Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 15:10:32
 Total Recebidos: 98
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 CONSULTA PÚBLICA N. 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 PROPOSTA DE PLANO GERAL DE OUTORGAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES DIGITAIS DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 284, realizada em 14 de janeiro de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta do Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral, também referida como Proposta de PGO-SCD , na forma do Anexo à presente Consulta Pública. A Proposta de PGO-SCD visa atender à imposição inscrita nos arts. 58 e 59 do Regulamento do SCD objeto da Consulta Pública n. 480, de 20 de novembro de 2003 (CP n. 480 / 2003), em andamento, e tem por objetivo definir a divisão do País em áreas de prestação de serviço, bem como estabelecer o número de prestadoras e o prazo para admissão de novas prestadoras do serviço, dentre outros, do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral. Ressalte-se que uma vez aprovada a prestação do SCD no regime público, conforme proposto no Regulamento anexo à CP n. 480 / 2003, não se aplicará ao SCD o disposto no art. 3 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.Anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 11 de fevereiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 6 de fevereiro de 2004. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDENTE DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 493, DE 19 DE JANEIRO 2004 Proposta de Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral (Proposta de PGO-SCD). Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (061) 312-2002 biblioteca@Anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 1º Este documento tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral PGO-SCD. 15946 1 SUCESU-SC Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n. 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: & 61623; Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? & 61623; Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? & 61623; Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N& 61616; 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N& 61616; 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N& 61616; 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 27/02/2004 17:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 1º Este documento tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral PGO-SCD. 16065 2 acate REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d Avila da Cunha Presidente da ACATE Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 01/03/2004 08:38:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 1º Este documento tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral PGO-SCD. 16191 3 ASSESPROSC A ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET, Regional de Santa Catarina - ASSESPRO-SC, encaminha anexo documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Favor observar no campo JUSTIFICATIVA o conteúdo desta contribuição. Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL sugeridas pela ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET, Regional de santa Catarina ASSESPRO-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 01/03/2004 16:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 1º Este documento tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral PGO-SCD. 16269 4 telcomp Apresentamos inicialmente as seguintes considerações fundamentais de caráter geral: I. Questões concorrenciais: A criação de um novo serviço causa impactos profundos em todo o ambiente concorrencial. Nesse sentido, sem dúvida nenhuma a repartição das outorgas do SCD em maior número de áreas do que aquelas previstas no Plano Geral de Outorgas para o Serviço Telefônico Fixo Comutado é fator preponderante para o sucesso na construção de um ambiente competitivo se associada a outros elementos como a restrição a uma empresa na prestação do SCD em uma única área. Ocorre que na formação desse novo serviço não se pode cometer mais erros do passado. Portanto, torna-se primordial que a Agência atue no sentido de fomentar o maior número de prestadoras possíveis nesse processo e ainda evitar a concentração de mercado existente na telefonia fixa. A TelComp visando justamente evitar o contínuo e devastador processo de domínio das operadoras de telefonia fixa local no país com conseqüente redução de opções aos consumidores, de empregos, de qualidade e de investimentos em novas tecnologias com afugentamento de capital, e ainda, visando desenvolver um mercado que favoreça a prática comercial legítima, afastando seriamente condutas predatórias que põe em risco a prestação dos serviços públicos de telecomunicações, apresenta a seguinte proposta: Proposta TelComp: Modulacão e critérios simultâneos aplicáveis: a) Criação de um Plano de Outorgas com número significativamente maior de áreas. Sugere-se que no mínimo sejam criadas 27 áreas correspondentes aos Estados da Federação, sendo que determinados Estados apresentam condições de sub-repartição em mais áreas. Poder-se-ia adotar ainda como critério para áreas aquelas definidas para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (64 áreas) e nesse caso sendo admitida a aquisição de até 4 áreas por grupo econômico. Sugere-se também a valoração das outorgas a maior em áreas mais atrativas e a conseqüente valoração a menor em áreas menos atrativas, de forma que no cômputo geral não houvesse perda de recursos por parte da União no processo licitatório. Justifica-se a adoção desse critério na medida em que permitiria que empresas locais e de pequeno e médio porte, e não somente grandes conglomerados, participassem do processo de universalização do acesso à Internet. Com operadores locais e regionalizados haveria também um processo de geração de riquezas mais efetivo através da criação de empregos e utilização de mão de obra local, com efeito multiplicador sobre outros setores da economia promotores do desenvolvimento. Esse desenho representa interação mais harmônica com as características de geografia física e humana de nosso país: larga extensão territorial e em grande parte formado por áreas rurais ou pouco habitadas, concentrando-se a população em áreas urbanas. b) Vedação à participação das concessionárias do STFC modalidade Local e de suas coligadas, controladas e controladoras na prestação do Serviço SCD: verdadeira segregação de rede e serviços. A desagregação de elementos da rede é um imperativo necessário a todo o setor de telecomunicações. Para o SCD há inclusive previsão expressa na proposta de regulamento, não obstante seja dever já previsto na própria Lei Geral de Telecomunicações. Sabe-se, todavia, que o sucesso do SCD estará no sucesso da desagregação e sua implementação. Nesse cenário, observa-se que mundialmente as operadoras que solicitam o uso das detentoras da rede encontram infinitas dificuldades práticas na implementação dessa desagregação, por evidente interesse conflitante entre a detentora da rede e a aquela que solicita o uso dessa rede. Note-se que o problema nasce de ser essa detentora simultaneamente prestadora de serviços e concorrente com as demais operadoras que necessitam usar os recursos que ela possui. Ela possui a rede e presta serviço. Para evitar o fracasso da desagregação ou a sobrecarga desnecessária de processos por práticas predatórias que já são freqüentes e deixam de ser julgadas em prazo adequado a que surtam efeitos concretos, a proposta que a TelComp ora apresenta prima exatamente pela configuração de um sistema em que as concessionárias monopolísticas da rede de acesso local ao usuário aportam ao SDC apenas e tão somente sua rede. Na medida em que não prestam o serviço em si, mas contribuem com sua rede na implementação desse novo serviço, os conflitos com as demais operadoras tendem a ser minimizados, sendo ainda que a rede dessas concessionárias estará sendo remunerada pelo seu uso através, também, de parcela dos recursos do FUST, quando forem destinadas a atender as entidades constantes do Regulamento do SCD e que devem ser pelo fundo financiadas. Essa a solução mais ajustada à situação concorrencial do país e que reflete a experiência já vivida internamente, bem como a experiência internacional. Como já mencionamos, o Brasil não pode mais se dar ao luxo de errar no acesso às informações pelo meio digital. Essa universalização é prioritária em termos de posicionamento mundial e há de se ter a coragem necessária para retirar as barreiras à sua implantação. c) Prestação do SCD por Autorizadas (regime privado) em 2006. É fundamental que desde o marco zero da prestação do SCD evite-se novo monopólio por meio da fixação de qualquer restrição temporal às novas entrantes. Afinal essas empresas com capital próprio e assumindo todo o risco comercial de uma operação de telecomunicações podem e devem atuar nos mesmos mercados fomentando a concorrência e evitando-se novas consolidações prejudiciais ao desenvolvimento efetivo das telecomunicações. Historicamente a experiência vivida com o STFC nos demonstrou que a formação de uma fase de duopólio para depois haver a abertura somente trouxe prejuízos ao país tanto em termos de atrativos de capitais e novos investimentos como também para os consumidores. Exatamente por isso, na Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações havia menção expressa que não recomendava o duopólio. E, se o duopólio não era recomendado, imagine-se então o monopólio privado nas 11 áreas para a prestação do SCD até 2009? Inegável que tal condição de plano está a criar novos impedimentos e prejuízos dos consumidores. A imposição de tal tipo de limitação temporal para novas autorizações em regime privado é injustificável tanto do ponto de vista regulatório, histórico, lógico ou econômico e de legalidade duvidável, devendo ser eliminada sumariamente. Sequer encontra respaldo no próprio regulamento do SCD que estabelece a liberdade de escolha da prestadora (vide art. 19, inciso II). Não é por menos que conforme mencionado, consta expressamente na exposição de Motivos da LGT: ...Analisar o tema da segunda pergunta, qual seja, a conveniência ou não de se limitar a quantidade de operadores admitidos no mercado. Em outras palavras, a questão é se deveria buscar uma estrutura duopolística, ou se seria melhor deixar aberta a possibilidade de atuação no mercado a quantas empresas tiverem interesse. ... Dessa forma, fica claro que os cenários que não impõem limitação à quantidade de operadores parecem ser preferíveis aos que pressupõem tal restrição; portanto, cenários com estruturas duopolistas seriam desaconselhados. E continua a explanação do ambiente que a LGT estabelece: Para assegurar que a competição efetivamente se desenvolva, é necessário que o órgão regulador atente também para as prováveis tentativas dos operadores visando dominar o mercado. Uma das maneiras possíveis é a acumulação de outorgas para diferentes serviços na mesma ou em diferentes regiões; essa acumulação pode ser buscada por um mesmo operador ou por operadores distintos porém sob o mesmo controle acionário, direto ou indireto. Portanto, assegurar a efetiva diversidade de controle societário dos vários operadores será uma das tarefas essenciais da fase inicial da reforma. Para que os objetivos da reforma sejam atingidos da forma mais plena possível, uma avaliação profunda dos pontos abordados anteriormente recomenda a adoção das seguintes linhas de ação: a) o órgão regulador deverá ser criado antes da privatização e do início da competição, para garantir que, desde o começo, se tenha disponíveis a infra-estrutura e as habilidades necessárias à definição das regras de competição e à solução objetiva de conflitos; b) a competição não deverá começar antes da privatização, de modo a dar às operadoras atuais condições de se prepararem para competir, dentro das fronteiras estabelecidas pelo órgão regulador, sem as restrições de gestão a que se encontram atualmente sujeitas, na condição de empresas estatais; c) deverão ser realizados, conjugados com o processo de outorga das novas licenças, leilões de espectro, de modo a assegurar aos operadores, antigos e novos, oportunidade de acesso aos recursos de que necessitam para concorrer com sucesso; ... Nessa linha, há de se ter em conta que o princípio que rege a organização dos serviços de telecomunicação é o da livre, ampla e justa competição, cumprindo ao Poder Público impedir a monopolização do mercado e reprimir as infrações à ordem econômica, na busca do pleno acesso aos serviços que sejam de interesse coletivo. É disso que tratam os art. 5o e 6o do Projeto . Com efeito, o usuário dever ter liberdade de escolha e receber serviços de qualidade a preços acessíveis o que certamente não será alcançado com a fixação de uma reserva de mercado e de um monopólio temporal. Solicita-se que diante do quadro regulatório atual a Anatel e o Ministério, este último na sua função pública de definidor de políticas, atuem firmemente na adoção de medidas que revejam a prestação do SCD em regime privado, resgatando-se e por fim alcançando-se os objetivos expostos na LGT. II. Questões Tributárias: Convênio ICMS Confaz 126 / 98 Recomenda-se que a Agência e o Ministério, visando evitar distorções concorrenciais com outros serviços ou mesmo visando garantir um melhor preço ao usuário, ajam também no âmbito tributário, especialmente no sentido de inserir de forma plena o SCD e todos os serviços de telecomunicações na abrangência do Convênio ICMS Confaz 126 / 98. Explica-se, o Convênio ICMS Confaz 126 / 98 atualmente em vigor estabelece a possibilidade de diferimento do ICMS em casos de contratação pelas empresas listadas de recursos para fins de exploração industrial visando a prestação a usuário final. Portanto, as empresas listadas quando vendem serviços para outras empresas listadas podem deixar de destacar o ICMS que será recolhido somente quando da venda do serviço ao usuário final. Para o caso do SCM somente se opera tal fato se as empresas que se encontram listadas comprarem de prestadoras do SCM serviços destinados à venda ao usuário final, mas não o oposto. Com o objetivo de garantir isonomia entre prestadoras de telecomunicações e ainda de modo a evitar a entrada em vigor de novo serviço em regime de total desequilíbrio tributário e sobrecarga excedente aos demais serviços, e considerando ainda que, como mencionado, necessariamente o sucesso do SCD está atrelado ao uso das redes de outras operadoras seja de que serviço de telecomunicações forem, recomenda-se que seja informado ao Confaz, na pessoa do seu Superintendente Executivo, da criação do novo serviço. Com a necessária alteração no Convênio ICMS Confaz 126 / 98, será garantido o diferimento entre todos os prestadores de serviços de telecomunicações de forma indistinta e evitando-se dupla incidência de PIS e COFINS sobre os serviços. Isso assegurará maior economia aos usuários e ganho de caixa imediato para as empresas que atuam no mercado seja por meio de concessão ou autorização. Redução da Carga Tributária É preciso ainda forte atuação do governo no sentido de reduzir a carga tributária sobre todo e qualquer serviço de telecomunicações. Nesse momento, com a criação de um novo serviço essa redução se justifica de modo mais forte. Haverá inequivocamente com a prestação de um novo serviço um aumento da receita do ICMS o que de per si autorizaria a uma redução sobre a carga tributária sem qualquer impacto sobre a arrecadação. Roga-se, portanto, que as autoridades competentes atentem para esse fato e adotem providências imediatas que concretamente viabilizem uma universalização. III. SCD Regulamentação Complementar e Intrínseca ao serviço O SCD demanda de forma objetiva e emergencial algumas regulamentações que ainda não se encontram definidas e nem foram submetidas à comentários públicos. A compreensão ampla das características desse serviço, bem assim como o sucesso no processo licitatório, dependem essencialmente de legislações complementares, razão pela qual, a TelComp indica abaixo os assuntos a serem adequada e antecipadamente apresentados ao público antes da realização da licitação: 1. Revisão das normas de EILD 2. Regulamentação da desagregação de redes e sua remuneração 3. Remuneração pelo uso da rede SCD 4. Metas de abrangência previstas para autorizações considerando que serão admitidas sem reserva temporal em regime de monopólio 5. Metas de qualidade previstas para autorizações considerando que serão admitidas sem reserva temporal em regime de monopólio Incluídas no texto da contribuição. 01/03/2004 17:31:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 1º Este documento tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral PGO-SCD. 16272 5 TELEMAR Posicionamento da Telemar em relação ao SCD Introdução A contribuição da Telemar às Consultas Públicas 480, 493 e 494, que tratam do Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais SCD (Regulamento, PGO e PGMU) está dividida em 9 partes: 1. Falta de caracterização do SCD 2. Principais questões em aberto 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD 4. A banda larga e a universalização no mundo 5. A relevância da banda larga no Brasil, e a necessidade de racionalização do projeto 6. A superposição do SCD com o SCM 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público 9. Conclusão 1. Falta de caracterização do SCD Embora a ANATEL tenha promovido sete audiências públicas sobre o assunto (Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Manaus), ainda não está claro o que será o SCD. Muitas das perguntas apresentadas pela Telemar não foram respondidas, e as respostas que foram dadas nas audiências públicas não foram suficientes para permitir o entendimento do que realmente será o SCD. Além do esclarecimento das dúvidas quanto aos documentos já colocados em consulta pública, há necessidade, ainda, de outros documentos de grande importância tanto para a completa caracterização do novo serviço como para sua transformação de idéia em algo concreto. Os dois mais importantes são o Edital de Licitação e a minuta do Contrato de Concessão, mas há outros como, por exemplo, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Plano de Numeração, o Regulamento de Interconexão, etc. Na visão da ANATEL, há necessidade também de um regulamento de compartilhamento físico das redes (unbundling) e respectivos procedimentos de conduta. Na correspondência CT / TELEMAR / DE / 520 / 2003, enviada para a ANATEL em 5 de dezembro de 2003, a Telemar solicitou o adiamento da Consulta Pública número 480, devido à insuficiência até o momento de informações que permitissem um claro entendimento do SCD, e à conseqüente impossibilidade para a Telemar de apresentar uma contribuição de qualidade. O prazo solicitado pela Telemar foi de 90 dias após a publicação de todos os documentos (PGO, PGMU, edital de licitação e contratos de concessão) para o envio das contribuições. O prazo inicialmente concedido pela ANATEL foi de 30 dias após a publicação do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de Metas de Universalização. Além de não terem sido publicados todos os documentos ou pelo menos todos os mais importantes necessários para o entendimento do SCD, o prazo de 30 dias, prorrogado por mais 20 dias (9 dias úteis, devido ao Carnaval), se revelou insuficiente até mesmo para que os potenciais contribuintes (operadoras de telecomunicações, escritórios de advocacia, órgãos de defesa do consumidor e a sociedade em geral) conseguissem obter da ANATEL uma visão clara do que está sendo proposto. Portanto, o conteúdo da contribuição da Telemar fica prejudicado por essa falta de esclarecimento. 2. Principais questões em aberto A Telemar gostaria de iniciar esta contribuição explicitando um conjunto de pontos que em seu entendimento ainda não foram esclarecidos sobre o SCD. Reserva de mercado: O PGO, Art. 10, estabelece que novas autorizações só poderão ser emitidas a partir de 01 / 01 / 2009. Isso parece indicar que somente após essa data poderia haver concorrência no fornecimento do SCD. Como seria possível viabilizar essa reserva de mercado, se hoje detentores de autorizações para SCM (atualmente 151 empresas) e SRTT já podem oferecer serviços de banda larga? Como fica a oferta de serviços de comunicação de dados pelas empresas que também são concessionárias do STFC? Como conciliar SRTT, SCM e SCD? A oferta de banda larga seria permitida somente pelo SCD? A reserva de mercado do concessionário do SCD seria então apenas para acesso aos fundos do FUST? Elementos de rede: O PGO, Art. 3, se refere ao acesso aos elementos de rede desagregados. Preço: Como será definido o preço? Que metodologia será adotada, e quais os critérios, além do parágrafo único do Artigo acima, que serão utilizados para esta definição Valem também os princípios do decreto 4.733? Tempo: Quando serão definidas essas regras, a partir de quando serão implementadas, qual o prazo para as concessionárias se adaptarem? Modalidade: Quais os elementos a serem desagregados? Que modalidades serão adotadas? Responsabilidade pelos novos investimentos: A ANATEL afirmou em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo rede de dados. Para que essas escolas sejam atendidas, serão necessários vultuosos investimentos. Esses investimentos serão feitos? De quem será a responsabilidade por esses novos investimentos? Se não for o concessionário do SCD, as concessionárias do STFC poderiam ser obrigadas a investir em infra / rede fora do escopo da concessão para oferecer elementos de rede necessários para concessionários do SCD (DSLAM, Transmissão, Rede IP, Rede ATM, outros)? Necessidade de processo licitatório: No Art. 10 é indicada a necessidade de um processo licitatório para a emissão de autorizações para prestação do SCD. Por quê? Há utilização de recursos escassos? Por que não fazer como o SCM? Fragmentação do Brasil em 11 áreas: A divisão em um conjunto grande de Áreas de Concessão (11) para provimento do SCD leva a perda de economias de escala e potencialmente a um custo maior no provimento dos serviços. Isso poderá, como no caso da telefonia celular, requerer uma consolidação futura custosa. Os modelos econômicos desenvolvidos pela ANATEL demonstram atratividade das concessões em todas as Áreas? A decisão de fragmentação foi tomada mesmo tendo em vista os custos inerentes ao modelo sugerido? Cronograma de implantação do serviço: O cronograma de localidades a serem atendidas e os prazos de atendimento às solicitações indicados nos artigos 7 e 8 do PGMU são válidos apenas para as instituições públicas? Nas audiências públicas foi dito que o cronograma seria apenas indicativo . Como isso é possível? O cronograma existe ou não? Serão atendidas apenas as instituições localizadas, por exemplo, nos 35% das localidades entre 1.000 e 5.000 habitantes que forem cobertas até janeiro de 2006? A concessionária do SCD poderá ser obrigada a atender instituições fora das localidades em sua área de cobertura prevista no PGMU? Se sim, por que definir um cronograma, se no limite todas as localidades do Brasil poderiam necessitar de atendimento logo no primeiro ano? Aparentemente não existem metas de atendimento individual. Essa interpretação está correta? Modelo de tarifação: O Art. 2 do PGMU, parágrafo único, indica que todos os custos relacionados ao atendimento ao uso do público em geral previstos nesse Plano serão suportadas, exclusivamente, pelas concessionárias. Somente quando de obrigações de universalização relativas à lei do FUST é que se indica a possibilidade de uso de recursos complementares (Art. 3). Desse modo, para a viabilização econômica do serviço é essencial o entendimento tanto do modelo de tarifação como do custo de desagregação explicitado. Como e quando será definido o modelo de tarifação do serviço? Modelagem econômica: A ANATEL afirma ter elaborado uma modelagem econômica do serviço, para concluir que o serviço é viável economicamente nas 11 regiões do PGO. Essa modelagem será disponibilizada publicamente, como foi feito na licitação para privatização das concessionárias do STFC? Como foi possível elaborar esta modelagem com tantas variáveis em aberto? Foram feitas premissas para todas essas variáveis? Se sim, é fundamental que essas sejam também disponibilizadas TAPs: As concessionárias do STFC têm metas de universalização a partir de 2006 que incluem a implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações, que terão cada um 4 TUPs e 4 TAPs. O investimento nesses TAPs será de responsabilidade das concessionárias do STFC. As concessionárias do SCD poderão oferecer o serviço nos TAPs do STFC, conforme sugerido por representantes da ANATEL nas audiências públicas? Acesso a recursos do FUST: O parágrafo 1o do Art. 5o da Lei 9.998 de 17.08.2000 (Lei do FUST)indica que em cada exercício pelo menos 30% dos recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e atividades realizadas pelas concessionárias do STFC na região da SUDENE / SUDAM. Alem disso, diversos outros itens desse artigo se referem a provimento de STFC.Pode-se então deduzir que serão disponíveis para o SCD no máximo 70% dos recursos do FUST? Que parcela do FUST será efetivamente destinada ao SCD? Remuneração pelo FUST: Os Art. 3. , 1. e 2.o do PGMU tratam de ressarcimento de parcela de custo das obrigações de universalização da Lei 9.998. Como serão definidas as parcelas de custos não recuperáveis pela exploração eficiente do serviço? Que metodologia será adotada? Foi afirmado que o FUST não será destinado para financiar os investimentos. Por que não? Desoneração gradual dos recursos do FUST: O Art 3. , 2.o do PGMU indica que deverá haver uma desoneração gradual de uso dos recursos do FUST para atender às necessidades das instituições (Arts. 19 a 23). Em princípio, essas instituições não teriam recursos próprios para custear esse serviço. Como será então feita a desoneração? Pagamento pelo Orçamento da União, Estados e Municípios? Subsídio cruzado dos clientes rentáveis que pagarão pelo serviço? Velocidade de conexão: O Art. 3.o do Capítulo I do Regulamento indica que a conexão em banda larga é a realizada com velocidade superior a 64kbit / s. Qual é a velocidade de conexão que será requerida, tanto nas obrigações de acesso individual como nas obrigações para as instituições públicas que têm direito ao FUST (Arts. 19 a 23)? Esse acesso deve ser always on ? Pode haver um limite de quantidade de informação transmitida mensalmente? Especificação e demanda das instituições: Quais serão a especificação, o cronograma, a demanda e a localização das instituições que requererão acesso com direito aos recursos do FUST (Arts. 19 a 23 do PGMU)? Quantos terminais serão instalados em cada instituição? A ANATEL já dispõe dessas informações? Se sim, pretende disponibilizar ao público? Como é possível fazer uma avaliação econômica do SCD sem saber quantas instituições serão atendidas, onde estão localizadas, quantos terminais serão instalados, que outros serviços serão necessariamente oferecidos, etc? Princípios do leilão: Tem sido veiculado na imprensa que a decisão no leilão das concessões do SCD será baseada na mínima necessidade de recursos do FUST pelos futuros concessionários. Serão estes os princípios que regerão o leilão? Se não, quais serão? Prazo das concessões: Qual será o prazo das concessões? Poderá haver prorrogação do prazo? Quais seriam as condições para a prorrogação? Radiofreqüências: O SCD poderá ter acesso às radiofreqüências necessárias ao provimento do serviço? Sob que condições? 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD Segundo exposto pela Agência em várias das Audiências Públicas, e no sentido de caracterizar que não se trata de um conceito novo, o SCD seria similar ao Serviço de Comunicações Eletrônicas recém introduzido na Comunidade Européia em sua reformulação do modelo regulatório, em julho de 2003. Tal reformulação, bastante ampla, baseada em conceitos da teoria econômica, com análise de mercados relevantes e determinação de prestadores com posição dominante, foi implementada para permitir uma maior convergência entre os diversos serviços existentes e diminuir a necessidade de uma regulamentação crescentemente intrusiva. Ela permite, por exemplo, em vários casos, que uma empresa ofereça seus serviços de comunicação sem necessidade de uma licença para operar. Desde julho de 2003, na Inglaterra, as novas licenças emitidas já são desse novo serviço, e os detentores de autorização nos serviços anteriormente existentes estão migrando suas licenças para o novo modelo. A adoção desse novo paradigma demorou quase 4 anos, foi desenhada com grande cuidado e com a participação de inúmeras entidades da Comunidade Européia, de forma a não representar nenhuma ruptura no status quo , mas sim uma nova forma de regular o setor. Ao contrário do que está ocorrendo na Europa, a introdução do SCD representaria uma ruptura do modelo em vigor no Brasil, dado que o SCD, apesar de visto como o sucessor tecnológico dos atuais serviços (incluindo os serviços da rede IP) não é o STFC, não é o SCM ou o SRTT, e também não é o SMP. E, principalmente, os prestadores desses serviços atualmente existentes não teriam assegurada a evolução de suas licenças para o novo serviço, mas haveria um hiato temporal entre o status atual e uma possível evolução no futuro (a partir de 2009), condicionada à vitória numa licitação. Ou seja, o SCD não viria na linha da convergência dos serviços atuais, como uma evolução natural destes, mas sim numa linha de oposição, de ruptura mesmo, buscando artificialmente incrementar a competição mediante o que chama de desverticalização a prestação do novo serviço deve se dar por outros grupos empresariais, diferentes em cada região geográfica, utilizando a infra-estrutura que os prestadores atuais (especialmente as concessionárias de STFC) construíram para prover os seus serviços atuais e que ficariam impedidas de evoluir para a prestação do novo serviço! Esse novo conceito está sendo proposto no Brasil em um prazo muito curto e com tantos aspectos em aberto que torna extremamente difícil uma análise mais rigorosa e pode, pelo seu açodamento, causar danos irreparáveis ao arcabouço regulatório brasileiro e às empresas que nele acreditaram e por causa dele realizaram investimentos no País. A par disso, a ANATEL propõe que o SCD inclua a possibilidade (em determinados casos a obrigação) de fornecimento de terminais (computadores, terminais portáteis e outros), a certificação de usuários para acesso à internet, a comunicação entre todos os seus usuários indistintamente, o acesso em banda larga em velocidades variáveis de acordo com as necessidades dos usuários, etc. Assim, de certa forma o SCD seria uma espécie de grande intranet , ou uma internet brasileira , que possibilitaria também, mediante interconexão, a comunicação de seus usuários com os usuários do STFC, do SMP e de outros serviços, no Brasil e no exterior, além da internet. Mais uma vez a diferença entre essa característica do SCD e a do Serviço de Comunicações Eletrônicas da Comunidade Européia não poderia ser mais flagrante. Como visto, o serviço europeu consiste no transporte de sinais em redes de comunicações eletrônicas, o que elimina a complexidade de oferecer uma ampla gama de terminais e serviços que nada têm a ver com um típico serviço de telecomunicação. Essa complexidade adicional do SCD é altamente preocupante, pois será muito difícil de ser equacionada em um serviço regido por tarifas. 4. A banda larga e a universalização no mundo A Comunidade Européia, A Inglaterra, os Estados Unidos e o Canadá, que têm experiências relevantes em termos de objetivos e metas de universalização de telecomunicações, têm adotado como regra básica somente universalizar serviços ou aplicações: 1) que já sejam conhecidos e utilizados pela maioria da população, de maneira a estender os benefícios trazidos pelo serviço ou aplicação àqueles cidadãos que de outra forma não teriam acesso a ele(a), 2) que tenham uma boa relação benefício / custo, ou seja, o benefício tem de ser relevante sob a perspectiva de quem usa o serviço, e esse benefício tem que ser percebido como superior aos custos necessários para a oferta do serviço e 3) que sejam essenciais para a população. Sob essa ótica, não há como estabelecer meta de universalização do acesso a um serviço novo, em fase de maturação, muito menos a um serviço que ainda esteja em fase de concepção conceitual. Isso pela simples razão de que não há forma de se verificar, nesse estágio, o benefício que o uso do serviço efetivamente trará às pessoas e instituições que dele se utilizarem. No Brasil, as metas de universalização do STFC, previstas nos atuais contratos de concessão, foram definidas sem cálculo prévio da relação benefício / custo, tendo em vista que tais metas seriam avaliadas pelos interessados no processo de privatização. Em 2003, quando da definição das metas de universalização para o próximo período contratual, mais uma vez não se considerou a relação benefício / custo, o que levou à fixação de metas de oferta de acesso ao serviço que provavelmente trarão poucos benefícios à sociedade, pela absoluta indisponibilidade de renda que permita a fruição do serviço. No caso do SCD é possível que se esteja indo além, pois como o serviço ainda não está claramente definido, há grande dificuldade de se calcular o custo de ofertá-lo, além de ser virtualmente impossível avaliar o benefício que seu uso poderia trazer. Nos Estados Unidos a FCC, em 10 / 07 / 2002, rejeitou a inclusão do acesso de banda larga na definição de serviço universal utilizando os seguintes argumentos: O acesso de banda larga é importante, mas não essencial para educação, saúde ou segurança, uma vez que os mesmos recursos estão disponíveis por telefone ou por meio do acesso discado; O serviço de banda larga não é utilizado por uma maioria substancial de clientes residenciais (apenas 7% dos domicílios em Jun / 01). Além disso, apenas 56% dos domicílios têm computadores e podem desfrutar desse benefício; Os serviços em alta velocidade podem ser acessados por 75-80% das residências (via cabo). O alto custo ( US$ 10 bilhões) necessário para instalar a rede para oferecer acesso aos restantes 20-25% não é justificável pelo interesse público. Na prática, nenhum país no mundo até hoje incluiu a banda larga na definição de serviço universal. Contudo, é importante ressaltar que em muitos países, principalmente aqueles com alto nível de renda, serviços que não se enquadram dentro das obrigações universais, mas que são considerados importantes para o desenvolvimento do país (por exemplo, a promoção da informatização), muitas vezes recebem incentivos diretos do governo para que se desenvolvam mais rapidamente. Na Suécia, o governo tem estimulado a oferta de banda larga mediante investimentos diretos na construção de redes públicas intramunicipais. Na Malásia, o governo empreendeu um projeto de 20 anos ( Supercorredor de Multimídia ) que inclui investimentos para desenvolvimento de cidades inteligentes . Nos EUA, a rede original de Internet foi um investimento da Secretaria de Defesa (Arpanet), cuja administração passou posteriormente às mãos da National Science Foundation. Na Coréia do Sul o governo vem investindo na construção de redes para acesso à Internet de alta velocidade e adotando normas que favorecem o crescimento dos serviços de banda larga (por exemplo, toda nova construção predial deve possuir infra-estrutura para acesso à Internet de alta velocidade). A União Européia definiu que um de seus focos será a instalação de acessos a internet e posteriormente em banda larga para as escolas. Contudo, em nenhum dos exemplos analisados os incentivos financeiros vieram de fundos de universalização dos serviços de telecomunicações, mantido o foco original no provimento do serviço de voz. 5. A relevância da banda larga no Brasil e a necessidade de racionalização do projeto A relevância da instalação nas escolas e bibliotecas de computadores com acesso à Internet é inquestionável, e a Telemar apóia fortemente este objetivo. A inclusão digital e a melhoria do sistema educacional do Brasil são essenciais para o futuro desenvolvimento do País. Esse objetivo inicial de atendimento às escolas e bibliotecas com banda larga, que já era ambicioso por si só, foi ampliado, na Consulta Pública, estendendo-se a instituições de saúde, regiões remotas e de fonteira, órgãos de segurança pública e instituições de atendimento a deficientes. De qualquer modo, um serviço que se propõe a atender a instituições de ensino e saúde e a outras instituições que teriam acesso aos recursos do FUST tem todo o apoio da Telemar, desde que sua implantação seja feita de forma simples, pragmática e realista. O SCD não pode ser visto como a única maneira de se utilizar os recursos disponíveis no FUST em projetos compatíveis com os fins para os quais o fundo foi constituído. A Lei 9998 / 2000 estabeleceu 13 focos de atendimento para o FUST, dos quais apenas 4 do SCD para ser atendidos (item V, VI,VII e VIII); os outros 9 poderiam perfeitamente ser alcançados pelo STFC. Ademais, a mesma Lei determina que pelo menos 30% dos recursos do FUST sejam aplicados, em cada exercício, em programas, projetos e atividades executadas pelas concessionárias do STFC nas regiões da SUDENE e SUDAM. Assim, restariam no máximo 70% dos recursos disponíveis para serem aplicados no SCD. No entanto o SCD, sendo um serviço novo, nasce com enormes complexidades estruturais. Se a sua formulação não for realizada com escopo limitado e da maneira mais simples e pragmática possível ele tem um grande risco de frustrar novamente os anseios das áreas sociais do governo, de causar grandes danos econômicos ao País e de abalar a credibilidade do arcabouço regulatório das telecomunicações brasileiras. Essa concepção de um novo serviço de telecomunicações a ser prestado no regime público, definida pelo TCU, por indagação do Ministério das Comunicações, como a forma de viabilizar o uso dos recursos do FUST na informatização das escolas, bibliotecas, instituições de saúde, etc., traz necessariamente pela natureza desse arcabouço dificuldades talvez intransponíveis. Na condição de serviço público, o escopo do serviço é amplo, ou seja, o SCD deve ser oferecido tanto a instituições públicas com acesso ao FUST quanto a toda pessoa ou instituição, independente de sua localização e condição sócio-econômica , e a própria União deve assumir a responsabilidade de manter a sua continuidade e universalização. Mas atualmente, no Brasil, apenas 15% dos domicílios têm acesso a computadores e 10% utilizam o acesso discado à Internet. Isso demonstra que o grande limitador do acesso à Internet no Brasil é a baixa densidade de computadores, e não da telefonia, com 62% de penetração domiciliar (para permitir o acesso discado), e menos ainda do acesso à banda larga. Além disso, atualmente apenas 7% da população teria condições de pagar pelo acesso à banda larga. Fica claro, portanto, que o Brasil tem outras prioridades de universalização que antecedem a banda larga. Isso significa que a grande concentração de renda existente no Brasil traria efeitos perversos na oferta obrigatória da banda larga para a população em geral. Como apenas os mais privilegiados dispõem de acesso a computadores e poderiam pagar pelo serviço, estes acabariam sendo os beneficiários dos recursos do Governo / FUST. Esses recursos viriam de todos os usuários de telecomunicações, o que inclui as classes C, D e E. Ou seja, teríamos um subsídio cruzado ao inverso , em que os pobres financiariam os ricos. Por todas essas razões, a Telemar entende que o escopo do SCD deveria ser restrito a instituições de interesse público, cujo uso do serviço seria custeado com recursos do FUST. Além disso é fundamental ressaltar que como os recursos do FUST são limitados, é necessário ser realista na definição de quantas escolas e instituições públicas seriam beneficiadas pelo serviço. A maioria das escolas brasileiras, por exemplo, padece hoje de problemas mais elementares do que acesso à Internet, como por exemplo falta de professores (quantidade e qualidade), falta de infra-estrutura básica (energia elétrica, quadro-negro, giz, livros, etc.), falta de merenda escolar, falta de segurança entre outros. Também não é realista acreditar que basta instalar computadores com acesso em banda larga nas escolas, e que isso resolverá o problema. É necessário também dar treinamento aos professores, desenvolver conteúdo específico para a educação, enfim, criar as pré-condições necessárias para que o elevado investimento a ser feito traga o benefício esperado. Essas considerações sugerem que, se a informatização de escolas e de outras instituições de interesse público for efetivamente reconhecida como relevante pela sociedade brasileira e pelas autoridades constituídas, é indispensável que isso seja transformado em prioridade real, com a conseqüente alocação de recursos nos orçamentos públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A própria LGT admite (art. 81, inciso I) que haja esse tipo de alocação para a universalização de serviço de telecomunicações. Quanto ao fornecimento, operação e manutenção dos equipamentos terminais necessários ao acesso dos usuários que não fazem parte portanto do serviço o ideal seria que seu custo fosse arcado por recursos de outra fonte que não o FUST pois, dada a limitação desse fundo haverá certamente uma indesejável limitação na quantidade e na diversidade de instituições beneficiárias. Um estudo recente da OCDE de Fevereiro de 2004 Complementando as fundações de um aprendizado em toda a vida: Um levantamento da OCDE nas Escolas Secundarias Superiores nos faz refletir na dimensão do desafio. Apenas três dos quatorze países estudados efetivamente utilizam os computadores para introduzir novas práticas pedagógicas: a Dinamarca, a Suécia e a Coréia do Sul. Nos onze demais países, apesar de fortes investimentos realizados ao longo dos últimos vinte anos, os programas têm se mostrado efetivos para menos de 20% dos alunos. Uma das razões levantadas pela OCDE é a carência de professores preparados para ensinar outros professores e alunos a usar a informática. 6. A superposição do SCD com o SCM Algumas das principais diferenças entre o SCM e o SCD são: 1) O SCM se restringe unicamente à tecnologia fixa, enquanto o SCD pode ser prestado via tecnologia fixa ou móvel. 2) O SCM pode ser prestado apenas no regime privado enquanto o SCD pode ser prestado tanto no regime público quanto no privado. 3) O SCD pode incluir o provimento de equipamentos terminais para operação do serviço (computador) e respectivos softwares que o viabilizem, e o SCM não inclui terminais. Além das diferenças, existem também semelhanças entre os dois serviços. As principais: 1) Os sinais digitais do SCD são um dos tipos de informação multimídia explicitados no regulamento do SCM. Informações multimídia são sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza. Portanto, os sinais digitais do SCD são um subconjunto das informações multimídia do SCM. 2) O SCM pode oferecer provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet (atuar como provedor), da mesma maneira que o provedor de SCD Essas semelhanças permitirão que uma prestadora de SCM seja concorrente de prestadora do SCD, o que já gera problemas e elimina a reserva de mercado do SCD (com exceção do acesso exclusivo destes monopolista aos recursos do FUST): A prestadora de SCM já oferece o serviço muitoantes da entrada em operação da concessionária do SCD; Eventuais distorções na competição, já que as regras para os dois serviços são diferentes. Isto é, um competidor seria obrigado a seguir um conjunto de regras, enquanto o outro teria regras diferentes para um serviço muito similar. 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO A proposta de PGO posta em consulta pela ANATEL estabelece a divisão do território brasileiro em 11 áreas distintas (na maioria dos casos compostas por estados não contíguos) e, segundo a Agência, os critérios básicos utilizados para isso foram: (a) dar a cada uma dessas áreas atratividade equivalente, em termos econômico-financeiros; (b) desverticalizar o serviço, isto é, fazer com que não coincidam com as atuais áreas de prestação do STFC; e (c) atrair volume significativo de investimentos e de novos grupos de prestação de serviços. A viabilidade do SCD está baseada na disponibilidade de recursos do FUST para financiar o serviço. Esses recursos são limitados, e portanto é fundamental que sua alocação seja feita da forma mais eficiente possível. A divisão do Brasil em 11 regiões em vez de uma solução com um menor número de regiões certamente provocará uma alocação ineficiente desses recursos. As concessionárias do SCD terão menores economias de escala e escopo. Por esse motivo, a tendência será uma consolidação futura para que essas economias sejam obtidas. As deseconomias de escala e escopo incluem (lista não exaustiva): 11 diferentes estruturas administrativas. No processo de integração, haverá redução de quadros, e portanto demissões com respectivos custos para as empresas e dificuldades para as pessoas; maior carga tributária incidente nas transações entre empresas; menor poder de barganha na compra de equipamentos (computadores e investimentos em infra-estrutura, principalmente), na contratação de fornecedores (empresas de manutenção, prestadores de serviço em geral), e em qualquer tipo de negociação onde o volume negociado possa fazer diferença; dificuldades de gerenciamento de áreas não contíguas (gastos com viagens, dificuldade de compartilhamento de recursos); investimentos na criação de marcas locais, que no processo de consolidação irão desaparecer; como a tecnologia a ser utilizada está em aberto, existe o risco da coexistência de uma multiplicidade de soluções. O exemplo das operadoras de celular (TDMA, CDMA, GSM) é um exemplo do que pode acontecer. Integrá-las depois no processo de consolidação será no mínimo custoso, quando não inviável. As concessionárias de SCD, no processo de consolidação, poderão ter que fazer grandes investimentos para renovação e adequação de suas plataformas tecnológicas. Como essas plataformas pertencem ao Estado, como bens reversíveis, essas dificuldades ultimamente serão do Estado; regiões pouco atrativas, que podem não atrair nenhum interesse na licitação; abre espaço para a participação oportunista no leilão. Por todas essas razões, a oferta do SCD, como atualmente concebido no PGO deverá custar mais caro para a sociedade. Um país pobre e com recursos escassos como o Brasil não pode dar-se ao luxo de desperdiçar recursos. 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público O PGO define que cada área só poderá ser destinada a uma concessionária, escolhida em licitação. Cada concessionária do STFC só poderá operar uma área do SCD, e a ANATEL considera como potenciais candidatos ao serviço as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de TV por assinatura / cabo e provedores de internet. Em razão da capilaridade de suas redes que tiveram de construir para atender às metas de universalização previstas no PGMU do STFC as concessionárias de STFC seriam, ao menos em tese, as alternativas mais adequadas ou seja, de menor custo para prestar o novo serviço. No entanto, elas estarão impedidas de atuar em toda a sua atual área de concessão, gerando um desperdício de recursos públicos conforme mencionado no capítulo anterior. Na proposta da Agência, um princípio básico será o uso, pelas concessionárias do SCD, das plataformas de rede existentes: todas as concessionárias terão de contar com redes já existentes. Para isso, será editado um regulamento específico para a desagregação das redes (unbundling), que será aplicado também ao STFC. Conforme mencionado no segundo capítulo, onde foram apresentados os pontos considerados em aberto, a ANATEL tem dito em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo de rede de dados a não ser por satélite. A Telemar entende que as concessionárias do SCD terão que fazer pesados investimentos para poder oferecer banda larga nas localidades onde a Telemar não dispõe de infra-estrutura para prestação do serviço. A Telemar entende, ainda, que as concessionárias do STFC não podem ter a obrigação de investir no aumento da capilaridade de banda larga, uma vez que a oferta de banda larga não faz parte do escopo da concessão do STFC. Os preços que a ANATEL vier a fixar para a desagregação de redes (unbundling), segundo o Artigo 3o, Parágrafo único do PGO colocado em consulta pública, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos . Segundo o Artigo 7o, Inciso I do decreto 4.733, de 10 de junho de 2003, na definição desses preços serão preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias . Os pesados investimentos que as concessionárias de STFC realizaram, nos últimos anos, para atender às metas contratuais de universalização e que resultaram no maior projeto de inclusão social feito no País precisam, ainda, ser amortizados. Além disso, tais concessionárias ainda terão de realizar novos investimentos para atender às metas de universalização de 2005, e outros ainda para as metas pós-2005. Os valores que a ANATEL vier a definir para o unbundling certamente serão a referência utilizada para outras aplicações que não o SCD, criando condições para que os operadores de nicho desenvolvam estratégias de cherry-picking para atacar as melhores fatias do mercado das concessionárias e, assim, colocar sob risco a manutenção dos objetivos de universalização do STFC. A introdução do unbundling, e o conseqüente aumento da competição, poderá provocar efeitos devastadores na universalização do STFC. Corre-se, portanto, o risco de se destruir os níveis de universalização que já foram atingidos na telefonia fixa, ao se tentar atingir metas extremamente ambiciosas de universalização de acesso em banda larga, que ainda não foram tentadas em países muito mais ricos do que o Brasil. A universalização do STFC está sustentada hoje por subsídios cruzados, e a eliminação desses subsídios é pré-requisito fundamental para sustentação da competição. No mundo, os reguladores têm feito o rebalanceamento de tarifas antes da instauração da competição por meio unbundling e revenda. E no Brasil, hoje, é sabido que as tarifas do plano básico do STFC não remuneram o custo de disponibilização do acesso. Os subsídios criam uma situação de instabilidade no sistema, pela manutenção de um grupo atrativo para os competidores que gera receitas acima dos custos de prestação do serviço, e um segundo grupo onde não pode haver competição, já que as receitas estão abaixo dos custos de prestação. O segundo grupo, que representa 70% dos clientes da Telemar, ou seja, a grande maioria dos clientes, não interessa aos competidores. Esse grupo é sustentado pelos 30% de mais alta renda, mediante esse subsídio cruzado. A competição nos 30% de mais alta renda provoca perda de clientes e erosão das margens das concessionárias, reduzindo a fonte de recursos para financiar a universalização do serviço (a manutenção dos 70% não-rentáveis). Por esse motivo, o unbundling e a revenda não deveriam ser implementados sem um prévio rebalanceamento de tarifas. Novos entrantes utilizam o unbundling e a revenda para atacar agressivamente os clientes mais rentáveis das incumbents ( cherry-picking ) e não apenas como uma alavanca para a entrada no mercado. Porém, a conseqüência do rebalanceamento seria um aumento de tarifas para os usuários em geral, fazendo com que os níveis de universalização atingidos atualmente fossem potencialmente reduzidos, uma vez que as camadas menos favorecidas da população não teria renda suficiente para pagar uma assinatura mais alta. Ou seja, a universalização da banda larga poderá reduzir a universalização do STFC. Contudo, o SCD parece estar sendo construído sobre o mesmo princípio (do subsídio cruzado). A ANATEL pretende uma progressiva desoneração dos recursos do FUST; dado que os clientes-foco do serviço não dispõem de verba para pagar por ele, e provavelmente não a terão no futuro, restam apenas 2 alternativas: ou os Orçamentos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios assumiriam a responsabilidade pelo pagamento do serviço, ou os clientes que pagassem pelo serviço iriam aos poucos subsidiando as instituições públicas que não pagam. A segunda opção caracterizaria um subsídio cruzado entre clientes. Uma outra opção seria a ANATEL definir valores artificialmente baixos para o unbundling, ou seja, insuficientes para remunerar os investimentos feitos para construir a rede do STFC e os custos operacionais para mantê-la. Isso caracterizaria um subsídio cruzado do STFC para o SCD ou seja, o novo serviço só sobreviveria como um parasita do STFC, drenando seus recursos e ameaçando sua sobrevivência no longo prazo. 9. Conclusão Considerando a complexidade do tema, a sua relevância política e as conseqüências legais e econômicas da adoção de uma regulamentação eventualmente inadequada, a Telemar sugere as seguintes medidas: Idealmente, a prorrogação do prazo das Consultas Públicas ora em andamento, de maneira a possibilitar um debate mais profundo dos temas por elas tratados, em conjunto com os que deverão ser abordados em novas consultas a serem ainda realizadas, relativas ao Edital de Licitação, aos Contratos de Concessão, ao PGMQ e assuntos correlatos. Conhecidos todos esses documentos, seria possível uma avaliação mais abrangente dos diversos aspectos envolvidos e, consequentemente seria viável produzir-se uma contribuição mais consistente. Seria importante que a ANATEL tambem divulgasse a sua análise econômica e de sua avaliação de custoX benefício da solução proposta i) caso seja prorrogado o prazo, ou mesmo que isso não venha a ocorrer, mas antes da aprovação da versão final dos documentos pela ANATEL, a realização de uma (ou mais) experiência-piloto, em conjunto com o Ministério da Educação, para testar em campo a especificação do serviço, a forma de sua prestação, os conteúdos, aplicativos e demais facilidades essenciais à sua utilização pelos destinatários. Tal experiência permitirá também definir, de forma adequada, requisitos de operação, segurança e outros necessários a assegurar a disponibilidade do serviço e a sua continuidade no ambiente real de sua prestação; ii) a limitação do escopo do SCD ao atendimento às instituições de interesse público passíveis de ter seu custo coberto pelo FUST, e mesmo assim em quantidades compatíveis com a efetiva disponibilidade de recursos ao longo do tempo. Não é razoável partir-se do pressuposto que deverá haver desoneração dos recursos do FUST em proporções acima do que se pode estipular em termos de ganhos efetivos de produtividade; iii) a revisão da divisão geográfica do País, passando-se a utilizar a mesma regionalização estabelecida para o STFC; iv) a admissão de que as concessionárias de STFC possam participar, diretamente, das licitações para prestação do serviço e, caso vencedoras, recebam as respectivas concessões também diretamente; v) a admissão de que os recursos do FUST possam financiar o fluxo de caixa dos projetos incluindo, portanto, os investimentos e não apenas o seu déficit operacional; vi) a substituição do conceito de SCD por uma modalidade de SCM destinada exclusivamente ao atendimento de instituições de interesse público expressamente designadas (num primeiro momento, apenas escolas de ensino médio e profissionalizantes); vii) o tratamento independente das regras aplicáveis ao novo serviço e de outros temas regulatórios, especialmente os relacionados a desagregação de elementos de rede; viii) a não adoção de mecanismos de reserva de mercado, ainda que temporária; e ix) a adoção de medidas visando implementar no menor prazo possível também os demais programas previstos na Lei do FUST, especialmente aqueles passíveis de atendimento com o STFC. Posicionamento da Telemar em relação ao SCD Introdução A contribuição da Telemar às Consultas Públicas 480, 493 e 494, que tratam do Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais SCD (Regulamento, PGO e PGMU) está dividida em 9 partes: 1. Falta de caracterização do SCD 2. Principais questões em aberto 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD 4. A banda larga e a universalização no mundo 5. A relevância da banda larga no Brasil, e a necessidade de racionalização do projeto 6. A superposição do SCD com o SCM 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público 9. Conclusão 1. Falta de caracterização do SCD Embora a ANATEL tenha promovido sete audiências públicas sobre o assunto (Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Manaus), ainda não está claro o que será o SCD. Muitas das perguntas apresentadas pela Telemar não foram respondidas, e as respostas que foram dadas nas audiências públicas não foram suficientes para permitir o entendimento do que realmente será o SCD. Além do esclarecimento das dúvidas quanto aos documentos já colocados em consulta pública, há necessidade, ainda, de outros documentos de grande importância tanto para a completa caracterização do novo serviço como para sua transformação de idéia em algo concreto. Os dois mais importantes são o Edital de Licitação e a minuta do Contrato de Concessão, mas há outros como, por exemplo, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Plano de Numeração, o Regulamento de Interconexão, etc. Na visão da ANATEL, há necessidade também de um regulamento de compartilhamento físico das redes (unbundling) e respectivos procedimentos de conduta. Na correspondência CT / TELEMAR / DE / 520 / 2003, enviada para a ANATEL em 5 de dezembro de 2003, a Telemar solicitou o adiamento da Consulta Pública número 480, devido à insuficiência até o momento de informações que permitissem um claro entendimento do SCD, e à conseqüente impossibilidade para a Telemar de apresentar uma contribuição de qualidade. O prazo solicitado pela Telemar foi de 90 dias após a publicação de todos os documentos (PGO, PGMU, edital de licitação e contratos de concessão) para o envio das contribuições. O prazo inicialmente concedido pela ANATEL foi de 30 dias após a publicação do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de Metas de Universalização. Além de não terem sido publicados todos os documentos ou pelo menos todos os mais importantes necessários para o entendimento do SCD, o prazo de 30 dias, prorrogado por mais 20 dias (9 dias úteis, devido ao Carnaval), se revelou insuficiente até mesmo para que os potenciais contribuintes (operadoras de telecomunicações, escritórios de advocacia, órgãos de defesa do consumidor e a sociedade em geral) conseguissem obter da ANATEL uma visão clara do que está sendo proposto. Portanto, o conteúdo da contribuição da Telemar fica prejudicado por essa falta de esclarecimento. 2. Principais questões em aberto A Telemar gostaria de iniciar esta contribuição explicitando um conjunto de pontos que em seu entendimento ainda não foram esclarecidos sobre o SCD. Reserva de mercado: O PGO, Art. 10, estabelece que novas autorizações só poderão ser emitidas a partir de 01 / 01 / 2009. Isso parece indicar que somente após essa data poderia haver concorrência no fornecimento do SCD. Como seria possível viabilizar essa reserva de mercado, se hoje detentores de autorizações para SCM (atualmente 151 empresas) e SRTT já podem oferecer serviços de banda larga? Como fica a oferta de serviços de comunicação de dados pelas empresas que também são concessionárias do STFC? Como conciliar SRTT, SCM e SCD? A oferta de banda larga seria permitida somente pelo SCD? A reserva de mercado do concessionário do SCD seria então apenas para acesso aos fundos do FUST? Elementos de rede: O PGO, Art. 3, se refere ao acesso aos elementos de rede desagregados. Preço: Como será definido o preço? Que metodologia será adotada, e quais os critérios, além do parágrafo único do Artigo acima, que serão utilizados para esta definição Valem também os princípios do decreto 4.733? Tempo: Quando serão definidas essas regras, a partir de quando serão implementadas, qual o prazo para as concessionárias se adaptarem? Modalidade: Quais os elementos a serem desagregados? Que modalidades serão adotadas? Responsabilidade pelos novos investimentos: A ANATEL afirmou em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo rede de dados. Para que essas escolas sejam atendidas, serão necessários vultuosos investimentos. Esses investimentos serão feitos? De quem será a responsabilidade por esses novos investimentos? Se não for o concessionário do SCD, as concessionárias do STFC poderiam ser obrigadas a investir em infra / rede fora do escopo da concessão para oferecer elementos de rede necessários para concessionários do SCD (DSLAM, Transmissão, Rede IP, Rede ATM, outros)? Necessidade de processo licitatório: No Art. 10 é indicada a necessidade de um processo licitatório para a emissão de autorizações para prestação do SCD. Por quê? Há utilização de recursos escassos? Por que não fazer como o SCM? Fragmentação do Brasil em 11 áreas: A divisão em um conjunto grande de Áreas de Concessão (11) para provimento do SCD leva a perda de economias de escala e potencialmente a um custo maior no provimento dos serviços. Isso poderá, como no caso da telefonia celular, requerer uma consolidação futura custosa. Os modelos econômicos desenvolvidos pela ANATEL demonstram atratividade das concessões em todas as Áreas? A decisão de fragmentação foi tomada mesmo tendo em vista os custos inerentes ao modelo sugerido? Cronograma de implantação do serviço: O cronograma de localidades a serem atendidas e os prazos de atendimento às solicitações indicados nos artigos 7 e 8 do PGMU são válidos apenas para as instituições públicas? Nas audiências públicas foi dito que o cronograma seria apenas indicativo . Como isso é possível? O cronograma existe ou não? Serão atendidas apenas as instituições localizadas, por exemplo, nos 35% das localidades entre 1.000 e 5.000 habitantes que forem cobertas até janeiro de 2006? A concessionária do SCD poderá ser obrigada a atender instituições fora das localidades em sua área de cobertura prevista no PGMU? Se sim, por que definir um cronograma, se no limite todas as localidades do Brasil poderiam necessitar de atendimento logo no primeiro ano? Aparentemente não existem metas de atendimento individual. Essa interpretação está correta? Modelo de tarifação: O Art. 2 do PGMU, parágrafo único, indica que todos os custos relacionados ao atendimento ao uso do público em geral previstos nesse Plano serão suportadas, exclusivamente, pelas concessionárias. Somente quando de obrigações de universalização relativas à lei do FUST é que se indica a possibilidade de uso de recursos complementares (Art. 3). Desse modo, para a viabilização econômica do serviço é essencial o entendimento tanto do modelo de tarifação como do custo de desagregação explicitado. Como e quando será definido o modelo de tarifação do serviço? Modelagem econômica: A ANATEL afirma ter elaborado uma modelagem econômica do serviço, para concluir que o serviço é viável economicamente nas 11 regiões do PGO. Essa modelagem será disponibilizada publicamente, como foi feito na licitação para privatização das concessionárias do STFC? Como foi possível elaborar esta modelagem com tantas variáveis em aberto? Foram feitas premissas para todas essas variáveis? Se sim, é fundamental que essas sejam também disponibilizadas TAPs: As concessionárias do STFC têm metas de universalização a partir de 2006 que incluem a implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações, que terão cada um 4 TUPs e 4 TAPs. O investimento nesses TAPs será de responsabilidade das concessionárias do STFC. As concessionárias do SCD poderão oferecer o serviço nos TAPs do STFC, conforme sugerido por representantes da ANATEL nas audiências públicas? Acesso a recursos do FUST: O parágrafo 1o do Art. 5o da Lei 9.998 de 17.08.2000 (Lei do FUST)indica que em cada exercício pelo menos 30% dos recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e atividades realizadas pelas concessionárias do STFC na região da SUDENE / SUDAM. Alem disso, diversos outros itens desse artigo se referem a provimento de STFC.Pode-se então deduzir que serão disponíveis para o SCD no máximo 70% dos recursos do FUST? Que parcela do FUST será efetivamente destinada ao SCD? Remuneração pelo FUST: Os Art. 3. , 1. e 2.o do PGMU tratam de ressarcimento de parcela de custo das obrigações de universalização da Lei 9.998. Como serão definidas as parcelas de custos não recuperáveis pela exploração eficiente do serviço? Que metodologia será adotada? Foi afirmado que o FUST não será destinado para financiar os investimentos. Por que não? Desoneração gradual dos recursos do FUST: O Art 3. , 2.o do PGMU indica que deverá haver uma desoneração gradual de uso dos recursos do FUST para atender às necessidades das instituições (Arts. 19 a 23). Em princípio, essas instituições não teriam recursos próprios para custear esse serviço. Como será então feita a desoneração? Pagamento pelo Orçamento da União, Estados e Municípios? Subsídio cruzado dos clientes rentáveis que pagarão pelo serviço? Velocidade de conexão: O Art. 3.o do Capítulo I do Regulamento indica que a conexão em banda larga é a realizada com velocidade superior a 64kbit / s. Qual é a velocidade de conexão que será requerida, tanto nas obrigações de acesso individual como nas obrigações para as instituições públicas que têm direito ao FUST (Arts. 19 a 23)? Esse acesso deve ser always on ? Pode haver um limite de quantidade de informação transmitida mensalmente? Especificação e demanda das instituições: Quais serão a especificação, o cronograma, a demanda e a localização das instituições que requererão acesso com direito aos recursos do FUST (Arts. 19 a 23 do PGMU)? Quantos terminais serão instalados em cada instituição? A ANATEL já dispõe dessas informações? Se sim, pretende disponibilizar ao público? Como é possível fazer uma avaliação econômica do SCD sem saber quantas instituições serão atendidas, onde estão localizadas, quantos terminais serão instalados, que outros serviços serão necessariamente oferecidos, etc? Princípios do leilão: Tem sido veiculado na imprensa que a decisão no leilão das concessões do SCD será baseada na mínima necessidade de recursos do FUST pelos futuros concessionários. Serão estes os princípios que regerão o leilão? Se não, quais serão? Prazo das concessões: Qual será o prazo das concessões? Poderá haver prorrogação do prazo? Quais seriam as condições para a prorrogação? Radiofreqüências: O SCD poderá ter acesso às radiofreqüências necessárias ao provimento do serviço? Sob que condições? 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD Segundo exposto pela Agência em várias das Audiências Públicas, e no sentido de caracterizar que não se trata de um conceito novo, o SCD seria similar ao Serviço de Comunicações Eletrônicas recém introduzido na Comunidade Européia em sua reformulação do modelo regulatório, em julho de 2003. Tal reformulação, bastante ampla, baseada em conceitos da teoria econômica, com análise de mercados relevantes e determinação de prestadores com posição dominante, foi implementada para permitir uma maior convergência entre os diversos serviços existentes e diminuir a necessidade de uma regulamentação crescentemente intrusiva. Ela permite, por exemplo, em vários casos, que uma empresa ofereça seus serviços de comunicação sem necessidade de uma licença para operar. Desde julho de 2003, na Inglaterra, as novas licenças emitidas já são desse novo serviço, e os detentores de autorização nos serviços anteriormente existentes estão migrando suas licenças para o novo modelo. A adoção desse novo paradigma demorou quase 4 anos, foi desenhada com grande cuidado e com a participação de inúmeras entidades da Comunidade Européia, de forma a não representar nenhuma ruptura no status quo , mas sim uma nova forma de regular o setor. Ao contrário do que está ocorrendo na Europa, a introdução do SCD representaria uma ruptura do modelo em vigor no Brasil, dado que o SCD, apesar de visto como o sucessor tecnológico dos atuais serviços (incluindo os serviços da rede IP) não é o STFC, não é o SCM ou o SRTT, e também não é o SMP. E, principalmente, os prestadores desses serviços atualmente existentes não teriam assegurada a evolução de suas licenças para o novo serviço, mas haveria um hiato temporal entre o status atual e uma possível evolução no futuro (a partir de 2009), condicionada à vitória numa licitação. Ou seja, o SCD não viria na linha da convergência dos serviços atuais, como uma evolução natural destes, mas sim numa linha de oposição, de ruptura mesmo, buscando artificialmente incrementar a competição mediante o que chama de desverticalização a prestação do novo serviço deve se dar por outros grupos empresariais, diferentes em cada região geográfica, utilizando a infra-estrutura que os prestadores atuais (especialmente as concessionárias de STFC) construíram para prover os seus serviços atuais e que ficariam impedidas de evoluir para a prestação do novo serviço! Esse novo conceito está sendo proposto no Brasil em um prazo muito curto e com tantos aspectos em aberto que torna extremamente difícil uma análise mais rigorosa e pode, pelo seu açodamento, causar danos irreparáveis ao arcabouço regulatório brasileiro e às empresas que nele acreditaram e por causa dele realizaram investimentos no País. A par disso, a ANATEL propõe que o SCD inclua a possibilidade (em determinados casos a obrigação) de fornecimento de terminais (computadores, terminais portáteis e outros), a certificação de usuários para acesso à internet, a comunicação entre todos os seus usuários indistintamente, o acesso em banda larga em velocidades variáveis de acordo com as necessidades dos usuários, etc. Assim, de certa forma o SCD seria uma espécie de grande intranet , ou uma internet brasileira , que possibilitaria também, mediante interconexão, a comunicação de seus usuários com os usuários do STFC, do SMP e de outros serviços, no Brasil e no exterior, além da internet. Mais uma vez a diferença entre essa característica do SCD e a do Serviço de Comunicações Eletrônicas da Comunidade Européia não poderia ser mais flagrante. Como visto, o serviço europeu consiste no transporte de sinais em redes de comunicações eletrônicas, o que elimina a complexidade de oferecer uma ampla gama de terminais e serviços que nada têm a ver com um típico serviço de telecomunicação. Essa complexidade adicional do SCD é altamente preocupante, pois será muito difícil de ser equacionada em um serviço regido por tarifas. 4. A banda larga e a universalização no mundo A Comunidade Européia, A Inglaterra, os Estados Unidos e o Canadá, que têm experiências relevantes em termos de objetivos e metas de universalização de telecomunicações, têm adotado como regra básica somente universalizar serviços ou aplicações: 1) que já sejam conhecidos e utilizados pela maioria da população, de maneira a estender os benefícios trazidos pelo serviço ou aplicação àqueles cidadãos que de outra forma não teriam acesso a ele(a), 2) que tenham uma boa relação benefício / custo, ou seja, o benefício tem de ser relevante sob a perspectiva de quem usa o serviço, e esse benefício tem que ser percebido como superior aos custos necessários para a oferta do serviço e 3) que sejam essenciais para a população. Sob essa ótica, não há como estabelecer meta de universalização do acesso a um serviço novo, em fase de maturação, muito menos a um serviço que ainda esteja em fase de concepção conceitual. Isso pela simples razão de que não há forma de se verificar, nesse estágio, o benefício que o uso do serviço efetivamente trará às pessoas e instituições que dele se utilizarem. No Brasil, as metas de universalização do STFC, previstas nos atuais contratos de concessão, foram definidas sem cálculo prévio da relação benefício / custo, tendo em vista que tais metas seriam avaliadas pelos interessados no processo de privatização. Em 2003, quando da definição das metas de universalização para o próximo período contratual, mais uma vez não se considerou a relação benefício / custo, o que levou à fixação de metas de oferta de acesso ao serviço que provavelmente trarão poucos benefícios à sociedade, pela absoluta indisponibilidade de renda que permita a fruição do serviço. No caso do SCD é possível que se esteja indo além, pois como o serviço ainda não está claramente definido, há grande dificuldade de se calcular o custo de ofertá-lo, além de ser virtualmente impossível avaliar o benefício que seu uso poderia trazer. Nos Estados Unidos a FCC, em 10 / 07 / 2002, rejeitou a inclusão do acesso de banda larga na definição de serviço universal utilizando os seguintes argumentos: O acesso de banda larga é importante, mas não essencial para educação, saúde ou segurança, uma vez que os mesmos recursos estão disponíveis por telefone ou por meio do acesso discado; O serviço de banda larga não é utilizado por uma maioria substancial de clientes residenciais (apenas 7% dos domicílios em Jun / 01). Além disso, apenas 56% dos domicílios têm computadores e podem desfrutar desse benefício; Os serviços em alta velocidade podem ser acessados por 75-80% das residências (via cabo). O alto custo ( US$ 10 bilhões) necessário para instalar a rede para oferecer acesso aos restantes 20-25% não é justificável pelo interesse público. Na prática, nenhum país no mundo até hoje incluiu a banda larga na definição de serviço universal. Contudo, é importante ressaltar que em muitos países, principalmente aqueles com alto nível de renda, serviços que não se enquadram dentro das obrigações universais, mas que são considerados importantes para o desenvolvimento do país (por exemplo, a promoção da informatização), muitas vezes recebem incentivos diretos do governo para que se desenvolvam mais rapidamente. Na Suécia, o governo tem estimulado a oferta de banda larga mediante investimentos diretos na construção de redes públicas intramunicipais. Na Malásia, o governo empreendeu um projeto de 20 anos ( Supercorredor de Multimídia ) que inclui investimentos para desenvolvimento de cidades inteligentes . Nos EUA, a rede original de Internet foi um investimento da Secretaria de Defesa (Arpanet), cuja administração passou posteriormente às mãos da National Science Foundation. Na Coréia do Sul o governo vem investindo na construção de redes para acesso à Internet de alta velocidade e adotando normas que favorecem o crescimento dos serviços de banda larga (por exemplo, toda nova construção predial deve possuir infra-estrutura para acesso à Internet de alta velocidade). A União Européia definiu que um de seus focos será a instalação de acessos a internet e posteriormente em banda larga para as escolas. Contudo, em nenhum dos exemplos analisados os incentivos financeiros vieram de fundos de universalização dos serviços de telecomunicações, mantido o foco original no provimento do serviço de voz. 5. A relevância da banda larga no Brasil e a necessidade de racionalização do projeto A relevância da instalação nas escolas e bibliotecas de computadores com acesso à Internet é inquestionável, e a Telemar apóia fortemente este objetivo. A inclusão digital e a melhoria do sistema educacional do Brasil são essenciais para o futuro desenvolvimento do País. Esse objetivo inicial de atendimento às escolas e bibliotecas com banda larga, que já era ambicioso por si só, foi ampliado, na Consulta Pública, estendendo-se a instituições de saúde, regiões remotas e de fonteira, órgãos de segurança pública e instituições de atendimento a deficientes. De qualquer modo, um serviço que se propõe a atender a instituições de ensino e saúde e a outras instituições que teriam acesso aos recursos do FUST tem todo o apoio da Telemar, desde que sua implantação seja feita de forma simples, pragmática e realista. O SCD não pode ser visto como a única maneira de se utilizar os recursos disponíveis no FUST em projetos compatíveis com os fins para os quais o fundo foi constituído. A Lei 9998 / 2000 estabeleceu 13 focos de atendimento para o FUST, dos quais apenas 4 do SCD para ser atendidos (item V, VI,VII e VIII); os outros 9 poderiam perfeitamente ser alcançados pelo STFC. Ademais, a mesma Lei determina que pelo menos 30% dos recursos do FUST sejam aplicados, em cada exercício, em programas, projetos e atividades executadas pelas concessionárias do STFC nas regiões da SUDENE e SUDAM. Assim, restariam no máximo 70% dos recursos disponíveis para serem aplicados no SCD. No entanto o SCD, sendo um serviço novo, nasce com enormes complexidades estruturais. Se a sua formulação não for realizada com escopo limitado e da maneira mais simples e pragmática possível ele tem um grande risco de frustrar novamente os anseios das áreas sociais do governo, de causar grandes danos econômicos ao País e de abalar a credibilidade do arcabouço regulatório das telecomunicações brasileiras. Essa concepção de um novo serviço de telecomunicações a ser prestado no regime público, definida pelo TCU, por indagação do Ministério das Comunicações, como a forma de viabilizar o uso dos recursos do FUST na informatização das escolas, bibliotecas, instituições de saúde, etc., traz necessariamente pela natureza desse arcabouço dificuldades talvez intransponíveis. Na condição de serviço público, o escopo do serviço é amplo, ou seja, o SCD deve ser oferecido tanto a instituições públicas com acesso ao FUST quanto a toda pessoa ou instituição, independente de sua localização e condição sócio-econômica , e a própria União deve assumir a responsabilidade de manter a sua continuidade e universalização. Mas atualmente, no Brasil, apenas 15% dos domicílios têm acesso a computadores e 10% utilizam o acesso discado à Internet. Isso demonstra que o grande limitador do acesso à Internet no Brasil é a baixa densidade de computadores, e não da telefonia, com 62% de penetração domiciliar (para permitir o acesso discado), e menos ainda do acesso à banda larga. Além disso, atualmente apenas 7% da população teria condições de pagar pelo acesso à banda larga. Fica claro, portanto, que o Brasil tem outras prioridades de universalização que antecedem a banda larga. Isso significa que a grande concentração de renda existente no Brasil traria efeitos perversos na oferta obrigatória da banda larga para a população em geral. Como apenas os mais privilegiados dispõem de acesso a computadores e poderiam pagar pelo serviço, estes acabariam sendo os beneficiários dos recursos do Governo / FUST. Esses recursos viriam de todos os usuários de telecomunicações, o que inclui as classes C, D e E. Ou seja, teríamos um subsídio cruzado ao inverso , em que os pobres financiariam os ricos. Por todas essas razões, a Telemar entende que o escopo do SCD deveria ser restrito a instituições de interesse público, cujo uso do serviço seria custeado com recursos do FUST. Além disso é fundamental ressaltar que como os recursos do FUST são limitados, é necessário ser realista na definição de quantas escolas e instituições públicas seriam beneficiadas pelo serviço. A maioria das escolas brasileiras, por exemplo, padece hoje de problemas mais elementares do que acesso à Internet, como por exemplo falta de professores (quantidade e qualidade), falta de infra-estrutura básica (energia elétrica, quadro-negro, giz, livros, etc.), falta de merenda escolar, falta de segurança entre outros. Também não é realista acreditar que basta instalar computadores com acesso em banda larga nas escolas, e que isso resolverá o problema. É necessário também dar treinamento aos professores, desenvolver conteúdo específico para a educação, enfim, criar as pré-condições necessárias para que o elevado investimento a ser feito traga o benefício esperado. Essas considerações sugerem que, se a informatização de escolas e de outras instituições de interesse público for efetivamente reconhecida como relevante pela sociedade brasileira e pelas autoridades constituídas, é indispensável que isso seja transformado em prioridade real, com a conseqüente alocação de recursos nos orçamentos públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A própria LGT admite (art. 81, inciso I) que haja esse tipo de alocação para a universalização de serviço de telecomunicações. Quanto ao fornecimento, operação e manutenção dos equipamentos terminais necessários ao acesso dos usuários que não fazem parte portanto do serviço o ideal seria que seu custo fosse arcado por recursos de outra fonte que não o FUST pois, dada a limitação desse fundo haverá certamente uma indesejável limitação na quantidade e na diversidade de instituições beneficiárias. Um estudo recente da OCDE de Fevereiro de 2004 Complementando as fundações de um aprendizado em toda a vida: Um levantamento da OCDE nas Escolas Secundarias Superiores nos faz refletir na dimensão do desafio. Apenas três dos quatorze países estudados efetivamente utilizam os computadores para introduzir novas práticas pedagógicas: a Dinamarca, a Suécia e a Coréia do Sul. Nos onze demais países, apesar de fortes investimentos realizados ao longo dos últimos vinte anos, os programas têm se mostrado efetivos para menos de 20% dos alunos. Uma das razões levantadas pela OCDE é a carência de professores preparados para ensinar outros professores e alunos a usar a informática. 6. A superposição do SCD com o SCM Algumas das principais diferenças entre o SCM e o SCD são: 1) O SCM se restringe unicamente à tecnologia fixa, enquanto o SCD pode ser prestado via tecnologia fixa ou móvel. 2) O SCM pode ser prestado apenas no regime privado enquanto o SCD pode ser prestado tanto no regime público quanto no privado. 3) O SCD pode incluir o provimento de equipamentos terminais para operação do serviço (computador) e respectivos softwares que o viabilizem, e o SCM não inclui terminais. Além das diferenças, existem também semelhanças entre os dois serviços. As principais: 1) Os sinais digitais do SCD são um dos tipos de informação multimídia explicitados no regulamento do SCM. Informações multimídia são sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza. Portanto, os sinais digitais do SCD são um subconjunto das informações multimídia do SCM. 2) O SCM pode oferecer provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet (atuar como provedor), da mesma maneira que o provedor de SCD Essas semelhanças permitirão que uma prestadora de SCM seja concorrente de prestadora do SCD, o que já gera problemas e elimina a reserva de mercado do SCD (com exceção do acesso exclusivo destes monopolista aos recursos do FUST): A prestadora de SCM já oferece o serviço muitoantes da entrada em operação da concessionária do SCD; Eventuais distorções na competição, já que as regras para os dois serviços são diferentes. Isto é, um competidor seria obrigado a seguir um conjunto de regras, enquanto o outro teria regras diferentes para um serviço muito similar. 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO A proposta de PGO posta em consulta pela ANATEL estabelece a divisão do território brasileiro em 11 áreas distintas (na maioria dos casos compostas por estados não contíguos) e, segundo a Agência, os critérios básicos utilizados para isso foram: (a) dar a cada uma dessas áreas atratividade equivalente, em termos econômico-financeiros; (b) desverticalizar o serviço, isto é, fazer com que não coincidam com as atuais áreas de prestação do STFC; e (c) atrair volume significativo de investimentos e de novos grupos de prestação de serviços. A viabilidade do SCD está baseada na disponibilidade de recursos do FUST para financiar o serviço. Esses recursos são limitados, e portanto é fundamental que sua alocação seja feita da forma mais eficiente possível. A divisão do Brasil em 11 regiões em vez de uma solução com um menor número de regiões certamente provocará uma alocação ineficiente desses recursos. As concessionárias do SCD terão menores economias de escala e escopo. Por esse motivo, a tendência será uma consolidação futura para que essas economias sejam obtidas. As deseconomias de escala e escopo incluem (lista não exaustiva): 11 diferentes estruturas administrativas. No processo de integração, haverá redução de quadros, e portanto demissões com respectivos custos para as empresas e dificuldades para as pessoas; maior carga tributária incidente nas transações entre empresas; menor poder de barganha na compra de equipamentos (computadores e investimentos em infra-estrutura, principalmente), na contratação de fornecedores (empresas de manutenção, prestadores de serviço em geral), e em qualquer tipo de negociação onde o volume negociado possa fazer diferença; dificuldades de gerenciamento de áreas não contíguas (gastos com viagens, dificuldade de compartilhamento de recursos); investimentos na criação de marcas locais, que no processo de consolidação irão desaparecer; como a tecnologia a ser utilizada está em aberto, existe o risco da coexistência de uma multiplicidade de soluções. O exemplo das operadoras de celular (TDMA, CDMA, GSM) é um exemplo do que pode acontecer. Integrá-las depois no processo de consolidação será no mínimo custoso, quando não inviável. As concessionárias de SCD, no processo de consolidação, poderão ter que fazer grandes investimentos para renovação e adequação de suas plataformas tecnológicas. Como essas plataformas pertencem ao Estado, como bens reversíveis, essas dificuldades ultimamente serão do Estado; regiões pouco atrativas, que podem não atrair nenhum interesse na licitação; abre espaço para a participação oportunista no leilão. Por todas essas razões, a oferta do SCD, como atualmente concebido no PGO deverá custar mais caro para a sociedade. Um país pobre e com recursos escassos como o Brasil não pode dar-se ao luxo de desperdiçar recursos. 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público O PGO define que cada área só poderá ser destinada a uma concessionária, escolhida em licitação. Cada concessionária do STFC só poderá operar uma área do SCD, e a ANATEL considera como potenciais candidatos ao serviço as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de TV por assinatura / cabo e provedores de internet. Em razão da capilaridade de suas redes que tiveram de construir para atender às metas de universalização previstas no PGMU do STFC as concessionárias de STFC seriam, ao menos em tese, as alternativas mais adequadas ou seja, de menor custo para prestar o novo serviço. No entanto, elas estarão impedidas de atuar em toda a sua atual área de concessão, gerando um desperdício de recursos públicos conforme mencionado no capítulo anterior. Na proposta da Agência, um princípio básico será o uso, pelas concessionárias do SCD, das plataformas de rede existentes: todas as concessionárias terão de contar com redes já existentes. Para isso, será editado um regulamento específico para a desagregação das redes (unbundling), que será aplicado também ao STFC. Conforme mencionado no segundo capítulo, onde foram apresentados os pontos considerados em aberto, a ANATEL tem dito em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo de rede de dados a não ser por satélite. A Telemar entende que as concessionárias do SCD terão que fazer pesados investimentos para poder oferecer banda larga nas localidades onde a Telemar não dispõe de infra-estrutura para prestação do serviço. A Telemar entende, ainda, que as concessionárias do STFC não podem ter a obrigação de investir no aumento da capilaridade de banda larga, uma vez que a oferta de banda larga não faz parte do escopo da concessão do STFC. Os preços que a ANATEL vier a fixar para a desagregação de redes (unbundling), segundo o Artigo 3o, Parágrafo único do PGO colocado em consulta pública, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos . Segundo o Artigo 7o, Inciso I do decreto 4.733, de 10 de junho de 2003, na definição desses preços serão preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias . Os pesados investimentos que as concessionárias de STFC realizaram, nos últimos anos, para atender às metas contratuais de universalização e que resultaram no maior projeto de inclusão social feito no País precisam, ainda, ser amortizados. Além disso, tais concessionárias ainda terão de realizar novos investimentos para atender às metas de universalização de 2005, e outros ainda para as metas pós-2005. Os valores que a ANATEL vier a definir para o unbundling certamente serão a referência utilizada para outras aplicações que não o SCD, criando condições para que os operadores de nicho desenvolvam estratégias de cherry-picking para atacar as melhores fatias do mercado das concessionárias e, assim, colocar sob risco a manutenção dos objetivos de universalização do STFC. A introdução do unbundling, e o conseqüente aumento da competição, poderá provocar efeitos devastadores na universalização do STFC. Corre-se, portanto, o risco de se destruir os níveis de universalização que já foram atingidos na telefonia fixa, ao se tentar atingir metas extremamente ambiciosas de universalização de acesso em banda larga, que ainda não foram tentadas em países muito mais ricos do que o Brasil. A universalização do STFC está sustentada hoje por subsídios cruzados, e a eliminação desses subsídios é pré-requisito fundamental para sustentação da competição. No mundo, os reguladores têm feito o rebalanceamento de tarifas antes da instauração da competição por meio unbundling e revenda. E no Brasil, hoje, é sabido que as tarifas do plano básico do STFC não remuneram o custo de disponibilização do acesso. Os subsídios criam uma situação de instabilidade no sistema, pela manutenção de um grupo atrativo para os competidores que gera receitas acima dos custos de prestação do serviço, e um segundo grupo onde não pode haver competição, já que as receitas estão abaixo dos custos de prestação. O segundo grupo, que representa 70% dos clientes da Telemar, ou seja, a grande maioria dos clientes, não interessa aos competidores. Esse grupo é sustentado pelos 30% de mais alta renda, mediante esse subsídio cruzado. A competição nos 30% de mais alta renda provoca perda de clientes e erosão das margens das concessionárias, reduzindo a fonte de recursos para financiar a universalização do serviço (a manutenção dos 70% não-rentáveis). Por esse motivo, o unbundling e a revenda não deveriam ser implementados sem um prévio rebalanceamento de tarifas. Novos entrantes utilizam o unbundling e a revenda para atacar agressivamente os clientes mais rentáveis das incumbents ( cherry-picking ) e não apenas como uma alavanca para a entrada no mercado. Porém, a conseqüência do rebalanceamento seria um aumento de tarifas para os usuários em geral, fazendo com que os níveis de universalização atingidos atualmente fossem potencialmente reduzidos, uma vez que as camadas menos favorecidas da população não teria renda suficiente para pagar uma assinatura mais alta. Ou seja, a universalização da banda larga poderá reduzir a universalização do STFC. Contudo, o SCD parece estar sendo construído sobre o mesmo princípio (do subsídio cruzado). A ANATEL pretende uma progressiva desoneração dos recursos do FUST; dado que os clientes-foco do serviço não dispõem de verba para pagar por ele, e provavelmente não a terão no futuro, restam apenas 2 alternativas: ou os Orçamentos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios assumiriam a responsabilidade pelo pagamento do serviço, ou os clientes que pagassem pelo serviço iriam aos poucos subsidiando as instituições públicas que não pagam. A segunda opção caracterizaria um subsídio cruzado entre clientes. Uma outra opção seria a ANATEL definir valores artificialmente baixos para o unbundling, ou seja, insuficientes para remunerar os investimentos feitos para construir a rede do STFC e os custos operacionais para mantê-la. Isso caracterizaria um subsídio cruzado do STFC para o SCD ou seja, o novo serviço só sobreviveria como um parasita do STFC, drenando seus recursos e ameaçando sua sobrevivência no longo prazo. 9. Conclusão Considerando a complexidade do tema, a sua relevância política e as conseqüências legais e econômicas da adoção de uma regulamentação eventualmente inadequada, a Telemar sugere as seguintes medidas: Idealmente, a prorrogação do prazo das Consultas Públicas ora em andamento, de maneira a possibilitar um debate mais profundo dos temas por elas tratados, em conjunto com os que deverão ser abordados em novas consultas a serem ainda realizadas, relativas ao Edital de Licitação, aos Contratos de Concessão, ao PGMQ e assuntos correlatos. Conhecidos todos esses documentos, seria possível uma avaliação mais abrangente dos diversos aspectos envolvidos e, consequentemente seria viável produzir-se uma contribuição mais consistente. Seria importante que a ANATEL tambem divulgasse a sua análise econômica e de sua avaliação de custoX benefício da solução proposta i) caso seja prorrogado o prazo, ou mesmo que isso não venha a ocorrer, mas antes da aprovação da versão final dos documentos pela ANATEL, a realização de uma (ou mais) experiência-piloto, em conjunto com o Ministério da Educação, para testar em campo a especificação do serviço, a forma de sua prestação, os conteúdos, aplicativos e demais facilidades essenciais à sua utilização pelos destinatários. Tal experiência permitirá também definir, de forma adequada, requisitos de operação, segurança e outros necessários a assegurar a disponibilidade do serviço e a sua continuidade no ambiente real de sua prestação; ii) a limitação do escopo do SCD ao atendimento às instituições de interesse público passíveis de ter seu custo coberto pelo FUST, e mesmo assim em quantidades compatíveis com a efetiva disponibilidade de recursos ao longo do tempo. Não é razoável partir-se do pressuposto que deverá haver desoneração dos recursos do FUST em proporções acima do que se pode estipular em termos de ganhos efetivos de produtividade; iii) a revisão da divisão geográfica do País, passando-se a utilizar a mesma regionalização estabelecida para o STFC; iv) a admissão de que as concessionárias de STFC possam participar, diretamente, das licitações para prestação do serviço e, caso vencedoras, recebam as respectivas concessões também diretamente; v) a admissão de que os recursos do FUST possam financiar o fluxo de caixa dos projetos incluindo, portanto, os investimentos e não apenas o seu déficit operacional; vi) a substituição do conceito de SCD por uma modalidade de SCM destinada exclusivamente ao atendimento de instituições de interesse público expressamente designadas (num primeiro momento, apenas escolas de ensino médio e profissionalizantes); vii) o tratamento independente das regras aplicáveis ao novo serviço e de outros temas regulatórios, especialmente os relacionados a desagregação de elementos de rede; viii) a não adoção de mecanismos de reserva de mercado, ainda que temporária; e ix) a adoção de medidas visando implementar no menor prazo possível também os demais programas previstos na Lei do FUST, especialmente aqueles passíveis de atendimento com o STFC. 01/03/2004 17:24:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 1º Este documento tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral PGO-SCD. 16466 6 Manesco O Plano Geral de Outorgas constitui o documento por meio do qual o Poder Executivo traça suas diretrizes para planejar as outorgas dos serviços prestados no regime público. Isso implica e exige, de acordo com os artigos 18, I e 84 da LGT : (1) - que o serviço esteja definido; (2) - que os contornos geográficos das outorgas sejam conhecidos; (3) - que o prazo de vigência das outorgas seja conhecido; (4) - que haja clareza quanto à concomitância ou não da prestação do serviço em regime privado, bem como do momento em que ocorreria essa prestação simultânea com entradas de novas prestadoras; Vê-se, nitidamente, que sem preocupação com esses elementos essenciais a um plano de outorgas, o que a Anatel fez ao submeter a consulta pública o PGO-SCD foi simplesmente promover uma singela adaptação do PGO do STFC. O resultado é que este plano não atinge as finalidades que deveria buscar. Veja-se. ----------------------------------------------------------------------- DEFINIÇÃO DO SERVIÇO Embora não conste expressamente da LGT, é óbvio que o serviço deve ser definido, sob pena das competências exercidas com fundamento no art. 18 da LGT caracteriam trespasse de competência do Presidente da República à Anatel (que em última instância acabará por definir os contornos do serviço prestado em regime público). Em outras palavras, é do Executivo a definição sobre ser um serviço prestado no regime público e sobre seu plano de outorgas. Se não for possível saber que serviço é esse, a Anatel poderá ampliar ou reduzir o alcance das determinações do Executivo, o que se mostra ilegal. A definição que constou do PGO-SCD é equívoca, uma vez que permite confundi-lo com outros serviços já existentes, em especial o Serviço de Comunicação Multimídia. Não há clareza quanto ao serviço, o que o distingue dos demais já existentes. Poderia haver tal clareza, uma vez que em sendo voltado basicamente à utilização dos recursos do FUST no atendimento a escolas, bibliotecas e hospitais, poderia muito bem afirmá-lo textualmente; poderia, ainda, deixar claro que esse serviço não se confunde com aquele que oferta as mesmas funcionalidades já disponibilizadas aos cidadãos e empresas do país que têm acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet ; poderia deixar claro que esse serviço tem como particularidade a vocação do serviço de oferta gratuita do mesmo ao cidadão comum, em postos abertos ao público. Nada disso se afirmou. Em outras palavras, reina dúvida quanto à definição do SCD. Acrescente-se, ainda, que a Anatel e o Executivo devem obediência ao que prescreve o art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações . Até a divulgação do que se pretende seja o Serviço de Comunicações Digitais, a Anatel compreendia os serviços de acesso à internet como serviços de valor adicionado, que faziam uso de variados serviços de telecomunicações. O próprio Regulamento do SCD, submetido à consulta pública, sugere que deva ser respeitado o direito dos usuários de escolha do provedor de acesso à internet. Isso sinaliza, então, para a manutenção da visão anterior de que o acesso à internet constitua serviço outro, distinto do SCD (em princípio, Serviço de Valor Adicionado) É preciso, então, que haja clareza quanto à disposição da Anatel de eventualmente alterar seu entendimento e passar a incluir o acesso à internet entre os serviços de telecomunicações e não a um serviço de valor adicionado (e essa finalidade específica foi aquela que constou da definição do SCD). A rigor, se o acesso à Internet não integra o SCD, pode-se dizer que por via discada, o STFC provido por linhas digitais, efetua o transporte de sinais digitais e permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet . Outros serviços, como o SRTT e o SCM (seu sucedâneo), evidentemente também podem se encaixar na definição do SCD. A menos que o SCD proporcione algo mais (a própria conexão com a rede web isso implicaria romper com o conceito de que acesso à internet é SVA e portanto transformar o provimento de acesso em parte integrante dos serviços de telecomunicações), em pouco se distingue dos serviços existentes. A verdade, porém, é que o PGO parece não acrescentar esse algo mais que poderia distinguir o SCD de outros serviços. Por outro lado, o TCU, por seus técnicos, chegou a considerar que a criação de uma nova modalidade ou novo serviço de telecomunicações poderia ser pautada pela absoluta artificialidade. Chegou a admitir que a Anatel pudesse conceber um novo serviço que não passasse de idêntico serviço prestado em regime privado, mas que fosse qualificado como serviço distinto apenas por ser prestado no regime público. Tal raciocínio é absolutamente inconsentâneo tanto com a LGT, como com o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Resolução 73) Concordando-se ou não com esse raciocínio do TCU , a verdade é que em se utilizando esse critério artificial não se pode permitir a existência do serviço A em regime privado convivendo com o serviço A1 (que seria A no regime público) prestado simultaneamente nos dois regimes. Nessa hipótese, A1 no regime privado seria o próprio serviço A . Em outras palavras, se o SCD não passa do SCM rebatizado artificialmente como sugeriu o TCU para ser ofertado em regime público, não pode haver SCD em regime privado. ----------------------------------------------------------------------- CONTORNOS GEOGRÁFICOS A Anatel, é verdade, desincumbiu-se do ônus de definir os contornos geográficos das autorizações. Fê-lo, porém, de maneira pouco clara, ao menos no que diz respeito a seus propósitos. As áreas de prestação definidas no Anexo I apresentam a tendência a se acreditar que se está pretendendo promover a compensação de áreas de maior densidade populacional e interesse econômico com outras, nas quais esse interesse é significativamente menor. Não houve, assim, preocupação com a continuidade geográfica. Não houve, ainda, a preocupação com os custos e dificuldades de se unir, numa mesma área de prestação, estados da federação distantes milhares de quilômetros entre si (o que possivelmente constituirá fator que dificultará a formulação de propostas). Por fim, a divisão do país em tais áreas parece estar em desconformidade com a circunstância de que, ao contrário do STFC, no qual o serviço é ofertado ao público em geral e remunerado por este, o SCD será ofertado a público específico (escolas, bibliotecas e hospitais) e remunerado grandemente por subsídios diretos oriundos do FUST. Assim, o interesse no atendimento de centros distantes existirá, tanto quanto está presente em contratações públicas realizadas nesses mesmos centros. Não será mais atrativo ou menos atrativo o contrato envolvendo o estado do Acre por estar associado a São Paulo. Ele poderá, isso sim, reduzir a atratividade por São Paulo. É possível (essas considerações, porém, são de cunho econômico e podem não ser corretas) que houvesse muito mais economia de escala se fossem unidos estados próximos entre si nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, reduzindo seus preços, do que mesclando-as a estados de economia mais pujante. ----------------------------------------------------------------------- PRAZO DE VIGÊNCIA DAS OUTORGAS O PGO-SCD passou absolutamente ao largo da questão do prazo das outorgas. É provável que isso tenha ocorrido em razão do espírito que parece ter presidido sua elaboração (o espírito de copiar o PGO-STFC), que silenciou sobre essa questão. Esqueceram-se, porém, de considerar que esse tema não tratado no PGO do STFC em virtude de a própria Lei Geral de Telecomunicações já haver, anteriormente, fixado os prazos de outorga no 1 do artigo 207. Como não há qualquer previsão legal quanto aos prazos de concessão do SCD, seria importante que o PGO-SCD cuidasse desse tema ou, na pior das hipóteses (que parece desvirtuar o que consta do art. 18 da LGT), que remetesse o tema à definição da Anatel. ----------------------------------------------------------------------- CONCOMITÂNCIA COM O REGIME PRIVADO O tema da concomitância com o regime privado que deve constar do Plano de Outorgas ou de outro documento aprovado pelo Poder Executivo, consoante o art. 18, I, da LGT embora aparentemente tratado na proposta de PGO-SCD, em verdade peca pela falta de clareza. Tem-se a impressão pelo disposto no art. 10 da minuta, que o PGO-SCD está afirmando que até o ano de 2008 não haverá prestação simultânea. Que este serviço será prestado apenas no regime público. Ocorre, porém, que ao copiar e adaptar o PGO do STFC, desconsiderou-se o fato de que no caso do STFC não houve delegação à Agência da decisão de outorgar ou não autorizações. Houve, no caso daquele serviço, expressa previsão de prestação simultânea num regime de competição contida, com apenas um concessionário e uma autorizada (Art. 9 ) e um regime de competição aberta, com número ilimitado de autorizados (art. 10) a partir do ano de 2002. Aqui, não, o que parece ter proposto a Anatel é que esta poderá , a partir de 2009, outorgar autorizações para prestação do serviço. Isso implica dizer que esta poderá não fazê-lo. Em outras palavras, prevê-se aqui a delegação de competência do Poder Executivo à Agência para essa decisão o que, à primeira vista, parece ilegal. Na citada concomitância, porém, há um sério risco ao modelo de competição no setor. Se admitirmos que no futuro a concessionária do SCD poderá ter expedida em seu favor autorização para prestar tal ser viços em regime de mercado pode-se criar enorme distorção pois no SCD a concessionária tem uma receita garantida (tarifas pagas diretamente pelo FUST) e a chance de haver subsídios cruzados seria muito elevada e levaria ao comprometimento da competição no SCM (que tem o mesmo escopo e a mesma finalidade do SCD). ----------------------------------------------------------------------- Afora não ter se desincumbido de suas obrigações essenciais ao elaborar um Plano Geral de Outorgas, a proposta sob consulta pública ainda tratou de outros temas que não guardam relação de pertinência com esse plano ou que foram tratados sem qualquer lastro legal. ----------------------------------------------------------------------- DESAGREGAÇÃO DE REDES Isso ocorreu com o tratamento da desagregação de redes. Diante dos problemas enfrentados atualmente para se alcançar a dita desagregação (das redes das concessionárias de STFC), já deveria a Anatel reconhecer que o problema está na parca ou insuficiente regulamentação do tema (ou solução das controvérsias) no âmbito do STFC e não na regulamentação de outros serviços. Parece evidente que ao regular o serviço X , as regras devem se voltar a ele. De nada adiante tentar criar direitos às prestadoras do serviço X em face de prestadoras do serviço Y se o elemento de que se ressente o setor é de regulamentação do serviço Y . Assim, além de parecer impróprio o tratamento do tema, nenhuma empresa que venha a participar da licitação para as concessões do SCD contará seriamente com a efetividade da regra da desagregação antes do adequado tratamento do tema na regulamentação do STFC. Trata-se, portanto, de mais do que imprópria, de inócua referência que consta do PGO-SCD. ----------------------------------------------------------------------- ACÚMULO DE OUTORGAS Outro ponto questionável do regulamento diz respeito ao acúmulo de outorgas. Desconsiderando o fato de que, no caso do STFC havia expressa previsão legal vedando o acúmulo de outorgas (art. 201 da LGT), foi incluída regra (Art. 12 do PGO-SCD) vedando o acúmulo de concessões em mais de uma área de prestação. Ao dispositivo falta, além de base legal, justificação lógica. O art. 71 da LGT , único que poderia respaldar medida dessa natureza, fixa que incumba à Anatel estabelecer restrições. Assim, o tema não constitui pauta do Plano Geral de Outorgas gerando restrições à Anatel que esta não deve buscar. A regra do art. 71, porém, não confere cheque em branco à Agência Reguladora para restringir que empresas obtenham concessões, permissões ou autorizações. Ao contrário, estabelece que isso só pode ocorrer com vistas a propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado . Primeiramente é oportuno saber que competição é esta que se está pretendendo ampliar. Segundo afirma a própria Anatel em seu PGO, não se prevê qualquer competição ao menos até 2008 na prestação desse serviço. Por outro lado, não haverá propriamente competição por mercado disputável pois, a prevalecer o que o PGO sugere (e que constou da própria decisão do TCU que deu lastro à concepção do SCD) a competição que se buscará estará presente no momento da outorga e não da oferta do serviço. Que mercado, a propósito, será este de oferta do SCD? Parece se tratar de um mercado de consumidor único (ou, ao menos, indiretamente único). Trata-se do consumidor beneficiado pelos subsídios diretos do FUST. Não haverá disputa por este consumidor , donde se extrai que há impossibilidade de incidência da regra do art. 71. Quanto à concentração do mercado, é de se ver que, a se considerar razoável a criação do SCD, sem mercado relevante não será sequer o mesmo do Serviço de Comunicação Multimídia, haja vista as diferenças flagrantes entre ambos. De outro lado, e por essas mesmas razões, o SCD consistirá basicamente na contratação de serviços de telecomunicações, serviços e equipamentos de informática e valor adicionado pelo poder público. Impedir que grupos que se consolidaram no setor de telecomunicações do país participem da licitação em mais de uma área de prestação o que se estará provavelmente proporcionando é um aumento nos custos das redes que serão contratadas, diminuindo o alcance da universalização pretendida. A Anatel poderia optar por caminho diverso deste, qual seja, o de obrigar que as propostas viessem acompanhadas de sua composição de custos internas o que poderia fortalecer sua busca de obtenção de elementos para a desagregação das redes do STFC. A solução em questão pode afastar os grandes grupos, aumentar os custos e não estimular a competição em geral (que teria muito mais a ganhar com a desagregação das redes do STFC do que com a pulverização na distribuição das concessões do SCD). Em outras palavras, não é o SCD o serviço apto a alavancar a competição nas telecomunicações brasileira. ----------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------- Do texto que apresenta a proposta de plano, consta o seguinte: Ressalte-se que uma vez aprovada a prestação do SCD no regime público, conforme proposto no Regulamento anexo à CP n. 480 / 2003, não se aplicará ao SCD o disposto no art. 3 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998. Essa afirmação é juridicamente equivocada e ademais está fora de lugar. O equívoco jurídico está em dizer que não se aplicará mais o dispositivo para o SCD, o que é óbvio. O novo PGO quando editado importaria na ab-rogação do art. 3 para o SCD. Mesmo que se julgue necessário dizê-lo, a prescrição deveria ter caráter normativo e não de aviso ao distinto público.Ademais, a prescrição está fora do lugar. O local para tal assertiva há de ser o corpo do PGO e não como um CONSIDERANDO ao aviso de Consulta Pública, mas sim no conteúdo desta.Assim, deve a Anatel sugerir que seja alterada a redação do art. 3 do PGO do STFC, adaptando-a à nova realidade. Não deve afirmar que não se aplicará ao SCD a regra em questão. as mesmas 01/03/2004 19:02:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 1º Este documento tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Outorgas do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral PGO-SCD. 16588 7 TELERJC A par das Audiências Públicas sobre os documentos do SCD, ainda restam inúmeras dúvidas de entendimento e caracterização do novo serviço, o que nos impede de sugerir alterações, sem que antes haja a consolidação do texto desta Consulta Pública aos esclarecimentos prestados em tais Audiências. A par das Audiências Públicas sobre os documentos do SCD, ainda restam inúmeras dúvidas de entendimento e caracterização do novo serviço, o que nos impede de sugerir alterações, sem que antes haja a consolidação do texto desta Consulta Pública aos esclarecimentos prestados em tais Audiências. 01/03/2004 20:12:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 2º O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo , que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 15947 8 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 2º O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo , que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16056 9 lili O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo , que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público E A PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET (PASI), NÃO PODENDO PRESTAR SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. DEVE SE ENTENDER POR UNIVERSALIZAÇÃO, TAMBÉM A OFERTA DE CONTEÚDO NA INTERNET. QUEM OFERECE E DIVULGA CONTEUDO LOCAL E REGIONAL SÃO OS PROVEDORES LOCAIS. MAIS UMA CONCORRENCIA DESLEAL SERIA A DECRETAÇÃO DO FIM DESTAS EMPRESAS QUE NÃO SOBREVIVERIAM SOMENTE DA OFERTA DE CONTEÚDO. DEVERIA SER META DA ANATEL, TAMBÉM A MUNIPALIZAÇÃO DESTE TIPO DE EMPRESA QUE APESAR DA CONCORRENCIA PREDATÓRIA DE PROVEDORES GRATUITOS E NACIONAIS VEM SE MANTENDO E AMADURECENDO. 29/02/2004 23:11:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 2º O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo , que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16159 10 telcomp Definir positivamente ao que se refere o serviço incluindo explicitação de sinais como voz, dados e outros. Além disso, o SCD deve permitir acesso não só às redes digitais de informações, inclusive Internet, mas também a usuários de outros serviços de telecomunicações. É preciso deixar claro que o transporte abrange voz, dados e outros sinais, para evitar interpretação restritiva. Além disso, o SCD deve permitir uma conexão com usuários de outros serviços de telecomunicações, como usuários do STFC e não só acesso às redes digitais, senão não faria sentido prever no art. 6 , inciso II, da CP 480 / 03 que o SCD deve ser provido por meio de acesso coletivo utilizando TUP. 01/03/2004 14:09:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 2º O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo , que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16267 11 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Esclarecer que o SCD poderá permitir o acesso / conexão direto(a) do Usuário às redes digitais de informações e à Internet, sem a necessidade dos Provedores de SVA) somente quando não disponível o Provedor de SVA local e, ainda assim, mediante empresa constituída especificamente para este fim. Também neste caso, deve ficar esclarecido no regulamento que o prestador do SCD, ainda que preste o provimento do SVA, deve assegurar tratamento isonômico a todos os demais provedores de SVA. Para tanto, faz-se necessário, ainda, de acrescentar às definições do artigo 14, o que se entende por redes digitais de informações destinadas ao acesso público , sinais digitais e provedor de SVA local . O não esclarecimento na forma proposta contraria as disposições contidas no artigo 61 e inciso III do art. 3 da Lei Geral de Telecomunicações. 01/03/2004 17:18:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 2º O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo , que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16296 12 Embratel_ A Embratel gostaria de colocar as seguintes dúvidas que surgem da redação proposta: (i) O SCD somente servirá para acessar redes cuja informação está destinada ao acesso público ? (i) Não poderá ser usado para construir uma Intranet (o que, quase por definição, contem informação de acesso restrito)? Caso a resposta às perguntas acima seja que o SCD não servirá somente para acessar redes cujas informações estão destinada ao acesso público e que poderá ser utilizado para construir intranets, a Embratel sugere que a redação acima seja reformulada a fim de explicitar melhor os limites de prestação do serviço. A contribuição objetiva o melhor entendimento do texto proposto. 01/03/2004 17:37:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 2º O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo , que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16467 13 Manesco É necessário melhor definir o SCD. Reafirmamos nossa convicção de que o serviço, tal qual está definido, não identifica de forma unívoca o serviço. Mais do que isso, proporciona confusão entre este serviço e outros já existentes. Da forma como posta a regra, outrossim, parece ter a Agência solucionado a questão dos sumidouros de tráfego pois resta claro que o acesso, mesmo que por intermédio da rede do STFC, às redes digitais de informações não se confunde com o STFC, caracterizando serviço distinto dele. Porém, a prescrição traz uma sobreposição significativa com o SCM, praticamente esvaziando a utilidade regulatória deste. 01/03/2004 19:02:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 2º O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo , que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16590 14 tlspeg Art. 2 - Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive à internet, nos termos do art. 4 , 1 e 2 do Regulamento do SCD. A definição prevista no plano geral de outorgas deve ser completa para permitir a adequada caracterização do serviço, razão pela qual propomos a remissão ao art. 4 da proposta de regulamento (CP 480). 01/03/2004 20:20:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 2º O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo , que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16638 15 schaimberg O Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral SCD, será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações, inclusive da Internet, destinadas ao acesso público. A inclusão da Internet fica mais clara com a inversão da redação na proposta. 01/03/2004 22:26:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 3º São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 2 , além de outros previstos na legislação e regulamentação aplicáveis I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos e sistemas necessários a sua execução, bem assim sua exploração industrial; II. a obtenção, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT. 15456 16 osaff São dereitos das prestadoras de serviços de auxiliar e contribuir a que se refiere art.2 pra melhortar a especificação do item 3 que melhoraria o texto 20/01/2004 20:07:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 3º São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 2 , além de outros previstos na legislação e regulamentação aplicáveis I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos e sistemas necessários a sua execução, bem assim sua exploração industrial; II. a obtenção, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT. 15948 17 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 3º São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 2 , além de outros previstos na legislação e regulamentação aplicáveis I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos e sistemas necessários a sua execução, bem assim sua exploração industrial; II. a obtenção, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT. 16160 18 telcomp Incluir em II menção expressa à Lei Geral de Telecomunicações constando também a data completa: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Manter a uniformidade das referências legais e consonância com outras que são feitas no documento. 01/03/2004 14:09:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 3º São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 2 , além de outros previstos na legislação e regulamentação aplicáveis I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos e sistemas necessários a sua execução, bem assim sua exploração industrial; II. a obtenção, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT. 16208 19 BrTelecom Art. 3 , II II. a contratação, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT. A desagregação de elementos de rede deve estar fundamentada em contrato de fornecimento de meios para a SEGURANÇA JURÍDICA das relações entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, como uma premissa de legalidade e medida assecuratória da garantia de continuidade inerente a todos os serviços prestados em regime público de exploração. 01/03/2004 16:31:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 3º São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 2 , além de outros previstos na legislação e regulamentação aplicáveis I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos e sistemas necessários a sua execução, bem assim sua exploração industrial; II. a obtenção, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT. 16306 20 Embratel_ Artigo 3, I Comentário da Embratel: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos e sistemas necessários a sua execução, bem como sua exploração industrial; Artigo 3, II Comentário da Embratel: A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. II. o atendimento de sua solicitação de elementos de rede local desagregados das redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo para a prestação do serviço, sempre que for tecnicamente viável. Justificativa para o Artigo 3, I: A sugestão objetiva esclarecer melhor a redação proposta. Justificativa para o Artigo 3, II: A sugestão objetiva tornar o direito expresso no inciso II deste artigo imediatamente passível de exercício. Uma vez que a condição para atendimento da solicitação de desagregação passa a ser que a mesma seja tecnicamente viável são eliminados eventuais aspectos que poderiam criar divergências entre as prestadoras. Considerando que a desagregação dos elementos de rede é fundamental ao desenvolvimento do serviço objeto do presente plano, a Embratel entende que o imediato exercício do direito expresso no inciso II, afigura-se como imprescindível ao sucesso da iniciativa dessa r. Agência. A desagregação dos elementos de rede local é um instrumento fundamental à competição efetiva, já que garante ao usuário o poder de escolha da prestadora de serviço. 01/03/2004 17:41:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 3º São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 2 , além de outros previstos na legislação e regulamentação aplicáveis I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos e sistemas necessários a sua execução, bem assim sua exploração industrial; II. a obtenção, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT. 16468 21 Manesco Exclusão do inciso II. Mais do que criar direitos nesse regulamento, é importante que seja regulamentado o art. 155 da LGT por sua outra vertente, qual seja, a dos deveres das proprietárias de rede. Esse dispositivo, a propósito, afirma que o dever de disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a bem da competição, é exigido nos casos e condições fixados pela Agência . Assim, é necessário que a obrigação seja regulada, não o direito. Esse equívoco já foi cometido em outra oportunidade quando no REA a Anatel quis tratar do mesmo assunto por esse ângulo e não logrou equacionar a questão.A regulamentação de um serviço X não é o lugar apto, tecnicamente, a se criar deveres à prestadora do serviço Y . Na pior das hipóteses, seria cabível fazê-lo se a desagregação fosse um benefício garantido apenas às prestadoras do SCD. Como claramente não é este o caso, é absolutamente despropositado regular o tema aqui. Por fim, parece-me absolutamente perigoso que a Agência abdique de sua autonomia para tratar do tema, ensejando que o Poder Executivo venha a dispor sobre a desagregação de redes. Se isso se admite agora neste PGO, o que impedira que o Presidente da República venha a dispor sobre tarifas de desagregação de rede, prazos ou condições técnicas para o unbundling? 01/03/2004 19:02:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 3º São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 2 , além de outros previstos na legislação e regulamentação aplicáveis I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos e sistemas necessários a sua execução, bem assim sua exploração industrial; II. a obtenção, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT. 16591 22 tlspeg Exclusão. Em primeiro lugar, tanto a desagregação da redes ( unbundling ) quanto exploração industrial já são direitos disciplinados no art. 155 da LGT e na Norma 30, respectivamente, tornando desnecessário incluí-los neste PGO. Além disso, o PGO deve ter um objetivo claro, estabelecido pelo artigo 59 da CP 480, definindo (1) a divisão do país em áreas de prestação, (2) o número de prestadoras por área de prestação, (3) os prazos de vigência e (4) os prazos para admissão de novas prestadoras. Logo, a manutenção do artigo 3 extrapola os limites lógicos do PGO, que, essencialmente, não é o instrumento correto para este tipo de previsão. A análise atenta do conteúdo do artigo 3 revela que a Anatel está fundando as bases do SCD na desagregação de redes. No entanto, o fundamento, abala o modelo criado para a universalização do STFC, tornando o SCD um instrumento indireto e, por isso, imperfeito, de introdução de competição no setor. Deve-se enfatizar que a Telefônica não tem nada contra a criação de mecanismos pró-competição. A adoção do unbundling , porém, deve se dar através da definição de condições para implementação do direito garantido no artigo 155 da LGT e na Norma 30, entre as quais se destaca um rebalanceamento das tarifas de público para eliminar subsídios entre classes de usuários. A mera inclusão deste direito através do art. 3 e incisos deste PGO é inadequada, e, se mantida, prejudica o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do STFC. Entretanto, caso a Agência opte por manter o artigo, enfatizamos que o unbundling implica atenção às seguintes situações : (i) A existência de consumidores que pagam tarifas de SCD abaixo do custo implica na necessidade de subsídio pelos consumidores de contas altas (ii) A concorrência por preços baixos ( cherry-picking ) nos segmentos mais atrativos poderia eliminar a fonte de recursos para este subsídio, podendo quebrar o equilíbrio econômico-financeira das prestadoras de SCD (iii) As tarifas devem cobrir o custo da porção de rede desagregada para incentivar investimentos e evitar a competição desleal. 01/03/2004 20:20:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 3º São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 2 , além de outros previstos na legislação e regulamentação aplicáveis I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos e sistemas necessários a sua execução, bem assim sua exploração industrial; II. a obtenção, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT. 16639 23 schaimberg São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 2 , além de outros previstos na legislação e regulamentação aplicáveis cuja garantia e colocação em prática condicionam o início da prestação do serviço e o início da aferição das metas de universalização: I. a implantação, expansão e operação das redes, equipamentos, espectro, freqüência, antenas e sistemas necessários a sua execução, bem assim sua exploração industrial; II. a obtenção, de maneira isonômica, de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de elementos de rede desagregados necessários à adequada prestação do serviço, observado o disposto no art. 155 da LGT. A Intelig Telecom entende que é pré-requisito básico para início da prestação do serviço e aferição das metas de universalização, a garantia de exploração industrial de redes, equipamentos e a desagregação de elementos de redes. A Intelig Telecom entende que não pode ser penalizada por eventuais atrasos no início da prestação do serviço e não cumprimento de metas de universalização ocasionadas pela falta de acesso à elementos de rede e equipamentos da detentora dos meios que possibilitam a prestação do SCD. A Intelig Telecom propõe que uma forma de aferir se as condições ofertadas pelas empresas dominantes possibilitam de fato a implantação de uma operação baseada na rede de terceiros seja a existência de contratos em perfeito funcionamento com mais de uma nova entrante, em especial no cumprimento dos prazos de disponibilização das facilidades. A Intelig também sugere a inserção de referência ao unbundling de espectro como já foi mencionado como possibilidade pelo Superintendente de Universalização em Audiências Públicas realizadas pela Anatel para debater a presente Consulta Pública. 01/03/2004 22:26:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Paragrafo único Os preços de obtenção, de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime público, de elementos de rede desagregados, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos, nos termos da regulamentação. 15949 24 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Paragrafo único Os preços de obtenção, de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime público, de elementos de rede desagregados, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos, nos termos da regulamentação. 16209 25 BrTelecom Os preços de contratação, de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime público, de elementos de rede desagregados, dar-se-ão nos termos da regulamentação e consoante os art. 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações. O art. 154 da LGT assegura à empresa cedente da rede, prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que a disponibilização da rede para suporte de outra prestação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo seja feita em caráter secundário à exploração do serviço original. O caráter secundário implica que, necessariamente, haja disponibilidade e que a degradação do serviço ou solicitação para disponibilidade ociosa ou excessiva sejam afastadas em salvaguarda do interesse público. 01/03/2004 16:31:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Paragrafo único Os preços de obtenção, de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime público, de elementos de rede desagregados, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos, nos termos da regulamentação. 16313 26 Embratel_ A Embratel sugere a exclusão do parágrafo único e sua substituição por dois parágrafos, na forma proposta abaixo. 1o. Os prazos, preços e outras condições para o atendimento de solicitações para a desagregação de redes resguardarão o princípio da isonomia. 2o Os preços para a desagregação de redes locais dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos. A Embratel entende que não pode haver um preço de desagregação para o SCD e outro para a prestação de outros serviços e que o preço da desagregação deve ser ajustado aos custos, qualquer que seja o serviço no qual será utilizado, sob pena de gerar grave inconsistência econômica do modelo. A inserção da expressão regime público provoca confusão, dificultando a interpretação do texto. Na forma proposta, a redação pode gerar interpretação de que o prestador de SCD pagará a desagregação de redes com base em custos somente se solicitar elementos da rede de uma concessionária ( do STFC ou outra concessionária do SCD), mas que se solicitar a desagregação de uma autorizada esta não teria obrigação de ajustar o preço aos custos (essa situação fere a previsão constante do artigo 155 da Lei 9472 / 97, que estabelece que as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de interesse coletivo); Adicionalmente, cabe destacar que os preços não são a única variável a ser considerada para viabilizar efetivamente a desagregação das redes. Outros aspectos, tais como, prazos e condições de colocação, também são essenciais e se não forem adequados podem inviabilizar a competição. 01/03/2004 17:42:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Paragrafo único Os preços de obtenção, de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime público, de elementos de rede desagregados, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos, nos termos da regulamentação. 16469 27 Manesco exclusão Repete-se o afirmado no caput. Falar em modelo aderente a custos é regular o STFC. Esse não é o regulamento do STFC. De resto a prescrição se põe ilegal pois tratar de tarifas é, pela LGT, competência exclusiva da Agência, não avocável pelo Presidente da República. 01/03/2004 19:03:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Paragrafo único Os preços de obtenção, de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime público, de elementos de rede desagregados, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos, nos termos da regulamentação. 16592 28 tlspeg Exclusão. A proposta é coerente com a exclusão do caput do artigo e seus incisos. Além disso, não é possível estabelecer o mecanismo do unbundling sem uma definição prévia de critérios de precificação. 01/03/2004 20:20:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 4º O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 15656 29 clip Para enquadrar-se no disposto no artigo 84 da LGT, este artigo deveria informar que as concessões não terão caráter de exclusividade, assim como também deveria ser informado o número de prestadoras para cada região, os prazos de vigência das concessões e os prazos para admissão de novas prestadoras. A redação atual deste artigo, em conjunto com a emissão de autorizações para exploração do serviço em regime privado somente à partir de 01.01.2009, estabelecida no artigo 10, deixa aberta a possibilidade de criação de monopólios, violando frontalmente o que estabelece o artigo 84 da LGT: Art. 84. As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras. 1 As áreas de exploração, o número de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os prazos para admissão de novas prestadoras serão definidos considerando-se o ambiente de competição, observados o princípio do maior benefício ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da prestadora do serviço no regime público. 2 A oportunidade e o prazo das outorgas serão determinados de modo a evitar o vencimento concomitante das concessões de uma mesma área. Também, o artigo 84 dá a entender que o Plano Geral de Outorgas é único, ao contrário dos Planos Gerais de Metas de Universalização que, segundo o artigo 80 da LGT, devem ser específicos por serviço prestado em regime público. O Decreto 2.534 permanece em vigor e a Anatel não tem poderes legais para determinar que o seu artigo 3 não será considerado. No caso, ao invés de criar um novo PGO, específico para o SCD, a agência deveria requerer ao Executivo que alterasse o Decreto 2.534, alterando o artigo 3 , incluindo o SCD como um segundo serviço prestado em regime público e informando as suas áreas de prestação na forma de um novo anexo ao atual PGO. O correto seria colocar em consulta pública a nova redação do Decreto 2.534 e não, esta minuta de PGO específica para o SCD, que legalmente é bastante questionável. A criação do SCD e a sua consequente transformação em monopólio, além de desnecessários, também eliminariam qualquer possibilidade das redes wireless dos autorizados de SCM concorrerem com as empresas de telefonia no mercado de conexões internet em banda larga, acabando na raiz com o promissor processo de inclusão digital de baixo custo que poderia ser proporcionado pelas redes Wi-fi e Wimax do SCM, pois caberia apenas aos concessionários de SCD determinarem quais seriam as redes de transporte que os usuários deveriam utilizar para conectarem seus equipamentos às supostas redes internet dos PASIs. Como os PASIs são provedores de serviço de valor adicionado, certamente as redes internet deles não poderiam ser os backbones IP do SLE e SCM, pois neste caso, a interposição dos PASIs na interconexão de classe V entre duas redes de telecomunicações de interesse coletivo (SCD x SCM ou SLE) seria uma violação ao artigo 183 da LGT. 24/02/2004 20:43:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 4º O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 15950 30 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:34:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 4º O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 16057 31 lili 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 3 . AS EMPRESAS JÁ ESTABELECIDAS COMO PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET E COMO PROVEDORES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA TERÃO GARANTIDO O DIREITO DE OFERECER O SCD EM SUA REGIÃO DE ATUAÇÃO JÁ ESTABELECIDAS, SENDO QUE ESTAS ÁREAS NÃO PARTICIPARÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. 4 . AS EMPRESAS JÁ ESTABELECIDAS COMO PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET E COMO PROVEDORES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA TERÃO TODOS OS DIREITOS E DEVERES DAS DEMAIS EMPRESAS QUE VENCEREM AS LICITAÇÕES. 5 . DEVIDO AO CARATER DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DESTES PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET E PROVEDORES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DEVERÃO TER TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO A INCENTIVOS FISCAIS E LINHAS DE CRÉDITO, ALEM DE ACESSO A RECURSOS DO FUST. - ESTAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CONTRATAM MÃO DE OBRA LOCAL, TRATAM SEUS CLIENTES DE MANEIRA PESSOAL, AUXILIAM NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INCENTIVAM O COMERCIO A CULTURA E A MANUTENÇÃO DAS TRADIÇÕES. 29/02/2004 23:11:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 4º O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 16210 32 BrTelecom O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 10 (dez) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . Propõe-se suprimir. 2 . As áreas de prestação do serviço estabelecidas neste Plano Geral de Outorgas não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. Esta proposta visa proporcionar contigüidade geográfica às áreas do PGO do novo serviço SCD, mantendo a ordem de grandeza da quantidade das áreas estabelecidas no texto sob consulta. Em adição, existem grandes ganhos ao interesse público em tal disposição: eficiência operacional associada à continuidade (redução de custos com pessoal, gerenciamento da rede, logística, administrativos e gerais), superação das restrições de competição e, como conseqüência, tarifas menores e a minimização da utilização de recursos do FUST. O PGO proposto pela Agência desestimula a participação de empresas interessadas, quando dispõe frações descontínuas do território nacional, impedindo que as novas concessionárias do SCD tenham ganhos de eficiência operacional que se reverteriam em custos menores. As infra-estruturas a serem utilizadas para a prestação do serviço, em sua grande parte, serão as das concessionárias do STFC e a utilização indireta, introduzindo um intermediário, certamente não constitui a melhor forma de aplicação dos recursos públicos. Sendo o atendimento às entidades públicas uma questão social, elegível ao uso de recursos do FUST em caráter complementar, o PGO deve ser estruturado objetivando a maior eficiência possível, sem prejuízo para o ambiente competitivo. No setor de telecomunicações, a prestação de serviços a tarifas módicas está geralmente associada à eficiência operacional, considerando a heterogeneidade inerente à realidade brasileira. A existência de grupos com atividade econômica abrangente e possibilidade de explorar sinergias na prestação do serviço ao usuário final indica a possibilidade de otimização dos recursos públicos com a sua utilização no atendimento às instituições previstas nos programas do FUST. Naturalmente, esses grupos não devem ser privilegiados na configuração do novo serviço, mas tampouco devem ter sua participação restrita. Com efeito, está demonstrado que a preocupação de manter o foco da regulamentação na obtenção das menores tarifas estará em plena consonância com o modelo objeto desta contribuição. Se a incerteza sobre a viabilidade do negócio pesa sobre estes novos intermediários, resta para o poder público um risco elevado, já que o SCD em regime público tem continuidade garantida pelo Estado. Outrossim, as concessionárias do STFC local já demonstraram seu comprometimento, seriedade, e capacitação para empreender programas de universalização em larga escala ao implementar as metas do PGMU do STFC e não devem ser excluídas da participação da licitação e da prestação do SCD em mais de uma área de concessão, conforme proposta feita para o anexo I. Nesse contexto, a configuração que possibilita os maiores ganhos ao interesse público envolvido (menores tarifas e maior benefício social) é aquela em que as concessões correspondam às áreas de prestação do SMC / SMP. Naturalmente, qualquer grupo econômico deve poder participar do processo de outorga das concessões que tiver interesse, sem restrições. O ambiente competitivo não será prejudicado, pois haverá oportunidade igual para todos. A melhor oportunidade para o exercício da competição está exatamente na eliminação das restrições para participação na licitação para concessão. Com efeito, está claro que somente uma licitação que seja aberta para ampla participação de qualquer interessado poderá trazer os melhores resultados, o alcance das menores tarifas ao público, independente do número final de prestadores do serviço. 01/03/2004 16:31:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 4º O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 16312 33 ABTA-DF O Plano Geral de Outorgas em seu artigo 4, estabelece a divisão do território nacional em 11 áreas de prestação do serviço. Tal divisão não encontra correspondência em nenhum dos serviços de telecomunicação atualmente prestados e limita a participação de interessados ou grupo de interessados nas licitações que serão oferecidas. Em razão do exposto sugerimos que a divisão de território para exploração do SCD seja equivalente àquela já estabelecida no Regulamento de numeração do STFC com 64 áreas de prestação, possibilitando a participação de empresas de menor porte na exploração do SCD, em áreas localizadas, e conseqüentemente estimulando a competição. Incluída na contribuição. 01/03/2004 17:41:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 4º O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 16315 34 Embratel_ A Embratel solicita que seja dada publicidade aos estudos que embasaram a definição das áreas, pois sem a publicidade dos estudos não há como avaliar referida definição. A contribuição não precisa de justificativa, pois já se explica por si só. 01/03/2004 17:45:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 4º O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 16351 35 Orlando CO O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 27 (vinte e sete) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço estabelecidas neste Plano Geral de Outorgas não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. As áreas conforme Plano Geral de Outorgas apresentado, pressupõe que o Serviço de Comunicação Digital seja um instrumento de redução de desequilíbrios regionais pelo Brasil. Não acreditamos que os recursos disponíveis para este serviço sejam suficientes a tal ponto de resolver estes desiquilibrios regionais que o país apresenta. As áreas conforme Plano Geral de Outorgas apresentado, com setores distintos e distantes trazem dificuldades operacionais que aumentam os custos e reduzem a atratividade e o interesse em prestar serviços que poderão resultar em serviços de baixa qualidade, existindo o risco de reversão para a união deste serviço sob consulta. Da forma com que os recursos do FUST serão aportados para os programas do SCD, isto é : de programas que serão encaminhados por entidades diretamente aos Ministérios da República, julgamos que desta nova forma para o Plano Geral de Outorgas (áreas de outorgas correspondestes às Unidades da Federação - Estados) os próprios programas e também os controles e fiscalizações de aplicação de recursos serão mais efetivos. 01/03/2004 18:09:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 4º O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 16470 36 Manesco Diminuição do número de áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I ou a inclusão de possibilidade de que uma concessionária possa atender até 2 (duas) áreas de prestação de serviços. Embora entendamos o propósito revelado pela Anatel de possibilitar maior competição para os Serviços de Comunicações Digitais (SCD) por meio desta divisão do território brasileiro em 11 (onze) regiões, temos dúvidas de que haja 11 (onze) empresas ou grupos com potencial para assumir todos os ônus que são inerentes a uma concessão desse porte. De outro lado, temos dúvidas quanto À legalidade da regra do art. 12 (o que tornaria a divisão feita um ônus a grupos menores ao incluir estados sem continuidade geográfica. 01/03/2004 19:03:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 4º O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 16593 37 tlspeg Art. 4 O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 3 (três) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. Único. As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. A otimização de recursos é importante em um projeto da envergadura deste projeto de inclusão digital. A Telefônica entende que a divisão do país em 11 áreas não tem suporte em princípios econômicos fundamentais. Portanto, considerando a experiência de divisão do território nacional nos outros serviços de telecomunicações, propõe-se a divisão do País em 3 (três) áreas coincidentes com as Regiões do PGO do STFC e do PGA do SMP. A Telefônica crê que esta é a divisão mais razoável, assegurando que a universalização do SCD alcance os objetivos esperados. Esta divisão já se mostrou eficiente para o STFC e SMP, ao contrário da divisão em dez áreas feita para o SMC, que foi totalmente ineficaz. 01/03/2004 20:20:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 4º O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido em 11 (onze) áreas de prestação de serviço estabelecidas no Anexo I. 1 . As áreas de prestação do serviço são divididas em Setores, conforme Anexo II. 2 . As áreas de prestação do serviço e os setores estabelecidos neste Plano Geral de Outorgas não serão afetados por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 16651 38 GUERREIRO Certamente o principal ponto que merece uma melhor avaliação neste documento refere-se à definição das 11 áreas do Plano Geral de Outorgas. O modelo brasileiro implementado na reforma do setor de telecomunicações mereceu amplos e profundos estudos para dar sustentação a decisão de dividir o país em 4 Regiões, conforme explicitado na Exposição de Motivos N. 231 / MC. O modelo proposto no documento em consulta pública, rompe com a estruturação atual, o que, por si só, não o torna melhor ou pior que o atual. Carece, contudo, de uma sustentação importante para levar o Presidente da República a assumir a edição do PGO, com consciência dos riscos de sua decisão. A sugestão é, portanto, que a Anatel divulgue os estudos realizados a respeito, antes de definir as áreas de prestação do SCD. Dar conhecimento da base de sustentação desta decisão. 01/03/2004 23:28:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 5º O Serviço a que se refere o art. 2 , prestado no regime público, será objeto de concessão formalizada mediante Contrato de Concessão específico e distinto para cada área de prestação de serviço. 15552 39 jb Minha contribuição é para que seja eliminado este artigo. As justificativas são semelhantes às incluidas na contribuição do Art. 6o, com um agravante de se desejar formalizar uma concessão que já está criada para os provedores de SCM. É uma repetição e exigência que paraliza as intenções da Universalização. Não permite a livre iniciativa agir. Lembrando que da livre iniciativa, fazem parte as pequenas e médias empresas. 01/02/2004 09:36:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 5º O Serviço a que se refere o art. 2 , prestado no regime público, será objeto de concessão formalizada mediante Contrato de Concessão específico e distinto para cada área de prestação de serviço. 15951 40 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:34:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 5º O Serviço a que se refere o art. 2 , prestado no regime público, será objeto de concessão formalizada mediante Contrato de Concessão específico e distinto para cada área de prestação de serviço. 16529 41 Telemig Incluir: Paragrafo único O prazo da Concessão é renovável por períodos sucessivos de X anos. De acordo com o artigo 59 da Consulta Pública n 480, seria definido o prazo de vigência das concessões na presente consulta pública, o que não ocorreu. 01/03/2004 19:33:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 5º O Serviço a que se refere o art. 2 , prestado no regime público, será objeto de concessão formalizada mediante Contrato de Concessão específico e distinto para cada área de prestação de serviço. 16594 42 tlspeg Art. 5 O SCD será objeto de concessão formalizada mediante Contrato de Concessão específico e distinto para cada área de prestação de serviço. O serviço já foi definido e já recebeu sua sigla em artigo anterior. Portanto, é muito mais lógico e muito mais simples que qualquer referência que se faça a ele utilize sua sigla SCD e não O Serviço a que se refere o art. 2 . Além disso, como já comentado na Consulta Pública 480, a Telefônica entende que o SCD deve ficar restrito ao regime de concessão. O objetivo primordial do SCD deve ser a universalização do acesso à sociedade da informação e, para isso, serão utilizados os recursos do FUST. Mas pela regulamentação proposta, uma determinada prestadora poderia, através da concessão, atender à população alvo do FUST e, paralelamente, fazer a exploração comercial do serviço ao publico em geral. Entretanto, dessa forma parece difícil controlar situações de subsídio cruzado. Mesmo tendo ouvido nas audiências que as verbas do FUST deverão ser usadas em forma de reembolso das tarifas, a Telefônica entende que a possibilidade de atender ao mercado da população subsidiada pelo FUST só existirá para as concessionárias do SCD, o que consiste em vantagem competitiva impossível de ser alcançada pelas prestadoras em regime privado. Por esse motivo, a Telefônica sugere que as concessionárias de SCD vencedoras das licitações para uso de recursos do FUST possam prestar o serviço somente às instituições contempladas em suas metas de universalização. As prestadoras que quiserem prestar o serviço comercialmente teriam que prestá-lo através de outra empresa, com base em autorização de SCM (adaptações na regulamentação de SCM deveriam ser feitas, nesse caso, a fim de viabilizar essa proposta). Assim, todas as menções às figuras de autorização e regime privado devem ser excluídas dos textos das consultas, mencionando-se, apenas, concessões e permissões. 01/03/2004 20:20:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 6º O Serviço a que se refere o art. 2 , prestado no regime privado, será objeto de autorização formalizada mediante celebração de Termo de Autorização específico e distinto para cada área de prestação do serviço. 15551 43 jb O Serviço a que se refer o art. 2o., prestado no regime privado será executado pelos provedores do SCM, em competição legal, dentro das normas do SCM (ou texto equivalente). A regulamentação do SCM é equivalente ao do SCD. Os provedores de SCM já estão criados e há um movimento razoável de novos interessados. Portanto, autorizando somente as SCM, o processo de Universalização ocorre com mais rapidez. Criar áreas para uma única concessionária é eliminar o sagrado direito da concorrência e, certamente, vai criar um processo de fechamento de pequenas empresas por todo este país. Além do mais, cria um mecanismo de monopólio pois somente gera oportunidades para as grandes empresas. Há, também, um aspecto interessante, que é o fato dos provedores de SCM estarem se concentrando em regiões que eles conhecem e que a cada momento se ajustam à cultura local. O provedor SCM, na realidade, já promove um processo natural de Univerzalização do qual, parece a ANATEL não reconhece ou não tem conhecimento. Gostaria de recomendar um estudo sobre esta questão em municípios de pequeno porte (podemos citar em Minas Gerais: São Roque de Minas, Esteios (Município de Luz), Morada Nova de Minas, entre outros). As grandes concessionárias, nem se interessam por mercados semelhantes, pois não trazem retorno de interesse delas, nem mesmo a longo prazo. Finalmente, para deixar uma justificativa mais clara: deixem a livre iniciativa agir a favor do nosso país! A proposta atual, é interessante, mas fora da realidade dos objetivos da Universalização! 01/02/2004 09:29:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 6º O Serviço a que se refere o art. 2 , prestado no regime privado, será objeto de autorização formalizada mediante celebração de Termo de Autorização específico e distinto para cada área de prestação do serviço. 15952 44 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:34:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 6º O Serviço a que se refere o art. 2 , prestado no regime privado, será objeto de autorização formalizada mediante celebração de Termo de Autorização específico e distinto para cada área de prestação do serviço. 16321 45 Embratel_ A Embratel sugere a alteração da redação proposta na forma abaixo. Art. 6. O Serviço a que se refere o art. 2 , prestado no regime privado, será objeto de autorização formalizada mediante celebração de Termo de Autorização específico e distinto para cada área de prestação do serviço, observado o disposto nos artigos 12 e 14. Se uma autorizada de SCD de uma área local possuir os meios de acesso (originados de concessão de STFC Local) esta, sem a obrigação de atender a universalização e com o uso abusivo da rede de suporte do STFC, irá atender a todos os consumidores lucrativos, deixando somente os deficitários para a concessionária do SCD que não é verticalizada, inviabilizando esta última, como também qualquer outra autorizada da área do SCD. 01/03/2004 17:46:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 6º O Serviço a que se refere o art. 2 , prestado no regime privado, será objeto de autorização formalizada mediante celebração de Termo de Autorização específico e distinto para cada área de prestação do serviço. 16472 46 Manesco Esse dispositivo parece sugerir que já haverá autorizações para prestação do SCD. Nesse aspecto, parece contraditório com o art. 10, que fixa um prazo durante o qual não haverá autorizações. Sugerimos, a propósito: 1) que os arts. 6 e 10 sejam unidos num único, a bem da clareza do documento; 2) que o regulamento estabeleça claramente (caso do art. 10) se haverá prestação no regime privado, uma vez que a Lei Geral de Telecomunicações prescreve caber ao Presidente da República definir se um serviço será ou não prestado em ambos os regimes. A redação atual do art. 10 remete essa decisão à Anatel. Na pior das hipóteses, o art. 10 deve afirmar que não haverá qualquer autorização para prestação do serviço até 2009 (ficando a decisão quanto a futuras autorizações a partir desta data aberta a futura alteração do PGO, nos exatos termos prescritos na LGT que afirma caber à Anatel rever, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação (Art. 19, XXX) e a admissão de novas prestadoras está incluída no objeto do PGO, consoante o art. 84 da LGT. as mesmas 01/03/2004 19:05:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 6º O Serviço a que se refere o art. 2 , prestado no regime privado, será objeto de autorização formalizada mediante celebração de Termo de Autorização específico e distinto para cada área de prestação do serviço. 16595 47 tlspeg Exclusão. Ver justificativa dos comentários ao art. 5 . 01/03/2004 20:22:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 7º O Serviço a que se refere o art. 2 será prestado mediante permissão apenas em situação excepcional e em caráter transitório, observado o disposto na Lei n 9.472, de 1997. 15953 48 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 7º O Serviço a que se refere o art. 2 será prestado mediante permissão apenas em situação excepcional e em caráter transitório, observado o disposto na Lei n 9.472, de 1997. 16161 49 telcomp Incluir a data completa da Lei n 9.472, qual seja, 16 de julho de 1997. Manter a uniformidade das referências legais e consonância com outras que são feitas no documento. 01/03/2004 14:09:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 7º O Serviço a que se refere o art. 2 será prestado mediante permissão apenas em situação excepcional e em caráter transitório, observado o disposto na Lei n 9.472, de 1997. 16596 50 tlspeg Art. 7 O SCD será prestado mediante permissão apenas em situação excepcional e em caráter transitório, observado o disposto na Lei n 9.472, de 1997. O serviço já foi definido e já recebeu sua sigla em artigo anterior. Portanto, é muito mais lógico e muito mais simples que qualquer referência que se faça a ele utilize sua sigla SCD e não O Serviço a que se refere o art. 2 . 01/03/2004 20:22:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 8º As condições de transferência da concessão da permissão e de autorização relativas ao SCD são as estabelecidas em regulamentação específica. 15954 51 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 8º As condições de transferência da concessão da permissão e de autorização relativas ao SCD são as estabelecidas em regulamentação específica. 16322 52 Embratel_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.8 As condições para a transferência de concessão, permissão ou autorização para a prestação do SCD, assim como a transferência do controle societário das respectivas prestadoras, serão estabelecidas em regulamentação específica, respeitados os art. 97, 98 e o. 2O.do art. 136 da LGT. Devem ser estabelecidas regras tanto para a transferência da concessão, autorização e permissão, tanto quanto as regras para a transferência de seu controle já que a própria Lei 9472 / 97 diferencia transferência da concessão de transferencia do controle da concessionária. Adicionalmente é interessante que se explicite a necessidade de aprovação prévia pela agencia da transferência de controle da concessionária (especialmente para evitar concentração de mercado ou empresas). 01/03/2004 17:49:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 8º As condições de transferência da concessão da permissão e de autorização relativas ao SCD são as estabelecidas em regulamentação específica. 16597 53 tlspeg Art. 8 - As condições de transferência da concessão e da permissão relativas ao SCD encontram-se previstas no Capítulo V do Título VI do Regulamento do SCD aprovado pela Resolução da Anatel. A proposta de regulamento contempla as disposições sobre transferência (CP 480), não sendo necessária uma remissão genérica, como a sugerida.Além disso, sugere-se a exclusão da menção à autorização pelos motivos expostos nos comentários sobre o art. 5 . 01/03/2004 20:22:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 9º O Serviço de que trata o art. 2 , no regime público, somente pode ser prestado mediante concessão ou permissão, à empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da Lei n 9.472, de 1997. 15955 54 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 9º O Serviço de que trata o art. 2 , no regime público, somente pode ser prestado mediante concessão ou permissão, à empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da Lei n 9.472, de 1997. 16162 55 telcomp Incluir a data completa da Lei n 9.472, qual seja, 16 de julho de 1997. Manter a uniformidade das referências legais e consonância com outras que são feitas no documento. 01/03/2004 14:09:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 9º O Serviço de que trata o art. 2 , no regime público, somente pode ser prestado mediante concessão ou permissão, à empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da Lei n 9.472, de 1997. 16328 56 Embratel_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.9 O Serviço de que trata o art. 2 somente pode ser prestado mediante concessão, autorização ou permissão, à empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da Lei n 9.472, de 1997. A Embratel entende que este artigo também deve ser aplicável às autorizadas. As empresas autorizadas também somente podem estar constituídas de acordo com as leis brasileiras, respeitando os limites à participação do capital estrangeiro. Cabe destacar, finalmente, que o artigo 18 da Lei 9472 / 97 não prevê sua aplicabilidade exclusiva para as concessionárias e permissionárias. 01/03/2004 17:50:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 9º O Serviço de que trata o art. 2 , no regime público, somente pode ser prestado mediante concessão ou permissão, à empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da Lei n 9.472, de 1997. 16598 57 tlspeg O SCD somente pode ser prestado mediante concessão ou permissão, à empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro conforme estabelecido no art. 18, parágrafo único, da Lei n 9.472, de 1997, na forma do Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998. O serviço já foi definido e já recebeu sua sigla em artigo anterior. Portanto, é muito mais lógico e muito mais simples que qualquer referência que se faça a ele utilize sua sigla SCD e não O Serviço a que se refere o art. 2 . Além disso, considerando que o limite de participação de capital estrangeiro foi estabelecido pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, em decorrência do disposto no art. 18 parágrafo único, da Lei n 9.472, de 1997, entende-se melhor a remissão específica. 01/03/2004 20:22:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 10 A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . 15956 58 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 10 A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . 16156 59 fceylao A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, quando aplicável, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . Busca de maior esclarecimento acerca desta disposição pois na forma prevista no Artigo 136 da Lei n 9.472 / 97, assim como no caput deste Artigo, não haverá limite ao número de autorizações, exceto se ocorrer (i) excesso de competidores, ou (ii) impossibilidade técnica. Na medida que as situações de exceção acima não se implementem e, as condições subjetivas e objetivas necessárias e previstas na LGT sejam preenchidas, as autorizações deverão ser concedidas pela administração. 01/03/2004 14:06:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 10 A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . 16163 60 telcomp Exclusão deste artigo. Idem aos comentários preliminares (Artigo 1) no que concerne às questões concorrenciais, especificamente porque pode causar danos irreversíveis ao mercado, o que já está sendo experimentado no STFC, cuja modelagem incluiu um período de monopólio. 01/03/2004 14:09:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 10 A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . 16178 61 ACRL Art. 10. A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, quando aplicável, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . Busca de maior esclarecimento acerca desta disposição pois na forma prevista no Artigo 136 da Lei n 9.472 / 97, assim como no caput deste Artigo, não haverá limite ao número de autorizações, exceto se ocorrer (i) excesso de competidores, ou (ii) impossibilidade técnica. Na medida que as situações de exceção acima não se implementem e, as condições subjetivas e objetivas necessárias e previstas na LGT sejam preenchidas, as autorizações deverão ser concedidas pela administração. 01/03/2004 14:29:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 10 A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . 16242 62 fontes A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, quando aplicável, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 Poderão haver casos em que não haverá necessidade de licitação, por exemplo: quando não houver mais de um interessado por área de prestação não haverá necessidade de licitação 01/03/2004 17:00:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 10 A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . 16330 63 Embratel_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.10 A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . A Embratel entende que não é necessário aguardar até 2009 para permitir o ingresso de empresas autorizadas no mercado do SCD. A Embratel defende a competição na prestação dos serviços, ressaltando que a criação de novos monópolios não possui qualquer sentido. A reserva de mercado proposta não poderia ser considerada como incentivo à competição já que esta já existe em virtude de outros serviços que podem oferecer soluções similares às do SCD. Por outro lado as concessionárias ainda sim estariam em vantagem frente às autorizadas porque contarão com o ressarcimento das obrigações de universalização com os recursos do FUST. Adicionalmente, propõe-se a exclusão da expressão mediante processo licitatório a fim de compatibilizar a redação proposta com o previsto na Lei 9472 / 97 que estabelece que não haverá limites ao número de autorizações de serviço, realizando-se licitações nos casos em que excepcionalmente a Anatel precise restringir o número de autorizados porque o excesso de competidores possa comprometer a prestação do serviço ou em caso de impossibilidade técnica. 01/03/2004 17:52:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 10 A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . 16473 64 Manesco Vide comentários ao art. 6 . Se mantido o dispositivo, sugere-se nova redação: Art. 10. A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, expedir autorizações para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . Busca de maior esclarecimento acerca desta disposição pois na forma prevista no Artigo 136 da Lei n 9.472 / 97, assim como no caput deste Artigo, não haverá limite ao número de autorizações, exceto se ocorrer (i) excesso de competidores, ou (ii) impossibilidade técnica. Na medida que as situações de exceção acima não se implementem e, as condições subjetivas e objetivas necessárias e previstas na LGT sejam preenchidas, as autorizações deverão ser concedidas pela administração. Assim, é dispensável que conste aqui a referência a licitação, que não necessariamente e muito provavelmente não será realizada. 01/03/2004 19:05:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 10 A Agência, em observância aos princípios de universalização e competição, poderá, a partir de 01.01.2009, e mediante processo licitatório, expedir autorização para prestação dos serviços de que trata o art. 2 . 16599 65 tlspeg Exclusão. Ver justificativa dos comentários ao art. 5 . 01/03/2004 20:22:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 11 A regulamentação editada pela Agência disciplinará a prestação do serviço a que se refere o art. 2 em áreas limítrofes ou fronteiriças, bem como, propriedades rurais isoladas. 15957 66 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 11 A regulamentação editada pela Agência disciplinará a prestação do serviço a que se refere o art. 2 em áreas limítrofes ou fronteiriças, bem como, propriedades rurais isoladas. 16157 67 fceylao Informar quando será colocada em consulta pública a regulamentação sobre a prestação do SCD em áreas limítrofes ou fronteiriças. Esclarecimento 01/03/2004 14:06:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 11 A regulamentação editada pela Agência disciplinará a prestação do serviço a que se refere o art. 2 em áreas limítrofes ou fronteiriças, bem como, propriedades rurais isoladas. 16179 68 ACRL Informar quando será colocada em consulta pública a regulamentação sobre a prestação do SCD em áreas limítrofes ou fronteiriças. Obter esclarecimentos sobre tal regulamentação 01/03/2004 14:29:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 11 A regulamentação editada pela Agência disciplinará a prestação do serviço a que se refere o art. 2 em áreas limítrofes ou fronteiriças, bem como, propriedades rurais isoladas. 16243 69 fontes Pergunta: quando será colocada em C.P. esta regulamentação específica? Necessidade de maior esclarecimento. 01/03/2004 17:00:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 11 A regulamentação editada pela Agência disciplinará a prestação do serviço a que se refere o art. 2 em áreas limítrofes ou fronteiriças, bem como, propriedades rurais isoladas. 16474 70 Manesco exclusão Essa regra parece ser absolutamente estranha ao Plano Geral de Outorgas do SCD, considerado seu objeto (que deve ser aquele do art. 84 da LGT). Não pode ser comparado esse plano ao PGO do STFC já que lá a regra em relação a áreas limítrofes ou fronteiriças era necessária em razão de o próprio PGO ter criado as diferentes modalidades do serviço (com possível interferência em matéria de prestação do mesmo em tais condições). Aqui não há o que justifique a disposição. 01/03/2004 19:05:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 12 É vedada a qualquer prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, deter concessão em mais de uma área de prestação de serviço dentre aquelas definidas no art. 4 deste plano. 15958 71 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 12 É vedada a qualquer prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, deter concessão em mais de uma área de prestação de serviço dentre aquelas definidas no art. 4 deste plano. 16051 72 abaptista É vedada a qualquer prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, deter concessão em mais de três áreas de prestação de serviço dentre aquelas definidas no art. 4 deste plano . Segundo nosso entendimento, o principal (e talvez único) objetivo do SCD é proporcionar o desbloqueio e utilização do FUST para que a Sociedade possa usufruir do acesso aos serviços de dados e informações de modo pleno e indiscriminado. O objetivo do SCD não deve ser a criação de um novo serviço universal , per si, com toda a complexidade dos demais serviços de telecomunicações. Assim, tanto o Regulamento do SCD, como o seu PGO e PGMU devem ser o mais simples possível. Assim, no caso do SCD o que se espera, mais do que competição na prestação do serviço, é uma competição na busca da concessão, que será contratada com a Prestadora que oferecer melhores condições à Sociedade. Uma vez contratada a Concessionária para prestar serviços que utilizarão o FUST, o objetivo principal do SCD estará alcançado no horizonte do período de concessão. Entendemos que, caso sejam mantidas as onze áreas de prestação e a restrição de uma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora não poderá deter concessão em mais de uma área de concessão de SCD, há um risco enorme de que as concessões não sejam preenchidas em sua totalidade pela dificuldade de se identificar um número superior a onze interessados em participar do processo licitatório. Nossa sugestão de aumentar para três o numero máximo de concessões para o mesmo grupo não elimina a disputa durante o processo de licitação, não impede que um grande número Prestadoras interessadas (caso haja) se tornem eventualmente vencedoras e, ao mesmo tempo, acelera a implantação do SCD em todo o pais caso o numero de interessados seja limitado. Uma outra sugestão seria manter as Regiões do PGO do STFC, no que concerne à modalidade local (ou seja, três Regiões), impondo porém duas restrições: a primeira, impedindo que haja superposição geográfica entre a concessão do STFC na modalidade local e a concessão do SCD e a segunda vedando a qualquer prestadora, sua coligada, controlada ou controladora a detenção de concessão do SCD em mais de uma área de prestação de serviço. Apesar da dificuldade que esta sugestão traz em termos de reformulação da CP493, sua adoção traria, entre outras, as seguintes vantagens: 1. Invasão forçada de concessionária, ou empresa forte nas áreas das atuais concessionárias, facilitando o aumento de competição nos demais serviços. 2. Disputa mais acirrada durante o processo licitatório de concessão de SCD 3. Maior rapidez na implantação do SCD 4. Modelo aderente outros serviços (STFC, SMP) 29/02/2004 17:25:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 12 É vedada a qualquer prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, deter concessão em mais de uma área de prestação de serviço dentre aquelas definidas no art. 4 deste plano. 16211 73 BrTelecom Uma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora poderá deter concessão em uma ou mais de uma área deste plano. Parágrafo único É vedada a adjudicação de áreas de concessão a uma mesma prestadora, sua controlada, controladora e coligada, que exceda 50% do PIB brasileiro do ano anterior à licitação, de modo a afastar a concentração de mercado. É uma premissa indissociável do interesse público que empresas que oferecerem a menor tarifa devam ter o direito de obter a outorga em diversas áreas de concessão. Qualquer grupo econômico deve participar do processo de outorga das concessões que tiver interesse, sem restrições. O ambiente competitivo não será prejudicado, pois haverá oportunidade igual para todos. A melhor oportunidade para o exercício da competição está exatamente na eliminação das restrições para participação na licitação. Com efeito, está claro que somente uma licitação que seja aberta para ampla participação de qualquer interessado poderá trazer os melhores resultados, o alcance das menores tarifas ao público, independente do número final de prestadores do serviço. Ao contrário senso, é de suma importância lembrar que, do ponto de vista técnico-jurídico, o conteúdo do artigo refere-se a matéria atinente ao Edital de licitação. Existe ampla fundamentação legal defendendo que o referido conteúdo NÃO É adequado para constar do PGO Plano Geral de Outorgas, mas sim do Edital de licitações a ser promovido pela Anatel. Em especial, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei n. 9.472 / 1997, extrai-se o seguinte balizamento sobre o tema: Art. 55. A consulta e o pregão serão disciplinados pela Agência, observadas as disposições desta Lei e, especialmente: II O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO IDENTIFICARÁ o objeto do certame, CIRCUNSCREVERÁ O UNIVERSO DE PROPONENTES, estabelecerá critérios para a aceitação e julgamento de propostas, regulará o procedimento, indicará as sanções cabíveis e fixará as cláusulas do contrato; Art. 88. As concessões serão outorgadas mediante licitação. Art. 89. A licitação será disciplinada pela Agência, observados os princípios constitucionais, as disposições desta Lei e, especialmente: III O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO IDENTIFICARÁ O OBJETO DO CERTAME E AS CONDIÇÕES DE SUA PRESTAÇÃO, A EXPANSÃO E UNIVERSALIZAÇÃO, DEFINIRÁ O UNIVERSO DE PROPONENTES, estabelecerá fatores e critérios para a aceitação e julgamento de propostas, regulará o procedimento, determinará a quantidade de fases e seus objetivos, indicará as sanções aplicáveis e fixará as cláusulas do contrato de concessão; . Interrompa-se a citação para salientar que, do referido dispositivo depreende-se que é conteúdo a ser definido no Edital o universo de interessados que poderão participar da licitação e como. Ao mesmo tempo, existe também delimitação da matéria a ser contemplada no Plano Geral de Outorgas, a qual não inclui selecionar o universo de proponentes do certame. Se não, vejamos: Art. 84. As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, COM DEFINIÇÃO QUANTO À DIVISÃO DO PAÍS EM ÁREAS, AO NÚMERO DE PRESTADORAS PARA CADA UMA DELAS, SEUS PRAZOS DE VIGÊNCIA E OS PRAZOS PARA ADMISSÃO DE NOVAS PRESTADORAS. Não existem palavras vazias ou ocas na lei, os dispositivos têm o condão de dar balizamento à atuação da Agência, identificando quais as matérias devem ser tratadas em cada um dos instrumentos de regulação dos diversos serviços de telecomunicações. Nesse sentido, há que se levar em séria consideração que o PGO será norma aprovada por meio de Decreto, tornando-se impositivo e limitativo de condutas da Anatel e dos participantes do mercado de forma permanente em todas as licitações que se realizarem no serviço. De tal maneira, a inclusão de tal restritivo em Decreto engessará e condicionará a atividade administrativa da Anatel na condução e a administração do SCD, independente do cenário mercadológico no serviço ao longo do tempo. Deve-se ter em mente que, mantido o dispositivo que se propõe extrair, haverá a permanente restrição a grupos investidores de participarem de mais de uma área de outorga, o que pode, no futuro, provocar prejuízo ao interesse público e à continuidade do serviço. 01/03/2004 16:31:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 12 É vedada a qualquer prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, deter concessão em mais de uma área de prestação de serviço dentre aquelas definidas no art. 4 deste plano. 16331 74 Embratel_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma proposta abaixo. Art.12 É vedada a qualquer prestadora, suas controladas, coligadas, subsidiárias, controladoras, sociedades sob o controle comum, direto ou indireto, inclusive por meio de administradores ou pessoa natural vinculada, deter concessão em mais de uma área de prestação de serviço dentre aquelas definidas no art. 4 deste plano. A redação proposta destina-se à tornar efetiva a vedação proposta pela Agência, pois consideramos que a mesma não impedia completamente a participação de grupos econômicos como concessionários em mais de uma área. 01/03/2004 17:53:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 12 É vedada a qualquer prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, deter concessão em mais de uma área de prestação de serviço dentre aquelas definidas no art. 4 deste plano. 16475 75 Manesco Exclusão Esse dispositivo, como afirmado nas regas gerais, parece ilegal uma vez que não está dentro das hipóteses restritas previstas no art. 71 da LGT.Além disso, levantamos dúvidas quanto à existência de onze grupos empresariais com porte tal que permita assumir a concessão do SCD. 01/03/2004 19:05:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 13 Para fins deste Plano Geral de Outorgas, uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se uma detiver, direta ou indiretamente, pelo menos, vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em, pelo menos, vinte por cento por uma mesma pessoa natural ou jurídica. 15959 76 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Parágrafo 1º Para efeito do cômputo do percentual referido neste artigo, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final de participação por intermédio de composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. 15960 77 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Parágrafo 2º As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou o controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva. 15961 78 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 14 Ao presente PGO-SCD aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidas na regulamentação. 15962 79 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 14 Ao presente PGO-SCD aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidas na regulamentação. 16098 80 GERSON Ao que parece o princípio adotado para a definição das áreas do plano geral de outorgas foram as quantidades de acessos relativas as metas contidas no PGMU-SCD, notadamente em função das metas para a Educação, Saúde e Bibliotecas. Uma vez que o fator determinante do montante a ser ressarcido da parcela de custo atribuível a exploração eficiente do serviço na implementação de uma obrigação de universalização é a disponibilidade de terminais para a operação pelo usuáro e a velocidade do acesso, concluímos que a atratividade de cad área do PGO muda radicalmente ao da proposta desse regulamento. O tamanho da escola reflete diretamente em relação a quantidade de terminais e em relação a velocidade edo acesso. A quantidade de acessos por área de outorga não traduz a atratividade do mercado em relação a receita por ele auferida e nem do seu potencial relativo a uma demanda de empresas de grande porte. A divisão do PGO-SCD partiu de premissas inconsistentes. 01/03/2004 10:38:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 14 Ao presente PGO-SCD aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidas na regulamentação. 16268 81 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Acrescentar às definições do artigo 3 do Regulamento do SCD, o que se entende por redes digitais , sinais digitais , redes digitais de informações destinadas ao acesso público e provedor de SVA local . Tais definições não constam do Regulamento mas são imprescindíveis para a compreensão e aplicação regular das normas contidas no Regulamento e neste Plano Geral de Outorgas. 01/03/2004 17:18:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Art. 14 Ao presente PGO-SCD aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidas na regulamentação. 16600 82 tlspeg Art. 14- Ao presente PGO-SCD aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidas na legislação, nos regulamentos e normas do setor de telecomunicações. Ampliar a abrangência do artigo, tornando-o mais completo ao se referir a todos instrumentos que trazem definições e conceitos. 01/03/2004 20:26:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Anexo I 15963 83 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Anexo I 16212 84 BrTelecom Áreas do Plano Geral de Outorgas: Área I correspondente à área geográfica que inclui os seguintes municípios pertencentes ao Estado de São Paulo: Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista. Área II correspondente ao Estado de São Paulo, excluídos os municípios contidos na Área I anterior. Área III correspondente aos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo Área IV correspondente ao Estado de Minas Gerais Área V correspondente aos Estados de Santa Catarina e Paraná Área VI correspondente ao Estado do Rio Grande do Sul Área VII correspondente aos Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre e Distrito Federal Área VIII correspondente aos Estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão Área IX correspondente aos Estados da Bahia e Sergipe Área X correspondente aos Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas Vide justificativa para alteração do artigo 40. 01/03/2004 16:31:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Anexo I 16244 85 fontes Pergunta: Qual o critério adotado para definir as áreas constantes neste anexo? tornar transparente os critérios adotados 01/03/2004 17:00:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Anexo I 16352 86 Orlando CO ANEXO I ÁREAS DO PLANO GERAL DE OUTORGAS ÁREA ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE 01 Estado do Rio grande do Sul 02 Estado de Sergipe 03 Estado de Alagoas 04 Estado de Santa Catarina 05 Estado da Paraíba 06 Estado do Rio Grande do Norte 07 Estado do Paraná 08 Estado do Piauí 09 Estado de São Paulo 10 Estado do Espirito Santo 11 Estado do Pará 12 Estado do Amapá 13 Estado de Minas Gerais 14 Estado do Mato Grosso do Sul 15 Estado do Rio de Janeiro 16 Estado do Acre 17 Estado do Amazonas 18 Estado de Roraima 19 Estado do Mato Grosso 20 Estado do Ceará 21 Distrito Federal 22 Estado de Goiás 23 Estado do Maranhão 24 Estado da Bahia 25 Estado de Rondônia 26 Estado do Tocantins 27 Estado de Pernambuco Adaptação à contribuição do Art.4 01/03/2004 18:09:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Anexo I 16601 87 tlspeg Região Área(s) geográfica(s) correspondente(s) ao(s) território(s) I Dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Amazonas, Roraima,Amapá, Pará, Maranhão, Bahia, Sergipe, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte,Paraíba, Pernambuco e Alagoas. II Dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins, MatoGrosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre e do Distrito Federal. III Do Estado de São Paulo Vide comentário ao artigo 4 deste PGO. 01/03/2004 20:26:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Anexo I 16640 88 schaimberg Reformulação das áreas de forma que as áreas X e XI sejam mais atrativas economicamente. A Intelig Telecom entende que as áreas X e XI não tem interesse econômico que justifique a exploração do SCD. 01/03/2004 22:26:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Anexo II 15964 89 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:35:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Anexo II 16217 90 BrTelecom Propõe-se suprimir Conforme proposta e justificativa apresentada para o Art. 4 . 01/03/2004 16:34:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Anexo II 16353 91 Orlando CO Extinguir o Anexo II Adaptação à contribuição do Art.4 01/03/2004 18:09:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Anexo II 16602 92 tlspeg Exclusão. A proposta de divisão do País em áreas coincidentes com as regiões do PGO do STFC e do PGA do SMP torna desnecessário o anexo II deste PGO-SCD. 01/03/2004 20:26:09
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CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Adaptação da OSAFF de acordo com a OSCIP Segundo as normas vigentes, a Agência de Nacional de Telecomunicaçãoes deverá ter revisão do conjunto de metas, de acordo com Programa Social, deve se universalizar o convivio social, a partir do FUST, disponibilizando os recursos necessários para o empreendimento social e tecnológico do País, em conformidade com a lei das Oscips. 15446 93 osaff Segundo as normas vigentes, a Agência de Nacional de Telecomunicaçãoes deverá ter revisão do conjunto de metas, de acordo com Programa Social, deve se universalizar o convivio social, a partir do FUST, disponibilizando os recursos necessários para o empreendimento social e tecnológico do País, em conformidade com a lei das Oscips. É necessário adequar ao Pacto Social do Governo Lula, para então fazer a Consertação Nacional. Observação: Este item deve vir após o item Anexo I 19/01/2004 20:14:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Artigo 14 A Embratel sugere a inserção de um artigo 14, na forma proposta abaixo, e a conseqüente renumeração dos demais artigos. Art.14. As concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, na modalidade local, suas coligadas, controladas, subsidiárias, controladoras ou sociedades sob o controle comum, direto ou indireto, inclusive por meio de administradores ou pessoa natural vinculada, não poderão prestar o serviço objeto deste plano, em qualquer regime, em área de prestação do SCD total ou parcialmente superposta com as áreas de prestação do STFC das correspondentes concessionárias, nem participar de empresas constituídas com essa finalidade. 16337 94 Embratel_ A Embratel sugere a inserção de um artigo 14, na forma proposta abaixo, e a conseqüente renumeração dos demais artigos. Art.14. As concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, na modalidade local, suas coligadas, controladas, subsidiárias, controladoras ou sociedades sob o controle comum, direto ou indireto, inclusive por meio de administradores ou pessoa natural vinculada, não poderão prestar o serviço objeto deste plano, em qualquer regime, em área de prestação do SCD total ou parcialmente superposta com as áreas de prestação do STFC das correspondentes concessionárias, nem participar de empresas constituídas com essa finalidade. A inserção é sugerida a fim de adequar o Plano em análise à LGT e aos princípios gerais de proteção à ordem econômica. As redes de suporte ao STFC local são reconhecidamente infra-estruturas essenciais (essential facilities) para a prestação de uma grande gama de serviços de telecomunicações, entre eles, o serviço objeto do presente plano. Portanto, os prestadores do novo serviço precisarão adquirir o direito de acesso à rede local junto às concessionárias locais, detentoras de mais de 97% das redes instaladas no país (em alguns casos chega a 99%). Quando a Anatel realizou a divisão do território brasileiro em 11 áreas distintas para a exploração do SCD, a agência expressamente manifestou a intenção de desverticalizar as atividades de acesso à rede e de prestação do novo serviço: desverticalizar os serviços, ou seja, fazer com que não coincidam com as atuais áreas de prestação do STFC (conforme notícia de 23 / 01 / 04 veiculada no site da Anatel). A partir do momento que duas ou mais controladoras, subsidiárias, controladas, sociedades sob o controle comum, direta ou indiretamente, inclusive por meio de administradores ou pessoa natural vinculada, de concessionárias locais possam ser sócias no capital acionário de uma prestadora de SCD, a verticalização (e todos os problemas de acesso à rede local) permanecerá. Tome-se como exemplo a hipótese de que Telemar e Brasil Telecom sejam empresas do mesmo grupo econômico ou possuam os mesmos administradores ou pessoa natural vinculada na concessionária de SCD da área 1, composta pelos Estados do Rio Grande do Sul, Sergipe e Alagoas. Estes três Estados pertencem às áreas de concessão de STFC local da Brasil Telecom e da Telemar (Regiões II e I, respectivamente). Portanto, uma prestadora de SCD na área 1 que tenha como sócias essas duas concessionárias locais perpetuará a verticalização existente no STFC local, o que vai contra o objetivo expresso da própria Anatel. Adicionalmente, é importante destacar que as concessionárias do STFC modalidade Local, já prestam serviços de conexão em banda larga, tendo, inclusive as maiores participações nestes mercados. Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo 2 01/03/2004 17:57:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 493, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Comentário Geral A divisão do país em áreas de outorga economicamente eqüitativas parece a medida mais acertada para a implantação de um novo serviço. A Telefônica não tem dúvidas que um Plano Geral de Outorgas é necessário para gerir o audacioso projeto de inclusão digital contido no SCD. Entretanto, o Serviço de Comunicações Digitais deve se beneficiar da experiência acumulada no serviço telefônico fixo e móvel. A divisão do país em áreas de outorga foi realizada na implantação do STFC, SMC e SMP. A comparação destas experiências permite perceber que o modelo de três áreas geográficas (adotado no STFC e SMP) foi mais bem sucedido do que a maior fragmentação do PGO do SMC. Assim, a Telefônica propõe que o SCD siga o vitorioso modelo de três áreas de outorga.A divisão do país em 11 áreas não é economicamente adequada, como já se afirmou no comentário geral à Consulta Pública n 480. A Telefônica está certa que a manutenção das três áreas de outorga do PGO do STFC é medida coerente com a otimização de investimentos necessária para dar o retorno financeiro às operadoras, mantendo um preço baixo para o usuário e, conseqüentemente, permitindo uma maior competição. Além desta grande alteração ao Plano, a Telefônica propõe pequenos ajustes na redação de algumas cláusulas, de forma a aumentar a coesão e a clareza do documento. 16603 95 tlspeg A divisão do país em áreas de outorga economicamente eqüitativas parece a medida mais acertada para a implantação de um novo serviço. A Telefônica não tem dúvidas que um Plano Geral de Outorgas é necessário para gerir o audacioso projeto de inclusão digital contido no SCD. Entretanto, o Serviço de Comunicações Digitais deve se beneficiar da experiência acumulada no serviço telefônico fixo e móvel. A divisão do país em áreas de outorga foi realizada na implantação do STFC, SMC e SMP. A comparação destas experiências permite perceber que o modelo de três áreas geográficas (adotado no STFC e SMP) foi mais bem sucedido do que a maior fragmentação do PGO do SMC. Assim, a Telefônica propõe que o SCD siga o vitorioso modelo de três áreas de outorga.A divisão do país em 11 áreas não é economicamente adequada, como já se afirmou no comentário geral à Consulta Pública n 480. A Telefônica está certa que a manutenção das três áreas de outorga do PGO do STFC é medida coerente com a otimização de investimentos necessária para dar o retorno financeiro às operadoras, mantendo um preço baixo para o usuário e, conseqüentemente, permitindo uma maior competição. Além desta grande alteração ao Plano, a Telefônica propõe pequenos ajustes na redação de algumas cláusulas, de forma a aumentar a coesão e a clareza do documento. Não aplicável. 01/03/2004 20:28:47