Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 23:16:59
 Total Recebidos: 6
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 540 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N.   540, DE  16  DE  JUNHO  DE 2004     O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos contado da data de publicação desta Consulta Pública, a proposta anexa de alteração de Planos Básicos decorrente de solicitações apresentadas à Anatel, nos termos do art. 211, da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de telecomunicações.   Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:   a) necessidade, conveniência e interesse público da proposta; b) uso otimizado do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; c) impacto econômico da inclusão de um novo canal na localidade; d) condições específicas de propagação, relevo, etc., e e) outros pontos considerados relevantes em cada caso.   As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, para um dos endereços abaixo indicados e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SAUS Quadra 06 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 312-2002   INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br CONSULTA PÚBLICA N.   540, DE  16  DE  JUNHO  DE 2004         ARA APKAR MINASSIAN Superintendente
CONSULTA PÚBLICA Nº 540 Inclusão
CONSULTA PÚBLICA Nº 540
CONSULTA PÚBLICA Nº 540
CONSULTA PÚBLICA Nº 540 Alteração Proposta 18222 1 rogerio g Referente ao canal de 1480KHz de OM, proposto para o Município de Duque de Caxias - RJ - como consta na tabela 1 e 2, desta consulta publica número 540. Esta reivindicação foi encaminhada ao Exmo Sr. Ministro das Comunicações: O Município de Mesquita, inscrito no CNPJ sob n. 04.132.090 / 0001-25, com sede na Av. União, s / n , Tênis Clube de Mesquita, Centro, Mesquita, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, FRAMINIO ARISTIDES GONÇALVES, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-RJ sob n. 26.346, portador da Carteira da identidade n. 01411459-IFP e CPF n. 152 047 747 34, domiciliado na Avenida União s / n , Centro - Mesquita / RJ, vem respeitosamente a Vossa Excelência expor e requerer o que se segue : Que em face da emancipação do Município de Mesquita, vimos à necessidade da instalação de uma Radiodifusora , conforme fundamento do Decreto n. 52.026 / 63, aonde se lê : Art.9 - Compete aos Municípios : II - Explorar , sem exclusividade e mediante concessão ou permissão do Governo Federal os serviços de radiodifusão. Que conforme o processo n. 50000005979 / 2000, protocolado neste Ministério, onde foi apresentado o PROJETO DE VIABILIDADE TÉCNICA para inclusão do canal de 1480 KHz. Para tanto, solicitamos que o referido Projeto seja reconsiderado pelo órgão regulador. Que segundo consta da Consulta Pública n. 540 de 16 / 06 / 04, publicada no Diário Oficial da União n. 115 de 17 / 06 / 04 - seção 1, páginas 101 / 102, da Superintendência da Serviços de Comunicação de Massa, a ANATEL propõe que o referido Canal, seja locado no Município de Duque de Caxias, que dispõe de Canal de rádio OM. Entretanto, solicitamos que seja desconsiderando esta publicação supra citada, a fim de , atender os interesses deste Município. Interessado em dispor de um canal para comunicação e difusão da cultura, informações e serviços a comunidade, o pleito do Município tem fundamento no Capítulo II, do Decreto n. 52.795 / 63, art 7 - São competentes para execução do serviço de rediodifusão : Item c- os Municípios Parágrafo Único - Terão preferência para a execução de serviços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno ... . Com redação dada pelo Decreto 2.108 / 96 vem requerer a Vossa Excelência a inclusão do Canal 1480 KHz no Município de Mesquita, indicando para gerente o Sr. Rogério de Araújo Gleich, qualificado abaixo. N. termos, p. deferimento Mesquita, 15 de julho de 2004. MUNICÍPIO DE MESQUITA Framinio Aristides Gonçalves Prefeito em Exercício GERENTE: Rogério de Araújo Gleich, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n. 9.504.476 (IFP), CPF n. 518 073 007 49, residente e domiciliado na Rua Moreira César n. 72 / 501-A - Icaraí - Niterói / RJ. E-mail: rogeriogleich@hotmail.com - Tel. 021-2715.4168. Na qualidade de gerente indicado pelo Prefeito Municipal de Mesquita encaminho a presente contribuição e justificativa para apreciação do Sr. Presidente da ANATEL e do Sr. Superintendente do Serviço de Comunicação de Massa, aguardando e me colocando a disposição para esclarecimentos e cumprimento de exigências que se fizerem necessárias. Atenciosamente; Rogerio Gleich e-mail: rogeriogleich@hotmail.com tel:21 27154168 15/07/2004 14:22:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 540 Tabela