Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 12:18:18
 Total Recebidos: 296
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento de Fiscalização. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização; 2) a necessidade de fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüência e dos fundos administrados pela Anatel; 3) a padronização do exercício das atividades de fiscalização. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 8:00 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18:00 h do dia 26 de janeiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 21 de janeiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca Cep 70070-940 Brasília DF - Fax: (61) 312-2002 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A Anatel divulgará, até 02 de fevereiro de 2004, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18:00 h do dia 17 de fevereiro de 2004, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 12 de fevereiro de 2004. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto 15377 1 pinto Propor ao Congresso Nacional Projeto-de-Lei, no sentido de obrigar o Departamento de Policia Federal a destacar pelo menos um de seus agentes policiais, fins acompanhar os fiscais que tenham como ojetivo a busca por estações não-outorgadas. Somente assim haverá eficiencia em tal tipo de fiscalização e se poderão tomar de imediato as medidas legais. A PF teria de enviar o agente no dia e horario em que o Escritorio Regional solicitasse. Não há eficiencia na fiscalização dos clandestinos, sem a presença de um agente da PF. É necessário para o flagrante delito e medidas policiais-judiciais pertinentes. Hoje não há meios de se impor, de imediato, esse apoio. E a principal tarefa da Fiscalização é deter a instalação de estações clandestinas. 27/12/2003 22:48:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento de Fiscalização. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização; 2) a necessidade de fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüência e dos fundos administrados pela Anatel; 3) a padronização do exercício das atividades de fiscalização. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 8:00 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18:00 h do dia 26 de janeiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 21 de janeiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca Cep 70070-940 Brasília DF - Fax: (61) 312-2002 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A Anatel divulgará, até 02 de fevereiro de 2004, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18:00 h do dia 17 de fevereiro de 2004, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 12 de fevereiro de 2004. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto 15380 2 pt7zyh Não funcionar como sempre. É facil criar novos regulamentos para tentar mostrar serviço na area burocratica. Mas na pratica nunca existiu e duvido que passe a existir depois de aprovado este em questão! Com funcionários viciados em não fazer nada e em passar a mão por cima do infrator, a pedido desse ou daquele que manda-lhe um presente no fim do ano, em seu aniverssário ou até lhe convida para uma festa pomposa de vez em quando. Senhores este papel não vai passar de uma mera publicação em diario oficial, que terá menos valor que a outorga de uma estação de rádio comunitária! Aí vem a pergunta: Porque de tudo isso? Facil; Em um estado onde as emissoras que operam em frequencia modulada trabalham com muito mais de 120% de modulação alargando assim a banda do seu canal, e causando interferências em outros serviços. E até rádioamadores que usam o nome e o indicatovo do pai que um dia foi prefixado para operar sem nunca ter prestado exame, cometendo o crime de falcidade ideológica previsto no codido penal Brasileiro, e outros previstos na norma 31 / 94, é gritante e tão desmoralizante quanto uma comissão de exames formada por entidades que se dizem representar uma classe, montar exames onde de 20 candidatos passam 19 para não dar na vista. Onde antes de ser fiscalizado o provavel infrator já sabe com atecedência o que vai e quando acontecer!... É brincadeira está em seu veiculo com a família, e seus filhos escutarem palavrões vindos de um repetidor de VHF de propriedade de uma entidade que se diz representar uma classe, e com todas obrigações de fistel em dia, o cidadão ter que aguentar esse tipo de coisa sabendo que existem documentos como esse que foram publicados em diário oficial, mas que na prática a coisa é muto contraria ao conteudo do documento. Acho que esse documento deve ser a utima piada de mal gosto que vejo no ano de 2003. Desculpeme pelo desabafo, mas acho que está faltando alguma coisa, e tomara que não seja carater. Fortaleza, 30 de Dezembro de 2003. Vadilson Barros de Melo PT7 ZYH 30/12/2003 03:01:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento de Fiscalização. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização; 2) a necessidade de fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüência e dos fundos administrados pela Anatel; 3) a padronização do exercício das atividades de fiscalização. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 8:00 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18:00 h do dia 26 de janeiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 21 de janeiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca Cep 70070-940 Brasília DF - Fax: (61) 312-2002 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A Anatel divulgará, até 02 de fevereiro de 2004, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18:00 h do dia 17 de fevereiro de 2004, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 12 de fevereiro de 2004. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto 15383 3 colossi SEVICO DE RADIOAMADOR De acordo com a legislacao, o servico de radioamador e sem fins lucrativos e de caracter DIDATICO! No BRASIL, inexiste atualmente um maior interesse, no comercio de equipamentos para o referido servico. Nosso pais e ainda, pobre, e as tecnologias, sao de dificel acesso, fazendo com que circule no pais, uma FROTA de velhos equipamentos das decadas de 70 e 80. No nosso meio existe o FANTASMA das HOMOLOGACOES. Quem deve arcar com o OMUS FINANCEIRO DAS HOMOLOGACOES, sao os comerciantes, e não o RADIOAMADOR sem FINS LUCRATIVOS. Na atual norma, esta previsto o uso só de HOMOLOGADOS. NAO SOU CONTRA AS HOMOLOGACOES, mas no caso do RADIAMADOR, a FISCALIZACAO ao se deparar com um equipamento que nao conste da LISTA, PODE MUITO BEM, por meio da instrumentação adequada, CONSTATAR se o EQUIPAMENTO POSSUI as caracteristicas de ESPURIOS,HARMONICOS, POTENCIAS, etc, requeridos pela legislação. NÃO DEVE O SIMPLES FATO, de um MEANDRO BUROCRATICO, gerador de uma LISTA e UMA etiqueta, LACRAR um equipamento. BASTA FISCALIZAR TECNICAMENTE, e comprovar as caraceteristicas do equipamento, NO TOCANTE AS HOMOLOGAÇÕES! Ainda falando em fiscalização: Pior que os radios não homologados, SÃO UM SEM FIM, incontáveis, CAMINHONEIROS, que possuem em seus caminhões, uma infinidade de radios clandestinos, estes sim, fora das especificações, com amplificadores de potencias e invadindo toda a sorte do espectro radioelétrico. ESTES SIM !!DEVEM SER FISCALIZADOS, nas estradas em conjunto com a POLICIA FEDERAL e RECEITA FEDERAL, pois operar estações em qualquer segmento SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, isto sim é pernicioso ao desenvolvimento das telecomunicações no BRASIL!!! PARABENS PELA COSULTA PUBLICA E OBRIGADO!! Cianus Colossi - RS FISCALIZAR SIM: Com rigores técnicos e não meramente burocraticos! COLOSSI 30/12/2003 16:28:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento de Fiscalização. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização; 2) a necessidade de fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüência e dos fundos administrados pela Anatel; 3) a padronização do exercício das atividades de fiscalização. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 8:00 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18:00 h do dia 26 de janeiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 21 de janeiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca Cep 70070-940 Brasília DF - Fax: (61) 312-2002 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A Anatel divulgará, até 02 de fevereiro de 2004, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18:00 h do dia 17 de fevereiro de 2004, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 12 de fevereiro de 2004. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto 15430 4 debossan Gostaria de reaver meu indicativo de Radio PX PX1-I 6707 - Base O Radio PX sempre me foi muito util em todaas as modalidades.. 09/01/2004 23:01:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento de Fiscalização. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização; 2) a necessidade de fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüência e dos fundos administrados pela Anatel; 3) a padronização do exercício das atividades de fiscalização. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 8:00 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18:00 h do dia 26 de janeiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 21 de janeiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca Cep 70070-940 Brasília DF - Fax: (61) 312-2002 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A Anatel divulgará, até 02 de fevereiro de 2004, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18:00 h do dia 17 de fevereiro de 2004, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 12 de fevereiro de 2004. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto 15447 5 Ademilton Boa Noite... Sou radioamador ZZ4LSA por Uberlândia-MG. 1 ) Fui radioamador por muitos anos e retornei a 3 anos atrás, tenho observado a necessidade de mudanças nas regras para melhor fiscalização das faixas de freqüências e sugiro que seja atribuída somente à classe A à prática do CW, esta mudança promoveriam os radioamdores das classes inferiores D C B . As mudanças acima tornariam as faixas de freqüências mais frequentadas e consequentemente fiscalizadas pelos próprios radioamadores. 2 ) Deveriam ser melhores fiscalizadas as estradas brasileiras, os automóveis e caminhões estão portando equipamentos com potências e freqüências estremamente fora das especificações e normas, isto poderia contnstar das obrigações do patruilheiro rodoviário, e legalmente exigir-se autorização para uso das freqüências atribuidas aos cidadãos e radioamdores. 3 ) Todo posto rodoviário poderia ter equipamentos e freqüências destinadas aos chamados de emergências, o canal 9 hoje destinado não é mais monitorado. Hoje percebemos não haver nehuma fiscalização nas estações de radioamadores.....comparando é claro com o número de estações esistentes. Estou à disposição para ajudar no que for possível para tornar as faixas radioamadoristicas fiscalizadas e dentro das normas e legislações. O abandono das faixas pela exigência do CW esta intimidando os radioamadores pelo não interesse na prática da modalidade. O uso indiscriminado dos rádios em caminhões e viaturas nas estradas brasileiras não autorizadas pelo ministério das comunicações, tornam clandestinas muitas estações causadoras de interferências. Nunca recebi nenhum fiscal do ANATEL em minha estação para uma averiguação, mesmo que para orientação... Estamos cansados de reclamações e estações não autorizadas entrando e saíndo de nossas faixas sem orientação e punição. 19/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento de Fiscalização. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização; 2) a necessidade de fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüência e dos fundos administrados pela Anatel; 3) a padronização do exercício das atividades de fiscalização. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 8:00 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18:00 h do dia 26 de janeiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 21 de janeiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca Cep 70070-940 Brasília DF - Fax: (61) 312-2002 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A Anatel divulgará, até 02 de fevereiro de 2004, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18:00 h do dia 17 de fevereiro de 2004, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 12 de fevereiro de 2004. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto 17625 6 schivas Especificamente na area de Radio-comunicação, fica obrigado, o prestador de serviços, à realizar instalação, troca ou ajustes de Frequência, modulação, potência, largura de banda, em equipamentos, observando normas e procedimentos em concordancia com a respectiva Licença de Funcionamento emitida pela ANATEL. Diversos Laboratórios e Técnicos promovem, alterações e programações de frequências não autorizadas de forma inescrupulosa, contribuindo desta forma para um aumento substancial das estações clandestinas, que cada vez mais vem poluindo o espectro radio-elétrico, muitas vezes atrapalhando o andamento de serviços publicos essenciais. A ANATEL poderia cassar esses maus profissionais e promover uma ação junto ao CREA, para impedir tal pratica. 06/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 282, realizada em 17 de dezembro de 2003, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento de Fiscalização. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização; 2) a necessidade de fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüência e dos fundos administrados pela Anatel; 3) a padronização do exercício das atividades de fiscalização. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 8:00 h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18:00 h do dia 26 de janeiro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 21 de janeiro de 2004, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca Cep 70070-940 Brasília DF - Fax: (61) 312-2002 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A Anatel divulgará, até 02 de fevereiro de 2004, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18:00 h do dia 17 de fevereiro de 2004, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18:00 h do dia 12 de fevereiro de 2004. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho, Substituto 17646 7 PP8DA A Anatel deve providenciar meios de controle de forma a que seja vedada a comercializados no Pais equipamentos de telecomunicacoes nao homologados. Toda a venda deste tipo de equipamento , se pretendida a comercializacao, deve estar sujeita ao processo de homologacao por parte do Fabricante / Distribuidor / Revendedor que deve obrigatoriamente assumir o onus da homologacao mediante a apresentacao da documentacao de origem emitida para FCC, VDE ou outra entidade certificadora, em tratando-se de equipamento importado para a comercializacao no Brasil. Todo o equipamento deve ter por Lei afixado uma identificao de Anatel. Equipamento ja em uso em aplicacoes telecomunicacao,e em estado de confiabilidade tecnica dentro do especificado, estao excluidos desta norma nova norma anterior a sua data de publicacao. Trata-se de um compromisso em defesa do consumidor, que se lesado, em algums casos ate devido a ma fe do Comerciante e o unico prejudicado.O usuario final nao necessariamente detem o conhecimento se ou nao o equipamento esta corretamente homologado ou nao. Muitos equipamentos a venda no Comercio Nacional, detem um Numero de aprovacao do FCC americano e o consumidor final entende que este equipamento esta tambem aprovado no Brasil. 10/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO 17624 8 Archangelo Incluir Artigo com seguinte redação: A ANATEL pode utilizar regularmente, mediante parceria, de informações prestadas por Associações, Entidades de Classe, Fundações, Universidades e demais setores governamentais para atividades de apoio à fiscalização. Várias instituições representantes de classe ou setores profissionais das telecomunicações como a LABRE, ABERT, FENAJ, entre outras, poderiam colaborar concedendo informações de qualidade, de maneira regular e identificada institucionalmente, no auxílio às missões de fiscalização. No caso das Universidades as parcerias poderiam ainda dispor de alto grau educacional e representar, no caso das instituições públicas, uma extensão importante de suas atividades de pesquisa em benefício de algo aplicado e do interesse da população. Setores do governo como, Ministério da Integração Nacional, militares, entre outros com alguma presença espectral, ou mesmo dos demais poderes Congresso Nacional caracterizado pelas ações dos Conselhos, da mesma maneira poderiam ser utilizados na concessão de informações privilegiadas e úteis para o ordenamento espectral. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO 15384 9 colossi Mais uma vez peço aos senhores, que ao fiscalizar uma estação de AMADOR, devidamente licenciada, tenham condições de VERIFICAR TECNICAMENTE, se o equipamento está irradiando dentro dos preceitos técnicos. Não fiquem presos, ao meandro burocrático, de uma etiqueta ou lista de homologações, pois o radioamador não visa lucro, e num país como o nosso, é muito dificel, recuperar-se financeiramente no caso da perda de um equipamento. FISCALIZEM SIM!!! Mas técnicamente, com instrumentos e funcionários CAPACITADOS!! COLOSSI 30/12/2003 16:38:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO 17676 10 schivas Isentar da obrigatoriedade de licenciamento de estação (base fixa), (Móvel), (portatil), os Laboratorios de prestação de serviços de reparos e assistência técnica a equipamentos de radio-comunicação. Estes Laboratorios execultam trabalhos de escuta (monitoração de frequências) de diversas empresas (entidades), para avaliação de funcionamento, desta forma, como regularizar o uso de dessas frequências ao prestador de serviços (que faz uso eventual), para realizar testes de desempenho? 06/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO 17690 11 TELEMIG COMENTÁRIO: Não há seção específica disciplinando a fiscalização do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela ANATEL SUGESTÃO: Sugerimos que seja incluída seção específica para cada inciso do Capítulo IV. Somente foram mencionados alguns incisos e isso pode prejudicar o trabalho da fiscalização, bem como o escopo desse trabalho. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO 17673 12 Ademilton As normas são claras, mas não há pratica de fiscalização para haver disciplina nas execuções e utilização das comunicações...digo isto quanto aos radioamadores e as estações comerciais de FM comunitárias. Bem próximo a minha residência, há uma estação de FM e da Faixa do cidadão ...ilegais ...nunca foram fiscalizadas.. 19/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO 17681 13 aaraujo7 Que a fiscalização tenha documentos e treinamento para lacrar um rádio. Tem efetuado lacração de radioamadores, sem que tenha certeza do que faz. Exemplo - PY2MT lacrado por rádio não homologado e outros. A fiscalização apresentou documento que comprova o que é lacrado que foi elaborado pela própria LABRE-SP. Se lacra um rádio que é homologado, não está ferindo a ISO? Como pode dar sustentação a ISO. Está descrita nos fatos acima. A fiscalização de São Paulo, apesar de ter elemento já de muitos anos de trabalho no ramo, não tem conhecimento do que fazer neste caso 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 1º. Art. 1 . A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei no. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações e pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único do Art. 1º. Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos aspectos técnicos. 17560 14 MAR Substituir parágrafo único por dois parágrafos.Parágrafo primeiro. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos aspectos técnicos.Parágrafo segundo. Em caso de divergências ou conflitos de regulamentação, prevalecem as disposições do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Substituir parágrafo único por dois parágrafos:O tratamento jurídico dispensado ao setor de telecomunicações já está previsto no Regimento Interno da Anatel, que está no mesmo nível do presente regulamento, uma vez que também se trata de Resolução da ANATEL. Justamente por isso, a nova norma pode ser interpretada como revogadora do Regimento Interno. Para evitar que o novo Regulamento de Fiscalização revogue as disposições do Regimento Interno deve haver remissão expressa ao mesmo, nos casos de divergência. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 2º. Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel. 17561 15 MAR Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências, do recolhimento dos fundos administrados pela Anatel e da aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST; Substituir parágrafo único por dois parágrafos:O tratamento jurídico dispensado ao setor de telecomunicações já está previsto no Regimento Interno da Anatel, que está no mesmo nível do presente regulamento, uma vez que também se trata de Resolução da ANATEL. Justamente por isso, a nova norma pode ser interpretada como revogadora do Regimento Interno. Para evitar que o novo Regulamento de Fiscalização revogue as disposições do Regimento Interno deve haver remissão expressa ao mesmo, nos casos de divergência. Art. 2 : Os fundos existentes são o FUST, o FUNTTEL e o FISTEL. Faz sentido falar em fiscalizar o recolhimento de todos eles. Não faz sentido falar em fiscalizar a aplicação do FUNTTEL, porque ele tem seu próprio Conselho Gestor; da mesma forma, não é necessário fiscalizar a aplicação do FISTEL, porque ele é aplicado exclusivamente pela própria ANATEL. Assim, restou para fiscalizar apenas a aplicação do FUST. A legislação de suporte é: Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. Art. 160. A Gerência Geral de Fiscalização tem as seguintes atribuições: IV - fiscalizar, direta ou indiretamente, o uso do espectro radioelétrico, a execução e a prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão em seus aspectos técnicos, a comercialização e utilização de produtos de comunicação, e, por solicitação dos demais órgãos da Agência, a fiscalização do recolhimento para os fundos administrados pela Anatel e do cumprimento das obrigações assumidas pelas prestadoras de serviços ou a eles impostas, em regime público ou privado; Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Art. 4o Compete à Anatel: I implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust; Lei No 10.052, de 28 de Novembro de 2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras providências. Art. 3o Compete ao Conselho Gestor: II aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos submetido pelos agentes financeiros e pela Fundação CPqD; Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966 - Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências. Art. 3 . Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de universalização das telecomunicações, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações exclusivamente: (Art. 3 , caput, com redação dada pela Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997). 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 2º. Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel. 17519 16 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel. Inserção do texto das receitas para adequação da redação. São as receitas, provenientes das fontes que constituem os fundos, que são recolhidas. Supressão da palavra aplicação . Os recursos dos fundos administrados pela Agência, poderão ter diversas destinações, como, por exemplo: transferência para o Tesouro Nacional (FISTEL art. 3 da LGT). Portanto, mesmo que seja de competência da Anatel arrecadar as receitas dos fundos por ela administrados, não é de competência da Anatel a fiscalização da aplicação dos recursos. Mais ainda, os recursos do FISTEL, administrados e aplicados pela Agência, no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência alínea d, art. 3 da LGT, não são (e nem poderia ser!) de competência de sua fiscalização. Neste caso a Agência se sujeita à fiscalização dos órgãos de controle externo da Administração Publica Federal. Parcelas de recursos do FUST que sejam destinadas às prestadoras como recursos complementares para cobrir a parcela do custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, esta sim, talvez possa ser de competência da Anatel a fiscalização de sua aplicação, por meio da fiscalização da expansão e da exploração do serviço de telecomunicações associado à aplicação dos recursos. Assim, sugerimos suprimir a competência quanto à fiscalização da aplicação dos recursos dos fundos administrados pela Anatel, ou esclarecê-la, detalhá-la, de forma a tornar a redação aderente às competências da Anatel previstas no art. 19 na Lei Geral de Telecomunicações, demais leis que regulamentam os fundos, bem como, aderente às competências dos demais órgão de controle externo da Administração Publica Federal. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES 15477 17 TELERJC 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: 17564 18 Archangelo Definição sobre PENALIZAÇÃO enquanto aplicação de multa, suspensão, cassação ou quaisquer outras ações propostas nos regulamentos específicos dos Serviços de Telecomunicações ao permissionário infrator. Definição sobre INFRAÇÃO como ato de desrespeito à lei ou regulamentações concernentes ao seu Serviço. Aquele que comente a infração é considerado o INFRATOR. Definição sobre DENÚNCIAS enquanto recebimento protocolado de colaborações por parte da sociedade interessada a respeito de infrações e incompatibilidades eletromagnéticas, provocando por parte da Agência Ações de Fiscalização. Definição sobre REINCIDÊNCIA, como repetição na infração de um determinado permissionário. A proposta original considera o TERMO DE INTERRUPÇÃO, porém não trata da PENALIZAÇÃO e nem define quem ou qual a função interna da Agência responsável pela conclusão final de uma MISSÃO cuja conclusão leve à aplicação da penalização. O fiscal faz um AUTO DE INFRAÇÃO, no entanto o termo INFRAÇÃO está apenas subentendido no conceito de DESOBEDIÊNCIA. Quem descumpre a ordem judicial é desobediente, mas que m desrespeita a regra que a lei ou a regulamentação manda cumprir é um INFRATOR. A DENÚNCIA, ato de plena cidadania das pessoas e entidades de classe interessadas em colaborar com a Agência sequer é citada diretamente na proposta original. Nos artigos 10 e 12, tal importância pode ser subentendida enquanto coleta de dados preliminares . A definição na REINCIDÊNCIA é importante no caso de aumentar os graus de PENALIZAÇÃO expostas nas leis de cada Serviço, como a Norma 31 / 94. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: 17569 19 mbrasil SUGERIMOS QUE SEJAM APRESENTADAS AS DEFINIÇÕES DE : PRESTADORA DE SERVIÇOS; RADIODIFUSÃO; E AUTORIDADE SUPERIOR AS EXPRESSÕES ACIMA APARECEM NO TEXTO DA CONSULTA, INCLUSIVE, ALGUNS ITENS SÃO ESPECÍFICOS PARA CADA UMA ( EXEMPLO : INCISO VI, DO ARTIGO 3 DO REGULAMENTO ) 15/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: 17571 20 MAR Incluir Inciso XXXI Representante da Prestadora no ato da fiscalização: empregado da Prestadora, que desempenha as funções técnicas requeridas pelo objeto fiscalizado, designado para acompanhar os Agentes de Fiscalização durante todo o ato de fiscalização. Incluir Inciso XXXI Garantir que as ações de fiscalização sejam sempre acompanhadas por um representante da prestadora fiscalizada. Entre os direitos das prestadoras está o de indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizadora da Anatel (Cláusula 15.2, Inciso II, do Contrato de Concessão Local, ou Capítulo XVIII, art. 18.1.1 do Termo de Autorização do SRTT). 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: 17588 21 bolcchi Inserir as seguintes definições: Óbice / Impedimento. Dificultação. Omissão. Para fins de instrução de procedimentos administrativos é necessário a definição de maneira expressa tais terminilogias. No Art. 28 Inciso IV utiliza-se obstruir , porém sem definição expressa, como acontece com resistir , que foi devidamente definido. 08/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inciso I do Art. 3º I Abuso de Poder: é a prática de atos que excedam aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violem direitos de outrem; 17587 22 TLSPEG I Abuso de Poder: é a prática de atos que excedam aos limites das atribuições conferidas ao Agente de Fiscalização ou com fins diversos dos objetivados na Lei ou exigido pelo interesse público; I - O Abuso de Autoridade de autoridade não se restringe unicamente à hipótese aventada no inc. I. Hely Lopes Meirelles, teórico de referência em direito administrativo, bem observa que o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte-se em duas espécies bem caracterizadas: o excesso de poder e o desvio de finalidade . (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. Malheiros, 1995. 20 edição. Pág.96.) Dessa forma, sugerimos que o desvio de finalidade seja contemplado na norma.Outrossim, o condicionamento à violação de direito de outrem para configuração do Abuso de Poder é tecnicamente inapropriada. O destinatário da norma, no caso da proteção contra o abuso de poder, é o próprio Estado, embora eventualmente pessoa física ou jurídica venha a ser lesada em seus direitos. O interesse maior é que, a Administração Pública exerça suas funções sem o abuso de autoridade. Sugerimos, portanto, a supressão da menção de violação a direito alheio no texto, por restringir o sentido da idéia de abuso de autoridade. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inciso I do Art. 3º I Abuso de Poder: é a prática de atos que excedam aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violem direitos de outrem; 17520 23 BrTelecom SUGESTÃO DE REDAÇÃO: I Abuso de Poder: ato ou omissão, execução ou ordem de execução por meio da qual a autoridade imbuída da competência para a fiscalização e para os atos a ela correlatos afronte a lei, lese liberdade ou direito individual do administrado, ultrapassando os limites de suas atribuições ou se desviando das finalidades administrativas. JUSTIFICATIVA: Segundo consistente doutrina, a exemplo de Hely Lopes Meirelles (p. 106 / 107), o abuso de poder pode ocorrer por ato ou omissão da autoridade administrativa. Ademais, a definição tem consonância com o descrito no Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, p. 30, para a expressão. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inciso II do Art. 3º II Ação de Fiscalização: é o conjunto de atividades exercidas pelo Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade sobre um ou mais fatos fiscalizados; 17521 24 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: II Ação de Fiscalização: é o conjunto de atividades exercidas pelo Agente de Fiscalização regularmente habilitado, ou por seus superiores, com objetivo de averiguar o cumprimento de obrigações legais contratuais e regulamentares por entidades outorgadas para a exploração de serviços de telecomunicações, relacionadas a um ou mais fatos fiscalizados. JUSTIFICATIVA: A definição deve estar em consonância com a definição de Fiscalização, contida no inciso XIV da proposta de Regulamento. Ademais, a obtenção da verdade sobre um ou mais fatos fiscalizados pelo Agente de Fiscalização, é um conceito extremamente relativo, uma vez que a Ação de Fiscalização é encerrada por meio da emissão do Relatório de Fiscalização, que contém a conclusão do Agente, em função da análise dos dados obtidos, sob sua ótica, utilizando seu conhecimento técnico e regulamentar e em informática que, em muitos casos podem induzir a uma verdade que seja totalmente distorcida, em função da sua interpretação regulamentar ou vinculada aos limites de seu conhecimento técnico ou jurídico. Exemplo: durante a conversão de um arquivo de dados com extensão .txt para outro arquivo com extensão .xls, dependendo da marcação dos delimitadores dos campos que compõem o lay-out do arquivo, pode levar a valores totalmente distorcidos da realidade (ou da verdade) dos dados. Ademais, a Ação de Fiscalização não é realizada apenas pelo Agente de Fiscalização. Muitas atividades de ordem de execução geram seus efeitos nos direitos do administrado fazendo com que as autoridades superiores da Agência também devam estar incluídas na definição. Acrescente-se que somente haverá ação de fiscalização regular se a Agência for regularmente habilitado no CREA. Sem isto, não haverá ação de fiscalização validade, o que deve estar dentro da definição da Ação de Fiscalização . A Anatel apenas tem competência para fiscalizar atividade de entidades que tenham com ela uma relação jurídica administrativa advinda de outorga pública, ou seja, a Anatel não tem poder de polícia contra a atividade clandestina, e assim, não pode autuar ou sancionar tal atividade, o que se pode depreender do Capítulo II, do Título VI da Lei Geral de Telecomunicações, em especial do art. 185: CAPÍTULO II Das Sanções Penais Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar. Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite. Art. 185. O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inciso II do Art. 3º II Ação de Fiscalização: é o conjunto de atividades exercidas pelo Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade sobre um ou mais fatos fiscalizados; 17572 25 MAR II Ação de Fiscalização: é o conjunto de atividades fundamentadas e motivadas, exercidas pelo Agente de Fiscalização com o objetivo de apurar um ou mais fatos fiscalizados; II As atividades de Fiscalização devem obedecer aos princípios Administração Pública (elencados na nova redação sugerida ao Artigo 6 deste Regulamento) e, portanto, devem ser motivadas, ou seja, responder a um objetivo, entretanto, não é próprio definir que a ação de fiscalização é obter a verdade. A fiscalização irá apurar os fatos que podem subsidiar um processo administrativo de busca da verdade, a qual só poderá ser estabelecida após julgamento e respeitados o devido processo legal, o contraditório regular e a ampla defesa. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inciso II do Art. 3º II Ação de Fiscalização: é o conjunto de atividades exercidas pelo Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade sobre um ou mais fatos fiscalizados; 17579 26 TELEMIG ALTERAR II Ação de Fiscalização: é o conjunto de atividades exercidas pelo Agente de Fiscalização com objetivo de apurar descumprimento de obrigações contratuais e regulamentares; II- Entendemos que o termo obter a verdade não é apropriado para esta situação 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inciso II do Art. 3º II Ação de Fiscalização: é o conjunto de atividades exercidas pelo Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade sobre um ou mais fatos fiscalizados; 17581 27 TLSPEG II Ação de Fiscalização: é o conjunto de atividades exercidas pelo Agente de Fiscalização, no exercício de suas funções, com a finalidade de registrar com objetividade os fatos relacionados com o escopo de sua atividade, nos termos do presente regulamento; II- A expressão no exercício de suas funções é sugerida para delimitar de forma clara e objetiva os limites nos quais a ação de um agente configura uma ação de fiscalização. Visa, primordialmente, dois tipos de ações que devem ser repudiadas: a utilização da prerrogativa de Agente de Fiscalização fora da atividade regular de fiscalização e sua utilização de forma pessoal, no sentido de obter informações para si ou para outrem, mediante atividade irregular e pessoal.Quanto à obtenção da verdade dos fatos , cremos ser esta uma expressão imprópria para descrever a atividade fiscalizatória. Os fatos devem apenas registrados. Uma vez registrados os fatos, a verdade será apurada em processo administrativo no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa. A busca da verdade remete a critérios de subjetividade e pode levar a uma ação tendenciosa na apuração dos fatos. Nesse caso, sugerimos que a o princípio da objetividade no atendimento do interesse público seja prestigiada, incorporando-se ao texto a sugestão acima. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inciso III do Art. 3º III Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado para exercer fiscalização; 17573 28 MAR III Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e devidamente credenciado para exercer fiscalização; III Complementar a redação do artigo, adequando-o aos conceitos discriminados em seguida e ao disposto no Artigo 59 da LGT. Art. 59. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inciso III do Art. 3º III Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado para exercer fiscalização; 17522 29 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: III Agente de Fiscalização: servidor público lotado na Anatel, detentor de cargo e habilitação para exercer fiscalização, segundo as normas expedidas pelo poder público e pelo CREA na regulamentação das atividades de engenharia, em especial no que respeita à formalização de laudos de vistoria e fiscalização; JUSTIFICATIVA: Segundo as normas do CREA, somente é habilitado para emitir laudos sobre redes e estruturas de telecomunicações, o engenheiro de telecomunicações regularizado perante do CREA. De tal forma, muitos dos atuais agentes de fiscalização, por vezes simples técnicos que assinam laudos da Anatel, emitem documentos sem validade; situação esta que está em desacordo com as normas técnicas do setor, devendo ser definitivamente afastada pelo Regulamento de Fiscalização. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inciso IV do Art. 3º IV Atividade de Fiscalização: é o conjunto de técnicas de fiscalização empregadas para obtenção de evidências dos fatos, dados, ou informações examinadas; 17523 30 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: IV - Atividade de Fiscalização: é o exercício de um conjunto de procedimentos e técnicas de fiscalização empregadas para obtenção de evidência dos fatos, dados, ou informações examinadas; JUSTIFICATIVA: Conceitualmente, atividade pressupõe a execução de trabalhos por agente regularmente habilitado e não o próprio conjunto de técnicas a serem empregadas, isto é, devem efetivamente serem aplicadas e um resultado obtido. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inciso IV do Art. 3º IV Atividade de Fiscalização: é o conjunto de técnicas de fiscalização empregadas para obtenção de evidências dos fatos, dados, ou informações examinadas; 17574 31 MAR IV Atividade de Fiscalização: é o conjunto de técnicas de fiscalização empregadas de acordo com os princípios que norteiam a Administração Pública para obtenção de evidências dos fatos, dados, ou informações examinadas; IV Atividade de Fiscalização: é o conjunto de técnicas de fiscalização empregadas de acordo com os princípios que norteiam a Administração Pública para obtenção de evidências dos fatos, dados, ou informações examinadas; 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V – V Auto de Infração: é o documento lavrado pelo Agente de Fiscalização para evidenciar ou comprovar a materialidade da infração, sendo considerado como Ato de Instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações nos termos do Regimento Interno da Anatel; 17567 32 Schaimberg Alteração do inciso V: Auto de Indício de Infração: é o documento lavrado pelo Agente de Fiscalização para demonstrar os elementos de indício da infração, sendo considerado como Ato de Instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigação nos termos do Regimento Interno da Anatel. Alteração no Inciso V: Uma conduta só pode ser caracterizada como infratora depois de garantido o direito à ampla defesa do administrado. Como não existe o princípio do contraditório durante as atividades de fiscalização, qualquer conclusão dos Agentes de Fiscalização tem caráter precário e deve ser corroborada pela Anatel no curso do PADO, quando será devidamente julgado mediante a apresentação da defesa do administrado. Esta disposição está alinhada com os preceitos do Art. 72 do Regimento Interno da Anatel. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V – V Auto de Infração: é o documento lavrado pelo Agente de Fiscalização para evidenciar ou comprovar a materialidade da infração, sendo considerado como Ato de Instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações nos termos do Regimento Interno da Anatel; 17524 33 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: V Auto de Infração: é o documento lavrado pelo Agente de Fiscalização devidamente habilitado a registrar as ocorrências da diligência de fiscalização, reduzindo a termo a data, o horário, o local e o fim da fiscalização, a completa identificação da entidade fiscalizada, um a um dos itens fiscalizados, e o resultado da fiscalização, com a descrição detalhada dos eventuais itens irregulares que devam gerar a abertura de procedimento para a apuração de descumprimento de obrigações, nos termos do Regimento Interno da Anatel, do qual passará a integrar como substituto do Ato de Instauração; JUSTIFICATIVA: O Auto deve registrar todos os eventos relevantes acerca da diligência de fiscalização, ou seja, tanto o que foi verificado em situação regular como o que foi identificado em situação de irregularidade. Porém, há um grande defeito na definição indicada no texto sob Consulta Pública: o Auto não comprova infração, ele é um instrumento hábil a indicar elementos de irregularidade. Se as situações descritas no Auto vão resultar em infração às normas de telecomunicações, tal conclusão depende de análise técnica da Agência, das explicações dadas pela entidade fiscalizada na oportunidade de defesa, do estabelecimento de procedimento administrativo regular e da decisão em procedimento administrativo. Considerar que o Auto, por si só, comprova, em definitivo, a ocorrência de infração é inutilizar o procedimento administrativo e declarar a total desconsideração pelos princípios do devido processo administrativo, pelo contraditório e pela ampla defesa, além de ignorar a existência de inúmeras situações excludentes de punibilidade (impedem que a Administração sancione a entidade, tais quais: doença mental, anistia, prescrição, lei mais benéfica retroagindo em favor da entidade fiscalizada entre outros) e de ilicitude (impede a caracterização da figura típica da infração: estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V – V Auto de Infração: é o documento lavrado pelo Agente de Fiscalização para evidenciar ou comprovar a materialidade da infração, sendo considerado como Ato de Instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações nos termos do Regimento Interno da Anatel; 17582 34 TLSPEG V Auto de Infração: é o documento lavrado pelo Agente de Fiscalização presencialmente (ou perante representante da prestadora de serviços de telecomunicações) para evidenciar ou comprovar a materialidade de flagrante infração à regulamentação, vedada a apreciação subjetiva dos fatos, sendo considerado como Ato de Instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações nos termos do Regimento Interno da Anatel; V - O objetivo do Auto de Infração é evidenciar ou comprovar a materialidade da infração constatada no momento em que esta é verificada pela Fiscalização, não faz sentido que o Auto de Infração seja lavrado posteriormente. Desta forma sugerimos que o documento seja expedido somente no momento em que é verificada efetivamente a infração.Outrossim, é um ato sumário. Há constituição de uma prova do processo no momento de sua formação, com a grave conseqüência da imediata instauração de um PADO. Assim, não deve ser emitido quando há dúvida sobre a ocorrência ou não da infração. Nesse caso, o processo deve ser apreciado pela gerência competente em análise dos dados colhidos no processo de fiscalização. O Ato de Infração deve restringir-se a registrar os fatos caso seja evidente a ocorrência de uma infração. Dessa forma, entendemos que não serão impostas obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V – V Auto de Infração: é o documento lavrado pelo Agente de Fiscalização para evidenciar ou comprovar a materialidade da infração, sendo considerado como Ato de Instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações nos termos do Regimento Interno da Anatel; 17580 35 TELEMIG ALTERAR V Auto de Infração: é o documento lavrado pelo Agente de Fiscalização para consignar a materialidade da infração, sendo considerado como Ato de Instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações nos termos do Regimento Interno da Anatel; V- O Auto de Infração deve trazer em seu bojo os elementos que configuram a infração. Entendemos não ser adequada a expressão de qualquer juízo de valor , a qual cabe à área técnica da Agência, que conferirá ao autuado direito de defesa 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VI – VI Auditoria: é a investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticas de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade a determinação do grau de concordância com as informações prestadas à Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VII – VII Averiguação: é o conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da verdade sobre o fato investigado, local ou remotamente; 17525 36 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: VII - Averiguação: é o conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, local ou remotamente, que tem como objetivo complementar e auxiliar a obtenção de evidências de fatos, no decorrer da Atividade de Fiscalização ou de Auditoria. JUSTIFICATIVA: A Averiguação constitui um sub-processo e decorre da própria Atividade de Fiscalização, podendo ou não ser necessária. As técnicas e metodologias empregadas e os dados e informações obtidos pelo Agente junto à entidade fiscalizada para permitir-lhe iniciar a Atividade de Fiscalização, podem ser suficientes para a conclusão dos trabalhos, sem a necessidade de efetuar Averiguações (diligências) complementares. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VIII – VIII Calibração: é o procedimento que estabelece, sob condições específicas, a relação entre valores indicados por instrumento ou sistema de medição e os valores correspondentes a um padrão de referência; 17526 37 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: VIII Calibração: é o procedimento que estabelece, sob condições específicas, a relação entre valores indicados por instrumento ou sistema de medição e os valores correspondentes a um padrão de referência, reconhecidamente aceito e previamente submetido ao conhecimento das entidades fiscalizadas; JUSTIFICATIVAS: As entidades fiscalizadas, também, dispõem de instrumentos, necessitando conhecer os padrões de referência adotados pela Anatel, objetivando efetuar as suas calibrações. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VIII – VIII Calibração: é o procedimento que estabelece, sob condições específicas, a relação entre valores indicados por instrumento ou sistema de medição e os valores correspondentes a um padrão de referência; 17589 38 Schaimberg Alteração no Inciso VIII: à situação econômico-financeira das operadoras que prestam os serviços em regime público, com vistas a assegurar a continuidade dos serviços prestados e resguardar os direitos dos usuários as operadoras que prestam serviços de telecomunicações em regime privado não possuem obrigações de continuidade. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 IX – IX Comprovação metrológica: é o conjunto de operações necessárias para assegurar-se de que um dado instrumento de medição encontra-se em condições de conformidade com os requisitos para o uso pretendido;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 X – X Credencial: é o documento de identificação pessoal e intransferível que habilita o servidor da Anatel para o exercício da fiscalização; 17583 39 TLSPEG X Credencial: é o documento de identificação pessoal e intransferível, de porte obrigatório, que habilita o servidor da Anatel para o exercício da fiscalização; X - Em razão das seguranças das instalações e do sigilo dos dados dos usuários, e mesmo do sigilo das comunicações, faz-se mister que o documento de identificação esteja sempre com o fiscal, de forma que ele possa se identificar inequivocamente como tal, sempre que solicitado. Evita-se assim também, o ingresso nas dependências das prestadoras de pessoas estranhas à atividade de fiscalização, mesmo que acompanhadas de Agente credenciado, e permite o registro das atividades desenvolvidas pelo Agente de Fiscalização. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 X – X Credencial: é o documento de identificação pessoal e intransferível que habilita o servidor da Anatel para o exercício da fiscalização; 17575 40 MAR X Credencial: é o documento de identificação pessoal e intransferível que atesta a habilitação do servidor da Anatel para o exercício da fiscalização; X A credencial não habilita o Agente. A habilitação é comprovada pelo cargo que exerce, pelo concurso para o qual o Agente se qualificou. A credencial meramente atesta esta habilitação para o exercício da função. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XI – XI Desacato: é o ato de ofender, vexar, humilhar, desprestigiar, menosprezar ou agredir o servidor público ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro da função; 17527 41 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO XI Desacato: ofensa moral ou física, praticada por administrado contra autoridade ou Agente de Fiscalização da Anatel no desempenho de suas funções ou em razão delas, que poderá motivar a comunicação ao órgão competente do Ministério Público no sentido de prover elementos para a propositura da ação penal correspondente. JUSTIFICATIVA: Considerando a definição de desacato em regulamentação anterior ( 1 do art. 347, Regulamento de ICMS do Estado do Rio Grande do Norte e art. 46 do Regimento Interno do STJ) esta definição é mais completa e harmônica com o ordenamento jurídico brasileiro. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XI – XI Desacato: é o ato de ofender, vexar, humilhar, desprestigiar, menosprezar ou agredir o servidor público ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro da função; 17584 42 TLSPEG XI -Excluir XI - O desacato (art. 331), a desobediência (art. 330) e a Resistência (art. 329) são ilícitos previstos no Código Penal. Os tipos penais esgotam seu conteúdo normativo, não cabendo a qualquer outro tipo de norma, que não a Lei em sentido estrito, dispor sobre esta matéria. Caso seja o entendimento da ANATEL que tais conceitos devam constar no Regulamento, que, no máximo, seja reproduzido o texto legal. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XII – XII Desobediência: é o descumprimento de uma ordem justa e legal emanada de autoridade superior ou o desrespeito à regra que a lei ou a regulamentação manda cumprir; 17585 43 TLSPEG XII - Excluir XII - Ver comentário anterior. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XII – XII Desobediência: é o descumprimento de uma ordem justa e legal emanada de autoridade superior ou o desrespeito à regra que a lei ou a regulamentação manda cumprir; 17528 44 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO XII Desobediência: é o descumprimento de uma ordem legítima e legal emanada de autoridade superior competente ou o desrespeito à regra que a lei ou a regulamentação manda cumprir, na ausência de excludentes de ilicitude ou de responsabilidade; JUSTIFICATIVA: a ordem legal é implicitamente justa, mas além de legal, a ordem precisa ser legítima, ou seja, ser oportuna, razoável, compatível com o interesse público identificado em cada situação e, sobretudo, emitida por autoridade competente para tanto. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XIII – XIII Entidade não outorgada: é aquela que opera serviço de telecomunicações sem a competente concessão, permissão ou autorização para a prestação do serviço, autorização de uso de radiofreqüência e direito de exploração de satélite; 17529 45 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: XIII Entidade clandestina ou irregular: é aquela que opera serviço de telecomunicações sem a outorga para a exploração do serviço, seja em regime de concessão, permissão ou autorização, ou sem autorização de uso de radiofreqüência ou direito de exploração de satélite; JUSTITICATIVA: A conjunção de diversos dispositivos de lei sobre técnica redacional de leis e regulamentos e sobre a hierarquia das normas jurídicas indica que uma nova norma hierarquicamente inferior deve manter a harmonia do ordenamento quanto às definições e acepções da norma mais antiga e hierarquicamente superior. Nesse sentido, a LGT Lei Geral de Telecomunicações, lei n. 9.472 / 1997, identifica a atividade de explorar serviços de telecomunicações sem outorga como atividade clandestina, impondo a manutenção da harmonia redacional. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XIV – XIV Fiscalização: é o exercício do poder de polícia administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação relativas à execução, comercialização e ao uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, radiodifusão nos seus aspectos técnicos, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel; 17530 46 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: XIV Fiscalização: é o exercício do poder de polícia administrativa pela Anatel, iniciado por ato de ofício, a fim de estabelecer, em beneficio da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias para averiguar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de autorização, relativas à execução, comercialização e ao uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, radiodifusão nos seus aspectos técnicos, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento de tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel; JUSTIFICATIVAS: Nos termos do Título IV do Regimento Interno da Anatel os atos da Agência devem ser impulsionados de ofício. A sugestão de adequação da definição fica, também, em consonância com a redação contida no inciso XXVIII. A Fiscalização tem por objetivo averiguar o cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais e, em caso de detecção de indícios de descumprimento de obrigações, a entidade fiscalizada é notificada para exercício de seu amplo direito de defesa (neste ponto, encerra-se a Ação de Fiscalização). À exceção de medidas cautelares (art. 42 do Regimento Interno), nenhuma correção de suposto indício de descumprimento de obrigação pode ser determinada pela Fiscalização, sem que seja assegurado ao interessado o direito de ampla defesa. Assim, primordialmente, o objetivo da Fiscalização é apurar, averiguar. Assegurar o cumprimento de obrigação é conseqüência da Fiscalização. Alteração da redação, de termo de prestação para termo de autorização , denominação esta utilizada nas demais regulamentações expedidas pela Anatel. Inserção do termo receitas e supressão de aplicação : idem justificativo para a proposta de redação do art. 2 . 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XIV – XIV Fiscalização: é o exercício do poder de polícia administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação relativas à execução, comercialização e ao uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, radiodifusão nos seus aspectos técnicos, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel; 17576 47 MAR XIV Fiscalização: é um dos elementos do exercício do poder de polícia administrativa pela Anatel, a fim de verificar, em beneficio da própria ordem social e jurídica, o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação relativas à execução, comercialização e ao uso dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, radiodifusão nos seus aspectos técnicos, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel; XIV Poder de polícia é conceito mais amplo e o seu exercício pode se manifestar, entre outros elementos, pelo de fiscalização. A Fiscalização não estabelece as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações, mas verifica, checa se as medidas já estabelecidas estão sendo cumpridas. O serviço em questão é, especificamente o serviço de telecomunicações. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XIV – XIV Fiscalização: é o exercício do poder de polícia administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação relativas à execução, comercialização e ao uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, radiodifusão nos seus aspectos técnicos, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel; 17570 48 PP8DA Inciso XIV ..........Policia Administrativa? O ato de fiscalizacao deve deter o poder amparado em Lei de poder apreender equipamento de radio transmissao usado por Clandestinos (Clandestino e a pessoa Fisica ou Juridico que opera equipamento de radio sem a devida licenca e habilitacao) No Pais proliferam as estacoes clandestinas, tanto fixas como moveis terrestres e nao se ve acao efetiva da Anatel,basta para tal parar em um posto de abastecimento junto das rodovias do Pais e ficar atento ao trafego e / ou para confirmar o acimo dito fazer uma escuta em 24 Mhz que a prova e evidente. Este assunto ja foi objeto de reumiao da IARU e mencionado na UIT e o Brasil foi severeamente criticado a nivel internacional como sendo incapaz de con-trolar a situacao. O uso de uma estacao de radio transmissor nao licenciada por pessoa nao habilitada, e crime contra a Seguranca Nacional e deve ser punida como tal 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XIV – XIV Fiscalização: é o exercício do poder de polícia administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação relativas à execução, comercialização e ao uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, radiodifusão nos seus aspectos técnicos, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel; 17563 49 TIMBrasil XIV Fiscalização: é o exercício, pela ANATEL, do poder de polícia administrativa, a fim de estabelecer, em beneficio da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação relativas à execução, comercialização e ao uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, radiodifusão nos seus aspectos técnicos, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel; Para melhorar o entendimento. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XV – XV Interrupção: é a ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão, mediante a fixação de sinal ou selo oficial; 17565 50 Archangelo Definição sobre LACRAÇÃO ou incorporação do seu conceito claramente no termo INTERRUPÇÃO, o entendendo como fixação de lacre oficial em transceptor para impedir o seu uso pelo permissionário. A proposta original trata da INTERRUPÇÃO, no entanto não considera outras ações coercitivas por parte do Agente de Fiscalização que podem ser aplicadas como a LACRAÇÃO de um transceptor. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XV – XV Interrupção: é a ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão, mediante a fixação de sinal ou selo oficial; 17531 51 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: XV Interrupção: é a ação, motivada em interesse público e embasada em provas, por meio da qual o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, mediante a fixação de sinal ou selo oficial; JUSTIFICATIVA: Todo ato administrativo precisa ser motivado em fato e direito. No caso de cessação de funcionamento de estação, trata-se de medida de forte repercussão para a atividade de telecomunicações, cujas implicações justificam a exigência de apuração prévia de prova da necessidade. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XVI – XVI Laudo de Vistoria: é o documento emitido pela Agência, subscrito pelo Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso; 17568 52 Schaimberg Alteração do inciso XVI: Laudo de vistoria:é o documento emitido pela Agência, subscrito pelo Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Indício de Infração, quando for o caso; Alteração no inciso XVI: A mesma do Art. 3 , Inciso V 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XVII – XVII Medição: é o conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XVIII – XVIII Missão: tarefa com objetivo específico que pode conter uma ou mais ações de fiscalização; 17577 53 MAR XVIII Missão: tarefa com objetivo específico que pode conter uma ou mais ações de fiscalização, devendo a Prestadora ser informada sobre a motivação da ação; XVIII Os Agentes responsáveis pelas missões deverão dar conhecimento aos fiscalizados sobre a motivação da ação de fiscalização, de forma que possibilite ao prestador rastrear o processo, a fim de elucidar, por exemplo, a denúncia que pode ter motivado uma fiscalização. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XIX – XIX Monitoragem do espectro: é o conjunto de atividades de fiscalização que visa auxiliar a administração do espectro; identificar e reprimir a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e assegurar a observância, pelas entidades, das disposições constantes da legislação aplicável; 17566 54 Archangelo Na definição acerca da MONITORAGEM DO ESPECTRO, acrescentar no final do proposto originalmente: inclusive a observância da ocupação espectral por sub-faixas, modos de emissão e demais preceitos técnicos e operacionais previstos nos regulamentos específicos dos Serviços de Telecomunicações . Quanto a MONITORAGEM DO ESPECTRO, torna-se absolutamente inócua a ação fiscalizatória,especialmente no Serviço de Radioamador, se a monitoragem não considerar a maneira técnica e operacional de uma estação - mesmo legalizada - ocupar o espectro, como no caso das sub-faixas divididas por modos de emissão ou comportamentos operacionais que distorcem a natureza dos Serviços. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XX – XX Planejamento Anual de Fiscalização (PAF): é o documento que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização; 17578 55 MAR XX Planejamento Anual de Fiscalização (PAF): é o documento que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização e será, previamente à sua execução, divulgado aos Prestadores; XX O PAF deveria ser divulgado, previamente à sua execução, aos Prestadores de serviços. Essa divulgação prévia proporcionaria, por exemplo, maior efetividade às atividades de fiscalização. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXI – XXI Poder de Polícia Administrativa: é a capacidade de agir da Anatel, em cumprimento de sua missão institucional, estabelecendo medidas necessárias a garantir a exploração, execução ou prestação dos serviços de telecomunicações, incluído, sob seus aspectos técnicos, os de radiodifusão, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regulando as práticas de atos ou abstenção de fatos, em razão do interesse público, concernente à organização das telecomunicações brasileiras; 17562 56 TELERJC XXI - Poder de Polícia Administrativa: é a capacidade de agir da Anatel, em cumprimento de sua missão institucional, desde que observada a exigência de mínima intervenção na vida privada, estabelecendo medidas necessárias a garantir a exploração, execução ou prestação dos serviços de telecomunicações, incluído, sob seus aspectos técnicos, os de radiodifusão, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regulando as práticas de atos ou abstenção de fatos, em razão do interesse público, concernente à organização das telecomunicações brasileiras, com a estrita observância do disposto abaixo: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; III - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; IV - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Não pode o poder de polícia ser arbitrário. Limita-se pela lei e pela obediência aos requisitos do ato administrativo (competência, objeto, forma, finalidade, motivo), bem como pelos princípios da administração pública (legalidade, moralidade, proporcionalidade e principalmente, motivação). Em complemento, o Regimento Interno dessa Agência dispõe que todos os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, principalmente, se tais atos acarretarem em limitação de direitos ou imposição de encargos. Daí pode-se tirar a lição contida no art. 54, incisos I e II, do Regimento Interno dessa Agência: Art. 54. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;(...). A motivação dos atos administrativos vem se impondo dia a dia como uma exigência do Direito Público e da legalidade governamental. Outra não é a lição do eminente Hely Lopes Meirelles , conforme segue: Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, página 180 - 20 Edição Malheiros Editora. No Direito Público, o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas, seus atos não tem eficácia administrativa, nem validade jurídica, se não estiverem alicerçados no Direito e na Lei. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo. Desse modo, a fim de que estas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal não venham a ter seu direito de defesa cerceado, sempre devem ser observados por essa Agência os prinípios pelos quais deve se pautar a adminitração pública. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXI – XXI Poder de Polícia Administrativa: é a capacidade de agir da Anatel, em cumprimento de sua missão institucional, estabelecendo medidas necessárias a garantir a exploração, execução ou prestação dos serviços de telecomunicações, incluído, sob seus aspectos técnicos, os de radiodifusão, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regulando as práticas de atos ou abstenção de fatos, em razão do interesse público, concernente à organização das telecomunicações brasileiras; 17532 57 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: XXI Poder de Polícia Administrativa: é a capacidade de agir da Anatel, em cumprimento de sua missão institucional, estabelecendo medidas necessárias a garantir o regramento da boa conduta na exploração, execução ou prestação dos serviços de telecomunicações, incluído, sob seus aspectos técnicos, os de radiodifusão, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regulando as práticas de atos ou abstenção de fatos, na estrita observância de seus limites legais e estritamente no fim de alcançar o atendimento ao interesse público, concernente à organização das telecomunicações brasileiras; JUSTIFICATIVAS Limitar direitos e liberdades estão dentro da prerrogativa de Poder de Polícia da Administração Pública. Todavia, é claro que tal poder está limitado ao seu fim (interesse público) e à legalidade estrita (ou seja, somente é dado à Administração fazer o que expressamente estiver autorizado em lei). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXII – XXII Procedimentos de Fiscalização: são rotinas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; 17533 58 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: XXII Procedimentos de Fiscalização: são rotinas padronizadas que devem ser adotadas pelo Agente de Fiscalização durante a execução das Atividades de Fiscalização, permitindo-lhe formar opinião técnica sobre os fatos fiscalizados e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho. JUSTIFICATIVAS: Adequação de redação, uniformizando a definição com aquelas contidas nos incisos II, IV e art. 10. Ademais, o trabalho de investigação é uma das possibilidades de motivação do ato administrativo de fiscalizar. É de salutar importância não restringir o conceito a fim de não afastar a possibilidade de fiscalizações de rotina, simplesmente para a confirmação de cumprimento dos deveres e, ainda, para a certificação de práticas das empresas. Nesse sentido, nada obsta e tudo autoriza a que a Anatel acione sua fiscalização, ainda, para ser assistente técnica em processos judiciais, o que seria fonte de instrução de grande valia para o Poder Judiciário hoje. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXIII – XXIII Radiovideometria: é o processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão técnica da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXIV – XXIV Rastreabilidade: é a propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, através de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXV – XXV Relatório de fiscalização: é o documento emitido pelo Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicados para obtenção de evidências, as análises e averiguações efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, coerentes com o objetivo do trabalho realizado; 17534 59 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: XXV Relatório de fiscalização: é o documento emitido pelo Agente de Fiscalização, baseado nos registros contidos no Laudo de Vistoria, que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas para obtenção de evidências, as análises e averiguações efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, coerentes com o objetivo da Ação de Fiscalização; JUSTIFICATIVAS: Adequação da redação à definição de Laudo de Vistoria, constante do inciso XVI. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXVI – XXVI Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXVII – XXVII Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição; 17586 60 TLSPEG XXVII - Excluir XXVII - Ver comentário ao inciso XI. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXVIII – XXVIII Resistência: é a oposição à execução de ato de ofício, mediante violência ou ameaça ao Agente de Fiscalização ou a quem lhe esteja prestando auxílio;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXIX – XXIX Termo de interrupção: é o documento emitido pelo Agente de Fiscalização para determinar a suspensão imediata do funcionamento de uma estação de telecomunicação; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XXX – XXX Vistoria / Inspeção: é a observação direta de fatos com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 4º. Compete à Anatel o exercício da fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços de telecomunicações, incluído os de radiodifusão nos seus aspectos técnicos, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências, do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel e do cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos pelas prestadoras de serviços ou a elas impostos, em regime público ou privado, aplicando sanção na forma da lei, em relação, especialmente: 17593 61 TELEMIG ALTERAR Art. 4 . Compete à Anatel o exercício da fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços de telecomunicações, incluído os de radiodifusão nos seus aspectos técnicos, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências, do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel e do cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos pelas prestadoras de serviços ou a elas impostos, em regime público ou privado, em relação, especialmente: Entendemos que não compete à fiscalização aplicar sanção. Cabe à área técnica responsável, após a conclusão do procedimento administrativo, quando é conferida ao autuado oportunidade de defesa. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 4º. Compete à Anatel o exercício da fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços de telecomunicações, incluído os de radiodifusão nos seus aspectos técnicos, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências, do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel e do cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos pelas prestadoras de serviços ou a elas impostos, em regime público ou privado, aplicando sanção na forma da lei, em relação, especialmente: 17594 62 TLSPEG Alterar para: Art. 4 . Compete à Anatel o exercício da fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços concedidos de telecomunicações, incluído os de radiodifusão nos seus aspectos técnicos, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências, do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel e do cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos pelas prestadoras de serviços ou a elas impostos, em regime público ou privado, aplicando sanção na forma da lei, em relação, especialmente: O poder da Administração realizar fiscalização de serviços públicos está condicionado à existência de uma delegação contratual ou unilateral pelo Poder Público para prestação do serviço. O limite é constitucional: o art. 175, que atribui a incumbência do Poder Público para a prestação direta de serviços públicos ou sua delegação, remete (inc. I) à disposição de lei as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão . Ou seja, o regime de fiscalização está ligado imprescindivelmente à existência de uma concessão, ou permissão. A Emenda Constitucional n. 08 / 95, apenas atribui uma competência a União, sem modificar as regras do art. 175, que também devem ser observadas. ( Art. 21. Compete à União(...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;)Note-se que o Poder de fiscalizar, no plano infraconstitucional (Lei Geral de Telecomunicações), está sempre vinculada à celebração e gerenciamento dos contratos de concessão (Art. 19. Inc.VI) ou expedição de autorização (Art. 19. Inc. XI). À Agência, portanto, compete unicamente à fiscalização dos serviços concedidos. Assim, não existe competência legal da Agência para estender o poder de fiscalização sobre informações de terceiros ou de questões da empresas concessionárias que não digam respeito à prestação de serviços de telecomunicações. Nesse sentido, é questionável mesmo a fiscalização de entidade não outorgada . Estas prestam serviços de telecomunicações de forma clandestina, ilícito penal tipificado, cabendo a Agência tomar as medidas legais adequadas para interrupção do serviço e noticiamento ao Ministério Público. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I – I à prestação do serviço nos regimes público e privado; 17596 63 TLSPEG Novo artigo: É competência do Agente de Fiscalização:I fiscalizar o uso do espectro radioelétrico, a execução e a prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão em seus aspectos técnicos, a utilização de produtos de comunicação e o cumprimento das obrigações assumidas pelas prestadoras de serviços ou a eles impostas, inclusive o recolhimento das receitas administradas pela Anatel, conforme Plano Anual de Fiscalização ou Plano de Rotas Especiais, mediante autorização da área de competência;II emitir laudo de vistoria;III lavrar Auto de Infração e notificar os infratores;IV interromper, por medida cautelar inadiável, o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente e conforme regulamentos aplicáveis;V lacrar estações e apreender equipamentos instalados ou utilizados clandestinamente, ad referendum da autoridade competente;VI fiscalizar, por solicitação dos demais órgãos da Agência, o recolhimento para os fundos administrados pela Anatel. Para efeito de adequação do texto ao conteúdo do artigo 208, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, Resolução n 270, de 19 de julho de 2001 que especifica as competências do agente de fiscalização.Esta adequação visa evitar confusão entre o que é competência geral do órgão regulador do que é competência especifica do agente de fiscalização 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II – II ao uso de radiofreqüência a qualquer título, de recursos de numeração e de recursos de órbita;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III – III à certificação de produtos de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão; 17590 64 PP8DA Inciso III ........certificacao; Todos os equipamentos de telecomunicacacoes importados e de origem estrangeira(radio transmissores de qualquer tipo e em qualquer frequencia) antes do ato de comercializacao,devem ser previamente homologados pelo Fabricante / Representante / Distribuidor no Brasil. O onus da homologacao cabe as Entidades atras citadas e nao ao consumidor final, o qual nao pode estar sujeito a esta penalidade.O equipamento so pode sair do Comercio ja com o selo / laudo / certifi- cado que permite o uso deste para o servico especificado. A Anatel deve se estruturar junto do Ministerio da Fazenda (Alfandega) para ter o controle dos equipametos de telecomunicacao importados. - O procedimento de certificacao utilizado pela Agencia e falho devido a diferenca de criterios aplicados.Vejamos, a venda de um aparelho telefonico comum so e toricamente possivel apos o equipamento for aprovado pela Anatel e o onus da homologacao e do Fabricante / Distribuidor e nao do consumidor / ususario. Acontece porem e e comum que o ususario final adquire um equipamento no comercio, achando que o mesmo esta liberado e esta legalizado para o uso no Pais e subsequentemente e surpriendido de que o mesmo nao se encontra Certificado / Homologado para a aplicacao em questao, estando em consequencia a merce de uma fiscalizacao e as consequencias da mesma.Se quiser continuar a ususfruir o uso deste equipamento estara sujeito ao pagamento de um processo de homologacao de custo elevadissimo e totalmente descabido ja que o onus deveria caber ao setor de comercializacao. Nao cabe ao ususario final a responsabilidade da homologacao, ele pode nao estar dotado dos conhecimentos necessarios para determinar se ou nao e necessaria a homologacao podendo ate ser vitima de comerciante mal intencionado. 10/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 IV – IV à compatibilidade da operação integrada e a interconexão entre as redes, incluindo-se os equipamentos terminais;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V – V aos serviços de radiodifusão e seus auxiliares e ancilares nos aspectos técnicos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VI – VI ao recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel; 17591 65 MAR VI ao recolhimento dos fundos administrados pela Anatel e à aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST; VI Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Art. 4o Compete à Anatel: I implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust; 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VI – VI ao recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel; 17535 66 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: VI ao recolhimento das receitas aos fundos administrados pela Anatel; JUSTIFICATIVAS: Idem, justificativas apresentadas no art. 2 . 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VII – VII à composição societária das prestadoras de serviço; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VIII – VIII à situação econômico-financeira das prestadoras, com vistas a assegurar a continuidade dos serviços prestados e resguardar os direitos dos usuários. 17756 67 Schaimberg Alteração no Inciso VIII: à situação econômico-financeira das operadoras que prestam os serviços em regime público, com vistas a assegurar a continuidade dos serviços prestados e resguardar os direitos dos usuários as operadoras que prestam serviços de telecomunicações em regime privado não possuem obrigações de continuidade. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO 15448 68 Ademilton Hoje percebemos não haver nehuma fiscalização nas estações de radioamadores.....comparando é claro com o número de estações esistentes. Nunca recebi nenhum fiscal do ANATEL em minha estação para uma averiguação, mesmo que para orientação... 19/01/2004 23:11:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO 17649 69 pu1mll Aceitar equipamentos com a identificação do FCC. A capacidade do FCC é inquestionável e praticamente todos os aparelhos de telefonia (celular ou base), apresentam tal registro e são dispensados da homologação da ANATEL. Por que não nossos transceptores ? 30/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO 17652 70 laimgruber Estão excluídos da necessidade de homologação de equipamentos, os usuários do Serviço de Radioamador, devidamente habilitados, por tratar-se de atividade sem fim lucrativo ou comercial, visando o desenvolvimento técnico e auxílio a comunidade nos casos de calamidade pública onde falham todos os meios normais de comunicação. O Serviço de Radioamador não tem fins lucrativos como qualquer outro serviço. Presta serviço à coletividade e tem como finalidade básica o treinamento técnico. Não existe no Brasil fabricantes de equipamentos para esta atividade. Todos os equipamentos são importados e homologados pela FCC americana. Não é justo o Radioamdor, como usuário, ter que arcar com as despesas de homologação de um equipamento já certificado segindo rigorosas normas internacionais. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO I -DOS ASPECTOS GERAIS 17650 71 Keneti Dispensar a exigência da homologação dos equipamentos destinados exclusivamente ao uso da prática do radioamadorismo. A exigência da homologação dos equipamentos destinados exclusivamente ao uso da pratica do radioamadorismo,tem causados transtornos a inúmeros radioamadores, quando da visita da fiscalização da Anatel. No capítulo 2, parágrafo 2.1 da Norma 31 / 94 ,que regulamenta o Serviço de Radioamador diz: O Serviço de Radioamador é modalidade de serviço de radiocomunicações,destinado ao treinamento próprio, à intercomunicação e a investigações técnicas, levadas a efeito por amadores devidamente autorizados, interessados na radiotécnica a titulo pessoal, que não visam qualquer objetivo pecuniário ou comercial ligado à exploração do serviço, inclusive utilizando estações espaciais situadas em satelites da Terra. A exigência da homologação ,retira dos radioamadores a liberdade de expressão quanto ao treinamento próprio e a investigações técnicas. O radioamadorismo que não visa qualquer objetivo pecuniário ou comercial, não deve ser comparado, quanto a deveres e responsabilidades à entidades que exploram a telecomunição para fins profissionais e comerciais. A exigência da homologação dos seus equipamentos, está levando o radioamadorismo ao desestímulo. Ainda mais que infelizmente não existem no parque industrial brasileiro, fabricantes de equipamentos específicos à prática do radioamadorismo. 20/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO I -DOS ASPECTOS GERAIS 15478 72 TELERJC 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 5°. A fiscalização da Anatel é exercida mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação de serviço , incluindo atividades de campo e de auditoria. 17536 73 BrTelecom PROPOSTA: Suprimir o 1 . JUSTIFICATIVAS: O objetivo deste Regulamento, estabelecido tanto no art. 2 quanto na proposta aprovada pelo Conselho Diretor é de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício da atividade de fiscalização. Independente de a Fiscalização ser exercida por meio de atividades de acompanhamento e controle, atividades de campo, ou atividades de auditoria, todas são modalidades de atividades de fiscalização, que devem se submeter aos princípios gerais do Regulamento de Fiscalização. Caso venham a ser excluídas estes três tipos de atividades, quais outras então estariam sendo disciplinadas por este regulamento? Ademais, o conteúdo do 1 contraria o disposto no 2 . 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 5°. A fiscalização da Anatel é exercida mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação de serviço , incluindo atividades de campo e de auditoria. 17630 74 Schaimberg Inclusão do parágrafo 3 : 3 O Agente de Fiscalização, sempre que possível, deve informar ao administrado a data em que se dará a atividade de fiscalização, informando os equipamentos e pessoal qualificado que irá necessitar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Maximizar o tempo do agente de fiscalização disponibilizando o apoio técnico e os equipamentos necessários à fiscalização. Ademais, existem disciplinas, normas e procedimentos de segurança aplicáveis às estações de telecomunicações que precisam ser respeitados. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 5°. A fiscalização da Anatel é exercida mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação de serviço , incluindo atividades de campo e de auditoria. 17627 75 CTBCCEL Sugestão: INCLUSÃO DE PARÁGRAFO 3 NO ARTIGO 5 Redação: Parágrafo 3 - Os equipamentos com base em tecnologia utilizados para os procedimentos contidos no parágrafo anterior, devem ter em sua consideração uma tolerância mínima como reconhecimento de desvio de medição, obstando assim, quaisquer prejudicialidades para as partes, fiscalizadora e fiscalizada. Essa medição é feita por equipamentos eletrônicos (GPS), que podem conter desvios, fazendo com que uma medição feita por duas vezes, no mesmo local, pode conter valores diferenciados. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 5°. A fiscalização da Anatel é exercida mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação de serviço , incluindo atividades de campo e de auditoria. 17592 76 MAR Incluir Art. 5 : É competência do Agente de Fiscalização:I fiscalizar o uso do espectro radioelétrico, a execução e a prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão em seus aspectos técnicos, a utilização de produtos de comunicação e o cumprimento das obrigações assumidas pelas prestadoras de serviços ou a eles impostas, inclusive o recolhimento das receitas administradas pela Anatel, conforme Plano Anual de Fiscalização ou Plano de Rotas Especiais, mediante autorização da área de competência;II emitir laudo de vistoria;III lavrar Auto de Infração e notificar os infratores;IV interromper, por medida cautelar inadiável, o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente e conforme regulamentos aplicáveis;V lacrar estações e apreender equipamentos instalados ou utilizados clandestinamente, ad referendum da autoridade competente;VI fiscalizar, por solicitação dos demais órgãos da Agência, o recolhimento para os fundos administrados pela Anatel. Art. 5 . A fiscalização da Anatel é exercida mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação de serviço, incluindo atividades de campo e de auditoria, devendo sempre ser previamente fundamentada, motivada e em observância aos termos do Regimento Interno da Anatel. Incluir Art. 5 : Aderência ao Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, Resolução N 270, de 19 de julho de 2001. Art. 5 - Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. Art. 160. A Gerência Geral de Fiscalização tem as seguintes atribuições: IV - fiscalizar, direta ou indiretamente, o uso do espectro radioelétrico, a execução e a prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão em seus aspectos técnicos, a comercialização e utilização de produtos de comunicação, e, por solicitação dos demais órgãos da Agência, a fiscalização do recolhimento para os fundos administrados pela Anatel e do cumprimento das obrigações assumidas pelas prestadoras de serviços ou a eles impostas, em regime público ou privado; 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 5°. A fiscalização da Anatel é exercida mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos de prestação de serviço , incluindo atividades de campo e de auditoria. 17599 77 TLSPEG Nova redação para o Art. 5 : É competência do Agente de Fiscalização:I fiscalizar o uso do espectro radioelétrico, a execução e a prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão em seus aspectos técnicos, a utilização de produtos de comunicação e o cumprimento das obrigações assumidas pelas prestadoras de serviços ou a eles impostas, inclusive o recolhimento das receitas administradas pela Anatel, conforme Plano Anual de Fiscalização ou Plano de Rotas Especiais, mediante autorização da área de competência;II emitir laudo de vistoria;III lavrar Auto de Infração e notificar os infratores;IV interromper, por medida cautelar inadiável, o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente e conforme regulamentos aplicáveis;V lacrar estações e apreender equipamentos instalados ou utilizados clandestinamente, ad referendum da autoridade competente;VI fiscalizar, por solicitação dos demais órgãos da Agência, o recolhimento para os fundos administrados pela Anatel. Artigo 5 : A fiscalização da Anatel é exercida mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos, atos e termos de prestação de serviço, em observância às leis, regulamentos e demais normas pertinentes, incluindo atividades de campo e de auditoria. Para efeito de adequação do texto ao conteúdo do artigo 208, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, Resolução n 270, de 19 de julho de 2001 que especifica as competências do agente de fiscalização.Esta adequação visa evitar confusão entre o que é competência geral do órgão regulador do que é competência especifica do agente de fiscalização. Observação: Este item deve vir após o item. Tendo em vista a justificativa do Art. 4 , é mais adequado restringir o âmbito do exercício da fiscalização ao acompanhamento e controle das obrigações decorrentes dos contratos, atos e termos de prestação de serviço. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 1º 1 As atividades de acompanhamento e controle, de campo e de auditoria devem ser exercidas conforme regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2° 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado. 17604 78 TLSPEG Alterar para: 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado. Inserir: 3 O fornecimento das informações que possam, de alguma forma, violar o sigilo das comunicações ou revelar a intimidade dos usuários dos serviços, somente será realizado mediante expressa autorização do titular ou por determinação judicial. 4 As atividades de fiscalização deverão ser realizadas preferencialmente em dias úteis e no horário normal de funcionamento da Agência, salvos os atos já iniciados, cujo adiamento prejudicar o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Justificativa 2 do artigo 5 : Sugerimos a exclusão do termo inclusive de terceiros pois a Concessionária não pode ser responsável pela divulgação ou acesso a informações de terceiros. O parágrafo como descrito pela Anatel da a Agência poderes para interferir na esfera de quem sequer está sujeito ao poder regulador (o terceiro que contratou com a Concessionária).Alem disto, esta regra fere expressamente o disposto no art. 94, 2 da LGT que predica serem as relações da Concessionária com terceiro regidos exclusivamente direito comum, não sujeitas ao poder regulador da Anatel. Justificativa 3 De mais a mais além das considerações acima, dados como contas telefônicas individualizadas, registro de bilhetagens, relações de chamadas, cópia de Notas Fiscais Faturas de Serviços de Telecomunicações (NFFST) e relatórios de telefonográfos expõem a intimidade constitucionalmente protegida dos usuários dos serviços de telecomunicações. A própria Advocacia Geral da União, no Parecer 579 / 2003 / PGF / PF-JRP / Anatel, de 8 de julho de 2003, já se manifestou que informações como renda, conta bancária, inadimplência, etc. e de quebra privativa da Autoridade Judicial. Neste caso, visamos preservar os interesses da empresa fiscalizada contra possíveis ações judiciais em razão da violação da intimidade dos usuários de serviços.Quanto ao acesso aos dados sigilosos, consideramos que pela natureza dos dados, o acesso seja condicionado à atividade específica que esteja sendo realizada. Não faz sentido fornecer dados relativos aos investimentos da empresa no curso de uma fiscalização de radiofreqüência, p.e.Também é importante que os dados sigilosos sejam fornecidos somente aos fiscais que irão diretamente analisá-los. Por exemplo, se será feita uma perícia contábil, somente o fiscal que realizará a perícia deve ter acesso aos documentos sigilosos. O parágrafo em questão está em consonância com o disposto no decreto n. 4.553, de 27 de dezembro de 2002. Justificativa 4 Compatibilizar com a Lei do Processo Administrativo n 9.784. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2° 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado. 17621 79 TIMBrasil 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado, salvo quando os dados fiscalizados forem resguardados de sigilo protegido em nossa regulamentação. Não pode haver acesso irrestritos das informações, principalmente aquelas em que a regulamentação determina sigilo e / ou sua disponibilização mediante ordem judicial. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2° 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado. 17618 80 TELERJC 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado, mantido o devido sigilo acerca das informações confidenciais das prestadoras e com vistas a resguardar os direitos dos usuários. A ANATEL não explicitou, neste parágrafo 2 , que serão respeitados o devido sigilo das informações confidenciais das prestadoras, sejam estas de caráter, técnico, operacional, financeiro, contábil ou de planejamento estratégico, bem como que serão, resguardados os direitos dos usuários, conforme preceituado pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT e Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP. A LGT dispõe, em seu artigo 96, I, o seguinte: Art. 96. A concessionária deverá: I - prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ou outras pertinentes que a Agência solicitar. Em complemento, o parágrafo único do art. 39 da LGT, determina que deve ser dispensado tratamento confidencial às informações prestadas a essa Agência, nos seguintes termos: Art. 39 (...) Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento. Como se não bastassem os argumentos expendidos acima, temos o Regulamento do SMP que em seu art. 10, VI, reforça a idéia de confidencialidade das informações das prestadoras, conforme segue: Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações e, especialmente, ao SMP, constituem deveres da prestadora:(...) VI - permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações e aos equipamentos relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo Desse modo, a fim de que estas prestadoras do SMP não venham a ter o direito à confidencialidade de suas informações violado, sempre deve ser observado por essa Agência o devido sigilo das mesmas. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2° 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado. 17638 81 MAR 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, relativos aos serviços de telecomunicações, para a competente apuração do fato fiscalizado, resguardados os direitos dos usuários e respeitado o disposto no PAF. 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, relativos aos serviços de telecomunicações, para a competente apuração do fato fiscalizado, resguardados os direitos dos usuários e respeitado o disposto no PAF. Incluir: 3 O acesso do Agente de Fiscalização às dependências deve ser permitido, desde que indicado previamente ao Prestador, cabendo inclusive a entrega da relação nominal dos terceiros que irão acompanhá-lo, de forma a garantir a segurança das instalações internas das prestadoras de serviços. INCLUIR: 3 O acesso do agente deve ser regulado por mandado de procedimento expedido pela ANATEL. Tal mandado deve conter requisitos obrigatórios para execução da fiscalização, de forma análoga ao que já existe no âmbito da Receita Federal e INSS, tais como: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (conforme Capítulo IV); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do auditor responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do auditor a que se refere o inciso anterior. INCLUIR: 4 É recomendável ainda que quando do início dos trabalhos de fiscalização, o agente fiscalizador lavre um Termo de Intimação para apresentação de documentos (TIAD) tendo por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações fiscais perante à ANATEL, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. 2 - Questiona-se a constitucionalidade ao acesso irrestrito, CF Art.5 , XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 3 - Garantir a segurança das estações das prestadoras. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2° 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado. 17647 82 TELEMIG ALTERAR Art 5 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, a serem realizados pelo Agente de Fiscalização, que deverá ter acesso, mediante mandado de procedimento a ser expedido pela Anatel, às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado, desde que devidamente credenciado. Art 5 A adoção do procedimento sugerido visa dar mais transparência à execução da fiscalização, bem como define prazos para conclusão dos trabalhos, normatizando e dando regras bem claras de como será a execução dos trabalhos. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2° 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outra requerida para a competente apuração da verdade sobre o fato fiscalizado. 17537 83 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: 2 A atividade de fiscalização compreende procedimentos de averiguação, auditoria, inspeção e ensaio, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, dados, informações, inclusive de terceiros, e tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou quaisquer outras requeridas, relacionadas à prestação do serviço objeto da fiscalização, necessárias para a competente condução e conclusão da Ação de Fiscalização. . JUSTIFICATIVAS: A atividade de Fiscalização deve estar vinculada diretamente a uma Ação de Fiscalização (art. 3 inciso II deste Regulamento - conjunto de Atividades de Fiscalização) e os procedimentos, vistorias, auditorias, etc., adotados durante a sua realização devem conduzir, estritamente, para a conclusão da Ação de Fiscalização a que a Atividade esteja vinculada, de forma a evitar que o Agente de Fiscalização desvie do objetivo previsto no planejamento da Ação, delongando a finalização do trabalho, ou mesmo, levando-o a conclusões distorcidas. Ademais, o resultado de fiscalização contém elementos suficientes para que se inicie, quando for o caso, procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, e não para se concluir a respeito de verdades definitivas, ou conclusões finais. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 6º. Art. 6 . A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários. 17639 84 MAR Art. 6 . A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência, celeridade, publicidade, norteada pelos princípios da finalidade, motivação, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, segurança jurídica e interesse público, e respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários. Art. 6 - Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Art. 2 ; Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências, Art. 63. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 6º. Art. 6 . A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários. 17605 85 TLSPEG Artigo 6 : Inserir:Parágrafo único. São direitos assegurados ao fiscalizado, além daqueles descritos no art. 36 do Regimento Interno da ANATEL:I indicar, antecipadamente e em tempo razoável, representante para acompanhar as atividades planejadas de fiscalização e as atividades de fiscalização destinadas à instrução de processos administrativos;II ser imediatamente notificado da ocorrência de irregularidade verificada fora dos casos do inciso anterior, ou no caso de irregularidade flagrante, podendo indicar imediatamente representante para comparecer ao local onde foi verificada a irregularidade;III exigir o registro específico das atividades de fiscalizações, com a relação das pessoas presentes e os assuntos tratados;IV solicitar a presença de pelo menos outro servidor público ou militar, para fins de registro das irregularidades;V requerer, a qualquer momento, a juntada de documentos e declarações ao processo de fiscalização, vedada a recusa de documentos;VI não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem se confessar culpado do cometimento de infração.III requerer a invalidação de procedimentos realizados em desacordo com a regulamentação ou disposições legais;IV obter cópia e vistas dos relatórios de fiscalização, imediatamente após a sua conclusão;V obter, a qualquer momento, documento indispensável à defesa de direito próprio de posse do Agente de fiscalização; Artigo 6 - Parágrafo único: Na fiscalização, o poder estatal se manifesta da forma mais evidente perante o administrado, devendo, portanto, ser exercido, sempre que possível, com objetividade, evitando-se excessos e desvios. Também, na fiscalização, presumem-se verdadeiras as declarações dos Agentes, sendo necessária, pois, que a atividade de fiscalização seja transparente e pública, de modo a possibilitar a defesa em eventual acusação resultante de trabalhos de fiscalização. Dessa forma, sugerimos a explicitação de algumas garantias previstas em outras leis (como a Lei n. 9.784 / 99 e o Decreto 4.334 / 01) ou decorrentes de reconhecidos princípios de direito. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 7º. Art. 7 . A Anatel pode utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos para executar atividades de apoio à fiscalização. 17608 86 TLSPEG Art. 7 . A fiscalização de competência da Agência será sempre objeto de execução direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades de apoio, na forma do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. 1 . Consideram-se atividades de apoio à fiscalização dos serviços de telecomunicações, incluindo os de radiodifusão, a realização de serviços que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoragem. 2 Aplicam-se às atividades de apoio o disposto nos arts. 39 do Regimento Interno da ANATEL. 3 No caso de realização de atividades de apoio por terceiros, deverá ser exigido termo de confidencialidade, cuja cópia será fornecida ao fiscalizado. Artigo 7 : A modificação do caput do artigo visa compatibilizar o Regulamento com o Disposto no Decreto n. 2.338 / 97, em especial ao art. 14, com redação dada pelo Decreto n. 4.037 / 01, além do art. 39 da Lei n. 9.742 / 97.Quanto a inserção dos 2 e 3 , visa a resguardar o direito das empresas sujeitas à fiscalização, no tocante à proteção de seus dados técnicos, operacionais, econômico-financeiros e contábeis, na forma do parágrafo único, do art. 39, da Lei Geral de Telecomunicações. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 7º. Art. 7 . A Anatel pode utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos para executar atividades de apoio à fiscalização. 17640 87 MAR Art. 7 . A Anatel pode utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos para executar atividades de apoio à fiscalização, podendo a Prestadora indicar um profissional de equivalente qualificação para acompanhar as atividades especializadas. Parágrafo único. Consideram-se atividades de apoio à fiscalização dos serviços de telecomunicações a realização de serviços que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados, inclusive por intermédio de sistemas de medição e monitoragem. Incluir: Art. 8 A atividade de fiscalização poderá ser solicitada pela Prestadora, para que seja dada fé pública do cumprimento das normas pertinentes à prestação dos serviços, e comprovação junto aos órgãos de defesa do consumidor e justiça. Art. 7 - Redação do Parágrafo Segundo do Artigo 14 do Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997. Art. 59 da LGT. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio. Art. 8 - Essa prerrogativa será utilizada na hipótese da prestadora estar sofrendo pressão injustificada, como no caso de contumazes reclamantes. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 7º. Art. 7 . A Anatel pode utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos para executar atividades de apoio à fiscalização. 17648 88 TELEMIG EXCLUIR Art. 7 . A Anatel pode utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos para executar atividades de apoio à fiscalização. Parágrafo único. Consideram-se atividades de apoio à fiscalização dos serviços de telecomunicações, incluindo os de radiodifusão, a realização de serviços que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoragem. Art 7 O poder de polícia só pode ser exercido por agente público devidamente concursado. Temos a preocupação da ANATEL utilizar de consultores externos para realizar os trabalhos de fiscalização, gerando questionamentos quanto a autenticidade de legalidade de eventuais autuações. Sugere-se, portanto, a retirada do artigo proposto. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 7º. Art. 7 . A Anatel pode utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos para executar atividades de apoio à fiscalização. 17633 89 PP8DA O fiscal terceirizado, contratado pela Anatel, para execucao de uma fiscalizacao deve comprovar conhecimentos de capacidade tecnica para a execucao da atividade fiscalizadora. recentemento no Sul do Pais durante uma fiscalizacao um funcionario terceirizado afimou que um cabo coaxial de alimentacao de antana irradiante fabricado por conceituada Empresa Nacional nao estava homologado e estava exigindo o certificacao do cabo 10/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 7º. Art. 7 . A Anatel pode utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos para executar atividades de apoio à fiscalização. 17538 90 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Parágrafo único. Consideram-se atividades de apoio à fiscalização dos serviços de telecomunicações, incluindo os de radiodifusão, a realização de serviços que visem, analisar e consolidar informações e dados, bem como obter dados em sistemas externos de medição e monitoragem. JUSTIFICATIVAS: A obtenção de informações e dados e a verificação de processos e procedimentos utilizados pelas prestadoras de serviços, são procedimentos que, normalmente, requerem acesso a instalações, equipamentos, dados e informações das prestadoras, constituindo, portanto, uma Atividade de Fiscalização ( art. 5 , 2 deste Regulamento), requerendo, portanto, a atuação do Agente de Fiscalização, servidor imbuído das atribuições legais de fiscalização e comprometido nos fins públicos que a entidade é responsável por perseguir. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 7º. Art. 7 . A Anatel pode utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos para executar atividades de apoio à fiscalização. 17682 91 TIMBrasil Parágrafo único. Consideram-se atividades de apoio à fiscalização dos serviços de telecomunicações, incluindo os de radiodifusão, a realização de serviços que visem analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoragem. A expressão obter indicada no texto reflete a possibilidade do terceiro também exercer atribuição de competência do fiscal, razão pela qual entende-se necessária a sua exclusão 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único Parágrafo único. Consideram-se atividades de apoio à fiscalização dos serviços de telecomunicações, incluindo os de radiodifusão, a realização de serviços que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoragem. 17606 92 TLSPEG 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO 15485 93 schaimberg Alteração do Inciso I do art. 10: I - detectar a existência ou não de indício de infração Alteração do Inciso II do Art. 10: II - medir a extensão de um indício de infração, considerando suas conseqüências para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes; a mesma do Art. 3 , Inciso V. 26/01/2004 15:31:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 8º. Art. 8 . As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel. 17680 94 TLSPEG Excluir artigo 8 . O texto não deixa claro quais serão as regras e técnicas que serão utilizadas para disciplinar o exercício do fiscalizador. Além disto no artigo 46 desta proposta de regulamento que estas normas serão objeto d de uma regulamentação específica. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 9º. Art. 9 . As normas são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho de campo e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos. 17677 95 MAR Art. 9 . As normas são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de vincular e obrigar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho de campo e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, sempre considerando o disposto no Regimento Interno da Anatel. Art. 9 - O Agente de Fiscalização é obrigado a agir em conformidade com a Legislação e a Regulamentação vigente e não deve somente se orientar pelas mesmas. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 9º. Art. 9 . As normas são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho de campo e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos. 17539 96 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Manter a redação proposta para os Arts. 9 e 10. No entanto, há necessidade de agrupar e detalhar neste Capítulo, as principais normas e procedimentos que devem ser adotados pelo Agente durante o exercício da fiscalização. Dentre os objetivos utilizados para a edição desta Consulta Pública estão: estabelecer procedimentos para o exercício da atividade de fiscalização; e, padronizar o exercício da atividade de fiscalização. Portanto, para que o regulamento cumpra a sua finalidade é necessário que as normas que orientam o desempenho do Agente de Fiscalização estejam claramente definidas. Da mesma forma, o Art. 9 que deveria definir os procedimentos a serem observados pelo Agente (regras, técnicas, rotinas, metodologias, etc.), está, na verdade, definindo o objetivo dos procedimentos que serão adotados. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 10. Art. 10. Os procedimentos de fiscalização são ações que devem ser adotadas durante a execução das atividades de fiscalização para consecução de objetivos, tais como: 17540 97 BrTelecom I detectar a existência ou não de indício de descumprimento de obrigações; O objeto de fiscalização é a investigação, averiguação, apuração. A fiscalização não apura a existência de uma infração, mas, tão somente, de indícios, sobre os quais o fiscalizado tem o direito de ser notificado, por meio do Auto de Infração, para exercer o seu direito de ampla defesa. Caso a Ação de Fiscalização pudesse concluir pela existência de Infração, não haveria necessidade de notificação dos fatos, mas sim da sanção decorrente, prejudicando o direito constitucional de ampla defesa. Ou seja, a fiscalização não comprova, em definitivo, a ocorrência de infração. Isto seria inutilizar o procedimento administrativo e declarar a total desconsideração pelos princípios do devido processo administrativo, pelo contraditório e pela ampla defesa, além de ignorar a existência de inúmeras situações excludentes de punibilidade (impedem que a Administração sancione a entidade, tais quais: doença mental, anistia, prescrição, lei mais benéfica retroagindo em favor da entidade fiscalizada entre outros) e de ilicitude (impede a caracterização da figura típica da infração: estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 10. Art. 10. Os procedimentos de fiscalização são ações que devem ser adotadas durante a execução das atividades de fiscalização para consecução de objetivos, tais como: 17678 98 MAR Art. 10, II - medir a natureza e a gravidade de uma infração, considerando danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários e a eventual vantagem auferida pelo infrator, em virtude da infração; Art. 10, II - Regulamento de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução ANATEL n 344, Art. 7 - Na aplicação das sanções e na fixação das multas, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias: I - a natureza e a gravidade da infração; II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III - a vantagem auferida em virtude da infração; IV - as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes; V - os antecedentes do infrator; VI - a reincidência específica; 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 10. Art. 10. Os procedimentos de fiscalização são ações que devem ser adotadas durante a execução das atividades de fiscalização para consecução de objetivos, tais como: 17674 99 Archangelo Incluir no Art. 10 ítem com a seguinte redação: Localizar e medir os níveis de interferências advindas de incompatibilidades eletromagnéticas significativas para o permissionário ou usuário A inclusão de novo ítem referindo-se às incompatibilidades eletromagnéticas é fundamental para solucionamento de interferências mútuas entre os serviços e principalmente as advindas de outros sistemas que não necessariamente relacionados às telecomunicações, porém altamente prejudiciais no nível de ruído provocado. Cito, por exemplo, o caso das interferências provocadas por linhas de energia elétrica ou aplicações como Broadband over Power Line (BPL) ou Powerline Telecommunications (PLT). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 10. Art. 10. Os procedimentos de fiscalização são ações que devem ser adotadas durante a execução das atividades de fiscalização para consecução de objetivos, tais como: 17675 100 Schaimberg Alteração do Inciso I do art. 10: I - detectar a existência ou não de indício de infração Alteração do Inciso II do Art. 10: II - medir a extensão de um indício de infração, considerando suas conseqüências para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes; a mesma do Art. 3 , Inciso V. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I - I - detectar a existência ou não de infração; 17541 101 BrTelecom I detectar a existência ou não de indício de descumprimento de obrigações; O objeto de fiscalização é a investigação, averiguação, apuração. A fiscalização não apura a existência de uma infração, mas, tão somente, de indícios, sobre os quais o fiscalizado tem o direito de ser notificado, por meio do Auto de Infração, para exercer o seu direito de ampla defesa. Caso a Ação de Fiscalização pudesse concluir pela existência de Infração, não haveria necessidade de notificação dos fatos, mas sim da sanção decorrente, prejudicando o direito constitucional de ampla defesa. Ou seja, a fiscalização não comprova, em definitivo, a ocorrência de infração. Isto seria inutilizar o procedimento administrativo e declarar a total desconsideração pelos princípios do devido processo administrativo, pelo contraditório e pela ampla defesa, além de ignorar a existência de inúmeras situações excludentes de punibilidade (impedem que a Administração sancione a entidade, tais quais: doença mental, anistia, prescrição, lei mais benéfica retroagindo em favor da entidade fiscalizada entre outros) e de ilicitude (impede a caracterização da figura típica da infração: estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II - II - medir a extensão de uma infração, considerando suas conseqüências para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes; 17542 102 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: II - avaliar a extensão de indícios de descumprimento de obrigações, considerando suas conseqüências para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo prestador de serviços e outras circunstâncias agravantes; Idem, as justificativas apresentadas no Inciso I. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III – III avaliar a confiabilidade e fidedignidade de dados e informações recebidos pela Agência;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 IV – IV gerar dados e informações para fins de administração dos serviços e do espectro de radiofreqüências e do uso de órbita; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V – V realizar estudos para fins científicos e experimentais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPITULO III - DO PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO 17543 103 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: CAPITULO III DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO O Plano Anual de Fiscalização constitui, na verdade, um PLANO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. Cada Ação de Fiscalização é constituída por um conjunto de atividades de fiscalização (vide definições, incisos II e IV). PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 11. Toda Ação de Fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização. JUSTIFICATIVAS: O Plano Anual de Fiscalização constitui, na verdade, um PLANO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. Cada Ação de Fiscalização é constituída por um conjunto de atividades de fiscalização (vide definições, incisos II e IV). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPITULO III - DO PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO 15522 104 Archangelo Incluir artigo: A ANATEL concederá prazo para recebimento de sugestões públicas prévias à elaboração do Planejamento de Fiscalização. É importante a Agência, na elaboração de um documento fundamental no estabelecimento das prioridades nas ações de fiscalização, convocar e receber previamente sugestões das comunidades interessadas (que podem ser inclusive as parcerias como exemplificadas nas propostas para o Capítulo I), colaborando desta maneira que o Planejamento esteja mais próximo do interesse social, sem perda da autoridade da ANATEL no estabelecimento de suas políticas. 26/01/2004 17:24:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPITULO III - DO PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO 15464 105 Telemar Art. 11. Toda atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização, devendo ser divulgada previamente à sua execução às prestadoras. Art. 11 - Permitir que as atividades de fiscalização sejam otimizadas, na medida em que a prestadora estará informada e comprometida com o Plano Anual de Fiscalização. 21/01/2004 12:55:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPITULO III - DO PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO 15450 106 Ademilton Estou à disposição para ajudar no que for possível para tornar as faixas radioamadoristicas fiscalizadas e dentro das normas e legislações. Estamos cansados de reclamações e estações não autorizadas entrando e saíndo de nossas faixas sem orientação e punição. 19/01/2004 23:11:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 11. Art. 11. Toda atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização. 17544 107 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 11. Toda Ação de Fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização. JUSTIFICATIVAS: O Plano Anual de Fiscalização constitui, na verdade, um PLANO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. Cada Ação de Fiscalização é constituída por um conjunto de atividades de fiscalização (vide definições, incisos II e IV). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 11. Art. 11. Toda atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização. 17685 108 CTBCCEL 1 -Sugestão: RENUMERAR O PARÁGRAFO 2 PARA 4 INSERIR NOVO PARÁGRAFO 2 Redação Proposta: Parágrafo 2 - Na fiscalização dever-se-á levar em consideração a oportunidade fiscalizatória, estabelecendo como prioridade dos Agentes responsáveis, a fiscalização de todos os ítens passíveis de verificação, evitando-se, assim, retornos sucessivos a um mesmo local, objeto da atividade fiscalizatória. 2 -Sugestão: INSERIR O PARÁGRAFO 3 Redação proposta: Parágrafo 3 - Quando do planejamento de uma auditoria for verificado que os dados relativos à uma mesma localidade não foram alterados em relação à auditoria anterior, deve-se espaçar a necessidade de nova realização pelo dobro do prazo que deveria ser realizada. 3 Sugestão: INSERIR O PARÁGRAFO 5 Redação proposta: Parágrafo 5 - A necessidade de solicitação de informações, junto à operadora, deverá estabelecer um prazo que seja compatível para que a mesma possa buscar tais dados / respostas com assertividade. 4 Sugestão: INSERIR O PARÁGRAFO 6 Redação proposta: Parágrafo 6 - As auditorias devem ser padronizadas, a nível nacional, devendo os auditores adotar procedimentos iguais. Justificativas: A redução de custos seria a principal justificativa para essa unificação, uma vez que as equipes, tanto da agência como da empresa, têm que fazer dois, ou mais, deslocamentos para o mesmo local, os quais demandam custos altíssimos, para o erário e para a operadora. Não justifica a visita a uma localidade para verificar por exemplo a tarifação da central e voltar no mês seguinte para verificar se esta central possui placa de identificação patrimonial. Justificativas: Uma vez que todas as informações relativas a essas localidades (número de terminais em serviço, número de habitantes etc.) são enviados mensalmente, não vemos a necessidade de auditorias semestrais em localidades onde não ocorreram mudanças significativas em sua base de terminais e / ou população. Justificativa: Algumas vezes os requerimentos exigem informações complexas, que dependem de desenvolvimento de sistemas / relatórios pela área de informática, o que faz demandar um tempo maior do que o estabelecido no requerimento. Justificativa: Cada Escritório Regional da Anatel adota procedimentos / parâmetros diferentes para um mesmo item fiscalizado, o que não pode ocorrer. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 11. Art. 11. Toda atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização. 17679 109 MAR Incluir: Art. 11. Deve ser disponibilizada à Prestadora a metodologia aplicada à aferição da existência ou não de infração e da medição de sua extensão a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de vincular e obrigar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto aos critérios e métodos de realizar o trabalho de campo e de produzir relatórios, sempre considerando o disposto no Regimento Interno da Anatel. Art. 11 - Permitir que a Prestadora possa estar preparada para acompanhar a Fiscalização e analisar os Relatórios concernentes com a metodologia aplicada. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 11. Art. 11. Toda atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização. 17691 110 Sanromã Art. 11. Toda atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização. Com relação a este artigo 11 : Se TODA atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, onde se encontra neste Regulamento a atividade de fiscalização não prevista ? Aquelas solicitadas por denúncia ou por outras área da própria Anatel através do Sistema de Solicitação de Fiscalização ? É uma atividade que faz parte da Área de Fiscalização e deve fazer parte deste Regulamento 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 11. Art. 11. Toda atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização. 17692 111 TELEMIG INCLUIR: Art. 11 3 Os dados consolidados deste planejamento anual serão publicados no Diário Oficial da União DOU. Entendemos ser importante a publicação no DOU, para que as prestadoras possam preparar o material a ser apresentado à Anatel durante as fiscalizações. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 11. Art. 11. Toda atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização. 17693 112 TLSPEG Alterar para : Art. 11: . Toda atividade de fiscalização deve ter sua previsão no Planejamento Anual de Fiscalização, que consubstancia as Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização e o Planejamento Operacional de Fiscalização, devendo ser divulgada com antecedência a sua execução as Prestadoras. É importante que as Prestadoras tenham conhecimento antecipado de toda atividade de fiscalização, para que também façam o seu planejamento de tal forma que possam disponibilizar os recursos necessários para atender a fiscalização sem prejudicar o desempenho das atividades diárias das Prestadoras 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 1º 1 As Diretrizes para Elaboração do Planejamento de Fiscalização, editadas pela Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, devem levar em consideração o Planejamento Estratégico da Agência, as necessidades dos Órgãos internos da Anatel, as recomendações dos Órgãos de Controle do Governo e as tendências estatísticas baseadas nas realizações passadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2° 2 O Planejamento Operacional deve detalhar as atividades a serem desenvolvidas por Escritório Regional e Unidade Operacional, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas. 17545 113 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: 2 O Planejamento Operacional deve detalhar as Ações de Fiscalização a serem desenvolvidas por Escritório Regional e Unidade Operacional, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas. O Plano Anual de Fiscalização constitui, na verdade, um PLANO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. Cada Ação de Fiscalização é constituída por um conjunto de atividades de fiscalização (vide definições, incisos II e IV). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO 17546 114 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO Executa-se uma Ação prevista no Planejamento Anual, conforme corretamente redigido nos arts. 15, 16 e 17 deste regulamento. A execução da Ação implicará em uma série de atividades, conforme corretamente previsto no art. 14. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO 15451 115 Ademilton Esperamos que um projeto seja implantado e equipamentos sejam adquiridos para a prática da fiscalização das comunicações. Estamos vendo o radioamadorismo morrendo e estações clandestinas nascendo a cada dia sem quaisquer impedimento por parte dos orgãos competentes. 19/01/2004 23:11:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 SEÇÃO I - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 12. Art. 12. Toda atividade de fiscalização deve ser precedida de planejamento específico, considerando: 17663 116 TELEMIG INCLUIR: Art. 12. Parágrafo Único Sempre que for necessária a apresentação ao fiscal de dados, planilhas, projetos e demais documentos, a atividade de fiscalização deverá ser precedida de aviso prévio à prestadora fiscalizada, com pelo menos 7 dias de antecedência. Art 12. Torna-se necessário o aviso prévio às prestadoras, para que a fiscalização possa ter um melhor aproveitamento, com apresentação imediata de documentos solicitados pela fiscalização. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 12. Art. 12. Toda atividade de fiscalização deve ser precedida de planejamento específico, considerando: 17547 117 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 12. Toda Ação de Fiscalização deve ser precedida de planejamento específico, considerando: Executa-se uma Ação prevista no Planejamento Anual, a qual implicará em uma série de atividades, conforme previsto no art. 14. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 12. Art. 12. Toda atividade de fiscalização deve ser precedida de planejamento específico, considerando: 17595 118 mbrasil INSERIR O INCISO VI NO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO : IV - O PRÉVIO AGENDAMENTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, COM A ENTIDADE A SER FISCALIZADA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO ) HORAS. A CONTRIBUIÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA, POIS, COM O AGENDAMENTO PRÉVIO, A ENTIDADE A SER FISCALIZADA PODERÁ CONVOCAR TODA SUA EQUIPE TÉCNICA PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DOS AGENTES, A FIM DE SANAR AS DÚVIDAS EVENTUALMENTE POSSÍVEIS. SEM O AGENDAMENTO PRÉVIO, CORRE AINDA O RISCO DOS EQUIPAMENTOS DA ENTIDADE ESTAREM EM MANUTENÇÃO, QUANDO DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. 15/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I – I o Planejamento Anual de Fiscalização;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II – II a coleta e análise de informações preliminares; 17688 119 Archangelo Incluir no Artigo 12, ítem II, inclusive denúncias . As denúncias configuram importante canal de colaboração da sociedade com a Agência e o ordenamento espectral, bem como um forma eficiente de recebimento das mais variadas informações dos mais distantes pontos do país de forma voluntária e cidadã. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III – III a definição do escopo da atividade a ser executada;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 IV – IV a composição da equipe técnica; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V – V os recursos necessários.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 13. Art. 13. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização. 17666 120 MAR Art. 13. A prévia identificação do Agente de Fiscalização, mediante a apresentação de sua credencial, e dos terceiros que irão acompanhá-lo é obrigatória, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização. Art. 13 - A relação com os nomes dos Agentes de Fiscalização e dos terceiros que irão acompanhá-los deverá ser passada ao fiscalizado para que seja autorizado o acesso aos prédios e designado representante do prestador para acompanhar a fiscalização.Somente quem é servidor da Anatel pode atuar como Agente de Fiscalização, nos termos do Art. 59 da LGT Art. 59. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 14. Art. 14. As Atividades de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem com as análises e averiguações efetuadas. 17667 121 MAR Incluir: Art. 14. Toda atividade de fiscalização deve ser previamente notificada, em tempo hábil, para que a Prestadora possa providenciar, a seu exclusivo critério, o acompanhamento pelos seus prepostos. Incluir: Art. 14 - Evitar acompanhamento inadequado, por parte das prestadoras, das atividades de fiscalização. Entre os direitos das prestadoras está o de indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizadora da Anatel (Cláusula 15.2, Inciso II, do Contrato de Concessão Local, ou Capítulo XVIII, art. 18.1.1 do Termo de Autorização do SRTT). 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 14. Art. 14. As Atividades de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem com as análises e averiguações efetuadas. 17598 122 TLSPEG Parágrafo Único - As Atividades de fiscalização devem seguir uma metodologia, a qual deverá ser de conhecimento da empresa que estará sendo auditada É importante que a empresa auditada / fiscalizada tenha conhecimento qual é a metodologia utilizada na aferição dos dados.Isto porque metodologias diferentes geram resultados diferentes. Se a Anatel informa a empresa auditada qual é a metodologia utilizada, a mesma pode adequar os seus processos de acordo com a metodologia utilizada pela Agência, visando assim ganhar agilidade no processo de fiscalização, bem como gerar melhorias nos mesmos. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 14. Art. 14. As Atividades de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem com as análises e averiguações efetuadas. 17548 123 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 14. As Atividades de fiscalização realizadas no decorrer da Ação de Fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, contendo o registro das ocorrências da diligência de fiscalização, reduzindo a termo a data, o horário, o local e o fim da fiscalização, a completa identificação da entidade fiscalizada, um a um dos itens fiscalizados, e o resultado da fiscalização, com a descrição detalhada dos eventuais itens considerados irregulares que devam gerar a abertura de procedimento para a apuração de descumprimento de obrigações, nos termos do Regimento Interno da Anatel, do qual passará a integrar como substituto do Ato de Instauração.. Um ato administrativo que pode dar origem a um processo administrativo, substituindo o Auto de Infração deve ter todas essas informações, em obediência às normas de validade e eficácia dos atos administrativos, nos termos da lei n. 9.784 / 1999, Lei de Processos Administrativos. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 15. Art. 15. Para infração constatada em ação de fiscalização,deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. 17549 124 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 15. Para indício de infração verificado em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração, com todas as informações e dados descritos no art. 3 , inciso V deste regulamento. O objeto de fiscalização é a investigação, averiguação, apuração. A fiscalização não apura a existência de uma infração, mas, tão somente, de indícios, sobre os quais o fiscalizado tem o direito de ser notificado, por meio do Auto de Infração, para exercer o seu direito de ampla defesa. Caso a Ação de Fiscalização pudesse concluir pela existência de Infração, não haveria necessidade de notificação dos fatos, mas sim da sanção decorrente, prejudicando o direito constitucional de ampla defesa. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 15. Art. 15. Para infração constatada em ação de fiscalização,deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. 17668 125 MAR Incluir: Art. 15. Toda atividade de fiscalização deve ocorrer em horário comercial, para que a Prestadora possa estar acompanhando a atividade. Art. 15. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração, observado o disposto no Regimento Interno da Anatel. Incluir: Art. 15 - Evitar que atividades de fiscalização sejam feitas em horários que dificultem a presença dos técnicos das Prestadoras. Evitar a fiscalização noturna (de surpresa) às instalações das Prestadoras e também em fins de semana. Art. 15 - Incluir a referência do Regulamento que subordina a ação. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 15. Art. 15. Para infração constatada em ação de fiscalização,deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. 17661 126 TLSPEG Alterar para:Art. 15. Para flagrante infração constatada em ação de fiscalização,deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. Art. 15 - Vide comentários do Art. 3 , inc. V. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 15. Art. 15. Para infração constatada em ação de fiscalização,deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. 17664 127 TELEMIG ALTERAR Art. 15. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser lavrado o correspondente Auto de Infração. Art 15 Entendemos ser este o termo mais adequado. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 15. Art. 15. Para infração constatada em ação de fiscalização,deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. 17670 128 Schaimberg Alteração do Art. 15: Art. 15. Para infração supostamente constatada em ação de fiscalização deve ser emitido o correspondente Auto de Indício de Infração. A mesma do Art. 3 , Inciso V 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 15. Art. 15. Para infração constatada em ação de fiscalização,deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. 17687 129 CTBCTEL SUBSTITUIR O CAPUT DO ARTIGO 15 Nova Redação: Art. 15 - Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração, no encerramento da auditoria, o qual deverá conter a assinatura do representante da Operadora, não podendo o mesmo ser emitido posteriormente. JUSTIFICATIVA: A finalidade é a de que sejam preservados os fatos e atos acontecidos e verificados no momento da fiscalização, evitando-se, assim, possíveis distorções e, também, a alegação de desconhecimento do que foi narrado, por parte da Operadora. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único Parágrafo único. O Auto de Infração deve instruir o respectivo procedimento para apuração de descumprimento de obrigação, não podendo ser inutilizado ou sustado, mesmo que incida em erro material ou outro qualquer, salvo pela autoridade superior competente. 17671 130 Schaimberg Alteração do Parágrafo único do Art. 15: Parágrafo único: O Auto de Indício de Infração deve instruir o respectivo procedimento para apuração de descumprimento de obrigação, não podendo ser inutilizado ou sustado, mesmo que incida em erro material ou outro qualquer, salvo pela autoridade superior competente. A mesma do Art. 3 , Inciso V 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 16. Art. 16. No curso de uma ação de fiscalização e como medida cautelar, o Agente de Fiscalização pode, mediante a emissão de termo próprio, interromper o funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente. 17665 131 TELEMIG ALTERAR Art. 16. $1 A interrupção cautelar do funcionamento de estações de serviços de telecomunicações, sem a devida outorga, não exime o infrator das sanções aplicáveis pela Anatel, sem prejuízo das de natureza civil e penal. $2 A interrupção deverá ser precedida de notificação e prazo de correção para que a Entidade vistoriada possa providenciar, se for o caso, a solução do problema. Art. 16 A decisão de interromper o funcionamento de uma estação de telecomunicações deverá ser ponderada de modo a preservar os interesses dos usuários e de toda a população. Neste caso, o agente de Fiscalização deverá notificar os responsáveis pela irregularidade, concedendo-lhes um prazo razoável para a regularização das não-conformidades; findo este prazo, e perdurando as irregularidades, os serviços poderão ser interrompidos. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 16. Art. 16. No curso de uma ação de fiscalização e como medida cautelar, o Agente de Fiscalização pode, mediante a emissão de termo próprio, interromper o funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente. 17662 132 TLSPEG EXCLUIR ou Alterar.Art. 16. No curso de uma ação de fiscalização, o Agente de Fiscalização pode, em caso de urgência, mediante a emissão de termo próprio, e após notificação para regularizar ou cessar a atividade irregular, interromper o funcionamento de estação de telecomunicações de entidade outorgada, inclusive de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente. Art. 16 - O parágrafo único do art. 175 limita a utilização de medidas cautelares apenas aos casos de urgência. Aplica-se também, no caso, a disciplina do art. 45 da Lei do Processo Administrativo, que restringe as medidas cautelares sem a prévia manifestação do interessado aos casos de risco iminente. É uma medida de exceção é deve ser utilizada em casos especialíssimos.Hely Lopes Meirelles observa com propriedade a questão: Os meios devem ser legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e necessidade da medida adotada. A demolição de obras, a destruição de bens particulares, o emprego de força física, só se justificam como expedientes extremos do Poder Público. Enquanto houver outros modos de realizar a medida de polícia e outras sanções menos violentas não se autorizam os atos destrutivos de propriedade, nem as interdições sumárias de atividades, nem a coação física para impedir o exercício de profissões regulamentadas. Só a resistência do particular a ordens e proibições legais legitima o emprego moderado da força pública para removê-la, como último recurso contra o capricho do administrado ao poder de polícia da Administração .(DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. São Paulo, 1998. Malheiros. 24 ed. Pág.125)Outrossim, é da natureza da tutela cautelar que esta seja adotada perante situação que possa a frustrar o objetivo do próprio processo no qual está inserida, mediante os pressupostos de periculum in mora e fumus bonis iuris . 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 16. Art. 16. No curso de uma ação de fiscalização e como medida cautelar, o Agente de Fiscalização pode, mediante a emissão de termo próprio, interromper o funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente. 17669 133 MAR Art. 16. No curso de uma ação de fiscalização e como medida cautelar, o Agente de Fiscalização pode, mediante a emissão de termo próprio, interromper o funcionamento da estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente, observando-se o seguinte: I) auto de infração deve ser previamente lavrado e entregue ao fiscalizado; II) deve ser entregue ao fiscalizado termo contendo os motivos do descumprimento e da gravidade da continuação da prestação do serviço interrompido, bem como a indicação da autoridade superior que referendou a interrupção do serviço; III) o termo deve ser submetido à apreciação da autoridade superior em, no máximo, 24 horas, sob pena de perda dos seus efeitos, caso não seja ratificado por decisão fundamentada da autoridade superior; IV) o período máximo de interrupção do serviço é de 30 dias, prorrogáveis mediante emissão de decisão motivada e fundamentada; V) não haverá interrupção da prestação do serviço, caso esta acarrete prejuízo ainda maior ao usuário; Art. 16 - Complementar a redação do artigo com a discriminação das condições de interrupção de uma estação, que, sendo considerado um evento extraordinário e com conseqüências graves, deve estar cercado de precauções. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 16. Art. 16. No curso de uma ação de fiscalização e como medida cautelar, o Agente de Fiscalização pode, mediante a emissão de termo próprio, interromper o funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente. 17689 134 TIMBrasil Art. 16. Após a instauração de PADO, como medida cautelar, a Anatel pode, mediante a emissão de termo próprio, interromper o funcionamento de estação de telecomunicações sem outorga, inclusive de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente, observando, entretanto, o que prevê o artigo 19 deste regulamento. Parágrafo único. A interrupção cautelar do funcionamento de estações de serviços de telecomunicações, sem a devida outorga, não exime o infrator das sanções aplicáveis pela Anatel, sem prejuízo das de natureza civil e penal. Interrupção de funcionamento de uma estação no curso de uma ação de fiscalização fere Título II das definições de Ação de Fiscalização e Atividade de Fiscalização. A interrupção imediata seria punitiva, devendo a mesma ser corretiva. A Anatel deveria dar prazo para correção da infração autuada 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 16. Art. 16. No curso de uma ação de fiscalização e como medida cautelar, o Agente de Fiscalização pode, mediante a emissão de termo próprio, interromper o funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente. 17686 135 novaes Alterar de Paragrafo unico para 1 . Incluir paragrafo 2 . 2 . O prazo para defesa, o qual deve constar do Auto de Infração, deverá ser estabelecido em função da infração constatada. Temos observado o estabelecimento de um prazo invariável, para a apresentação da defesa, em qualquer tipo de infração constatada em ação de fiscalização. Entretanto, podemos afirmar que para a apresentação criteriosa de defesa, com informações e ações que busquem a melhoria dos serviços, um prazo variável e com duração estabelecida em função da infração constatada, poderá se converter em uma ferramenta importante para o aprimoramento da prestação de serviços de telecomunicações com uma maior eficácia dos resultados da ação de fiscalização 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único Parágrafo único. A interrupção cautelar do funcionamento de estações de serviços de telecomunicações, sem a devida outorga, não exime o infrator das sanções aplicáveis pela Anatel, sem prejuízo das de natureza civil e penal. 17672 136 Schaimberg Alteração do parágrafo único do Art. 16: Parágrafo ùnico: A interrupção cautelar do funcionamento de estações de serviços de telecomunicações, sem a devida outorga, não exime o suposto infrator das sanções aplicáveis pela Anatel, sem prejuízo das de natureza civil e penal. A mesma do Art. 3 , Inciso V 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 17. Art. 17. As ações de fiscalização com a finalidade de avaliar as características técnicas de estações e de emissões radioelétricas devem ser suportadas por procedimentos que promovam condições de rastreabilidade, repetitividade e reprodutibilidade dos resultados obtidos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 15381 137 pu1mll Monitoração por parte da escuta oficial do espectro de rádioamadorismo, principalmente em VHF (144-148), em horários escolhidos por amostragem. Por exemplo: fim de semana e horário de chegada do trabalho (entre 18:00 e 20:00hs). O mau uso da faixa é quase constante. Usuários não habilitados (clandestinos) e infelizmente (alguns rádioamadores) utilizando voz falsa, jogando portadoras, DTMF, palavrões e etc. Causando assim, constrangimentos em casa e onde quer que estejamos. Acredito, que ao localizar um cidadão fazendo mal uso do espectro e divulgar na imprensa, o número desses eventos irá cair à níveis jamais vistos. 30/12/2003 09:12:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 18. Art. 18. A fiscalização da execução, comercialização e uso de serviço de telecomunicação deve ser realizada mediante averiguação, inspeção e auditoria em relação à sua prestação e fruição, consubstanciadas em disposições legais, regulamentares e contratuais. 17660 138 TELEMIG ALTERAR Art. 18. A fiscalização da execução, comercialização e uso de serviço de telecomunicação deve ser realizada mediante averiguação, inspeção e auditoria em relação à sua prestação e fruição, consubstanciadas em disposições legais, regulamentares e contratuais, sendo sempre observado o interesse público. Entendemos que devemos sempre observar o interesse público. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 19. Art. 19. Para priorização das atividades de fiscalização, deve considerar-se o regime jurídico da prestação do serviço, a abrangência dos interesses a que atendem, bem como os direitos dos usuários e a livre competição. 17550 139 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 19. Para determinação de prioridades das Ações de Fiscalização deve obrigatoriamente ser considerado o regime jurídico da prestação do serviço, a abrangência dos interesses a que atendem, bem como os direitos dos usuários e a livre competição. A determinação das prioridades deve considerara o Planejamento Anual, conforme corretamente redigido nos arts. 15, 16 e 17 deste regulamento. A execução da Ação implicará em uma série de atividades, conforme corretamente previsto no art. 14. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 20. Art. 20. A fiscalização da implantação das redes de telecomunicações deve ser realizada visando à verificação da conformidade da construção da infra-estrutura necessária à composição das redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações e da utilização de produtos de telecomunicações homologados, segundo a regulamentação expedida pela Anatel. 17659 140 TELEMIG ALTERAR Art. 20. A fiscalização da implantação das redes de telecomunicações deve ser realizada visando à verificação da conformidade da construção da infra-estrutura necessária à composição das redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações e da utilização de produtos de telecomunicações certificados, segundo a regulamentação expedida pela Anatel. De acordo com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, o termo mais adequado seria certificado , e não homologado . 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 21. Art. 21. A fiscalização do funcionamento das redes de telecomunicações deve considerar todos os elementos de rede, as estações de telecomunicações, incluindo os seguintes aspectos:
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I - I - verificação da conformidade das características técnicas das estações com aquelas constantes de suas licenças para funcionamento e, eventualmente, de contratos de concessão, de permissão e de termos de autorização;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II – II verificação de conformidade em relação à regulamentação de interconexão, compartilhamento e desagregação de redes, entre diferentes prestadoras de serviços de telecomunicações; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III – III verificação de conformidade em relação à utilização de produtos homologados pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 SEÇÃO IV - DA FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS DE ÓRBITA E DO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 22. Art. 22. A fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências e dos recursos de órbita deve ser executada nas instalações da prestadora e do detentor do direito de exploração de satélite ou à distância, por meio de sistemas de monitoragem. 17656 141 Archangelo No artigo 22, acrescentar no final do proposto quando tecnicamente viável pela ação do Sistema de Gestão e Monitoragem do Espectro SGME, Centro Nacional de Radiovideometria RNR e denúncias fundamentadas Se for considerada singularmente a fiscalização do uso do espectro de radiofrequências , é salutar que as ações de monitoragem sejam feitas além da instalação da pretensa infratora, especialmente nos casos de distorções operacionais ou ocupação espectral numa ampla gama de freqüências, como no caso do Serviço de Radioamador, consolidando as infrações diferentes momentos que não são apenas caracterizados pelas características técnicas do equipamento. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 23. Art. 23. A fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências e dos recursos de órbita inclui, dentre outros, os seguintes aspectos: 17657 142 Archangelo No Artigo 23, acrescentar ao proposto no item I: bem como sua ocupação espectral e comportamento operacional em acordo com regulamento específico dos Serviços de Telecomunicações . No Artigo 23, acrescentar ao proposto no item II: ou dos padrões técnicos em transmissores caserios, de acordo com o delimitado no regulamento específico dos Serviços de Telecomunicações . No Artigo 23, acrescentar item com a seguinte redação: Localizar e medir os níveis de interferências advindas de incompatibilidades eletromagnéticas significativas para o permissionário ou usuário No caso do item II, é fundamental reconhecer os equipamentos caseiros produzidos por radioamadores, em concordância com a Norma 31 / 94, cujo controle técnico seria exercido na comprovação do seu funcionamento diante de dos padrões estabelecidos pela ANATEL. Tais equipamentos em geral são de baixa potência, em CW ou AM, cuja atividade experimental está inserida dentro da natureza e princípios do Serviço, relevando os equipamentos destinados ou relacionados à TRANSMISSÃO de ondas eletromagnéticas, não se incluindo elementos passivos destinados exclusivamente à recepção. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 23. Art. 23. A fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências e dos recursos de órbita inclui, dentre outros, os seguintes aspectos: 17654 143 TELEMIG ALTERAR Art. 23. II verificação de conformidade em relação à utilização de produtos certificados pela Anatel; De acordo com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, o termo mais adequado seria certificado , e não homologado . 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 23. Art. 23. A fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências e dos recursos de órbita inclui, dentre outros, os seguintes aspectos: 17655 144 CTBCTEL Favor desconsiderar a contribuição referente a este item. enviada anteriormente. Favor desconsiderar a contribuição referente a este item, enviada anteriormente. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I - I - verificação da conformidade das características técnicas da estação em relação àquelas constantes da sua licença de funcionamento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II – II verificação de conformidade em relação à utilização de produtos homologados pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III - III - cumprimento de prazos para início de uso de radiofreqüências e entrada em operação de estação; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 IV - IV - atendimento aos limites de exposição, ocupacional e da população em geral, a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 24. Art. 24. A fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências e dos recursos de órbita realizada por meio de sistemas de monitoragem do espectro ou de radiovideometria tem como finalidades, dentre outras: 17658 145 Archangelo No artigo 24 acrescentar ao proposto no item III: e incompatibilidades eletromagnéticas . A inclusão de novo item e acréscimo referindo-se às incompatibilidades eletromagnéticas, é fundamental para solucionamento de interferências mútuas entre os serviços e principalmente as advindas de outros sistemas que não necessariamente relacionados às telecomunicações, porém altamente prejudiciais no nível de ruído provocado. Cito, por exemplo, o caso das interferências provocadas por linhas de energia elétrica ou aplicações como Broadband over Power Line (BPL) ou Powerline Telecommunications (PLT). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I - I - comprovar o uso de radiofreqüências, identificando emissões regulares, irregulares e clandestinas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II - II - atender a compromissos de cooperação internacional;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III – III detectar, analisar e solucionar radiointerferências;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 IV - IV - verificar características técnicas de emissões com o objetivo de detectar irregularidades no funcionamento de estações licenciadas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V - V - determinar o percentual de ocupação de canais em faixas de radiofreqüências de interesse;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VI – VI localizar e medir nível de radiação eletromagnética reconhecida como prejudicial; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VII – VII verificar o cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais quanto à correta utilização do espectro radioelétrico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 SEÇÃO V - DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES HOMOLOGADOS 15538 146 TIMBrasil ... ... 26/01/2004 17:42:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 25. Art. 25. A fiscalização de produtos de telecomunicações homologados tem como finalidade assegurar o cumprimento dos regulamentos e normas adotados pela Anatel, visando a manutenção dos seguintes aspectos, dentre outros: 17644 147 TLSPEG Alterar parágrafo único do artigo 25 para : A Anatel pode, a seu critério, proceder ensaios em produtos homologados, com o objetivo de verificar sua conformidade em relação à regulamentação a qual o produto obteve homologação. A regulamentação pertinente pode não ser a mesma ao qual o equipamento obteve homologação, desta forma o usuário não fica penalizado por modificações que vierem a ocorrer após a implementação de um equipamento homologado 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 25. Art. 25. A fiscalização de produtos de telecomunicações homologados tem como finalidade assegurar o cumprimento dos regulamentos e normas adotados pela Anatel, visando a manutenção dos seguintes aspectos, dentre outros: 17645 148 TELEMIG Título ALTERAR SEÇÃO V - DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES CERTIFICADOS ALTERAR Art. 25. Parágrafo único. A Anatel pode, a seu critério, proceder ensaios em produtos certificados, com o objetivo de verificar sua conformidade em relação à regulamentação pertinente Título De acordo com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, o termo mais adequado seria certificado , e não homologado . Art 25 De acordo com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, o termo mais adequado seria certificado , e não homologado 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I - I - padrões de qualidade exigidos pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II - II - requisitos de segurança e de não-agressão ao meio ambiente; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III – III adequação ou adequabilidade do produto ao serviço a que se destina.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único Parágrafo único. A Anatel pode, a seu critério, proceder ensaios em produtos homologados, com o objetivo de verificar sua conformidade em relação à regulamentação pertinente. 17651 149 Archangelo No parágrafo único, acrescentar o em destaque: ... proceder ensaios em produtos homologados OU PRODUZIDOS ARTESANALMENTE com o objetivo ... É fundamental reconhecer os equipamentos caseiros produzidos por radioamadores, em concordância com a Norma 31 / 94, cujo controle técnico seria exercido na comprovação do seu funcionamento diante de dos padrões estabelecidos pela ANATEL. Tais equipamentos em geral são de baixa potência, em CW ou AM, cuja atividade experimental está inserida dentro da natureza e princípios do Serviço, relevando os equipamentos destinados ou relacionados à TRANSMISSÃO de ondas eletromagnéticas, não se incluindo elementos passivos destinados exclusivamente à recepção. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO V - DA FINALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO 15507 150 telemig SUGESTÃO PARA O CAPÍTULO V Não está definido como se encerrará a fiscalização para o contribuinte. Haverá algum certificado, termo de conclusão, ou outro documento nesse sentido? Como segurança das empresas fiscalizadas é fundamental a existência de tal documentação. SUGESTÃO PARA O CAPÍTULO V Não está definido como se encerrará a fiscalização para o contribuinte. Haverá algum certificado, termo de conclusão, ou outro documento nesse sentido? Como segurança das empresas fiscalizadas é fundamental a existência de tal documentação. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO V - DA FINALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO 15516 151 tlspeg Alterar para:Art. 26. Encerrada a ação de fiscalização, deve ser emitido relatório consubstanciado contendo a fundamentação do trabalho, seu objetivo, os procedimentos e as técnicas de fiscalização empregada, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, especificando as normas e metodologias utilizadas e detalhando os pontos não conforme com a regulamentação. Manter coerência com o artigo 7 do Regulamento de Sanções Administrativa, aprovado pela Resolução Anatel n 344, e com a justificativa do parágrafo único do artigo 14 desta proposta de regulamento. 26/01/2004 17:17:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO V - DA FINALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO 17551 152 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: CAPÍTULO V DA FINALIZAÇÃO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO Proposta de redação devidamente justificada nos arts. anteriores. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 26. Encerrada a ação de fiscalização, deve ser emitido relatório consubstanciado contendo a fundamentação do trabalho, seu objetivo, os procedimentos e as técnicas de fiscalização empregados, os resultados obtidos e a conclusão alcançada. 17552 153 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 26. Encerrada a Ação de Fiscalização, deve ser emitido relatório consubstanciado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contendo a fundamentação do trabalho, seu objetivo, os procedimentos e as técnicas de fiscalização empregadas, os resultados obtidos e a conclusão alcançada, contendo todos os dados descritos no art. 3 , inciso V deste regulamento. As entidades fiscalizadas não podem ficar a mercê da Administração, sendo notificadas sobre procedimentos apurados, depois de meses, anos, desde sua ocorrência. Ademais, ao Agente de Fiscalização deve ser imputado um prazo máximo para o encerramento dos trabalhos relativos à Ação de Fiscalização, buscando a eficiência (art. 39). Sugerimos o prazo de 30 dias em consonância com as disposições do art. 92 do Regimento Interno. Ademais, perduram aqui as exigências dos dados mínimos de identificação da entidade fiscalizada, do objeto da fiscalização, dos resultados positivos e negativos alcançados e a descrição detalhada das conclusões acerca de indícios de infração apurados. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 26. Encerrada a ação de fiscalização, deve ser emitido relatório consubstanciado contendo a fundamentação do trabalho, seu objetivo, os procedimentos e as técnicas de fiscalização empregados, os resultados obtidos e a conclusão alcançada. 17641 154 TIMBrasil Art. 26. Encerrada a ação de fiscalização, deve ser emitido relatório consubstanciado contendo a fundamentação do trabalho, seu objetivo, os procedimentos e as técnicas de fiscalização empregados, os resultados obtidos e a conclusão alcançada. Art. 26 Aumenta o rigor e o alerta para o fiscal quanto a necessidade da existência de relatório para acompanhamento do auto de infração e seu respectivo sigilo. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 26. Encerrada a ação de fiscalização, deve ser emitido relatório consubstanciado contendo a fundamentação do trabalho, seu objetivo, os procedimentos e as técnicas de fiscalização empregados, os resultados obtidos e a conclusão alcançada. 17634 155 TELEMAR Art. 26. Encerrada a ação de fiscalização, deve ser emitido relatório amplamente fundamentado, contendo seu objetivo, os procedimentos e as técnicas de fiscalização empregados, os resultados obtidos e a conclusão alcançada, especificando as normas aplicáveis e minuciando sua aplicação aos fatos apurados. Art. 26 - Regulamento de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução ANATEL n 344, Art. 7 . 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único Parágrafo único. O relatório é confidencial, exceto para as partes e seus procuradores. 17642 156 TIMBrasil Parágrafo único. O relatório sempre deverá acompanhar o auto de infração, quando de sua abertura, e será confidencial, exceto para as partes e seus procuradores. Art. 26 Aumenta o rigor e o alerta para o fiscal quanto a necessidade da existência de relatório para acompanhamento do auto de infração e seu respectivo sigilo. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único Parágrafo único. O relatório é confidencial, exceto para as partes e seus procuradores. 17637 157 Archangelo No parágrafo único, acrescentar em destaque: ... seus procuradores, INCLSUIVE OS DENUNCIADORES . Acrescentar artigo com seguinte redação: A ANATEL deve providenciar periodicamente informes públicos a respeito das últimas ações fiscalizatórias por Serviço, as infrações investigadas e seus solucionamentos, com um grau de detalhismo que não exponha dados pessoais e geográficos que possam comprometer a dimensão confidencial dos eventuais denunciadores, investigadores e investigados. É fundamental que os resultados da fiscalização sejam melhor explicados para a sociedade e mesmo aos segmentos interessados como mostra da ação efetiva, democrática e transparente da Agência, sem comprometer a segurança dos envolvidos. Um exemplo desse comportamento é aplicado pela FCC (EUA) em relação à fiscalização do Serviço de Radioamador, com relatórios públicos periódicos chegando a expor os indicativos e méritos investigados. Tal ação é considerada como uma ação mesmo educativa para os demais usuários. Por outro lado, a ANATEL deve também atender e comunicar as entidades ou cidadãos que denunciaram possíveis infrações algum esclarecimento acerca de suas investigações, como resposta e incentivo ao seu ato voluntário. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 27. Art. 27. No caso de infração, o relatório deve expressar, sempre que possível, os danos resultantes para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes. 17643 158 TIMBrasil Art. 27. No caso de infração, o relatório deve expressar, sempre que mensurável, os danos resultantes para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes Art.27 Deverá ser indicado pela fiscalização a possível extensão do dano sofrido com o ato infracional praticado pelo administrado. Ação que resultará em melhor avaliação da agência no momento de imputar a penalidade como também ao administrado que terá melhor visibilidade de como sua conduta foi prejudicial e sobre esta percepção, obrigar-se a apresentação de defesa 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 27. Art. 27. No caso de infração, o relatório deve expressar, sempre que possível, os danos resultantes para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes. 17635 159 TELEMAR Art. 27. No caso de infração, o relatório deve expressar, sempre que possível, a natureza e a gravidade da infração, os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários, e a eventual vantagem auferida pelo infrator, em virtude da infração. Art. 27 - Regulamento de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução ANATEL n 344, Art. 7 . 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 27. Art. 27. No caso de infração, o relatório deve expressar, sempre que possível, os danos resultantes para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes. 17636 160 Schaimberg Alteração do Art. 27: No caso de suposta infração, o relatório deve expressar, sempre que possível, os supostos danos resultantes para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo suposto infrator e outras circunstâncias agravantes. A mesma do Art. 3 , Inciso V 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 27. Art. 27. No caso de infração, o relatório deve expressar, sempre que possível, os danos resultantes para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes. 17553 161 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 27. No caso de indício de descumprimento de obrigações, o relatório deve expressar, caso existam, os possíveis danos resultantes para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes. O objeto de fiscalização é a investigação, averiguação, apuração de fatos. A fiscalização não apura a existência de uma infração, mas, tão somente, de indícios, sobre os quais o fiscalizado tem o direito de ser notificado, por meio do Auto de Infração, para exercer o seu direito de ampla defesa. Caso a Ação de Fiscalização pudesse concluir pela existência de Infração, não haveria necessidade de notificação dos fatos, mas sim da sanção decorrente, prejudicando o direito constitucional de ampla defesa. Ou seja, a fiscalização não comprova, em definitivo, a ocorrência de infração. Isto seria inutilizar o procedimento administrativo e declarar a total desconsideração pelos princípios do devido processo administrativo, pelo contraditório e pela ampla defesa, além de ignorar a existência de inúmeras situações excludentes de punibilidade (impedem que a Administração sancione a entidade, tais quais: doença mental, anistia, prescrição, lei mais benéfica retroagindo em favor da entidade fiscalizada entre outros) e de ilicitude (impede a caracterização da figura típica da infração: estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS 17554 162 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: TÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Os direitos das entidades fiscalizadas que devem ser respeitados pelo Agente de Fiscalização, devem estar relacionados no presente regulamento. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 28. Art. 28. Entre outras obrigações constantes na regulamentação, as prestadoras de serviços de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, estão obrigadas, para efeito de fiscalização, a: 17628 163 eraldo Art. 28 III prestar informação de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil ou outras pertinentes à obtenção de provas, no prazo estipulado pela Anatel, observando-se o princípio da razoabilidade e de modo a lhe propiciar os meios necessários para o efetivo exercício da fiscalização; IV dar amplo acesso a todos os seus dados e informações ou de terceiros em seu poder, salvo quando os dados fiscalizados forem resguardados de sigilo protegidos na regulamentação, não podendo obstruir ou resistir à atuação da fiscalização sob pena de incorrer em infração, sujeita às sanções previstas na ordem legal; Art. 28 III - Evitar que a Anatel determine prazo inexeqüível para o tipo de obrigação solicitada; IV Fazer cumprir a regulamentação no que se refere ao sigilo e inviolabilidade protegidos em Lei. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 28. Art. 28. Entre outras obrigações constantes na regulamentação, as prestadoras de serviços de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, estão obrigadas, para efeito de fiscalização, a: 17626 164 Schaimberg Alteração do Inciso VI do Art. 28: VI - apresentar relatórios periódicos, na forma em que venham a ser especificados pela Anatel, com um prazo para desenvolvimento de no mínimo 30 dias. Inclusão de Inciso XII ao Art. 28: XII manter em seus arquivos informações relativas aos últimos 12 (doze) meses, sujeitas à fiscalização. Alteração do Inciso VI do Art. 28: o Administrado necessita de tempo para desenvolvimento de relatórios devido a complexidade dos sistemas e volume de dados que armazenam. Além disso, muitas vezes os sistemas são desenvolvidos por empresas terceirizadas que precisam ser contratadas para o desenvolvimento de relatórios. Inclusão de Inciso XII ao Art. 28: Devido ao volume de informações acumuladas diariamente no serviço de telecomunicações, é necessário a definição de prazo para que as mesmas possam ser descartadas 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 28. Art. 28. Entre outras obrigações constantes na regulamentação, as prestadoras de serviços de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, estão obrigadas, para efeito de fiscalização, a: 17619 165 TLSPEG MODIFICAR NO ARTIGO 28 OS ITENS: - O item IV dar amplo acesso a todos os seus dados e informações ou de terceiros em seu poder, relativos a prestação do serviço outorgado, não podendo obstruir ou resistir à atuação da fiscalização sob pena de incorrer em infração, sujeita às sanções previstas na ordem legal; - O item X cumprir exigência legal feita pela Anatel, em prazo compatível com a complexidade e o volume de dados solicitados; INSERIR ARTIGO XI cumprir exigência legal feita pela Anatel de informações sistêmicas consolidadas em formato diferente das informações gerencialmente fornecidas periodicamente à ANATEL, hipótese na qual a Agência concederá prazo que não deverá ser inferior a 15 (quinze) dias,e compatíveis com as quantidades de dados / informações à produzidas sendo que determinados casos deve ser negociados com a concessionária. ARTIGO 28: Justificativa do item IV. Ver comentário do art. 4 . Justificativa do item X: A observância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade determinam que o Poder Público não deve impor obrigações restrições e sanções (no que inclui também evidentemente obrigações decorrentes de fiscalizações) e medida superior a aquelas estritamente necessárias as mediadas para o atendimento do interesse público. Justificativa do item XI A produção de dados / informações demanda uma grande quantidade de mão de obra especializada bem como tempo de processamento e análise das informações a serem enviadas. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 28. Art. 28. Entre outras obrigações constantes na regulamentação, as prestadoras de serviços de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, estão obrigadas, para efeito de fiscalização, a: 17622 166 TELEMIG ARTIGO 29 : Ver comentários ao artigo 5 e parágrafos. Ref. 1 : O parágrafo único do art. 39 da LGT estabelece como obrigação da ANATEL a garantia de tratamento confidencial das informações fornecidas solicitadas, não podendo o Regulamento ser usado para inverter e restringir o exercício do direito ou contrariar expresso dispositivo legal. Ref. 2 : A Lei n. 8.159 / 91, em seu art. 24, dá poderes ao Poder Judiciário para determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso. Contudo, ressalva que estes devem ser indispensáveis à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte. Dessa forma, cabe a ANATEL zelar pelo sigilo dos dados a ela confiados, fora da situação legalmente prevista. Art 28 VI É importante que os relatórios sejam acertados previamente junto às prestadoras, devido a limitações nos sistemas das prestadoras na geração de alguns tipos de relatórios solicitados. VII Entendemos que a obrigação de obtenção de licenças de funcionamento, antes da ativação dessas, torna esse procedimento desnecessário. XII De acordo com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, o termo mais adequado seria certificação , e não homologação . 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 28. Art. 28. Entre outras obrigações constantes na regulamentação, as prestadoras de serviços de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, estão obrigadas, para efeito de fiscalização, a: 17623 167 MAR Art. 28, III prestar informação de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, relativa aos serviços de telecomunicações, pertinente à obtenção de provas, em prazos razoáveis e acordados com a Anatel, de modo a lhe propiciar os meios necessários para o efetivo exercício da fiscalização; Art. 28, IV dar amplo acesso a todos os seus dados e informações, relativas aos serviços de telecomunicações, disponíveis no ato da fiscalização, não podendo obstruir ou resistir à atuação da fiscalização sob pena de incorrer em infração, sujeita às sanções previstas na ordem legal; Art. 28, VI apresentar relatórios periódicos, na forma em que venham a ser especificados pela Anatel, desde que haja viabilidade técnica; Art. 28, X cumprir exigência feita formalmente pela Anatel, em prazo hábil e acordado com as prestadoras, observado o disposto no Regimento Interno da Anatel; Art. 28, Incluir inciso XII - Não será obrigatória a entrega de documentos solicitados na atividade de fiscalização, se este já estiver de posse da Agência Reguladora, desde que se indique o número do processo ou documento do qual ele já faz parte. Art. 28, 2 : A Anatel somente pode divulgar informações, indicadas como sigilosas ou confidenciais, em caso de determinação judicial. Art. 28, III - nem sempre é possível acatar o prazo estipulado pela Anatel, quando há necessidade de obtenção de dados por meio de recursos de Tecnologia da Informação. Outras informações que não aquelas relativas aos serviços de telecomunicações, as Prestadoras não teriam obrigatoriedade de fornecer. Art. 28, IV - As informações de terceiros só podem ser disponibilizadas por ordem judicial e informações que exigem tempo para serem produzidas não devem ser consideradas como obstrução ou resistência à atuação da fiscalização. O acesso amplo deve ficar restrito às atividades relacionadas com os serviços de telecomunicações. Art. 28, VI - A forma do relatório poderá ser avençada entre as partes, desde que os dados solicitados façam parte do processo do fato averiguado. Art. 28, X - Inclusão do Regimento que dá suporte ao ato e permitir acordo sobre prazo, para garantir a efetividade da fiscalização. Art. 28, Incluir inciso XII - disciplinar a solicitação de documentos, relatórios por parte do Agente Fiscalizador e dar celeridade ao procedimento de fiscalização. Art. 28, 2 - Clarificar e reforçar que as informações sigilosas somente podem ser divulgadas por determinação judicial. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 28. Art. 28. Entre outras obrigações constantes na regulamentação, as prestadoras de serviços de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, estão obrigadas, para efeito de fiscalização, a: 17631 168 TELERJC III prestar informação de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil ou outras pertinentes à obtenção de provas, no prazo legal, de modo a lhe propiciar os meios necessários para o efetivo exercício da fiscalização; IV dar amplo acesso a todos os seus dados e informações ou de terceiros em seu poder, respeitado pela ANATEL o devido sigilo a ser dado às informações confidenciais prestadas, não podendo obstruir ou resistir à atuação da fiscalização sob pena de incorrer em infração, sujeita às sanções previstas na ordem legal; X cumprir exigência feita pela Anatel, no prazo legal; e Inciso III: A Administração Pública sempre deve agir com bom senso, atentando aos princípios da eficiência, razoabilidde e proporcionalidade. Reza o princípio da eficiência, introduzido no ordenamento jurídico pátrio mediante a Emenda Constitucional n 19 / 98, que não basta que o serviço público exista e esteja à disposição dos cidadãos, mas que este seja eficaz e atenda plenamente à necessidade para a qual foi criado. Em complemento, temos que a redação do inciso III deste art. 28, também não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que pode vir a se tornar praticamente inviável o devido atendimento aos prazos fixados por essa Agência, para a prestação de informação de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil ou outras pertinentes à obtenção de provas, por parte da prestadora, caso não sejam observados os prazos legais. Caso essa Agência persista na adoção da redação do inciso III em comento, haverá a provável violação do exercício do direito de ampla defesa que é garantido constitucionalmente as prestadoras, constituindo este inclusive em postulado essencial para a manutenção da democracia em nosso Estado de Direito. Nesse sentido resta o positivado no art. 5 , LV, da Carta Magna, nos termos abaixo: Art.5 . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...) Inciso IV: Ver justificativa análoga conferida à proposta de alteração do parágrafo segundo do art. 5 , deste Regulamento. Inciso X: Ver justificativa análoga conferida à proposta de alteração do inciso III do art. 28, deste Regulamento. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I – I submeter-se à fiscalização da Anatel; 17555 169 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: I Submeter-se à Fiscalização da Agência executada dentro dos parâmetros legais e os regramentos estabelecidos neste Regulamento. As prestadoras de serviços de telecomunicações não são obrigadas a se condicionar a submeter-se à fiscalização procedida de forma irregular ou ilegal, tais quais: autoridade incompetente ou não regularmente habilitada no CREA. Afinal, no caso das concessionárias, elas têm o dever de zelar pelo patrimônio público reversível sob sua propriedade e gestão. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II – II manter registro contábil separado por serviço, caso explore mais de uma modalidade; 17597 170 TLSPEG Inserir parágrafo.Parágrafo único. Não constitui infração o não fornecimento de dados solicitados relativos a períodos superiores ao de arquivo obrigatório especificado na regulamentação, salvo quando existir determinação prévia de sua preservação, devidamente justificada. No caso de indicadores de qualidade, a regulamentação determina sua guarda por 30 (trinta) meses, por exemplo. A guarda de arquivos por tempo superior é muito dispendiosa. Depois desse período, os dados são arquivados em backup, e podem sofrer alguma perda de qualidade. Dessa forma, sugerimos que seja expressa a não configuração de infração nesse caso. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III – III prestar informação de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil ou outras pertinentes à obtenção de provas, no prazo estipulado pela Anatel, de modo a lhe propiciar os meios necessários para o efetivo exercício da fiscalização; 17556 171 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: III prestar informação de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil ou outras relacionadas a um ou mais fatos fiscalizados, no prazo estipulado pela Anatel, de modo a lhe propiciar os meios necessários para o efetivo exercício da fiscalização; Visando o cumprimento efetivo da Ação de Fiscalização em execução e buscando permitir que a prestadora fiscalizada atenda com presteza, cumprindo os prazos fixados, os conteúdos dos requerimentos de informações devem estar em consonância com o objeto da fiscalização. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 IV – IV dar amplo acesso a todos os seus dados e informações ou de terceiros em seu poder, não podendo obstruir ou resistir à atuação da fiscalização sob pena de incorrer em infração, sujeita às sanções previstas na ordem legal; 17557 172 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: IV dar amplo acesso a todos os seus dados e informações ou de terceiros em seu poder, relacionadas à prestação do serviço objeto da fiscalização e necessários à condução e conclusão da Ação de Fiscalização, não podendo obstruir ou resistir à atuação da fiscalização sob pena de incorrer em infração, sujeita às sanções previstas na ordem legal; Adequação da redação uniformizando-a com as definições de Fiscalização e de Ação de Fiscalização. Observa-se que o termo obstruir não está definido na proposta deste Regulamento. Ademais, todo ato administrativo deve ter um fim de interesse público e uma motivação, o que justifica a sugestão de alteração acima, harmonizando o regulamento ao ordenamento jurídico brasileiro. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V – V adotar métodos ou sistemas específicos de apropriação dos custos dos serviços de telecomunicações, de modo a permitir sua adequada avaliação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VI – VI apresentar relatórios periódicos, na forma em que venham a ser especificados pela Anatel; 17558 173 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO VI apresentar relatórios periódicos, na forma e periodicidade previstas na regulamentação; O fornecimento de informações periódicas a Anatel está disciplinado pelo inciso V da Cláusula 15.1 dos Contratos de Concessão, sendo condição para a sua execução, a previsão regulamentar. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VII – VII comunicar à Anatel, previamente, o início de funcionamento de suas estações, em caráter experimental;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VIII – VIII comunicar à Anatel, a interrupção da execução do serviço dentro do prazo estipulado em disposição regulamentar;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 IX – IX comunicar à Anatel a alteração de características técnicas básicas dos serviços e equipamentos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 X – X cumprir exigência feita pela Anatel, no prazo estipulado; e 17559 174 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: X cumprir exigência legal feita pela Anatel durante o exercício A Brasil Telecom optou por inserir todas as suas contribuições e justificativas neste item, face ao insucesso de duas tentativas de inserção das contribuições item a item, devido à instabilidade do sistema. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 XI – XI utilizar equipamentos em conformidade com as normas de homologação aplicáveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 29. Art. 29. O fornecimento de informações para efeito de fiscalização não configura invasão ou desrespeito à privacidade da prestadora, dos usuários e de terceiros. 17741 175 BrTelecom Art. 29. O fornecimento de informações para efeito de fiscalização, desde que justificado nos fins da administração e no interesse público envolvido no objeto da outorga da entidade fiscalizada, não configura invasão ou desrespeito à privacidade da prestadora, dos usuários e de terceiros. A Administração sempre estará submetida ao princípio da legalidade, fim e interesse público que, uma vez subjugados, isto desautorizará qualquer ato de Agentes ou autoridades da Anatel. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 29. Art. 29. O fornecimento de informações para efeito de fiscalização não configura invasão ou desrespeito à privacidade da prestadora, dos usuários e de terceiros. 17632 176 TELERJC Art. 29. O fornecimento de informações para efeito de fiscalização não configura invasão ou desrespeito à privacidade da prestadora, dos usuários e de terceiros, desde que respeitado, pela ANATEL, o devido sigilo das informações confidenciais das prestadoras e resguardados os direitos dos usuários. Art. 29: Ver justificativa análoga conferida à proposta de alteração do parágrafo segundo do art. 5 , deste Regulamento. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 29. Art. 29. O fornecimento de informações para efeito de fiscalização não configura invasão ou desrespeito à privacidade da prestadora, dos usuários e de terceiros. 17620 177 TLSPEG NO ARTIGO 29 : Excluir o artigo 29 . Excluir ou alterar o 1 para : A ANATEL antes de tornar públicos os relatórios de fiscalização, deve informar as entidades fiscalizadas sobre a divulgação, podendo a empresa prestadora solicitar tratamento confidencial de dados técnicos, operacionais, econômico-financeiros e contábeis, mediante justificativa devidamente fundamentada. Alterar Para: 2 A Anatel, por meio de sua Procuradoria Federal Especializada, deve zelar pelo adequado tratamento judicial das informações sigilosas ou confidenciais obtidas pela Agência no exercício da fiscalização ARTIGO 29 : Ver comentários ao artigo 5 e parágrafos. Ref. 1 : O parágrafo único do art. 39 da LGT estabelece como obrigação da ANATEL a garantia de tratamento confidencial das informações fornecidas solicitadas, não podendo o Regulamento ser usado para inverter e restringir o exercício do direito ou contrariar expresso dispositivo legal. Ref. 2 : A Lei n. 8.159 / 91, em seu art. 24, dá poderes ao Poder Judiciário para determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso. Contudo, ressalva que estes devem ser indispensáveis à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte. Dessa forma, cabe a ANATEL zelar pelo sigilo dos dados a ela confiados, fora da situação legalmente prevista. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 29. Art. 29. O fornecimento de informações para efeito de fiscalização não configura invasão ou desrespeito à privacidade da prestadora, dos usuários e de terceiros. 17629 178 eraldo Excluir o artigo 29 A ANATEL não pode regular a matéria de sigilo já prevista no ordenamento jurídico vigente, 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 1º 1 As prestadoras de serviços de telecomunicações podem solicitar tratamento confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar sigilo ou privacidade própria ou de terceiros, mediante justificativa devidamente fundamentada. 17742 179 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO 1 As prestadoras de serviços de telecomunicações podem solicitar tratamento confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar sigilo ou privacidade própria ou de terceiros, mediante justificativa devidamente fundamentada, o que deverá ser objeto de manifestação prévia da anatel no prazo de 10 dias. Não se pode exigir que as prestadoras exponham documentos marcados por deveres de sigilo e confidencialidade sem que a Anatel tenha garantido previamente que a sigilosidade apontada será respeitada. Tudo recomenda prudência na matéria, afinal, muitos desses casos podem resultar em sérios prejuízos ao erário, procedimentos disciplinares contra servidores e, até mesmo, ações de indenização por danos morais ou materiais. É direito líquido e certo das empresas garantir suas prerrogativas constitucionais de privacidade, conforme reconhece, Alexandre de Moraes, (p. 73 e seg): A proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5 refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo, inclusive, à necessária proteção à própria imagem frente aos meios de comunicação em massa (televisão, rádio, jornais, revistas etc.). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2º 2 A Anatel pode divulgar informações indicadas como sigilosas ou confidenciais, em caso de determinação judicial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO VI - DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO I - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 30. Art. 30. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o Código de Ética dos Colaboradores da Anatel e este Regulamento. 17743 180 BrTelecom PROPOSTA DE INCLUSÃO: Art. 30. Entre outros direitos previstos em lei, nos Contratos de Concessão e Termos de Autorização e na regulamentação, são direitos das entidades fiscalizadas: I Respeito à Privacidade; II receber tratamento respeitoso, para com seus funcionários, prepostos, usuários e instalações; III receber notificação prévia, ou no início da Ação de Fiscalização, especialmente aquelas cujo desenvolvimento requeira acesso a suas instalações ou dependências; IV designar preposto para o acompanhamento das Atividades de Fiscalização, quando julgar conveniente; V receber especificações claras acerca das informações e dados requeridos, dispondo de prazos compatíveis com a abrangência, o volume e a retroatividade das informações, dentre outros; VI Indicar documentos que contenham informações ou dados já fornecidos a Anatel, em substituição de reapresentá-los no atendimento a requerimento de informações; VI não permitir a execução de intervenções que, justificadamente, possam colocar em risco a integridade de pessoas ou equipamentos, afetar ou interromper a prestação do serviço para seus usuários; VII pleitear ressarcimento por perdas e danos decorrentes de inaptidão ou negligência. O respeito aos direitos do fiscalizado é uma obrigação do Agente de Fiscalização, conforme previsto no art. 6 da presente proposta de regulamento. Portanto, esses direitos devem estar claros e relacionados na proposta, para conhecimentos de todos os entes envolvidos no processo. É direito líquido e certo das empresas garantir suas prerrogativas constitucionais de privacidade, conforme reconhece, Alexandre de Moraes, (p. 73 e seg): A proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5 refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo, inclusive, à necessária proteção à própria imagem frente aos meios de comunicação em massa (televisão, rádio, jornais, revistas etc.). 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas pelos seguintes princípios:
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I - I - independência profissional;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II - II - independência de atitudes e de decisões;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III - III - impossibilidade de transferência de funções;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 IV - IV - eficiência técnica;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V - V - integridade de caráter pessoal;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VI - VI - imparcialidade;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VII - VII - sigilo e discrição; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 VIII - VIII - lealdade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 31. Art. 31. Compete ao Agente de Fiscalização exercer, além daquelas atividades previstas no Regimento Interno, as atividades de competência da Anatel de que trata o Art. 4 deste Regulamento, para isso podendo requerer às entidades fiscalizadas informações e praticar os demais atos para fins de fiscalização. 17744 181 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 31. Compete ao Agente de Fiscalização exercer, além daquelas atividades previstas no Regimento Interno, as atividades de competência da Anatel de que trata o Art. 4 deste Regulamento, para isso podendo requerer às entidades fiscalizadas informações e praticar os demais atos necessários à consecução da Ação de Fiscalização. As informações requeridas pelo Agente, assim como os atos praticados devem estar relacionados com os fatos fiscalizados, objetos da Ação de Fiscalização. A motivação dos atos administrativos na expressão de sua finalidade e interesse público é requisito indispensável para sua validade. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 32. Art. 32. O Agente de Fiscalização é identificado por cédula-credencial, emitida pela Anatel, que o habilita para o exercício de suas atividades e sua apresentação credencia-o perante o fiscalizado. 17615 182 TELEMAR Art. 32. O Agente de Fiscalização é identificado por credencial, emitida pela Anatel, que atesta a sua habilitação para o exercício de suas atividades e sua apresentação credencia-o perante o fiscalizado. Art. 32 - Adequar o texto às proposições anteriores. A credencial em si não habilita o Agente de Fiscalização, apenas atesta que o mesmo está habilitado a fiscalizar. Somente está habilitado a fiscalizar o servidor da Anatel, contratado nos termos da Lei 9.986, conforme previsto no Artigo 59 da LGT. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 33. Art. 33. O Agente de Fiscalização deve limitar seus atos ao disposto nesse Regulamento e demais normas aplicáveis sob pena de enquadramento em infrações disciplinares.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 34. Art. 34. Configuradas as infrações penais de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa, o Agente de Fiscalização, em situação de segurança, pode dar voz de prisão em flagrante ao infrator ou solicitar à autoridade policial que o faça. 17745 183 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 34. Comprovado flagrante delito em crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, tais quais resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa, o Agente de Fiscalização, em situação de segurança, pode dar voz de prisão em flagrante ao infrator ou solicitar à autoridade policial que o faça. JUSTIFICATIVA: Flagrante Facultativo é a expressão utilizada pela doutrina para referir-se à prisão em flagrante delito efetuada pelas pessoas do povo. Para estas, consoante a parte inicial do art. 301 do CPP, a prisão em flagrante constitui-se numa faculdade, que pode ser exercida ou não, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência de cada um. Apresentado o administrado preso em flagrante delito à autoridade competente, esta deverá lavrar o correspondente auto de prisão em flagrante. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 34. Art. 34. Configuradas as infrações penais de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa, o Agente de Fiscalização, em situação de segurança, pode dar voz de prisão em flagrante ao infrator ou solicitar à autoridade policial que o faça. 17616 184 TELERJC Art. 34. O Agente de Fiscalização pode dar voz de prisão, com base no disposto no art. 301 do Decreto-Lei n 3.689, de 03 / 10 / 1941 (Código de Processo Penal CPP) e desde que configuradas as situações positivadas no art. 302 do CPP, na ocorrência das infrações penais tipificadas abaixo e positivadas no Decreto-Lei n 2.848, de 07 / 12 / 1940 (Código Penal CP) : I resistência; II desobediência; III desacato; ou IV - corrupção ativa. A alteração em comento se faz necessária em função da insegurança jurídica que poderia gerar a expressão em situação de segurança , bem como na necessidade de constar no Regulamento a legislação correlata positivada sobre o assunto. O Decreto-Lei n 3.689, de 03 / 10 / 1941 (Código de Processo Penal CPP), ao tratar da prisão em flagrante delito, determina que: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Já o Decreto-Lei n 2.848, de 07 / 12 / 1940 (Código Penal CP) comina as seguintes penas aos tipos penais especificados nos incisos do artigo 34 deste Regulamento: Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. 1 - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. 2 - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Corrupção ativa Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 34. Art. 34. Configuradas as infrações penais de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa, o Agente de Fiscalização, em situação de segurança, pode dar voz de prisão em flagrante ao infrator ou solicitar à autoridade policial que o faça. 17617 185 mbrasil SUGESTÃO PARA O ARTIGO 34 : CONFIGURADAS AS INFRAÇÕES PENAIS DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA, O AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, EM SITUAÇÃO DE SEGURANÇA, PODE SOLICITAR À AUTORIDADE POLICIALQU EFETIVE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO INFRATOR. P. ÚNICO : DEVE O AGENTE DE FISCALIZAÇÃO REQUERER A AUTORIUDADE COMPETENTE A INSTAURAÇÃO DO CORRESPONDENTE INQUÉRITO POLICIAL. O PODER DE POLÍCIA DEVE CADA VEZ MAIS SE RESTRINGIR ÀS AUTORIDADES POLICIAIS JÁ CONSTITUÍDAS, QUE DETÊM OS PLENOS CONHECIMENTOS DAS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM O FLAGRANTE. OS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO TÊM NOÇÕES DE DIREITO PENAL ? 15/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 34. Art. 34. Configuradas as infrações penais de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa, o Agente de Fiscalização, em situação de segurança, pode dar voz de prisão em flagrante ao infrator ou solicitar à autoridade policial que o faça. 17613 186 TLSPEG Excluir o Art. 34. ARTIGO 34: O Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689 / 41) prevê no seu art 301 que: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito .De essa forma desnecessário explicitar em regulamento poder legalmente atribuído a todos.Sugerimos que toda a atividade de fiscalização seja executada por, no mínimo, dois agentes, para coibir condutas reprováveis tanto do Agente, quanto do fiscalizado. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único Parágrafo único. Em qualquer caso, deve o Agente de Fiscalização requerer a autoridade competente a instauração do correspondente inquérito policial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 35. Art. 35. Ao Agente de Fiscalização, é assegurada sua representação judicial, pela Procuradoria Geral Especializada - Anatel, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais, inclusive, quando necessário, a impetração de mandado de segurança em seu nome, para defesa de seu direito de agir dentro de suas atribuições legais. 17746 187 BrTelecom PROPOSTA: Exclusão do Artigo. Perceba-se que todos os atos praticados pelo servidor no exercício de suas funções são de responsabilidade direta e objetiva da entidade de Direito Público a qual representa. Ou seja, se o servidor cometer abuso no exercício de seu ofício, o Estado será diretamente e objetivamente responsável pelos danos causados na situação descrita. Somente se for provada culpa ou dolo, o Estado terá uma ação de regresso contra o servidor, na busca de se recompor a situação da entidade estatal em que estiver lotado o referido servidor (art. 37, 6 da Constituição Federal de 1988). Por conseguinte, quando no exercício de suas atribuições funcionais, o servidor não age em causa própria, mas em nome da entidade estatal a qual representa. Desta maneira, os atos a serem praticados no exercício de sua função não são um direito líquido e certo do servidor público, mas um DEVER PODER do Estado, simplesmente exercido por meio do servidor. Assim, revela-se absolutamente inadequada a disposição deste artigo, pois em desarmonia com todas as regras estabelecidas para a admissão do remédio constitucional do Mandado de Segurança. Assim, se o servidor não é titular de direito que tenha sido violado, ele não é legitimado para figurar no pólo ativo de um Mandado de Segurança. Isto é, inclusive, revelado na leitura do atual art. 36, seqüencial ao artigo que agora se propõe excluir, quando é escrito que o agente de fiscalização age sempre em favor dos interesses da Anatel. Ademais, a Anatel tem outros mecanismos de coação a sua disposição para garantir a executoriedade de sua atividade institucional. É fato que se o Agente de Fiscalização for impedido de dar consecução a suas atribuições, o interesse da causa será da Anatel e não do Agente Fiscalizador, de forma a tornar o remédio processual do Mandado de Segurança inadequado para a tutela jusridicional pretendida. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 35. Art. 35. Ao Agente de Fiscalização, é assegurada sua representação judicial, pela Procuradoria Geral Especializada - Anatel, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais, inclusive, quando necessário, a impetração de mandado de segurança em seu nome, para defesa de seu direito de agir dentro de suas atribuições legais. 17614 188 TLSPEG ARTIGO 35: Alterar para : Ao Agente de Fiscalização, é asseguradas sua representação judicial, pela Procuradoria Geral Especializada - Anatel, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais. Art. 35 :O mandado de segurança é remédio constitucional para proteção de direito individual, no qual certamente não se enquadra o exercício do Poder de Polícia. Muito menos o Agente de Fiscalização é titular de direito individual para agir dentro de sua atribuição legal .Característica do Ato Administrativo é a sua auto-executoriedade, ou seja, a faculdade da Administração decidir e executar sua decisão por seus próprios meios. HELY LOPES (op.cit) cita julgado do TJSP (TJSP, Pleno, RT 183 / 823): Exigir-se prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar-se o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas de um processo judicial prévio .Cremos que a redação foi equivocadamente inserida na Consulta. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II - DA INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL, DE ATITUDES E DE DECISÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 36. A independência profissional do Agente de Fiscalização é caracterizada pelo desempenho de suas atividades com destemor, denoto e proficiência, agindo sempre em favor dos interesses da Anatel. 17612 189 MAR Art. 36. A independência profissional do Agente de Fiscalização é caracterizada pelo desempenho das atividades para qual está habilitado, com destemor, denodo e proficiência, agindo sempre em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes Art. 36 - O Fiscal não age em favor dos interesses da Anatel mas sim em conformidade com a Legislação e regulamentação em vigor. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 37. Art. 37. A independência de atitudes e de decisões do Agente de Fiscalização configura-se com a obediência aos princípios da ética e observação às normas técnicas e aos padrões de fiscalização, como norma de conduta profissional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 1º 1 No desempenho de suas atividades de fiscalização, o Agente, em quaisquer circunstâncias e sob pretexto algum, por conveniência própria ou de terceiro, pode condicionar seus atos, suas atitudes, suas decisões ou pronunciamentos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2º 2 O Agente de Fiscalização não pode, direta ou indiretamente, receber proventos ou recompensas de qualquer natureza e valor de pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, interessada nas suas atividades.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO III - DA INTRANSFERIBILIDADE DE FUNÇÃO, DA EFICIÊNCIA TÉCNICA, DA INTEGRIDADE DE CARÁTER PESSOAL E DA IMPARCIALIDADE
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 38. Art. 38. É intransferível a função de fiscalização e o Agente de Fiscalização deve agir em seu nome pessoal, assumindo inteira responsabilidade técnica pelos serviços prestados e, em nenhuma hipótese, deve permitir que outra pessoa o faça em seu nome, salvo se oficialmente indicada, quando, então, deve responder solidariamente com ela pelos respectivos atos. 17747 190 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 38 É intransferível a função de fiscalização e o Agente de Fiscalização deve agir em seu nome pessoal, assumindo inteira responsabilidade técnica pelos serviços prestados e, em nenhuma hipótese deve permitir que outra pessoa o faça em seu nome, salvo se oficialmente indicada, devendo o indicado ser detentor de cargo público equivalente e apto à função de fiscalização. Não existe hipótese de transferência do Múnus Público para terceiro. A substituição de determinado agente deve ocorrer por outro agente capaz. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 38. Art. 38. É intransferível a função de fiscalização e o Agente de Fiscalização deve agir em seu nome pessoal, assumindo inteira responsabilidade técnica pelos serviços prestados e, em nenhuma hipótese, deve permitir que outra pessoa o faça em seu nome, salvo se oficialmente indicada, quando, então, deve responder solidariamente com ela pelos respectivos atos. 17603 191 TLSPEG Alterar para:Art. 38 É intransferível a função de fiscalização e o Agente de Fiscalização deve agir em seu nome pessoal, assumindo inteira responsabilidade técnica pelos serviços prestados e, em nenhuma hipótese, deve permitir que outra pessoa o faça em seu nome, salvo se oficialmente indicada, detentor de cargo público com as mesmas prerrogativas legais, quando, então, deve responder solidariamente com ela pelos respectivos atos. O poder de Policia administrativa está associado ao cargo público de fiscal, não podendo ser transferido para outras pessoas que não detenha a mesma prerrogativa. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 38. Art. 38. É intransferível a função de fiscalização e o Agente de Fiscalização deve agir em seu nome pessoal, assumindo inteira responsabilidade técnica pelos serviços prestados e, em nenhuma hipótese, deve permitir que outra pessoa o faça em seu nome, salvo se oficialmente indicada, quando, então, deve responder solidariamente com ela pelos respectivos atos. 17609 192 TELEMAR Art. 38. É intransferível a função de fiscalização e o Agente de Fiscalização deve agir em seu nome pessoal, assumindo inteira responsabilidade técnica pelos serviços prestados e, em nenhuma hipótese, deve permitir que outra pessoa o faça em seu nome. Art. 38 - A Fiscalização só pode ser feita por Agente de Fiscalização, servidor da Anatel. O exercício do poder-dever de fiscalização é indelegável e somente pode ser realizado por servidor da Anatel, funcionário público contratado nos termos da Lei 9986 / 2000, conforme o disposto no Artigo 59 da LGT. 21/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 38. Art. 38. É intransferível a função de fiscalização e o Agente de Fiscalização deve agir em seu nome pessoal, assumindo inteira responsabilidade técnica pelos serviços prestados e, em nenhuma hipótese, deve permitir que outra pessoa o faça em seu nome, salvo se oficialmente indicada, quando, então, deve responder solidariamente com ela pelos respectivos atos. 17607 193 TELEMIG ALTERAR: Art. 38. É intransferível a função de fiscalização e o Agente de Fiscalização deve agir em seu nome pessoal, assumindo inteira responsabilidade técnica pelos serviços prestados e, em nenhuma hipótese, deve permitir que outra pessoa o faça em seu nome,. O poder de polícia só pode ser exercido por agente público devidamente concursado. Temos a preocupação da ANATEL utilizar de consultores externos para realizar os trabalhos de fiscalização, gerando questionamentos quanto a autenticidade de legalidade de eventuais autuações. Sugere-se, portanto, a retirada do artigo da proposta. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 39. Art. 39. A eficiência técnica na realização da fiscalização demanda do Agente de Fiscalização julgamento prévio, mediante exame adequado, de sua viabilidade técnica, em termos de prazos, da disponibilidade de elementos comprobatórios e da extensão e complexidade das vistorias, assegurando-se de que seu trabalho reúne condições de satisfatório desempenho. 17610 194 Archangelo No artigo 39, incluir a seguinte redação destacada: ... julgamento prévio, PRÉVIO CONHECIMENTO DAS SINGULARIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À AÇÃO PELAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS, mediante ao exame adequado ... No Artigo 40, incluir a seguinte redação destacada: ... de caráter pessoal E COMPETÊNCIA PROFISSIONAL do Agente... Ao fiscal é fundamental o conhecimento de singularidades que são específicas a cada Serviço, sob pena de fiscalização ineficiente. É o caso do respeito às sub-faixas por modos de emissão no Serviço de Radioamador. 17/05/2004 15:27:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 39. Art. 39. A eficiência técnica na realização da fiscalização demanda do Agente de Fiscalização julgamento prévio, mediante exame adequado, de sua viabilidade técnica, em termos de prazos, da disponibilidade de elementos comprobatórios e da extensão e complexidade das vistorias, assegurando-se de que seu trabalho reúne condições de satisfatório desempenho. 17611 195 TIMBrasil Art. 39 Parágrafo único. O Agente de Fiscalização, devidamente habilitado, deve emitir relatórios, laudos técnicos, termos e outros documentos, que resultem de um adequado exame técnico e coadunem com os objetivos do trabalho, segundo as normas e os procedimentos de fiscalização, devendo os mesmos serem enviados, ao menos em cópia, ao administrado fiscalizado Art. 39 Parágrafo único - Hoje a cópia dos Laudos de Vistorias tem de ser solicitadas formalmente pelas operadoras o que cria uma enormidade de dificuldades ao administrado. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único Parágrafo único. O Agente de Fiscalização, devidamente habilitado, deve emitir relatórios, laudos técnicos, termos e outros documentos, que resultem de um adequado exame técnico e coadunem com os objetivos do trabalho, segundo as normas e os procedimentos de fiscalização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 40. Art. 40. Prejudica a integridade de caráter pessoal do Agente de Fiscalização a prática dos seguintes atos:
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I – I omitir fato importante dele conhecido, mas não evidenciado nos elementos de prova, cuja revelação seja necessária para evitar interpretações ou conclusões errôneas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II – II deixar de relatar ou dissimular irregularidade, informações ou dados incorretos que estejam contidos nos registros e que sejam de seu conhecimento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III – III incorrer em negligência, imprudência ou imperícia na execução do trabalho e no seu relato com efeitos graves;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 IV – IV desprezar ou negligenciar a coleta de informações suficientes para elaborar e sustentar seus relatos de forma a invalidar ou enfraquecer suas conclusões; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 V – V formular opiniões, fornecer informações ou documentos que não traduzam adequadamente a expressão do seu melhor juízo e que, de alguma forma, ocultem ou desvirtuem fatos, induzindo a interpretações errôneas. 17748 196 BrTelecom PROPOSTA: Suprimir o inciso V, transferindo-o para o inciso IV do art. 41. O conteúdo do inciso configura-se, muito mais, situação de parcialidade que de prejuízo à integridade pessoal do Agente. Efetivamente, neste caso, não existe configurada qualquer lesão ao Agente Fiscal, sendo um despropósito a manutenção do referido dispositivo. Porém, no art. 41 o enunciado ficará adequado, já que ele de fato descreve uma situação hipotética de agir parcial por parte do Agente de Fiscalização. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 41. Art. 41. A imparcialidade do Agente de Fiscalização configura-se com a sua isenção na execução do trabalho, na interpretação dos fatos e nos seus relatos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Parágrafo único. Parágrafo único. Configura-se situação de parcialidade, dentre outras, as seguintes circunstâncias: 17749 197 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Parágrafo único. Configura-se situação de parcialidade, dentre outras, as seguintes circunstâncias: IV - formular opiniões, fornecer informações ou documentos que não traduzam adequadamente a expressão do seu melhor juízo e que, de alguma forma, ocultem ou desvirtuem fatos, induzindo a interpretações errôneas. O conteúdo do inciso configura-se, muito mais, situação de parcialidade que de prejuízo à integridade pessoal do Agente, de forma a justificar a transferência do enunciado do art. 40 para o artigo 4 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 I – I ter participação, direta ou indireta, na entidade fiscalizada;
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 II – II ter parentesco ou relação de interesse com dirigentes da entidade fiscalizada; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 III – III ter interesses substanciais na entidade fiscalizada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 42. Art. 42. A imparcialidade deve orientar a conduta do Agente de Fiscalização, de forma que, lhe é vedado, em qualquer circunstância ou manifestação, sob qualquer pretexto, impor condições e obter vantagens, tomar partido na interpretação dos fatos, na disputa de interesses, nos conflitos de partes ou em qualquer outro evento, condicionando seu comportamento profissional à evidência da verdade. 17750 198 BrTelecom Art. 42. A imparcialidade deve orientar a conduta do Agente de Fiscalização, de forma que, lhe é vedado, em qualquer circunstância ou manifestação, sob qualquer pretexto, impor condições e obter vantagens, tomar partido na interpretação dos fatos, na disputa de interesses, nos conflitos de partes ou em qualquer outro evento, condicionando seu comportamento profissional à apuração de eventos e em seu fiel relato. O Agente de fiscalização não tem a função de julgar os fatos, dentro do procedimento administrativo. Sendo ele representante da Agência, seu papel na fiscalização se resume a visitas a locais e exame de documentos a fim de relatar suas verificações com fidelidade. A partir de seus relatos, aí sim, se instaurará um competente procedimento administrativo, quando for o caso, no qual se dará a oportunidade de defesa e produção de provas em contrário. Somente depois de seguido todo esse trâmite, será permitido à Agência emitir um julgamento acerca da verdade, passível ainda de recursos administrativos ou de contestação em demandas judiciais. Atribuir ao Agente de Fiscalização o papel de revelar a verdade é dar-lhe o papel de julgador de fatos, o que é defeso em lei, sob a ótica das prerrogativas de cidadania e democracia do Estado Democrático de Direito brasileiro. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO IV - DO SIGILO, DA DISCRIÇÃO E DA LEALDADE
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 43. Art. 43. O sigilo e a discrição profissional são regras mandatórias e indeclináveis no exercício da fiscalização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 1º 1 O Agente de Fiscalização é obrigado a utilizar os dados e informações do seu conhecimento, tão só e exclusivamente, na execução dos serviços que lhe são confiados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2º 2 Salvo determinação legal ou autorização expressa de seus superiores, documentos, dados e informações não podem ser fornecidos ou revelados a terceiros, nem deles pode utilizar-se o Agente de Fiscalização, direta ou indiretamente, em proveito de interesses pessoais ou de terceiros. 17751 199 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: 2 Salvo determinação legal, ordem judicial ou autorização expressa e legal de seus superiores, documentos, dados e informações não podem ser revelados a terceiros, nem deles pode utilizar-se o Agente de Fiscalização, direta ou indiretamente, em proveito de seus interesses pessoais ou de terceiros. Caso o Agente de Fiscalização receba uma ordem de revelar dados e informações que seja manifestamente ilegal não existirá a obrigação de assim proceder. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 2º 2 Salvo determinação legal ou autorização expressa de seus superiores, documentos, dados e informações não podem ser fornecidos ou revelados a terceiros, nem deles pode utilizar-se o Agente de Fiscalização, direta ou indiretamente, em proveito de interesses pessoais ou de terceiros. 17602 200 TLSPEG Art. 43 - 2 - Alterar para: Salvo determinação legal, documentos, dados e informações não podem ser fornecidos ou revelados a terceiros, nem deles pode utilizar-se o Agente de Fiscalização, direta ou indiretamente, em proveito de interesses pessoais ou de terceiros Em nenhuma hipótese documentos e informações poderão ser fornecidos ou revelados a terceiros, antes da conclusão do relatório e apreciação da parte interessada sobre o sigilo dos dados. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 3º 3 O Agente de Fiscalização que divulgar ou deixar que sejam divulgadas informações indicadas como sigilosas ou confidenciais, incide em infração disciplinar, nos termos da legislação específica. 17752 201 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO 3 O Agente de Fiscalização que divulgar ou deixar que sejam divulgadas informações indicadas como sigilosas ou confidenciais, incide em infração disciplinar, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das demais responsabilidades legais. Independente das sanções disciplinares, se sujeita, o Agente, também, às sanções civis e penais, decorrentes dos seus atos. . Além disso, pelos atos ilícitos praticados por seus Agentes, a Anatel responde diretamente devido à responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, 6 da Constituição Federal de 1988. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 § 4º 4 O Agente de Fiscalização deve observar que suas atividades não podem ser utilizadas como meio para promoção pessoal, profissional ou comercial, estando seu exercício sujeito às normas e procedimentos da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 44. Art. 44. A lealdade do Agente de Fiscalização configura-se com a defesa permanente da dignidade da atividade de fiscalização, de sua profissão e da preservação de sua independência em termos de liberdade moral.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15529 202 Archangelo Incluir artigo com seguinte redação: A ANATEL deve explicitar ao investigado e público em geral quais os procedimento legais para envio de denúncias acerca de qualquer comportamento anti-ético do Agente de Fiscalização, inclusive abuso de autoridade, bem como sugestões para o aprimoramento da fiscalização. Cabe a Agência providenciar e divulgar quais os canais de contato entre o cidadão e demais autoridades no caso de abusos da própria fiscalização, mantendo o Estado de Direito, democracia e transparência nas ações da ANATEL. 26/01/2004 17:28:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 45. Art. 45. A constatação de descumprimento de qualquer obrigação, legal, regulamentar ou contratual, implica imediata instauração de procedimento administrativo para sua apuração, nos termos da regulamentação específica. 17601 203 Schaimberg Alteração do Art. 45: A constatação de indício de descumprimento de qualquer obrigação, legal, regulamentar ou contratual, implica imediata instauração de procedimento administrativo para sua apuração, nos termos da regulamentação específica A mesma do Art. 3 , Inciso V 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 45. Art. 45. A constatação de descumprimento de qualquer obrigação, legal, regulamentar ou contratual, implica imediata instauração de procedimento administrativo para sua apuração, nos termos da regulamentação específica. 17753 204 BrTelecom PROPOSTA DE REDAÇÃO: Art. 45. A verificação de fatos ou indícios que possam configurar descumprimento de qualquer obrigação, legal, regulamentar ou contratual, implica imediata instauração de procedimento administrativo para sua apuração, nos termos da regulamentação específica. Alteração de redação objetivando uniformizar com a definição proposta para Ação de Fiscalização e Fiscalização. Ademais, se a Fiscalização constatasse descumprimento de obrigação, a instauração de procedimento administrativo para sua apuração perderia a finalidade. A propósito, o Agente de fiscalização NÃO TEM a função de julgar os fatos, dentro do procedimento administrativo. Sendo ele representante da Agência, seu papel na fiscalização se resume a visitas a locais e exame de documentos a fim de relatar suas verificações com fidelidade. A partir de seus relatos, aí sim, se instaurará um competente procedimento administrativo, quando for o caso, no qual se dará a oportunidade de defesa e produção de provas em contrário. Somente depois de seguido todo esse trâmite, será permitido à Agência emitir um julgamento acerca da verdade, passível ainda de recursos administrativos ou de contestação em demandas judiciais. Atribuir ao Agente de Fiscalização o papel de revelar a verdade é dar-lhe o papel de julgador de fatos, o que é defeso em lei, sob a ótica das prerrogativas de cidadania e democracia do Estado Democrático de Direito brasileiro. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 46. Art. 46. As normas de fiscalização de que trata o artigo 8 deste Regulamento devem ser objeto de regulamentação específica. 17754 205 BrTelecom Comentário: As propostas de normas de fiscalização devem ser objetos desta consulta pública. Sem a fixação das normas de fiscalização, as Ações e Atividades de Fiscalização não estariam regulamentadas, não estando cumprida a finalidade que levou o Conselho Diretor a elaborar esta proposta de Regulamento, qual seja: fixar limites, procedimentos e critérios para o exercício da atividade de fiscalização; padronizar o exercício da atividade de fiscalização. Seria possível existir limites, critérios, padronização e procedimentos, sem que haja uma norma geral a que estejam submetidos? 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 46. Art. 46. As normas de fiscalização de que trata o artigo 8 deste Regulamento devem ser objeto de regulamentação específica. 17600 206 novaes A contribuição trata-se de um comentário ao Art. 46, apresentado abaixo na Justificativa. Art. 46. As normas de fiscalização de que trata o artigo 8 deste Regulamento devem ser objeto de regulamentação específica. Comentário: O Regulamento de Fiscalização ora proposto é excessivamente amplo e abrangente, pois conforme preconizado no seu Art. 2 , tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências e do recolhimento e aplicação dos fundos administrados pela Anatel. Além disso, a legislação permite uma ampla gama de estruturas de prestadoras de serviços de telecomunicações, que variam consideravelmente de acordo com a área geográfica de abrangência da prestação e com as modalidades dos diversos serviços prestados. Considerando esses comentários, sugerimos a proposição de um calendário contendo metas que deveriam ser as mais breves possíveis, para a emissão da Regulamentação específica necessária e proposta neste artigo 46. Nessa regulamentação, além de contemplar a diversidade de situações de fiscalização propostas neste regulamento, deve ser prevista a diversidade de situações encontradas nas diferentes prestadoras de serviços de telecomunicações 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 47. Art. 47. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização, a quem cabe, também, emitir as instruções adicionais para o seu perfeito e completo cumprimento. 17755 207 BrTelecom PROPOSTA: Suprimir o artigo Não é competência do Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização, dentre aquelas previstas no art. 202 do Regimento Interno, a expedição de regulamentação. Nos termos do inciso XVI, art. 19 da LGT, compete a Anatel deliberar na esfera administrativa quanto a interpretação da legislação de telecomunicações e sobre casos omissos . O art. 3 do Regimento Interno da Anatel, indica os instrumentos pelos quais essas competências são exercidas: Súmula: expressa interpretação da legislação de telecomunicações; Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo; O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que tais instrumentos são de competência exclusiva do Conselho Diretor. Portanto, os casos omissos devem ser decididos pelo Conselho Diretor, a quem cabe expedir regulamentação complementar que não esteja prevista no presente Regulamento. 26/01/2004
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Título III - Das Competências - Inserir artigo 5 - Alterar para:Art. 5 . É competência do Agente de Fiscalização:I fiscalizar o uso do espectro radioelétrico, a execução e a prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão em seus aspectos técnicos, a utilização de produtos de comunicação e o cumprimento das obrigações assumidas pelas prestadoras de serviços ou a eles impostas, inclusive o recolhimento das receitas administradas pela Anatel, conforme Plano Anual de Fiscalização ou Plano de Rotas Especiais, mediante autorização da área de competência;II emitir laudo de vistoria;III lavrar Auto de Infração e notificar os infratores;IV interromper, por medida cautelar inadiável, o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente e conforme regulamentos aplicáveis;V lacrar estações e apreender equipamentos instalados ou utilizados clandestinamente, ad referendum da autoridade competente;VI fiscalizar, por solicitação dos demais órgãos da Agência, o recolhimento para os fundos administrados pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inserir parágrafo único - artigo 14º - capítulo IV - Seção I Parágrafo Único - As Atividades de fiscalização devem seguir uma metodologia, a qual deverá ser de conhecimento da empresa que estará sendo auditada
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inserir parágrafo único no art. 45 Inserir parágrafo.Parágrafo único. Não constitui infração o não fornecimento de dados solicitados relativos a períodos superiores ao de arquivo obrigatório especificado na regulamentação, salvo quando existir determinação prévia de sua preservação, devidamente justificada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Inserir um novo artigo após o artigo 4º - Titulo III - Das Competencias Novo artigo: É competência do Agente de Fiscalização:I fiscalizar o uso do espectro radioelétrico, a execução e a prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão em seus aspectos técnicos, a utilização de produtos de comunicação e o cumprimento das obrigações assumidas pelas prestadoras de serviços ou a eles impostas, inclusive o recolhimento das receitas administradas pela Anatel, conforme Plano Anual de Fiscalização ou Plano de Rotas Especiais, mediante autorização da área de competência;II emitir laudo de vistoria;III lavrar Auto de Infração e notificar os infratores;IV interromper, por medida cautelar inadiável, o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, ad referendum da autoridade competente e conforme regulamentos aplicáveis;V lacrar estações e apreender equipamentos instalados ou utilizados clandestinamente, ad referendum da autoridade competente;VI fiscalizar, por solicitação dos demais órgãos da Agência, o recolhimento para os fundos administrados pela Anatel.