamentar a execução das normas de telecomunicações, observando os princípios jurídicos relacionados a tal iniciativa, dentre eles o da irretroatividade das normas jurídicas e, conseqüentemente, o do respeito ao ato jurídico perfeito. Assim, após o regulamento ser editado conforme a lei regulamentada, bem como sem contrariar às demais leis, inclusive à Constituição Federal, sua disciplina deve alcançar apenas os fatos jurídicos que se constituam a partir de sua vigência, sendo, portanto, inaplicável aos fatos jurídicos constituídos anteriormente à sua edição. Tal circunstância se põe em face do princípio da irretroatividade das leis. Assim, revelam-se ilegítimas as imposições constantes nesta proposta, as quais devem ser alteradas, a fim de que fique esclarecido que a Oferta Pública de Interconexão, que deverá ser feita, refere-se apenas aos contratos de interconexão que vierem a ser celebrados a partir da vigência da nova regulamentação, não se aplicando aos contratos firmados anteriormente à sua vigência. 18/10/2004 15:51:04
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 50 Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. 19531 241 Sercomtel Solicitar o aumento do prazo para 180 (cento e oitenta) dias. Atualmente as prestadoras estão elaborando e negociando vários contratos (co-billing, pré pago, EILD etc.) dai a solicitação de dilatação do prazo proposto. 18/10/2004 17:29:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 50 Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. 19686 242 TIMBrasil Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. Adequação de terminologia e do texto para maior clareza. Dilação de prazo para permitir adequação interna e em consideração à experiência internacional dos tempos necessários para implementação da Oferta Pública de Interconexão (RIO Reference Interconnection Offer). 18/10/2004 18:41:24
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 50 Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. 19903 243 portasio Sugerimos a alteração do texto original do Art. 50, conforme redação a seguir: Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão, para todas as classes de interconexão, em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável . Seguindo o espírito de nossas contribuições, também em consonância com as contribuições aos demais regulamentos em Consulta Pública, entendemos que deve ser dispensado tratamento isonômico e não discriminatório a todos os tipos de interconexão. 18/10/2004 21:20:48
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 50 Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. 20063 244 lmagalhaes Alteração do caput: Art. 50. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações detentoras de PMS que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão, para todas as classes de interconexão, em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 10, quando aplicável. A Intelig Telecom entende que somente às prestadoras detentoras de PMS deve ser imposto o ônus de elaboração de um oferta pública de interconexão. Ora, o objetivo de uma oferta pública é evitar que uma determinada prestadora possa por si só influenciar o dinamismo do mercado sem o devido acompanhamento por parte do órgão regulador. Uma prestadora que não possui PMS não tem possibilidade de causar tal influência, sendo, portanto, desnecessário e desproporcional que esta prestadora tenha a obrigação de formular uma oferta pública de interconexão. 18/10/2004 23:33:43
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 51 Art.51. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da edição deste Regulamento, para homologação. 19005 245 HEIBEL Art.51. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até em até 365 dias corridos, contados a partir da edição deste Regulamento, para homologação. Uma vez que número de contratos de interconexão firmados pelas prestadoras é significativo, no caso específico da Telefônica, chega a aproximadamente a 130 contratos, e de forma a simplificar os procedimentos entendemos que seria mais produtivo se a revisão ocorresse na data de aniversário do contrato, ocasião na qual sempre ocorrem novas negociações ou ajustes entre as operadoras, portanto o prazo de 365 dias proposto visa cobrir o horizonte de tempo necessário para a ocorrência do aniversário de todos os contratos. 18/10/2004 19:16:20
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 51 Art.51. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da edição deste Regulamento, para homologação. 19141 246 lmatto A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.51. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso se-jam alterados, enviados à Anatel, em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da edição deste Regulamento, para homologação. A Embratel entende que o prazo de 120 (cento e vinte) inicialmente proposto não é suficiente para a plena adequação dos contratos e sistemas de gestão de contratos das prestadoras às alterações pro-postas por meio da presente consulta pública. Tal fato decorre do grande número de contratos e da complexidades envolvida na revisão dos mesmos, a qual, inclusive, dependerá de contatos entre as pres-tadoras, tendo em vista que qualquer alteração que venha a ser im-plementada nos contratos importará, pelo menos, na celebração de termo aditivo. 15/10/2004 18:14:52
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 51 Art.51. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da edição deste Regulamento, para homologação. 19221 247 BrTelecom Art. 51. - Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 18 meses, contados a partir da edição deste Regulamento, para homologação. Considerando as operações fixa e móvel, a Brasil Telecom tem 71 relacionamentos com as prestadoras SMP, SME, STFC, SRTT e SLE, cada um com seus respectivos contratos de interconexão de redes. O prazo sugerido foi estimado como sendo o tempo mínimo suficiente para a elaboração de minuta de termos aditivo, a condução das negociações com as diversas operadoras, para implementar a coleta de assinaturas e envio para protocolização na Anatel. Já o prazo estabelecido no texto sob Consulta confere não mais que 1,7 dia para concluir cada processo de adequação, o que simplesmente não é factível. 17/10/2004 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 51 Art.51. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da edição deste Regulamento, para homologação. 19421 248 verak Excluir artigo. A modificação regulamentar que virá a ser editada deverá se aplicar apenas aos contratos de interconexão que forem assinados após a sua vigência, sendo inaplicável aos contratos de interconexão firmados anteriormente à sua vigência. Logo, ilegítima a imposição de adaptação dos contratos de interconexão anteriormente firmados à nova regulamentação. Tais contratos não são alcançados pela nova regulamentação em virtude do princípio da irretroatividade das leis e da proteção constitucional do ato jurídico perfeito. Deve, portanto, ser excluída a previsão de sua adaptação, esclarecendo-se que tal exclusão não impede que as partes, por mera liberalidade, venham a promover tal adaptação. 18/10/2004 15:52:11
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 51 Art.51. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da edição deste Regulamento, para homologação. 19687 249 TIMBrasil Art.51. Os Contratos de Interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel para homologação, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação e vigência deste Regulamento. Parágrafo único . Enquanto não forem homologadas as alterações nos contratos existentes, permanece a eficácia dos contratos previamente homologados. Dar maior clareza ao texto e propor prazos mais adequados dada a quantidade de Contratos de Interconexão que provavelmente precisarão ser alterados. 18/10/2004 18:44:03
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 51 Art.51. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da edição deste Regulamento, para homologação. 19858 250 Telemig Art.51. Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à ANATEL, em até 180 (cento e oitenta) dias, para homologação. Considerando o volume de operadoras de telefonia, bem como a complexidade das negociações para a adequação dos contratos de interconexão, entendemos ser necessária a dilação do prazo em questão de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. 18/10/2004 20:43:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 52 Art.52. Os contratos de interconexão celebrados até 30 (trinta) dias após à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, para homologação. 19292 251 telcomp Art.52. Os contratos de interconexão celebrados até 30 (trinta) dias corridos após à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, para homologação. Acima. 17/10/2004 19:53:59
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 52 Art.52. Os contratos de interconexão celebrados até 30 (trinta) dias após à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, para homologação. 19688 252 TIMBrasil Art.52. Os Contratos de Interconexão celebrados até 30 (trinta) dias após à publicação deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel para homologação, em até 150 (cento e cinqüenta) dias a partir da data de sua assinatura pelas Partes. Parágrafo único . Enquanto não forem homologadas as alterações nos contratos existentes, permanece a eficácia dos contratos previamente homologados. Dar maior clareza ao texto. Propor prazos mais adequados. Vide justificativa ao proposto para o Art.51. 18/10/2004 18:44:03
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 52 Art.52. Os contratos de interconexão celebrados até 30 (trinta) dias após à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, para homologação. 19859 253 Telemig Art.52. Os contratos de interconexão celebrados até 30 (trinta) dias após à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à ANATEL, em até 180 (cento e oitenta) dias, para homologação. Considerando o volume de operadoras de telefonia, bem como a complexidade das negociações para a adequação dos contratos de interconexão, entendemos ser necessária a dilação do prazo em questão de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. 18/10/2004 20:43:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 52 Art.52. Os contratos de interconexão celebrados até 30 (trinta) dias após à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, para homologação. 20064 254 lmagalhaes Alteração do caput: Art 52. Os contratos de interconexão celebrados até 30 (trinta) dias corridos após à edição deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, para homologação. A inclusão da palavra corridos tem por objetivo unificar o tratamento de contagem de prazo ao dos outros Anexos desta mesma Consulta Pública. 18/10/2004 23:35:13
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 53 Art.53. O processo de adequação ou elaboração de contratos de interconexão não deve causar descontinuidade ou queda da qualidade dos serviços prestados. 19689 255 TIMBrasil Art.53. O processo de adequação ou elaboração de Contratos de Interconexão não deve causar descontinuidade ou queda das Interconexões objeto dos mesmos e bem como da qualidade dos serviços prestados. Dar maior clareza ao texto, bem como caracterizar explicitamente a Interconexão. 18/10/2004 18:44:03
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 54 Art.54. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
CONSULTA PÚBLICA 549 ANEXO I   INFORMAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE INTERCONEXÃO
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo I ) Art.1 . Uma solicitação de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - sobre a Empresa solicitante: a. razão social; b. CGC; c. endereço da sede; d. representante legal; e. responsável técnico-operacional. II - sobre área de atuação do solicitante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidade de serviço a ser prestada; c. área de abrangência geográfica; d. data para início das atividades. III - sobre o objetivo da Interconexão solicitada: a. tipo (s) de tráfego e serviço(s) ofertados e pretendidos; b. data(s) para ativação. IV - sobre aspectos técnicos da Interconexão solicitada: a. localização geográfica do(s) Ponto(s) de Interconexão ou Ponto(s) de Presença para Interconexão oferecido(s), incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão e / ou Ponto de Presença para Interconexão; c. parâmetros de qualidade de serviço e performance de rede oferecidos e pretendidos; d. padrões para Interconexão, interfaces, tipo de sinalização, informações a serem trocadas entre os Pontos de Interconexão. 19008 256 HEIBEL Art.1 . Uma solicitação de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - sobre a Empresa solicitante: a. razão social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. representante legal; e. responsável técnico-operacional. II - sobre área de atuação do solicitante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidade de serviço a ser prestada; c. área de abrangência geográfica; d. data para início das atividades. III - sobre o objetivo da Interconexão solicitada: a. tipo (s) de tráfego e serviço(s) ofertados e pretendidos; b. data(s) para ativação. c. Caracterização do Serviço a ser prestado IV - sobre aspectos técnicos da Interconexão solicitada: a. localização geográfica do(s) Ponto(s) de Interconexão ou Ponto(s) de Presença para Interconexão oferecido(s), incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão e / ou Ponto de Presença para Interconexão; c. parâmetros de qualidade de serviço e performance de rede oferecidos e pretendidos; d. padrões para Interconexão, interfaces, tipo de sinalização, informações a serem trocadas entre os Pontos de Interconexão. Permitir a perfeita caracterização da classe de interconexão a ser efetuada e adequar o texto a legislação vigente (CNPJ) 18/10/2004 19:19:45
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo I ) Art.1 . Uma solicitação de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - sobre a Empresa solicitante: a. razão social; b. CGC; c. endereço da sede; d. representante legal; e. responsável técnico-operacional. II - sobre área de atuação do solicitante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidade de serviço a ser prestada; c. área de abrangência geográfica; d. data para início das atividades. III - sobre o objetivo da Interconexão solicitada: a. tipo (s) de tráfego e serviço(s) ofertados e pretendidos; b. data(s) para ativação. IV - sobre aspectos técnicos da Interconexão solicitada: a. localização geográfica do(s) Ponto(s) de Interconexão ou Ponto(s) de Presença para Interconexão oferecido(s), incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão e / ou Ponto de Presença para Interconexão; c. parâmetros de qualidade de serviço e performance de rede oferecidos e pretendidos; d. padrões para Interconexão, interfaces, tipo de sinalização, informações a serem trocadas entre os Pontos de Interconexão. 19225 257 BrTelecom Sem contribuição. Sem contribuição. 17/10/2004 17:33:17
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo I ) Art.1 . Uma solicitação de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - sobre a Empresa solicitante: a. razão social; b. CGC; c. endereço da sede; d. representante legal; e. responsável técnico-operacional. II - sobre área de atuação do solicitante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidade de serviço a ser prestada; c. área de abrangência geográfica; d. data para início das atividades. III - sobre o objetivo da Interconexão solicitada: a. tipo (s) de tráfego e serviço(s) ofertados e pretendidos; b. data(s) para ativação. IV - sobre aspectos técnicos da Interconexão solicitada: a. localização geográfica do(s) Ponto(s) de Interconexão ou Ponto(s) de Presença para Interconexão oferecido(s), incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão e / ou Ponto de Presença para Interconexão; c. parâmetros de qualidade de serviço e performance de rede oferecidos e pretendidos; d. padrões para Interconexão, interfaces, tipo de sinalização, informações a serem trocadas entre os Pontos de Interconexão. 19293 258 telcomp b. CNPJ; Justificativa: o correto é CNPJ e não CGC. 17/10/2004 19:53:59
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo I ) Art.1 . Uma solicitação de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - sobre a Empresa solicitante: a. razão social; b. CGC; c. endereço da sede; d. representante legal; e. responsável técnico-operacional. II - sobre área de atuação do solicitante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidade de serviço a ser prestada; c. área de abrangência geográfica; d. data para início das atividades. III - sobre o objetivo da Interconexão solicitada: a. tipo (s) de tráfego e serviço(s) ofertados e pretendidos; b. data(s) para ativação. IV - sobre aspectos técnicos da Interconexão solicitada: a. localização geográfica do(s) Ponto(s) de Interconexão ou Ponto(s) de Presença para Interconexão oferecido(s), incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão e / ou Ponto de Presença para Interconexão; c. parâmetros de qualidade de serviço e performance de rede oferecidos e pretendidos; d. padrões para Interconexão, interfaces, tipo de sinalização, informações a serem trocadas entre os Pontos de Interconexão. 19904 259 portasio Sugerimos a substituição do termo CGC da alínea b do inciso I do Art. 1 pelo termo CNPJ . A terminologia CNPJ é a utilizada atualmente para identificação da pessoa jurídica. A sugestão, portanto, visa apenas adequação dos termos com o restante da legislação em vigor. 18/10/2004 21:20:48
CONSULTA PÚBLICA 549 ANEXO II   OFERTA PÚBLICA DE INTERCONEXÃO
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo II ) Art. 1 . Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I sobre a empresa ofertante: a. Razão Social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. II sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. localização de ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão; h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários para estabelecimento da Interconexão; IV sobre os aspectos comerciais da Interconexão: a. minuta de contrato padrão para Interconexão; b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis; c. critérios para concessão de descontos. 19009 260 HEIBEL excluir os itens d , e e h Item d os meios de rede necessários para estabelecimento da interconexão devem ser determinados por cada parte. Item e as especificações técnicas são objeto de regulamentação específica, conforme art. 28, assim os elementos de rede bem como os meios físicos, interfaces e tipo de sinalização devem atender os requisitos da regulamentação. Item h as condições para cessão de meios estão estabelecidos na Seção I do Capítulo II (Artigos 34 a 39). 18/10/2004 19:21:31
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo II ) Art. 1 . Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I sobre a empresa ofertante: a. Razão Social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. II sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. localização de ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão; h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários para estabelecimento da Interconexão; IV sobre os aspectos comerciais da Interconexão: a. minuta de contrato padrão para Interconexão; b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis; c. critérios para concessão de descontos. 19143 261 lmatto Anexo II - Artigo 1 - Exclusão da Alínea g do Inciso III A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art. 1 . Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mí-nimo, as seguintes informações: I sobre a empresa ofertante: a. Razão Social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. II sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ocio-sa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (lati-tude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de In-terconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elemen-tos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas neces-sárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinaliza-ção; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. descrição das condições de cessão de meios e espaço ne-cessários para estabelecimento da Interconexão; IV sobre os aspectos comerciais da Interconexão: a. minuta de contrato padrão para Interconexão; b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis; c. critérios para concessão de descontos. Considerando (i) que os pontos de interconexão de per se já são re-dundantes, (ii) a existência de anéis ópticos e (iii) a própria redundân-cia encontrada em alguns equipamentos, a Embratel entende que é desnecessária a indicação na Oferta Pública de pontos de intercone-xão ou pontos de presença para interconexão alternativos 15/10/2004 18:25:19
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo II ) Art. 1 . Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I sobre a empresa ofertante: a. Razão Social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. II sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. localização de ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão; h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários para estabelecimento da Interconexão; IV sobre os aspectos comerciais da Interconexão: a. minuta de contrato padrão para Interconexão; b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis; c. critérios para concessão de descontos. 19231 262 BrTelecom III a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); f. Excluir. g.Excluir. h. Excluir. IV - c. (Excluir) III - a. Em face da dinâmica e contínua utilização dos recursos existentes em cada Ponto de Interconexão, não há como tornar disponíveis, com exatidão e atualização em tempo real, informações quanto à existência, ou não, de ociosidade em todos os pontos de interconexão e de presença. f. Dada a contínua atualização tecnológica realizada na rede, não há como tornar disponíveis, com exatidão e atualização em tempo real, informações quanto a limitações técnicas existentes nos Pontos de Interconexão, ainda que em caso de existência de alguma limitação esta deva ser contornada em função de negociações a serem realizadas junto à Prestadora Solicitante, considerando as características técnicas de ambas as redes. g. Não há como identificar previamente este(s) ponto(s), uma vez que podem ser oferecidas alternativas distintas em função da topologia da rede da Prestadora que busca interconexão e posto que aspectos de contingência devem ser negociados entre as partes considerando as características técnicas das redes de ambas as Prestadoras. h. As condições para cessão de meios e espaços para a constituição de Interconexão são fatores dinâmicos e variáveis de localidade a localidade e que, portanto, não poderiam ser apresentados de forma pontual. IV - c. A prática de descontos se dá de forma negociada entre as empresas, sempre respeitando o princípio da isonomia, e portanto não poderia ser pré-estabelecida em uma oferta pública. 17/10/2004 17:52:07
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo II ) Art. 1 . Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I sobre a empresa ofertante: a. Razão Social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. II sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. localização de ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão; h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários para estabelecimento da Interconexão; IV sobre os aspectos comerciais da Interconexão: a. minuta de contrato padrão para Interconexão; b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis; c. critérios para concessão de descontos. 19294 263 telcomp Art. 1 . Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I sobre a empresa ofertante: Sugestão: Inclusão das alíneas f e g a. Razão Social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. f. endereço para envio da Solicitação de Interconexão; g. nome do responsável (pessoa ou departamento) pelo recebimento da Solicitação de Interconexão. Justificativa: Nem sempre a área responsável pelo atendimento das solicitações de interconexão está situada na sede da prestadora. Por este motivo, e para dar maior agilidade ao tratamento de tais solicitações, a sugestão é no sentido de serem explicitados os itens acima propostos. II sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; Sugestão: Alteração de redação da alínea c c. caracterização dos elementos de rede conectados a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); Justificativa: Utilização de termo mais apropriado e em consonância com as definições constantes no artigo 3 . Sugestão: Alteração das alíneas d , e e h d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, recomendados para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias recomendados para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. localização de ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão; h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários recomendados para estabelecimento da Interconexão; Justificativa: Propõe-se evitar o uso do vocábulo necessário para que seja proporcionada uma certa flexibilidade na negociação da interconexão das redes. Além disso, as empresas com PMS podem tentar impor condições necessárias , com, o objetivo de dificultar a interconexão. IV sobre os aspectos comerciais da Interconexão: Sugestão: Alteração da alínea a do inciso IV a. Modelo de Contrato de Interconexão; Justificativa: Entende-se ser mais apropriada proposição de um modelo que possa servir de base para as negociações. O contrato padrão somente deve ser admitido caso haja um modelo previamente homologado pela ANATEL, nos moldes do contrato de concessão, por exemplo. b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis; c. critérios para concessão de descontos, que devem ser aplicados de forma isonômica. Justificativa: a referência visa apenas reforçar a importância e necessidade de isonomia nas concessões de descontos e práticas de preços. Acima. 17/10/2004 19:53:59
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo II ) Art. 1 . Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I sobre a empresa ofertante: a. Razão Social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. II sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. localização de ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão; h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários para estabelecimento da Interconexão; IV sobre os aspectos comerciais da Interconexão: a. minuta de contrato padrão para Interconexão; b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis; c. critérios para concessão de descontos. 19532 264 Sercomtel III e - descrição das características técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; Sugestão: Substituir em III e. ( acima ) o termo especificações por características . Evitar informações desnecessárias para os quesitos de informações mínimas. 18/10/2004 17:29:02
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo II ) Art. 1 . Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I sobre a empresa ofertante: a. Razão Social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. II sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. localização de ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão; h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários para estabelecimento da Interconexão; IV sobre os aspectos comerciais da Interconexão: a. minuta de contrato padrão para Interconexão; b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis; c. critérios para concessão de descontos. 19674 265 CTBCTEL Anexo II SUGESTÃO:Alterar redação do artigo 1 III, letras & 8220;a& 8221;, & 8220;d& 8221;, & 8220;e& 8221;, & 8220;f& 8221;. Redação proposta: III & 8211; sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); e. descrição das especificações técnicas relativos aos equipamentos utilizados nos PPIs necessárias para Interconexão, incluindo interfaces, tipo de sinalização e encaminhamentos das chamadas; Justificativa:As alterações acima tem como móvel o respeito às negociações entre as partes e aspectos técnicos , uma vez que a qualidade do serviço já requer qualidade determinada. As alterações sugeridas estão orientadas a negociações entre as partes, diminuindo a interferência regulatória em assunto de provável sucesso negocial. 18/10/2004 19:54:47
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo II ) Art. 1 . Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I sobre a empresa ofertante: a. Razão Social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. II sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. localização de ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão; h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários para estabelecimento da Interconexão; IV sobre os aspectos comerciais da Interconexão: a. minuta de contrato padrão para Interconexão; b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis; c. critérios para concessão de descontos. 19860 266 Telemig EXCLUIR - INCISO III, ALÍNEA C e ALÍNEA D ALTERAR - e. descrição das especificações técnicas relativas aos Pontos de Interconexão, ou outros Elementos de Rede envolvidos na Interconexão, tais como Centrais de Comutação, meios físicos de transmissão e plataformas, incluindo interfaces e tipo de sinalização; EXCLUIR - INCISO IV, ALÍNEA C REFERENTE À EXCLUSÃO DAS ALINEAS C, D DO INCISO III - Retirada das alíneas c e d , pois os mesmos já estão incluídos na alínea e ora proposta. REFERENTE À ALÍNEA E - O novo texto ora proposto visa um melhor entendimento e adequação a cada tipo de Classe de Interconexão. REFERENTE À EXCLUSÃO DA ALÍNEA C DO INCISO IV - Entendemos que esta alínea faz-se desnecessária, uma vez que poderá dificultar a negociação dos contratos, por limitar a viabilização de estratégias de negociação. 18/10/2004 20:43:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo II ) Art. 1 . Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I sobre a empresa ofertante: a. Razão Social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. II sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. localização de ponto(s) de Interconexão ou ponto(s) de presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão; h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários para estabelecimento da Interconexão; IV sobre os aspectos comerciais da Interconexão: a. minuta de contrato padrão para Interconexão; b. os preços definidos pela Anatel, quando aplicáveis; c. critérios para concessão de descontos. 19905 267 portasio Sugerimos a inclusão de alíneas ao inciso I, conforme redação a seguir: e. endereço para envio da Solicitação de Interconexão. f. nome do responsável (pessoa ou departamento) pelo recebimento da Solicitação de Interconexão . Sugerimos a substituição do termo centrais por elementos de rede no inciso III. Sugerimos, também, a alteração do texto das alíneas d , e e h do inciso III. d. descrição dos meios de rede, incluindo enlaces de transmissão, recomendados para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas recomendados para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; h. descrição das condições de cessão de meios e espaços recomendados para estabelecimento da Interconexão; Sugerimos a alteração de texto da alínea a do inciso IV, conforme redação a seguir: a. modelo de Contrato de Interconexão; I e. f. Nem sempre a área responsável pelo atendimento das solicitações de interconexão está situada na sede da prestadora. Por este motivo, e para dar maior agilidade ao tratamento de tais solicitações, sugerimos que sejam explicitados os itens acima propostos. III d. e. h. Propomos evitar o uso da palavra necessário para que seja proporcionada uma certa flexibilidade na negociação da interconexão das redes. Além disso, as empresas com PMS podem tentar impor condições necessárias com o objetivo de dificultar a interconexão. IV- a. Entendemos ser mais apropriada proposição de um modelo que possa servir de base para as negociações. O contrato padrão somente deve ser admitido, caso haja um modelo previamente homologado pela ANATEL, nos moldes dos contratos de concessão, por exemplo. 18/10/2004 21:20:48
CONSULTA PÚBLICA 549 ANEXO III   PROCESSO DE ARBITRAGEM     CAPÍTULO I DA ARBITRAGEM
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo III ) Art.1 . A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras e a Anatel da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos. 19010 268 HEIBEL Eliminar este ANEXO III do Regulamento especifico, transformando em uma Resolução Independente. Conforme já mencionado em nossos comentários gerais, o ANEXO III, referente ao procedimento para arbitragem deveria ser eliminado deste regulamento específico e transformado em Regulamento especialmente dedicado ao tema, uma vez que o procedimento de arbitragem pode ser utilizado pela Anatel nos mais variados casos. Com isso, não haveria necessidade da reprodução dos mesmos conceitos nos mais variados regulamentos específicos, como atualmente ocorre. 18/10/2004 19:22:46
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo III ) Art.1 . A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras e a Anatel da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos. 19144 269 lmatto Anexo III A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art. 1 . Eventuais conflitos que possam surgir em matéria de aplicação e interpretação da regulamentação, quando do des-envolvimento das negociações dos contratos de interconexão, serão equacionados pela ANATEL no exercício da sua função de órgão regulador, conforme prescrito nos artigos 8 e 19 da Lei n. 9.472, de 1997, através do processo de arbitragem defi-nido neste regulamento. Parágrafo único. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras e a Anatel da obrigação de dar inte-gral cumprimento a contratos de interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos. A Embratel entende que, muito embora a possibilidade de submissão de conflitos à arbitragem pela Anatel esteja prevista em diversos ins-trumentos existentes, o artigo 43 da redação atual do Regulamento Geral de Interconexão poderia ser mantido como artigo 1 , visto sua importância incontestável no âmbito das negociações de forneci-mento de interconexão. 15/10/2004 18:26:15
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo III ) Art.1 . A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras e a Anatel da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos. 19295 270 telcomp Art.1 . A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras e a Anatel da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos. Parágrafo Único. A arbitragem também não exime a operadora de implementar a interconexão e torná-la disponível nos prazos previstos independentemente de assinatura de contrato. Justificativa: coerência com as demais sugestões apresentadas. Acima. 17/10/2004 19:53:59
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo III ) Art.1 . A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras e a Anatel da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos. 19690 271 TIMBrasil Art.1 . A submissão de qualquer questão à arbitragem, por qualquer das Partes, não exime as Prestadoras e a Anatel da obrigação de dar integral cumprimento a Contratos de Interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos. Deixar o texto mais completo. 18/10/2004 18:44:03
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 1º ( Anexo III ) Art.1 . A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras e a Anatel da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos. 19792 272 TELERJC Incluir este Anexo como item / tópico da Regulamentação específica para composição administrativa de conflito entre prestadoras de telecomunicações. Com base na contribuição apresentada para o Artigo 47, reforça-se a necessidade de inclusão deste Anexo em Regulamentação específica para composição administrativa de conflito entre prestadoras de telecomunicações, além de realçar seu caráter meramente transitório no Regulamento Geral de Interconexão. 18/10/2004 19:46:24
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 2º ( Anexo III ) Art.2 . A arbitragem das condições de Interconexão é feita pela Comissão de Arbitragem composta por três membros nomeados pelo Presidente da Anatel e que se reúne sempre que a Anatel for provocada. Parágrafo único. Cabe à Comissão a homologação de acordos de Interconexão. 19011 273 HEIBEL Caso não seja aceita a nossa proposta de exclusão do Anexo III e transformar os procedimentos de Arbitragem em um regulamento específico, sugerimos a seguinte alteração: Parágrafo único. Cabe à Comissão a homologação de contratos de Interconexão. O contrato é a exteriorização do acordo e sua eficácia depende de homologação da Anatel. Esse é o sentido expresso do texto da consulta pública. Entretanto, no texto do artigo 2 , não há clareza quanto ao emprego do vocábulo acordo porque aparentemente há uma distinção entre o acordo que se traduz em um contrato e o acordo que decorre da interconexão. Ambas as homologações devem ser dadas pela Comissão de Arbitragem ou somente a homologação do acordo oriundo de arbitragem? Tendo havido acordo, não seria tudo denominado contrato? A comissão estaria encarregada de homologar somente os denominados acordos ou sua atividade abrange os contratos celebrados sem nenhum questionamento pelas Partes envolvidas? 18/10/2004 19:24:13
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 2º ( Anexo III ) Art.2 . A arbitragem das condições de Interconexão é feita pela Comissão de Arbitragem composta por três membros nomeados pelo Presidente da Anatel e que se reúne sempre que a Anatel for provocada. Parágrafo único. Cabe à Comissão a homologação de acordos de Interconexão. 19691 274 TIMBrasil Art.2 . A arbitragem das condições de Interconexão é feita pela Comissão de Arbitragem, composta por três membros nomeados pelo Presidente do Conselho da Anatel, e que se reúne sempre que a Anatel for provocada. 1 . Cabe também à Comissão de Arbitragem a homologação de Contratos de Interconexão. 2 . Caberá à Comissão unicamente estabelecer as condições de Interconexão entre as partes. Outras matérias, mesmo que conexas, continuarão a ser tratadas nos foros respectivos. Adequação de terminologia para maior clareza. Além disso, é necessário estabelecer, claramente, que a Comissão de Arbitragem é foro único e direcionado ao tratamento de questões relacionadas a Interconexão, sob pena de se verem levadas ao seu conhecimento matérias estranhas, o que ocasionará congestionamento e morosidade nas decisões. 18/10/2004 18:44:03
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 2º ( Anexo III ) Art.2 . A arbitragem das condições de Interconexão é feita pela Comissão de Arbitragem composta por três membros nomeados pelo Presidente da Anatel e que se reúne sempre que a Anatel for provocada. Parágrafo único. Cabe à Comissão a homologação de acordos de Interconexão. 19943 275 portasio Sugerimos a alteração do parágrafo único do art. 2 , conforme redação a seguir: Parágrafo único. Cabe à Comissão a homologação dos contratos de Interconexão em até 90 (noventa) dias de sua apresentação à Agência . Como já mencionado em outros comentários aos artigos desta Proposta, é fundamental a agilidade da Anatel para a implementação / manutenção da competição no mercado de telecomunicações. Nesse sentido, entendemos ser indispensável que se estabeleçam prazos para a homologação dos contratos, a fim de que o mais rapidamente possível, suas condições possam ser conhecidas do público e de outras operadoras. Substituímos, também, a terminologia acordos por contratos a fim de esclarecer que todo instrumento entre as Partes relativo à matéria de interconexão seja analisado e homologado pela Comissão de Arbitragem. O termo acordo , ao nosso ver, possibilitaria um entendimento de que somente o negociado entre as Partes em função da arbitragem seria homologado pela Comissão, o que nos parece pouco razoável. A centralização da homologação, inclusive, permite que seus membros conheçam melhor a matéria, entendendo toda a sua abrangência e reconhecendo as práticas do mercado, que acabam sendo criadas em complemento ao regulamento. 18/10/2004 21:43:21
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 3º ( Anexo III ) Art.3 . A Relatoria da Comissão é exercida pelo árbitro a quem for distribuído o requerimento de arbitragem ou de homologação. Parágrafo único. O requerimento de arbitragem ou de homologação do acordo de Interconexão é distribuído por sorteio ao Árbitro Relator. 19012 276 HEIBEL Caso não seja aceita a nossa proposta de exclusão do Anexo III e transformar os procedimentos de Arbitragem em um regulamento específico, sugerimos a seguinte alteração: Parágrafo único. O requerimento de arbitragem ou de homologação do acordo de Interconexão é distribuído por sorteio ao Árbitro Relator. Vide Justificativa do Artigo 2 . 18/10/2004 19:27:18
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 3º ( Anexo III ) Art.3 . A Relatoria da Comissão é exercida pelo árbitro a quem for distribuído o requerimento de arbitragem ou de homologação. Parágrafo único. O requerimento de arbitragem ou de homologação do acordo de Interconexão é distribuído por sorteio ao Árbitro Relator. 19700 277 TIMBrasil Art.3 . A Relatoria da Comissão de Arbitragem é exercida pelo árbitro a quem for distribuído o Requerimento de Arbitragem ou de Homologação. Parágrafo único. O requerimento de arbitragem ou de homologação de Contrato de Interconexão é distribuído por sorteio ao Árbitro Relator. Adequação de terminologia para maior clareza 18/10/2004 18:47:12
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 4º ( Anexo III ) Art.4 . Não pode funcionar como árbitro o membro da Comissão que tenha com as partes ou com a controvérsia que lhe for submetida, alguma das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição, aplicando-se, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades previstos no Código de Processo Civil. 1 . Os membros da Comissão têm o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possam comprometer, direta ou indiretamente, sua imparcialidade e independência. 2 . A parte que pretender argüir impedimento ou suspeição de árbitro deverá fazê-lo na primeira oportunidade. 3 . Argüida a suspeição ou o impedimento de membro da Comissão, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento e, no mesmo ato, indicar pessoa que substituirá o árbitro afastado. 19701 278 TIMBrasil Art.4 . Não pode funcionar como árbitro o membro da Comissão de Arbitragem que tenha com as Partes ou com a controvérsia que lhe for submetida, alguma das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição, aplicando-se, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades previstos no Código de Processo Civil. 1 . Os membros da Comissão de Arbitragem têm o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possam comprometer, direta ou indiretamente, sua imparcialidade e independência. 2 . A parte que pretender argüir impedimento ou suspeição de árbitro deverá fazê-lo na primeira oportunidade. 3 . Argüida a suspeição ou o impedimento de membro da Comissão de Arbitragem, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento e, no mesmo ato, indicar pessoa que substituirá o árbitro afastado. Adequação de terminologia para maior clareza. 18/10/2004 18:47:12
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 4º ( Anexo III ) Art.4 . Não pode funcionar como árbitro o membro da Comissão que tenha com as partes ou com a controvérsia que lhe for submetida, alguma das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição, aplicando-se, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades previstos no Código de Processo Civil. 1 . Os membros da Comissão têm o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possam comprometer, direta ou indiretamente, sua imparcialidade e independência. 2 . A parte que pretender argüir impedimento ou suspeição de árbitro deverá fazê-lo na primeira oportunidade. 3 . Argüida a suspeição ou o impedimento de membro da Comissão, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento e, no mesmo ato, indicar pessoa que substituirá o árbitro afastado. 19944 279 portasio Sugerimos a alteração do 2 . do art. 4 , conforme redação a seguir: 2 . A parte que pretender argüir impedimento ou suspeição de árbitro poderá fazê-lo em qualquer tempo, durante o curso do processo . O mencionado parágrafo criaria uma limitação às Partes para pleitear a suspeição ou o impedimento de um dos árbitros, que nem sempre podem ser reconhecidos de pronto. Além disso, a expressão primeira oportunidade poderia criar uma série de divergências de interpretação: afinal, qual é a primeira oportunidade , seria quando a Parte se manifesta a 1 vez no processo imediatamente após a nomeação dos árbitros? Ora, nem sempre os árbitros são de pronto reconhecidos; nem sempre é possível identificar de imediato os impedimentos aplicáveis ou a suspeição. Tanto impedimento quanto suspeição DEVEM poder ser alegados em qualquer tempo durante o trâmite do processo de arbitragem, pois muitas vezes, as condições impeditivas ou de suspeição são reconhecidas posteriormente à instauração do processo e nomeação dos árbitros.Além dos argumentos acima, deve-se considerar a aplicação do Código de Processo Civil vigente, que em seus arts. 304 e 305 determina a possibilidade de argüir-se o impedimento e a suspeição em qualquer tempo ou grau de jurisdição, contando-se 15 (quinze) dias do fato ou conhecimento do fato que ocasionou o impedimento e a suspeição. Nesse sentido, jurisprudência citada em comentário ao art. 305 no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotônio Negrão, 30 ed., Ed. Saraiva, 1999, p. 367: As exceções de incompetência (relativa) e de suspeição devem ser apresentadas no prazo para resposta, quando fundamentadas em motivo pré-existente; o art. 305 somente se aplica na hipótese de motivo superveniente, contando-se o prazo da ciência do fato pela parte (RTFR 126 / 27, RTJESP 61 / 286) sob pena de preclusão (RTFR 159,237, RF 315 / 210). Não é razoável, portanto, estabelecer-se regulamento que contrarie as condições de praxe utilizada em processos cíveis e estabelecidas por lei hierarquicamente superior. 18/10/2004 21:43:21
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 5º ( Anexo III ) Art.5 . O processo da arbitragem será público. 1 . Havendo risco à segurança do país ou de prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo. 2 . O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão que o decidirá com base no disposto no artigo 23 do Regulamento da Anatel, cabendo recurso ao Conselho Diretor. 3 . Enquanto não houver pronunciamento final da Anatel a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial. 19020 280 HEIBEL Caso não seja aceita a nossa proposta de exclusão do Anexo III e transformar os procedimentos de Arbitragem em um regulamento específico, sugerimos a seguinte alteração: Art.5 . O processo da arbitragem será público. 1 . Havendo risco à segurança do país nos termos da lei, o processo de arbitragem será sigiloso. 2 Havendo alegado prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo. 3 . O pedido de sigilo na hipótese de prejuízo para qualquer das partes deve ser apreciado pela Comissão que o decidirá com base no disposto no artigo 23 do Regulamento da Anatel, cabendo recurso ao Conselho Diretor. 4 . Enquanto não houver pronunciamento final da Anatel a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial. O risco à segurança do País deve ser tratado em dispositivo distinto, devendo ser assegurado pela Agência. Isto é, não cabe ao intérprete discriminar onde o legislador não o fez. Deste modo, seguindo a disciplina do artigo 39 da Lei 9.472 excetuados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém os demais serão públicos. Em outras palavras, se a lei não cria a hipótese de sigilo para o processo de arbitragem em caso de risco à segurança do País, isso não quer dizer que o processo, nesta hipótese, seja totalmente público, porque a hipótese subsume-se à regra geral de sigilo nos casos de risco à segurança do País. 18/10/2004 19:29:11
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 5º ( Anexo III ) Art.5 . O processo da arbitragem será público. 1 . Havendo risco à segurança do país ou de prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo. 2 . O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão que o decidirá com base no disposto no artigo 23 do Regulamento da Anatel, cabendo recurso ao Conselho Diretor. 3 . Enquanto não houver pronunciamento final da Anatel a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial. 19145 281 lmatto Anexo III A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.5 . O processo da arbitragem será público. 1 . Havendo risco à segurança do país ou de prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo. 2 . O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão que o decidirá com base no disposto no artigo 64 do Regulamento da Anatel, cabendo recurso ao Conselho Diretor. 3 . Enquanto não houver pronunciamento final da Anatel a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial. A Embratel sugere a alteração do parágrafo segundo de modo a que passe a figurar no texto o 64 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n. 2338 / 97 ao invés do artigo 23. A alteração visa à cor-reção de um equívoco quando da redação do artigo, já que o artigo 23 trata de mandatos de conselheiros e não da questão da confidenciali-dade de informações. A confidencialidade é objeto do artigo 64 do mencionado regulamento: Art.23. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor se-rão de três, quatro, cinco, seis e sete anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação. 1 A data em que for expedido o decreto de nomeação conjunta dos primeiros membros do Conselho Diretor será considerada como o termo inicial de todos os mandatos, devendo ser observada, a partir de então, para a renovação anual de conselheiros. 2 O termo inicial fixado de acordo com o parágrafo anterior prevale-cerá para cômputo da duração dos mandatos, mesmo que as nomea-ções e posses subseqüentes venham a ocorrer em dia diferente. Art.64. A Agência dará tratamento confidencial às informações técni-cas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunicações; II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços. 15/10/2004 18:27:17
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 5º ( Anexo III ) Art.5 . O processo da arbitragem será público. 1 . Havendo risco à segurança do país ou de prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo. 2 . O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão que o decidirá com base no disposto no artigo 23 do Regulamento da Anatel, cabendo recurso ao Conselho Diretor. 3 . Enquanto não houver pronunciamento final da Anatel a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial. 19702 282 TIMBrasil Art.5 . O procedimento da arbitragem será público. 2 . O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão de Arbitragem que o decidirá com base no disposto no artigo 23 do Regulamento da Anatel, cabendo recurso ao Conselho Diretor. Adequação de texto e de terminologia para maior clareza. 18/10/2004 18:47:12
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 6º ( Anexo III ) Art.6 . É direito das partes a assistência de advogado. 19945 283 portasio Sugerimos a exclusão deste art. 6 . Note-se: o direito à assistência de advogado é um dos pilares do Direito. É desnecessário, portanto, em sede de um regulamento editado por autarquia, mencioná-lo. O regulamento, devido sua condição hierárquica no que tange à legislação vigente, não tem poderes para estabelecer de forma diversa. 18/10/2004 21:43:21
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 7º ( Anexo III ) Art.7 . É dever das prestadoras oferecer todas as informações necessárias para a arbitragem de conflitos de Interconexão. 19703 284 TIMBrasil Art.7 . É dever das Prestadoras oferecer todas as informações necessárias para que a Comissão de Arbitragem possa efetivamente atuar na solução de conflitos referentes a Contratos de Interconexão, ou mesmo do processo de negociação de Interconexão. Complemento do texto para efeito de esclarecimento. 18/10/2004 18:47:12
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 8º ( Anexo III ) Art.8 . São legitimados para participar dos processos de arbitragem: I - as pessoas jurídicas diretamente envolvidas no acordo; II - aqueles que sem estar diretamente envolvidos no acordo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações legalmente constituídas. 19021 285 HEIBEL Caso não seja aceita a nossa proposta de exclusão do Anexo III e transformar os procedimentos de Arbitragem em um regulamento específico, sugerimos a seguinte alteração: Art.8 . São legitimados para participar dos processos de arbitragem, as pessoas jurídicas diretamente envolvidas no acordo; Em se tratando de interconexão de redes e considerada a interoperabilidade é possível dizer que todos as prestadoras possuem interesses em qualquer dos processos de arbitragem. 18/10/2004 19:30:26
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 8º ( Anexo III ) Art.8 . São legitimados para participar dos processos de arbitragem: I - as pessoas jurídicas diretamente envolvidas no acordo; II - aqueles que sem estar diretamente envolvidos no acordo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações legalmente constituídas. 19704 286 TIMBrasil Art.8 . São legitimados para participar dos procedimentos de arbitragem: III - as organizações e associações legalmente constituídas, desde que comprovem o seu interesse de agir, e que demonstrem serem afetadas pela decisão a ser adotada Os terceiros interessados devem comprovar o motivo pelo qual desejam participar do processo. 18/10/2004 18:47:12
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 9º ( Anexo III ) Art.9 . Os atos produzidos pela Comissão devem ser reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. Parágrafo único. Os autos do processo de arbitragem devem ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. 19705 287 TIMBrasil Art.9 . Os atos produzidos pela Comissão de Arbitragem devem ser reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. Parágrafo único. Os autos do procedimento de arbitragem devem ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Dar maior clareza e adequar terminologia 18/10/2004 18:49:53
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 ( Anexo III ) Art.10. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará. Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.17 deste Regulamento. 19022 288 HEIBEL Caso não seja aceita a nossa proposta de exclusão do Anexo III e transformar os procedimentos de Arbitragem em um regulamento específico, sugerimos a seguinte alteração: Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.17 deste Anexo. Indicação correta da remissão 18/10/2004 19:31:59
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 ( Anexo III ) Art.10. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará. Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.17 deste Regulamento. 19146 289 lmatto Anexo III - Art.10 A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.10. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará. Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.42 deste Regulamento. A Embratel sugere a alteração do parágrafo único de modo a que passe a figurar no texto o 42 do regulamento em comento, ao invés do artigo 17. A alteração visa à correção de um equívoco quando da re-dação do artigo, já que o artigo 17 não trata da questão das notifica-ções. 15/10/2004 18:28:19
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 ( Anexo III ) Art.10. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará. Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.17 deste Regulamento. 19226 290 BrTelecom Art.10. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará. Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.15 deste Anexo deste Regulamento. Correção de um erro de referência. 17/10/2004 17:33:17
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 ( Anexo III ) Art.10. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará. Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.17 deste Regulamento. 19296 291 telcomp Art.10. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, e a legislação aplicável, o homologará. Justificativa: garantir o atendimento aos princípios legais. Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.17 deste Regulamento. Acima. 17/10/2004 19:57:44
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 10 ( Anexo III ) Art.10. Se no curso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão, analisando os termos do acordo, o homologará. Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.17 deste Regulamento. 19706 292 TIMBrasil Art.10. Se no curso do Procedimento de Arbitragem as Partes chegarem a acordo quanto à controvérsia, a Comissão de Arbitragem, analisando os termos do acordo, o homologará. Parágrafo único. A notificação da homologação será feita nos termos do Art.17 deste Regulamento. Dar maior clareza. 18/10/2004 18:49:53
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 11 ( Anexo III ) Art.11. As decisões são tomadas por maioria, podendo o árbitro que divergir declarar o seu entendimento, que será motivado, em separado. 1 . A decisão de admissibilidade do pedido e demais atos de mero expediente são de competência do Árbitro Relator. 2 . As decisões devem conter, sempre, os fatos e os fundamentos que as determinaram. 19147 293 lmatto Anexo III Artigo 11 A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.11. As decisões são tomadas por maioria, podendo o árbitro que divergir declarar o seu entendimento, que será motivado, em separado. 1 . A decisão de admissibilidade do pedido e demais atos de mero expediente são de competência do Árbitro Relator. 2 . O exame de admissibilidade do pedido de arbitragem deve se restringir à análise da presença dos requisitos constantes do art. 63 do Regimento Interno da Anatel. 3 . As decisões devem conter, sempre, os fatos e os funda-mentos que as determinaram. A Embratel sugere a alteração da redação proposta de modo a esta-belecer a vinculação do exame de admissibilidade a os requisitos pre-vistos no artigo 63 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 270 / 01, quais sejam: (i) que haja conflito de interesse entre as prestadoras ou entre as prestadoras e os usuários e (ii) em caso de conflitos de interesse entre as prestadoras e este for subme-tido à arbitragem, que haja compromisso prévio de aceitar a decisão como vinculante. Art. 63. Havendo conflito de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações ou entre estes e os usuários será procedida a arbitragem. Parágrafo único. As partes, enquanto prestadoras, podem submeter a solução de seus eventuais conflitos ao processo de arbitragem quan-do houver compromisso prévio de aceitar como vinculante a decisão que vier a ser proferida. 15/10/2004 18:29:13
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 11 ( Anexo III ) Art.11. As decisões são tomadas por maioria, podendo o árbitro que divergir declarar o seu entendimento, que será motivado, em separado. 1 . A decisão de admissibilidade do pedido e demais atos de mero expediente são de competência do Árbitro Relator. 2 . As decisões devem conter, sempre, os fatos e os fundamentos que as determinaram. 19297 294 telcomp Art.11. As decisões são tomadas por maioria, devendo o árbitro que divergir declarar o seu entendimento, que será motivado, em separado. Justificativa: é relevante que fique consignado qualquer voto divergente e suas razões para se dar transparência ao processo e garantir o registro histórico motivador das posições adotadas. 1 . A decisão de admissibilidade do pedido e demais atos de mero expediente são de competência do Árbitro Relator. 2 . As decisões devem conter, sempre, os fatos e os fundamentos que as determinaram. Acima. 17/10/2004 19:57:44
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 12 ( Anexo III ) Art.12. Os membros da Comissão de Arbitragem têm o dever de atuar com honestidade, imparcialidade e legalidade não podendo fazer uso de informações ou obter qualquer vantagem em razão de sua função sob pena de incorrerem em falta administrativa, sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa. 19298 295 telcomp Sugestão: Complementação da redação do artigo 12 Art.12. Os membros da Comissão de Arbitragem têm o dever de atuar com honestidade, imparcialidade e legalidade não podendo fazer uso de informações ou obter qualquer vantagem em razão de sua função sob pena de incorrerem em falta administrativa, sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa. O processo de arbitragem deve ser concluído em 30 (trinta) dias. Justificativa: Prazo de decisão superior a 30 dias incentiva o não cumprimento da regulamentação, agindo em favor da parte agressora. Acima. 17/10/2004 19:57:44
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 12 ( Anexo III ) Art.12. Os membros da Comissão de Arbitragem têm o dever de atuar com honestidade, imparcialidade e legalidade não podendo fazer uso de informações ou obter qualquer vantagem em razão de sua função sob pena de incorrerem em falta administrativa, sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa. 19707 296 TIMBrasil Art.12. Parágrafo Único. Para os efeitos previstos no caput, os membros da Comissão de Arbitragem serão equiparados aos funcionários públicos. Tornar claras as responsabilidades dos membros da Comissão de Arbitragem 18/10/2004 18:49:53
CONSULTA PÚBLICA 549 CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 13 ( Anexo III ) Art. 13 O requerimento inicial deve ser dirigido à Comissão de Arbitragem, expor os fatos de forma clara e vir instruído com os documentos necessários a sua comprovação.
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 14 ( Anexo III ) Art.14. O procedimento para a arbitragem observará as seguintes regras: I recebido o requerimento será distribuído nos termos do parágrafo único do artigo 46 deste regulamento; II- o árbitro relator analisa o pedido e emite decisão quanto a sua admissibilidade; III não sendo admitido o requerimento de arbitragem, o requerente será notificado da decisão; IV admitido o requerimento será o requerido notificado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar informações e documentos relativos à controvérsia; V decorrido o prazo para manifestação do requerido, o processo será devidamente instruído; VI - concluída a instrução, são notificadas as partes para em 5 (cinco) dias apresentarem suas razões finais; VII - a Comissão arbitrará o termo de Interconexão em 30 (trinta) dias e notificará as partes. 19148 297 lmatto Anexo III - Artigo 14 A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.14. O procedimento para a arbitragem observará as seguin-tes regras: I recebido o requerimento será distribuído nos termos do arti-go 3 do Anexo III deste regulamento; II- o árbitro relator analisa o pedido e emite decisão quanto a sua admissibilidade; III não sendo admitido o requerimento de arbitragem, o reque-rente será notificado da decisão; IV admitido o requerimento será o requerido notificado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar informações e documentos relativos à controvérsia; V decorrido o prazo para manifestação do requerido, o pro-cesso será devidamente instruído; VI - concluída a instrução, são notificadas as partes para em 5 (cinco) dias apresentarem suas razões finais; VII - a Comissão arbitrará o termo de Interconexão em 30 (trin-ta) dias e notificará as partes. A Embratel sugere a alteração do inciso I do Artigo 14 de modo a que passe a figurar no texto o artigo 3 do Anexo III do regulamento em comento, ao invés do artigo 46 parágrafo único. A alteração visa à correção de um equívoco quando da redação do artigo, já que o artigo 46 parágrafo único não trata da questão da distribuição do requeri-mento e a referida matéria é objeto do artigo 3 do Anexo III. Art. 3 . A Relatoria da Comissão é exercida pelo árbitro a quem for distribuído o requerimento de arbitragem ou homologação. Parágrafo único. O requerimento de arbitragem ou de homologação do acordo de Interconexão é distribuído por sorteio ao árbitro relator. . 15/10/2004 18:30:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 14 ( Anexo III ) Art.14. O procedimento para a arbitragem observará as seguintes regras: I recebido o requerimento será distribuído nos termos do parágrafo único do artigo 46 deste regulamento; II- o árbitro relator analisa o pedido e emite decisão quanto a sua admissibilidade; III não sendo admitido o requerimento de arbitragem, o requerente será notificado da decisão; IV admitido o requerimento será o requerido notificado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar informações e documentos relativos à controvérsia; V decorrido o prazo para manifestação do requerido, o processo será devidamente instruído; VI - concluída a instrução, são notificadas as partes para em 5 (cinco) dias apresentarem suas razões finais; VII - a Comissão arbitrará o termo de Interconexão em 30 (trinta) dias e notificará as partes. 19301 298 telcomp Art.14. O procedimento para a arbitragem observará as seguintes regras: I recebido o requerimento será distribuído nos termos do parágrafo único do artigo 46 deste regulamento; II- o árbitro relator analisa o pedido e emite decisão quanto a sua admissibilidade; III não sendo admitido o requerimento de arbitragem, o requerente será notificado da decisão; IV admitido o requerimento será o requerido notificado para no prazo de 10 (dez) dias corridos apresentar informações e documentos relativos à controvérsia; V decorrido o prazo para manifestação do requerido, o processo será devidamente instruído; VI - concluída a instrução, são notificadas as partes para em 5 (cinco) dias corridos apresentarem suas razões finais; VII - a Comissão arbitrará o termo de Interconexão em 30 (trinta) dias corridos e notificará as partes. Redação mais específica. 17/10/2004 20:03:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 14 ( Anexo III ) Art.14. O procedimento para a arbitragem observará as seguintes regras: I recebido o requerimento será distribuído nos termos do parágrafo único do artigo 46 deste regulamento; II- o árbitro relator analisa o pedido e emite decisão quanto a sua admissibilidade; III não sendo admitido o requerimento de arbitragem, o requerente será notificado da decisão; IV admitido o requerimento será o requerido notificado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar informações e documentos relativos à controvérsia; V decorrido o prazo para manifestação do requerido, o processo será devidamente instruído; VI - concluída a instrução, são notificadas as partes para em 5 (cinco) dias apresentarem suas razões finais; VII - a Comissão arbitrará o termo de Interconexão em 30 (trinta) dias e notificará as partes. 19708 299 TIMBrasil Art.14. O Procedimento de Arbitragem observará as seguintes regras: I recebido, o requerimento será distribuído nos termos do parágrafo único do artigo 3 deste regulamento; III não sendo admitido o requerimento de arbitragem, o requerente será notificado da decisão. Da decisão que não admitir o requerimento, caberá pedido de reconsideração à Comisão de Arbitragem, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação; VI - concluída a instrução, são notificadas as partes para em 10 (dez) dias apresentarem suas razões finais; VII a Comissão de Arbitragem arbitrará o termo de Interconexão em 30 (trinta) dias e notificará as Partes Inciso I: retificar a referência. Inciso III É necessário dar a oportunidade à parte de se pronunciar a respeito de requerimento que tenha sido negado. Além disso, o art. 20 estabelece como recorríveis apenas as decisões que tenham sido tomadas pela Comissão de Arbitragem, o que nos leva à necessidade de questionar uma negativa de requerimento perante aquele órgão colegiado. Inciso VI Arbitragens são processos normalmente complexos o que implica que as Partes devem ter tempo suficiente para elaborar e apresentar suas razões finais. 18/10/2004 18:49:53
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 14 ( Anexo III ) Art.14. O procedimento para a arbitragem observará as seguintes regras: I recebido o requerimento será distribuído nos termos do parágrafo único do artigo 46 deste regulamento; II- o árbitro relator analisa o pedido e emite decisão quanto a sua admissibilidade; III não sendo admitido o requerimento de arbitragem, o requerente será notificado da decisão; IV admitido o requerimento será o requerido notificado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar informações e documentos relativos à controvérsia; V decorrido o prazo para manifestação do requerido, o processo será devidamente instruído; VI - concluída a instrução, são notificadas as partes para em 5 (cinco) dias apresentarem suas razões finais; VII - a Comissão arbitrará o termo de Interconexão em 30 (trinta) dias e notificará as partes. 19946 300 portasio Sugerimos a inclusão de um novo inciso (VIII) para o art. 14, conforme redação a seguir: VIII - O processo de arbitragem deve ser concluído em 90 (noventa) dias. A sugestão da criação deste inciso é motivada nas mesmas razões mencionadas para nossa sugestão ao art. 2 deste Anexo III. É fundamental que as Partes possam contar com prazos razoáveis para solução de suas divergências, a fim de se garantir definitivamente a competição. Sem um prazo razoável para conclusão das discussões, a arbitragem tornar-se-ia uma instrumento de protelação de determinadas ações e relacionamentos, tendo em vista que para determinadas operadoras ficaria muito mais interessante ofertar condições difíceis de interconexão apenas com a finalidade de dificultar a operação de suas competidoras. 18/10/2004 21:43:21
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 15 ( Anexo III ) Art.15. As notificações serão feitas pela Comissão de Arbitragem, por carta com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 19023 301 HEIBEL Caso não seja aceita a nossa proposta de exclusão do Anexo III e transformar os procedimentos de Arbitragem em um regulamento específico, sugerimos a seguinte alteração: Art.15. As notificações serão feitas pela Comissão de Arbitragem, adotando-se o procedimento previsto no artigo 65 da Resolução 270 que aprova o Regimento Interno da Anatel Recorrer às disposições do Regimento Interno e da regulamentação já editada é útil porque evita divergências interpretativas 18/10/2004 19:33:15
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 16 ( Anexo III ) Art.16. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 17 ( Anexo III ) Art.17. A parte pode requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus. Parágrafo único. Somente podem ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando sejam ilícitas, desnecessárias ou protelatórias.
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 18 ( Anexo III ) Art.18. É facultada à Anatel a possibilidade de contratar perito para auxiliá-la na sua decisão. Parágrafo único. O custo da perícia é repartido pelas partes envolvidas no acordo. 19299 302 telcomp Art.18. É facultada à Anatel a possibilidade de contratar perito para auxiliá-la na sua decisão. Parágrafo único. O custo da perícia é repartido pelas partes envolvidas no acordo, excetuados os casos que envolverem arbitragem entre prestadora de serviço coletivo detentora de PMS, quando então será esta responsável pelos custos da perícia e outros aplicáveis para a produção de provas, independentemente de haver esta requisitado a arbitragem. Os valores adiantados pela prestadora detentora de PMS serão reembolsados exclusivamente nos casos em que esta for a parte vencedora total ou parcialmente devendo a Anatel determinar à outra prestadora integrante do processo de arbitragem o reembolso. Justificativa: Tal proposta visa evitar condutas reiteradas e levianas das operadoras históricas no cumprimento de normas. Já tem sido comum a operadora dominante promover procedimentos apenas com o intuito de prolongar a entrada no mercado de um novo entrante, gerando prejuízos para a operadora exatamente no momento crítico de sua criação. A proposta certamente coibirá aventuras e condutas lesivas, pelo mero fato de gerar a obrigação de responsabilizar-se pelo pagamento. Acima. 17/10/2004 19:57:44
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 18 ( Anexo III ) Art.18. É facultada à Anatel a possibilidade de contratar perito para auxiliá-la na sua decisão. Parágrafo único. O custo da perícia é repartido pelas partes envolvidas no acordo. 19709 303 TIMBrasil Art.18. Parágrafo único. O custo da perícia é repartido pelas partes envolvidas no processo Adequação de nomenclatura. 18/10/2004 18:49:53
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 18 ( Anexo III ) Art.18. É facultada à Anatel a possibilidade de contratar perito para auxiliá-la na sua decisão. Parágrafo único. O custo da perícia é repartido pelas partes envolvidas no acordo. 19947 304 portasio Sugerimos a retirada do art. 18. A Anatel deve ser a especialista em questões de telecomunicações e suas equipes devem ser suficientemente habilitadas para analisarem toda e qualquer situação. Toda e qualquer perícia, portanto, deve ser realizada pela própria Agência, evitando-se o envolvimento de terceiros, bem como, evitando-se a implicação de custos adicionais para as Partes. Note-se: a Parte que entra com o pedido de arbitragem é aquela que se sente prejudicada pela outra com as condições de interconexão ofertadas. Ora, é pouco razoável impor para essa Parte, já prejudicada na operação pela existência da arbitragem, um custo adicional.Além do mais, é sabido que consultorias especializadas, que seriam as únicas que poderiam efetuar uma perícia no setor de telecomunicações, custam caríssimo. Seria o mesmo que cobrar à Parte reclamante para exercer o seu direito de reclamação perante à Agência. 18/10/2004 21:43:21
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 19 ( Anexo III ) Art.19. A Comissão pode, sempre que necessário, solicitar parecer da Procuradoria. 19710 305 TIMBrasil Art.19. A Comissão de Arbitragem pode, sempre que necessário, solicitar parecer da Procuradoria. Adequação de nomenclatura 18/10/2004 18:51:54
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 20 ( Anexo III ) Art.20. Das decisões da Comissão cabe recurso ao Conselho Diretor, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. São irrecorríveis os atos de mero expediente. 19300 306 telcomp Art.20. Das decisões da Comissão cabe recurso ao Conselho Diretor, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Parágrafo único. São irrecorríveis os atos de mero expediente. Acima. 17/10/2004 19:57:44
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 20 ( Anexo III ) Art.20. Das decisões da Comissão cabe recurso ao Conselho Diretor, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. São irrecorríveis os atos de mero expediente. 19711 307 TIMBrasil Art.20. Das decisões da Comissão de Arbitragem cabe recurso ao Conselho Diretor da Anatel, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. São irrecorríveis os atos de mero expediente. Adequação de nomenclatura. 18/10/2004 18:51:54
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 ( Anexo III ) Art.21. Podem interpor recurso as entidades legitimadas a participar dos procedimentos de arbitragem, nos termos do Art. 8 . Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato. 19024 308 HEIBEL Caso não seja aceita a nossa proposta de exclusão do Anexo III e transformar os procedimentos de Arbitragem em um regulamento específico, sugerimos a seguinte alteração: Excluir. A exclusão está relacionada com a proposta de redação para o artigo 8 , considerado o princípio da interoperabilidade das redes e a abrangência do universo de interessados. 18/10/2004 19:34:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 21 ( Anexo III ) Art.21. Podem interpor recurso as entidades legitimadas a participar dos procedimentos de arbitragem, nos termos do Art. 8 . Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato. 19149 309 lmatto Anexo III - Artigo 21 A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.21. Podem interpor recurso as entidades legitimadas a parti-cipar dos processos de arbitragem, nos termos do Art. 8 do Anexo III deste regulamento. Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à pré-via participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato. A Embratel sugere a alteração do caput do Artigo 21 de modo a que passe a figurar no texto o artigo 8 do Anexo III do regulamento em comento, ao invés do artigo 8 . A alteração visa à correção de um equívoco quando da redação do artigo, já que o artigo 8 não trata da questão da legitimação para a participação nos procedimentos de ar-bitragem e a referida matéria é objeto do artigo 8 do Anexo III. Adicionalmente a Embratel sugere a substituição da palavra procedi-mento pela palavra processo a fim de compatibilizar a redação do artigo 21 com a redação constante do artigo 8 do Anexo III do regu-lamento. Art. 8 . São legitimados para participar dos processos de arbitragem: I as pessoas jurídicas diretamente envolvidas no caso; II aqueles que sem estar envolvidos no acordo têm direitos ou inte-resses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III as organizações e associações legalmente constituídas. 15/10/2004 18:31:43
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 22 ( Anexo III ) Art.22. Os recursos são recebidos no efeito meramente devolutivo, salvo quando da execução do ato recorrido puder resultar a ineficácia da decisão final, tal como no caso de indeferimento de pedido de sigilo.
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 23 ( Anexo III ) Art.23. A tramitação do recurso deve observar as seguintes regras: I - o recurso é dirigido ao Presidente da Comissão que determina a notificação do recorrido e, havendo, de outros interessados representados nos autos, para no prazo de 10 (dez) dias apresentarem contra-razões; II - decorrido o prazo de contra-razões, os autos são encaminhados ao Conselho Diretor; III - proferida a decisão, o Conselho notifica as partes. 1 . O recurso será dirigido ao Árbitro Relator da Comissão. 2 . Quanto ao andamento do recurso junto ao Conselho Diretor, aplica-se, no que couber, o Regimento Interno da Anatel. 19150 310 lmatto Anexo III - Artigo 23 A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figu-rar a redação abaixo proposta: Art.23. A tramitação do recurso deve observar as seguintes re-gras: I - o recurso é dirigido ao Árbitro Relator que determina a notifi-cação do recorrido e, havendo, de outros interessados repre-sentados nos autos, para no prazo de 10 (dez) dias apresenta-rem contra-razões; II - decorrido o prazo de contra-razões, os autos são encami-nhados ao Conselho Diretor; III - proferida a decisão, o Conselho notifica as partes. Parágrafo único. Quanto ao andamento do recurso junto ao Conselho Diretor, aplica-se, no que couber, o Regimento Interno da Anatel. A Embratel sugere a exclusão do parágrafo primeiro tendo em vista que o teor do mesmo já é objeto do inciso I. 15/10/2004 18:32:51
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 23 ( Anexo III ) Art.23. A tramitação do recurso deve observar as seguintes regras: I - o recurso é dirigido ao Presidente da Comissão que determina a notificação do recorrido e, havendo, de outros interessados representados nos autos, para no prazo de 10 (dez) dias apresentarem contra-razões; II - decorrido o prazo de contra-razões, os autos são encaminhados ao Conselho Diretor; III - proferida a decisão, o Conselho notifica as partes. 1 . O recurso será dirigido ao Árbitro Relator da Comissão. 2 . Quanto ao andamento do recurso junto ao Conselho Diretor, aplica-se, no que couber, o Regimento Interno da Anatel. 19302 311 telcomp Art.23. A tramitação do recurso deve observar as seguintes regras: I - o recurso é dirigido ao Presidente da Comissão que determina a notificação do recorrido e, havendo, de outros interessados representados nos autos, para no prazo de 10 (dez) dias corridos apresentarem contra-razões; II - decorrido o prazo de contra-razões, os autos são encaminhados ao Conselho Diretor; III - proferida a decisão, o Conselho notifica as partes. 1 . O recurso será dirigido ao Árbitro Relator da Comissão. 2 . Quanto ao andamento do recurso junto ao Conselho Diretor, aplica-se, no que couber, o Regimento Interno da Anatel. Redação mais específica. 17/10/2004 20:03:14
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 23 ( Anexo III ) Art.23. A tramitação do recurso deve observar as seguintes regras: I - o recurso é dirigido ao Presidente da Comissão que determina a notificação do recorrido e, havendo, de outros interessados representados nos autos, para no prazo de 10 (dez) dias apresentarem contra-razões; II - decorrido o prazo de contra-razões, os autos são encaminhados ao Conselho Diretor; III - proferida a decisão, o Conselho notifica as partes. 1 . O recurso será dirigido ao Árbitro Relator da Comissão. 2 . Quanto ao andamento do recurso junto ao Conselho Diretor, aplica-se, no que couber, o Regimento Interno da Anatel. 19712 312 TIMBrasil I - o recurso é dirigido ao Presidente da Comissão de Arbitragem que determina a notificação do recorrido e, havendo, de outros interessados representados nos autos, para no prazo de 10 (dez) dias apresentarem contra-razões; II - decorrido o prazo de contra-razões, os autos são encaminhados ao Conselho Diretor da Anatel; III - proferida a decisão, o Conselho Diretor notifica as Partes. 1 . O recurso será dirigido ao Árbitro Relator da Comissão de Arbitragem. Complementar o texto para dar maior clareza. 18/10/2004 18:51:54
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 24 ( Anexo III ) Art.24. Da decisão do Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 ( Anexo III ) Art.25. A este procedimento aplicam-se subsidiariamente as regras de atuação da Anatel constantes de seu Regimento Interno. 19713 313 TIMBrasil Art.25. A este procedimento aplicam-se subsidiariamente as regras de atuação constantes do Regimento Interno da Anatel Dar maior clareza. 18/10/2004 18:51:54
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 25 ( Anexo III ) Art.25. A este procedimento aplicam-se subsidiariamente as regras de atuação da Anatel constantes de seu Regimento Interno. 19948 314 portasio Sugerimos a alteração da redação do art. 25, conforme segue: A este procedimento aplicam-se subsidiariamente as regras de atuação da Anatel constantes de seu Regimento Interno, bem como, as regras do Código de Processo Civil em vigor . O complemento ao artigo visa esclarecer que o Código de Processo Civil poderá ser aplicado em caráter subsidiário, como não poderia deixar de ser. A sugestão também está em consonância com as demais sugestões para este Anexo. 18/10/2004 21:45:43
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 ( Anexo III ) Art.26. De comum acordo, as partes podem desenvolver processo de arbitragem próprio, encaminhando o resultado para avaliação e homologação da Anatel. 19025 315 HEIBEL Art.26. De comum acordo, as partes podem desenvolver processo de arbitragem próprio, encaminhando o resultado para avaliação e homologação da Anatel observando-se o disposto na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. Observância da legislação brasileira para empreendimentos sediados no Brasil. 18/10/2004 19:36:16
CONSULTA PÚBLICA 549 Art 26 ( Anexo III ) Art.26. De comum acordo, as partes podem desenvolver processo de arbitragem próprio, encaminhando o resultado para avaliação e homologação da Anatel. 19714 316 TIMBrasil Art.26. De comum acordo, as Partes podem desenvolver procedimento de arbitragem próprio, encaminhando o resultado para avaliação e homologação da Anatel. Parágrafo único. O resultado do procedimento de arbitragem previsto no caput deve ser encaminhado à Comissão de Arbitragem da Anatel, que fará a avaliação e a homologação do mesmo. Complementação para melhor clareza de responsabilidades. 18/10/2004 18:53:33
CONSULTA PÚBLICA 549 Acesse aqui a versão intergral da proposta em formato pdf: http: / / www.anatel.gov.br / index.asp?link= / acontece_anatel / Consulta / 2004 / consulta_549 / CP549_AnexoA_RGI.pdf
CONSULTA PÚBLICA 549 Comentário Geral A revisão do Regulamento Geral de Interconexão vem em ao encontro das necessidades constatadas pelas operadoras, pois decorridos 6 (seis) anos desde a publicação do RGI, ocorrida em 23 de julho de 1998, o mercado brasileiro de telecomunicações apresenta situações bem distintas à época da publicação do regulamento em vigor.Nestes últimos anos, o mercado de telecomunicações cresceu em volume e em número de empresas atuando no setor.Para que se tenha uma idéia do crescimento ocorrido, nestes últimos anos o mercado cresceu em volume e em quantidade de prestadoras, o que se verifica, por no segmento de telefonia móvel, que passou de pouco mais de 7 milhões de terminais para 57 milhões de terminais em agosto último. Da mesma forma, no segmento de telefonia fixa, o número de terminais das concessionárias aumentou de 22 milhões para 44 milhões em agosto de 2004.Especificamente, no mercado do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, a abertura do mercado à competição provocou um incremento no número de agentes econômicos, tornado mais complexas as negociações de interconexões entre redes. Esta complexidade é afetada, também, pelos avanços tecnológicos, que podem facilitar o desempenho da atividade pelas empresas, mas também podem ter implicações em seus custos. Em termos de avanços tecnológicos, o crescente emprego da Voz sobre IP (VOIP), merece destaque e parece-nos que deva ser foco de especial atenção no desenvolvimento da versão final do documento.Tomando como exemplo o clássico o Modelo Vonage, onde um operador VOIP, utilizando terminais IP com numeração E.164 sobre a rede Internet e que origina e recebe chamadas da rede do Serviço telefônico Fixo Comutado STFC, é possível verificarmos situações não previstas na regulamentação vigente, tais como: - Utilização dos recursos de numeração, fora da área prevista; - Acesso aos serviços de Emergência e de 102, principalmente quando o terminal estiver sendo utilizado fora da sua área inicialmente prevista; - Garantia de inviolabilidade e segredo da comunicação; - Qualidade de serviço; - Interoperabilidade e acesso a outros serviços, através da interconexão. Como a regulamentação deve ser prospectiva e visando alcançar o maior número possível de situações projetadas para um médio prazo, Neste sentido, A Telefônica entendemos que no novo RGI, deva estar contemplado de alguma forma, a caracterização das condições de estabelecimento da interconexão entre o serviço VOIP e o STFC, de forma a preservar o modelo de exploração dos serviços de telecomunicações desenvolvido por esta agência.Para isto propomos que seja aberto espaço para uma ampla discussão deste tema antes da emissão da versão final do RGI.É neste contexto, de quebra de paradigma, onde as condições existentes em 1998, foram substancialmente modificadas é que apresentamos as nossas contribuições abordando os seguintes tópicos: Interconexão das Operadoras Móveis na área local do STFC A Análise das regras vigentes para os serviços de telecomunicações (STFC, SMP, SCM, etc...) concluímos que a área local do STFC é a menor unidade geográfica onde efetivamente pode ser estabelecida uma interconexão entre os distintos serviços de telecomunicações prestados.Esta conclusão decorre da comparação das áreas de prestação dos demais serviços com a Área Local do STFC, onde constatamos que todos os demais serviços possuem uma área geográfica de prestação maior que a área local do STFC.Desta forma, não é cabível exigir que um serviço com uma maior pulverização geográfica, decorrente basicamente de uma exigência de universalização contida na regulamentação, como é o caso do STFC, assuma os custos para acessar os serviços com uma menor pulverização geográfica da sua área de prestação.Como, de acordo com as regras do STFC as ligações entre diferentes às áreas locais do STFC são consideradas como interurbanas, ou seja, fazem parte de uma outra outorga do STFC, é inviável impor a uma prestadora local, uma obrigação de realizar uma conexão considerada como interurbana, para chegar ao ponto de presença de uma determinada prestadora, fora da área local da origem da chamada, extrapolando os limites de sua área de prestação, ressaltando-se o fato que a exigência de realizar a interconexão na área local do STFC é válida para todas as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto para as operadoras móveis, fato este que corrobora a nossa conclusão.A proposta de realização da interconexão das operadoras móveis na área local do STFC, visa o restabelecimento do principio de isonomia entre os serviços e o estabelecimento de uma ordem comum a todos os serviços e evitando condições de privilégio para um serviço prestado em regime privado, em detrimento de um serviço prestado em regime público, o que confronta as prerrogativas contidas na LGT.Um exemplo prático de como fica a situação, caso não seja revista a proposta contida no Parágrafo 2 do Artigo 15 desta Consulta, é que em uma chamada originada de um telefone fixo de Parintis-AM para um telefone móvel habilitado nesta mesma cidade, a operadora local, para completar esta chamada será obrigada a transportar esta chamada até Manaus, onde está localizada a CCC da operadora móvel, arcando com todos os custos decorrentes de transporte, que na melhor das hipóteses será uma TU-RIU1.Considerando que existem diversas operadoras autorizadas a operar o STFC com área de atuação restrita a alguns municípios, perguntamos como é possível esta operadora ser responsável por encaminhar um tráfego caracterizado como local (VC-1) para fora da sua área de outorga.Além da questão de limite da área de atuação, também deve ser levado em consideração que o valor definido para o VC-1 (VC1 > = TU-RL + VU-M) não leva em sua composição o custo deste transporte da área local do STFC até o Ponto de presença da Operadora móvel.Devido a esta situação, todas as chamadas onde houver a necessidade de encaminhamento do tráfego originado na área local do STFC até a o ponto de presença da operadora móvel, por força da regra proposta, ficarão abaixo do custo, o que caracteriza uma situação que em ultima análise poderia ser considerada como prática de preço predatório por parte da prestadora do STFC.Esta situação fica mais crítica a partir do momento em que a definição dos valores de TU-RL e VU-M for obtida através de uma metodologia de custos, pois os modelos propostos de contabilidade analítica não contemplam a alocação do custo de transporte da chamada da área local do STFC até o ponto de presença da operadora móvel.Portanto, entendemos que deve ser revista a proposta contida no parágrafo 2 do Artigo 15, e caso esta permaneça da forma proposta na consulta, propomos que,de forma a evitar alegações futuras de conduta abusiva, esta Agência, obrigatoriamente ,encaminhe este tema seja para avaliação do CADE / SDE / SEAE.Ou, alternativamente, que seja revista a composição do valor de público (VC1), de forma a permitir a inclusão dos custos de transporte neste valor. Inexistência de custos de interconexão para as prestadoras com menos de 5 % de participação no mercado. O texto proposto no artigo 15 parágrafo 3 e 4 , representa uma distorção da livre atividade econômica, onde fica estabelecido que cabe as prestadoras de STFC e não a autorizataria que está sendo interconectado a sua rede, a absorção dos custos inerentes ao estabelecimento desta autorizataria no mercado.Da forma como estão redigidos os parágrafos acima mencionados, o que esta sendo proposto é um subsídio dos meios de interconexão pelas empresas estabelecidas para com as demais empresas com participação menor ou igual a 5 % no mercado.Isto significa que, no caso da Telesp, autorizadas com faturamento de até R$ 500.Milhões (valor aproximado), estarão sendo subsidiadas pelos usuários do STFC, para estabelecimento de suas operações.Esta regra, além de não encontrar sustentação legal na LGT e nas regras de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado, traz consigo um risco não mensurável: - Qualquer empresa (ou entidade), condomínio, etc, com uma conta telefônica com valor que estimamos, seja superior a R$ 10.000 / ano teria forte estímulo a venha a solicitar uma licença de STFC Local, a qual como se sabe, é fornecida pela Anatel a qualquer solicitante, por cerca de R$ 9 mil reais. De posse de tal licença a empresa ou condomínio deixaria de ser um cliente regular e solicitaria uma interconexão com a Telesp, sem a necessidade de realização de qualquer investimento. Com isso, deixaria imediatamente de pagar a Assinatura do Serviço.Alem disso, associada à proposta de Bill and Keep, contida no Anexo C, teria também suas chamadas locais originas a custo zero, levando prejuízos incalculáveis para a Telesp, pois, além de perda da receita com os clientes que decidirem se tornar uma operadora do STFC , não haveria remuneração pelo uso da rede local.Novamente nos deparamos com uma situação, onde o as prestadoras de serviço de telecomunicações em regime público, únicas responsáveis pela universalização e continuidade do STFC, são obrigadas a atender os interesses de prestadoras de serviço de telecomunicações no regime privado.Fica claro que a decisão contraria o interesse público e as conseqüências deste atendimento, que poderão, no médio prazo, inviabilizar a manutenção da prestação do STFC no regime público, ou a uma revisão tarifaria para os clientes de menor renda, de forma a que possam sustentar o subsidio necessário a essas empresas e condomínios.Caso se persista na idéia de manter o subsídio previsto no artigo 15 parágrafo 3 e 4 , entendemos que este custo seja estimado e deva ser contemplado no cálculo da TU-RL. Remuneração da Rede do STFC pela Rede de dados na Interconexão classe III Em virtude da ausência de regulamento específico sobre o tema Interconexão Classe III e de diversas questões em andamento na Agência, achamos por bem incluir neste Regulamento Geral um esclarecimento sobre as condições de remuneração pelo uso das redes das prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, pelas demais prestadoras. Provimento de Interconexão somente após a Assinatura do Contrato. O conceito contido na obrigatoriedade da interconexão, prevista no Artigo 146 da LGT, consiste em que uma prestadora deve tornar disponível a sua rede para a interconexão de outras redes.Dentro deste conceito, a efetivação da interconexão somente deve ocorrer após a celebração do contrato.Nenhuma empresa pode ser obrigada a prestar qualquer serviço antes da assinatura de instrumento contratual que garanta os compromissos de ambas as partes. Não pode a ANATEL exorbitar de suas funções e estabelecer exigências que contrariam o mais básico principio da relação entre partes, por melhores que possam ser suas intenções, sob pena de criar um ambiente de total e completa incerteza.Seria melhor para o modelo que fosse agilizado o processo de arbitragem, de forma que nenhuma empresa fosse obrigada a prestar a interconexão sem a devida contrapartida contratual. Arbitragem A nosso ver todo o ANEXO III, referente ao procedimento para arbitragem deveria ser eliminado deste regulamento especifico e transformado em Regulamento especialmente dedicado ao tema, uma vez que o procedimento de arbitragem pode ser utilizado pela Anatel nos mais variados casos. Com isso, não haveria necessidade da reprodução dos mesmos conceitos nos mais variados regulamentos específicos, como atualmente ocorre. Outros comentários: Além de comentários sobre os pontos acima, também introduzimos algumas alterações, que visam trazer o regulamento mais próximo às práticas adotadas pelas prestadoras durante a negociação do provimento de interconexão ou permitir um melhor entendimento do texto proposto. 18971 317 HEIBEL A revisão do Regulamento Geral de Interconexão vem em ao encontro das necessidades constatadas pelas operadoras, pois decorridos 6 (seis) anos desde a publicação do RGI, ocorrida em 23 de julho de 1998, o mercado brasileiro de telecomunicações apresenta situações bem distintas à época da publicação do regulamento em vigor.Nestes últimos anos, o mercado de telecomunicações cresceu em volume e em número de empresas atuando no setor.Para que se tenha uma idéia do crescimento ocorrido, nestes últimos anos o mercado cresceu em volume e em quantidade de prestadoras, o que se verifica, por no segmento de telefonia móvel, que passou de pouco mais de 7 milhões de terminais para 57 milhões de terminais em agosto último. Da mesma forma, no segmento de telefonia fixa, o número de terminais das concessionárias aumentou de 22 milhões para 44 milhões em agosto de 2004.Especificamente, no mercado do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, a abertura do mercado à competição provocou um incremento no número de agentes econômicos, tornado mais complexas as negociações de interconexões entre redes. Esta complexidade é afetada, também, pelos avanços tecnológicos, que podem facilitar o desempenho da atividade pelas empresas, mas também podem ter implicações em seus custos. Em termos de avanços tecnológicos, o crescente emprego da Voz sobre IP (VOIP), merece destaque e parece-nos que deva ser foco de especial atenção no desenvolvimento da versão final do documento.Tomando como exemplo o clássico o Modelo Vonage, onde um operador VOIP, utilizando terminais IP com numeração E.164 sobre a rede Internet e que origina e recebe chamadas da rede do Serviço telefônico Fixo Comutado STFC, é possível verificarmos situações não previstas na regulamentação vigente, tais como: - Utilização dos recursos de numeração, fora da área prevista; - Acesso aos serviços de Emergência e de 102, principalmente quando o terminal estiver sendo utilizado fora da sua área inicialmente prevista; - Garantia de inviolabilidade e segredo da comunicação; - Qualidade de serviço; - Interoperabilidade e acesso a outros serviços, através da interconexão. Como a regulamentação deve ser prospectiva e visando alcançar o maior número possível de situações projetadas para um médio prazo, Neste sentido, A Telefônica entendemos que no novo RGI, deva estar contemplado de alguma forma, a caracterização das condições de estabelecimento da interconexão entre o serviço VOIP e o STFC, de forma a preservar o modelo de exploração dos serviços de telecomunicações desenvolvido por esta agência.Para isto propomos que seja aberto espaço para uma ampla discussão deste tema antes da emissão da versão final do RGI.É neste contexto, de quebra de paradigma, onde as condições existentes em 1998, foram substancialmente modificadas é que apresentamos as nossas contribuições abordando os seguintes tópicos: Interconexão das Operadoras Móveis na área local do STFC A Análise das regras vigentes para os serviços de telecomunicações (STFC, SMP, SCM, etc...) concluímos que a área local do STFC é a menor unidade geográfica onde efetivamente pode ser estabelecida uma interconexão entre os distintos serviços de telecomunicações prestados.Esta conclusão decorre da comparação das áreas de prestação dos demais serviços com a Área Local do STFC, onde constatamos que todos os demais serviços possuem uma área geográfica de prestação maior que a área local do STFC.Desta forma, não é cabível exigir que um serviço com uma maior pulverização geográfica, decorrente basicamente de uma exigência de universalização contida na regulamentação, como é o caso do STFC, assuma os custos para acessar os serviços com uma menor pulverização geográfica da sua área de prestação.Como, de acordo com as regras do STFC as ligações entre diferentes às áreas locais do STFC são consideradas como interurbanas, ou seja, fazem parte de uma outra outorga do STFC, é inviável impor a uma prestadora local, uma obrigação de realizar uma conexão considerada como interurbana, para chegar ao ponto de presença de uma determinada prestadora, fora da área local da origem da chamada, extrapolando os limites de sua área de prestação, ressaltando-se o fato que a exigência de realizar a interconexão na área local do STFC é válida para todas as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto para as operadoras móveis, fato este que corrobora a nossa conclusão.A proposta de realização da interconexão das operadoras móveis na área local do STFC, visa o restabelecimento do principio de isonomia entre os serviços e o estabelecimento de uma ordem comum a todos os serviços e evitando condições de privilégio para um serviço prestado em regime privado, em detrimento de um serviço prestado em regime público, o que confronta as prerrogativas contidas na LGT.Um exemplo prático de como fica a situação, caso não seja revista a proposta contida no Parágrafo 2 do Artigo 15 desta Consulta, é que em uma chamada originada de um telefone fixo de Parintis-AM para um telefone móvel habilitado nesta mesma cidade, a operadora local, para completar esta chamada será obrigada a transportar esta chamada até Manaus, onde está localizada a CCC da operadora móvel, arcando com todos os custos decorrentes de transporte, que na melhor das hipóteses será uma TU-RIU1.Considerando que existem diversas operadoras autorizadas a operar o STFC com área de atuação restrita a alguns municípios, perguntamos como é possível esta operadora ser responsável por encaminhar um tráfego caracterizado como local (VC-1) para fora da sua área de outorga.Além da questão de limite da área de atuação, também deve ser levado em consideração que o valor definido para o VC-1 (VC1 > = TU-RL + VU-M) não leva em sua composição o custo deste transporte da área local do STFC até o Ponto de presença da Operadora móvel.Devido a esta situação, todas as chamadas onde houver a necessidade de encaminhamento do tráfego originado na área local do STFC até a o ponto de presença da operadora móvel, por força da regra proposta, ficarão abaixo do custo, o que caracteriza uma situação que em ultima análise poderia ser considerada como prática de preço predatório por parte da prestadora do STFC.Esta situação fica mais crítica a partir do momento em que a definição dos valores de TU-RL e VU-M for obtida através de uma metodologia de custos, pois os modelos propostos de contabilidade analítica não contemplam a alocação do custo de transporte da chamada da área local do STFC até o ponto de presença da operadora móvel.Portanto, entendemos que deve ser revista a proposta contida no parágrafo 2 do Artigo 15, e caso esta permaneça da forma proposta na consulta, propomos que,de forma a evitar alegações futuras de conduta abusiva, esta Agência, obrigatoriamente ,encaminhe este tema seja para avaliação do CADE / SDE / SEAE.Ou, alternativamente, que seja revista a composição do valor de público (VC1), de forma a permitir a inclusão dos custos de transporte neste valor. Inexistência de custos de interconexão para as prestadoras com menos de 5 % de participação no mercado. O texto proposto no artigo 15 parágrafo 3 e 4 , representa uma distorção da livre atividade econômica, onde fica estabelecido que cabe as prestadoras de STFC e não a autorizataria que está sendo interconectado a sua rede, a absorção dos custos inerentes ao estabelecimento desta autorizataria no mercado.Da forma como estão redigidos os parágrafos acima mencionados, o que esta sendo proposto é um subsídio dos meios de interconexão pelas empresas estabelecidas para com as demais empresas com participação menor ou igual a 5 % no mercado.Isto significa que, no caso da Telesp, autorizadas com faturamento de até R$ 500.Milhões (valor aproximado), estarão sendo subsidiadas pelos usuários do STFC, para estabelecimento de suas operações.Esta regra, além de não encontrar sustentação legal na LGT e nas regras de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado, traz consigo um risco não mensurável: - Qualquer empresa (ou entidade), condomínio, etc, com uma conta telefônica com valor que estimamos, seja superior a R$ 10.000 / ano teria forte estímulo a venha a solicitar uma licença de STFC Local, a qual como se sabe, é fornecida pela Anatel a qualquer solicitante, por cerca de R$ 9 mil reais. De posse de tal licença a empresa ou condomínio deixaria de ser um cliente regular e solicitaria uma interconexão com a Telesp, sem a necessidade de realização de qualquer investimento. Com isso, deixaria imediatamente de pagar a Assinatura do Serviço.Alem disso, associada à proposta de Bill and Keep, contida no Anexo C, teria também suas chamadas locais originas a custo zero, levando prejuízos incalculáveis para a Telesp, pois, além de perda da receita com os clientes que decidirem se tornar uma operadora do STFC , não haveria remuneração pelo uso da rede local.Novamente nos deparamos com uma situação, onde o as prestadoras de serviço de telecomunicações em regime público, únicas responsáveis pela universalização e continuidade do STFC, são obrigadas a atender os interesses de prestadoras de serviço de telecomunicações no regime privado.Fica claro que a decisão contraria o interesse público e as conseqüências deste atendimento, que poderão, no médio prazo, inviabilizar a manutenção da prestação do STFC no regime público, ou a uma revisão tarifaria para os clientes de menor renda, de forma a que possam sustentar o subsidio necessário a essas empresas e condomínios.Caso se persista na idéia de manter o subsídio previsto no artigo 15 parágrafo 3 e 4 , entendemos que este custo seja estimado e deva ser contemplado no cálculo da TU-RL. Remuneração da Rede do STFC pela Rede de dados na Interconexão classe III Em virtude da ausência de regulamento específico sobre o tema Interconexão Classe III e de diversas questões em andamento na Agência, achamos por bem incluir neste Regulamento Geral um esclarecimento sobre as condições de remuneração pelo uso das redes das prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, pelas demais prestadoras. Provimento de Interconexão somente após a Assinatura do Contrato. O conceito contido na obrigatoriedade da interconexão, prevista no Artigo 146 da LGT, consiste em que uma prestadora deve tornar disponível a sua rede para a interconexão de outras redes.Dentro deste conceito, a efetivação da interconexão somente deve ocorrer após a celebração do contrato.Nenhuma empresa pode ser obrigada a prestar qualquer serviço antes da assinatura de instrumento contratual que garanta os compromissos de ambas as partes. Não pode a ANATEL exorbitar de suas funções e estabelecer exigências que contrariam o mais básico principio da relação entre partes, por melhores que possam ser suas intenções, sob pena de criar um ambiente de total e completa incerteza.Seria melhor para o modelo que fosse agilizado o processo de arbitragem, de forma que nenhuma empresa fosse obrigada a prestar a interconexão sem a devida contrapartida contratual. Arbitragem A nosso ver todo o ANEXO III, referente ao procedimento para arbitragem deveria ser eliminado deste regulamento especifico e transformado em Regulamento especialmente dedicado ao tema, uma vez que o procedimento de arbitragem pode ser utilizado pela Anatel nos mais variados casos. Com isso, não haveria necessidade da reprodução dos mesmos conceitos nos mais variados regulamentos específicos, como atualmente ocorre. Outros comentários: Além de comentários sobre os pontos acima, também introduzimos algumas alterações, que visam trazer o regulamento mais próximo às práticas adotadas pelas prestadoras durante a negociação do provimento de interconexão ou permitir um melhor entendimento do texto proposto. Comentários Gerais 15/10/2004 14:28:07
CONSULTA PÚBLICA 549 Artigo Novo Art. Novo: A distribuição dos Pontos de Interconexão deverá ser de forma que o tráfego seja entregue mais próximos das centrais locais onde existe maior interesse de trafego.Parágrafo único: Sempre que nas medições de capacidade previstas no Art. 46, seja ultrapassado o limite de 2 E1 s por ponto de interconexão, o tráfego adicional deverá distribuído em pontos de interconexão adicionais, conforme disposto na Oferta Pública. 19027 318 HEIBEL Art. Novo: A distribuição dos Pontos de Interconexão deverá ser de forma que o tráfego seja entregue mais próximos das centrais locais onde existe maior interesse de trafego.Parágrafo único: Sempre que nas medições de capacidade previstas no Art. 46, seja ultrapassado o limite de 2 E1 s por ponto de interconexão, o tráfego adicional deverá distribuído em pontos de interconexão adicionais, conforme disposto na Oferta Pública. A proposição do Artigo acima visa garantir um critério objetivo de avaliação, já utilizado na prática pelas operadoras, de forma a garantir uma distribuição uniforme de tráfego nas centrais de interconexão, evitando a concentração de um grande percentual de tráfego de uma determinada área local em uma única central. Observação: Este item deve vir após o item Art 15 15/10/2004 15:51:16
CONSULTA PÚBLICA 549 Novo Artigo 24 b) Novo 24 b) Nos casos em que for devida a remuneração de rede pelas prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, o valor devido deverá ser correspondente ao valor de remuneração de uso de rede, da prestadora cuja rede foi utilizada, homologado pela Anatel. 19036 319 HEIBEL Novo 24 b) Nos casos em que for devida a remuneração de rede pelas prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, não classificadas como de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado ou de Serviço de Telecomunicação Móvel de Interesse Coletivo, o valor devido deverá ser correspondente ao valor de remuneração de uso de rede, da prestadora cuja rede foi utilizada, homologado pela Anatel. As Justificativas para as alterações propostas encontram-se no texto Introdutório Observação: Este item deve vir após o item Art 24 15/10/2004 15:57:55
CONSULTA PÚBLICA 549 Artigo Novo - Distribuição dos Pontos de Interconexão Art. Novo: A distribuição dos Pontos de Interconexão deverá ser de forma que o tráfego seja entregue mais próximos das centrais locais onde existe maior interesse de trafego.Parágrafo único: Sempre que nas medições de capacidade previstas no Art. 46, seja ultrapassado o limite de 2 E1 s por ponto de interconexão, o tráfego adicional deverá distribuído em pontos de interconexão adicionais, conforme disposto na Oferta Pública. 19065 320 HEIBEL Art. Novo: A distribuição dos Pontos de Interconexão deverá ser de forma que o tráfego seja entregue mais próximos das centrais locais onde existe maior interesse de trafego.Parágrafo único: Sempre que nas medições de capacidade previstas no Art. 46, seja ultrapassado o limite de 2 E1 s por ponto de interconexão, o tráfego adicional deverá distribuído em pontos de interconexão adicionais, conforme disposto na Oferta Pública. A proposição do Artigo acima visa garantir um critério objetivo de avaliação, já utilizado na prática pelas operadoras, de forma a garantir uma distribuição uniforme de tráfego nas centrais de interconexão, evitando a concentração de um grande percentual de tráfego de uma determinada área local em uma única central. Observação: Este item deve vir após o item Art 15 15/10/2004 16:30:36
CONSULTA PÚBLICA 549 Inserção de Novo Artigo após Artigo 18 Artigo _ Inclusão de Novo Artigo A Embratel sugere a inclusão de novo artigo com a seguinte redação: Art.19. Nas interconexões Classes I, II e IV, as Prestadoras de-vem assegurar que as rotas de interconexão não ultrapassem, em nenhuma Hora de Maior Movimento (HMM) semanal, medi-da de 0 (zero) hora às 24 (vinte e quatro) horas, de segunda-feira a domingo, inclusive, a taxa de ocupação de 95% para um grau de serviço de 1%. Parágrafo único. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições. 19128 321 lmatto Artigo _ Inclusão de Novo Artigo A Embratel sugere a inclusão de novo artigo com a seguinte redação: Art.19. Nas interconexões Classes I, II e IV, as Prestadoras de-vem assegurar que as rotas de interconexão não ultrapassem, em nenhuma Hora de Maior Movimento (HMM) semanal, medi-da de 0 (zero) hora às 24 (vinte e quatro) horas, de segunda-feira a domingo, inclusive, a taxa de ocupação de 95% para um grau de serviço de 1%. Parágrafo único. O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições. A inserção objetiva garantir uma grau mínimo de serviço e esse só é possível mediante a garantia de uma taxa máxima de ocupação, de forma a evitar congestionamentos na rede e permitir o atendimento às ampliações necessárias. Foram considerados apenas as Classes I, II e IV em função de às outras classes não se aplicar o conceito de HMM. Adicionalmente a inclusão objetiva estabelecer uma metodologia para aferição da taxa de ocupação sugerida, o que a Embratel entende que irá minimizar os conflitos atualmente existentes entre prestadoras so-bre a matéria em questão. A inclusão do parágrafo único objetiva conferir liberdade às prestado-ras para negociar condições diversas da prevista no caput nos casos em que referida diferenciação for imprescindível à obtenção de uma interconexão eficiente. Observação: Este item deve vir após o item Art 18 15/10/2004 17:57:22
CONSULTA PÚBLICA 549 Inclusão de Novo Artigo Após o Artigo 19 A Embratel sugere a inserção de um novo artigo com a seguinte reda-ção: Art._. As Prestadoras devem assegurar o correto encaminha-mento de todos os prefixos, códigos especiais e códigos não geográficos, das demais Prestadoras no prazo máximo de 30 dias corridos contados da data de solicitação. 19130 322 lmatto A Embratel sugere a inserção de um novo artigo com a seguinte reda-ção: Art._. As Prestadoras devem assegurar o correto encaminha-mento de todos os prefixos, códigos especiais e códigos não geográficos, das demais Prestadoras no prazo máximo de 30 dias corridos contados da data de solicitação. A proposta de inclusão objetiva a minimização de conflitos atualmente existentes com relação à essa matéria e que impactam sobremaneira na operação, constituindo barreiras à competição no setor. Observação: Este item deve vir após o item Art 19 15/10/2004 18:00:47
CONSULTA PÚBLICA 549 Inclusão de Novo Artigo após o Artigo 48 A Embratel sugere a inclusão de novo artigo com a seguinte redação: Art._. A Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Inte-resse Coletivo, quando solicitada, é obrigada a prestar os servi-ços de faturamento, cobrança, atendimento dos serviços de co-brança e arrecadação à Prestadora de Serviço de Telecomuni-cações de interesse coletivo com a qual possua acordo para fruição de tráfego, nos termos do Inciso II do Artigo 27 do anexo à Resolução n 343 de 17 de julho de 2003, nas mesmas condi-ções em que realiza os serviços de faturamento, cobrança, atendimento dos serviços de cobrança e arrecadação para si mesma e para outras prestadoras do mesmo Grupo. 19140 323 lmatto A Embratel sugere a inclusão de novo artigo com a seguinte redação: Art._. A Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Inte-resse Coletivo, quando solicitada, é obrigada a prestar os servi-ços de faturamento, cobrança, atendimento dos serviços de co-brança e arrecadação à Prestadora de Serviço de Telecomuni-cações de interesse coletivo com a qual possua acordo para fruição de tráfego, nos termos do Inciso II do Artigo 27 do anexo à Resolução n 343 de 17 de julho de 2003, nas mesmas condi-ções em que realiza os serviços de faturamento, cobrança, atendimento dos serviços de cobrança e arrecadação para si mesma e para outras prestadoras do mesmo Grupo. A prestação dos serviços de faturamento, cobrança, atendimento dos serviços de cobrança e arrecadação decorre da interconexão entre as redes e tornou-se obrigatória por meio da Resolução n 343 de 17 de julho de 2003, sendo importante, então, inserir esta obrigação no Re-gulamento Geral de Interconexão. Adicionalmente, a EMBRATEL considera que tais serviços prestados para terceiros tem que ter no mínimo o mesmo nível de qualidade dos serviços prestados para si mesma ou para outras prestadoras do mesmo Grupo, uma vez que devem ser prestados em condições isonômicas e que não existem razões técnicas para assim não ocorrer. Observação: Este item deve vir após o item Art 48 15/10/2004 18:14:07
CONSULTA PÚBLICA 549 Proposta de Inclusão de Novo Título das Sanções após o Título III Proposta de Inclusão de Novo Título - Das Sanções, após o Título III A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: Artigo 47. As prestadoras de serviços de telecomunicações se sujeitam às sanções previstas na regulamentação e em seus instrumentos de outorga, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno, em especial, nos casos em que se verifique ato ou omissão contrário às dis-posições constantes neste regulamento ou nos demais regula-mentos vigentes e que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações: multa de até R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Parágrafo único. Constituem circunstâncias agravantes da con-duta descrita neste artigo, dentre outras: I recusa em dar interconexão a prestadora de serviço de tele-comunicações; II recusa ou procrastinação no provimento, em condições iso-nômica, de recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração indus-trial, assim caracterizada pela sua não implementação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação. Artigo 48. A recusa injustificada de interconexão constitui infra-ção de natureza grave e é caracterizada: I - pela não apresentação do contrato de interconexão nos pra-zos determinados na regulamentação; II pelo não provimento de interconexão nos prazos determina-dos pela regulamentação; III pelo descumprimento de medidas de caráter cautelar, en-volvendo o provimento de interconexão, determinadas pela ANATEL. 19142 324 lmatto Proposta de Inclusão de Novo Título - Das Sanções, após o Título III A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: Artigo 47. As prestadoras de serviços de telecomunicações se sujeitam às sanções previstas na regulamentação e em seus instrumentos de outorga, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno, em especial, nos casos em que se verifique ato ou omissão contrário às dis-posições constantes neste regulamento ou nos demais regula-mentos vigentes e que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações: multa de até R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Parágrafo único. Constituem circunstâncias agravantes da con-duta descrita neste artigo, dentre outras: I recusa em dar interconexão a prestadora de serviço de tele-comunicações; II recusa ou procrastinação no provimento, em condições iso-nômica, de recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração indus-trial, assim caracterizada pela sua não implementação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação. Artigo 48. A recusa injustificada de interconexão constitui infra-ção de natureza grave e é caracterizada: I - pela não apresentação do contrato de interconexão nos pra-zos determinados na regulamentação; II pelo não provimento de interconexão nos prazos determina-dos pela regulamentação; III pelo descumprimento de medidas de caráter cautelar, en-volvendo o provimento de interconexão, determinadas pela ANATEL. Considerando os diversos conflitos existentes entre prestadoras de serviço com relação ao provimento de interconexão, a EMBRATEL entende que se faz necessária e imprescindível a inclusão no Regu-lamento Geral de Interconexão de algumas previsões referentes à mencionada relação. O objetivo da Embratel não é de mencionar todas as sanções no re-gulamento, mas de relacionar as sanções mais expressivas e que fo-ram, inclusive, inseridas no texto dos novos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Observação: Este item deve vir após o item Art 47 15/10/2004 18:23:42
CONSULTA PÚBLICA 549 Titulo TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Telemar ), concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ), em atenção à Consulta Pública n 549 / 2004 ( Consulta Pública de Interconexão ), deflagrada por essa Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, com o objetivo receber contribuições para o aprimoramento das propostas de alteração do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, vem, respeitosamente, à presença de V.Sas, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da questão relevante, objeto do procedimento em apreço: 19153 325 aferreira TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Telemar ), concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ), em atenção à Consulta Pública n 549 / 2004 ( Consulta Pública de Interconexão ), deflagrada por essa Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, com o objetivo receber contribuições para o aprimoramento das propostas de alteração do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, vem, respeitosamente, à presença de V.Sas, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da questão relevante, objeto do procedimento em apreço: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Telemar ), concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ), em atenção à Consulta Pública n 549 / 2004 ( Consulta Pública de Interconexão ), deflagrada por essa Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, com o objetivo receber contribuições para o aprimoramento das propostas de alteração do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC e da Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, vem, respeitosamente, à presença de V.Sas, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da questão relevante, objeto do procedimento em apreço: I. INTRODUÇÃO E COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE AS QUESTÕES MAIS RELEVANTES Inicialmente, impende registrar que a Telemar considera a Consulta Pública de Interconexão uma excelente oportunidade para debater com a ANATEL e com a sociedade brasileira alternativas viáveis para maximizar os benefícios sociais dos serviços de telecomunicações e contribuir para o desenvolvimento do setor e do País. É, portanto, com esse intuito, que a Telemar comparece a este fórum de debates, oferecendo à reflexão as suas contribuições, a fim de assegurar que a disciplina da interconexão de redes possa efetivamente viabilizar o atendimento das finalidades públicas que a justificam, sem, contudo, prejudicar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Trata-se, com efeito, de condição prévia e imprescindível para o crescimento sustentado do setor no Brasil, que deve balizar todo o processo de elaboração e aperfeiçoamento do arcabouço regulatório de telecomunicações, sob pena de afastar os investimentos privados. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão e dos Custos de Universalização Nos dizeres do Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, há uma necessária relação entre os encargos fixados no ato concessivo e a remuneração então ensejada ao concessionário. Tanto os encargos quanto a remuneração, segundo os termos compostos na época, como pesos distribuídos entre dois pratos da balança, fixam uma igualdade de equilíbrio. É este equilíbrio que o Estado não só não pode romper unilateralmente mas deve, ainda, procurar preservar. Trata-se da garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das contratações da administração pública, que ganhou status constitucional, com a Carta de 1988 (art. 37, XXI), e se encontra positivada em diversos dispositivos legais e contratuais aplicáveis às concessões do setor de telecomunicações, tais como o 2 do art. 58 da Lei n. 8666 / 95, o 4 do art. 9 da Lei n. 8.987 / 95, o art. 108, 4 , da LGT, e, finalmente, a Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC. Adicionalmente e com maior relevância para o tema em apreço, merecem destaque as disposições do Decreto n. 4.733 / 2003, que aprovou as políticas públicas do setor de telecomunicações, em especial, os comandos inseridos nos respectivos arts. 4 , V, e 7 , I, veja-se: Art. 4 - As políticas relativas ao setor de telecomunicações objetivam : Omissis V - a promoção do desenvolvimento e a implantação de formas de fixação, reajuste e revisão de tarifas dos serviços, por intermédio de modelos que assegurem relação justa e coerente entre o custo do serviço e o valor a ser cobrado por sua prestação, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato Art. 7o - A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: I - a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias; Verifica-se, portanto, que, em linha com a orientação jurídica pacífica e inquestionável de que o poder reservado ao Estado para introduzir modificação unilateral nos contratos administrativos não atinge as disposições relativas à remuneração, mas apenas aquelas que dispõem acerca das condições de execução do serviço, foi inserida no citado decreto disposição expressa assegurando a preservação das condições econômicas necessárias ao cumprimento das metas de universalização, pelas concessionárias, quando da definição das tarifas de interconexão. Nesse sentido, surge como motivo de justificada preocupação a omissão na proposta de Regulamento de Interconexão de referência à efetiva consideração, na apuração dos custos que comporão a base tarifária para o uso das redes das concessionárias, daqueles custos por elas incorridos no cumprimento e manutenção das metas de universalização. Isso porque, sob pena de proporcionar substancial desequilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos de concessão, a implementação da nova metodologia tarifária proposta pela ANATEL, deve, necessariamente, envolver os custos de universalização. Do contrário o novo modelo poderá importar em considerável prejuízo econômico-financeiro para as concessionárias. Como visto, este efeito é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Além disso, representa real ameaça à continuidade dos investimentos privados no setor, na medida em que, como se sabe, estes pressupõem a prática de preços que cubram os custos e proporcionem retorno adequado. Vale lembrar que de 2000 a 2003, somente com o cumprimento das obrigações relativas ao PGMU, as concessionárias investiram mais de R$ 17,5 bilhões. É evidente o caráter deficitário dessas metas quando se compara a remuneração do capital investido com o custo do capital no Brasil, como mostra a tabela a seguir . 1999 2000 2001 2002 2003 ROIC Telemar 1,43% 4,78% 3,77% 5,91% 5,91% SELIC 25,59% 17,43% 17,32% 19,17% 23,35% Fonte: Spectrum (Ago 2004), Banco Central Nesse contexto, uma redução significativa na remuneração do uso de rede é ainda mais preocupante. Afinal, por fatores completamente alheios à administração da Telemar, o retorno do capital investido esteve sempre inferior ao WACC após a privatização (ROIC 16/10/2004 11:52:47
CONSULTA PÚBLICA 549 titulo teste 19154 326 aferreira teste teste Observação: Este item deve vir após o item Art 1 16/10/2004 11:55:34
CONSULTA PÚBLICA 549 titulo teste 19155 327 aferreira teste teste Observação: Este item deve vir após o item Art 1 16/10/2004 11:55:35
CONSULTA PÚBLICA 549 Art.11. Para determinar quais as prestadoras ou os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede fixa, a ANATEL pode considerar, entre outros: I Participação no mercado de interconexão em rede fixa; II Participação no mercado de telefonia fixa; III Existência de economias de escala; IV Existência de economias de escopo; V Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII Ocorrência de integração vertical; VIII Existência de barreiras à entrada de competidores; IX Acesso a fontes de financiamento. 19303 328 telcomp Para determinar quais as prestadoras ou os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão na rede fixa, a ANATEL pode considerar, entre outros: I Participação no mercado de interconexão em rede fixa; II Participação no mercado de telefonia fixa; III Existência de economias de escala; IV Existência de economias de escopo; V Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI Ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII Ocorrência de integração vertical; VIII Existência de barreiras à entrada de competidores; IX Acesso a fontes de financiamento. Acima. Observação: Este item deve vir após o item Art 10 17/10/2004 20:06:21
CONSULTA PÚBLICA 549 §3º do Art. 46 3 Fica resguardada a possibilidade das prestadoras acordarem nível mínimo de utilização da capacidade pleiteada 19409 329 verak 3 Fica resguardada a possibilidade das prestadoras acordarem nível mínimo de utilização da capacidade pleiteada Esse dispositivo possibilita a livre negociação entre as prestadoras envolvidas, a exemplo do que ocorre no 1 do Art. 15 desta consulta. Observação: Este item deve vir após o item Art 46 18/10/2004 15:47:49
CONSULTA PÚBLICA 549 Art. 50 Art. 50 Para fins de Interconexão entre Redes de Telecomunicações de Serviço Móvel situadas em Áreas Limítrofes e Zona de Fronteira, devem ser observadas as disposições, procedimentos e outros aspectos contidos em Regulamentação específica. 19412 330 verak Art. 50 Para fins de Interconexão entre Redes de Telecomunicações de Serviço Móvel situadas em Áreas Limítrofes e Zona de Fronteira, devem ser observadas as disposições, procedimentos e outros aspectos contidos em Regulamentação específica. Necessidade de Regulamentação específica para o Serviço Móvel quanto ao tratamento dado nas áreas limítrofes. Observação: Este item deve vir após o item Art 49 18/10/2004 15:49:50
CONSULTA PÚBLICA 549 sugestão regulatória não prevista na consulta Comentários à Consulta Pública n 549 Alterações ao Regulamento Geral de Interconexão e aos Regulamentos de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do STFC e do SMP. Com relação à Consulta Pública n 549 ( CP 549 ), a respeito de alterações ao Regulamento Geral de Interconexão, bem como aos regulamentos específicos de remuneração pelo uso de redes das prestadoras do SMP e das prestadoras do STFC, apresentamos a seguir nossos comentários, que estarão devidamente refletidos também em contribuições específicas a essa Agência. Nossos comentários concentram-se nos Anexos A e C da CP 549, respectivamente, Proposta de Alteração do Regulamento Geral de Interconexão ( Regulamento Geral ), e Proposta de Alteração do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC ( Regulamento STFC ). Inicialmente é preciso lembrar qual a relevância das regras de remuneração pelo uso de redes do serviço telefônico fixo comutado ( STFC ) na atividade de acesso à Internet. Nos últimos anos, supostamente em virtude do que estabelecem as regras de remuneração pelo uso de redes, o mercado de provimento de acesso à Internet no País caminha de acordo com o que ditam as 3 concessionárias locais de STFC ( Concessionárias ). Por serem as únicas fornecedoras de uma infra-estrutura que é essencial para o acesso à Internet, as Concessionárias têm o poder de estabelecer, a seu exclusivo critério e conforme suas necessidades, os preços e demais condições que praticarão junto aos provedores independentes delas, ou seja, aqueles que não possuem qualquer vínculo societário ou pertençam ao grupo econômico das Concessionárias ( Provedores Independentes ). Todas elas criaram divisões, ou melhor, subsidiárias (iG, iBest, iTelefônica), dedicadas ao acesso dito gratuito à Internet. O objetivo dessas subsidiárias é a prática de dumping , pois oferecem gratuitamente no mercado um serviço que sabidamente tem custos elevados, visando a concentração do mercado. Tais subsidiárias sobrevivem sem receita graças às condições especiais e subsídios a elas fornecidas, que são, obviamente, não-isonômicas em relação às praticadas com os Provedores Independentes. Publicamente, as Concessionárias justificam a existência dessas subsidiárias, declarando que representam suposta defesa contra custos de interconexão de suas donas e assim funcionariam como mecanismo de proteção contra o chamado sumidouro de tráfego . Não obstante, não há conhecimento de nenhum efetivo pagamento de uma Concessionária à outra em virtude de tal fenômeno, o que não impediu a manutenção de suas divisões de Internet. Vale lembrar que o modelo desenhado para as telecomunicações do País e traduzido na Lei Geral de Telecomunicações, é baseado na competitividade, não só do mercado de telecomunicações mas também de toda a cadeia de serviços que dependem das telecomunicações, visando proteger tais serviços e impedir a sua monopolização. No caso da Internet, esse espírito está claramente refletido na definição de que os Provedores não são empresas de telecomunicações e com elas não se confundem. Na verdade, no atual mercado de Internet brasileiro, o maior risco é que a Internet, vislumbrada como o novo meio para democratizar e universalizar a informação, se torne monopólio de três Concessionárias, controladoras de infra-estrutura pública de acesso de redes de dados, única e irreplicável. Tanto para o mercado de banda estreita quanto para o de banda larga, o famoso fio de cobre , conhecido no mercado de telecomunicações como last mile , é absolutamente indispensável para o provimento de acesso à Internet ao cidadão brasileiro. A maneira de evitar o desastre do monopólio na Internet seria garantir aos Provedores Independentes das Concessionárias, tratamento necessariamente isonômico àquele dispensado pelas Concessionárias a suas próprias subsidiárias-provedoras. Como é impossível impedir que benefícios exclusivos sejam transferidos unicamente a suas subsidiárias-provedoras, a única forma de assegurar competição e pluralidade na Internet brasileira, é fazendo com que as Concessionárias se abstenham, direta e indiretamente, do provimento de acesso. Era este o espírito da Lei, ao estabelecer que as Concessionárias não podem prover diretamente o acesso. É doloroso ver como a lei vem sendo descumprida através de subterfúgio tão elementar como a criação de subsidiárias integrais. A transferência de no mínimo 80 milhões de Euros anuais (2003 a 2008) da Telefônica de Espanha a sua subsidiária de Internet Terra Lycos (conforme Fato Relevante divulgado pela Telefônica de Espanha a Bolsa de Valores de Madri e Financial Results Terra Lycos Jan-Dec-2003), a título de parceria estratégica , e a conseqüente capitalização de sua subsidiária brasileira, é o melhor testemunho da impossibilidade de assegurar condições isonômicas, caso as Concessionárias queiram driblar a lei, e prossigam com o provimento de acesso através de suas subsidiárias. A despeito da clara intenção contida na Lei Geral de Telecomunicações de fomentar mercados distintos e independentes para a Internet e telefonia fixa, o que se observa na prática é uma relação cada vez mais emaranhada e próxima entre concessão de STFC e provimento de acesso à Internet. O texto da CP 549 define PMS - Poder de Mercado Significativo - como posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim consideradas pela Anatel . No caso da Internet, é inegável que as Concessionárias estão em posição que lhes possibilita alterar significativamente as condições do mercado relevante de provimento de acesso. Aliás, uma análise de mercado dos últimos anos, mostra, claramente, que as Concessionárias não apenas estão em tal posição como, de fato, dela utilizam-se, e, assim avançam predatoriamente para dominar o mercado de Internet no país, seja ele o pago ou o gratuito, seja ele o de banda estreita ou o de banda larga. Essa capacidade das Concessionárias de monopolizar o acesso, não deixa de existir com as mudanças de regras de remuneração pelo uso de redes. Afinal, as Concessionárias permanecem fornecedoras exclusivas do principal e essencial insumo da atividade de acesso à Internet. Assim sendo, entendemos que para preservar o modelo de telecomunicações brasileiro, promover a competição no mercado de provimento de acesso à Internet, incentivar a diversidade e a pluralidade de seus conteúdos brasileiros e para incentivar o seu crescimento e levar a Internet à população em geral é necessário: (a) respeitar o princípio originalmente estabelecido de que o serviço de acesso à Internet não se confunde com serviço de telecomunicações e de que concessionária de serviço público não pode prestar, direta ou indiretamente, serviços de acesso à Internet; (b) que sejam mantidos os atuais preços reais líquidos praticados (considerando-se tanto os mensais rebates publicitários e de tráfego como os permanentes descontos promocionais ) para acessar as redes das Concessionárias e que seus reajustes futuros sejam regulados pela Anatel; (c) garantir condições isonômicas para Provedores Independentes de mesmo tamanho no fornecimento de acesso às redes das Concessionárias. Entendemos, portanto, que independentemente das regras que venham a ser adotadas para a remuneração pelo uso de redes, deve ser vedado às Concessionárias locais detentoras de PMS, a prestação de serviços de acesso à Internet, seja direta ou indiretamente, por meio de intrincadas estruturas societárias. Somente assim teremos garantia de mercados independentes e competitivos para Internet e STFC. Quanto às condições para a oferta de infra-estrutura de acesso para os Provedores (portas IP e Canal Web), já colocamos exaustivamente a problemática do fornecedor monopolista de insumo essencial. Não se pode esperar que as leis de mercado regulem uma relação com um fornecedor dessa natureza pela simples razão de que não há mercado - há monopólio. Assim, cabe à Agência reguladora o papel de garantir a manutenção de condições viáveis para os Provedores Independentes nos preços praticados pelas Concessionárias. Acreditamos que, independentemente das regras de remuneração pelo uso de redes, as condições reais líquidas atualmente praticadas pelas Concessionárias no fornecimento aos Provedores devem ser mantidas. Não pode a Agência reguladora permitir que uma mudança de regulamentação do setor de telecomunicações sirva como pretexto para que as Concessionárias, num futuro próximo, procurem realizar aumentos abusivos nas condições líquidas reais atualmente praticadas para o mercado de acesso à Internet, inviabilizando os Provedores Independentes e, conseqüentemente, submetendo os consumidores de Internet ao monopólio das Concessionárias. Afinal, são as atuais condições reais que permitem aos Provedores brasileiros, oferecer conteúdo brasileiro e de qualidade. Ao contrário do que ocorre nos outros dois grandes mercados latino-americanos, no Brasil, 7 dos 10 conteúdos mais visitados, são produzidos por brasileiros. No México e na Argentina, apenas 1 dos 10 conteúdos mais visitados é nacional (Fonte: Media Metrix e Nielsen Net Ratings). Esperamos que as sugestões e comentários acima possam contribuir para um melhor entendimento das necessidades da indústria de Internet e auxilie essa Agência na preservação do modelo idealizado para as telecomunicações do País. 19562 331 ROQUE ABDO Comentários à Consulta Pública n 549 Alterações ao Regulamento Geral de Interconexão e aos Regulamentos de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do STFC e do SMP. Com relação à Consulta Pública n 549 ( CP 549 ), a respeito de alterações ao Regulamento Geral de Interconexão, bem como aos regulamentos específicos de remuneração pelo uso de redes das prestadoras do SMP e das prestadoras do STFC, apresentamos a seguir nossos comentários, que estarão devidamente refletidos também em contribuições específicas a essa Agência. Nossos comentários concentram-se nos Anexos A e C da CP 549, respectivamente, Proposta de Alteração do Regulamento Geral de Interconexão ( Regulamento Geral ), e Proposta de Alteração do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC ( Regulamento STFC ). Inicialmente é preciso lembrar qual a relevância das regras de remuneração pelo uso de redes do serviço telefônico fixo comutado ( STFC ) na atividade de acesso à Internet. Nos últimos anos, supostamente em virtude do que estabelecem as regras de remuneração pelo uso de redes, o mercado de provimento de acesso à Internet no País caminha de acordo com o que ditam as 3 concessionárias locais de STFC ( Concessionárias ). Por serem as únicas fornecedoras de uma infra-estrutura que é essencial para o acesso à Internet, as Concessionárias têm o poder de estabelecer, a seu exclusivo critério e conforme suas necessidades, os preços e demais condições que praticarão junto aos provedores independentes delas, ou seja, aqueles que não possuem qualquer vínculo societário ou pertençam ao grupo econômico das Concessionárias ( Provedores Independentes ). Todas elas criaram divisões, ou melhor, subsidiárias (iG, iBest, iTelefônica), dedicadas ao acesso dito gratuito à Internet. O objetivo dessas subsidiárias é a prática de dumping , pois oferecem gratuitamente no mercado um serviço que sabidamente tem custos elevados, visando a concentração do mercado. Tais subsidiárias sobrevivem sem receita graças às condições especiais e subsídios a elas fornecidas, que são, obviamente, não-isonômicas em relação às praticadas com os Provedores Independentes. Publicamente, as Concessionárias justificam a existência dessas subsidiárias, declarando que representam suposta defesa contra custos de interconexão de suas donas e assim funcionariam como mecanismo de proteção contra o chamado sumidouro de tráfego . Não obstante, não há conhecimento de nenhum efetivo pagamento de uma Concessionária à outra em virtude de tal fenômeno, o que não impediu a manutenção de suas divisões de Internet. Vale lembrar que o modelo desenhado para as telecomunicações do País e traduzido na Lei Geral de Telecomunicações, é baseado na competitividade, não só do mercado de telecomunicações mas também de toda a cadeia de serviços que dependem das telecomunicações, visando proteger tais serviços e impedir a sua monopolização. No caso da Internet, esse espírito está claramente refletido na definição de que os Provedores não são empresas de telecomunicações e com elas não se confundem. Na verdade, no atual mercado de Internet brasileiro, o maior risco é que a Internet, vislumbrada como o novo meio para democratizar e universalizar a informação, se torne monopólio de três Concessionárias, controladoras de infra-estrutura pública de acesso de redes de dados, única e irreplicável. Tanto para o mercado de banda estreita quanto para o de banda larga, o famoso fio de cobre , conhecido no mercado de telecomunicações como last mile , é absolutamente indispensável para o provimento de acesso à Internet ao cidadão brasileiro. A maneira de evitar o desastre do monopólio na Internet seria garantir aos Provedores Independentes das Concessionárias, tratamento necessariamente isonômico àquele dispensado pelas Concessionárias a suas próprias subsidiárias-provedoras. Como é impossível impedir que benefícios exclusivos sejam transferidos unicamente a suas subsidiárias-provedoras, a única forma de assegurar competição e pluralidade na Internet brasileira, é fazendo com que as Concessionárias se abstenham, direta e indiretamente, do provimento de acesso. Era este o espírito da Lei, ao estabelecer que as Concessionárias não podem prover diretamente o acesso. É doloroso ver como a lei vem sendo descumprida através de subterfúgio tão elementar como a criação de subsidiárias integrais. A transferência de no mínimo 80 milhões de Euros anuais (2003 a 2008) da Telefônica de Espanha a sua subsidiária de Internet Terra Lycos (conforme Fato Relevante divulgado pela Telefônica de Espanha a Bolsa de Valores de Madri e Financial Results Terra Lycos Jan-Dec-2003), a título de parceria estratégica , e a conseqüente capitalização de sua subsidiária brasileira, é o melhor testemunho da impossibilidade de assegurar condições isonômicas, caso as Concessionárias queiram driblar a lei, e prossigam com o provimento de acesso através de suas subsidiárias. A despeito da clara intenção contida na Lei Geral de Telecomunicações de fomentar mercados distintos e independentes para a Internet e telefonia fixa, o que se observa na prática é uma relação cada vez mais emaranhada e próxima entre concessão de STFC e provimento de acesso à Internet. O texto da CP 549 define PMS - Poder de Mercado Significativo - como posição que possibilita a alteração significativa das condições do mercado relevante, assim consideradas pela Anatel . No caso da Internet, é inegável que as Concessionárias estão em posição que lhes possibilita alterar significativamente as condições do mercado relevante de provimento de acesso. Aliás, uma análise de mercado dos últimos anos, mostra, claramente, que as Concessionárias não apenas estão em tal posição como, de fato, dela utilizam-se, e, assim avançam predatoriamente para dominar o mercado de Internet no país, seja ele o pago ou o gratuito, seja ele o de banda estreita ou o de banda larga. Essa capacidade das Concessionárias de monopolizar o acesso, não deixa de existir com as mudanças de regras de remuneração pelo uso de redes. Afinal, as Concessionárias permanecem fornecedoras exclusivas do principal e essencial insumo da atividade de acesso à Internet. Assim sendo, entendemos que para preservar o modelo de telecomunicações brasileiro, promover a competição no mercado de provimento de acesso à Internet, incentivar a diversidade e a pluralidade de seus conteúdos brasileiros e para incentivar o seu crescimento e levar a Internet à população em geral é necessário: (a) respeitar o princípio originalmente estabelecido de que o serviço de acesso à Internet não se confunde com serviço de telecomunicações e de que concessionária de serviço público não pode prestar, direta ou indiretamente, serviços de acesso à Internet; (b) que sejam mantidos os atuais preços reais líquidos praticados (considerando-se tanto os mensais rebates publicitários e de tráfego como os permanentes descontos promocionais ) para acessar as redes das Concessionárias e que seus reajustes futuros sejam regulados pela Anatel; (c) garantir condições isonômicas para Provedores Independentes de mesmo tamanho no fornecimento de acesso às redes das Concessionárias. Entendemos, portanto, que independentemente das regras que venham a ser adotadas para a remuneração pelo uso de redes, deve ser vedado às Concessionárias locais detentoras de PMS, a prestação de serviços de acesso à Internet, seja direta ou indiretamente, por meio de intrincadas estruturas societárias. Somente assim teremos garantia de mercados independentes e competitivos para Internet e STFC. Quanto às condições para a oferta de infra-estrutura de acesso para os Provedores (portas IP e Canal Web), já colocamos exaustivamente a problemática do fornecedor monopolista de insumo essencial. Não se pode esperar que as leis de mercado regulem uma relação com um fornecedor dessa natureza pela simples razão de que não há mercado - há monopólio. Assim, cabe à Agência reguladora o papel de garantir a manutenção de condições viáveis para os Provedores Independentes nos preços praticados pelas Concessionárias. Acreditamos que, independentemente das regras de remuneração pelo uso de redes, as condições reais líquidas atualmente praticadas pelas Concessionárias no fornecimento aos Provedores devem ser mantidas. Não pode a Agência reguladora permitir que uma mudança de regulamentação do setor de telecomunicações sirva como pretexto para que as Concessionárias, num futuro próximo, procurem realizar aumentos abusivos nas condições líquidas reais atualmente praticadas para o mercado de acesso à Internet, inviabilizando os Provedores Independentes e, conseqüentemente, submetendo os consumidores de Internet ao mo