Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 23:42:52
 Total Recebidos: 229
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18043 1 masmoreira Quebra contratual e geração de instabilidade no mercado brasileiro. Registramos com várias empresas usuárias do 0300 o inconformismo com estas mudanças. As empresas contratam o serviço de 0300, dentro de uma regra e a Anatel simplesmente altera a regra, para, em tese, melhorar o atendimento aos clientes destas empresas. O 0300 é um serviço que se presta a consultoria e outros sistemas de atendimento, que não podem encontrar equilíbrio, dentro do novo modelo de tarifação proposto. Até mesmo a forma que foi apresentada a consulta pública é omissa (propositalmente?) citando apenas a redução da tarifa - e não o repasse da mesma para as empresas. Naturalmente que o objetivo aparente é acabar com o serviço de 0300, obrigando todos a passarem a fazer ligações pelo DDD normal ou passando as empresas para o 0800. Será que é ingenuidade ou conivência da Anatel com as operadoras? Infelizmente uma consulta pública como estas deveria antes de mais nada levantar EFETIVAMENTE o que as empresas contratantes do 0300 e o público em geral acha desta mudança - depois de perfeitamente esclarecido de suas implicações. Principalmente uma vez que ela vai no final das contas privilegiar APENAS as operadoras. A consulta que de fato se impõe aqui deve ser: a quem as empresas usuárias do 0300 devem acionar judicialmente ? A Anatel ou as operadoras de telefonia? 16/06/2004 22:56:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18216 2 miliane Cancelar todas as concessões daquelas empresas que migraram de 0800 para 0300 a partir da criação da plataforma 0300, e analisar todas as que sobrarem para ver se enquadrariam na condiçao de um serviço que deva ser pago pela comunidade. Caso isso não aconteça, sugiro que liberem um número de utilidade pública para nossa empresa, EMBRAINFO, empresa brasileira de informações. Recebemos ligações no 0300, com o cliente sabendo o custo desta ligação, não logramos ninguém. 15/07/2004 09:05:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18220 3 Clevanir Quanto a consulta popular sobre a utilização e mudanças nos serviços do 0300 quero opinar: Todas as empresas que antigamente tinham a disposição da população um número 0800 - gratuito, e que depois mudaram para um número 0300 com custo de ligação para quem liga, deverão RETORNAR PARA O 0800, pois na maioria dos casos, são empresas comerciais que estão usando linhas 0300 para atendimento nos SACs e até Vendas e Assitência Técnicas no caso de reclamações de defeitos de produtos fabricados por eles. As empresas ou entidades que sobrarem neste universo já serão bem reduzidas, e então ficará bem fácil para a Anatel e Embratel, o que for o caso, analisar caso a caso e verificar se o serviço prestado é de utilidade a comunidade, um saerviço social benéfico para a população. Como por exemplo,Serviço do Disk Informações Joinville- SC que opera o 0300 789 5900 e presta um serviço de informação para a comunidade de Joinville e Região, e também outras entidades cristãs, caritativas, etc. Por último, então, se for aprovado a alteração de cobrança da empresa que detem um 0300, Forneça-se um número difernciado para estas poucas empresas ou entidades com carater social. Desta forma não estaremos incorrendo no erro de colocar todas as empresas que detem serviços de 0300 no mesma vala comum, tratanto todos iguais como se todos estivesem desreipeitando os direitos dos consumidores de na hora de adquirir um produto ou seviço, ter que pagar por isso, ou na hora de reclamar um defeito de um produto, ainda ter que pagar por esta reclamação, sabendo-se que o fabricante teria que vewnder um produto sem defeito. O consumidor é penalizado duas vezes. De outra forma estaremos concedendo um incentivo às instituições que tem carater diferenciado de serviço a comunidade se permitirmos que esse e somente esses permaneçam no serviço 0300 sem custo para o detentor. 15/07/2004 14:01:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18224 4 Juli Cobrar das empresas que utilizam o serviço 0300 ataulmente é simplesmente uma solução que não ataca e não resolve a raiz do problema. Toda consideração foi iniciada pelo fato de que empresas fabricantes e vendedoras de produtos nos seus atendimentos , serviços de SAC e até canais de vendas, mudaram do uso de linhas 0800- gratuitas para a população consumidaora, ( creio que com a benevolência da Embratel ) para o uso do 0300 em que o consumidor que acessa o serviço tem um gasto mesmo que reduzido. Ou seja, o consumidor que quer comprar um produto ou fazer uma reclamação de um produto já adquirido que apresente defeito, terá que gastar com uma ligação!!!!!!!!!!!!Pelo fato de que as empresas deveriam dispor de uma linha 0800 gratuita para os clientes, mudou para uma linha 0300. A sugestão é: Todas as empresas que tinham linhas 0800 e mudaram para 0300, deverão ser obrigadas a retornar a utilizar e oferecer para seus clientes um serviço 0800 gratuito!! Das empresas que restarem, ficará facil, verificar cada caso em particular e sugerir talvez um número alternativo para as empresas ou instituições que tem carater informativo ou de serviço à comunidade, como no caso da empresa Embrainfo que administra o serviço Disk Informações em Joinville-S.C. que presta um serviço diferenciado de informações a comunidade sem cobrar ou receber para isso da população usuária do sistema. Esta empresa específica - Embrainfo - Disk Informações - veem prestando desde o ano de 1995 um serviço de utilidade pública passando informações a comunidade de Joinville, região e estado, em suas procuras por serviços, produtos ou informações comerciais. Ou seja , seu objetivo tem um carater não comercial quanto a utilização da plataforma 0300. Se esta nova norma for aprovada do jeito proposto e for cobrado algum percentual das ligações recebidas na sua centreal de atendimento, temos certeza da inviabilidade da manutenção da empresa e consequentemente do emprego dos quase 50 funcionários que colaboram eom este empreendimento. A Empresa Embrainfo se mantem, pois tem empresas mantenedoras parceiras neste projeto de carater até social. 15/07/2004 14:27:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18328 5 Helen - Todas as empresas que nos últimos anos migraram do sistema 0800 para o 0300, deveriam ser obrigadas mediante forma legal a retornarem a oferecer e disponibilizar para a população o serviço anterior, 0800 gratuito. - Das empresas que utilizam o 0300 para fins socias, caritativos ou como de utilidade pública, recebam um número diferenciado para continuarem suas operações sem prejuízo para sua sobrevivência. Esta é uma maneira bem simples de resolver a questão de que a população usuária dos sistemas 0300 não sejam prejudicadas por estarem utilizando um sistema que seja pago, mesmo sendo um valor reduzido, quando deveria estar sendo disponibilizado uma linha 0800- gratuita no caso de reclamaçãoes para empresas fabricantes de produtos, ou prestadores de serviços, ou mesmo no caso de companhias aéreas que passaram a usar linhas 0800 até mesmo para vender passagens!! É claro, que nestes casos, temos de um lado a população sendo espoliada e no outro temos as empresas querendo fujir de custos operacionais que deveriam ser absorvidos integralmente em suas operações 19/07/2004 16:53:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18468 6 mundie adv São Paulo, 21 de julho de 2004. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N 538, DE 7 DE JUNHO DE 2004 Proposta de Norma sobre Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas Destinadas a Assinante 0300 Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP: 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 Mail: biblioteca@anatel.gov.br Mundie e Advogados, sociedade de advogados com sede à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 50, 17 andar, cidade e estado de São Paulo, neste ato representada por sua sócia Elinor Cristófaro Cotait, inscrita na OAB / SP sob n 78.824, vem, em atenção à Consulta Pública em referência, oferecer os seguintes comentários e sugestões: A proposta de norma sob comento está a merecer alterações, eis que a sua edição resultará em discriminações ilegítimas e injustificadas, conforme se passa a demonstrar. I Preliminarmente O ato de submeter uma determinada pretensão normativa à consulta pública é um ato administrativo. E, como todo ato administrativo, a consulta pública deve ser acompanhada da respectiva motivação, vale dizer, da indicação dos motivos ensejadores da iniciativa. A motivação, aliás, nada mais é do que a justificativa do ato, a qual é obrigatória para a Administração. A propósito do princípio da motivação, aduz Celso Antônio Bandeira de Mello: Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à edição do ato. (em Curso de Direito Administrativo, 12 edição, Malheiros edit., 2000, p. 82) Segundo o mencionado autor, a falta de motivação torna ilegítimo e invalidável o ato administrativo, uma vez que impede que ele seja eficazmente contrastado com os demais princípios da Administração Pública, vale dizer, impede que se verifique o seu afinamento ou desafinamento com os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Daí a necessidade de conhecer as razões dos atos no momento em que são expedidos. Na seara das consultas públicas, as razões da iniciativa de modificação normativa são expostas na Análise realizada no âmbito do Conselho Diretor da Agência, a qual, acaso aprovada por aquele colegiado, enseja a publicação da consulta pública. Na presente hipótese, contudo, a Agência Reguladora não observou o referido princípio: a Análise respectiva, que foi analisada no 302 Reunião do Conselho Diretor, não foi disponibilizada quando da publicação da Consulta Pública, ocorrida em 09.07.2004. E, não obstante tenhamos pedido vista da mesma junto à Biblioteca no dia 13.07 reiterada nos dias 15 e 19.07.2004 -, somente na véspera do prazo para apresentação de comentários é que a mesma foi deferida. Outrossim, requeridas cópias da peça em questão na mesma ocasião, houve negativa da Agência, conforme e-mail de 20.07.2004, nos seguintes termos: Prezada Senhora, Estamos transmitindo resposta do órgão que tratou do assunto objeto de sua mensagem: A xerocópia do documento não está autorizada. O documento enviado é somente para vistas. Atenciosamente, Biblioteca da ANATEL E nem se diga que a disponibilização da Análise para mera vista de seu teor a apenas um solicitante na véspera do prazo final de apresentação de comentários poderia neutralizar os nefastos efeitos da falta de motivação prévia ou contemporânea à publicação da consulta pública. Primeiro porque, conforme assevera o citado administrativista, se fosse dado ao Poder Público apresentar os motivos do ato apenas serodiamente, poderia o Administrador fabricar razões ad hoc, construir motivos que jamais ou dificilmente se saberia se eram realmente existentes e / ou se foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado (obra citada, p. 83). Segundo porque não basta disponibilizar os motivos a apenas um interessado mediante solicitação: a Análise deveria estar disponibilizada na data da publicação da Consulta Pública no site da Anatel para o público em geral. E, terceiro, porque a falta de autorização de extração de cópia da Análise cerceia o pleno conhecimento dos motivos da revisão, prejudicando a apresentação de comentários. Consequentemente, a falta e, também, a tardia e precária disponibilização, apenas para vistas, dos motivos no caso, da Análise - causa a ilegitimidade da consulta pública em face dos prejuízos dela advindos. Tais prejuízos consistem no fato de não ser dado aos administrados, no momento oportuno, amplo conhecimento (i) dos motivos da modificação normativa pretendida, de molde a se verificar se ela se coaduna com os demais princípios normativos incidentes na matéria, nem (ii) da efetiva anuência do Conselho Diretor à propositura, na forma como foi publicada. Ressalte-se que o texto da Consulta Pública em apreço menciona 4 temas que foram levados em consideração para a revisão da Norma n 6 / 99 . A menção, todavia, por extremamente sintética, não permite o efetivo conhecimento dos motivos da revisão que se pretende implementar, não servindo, assim, como meio de suprir a falta de disponibilização da Análise. Pelos motivos expostos é que, em sede preliminar, cabe seja declarada inválida a consulta pública ora comentada, a qual deverá ser republicada, com precedente disponibilização da respectiva Análise. Abstraída a nulidade ora apontada, porém, cabem, desde logo, os comentários que se seguem. II Artigo 10: restrições à utilização do serviço Estabelece o artigo 10 do texto ora comentado: Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma: I por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e II pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor Verifica-se, portanto, a proposição de duas ordens de restrição: (i) uma de caráter genérico, atingindo todo e qualquer agente econômico, impeditiva da utilização do Código Não Geográfico no tocante a determinadas finalidades, quais sejam, serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e serviço de valor adicionado (SVA) e (ii) outra, de caráter mais singular, que tem por destinatárias apenas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, mas restringindo a utilização do serviço para qualquer finalidade, quando se tratar de uso próprio. Tais restrições, todavia, não têm legitimidade, devendo ser extirpadas da norma a ser editada, como se passa a demonstrar. Com efeito, o acesso do STFC por usuário que queira receber chamadas por meio de marcação de Código Não Geográfico não pode ser restringida, à vista da vedação de discriminação estabelecida no artigo 3 , inciso III da LGT, in verbis: Art. 3 - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; No mesmo sentido, dispõem, também, os seguintes dispositivos regulamentares: Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25.11.98 Art. 9 - A regulamentação dos serviços de telecomunicações deve assegurar aos usuários o direito: (...) III de não ser discriminado quanto às condições de aceso e fruição do serviço; Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 85, de 30.12.98 Art. 12 O Usuário do STFC tem direito: (...) III a tratamento não discriminatório quanto às condições de prestação de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades; Como se vê, as normas legais e regulamentares que disciplinam a prestação do STFC não admitem tratamento discriminatório no que diz respeito ao acesso e fruição do serviço. Logo, é contundente a ilegitimidade da proposição de imposição de restrições à utilização do STFC mediante Código Não Geográfico, sobretudo quando tais restrições instituem a discriminação na tomada do serviço segundo determinados critérios objetivos (finalidade do serviço) e subjetivos (agente tomador), em completa desarmonia com o ordenamento jurídico vigente, que consagra a não discriminação como princípio da prestação de serviço de telecomunicações. A propósito, é sempre elucidativo precisar o conceito de princípio e revelar a sua importância. Nesta tarefa, nos valeremos, uma vez mais, dos indispensáveis ensinamentos do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello: Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, a subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada. (Obra citada, p. 747 / 748) Sabendo-se, pois, que os princípios são dogmas sobre os quais se assentam o sistema jurídico, uma vez estatuído um determinado regime jurídico em nível legal, ao Órgão Regulador não será lícito, em violação ao conteúdo axiomático dos princípios informadores desse regime jurídico, editar norma regulamentar que não seja perfeitamente apta à realização de tais princípios. Esse aspecto é suficiente para afastar a possibilidade de instituição de restrições ao uso do STFC mediante Código Não Geográfico por meio de norma regulamentar. Contudo, mesmo que fosse possível superar a ofensa ao princípio da não discriminação, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não seria possível instituir as restrições versadas no artigo 10 da proposta, como se passa a demonstrar. (i) vedação genérica de utilização do Código Não Geográfico para prestação de SAC Os consideranda da Consulta Pública demonstram que as vedações estipuladas no artigo 10 estão relacionadas à proteção jurídica de interesses de natureza consumerista. Entretanto, a competência da Agência para editar normas regulamentares que tenham por objetivo a proteção de interesse do consumidor só pode alcançar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, sendo-lhe defeso impor vedações que atinjam a totalidade dos agentes econômicos. Com efeito, não se pode perder de vista que a LGT criou a Anatel com a função de órgão regulador das telecomunicações , e não de todo e qualquer setor que, no desempenho de sua atividade, contrate a prestação de serviços de telecomunicações. Não pode a Agência, portanto, a pretexto de legislar sobre telecomunicações, impor restrição à prestação de atividades concernentes a agentes econômicos que atuam em outros setores sendo justamente isso o que ocorre em relação à proposta de norma ora comentada. De fato, ao estabelecer a vedação de utilização do STFC com utilização de Código Não Geográfico para disponibilização de SAC, o Agência está legislando para todos os setores da economia, tais como bancos e demais instituições financeiras, fabricantes de produtos e prestadores de serviço em geral, de pequeno e de grande porte, extrapolando, portanto, o poder regulamentar para além do setor das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, único em face do qual está autorizada a legislar. Esse aspecto é suficiente para afastar as restrições gerais de utilização do serviço. Entretanto, há mais. Ao extrapolar o limite setorial da economia no âmbito do qual lhe é lícito exercer o poder regulamentar, a Agência, por meio da norma proposta sob comento, acaba, também, por contrariar o princípio da livre iniciativa no exercício da atividade econômica, consagrada no artigo 170 da Constituição Federal. É que tal restrição importa cerceamento à atuação das empresas, a qual não encontra amparo legal. De fato, as normas do Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n 8.078, de 11.09.90), estabelecem a obrigação dos agentes econômicos de prestar informações e o direito de reclamação dos consumidores normalmente viabilizados por meio de SAC. Entretanto, ao CDC não estabeleceu os meios que devem ser utilizados para disponibilização do SAC. Destarte, considerando que na órbita privada o principio da legalidade corresponde ao da não proibição, significando que é lícito, ou seja, que é permitido fazer tudo o que não está proibido, conclui-se que o SAC pode ser oferecido pelos agentes econômicos por todos os meios, sem a exclusão de nenhum. E, de fato, a maioria dos agentes econômicos disponibiliza o SAC, concomitantemente, por vários meios, tais como postos de atendimento pessoal, internet, folhetos informativos e telefone. O uso de um ou de outro meio disponibilizado fica a critério do consumidor. Importante destacar que a proibição da utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico constituirá impedimento à disponibilização de SAC via telefone. É que se a sua disponibilização por telefone ficar condicionada à assunção, pelo fornecedor, dos custos de acesso dos consumidores ao SAC, a via telefônica restará economicamente inviável. Consequentemente, a vedação criada pela norma proposta e o entendimento de que os custos de acesso devem ser suportados pelo fornecedor, acabará por caracterizar cerceamento que não encontra respaldo legal, contrastando, pois, com a liberdade reconhecida aos agentes econômicos. De todo modo, importante destacar que o SAC nem sempre é utilizado para reclamações. De fato, várias são as possibilidades de uso do SAC, tais como apresentação de sugestões, elogios, busca de informações mais detalhadas acerca do produto / serviço, assistência técnica etc. Em SAC s de bancos e de empresas de cartões de crédito, por exemplo, é possível obter, por telefone, extratos, cotação do dólar, entre outros. Como se vê, o SAC provê uma gama de serviços, não servindo unicamente como canal de reclamações. Uma vez que o consumidor decida, por sua comodidade, dentre outros meios disponíveis, acessar o SAC por telefone, o que requer o uso de um serviço de telecomunicação, não se vislumbra como possa ser considerado como prejudicial ao consumidor a realização, pelo mesmo, do pagamento do serviço de telecomunicação utilizado para o acesso. É que não há, no ordenamento jurídico, comando algum do qual resulte que o agente econômico, além de arcar com os custos da disponibilização do SAC, tenha que arcar, também, com os custos de acesso do consumidor ao SAC. E, nos termos do disposto no artigo 5 , inciso II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei . E nem se diga que os dispositivos legais e regulamentares que impõem aos fornecedores a obrigação de prestar informações e de responder as reclamações redundariam em obrigação correlata consistente na assunção do custo dos meios de acesso ao SAC. Uma coisa é a obrigação de manter o SAC para que sirva de elo de comunicação constante entre fornecedores e consumidores, outra, completamente dissociada daquela, é a responsabilidade pelo custo dos meios de acesso. Não há como confundir tais obrigações de molde a fundi-las numa única obrigação e atribuí-la ao fornecedor. De fato, a prevalecer tal entendimento, haveria de concluir-se, por exemplo, que quando o SAC for acessado pelos consumidores em ponto de atendimento físico, os fornecedores deveriam arcar também, por exemplo com os custos de transporte, particular (gasolina / estacionamento) ou coletivo (tarifas de ônibus, metrô, trem etc.), conforme o meio utilizado por cada consumidor o que, efetivamente, resulta inequivocamente indevido. Certo, portanto, que os custos relacionados ao acesso do SAC são de responsabilidade do consumidor, importa destacar que quando, por acaso, o acesso ao SAC for motivado por pedido de ressarcimento do consumidor junto ao agente econômico e caso este seja mesmo devido, eventualmente o custo de acesso poderá integrar o valor a ser ressarcido, mas isto caso a caso e independentemente da forma de acesso por que tenha optado o consumidor (custo da ligação telefônica, custo de transporte quando o SAC for acessado em ponto de atendimento etc). Portanto, a mera possibilidade dentre muitas de que o SAC seja acessado para veicular reclamações ou pedido de ressarcimento ao agente econômico, não serve de motivo para legitimar a exclusão da via telefônica, mediante a utilização de Código Não Geográfico, para sua disponibilização. Ademais, não há nada que justifique que se retire do agente econômico a possibilidade de disponibilizar toda uma estrutura de SAC por telefone, na qual o consumidor arque com o custo da ligação telefônica. Afinal de contas, o serviço disponibilizado pelo agente econômico é o SAC relativo ao produto / serviço por ele fornecido, e não o STFC! Caso, a pretexto de beneficiar os consumidores, os agentes econômicos venham a ser obrigados a montar uma estrutura de SAC em que, além de custear o SAC em si, devam custear, também a despesa de acesso do consumidor ao SAC via telefone, certamente tal acréscimo terá impacto sobre o seu negócio, com repercussão nos preços dos produtos / serviços por ele fornecidos, custo esse que, ao final, acaba se impondo para todos os consumidores, inclusive aqueles que jamais se utilizaram do SAC por telefone. A propósito dos argumentos relacionados aos direitos do consumidor, vale assinalar, por fim, que é indiscutível que, quanto maior a pluralidade de meios de acesso ao SAC, melhor será o atendimento ao consumidor. Logo, a exclusão de um dos meios por inviabilidade econômica, que resultará da norma na forma em que se encontra proposta, proporcionaria não um avanço, mas um retrocesso no que concerne aos direitos do consumidor. Resta claro, assim, que o dispositivo da proposta ora comentado, assim como aqueles a ele relacionados, não podem ser convertidos em norma, sob pena de ilegitimidade da modificação normativa. (ii) vedação de utilização de Código Não Geográfico por prestadora de serviço de telecomunicação para uso próprio Todos os argumentos antes invocados servem, também, para demonstrar o descabimento da pretensão de vedar a utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico a prestadoras de serviços de telecomunicações. De fato, a vedação não pode ser imposta em razão do princípio da não discriminação dos usuários do STFC. E, mesmo que tal aspecto pudesse ser superado, o que se admite unicamente para argumentar, tal restrição não poderia ser imposta às empresas que prestam serviços de telecomunicações em regime privado. É que, em relação a estas, incidem, ainda, as normas dos artigos 126 e 128 da LGT, os quais esclarecem que às mesmas se aplicam os princípios da atividade econômica, tendo a liberdade e a interveniência mínima da Agência como a regra. E, na qualidade de agentes econômicos, gozam, como já mencionado, de liberdade no exercício de sua atividade, inexistindo amparo legal para a imposição da restrição pretendida, isso significando que para as operadoras de serviços de telecomunicações, sobretudo as que o prestam no regime privado, deve ser reconhecida a possibilidade de utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico, inclusive para fins de acesso ao SAC por elas provido. A ilegitimidade da vedação que se pretende impor ganha relevo quando se constata que o acesso ao STFC para receber chamadas por meio de Código Não Geográfico é admitido para órgãos públicos, tendo, aliás, sido reservado recurso de numeração exclusivamente destinado a tais chamadas, o 301 (artigo 6 , inciso II da proposta ora comentada). Ora, os serviços públicos, por sua própria natureza, devem ser prestados sem nenhum custo para a população. De fato, a gratuidade é ínsita aos serviços públicos prestados pela administração estatal direta. Portanto, ainda que não existisse norma assegurando acesso não discriminado ao STFC, haveria de se concluir pela ilegitimidade da vedação em face da admissibilidade de sua utilização por órgãos públicos, que têm o dever de prestar serviços gratuitamente, enquanto aos agentes econômicos a preservação de receita é medida lícita e essencial à saúde das empresas. Logo, a vedação de acesso ao STFC com utilização de Código Não Geográfico revela-se ilegítima, seja sob o prisma regulatório, seja sob o prisma dos princípios regedores da atividade econômica. III Artigo 4 , II: tarifação diferenciada para agentes econômicos e órgãos públicos Estabelece o artigo 4 , inciso II, da proposta sob comento: Art. 4 - Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: (...) II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas: a) com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1]; b) com custo integralmente assumido pelo usuário originador, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]; (destaques nossos) Nos termos do artigo 6 , incisos I e II, o formato 300 é destinado ao público em geral e o formato 301 é destinado exclusivamente para órgãos públicos. A forma de compartilhamento e os parâmetros de fixação de valores estão fixados nos artigos 17 e 22 (formato 300) e 19 / 20 (formato 301) da proposta comentada. Constata-se, portanto, que a edição da norma, na forma como está proposta, estabelecerá critério diferente de tarifação das chamadas realizadas com Código Não Geográfico, de modo que: (i) quando destinadas a agentes econômicos, seu custo será compartilhado entre o usuário originador da chamada e o usuário do Código Não Geográfico e (ii) quando destinadas a órgãos públicos, será custeada exclusivamente pelo usuário originador da chamada. Tal distinção não pode prevalecer. E isto pelos mesmos motivos já mencionados em relação à vedação imposta no artigo 10, inciso II da norma, concernentes ao princípio que veda a dispensa de tratamento discriminatório aos usuários do serviço. De fato, uma vez que a legislação de regência proíbe a discriminação no acesso e fruição dos serviços de telecomunicações, revela-se inviável adotar critérios tarifários diversos que levam em conta a qualidade subjetiva do usuário originador da chamada se agente econômico ou órgão público. Ademais, a discriminação, se não fosse vedada, seria nociva, porque oneraria justamente o usuário de serviços públicos, carreando exclusivamente a ele os custos da chamada, quando é certo que, repete-se, a gratuidade é ínsita aos serviços prestados por órgãos públicos, ou seja, pela administração estatal direta. Ora, se é lícito que um órgão público, que deve disponibilizar gratuitamente os serviços públicos à população, transferir os custos da chamada exclusivamente ao usuário originador da chamada, não há porque negar igual tratamento aos agentes econômicos. De fato, no tocante aos agentes econômicos, o tratamento uniforme permitiria que estes investissem seus recursos unicamente no aprimoramento de seu SAC, deixando para o usuário o custo da chamada, quando este decidir pela utilização do SAC por telefone, em detrimento de outros meios não onerosos de acesso por ele disponibilizados. Nesse sentido, a proposta deve ser alterada, a fim de assegurar igual tratamento tarifário para todos os clientes (formato 300 ou formato 301), estabelecendo, para todas as hipóteses, a assunção do custo da ligação para o usuário originador da chamada. * * * Estes os comentários que tínhamos a apresentar, permanecendo à disposição dessa Agência caso conveniente qualquer esclarecimento. Atenciosamente, Mundie e Advogados p. Elinor Cristófaro Cotait OAB / SP 78.824 Consta do texto da própria contribuição. 21/07/2004 17:52:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18473 7 SKY Embora a ANATEL venha promovendo a Consulta Pública n 538 ( CP 538 ) como uma revisão da Norma 6 / 99, quer nos parecer que referida consulta pública, de fato, propõe a instituição de um novo serviço de telefonia, com natureza claramente diversa daquele objeto da Norma 6 / 99, tornando obscura a percepção da finalidade da CP 538. Tal percepção exsurge do simples cotejo da denominação e respectiva definição legal dos serviços: (i) NORMA 6 / 99 Estabelece as condições de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa Única Nacional, que constitui chamada destinada a certos assinantes do STFC, cujo valor líquido por minuto é único em nível nacional independentemente do dia, horário e distância da chamada (art. 3 , I), cujas tarifas são suportadas integralmente pelo usuário originador; (ii) CP 538 Estabelece as condições de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado, que constitui a chamada destinada ao assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado (art. 4 , I), cujo custo será compartilhado entre o usuário originador e o assinante, no caso do acesso pelo código 0300, ou suportado integralmente pelo usuário originador, em se tratando de acesso a órgãos públicos por meio do código 0301 (art. 4 , II, letras a e b ). Assim, o serviço que se traduzia em oferecer aos usuários acesso telefônico a custos fixos, pretende ser transformado em uma nova modalidade de serviço, que por sua vez, se subdivide com base em critérios discriminatórios e anti-isonômicos, ao estabelecer tarifação diferenciada para aqueles que acessam assinantes em geral , ou órgãos públicos. 21/07/2004 19:01:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18482 8 tlspeg Comentários Gerais A Telesp Telecomunicações de São Paulo S.A, vem se manifestar sobre os termos contidos na Consulta Pública N 538, que procura estabelecer novas condições para a prestação do Serviço 0300 . Antes de discutirmos a proposta de reformulação do Serviço 0300 , é importante resgatar o contexto que levou a criação do Serviço 0300 e da suspensão da designação dos códigos pela Anatel. O Serviço foi criado em 1998, na forma de projeto piloto, com o intuito de realização de Chamadas com Tarifa Única Nacional , como uma forma de simplificação, através da adoção de um valor médio cobrado independente da distância da ligação. A criação deste serviço foi objeto de Analise (ANÁLISE N 002 / 97-GCLP de 15.12.97) e estudo por parte desta Agência que, aprovou a implantação do serviço, inicialmente de forma provisória, como forma de laboratório para aprendizagem através de casos práticos, enquanto era discutida a regulamentação definitiva, que foi emitida através da Resolução 163 de 30.08.99, após quase dois anos de discussões e aprimoramento dos seus condicionamentos. Mesmo depois de decorrido todo este tempo, o serviço só começou a ser comercializado em larga escala a partir de 2001, quando foram superadas pelas operadoras algumas questões de ordem prática (co-faturamento, repasse de receita, etc.) que impediam, inicialmente, o crescimento do Serviço. Com a efetiva massificação do serviço, começaram a ocorrer alguns questionamentos sobre o mesmo, sendo a grande maioria sobre questões relativas ao desconhecimento das tarifas associadas. Isto deveu-se, principalmente, à falhas na divulgação dos valores de público por parte de algumas empresas, apesar desta obrigação estar definida no artigo 9 da Res 163 / 99 e da novidade do serviço no mercado. O usuário, habituado com o serviço 0800, onde não havia ônus, fazia chamadas para o 0300 acreditando que não haveria qualquer cobrança. Em meados do ano 2002, devido ao acumulo de reclamações sobre o serviço esta Agência optou pela imediata suspensão da designação de novos números, mantendo os já designados em uso. Paralelamente, as prestadoras e clientes do serviço caminharam na direção de esclarecer a população o valor efetivamente pago pelo chamador em toda a divulgação do mesmo. Como conseqüência, é fácil constatar nos dias de hoje que, mesmo mantendo-se em serviço um volume expressivo de códigos 0300 as reclamações da população inexistem. Para que se tenha uma idéia, na TELESP o media de reclamações relativas ao 0300 é inferior a media das reclamações dos demais serviços, o que demonstra que o serviço atingiu sua maturidade, sendo que a adequação sendo promovida, que consideramos salutar, não deve eliminar o serviço, mas sim, melhor adequá-lo. Tarifa Compartilhada A Telesp vê como uma necessidade a introdução da modalidade de serviço com tarifa compartilhada, que contribui para a construção de um portifólio de serviços mais completo. Porém, ao analisarmos as condições propostas pela Agência nesta consulta, vemos que alguns pontos poderiam ir ao encontro da necessidade de simplificação, necessária na prestação dos serviços, devido aos seguintes motivos: a) Ao sugerir a utilização do código (0300), em uso por diversas empresas e já com o conceito de tarifação integral por parte do usuário, para os casos de tarifação compartilhada, ao invés de criar um novo código para esta modalidade, prevemos uma nova leva de questionamentos, pois novamente haverá a necessidade de assimilação deste novo formato pela população e até que isto ocorra haverá novos questionamentos vindos das mais diversas fontes. b) A proposta introduz uma discriminação na condição de acesso ao serviço entre os órgãos públicos e privados quanto à utilização dos códigos, reservando a série de tarifa não compartilhada somente para os órgãos públicos. Isto não se justifica, pois, como já dissemos, existem atualmente diversos serviços privados utilizando o código 0300, sem que haja qualquer tipo de questionamento sobre os mesmos. Deve ser garantido o direito previsto na LGT de não discriminação quanto as condições de acesso e fruição ao serviço forma que estes clientes continuem prestando o seu serviço na forma atual. A ANATEL não deve restringir um serviço de telecomunicações a determinado segmento, sob pena de estar contrariando um principio basilar da LGT. c) As condições propostas para a prestação do Serviço 0300 na modalidade de preço compartilhado são, em alguns pontos irrealizáveis, sob o ponto de vista econômico-financeiro e tributário. A seguir, introduzimos as nossas contribuições nos artigos propostos de forma a refletir os nossos comentários gerais acima. Criação de um código exclusivo para Mass Calling A fim de proteger a rede telefônica, achamos fundamental a definição de código distindo dos demais, para o serviço de Mass Calling, de forma a evitar o comprometimento da rede e também facilitar o encaminhamento menos oneroso na rede, sem necessidade de uso de rede inteligente para filtrar essas chamadas. Remuneração de Redes É fundamental que este regulamento aborde com detalhes a remuneração de redes dos serviços propostos, identificando claramente Devedores e Credores, de forma a que não existam conflitos futuros. Entendemos que o regulamento deveria aprofundar-se mais neste ponto. Permiir um melhor entendimento das propostas feitas no decorrer do texto da consulta 21/07/2004 19:38:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18521 9 molento Preliminarmente, é de se ressaltar que os critérios de tarifação utilizados, compartilhando-se o valor da tarifa ou preço entre usuário originador e o Assinante 0300, no que diz respeito às chamadas de Longa Distância, só beneficiarão as prestadoras de telecomunicação envolvidas. Veja-se o disposto no art. 19. Todos os incisos deste artigo fazem com que o valor total máximo de tarifa / preço a ser pago pelos usuários (originador e Assinante 0300) ultrapassem, o valor hoje estabelecido para o pagamento das tarifas / preços referentes ao 0800 (pagos só pelo assinante recebedor). De fato, conforme se comprova com a tabela abaixo, a partir da chamada Longa Distância Degrau 2, no 0300 objeto da Consulta Pública o valor da tarifa / preço a ser pago pelo assinante 0300 é muito superior ao valor que ele próprio pagaria se utilizasse o serviço 0800. Ou seja, a tarifa apresentada como máxima não induz à utilização da opção 0300. Para o Assinante recebedor (empresas) será mais barato utilizar o 0800 (em que ele assume sozinho o pagamento das tarifas / preços). Para o usuário originador, o 0800 também será melhor, visto que aí ele não paga nada. Assim, pelo exposto na Consulta, os únicos beneficiários da nova proposta seriam as empresas de Telecomunicações, prestadoras do serviço 0300, que receberiam um aumento de receitas por conta do aumento do custo unitário do minuto dessas ligações (custo de DDD+ligação local é maior que o custo do 0800 ou do 0300 vigente para degrau > 2) e, adicionalmente, pelo incentivo ao aumento do potencial número de ligações (aumento no volume), uma vez que os assinantes terão a falsa impressão de que seus custos diminuiriam (não levando em consideração o necessário e correspondente aumento nos preços dos ISP s). Todavia, como está posto na Consulta Pública, de fato o 0300 não interessará mais aos usuários em geral, tanto o originador (que paga a tarifa / preço local) quanto ao assinante recebedor (que, no 0800, na longa distância, paga menos do que pagaria com o 0300 em questão).TABELA: Tabela de Tarifas vigentes (sem impostos) DDD + Local Total x Antigo 0300 SP & 9658; SP DC Conurb. R$ 0,04019 R$ 0,10334 R$ 0,04019 R$ 0,29000 03 100-300 R$ 0,28391 R$ 0,10334 R$ 0,38725 > R$ 0,29000 04 > 300 R$ 0,33200 R$ 0,10334 R$ 0,43534 > R$ 0,29000 RJ & 9658; SP 04 > 300 R$ 0,33200 R$ 0,09129 R$ 0,42329 > R$ 0,29000 DF & 9658; SP 04 > 300 R$ 0,33200 R$ 0,09602 R$ 0,42802 > R$ 0,29000 Por tudo isso, nossa proposta é pela manutenção do 0300 como posto na Regulamentação vigente (Anexo à Resolução n 163 / 99) e pela não aprovação da matéria objeto desta Consulta Pública. Vide o exposto acima 21/07/2004 20:06:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Título I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18540 10 EMBRATEL_ Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na Região IV do Plano Geral de Outorgas, vem, em atenção à presente Consulta Pública, apresentar seus comentários acerca da proposta formulada por essa r. Agência para a Revisão da Norma n 6 / 99 - Condições e Critérios de Tarifação e de Remuneração de Redes para Chamadas com Tarifa Única Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovada pela Resolução n 163, de 30 de agosto de 1999, a qual estabelece as condições de prestação do serviço de telefonia para chamadas destinadas a ASSINANTE 300 . No encaminhamento dos mencionados comentários, a EMBRATEL adotará a seguinte sistemática: (i) comentários gerais sobre a Norma proposta, destacando seus principais aspectos; e (ii) comentários específicos dos artigos da Norma proposta, apresentados após cada um dos artigos, sempre que, segundo o entendimento da EMBRATEL, se fizerem necessários. Passamos, por ora, a expor os comentários gerais. É importante notar que a EMBRATEL é, atualmente, dentre as empresas operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, a maior provedora dos serviços associados aos Códigos Não Geográficos da Série 300. Detentora desta posição, pode afirmar que as variadas atividades econômicas exercidas pelos Assinantes 300 demandam, dependendo da aplicação a ser dada, uma oferta diversificada de serviços de telecomunicações, estando apenas estes sujeitos à regulamentação pela ANATEL. Dentro deste pressuposto básico, a Norma 06 / 99 estabelece tão-somente as condições e critérios de tarifação e de remuneração de redes para chamadas com tarifa única. Em momento algum, pretendeu intervir no mercado dos Assinantes 300, muito menos regular as relações de consumo e as atividades exercidas por esses Assinantes com seus clientes e parceiros. Em razão disso, as modificações que se pretende implantar no Serviço 300, levando em conta a minuta ora comentada, trazem, ao ver da EMBRATEL, obstáculos jurídicos e constitucionais insuperáveis, por não se coadunar com o arcabouço jurídico vigente. Além disso, essas modificações criarão certas barreiras operacionais para a prestação do Serviço 300, que podem, de certa maneira, inviabilizar a sua prestação ou, o que é pior, trazer vantagens para determinadas operadoras em detrimento das demais. De fato, como se verá, a implantação das modificações ora comentadas levará a desconfigurar, e, até mesmo, impossibilitar a prestação do Serviço 300, o qual, ainda que eventualmente utilizado por algum Assinante 300 de forma interpretada por alguns como incorreta, atende, de forma plena e eficaz, as necessidades de diversos usuários, sem que haja qualquer questionamento sobre a sua adequação e legalidade nas diversas aplicações que lhe são dadas. O princípio básico que rege o exercício de qualquer atividade econômica está previsto no artigo 170 da Constituição Federal: a livre iniciativa. No campo do princípio da livre iniciativa, as limitações administrativas hão de corresponder às justas exigências do interesse público que as motiva, sem o aniquilamento das atividades reguladas (STJ, no REsp 29.299-RS, publicado no DOU de 17.10.94, p. 27861) Este serviço 300, como os demais serviços de telecomunicações, deve ser visto dentro de um arcabouço legal, desenhado sob a inspiração constitucional. De fato, a liberdade de preços e a liberdade tarifária, atendidos determinados requisitos, foram absorvidas pela Lei Geral de Telecomunicações, como corolário do princípio constitucional da livre iniciativa, inscrito no citado artigo 170 da Constituição Federal brasileira. Desta forma, não apenas o artigo 104 da LGT prevê um regime de liberdade tarifária, assim como, no caso dos preços, a liberdade é assegurada desde logo, podendo, tão-somente, haver intervenção, nas hipóteses de prejuízo à competição e abuso do poder econômico, nos termos do artigo 129 da LGT. Assim, como regra, inclusive de natureza constitucional, a intervenção é vedada, a menos em hipóteses bastante específicas. O regime de remuneração do serviço 300, como disposto na Norma 06 / 99, estabelece a cobrança do usuário chamador (denominação substituída por usuário originador, na minuta ora comentada) do total da chamada efetuada. A alteração proposta muda sobremaneira esta regra, estabelecendo que o custo pela chamada será arcado sob o sistema de tarifa ou preço compartilhado , segundo o qual o valor da chamada é compartilhado entre o usuário (originador) e o Assinante 300 (destinatário). Ora, há, inequivocamente, alteração nas condições da prestação do Serviço 300 que afetam diretamente e oneram a atividade econômica exercida pelo Assinante 300, sem que haja razões jurídicas que possibilitam que tais mudanças sejam efetivamente implementadas, além de contrariar os ditames do artigo 5 da Lei Geral de Telecomunicações. De fato, em momento algum, os Assinantes do Serviço 300 foram prejudicados por práticas contrárias à regulamentação, por parte de seus provedores, não havendo, assim, justificativa legal para se efetuar uma intervenção na atividade de telecomunicações, alterando regras que são perfeitamente aderentes aos interesses dos usuários, das empresas prestadoras e aos ditames legais . Uma análise do Serviço 300, associado à cobrança com tarifa única nacional, demonstra que tecnicamente não há que se alegar qualquer tipo de impropriedade, visto que todo o seu processamento ocorre de maneira eficiente e condizente, atingindo o objetivo maior que os clientes possuem quando de sua contratação, qual seja, a plena comunicação de acordo com os níveis de qualidade exigidos pela regulamentação. É certo que o artigo 170 da Constituição Federal traz também como princípio a defesa do consumidor. No entanto, deve-se entender qual a proteção almejada e quem está afetado pela relação de consumo. Se, porventura, as relações de consumo de certos Assinantes 300 com os usuários finais (seus clientes) possam ter sido consideradas abusivas por alguns em determinadas situações, estas hipóteses é que devem sofrer as sanções / limitações e até se submeter a intervenções, no estrito limite das infrações cometidas. Transbordar estes limites e afetar as condições da prestação de um serviço regulado pelo mercado e prestado, em regra, de forma lícita e legítima, é exceder as funções de repressão e intervir, diretamente, na ordem econômica imotivadamente. É verdade que o Ministério Público e outros órgãos de proteção ao consumidor foram acionados para que coibissem as eventuais práticas abusivas de empresas, Assinantes 300, que se utilizam deste serviço, onerando o consumidor, para providências que lhes são obrigatórias, por força de sua condição de fornecedores de bens e serviços (e.g. utilização do Serviço 300 para reclamação por serviços prestados). Mas, esta não é a regra. São disponibilizados, na grande parte das vezes, serviços de informação em geral, tais como tempo, condição das estradas, existência de concursos públicos, além de suporte a campanhas de TVs, rádios, jornais e revistas. Apenas à título de exemplo, onde estaria o impedimento ou afetada a relação de consumo se um distribuidor de combustível se socorre do Serviço 300 para atender a pedidos dos diversos postos de gasolina espalhados pelo país. O Serviço 300 possui mercado e destinação próprios. Tanto é assim que os Assinantes 300 que solicitaram a alteração de seus códigos para a série 800, após pouco tempo de experiência, notaram que esta nova opção não atendia às necessidades do segmento de seus negócios. Ao contrário, concluíram que o Serviço 300 traduzia a solução ideal para os seus negócios. Dentre estes empreendedores, pode-se destacar também as consultorias jurídico-tributárias e os serviços de suporte de informática. Adicionalmente, deve-se atentar para a existência de dois tipos distintos de consumidores dos produtos e serviço comercializados pelos Assinantes 300, quais sejam, aqueles que realizam chamadas para um código da série 300 e aqueles que não realizam estas chamadas (preferem outras formas de acesso, tais como, internet e postos de atendimento pessoal). Desta forma, a modificação proposta para este serviço (compartilhamento de custos entre consumidores dos produtos e serviço do Assinante 300 e o próprio Assinante 300) irá, indubitavelmente, aumentar os custos de produção das empresas que contratam o Serviço 300, o que, consequentemente, poderá representar um aumento no preço final dos produtos e serviços que estas empresas comercializam (proveniente do repasse da elevação dos custos de produção para os preços finais dos produtos e serviços). Assim, aqueles consumidores que não utilizam o serviço prestado por meio do código de série 300 irão, em última análise, transferir renda para os consumidores que utilizam o serviço prestado por meio do código de série 300. Para evitar este aumento de seus custos, que prejudicaria a todos os consumidores com o provável aumento dos preços, muitos dos contratantes do código de série 300 poderão optar por migrar para uma linha telefônica comum, obrigando o usuário a realizar uma chamada de longa distância sempre que seu Centro de Atendimento não estiver na mesma localidade da qual é originada a chamada, o que, em cerca de 68% do total de minutos cursados no Serviço 300, irá aumentar o custo do usuário. Ou seja, imaginar que o consumidor será beneficiado porque passará a pagar uma chamada local ao invés de uma chamada diferenciada é ignorar a reação dos contratantes do código de série 300 aos seus aumentos de custos e não considerar a hipótese de que estes não irão alterar os seus códigos para um número local. Em outras palavras, o que há maiores chances de ocorrer é que o usuário deixará de pagar uma tarifa única nacional, que é menor para cerca de 68% do tráfego gerado, e passar a pagar por uma chamada de longa distância. Por outro lado, é importante frisar que o Serviço 300 tem o seu preço, previamente, divulgado, implementando uma condição de conhecimento do serviço contratado, tal e qual requerido pelo Código de Proteção ao Consumidor, inclusive mediante interceptação da chamada para informar o valor. Sabedor do seu custo, o usuário gasta com o serviço o que julga ser de sua capacidade de consumo. De fato, o conceito e a mecânica de funcionamento do serviço são de pleno conhecimento do usuário originador (consumidor, na maioria das vezes, dos serviços que são disponibilizados pelo Assinante 300). Possui, também, ciência de que a cobrança referida às chamadas destinadas a códigos da série 300 é diferenciada em relação às demais chamadas de STFC de âmbito local e de longa distância, que porventura figurem em seu documento de cobrança. Acrescente-se o fato de que, procurando eliminar ao máximo eventual descontentamento manifestado pelos consumidores, os usuários são informados, desde logo, pela própria prestadora do serviço de telecomunicações, antes de se completar a chamada, dos valores a serem cobrados, o que permite que tenham a possibilidade de desistir da chamada antes do início da tarifação. Podem optar, portanto, por não se utilizar do serviço. Dentro deste cenário, é natural que a média de consumo do usuário originador seja parcimoniosa, não constituindo, em geral, nenhum desvio que vá demonstrar o seu descontrole no consumo de tais serviços. Os números a seguir falam por si, ao demonstrarem a média de utilização, pelos usuários, do Serviço 300: MÉDIA DE MINUTOS POR CHAMADA - FIXO: Local LD Móvel Médio 2,83 3,86 3,12 3,72 Some-se a isto o fato de que os Assinantes 300 passaram a disponibilizar um número local para não onerar os usuários nas localidades onde está situado seu centro de atendimento, além de disponibilizar outras formas de acesso. Neste ponto, é importante que se lembre que a relação de consumo envolvida no Serviço 300 existe entre o Assinante 300 e o usuário originador. A prestadora do STFC não integra esta relação. As providências a coibirem eventuais práticas abusivas devem ser tomadas, repita-se, na estrita medida deste objetivo. Cabe aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC coibir as práticas abusivas. Não existe razão lógica ou jurídica, desta forma, em se alterar as condições de prestação do Serviço 300, afetando a grande maioria dos Assinantes 300, que o utilizam para o justo exercício de suas atividades econômicas. O próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece a necessária harmonização de interesses dos participantes da relação de consumo e a viabilização dos princípios da ordem econômica, inscritos no artigo 170 da Constituição Federal (art. 4, III). Significa dizer, para o caso em tela, que as condições de utilização do Serviço 300, entre o fornecedor (Assinante 300) e o consumidor (usuário originador), quando, eventualmente, sejam abusivas, devem ser coibidas, resguardando-se, contudo, a ordem econômica e a livre iniciativa. Poder-se-ia, por exemplo, vedar a utilização do Serviço 300 para serviços de atendimento ao consumidor, o que é proposto no Art. 10, II, segunda parte, da minuta da Norma. Não se pode, contudo, interferir na própria atividade econômica, onerando-a de forma a ferir-lhe de morte. A se pretender que o Assinante 300 pague, pelas chamadas do usuário originador, no que ela exceder de uma chamada local, é fadar o serviço a seu término, quando as providências devem limitar-se, tão-somente, a sanar as eventuais práticas abusivas da relação de consumo. Está claro, portanto, que o Serviço 300 possui uma destinação já consagrada pelo mercado. As regras existentes e a sua aceitação junto ao mercado mostram que esta Agência estaria agindo de forma correta e dentro dos parâmetros e limites legais ao regulamentar tal tipo de serviço e procurar mantê-lo. Poder-se-ia, também, mantidas as regras existentes para o Serviço 300, criar, caso assim seja oportuno e conveniente, uma outra regulamentação específica para as chamadas de tarifação compartilhada, a ser utilizada em aplicações de Assinantes que lhes sejam mais apropriadas e legalmente permitidas, como poderia ser o caso dos serviços de reclamação de clientes. Neste caso, caberia aos interessados optar, dentro das limitações legais, pela melhor destinação do serviço de telecomunicações contratado, seja pela utilização do Serviço 300 ou de um serviço com tarifa / preço compartilhado. Em outras palavras, o Assinante 300 manteria essa opção em seu portfolio e o ofereceria em aplicações pré-determinadas que não encontrem qualquer barreira legal. Existem, ainda, outros aspectos de natureza operacional e de mercado que se juntam aos aspectos legais antes citados, demonstrando a impossibilidade de simplesmente extinguir o Serviço 300, caso persistam as regras propostas na ora comentada Consulta Pública. O modelo proposto muito embora se paute no conceito de benefício pleno ao consumidor, pode culminar no total prejuízo ao mesmo. Uma das principais regras do Consulta Pública determina que o usuário originador deve ser tarifado de acordo com o Plano Básico da operadora de STFC, SME ou SMP de origem da chamada. Esta regra obrigaria a operadora de STFC a tarifar o usuário com base em mais de 120 (cento e vinte) Planos Básicos, existentes para ligações locais no STFC e do SMP. Pode-se, inclusive, afirmar, que estas regras acabariam por afetar a competição no mercado de STFC. Atualmente, 94% das chamadas destinadas a códigos da série 300 são originadas em terminais fixos; 96% destes terminais são atendidos pelas concessionárias locais. Assim, resta patente a vantagem das concessionárias do STFC Local neste modelo proposto, eis que a grande maioria dos usuários originadores é diretamente atendida pelas redes dessas operadoras locais, o que permite que elas realizem, de forma imediata e sem qualquer alterações de sistemas, os necessários processos de tarifação e cobrança (pós, pré-paga e telefonia de uso público) pelo novo modelo proposto na Consulta Pública. É lícito afirmar que as próprias concessionárias locais terão dificuldades em implementar os diversos valores referentes aos planos básicos das operadoras em seus sistemas de bilhetagem. No entanto, considerando-se os dados acima apresentados, resta patente que a dificuldade que será por elas enfrentadas não significarão a inviabilidade do negócio ao contrário do que ocorre nos casos das demais operadoras às quais enfrentarão as mesmas dificuldades enfrentadas pelas concessionárias locais e adicionalmente terão que implementar em seus sistemas os aproximadamente 70 valores correspondentes aos planos básicos de referidas operadoras. Todo o sistema de apuração de chamadas, bilhetagem e faturamento deverá ser adequado a forma pela qual essas operadoras locais realizam tais atividades, que, como a ANATEL tem conhecimento, é realizado tendo por base a contagem de pulsos e não contagem de minutos. Em adição ao ponderado acima, outras questões importantes dele decorrem. As concessionárias locais, já tendo todos os processos necessários a tarifação e cobrança ajustados ao novo modelo proposto na minuta aqui comentada, possuem uma garantia muito maior de que receberão o valor correspondente à chamada de âmbito local realizada pelo usuário chamador. As demais operadoras de telecomunicações, por não estarem dotadas de certos tipos de controle de pulsos gerados por um usuário, não terão como aferir a efetividade da chamada e o tempo de duração. Tal fato acarretará, de imediato, uma série de questões. A primeira delas é o fato de que a adoção do novo sistema proposto irá gerar para a concessionária local uma vantagem competitiva relativamente as demais operadoras de STFC, uma vez que as concessionárias terão menores custos de bilhetagem, faturamento e, principalmente, provisão de inadimplência. Deve-se destacar que esta vantagem competitiva não decorre de melhores processos produtivos, ou seja, não decorre de maior eficiência na alocação de seus recursos, mas decorre, simplesmente, da alteração proposta na presente norma. Em outras palavras, a alteração do Serviço [300], nos moldes propostos, ao invés de incentivar a maior competição entre as prestadoras de STFC irá provocar um aumento do poder de mercado das concessionárias locais, uma vez que dará a elas uma maior vantagem competitiva que não é decorrente de uma maior eficiência em seu processo produtivo vis-a-vis as demais operadoras de STFC. De acordo com a previsão constante da Consulta Pública, as operadoras são compelidas a criar planos alternativos de serviço para cada uma das localidades que originem as chamadas, visto que os valores equivalentes ao Plano Básico daquele usuário originador são totalmente estranhos aos Planos Básicos de serviço das empresas de longa distância. De fato, o Plano Básico a que a minuta da proposição se refere é o plano adotado pelas operadoras locais. Neste último aspecto, é importante questionar como se pode, legalmente, exigir que uma operadora de longa distância venha cobrar valores dos usuários de um plano de serviços que não é dela (e sim, da operadora local ou a operadora de celular ao qual o usuário está vinculado). Ou ainda, adotar, para efeito de medição e cobrança, sistemática de pulso (e não minuto), como se pretende com essa nova regra sugerida. Pode-se afirmar com facilidade que a operadora de STFC, hoje, não é obrigada a ofertar planos alternativos. Ao contrário, à luz da regulamentação, o plano básico é que deve ser de oferta obrigatória. A nova sistemática estaria obrigando que as operadoras de longa distância criem um plano alternativo, o qual é difícil, senão impossível, de ser tecnicamente implementado, como antes visto. Ainda com relação aos planos alternativos de serviço, cabe destacar que a adoção de valores no máximo equivalentes ao planos básicos das operadoras de origem da chamada, não constitui parâmetros para os casos de usuários pré-pagos de serviços (que são planos alternativos) que, muitas vezes, até mesmo desconhecem os critérios do plano básico de serviço de operadora que lhes atende. Essas questões parecem impactar de forma contundente os princípios e regras constitucionais e, principalmente, aqueles trazidos na Lei Geral de Telecomunicações. De fato, o Poder Público, nos termos do artigo 2 , III, da LGT, tem o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços , bem como deve incrementar a sua oferta. Por outro lado, o usuário tem o direito (artigo 3 , II) de escolha de sua prestadora Essa nova sistemática irá, de imediato, limitar ou, até mesmo, excluir a aplicação desses princípios, podendo até conduzir a uma concentração do mercado, pelo fato de: (i) as Concessionárias Locais (dominantes no seu mercado) terão maiores condições para prestar o serviço 300 em detrimento das demais operadoras de serviços de telecomunicações, criando-se um ambiente de competição desigual; (ii) o serviço 300 que atende a uma fatia considerada do mercado, sem criar qualquer entrave ou questionamento jurídico, tenderá a desaparecer, diminuindo, portanto, a diversidade de serviços, (iii) os usuários ficarão limitados na escolha de sua prestadora, pois as novas regras poderão impedir que certas operadoras continuem a ofertar tal serviço. Vale aqui também ressaltar que a criação da figura da série 301 para ser utilizada por órgãos públicos parece afetar aos princípios de igualdade trazidos na lei. O artigo 3 (inciso III) da LGT tem regra expressa que veda a discriminação entre usuários quanto às condições de acesso e fruição dos serviços. Finalmente, se faz necessário destacar que essa r. Agência deve estar sempre atenta ao fato de que todos (assinantes, usuários, fornecedores, consumidores) são iguais perante a lei, não cabendo estabelecer serviços especificamente destinados a esse ou aquele determinado setor da sociedade. A EMBRATEL, pelos motivos antes expostos, entende que a adoção do modelo proposto pela norma ora em comentários não se coaduna com as necessidades do modelo regente do Serviço 300. Entretanto, com a ressalva dos comentários antes apresentados, passa a apresentar contribuições pontuais, com o objetivo precípuo de contribuição, na hipótese desta Agência optar pela manutenção das regras constantes na Consulta Pública. Justificativas apresentadas no item Contribuição. 21/07/2004 20:35:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo I Dos Objetivos e Abrangência 18217 11 Lurocha sou contra o 0800 das empresas e gostaria a que fosse mais esclarecido quanto a mudançaa do 0300 que facilta e ajuda mais que o utro serviso gostaria de meais esclarecimentos sobre essa mudanç e não gostaria que este sistema mudasse para pior e simpara melhor . 15/07/2004 09:14:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo I Dos Objetivos e Abrangência 18499 12 BrTelecom Introdução Em vista do cenário atual de utilização do 0300 e frente à proposta dessa Agência configurada na presente Consulta Pública n 538 para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado , em substituição à Norma 06 / 99, a Brasil Telecom apresenta as seguintes considerações: - é nosso entendimento que a proposta da Anatel para a definição de regulamento para Chamadas com Custo Compartilhado acaba por introduzir um novo produto, com mercado e características próprias, não substituindo e não se confundindo com o atual serviço 0300 ; - assim, na direção de dar o maior número de alternativas possíveis ao mercado, entendemos devam ser ofertados Códigos Não Geográficos contemplando serviços distintos com as três formas de faturamento possíveis, pois cada uma delas contém sua demanda própria, seja: de faturamento na origem, no destino e compartilhado, conferindo um portfólio completo para a escolha e diferentes interesses e fins; - a Brasil Telecom entende, ainda, que não mais persistem os questionamentos que resultaram nas demandas que ocorreram à época da suspensão da liberação de códigos 0300 ; - por ocasião da suspensão da liberação de numeração, os assinantes que possuíam o serviço 0300 assim o permaneceram, não se verificando desistências na contratação do serviço; - o serviço 0300 continua sendo prestado e utilizado por clientes e usuários, sem contestações quanto ao preço ou à forma como é prestado. Esta afirmativa baseia-se no fato de o serviço estar sendo utilizado e cobrado normalmente nas contas dos usuários, sem que os Call Centers das prestadoras registrem reclamações a respeito; - pode-se inferir, assim, que o mercado encontra-se maduro, especialmente no que se refere ao entendimento e aceitação do 0300 ; Assim, em vista do exposto, solicitamos seja considerada pela Agência a manutenção do atual serviço 0300, nos moldes da Norma 06 / 99, caracterizado pela Tarifa Única Nacional, com pagamento integralmente assumido pelo usuário, independente da proposta de introdução do novo modelo de prestação de serviço de telefonia com Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado , objeto da presente Consulta Pública. Relativamente ao código 0301, destinado ao atendimento de órgãos públicos, a Brasil Telecom posiciona-se contrariamente a sua criação, tendo em vista que não há qualquer dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações e na regulamentação do STFC a amparar o privilégio que se criaria a partir de sua instituição por meio da proposta de Regulamento. Ao contrário, o parágrafo 2 do Art. 103 da LGT estabelece que são vedados os subsídios entre modalidades de serviço e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei . Ressalte-se, também, que é direito do usuário, conforme estabelecido no Art. 3 , inciso III da LGT e no Art 12, inciso III do Regulamento do STFC (Resolução n 85 / 98), receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades. Donde se conclui que o interesse público não suporta a proposta. O acesso ao STFC, por usuários e assinantes, foi concebido para ser sempre o mais amplo possível, e as restrições injustificáveis não podem ser consideradas democráticas ou bem-vindas. A seguir, a Brasil Telecom apresenta, para apreciação da Anatel, sua contribuição à CP n 538, visando o seu aprimoramento, conforme as propostas e justificativas a seguir. Conforme acima. 21/07/2004 19:50:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo I Dos Objetivos e Abrangência 18522 13 molento Alterção do Art. 1 (vide abaixo) (vide abaixo) 21/07/2004 20:06:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 1º. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].   Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18421 14 CTBCTEL Art. 1 . SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: Esta Norma tem por objetivo estabelecer as condições específicas de prestação de serviços de telefonia para as Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], bem como para as Chamadas por custo integralmente assumido, destinadas unicamente a órgãos públicos, por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1].. JUSTIFICATIVA: Adequação da redação para englobar os 02 tipos de serviços (0300 e 0301). 21/07/2004 15:48:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 1º. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].   Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18474 15 SKY Entendemos que a existência de dois códigos distintos para o mesmo serviço não merece ser mantida. Tal só poderia ser concebida, quando muito, para permitir a distinção entre o acesso a órgãos públicos e a demais assinantes, porém sem qualquer diferenciação nos critérios de tarifação, que devem ser iguais para ambos. Os critérios de tarifação válidos para os órgãos públicos, sejam eles baseados no compartilhamento, ou não, devem ser aplicáveis aos demais assinantes. Ao estabelecer para o mesmo serviço critérios de tarifação diferenciados para assinantes em geral e órgãos públicos (arts. 4, II, a e b ), a ANATEL acabou por desviar-se de princípios básicos e essenciais ao exercício de sua atividade, tais como o da legalidade, imparcialidade e o da igualdade, previstos no art. 63 de seu RI. Esses critérios diferenciados geram privilégios aos órgãos públicos em detrimento dos demais assinantes, bem como a certos usuários em detrimento de outros. Neste último caso, a título de exemplo, os usuários que porventura acessarem os órgãos públicos a partir da mesma área onde estes se situam, pagarão pelo atendimento apenas o equivalente a uma ligação local, enquanto que um usuário que não acesse dessa mesma área, poderá pagar uma quantia significativamente maior para a obtenção do mesmo serviço. Tal situação, além de estabelecer privilégios de forma indevida e ilegal, acaba por ferir o princípio da eficiência, o mais moderno princípio da função administrativa, que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, não mais se contentando que esta seja desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e, principalmente, o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Analisando-se a CP 538 à luz da legislação de proteção ao consumidor, a ilegalidade da discriminação no tratamento entre assinantes em geral e órgãos públicos toma dimensões ainda mais significativas. O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu art. 3 , prevê que o fornecedor de produtos ou serviços pode ser público ou privado. Portanto, fica sujeito às disposições do CDC, o próprio Estado personificado pelo poder público federal, estadual ou municipal direta ou indiretamente por intermédio de autarquias (i.e. ANATEL), fundações, empresas públicas , na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços. Nesse sentido, para os fins da prestação de serviços por meio do sistema de Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado proposto pela CP 538, tanto os órgãos públicos como os demais assinantes devem ser considerados igualmente como fornecedores. Portanto, o estabelecimento de qualquer privilégio entre iguais, tal como a diferenciação nos critérios de tarifação pelo mesmo serviço, traduz-se em afronta direta ao princípio da igualdade, este entendido como princípio administrativo e constitucional. Facilmente se conclui, portanto, que para o CDC, as entidades públicas e privadas que prestam serviços têm tratamento igualitário, e, por corolário lógico, tem-se que os critérios de tarifação dos serviços previstos na CP 538 devem ser únicos para todos aqueles que possam se enquadrar na qualidade de assinante , independentemente da natureza pública ou privada de sua atividade. A situação acima descrita pode ainda gerar nefastos reflexos em relação aos usuários originadores das chamadas utilizando o sistema previsto na CP 538. O art. 22 do CDC, ao dispor que os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos , impõe à administração pública direta ou indireta, além das regras pertinentes à matéria, quatro princípios que devem nortear o fornecimento de serviços aos consumidores: adequação, eficiência, segurança e continuidade, quando essenciais. A CP 538, ao dispor que o custo das ligações via código 0301 será suportado integralmente pelo usuário originador, ao mesmo tempo em que prevê seu compartilhamento, como no caso de acesso aos demais assinantes , acarreta violação flagrante dos princípios da adequação e eficiência acima destacados (art. 6 , X, CDC), bem assim dos objetivos de racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4 , VII, CDC), haja vista que também em relação aos usuários estabelece uma situação de desigualdade, que lhes impõem critérios diferentes de onerosidade baseados, tão somente, na natureza pública ou privada do assinante. Mesmo que tomemos como base apenas os critérios de tarifação para ligações feitas por usuários por meio do código 0301, o princípio da igualdade também é violado, conforme se pode notar do teor do art. 19 da CP 538. Ainda que se admita encontrar-se a ANATEL investida no poder de instituir regulamentos autônomos , referido poder normativo, obviamente, não é absoluto, devendo estar, nas palavras de Glauco Martins Guerra, formal e materialmente subordinado à lei e à Constituição . Ademais, tal poder não pode ultrapassar os limites da lei e do direito, e tampouco criar previsões inéditas que ofendam ao espírito da lei (in Direito Regulatório, Ed. Fórum, 2003, p. 357). Ao tratar de forma diametralmente diversa os entes privados dos órgãos públicos, e, acrescente-se, sem qualquer justificativa para tanto, vis a vis a ausência de exposição de motivos, a iniciativa privada sofre uma interferência que é vedada pela Constituição Federal em seu art. 37. 21/07/2004 19:01:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 1º. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].   Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18483 16 tlspeg Alterar artigo para: Art. 1 . Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1]. Justificativa: Não há, a nosso ver, qualquer justificativa para a migração do conceito de chamadas com custo integralmente assumido pelo usuário originador (0300) para a Série (0301). O conceito que as ligações destinadas a números 0300 tem o custo integralmente assumido pelo usuário originador já foi integralmente conhecido e assimilado pela população. Uma alteração somente iria trazer confusão ao cliente final, pois a a mudança deste conceito trará dificuldades de comunicação com o grande público. A consulta já prevê a criação de uma nova série (0301) e a introdução da nova modalidade de prestação do serviço (tarifa partilhada) nesta série, criando um novo conceito, seria um movimento natural além de permitir uma melhor comunicação com o grande público. 21/07/2004 19:38:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 1º. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].   Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18500 17 BrTelecom Art. 1 . - Propõe-se a seguinte redação: Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [0+300+N7N6N5N4N3N2N1]. Parágrafo único - Proposta: Propõe-se a exclusão do parágrafo e dos demais artigos da presente proposta de Regulamento que tratam da introdução do código 0301 destinado ao atendimento de órgãos públicos. Art. 1 . Discriminar cada termo do procedimento de marcação, em conformidade com o Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução no 86 / 98. Parágrafo único: Não há qualquer dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações e na regulamentação do STFC a amparar o privilégio, contido nesta proposta de Regulamento, que se criaria a partir de sua instituição por meio da proposta de Regulamento. Ao contrário, o parágrafo 2 do Art. 103 da LGT, estabelece que são vedados os subsídios entre modalidades de serviço e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei . Ressalte-se também que é direito do usuário, conforme estabelecido no Art. 3 , inciso III da LGT e no Art 12, inciso III do Regulamento do STFC (Resolução n 85 / 98), receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades. Em uma proposta de regulamento que começa por introduzir um conceito de tarifa compartilhada , em que a tarifa devida pela prestação do serviço é dividida entre usuário chamador e assinante recebedor, é no mínimo insólito que justamente o Órgão Regulador, que tem a atribuição e o dever legal de afastar a discriminação, venha a promovê-la, em benefício indevido ao segmento de órgãos públicos e em detrimento da população, de um lado, a quem é atribuído o ônus do custo da chamada (embora atenuado por uma redução tarifária) e às prestadoras do STFC, de outro, obrigadas a arcar, sem qualquer explicação, com o subsídio correspondente ao ônus da redução arbitrária de 25% da tarifa de longa distância devida. Neste caso, o compartilhamento é, curiosamente, feito entre usuário chamador e prestadora do STFC, em total e injusto benefício aos órgãos públicos, que nada pagam. A prevalecer o disposto na proposta de Regulamento em Consulta Pública, não ficará por aí, no entanto, o prejuízo de usuários e prestadoras: é certo que, isentos de arcar com os custos dos serviços, os órgãos públicos em todo o país tratarão de migrar dos seus atuais 0800 , onde são responsáveis pelo pagamento integral das chamadas recebidas, por novos números 0301 , sem custo algum. 21/07/2004 19:50:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 1º. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].   Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18523 18 molento Proposta: Alteração do parágrafo único do art. 1 , nos seguintes termos: 1 - Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 2 - Esta Norma não se aplica às chamadas de [voz] de usuários de serviços de telecomunicações destinadas a Provedores de Acesso à Internet, que continuarão a ser reguladas pela Norma n 6 / 99, anexa à Resolução n 163, de 30 de agosto de 1999. Redação alternativa do parágrafo único, em caso de não aceitação da proposta acima: Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], e às chamadas de voz destinadas a Provedores de Acesso à Internet por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1]. O perfil de mais de 80% (oitenta por cento) das chamadas dos usuários dos provedores de acesso à Internet é basicamente de usuários que tiveram interrompido o referido acesso, situação esta originada por defeito ou queda na rede IP de Prestadora. Assim, não se pode entender que os provedores de Acesso à Internet tenham que arcar com os custos totais das chamadas feitas por usuários para reclamar de defeitos de responsabilidade exclusiva das Prestadoras de serviços de telecomunicações. Por isso, hão de se excluir, da Norma proposta, as chamadas telefônicas que tenham exclusivamente o perfil acima descrito, ou, subsidiariamente, criar uma modalidade específica de tarifação compartilhada, para que os custos da tarifa / preço referentemente à Longa Distância sejam compartilhados entre os provedores de acesso à Internet e as Prestadoras, conforme disposto nos nossos comentários ao art. 4 . 21/07/2004 20:06:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 1º. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].   Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18558 19 portasio Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para: I Chamadas, com Tarifa ou Preço Compartilhado, realizadas por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1]; II Chamadas destinadas a órgãos públicos e a assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, com Tarifa ou Preço assumido integralmente pelo assinante originador, realizadas por meio da marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. Parágrafo Único. Além de outras condições, esta Norma estabelece os critérios de tarifação e de remuneração de redes referentes às chamadas mencionadas no caput A sugestão de alteração da redação visa esclarecer a abrangência da Norma e deixar clara a existência de diferentes modalidades de serviços para utilização de numeração da série 0300 . A sugestão de alteração da redação do parágrafo único está vinculada à sugestão de alteração do art. 1 , bem como, visa incentivar a inserção da descrição de critérios e procedimentos que devem ser aplicados à tarifação e remuneração das redes, uma vez que estes têm sido um dos principais pontos de dúvidas e controvérsias em relação à regulamentação vigente quando da utilização deste código não-geográfico, tanto na relação entre Prestadora e usuários quanto na relação entre Prestadoras. 21/07/2004 21:02:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 1º. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições específicas de prestação de serviços de telefonia para Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1].   Parágrafo único. Esta Norma se aplica também às chamadas destinadas a órgãos públicos por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18591 20 TELERJC Inclusão do Parágrafo 2 : 2 Esta Norma se aplica também às chamadas massivas, para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas de curta duração e em curtos períodos de tempo, por meio de marcação do Código Não Geográfico no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1]. Previsão, através de códigos específico, para as chamadas massivas, permitindo fácil identificação e tratamento nos sistemas de redes / informação envolvidos. 21/07/2004 22:53:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 2°. I - Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 abril de 1998;   II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMQ, aprovado pela Resolução n. 30, de 29 de junho de 1998;   III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998;   IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84, de 30 de dezembro de 1998;   V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83, de 30 de dezembro de 1998;   VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998;   VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n 33, de 13 de julho de 1998;   VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; e   IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 344, de 18 de julho de 2003.     18422 21 CTBCTEL Art. 2 . SUGESTÃO: Inserir Inciso X REDAÇÃO PROPOSTA: X Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN, aprovado pela Resolução n 263, de 8 de junho de 2001. JUSTIFICATIVA: Adequação à realidade de concessionária (PGO) e autorizatárias (PGCN). 21/07/2004 15:48:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 2°. I - Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 abril de 1998;   II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMQ, aprovado pela Resolução n. 30, de 29 de junho de 1998;   III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998;   IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84, de 30 de dezembro de 1998;   V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83, de 30 de dezembro de 1998;   VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998;   VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n 33, de 13 de julho de 1998;   VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; e   IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 344, de 18 de julho de 2003.     18475 22 SKY Dada a relevância da matéria, bem assim as expressivas e radicais alterações que se pretende introduzir na regulamentação do atualmente denominado Serviço de Chamadas com Tarifa Única Nacional (Norma 6 / 99), faz-se absolutamente necessário que a ANATEL exponha de forma clara e detalhada todos os motivos que culminaram a elaboração da CP 538, nos termos em que se encontra proposta. Assim, faz-se mister que a ANATEL reapresente as alterações à Norma 6 / 99 à consulta pública, desta vez atendendo ao princípio da motivação. Nos termos do art. 40 da Lei n 9.472 / 97 (Lei Geral de Telecomunicações, LGT ) e art. 65 do Decreto n 2.338 / 97 (Regimento Interno da ANATEL, RIA ), todos os atos da ANATEL devem ser acompanhados de competente exposição formal dos motivos que os justifiquem. A mera listagem legislativa tratada no art. 2 da CP 538, não tem o condão de suprir a exigência legal acima referenciada, configurando flagrante violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, bem assim ao princípio da publicidade (art. 37, Constituição Federal), que impõe total transparência na atividade administrativa. Convém notar que nessas circunstâncias, a total ausência dos elementos motivadores para a propositura da CP 538 desdobra-se na violação ao princípio da legalidade, haja vista que sem que seja dado o conhecimento das razões que culminaram a propositura da CP 538, impede-se a verificação do atendimento, ou não, aos demais princípios a que a ANATEL se encontra indelevemente atrelada, de modo que o ato administrativo instituidor da a consulta pública, tal como se apresenta, está eivado de nulidade. 21/07/2004 19:01:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 2°. I - Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 abril de 1998;   II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMQ, aprovado pela Resolução n. 30, de 29 de junho de 1998;   III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998;   IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84, de 30 de dezembro de 1998;   V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83, de 30 de dezembro de 1998;   VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998;   VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n 33, de 13 de julho de 1998;   VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; e   IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 344, de 18 de julho de 2003.     18542 23 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação proposta a fim de que passe a figurar de acordo com o texto abaixo proposto: Art. 2 As condições de prestação de serviços de telefonia para chamadas destinadas a Assinante 300 e Assinante 301 são aquelas previstas por esta Norma, pelos Regulamentos e demais Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão e permissão e termos de autorização, celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente: I pelo Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 abril de 1998; II pelo Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMQ, aprovado pela Resolução n. 30, de 29 de junho de 1998; III pelo Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998; IV pelo Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84, de 30 de dezembro de 1998; V pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83, de 30 de dezembro de 1998; VI pelo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; VII pelo Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n 33, de 13 de julho de 1998; VIII pelo Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; e IX pelo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 344, de 18 de julho de 2003. A Embratel entende que se faz necessária a inclusão de texto no caput deste artigo, visando dar maior clareza ao nele disposto. 21/07/2004 20:25:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 2°. I - Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 abril de 1998;   II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMQ, aprovado pela Resolução n. 30, de 29 de junho de 1998;   III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998;   IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84, de 30 de dezembro de 1998;   V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83, de 30 de dezembro de 1998;   VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998;   VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n 33, de 13 de julho de 1998;   VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; e   IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 344, de 18 de julho de 2003.     18553 24 Telemig Alterar Art 2o: Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as disposições constantes dos demais instrumentos normativos relativos ao assunto, em especial do: I - Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 abril de 1998; II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMQ, aprovado pela Resolução n. 30, de 29 de junho de 1998; III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998; IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84, de 30 de dezembro de 1998; V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83, de 30 de dezembro de 1998; VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998; VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n 33, de 13 de julho de 1998; VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; e IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 344, de 18 de julho de 2003. Entendemos que é necessária uma introdução para o artigo em questão. 21/07/2004 20:49:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 2°. I - Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 abril de 1998;   II - Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMQ, aprovado pela Resolução n. 30, de 29 de junho de 1998;   III - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998;   IV - Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84, de 30 de dezembro de 1998;   V - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83, de 30 de dezembro de 1998;   VI - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998;   VII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução n 33, de 13 de julho de 1998;   VIII - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 86, de 30 de dezembro de 1998; e   IX - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 344, de 18 de julho de 2003.     18559 25 portasio Na prestação e fruição dos Serviços de Telefonia para Chamadas destinadas a Assinantes 0300 devem ser observadas, além das disposições desta Norma, outros Regulamentos e Normas específicos aplicáveis ao serviço, os contratos ou termos de concessão, permissão ou autorização celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL e, particularmente: Explicitar o propósito da lista de Regulamentos e Normas citados no Art. 2 . 21/07/2004 21:02:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 3º. Esta Norma abrange os assinantes, usuários e demais entidades, envolvidos na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, do Serviço Móvel Pessoal SMP, do Serviço Móvel Especializado SME e demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo II Das Definições
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:   I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado;    II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas:   a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e   b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];   III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. 18423 26 CTBCTEL Art. 4 . I SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do 0300, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do 0300 recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; II SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas, com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1]; III SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: III Assinante 0301 : é o assinante do STFC, órgão público, recebedor de chamadas, com custo integralmente assumido pelo usuário originador, através da marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]; IV - SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: IV - Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. V SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: V Órgão Público: quaisquer entidades de direito público, controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 15:48:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:   I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado;    II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas:   a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e   b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];   III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. 18445 27 TIMBrasil I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a Assinante 0300 , cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador da chamada e o Assinante 0300 ; II Assinante 0300 : é o cliente do STFC recebedor de chamadas através de códigos 0300 e 0301, sendo: a) com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e b) com custo integralmente assumido pelo usuário originador da chamada, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]; III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações, para originação de chamadas bem como para terminação de chamadas através dos códigos 0300 e 0301. Deixar mais nítido o conceito de Assinante 0300 como um cliente do STFC, e não haver conflito com o entendimento do conceito tradicional de assinante do STFC; 21/07/2004 16:30:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:   I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado;    II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas:   a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e   b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];   III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. 18469 28 mundie adv III Artigo 4 , II: tarifação diferenciada para agentes econômicos e órgãos públicos Estabelece o artigo 4 , inciso II, da proposta sob comento: Art. 4 - Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: (...) II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas: a) com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1]; b) com custo integralmente assumido pelo usuário originador, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]; (destaques nossos) Nos termos do artigo 6 , incisos I e II, o formato 300 é destinado ao público em geral e o formato 301 é destinado exclusivamente para órgãos públicos. A forma de compartilhamento e os parâmetros de fixação de valores estão fixados nos artigos 17 e 22 (formato 300) e 19 / 20 (formato 301) da proposta comentada. Constata-se, portanto, que a edição da norma, na forma como está proposta, estabelecerá critério diferente de tarifação das chamadas realizadas com Código Não Geográfico, de modo que: (i) quando destinadas a agentes econômicos, seu custo será compartilhado entre o usuário originador da chamada e o usuário do Código Não Geográfico e (ii) quando destinadas a órgãos públicos, será custeada exclusivamente pelo usuário originador da chamada. Tal distinção não pode prevalecer. E isto pelos mesmos motivos já mencionados em relação à vedação imposta no artigo 10, inciso II da norma, concernentes ao princípio que veda a dispensa de tratamento discriminatório aos usuários do serviço. De fato, uma vez que a legislação de regência proíbe a discriminação no acesso e fruição dos serviços de telecomunicações, revela-se inviável adotar critérios tarifários diversos que levam em conta a qualidade subjetiva do usuário originador da chamada se agente econômico ou órgão público. Ademais, a discriminação, se não fosse vedada, seria nociva, porque oneraria justamente o usuário de serviços públicos, carreando exclusivamente a ele os custos da chamada, quando é certo que, repete-se, a gratuidade é ínsita aos serviços prestados por órgãos públicos, ou seja, pela administração estatal direta. Ora, se é lícito que um órgão público, que deve disponibilizar gratuitamente os serviços públicos à população, transferir os custos da chamada exclusivamente ao usuário originador da chamada, não há porque negar igual tratamento aos agentes econômicos. De fato, no tocante aos agentes econômicos, o tratamento uniforme permitiria que estes investissem seus recursos unicamente no aprimoramento de seu SAC, deixando para o usuário o custo da chamada, quando este decidir pela utilização do SAC por telefone, em detrimento de outros meios não onerosos de acesso por ele disponibilizados. Nesse sentido, a proposta deve ser alterada, a fim de assegurar igual tratamento tarifário para todos os clientes (formato 300 ou formato 301), estabelecendo, para todas as hipóteses, a assunção do custo da ligação para o usuário originador da chamada. Consta do texto da própria contribuição. 21/07/2004 17:52:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:   I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado;    II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas:   a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e   b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];   III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. 18476 29 SKY Para que se possa compreender de forma eficaz a finalidade e abrangência da CP 538, é imprescindível que sejam definidos pela ANATEL os seguintes termos: (i) Usuário Originador ; (ii) O serviço descrito na alínea b do item II do art. 4 , haja vista que tal hipótese é totalmente incompatível com a idéia de serviço de Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado, que intitula a CP 538; e (iii) Serviço de Atendimento ao Consumidor , em razão da amplitude do conceito e da possibilidade de controvérsias contrárias aos propósitos da ANATEL. Os termos acima indicados necessitam de clara e objetiva descrição, eis que fundamentais à compreensão da real finalidade da CP 538, bem assim à sua própria implementação e aplicabilidade. A título de exemplo, tomemos o termo Serviço de Atendimento ao Consumidor , o qual foi expressamente impedido de ser implementado por meio do sistema proposto na CP 538, conforme art. 10, inciso II. Convém notar que para os fins da prestação de serviços por meio do sistema de Chamadas com Tarifa ou Preço Compartilhado sugerido pela CP 538, tanto os órgãos públicos como os demais assinantes devem ser considerados igualmente como fornecedores, à luz do que prevê o CDC, em seu art. 3 . Assim, ao contrário do termo serviço de valor adicionado , claramente definido no art. 61 da LGT, o Serviço de Atendimento ao Consumidor não possui definição legislativa, de modo que sua complexidade e abrangência, poderiam fadar a CP 538 à obsolescência, por falta de aplicabilidade. 21/07/2004 19:01:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:   I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado;    II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas:   a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e   b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];   III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. 18484 30 tlspeg Alterar artigo para: Art. 4 . Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas: a) com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1] ; e b) com custo integralmente assumido pelo usuário originador, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] e [302+ N7N6N5N4N3N2N1]. III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. Justificativa: a) Adequação do texto às modificações propostas no Artigo 1 b) A criação de um novo código de acesso (302) voltado para aplicações de interatividade (mass-calling), deve-se a necessidade de facilitar o encaminhamento destas chamadas, geralmente de grande volume, na rede das prestadoras. Para isso entendemos que a designação de um código de acesso específico, associado a uma disponibilização de N7N6N5 específicos para cada operadora, não tornando obrigatório o uso de plataformas de rede inteligente centralizada, facilitará este encaminhamento, evitando-se que este tráfego venha a prejudicar a rede do STFC como um todo. c) A criação do código 0302 implicará em um uso mais eficiente das redes envolvidas. 21/07/2004 19:38:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:   I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado;    II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas:   a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e   b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];   III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. 18501 31 BrTelecom 1- Alterar a redação da alínea a para: a) com tarifa ou preço compartilhado, cujo procedimento de marcação do código é, em seqüência, o Prefixo Nacional seguido do Código Não Geográfico, no formato [0+300+N7N6N5N4N3N2N1]; e 2- Suprimir a alínea b . 1- Discriminar cada termo do procedimento de marcação, em conformidade com o Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução no 86 / 98. 2- Vide justificativa para a proposta de exclusão do Parágrafo único do Art. 1o. 21/07/2004 19:50:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:   I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado;    II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas:   a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e   b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];   III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. 18524 32 molento Proposta: Inserir letra c no inciso II (sugestão aplicável para a proposta alternativa descrita nos comentários ao art. 1 ): c) com custo assumido pelo usuário originador, referentemente à chamada local, e compartilhado entre assinante e Prestadora nas chamadas de Longa Distância Nacional, pela marcação do código no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1]; Esta proposta tem caráter alternativo, na hipótese de não ser acatada a alteração sugerida quanto ao artigo 1 , e tem por objeto impedir que em função desta Norma objeto da Consulta Pública, provedores de acesso à Internet - que dependem fundamentalmente de Prestadoras para a oferta de seus serviços - , sejam excessiva e injustificadamente onerados com a assunção integral de custos da longa distância, posto que em grande parte (mais de 80%) das chamadas dos usuários de ISP s referem-se a reclamações por defeitos nas redes IPs fornecidas pelas Operadoras de telecomunicações, que são de responsabilidade das Prestadoras. 21/07/2004 20:06:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:   I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado;    II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas:   a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e   b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];   III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. 18543 33 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação do inciso II do art. 4 a fim de que passe a figurar de acordo com o texto abaixo proposto: II Assinante 300 ou Assinante 301 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas: a) Assinante 300 : com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e b) Assinante 301 : com custo integralmente assumido pelo usuário originador, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]; A Embratel entende que se faz necessária a separação das definições de Assinante 0300 e Assinante 0301 a fim de conferir maior clareza ao texto. Adicionalmente a Embratel entende que é desnecessária a inserção do caracter 0 antes dos códigos 300 e 301, visto que referido caracter, consoante mencionado no Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n. 86, se destina, especificamente, à identificação de chamadas de Longa Distância Nacional. 21/07/2004 20:28:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:   I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado;    II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas:   a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e   b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];   III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. 18560 34 portasio I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado; II Assinante 0300 : é o assinante do STFC de: a) código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], cujo preço ou tarifa é compartilhado com o usuário chamador; b) código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], cujo preço ou tarifa é integralmente assumido pelo usuário originador. IV- Prestadora do 0300 : é a prestadora de serviços de telecomunicações que detém concessão, permissão ou autorização para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, e que seja a detentora da utilização do código da Série 0300 fornecido ao Assinante 0300 . V - Entidade Credora: Prestadora do 0300 à qual são devidos os valores de remuneração de redes referentes às chamadas originadas na rede da Prestadora de STFC Local, por assinantes da Prestadora de STFC Local. VI - Entidade Devedora: Prestadora de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo que deve valor à Entidade Credora, pelo uso de rede desta última, na realização de uma chamada. I - Esclarecer a redação, tendo em vista que esse tipo de chamada só se aplica à série 0300, pois os valores das chamadas do código no formato [301+ N7N6N5N4N3N2N1] são suportados integralmente pelo usuário chamador (incluem os valores necessários para a remuneração de redes). II - Visa deixar claro em quais chamadas os custos serão compartilhados e em quais, os custos serão suportados integralmente pelo usuário originador das chamadas. III - O inciso III permanece inalterado. IV - Permitir que sejam perfeitamente identificados e distinguidos os direitos e obrigações da Prestadora de STFC que presta o serviço 0300 dos direitos e obrigações das demais prestadoras, as quais encaminham as chamadas originadas por seus assinantes às redes das Prestadoras de 0300 . V e VI - Definição necessária para os procedimentos relativos ao pagamento de remuneração de redes. 21/07/2004 21:02:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 4º. Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:   I Chamada com Tarifa ou Preço Compartilhado: é a chamada destinada a assinante do STFC, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do STFC recebedor de chamadas com tarifa ou preço compartilhado;    II Assinante 0300 : é o assinante do STFC recebedor de chamadas:   a)      com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação  do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ; e   b)      com custo integralmente assumido pelo usuário  originador, pela marcação  do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1];   III Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para prestar serviço de telecomunicações. 18592 35 TELERJC a) com tarifa ou preço compartilhado, pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ou [302+N7N6N5N4N3N2N1], nos termos desta Norma ; e b) com tarifa ou preço custo integralmente assumido pelo usuário originador, pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], nos termos desta Norma; Previsão docódigo para chamadas massivas no item a) e melhoria / uniformização da redação do item b) 21/07/2004 22:53:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 TÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DESTINADAS A ASSINANTE 0300  E DOS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO 18424 36 CTBCTEL TÍTULO II SUGESTÃO: Alterar a Redação. REDAÇÃO PROPOSTA: DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DESTINADAS A ASSINANTE 0300 e 0301 E DOS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições. 21/07/2004 15:48:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 TÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DESTINADAS A ASSINANTE 0300  E DOS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO 18544 37 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo: TÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DESTINADAS A ASSINANTE 300 e ASSINANTE 301 E DOS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO Vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter 0 . Foi adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301, de acordo com o antes comentado. 21/07/2004 20:31:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo I Das condições de prestação dos serviços de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 0300 18545 38 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Capítulo I Das condições de prestação dos serviços de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 300 e Assinante 301 . Vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter 0 . Foi adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301, de acordo com o antes comentado. 21/07/2004 20:37:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 5º. O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 0300 é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC. 18425 39 CTBCTEL Art. 5 . SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 0300 e 0301 pode ser originado a partir de qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sendo, contudo, provido ao assinante, exclusivamente pelas prestadoras do STFC. JUSTIFICATIVA: Adequação da redação ao contexto 21/07/2004 15:48:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 5º. O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 0300 é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC. 18446 40 TIMBrasil Art. 5 . O serviço de telefonia para Chamadas terminadas em Assinante 0300 é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC ao Assinante 0300 . Deixar mais nítido o entendimento da prestação do serviço de telefonia pela prestadora do STFC ao Assinante 0300 , com a entrega das referidas chamadas a este último. 21/07/2004 16:30:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 5º. O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 0300 é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC. 18485 41 tlspeg Alterar artigo para: Art. 5 . O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 0300 é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC, na modalidade de Longa Distancia Nacional. Justificativa: A natureza dos Serviços que utilizam códigos não geográficos é de Longa Distância Nacional. As características de uso de rede inteligente fazem com que, a cada minuto ou em função do trafego, uma chamada possa ser atendida na mesma localidade ou em localidades diferentes. Este tipo de característica leva a que esse serviço deva ser entendido como de LDN. a) Esta caracterização fica clara quando lemos o Artigo 33 da Res. 86 / 98 que descreve o procedimento de marcação para as chamadas destinadas a códigos não geográficos, o qual indica a necessidade de marcação do prefixo nacional 0 , que caracteriza uma chamada de longa distância nacional (Art. 18, inciso I, Res 86 / 98), seguido do código não geográfico. b) Além da necessidade de marcação do prefixo nacional 0 , o Art. 28 da Res. 86 / 98 indica que os códigos Não Geográficos designados são únicos para cada serviço em todo território nacional, ou seja, uma vez destinado o mesmo código não poderá ser reutilizado em outra área geográfica distinta (não permite re-uso). c) Por este motivo, ao permitir o uso deste código para uso local, cria-se uma situação de uso ineficiente dos recursos de numeração, que são recursos escassos controlados por esta Agência. d) Além disso, essa caracterização clara e precisa sera fundamental para a separação contábil proposta nos regulamentos sendo colocados em consulta pela ANATEL. 21/07/2004 19:38:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 5º. O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 0300 é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC. 18546 42 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 300 e Assinante 301 é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC. Vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter 0 . Foi adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301, de acordo com o antes comentado. 21/07/2004 20:38:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 5º. O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 0300 é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC. 18593 43 TELERJC O serviço de telefonia para Chamadas destinadas a Assinante 0300 é prestado exclusivamente pelas prestadoras do STFC na modalidade de longa distância nacional. O serviço é prestado pela Operdaora STFC LD perante o assinante 0300 . 21/07/2004 22:53:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art.6°. O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:   I - 300 , para assinantes em geral; e   II - 301 , exclusivamente para órgãos públicos. 18429 44 CTBCTEL Art.6 . SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: O Assinante 0300 e 0301 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a: I - SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: I - 300 , para assinantes com tarifa ou preço compartilhado; e II - SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA II - 301 , para assinantes com custo integralmente assumido pelo usuário originador. JUSTIFICATIVA : adequação da redação ao art. 4 . 21/07/2004 16:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art.6°. O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:   I - 300 , para assinantes em geral; e   II - 301 , exclusivamente para órgãos públicos. 18447 45 TIMBrasil Art.6 . O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a: I - 300 , para Assinantes 0300 em geral; e II - 301 , exclusivamente para Assinantes 0300 que sejam órgãos públicos. Tornar mais nítido o entendimento do conceito de Assinante 0300 21/07/2004 16:30:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art.6°. O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:   I - 300 , para assinantes em geral; e   II - 301 , exclusivamente para órgãos públicos. 18477 46 SKY CONTRIBUIÇÃO Entendemos que a existência de dois códigos distintos não merece ser mantida. Tal só poderia ser concebida, quando muito, para permitir a identificação de órgãos públicos e demais assinantes, porém sem qualquer diferenciação nos critérios de tarifação, que devem ser iguais para ambos, conforme os termos da contribuição relativa ao art. 1 da CP 538. n / a 21/07/2004 19:01:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art.6°. O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:   I - 300 , para assinantes em geral; e   II - 301 , exclusivamente para órgãos públicos. 18486 47 tlspeg Alterar Artigo para: Art.6 . O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a: I - 301 , para assinantes em geral; II - 300 , para assinantes em geral III 302 para atividades de interatividade. Parágrafo único: Os códigos de acesso acima serão objeto de designação pela Anatel em atos específicos. Justificativa: Os usuários dos serviços de telecomunicações têm o direito garantido pela LGT (Lei n 9472-97, Artigo 3 , inciso III) de não serem discriminados quanto às condições de acesso e fruição de serviço, portanto entendemos que o texto proposto tem riscos de ser contestado judicialmente, em virtude de possível ilegalidade. A escolha sobre qual forma de tarifação será adotada, é conseqüentemente qual o código a ser utilizado, deve ser de unicamente de responsabilidade do contratante do serviço 0300. A exclusão dos serviços privados, da modalidade com custo integralmente assumido pelo usuário não deveria a nosso ver ser objeto de discussão, pois , existem atualmente diversos serviços privados utilizando o código 0300, sem que haja qualquer tipo de questionamento sobre os mesmos. Assim, entendemos que o código 0300 deve permanecer como atualmente prestado, pois trata-se de uma demanda do mercado privado e governamental. Os códigos de acesso foram alterados para a perfeita adequação do texto às modificações propostas nos Artigos 1 e 4 , já justificadas. 21/07/2004 19:38:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art.6°. O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:   I - 300 , para assinantes em geral; e   II - 301 , exclusivamente para órgãos públicos. 18502 48 BrTelecom 1- Alterar a redação do art. 6 para: O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em território nacional, por meio de procedimento de marcação cuja seqüência é o Prefixo Nacional seguido do Código Não Geográfico, no formato [0+N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a [300]. 2- Excluir o inciso I 3- Excluir o inciso II 1- Discriminar cada termo do procedimento de marcação, em conformidade com o Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução no 86 / 98. 2- Função da redação proposta para o caput. 3- Vide justificativa para a proposta de exclusão do Parágrafo único do Art. 1o. 21/07/2004 19:50:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art.6°. O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:   I - 300 , para assinantes em geral; e   II - 301 , exclusivamente para órgãos públicos. 18525 49 molento Proposta: Acrescentar inciso III: 302 , exclusivamente para chamadas a provedores de acesso à Internet Vide Justificativa à proposta (alternativa) referente ao artigo 4 . 21/07/2004 20:06:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art.6°. O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:   I - 300 , para assinantes em geral; e   II - 301 , exclusivamente para órgãos públicos. 18551 50 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar o texto abaixo proposto: Art. 6. O Assinante 301 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a 301 , exclusivamente para órgãos públicos. Art. 7. O Assinante 300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a 300 , para assinantes em geral. Foi retirado o caracter 0 pelos motivos já expostos, além de ter sido adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301. A separação em dois artigos destina-se à compatibilização da redação ao proposto em atenção ao artigo 4. 21/07/2004 20:44:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art.6°. O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:   I - 300 , para assinantes em geral; e   II - 301 , exclusivamente para órgãos públicos. 18561 51 portasio O Assinante 0300 poderá receber as chamadas originadas pelos demais usuários dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo por meio do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a: I - 300 , para assinantes em geral; e II - 301 , para órgãos públicos e para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo. Aumentar o escopo do item II e tornar a redação mais clara. 21/07/2004 21:02:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art.6°. O Assinante 0300 poderá ser acessado por usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo por meio de marcação do Código Não Geográfico de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 é igual a:   I - 300 , para assinantes em geral; e   II - 301 , exclusivamente para órgãos públicos. 18594 52 TELERJC I - 300 ou 302 , para assinantes em geral; e Previsão do código 302 para chamadas massivas 21/07/2004 22:53:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 7º. O relacionamento entre o Assinante 0300 e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer:   I as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e   II as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos.   Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma. 18430 53 CTBCTEL Art. 7 . SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: O relacionamento entre o Assinante 0300 OU 0301 e a Prestadora de STFC escolhida, subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer: I SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: I as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas ou Plano Geral de Códigos Nacionais, e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e JUSTIFICATIVA Art. 7 : adequação da redação. JUSTIFICATIVA INCISO I : adequar a redação, incluindo o PGCN, para atender às autorizatárias. 21/07/2004 16:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 7º. O relacionamento entre o Assinante 0300 e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer:   I as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e   II as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos.   Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma. 18448 54 TIMBrasil Art. 7 . O relacionamento entre o Assinante 0300 e a Prestadora do STFC subordina-se à celebração de contrato específico entre estas Partes, devendo estabelecer: I as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e II as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos. Parágrafo único. O modelo de contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da Prestadora do STFC que ofereça o serviço objeto desta Norma ao Assinante 0300 . Tornar mais nítido o entendimento. 21/07/2004 16:30:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 7º. O relacionamento entre o Assinante 0300 e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer:   I as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e   II as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos.   Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma. 18552 55 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: O relacionamento entre o Assinante 0300 e o Assinante 301 e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer: I as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e II as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos. Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma. Vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter 0 . Foi adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301, de acordo com o antes comentado. 21/07/2004 20:47:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 7º. O relacionamento entre o Assinante 0300 e a Prestadora de STFC subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer:   I as condições de prestação do STFC, submetendo-se ao que dispõem o Plano Geral de Outorgas e as demais normas regulamentares pertinentes, inclusive quanto à disponibilidade do acesso; e   II as condições para comercialização do serviço inclusive quanto aos descontos.   Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma. 18562 56 portasio O relacionamento entre o Assinante 0300 e a Prestadora do 0300 subordina-se à celebração de contrato específico, devendo estabelecer: Parágrafo único. A minuta do contrato referido no caput deve estar disponível, sem quaisquer tipos de restrições ao acesso, na página da Internet da prestadora que ofereça o serviço objeto desta Norma. Caput - Distinguir a prestadora de STFC que presta o serviço de telecomunicações ao Assinante 0300 das prestadoras de STFC que prestam serviço de telecomunicações aos usuários originadores das chamadas. Parágrafo único - Evitar que sejam criados artifícios que dificultem a obtenção da minuta. 21/07/2004 21:45:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 8º. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 0300 ,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.   1 .     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.   2 .     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. 18431 57 CTBCTEL Art. 8 . SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 0301 , acessado pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do usuário originador da chamada para tais códigos. Art. 8 . 2 . SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: 2 . Na divulgação dos valores da comunicação, pelo Assinante 0301 , o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. JUSTIFICATIVA: adequação da redação. 21/07/2004 16:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 8º. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 0300 ,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.   1 .     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.   2 .     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. 18449 58 TIMBrasil Art. 8 . No contrato a ser celebrado entre a Prestadora do STFC e o Assinante 0300 , para recebimento de chamadas com código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do Assinante 0300 de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do usuário originador da chamada para tais códigos. 1 .As prestadoras também poderão divulgar esses valores, através de serviço de informações aos clientes e usuários. 2 .Na divulgação aos clientes e usuários os mesmos devem ser informados que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. 3 . O Assinante 0300 deve informar a cada chamada, ao usuário originador da mesma, o valor por minuto que será cobrado pelo acesso ao serviço. Estabelecer de forma mais objetiva as responsabilidade das partes na prestação do serviço. 21/07/2004 16:30:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 8º. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 0300 ,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.   1 .     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.   2 .     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. 18478 59 SKY CONTRIBUIÇÃO Onde se lê divulgar amplamente os valores a serem cobrados do ASSINANTE originador da chamada , deveria constar divulgar amplamente os valores a serem cobrados do USUÁRIO originador da chamada . n / a 21/07/2004 19:03:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 8º. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 0300 ,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.   1 .     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.   2 .     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. 18492 60 tlspeg Alterar artigo para: Art. 8 . No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 0300 , acessado pela marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos. 1 . As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores no serviço de informações tarifárias das mesmas. 2 . Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. Contribuição para simplificar e melhorar o entendimento do texto proposto. Os códigos de acesso foram alterados para a perfeita adequação do texto às modificações proposta no Artigo 1 , já justificada. 21/07/2004 19:45:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 8º. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 0300 ,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.   1 .     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.   2 .     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. 18503 61 BrTelecom Alterar a redação para: Art. 8 - No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 0300 , acessado pela marcação do código no formato [0+300+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do Assinante mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos. Adequação do texto, para maior clareza. 21/07/2004 19:50:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 8º. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 0300 ,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.   1 .     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.   2 .     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. 18556 62 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: Art. 8. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 301 , acessado pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos. 1 . As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas. 2 . Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. Com a criação do Assinante 301 (vide comentário do art. 4), o texto deve ser adaptado para tão-somente ser aplicado a este Assinante. Foi retirado o caracter 0 , de acordo com os comentários anteriores. 21/07/2004 22:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 8º. No contrato a ser celebrado entre a Prestadora e o Assinante 0300 ,  acessado pela marcação do código no formato  [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos.   1 .     As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias das mesmas.   2 .     Na divulgação dos valores da comunicação, o usuário deve ser informado que tais valores a serem cobrados são líquidos de tributos. 18568 63 portasio No contrato a ser celebrado entre a Prestadora do 0300 e o Assinante 0300 , acessado pela marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser explicitada a obrigação do mesmo de divulgar amplamente os valores a serem cobrados do assinante originador da chamada para tais códigos. 1 . As prestadoras do STFC também poderão divulgar esses valores por intermédio de seus serviços de informações tarifárias. 2 . Na divulgação dos valores da comunicação, os usuários devem ser informados a respeito da incidência de tributos sobre os valores das chamadas. 3 . As Prestadoras do 0300 deverão fornecer às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, com no mínimo 30 dias de antecedência da data de cada ativação, as seguintes informações para divulgação: a) Nome do Assinante 0300 ;b) Códigos completos (300 ou 301 + N7N6N5N4N3N2N1) utilizados;c) Os Códigos de Acesso de Usuário, a que se refere o Art. 15 desta Norma;d) Descrição dos serviços que serão prestados (Televendas, Suporte Técnico, Serviço de Informações, ou outros) através de cada um dos Códigos informados;e) Localidades onde se encontram os Centros de Atendimento e localidades abrangidas pelos mesmos;f) Valores das tarifas e impostos incidentes. Uso da terminologia definida anteriormente. Melhoria da redação, procurando emprestar coerência à disposição, pois se a divulgação é facultativa, não deve ser imposta a forma de divulgação. Melhoria da redação. Além disso, pode ser que os valores divulgados já estejam com os impostos computados, apesar das diferenças de ICMS entre os estados. Estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento das informações que serão divulgadas aos usuários e para prestação de esclarecimentos pelos Centros de Atendimento das prestadoras, e possibilitar o cumprimento da disposição da alínea III do Art. 19 . 21/07/2004 21:24:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 9º. A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a Assinante 0300 deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória. 18432 64 CTBCTEL Art. 9 . SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a Assinante 0300 e 0301 deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória. JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 16:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 9º. A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a Assinante 0300 deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória. 18451 65 TIMBrasil Art. 9 . A Prestadora do STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas terminadas em Assinante 0300 deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória. 1 . A Prestadora do STFC deve divulgar de forma ampla e objetiva todas as condições de prestação do serviço a Assinante 0300 , de forma a diferenciar as características aplicáveis a Códigos 0300 e Códigos 0301 ; Deixar mais objetivo o entendimento das obrigações das Prestadoras do STFC, na prestação do serviço aos potenciais clientes ou clientes como Assinantes 0300 21/07/2004 16:33:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 9º. A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a Assinante 0300 deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória. 18493 66 tlspeg Alterar artigo para: Art. 9 . A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a Assinante 0300 deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória, dentro das categorias determinadas (300), (301) e (302). A redação do texto proposto pode levar ao entendimento da necessidade de dar um tratamento uniforme a todas as categorias de Serviços 0300 , sendo que uma vez que por definição as condições de prestação dos serviços são distintas entre si, não é possível garantir a a oferta de condições isonômica e não discriminatória entre as 3 modalidades de serviços propostas. 21/07/2004 19:45:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 9º. A Prestadora de STFC que ofereça o serviço de telefonia para chamadas destinadas a Assinante 0300 deve torná-lo disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória. 18569 67 portasio As Prestadoras do 0300 deverão tornar a prestação desse serviço disponível a todos os interessados de forma isonômica e não discriminatória. Melhoria da redação, fazendo uso da terminologia cuja definição foi apresentada no Capítulo II DAS DEFINIÇÕES. 21/07/2004 21:24:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:   I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e  II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. 18042 68 igor_gomes Pq os órgãos públicos devem ter um serviço diferenciado com relação ao setor privado e prejudicar o consumidor??? É assim que o governo pretende ter credibilidade??? O serviço 0300 não existia... depois foi criado para os setores público e privado com as mesmas regras... como estavam prejudicando o consumidor, as regras serão modificadas para uma mais justa... mas isso somente para o setor privado, pois o setor público continuará, mais uma vez, tirando vantagem em cima do consumidor!!! 15/06/2004 17:45:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:   I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e  II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. 18433 69 CTBCTEL Art. 10. II SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: II - pelo Assinante 0300 e 0301 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. Art. 10. SUGESTÃO: Incluir parágrafo único REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo único: A prestadora qual encontra-se vinculado o Assinante 0300 ou 0301 deve fazer constar no contrato de prestação de serviço a restrição contida neste artigo. JUSTIFICATIVA Art. 10: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições JUSTIFICATIVA PARÁGRAFO ÚNICO: criar o parágrafo único, onde a responsabilidade pela utilização do serviço colocado a disponibilização do assinante deve ficar adstrita ao mesmo. A prestadora deve limitar a constar no contrato a restrição de finalidade. 21/07/2004 16:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:   I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e  II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. 18452 70 TIMBrasil Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma: I - por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio nos serviços de atendimento aos seus clientes e usuários; II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado; e III - pelo Assinante 0300 na prestação de serviço de atendimento ao consumidor, que não esteja relacionado à aquisição ou utilização de produto ou serviço pelo usuário como destinatário final. Deve-se deixar mais nítido o conceito de serviço de atendimento ao consumidor . Se o objetivo é preservar o estabelecido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, significa que o Assinante 0300 não poderia utilizar o serviço para os casos de reclamações, por exemplo? Neste caso a intenção é que o Assinante 0300 , como fornecedor , disponibilize um acesso gratuito, por exemplo através de código 0800? Se o objetivo é estabelecer que o Assinante 0300 somente poderá utilizar os Códigos Não Geográficos 0300 e 0301 para venda de produtos e serviços, fica a sugestão do novo inciso III acima. Seria interessante os conceitos ficarem mais objetivos e inteligíveis. 21/07/2004 16:33:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:   I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e  II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. 18470 71 mundie adv II Artigo 10: restrições à utilização do serviço Estabelece o artigo 10 do texto ora comentado: Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma: I por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e II pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor Verifica-se, portanto, a proposição de duas ordens de restrição: (i) uma de caráter genérico, atingindo todo e qualquer agente econômico, impeditiva da utilização do Código Não Geográfico no tocante a determinadas finalidades, quais sejam, serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e serviço de valor adicionado (SVA) e (ii) outra, de caráter mais singular, que tem por destinatárias apenas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, mas restringindo a utilização do serviço para qualquer finalidade, quando se tratar de uso próprio. Tais restrições, todavia, não têm legitimidade, devendo ser extirpadas da norma a ser editada, como se passa a demonstrar. Com efeito, o acesso do STFC por usuário que queira receber chamadas por meio de marcação de Código Não Geográfico não pode ser restringida, à vista da vedação de discriminação estabelecida no artigo 3 , inciso III da LGT, in verbis: Art. 3 - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; No mesmo sentido, dispõem, também, os seguintes dispositivos regulamentares: Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25.11.98 Art. 9 - A regulamentação dos serviços de telecomunicações deve assegurar aos usuários o direito: (...) III de não ser discriminado quanto às condições de aceso e fruição do serviço; Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 85, de 30.12.98 Art. 12 O Usuário do STFC tem direito: (...) III a tratamento não discriminatório quanto às condições de prestação de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades; Como se vê, as normas legais e regulamentares que disciplinam a prestação do STFC não admitem tratamento discriminatório no que diz respeito ao acesso e fruição do serviço. Logo, é contundente a ilegitimidade da proposição de imposição de restrições à utilização do STFC mediante Código Não Geográfico, sobretudo quando tais restrições instituem a discriminação na tomada do serviço segundo determinados critérios objetivos (finalidade do serviço) e subjetivos (agente tomador), em completa desarmonia com o ordenamento jurídico vigente, que consagra a não discriminação como princípio da prestação de serviço de telecomunicações. A propósito, é sempre elucidativo precisar o conceito de princípio e revelar a sua importância. Nesta tarefa, nos valeremos, uma vez mais, dos indispensáveis ensinamentos do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello: Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, a subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada. (Obra citada, p. 747 / 748) Sabendo-se, pois, que os princípios são dogmas sobre os quais se assentam o sistema jurídico, uma vez estatuído um determinado regime jurídico em nível legal, ao Órgão Regulador não será lícito, em violação ao conteúdo axiomático dos princípios informadores desse regime jurídico, editar norma regulamentar que não seja perfeitamente apta à realização de tais princípios. Esse aspecto é suficiente para afastar a possibilidade de instituição de restrições ao uso do STFC mediante Código Não Geográfico por meio de norma regulamentar. Contudo, mesmo que fosse possível superar a ofensa ao princípio da não discriminação, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não seria possível instituir as restrições versadas no artigo 10 da proposta, como se passa a demonstrar. (i) vedação genérica de utilização do Código Não Geográfico para prestação de SAC Os consideranda da Consulta Pública demonstram que as vedações estipuladas no artigo 10 estão relacionadas à proteção jurídica de interesses de natureza consumerista. Entretanto, a competência da Agência para editar normas regulamentares que tenham por objetivo a proteção de interesse do consumidor só pode alcançar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, sendo-lhe defeso impor vedações que atinjam a totalidade dos agentes econômicos. Com efeito, não se pode perder de vista que a LGT criou a Anatel com a função de órgão regulador das telecomunicações , e não de todo e qualquer setor que, no desempenho de sua atividade, contrate a prestação de serviços de telecomunicações. Não pode a Agência, portanto, a pretexto de legislar sobre telecomunicações, impor restrição à prestação de atividades concernentes a agentes econômicos que atuam em outros setores sendo justamente isso o que ocorre em relação à proposta de norma ora comentada. De fato, ao estabelecer a vedação de utilização do STFC com utilização de Código Não Geográfico para disponibilização de SAC, o Agência está legislando para todos os setores da economia, tais como bancos e demais instituições financeiras, fabricantes de produtos e prestadores de serviço em geral, de pequeno e de grande porte, extrapolando, portanto, o poder regulamentar para além do setor das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, único em face do qual está autorizada a legislar. Esse aspecto é suficiente para afastar as restrições gerais de utilização do serviço. Entretanto, há mais. Ao extrapolar o limite setorial da economia no âmbito do qual lhe é lícito exercer o poder regulamentar, a Agência, por meio da norma proposta sob comento, acaba, também, por contrariar o princípio da livre iniciativa no exercício da atividade econômica, consagrada no artigo 170 da Constituição Federal. É que tal restrição importa cerceamento à atuação das empresas, a qual não encontra amparo legal. De fato, as normas do Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n 8.078, de 11.09.90), estabelecem a obrigação dos agentes econômicos de prestar informações e o direito de reclamação dos consumidores normalmente viabilizados por meio de SAC. Entretanto, ao CDC não estabeleceu os meios que devem ser utilizados para disponibilização do SAC. Destarte, considerando que na órbita privada o principio da legalidade corresponde ao da não proibição, significando que é lícito, ou seja, que é permitido fazer tudo o que não está proibido, conclui-se que o SAC pode ser oferecido pelos agentes econômicos por todos os meios, sem a exclusão de nenhum. E, de fato, a maioria dos agentes econômicos disponibiliza o SAC, concomitantemente, por vários meios, tais como postos de atendimento pessoal, internet, folhetos informativos e telefone. O uso de um ou de outro meio disponibilizado fica a critério do consumidor. Importante destacar que a proibição da utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico constituirá impedimento à disponibilização de SAC via telefone. É que se a sua disponibilização por telefone ficar condicionada à assunção, pelo fornecedor, dos custos de acesso dos consumidores ao SAC, a via telefônica restará economicamente inviável. Consequentemente, a vedação criada pela norma proposta e o entendimento de que os custos de acesso devem ser suportados pelo fornecedor, acabará por caracterizar cerceamento que não encontra respaldo legal, contrastando, pois, com a liberdade reconhecida aos agentes econômicos. De todo modo, importante destacar que o SAC nem sempre é utilizado para reclamações. De fato, várias são as possibilidades de uso do SAC, tais como apresentação de sugestões, elogios, busca de informações mais detalhadas acerca do produto / serviço, assistência técnica etc. Em SAC s de bancos e de empresas de cartões de crédito, por exemplo, é possível obter, por telefone, extratos, cotação do dólar, entre outros. Como se vê, o SAC provê uma gama de serviços, não servindo unicamente como canal de reclamações. Uma vez que o consumidor decida, por sua comodidade, dentre outros meios disponíveis, acessar o SAC por telefone, o que requer o uso de um serviço de telecomunicação, não se vislumbra como possa ser considerado como prejudicial ao consumidor a realização, pelo mesmo, do pagamento do serviço de telecomunicação utilizado para o acesso. É que não há, no ordenamento jurídico, comando algum do qual resulte que o agente econômico, além de arcar com os custos da disponibilização do SAC, tenha que arcar, também, com os custos de acesso do consumidor ao SAC. E, nos termos do disposto no artigo 5 , inciso II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei . E nem se diga que os dispositivos legais e regulamentares que impõem aos fornecedores a obrigação de prestar informações e de responder as reclamações redundariam em obrigação correlata consistente na assunção do custo dos meios de acesso ao SAC. Uma coisa é a obrigação de manter o SAC para que sirva de elo de comunicação constante entre fornecedores e consumidores, outra, completamente dissociada daquela, é a responsabilidade pelo custo dos meios de acesso. Não há como confundir tais obrigações de molde a fundi-las numa única obrigação e atribuí-la ao fornecedor. De fato, a prevalecer tal entendimento, haveria de concluir-se, por exemplo, que quando o SAC for acessado pelos consumidores em ponto de atendimento físico, os fornecedores deveriam arcar também, por exemplo com os custos de transporte, particular (gasolina / estacionamento) ou coletivo (tarifas de ônibus, metrô, trem etc.), conforme o meio utilizado por cada consumidor o que, efetivamente, resulta inequivocamente indevido. Certo, portanto, que os custos relacionados ao acesso do SAC são de responsabilidade do consumidor, importa destacar que quando, por acaso, o acesso ao SAC for motivado por pedido de ressarcimento do consumidor junto ao agente econômico e caso este seja mesmo devido, eventualmente o custo de acesso poderá integrar o valor a ser ressarcido, mas isto caso a caso e independentemente da forma de acesso por que tenha optado o consumidor (custo da ligação telefônica, custo de transporte quando o SAC for acessado em ponto de atendimento etc). Portanto, a mera possibilidade dentre muitas de que o SAC seja acessado para veicular reclamações ou pedido de ressarcimento ao agente econômico, não serve de motivo para legitimar a exclusão da via telefônica, mediante a utilização de Código Não Geográfico, para sua disponibilização. Ademais, não há nada que justifique que se retire do agente econômico a possibilidade de disponibilizar toda uma estrutura de SAC por telefone, na qual o consumidor arque com o custo da ligação telefônica. Afinal de contas, o serviço disponibilizado pelo agente econômico é o SAC relativo ao produto / serviço por ele fornecido, e não o STFC! Caso, a pretexto de beneficiar os consumidores, os agentes econômicos venham a ser obrigados a montar uma estrutura de SAC em que, além de custear o SAC em si, devam custear, também a despesa de acesso do consumidor ao SAC via telefone, certamente tal acréscimo terá impacto sobre o seu negócio, com repercussão nos preços dos produtos / serviços por ele fornecidos, custo esse que, ao final, acaba se impondo para todos os consumidores, inclusive aqueles que jamais se utilizaram do SAC por telefone. A propósito dos argumentos relacionados aos direitos do consumidor, vale assinalar, por fim, que é indiscutível que, quanto maior a pluralidade de meios de acesso ao SAC, melhor será o atendimento ao consumidor. Logo, a exclusão de um dos meios por inviabilidade econômica, que resultará da norma na forma em que se encontra proposta, proporcionaria não um avanço, mas um retrocesso no que concerne aos direitos do consumidor. Resta claro, assim, que o dispositivo da proposta ora comentado, assim como aqueles a ele relacionados, não podem ser convertidos em norma, sob pena de ilegitimidade da modificação normativa. (ii) vedação de utilização de Código Não Geográfico por prestadora de serviço de telecomunicação para uso próprio Todos os argumentos antes invocados servem, também, para demonstrar o descabimento da pretensão de vedar a utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico a prestadoras de serviços de telecomunicações. De fato, a vedação não pode ser imposta em razão do princípio da não discriminação dos usuários do STFC. E, mesmo que tal aspecto pudesse ser superado, o que se admite unicamente para argumentar, tal restrição não poderia ser imposta às empresas que prestam serviços de telecomunicações em regime privado. É que, em relação a estas, incidem, ainda, as normas dos artigos 126 e 128 da LGT, os quais esclarecem que às mesmas se aplicam os princípios da atividade econômica, tendo a liberdade e a interveniência mínima da Agência como a regra. E, na qualidade de agentes econômicos, gozam, como já mencionado, de liberdade no exercício de sua atividade, inexistindo amparo legal para a imposição da restrição pretendida, isso significando que para as operadoras de serviços de telecomunicações, sobretudo as que o prestam no regime privado, deve ser reconhecida a possibilidade de utilização do STFC por meio de Código Não Geográfico, inclusive para fins de acesso ao SAC por elas provido. A ilegitimidade da vedação que se pretende impor ganha relevo quando se constata que o acesso ao STFC para receber chamadas por meio de Código Não Geográfico é admitido para órgãos públicos, tendo, aliás, sido reservado recurso de numeração exclusivamente destinado a tais chamadas, o 301 (artigo 6 , inciso II da proposta ora comentada). Ora, os serviços públicos, por sua própria natureza, devem ser prestados sem nenhum custo para a população. De fato, a gratuidade é ínsita aos serviços públicos prestados pela administração estatal direta. Portanto, ainda que não existisse norma assegurando acesso não discriminado ao STFC, haveria de se concluir pela ilegitimidade da vedação em face da admissibilidade de sua utilização por órgãos públicos, que têm o dever de prestar serviços gratuitamente, enquanto aos agentes econômicos a preservação de receita é medida lícita e essencial à saúde das empresas. Logo, a vedação de acesso ao STFC com utilização de Código Não Geográfico revela-se ilegítima, seja sob o prisma regulatório, seja sob o prisma dos princípios regedores da atividade econômica. Consta do texto da própria contribuição. 21/07/2004 17:52:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:   I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e  II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. 18479 72 SKY A ausência da exposição de motivos que culminaram a elaboração da CP 538, aliada à falta de definições de termos essenciais à validade e aplicabilidade da CP 538, tais como usuário originador e serviço de atendimento ao consumidor (vide contribuição ao art. 4 ), impedem-nos de debater e de tecer qualquer contribuição concreta sobre tal artigo. Como já se expôs, o Serviço de Atendimento ao Consumidor não possui definição legislativa, de modo que sua complexidade e abrangência poderiam fadar a CP 538 à obsolescência, por falta de aplicabilidade. Sem que se tenha a exata delimitação do alcance dos dois termos ora mencionados, nosso direito de discussão do tema resta prejudicado (vide item 3.2), o que se traduz em ilegalidade que vicia a presente consulta pública de forma insanável. Ainda que assim não fosse, a ilegalidade da vedação lançada no inciso II do art. 10, acima, reside na inexistência de qualquer mandamento legal no sentido de que o acesso telefônico entre consumidor e fornecedor deve se dar de forma totalmente gratuita. Nesse sentido, a ANATEL provoca uma interferência indevida na livre iniciativa, acabando por extrapolar novamente seus limites regulatórios, limitando, onde a lei não o faz. n / a 21/07/2004 19:03:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:   I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e  II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. 18494 73 tlspeg Exluir o Artigo em sua totalidade A vedação proposta não encontra sustentação na regulamentação vigente, pois gera uma discriminação quanto à fruição do serviço. Além disso, não existe uma clara definição sobre o termo Serviço de Atendimento ao Consumidor , pois existem diversas interpretações possíveis sobre este termo o que levaria a necessidade de uma clara definição do mesmo por esta Agência. A fiscalização do cumprimento das vedações seria de difícil realização, uma vez que as prestadoras não possuem capacidade técnica nem suporte na regulamentação vigente, para verificar a qual o real uso do código destinado pela Agência ao usuário. A nosso ver, a ANATEL extrapola suas competências ao regular sobre conteúdos. Os serviços sendo regulados devem ser ofertados a toda a população de forma isonômica e não discriminatória e, cada um deverá fazer o uso que mais lhe convier, sem interferência da ANATEL ou da Prestadora. 21/07/2004 19:45:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:   I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e  II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. 18515 74 BrTelecom Propõe-se a exclusão. O meio de prestação de informações telefônicas de auxílio ao consumidor pelas empresas Assinantes de STFC não é competência da Anatel. Na verdade, dentro do principio constitucional da livre iniciativa, as empresas nem ao menos estão obrigadas a disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor via telefone, como regra geral. Como exceção, alguns setores regulados têm norma específica a impor tal obrigação. Assim, a empresa que contrata o 0300 é um Assinante de STFC como outro qualquer e não pode ser discriminado. Se ele se apresentar como interessado a contratar um serviço de STFC com tarifa compartilhada, independente de seu fim, não se pode negar a oferta sob pena de se estabelecer tratamento discriminatório, não amparado por qualquer regra de interesse público ou critério objetivo. 21/07/2004 20:03:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:   I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e  II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. 18530 75 molento Proposta: Acrescentar Parágrafo único com as redações alternativas: Parágrafo único - A chamada [de voz] destinada ao serviço de atendimento ao consumidor oferecido por provedor de acesso à Internet, que não se refira à prestação do serviço de valor adicionado, poderá ser encaminhada via modalidade 0300 referida na Norma n 6 / 99 anexa à Resolução n 163 de 30 de agosto de 1999. Ou Parágrafo Único - A chamada [de voz] destinada ao serviço de atendimento ao consumidor oferecido por provedor de acesso à Internet, que não se refira à prestação do serviço de valor adicionado, poderá ser encaminhada via modalidade 0302, na forma referida no artigo 4 . O código não geográfico no formato 0300 tornou-se um importante instrumento no atendimento de consumidores de empresas provedoras de serviço de acesso à Internet, que prestam serviços em todo o território nacional. Proporcionou melhoria na comunicação com os assinantes, pois o número único, de fácil divulgação e acesso, pode ser utilizado pelos consumidores de várias localidades indistintamente, sem a necessidade de realizar ligações interurbanas. Além disso, com a implementação do número 0300, os prestadores de serviços eliminaram custos com a manutenção e a administração de diversos números de atendimento, bem como custos com ligações de tarifação reversa realizadas indevidamente (trotes). Com isso, o número 0300 possibilitou, no caso do UOL e de diversas empresas, a redução dos preços de seus serviços, praticados anteriormente à utilização do 0300. A redução de custos beneficiou, assim, toda a base de assinantes e tornou mais equilibrada a relação de consumo pois, apenas aqueles que utilizam o serviço de suporte, arcam com os custos das ligações, não onerando os demais assinantes que não utilizam o atendimento. Na hipótese de não ser mais possível a utilização do número 0300, nem do 0302, aqui proposto, os benefícios obtidos até então não poderão ser mantidos, e todos os consumidores arcarão com a elevação dos custos, sejam eles dos serviços prestados, ou de ligações para os novos números, que poderão ser até chamadas interurbanas. Vale ressaltar ainda que, atualmente, não existem alternativas de código não geográfico que atendam todas as localidades do país e cujos respectivos custos não onerem de forma excessiva o prestador de serviços e que não resultem em aumento de preços para os consumidores. Ademais, no caso específico dos provedores de acesso à Internet, a chamada dos usuários refere-se quase que unicamente à reclamação por problemas no acesso á Internet, problemas esses originados de falhas ou defeitos na respectiva rede IP de Prestadoras. Destarte, deverá ser permitida a utilização do sistema 0300 ora vigente, ou, então, alternativamente, permitir-se a utilização de código não geográfico 0302, em que os custos da provedora de acesso à Internet serão compartilhados com a Prestadora. 21/07/2004 20:17:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:   I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e  II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. 18557 76 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: 1) Inciso I I por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio, nos casos em que a regulamentação expressamente prevê a gratuidade dos serviços aos usuários. 2) Inciso II II - pelo Assinante 300 e pelo Assinante 301 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor que diga respeito a esclarecimentos sobre a natureza dos bens e serviços a serem ofertados ou que tenha como objetivo o atendimento à reclamações quanto ao fornecimento de bens ou à prestação dos serviços. 1) Inciso I Considerando que a Regulamentação vigente expressamente prevê quais os serviços prestados por operadoras de STFC que devem ser gratuitos aos usuários, entendemos que esse inciso deveria ser reformulado, a fim de contemplar a idéia de que, desde que a regulamentação não vede, alguns serviços prestados por operadoras de STFC podem ter ônus ao usuário. 2) Inciso II Para melhor atendimento da natureza da vedação, que tem como objetivo a proteção dos interesses do consumidor, sugerimos que as atividades a serem excluídas do Serviço 300 sejam melhor definidas. Ainda, considerando comentários anteriores, foi retirado o caracter 0 ; A EMBRATEL entende que se faz necessário que se procure na regulamentação e na legislação vigentes a definição precisa de serviços de atendimento ao consumidor. À luz do texto proposto torna-se muito difícil estabelecer o que não é serviço de atendimento ao consumidor e, conseqüentemente, torna-se muito difícil identificar quais usuários do STFC podem contratar serviços dessa natureza. 21/07/2004 21:01:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 10. É vedada a utilização do Código Não Geográfico estabelecido para os fins desta Norma:   I -  por Prestadora de serviços de telecomunicações para uso próprio; e  II - pelo Assinante 0300 para a prestação de serviço de valor adicionado ou de serviço de atendimento ao consumidor. 18595 77 TELERJC Excluir o Artigo 10 Retirar este Artigo, pois estas restrições geram discriminação quanto à fruição deste serviço. 21/07/2004 22:53:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 11. O encaminhamento das chamadas destinadas a Assinante 0300 é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .   Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a Assinante 0300 , a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes. 18434 78 CTBCTEL Art. 11. SUGESTÃO: Alterar a redação REDAÇÃO PROPOSTA: O encaminhamento das chamadas destinadas a Assinante 0300 e 0301 é obrigatório para as Prestadoras de STFC, de SMP e de SME . Art. 11. Parágrafo único. SUGESTÃO: Alterar a redação. REDAÇÃO PROPOSTA: Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a Assinante 0300 , a responsabilidade pela interceptação, sem ônus, das chamadas originadas em suas redes e destinadas àqueles assinantes. JUSTIFICATIVA: adequação da redação. 21/07/2004 16:07:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 11. O encaminhamento das chamadas destinadas a Assinante 0300 é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .   Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a Assinante 0300 , a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes. 18453 79 TIMBrasil Art. 11. O encaminhamento das chamadas destinadas a Códigos Não Geográficos, nos formatos [300+N7N6N5N4N3N2N1] e [301+N7N6N5N4N3N2N1], é obrigatório para as Prestadoras de STFC na modalidade local, de SMP e de SME . 1 . As chamadas devem ser encaminhadas para a rede da Prestadora do STFC que detém autorização para prestação deste serviço, diretamente ou através de outras redes, desde que haja acordo explícito entre as Partes. O encaminhamento, a partir das redes de origem das chamadas, deverá se dar sempre por série numérica dos Códigos Não Geográficos nos formatos [300+N7N6N5] e [301+N7N6N5], para cada combinação N7N6N5 específica; 2 . Para efeito de Portabilidade dos Códigos Não Geográficos deve haver acordo entre as Prestadoras do STFC, que detenham autorização para prestação do serviço, e as Prestadoras de serviço de acesso STFC, SMP e SME para o correto encaminhamento das chamadas; 3 . Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que não encaminharem as chamadas destinadas a Assinante 0300 , a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas àqueles assinantes, com a informação de motivo para os clientes e usuários. O objetivo é definir de forma transparente as responsabilidades das Partes, no que diz respeito à obrigatoriedade de encaminhamento das chamadas. 21/07/2004 16:33:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 11. O encaminhamento das chamadas destinadas a Assinante 0300 é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .   Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a Assinante 0300 , a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes. 18516 80 BrTelecom Propõe-se alterar a redação para: O encaminhamento das chamadas destinadas a Assinante 0300 é obrigatório para todas as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo. Com a criação de novos serviços como o Comunicação Multimídia e Comunicação Digital, evidencia-se que as categorias em que se definem os serviços de telecomunicações mantém-se em constante superação, devido à evolução tecnológica. Assim, para o bem da longevidade de vigência do texto normativo, cabe acatar a sugestão acima. 21/07/2004 20:03:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 11. O encaminhamento das chamadas destinadas a Assinante 0300 é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .   Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a Assinante 0300 , a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes. 18563 81 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: Art. 11. O encaminhamento das chamadas destinadas a Assinante 300 e Assinante 301 é obrigatório para as Prestadoras de STFC, de SMP e de SME . Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a Assinante 300 e Assinante 301 , a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas àqueles assinantes. Vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter 0 . Foi adaptado o texto para a inclusão da figura do Assinante 301, de acordo com o antes comentado. 21/07/2004 21:05:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 11. O encaminhamento das chamadas destinadas a Assinante 0300 é obrigatório para as Prestadoras de STFC,  de SMP e de SME .   Parágrafo único. Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a Assinante 0300 , a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas  àqueles assinantes. 18570 82 portasio É obrigação de todas as Prestadoras de STFC, de SMP e de SME, o encaminhamento das chamadas originadas por seus usuários e destinadas a Assinante 0300 , independentemente de qual seja a Prestadora do 0300 . 1 . Os encaminhamentos das chamadas inter-redes destinadas a Assinante 0300 devem constar obrigatoriamente nos Contratos de Interconexão de Redes entre as Prestadoras mencionadas no caput e as Prestadoras do 0300 . 2 . Cabe às Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não encaminharem as chamadas destinadas a Assinante 0300 , a responsabilidade pela interceptação das chamadas originadas em suas redes e destinadas àqueles assinantes. Melhoria da redação, a fim de deixar claro que a obrigação das Prestadoras de STFC, de SMP e de SME integra o conjunto de obrigações assumidas perante seus respectivos usuários. Permite o acompanhamento pela Agência do cumprimento da obrigação explicitada no Art. 11. 21/07/2004 21:24:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 12. É vedada a utilização dos Códigos Não Geográficos objeto desta Norma sem a prévia Autorização de Uso de Recursos de Numeração pela Anatel. 18454 83 TIMBrasil Art. 12. É vedada a utilização dos Códigos Não Geográficos objeto desta Norma sem a prévia Autorização de Uso de Recursos de Numeração pela Anatel. Parágrafo único. A Anatel deve divulgar, a todas as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, todas as Autorizações de Uso de Recursos de Numeração para os Códigos Não Geográficos, para fins desta Norma, indicando o código autorizado e a Prestadora do STFC autorizada. É fundamental que a Anatel divulgue diretamente às Prestadoras, evitando-se assim situações de conflito entre as Prestadoras por diferenças de níveis de informação. 21/07/2004 16:33:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.   Parágrafo único A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.     18435 84 CTBCTEL Art. 13. SUGESTÃO: Excluir artigo 13 JUSTIFICATIVA: Excluir este artigo, pois a continuidade e qualidade inerente ao serviço está prevista nos instrumentos de Concessão, PGMQ e PGMU. 21/07/2004 16:07:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.   Parágrafo único A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.     18455 85 TIMBrasil Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para Assinantes 0300 que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes. 1 . - A Designação das séries específicas, citadas no caput, será feita através de Atos específicos da Anatel; 2 . A Prestadora do STFC contratada pelo Assinante 0300 deve garantir a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput. Seria interessante que Anatel previamente estabelecesse os critérios para as referidas séries específicas, por exemplo N7N6N5 = 100, 200, 300 etc. 21/07/2004 16:33:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.   Parágrafo único A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.     18495 86 tlspeg Alterar artigo para: Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para cada Prestadora de STFC. Parágrafo único A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 deve garantir a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput. A disponibilização de N7N6N5 diferentes para cada Prestadora de STFC, evitará o encaminhamento centralizado de altos tráfegos nas Plataformas de Rede Inteligente das operadoras, o que poderia acarretar em congestionamentos das plataformas, prejudicando o atendimento a outros serviços. Com a disponibilização de N7N6N5 diferente para cada operadora, o encaminhamento seria feito a partir dos primeiros pontos de interconexão de forma descentralizada, eliminando uma série de custos operacionais. 21/07/2004 19:45:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.   Parágrafo único A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.     18517 87 BrTelecom Alterar a redação para: A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica, por prestadora, para tais assinantes. Comentário sobre o Parágrafo único: Acordos operacionais para garantia da integridade de redes interconectadas no caso de chamadas descritas no caput somente serão possíveis se a série [N7N6N5] for específica, por prestadora. Na atual condição das redes de telecomunicações, é essencial que seja definida série para cada prestadora do STFC de modo a evitar a ineficiência de uso de rede no encaminhamento de chamadas com as características daquelas definidas no art. 13, bem como garantir a integridade das redes envolvidas. 21/07/2004 20:03:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.   Parágrafo único A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.     18564 88 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes. 1 A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 300 deve garantir a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput 2 A Designação de códigos objeto deste artigo deverá obedecer aos procedimentos previstos em regulamentação específica. A EMBRATEL entende que devem, de fato, ser estabelecidas séries específicas para as chamadas massivas , em virtude das especificidades relacionadas a esse tipo de chamadas. Devido ao volume de chamadas, o processamento precisa ser simples. É recomendável, dessa forma, que haja séries específicas por prestadora, não sendo aplicável, nesses casos, a portabilidade (face à sua divulgação ocorrer normalmente em data muito próxima à realização de determinado evento). O estabelecimento de séries específicas por Prestadoras permitem rápida abertura do código na rede, pois as redes estarão prontas para o encaminhamento. Adicionalmente, a EMBRATEL entende que os processos e prazos de autorização de uso e designação dos códigos para chamadas massivas devem ser diferenciados dos processos e prazos utilizados normalmente ara códigos [300], visto sua destinação normalmente ser relacionada à promoções e campanhas interativas. A EMBRATEL propõe que a autorização de séries para as prestadoras e a designação pelas prestadoras aos usuários deve ocorrer em dois dias úteis. Referido prazo seria possível em virtude do uso de séries específicas e levando-se em consideração que as séries estejam previamente programadas em todas as redes. Na data próxima ao início do uso efetivo do códigos as demais prestadoras deveriam ser comunicadas pela prestadora que comercializasse o código. Ainda, vide comentários anteriores relativos à exclusão do caracter 0 . 21/07/2004 21:09:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.   Parágrafo único A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.     18571 89 portasio A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] ou [301+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes. A sugestão visa a compatibilização com o Art. 6 . 21/07/2004 21:24:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 13. A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], onde a série [N7N6N5] será específica para tais assinantes.   Parágrafo único A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 deve   garantir  a integridade das redes envolvidas, por meio de acordos operacionais com as redes interconectadas, nos casos de  encaminhamento das chamadas com as características descritas no caput.     18596 90 TELERJC A Designação de códigos objeto desta Norma para assinantes que desenvolvam atividades que possam gerar intenso volume de chamadas de curta duração e em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas, obedecerá à Destinação de código no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1]. Previsão de código específico para chamadas massivas: 302 21/07/2004 23:05:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 14. O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:   I a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e   II a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada. 18436 91 CTBCTEL Art. 14. SUGESTÃO: Alterar a Redação REDAÇÃO PROPOSTA: I a Prestadora contratada pelo Assinante 0301 é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor (líquido de tributos) a ser cobrado pela mesma; e JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 16:07:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 14. O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:   I a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e   II a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada. 18456 92 TIMBrasil Art. 14. O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que: I O Assinante 0300 é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e II O Assinante 0300 deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada; III A remumeração da rede da Prestadora de STFC pela Prestadora de Origem do Usuário, só será devida após o término tempo de mensagem previsto no inciso I, acrescido do prazo de desistência previsto no inciso II, respeitando-se também o tempo inicial de remuneração de 30 (trinta) segundos e a unidade de tempo de tarifação de 6 (seis) segundos; IV A Prestadora do STFC deverá, por solicitação do Assinante 0300 , prover as facilidades para o cumprimento do estabelecido nos incisos I e II acima. Como para os clientes e usuários, originadores das chamadas, a vinculação dos Códigos Não Geográficos é com o Assinante 0300 , e não com a Prestadora do STFC, cabe ao mesmo a responsabilidade de cumprimento do estabelecido no Art. 14., devendo no entanto a Prestadora do STFC ser obrigada a fornecer tais facilidades ao Assinante 0300 , desde que haja solicitação do mesmo. 21/07/2004 16:35:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 14. O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:   I a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e   II a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada. 18496 93 tlspeg Alterar artigo para: Art. 14. O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que: I O Assinante 0300 é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e II a prestadora contratada pelo Assinante 0300 deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada. III Nestes 9 segundos, não é aplicável a cobrança de remuneração de rede entre as prestadoras envolvidas. IV O disposto nos incisos acima não são aplicáveis para as chamadas destinadas ao código no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1]. a) Adequação do texto às modificações propostas no Artigo 1 b) Hoje vários contratantes de serviço 0300 já adotam essa política de informar no inicio da comunicação o valor que será cobrado. Esta é uma solução que simplifica em muito a implementação do serviço, diminuindo custos para toda a sociedade e atingindo o mesmo objetivo, qual seja, a correta informação ao usuário. No nosso entendimento,a obrigatoriedade desta mensagem reforça nossa posição de que a correta divulgação dos valores a serem pagos pelos chamadores será exigida, não sendo mais necessária a migração e tão pouco a discriminação de atendimento aos órgãos do governo. c) A inclusão do Inciso III visa permitir um melhor entendimento sobre os termos da Norma, uma vez que como neste período não haverá cobrança para o usuário, também não deverá haver incidência de remuneração de rede. d) As chamadas destinadas ao código 0302 (Interatividade / mass calling) têm um perfil de chamadas de curta duração. Desta forma, caso seja necessário o atendimento ao disposto nos incisos I e II, haverá uma inviabilização deste serviço 21/07/2004 19:45:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 14. O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:   I a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e   II a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada. 18518 94 BrTelecom Alterar para: O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [0+300+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que: I a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [0+300+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e II a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada. Adequar a redação ao modelo que se propõe, no qual a tarifa na origem (50% do D1) é distinta da tarifa local praticada pela prestadora de origem. 21/07/2004 20:03:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 14. O procedimento de marcação do Código Não Geográfico, no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], permite ao usuário originador da chamada identificar claramente que se trata de chamada com condições diferenciadas de prestação do serviço, observando-se que:   I a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor a ser cobrado pela mesma; e   II a prestadora deverá permitir, por um período de 3 (três) segundos após o término da mensagem, o direito de desistência, sem ônus, da chamada. 18565 95 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: I a Prestadora contratada pelo Assinante 301 é responsável pelo oferecimento de mensagem com duração máxima de 20 (vinte) segundos, antes do completamento de cada chamada com marcação do código no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], informando ao usuário originador sobre o valor máximo a ser cobrado pela mesma; Como esclarecido anteriormente, sugerimos que seja criada a figura do Assinante 301 para melhor entendimento da Norma. Por outro lado, a EMBRATEL entende que o prazo de 06 segundos não é suficiente para o fornecimento da informação necessária ao usuário. Adicionalmente, sugere-se que a mensagem informe o valor máximo de faturamento da chamada. A sugestão justifica-se em virtude do fato de que as chamadas poderão originar-se de usuários pré-pagos, pós-pagos, do STFC, do SMP, do SME, etc. Dessa forma, tornar-se muito difícil o processamento de um número excessivo de mensagens. 21/07/2004 21:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 0300 deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.   Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento. 18437 96 CTBCTEL Art. 15. SUGESTÃO: Alterar a redação. PROPOSTA DE REDAÇÃO: Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 0301 deve oferecer a opção de ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC. JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 16:07:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 0300 deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.   Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento. 18457 97 TIMBrasil Art. 15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 0300 deve oferecer a opção de ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC. Parágrafo único: A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 + N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino da(s) Localidade(s) onde se situa(m) o(s) Centro(s) de Atendimento do Assinante 0300 . O entendimento é que o Assinante 0300 deve sempre disponibilizar uma alternativa de acesso para o usuário originador das chamadas, através de Código de Acesso de Usuário do STFC ( Número de Lista de terminal do STFC Local), para cada localidade onde tenha Centro de Atendimento do Assinante 0300 . Para acessar o usuário poderá utilizar, a seu critério, o Código 0301 ou o Código de Acesso de Usuário do STFC, sendo que para este último o usuário deverá estar realizando uma Chamada Local ou de Longa Distância, na forma estabelecida pela regulamentação. 21/07/2004 16:35:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 0300 deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.   Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento. 18504 98 tlspeg Alterar artigo para: Art. 15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 0300 deve oferecer a opção de ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC. Parágrafo único: A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 + N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também a Localidade onde se situa o centro de atendimento. Os códigos de acesso foram alterados para a perfeita adequação do texto às modificações proposta no Artigo 1 , já justificada. 21/07/2004 19:54:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 0300 deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.   Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento. 18554 99 Telemig Observação: Entendemos que este artigo deverá ser melhor esclarecido. Observação: Entendemos que este artigo deverá ser melhor esclarecido. 21/07/2004 20:49:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 0300 deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.   Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento. 18566 100 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: Art.15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 301 deve oferecer a opção de ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC. Parágrafo único: A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 + N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também a Localidade onde se situa o centro de atendimento. Deverá ser adaptado o texto, com a criação da figura do Assinante 301.Ainda, foi retirado o caracter 0 , de acordo com os comentários anteriores. 21/07/2004 21:19:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 15. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 0300 deve oferecer a opção de  ser acessado, no mínimo, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC.   Parágrafo único:  A divulgação do Código de Acesso de Usuário descrito no caput é obrigatória, devendo ser disponibilizada no formato N10N9 +  N8N7N6N5 + N4N3N2N1 onde N10N9 representa o Código Nacional de destino e N8N7N6N5 + N4N3N2N1 representa o Código de Acesso de Usuário de destino, incluindo também  a Localidade onde se situa  o centro de atendimento. 18572 101 portasio Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], o Assinante 0300 deve oferecer a opção de ser acessado, alternativamente, por meio de Código de Acesso de Usuário do STFC. Visa maior clareza do texto, pela substituição de no mínimo por alternativamente . 21/07/2004 21:24:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 16. Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao Assinante 0300 , bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18438 102 CTBCTEL Art. 16. SUGESTÃO: Alterar a redação. PROPOSTA DE REDAÇÃO: Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao Assinante 0301 , bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os usuários que acessarem os assinantes aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 16:07:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 16. Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao Assinante 0300 , bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18458 103 TIMBrasil Art. 16. Cabe ao Assinante 0300 promover a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma, para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço, bem como das tarifas e preços diferenciados a que estão sujeitos os usuários que acessarem os assinantes aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. Parágrafo único. O Assinante 0300 poderá fazer a divulgação estabelecida no caput em conjunto com a Prestadora do STFC contratada, desde que por acordo entre as Partes. Foca na atribuição de responsabilidade ao Assinante 0300 , mesmo que seja através de contratação de serviços junto à Prestadora do STFC, dado que o usuário originador da chamada identifica vínculo entre o código 0301 e o Assinante 0300 , e não com a Prestadora do STFC; esta situação fica ainda mais transparente, em se tratando de portabilidade de Códigos Não Geográficos no formato 0300 e 0301. 21/07/2004 16:35:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 16. Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao Assinante 0300 , bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18505 104 tlspeg Alterar artigo para: Art. 16. Cabe ao Assinante 0300 promover a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço, bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os usuários que acessarem os assinantes aos quais foram designados códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1]. Adequar o texto às obrigações propostas no Artigo 8 desta consulta. 21/07/2004 19:54:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 16. Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao Assinante 0300 , bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18519 105 BrTelecom Alterar a redação para: Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao Assinante 0300 . Vide justificativa para a proposta de exclusão do Parágrafo único do Art. 1o. 21/07/2004 20:03:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 16. Cabe às Prestadoras promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao Assinante 0300 , bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os  usuários que acessarem os assinantes  aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. 18567 106 EMBRATEL_ A EMBRATEL propõe a exclusão do artigo. A EMBRATEL entende que a obrigação de divulgação sobre as condições da chamada já está claramente definida no artigo 8 como sendo do Assinante 301. As obrigações de divulgação de serviços por parte das operadoras de STFC já é objeto do Regulamento do STFC e dos instrumentos de outorga firmados junto à Anatel. 21/07/2004 21:23:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo II Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 18527 107 tlspeg Alterar redação para: Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 301+N7N6N5N4N3N2N1 Os códigos de acesso foram alterados para a perfeita adequação do texto às modificações proposta no Artigo 1 , já justificada 21/07/2004 20:11:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo II Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 18597 108 TELERJC Cap II Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 ou 302+N7N6N5N4N3N2N1 --------------- Contribuição para o Art 16: Cabe às Prestadoras do STFC contratada pelo Assinante 0300 promoverem a divulgação das características das chamadas objeto desta Norma para esclarecimento sobre as condições de prestação do serviço destinado ao Assinante 0300 , bem como das tarifas diferenciadas a que estão sujeitos os usuários que acessarem os assinantes aos quais foram designados códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1]. Cap II Previsão do código 302 para chamadas massivas ------------------ Justificativa Art 16: Como as STFC LD prestam e são titulares do serviço 301, além de definir seu valor, compete à essas prestadoras à divulgação junto aos usuários. 21/07/2004 23:05:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18418 109 battistel Alterar o texo do Inciso II: o menor valor da comunicação móvel (VC1 Móvel Fixo), de acordo com os critérios e valores do Plano Básico Homologado da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP, e SME; e Tornar o texto mais claro, estabelecendo qual é o menor valor da comunicação móvel. 21/07/2004 15:43:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18450 110 tpi As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada: I -o valor equivalente da chamada de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada nos 120 primeiros segundos, e a partir disso o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC; II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP, e SME; e III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. Um dos principais pontos abordados pela nova norma do 0300 é a defesa dos usuários que originam as chamadas para estes serviços. Por isso, a nova norma busca criar regras para o serviço 0300, compartilhando o pagamento das chamadas entre os usuários originadores e os assinantes do 0300, de forma que estes assinantes do 0300 não deixem os usuários por longos tempos de espera das chamadas telefônicas. Isso, segundo a Anatel, estava trazendo grande ônus para estes usuários. De toda forma, as empresas que prestam bons serviços através do 0300, com rápidos e objetivos atendimentos, não merecem ser oneradas por má prática de terceiros. Assim, o mais conveniente seria conceder um tempo máximo de atendimento por parte do assinante do 0300, de forma que, superado aquele tempo, ele também seria carreado com a cobrança do serviço 21/07/2004 16:30:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18459 111 TIMBrasil Capítulo II Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada: I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC; II - o valor equivalente da chamada na modalidade local (VC-1), de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP; III - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SME; e IV - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. Adequação dos critérios quanto a valores máximos que podem ser cobrados referentes ao VC-1 do Plano Básico da Prestadora SMP na qual for originada a chamada. 21/07/2004 16:35:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18471 112 Tatiana Mudar a redação do inciso I: O valor equivalente da chamada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da operadora originadora da chamada nos primeiros 120 segundos, e após esse tempo, o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC. Vai abaixo quando da sujestão do artigo 22 adiante. 21/07/2004 18:55:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18487 113 SERCOMTEL Incluir na redação dos três incisos deste artigo que o valor da chamada poderá ser equivalente ao Plano Básico de serviço ou a qualquer outro plano que o cliente esteja cadastrado. Proporcionar maior flexibilidade ao cliente, uma vez que existem planos alternativos. 21/07/2004 19:39:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18506 114 tlspeg Alterar artigo para: Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, da seguinte forma : I - o mesmo valor da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC; II - o mesmo valor da comunicação móvel (VC-1), de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP, e SME; e III - o mesmo valor da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. Parágrafo único: os valores acima serão cobrados do usuário originador pela prestadora de origem da chamada, que será a titular da receita de público, não cabendo pagamento de remuneração de Tarifa de Uso a outras redes. Para a viabilização da metodologia de cobrança proposta na consulta, a prestadora que estiver comercializando o serviço (0301) seria obrigada a ter conhecimento de todos os planos básicos das demais prestadoras envolvidas, o que, cada vez mais, é inviável, especialmente, para realização do acerto de contas entre prestadoras. A simplificação dos processos deve ser objetivo constante. A proposta acima, além de eliminar este inconveniente, também tem os seguintes benefícios: a) Elimina a necessidade de realização das atividades de co-faturamento b) Reduz a exposição das empresas a riscos tributários, uma vez que a prestadora 0300 não teria como se apropriar de uma receita de outra operadora (operadora de origem). c) Reduz os custos associados a prestação do serviço. 21/07/2004 19:54:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18531 115 molento Proposta: Inserir também referência ao formato 0302 : Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos nos formatos [300+N7N6N5N4N3N2N1] e [302+N7N6N5N4N3N2N1 são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada: Para a hipótese de ser adotada a proposta alternativa do 0302 , o caput do art. 17 também deverá fazer referência a esta modalidade. 21/07/2004 20:17:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18535 116 BrTelecom 1- Alterar a redação para: As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas segundo critérios e valores do Plano Básico da prestadora contratada, de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada: I - o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da maior tarifa no degrau D1 homologada dos Planos Básicos de Serviço do STFC, aplicável às chamadas originadas no próprio STFC; II - o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da maior tarifa VC-2 homologada dos Planos Básicos de Serviço do STFC, aplicável às chamadas originadas no SMP ou no SME; e III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 2- Inserir Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: As chamadas originadas em telefones de uso público, quando não for possível tecnicamente a cobrança do valor exato definido para o terminal chamado, poderão ser cobradas pelo valor máximo permitido para o serviço. 1- Parte-se do princípio de que toda chamada dirigida a Código Não Geográfico, mesmo aquela originada e terminada na mesma Área Local, é chamada de Longa Distância Nacional, visto o que dispõe o Art. 18 do Regulamento de Numeração do STFC: Os prefixos são classificados em: I Prefixo Nacional: que caracteriza uma chamada de longa distância nacional e representado pelo dígito 0 ; . O Art. 33 do mesmo Regulamento, estabelece: O procedimento de Marcação para chamadas originadas em território nacional destinadas a Códigos de Acesso Não Geográficos é a marcação, em seqüência, do Prefixo Nacional seguido do Código Não Geográfico, no formato [ 0 + N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1]. Assim, o Assinante 0300 estará sempre vinculado a uma prestadora do STFC na modalidade LDN e é direito dessa prestadora, segundo os Contratos de Concessão ou Termos de Autorização receber pela prestação do serviço as tarifas ou preços lá estipulados. Por definição (Art. 11 do Regulamento de Numeração do STFC), os CNG identificam de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas . O Art. 17 do mesmo Regulamento, diz: O CNG é um código utilizável em todo o território nacional, com formato padronizado, composto por dez caracteres numéricos, representado por séries de formato [N10N9N8+N7N6N5N4N3N2N1], onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC . Assim, cabe a tarifação LDN proposta para chamada dirigida a CNG, considerando ainda: (i) ser a chamada destinada a assinante 0300 uma chamada sob condições específicas; (ii) pelo uso de Rede Inteligente e seu encaminhamento pela prestadora de origem; (iii) a futura introdução da portabilidade, com custos adicionais inerentes; e (iv) as chamadas locais destinadas a CNG da série 800 e a cobrar , de mesma espécie, já são tarifadas pelo Degrau 1. Por outro lado, justifica-se a fixação de valores máximos líquidos por minuto, únicos em nível nacional, independentemente do dia, horário e distância da chamada, a serem praticados pela prestadora contratada pelo Assinante 0300, em vista da simplificação operacional que a medida acarreta, facilitando o processo de faturamento e cobrança, a divulgação nos meios de comunicação de massa e a sua compreensão pelo público usuário. Tal como se encontra, a proposta em Consulta Pública apresenta-se como extremamente complexa e de operacionalização praticamente inexeqüível, dado que uma prestadora detentora de Assinante 0300 teria que, obrigatoriamente, conhecer e implementar todas as tarifas e preços de planos básicos de todas as demais prestadoras, concessionárias e autorizadas, de serviços de telecomunicações de interesse coletivo existentes no país. Finalmente, a proposta ora apresentada justifica-se ainda pelo fato de que todos os agentes envolvidos são beneficiados: - o usuário, por pagar apenas uma fração do menor degrau tarifário de longa distância estabelecido, independentemente de horário, distância ou prestadora; - o Assinante 0300, por ter o seu custo reduzido comparativamente com a solução 0800; - a prestadora, por manter a integralidade de suas tarifas tal como estabelecido nos contratos de concessão / termos de autorização e por preservar a simplicidade dos processos e procedimentos envolvidos na prestação do 0300; - a Anatel, por atender a reivindicações de usuários, de órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público, viabilizando um custo menor das chamadas para os usuários, garantindo, ao mesmo tempo, os termos dos contratos firmados e os princípios básicos do modelo de telecomunicações vigente. 2- Dado que no modelo que ora se propõe, os valores a serem praticados na prestação do 0300 serão distintos daqueles praticados pela prestadora de origem para chamadas locais, há necessidade da inclusão desse dispositivo no Regulamento, de modo a adequar esses valores às cadências disponíveis nos TUPs. 21/07/2004 20:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18573 117 portasio I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico ou alternativo utilizado pelo cliente originador da chamada, para chamadas originadas no STFC; Visa evitar a necessidade de divulgar ao cliente uma tarifa específica para serviços 0300. O cliente continua pagando a tarifa local a que está acostumado (plano básico, plano alternativo, plano pré-pago). 21/07/2004 21:36:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18576 118 EMBRATEL_ A EMBRATEL entende o objetivo da Agência de reduzir os custos da chamada para o usuário originador, no entanto gostaria de manifestar sua total discordância com relação aos valores propostos como parâmetros. É preciso observar que os parâmetros estabelecidos na proposta geram uma grande dificuldade para o faturamento dos clientes. O excessivo número existente de planos básicos do STFC Local, do SME e do SMP (mais de 120 planos) leva a uma multiplicidade de valores a serem cobrados pelo serviço que tornam inviável a cobrança dos usuários por uma operadora de Longa Distância como a EMBRATEL ou por uma operadora móvel como a TIM, às quais o número de usuários originadores interconectados é ínfimo perto do número referente às concessionárias locais. Nesse sentido, objetivando propiciar a igualdade de condições de participação no mercado a todos os competidores, entendemos que o melhor parâmetro para a cobrança dos usuários originadores seria a adoção do valor equivalente ao plano básico de STFC na modalidade Local da operadora que comercializou o serviço 300. Referido valor seria de mais fácil aplicação por todos os competidores. Ressalte-se que mesmo dessa forma, ainda continuariam a existir desigualdades, especialmente no que tange à cobrança dos usuários, sendo imprescindível a adoção da cobrança conjunta e de acordos de queima de créditos em plataforma. Finalmente cabe destacar que o preço determinado para um serviço deve comportar os custos envolvidos em sua prestação. Dessa forma, não há como uma operadora adotar com parâmetro um preço que não foi formado tomando por base os custos de prestação do seu serviço, mas sim os custos incorridos por uma outra prestadora quando da prestação do seu respectivo serviço. Proposta da EMBRATEL para a redação do artigo: A EMBRATEL sugere a alteração da redação do artigo de forma a estabelecer que a cobrança do usuário tomará pode base o valor do plano básico de STFC Local da operadora que comercializou o serviço [300]. Art.17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, por chamada o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora que comercializou o serviço acessado; Caso essa Agência não esteja de acordo com a Proposta acima, a EMBRATEL propõe alternativamente, a adoção de um valor único por minuto a ser definido por essa Agência e praticado por todas as operadoras (este valor deverá ser estabelecido de acordo com a origem da chamada tipo de terminal). A EMBRATEL entende que a cobrança de um valor pré determinado e único qualquer que seja a localidade de origem da chamada facilita em muito a implementação da cobrança dos assinantes e possibilita a existência de competição no serviço. Conforme já mencionado, cabe destacar que é preciso observar que os parâmetros estabelecidos na proposta geram uma grande dificuldade para o faturamento dos clientes. O excessivo número existente de planos básicos do STFC Local, do SME e do SMP (mais de 120 planos) leva a uma multiplicidade de valores a serem cobrados pelo serviço que tornam inviável a cobrança dos usuários por uma operadora de Longa Distância como a EMBRATEL ou por uma operadora móvel como a TIM, às quais o número de usuários originadores interconectados é ínfimo perto do número referente às concessionárias locais. Finalmente cabe destacar que o preço determinado para um serviço deve comportar os custos envolvidos em sua prestação. Proposta alternativa da EMBRATEL para a redação do artigo: A EMBRATEL sugere a alteração da redação do artigo de forma a estabelecer que a cobrança do usuário adotará um valor único por minuto que comporte os custos relacionados ao serviço. Art.17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, de acordo com a origem da chamada, será cobrado um valor único por minuto estabelecido pela Anatel e que comportará os custos envolvidos na prestação do serviço. Justificativa apresentada no item Contribuição. 21/07/2004 21:41:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 17. As chamadas destinadas aos códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada:   I - o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC;   II - o menor valor da comunicação móvel, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP,  e SME; e   III - o valor equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC, para chamadas originadas nos demais serviços de interesse coletivo. 18598 119 TELERJC Art 17. As chamadas destinadas aos códigos nos formatos [300+N7N6N5N4N3N2N1] ou [302+N7N6N5N4N3N2N1] são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador, será cobrado, no máximo, por chamada: II - o menor valor da comunicação móvel do respectivo plano de serviço ao qual o usuário originador da chamada está vinculado, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico da prestadora de origem da chamada, para chamadas originadas no SMP, e SME; e Art 17. previsão das chamadas massivas II observar comentários do Art. 25 21/07/2004 23:05:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo III Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 301+N7N6N5N4N3N2N1 18528 120 tlspeg Alterar redação para: Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 Os códigos de acesso foram alterados para a perfeita adequação do texto às modificações proposta no Artigo 1 , já justificada 21/07/2004 20:11:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo III Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 301+N7N6N5N4N3N2N1 18536 121 BrTelecom Propõe-se a exclusão de todo o Capítulo III. Não há qualquer dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações e na regulamentação do STFC a amparar o privilégio, contido nesta proposta de Regulamento, que se criaria a partir de sua instituição por meio da proposta de Regulamento. Ao contrário, o parágrafo 2 do Art. 103 da LGT, estabelece que são vedados os subsídios entre modalidades de serviço e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei . Em uma proposta de regulamento que começa por introduzir um conceito de tarifa compartilhada , em que a tarifa devida pela prestação do serviço é dividida entre usuário chamador e assinante recebedor, é no mínimo insólito que justamente o Órgão Regulador, que tem a atribuição e o dever legal de combater a discriminação, venha a promovê-la, em benefício indevido ao segmento de órgãos públicos em detrimento da população, de um lado, a quem é atribuído o ônus do custo da chamada, embora atenuado por uma redução tarifária, e às prestadoras do STFC, de outro, obrigadas a arcar, sem qualquer explicação, com o ônus da redução arbitrária de 25% da tarifa de longa distância devida. Neste caso, o compartilhamento é feito em prejuízo do usuário chamador e da prestadora do STFC, em total e injusto benefício aos órgãos públicos. A prevalecer o disposto na proposta de Regulamento em Consulta Pública, não ficará por aí, no entanto, o prejuízo de usuários e prestadoras: é certo que, isentos de arcar com os custos dos serviços, os órgãos públicos em todo o país tratarão de migrar dos seus atuais 0800 , onde são responsáveis pelo pagamento integral das chamadas recebidas, por novos números 0301 , sem custo algum. 21/07/2004 20:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 18. O  custo da chamada  realizada pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador. 18044 122 ALEXANDER Entedemos que seria justo nesse tipo de chamada o compartilhamento dos custos. Algumas vezes tentamos obter informações através de chamadas 0300, entretanto, após escutarmos repetidas gravações, algumas até de natureza comercial, desistimos do atendimento pela demora do contato com a atendente. Observe-se que nem conseguimos manter contato com nenhuma atendente e isso já nos gerou um custo proporcional ao tempo da chamada. Quando se transfere o ônus do serviço a somente uma das partes poderá ocorrer um incentivo involuntário a queda de qualidade do serviço oferecido pela outra parte, já que esta não teria interesse objetivo em diminuir o tempo da prestação de serviço. Outrossim não estaríamos em consonância com o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública. 17/06/2004 09:30:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 18. O  custo da chamada  realizada pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador. 18460 123 TIMBrasil Capítulo III Dos Critérios de Tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 301+N7N6N5N4N3N2N1 Art. 18. Os valores cobrados do usuário originador devem cobrir todos os custos da chamada realizada com marcação de códigos no formato [301+ N7N6N5N4N3N2N1]. Adequação do texto para melhor entendimento de que não há compartilhamento de custos da chamada destinada a código no formato [301+ N7N6N5N4N3N2N1]. 21/07/2004 16:35:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 18. O  custo da chamada  realizada pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador. 18507 124 tlspeg Alterar artigo para: Art. 18. O custo da chamada realizada pela marcação de códigos no formato [300+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador. O código de acesso foi alterado para a perfeita adequação do texto às modificações proposta no Artigo 1 , já justificada. 21/07/2004 19:54:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 18. O  custo da chamada  realizada pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador. 18537 125 BrTelecom Propõe-se excluir. Vide justificativa apresentada para o Capítulo III. 21/07/2004 20:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 18. O  custo da chamada  realizada pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador. 18579 126 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação a fim de que passe a figurar a redação abaixo proposta: Art.18. O custo da chamada realizada pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo usuário originador. Observe que assinante , como tratado pela Norma, é o Assinante do STFC recebedor da chamada (vide art. 40,II). Por outro lado, a Norma fala em usuário originador ( e.g.: art. 80),para estas situações. Sugerimos que o texto se utilize da mesma nomenclatura, para melhor entendimento. 21/07/2004 21:51:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 18. O  custo da chamada  realizada pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador. 18599 127 TELERJC O A tarifa ou preço da chamada realizada pela marcação de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador. Parágrafo único. Pelo encaminhamento da chamada no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1] até a central de atendimento, conforme definido no Contrato específico celebrado com a Prestadora do STFC, não caberá ao Assinante 0300 qualquer custo. Melhoria e uniformização da redação e melhor detalhamento do cenário pontuando as responsabildiades. 21/07/2004 23:05:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.     18419 128 battistel Alterar o texto do Inciso III: para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do & 8220;Assinante 0300& 8221;, o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço homologado de sua Prestadora, respeitada a modulação horária. Padronizar nomenclatura. 21/07/2004 15:45:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.     18439 129 CTBCTEL Art. 19. II SUGESTÃO: Alterar a redação. PROPOSTA DE REDAÇÃO: II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0301 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico, respeitada a modulação horária; e III SUGESTÃO: Alterar a redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0301 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de sua Prestadora, respeitada a modulação horária. JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 16:15:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.     18461 130 TIMBrasil Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC na modalidade Local: I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador; II - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a Central de Atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço da Prestadora de origem da chamada, respeitada a modulação horária; e III para as chamadas originadas em Área Local diferente daquela onde se encontra a Central de Atendimento do Assinante 0300 , a Prestadora do STFC de origem da chamada deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do maior valor de Degrau 4 válido na Área de Prestação da Prestadora do STFC contratada pelo Assinante 0300 , respeitada a modulação horária; Criar a vinculação a valor máximo do STFC no mercado, respeitada a Área de Prestação da Prestadora do STFC contratada pelo Assinante 0300 , definindo o estabelecimento do preço ou tarifa e a cobrança como responsabilidade da Prestadora STFC na qual foi originada a chamada. 21/07/2004 16:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.     18480 131 SKY 1) No inciso III do artigo comentado, onde se lê divulgar amplamente os valores a serem cobrados do ASSINANTE originador da chamada , deveria constar divulgar amplamente os valores a serem cobrados do USUÁRIO originador da chamada . 2) Aqui se reitera o alerta aos nefastos reflexos em relação aos usuários originadores das chamadas utilizando o sistema previsto na CP 538. O art. 22 do CDC, ao dispor que os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos , impõe à administração pública direta ou indireta, além das regras pertinentes à matéria, quatro princípios que devem nortear o fornecimento de serviços aos consumidores: adequação, eficiência, segurança e continuidade, quando essenciais. A CP 538, ao dispor que o custo das ligações via código 0301 será suportado integralmente pelo usuário originador, ao mesmo tempo em que prevê seu compartilhamento, como no caso de acesso aos demais assinantes , acarreta violação flagrante dos princípios da adequação e eficiência acima destacados (art. 6 , X, CDC), bem assim dos objetivos de racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4 , VII, CDC), haja vista que também em relação aos usuários estabelece uma situação de desigualdade, que lhes impõem critérios diferentes de onerosidade baseados, tão somente, na natureza pública ou privada do assinante. Mesmo que tomemos como base apenas os critérios de tarifação para ligações feitas por usuários por meio do código 0301, o princípio da igualdade e isonomia também é violado flagrantemente no art. 19 da CP 538. n / a 21/07/2004 19:03:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.     18508 132 tlspeg Alterar artigo para: Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC: I - Após o prazo de 3 segundos, do completamento da chamada devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico da prestadora do STFC contratada pelo Assinante 0300 , para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador; II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico de Longa Distância Nacional, respeitada a modulação horária; III - excluir a) Esclarecimento da Norma, uma vez que o texto na forma proposta não deixa claro o momento a partir do qual as chamadas são consideradas como faturáveis. b) A viabilização do procedimento de cobrança proposto no Inciso III obrigará que a prestadora que estiver comercializando o serviço (0300) tenha conhecimento de todos os planos básicos das demais prestadoras envolvidas, além do mais a exclusão deste inciso não traz maiores prejuízos ao consumidor, uma vez que o Artigo 15 já prevê que deve ser disponibilizado um Código de Acesso de Usuário do STFC local para os casos previstos no inciso III A proposta acima, também traz os seguintes benefícios: - Elimina a necessidade de realização das atividades de co-faturamento - Reduz a exposição das empresas a riscos tributários, uma vez que a prestadora 0300 não teria como se apropriar de uma receita de outra operadora (operadora de origem). - Reduz os custos associados a prestação do serviço. 21/07/2004 20:03:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.     18532 133 molento Proposta: Diminuir o valor tarifado para 70% em vez de 75%, alterando-se a redação do inciso II: II- a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 70% (setenta por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico, respeitada a modulação horária; O valor de 70% corresponde ao valor que, em função do volume de tráfego, pode ser negociado e efetivamente cobrado hoje na tarifação 0800. Não há razão para aumentar as tarifas, onerando os usuários (originador e assinante 0300) e beneficiando unicamente as Prestadoras. 21/07/2004 20:17:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.     18538 134 BrTelecom Propõe-se excluir. Vide justificativa apresentada para o Capítulo III. 21/07/2004 20:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.     18574 135 portasio I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico ou alternativo do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador; II - a Prestadora de origem da chamada deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico ou alternativo, respeitada a modulação horária. Inciso I - A sugestão referente ao visa evitar a necessidade de divulgar ao cliente uma tarifa específica para serviços 0301. O cliente continua pagando a tarifa local a que está acostumado (plano básico, plano alternativo, plano pré-pago). Inciso II Permite que o assinante originador seja tarifado e cobrado pela operadora de origem da chamada. 21/07/2004 21:36:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.     18590 136 EMBRATEL_ Com a criação da figura do Assinante 301, o texto deve ser adaptado, para melhor entendimento. Ainda, de acordo com os motivos antes expostos, deve ser excluído o caracter 0 . Para melhor sistematização, deverá ser utilizado o termo usuário originador , no lugar de Assinante originador (vide comentários anteriores). Adicionalmente, conforme comentários anteriormente encaminhados em relação aos critérios de tarifação para o Usuário Originador da Chamada para Códigos da série no formato 300, a Embratel entende que se fazem necessárias algumas alterações no texto pelos argumentos que passa a expor. Com relaçào à cobrança de chamadas originadas e terminadas em uma mesma localidade (chamada local): É preciso observar que os parâmetros estabelecidos na proposta geram uma grande dificuldade para o faturamento dos clientes. O excessivo número existente de planos básicos do STFC Local, do SME e do SMP (mais de 120 planos) leva a uma multiplicidade de valores a serem cobrados pelo serviço que tornam inviável a cobrança dos usuários por uma operadora de Longa Distância como a EMBRATEL ou por uma operadora móvel como a TIM, às quais o número de usuários originadores interconectados é ínfimo perto do número referente às concessionárias locais. Nesse sentido, objetivando propiciar a igualdade de condições de participação no mercado a todos os competidores, entendemos que o melhor parâmetro para a cobrança dos usuários originadores seria a adoção do valor equivalente ao plano básico de STFC na modalidade Local da operadora que comercializou o serviço 301. Referido valor seria de mais fácil aplicação por todos os competidores. Ressalte-se que mesmo dessa forma, ainda continuariam a existir desigualdades, especialmente no que tange à cobrança dos usuários, sendo imprescindível a adoção da cobrança conjunta e de acordos de queima de créditos em plataforma. Finalmente cabe destacar que o preço determinado para um serviço deve comportar os custos envolvidos em sua prestação. Dessa forma, não há como uma operadora adotar com parâmetro um preço que não foi formado tomando por base os custos de prestação do seu serviço, mas sim os custos incorridos por uma outra prestadora quando da prestação do seu respectivo serviço. Proposta da EMBRATEL para a redação do inciso I do presente artigo: A EMBRATEL sugere a alteração da redação do artigo de forma a estabelecer que a cobrança do usuário tomará pode base o valor do plano básico de STFC Local da operadora que comercializou o serviço 301. Art.19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC, SMP, SME ou outros serviços de interesse coletivo: I- deve ser cobrado do usuário originador por chamada o valor equivalente da chamada na modalidade local, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora que comercializou o serviço acessado; Caso essa Agência não esteja de acordo com a Proposta acima, a EMBRATEL propõe alternativamente, a adoção de um valor único por minuto a ser definido por essa Agência e praticado por todas as operadoras (este valor deve ser estabelecido de acordo com a origem da chamada tipo de terminal). A EMBRATEL entende que a cobrança de um valor pré determinado e único qualquer que seja a localidade de origem da chamada facilita em muito a implementação da cobrança dos assinantes e possibilita a existência de competição no serviço. Conforme já mencionado, cabe destacar que é preciso observar que os parâmetros estabelecidos na proposta geram uma grande dificuldade para o faturamento dos clientes. O excessivo número existente de planos básicos do STFC Local, do SME e do SMP (mais de 120 planos) leva a uma multiplicidade de valores a serem cobrados pelo serviço que tornam inviável a cobrança dos usuários por uma operadora de Longa Distância como a EMBRATEL ou por uma operadora móvel como a TIM, às quais o número de usuários originadores interconectados é ínfimo perto do número referente às concessionárias locais. Finalmente cabe destacar que o preço determinado para um serviço deve comportar os custos envolvidos em sua prestação. Proposta alternativa da EMBRATEL para a redação do artigo: A EMBRATEL sugere a alteração da redação do artigo de forma a estabelecer que a cobrança do usuário adotará um valor único por minuto que comporte os custos relacionados ao serviço. Art.19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC, SMP, SME ou outros serviços de interesse coletivo: I- deve ser cobrado do usuário originador por chamada um valor único por minuto, de acordo com a origem da chamada, estabelecido pela Anatel e que comportará os custos envolvidos na prestação do serviço; Com relação à cobrança de chamadas originadas e terminadas em localidades diferentes (chamada de longa distância): A Embratel sugere a alteração do inciso II de forma a compatibilizar a proposta apresentada em relação ao serviço 300. (vide comentário apresentado ao artigo 22). Art.19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC, SMP, SME ou outros serviços de interesse coletivo: II a prestadora contratada pelo Assinante 301 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada de acordo com a origem, devendo este valor ser, para chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo equivalente a 75% da maior tarifa ou preço de seu Plano Básico; Finalmente cabe destacar que, em virtude de situações de contingência ou de agendamento para direcionamento de atendimento (alteração de centros de atendimento de acordo com o horário), o usuário poderá receber cobranças com valores diferentes para chamadas realizadas a partir do mesmo terminal e destinadas a um mesmo número. Justificativa apresentada no item Contribuição. 21/07/2004 22:38:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 19. No caso de chamadas originadas por usuários do STFC:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico do STFC de origem da chamada, para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, para as chamadas de Longa Distância Nacional, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área Local onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual  ao preço ou tarifa aplicável às chamadas locais do Plano Básico de Serviço de  sua  Prestadora, respeitada a modulação horária.     18600 137 TELERJC II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico, respeitada a modulação horária; e Exclusão do item III. Conforme justificativa apresentada para o Art. 20. 21/07/2004 23:05:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária. 18420 138 battistel Alterar o texto do Inciso III: para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do & 8220;Assinante 0300& 8221;, o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel (VC1 Móvel-Fixo) do Plano Básico de Serviço homologado de sua Prestadora, respeitada a modulação horária. Padronizar nomenclatura e estabelecer o valor da comunicação móvel. 21/07/2004 15:46:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária. 18440 139 CTBCTEL Art. 20. II SUGESTÃO: Alterar a redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0301 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico, respeitada a modulação horária; e III - SUGESTÃO: Alterar a redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0301 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua Prestadora, respeitada a modulação horária. JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 16:15:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária. 18462 140 TIMBrasil Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME: I devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado, do Plano Básico de Serviço da Prestadora de origem da chamada para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador; II - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a Central de Atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao Valor de Comunicação Móvel (VC-1) do Plano Básico de Serviço da Prestadora de origem da chamada, respeitada a modulação horária; e III para as chamadas originadas em Área de Registro diferente daquela onde se encontra a Central de Atendimento do Assinante 0300 , a Prestadora de origem da chamada deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo este valor ser, no máximo, equivalente a 130% (cento e trinta por cento) do maior Valor de Comunicação Móvel (VC-1) do Plano Básico de Serviço da Prestadora de origem da chamada, respeitada a modulação horária; Mesmo os Códigos Não Geográficos do formato [301+ N7N6N5N4N3N2N1] sendo atribuídos para a Prestadora do STFC, cabe à Prestadora de origem da chamada a responsabilidade de definição do preço ou tarifa de público, a ser cobrado do usuário, bem como de sua titularidade. 21/07/2004 16:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária. 18481 141 SKY No inciso III do artigo comentado, onde se lê divulgar amplamente os valores a serem cobrados do ASSINANTE originador da chamada , deveria constar divulgar amplamente os valores a serem cobrados do USUÁRIO originador da chamada . n / a 21/07/2004 19:03:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária. 18509 142 tlspeg Alterar Artigo para: Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME: I Após o prazo de 3 segundos, do completamento da chamada devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço da Prestadora do STFC contratada pelo Assinante 0300 para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador; II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico de Longa Distância Nacional, respeitada a modulação horária; III - excluir a) Esclarecimento da Norma, uma vez que o texto na forma proposta não deixa claro o momento a partir do qual as chamadas são consideradas como faturáveis. b) A viabilização do procedimento de cobrança proposto no Inciso III obrigará que a prestadora que estiver comercializando o serviço (0300) tenha conhecimento de todos os planos básicos das demais prestadoras envolvidas, além do mais a exclusão deste inciso não traz maiores prejuízos ao consumidor, uma vez que o Artigo 15 já prevê que deve ser disponibilizado um Código de Acesso de Usuário do STFC local para os casos previstos no inciso III A proposta acima, também traz os seguintes benefícios: - Elimina a necessidade de realização das atividades de co-faturamento - Reduz a exposição das empresas a riscos tributários, uma vez que a prestadora 0300 não teria como se apropriar de uma receita de outra operadora (operadora de origem). - Reduz os custos associados a prestação do serviço. 21/07/2004 20:00:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária. 18533 143 molento Proposta: Idem ao comentário ao artigo 19 acima idem ao comentário ao artigo 19 acima 21/07/2004 20:17:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária. 18539 144 BrTelecom Propõe-se excluir Vide justificativa apresentada para o Capítulo III 21/07/2004 20:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária. 18555 145 Telemig Observação: Entendemos que este artigo deverá ser melhor esclarecido. Além disso, entendemos que no momento em que o Assinante 0300 e a Operadora de STFC contratada divulgarem as tarifas, deverá ficar claro para o clientes a cobrança de tarifas diferenciadas, conforme o tipo de ligação, ou seja, explicando os casos de chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem e os casos de chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 . Observação: Entendemos que este artigo deverá ser melhor esclarecido. Além disso, entendemos que no momento em que o Assinante 0300 e a Operadora de STFC contratada divulgarem as tarifas, deverá ficar claro para o clientes a cobrança de tarifas diferenciadas, conforme o tipo de ligação, ou seja, explicando os casos de chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem e os casos de chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 . 21/07/2004 20:49:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária. 18577 146 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do art. 20. O disposto no referido artigo já está contemplado na proposta apresentada para redação do art. 19. 21/07/2004 21:45:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 20. No caso de chamadas originadas por usuários do SMP ou do SME:   I - devem ser adotados os mesmos critérios de unidade de tempo de tarifação e tempo mínimo tarifado do Plano Básico de Serviço  da Prestadora de origem da chamada  para estabelecimento do valor a ser pago pelo usuário originador;   II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, para as chamadas destinadas a centrais de atendimento localizadas fora da Área de Registro do assinante de origem,  no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico,  respeitada a modulação horária; e   III - para as chamadas originadas na mesma Área de Registro onde se encontra a central de atendimento do Assinante 0300 , o valor a ser cobrado do Assinante originador da chamada deve ser, no máximo, igual ao menor valor da comunicação móvel do Plano Básico de Serviço de sua  Prestadora, respeitada a modulação horária. 18601 147 TELERJC II - a Prestadora contratada pelo Assinante 0300 deve estabelecer o valor a ser cobrado do usuário originador da chamada, devendo ser, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico, respeitada a modulação horária; e Excluir item III) Há dificuldade / impossibilidade sistêmica para tratamento de determinadas chamadas dentro de uma mesma série (por exemplo: 0301 111 MCDU) com tarifação e (co-)faturamento como chamadas locais e outras como de longa distância, quando a diferenciação entre elas se dá exclusivamente pela topologia de rede estabelecida entre a prestadora STFC e o Assinante 0300 . A administração / operacionalização destes cenários é extremamente complexa e envolve adequações significativas em sistemas e procedimentos de rede (regras de encaminhamento de chamadas e atualização sobre a alteração de topologia de rede de cada Assinante 0300 junto a todas as prestadoras envolvidas), faturamento / co-faturamento (para evitar duplicidade em conta) e interconexão / DETRAF. Adicionalmente, o cliente terá grande dificuldade em identificar se deveria pagar o preço de uma chamada local ou de longa distância, o que poderá gerar desconforto e reclamações. Por essas razões propomos que, para este tipo de chamada, seja adotado exclusivamente uma tarifa única nacional( flat ), conforme item II. 21/07/2004 23:26:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 21. No caso de chamadas originadas por assinantes de outros serviços de interesse coletivo que não o STFC, SMP e SME, o valor pago pelo assinante originador da chamada deve ser equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC. 18463 148 TIMBrasil Art. 21. No caso de chamadas originadas por assinantes de outros serviços de interesse coletivo que não o STFC, SMP e SME, o valor pago pelo assinante originador da chamada deve ser equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC. Parágrafo único. É de responsabilidade da Prestadora de origem da chamada, a definição do valor a ser cobrado do usuário originador, bem como o pagamento da remuneração aplicável da rede da Prestadora do STFC. Esclarecimentos adicionais. O critério adotado no Art. 21 está coerente com as demais contribuições à Norma apresentadas no presente documento. 21/07/2004 16:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 21. No caso de chamadas originadas por assinantes de outros serviços de interesse coletivo que não o STFC, SMP e SME, o valor pago pelo assinante originador da chamada deve ser equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC. 18510 149 tlspeg Alterar artigo para: Art. 21. No caso de chamadas originadas por assinantes de outros serviços de interesse coletivo que não o STFC, SMP e SME, o valor pago pelo assinante originador da chamada deve ser no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do Plano de Serviço Básico de Longa Distância Nacional, ou equivalente, ofertado pela prestadora 0300 aos assinantes destes serviços, respeitada a modulação horária.. Manter a coerência com os termos propostos nos artigos 19 e 20. 21/07/2004 20:00:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 21. No caso de chamadas originadas por assinantes de outros serviços de interesse coletivo que não o STFC, SMP e SME, o valor pago pelo assinante originador da chamada deve ser equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC. 18547 150 BrTelecom Propõe-se excluir. Vide justificativa apresentada para o Capítulo III. 21/07/2004 20:41:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 21. No caso de chamadas originadas por assinantes de outros serviços de interesse coletivo que não o STFC, SMP e SME, o valor pago pelo assinante originador da chamada deve ser equivalente ao da chamada destinada a assinantes convencionais do STFC. 18578 151 EMBRATEL_ A Embratel sugere a exclusão do art. 21. O disposto no referido artigo já está contemplado na proposta apresentada para redação do art. 19. 21/07/2004 21:45:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo IV Dos Critérios de Tarifação para o Assinante do STFC Recebedor da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 18529 152 tlspeg Alterar redação para: Dos Critérios de Tarifação para o Assinante do STFC Recebedor da Chamada para Códigos da série no formato 301+N7N6N5N4N3N2N1 Os códigos de acesso foram alterados para a perfeita adequação do texto às modificações proposta no Artigo 1 , já justificada 21/07/2004 20:11:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo IV Dos Critérios de Tarifação para o Assinante do STFC Recebedor da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 18602 153 TELERJC Dos Critérios de Tarifação para o Assinante do STFC Recebedor da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 ou 302+N7N6N5N4N3N2N1 Previsão de chamadas massivas através do código específico 302 21/07/2004 23:26:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18153 154 amilton82 Deve haver um estudo para verificar qual é o verdadeiro uso, do 0300. Ou qual a sua finalidade?? Não podemos penalizar ou tributar uma empresa sem fins lucrativos. Por exemplo Hospital do Cancer, Lar das Vovozinhas, Casa da Criança, Abrigos, Asilos e por aí vai. Exemplo: A loja XIS Eletrodomesticos quer doar uma Geladeira para o Lar dos Meninos São Luís. Liga para o 0300 desta autarquia confirmando a doação e a entrega do produto. Depois o Lar dos Meninos vai pagar a ligação?? Não é justo !! Já as Nestlés, GM, Ford, Fiat, Volks, Globo e SBTs da vida que vendem um produto, e / ou serviços, ( as vezes com defeitos) devem ter um tratamento diferenciado, pois quando há uma ligação para eles, normalmente é uma reclamação, ou contestação, ou ainda lazer no caso das TVs. Este é um caso polêmico, que vai dar o que falar, pois há muito interesses diferenciados que devem ser CUIDADOSAMENTE ESTUDADOS.............. caso a caso............. 01/07/2004 14:42:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18154 155 samara Não poderá ser cobrado taxa de ligação das empresas que prestam serviço de utilidade publica pelo 0300 Atentem para as empresas que nao recebem nenhum tipo de lucro em cima das ligações feitas ao 0300, ainda mais, sendo uma prestadora de informações a comunidade e sem custo. A partir do momento que essas empresas terem que arcar com os custos das ligações, como ficará a sua estrutura economica além da social sobre esta medida se for tomada ? Pois gerara o desemprego nas empresas que nao podem arcar com os custos. O Disk Informações colocou os seus serviços a disposição da comunidade em todo o Brasil pelo 0300, é um serviço de utilidade publica e nao um serviço com fins lucrativos em cima do numero do 0300. Conheçam nossos serviços / nossa empresa 0300 789 5900 e vejam que será impossivel continuar atendendo a comunidade brasileira, se nossa empresa tiver que arcar com o custo das ligações. 02/07/2004 15:09:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18166 156 claudemir Somente adotar o procedimento acima, quando o o serviço de 0300 chamado, se referir a serviços implantado por empresas com objetivo de atender seus clientes para assuntos relacionados a serviços de sacs em geral; incluir todos os serviços implantados por empresas que sejam oriundos de um 0800. nao generalizar esta decisao, pois existem empresas nesta mesma rota, com vocaçoes especiais, como o serviço 0300 789 5900 que ajuda a comunidade, nao vende nada, nao cobra nada, apenas utiliza-se de um 0300 pq nao lhes foi oferecido outra opçao pelas operadoras para prestar o nobre serviço q presta a comunidade; pois tem em seu contrato social a vocaçao de apenas orientar a comunidade sobre encontrar o q procura no mercado formal de produtos e serviços; sei tambem q existem outras empresas tipo ongs q tambem estao nesta rota e prestam importantes serviços a comunidade. nao e justo ter q pagar para ajudar as pessoas. Recomendo analisar criteriosamente este assunto para nao prejudicar aquelas empresas que nao se utilizam deste serviço para reduzir custos operacionais, como e o caso da grande maioria, que desativou seus 0800, substituindo pelo 0300; Nossa empresa possui 0300 789 5900 para q as pessoas se beneficiem acessando-o, pois ela recebera informaçoes sobre onde podera resolver seu problema de necessidade, evitando gastos com deslocamentos, descongestionando os grandes centros e contribuindo para um pais melhor, pois so indicamos empresas formalmente constituidas, de forma que tambem contribuimos para a arrecadaçao de impostos nas esferas municipais, estaduais e federais. No nosso caso, se a anatel decidirmanter a redaçao do artigo 22, nossa empresa desaparecera e 50 empregos diretos e 30 indiretos desaparecerao; pois nao teremos como pagar as despesas de telefone -- Existimos desde 1995 com esta vocaçao mercadologica e nunca tivemos força politica e adminsitrativa para fazer chegar ate a anatel a nossa reinvindicaçao de nos conceder um numero especial, dada a nobreza de nossa atividade; a populaçao agradecera; Estaremos a disposiçao para maiores esclarecimentos se julgarem necessarios. podemos tambem, levar ate Brasilia, pareceres, da oab local, cartas elogiosas de usuarios e um farto material para provar esta condiçao. Muito Obrigado. 05/07/2004 15:49:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18176 157 salesio Meu nome é Salesio Xavier, moro em Joinville (SC) e sobre o artigo citado entendo que merece algumas alterações relativamente a cobrança direcionada às empresas portadoras dos 0300 . Sugestiono a criação de uma criterização seletiva das empresas para o processo de cobrança das chamadas, restringindo esse tarifamento às empresas que obtém lucro diretamente dessas chamadas e / ou que as utilizam através dos sacs. Ressalto a existência de empresas privadas e ONGs que atuam a partir dessa plataforma (0300) e que prestam serviços à comunidade tão nobres quanto os das empresas estatais, e que, a meu ver, seriam injustiçadas se delas fossem cobrados os tributos relativos às chamadas 0300 . Como exemplo cito o serviço Disk-Informações (0300-789-5900), atuante entre outros estados aqui em Santa Catarina, serviço esse que usa o 0300 unicamente com o propósito de beneficiar a comunidade, orientando-a sobre como encontrar os produtos e serviços de que necessita em sua cidade, nao obtendo lucro algum através das chamadas, que são absolutamente espontâneas. Espero ter passado de uma forma clara a minha opinião sobre o assunto. Salesio Xavier 05/07/2004 19:55:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18219 158 roberto23 Ola, gostaria de dizer que nao concordo com a cobrança ao usuario originador, trabalho na Embrainfo, popularmente conhecida como Disk Informações , aqui em Santa Catarina e Parana que faz um serviço de utilidade publica a comunidade, tambem sou um usuario e sei que se nossa empresa fechar , estaremos prejudicando muitas pessoas , que ficarao sem este importante serviço. Nao é possivel que autoridades queiram extinguir uma empresa, pegando pelo total e nao analisando cada caso, onde se verificaria quais realmente deveriam ser revistas, nao o fazem. A EMBRAINFO NAO COBRA NADA por este serviço que atende as pessoas que buscam informações comerciais de todo o Estado de Santa Catarina e Paraná,, e se esta cobrança for feita, serão em torno de 50 empregos a menos, inclusive o meu. Nos utilizamos a plataforma 0300 789 5900 ,mas como disse nao cobramos nada das pessoas que nos ligam, o valor das ligações ficam todas retidas a EMBRATEL,vivemos de doações de empresas privadas que são divulgadas por nos a comunidade. O que devia ser feito é fazer uma padronização desta plataforma 0300 , pois empresas que utlizam esta plataforma para uso de SACS , atendimento a reclamaçoes , deveriam usar o 0800 , e as restantes que prestam um serviço de UTILIDADE PUBLICA, deveria ser avaliadas antes de fazer esta mudança proposta. A comunidade se a Embrainfo fechar por este motivo, ja que nao conseguiriamos nos manter, é que sairia prejudicada e empregos estariam sido instintos. 15/07/2004 13:50:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18221 159 nina eu nao concordo com a cobrança do usuario orinador, pois sendo este cobrado as empresas que trabalham com esse sistema nao consiguriam continuar de funcionando. eu como trabalho numa empresa que trabalha com o sistema 0300, sairia perdendo pois a empresa em que trabalho provavelmente fecharia, e eu como estudante dependo deste emprego. 15/07/2004 14:10:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18223 160 helosoligo Cancelar todas as concessões daquelas empresas q migraram de 0800 para 0300 a partir da criaçao da plataforma 0300, e analisar todas as que sobrarem para ver se enquadrariam na condiçao de um serviço que deva ser pago pela comunidade. Visto que o disk informaçõe é um serviço de utilidade pública e não cobra pelas suas informações, ( o úsuario paga apenas o pulso da ligação que fica totalmente retido pelas operadoras Brasil Telecom ou Embratel) ele não teria como se manter se a partir de então tivesse que começar a pagar essa taxa. Nos mantemos apenas de empresas que custeiam nossos serviços para eles poderem ser dados à comunidade. 15/07/2004 14:25:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18225 161 warmling Sugiro que as empresas que estão em 0300, sejam verificadas quais delas migraram da plataforma 0800 e façam com que as mesmas retornem ao 0800. Hoje até para reclamar de um produto com defeito voce paga. O serviço 0300 789 59 00, vem prestando um serviço á comunidade de forma gloriosa, porque eles nos informam nomes de empresas, produtos e serviços com uma agilidade, delicadeza e competencia inigualável. Nós conseguimos adquirir até 6 informaçoes em apenas um minuto pagando apenas 0,30, ou seja eles não nos cobram por quantidade de informaçoes e sim a própria Embratel retem na fatura este valor. Na minha opinião, igual a este serviço nao há outro no mercado, por isso este número tem que continuar, porém sem custo para o 0300 789 59 00, porque eles não absorvem este valor da ligaçao e sim a própria Embratel. 15/07/2004 14:28:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18226 162 raquelkati EM RELAÇAO A CONTRIBUIÇAO CONFORME ARTIGO 22 ACHAMOS QUE NAO DEVERIA SER COBRADO DO USUARIO ORIGINADOR. DEVERIA SER FEITO UMA ANALISE, PARA VER QUE CADA CASO É UM CASO. OU SEJA, TOMAR MUITO CUIDADO PARA NAO SER FEITO NENHUMA INJUSTIÇA, PARA QUE, COM QUALQUER DECISAO DRASTICA NAO VENHAM A PREJUDICAR MUITAS EMPRESA. AS QUAIS, COM MUITA FORÇA E TRABALHO LUTAM PARA CONQUISTAR O SEU ESPAÇO NO CONTEXTO SOCIAL. SE HAVER DE SER COBRADO, NOSSA EMPRESA DISK INFORMAÇOES FICARIA EM UMA SITUAÇAO PRECARIA AO PONTO DE FECHAR AS PORTAS. POSSUIMOS QUASE 50 EMPREGOS AQUI. OU SEJA. SEM O DISK INFOMAÇOES HAVERIA MAIS 50 PESSOAS DESEMPREGADAS E ALEM DO MAIS OS SERVIÇOS DE GRANDE IMPORTANCIA QUE NOSSA EMPRESA DISPOEM AOS CLIENTES. OS SERVIÇOS EM GERAL DO DISK INFORMAÇOES, SAO IMPORTANTES PARA O CONTEXTO SOCIAL, APESAR DE MUITOS AINDA NAO O CONHECEREM REALMENTE... QUEM AINDA NAO O CONHECE, NAO SABE O QUE ESTA PERDENDO, POIS DISK INFORMAÇOES É UMA EMPRESA EM QUE FORNECE A TODOS INFORMAÇOES, CUJAS, SAO MAIS COMPLETAS DO QUE A PROPRIA OPERADORA 102. ALEM DO MAIS, NOSSA EMPRESA FORNECE AOS FILIADOS: SERVIÇOS DE TREINAMENTO. AO LIGARMOS PARA O DISK INFORMAÇOES ALEM DE PERGUNTARMOS PELO ENDEREÇO DA EMPRESA QUE DESEJAMOS LOCALIZAR, PODEMOS TAMBEM PERGUNTAR PELO SEGMENTO COM O QUAL ELA TRABALHA. 15/07/2004 14:48:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18228 163 vilma x 1-Nao alterar a sistematica de cobrança do 0300, cancelar as concessoes que nao se enquadrem numa vocaçao mercadologica, que justifiquem o pagamento por parte dos usuarios. Pois ja existe uma plataforma com a configuraçao pretendida, que é o 0800, onde as empresas pagam. 2-Somente deixar no 0300 aquelas empresa publicas e / ou privadas que prestam informaçoes importantes e de interesse da a comunidade; tirar todas que sao oriundas de 0800 e utilizam-se do 0300 para transferir seus custos para a comunidade. 3- Ou ainda um numero menor. Sou funcionaria, do 0300-789-5900 - Embrainfo - Empresa Brasileira de Informaçoes - Nome Fantasia Disk Informaçoes. Somos uma empresa que informa a comunidade onde encontrar empresas, produtos & serviços, e profissionais liberais. NAO COBRAMOS dos usuarios, por estas informaçoes, nosso serviço é totalmente gratuito, o valor das ligaçoes é retido pelas operadoras, Embratel e Brasil Telecom. Se for cobrado da empresa o custo da ligaçao ou mesmo parte das ligaçoes, a empresa nao tem como se manter no mercado, é uma empresa diferenciada dos outros serviços, as pessoas ligam por ser um serviço de utilidade pública, prático, ágil, com atendimento de qualidade e respeito, procurando encontrar as informaçoes que os usuarios buscam, de todas as formas, seja por nome de empresa, segmento, rua, proximidade. Qualquer informaçao adicional, ajuda a localizar o que as pessoas procuram e nao encontram, se necessario, oferecendo pesquisa, e retornando ao usuario sem nenhum custo por estas informaçoes. Peço que analisem nossa empresa, que entrem em contato, ou até mesmo que enviem alguem para conhecer este serviço, que encontrem uma forma para que ela nao se enquadre nesta proposta, pois ela é DIFERENTE. Quem sabe a Anatel possa liberar uma numeraçao menor ou outra opçao que possa ter. O Disk Informaçoes nao pode deixar de existir, já estamos há quase 9 anos no mercado para atender a comunidade do estado de Santa Catarina, Paraná e duas cidades de SP até o momento, e os usuarios teriam uma grande perda, e nao seria justo com a EMPRESA que tantos obstaculos passou, tendo que mudar varias vezes de numero, já fomos 200-3000, 900-3000 e agora 0300, sempre por determinaçao das operadoras e da Anatel, tivemos que orientar, reorientar a cada mudança de numero. Quando mudamos para o 0300 foi um caos, até os usuarios compreenderem a necessidade da mudança, questionando porque mudam tanto de numero e ficando mais dificil com uma numeraçao maior, de dificil memorizaçao. Porem com todas as dificuldades, nos mantivemos no mercado, pois somos persistentes e vamos em busca da soluçao sempre. Sao empregos e familias que precisam deste trabalho. Sao usuarios que nos elogiam com frequencia, satisfeitos por prestarmos este serviço. Por favor!!! Reflitam, seriam varias demissoes e um empresario que um dia teve a IDEIA BRILHANTE de criar esta empresa, nao seria justo se extinguir assim. Pedimos a gentileza de entrarem em contato com a empresa 0300 789 59 00 Obrigada pela atençao Vilma 15/07/2004 15:57:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18229 164 roselid Para que haja um equilíbrio nesta situação, é preciso diferenciar os serviços, primeiramente retirando a concessão de quem migrou de 0800 para 0300 e num segundo passo, analisar cada caso para ver quem deve ficar com serviço 0300, justificando à comunidade pagar para acioná-lo, pois não se faz necessário alterar nos parâmetros da linha 0300, pois já existe uma plataforma igual ao que a Anatel quer, ou seja, é os 0800s. O que gostaríamos é de que fosse deixado os 0300s como está, apenas retirando aquelas empresas que migraram de um 0800, cujas atividades não justificam a população pagar. Outra maneira, é liberar um numero especial para serviços de utilidade social e pública como o nosso. Trabalho há cinco anos na Embrainfo - Empresa Brasileira de Informações, popularmente conhecido por Disk Informações e que utiliza-se da célula 0300 789-5900. Antes de expor minha opinião sobre a alteração que a Anatel esta preste a fazer, quero fazer uma breve explicação sobre os nossos serviços. Em agosto de 1995 esta empresa iniciou suas atividades atendendo primeiramente a comunidade de Joinville - local onde estamos até hoje - iniciamos com o número 200-3000 ao custo de R$ 0,15 centavos o minuto. Em 1998, quando já atendíamos a outras regiões, e enfrentando as crises econômicas, recebemos a informação de que por uma determinação da Anatel teríamos que mudar nossa numeração para 900-3000 ao custo de R$ 0,15 centavos o minuto. Não bastasse isso, em 2001 novamente a Anatel determina a extinção dos números 900 e 0900, passamos então a atender por outro numero, 0300-7895900 ao custo de R$ 0,30 centavos o minuto + imposto. Este, no entanto, trouxe-nos alguns inconvenientes, principalmente por ser um número muito grande e difícil de ser memorizado pelos usuários. Apesar de todos os obstáculos, procuramos manter nossa filosofia: Contribuir permanentemente para a melhoria da qualidade de vida da comunidade; prestando serviços de qualidade e com diferenciais mercadológicos. Visando a superação das expectativas dos nossos usuários. ; ou seja, somos um serviço de utilidade publica na área comercial que ajuda os usuários a localizar GRATUITAMENTE informações como números telefônicos, endereços, e-mail,... nas regiões de Santa Catarina, Paraná, Campinas / SP e Sumaré / SP - ficando então para os usuários apenas o custo da ligação: R$ 0,30 centavos o minuto + imposto, que são totalmente retidos pelas operadoras Embratel e Brasil Telecom. Além disso, caso o cliente procure por um serviço, um produto, ou por informação não cadastrada, nos anotamos o numero telefônico deste usuário, fizemos uma PESQUISA e retornamos GRATUITAMENTE com a ligação. Gostaria de fazer uma pergunta: Vocês conhecem outro serviço assim? - Existem serviços similares e que cobram mais de R$ 2,00 reais, dependendo da região, POR INFORMAÇÃO, é o que ouvimos com freqüência em nossa central de atendimento. Inclusive já recebemos ligações de pessoas de várias regiões solicitando para atendermos a sua região, devido ao custo e até monopólio da empresa que atende a região que esses usuários se encontram. Pedimos que vocês entrem contato com nossa empresa e analisem nosso caso cuidadosamente. 15/07/2004 17:14:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18241 165 jaquelineM O que gostaríamos é de que fosse deixado os 0300s como está, apenas retirando aquelas empresas que migraram de um 0800, cujas atividades não justificam a população pagar. Outra maneira, é liberar um numero especial para serviços de utilidade social e pública como o nosso. É preciso diferenciar os serviços, excluindo a concessão de quem migrou de 0800 para 0300, e analisar cada caso para ver quem deve ficar com serviço 0300, justificando os usuários pagar para acioná-lo, pois não se faz necessário alterar nos parâmetros da linha 0300, pois já existe um serviço igual ao que a Anatel quer: é os 0800s. O DISK INFORMACOES, é uma empresa privada, uma concessão da Embratel, onde prestamos serviços a comunidade. Diariamente recebemos inúmeras ligações solicitando por informações de números telefônicos, endereços, e-mail, home page, de empresas, produtos, serviços e profissionais liberais. No entanto, nossa empresa não visa lucros por esta prestação de serviços a comunidade, sobrevivemos das empresas pagam um valor mínimo mensal custeando nossa organização; e com isso elas são divulgadas primeiramente, quando solicitadas pelos os usuários, alem disso, possuímos um quadro de funcionário adequado ao numero de ligações, evitando que o usuário aguarde por muito tempo para ser atendido; por exemplo, quando o cliente solicita o telefone de uma prefeitura, o atendimento não ultrapassa a 20 segundos. Como nunca não visamos lucro nas ligações, e diante desta situação o DISK INFORMAÇÕES, não tem como manter este custo da ligação para que os usuários obtenham a informação. Nós possuímos um serviço de pesquisa para os casos de dados desatualizados, no qual retornamos gratuitamente para estas pessoas, sem custo adicional. Ao contrario de alguns serviços públicos similar ao nosso que alem do custo da ligação, tarifa mais de R$ 2,00 por cada informação transmitida e não possuem pesquisa. Se nada for feito em relação, vejo que nossa fechará e junto com ela nossos empregos. Entre outras palavras, não podemos arcar com este custo, pela deficiência de atendimentos alheios . Gostaria então de convidá-los a nos ligar, para que melhor façam a análise deste caso. 0300 - 7895900 Obrigada, Jaqueline. 16/07/2004 08:33:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18242 166 francinem Não discordo, que há empresas realmente beneficiando-se de alguma maneira com as linhas 0300s, principalmente as que migraram de um 0800, mas nós do Disk Informações, não nos enquadramos neste caso, pois somos um serviço de utilidade publica de informações comerciais, produtos, serviços e profissionais liberais, então venho-lhes pedir para que seja revista essa determinação , pois são nossos empregos, famílias, que irão ser prejudicados. Diante deste caso, a melhor maneira de se resolver este impasse, é criar critérios de aquisição para a linha 0300, e as empresas que não se encaixam nestes critérios devem gradativamente voltar à linha 0800, ou ainda, abrir números menores para empresas como a nossa. A Embrainfo Empresa Brasileira de Informações está no mercado de trabalho há nove anos, prestando um serviço de utilidade publica de informações comerciais, produtos, serviços e profissionais liberais, nos estados de Santa Catarina e Paraná, e duas cidades do estado de São Paulo: Campinas e Sumaré. O DISK INFORMACOES NÃO tem lucro com as ligações recebidas, pois não é cobrado pela informação, o que é tarifado é o minuto da ligação que é totalmente retido pelas operadoras Embratel e Brasil Telecom. Nossa empresa mantem-se da contribuição mensal, que as empresas fazem para terem seus cadastros sempre atualizados e divulgados aos usuários primeiramente na listagem. Então futuramente por esta determinação teremos que pagar para o usuário anotar a informação?! Isso é o que foi determinado pela Anatel que teve como justificativa: Corrigir distorções que prejudicavam o consumidor com o custo da ligação em atendimento de Televendas, SACs e Assistências; demorados . Mas como que iremos arcar com esse custo? Sendo que nossas informações são gratuitas e o usuário paga apenas o custo da ligação? Além de que o atendimento é instantâneo, visando sempre a agilidade, qualidade e a satisfação de nossos usuários. Liguem-nos e você saberá um pouco mais sobre nossas atividades, e entenderá então o que fizemos pela comunidade gratuitamente. Obrigada, Francine 16/07/2004 09:13:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18244 167 alissonc excluir da obrigaçao de pagamento alem do serviço publico, aquelas empresas privadas que oferecam serviços de informaçoes de interesse economico para a comunidade; deixando com o onus, apenas as empresas que utilizam-se da plataforma 0300 indevidamente; como por exemplo; as que migraram de 0800 para 0300. existe o serviço 0300 789 5900 que nao vende nada, nao se beneficia economicamente do serviço e atende um grande interesse da comunidade, pois a orienta sobre o mercado formal de produtos e serviços; alias, acho q este serviço, deveria per um numero mais facil de gravar, pois e muito util para as pessoas. acabem com os outros que nao tem propositos similares. 16/07/2004 10:27:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18246 168 NARAK Desde o inicio desta empresa, já passamos por varias modificações em relação a trocas de números, já fomos 200-300, 900-300 e 0300-7895900, e todos sabemos o quão difícil é fazer este tipo de troca. Minha sugestão é de que se mantenha os números 0300s e suas tarifações, e as empresas que não se enquadram neste perfil deverão optar por uma linha 0800 como anteriormente, e ainda, abrir uma numeração especial para os serviços como o nosso. Trabalho no 0300-7895900, um serviço de atendimento 24 horas. Possuímos um quadro de funcionários altamente qualificados e eficazes para melhor atender as necessidades dos usuários, além da agilidade que construímos, para passar as informações . O DISK INFORMAÇÕES é uma empresa que não lucra com o valor das ligações recebidas, pois nosso objetivo é auxiliar o usuário a encontrar as empresas, os produtos ou serviços e profissionais liberais de seu interesse gratuitamente. Então, se o DISK INFORMAÇOES tiver que arcar com o valor, não teremos como nos manter e manter o custo das ligações. Com isso gerará mais desemprego e a falência de uma idéia brilhante de atendimento a comunidade. 16/07/2004 10:49:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18248 169 claudemirj Assim como os orgãos publicos, retirar as empresas assinantes 0300 que prestam serviçoes de informções de interesse a comunidade, e por em vigor o art. 22 apenas para as empresas que fazem mal uso da assinatura, como as empresas que migraram do serviço 0800 para o 0300. Faço uso do serviço 0300 789 5900 para consultas de empresas aqui de santa catarina, e nao acho justo que esse artigo se aplique a essa empresa, que presta um otimo serviço de informações para a comunidade. E se possível lhes dar um outro numero para que seja mais facil de ser gravado pela comunidade. 16/07/2004 11:00:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18251 170 VANESSA COPETTI CRAVO Não é necessário essa modificaçõe pois o serviços 0800s trazem o mesmo benefício para os usuários e os custos ficam com as empresas. O que deve acontecer é a separação entre empresas que exploram o serviços 0300s para fins de reclamações ou atendimento ao consumidor. O DISK INFORMAÇÕES, empresa que faz uso de um número 0300 para ter abrangência nacional, não pode arcar com os preços das ligações, pois presta um serviço de utilidade pública para a comunidade. O que o usuário do serviço paga é uma taxa de R$ 0,30 centavos o minuto (pulso da ligação) mais impostos, que são totalmente retidos pelas operadoras (Embratel e Brasil Telecom). A empresa mantém suas atividades devido a contribuições de empresas que aderiram ao sistema e que pagam uma taxa mínima por mês para serem divulgadas e manterem seus dados atualizados. Se a empresa for obrigada a custear as ligações ficaria inviável mantê-la, ou seria necessário a cobrança da informação, que hoje é gratuíta ao contrário de diversos outros serviços, e quem sairia prejudicado seria os usuários. Já fomos elogiados até pelo PROCOM pela nossa qualidade e custo. Peço a ANATEL que analise não só a nossa empresa como outras também que fazem uso desse tipo de número para prestação de serviços a população. Obrigada Vanessa. 16/07/2004 11:54:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18252 171 marianan A mudança apresentada no artigo 22 prejudica empresas, como o Disk Informações, que se utilizam de um número 0300 para ter uma abrangência nacional e oferecer serviços a população, e não vender ou atender um cliente que comprou determinado produto. A Embrainfo - Empresa Brasileira de Informações, popularmente conhecida por Disk Informações é uma concessão da Embratel que tem por objetivo auxiliar a população na busca por empresas, produtos e serviços. As informações são gratuitas e o valor de R$0,30 é referente ao custo da ligação que é totalmente retido pelas operadoras: Embratel e Brasil Telecom. Nosso diferencial é transmitir ao usuário não somente um registro telefônico, mas também todos os dados comerciais possíveis de seu interesse, como horário de atendimento, e-mail, endereço, home page e todos os serviços prestados pela empresa, diferentemente de empresas que cobram mais de R$2,00 pela informação e só fornecem número de telefone. E mesmo com um banco de dados tão eficiente, às vezes não é possível atender a solicitação de um determinado usuário, para isso possuímos um setor de pesquisa, que faz a busca e retorna gratuitamente para o usuário. A área de abrangência até o momento é formada pelos estados de Santa Catarina, Paraná e as cidades de Campinas e Sumaré no estado de São Paulo, porém com o número de abrangência nacional temos a possibilidade de atender outras regiões futuramente, pois já tivemos várias solicitações de usuário de regiões que ainda não atendemos e que acham abusivos os preços cobrados pelas outras empresas que fornecem esse tipo de informação. Nossos usuários estão muito satisfeitos com os nossos serviços, que é visto como utilidade publica e considerado como um outro conceito em tele-informação. 16/07/2004 11:59:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18253 172 Rosangelaa Sou usuária e faço parte do 0300-7895900 - Embrainfo (Empresa Brasileira de Informações) nome fantasia: Disk informações.Peço que analisem o Disk Informações, pois esta empresa é diferente das que ofereciam serviços usando um número 0800 e mudaram para o 0300, passando assim seus custos operacionais para o usuário final; pois não vendemos nenhum produto, e sim um serviço de atendimento a comunidade. Por este e outros motivos, o Disk Informações não se encaixa nesta alteração que a Anatel esta prestes a fazer, pois ela não visa fins lucrativos com as ligações recebidas; ela mantem-se das doações feitas pelas empresas que aderiram ao sistema, como um clube, para que suas informações sejam divulgadas primeiro quando solicitado por uma determinada atividade; possibilitando assim o atendimento a comunidade, além de proporcionar a oportunidade de trabalho a todas. Mesmo assim, se um usuário solicita por informações sobre uma determinada empresa e ele não aderiu ao sistema nos passamos informações sobre seu número de telefone, endereço, CEP e algumas outras informações, nesse caso não ganhamos nada, mas mesmo assim divulgamos a empresa. É justo arcarmos com esse custo? Entrem em contato com nossa empresa e verifiquem nossa qualidade de atendimento e o serviço prestado, que não deve ser comparado com outras empresas que se utilizam do 0300. Obrigada Rosangela. 16/07/2004 12:08:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18264 173 Rosangelab Trabalho no 0300-789-5900 Central de Atendimento Comercial. A mais ou menos 9 anos no mercado, iniciamos com o 200-3000, 900-3000 e atualmente 0300-789-5900, e todos sabemos do desgaste que estas mudanças trazem, tanto para empresa, funcionarios e usuarios. E com relaçao a pretensao de mais esta mudança, acredito que nossa empresa venha a fechar as portas e com ela nossos empregos, sonhos...e essa missão de melhoria de atendimento à comunidade. Portanto, sugiro que se mantenha os números 0300s e suas tarifações, e as empresas que não se enquadram neste perfil deverão optar por uma linha 0800 como anteriormente, e ainda, abrir uma numeração especial para os serviços como o nosso. O Disk informações, é diferente das empresas que migraram dos serviços 0800 para o 0300, pois não vendemos nenhum produto, não somos nenhum tipo de SAC, e sim um serviço de atendimento a comunidade; informamos aos usuários os números telefônicos, endereços, que procuram na área comercial, no entanto, caso o usuário procura algum tipo de produto ou serviço que nós não temos ainda cadastrado no nosso banco de dados, temos um setor de pesquisa que retorna a ligação gratuitamente para o usuário com a informação solicitada. Dentre este e outros motivos, o Disk Informações não se encaixa nesta alteração que a Anatel esta propondo, pois não visamos fins lucrativos com as ligações recebidas; e sim: Contribuímos permanentemente para a melhoria da qualidade de vida da comunidade; prestando serviços com diferenciais mercadológicos. Convidamos para que venham até nossa empresa e conhecer nossa MISSAO. Temos certeza que irão se surpreender. Obrigada Rosangela 16/07/2004 15:45:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18313 174 ebrandao O pagamento de chamadas não deve ser cobrado pelo Assinante 0300 , pois para esse tipo de serviço já existe a plataforma 0800. As empresas que passaram a oferecer números 0300 para SAC devem ser obrigadas a voltarem ao 0800, ou a ANATEL deve regulamentar o uso do 0300 para fins de informações e o 0800 para atendimento ao consumidor. Sou colaborar e usuário dos serviços de informações da Embrainfo Empresa Brasileira de Informações Ltda., sediada em Joinville / SC, ou mais conhecida como Disk Informações, assinante 0300 que possui o número 0300 789 5900. A Embrainfo é uma empresa que presta um serviço de utilidade pública, pois fornece informações aos usuários do sistema, comunidade, sobre produtos e serviços; ou seja ela oferce uma aproximação entre empresas e consumidores. Diretamente ela tem aproximadamente 50 funcionários, que trabalham tanto alimentando os dados no sistema como fazendo o atendimento. Porém ela também gera empregos indiretamente, aproximando empresas e consumidores, ela facilita a rota de quem quer comprar com quem quer vender, portanto quem vende é beneficiado com esse serviço e gera empregos. Essas empresas que sentem esse benefício aderem ao nosso sistema tornando-se parceiras, e contribuem com a manutenção de nossa empresa e colaboradores. Por fornecer informações gratuítas sobre empresas parceiras do sistema e empresas que não aderiram ao sistema a Embrainfo é uma das empresas que não poderá continuar com o 0300, pois apesar de estar sediada em Joinville ele oferece informações sobre a região de Curitiba / PR e Campinas / SP. O número 0300 é de extrema facilidade para a Embrainfo, pois como é um número de abrangência nacional ele pode ser explorado em todas as regiões do país que a Embrainfo venha a oferecer sua contribuição para a comunidade. Com a mudança da lei, proposta pela ANATEL, a Embrainfo terá suas operações prejudicadas e de seus parceiros também, pois será limitada a sua área de atuação, uma vez que ela se mantém das contribuições dos parceiros e não pode arcar com os custos de atendimento de ligações da outras muitas áreas que atende por mês. São mais de 100 mil ligações por mês atendidas em que são passadas, rapidamente e com qualidade, informações de empresas. A ANATEL deve regulamentar o uso do 0300, fazendo com que empresas que oferecem serviços de atendimento ao consumidor sejam obrigadas a oferecer um número 0800, como a nossa empresa oferece aos seus parceiros; e que o número 0300 possa ser explorado somente em situações que o consumidor entre em contato com a empresa por livre e espontânea vontade e não por necessidade de obtenção de informações ou problema por um produto que foi comprado! A ANATEL deve levar em consideração que ONG s como GreenPeace também serão prejudicados, pois também não podem arcar com esse tipo de custo. Por que nivelar todas as empresas a uma mesma condição? Concordo que é abusivo e completamente sem sentido você entrar em contato com um fabricante ou prestador de serviço devido a um problema por um produto ou serviço que o consumidor adquiriu e ainda arcar com esse custo, sem contar a demora no atendimento. Porém a Embrainfo não vende um produto ou serviço, ela disponibiliza informações de empresas de modo gratuíto, com um atendimento rápido e preciso, se ainda assim um empresa requerida por um usuário não for localizada é oferecido uma pesquisa gratuíta para localizarmos a empresa. É necessário a avalização deste ponto de vista também pela ANATEL que pode prejudicar além dos empregos diretos, tão escassos hoje em dia, o modo de divulgação de pequenas empresas que encontraram na Embrainfo um modo barato de ter divulgação de sua marca e produtos. 19/07/2004 11:21:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18336 175 piero Na minha opinião, esta mudança deveria ser feita apenas para empresas que utilizam o 0300 como forma de SAC o que deveriam estar utilizando o 0800 como antigamente faziam, pois é de interesse das mesmas empresas a satisfação do cliente onde a que já utilizam o SAC para reclamações, etc. Esta mudança cabe mais ainda para empresas que usam o 0300 para uso de venda de produtos ou serviços, como as grandes lojas de eletro-eletrônicos que anunciam produtos na tv, internet, catálogos, etc, para empresas de aviação que vendem suas passagens via telefone, etc. Eu trabalho na empresa EMBRAINFO - Disk Informações - 0300 7895900, cujo o uso do 0300 é direcionado para a população da região de Santa Catarina, Paraná(Curitiba e redondezas) e interior de São Paulo(Campinas e Sumaré) informações comerciais úteis, como telefone, endereço, endereço eletrônico, etc, tudo isso gratuitamente para o cliente que está consultando. Não concordo que entremos nesse quadro pois como nós, devem ter outras empresas que estão utilizando o serviço não pra fornecer um serviço ou produto onde o cliente vai pagar ou reclamar um defeito, etc. Empresas que trabalham como nós, se tivermos que pagar por ligações que recebermos, iremos a falencia em pouquissemos meses... Não concordo com tal mudança pois a mesma prejudicará diversas empresas que contribuem com a sociedade de alguma forma. Sugiro que empreguem o 0800 para empresas que trabalham com o sistema de SAC e vendas por telefone e mantenham o 0300 para empresas que se enquadram em outros padrões, em especial os beneficentes. Melhor ainda se pudessem criar um novo sistema de número, menor, etc, para empreses como a nossa. Bem, está aqui meu ponte de vista... Conto com vocês para continuar empregado e trabalhando firme. 19/07/2004 17:13:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18416 176 tpi Superados 120 segundos de atendimento dado ao usuário originador, será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor cobrado do usuário originador. Parágrafo único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. Um dos principais pontos abordados pela nova norma do 0300 é a defesa dos usuários que originam as chamadas para estes serviços. Por isso, a nova norma busca criar regras para o serviço 0300, compartilhando o pagamento das chamadas entre os usuários originadores e os assinantes do 0300, de forma que estes assinantes do 0300 não deixem os usuários por longos tempos de espera das chamadas telefônicas. Isso, segundo a Anatel, estava trazendo grande ônus para estes usuários. De toda forma, as empresas que prestam bons serviços através do 0300, com rápidos e objetivos atendimentos, não merecem ser oneradas por má prática de terceiros. Assim, o mais conveniente seria conceder um tempo máximo de atendimento por parte do assinante do 0300, de forma que, superado aquele tempo, ele também seria carreado com a cobrança do serviço. 21/07/2004 11:45:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18464 177 TIMBrasil Capítulo IV Dos Critérios de Tarifação para o Assinante do STFC Recebedor da Chamada para Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 pela Prestadora do STFC contratada pelo mesmo, no máximo, por chamada, o valor equivalente à tarifa de remuneração de rede do STFC (TU-RIU) da prestadora do STFC. Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas em Prestadora STFC e terminadas dentro da mesma Área Local, assim como as chamadas originadas em Prestadora SMP ou SME e terminadas dentro da mesma Área de Registro. Esta contribuição preserva os valores recebidos pela Prestadora do STFC, nos acordos de Serviço 0300 atualmente vigentes no mercado. 21/07/2004 16:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18472 178 Tatiana acrescimo na parte final do artigo: que será correspondente ao valor da chamada tarifada, nos 120 primeiros segundos. Ultrapassado esse tempos, o valor cobrado do usuário será equivalente ao da chamada local. A consulta pública 538 regulamenta alterações no 300 e 0300, transferindo para o assinante desse serviço o ônus das chamadas originadas fora da área local, protegendo o usuário contra mal serviço praticado por alguns fornecedores. Entendemos por outro lado que os bons fornecedores não podem ser responsabilizados e estamos propondo as sugestões acima no artigos 17 e 22. 21/07/2004 19:01:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18488 179 SERCOMTEL Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional. Exluir o parágrafo único. Isto se faz necessário porque o critério de cobrança é por tempo e não por chamada. A condição dedução do valor cobrado do usuário originador torna-se desnecessária e deve ser excluída do texto, uma vez que esta receita passa a ser da prestadora de origem da chamada e, no destino o serviço prestado é semelhante ao 0800, onde a concorrência entre as prestadoras determinará o nível de descontos que serão ofertados. A exclusão do parágrafo tem fulcro, pois o Serviço 0300 , conforme proposto, é semelhante ao Serviço 0800 , com parte da chamada sendo paga pelo usuário originador. O custo do Serviço 0800 é assumido integralmente pelo recebedor das chamadas, que, por contrato, negocia o pagamento e os valores a serem efetuados para os diversos tipos de chamadas recebidas. Tanto no Serviço 0800 como no Serviço 0300 , não é possível que as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local ou ainda intra Área de Registro sejam sem ônus, pois um contratante que recebesse poucas ou nenhuma chamada de Longa Distância não pagaria pelo serviço recebido. 21/07/2004 19:39:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18511 180 tlspeg Alterar artigo para, excluindo o parágrafo único: Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional De acordo com a nossa proposta de redação para o Artigo 17, na qual a prestadora de origem fica com a integralidade da receita auferida junto ao usuário originador, não é possível a prestadora contratada para a prestação do Serviço, deduzir este valor do total a ser cobrado do Assinante 0300 , uma vez que este valor não será repassado. O Assinante 0300 , também será beneficiado, pois o modelo de comercialização do Serviço para estes assinantes fica muito similar ao do 0800, possibilitando uma maior vantagem na negociação dos valores a serem pagos à prestadora contratada. A exclusão do parágrafo único deve-se que como no modelo proposto, a receita gerada pela parte local da chamada fica integralmente com a prestadora local, a manutenção do mesmo levaria a prestação do serviço sem ônus para o Assinante 0300 pela prestadora Contratada 21/07/2004 20:00:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18534 181 molento Proposta: Transformar o parágrafo único em parágrafo primeiro e acrescentar parágrafo segundo: 1 - Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 2 - Na modalidade 0302 os custos dos Provedores de Acesso à Internet serão compartilhados com a respectiva Prestadora, na proporção de 10% (dez por cento) para aqueles e 90% (noventa por cento) para esta. Como as chamadas para o 0302 são decorrentes de problemas na rede IP, da Prestadora, deve ela arcar com a maior parte dos custos das chamadas a serem cobrados dos Assinantes 0302. 21/07/2004 20:17:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18548 182 BrTelecom Propõe-se excluir o Parágrafo único. Conforme a proposta apresentada e justificada para o Art. 17. 21/07/2004 20:41:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18580 183 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Art. 22. Será cobrado do Assinante 300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, devendo este valor ser equivalente a 75 % (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço, deduzido o valor cobrado do usuário originador. Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local, sendo autorizada, nestes casos, a cobrança pela utilização de elementos de rede ou quaisquer outras facilidades contratadas pelo Assinante 300. Foi alterada a redação do texto a fim de comportar a cobrança por parte das prestadoras que comercializam o Serviço 300, de outras facilidades ou uso de elementos de rede eventualmente contratados pelo cliente e de forma a comportar um sistema de cobrança igualitário ao que foi proposto pela própria Anatel. Adicionalmente, foi alterado o critério de tarifação do assinante 300 a fim de que este refletisse os parâmetros atualmente praticados para o Serviço 300 e que são amplamente conhecidos pelo mercado. 21/07/2004 21:58:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 22. Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Longa Distância Nacional, deduzido o valor  cobrado do usuário originador.  Parágrafo Único. Não serão cobradas do Assinante 0300 as chamadas originadas e terminadas dentro da mesma Área Local. 18603 184 TELERJC Será cobrado do Assinante 0300 , no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada, de acordo com os critérios e valores do Plano Básico do STFC da prestadora contratada pelo mesmo, na modalidade de serviço Local ou Longa Distância Nacional, nos termos do contrato específico junto à Prestadora do STFC. Excluir o parágrafo único. A proposta é de que o assinante 0300 contratará junto à STFC a chamada Fixo-Fixo (ou seja, o encaminhamento do tráfego 0300) a partir do ponto de entrega do tráfego pela operadora de origem da chamada na rede da STFC até o seu centro de atendimento, pagando por este serviço diretamente à STFC (podendo eventualmente ser descontados os custos da rede de origem da chamada). 21/07/2004 23:26:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 TÍTULO III Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 23. O descumprimento das disposições desta Norma sujeita o infrator à aplicação das sanções estabelecidas em lei e na regulamentação aplicável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 24. O não cumprimento do disposto nessa Norma poderá resultar em revogação da Designação do código em uso pelo Assinante 0300 e da Autorização de Uso de Recursos de Numeração expedida à prestadora. 18441 185 CTBCTEL Art. 24. SUGESTÃO: Alterar a redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: O não cumprimento do disposto nessa Norma poderá resultar em revogação da Designação do código em uso pelo Assinante 0300 ou 0301 e da Autorização de Uso de Recursos de Numeração expedida à prestadora. JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 16:15:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 24. O não cumprimento do disposto nessa Norma poderá resultar em revogação da Designação do código em uso pelo Assinante 0300 e da Autorização de Uso de Recursos de Numeração expedida à prestadora. 18489 186 SERCOMTEL Incluir parágrafo único. A eventual revogação da designação do código em uso pelo Assinante 0300 e da Autorização de Uso de Recursos de Numeração expedida à Prestadora respeitará os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo precedida pelo respectivo procedimento destinado à apuração do descumprimento desta Norma . Incluir princípios básicos. 21/07/2004 19:39:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 24. O não cumprimento do disposto nessa Norma poderá resultar em revogação da Designação do código em uso pelo Assinante 0300 e da Autorização de Uso de Recursos de Numeração expedida à prestadora. 18583 187 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Art.24. O não cumprimento do disposto nessa Norma poderá resultar em revogação da Designação do código em uso pelo Assinante 300 e pelo Assinante 301 e da respectiva Autorização de Uso de Recursos de Numeração expedida à prestadora. A inserção se destina a limitar a abrangência da sanção, visto que a leitura do texto originalmente proposto na Consulta Pública poderia gerar diversidade de entendimentos. Foi, ainda, retirado o caracter 0 , de acordo com comentários anteriores. 21/07/2004 22:13:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 TÍTULO IV Das disposições Finais e Transitórias
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 25. A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como  Entidade Devedora para fins de  remuneração das Tarifas de Uso.                         Parágrafo único  É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. 18442 188 CTBCTEL Art. 25. SUGESTÃO: Alterar a redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 e 0301 é considerada como Entidade Devedora para fins de remuneração das Tarifas de Uso. JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 16:15:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 25. A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como  Entidade Devedora para fins de  remuneração das Tarifas de Uso.                         Parágrafo único  É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. 18465 189 TIMBrasil TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. A Prestadora de origem da chamada é considerada como Entidade Devedora para fins de remuneração das Tarifas de Uso de Rede da Prestadora do STFC contratada pelo Assinante 0300 . 1 . É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a prestação dos serviços de telefonia para chamadas destinadas a Assinantes 0300 ; 2 . A receita da chamada para o Assinante 0300 é de titularidade da Prestadora de Origem do Usuário. 3 . A receita paga pelo Assinante 0300 é de titularidade da Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 . 4 . As Prestadoras de origem das chamadas serão consideradas Entidades Devedoras para fins de remuneração de rede da Prestadora do STFC. I - Nas chamadas marcadas com Código Não Geográfico no formato [300+ N7N6N5N4N3N2N1], deverá ser pago pela Prestadora de origem da chamada, à Prestadora do STFC contratada pelo Assinante 0300 , valor de remuneração de rede local (TU-RL) da Prestadora do STFC; II - Nas chamadas marcadas com Código Não Geográfico no formato [301+ N7N6N5N4N3N2N1], deverá ser pago pela Prestadora de origem da chamada, à Prestadora do STFC contratada pelo Assinante 0300 , valor de remuneração de rede local (TU-RL) mais valor de remuneração de rede IU (TU-RIU) da Prestadora do STFC; Sobre titularidade: como o Usuário que origina chamada para 0300 não pode escolher a Prestadora como faz com o CSP, e o 0300 não tem tarifação reversa, a proposta é que a titularidade da chamada deve ser da Prestadora de Origem do Usuário; Entendemos que essa proposta facilita o relacionamento porque mantém as regras de DETRAF sem alterações, diminui o custo para os Usuários originadores, não aumenta o custo para o Assinante 0300 e não necessita de tarifas e preços diferenciados para chamadas 0300, e não necessita obrigatoriamente de acordos específicos entre Prestadoras. 21/07/2004 16:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 25. A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como  Entidade Devedora para fins de  remuneração das Tarifas de Uso.                         Parágrafo único  É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. 18490 190 SERCOMTEL Excluir o artigo. A proposta desobriga o pagamento de tarifas de remuneração pelo uso de rede, uma vez que cada prestadora tem a sua própria receita. 21/07/2004 19:39:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 25. A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como  Entidade Devedora para fins de  remuneração das Tarifas de Uso.                         Parágrafo único  É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. 18512 191 tlspeg Alterar artigo para: Art. 25. Para os Códigos da série no formato 300+N7N6N5N4N3N2N1,e 302+N7N6N5N4N3N2N1 A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como Entidade Devedora para fins de remuneração das Tarifas de Uso. Parágrafo único É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. De acordo com a nossa proposta de redação para regulamento, somente nestes casos, é que seria cabível o pagamento de remuneração pelo uso da rede, no caso da série 300+N7N6N5N4N3N2N1, não existe esta necessidade, uma vez que cada operadora envolvida fica com a sua própria receita. 21/07/2004 20:00:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 25. A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como  Entidade Devedora para fins de  remuneração das Tarifas de Uso.                         Parágrafo único  É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. 18549 192 BrTelecom 1- Alterar a redação para: A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como Entidade Devedora para fins de remuneração das Tarifas de Uso de Rede. 2- Propõe-se excluir o Parágrafo único. 1- Complementação visando maior clareza. 2- O parágrafo único perde o sentido face à proposta ora apresentada para esta Consulta Pública. 21/07/2004 20:41:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 25. A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como  Entidade Devedora para fins de  remuneração das Tarifas de Uso.                         Parágrafo único  É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. 18575 193 portasio É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido, observadas as seguintes condições: I - Serviço 0300 a) A valoração das chamadas com o respectivo plano básico ou alternativo do assinante gerador, é de inteira responsabilidade da sua prestadora, bem como a emissão das faturas, as despesas de cobrança, as receitas e o recolhimento de tributos envolvidos. b) Cabe a prestadora do assinante gerador da chamada o pagamento referente as despesas de interconexão local, conforme as regras vigentes de remuneração de redes. c) As chamadas classificadas como inadimplentes deverão ser expurgadas das despesas de interconexão. d) Para a parte interurbana, cabe a prestadora do Assinante do 0300, a valoração das chamadas, a emissão das faturas ao assinante do 0300, as despesas de cobrança, as receitas e o recolhimento de tributos envolvidos. e) Cabe a prestadora do assinante do 0300, o pagamento referente as despesas de interconexão IU, conforme as regras vigentes de remuneração de redes. f) O não pagamento dos serviços pelo Assinante do 0300 não exclui a prestadora do serviço 0300 do pagamento da remuneração das redes interurbanas, conforme previsto no item anterior. g) As prestadoras deverão estabelecer procedimentos operacionais que viabilizem os itens anteriores. II Serviço 0301 a) O valor para as chamadas de longa distância deverá ser informado pela prestadora do assinante do 0300, conforme descrito do artigo 8, às demais prestadoras. b) A valoração das chamadas com o respectivo plano básico ou alternativo do assinante gerador acrescido da parcela de longa distância (informado no item anterior), é de inteira responsabilidade da sua prestadora, bem como a emissão das faturas, as despesas de cobrança, as receitas e o recolhimento de tributos envolvidos. c) A prestadora do assinante gerador da chamada deverá repassar a prestadora do assinante 0300, os valores arrecadados referentes a parcela de longa distância. d) Cabe a prestadora do assinante gerador da chamada o pagamento referente as despesas de interconexão local, conforme as regras vigentes de remuneração de redes, referentes as chamadas efetivamente arrecadadas. e) Cabe a prestadora do assinante do serviço 0300 o pagamento referente as despesas de interconexão longa distância, conforme as regras vigentes de remuneração de redes, referentes as chamadas efetivamente arrecadadas. f) As chamadas, classificadas como inadimplentes, deverão ser expurgadas dos cálculos para remuneração de redes, local e longa distância. g) As prestadoras deverão estabelecer procedimentos operacionais que viabilizem os itens anteriores. A sugestão visa definir claramente as responsabilidades pela coleta das tarifas de público e pela remuneração de redes. 21/07/2004 21:36:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 25. A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como  Entidade Devedora para fins de  remuneração das Tarifas de Uso.                         Parágrafo único  É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. 18584 194 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação deste artigo e sua transferência para o Capítulo VI sugerido. Vide comentários finais na parte que se destina à inclusão de artigo novo (Capítulo VI). Justificativa apresentada no item contribuição. 21/07/2004 22:16:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 25. A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como  Entidade Devedora para fins de  remuneração das Tarifas de Uso.                         Parágrafo único  É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. 18604 195 TELERJC Adequação da redação do Art 25 e desmembramento em 2 partes: chamadas 301 (parte 1) e chamadas 300 / 302 (parte 2): Parte 1): 301 Para as chamadas destinadas de códigos no formato [301+N7N6N5N4N3N2N1], a Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 é considerada como Entidade Devedora para fins de remuneração das Tarifas ou Valores de Uso de Redes. 1 A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 deverá arcar com a remuneração pelo uso da rede da Prestadora onde a chamada foi originada, bem como pelo pagamento dos serviços de co-faturamento ou utilização da plataforma de pré-pago de prestadoras do SMP. Parte 2): 300 / 302 Exclusivamente para as chamadas destinadas de códigos nos formatos [300+N7N6N5N4N3N2N1] e [302+N7N6N5N4N3N2N1] deverá ser dado tratamento, pela Prestadora de origem da chamada, idêntico ao dispensado às chamadas destinadas a assinantes regulares do STFC, no que diz respeito à titularidade do serviço junto ao usuário, ao encaminhamento das chamadas para a rede da Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 0300 e à remuneração pelo uso de redes. Parte 1): 301 Como a titularidade do serviço é da prestadora de STFC LD, ela deverá remunerar a rede da prestadora de origem da chamada, bem como os outros serviços contratados como co-faturamento ou utilização da plataforma de pré-pago da operadora móvel para debitar os créditos existentes. Ou seja, o modelo desse serviço deve ser semelhante ao de chamadas LDN com marcação de CSP. Parte 2): 300 / 302 Para que seja cobrada tarifa local do usuário de origem é preciso definir o serviço como prestado pela Operadora que detém o acesso do cliente. Na modelagem proposta nesta Consulta Pública, onde o serviço é prestado pela STFC LD, admite-se que essa operadora deverá arcar com a remuneração pelo uso da rede de origem da chamada, adicionando-se os pagamentos relativos aos serviços de co-faturamento / utilização da plataforma de serviço / pré-pago. O valor faturado aos usuários não seria suficiente para que a operadora STFC arcasse com todos os custos envolvidos. Todavia, a prestadora do STFC deve, independente do valor faturado ao usuário, arcar com a remuneração tanto pelo uso das redes como de co-faturamento / plataforma de pré-pago das operadoras SMP, visto que estes dois últimos serviços também são prestados, adicionalmente à interconexão de redes. Uma outra alternativa seria a manutenção da titularidade do serviço com a STFC LD contratada pelo Assinante 0300 , porém com a revisão do valor do serviço de forma a comportar todos os custos envolvidos na sua realização inclusive contratação dos serviços das prestadoras onde a chamada é originada. 21/07/2004 23:26:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 26. É vedado às Prestadoras o repasse de valores, sob qualquer forma ou título, aos Assinantes 0300 . 18443 196 CTBCTEL Art. 26. SUGESTÃO: Alterar a redação PROPOSTA DE REDAÇÃO: É vedado às Prestadoras o repasse de valores, sob qualquer forma ou título, aos Assinante 0300 e 0301 . JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 16:15:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 26. É vedado às Prestadoras o repasse de valores, sob qualquer forma ou título, aos Assinantes 0300 . 18491 197 SERCOMTEL Excluir o artigo. Não há receita a ser repassada. 21/07/2004 19:39:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 26. É vedado às Prestadoras o repasse de valores, sob qualquer forma ou título, aos Assinantes 0300 . 18585 198 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Art.26. É vedado às Prestadoras o repasse de valores, sob qualquer forma ou título, aos Assinantes 300 e Assinantes 301 . Foi retirado o caracter 0 , de acordo com comentários anteriores, havendo, também, a inclusão da figura do Assinante 301, como antes proposto. 21/07/2004 22:18:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 27. Fica assegurada a portabilidade do Código Não Geográfico para o serviço de telefonia para Chamadas destinadas ao Assinante 0300 . 18444 199 CTBCTEL Art. 27. SUGESTÃO: Alterar a redação PROPOSTA DE REDAÇÃO Fica assegurada a portabilidade do Código Não Geográfico para o serviço de telefonia para Chamadas destinadas ao Assinante 0300 e 0301 . JUSTIFICATIVA: Adequação da redação, discriminando e separando melhor os itens que compõe as definições 21/07/2004 16:16:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 27. Fica assegurada a portabilidade do Código Não Geográfico para o serviço de telefonia para Chamadas destinadas ao Assinante 0300 . 18513 200 tlspeg Alterar Artigo para: Art. 27. Fica assegurada a portabilidade do Código Não Geográfico para o serviço de telefonia para Chamadas destinadas ao Assinante 0300 Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica para os Códigos da série no formato 302+N7N6N5N4N3N2N1. Conforme nossa proposta, o código 0302 é destinado a chamadas de interatividade, cujo principal aplicação são chamadas de curta duração, para promoções específicas. Estes códigos são voláteis para o usuário, mas perenes na programação da rede de telefonia. Desta forma, a portabilidade não é uma característica essencial para a prestação deste serviço. Especialmente do ponto de vista do contratante, A não portabilidade simplifica sobremaneira o encaminhamento nas redes. A viabilidade de disponibilizar um N7N6N5 específico para cada operadora, deve-se neste caso a não existência de interesse na portabilidade destes códigos, pois os mesmo são utilizados em promoções específicas, com tempo determinado, não existindo uma forte vinculação por parte do Assinante com o código. O assinante migrará sempre que necessário entre operadoras, a cada campanha, como ocorre hoje, alterando o numero, que ao final de uma campanha, pode ser facilmente alterado 21/07/2004 20:00:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 27. Fica assegurada a portabilidade do Código Não Geográfico para o serviço de telefonia para Chamadas destinadas ao Assinante 0300 . 18550 201 BrTelecom Propõe-se excluir. O direito do assinante à portabilidade já se encontra expresso no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998, in verbis: Art. 12. O Usuário do STFC tem direito:(...) XVI à Portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; Art. 84. A Prestadora deve assegurar o direito do Assinante, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. Dado o exposto e ainda que a Anatel houve por bem não regulamentar até o momento o instituto da portabilidade, considera-se desnecessária e não pertinente a introdução deste tópico na presente proposta de Regulamento. 21/07/2004 20:41:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 27. Fica assegurada a portabilidade do Código Não Geográfico para o serviço de telefonia para Chamadas destinadas ao Assinante 0300 . 18586 202 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Art. 27. Com exceção dos casos previstos no art.13, fica assegurada a portabilidade do Código Não Geográfico para o serviço de telefonia para Chamadas destinadas ao Assinante 300 e ao Assinante 301, na forma prevista na regulamentação específica. A EMBRATEL entende que deve ser expedida regulamentação específica sobre o tema, face à especificidade que a operação do serviço possui. Foi retirado o caracter 0 , de acordo com comentários anteriores, havendo, também, a inclusão da figura do Assinante 301, como antes proposto. Observação: O artigo 13 mencionado no texto sugerido é referente à numeração original dada pela Consulta aos artigos. 21/07/2004 22:22:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 28. As Prestadoras deverão estabelecer acordos operacionais para implantação do disposto nesta Norma, no prazo de até 120 (cento e vinte dias)  após a sua publicação. 18497 203 SERCOMTEL nonono nonono 21/07/2004 19:45:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 28. As Prestadoras deverão estabelecer acordos operacionais para implantação do disposto nesta Norma, no prazo de até 120 (cento e vinte dias)  após a sua publicação. 18587 204 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Art. 28. As Prestadoras deverão estabelecer acordos operacionais para implantação do disposto nesta Norma, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação. Este prazo poderá ser estendido, em hipóteses a serem aprovadas pela ANATEL. A EMBRATEL entende que o prazo de 120 dias não é adequado para a transição do modelo atual para o modelo completamente diferente que se propõe por intermédio dessa consulta. Sugerimos um prazo maior para a referida transição. 21/07/2004 22:26:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 29. Os assinantes do STFC que já utilizam códigos objeto desta Norma e que a ela não se adequarem deverão liberar esses códigos, no prazo de  até  120  (cento e vinte  dias) contados a partir da data de vigência da presente Norma. 18541 205 molento Proposta: O prazo deverá ser de pelo menos 12 (doze) meses. E devem ser excluídos desta obrigação os assinantes provedores de acesso à Internet. Proposta de redação: Art. 29. Os assinantes do STFC que já utilizam códigos objeto desta Norma e que a ela não se adequarem deverão liberar esses códigos, no prazo de até 12 (doze) meses contados a partir da data de vigência da presente Norma. Parágrafo único Os assinantes Provedores de Acesso à Internet poderão manter os códigos 0300, na forma da Norma n 6 / 99 anexa à Resolução n 163 de 30 de agosto de 1999. Tanto para o caso de adequação às novas normas, quanto para a implementação e divulgação de novos números de atendimento a consumidores, o prazo de 120 dias é bastante exíguo, tendo em vista a complexidade dos procedimentos para a adequação técnica e de divulgação necessários. Experiências anteriores na mudança de números telefônicos para contato comprovam que a divulgação de novos números devem ocorrer por pelo menos 180 dias, antes da alteração definitiva, para que os assinantes não sejam prejudicados no contato com o prestador de serviços. Os Provedores de Acesso à Internet poderão manter os códigos 0300, na hipótese aqui proposta. 21/07/2004 20:20:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 29. Os assinantes do STFC que já utilizam códigos objeto desta Norma e que a ela não se adequarem deverão liberar esses códigos, no prazo de  até  120  (cento e vinte  dias) contados a partir da data de vigência da presente Norma. 18588 206 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Art.29. Os assinantes do STFC que já utilizam códigos objeto desta Norma e que a ela não se adequarem deverão liberar esses códigos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de vigência da presente Norma. A EMBRATEL entende que o prazo de 120 dias não é adequado para a transição do modelo atual para o modelo completamente diferente que se propõe por intermédio dessa consulta. Dessa forma, não parece adequado o prazo de 120 dias para a devolução dos códigos. É importante observar que a alteração proposta certamente causará grandes impactos nas atividades econômicas desenvolvidas pelos assinantes do atual serviço prestado por intermédio dos códigos da série [300]. 21/07/2004 22:29:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 30. O preço a ser pago pela Autorização de Uso de cada código autorizado, objeto desta Norma, será cobrado oportunamente pela Anatel, segundo critérios a serem definidos em regulamentação específica. 18498 207 SERCOMTEL Art. 30. O preço a ser pago pela Autorização de Uso de cada código autorizado, objeto desta Norma, será cobrado ao Assinante 300 oportunamente pela Anatel, segundo critérios a serem definidos em regulamentação específica. Explicitar a quem será cobrado o recurso de numeração, uma vez que o código de acesso não é autorizado a uma determinada prestadora, mas a um determinado assinante, que poderá portá-lo. 21/07/2004 19:45:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 30. O preço a ser pago pela Autorização de Uso de cada código autorizado, objeto desta Norma, será cobrado oportunamente pela Anatel, segundo critérios a serem definidos em regulamentação específica. 18514 208 tlspeg Alterar artigo para: Art. 30. O preço a ser pago pela Autorização de Uso de cada código autorizado, objeto desta Norma, será cobrado oportunamente pela Anatel, ao Assinante 0300 segundo critérios a serem definidos em regulamentação específica. Definir o responsável pelo pagamento do recurso de numeração disponibilizado. 21/07/2004 20:01:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 30. O preço a ser pago pela Autorização de Uso de cada código autorizado, objeto desta Norma, será cobrado oportunamente pela Anatel, segundo critérios a serem definidos em regulamentação específica. 18589 209 EMBRATEL_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Art. 30 O preço a ser pago pela Autorização de Uso de cada código autorizado, objeto desta Norma, será cobrado oportunamente pela Anatel do Assinante 300 e do Assinante 301, segundo critérios a serem definidos em regulamentação específica. A EMBRATEL entende que o sujeito passivo da obrigação de pagar pelo uso do código autorizado deve ser o assinante e não a operadora. Adicionalmente entende que os códigos já utilizados antes da vigência desta norma não devem ser objeto de cobrança. 21/07/2004 22:34:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 30. O preço a ser pago pela Autorização de Uso de cada código autorizado, objeto desta Norma, será cobrado oportunamente pela Anatel, segundo critérios a serem definidos em regulamentação específica. 18605 210 TELERJC Excluir Contribuição Art. 29: Os assinantes do STFC que já utilizam códigos objeto desta Norma e que a ela não se adequarem deverão liberar esses códigos, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) contados a partir da data de vigência da presente Norma. Justificativa Art. 29 Aumento do período de adequação para permitir plena alteração e aderência à nova norma visto que inúmeras condições sistêmicas e de negócios serão redefinidas implicando em prazos maiores para negociação entre as empresas e sua respectiva implementação. 21/07/2004 23:26:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 31. A presente Norma entra em vigor na  data de sua publicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 538
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Chamada de sistema móvel O originador da chamada, uma vez esta feita pelo sistema móvel (de celular) pagará o equivalente a mesma tarifa do sistema de telefonia fixa. Paragrafo Unico - Para os casos de atendimento ao público, o Assinante 300 estará sujeito a uma majoração de 10% sobre a tarifação, caso a chamada em espera para atendimento ultrapasse o periodo de 5 minutos por pessoa. (Terminal ocioso com musica de espera ou condição similar) Sob nenhuma hipótese será permitido o repasse deste onus ao usuario final , originador da chamada, pois este tempo de terminal ocioso é caracterizado como uma ineficiencia exclusiva do sistema do Assinante 0300 para atendimento ao público. 18008 211 nsp O originador da chamada, uma vez esta feita pelo sistema móvel (de celular) pagará o equivalente a mesma tarifa do sistema de telefonia fixa. Paragrafo Unico - Para os casos de atendimento ao público, o Assinante 300 estará sujeito a uma majoração de 10% sobre a tarifação, caso a chamada em espera para atendimento ultrapasse o periodo de 5 minutos por pessoa. (Terminal ocioso com musica de espera ou condição similar) Sob nenhuma hipótese será permitido o repasse deste onus ao usuario final , originador da chamada, pois este tempo de terminal ocioso é caracterizado como uma ineficiencia exclusiva do sistema do Assinante 0300 para atendimento ao público. Justificativa: 1) Equalidade no atendimento seja de telefone fixo ou móvel 2) Não permitir o repasse das ineficiencias de atendimento do sistema do Assinante 300 para o público , via tarifação ou qualquer meio. 12/06/2004 14:15:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Nova proposta 18210 212 Da Silva 14/07/2004 13:32:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Opinião Geral Quanto a consulta popular sobre o uso da plataforma do 0300, tenho a dizer: - Tudo começou quando empresas fabricantes (ex. eletrodomésticos ou eletroeletrônicos) no seu atendimento de SAC e assistências Técnicas passaram a mudar do 0800, que no caso o cliente que já tinha adquirido uma televisão, estava agora entrando em contato com a empresa fabricante para fazer uma reclamação por motivo de defeito, usando o 0800 este cliente não estava pagando nada a mais, e o custo desta ligação era da empresa fabricante , neste caso. Quando estes fabricantes mudaram seu serviço de atendimento do 0800 gratuito para um 0300 em que o usuário / cliente deverá pagar no caso 0,30 centavos, é claro que a empresa diminui o seus custos e o cliente fica PENALIZADA duplamente, tendo que pagar para entrar em contato com a empresa que lhe forneceu / vendeu um produto com defeito! Creio que é muito fácil para a Anatel e no caso para a Embratel - exigir que todas as empresas fabricantes ou comerciais , que mudaram seus atendimentos do 0800 para um 0300, QUE RETORNEM AO USO DE UMA LINHA 0800 !!!!!! E todo este problema estará acabado. Dentro do universo de empresas que usam o 0300, evidentemente , temos casos de empresas ou instituições que tem carater de utilidade pública ou mesmo caritativas, e neste caso não podemos PENALIZAR agora estes, por uma ineficiencia de controle ou não auditoria e acompanhamento, no momento das concessões e implantações dos 0300s. Temos sim, é que tratar os DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL. Outro sugestão é se acabarmos com o uso do 0300, ou em segunda hipótese, cobrarmos uma parcela das empresas utilitárias do sistema 0300, então obrigatoriamente deveremos ter uma opção DIFERENCIADA para estas empresas de utilidade social - nesta lista entrariam, lares de monores, creches, instituições de caridade, asilos, serviços considerados de utilidade pública para a comunidade local ou regional, etc. Poderiam ter um outro número. 18212 213 Da Silva Quanto a consulta popular sobre o uso da plataforma do 0300, tenho a dizer: - Tudo começou quando empresas fabricantes (ex. eletrodomésticos ou eletroeletrônicos) no seu atendimento de SAC e assistências Técnicas passaram a mudar do 0800, que no caso o cliente que já tinha adquirido uma televisão, estava agora entrando em contato com a empresa fabricante para fazer uma reclamação por motivo de defeito, usando o 0800 este cliente não estava pagando nada a mais, e o custo desta ligação era da empresa fabricante , neste caso. Quando estes fabricantes mudaram seu serviço de atendimento do 0800 gratuito para um 0300 em que o usuário / cliente deverá pagar no caso 0,30 centavos, é claro que a empresa diminui o seus custos e o cliente fica PENALIZADA duplamente, tendo que pagar para entrar em contato com a empresa que lhe forneceu / vendeu um produto com defeito! Creio que é muito fácil para a Anatel e no caso para a Embratel - exigir que todas as empresas fabricantes ou comerciais , que mudaram seus atendimentos do 0800 para um 0300, QUE RETORNEM AO USO DE UMA LINHA 0800 !!!!!! E todo este problema estará acabado. Dentro do universo de empresas que usam o 0300, evidentemente , temos casos de empresas ou instituições que tem carater de utilidade pública ou mesmo caritativas, e neste caso não podemos PENALIZAR agora estes, por uma ineficiencia de controle ou não auditoria e acompanhamento, no momento das concessões e implantações dos 0300s. Temos sim, é que tratar os DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL. Outro sugestão é se acabarmos com o uso do 0300, ou em segunda hipótese, cobrarmos uma parcela das empresas utilitárias do sistema 0300, então obrigatoriamente deveremos ter uma opção DIFERENCIADA para estas empresas de utilidade social - nesta lista entrariam, lares de monores, creches, instituições de caridade, asilos, serviços considerados de utilidade pública para a comunidade local ou regional, etc. Poderiam ter um outro número. A proposta acima é uma opinião geral sobre a consulta pública e sobre as proposta apresentadas. obrigado, Luiz Fernando 14/07/2004 13:52:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 esclarecimento de proposta Ola! quanto a conta popular referente ao 0800 é complicado porque se a emresa que abriu margens para a estrada do 0300 deixando assim uma suspeita de prestaçao de servços isso dificulta muito ter a credibilidade do cliente pos a mesma embresa esta com o os dois numeros 18215 214 carmelita Ola! quanto a conta popular referente ao 0800 é complicado porque se a emresa que abriu margens para a estrada do 0300 deixando assim uma suspeita de prestaçao de servços isso dificulta muito ter a credibilidade do cliente pos a mesma embresa esta com o os dois numeros em minha proposta é que esclareçam detalhadamente a diferença entre as duas prestadoras de serviços... 15/07/2004 08:59:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 § 2º Incluir novo parágrafo: 2 Fica a critério da prestadora do SMP permitir o acesso ao usuário visitante em sua rede, para as chamadas destinadas a & 8220;Assinante 0300& 8221;. 18417 215 battistel Incluir novo parágrafo: 2 Fica a critério da prestadora do SMP permitir o acesso ao usuário visitante em sua rede, para as chamadas destinadas a & 8220;Assinante 0300& 8221;. Esta oferta depende de acordos operacionais entre prestadoras, portanto enquanto este acordo não estiver realizado o encaminhamento das chamadas não será obrigatório. Observação: Este item deve vir após o item Art. 11. 21/07/2004 15:40:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 §2º Incluir novo parágrafo: 2 Para chamadas destinadas a central de atendimento, localizada fora da área de registro do assinante de origem, a prestadora de origem da chamada cobra o assinante, em conformidade com os valores estabelecidos nesta resolução e repassa à prestadora contratada pelo & 8220;Assinante 0300& 8221;, os valores efetivamente arrecadados, descontada a tarifa de uso de rede correspondente. 18426 216 battistel Incluir novo parágrafo: 2 Para chamadas destinadas a central de atendimento, localizada fora da área de registro do assinante de origem, a prestadora de origem da chamada cobra o assinante, em conformidade com os valores estabelecidos nesta resolução e repassa à prestadora contratada pelo & 8220;Assinante 0300& 8221;, os valores efetivamente arrecadados, descontada a tarifa de uso de rede correspondente. Tornar o texto mais claro e específico quanto à sistemática da remuneração de rede e repasse desta tarifa. 21/07/2004 15:49:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 §2º do artigo 25 Incluir novo parágrafo: 2 Para chamadas destinadas a central de atendimento, localizada fora da área de registro do assinante de origem, a prestadora de origem da chamada cobra o assinante, em conformidade com os valores estabelecidos nesta resolução e repassa à prestadora contratada pelo & 8220;Assinante 0300& 8221;, os valores efetivamente arrecadados, descontada a tarifa de uso de rede correspondente. 18427 217 battistel Incluir novo parágrafo: 2 Para chamadas destinadas a central de atendimento, localizada fora da área de registro do assinante de origem, a prestadora de origem da chamada cobra o assinante, em conformidade com os valores estabelecidos nesta resolução e repassa à prestadora contratada pelo & 8220;Assinante 0300& 8221;, os valores efetivamente arrecadados, descontada a tarifa de uso de rede correspondente. Tornar o texto mais claro e específico quanto à sistemática da remuneração de rede e repasse desta tarifa. Observação: Este item deve vir após o item Art. 25. 21/07/2004 15:51:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Art. 31 Incluir novo artigo: Art. 31 As Prestadoras devem encaminhar as chamadas para uma nova numeração destinada a & 8220;Assinante 0300& 8221;, desde que tenham recebido a solicitação de abertura com 30 (trinta) dias de antecedência. 18428 218 battistel Incluir novo artigo: Art. 31 As Prestadoras devem encaminhar as chamadas para uma nova numeração destinada a & 8220;Assinante 0300& 8221;, desde que tenham recebido a solicitação de abertura com 30 (trinta) dias de antecedência. Tornar o prazo de implementação desta nova numeração exeqüível. Observação: Este item deve vir após o item Art. 30. 21/07/2004 15:53:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Artigo Novo 1 Art. NOVO 1. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1], as chamadas deverão ter duração de no máximo 1 minuto. Parágrafo único: A prestadora contratada pelo Assinante 0300 deverá interromper as chamadas com duração superior ao tempo estipulado no caput. 18520 219 tlspeg Art. NOVO 1. Nos serviços acessados pela marcação de códigos no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1], as chamadas deverão ter duração de no máximo 1 minuto. Parágrafo único: A prestadora contratada pelo Assinante 0300 deverá interromper as chamadas com duração superior ao tempo estipulado no caput. Adequação do texto às modificações propostas no Artigo 4 , discriminando as características operacionais do Serviço 0302 proposto. Observação: Este item deve vir após o item Art. 15. 21/07/2004 20:04:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo Novo 1 Dos Critérios de Tarifação para o Assinante do STFC Recebedor da Chamada para Códigos da série no formato 302+N7N6N5N4N3N2N1 Art. NOVO 2. O custo da chamada realizada pela marcação de códigos no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador. Art. NOVO 3. Após o prazo de 3 segundos, após o completamento da chamada, deverá ser cobrado por chamada, o valor equivalente ao tempo de tarifação de 1 minuto do Plano Básico do STFC da Prestadora contratada pelo Assinante 0300 . I O valor a ser pago pelo usuário originador; deve ser, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico de Longa Distância Nacional, respeitada a modulação horária; 18526 220 tlspeg Dos Critérios de Tarifação para o Assinante do STFC Recebedor da Chamada para Códigos da série no formato 302+N7N6N5N4N3N2N1 Art. NOVO 2. O custo da chamada realizada pela marcação de códigos no formato [302+N7N6N5N4N3N2N1], deve ser assumido integralmente pelo assinante originador. Art. NOVO 3. Após o prazo de 3 segundos, após o completamento da chamada, deverá ser cobrado por chamada, o valor equivalente ao tempo de tarifação de 1 minuto do Plano Básico do STFC da Prestadora contratada pelo Assinante 0300 . I O valor a ser pago pelo usuário originador; deve ser, no máximo, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da maior tarifa ou preço do seu Plano de Serviço Básico de Longa Distância Nacional, respeitada a modulação horária; Adequação do regulamento a inclusão do código da série 0302 proposto no Artigo 4 . Observação: Este item deve vir após o item Art. 22. 21/07/2004 20:06:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo V A Embratel sugere a inclusão do Capítulo V na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Capítulo V Dos Critérios de Tarifação para o Assinante do STFC Recebedor da Chamada para Códigos da série no formato 301+N7N6N5N4N3N2N1 Art. 23. Não serão cobrados do Assinante 301 quaisquer valores à título de pagamento de chamadas, sendo autorizada, no entanto, a cobrança pela utilização de elementos de rede ou quaisquer outras facilidades contratadas pelo Assinante 301. 18581 221 EMBRATEL_ A Embratel sugere a inclusão do Capítulo V na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Capítulo V Dos Critérios de Tarifação para o Assinante do STFC Recebedor da Chamada para Códigos da série no formato 301+N7N6N5N4N3N2N1 Art. 23. Não serão cobrados do Assinante 301 quaisquer valores à título de pagamento de chamadas, sendo autorizada, no entanto, a cobrança pela utilização de elementos de rede ou quaisquer outras facilidades contratadas pelo Assinante 301. A Embratel sugere a inclusão de uma capítulo específico sobre os critérios de tarifação do assinante recebedor das chamadas para os Códigos 301, a fim de estabelecer que em alguns casos pode ocorrer a cobrança ao assinante 301, visto que este pode eventualmente contratar facilidades. Observação: Torna-se necessária a adequação da numeração dos artigos à nova inserção. Observação: Este item deve vir após o item Art. 22. 21/07/2004 22:04:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 538 Capítulo VI A Embratel sugere a inclusão do Capítulo VI na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Capítulo VI Dos Critérios para Remuneração pelo Uso de Redes Art. 24. Os critérios para remuneração pelo uso de redes serão aqueles definidos no Regulamento pelo Uso das Redes de Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução 33, de 13.07.1998. Art.25. A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 300 ou Assinante 301 é considerada como Entidade Devedora para fins de remuneração das Tarifas de Uso. Parágrafo único É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. Uma vez solicitada a cobrança conjunta e a utilização de plataforma para cobrança de assinante pré-pago ou de Telefones de Uso Público a prestadora à qual a solicitação foi endereçada deve obrigatoriamente atender ao pedido, conforme previsto na regulamentação vigente. 18582 222 EMBRATEL_ A Embratel sugere a inclusão do Capítulo VI na forma abaixo a fim de que passe a figurar o seguinte texto: Capítulo VI Dos Critérios para Remuneração pelo Uso de Redes Art. 24. Os critérios para remuneração pelo uso de redes serão aqueles definidos no Regulamento pelo Uso das Redes de Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução 33, de 13.07.1998. Art.25. A Prestadora de STFC contratada pelo Assinante 300 ou Assinante 301 é considerada como Entidade Devedora para fins de remuneração das Tarifas de Uso. Parágrafo único É facultada a realização de acordos operacionais entre as Prestadoras de forma a viabilizar a cobrança do valor devido. Uma vez solicitada a cobrança conjunta e a utilização de plataforma para cobrança de assinante pré-pago ou de Telefones de Uso Público a prestadora à qual a solicitação foi endereçada deve obrigatoriamente atender ao pedido, conforme previsto na regulamentação vigente. A Embratel sugere a inclusão de um capítulo específico sobre remuneração pelo uso de redes. A inclusão objetiva conferir mais clareza ao texto, facilitando os procedimentos operacionais entre as prestadoras e minimizando conflitos entre as mesmas. Considerando a criação deste novo capítulo a Embratel entende que o artigo 25 deve nele ser inserido (passando a ser o art.24) e sobre o mesmo esclarece que entende que os acordos operacionais são facultados, no entanto, uma vez solicitada a cobrança conjunta ou a queima de créditos em plataforma de pré-pago e TUP s, referidas solicitações devem ser atendidas. Foi, ainda, retirado o caracter 0 , de acordo com comentários anteriores, havendo, também, a inclusão da figura do Assinante 301, como antes proposto. Observação: Este item deve vir após o item Art. 22. 21/07/2004 22:08:43