Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 15:08:33
 Total Recebidos: 12
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Proposta de Regulamentação do art. 38 da Lei n 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que instituiu o Serviço de TV a Cabo. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n. 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de regulamentação do art. 38 da Lei n 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que instituiu o Serviço de TV a Cabo, para atender locais de difícil ou inviável recepção dos sinais de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou locais onde estes sinais não sejam recebidos com a qualidade mínima necessária. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1. O artigo 38 da Lei n 8.977, de 6 de janeiro de 1995, estabelece, em proteção aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a obrigatoriedade de serem adotadas disposições que assegurem o contínuo oferecimento de tais serviços ao público, tendo em vista o seu caráter essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população; 2.2. A integração social do Serviço TV a Cabo permitirá a democratização da comunicação para expressivo contingente da população, mediante o acesso a diversificadas fontes de conteúdo, preservando o interesse das comunidades locais, cumprindo, destarte, sua destinação de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País; 2.3. O Conselho de Comunicação Social, instituído pela Lei n. 8.389, de 30 de dezembro de 1991, para realizar, como órgão auxiliar, estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, no relatório Alternativas para a Recomposição do Modelo de Serviços e de Negócios da TV a Cabo no Brasil , definiu a universalização como o objetivo estratégico para recomposição do modelo desse serviço. 3. As contribuições acerca desta proposta de Regulamentação devem levar em consideração que é interesse da Anatel receber comentários e sugestões sobre o objetivo, definições, direitos e deveres das entidades envolvidas, condições operacionais e comerciais, além de possíveis implicações decorrentes da aprovação desta proposta. 4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. 5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de janeiro de 2003. 5.1. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de janeiro de 2003, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Proposta de Regulamentação do art. 38 da Lei n 8.977, de 6 de janeiro de 1995 SAUS - Quadra 06 - Bloco F Pirâmide - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 312 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Anexo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Objetivo Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Capítulo II Definições Art. 2 . Para os fins deste Regulamento, definem-se: I Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão; II Locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; III Entidade distribuidora de sinais (EDS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a entrega dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV a Cabo, nos locais de que trata este Regulamento; IV Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam aos usuários; V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos usuários, dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo; VI Usuário: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo ou com a EDS a recepção dos sinais, na forma deste Regulamento; VII Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento. Capítulo III Competência da Anatel Art. 3 . Compete à Anatel promover o cadastramento e manter registro atualizado das EDS, contendo sua qualificação completa, que deverá incluir a denominação, o endereço comercial, o endereço para correspondência, a área atendida, o no de registro do ato de sua instituição e cópia do Termo de Compromisso firmado com a respectiva concessionária do Serviço de TV a Cabo, para promover a entrega dos sinais. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Capítulo I Da Concessionária do Serviço de TV a Cabo Art. 4 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos usuários. Art. 5 . É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos usuários. Art. 6 . É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Art. 7 . Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a entrega dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Art. 8 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve encaminhar à Anatel: I - relação dos locais onde execute a entrega de sinais de que trata este Regulamento; II - cópias dos eventuais Termos de Compromisso firmados com as EDS, bem como toda e qualquer alteração. Art. 9 . É de responsabilidade da concessionária do Serviço de TV a Cabo, a qualidade dos sinais levados até a Central de Distribuição de Sinais da EDS. Capítulo II Da Entidade Distribuidora de Sinais Art. 10. A EDS deve oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. TÍTULO III DA ENTREGA DOS SINAIS Capítulo I Condições Operacionais Art. 11. A entrega dos sinais de que trata este Regulamento poderá ser realizada: I Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido; II Pela EDS, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido. Art. 12. O Contrato firmado pelos usuários com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Art. 13. Os equipamentos instalados na Central de Distribuição de Sinais da EDS devem ser certificados pela Anatel. Capítulo II Condições Comerciais Art. 14. A relação comercial entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e a EDS, é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. Art. 15. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os usuários ou entre estes e as EDS. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 15375 1 visnet Estou de acordo com o artigo 38 da lei 8.977 Muita localidades de nosso pais não tenhe acesso a informações, cultura, esporte e enteterimento porque são comunidades de baixa renda e não tenhe condições de paga preços cobrados pelas operadora de tv por assinatura ficando a mercer de sinais deficientes. das torres abertas Com opção de antenistas poderem retransmitir os canais aberto e a ate mesmo programas das operadoras para comunidades de baixas renda é exepcional. concordo 100% Melhoria na qualidade dda programação das pessoas de baixas renda . 22/12/2003 22:07:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Anexo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Objetivo Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Capítulo II Definições Art. 2 . Para os fins deste Regulamento, definem-se: I Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão; II Locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; III Entidade distribuidora de sinais (EDS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a entrega dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV a Cabo, nos locais de que trata este Regulamento; IV Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam aos usuários; V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos usuários, dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo; VI Usuário: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo ou com a EDS a recepção dos sinais, na forma deste Regulamento; VII Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento. Capítulo III Competência da Anatel Art. 3 . Compete à Anatel promover o cadastramento e manter registro atualizado das EDS, contendo sua qualificação completa, que deverá incluir a denominação, o endereço comercial, o endereço para correspondência, a área atendida, o no de registro do ato de sua instituição e cópia do Termo de Compromisso firmado com a respectiva concessionária do Serviço de TV a Cabo, para promover a entrega dos sinais. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Capítulo I Da Concessionária do Serviço de TV a Cabo Art. 4 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos usuários. Art. 5 . É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos usuários. Art. 6 . É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Art. 7 . Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a entrega dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Art. 8 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve encaminhar à Anatel: I - relação dos locais onde execute a entrega de sinais de que trata este Regulamento; II - cópias dos eventuais Termos de Compromisso firmados com as EDS, bem como toda e qualquer alteração. Art. 9 . É de responsabilidade da concessionária do Serviço de TV a Cabo, a qualidade dos sinais levados até a Central de Distribuição de Sinais da EDS. Capítulo II Da Entidade Distribuidora de Sinais Art. 10. A EDS deve oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. TÍTULO III DA ENTREGA DOS SINAIS Capítulo I Condições Operacionais Art. 11. A entrega dos sinais de que trata este Regulamento poderá ser realizada: I Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido; II Pela EDS, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido. Art. 12. O Contrato firmado pelos usuários com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Art. 13. Os equipamentos instalados na Central de Distribuição de Sinais da EDS devem ser certificados pela Anatel. Capítulo II Condições Comerciais Art. 14. A relação comercial entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e a EDS, é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. Art. 15. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os usuários ou entre estes e as EDS. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 15476 2 carlinhos Moro em uma área onde o sinal de televisão é muito precária e o poder aquisitivo é muito baixo. Como nós vivemos um momento de nível de desemprego bastante alto, poderia haver uma flexíbilização da LGT para resolver parte desses problemas. ex.:áreas onde o sinal de televisão é tecnicamente inviável e a condição econômica desfavorável seria instalado naquela determinada área uma associação de concessionária de tv a cabo( ou um posto fiscalizador do orgão copetente ) para monitorar as concessionárias de tv a cabo local que seria uma para cada bairro. ex.2:Queimados-RJ se encaixa nesse críterio, recepcão de tv precária e população pobre.Tem vários bairros que variam de 1000 a 4000 habitantes, o quê seria feito? Em cada bairro desse se instalaria uma tv a cabo local única e exclusiva para aquele bairro,podendo no máximo uma mesma empresa operar em 3 bairros( um cabeçal para cada bairro ), assim se acabaria com o problema de recepção e se criaria inúmeros empregos locais. Neste caso que acabamos de ver teria que haver certas mudanças na LGT. 1 head-end de um bairro de 2000 habitantes não teria a necessidade de ter as mesma caracteristicas técnicas de um hed-end que atende uma metrópole de mais de 500 000 habitantes. 2 devido as condições financeiras da populção ,essa tv s a cabo teria que ter um número reduzido de canais( uma tv a cabo normal tem que ter no mínimo 60 canais ) para poder cobrar um preço acessível.( ex:Os canais das emissoras de radiofusão e no máximo 10 canais de assinatura. Preço de 20,00 a 30,00 Reais ). 3 Mudaças nas construção de redes para que pequenas empresas possam também ter direito a ortogas. Como já escrevi antes moro numa área precária de tudo, tanto de sinal de televisão como de saniamentos básicos, entretenimento local ( não temos nem uma praça ou mesmo uma quadra de esportes ). Então resolvi eu amenizar essa situação fazendo algo que tinha aprendido no trabalho uma REDE COLETIVA DE TV onde tanto eu sairia de uma situaçao de desempregado como resolveria um problema local .Só que eu não conhecia a LGT e fiquei preso 23 dias por estar fazendo clandestinamente telecomunicações . ficaria muito feliz se essa oportunidade fosse reaberta aos moradores da minha região ( mesmo que não seja por mim e seja por uma grande empresa ) para que as mães possam fazer seus afazeres domésticos tranquila sabendo que seu filho esta na sala assistindo um desenho e não na rua aprendendo o que não deve e quando seu marido chegar a noite eles juntos poderem assistirem a um filme ou novela tanto faz.E eu também poder quem sabe até trabalhar na minha própria comunidade sem estar errado perante a LGT. 23/01/2004 04:16:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Anexo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Objetivo Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Capítulo II Definições Art. 2 . Para os fins deste Regulamento, definem-se: I Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão; II Locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; III Entidade distribuidora de sinais (EDS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a entrega dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV a Cabo, nos locais de que trata este Regulamento; IV Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam aos usuários; V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos usuários, dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo; VI Usuário: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo ou com a EDS a recepção dos sinais, na forma deste Regulamento; VII Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento. Capítulo III Competência da Anatel Art. 3 . Compete à Anatel promover o cadastramento e manter registro atualizado das EDS, contendo sua qualificação completa, que deverá incluir a denominação, o endereço comercial, o endereço para correspondência, a área atendida, o no de registro do ato de sua instituição e cópia do Termo de Compromisso firmado com a respectiva concessionária do Serviço de TV a Cabo, para promover a entrega dos sinais. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Capítulo I Da Concessionária do Serviço de TV a Cabo Art. 4 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos usuários. Art. 5 . É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos usuários. Art. 6 . É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Art. 7 . Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a entrega dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Art. 8 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve encaminhar à Anatel: I - relação dos locais onde execute a entrega de sinais de que trata este Regulamento; II - cópias dos eventuais Termos de Compromisso firmados com as EDS, bem como toda e qualquer alteração. Art. 9 . É de responsabilidade da concessionária do Serviço de TV a Cabo, a qualidade dos sinais levados até a Central de Distribuição de Sinais da EDS. Capítulo II Da Entidade Distribuidora de Sinais Art. 10. A EDS deve oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. TÍTULO III DA ENTREGA DOS SINAIS Capítulo I Condições Operacionais Art. 11. A entrega dos sinais de que trata este Regulamento poderá ser realizada: I Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido; II Pela EDS, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido. Art. 12. O Contrato firmado pelos usuários com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Art. 13. Os equipamentos instalados na Central de Distribuição de Sinais da EDS devem ser certificados pela Anatel. Capítulo II Condições Comerciais Art. 14. A relação comercial entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e a EDS, é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. Art. 15. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os usuários ou entre estes e as EDS. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 15481 3 fmarques 1.- Para o caso de reversão da viabilidade da entrega de sinais, a Operadora de Televisão por assinatura e a EDS explorarão conjuntamente a região. 2. Permitir que pessoas físicas também sejam operadores da EDS 3. Incluir artigo dizendo que em caso de pirataria na região onde opera a EDS e em havendo qualquer tipo de participação da EDS, a autorização para exploração do sinal será revogada automáticamente. Para o no 1 supra, é possível que uma região hoje inviável se torne, um dia, viável e apta a exploração de serviços de televisão por assinatura. Neste caso, é preciso deixar claro da possibilidade de atuação conjunta. no.2: Se a idéia e regularizar as empresas que prestam serviços em locais carentes, a normativa deveria simplificar os procedimentos, permitindo à pessoas físicas fazerem a exploração já que nestes casos há confusão entre as físicas e jurídicas, geralmente irregularmente abertas e irregularmente funcionando. É um convite a irregularidade. no.3 É possível a existência de pirataria, como hoje já ocorre em profusão, co existindo com a operação de EDS. A Empresa de Distribuição de Sinal, por sua vez, terá a sua disposição uma tecnologia que poderá permitir a pirataria de outros sinais que não apenas aqueles objeto do contrato entre a Operadora de Televisão por assinatura e a EDS. 26/01/2004 11:44:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Anexo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Objetivo Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Capítulo II Definições Art. 2 . Para os fins deste Regulamento, definem-se: I Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão; II Locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; III Entidade distribuidora de sinais (EDS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a entrega dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV a Cabo, nos locais de que trata este Regulamento; IV Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam aos usuários; V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos usuários, dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo; VI Usuário: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo ou com a EDS a recepção dos sinais, na forma deste Regulamento; VII Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento. Capítulo III Competência da Anatel Art. 3 . Compete à Anatel promover o cadastramento e manter registro atualizado das EDS, contendo sua qualificação completa, que deverá incluir a denominação, o endereço comercial, o endereço para correspondência, a área atendida, o no de registro do ato de sua instituição e cópia do Termo de Compromisso firmado com a respectiva concessionária do Serviço de TV a Cabo, para promover a entrega dos sinais. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Capítulo I Da Concessionária do Serviço de TV a Cabo Art. 4 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos usuários. Art. 5 . É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos usuários. Art. 6 . É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Art. 7 . Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a entrega dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Art. 8 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve encaminhar à Anatel: I - relação dos locais onde execute a entrega de sinais de que trata este Regulamento; II - cópias dos eventuais Termos de Compromisso firmados com as EDS, bem como toda e qualquer alteração. Art. 9 . É de responsabilidade da concessionária do Serviço de TV a Cabo, a qualidade dos sinais levados até a Central de Distribuição de Sinais da EDS. Capítulo II Da Entidade Distribuidora de Sinais Art. 10. A EDS deve oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. TÍTULO III DA ENTREGA DOS SINAIS Capítulo I Condições Operacionais Art. 11. A entrega dos sinais de que trata este Regulamento poderá ser realizada: I Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido; II Pela EDS, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido. Art. 12. O Contrato firmado pelos usuários com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Art. 13. Os equipamentos instalados na Central de Distribuição de Sinais da EDS devem ser certificados pela Anatel. Capítulo II Condições Comerciais Art. 14. A relação comercial entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e a EDS, é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. Art. 15. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os usuários ou entre estes e as EDS. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 15491 4 CTBCTEL ARTIGO 3 Sugestão: INSERIR OS PARÁGRAFOS 1 E 2 : Proposta de Redação: PARÁGRAFO 1 : A ANATEL será responsável pela fiscalização da EDS, para se verificar o cumprimento dos mesmos padrões técnicos exigidos da Operadora de TV a Cabo. PARÁGRAFO 2 : A EDS estará sujeita às mesmas tipificações de infrações e de penalidades a serem aplicadas pela Anatel à Operadora de TV a Cabo. JUSTIFICATIVA: Sendo a Anatel o órgão competente para administrar / fiscalizar os serviços públicos de telecomunicações, prestados por terceiros aos usuários, justifica-se, aqui, a obrigatoriedade de a mesma fiscalizar as EDS, vez que as mesmas estarão recebendo sinais das Operadoras de TV a Cabo e levando-os até aos usuários finais. ARTIGO 10 Sugestão: INSERIR OS PARÁGRAFOS 1 E 2 : Proposta de Redação: PARÁGRAFO 1 A EDS deverá observar as mesmas obrigações e os mesmos compromissos assumidos pela Operadora de TV a Cabo. PARÁGRAFO 2 : A contratação junto às Programadoras, ou aos seus representantes, de quaisquer canais que não os de distribuição obrigatória e gratuita, será de responsabilidade da EDS. JUSTIFICATIVA: Justifica-se, aqui, essas responsabilidades, por parte das EDS, vez que as mesmas estarão recebendo sinais das Operadoras de TV a Cabo e levando-os até os usuários finais, quer seja, passam a ter as mesmas responsabilidades que teriam as Operadoras de TV a Cabo. ARTIGO 14 Sugestão: INSERIR UM PARÁGRAFO ÚNICO: Proposta de Redação: PARÁGRAFO ÚNICO: Os custos adicionais para entrega do sinal à EDS deverão compor o preço a ser cobrado da mesma, pela Operadora de TV a Cabo. JUSTIFICATIVA: Não se justifica que a Operadora de TV a Cabo tenha que arcar com quaisquer custos para implementação da entrega dos sinais à EDS, vez que a interessada em receber os mesmos é a própria, então que ela arque com esses custos. ARTIGO 3 Sugestão: INSERIR OS PARÁGRAFOS 1 E 2 : Proposta de redação: PARÁGRAFO 1 : A ANATEL será responsável pela fiscalização da EDS, para se verificar o cumprimento dos mesmos padrões técnicos exigidos da Operadora de TV a Cabo. PARÁGRAFO 2 : A EDS estará sujeita às mesmas tipificações de infrações e de penalidades a serem aplicadas pela Anatel à Operadora de TV a Cabo. JUSTIFICATIVA: Sendo a Anatel o órgão competente para administrar / fiscalizar os serviços públicos de telecomunicações, prestados por terceiros aos usuários, justifica-se, aqui, a obrigatoriedade de a mesma fiscalizar as EDS, vez que as mesmas estarão recebendo sinais das Operadoras de TV a Cabo e levando-os até aos usuários finais. ARTIGO 10 Sugestão: INSERIR OS PARÁGRAFOS 1 E 2 : Proposta de Redação: PARÁGRAFO 1 A EDS deverá observar as mesmas obrigações e os mesmos compromissos assumidos pela Operadora de TV a Cabo. PARÁGRAFO 2 : A contratação junto às Programadoras, ou aos seus representantes, de quaisquer canais que não os de distribuição obrigatória e gratuita, será de responsabilidade da EDS. JUSTIFICATIVA: Justifica-se, aqui, essas responsabilidades, por parte das EDS, vez que as mesmas estarão recebendo sinais das Operadoras de TV a Cabo e levando-os até os usuários finais, quer seja, passam a ter as mesmas responsabilidades que teriam as Operadoras de TV a Cabo. ARTIGO 14 Sugestão: INSERIR UM PARÁGRAFO ÚNICO: Proposta de Redação: PARÁGRAFO ÚNICO: Os custos adicionais para entrega do sinal à EDS deverão compor o preço a ser cobrado da mesma, pela Operadora de TV a Cabo. JUSTIFICATIVA: Não se justifica que a Operadora de TV a Cabo tenha que arcar com quaisquer custos para implementação da entrega dos sinais à EDS, vez que a interessada em receber os mesmos é a própria, então que ela arque com esses custos. 26/01/2004 15:55:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Anexo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Objetivo Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Capítulo II Definições Art. 2 . Para os fins deste Regulamento, definem-se: I Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão; II Locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; III Entidade distribuidora de sinais (EDS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a entrega dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV a Cabo, nos locais de que trata este Regulamento; IV Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam aos usuários; V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos usuários, dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo; VI Usuário: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo ou com a EDS a recepção dos sinais, na forma deste Regulamento; VII Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento. Capítulo III Competência da Anatel Art. 3 . Compete à Anatel promover o cadastramento e manter registro atualizado das EDS, contendo sua qualificação completa, que deverá incluir a denominação, o endereço comercial, o endereço para correspondência, a área atendida, o no de registro do ato de sua instituição e cópia do Termo de Compromisso firmado com a respectiva concessionária do Serviço de TV a Cabo, para promover a entrega dos sinais. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Capítulo I Da Concessionária do Serviço de TV a Cabo Art. 4 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos usuários. Art. 5 . É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos usuários. Art. 6 . É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Art. 7 . Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a entrega dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Art. 8 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve encaminhar à Anatel: I - relação dos locais onde execute a entrega de sinais de que trata este Regulamento; II - cópias dos eventuais Termos de Compromisso firmados com as EDS, bem como toda e qualquer alteração. Art. 9 . É de responsabilidade da concessionária do Serviço de TV a Cabo, a qualidade dos sinais levados até a Central de Distribuição de Sinais da EDS. Capítulo II Da Entidade Distribuidora de Sinais Art. 10. A EDS deve oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. TÍTULO III DA ENTREGA DOS SINAIS Capítulo I Condições Operacionais Art. 11. A entrega dos sinais de que trata este Regulamento poderá ser realizada: I Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido; II Pela EDS, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido. Art. 12. O Contrato firmado pelos usuários com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Art. 13. Os equipamentos instalados na Central de Distribuição de Sinais da EDS devem ser certificados pela Anatel. Capítulo II Condições Comerciais Art. 14. A relação comercial entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e a EDS, é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. Art. 15. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os usuários ou entre estes e as EDS. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 15545 5 liliana CONSULTA PÚBLICA ANATEL N 485 DE 19 / 12 / 2003 Assunto : Proposta de Regulamentação do art. 38 da Lei n 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, que instituiu o Serviço de TV a Cabo Tendo em vista que essa proposta introduz uma figura externa, a EDS, atribuindo-lhe partedas funções das operadoras de TV a Cabo no que tange à distribuição dos sinais de Televisão Aberta, há que ter cuidado em avaliar todas as implicaçoes que podem dela advir. Sugerimo poi, que seja prorrogado em 30 dias o prazo para contribuições da sociedade a essa Consulta Pública. De qualquer forma, seguem abaixo nossos comentários preliminares. CONTRIBUIÇÕES: = Art. 2 item I Texto proposto pela CP 485 / 2003: I - Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão; Texto sugerido: I - Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais terrestres das estações de rádio ou estações geradoras locais de televisão; *** = Art. 2 item IV Texto proposto pela CP 485 / 2003: IV Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam aos usuários; Texto sugerido: IV Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais terrestres das estações de radio ou de estações geradoras locais de televisão distribuídos por concessionárias do serviço de TV a Cabo chegam aos assinantes; *** = Art. 2 item V Texto proposto pela CP 485 / 2003: V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos usuários, dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo; Texto sugerido: V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos assinantes dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo na área de prestação de serviço desta concessionária; *** = Art. 2 item VI Texto proposto pela CP 485 / 2003: VI Usuário: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo ou com a EDS a recepção dos sinais, na forma deste Regulamento; Texto sugerido: VI Assinante: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo diretamente ou através de uma EDS a recepção dos sinais desta concessionária na sua área de prestação de serviço, na forma deste Regulamento; *** = Art. 2 item VII Texto proposto pela CP 485 / 2003: VII - Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento. Texto sugerido: VII - Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento, bem como está descrita a grade de programação distribuída pela EDS. *** = Art. 4 Texto proposto pela CP 485 / 2003: A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos usuários. A concessionária do serviço de TV a Cabo deve comunicar por escrito às emissoras de radiodifusão sonora e às geradoras de televisão locais em que regiões está distribuindo seus sinais, aos assinantes, por meios próprios e em que regiões os está distribuindo por uma determinada EDS e, no caso de sinais a serem distribuídos por uma EDS, deve assegurar que aquela entidade distribua os mesmos sinais terrestres das estações de rádio e das geradoras locais de televisão que compõem sua própria grade de programação. *** = Art. 5 Texto proposto pela CP 485 / 2003: É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos usuários. Texto sugerido: É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos assinantes. *** = Art. 6 Texto proposto pela CP 485 / 2003: É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Texto sugerido: É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais terrestres das estações de rádios e das estações geradoras locais de televisão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. *** = Art. 7 Texto proposto pela CP 485 / 2003: Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a entrega dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Texto sugerido: Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais terrestres das estações de rádio ou estações geradoras locais de televisão de sua grade de programação, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a entrega dos sinais de que trata o caput deste artigo seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. *** = Art. 10 Texto proposto pela CP 485 / 2003: A EDS deve oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. Texto sugerido: A EDS deve oferecer a todos os assinantes da concessionária do Serviço de TV a Cabo, na área de prestação do serviço desta, o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. *** = Art. 12 Texto proposto pela CP 485 / 2003: O Contrato firmado pelos usuários com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Texto sugerido: O Contrato firmado pelos assinantes com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. *** = Art. 15 Texto proposto pela CP 485 / 2003: Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os usuários ou entre estes e as EDS Texto sugerido: Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os assinantes ou entre estes e as EDS *** = TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Texto proposto pela CP 485 / 2003: Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Texto sugerido: Art. 16. Fica a EDS permanentemente obrigada ao cumprimento da totalidade dos compromissos, obrigações e restrições estabelecidas para a distribuição da programação de emissoras de TV Aberta pelas operadoras do Serviço de TV a Cabo, expressas através da Lei n 8977 / 95, do Decreto n 2206 / 97 e da Portaria n 256 / 97, ou de eventual legislação futura que vier a lhe dar nova forma. . Art. 17. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 18. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 19. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista que a EDS tem como objetivo atender áreas de baixo retorno comercial, dentro da área de prestação de serviço de operadora de TV a Cabo , é importante deixar claro que os beneficiários serão os assinantes que lá habitam e que a TV a Cabo continua responsável por garantir que serão cumpridas as regras de preservação de programação e de qualidade técnica . No caso da programação, é fundamental garantir que os sinais das emissoras abertas comerciais a serem distribuídos sejam aqueles transmitidos pelas geradoras locais, e não os captados via satélite, desprovidos de caracterização regional. É fundamental, também, garantir que as programações sejam distribuídas de forma integral, sem inserções ou cortes. 26/01/2004 18:35:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Anexo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Objetivo Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Capítulo II Definições Art. 2 . Para os fins deste Regulamento, definem-se: I Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão; II Locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; III Entidade distribuidora de sinais (EDS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a entrega dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV a Cabo, nos locais de que trata este Regulamento; IV Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam aos usuários; V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos usuários, dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo; VI Usuário: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo ou com a EDS a recepção dos sinais, na forma deste Regulamento; VII Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento. Capítulo III Competência da Anatel Art. 3 . Compete à Anatel promover o cadastramento e manter registro atualizado das EDS, contendo sua qualificação completa, que deverá incluir a denominação, o endereço comercial, o endereço para correspondência, a área atendida, o no de registro do ato de sua instituição e cópia do Termo de Compromisso firmado com a respectiva concessionária do Serviço de TV a Cabo, para promover a entrega dos sinais. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Capítulo I Da Concessionária do Serviço de TV a Cabo Art. 4 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos usuários. Art. 5 . É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos usuários. Art. 6 . É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Art. 7 . Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a entrega dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Art. 8 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve encaminhar à Anatel: I - relação dos locais onde execute a entrega de sinais de que trata este Regulamento; II - cópias dos eventuais Termos de Compromisso firmados com as EDS, bem como toda e qualquer alteração. Art. 9 . É de responsabilidade da concessionária do Serviço de TV a Cabo, a qualidade dos sinais levados até a Central de Distribuição de Sinais da EDS. Capítulo II Da Entidade Distribuidora de Sinais Art. 10. A EDS deve oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. TÍTULO III DA ENTREGA DOS SINAIS Capítulo I Condições Operacionais Art. 11. A entrega dos sinais de que trata este Regulamento poderá ser realizada: I Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido; II Pela EDS, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido. Art. 12. O Contrato firmado pelos usuários com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Art. 13. Os equipamentos instalados na Central de Distribuição de Sinais da EDS devem ser certificados pela Anatel. Capítulo II Condições Comerciais Art. 14. A relação comercial entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e a EDS, é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. Art. 15. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os usuários ou entre estes e as EDS. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 15546 6 RODOLFO Sugerir a dilação do prazo para apresentação de comentários e sugestões à Consulta Pública em tela em pelo menos mais 30 (trinta) dias A proposta de regulamentação do artigo 38 da Lei n 8.977, de 06.01.1995, que tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo , submetida a comentários e sugestões da sociedade em geral por meio da Consulta Pública acima referida, em que pese a assertiva de que a integração social do Serviço de TV a Cabo permitirá a democratização da comunicação para expressivo contingente da população está a merecer cuidadosas e amplas avaliações. Não obstante os direitos e deveres decorrentes da utilização dos sinais das emissoras de radiodifusão de sons e imagens pelas concessionárias do Serviço de TV a Cabo restarem explicitados em diversos diplomas legais, a exploração econômica desses sinais por terceiros, no caso pessoas jurídicas denominadas entidades distribuidoras de sinais EDSs não parece estar albergado na legislação. Assim, a proposta ora em comento, principalmente no tocante a questões atinentes a direitos autorais e tributários, está a demandar uma mais ampla discussão. 26/01/2004 19:01:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Anexo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Objetivo Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Capítulo II Definições Art. 2 . Para os fins deste Regulamento, definem-se: I Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão; II Locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; III Entidade distribuidora de sinais (EDS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a entrega dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV a Cabo, nos locais de que trata este Regulamento; IV Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam aos usuários; V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos usuários, dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo; VI Usuário: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo ou com a EDS a recepção dos sinais, na forma deste Regulamento; VII Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento. Capítulo III Competência da Anatel Art. 3 . Compete à Anatel promover o cadastramento e manter registro atualizado das EDS, contendo sua qualificação completa, que deverá incluir a denominação, o endereço comercial, o endereço para correspondência, a área atendida, o no de registro do ato de sua instituição e cópia do Termo de Compromisso firmado com a respectiva concessionária do Serviço de TV a Cabo, para promover a entrega dos sinais. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Capítulo I Da Concessionária do Serviço de TV a Cabo Art. 4 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos usuários. Art. 5 . É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos usuários. Art. 6 . É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Art. 7 . Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a entrega dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Art. 8 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve encaminhar à Anatel: I - relação dos locais onde execute a entrega de sinais de que trata este Regulamento; II - cópias dos eventuais Termos de Compromisso firmados com as EDS, bem como toda e qualquer alteração. Art. 9 . É de responsabilidade da concessionária do Serviço de TV a Cabo, a qualidade dos sinais levados até a Central de Distribuição de Sinais da EDS. Capítulo II Da Entidade Distribuidora de Sinais Art. 10. A EDS deve oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. TÍTULO III DA ENTREGA DOS SINAIS Capítulo I Condições Operacionais Art. 11. A entrega dos sinais de que trata este Regulamento poderá ser realizada: I Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido; II Pela EDS, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido. Art. 12. O Contrato firmado pelos usuários com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Art. 13. Os equipamentos instalados na Central de Distribuição de Sinais da EDS devem ser certificados pela Anatel. Capítulo II Condições Comerciais Art. 14. A relação comercial entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e a EDS, é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. Art. 15. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os usuários ou entre estes e as EDS. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 15547 7 inatelecom DE: Ina Telecom Ltda PARA: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa Assunto: Consulta Pública n 485, de 19 de Dezembro de 2003 Proposta de Regulamentação do art. 38 da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995 Prezados(as) Senhores(as), Considerando a Consulta Pública n 485, de 19 de dezembro de 2003, com vistas a regulamentar o art. 38 da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Preliminarmente, parabenizamo-lhes pela forma democrática, íntegra, e eficiente, da Anatel em regulamentar pontos relevantes, de caráter essencial à Integração Social do Serviço de TV a Cabo, com vistas a promover uma real e necessária Universalização deste importante serviço, o qual permitirá a democratização da comunicação para expressivo contingente da população, mediante o acesso a diversificadas fontes de conteúdo, preservando o interesse das comunidades locais, cumprindo, destarte, sua destinação de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a cultura e educação, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País. Neste propósito encaminhamos as seguintes propostas, fundamentadas no conceito de aperfeiçoar o texto da proposta em epígrafe. Dê-se ao art. 2 , inciso II, a seguinte redação: Art. 2 ...... II Locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se as localidades marcadas pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; (NR) Dê-se ao art. 6 , a seguinte redação: Art. 6 . É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em localidades onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. (NR) Dê-se ao art. 8 , inciso I, a seguinte redação: Art. 8 ...... I relação de localidades onde execute a entrega de sinais de que trata este Regulamento; (NR) Dê-se ao art. 11, inciso I e II, a seguinte redação: Art. 11...... I Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido, ou ainda em localidades contíguas não atendidas; II Pela EDS, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido, ou ainda as localidade contíguas não atendidas. (NR). Isto posto, propõe-se o acolhimento desta contribuição, que leva em consideração os princípios fundamentais estabelecidos no ítem 2.2 e 2.3 da Consulta Pública em tela. Atenciosamente, NELSON JARDEL DA SILVA UNIVERSALIZAÇÃO. 26/01/2004 19:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Anexo ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Objetivo Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Capítulo II Definições Art. 2 . Para os fins deste Regulamento, definem-se: I Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão; II Locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; III Entidade distribuidora de sinais (EDS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a entrega dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV a Cabo, nos locais de que trata este Regulamento; IV Entrega de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam aos usuários; V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios de responsabilidade da EDS, destinado à recepção, tratamento e transmissão aos usuários, dos sinais provenientes da concessionária do Serviço de TV a Cabo; VI Usuário: pessoa que contrata com a concessionária do Serviço de TV a Cabo ou com a EDS a recepção dos sinais, na forma deste Regulamento; VII Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, cuja outorga inclua a área atendida pela EDS, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais de que trata este Regulamento. Capítulo III Competência da Anatel Art. 3 . Compete à Anatel promover o cadastramento e manter registro atualizado das EDS, contendo sua qualificação completa, que deverá incluir a denominação, o endereço comercial, o endereço para correspondência, a área atendida, o no de registro do ato de sua instituição e cópia do Termo de Compromisso firmado com a respectiva concessionária do Serviço de TV a Cabo, para promover a entrega dos sinais. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Capítulo I Da Concessionária do Serviço de TV a Cabo Art. 4 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos usuários. Art. 5 . É facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo executar por seus próprios meios, a entrega dos sinais, de que trata este Regulamento, aos usuários. Art. 6 . É facultado à concessionária de TV a Cabo adotar as medidas necessárias para que os sinais de radiodifusão por ela captados, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser entregues em locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Art. 7 . Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a entrega dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a entrega dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Art. 8 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve encaminhar à Anatel: I - relação dos locais onde execute a entrega de sinais de que trata este Regulamento; II - cópias dos eventuais Termos de Compromisso firmados com as EDS, bem como toda e qualquer alteração. Art. 9 . É de responsabilidade da concessionária do Serviço de TV a Cabo, a qualidade dos sinais levados até a Central de Distribuição de Sinais da EDS. Capítulo II Da Entidade Distribuidora de Sinais Art. 10. A EDS deve oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes usuários de um mesmo local atendido pela EDS. TÍTULO III DA ENTREGA DOS SINAIS Capítulo I Condições Operacionais Art. 11. A entrega dos sinais de que trata este Regulamento poderá ser realizada: I Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido; II Pela EDS, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido. Art. 12. O Contrato firmado pelos usuários com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, ou com a EDS disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela entrega dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Art. 13. Os equipamentos instalados na Central de Distribuição de Sinais da EDS devem ser certificados pela Anatel. Capítulo II Condições Comerciais Art. 14. A relação comercial entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e a EDS, é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. Art. 15. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os usuários ou entre estes e as EDS. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 15549 8 Wantuil Resposta e Sugestões por Wantuil Alves da Silveira. Considerando a Consulta pública n. 485 de 19 de novembro de 2003, da Agencia Nacional de Telecomunicações, que submete a comentários públicos matéria referente ao disposto pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, conforme Reunião n. 282, realizada em 17 de dezembro de 2003; oferecemos o seguinte posicionamento:PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 Considerando as atribuições do Conselho Diretor da ANATEL; que a interpretação do regime geral da LGT fixado nos arts. 83, 163, 168 e 184, deve atender no âmbito de aplicação do serviço de telecomunicação ao delimitado pelo artigo 60 e 61 da referida Lei;que, no Brasil, a irregularidade topográfica pode representar obstáculo às telecomunicações, e particularmente, àquelas transmissões públicas que usam os recursos do espectro rádio-elétrico; que, a irregularidade topográfica cria barreiras naturais para a recepção dos sinais de radiodifusão sonora e de sons e imagens, assim como nos locais onde estes sinais não sejam recebidos com a qualidade mínima necessária; que, para fins de radiodifusão de áudio e vídeo, a transmissão e retransmissão através do espectro rádio-elétrico, a transmissão e retransmissão por cabo e satélite integram o conceito de serviço de telecomunicação; que, o binômio transmissão e recepção são indissociáveis na radiodifusão através do espectro radioelétrico, mas, enquanto a transmissão é reservada, devido á exclusividade de concessões imposta pela LGT, inclusive na forma de retransmissão, a recepção, independentemente do estado da técnica, é livre ao usuário, porque já está implícita na autorização para o ato originário de transmissão; a transmissão é uma concessão e a recepção é uma liberdade;que a transmissão e a recepção por cabo e satélite são também indissociáveis, mas, neste caso, enquanto a transmissão é reservada, também devido a exclusividade de concessões, cuja a retransmissão não está prevista na lei de cabo, a recepção, NESTE CASO, é reservada para o assinante / consumidor da programação contra o pagamento; a necessidade de universalização dos serviços de transmissão e retransmissão, transmissão e retransmissão por satélite e cabo, tanto mediante suporte à transmissão como suporte à recepção mediante serviços de valor adicionado;que nas aéreas de irregularidade topográfica e naquelas que têm condições sociais e econômicas desfavoráveis, marcadas pela precariedade das habilitações, da infra-estrutura, equipamentos e especialmente pela ineficiência na prestação de serviço público, inclusive, na transmissão de sinais de tv aberta, que tradicionalmente, nestas áreas de deficiência da transmissão do sinal no espectro radioelétrico, operadores, denominados antenistas, prestam o serviço de valor adicionado (art. 61, parágrafo 1o, da LGT) à concessão para dar suporte de acesso a usuários, sem confundir-se com o serviço de telecomunicação prestado pelas as concessionárias;que nas aéreas de irregularidade topográfica e naquelas que têm condições sociais e econômicas desfavoráveis, marcadas pela precariedade das habilitações, da infra-estrutura, equipamentos e especialmente pela ineficiência na prestação de serviço público, inclusive, na transmissão de sinais de tv a cabo, nestas áreas de deficiência da transmissão por cabo por barreiras físicas, operadores, habilitados entre os prestadores de serviço de manutenção de redes, poderão prestar o serviço de valor adicionado (art. 61, parágrafo 1o, da LGT) à concessão para dar suporte de acesso a assinantes / consumidores como prestadores de serviço, sem confundir-se com o serviço de telecomunicação prestado pelas as concessionárias; podendo-se habilitar os prestadores de serviço na área de tv aberta ou antenistas. a necessidade de garantir o direito fundamental à informação do administrado, a qual se endereçam os serviços de telecomunicação, nos termos do art. 5 da CRFB (incs. XIV) ; os princípios constitucionais que informam a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e com destaque, para a liberdade de iniciativa, a liberdade de concorrência e a tutela aos direitos do consumidor (CFR. ART. 170 da CRFB); ainda, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;outrossim, os operadores dedicados exclusivamente à recepção de transmissão de concessionárias de radiodifusão no espectro radioelétrico, para a área originariamente concedida , embora em regime de liberdade de iniciativa, devem estar sujeitos à fiscalização para garantir que não incorram em transmissão ou retransmissão não autorizada pelo poder público, quando assim couber, assegurando-lhes, sempre, a atividade de recepção; o regime de liberdade de iniciativa para os serviços de valor adicionado, na forma da LGT, observando-se os direitos fundamentais referentes o caráter perene da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido;finalmente, o desenvolvimento desse serviço pode ser implementado pode ser implementado através de tecnologia brasileira de baixo custo, ampliando a empregabilidade, diminuindo o desemprego, viabilizando o acesso a comunicação das populações de baixa renda, que moram em áreas geograficamente acidentadas e economicamente marcadas pela desigualdades. TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Objetivo Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ao público, por meio do Serviço de TV a Cabo, nos termos do que dispõe o artigo 38 e parágrafo único da Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995, como também, disciplinar a fiscalização do serviço de valor adicionado ao serviço de telecomunicação para recepção. Capítulo II Definições Art. 2 . Para os fins deste Regulamento, definem-se: I Locais de recepção tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade: locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas pelos sinais das estações de rádio ou estações geradoras de televisão no espectro radioelétrico e nas áreas de deficiência da transmissão por cabo por barreiras físicas; II Locais onde a recepção dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras; III Entidade redistribuidora de sinais (EDS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a colocação dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV a Cabo, nos locais de que trata este Regulamento; diferentemente de Entidade receptora de sinais (ERS): Pessoa jurídica legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõe a executar, por seus próprios meios, a recepção dos sinais transmitidos por concessionárias do Serviço de TV através do espectro radioelétrico, nos locais de que trata este Regulamento;IV Colocação de sinais: consiste na operação por meio da qual os sinais das programadoras, emissoras de radio ou de televisão chegam aos assinantes / consumidores através da EDS; diferentemente de Recepção, que consiste na operação por meio da qual os sinais das emissoras de radio ou de televisão chegam ao usuário através da ERS;V Central de distribuição dos sinais: conjunto de meios destinados à recepção e recepção / colocação dos sinais; VI Usuário: Pessoas que recebem o sinal através do espectro radioelétrico em locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas e pela precariedade de infra-estrutura mediante sinal da concessionária através da ERS; semelhantemente ao Assinante / Consumidor que contrata com a com a EDS para colocar o sinal da concessionária do Serviço de TV a Cabo; VII Termo de Compromisso: documento celebrado entre a EDS e a concessionária do Serviço de TV a Cabo, no qual estão estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, na execução da entrega dos sinais da operadora de tv a cabo, na forma de que trata este Regulamento, respeitadas a prestação de serviços nas áreas sócio-econômicas desfavoráveis tradicionalmente atendidas por operadores ERS. Capítulo III Competência da Anatel Art. 3 . Compete à Anatel promover o cadastramento e manter registro atualizado das Entidades, contendo sua qualificação completa, que deverá incluir a denominação, o endereço comercial, o endereço para correspondência, a área atendida, o no de registro do ato de sua instituição e cópia dos eventuais Termo de Compromisso. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Capítulo I Da Concessionária do Serviço de TV a Cabo Art. 4 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve assegurar a distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão constantes da sua grade de programação, para serem entregues, pela EDS, aos assinantes / consumidores, na forma desta Resolução. Art. 5 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo poderá executar por seus próprios meios, a colocação dos sinais, de que trata este Regulamento, aos assinantes consumidores, na impossibilidade da prestação do serviço pelas ERSs. Art. 6 . A concessionária de TV a Cabo deverá adotar as medidas necessárias para que a programação, na área de prestação do serviço objeto da respectiva outorga, possam ser colocados em locais de consumo tecnicamente inviável ou abaixo dos níveis mínimos de qualidade, ou ainda, em locais onde a colocação dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis. Art. 7 . Com o intuito de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política, o desenvolvimento social e econômico do País e a democratização das comunicações, é facultado à concessionária do Serviço de TV a Cabo fornecer adicionalmente outros sinais de sua grade de programação por assinatura para o atendimento de usuários localizados nos locais definidos no Art. 2 deste Regulamento. 1 . Caso a colocação dos sinais seja executada por uma EDS, a concessionária do Serviço de TV a Cabo deve levar os sinais das emissoras de radiodifusão, bem como os sinais de que trata o caput, até à Central de Distribuição dos Sinais da EDS. 2 . Caso a colocação dos sinais seja executada pela concessionária do Serviço de TV a Cabo lhe é facultado o uso de dispositivo decodificador de sinais. Art. 8 . A concessionária do Serviço de TV a Cabo deve encaminhar à Anatel: I - relação dos locais onde execute a colocação de sinais de que trata este Regulamento; II - cópias dos eventuais Termos de Compromisso firmados com as EDS, bem como toda e qualquer alteração. Art. 9 . É de responsabilidade da concessionária do Serviço de TV a Cabo, a qualidade dos sinais levados até a Central de Distribuição de Sinais da EDS. Capítulo II Da Entidade Distribuidora de Sinais Art. 10. A EDS deve oferecer a todos os seus assinantes / consumidores o mesmo conjunto de canais, sendo vedada a entrega de programações distintas para diferentes assinantes / consumidores de um mesmo local atendido pela EDS. TÍTULO III DA COLOCAÇÃO DOS SINAIS Capítulo I Condições Operacionais Art. 11. A colocação dos sinais de que trata este Regulamento poderá ser realizada: I Pela própria concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido, resguardada a colocação do sinal pela EDS na forma deste Regulamento; II Pela EDS, nas áreas economicamente desfavoráveis e com obstáculos físicos de acesso, mediante a celebração de Termo de Compromisso com concessionária do Serviço de TV a Cabo devidamente licenciada e em efetiva operação, cuja outorga inclua o local a ser atendido. Art. 12. O Contrato firmado pelos assinantes / consumidores com a EDS e, excepcionalmente, com a concessionária do Serviço de TV a Cabo, disciplinará, dentre outros aspectos, o preço a ser pago pela colocação dos sinais e os respectivos procedimentos de cobrança. Art. 13. Os equipamentos instalados na Central de Distribuição de Sinais da EDS devem ser certificados pela Anatel. Capítulo II Condições Comerciais Art. 14. A relação comercial entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e a EDS, é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. Art. 15. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais estabelecidas entre a concessionária do Serviço de TV a Cabo e os assinantes / consumidores ou entre estes e as EDS. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Este Regulamento não desobriga as concessionárias do Serviço de TV a Cabo de dar cumprimento às disposições contidas na regulamentação específica em vigor. Art. 17. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento. Art. 18. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Atenciosamente, Wantuil Alves da Silveira. A regulamentação de um dispositivo da Lei num. 8977 (LTVC) sob o regime geral da LGT, pela Administração pública federal, requer a delimitação do ämbito de aplicação da norma federal específica e, além disso, estudos quanto a possíveis conflitos com a disciplina geral e observäncia dos ditames constitucionais. Nesse diapasão, merece especial menção a conceituação do binömio transmissão e recepção. Sem isso, não se pode delimitar o conceito de serviço de interesse geral, que é reservado ao poder público, das liberdades sujeitas à tutela constitucional como direitos fundamentais. Com isso, essa contribuição tem o fim de sugerir uma construção jurídica mais sólida, e impedir que uma imprecisão conceitual possa viciar de nulidade um intento louvável de compor interesses e necessidades de operadoras de tv a cabo, antenistas, usuários, assinantes-consumidores e concessionários de tv aberta. Por fim, procura-se, com a delimitação dos ämbitos de aplicação de cada norma e instituto, um intento legitimo de contribuir para que o ato regulatório, na eventualidade de uma interpretação aparentemente imprecisa da norma, não exceda as suas competencias fixadas expressamente em legislação federal e limitadas pela CRFB. 26/01/2004 20:36:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Item I, art. 2 acrescentar: ou TV a Cabo. 15496 9 Olivio acrescentar: ou TV a Cabo. As concessionárias dentro dos prazos legais, tem direito liquido e certo para explorar essas áreas. 26/01/2004 16:22:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Item III, do art. 2 Acrescentar: que, não for de interesse das Concessionárias, por tempo limitado. 15499 10 Olivio Acrescentar: que, não for de interesse das Concessionárias, por tempo limitado. As Concessionárias tem direito adiquirido sobre todas as áreas motivo da licitação e pagaram por elas, não sendo justo abrir mão para terceiros, que apenas usufruirão os lucros. 26/01/2004 16:29:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 485 Consulta Pública 485 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA Ref: CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Proposta de Regulamentação do art. 38 da Lei n 8.977, de 6 de janeiro de 1995 SAUS - Quadra 06 - Bloco F Pirâmide - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 312 2002 De Televisão Bahia Ltda. Prezados Senhores No dia 22 / 12 / 2003, a Anatel publicou no Diário Oficial da União a Consulta Pública n. 485 Fundamentada no art. 38 da Lei do Cabo, a Proposta de Regulamento cria a figura de uma Entidade (EDS) autorizada a distribuir os sinais da concessionária do Serviço de TV a Cabo em locais, de sua área de cobertura outorgada, nos quais ela (concessionária) não tenha interesse em operar por razões sócio-econômicas ou de inviabilidade técnica na recepção de sinais. Ainda que o propósito da introdução do novo modelo vise, de acordo com o texto da Consulta, a integração social do Serviço TV a Cabo permitindo a democratização da comunicação para expressivo contingente da população no que diz respeito aos sinais de radiodifusão sonora e de sons e imagens uma série de cuidadosas e amplas avaliações precisariam preceder qualquer decisão. Muito embora os compromissos, obrigações e vedações inerentes ao tratamento dos sinais de emissoras de TV Aberta Empresas de Comunicação Social claramente definidas na Constituição Federal e que fornecem sinais para recepção livre e gratuita, pelas operadoras do Serviço de TV a Cabo encontram-se explicitadas através de diplomas legais, não parecem os mesmos compromissos alcançar as EDS, deixando assim aberto um caminho para eventuais desvirtuamentos. Além disso, e muito mais graves são as questões de Direitos Autorais e Tributárias que precisam ser avaliadas cuidadosamente. Nesse sentido e a bem de que se possa construir um modelo que de fato traga algum benefício sugerimos que num primeiro momento a referida Consulta possa ter seu prazo de contribuições dilatado em pelo menos mais 30 dias para que se possa debater em profundidade as questões mais relevantes. Atenciosamente, Antonio Roberto Paoli Procurador - TV Bahia 15544 11 Paoli À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA Ref: CONSULTA PÚBLICA N. 485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Proposta de Regulamentação do art. 38 da Lei n 8.977, de 6 de janeiro de 1995 SAUS - Quadra 06 - Bloco F Pirâmide - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 312 2002 De Televisão Bahia Ltda. Prezados Senhores No dia 22 / 12 / 2003, a Anatel publicou no Diário Oficial da União a Consulta Pública n. 485 Fundamentada no art. 38 da Lei do Cabo, a Proposta de Regulamento cria a figura de uma Entidade (EDS) autorizada a distribuir os sinais da concessionária do Serviço de TV a Cabo em locais, de sua área de cobertura outorgada, nos quais ela (concessionária) não tenha interesse em operar por razões sócio-econômicas ou de inviabilidade técnica na recepção de sinais. Ainda que o propósito da introdução do novo modelo vise, de acordo com o texto da Consulta, a integração social do Serviço TV a Cabo permitindo a democratização da comunicação para expressivo contingente da população no que diz respeito aos sinais de radiodifusão sonora e de sons e imagens uma série de cuidadosas e amplas avaliações precisariam preceder qualquer decisão. Muito embora os compromissos, obrigações e vedações inerentes ao tratamento dos sinais de emissoras de TV Aberta Empresas de Comunicação Social claramente definidas na Constituição Federal e que fornecem sinais para recepção livre e gratuita, pelas operadoras do Serviço de TV a Cabo encontram-se explicitadas através de diplomas legais, não parecem os mesmos compromissos alcançar as EDS, deixando assim aberto um caminho para eventuais desvirtuamentos. Além disso, e muito mais graves são as questões de Direitos Autorais e Tributárias que precisam ser avaliadas cuidadosamente. Nesse sentido e a bem de que se possa construir um modelo que de fato traga algum benefício sugerimos que num primeiro momento a referida Consulta possa ter seu prazo de contribuições dilatado em pelo menos mais 30 dias para que se possa debater em profundidade as questões mais relevantes. Atenciosamente, Antonio Roberto Paoli Procurador - TV Bahia Tempo maior para análise da Consulta. 26/01/2004 18:22:14