Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 21:54:53
 Total Recebidos: 840
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15659 1 Andréa AC A Universalização do serviço de telecomunicação, a ser financiada pelo FUST, via SCD, significa levar ao cidadão, em uso compartilhado, os serviços que as telecomunicações oferecem. Entre esses serviços, aparece a Internet, mas a Internet é só um - dos serviços oferecidos. Por ser mais complexos, usando cores, imagens em movimento e som, os aplicativos Internet requerem mais banda, custam mais caro e são sujeitos a varias limitações, sendo geralmente oferecidos em lugares próprios, condicionados a horas de abertura e várias vezes assistência no uso. Um exemplo típico de lugar aonde são oferecidos estes serviços são os cyber-cafés, cujo numero cresce exponencialmente, que oferecem serviços a baixo custo (R$ 5,00 a hora). Nota-se que eles são financiados pela iniciativa privada que satisfaz assim boa parte da demanda. Mas, existem outros serviços de valor adicionados a ser oferecidos pelas redes de telecomunicação como o demonstram as redes de telefonia celular. Além de noticias, salientam-se todos os serviços cada dia mais numerosos baseados em SMS, não só os chats, mas a consulta de bancos de dados (Detran) ou serviços bancários. Convém anotar que esses serviços são baseados em textos e, portanto não exigem nem cores, nem imagem em movimento, nem som: a necessidade de banda e muito limitada e o custo também. Parece-nos, assim, que a Universalização deveria cuidar dos sem celulares e oferecer, lá aonde o público se encontra e a qualquer hora, serviços de valor adicionados. Os terminais (TUP TAP POS) não requereriam banda larga para oferecer estes serviços. A nossa recomendação, portanto é no sentido de não limitar o uso dos recursos do FUST, nem a Internet, nem a uma velocidade mínima para permitir e incentivar um acesso mais universal a serviços simples e práticos que só requerem troca de texto. 27/02/2004 12:43:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15660 2 SUCESU-SC Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n. 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: & 61623; Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? & 61623; Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? & 61623; Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N& 61616; 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N& 61616; 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N& 61616; 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 27/02/2004 17:02:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15548 3 wantuil PROPOSTA À CONSULTA PÚBLICA N 485 de 19 de dezembro de 2003.Resposta e Sugestões por Wantuil Alves da Silveira. Considerando a Consulta pública n. 485 de 19 de novembro de 2003, da Agencia Nacional de Telecomunicações, que submete a comentários públicos matéria referente ao disposto pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, conforme Reunião n. 282, realizada em 17 de dezembro de 2003; oferecemos o seguinte posicionamento: PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 Considerando as atribuições do Conselho Diretor da ANATEL; que a interpretação do regime geral da LGT fixado nos arts. 83, 163, 168 e 184, deve atender no âmbito de aplicação do serviço de telecomunicação ao delimitado pelo artigo 60 e 61 da referida Lei;que, no Brasil, a irregularidade topográfica pode representar obstáculo às telecomunicações, e particularmente, àquelas transmissões públicas que usam os recursos do espectro rádio-elétrico; que, a irregularidade topográfica cria barreiras naturais para a recepção dos sinais de radiodifusão sonora e de sons e imagens, assim como nos locais onde estes sinais não sejam recebidos com a qualidade mínima necessária; que, para fins de radiodifusão de áudio e vídeo, a transmissão e retransmissão através do espectro rádio-elétrico, a transmissão e retransmissão por cabo e satélite integram o conceito de serviço de telecomunicação; que, o binômio transmissão e recepção são indissociáveis na radiodifusão através do espectro radioelétrico, mas, enquanto a transmissão é reservada, devido á exclusividade de concessões imposta pela LGT, inclusive na forma de retransmissão, a recepção, independentemente do estado da técnica, é livre ao usuário, porque já está implícita na autorização para o ato originário de transmissão; a transmissão é uma concessão e a recepção é uma liberdade;que a transmissão e a recepção por cabo e satélite são também indissociáveis, mas, neste caso, enquanto a transmissão é reservada, também devido a exclusividade de concessões, cuja a retransmissão não está prevista na lei de cabo, a recepção, NESTE CASO, é reservada para o assinante / consumidor da programação contra o pagamento; a necessidade de universalização dos serviços de transmissão e retransmissão, transmissão e retransmissão por satélite e cabo, tanto mediante suporte à transmissão como suporte à recepção mediante serviços de valor adicionado;que nas aéreas de irregularidade topográfica e naquelas que têm condições sociais e econômicas desfavoráveis, marcadas pela precariedade das habilitações, da infra-estrutura, equipamentos e especialmente pela ineficiência na prestação de serviço público, inclusive, na transmissão de sinais de tv aberta, que tradicionalmente, nestas áreas de deficiência da transmissão do sinal no espectro radioelétrico, operadores, denominados antenistas, prestam o serviço de valor adicionado (art. 61, parágrafo 1o, da LGT) à concessão para dar suporte de acesso a usuários, sem confundir-se com o serviço de telecomunicação prestado pelas as concessionárias;que nas aéreas de irregularidade topográfica e naquelas que têm condições sociais e econômicas desfavoráveis, marcadas pela precariedade das habilitações, da infra-estrutura, equipamentos e especialmente pela ineficiência na prestação de serviço público, inclusive, na transmissão de sinais de tv a cabo, nestas áreas de deficiência da transmissão por cabo por barreiras físicas, operadores, habilitados entre os prestadores de serviço de manutenção de redes, poderão prestar o serviço de valor adicionado (art. 61, parágrafo 1o, da LGT) à concessão para dar suporte de acesso a assinantes / consumidores como prestadores de serviço, sem confundir-se com o serviço de telecomunicação prestado pelas as concessionárias; podendo-se habilitar os prestadores de serviço na área de tv aberta ou antenistas. a necessidade de garantir o direito fundamental à informação do administrado, a qual se endereçam os serviços de telecomunicação, nos termos do art. 5 da CRFB (incs. XIV) ; os princípios constitucionais que informam a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e com destaque, para a liberdade de iniciativa, a liberdade de concorrência e a tutela aos direitos do consumidor (CFR. ART. 170 da CRFB); ainda, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;outrossim, os operadores dedicados exclusivamente à recepção de transmissão de concessionárias de radiodifusão no espectro radioelétrico, para a área originariamente concedida , embora em regime de liberdade de iniciativa, devem estar sujeitos à fiscalização para garantir que não incorram em transmissão ou retransmissão não autorizada pelo poder público, quando assim couber, assegurando-lhes, sempre, a atividade de recepção; o regime de liberdade de iniciativa para os serviços de valor adicionado, na forma da LGT, observando-se os direitos fundamentais referentes o caráter perene da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido;finalmente, o desenvolvimento desse serviço pode ser implementado pode ser implementado através de tecnologia brasileira de baixo custo, ampliando a empregabilidade, diminuindo o desemprego, viabilizando o acesso a comunicação das populações de baixa renda, que moram em áreas geograficamente acidentadas e economicamente marcadas pela desigualdades. Os considerandos justificam a exposição de motivos para o desenvolvimento ou regulamentação de um dispositivo da LTVC sob o o regime geral da LGT e dos ditames constitucionais. Outrossim, merece menção a dicotomia transmissão e recepção, sem o que, pode-se violar direitos fundamentais e suas garantias. Deve-se delimitar o ämbito de aplicação da LTVC e da própra LGT com o fim de dimencionar as competencias, sob pena de que eventual execedente acarrete violação de Lei Federal. O objetivo finalistico e contribuir para universalização dos serviços de telecomunicação, tanto a transmissão de operadoras de tv a cabo, como a transmissão e recepção através do espectro radioeletrico na sua área de concessão, com particular atenção para áreas socio-economicamente desfavorecidas. 26/01/2004 19:58:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16029 4 lcrlucent Alteração da regulamentação do SCD visando à criação de duas modalidades de serviço: (i) Comunicação Digital, responsável pela prestação desse serviço diretamente aos usuários; e (ii) Rede, responsável pela implantação e gerenciamento de redes de telecomunicações destinadas ao suporte de serviços de telecomunicações, em especial para a modalidade de Comunicação Digital, bem como a prestação do Serviço de Linha Dedicada aos público em geral. Tendo em vista a concentração de infra-estrutura nas concessionárias de STFC, a difícil implementação do unbundling - não só no Brasil como no mundo todo - e a regulamentação proposta pela ANATEL para o SCD, acreditamos que para viabilizar a implantação desse novo serviço, as concessionárias de SCD terão de fazer pesados investimentos em infra-estrutura, se não para implementar uma rede própria, ao menos complementar as redes existentes, principalmente nas localidades de baixa atratividade comercial para as concessionárias de STFC e para outras prestadoras. Por outro lado, apenas as receitas auferidas pela prestação do serviço e os recursos do FUST limitados à parcela não recuperável pelas concessionárias com a exploração eficiente do SCD não serão suficientes para amortizar todos os investimentos necessários. Vale ressaltar que para o SCD não haverá, como houve na privatização do Sistema Telebrás, a transferência de ativos para as concessionárias de SCD. Diante desse cenário, visando viabilizar a implantação do SCD, acreditamos que a ANATEL deva, nos moldes do Serviço de Comunicação Eletrônica adotado pela Comunidade Européia, criar uma nova modalidade de prestação do SCD a modalidade de Rede prestada também sob o regime público, com obrigações de universalização e qualidade, que resulte na efetiva disponibilização de infra-estrutura de abrangência nacional voltada à prestação do SCD, possibilitando a real desagregação de elementos de redes e a desverticalização dos serviços de telecomunicações. Dessa forma, apresentamos algunas sugestões conceituais relacionadas à modalidade de Rede do SCD. Desde já esclarecemos que referidas sugestões não são exaustivas, ficando a cargo da Agência demais providências regulamentares necessárias à implementação das duas modalidades do SCD: Comunicações Digitais e Rede. 01/03/2004 16:23:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16060 5 acate REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d Avila da Cunha Presidente da ACATE Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 01/03/2004 08:34:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16101 6 rosolea Adaptação da regulamentação proposta para o SCD, nos moldes do Serviço de Comunicações Eletrônicas, adotado pela Comunidade Européia, mediante a criação de um novo serviço / modalidade de rede que disponibilize a infra-estrutura necessária à prestação do SCD, viabilizando em última análise a inclusão digital. Estamos entendendo que a forma como o SCD está regulamentado, bem como a idéia de que para concretizar o unbundling basta editar um Regulamento que o vincule a um padrão de aderência custos, não são instrumentos suficientes para evitar que os prestadores de SCD venham a ter os mesmos problemas de implementação que tiveram as espelhos e espelhinhos do STFC e também outros serviços de telecomunicações, como o serviço multimídia, ou seja, infra-estrutura nas mãos só das concessionárias de STFC e dificuldades para o compartilhamento. Para que a universalização da inclusão digital realmente chegue a todas as áreas em especial a localidades com menos de 1000 habitantes, em que hoje não há telefonia fixa e onde não existe infra-estrutura ou rede para a prestação de qualquer serviço de telecomunicações e, portanto, onde o prestador não terá condições de pleitear unbundling -, deverá a concessionária de SCD construir rede complementar própria. No arcabouço cogitado para o SCD não vislumbramos elementos que possam efetivamente estimular investimentos, quer públicos ou privados, para a construção de uma rede de telecomunicações, de alcance nacional, que realmente viabilize a universalização do SCD. Não basta tornar mandatário o unbundling se não existem regras que incentivem a construção de redes complementares, com o uso das mais variadas tecnologias. Entendemos que para que isso seja concretizado há de se estudar a possibilidade de outorga de um novo serviço (serviço de rede), nos moldes do que acontece hoje na União Européia com o serviço de comunicações eletrônicas, em que o serviço de rede é independente do serviço de comunicação. A efetiva disponibilização de infra-estrutura complementar (com alcance nacional) passa, em nosso entender, pela desagregação de elementos de rede e pela desverticalização do SCD. 01/03/2004 11:26:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16103 7 edsonpavao Solicitamos a expedição de norma referente ao acesso à Internet via Dial Up já preconizada na Consulta Pública 417 O SCD não substitui a prestação de SVA via dial up. Consequentemente, a Anatel deverá resgatar, com urgência, a CP n 417, para viabilizar a inclusão digital, também, por intermédio do acesso analógico (dial up). Esta inclusão só será completa se se garantir, dentre outras formas, acesso com tarifa única mensal para acesso à Internet flat fee - (com o preço máximo sugerido de R$ 20,00, conforme já praticado pela Telefônica em São José dos Campos), bem como o encaminhamento de chamadas aos PASIs via numeração não geográfica (0i00). 01/03/2004 12:40:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16104 8 fceylao COMENTÁRIOS GERAIS Um primeiro comentário geral que temos para transmitir à Anatel é acerca da existência de 11 (onze) regiões, com a condição de que cada operadora só poderá explorar uma região. Nessa oportunidade a ABRASAT não está apresentando uma proposta concreta, quer quanto ao número de áreas ou quanto às regras de obtenção da concessão. No entanto, recomendamos que esse ponto mereça uma especial atenção da Agência, quanto à exploração das 11 (onze) regiões em um ambiente concorrencial. Outro comentário geral prende-se ao fato de que, como o serviço será explorado, inicialmente, em regime público, sua prestação se dará mediante cobrança de tarifas que são corrigidas por um índice previamente estabelecido e respeitadas as condições de modicidade, publicidade, não discriminação, etc. Contudo, os projetos do FUST são quase totalmente individualizados, customizados, de grande amplitude e variação, o que implica em dificuldades de se estabelecer tais tarifas. Tal quadro pode ser agravado na medida em que tais tarifas deverão abranger inclusive os equipamentos terminais, os quais poderão envolver atividades diversas, tais como: aluguel de modems, terminais, fornecimento de capacidade de memória, aplicativos, software, etc. Dessa forma, acreditamos que a Agência deverá pensar com cautela a real capacidade das concessionárias do SCD de implantarem e manterem os equipamentos terminais, caso tenham que realmente ser incluídos no serviço, considerando outras hipóteses, tais como o fornecimento e tratamento local por entidades que atuam no setor de informática. Finalmente, entendemos que seria necessário esclarecer se estarão incluídos nos pagamentos do SCD efetuados com recursos do FUST os valores referentes ao (i) pagamento dos tributos incidentes e (ii) recolhimento do FUST. Comentários Gerais da ABRASAT 01/03/2004 12:50:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16183 9 molento Solicitação de expedição de regulamentação referente ao acesso à Internet via dial up (CP n 417). O SCD não substitui a prestação de SVA via dial up. Consequentemente, a Anatel deverá resgatar, com urgência, a CP n 417, para viabilizar a inclusão digital, também, por intermédio do acesso analógico (dial up). Esta inclusão só será completa se se garantir, dentre outras formas, acesso com tarifa única mensal para acesso à Internet, bem como o encaminhamento de chamadas aos PASIs via numeração não geográfica (0i00). 01/03/2004 15:44:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16190 10 ASSESPROSC A ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET, Regional de Santa Catarina - ASSESPRO-SC, encaminha anexo documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Favor observar em JUSTIFICATIVA o conteúdo desta contribuição. Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL sugeridas pela ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET, Regional de santa Catarina ASSESPRO-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 01/03/2004 16:04:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16270 11 TELEMAR Posicionamento da Telemar em relação ao SCD Introdução A contribuição da Telemar às Consultas Públicas 480, 493 e 494, que tratam do Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais SCD (Regulamento, PGO e PGMU) está dividida em 9 partes: 1. Falta de caracterização do SCD 2. Principais questões em aberto 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD 4. A banda larga e a universalização no mundo 5. A relevância da banda larga no Brasil, e a necessidade de racionalização do projeto 6. A superposição do SCD com o SCM 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público 9. Conclusão 1. Falta de caracterização do SCD Embora a ANATEL tenha promovido sete audiências públicas sobre o assunto (Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Manaus), ainda não está claro o que será o SCD. Muitas das perguntas apresentadas pela Telemar não foram respondidas, e as respostas que foram dadas nas audiências públicas não foram suficientes para permitir o entendimento do que realmente será o SCD. Além do esclarecimento das dúvidas quanto aos documentos já colocados em consulta pública, há necessidade, ainda, de outros documentos de grande importância tanto para a completa caracterização do novo serviço como para sua transformação de idéia em algo concreto. Os dois mais importantes são o Edital de Licitação e a minuta do Contrato de Concessão, mas há outros como, por exemplo, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Plano de Numeração, o Regulamento de Interconexão, etc. Na visão da ANATEL, há necessidade também de um regulamento de compartilhamento físico das redes (unbundling) e respectivos procedimentos de conduta. Na correspondência CT / TELEMAR / DE / 520 / 2003, enviada para a ANATEL em 5 de dezembro de 2003, a Telemar solicitou o adiamento da Consulta Pública número 480, devido à insuficiência até o momento de informações que permitissem um claro entendimento do SCD, e à conseqüente impossibilidade para a Telemar de apresentar uma contribuição de qualidade. O prazo solicitado pela Telemar foi de 90 dias após a publicação de todos os documentos (PGO, PGMU, edital de licitação e contratos de concessão) para o envio das contribuições. O prazo inicialmente concedido pela ANATEL foi de 30 dias após a publicação do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de Metas de Universalização. Além de não terem sido publicados todos os documentos ou pelo menos todos os mais importantes necessários para o entendimento do SCD, o prazo de 30 dias, prorrogado por mais 20 dias (9 dias úteis, devido ao Carnaval), se revelou insuficiente até mesmo para que os potenciais contribuintes (operadoras de telecomunicações, escritórios de advocacia, órgãos de defesa do consumidor e a sociedade em geral) conseguissem obter da ANATEL uma visão clara do que está sendo proposto. Portanto, o conteúdo da contribuição da Telemar fica prejudicado por essa falta de esclarecimento. 2. Principais questões em aberto A Telemar gostaria de iniciar esta contribuição explicitando um conjunto de pontos que em seu entendimento ainda não foram esclarecidos sobre o SCD. Reserva de mercado: O PGO, Art. 10, estabelece que novas autorizações só poderão ser emitidas a partir de 01 / 01 / 2009. Isso parece indicar que somente após essa data poderia haver concorrência no fornecimento do SCD. Como seria possível viabilizar essa reserva de mercado, se hoje detentores de autorizações para SCM (atualmente 151 empresas) e SRTT já podem oferecer serviços de banda larga? Como fica a oferta de serviços de comunicação de dados pelas empresas que também são concessionárias do STFC? Como conciliar SRTT, SCM e SCD? A oferta de banda larga seria permitida somente pelo SCD? A reserva de mercado do concessionário do SCD seria então apenas para acesso aos fundos do FUST? Elementos de rede: O PGO, Art. 3, se refere ao acesso aos elementos de rede desagregados. Preço: Como será definido o preço? Que metodologia será adotada, e quais os critérios, além do parágrafo único do Artigo acima, que serão utilizados para esta definição Valem também os princípios do decreto 4.733? Tempo: Quando serão definidas essas regras, a partir de quando serão implementadas, qual o prazo para as concessionárias se adaptarem? Modalidade: Quais os elementos a serem desagregados? Que modalidades serão adotadas? Responsabilidade pelos novos investimentos: A ANATEL afirmou em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo rede de dados. Para que essas escolas sejam atendidas, serão necessários vultuosos investimentos. Esses investimentos serão feitos? De quem será a responsabilidade por esses novos investimentos? Se não for o concessionário do SCD, as concessionárias do STFC poderiam ser obrigadas a investir em infra / rede fora do escopo da concessão para oferecer elementos de rede necessários para concessionários do SCD (DSLAM, Transmissão, Rede IP, Rede ATM, outros)? Necessidade de processo licitatório: No Art. 10 é indicada a necessidade de um processo licitatório para a emissão de autorizações para prestação do SCD. Por quê? Há utilização de recursos escassos? Por que não fazer como o SCM? Fragmentação do Brasil em 11 áreas: A divisão em um conjunto grande de Áreas de Concessão (11) para provimento do SCD leva a perda de economias de escala e potencialmente a um custo maior no provimento dos serviços. Isso poderá, como no caso da telefonia celular, requerer uma consolidação futura custosa. Os modelos econômicos desenvolvidos pela ANATEL demonstram atratividade das concessões em todas as Áreas? A decisão de fragmentação foi tomada mesmo tendo em vista os custos inerentes ao modelo sugerido? Cronograma de implantação do serviço: O cronograma de localidades a serem atendidas e os prazos de atendimento às solicitações indicados nos artigos 7 e 8 do PGMU são válidos apenas para as instituições públicas? Nas audiências públicas foi dito que o cronograma seria apenas indicativo . Como isso é possível? O cronograma existe ou não? Serão atendidas apenas as instituições localizadas, por exemplo, nos 35% das localidades entre 1.000 e 5.000 habitantes que forem cobertas até janeiro de 2006? A concessionária do SCD poderá ser obrigada a atender instituições fora das localidades em sua área de cobertura prevista no PGMU? Se sim, por que definir um cronograma, se no limite todas as localidades do Brasil poderiam necessitar de atendimento logo no primeiro ano? Aparentemente não existem metas de atendimento individual. Essa interpretação está correta? Modelo de tarifação: O Art. 2 do PGMU, parágrafo único, indica que todos os custos relacionados ao atendimento ao uso do público em geral previstos nesse Plano serão suportadas, exclusivamente, pelas concessionárias. Somente quando de obrigações de universalização relativas à lei do FUST é que se indica a possibilidade de uso de recursos complementares (Art. 3). Desse modo, para a viabilização econômica do serviço é essencial o entendimento tanto do modelo de tarifação como do custo de desagregação explicitado. Como e quando será definido o modelo de tarifação do serviço? Modelagem econômica: A ANATEL afirma ter elaborado uma modelagem econômica do serviço, para concluir que o serviço é viável economicamente nas 11 regiões do PGO. Essa modelagem será disponibilizada publicamente, como foi feito na licitação para privatização das concessionárias do STFC? Como foi possível elaborar esta modelagem com tantas variáveis em aberto? Foram feitas premissas para todas essas variáveis? Se sim, é fundamental que essas sejam também disponibilizadas TAPs: As concessionárias do STFC têm metas de universalização a partir de 2006 que incluem a implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações, que terão cada um 4 TUPs e 4 TAPs. O investimento nesses TAPs será de responsabilidade das concessionárias do STFC. As concessionárias do SCD poderão oferecer o serviço nos TAPs do STFC, conforme sugerido por representantes da ANATEL nas audiências públicas? Acesso a recursos do FUST: O parágrafo 1o do Art. 5o da Lei 9.998 de 17.08.2000 (Lei do FUST)indica que em cada exercício pelo menos 30% dos recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e atividades realizadas pelas concessionárias do STFC na região da SUDENE / SUDAM. Alem disso, diversos outros itens desse artigo se referem a provimento de STFC.Pode-se então deduzir que serão disponíveis para o SCD no máximo 70% dos recursos do FUST? Que parcela do FUST será efetivamente destinada ao SCD? Remuneração pelo FUST: Os Art. 3. , 1. e 2.o do PGMU tratam de ressarcimento de parcela de custo das obrigações de universalização da Lei 9.998. Como serão definidas as parcelas de custos não recuperáveis pela exploração eficiente do serviço? Que metodologia será adotada? Foi afirmado que o FUST não será destinado para financiar os investimentos. Por que não? Desoneração gradual dos recursos do FUST: O Art 3. , 2.o do PGMU indica que deverá haver uma desoneração gradual de uso dos recursos do FUST para atender às necessidades das instituições (Arts. 19 a 23). Em princípio, essas instituições não teriam recursos próprios para custear esse serviço. Como será então feita a desoneração? Pagamento pelo Orçamento da União, Estados e Municípios? Subsídio cruzado dos clientes rentáveis que pagarão pelo serviço? Velocidade de conexão: O Art. 3.o do Capítulo I do Regulamento indica que a conexão em banda larga é a realizada com velocidade superior a 64kbit / s. Qual é a velocidade de conexão que será requerida, tanto nas obrigações de acesso individual como nas obrigações para as instituições públicas que têm direito ao FUST (Arts. 19 a 23)? Esse acesso deve ser always on ? Pode haver um limite de quantidade de informação transmitida mensalmente? Especificação e demanda das instituições: Quais serão a especificação, o cronograma, a demanda e a localização das instituições que requererão acesso com direito aos recursos do FUST (Arts. 19 a 23 do PGMU)? Quantos terminais serão instalados em cada instituição? A ANATEL já dispõe dessas informações? Se sim, pretende disponibilizar ao público? Como é possível fazer uma avaliação econômica do SCD sem saber quantas instituições serão atendidas, onde estão localizadas, quantos terminais serão instalados, que outros serviços serão necessariamente oferecidos, etc? Princípios do leilão: Tem sido veiculado na imprensa que a decisão no leilão das concessões do SCD será baseada na mínima necessidade de recursos do FUST pelos futuros concessionários. Serão estes os princípios que regerão o leilão? Se não, quais serão? Prazo das concessões: Qual será o prazo das concessões? Poderá haver prorrogação do prazo? Quais seriam as condições para a prorrogação? Radiofreqüências: O SCD poderá ter acesso às radiofreqüências necessárias ao provimento do serviço? Sob que condições? 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD Segundo exposto pela Agência em várias das Audiências Públicas, e no sentido de caracterizar que não se trata de um conceito novo, o SCD seria similar ao Serviço de Comunicações Eletrônicas recém introduzido na Comunidade Européia em sua reformulação do modelo regulatório, em julho de 2003. Tal reformulação, bastante ampla, baseada em conceitos da teoria econômica, com análise de mercados relevantes e determinação de prestadores com posição dominante, foi implementada para permitir uma maior convergência entre os diversos serviços existentes e diminuir a necessidade de uma regulamentação crescentemente intrusiva. Ela permite, por exemplo, em vários casos, que uma empresa ofereça seus serviços de comunicação sem necessidade de uma licença para operar. Desde julho de 2003, na Inglaterra, as novas licenças emitidas já são desse novo serviço, e os detentores de autorização nos serviços anteriormente existentes estão migrando suas licenças para o novo modelo. A adoção desse novo paradigma demorou quase 4 anos, foi desenhada com grande cuidado e com a participação de inúmeras entidades da Comunidade Européia, de forma a não representar nenhuma ruptura no status quo , mas sim uma nova forma de regular o setor. Ao contrário do que está ocorrendo na Europa, a introdução do SCD representaria uma ruptura do modelo em vigor no Brasil, dado que o SCD, apesar de visto como o sucessor tecnológico dos atuais serviços (incluindo os serviços da rede IP) não é o STFC, não é o SCM ou o SRTT, e também não é o SMP. E, principalmente, os prestadores desses serviços atualmente existentes não teriam assegurada a evolução de suas licenças para o novo serviço, mas haveria um hiato temporal entre o status atual e uma possível evolução no futuro (a partir de 2009), condicionada à vitória numa licitação. Ou seja, o SCD não viria na linha da convergência dos serviços atuais, como uma evolução natural destes, mas sim numa linha de oposição, de ruptura mesmo, buscando artificialmente incrementar a competição mediante o que chama de desverticalização a prestação do novo serviço deve se dar por outros grupos empresariais, diferentes em cada região geográfica, utilizando a infra-estrutura que os prestadores atuais (especialmente as concessionárias de STFC) construíram para prover os seus serviços atuais e que ficariam impedidas de evoluir para a prestação do novo serviço! Esse novo conceito está sendo proposto no Brasil em um prazo muito curto e com tantos aspectos em aberto que torna extremamente difícil uma análise mais rigorosa e pode, pelo seu açodamento, causar danos irreparáveis ao arcabouço regulatório brasileiro e às empresas que nele acreditaram e por causa dele realizaram investimentos no País. A par disso, a ANATEL propõe que o SCD inclua a possibilidade (em determinados casos a obrigação) de fornecimento de terminais (computadores, terminais portáteis e outros), a certificação de usuários para acesso à internet, a comunicação entre todos os seus usuários indistintamente, o acesso em banda larga em velocidades variáveis de acordo com as necessidades dos usuários, etc. Assim, de certa forma o SCD seria uma espécie de grande intranet , ou uma internet brasileira , que possibilitaria também, mediante interconexão, a comunicação de seus usuários com os usuários do STFC, do SMP e de outros serviços, no Brasil e no exterior, além da internet. Mais uma vez a diferença entre essa característica do SCD e a do Serviço de Comunicações Eletrônicas da Comunidade Européia não poderia ser mais flagrante. Como visto, o serviço europeu consiste no transporte de sinais em redes de comunicações eletrônicas, o que elimina a complexidade de oferecer uma ampla gama de terminais e serviços que nada têm a ver com um típico serviço de telecomunicação. Essa complexidade adicional do SCD é altamente preocupante, pois será muito difícil de ser equacionada em um serviço regido por tarifas. 4. A banda larga e a universalização no mundo A Comunidade Européia, A Inglaterra, os Estados Unidos e o Canadá, que têm experiências relevantes em termos de objetivos e metas de universalização de telecomunicações, têm adotado como regra básica somente universalizar serviços ou aplicações: 1) que já sejam conhecidos e utilizados pela maioria da população, de maneira a estender os benefícios trazidos pelo serviço ou aplicação àqueles cidadãos que de outra forma não teriam acesso a ele(a), 2) que tenham uma boa relação benefício / custo, ou seja, o benefício tem de ser relevante sob a perspectiva de quem usa o serviço, e esse benefício tem que ser percebido como superior aos custos necessários para a oferta do serviço e 3) que sejam essenciais para a população. Sob essa ótica, não há como estabelecer meta de universalização do acesso a um serviço novo, em fase de maturação, muito menos a um serviço que ainda esteja em fase de concepção conceitual. Isso pela simples razão de que não há forma de se verificar, nesse estágio, o benefício que o uso do serviço efetivamente trará às pessoas e instituições que dele se utilizarem. No Brasil, as metas de universalização do STFC, previstas nos atuais contratos de concessão, foram definidas sem cálculo prévio da relação benefício / custo, tendo em vista que tais metas seriam avaliadas pelos interessados no processo de privatização. Em 2003, quando da definição das metas de universalização para o próximo período contratual, mais uma vez não se considerou a relação benefício / custo, o que levou à fixação de metas de oferta de acesso ao serviço que provavelmente trarão poucos benefícios à sociedade, pela absoluta indisponibilidade de renda que permita a fruição do serviço. No caso do SCD é possível que se esteja indo além, pois como o serviço ainda não está claramente definido, há grande dificuldade de se calcular o custo de ofertá-lo, além de ser virtualmente impossível avaliar o benefício que seu uso poderia trazer. Nos Estados Unidos a FCC, em 10 / 07 / 2002, rejeitou a inclusão do acesso de banda larga na definição de serviço universal utilizando os seguintes argumentos: O acesso de banda larga é importante, mas não essencial para educação, saúde ou segurança, uma vez que os mesmos recursos estão disponíveis por telefone ou por meio do acesso discado; O serviço de banda larga não é utilizado por uma maioria substancial de clientes residenciais (apenas 7% dos domicílios em Jun / 01). Além disso, apenas 56% dos domicílios têm computadores e podem desfrutar desse benefício; Os serviços em alta velocidade podem ser acessados por 75-80% das residências (via cabo). O alto custo ( US$ 10 bilhões) necessário para instalar a rede para oferecer acesso aos restantes 20-25% não é justificável pelo interesse público. Na prática, nenhum país no mundo até hoje incluiu a banda larga na definição de serviço universal. Contudo, é importante ressaltar que em muitos países, principalmente aqueles com alto nível de renda, serviços que não se enquadram dentro das obrigações universais, mas que são considerados importantes para o desenvolvimento do país (por exemplo, a promoção da informatização), muitas vezes recebem incentivos diretos do governo para que se desenvolvam mais rapidamente. Na Suécia, o governo tem estimulado a oferta de banda larga mediante investimentos diretos na construção de redes públicas intramunicipais. Na Malásia, o governo empreendeu um projeto de 20 anos ( Supercorredor de Multimídia ) que inclui investimentos para desenvolvimento de cidades inteligentes . Nos EUA, a rede original de Internet foi um investimento da Secretaria de Defesa (Arpanet), cuja administração passou posteriormente às mãos da National Science Foundation. Na Coréia do Sul o governo vem investindo na construção de redes para acesso à Internet de alta velocidade e adotando normas que favorecem o crescimento dos serviços de banda larga (por exemplo, toda nova construção predial deve possuir infra-estrutura para acesso à Internet de alta velocidade). A União Européia definiu que um de seus focos será a instalação de acessos a internet e posteriormente em banda larga para as escolas. Contudo, em nenhum dos exemplos analisados os incentivos financeiros vieram de fundos de universalização dos serviços de telecomunicações, mantido o foco original no provimento do serviço de voz. 5. A relevância da banda larga no Brasil e a necessidade de racionalização do projeto A relevância da instalação nas escolas e bibliotecas de computadores com acesso à Internet é inquestionável, e a Telemar apóia fortemente este objetivo. A inclusão digital e a melhoria do sistema educacional do Brasil são essenciais para o futuro desenvolvimento do País. Esse objetivo inicial de atendimento às escolas e bibliotecas com banda larga, que já era ambicioso por si só, foi ampliado, na Consulta Pública, estendendo-se a instituições de saúde, regiões remotas e de fonteira, órgãos de segurança pública e instituições de atendimento a deficientes. De qualquer modo, um serviço que se propõe a atender a instituições de ensino e saúde e a outras instituições que teriam acesso aos recursos do FUST tem todo o apoio da Telemar, desde que sua implantação seja feita de forma simples, pragmática e realista. O SCD não pode ser visto como a única maneira de se utilizar os recursos disponíveis no FUST em projetos compatíveis com os fins para os quais o fundo foi constituído. A Lei 9998 / 2000 estabeleceu 13 focos de atendimento para o FUST, dos quais apenas 4 do SCD para ser atendidos (item V, VI,VII e VIII); os outros 9 poderiam perfeitamente ser alcançados pelo STFC. Ademais, a mesma Lei determina que pelo menos 30% dos recursos do FUST sejam aplicados, em cada exercício, em programas, projetos e atividades executadas pelas concessionárias do STFC nas regiões da SUDENE e SUDAM. Assim, restariam no máximo 70% dos recursos disponíveis para serem aplicados no SCD. No entanto o SCD, sendo um serviço novo, nasce com enormes complexidades estruturais. Se a sua formulação não for realizada com escopo limitado e da maneira mais simples e pragmática possível ele tem um grande risco de frustrar novamente os anseios das áreas sociais do governo, de causar grandes danos econômicos ao País e de abalar a credibilidade do arcabouço regulatório das telecomunicações brasileiras. Essa concepção de um novo serviço de telecomunicações a ser prestado no regime público, definida pelo TCU, por indagação do Ministério das Comunicações, como a forma de viabilizar o uso dos recursos do FUST na informatização das escolas, bibliotecas, instituições de saúde, etc., traz necessariamente pela natureza desse arcabouço dificuldades talvez intransponíveis. Na condição de serviço público, o escopo do serviço é amplo, ou seja, o SCD deve ser oferecido tanto a instituições públicas com acesso ao FUST quanto a toda pessoa ou instituição, independente de sua localização e condição sócio-econômica , e a própria União deve assumir a responsabilidade de manter a sua continuidade e universalização. Mas atualmente, no Brasil, apenas 15% dos domicílios têm acesso a computadores e 10% utilizam o acesso discado à Internet. Isso demonstra que o grande limitador do acesso à Internet no Brasil é a baixa densidade de computadores, e não da telefonia, com 62% de penetração domiciliar (para permitir o acesso discado), e menos ainda do acesso à banda larga. Além disso, atualmente apenas 7% da população teria condições de pagar pelo acesso à banda larga. Fica claro, portanto, que o Brasil tem outras prioridades de universalização que antecedem a banda larga. Isso significa que a grande concentração de renda existente no Brasil traria efeitos perversos na oferta obrigatória da banda larga para a população em geral. Como apenas os mais privilegiados dispõem de acesso a computadores e poderiam pagar pelo serviço, estes acabariam sendo os beneficiários dos recursos do Governo / FUST. Esses recursos viriam de todos os usuários de telecomunicações, o que inclui as classes C, D e E. Ou seja, teríamos um subsídio cruzado ao inverso , em que os pobres financiariam os ricos. Por todas essas razões, a Telemar entende que o escopo do SCD deveria ser restrito a instituições de interesse público, cujo uso do serviço seria custeado com recursos do FUST. Além disso é fundamental ressaltar que como os recursos do FUST são limitados, é necessário ser realista na definição de quantas escolas e instituições públicas seriam beneficiadas pelo serviço. A maioria das escolas brasileiras, por exemplo, padece hoje de problemas mais elementares do que acesso à Internet, como por exemplo falta de professores (quantidade e qualidade), falta de infra-estrutura básica (energia elétrica, quadro-negro, giz, livros, etc.), falta de merenda escolar, falta de segurança entre outros. Também não é realista acreditar que basta instalar computadores com acesso em banda larga nas escolas, e que isso resolverá o problema. É necessário também dar treinamento aos professores, desenvolver conteúdo específico para a educação, enfim, criar as pré-condições necessárias para que o elevado investimento a ser feito traga o benefício esperado. Essas considerações sugerem que, se a informatização de escolas e de outras instituições de interesse público for efetivamente reconhecida como relevante pela sociedade brasileira e pelas autoridades constituídas, é indispensável que isso seja transformado em prioridade real, com a conseqüente alocação de recursos nos orçamentos públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A própria LGT admite (art. 81, inciso I) que haja esse tipo de alocação para a universalização de serviço de telecomunicações. Quanto ao fornecimento, operação e manutenção dos equipamentos terminais necessários ao acesso dos usuários que não fazem parte portanto do serviço o ideal seria que seu custo fosse arcado por recursos de outra fonte que não o FUST pois, dada a limitação desse fundo haverá certamente uma indesejável limitação na quantidade e na diversidade de instituições beneficiárias. Um estudo recente da OCDE de Fevereiro de 2004 Complementando as fundações de um aprendizado em toda a vida: Um levantamento da OCDE nas Escolas Secundarias Superiores nos faz refletir na dimensão do desafio. Apenas três dos quatorze países estudados efetivamente utilizam os computadores para introduzir novas práticas pedagógicas: a Dinamarca, a Suécia e a Coréia do Sul. Nos onze demais países, apesar de fortes investimentos realizados ao longo dos últimos vinte anos, os programas têm se mostrado efetivos para menos de 20% dos alunos. Uma das razões levantadas pela OCDE é a carência de professores preparados para ensinar outros professores e alunos a usar a informática. 6. A superposição do SCD com o SCM Algumas das principais diferenças entre o SCM e o SCD são: 1) O SCM se restringe unicamente à tecnologia fixa, enquanto o SCD pode ser prestado via tecnologia fixa ou móvel. 2) O SCM pode ser prestado apenas no regime privado enquanto o SCD pode ser prestado tanto no regime público quanto no privado. 3) O SCD pode incluir o provimento de equipamentos terminais para operação do serviço (computador) e respectivos softwares que o viabilizem, e o SCM não inclui terminais. Além das diferenças, existem também semelhanças entre os dois serviços. As principais: 1) Os sinais digitais do SCD são um dos tipos de informação multimídia explicitados no regulamento do SCM. Informações multimídia são sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza. Portanto, os sinais digitais do SCD são um subconjunto das informações multimídia do SCM. 2) O SCM pode oferecer provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet (atuar como provedor), da mesma maneira que o provedor de SCD Essas semelhanças permitirão que uma prestadora de SCM seja concorrente de prestadora do SCD, o que já gera problemas e elimina a reserva de mercado do SCD (com exceção do acesso exclusivo destes monopolista aos recursos do FUST): A prestadora de SCM já oferece o serviço muitoantes da entrada em operação da concessionária do SCD; Eventuais distorções na competição, já que as regras para os dois serviços são diferentes. Isto é, um competidor seria obrigado a seguir um conjunto de regras, enquanto o outro teria regras diferentes para um serviço muito similar. 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO A proposta de PGO posta em consulta pela ANATEL estabelece a divisão do território brasileiro em 11 áreas distintas (na maioria dos casos compostas por estados não contíguos) e, segundo a Agência, os critérios básicos utilizados para isso foram: (a) dar a cada uma dessas áreas atratividade equivalente, em termos econômico-financeiros; (b) desverticalizar o serviço, isto é, fazer com que não coincidam com as atuais áreas de prestação do STFC; e (c) atrair volume significativo de investimentos e de novos grupos de prestação de serviços. A viabilidade do SCD está baseada na disponibilidade de recursos do FUST para financiar o serviço. Esses recursos são limitados, e portanto é fundamental que sua alocação seja feita da forma mais eficiente possível. A divisão do Brasil em 11 regiões em vez de uma solução com um menor número de regiões certamente provocará uma alocação ineficiente desses recursos. As concessionárias do SCD terão menores economias de escala e escopo. Por esse motivo, a tendência será uma consolidação futura para que essas economias sejam obtidas. As deseconomias de escala e escopo incluem (lista não exaustiva): 11 diferentes estruturas administrativas. No processo de integração, haverá redução de quadros, e portanto demissões com respectivos custos para as empresas e dificuldades para as pessoas; maior carga tributária incidente nas transações entre empresas; menor poder de barganha na compra de equipamentos (computadores e investimentos em infra-estrutura, principalmente), na contratação de fornecedores (empresas de manutenção, prestadores de serviço em geral), e em qualquer tipo de negociação onde o volume negociado possa fazer diferença; dificuldades de gerenciamento de áreas não contíguas (gastos com viagens, dificuldade de compartilhamento de recursos); investimentos na criação de marcas locais, que no processo de consolidação irão desaparecer; como a tecnologia a ser utilizada está em aberto, existe o risco da coexistência de uma multiplicidade de soluções. O exemplo das operadoras de celular (TDMA, CDMA, GSM) é um exemplo do que pode acontecer. Integrá-las depois no processo de consolidação será no mínimo custoso, quando não inviável. As concessionárias de SCD, no processo de consolidação, poderão ter que fazer grandes investimentos para renovação e adequação de suas plataformas tecnológicas. Como essas plataformas pertencem ao Estado, como bens reversíveis, essas dificuldades ultimamente serão do Estado; regiões pouco atrativas, que podem não atrair nenhum interesse na licitação; abre espaço para a participação oportunista no leilão. Por todas essas razões, a oferta do SCD, como atualmente concebido no PGO deverá custar mais caro para a sociedade. Um país pobre e com recursos escassos como o Brasil não pode dar-se ao luxo de desperdiçar recursos. 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público O PGO define que cada área só poderá ser destinada a uma concessionária, escolhida em licitação. Cada concessionária do STFC só poderá operar uma área do SCD, e a ANATEL considera como potenciais candidatos ao serviço as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de TV por assinatura / cabo e provedores de internet. Em razão da capilaridade de suas redes que tiveram de construir para atender às metas de universalização previstas no PGMU do STFC as concessionárias de STFC seriam, ao menos em tese, as alternativas mais adequadas ou seja, de menor custo para prestar o novo serviço. No entanto, elas estarão impedidas de atuar em toda a sua atual área de concessão, gerando um desperdício de recursos públicos conforme mencionado no capítulo anterior. Na proposta da Agência, um princípio básico será o uso, pelas concessionárias do SCD, das plataformas de rede existentes: todas as concessionárias terão de contar com redes já existentes. Para isso, será editado um regulamento específico para a desagregação das redes (unbundling), que será aplicado também ao STFC. Conforme mencionado no segundo capítulo, onde foram apresentados os pontos considerados em aberto, a ANATEL tem dito em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo de rede de dados a não ser por satélite. A Telemar entende que as concessionárias do SCD terão que fazer pesados investimentos para poder oferecer banda larga nas localidades onde a Telemar não dispõe de infra-estrutura para prestação do serviço. A Telemar entende, ainda, que as concessionárias do STFC não podem ter a obrigação de investir no aumento da capilaridade de banda larga, uma vez que a oferta de banda larga não faz parte do escopo da concessão do STFC. Os preços que a ANATEL vier a fixar para a desagregação de redes (unbundling), segundo o Artigo 3o, Parágrafo único do PGO colocado em consulta pública, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos . Segundo o Artigo 7o, Inciso I do decreto 4.733, de 10 de junho de 2003, na definição desses preços serão preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias . Os pesados investimentos que as concessionárias de STFC realizaram, nos últimos anos, para atender às metas contratuais de universalização e que resultaram no maior projeto de inclusão social feito no País precisam, ainda, ser amortizados. Além disso, tais concessionárias ainda terão de realizar novos investimentos para atender às metas de universalização de 2005, e outros ainda para as metas pós-2005. Os valores que a ANATEL vier a definir para o unbundling certamente serão a referência utilizada para outras aplicações que não o SCD, criando condições para que os operadores de nicho desenvolvam estratégias de cherry-picking para atacar as melhores fatias do mercado das concessionárias e, assim, colocar sob risco a manutenção dos objetivos de universalização do STFC. A introdução do unbundling, e o conseqüente aumento da competição, poderá provocar efeitos devastadores na universalização do STFC. Corre-se, portanto, o risco de se destruir os níveis de universalização que já foram atingidos na telefonia fixa, ao se tentar atingir metas extremamente ambiciosas de universalização de acesso em banda larga, que ainda não foram tentadas em países muito mais ricos do que o Brasil. A universalização do STFC está sustentada hoje por subsídios cruzados, e a eliminação desses subsídios é pré-requisito fundamental para sustentação da competição. No mundo, os reguladores têm feito o rebalanceamento de tarifas antes da instauração da competição por meio unbundling e revenda. E no Brasil, hoje, é sabido que as tarifas do plano básico do STFC não remuneram o custo de disponibilização do acesso. Os subsídios criam uma situação de instabilidade no sistema, pela manutenção de um grupo atrativo para os competidores que gera receitas acima dos custos de prestação do serviço, e um segundo grupo onde não pode haver competição, já que as receitas estão abaixo dos custos de prestação. O segundo grupo, que representa 70% dos clientes da Telemar, ou seja, a grande maioria dos clientes, não interessa aos competidores. Esse grupo é sustentado pelos 30% de mais alta renda, mediante esse subsídio cruzado. A competição nos 30% de mais alta renda provoca perda de clientes e erosão das margens das concessionárias, reduzindo a fonte de recursos para financiar a universalização do serviço (a manutenção dos 70% não-rentáveis). Por esse motivo, o unbundling e a revenda não deveriam ser implementados sem um prévio rebalanceamento de tarifas. Novos entrantes utilizam o unbundling e a revenda para atacar agressivamente os clientes mais rentáveis das incumbents ( cherry-picking ) e não apenas como uma alavanca para a entrada no mercado. Porém, a conseqüência do rebalanceamento seria um aumento de tarifas para os usuários em geral, fazendo com que os níveis de universalização atingidos atualmente fossem potencialmente reduzidos, uma vez que as camadas menos favorecidas da população não teria renda suficiente para pagar uma assinatura mais alta. Ou seja, a universalização da banda larga poderá reduzir a universalização do STFC. Contudo, o SCD parece estar sendo construído sobre o mesmo princípio (do subsídio cruzado). A ANATEL pretende uma progressiva desoneração dos recursos do FUST; dado que os clientes-foco do serviço não dispõem de verba para pagar por ele, e provavelmente não a terão no futuro, restam apenas 2 alternativas: ou os Orçamentos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios assumiriam a responsabilidade pelo pagamento do serviço, ou os clientes que pagassem pelo serviço iriam aos poucos subsidiando as instituições públicas que não pagam. A segunda opção caracterizaria um subsídio cruzado entre clientes. Uma outra opção seria a ANATEL definir valores artificialmente baixos para o unbundling, ou seja, insuficientes para remunerar os investimentos feitos para construir a rede do STFC e os custos operacionais para mantê-la. Isso caracterizaria um subsídio cruzado do STFC para o SCD ou seja, o novo serviço só sobreviveria como um parasita do STFC, drenando seus recursos e ameaçando sua sobrevivência no longo prazo. 9. Conclusão Considerando a complexidade do tema, a sua relevância política e as conseqüências legais e econômicas da adoção de uma regulamentação eventualmente inadequada, a Telemar sugere as seguintes medidas: Idealmente, a prorrogação do prazo das Consultas Públicas ora em andamento, de maneira a possibilitar um debate mais profundo dos temas por elas tratados, em conjunto com os que deverão ser abordados em novas consultas a serem ainda realizadas, relativas ao Edital de Licitação, aos Contratos de Concessão, ao PGMQ e assuntos correlatos. Conhecidos todos esses documentos, seria possível uma avaliação mais abrangente dos diversos aspectos envolvidos e, consequentemente seria viável produzir-se uma contribuição mais consistente. Seria importante que a ANATEL tambem divulgasse a sua análise econômica e de sua avaliação de custoX benefício da solução proposta i) caso seja prorrogado o prazo, ou mesmo que isso não venha a ocorrer, mas antes da aprovação da versão final dos documentos pela ANATEL, a realização de uma (ou mais) experiência-piloto, em conjunto com o Ministério da Educação, para testar em campo a especificação do serviço, a forma de sua prestação, os conteúdos, aplicativos e demais facilidades essenciais à sua utilização pelos destinatários. Tal experiência permitirá também definir, de forma adequada, requisitos de operação, segurança e outros necessários a assegurar a disponibilidade do serviço e a sua continuidade no ambiente real de sua prestação; ii) a limitação do escopo do SCD ao atendimento às instituições de interesse público passíveis de ter seu custo coberto pelo FUST, e mesmo assim em quantidades compatíveis com a efetiva disponibilidade de recursos ao longo do tempo. Não é razoável partir-se do pressuposto que deverá haver desoneração dos recursos do FUST em proporções acima do que se pode estipular em termos de ganhos efetivos de produtividade; iii) a revisão da divisão geográfica do País, passando-se a utilizar a mesma regionalização estabelecida para o STFC; iv) a admissão de que as concessionárias de STFC possam participar, diretamente, das licitações para prestação do serviço e, caso vencedoras, recebam as respectivas concessões também diretamente; v) a admissão de que os recursos do FUST possam financiar o fluxo de caixa dos projetos incluindo, portanto, os investimentos e não apenas o seu déficit operacional; vi) a substituição do conceito de SCD por uma modalidade de SCM destinada exclusivamente ao atendimento de instituições de interesse público expressamente designadas (num primeiro momento, apenas escolas de ensino médio e profissionalizantes); vii) o tratamento independente das regras aplicáveis ao novo serviço e de outros temas regulatórios, especialmente os relacionados a desagregação de elementos de rede; viii) a não adoção de mecanismos de reserva de mercado, ainda que temporária; e ix) a adoção de medidas visando implementar no menor prazo possível também os demais programas previstos na Lei do FUST, especialmente aqueles passíveis de atendimento com o STFC. Posicionamento da Telemar em relação ao SCD Introdução A contribuição da Telemar às Consultas Públicas 480, 493 e 494, que tratam do Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais SCD (Regulamento, PGO e PGMU) está dividida em 9 partes: 1. Falta de caracterização do SCD 2. Principais questões em aberto 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD 4. A banda larga e a universalização no mundo 5. A relevância da banda larga no Brasil, e a necessidade de racionalização do projeto 6. A superposição do SCD com o SCM 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público 9. Conclusão 1. Falta de caracterização do SCD Embora a ANATEL tenha promovido sete audiências públicas sobre o assunto (Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Manaus), ainda não está claro o que será o SCD. Muitas das perguntas apresentadas pela Telemar não foram respondidas, e as respostas que foram dadas nas audiências públicas não foram suficientes para permitir o entendimento do que realmente será o SCD. Além do esclarecimento das dúvidas quanto aos documentos já colocados em consulta pública, há necessidade, ainda, de outros documentos de grande importância tanto para a completa caracterização do novo serviço como para sua transformação de idéia em algo concreto. Os dois mais importantes são o Edital de Licitação e a minuta do Contrato de Concessão, mas há outros como, por exemplo, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Plano de Numeração, o Regulamento de Interconexão, etc. Na visão da ANATEL, há necessidade também de um regulamento de compartilhamento físico das redes (unbundling) e respectivos procedimentos de conduta. Na correspondência CT / TELEMAR / DE / 520 / 2003, enviada para a ANATEL em 5 de dezembro de 2003, a Telemar solicitou o adiamento da Consulta Pública número 480, devido à insuficiência até o momento de informações que permitissem um claro entendimento do SCD, e à conseqüente impossibilidade para a Telemar de apresentar uma contribuição de qualidade. O prazo solicitado pela Telemar foi de 90 dias após a publicação de todos os documentos (PGO, PGMU, edital de licitação e contratos de concessão) para o envio das contribuições. O prazo inicialmente concedido pela ANATEL foi de 30 dias após a publicação do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de Metas de Universalização. Além de não terem sido publicados todos os documentos ou pelo menos todos os mais importantes necessários para o entendimento do SCD, o prazo de 30 dias, prorrogado por mais 20 dias (9 dias úteis, devido ao Carnaval), se revelou insuficiente até mesmo para que os potenciais contribuintes (operadoras de telecomunicações, escritórios de advocacia, órgãos de defesa do consumidor e a sociedade em geral) conseguissem obter da ANATEL uma visão clara do que está sendo proposto. Portanto, o conteúdo da contribuição da Telemar fica prejudicado por essa falta de esclarecimento. 2. Principais questões em aberto A Telemar gostaria de iniciar esta contribuição explicitando um conjunto de pontos que em seu entendimento ainda não foram esclarecidos sobre o SCD. Reserva de mercado: O PGO, Art. 10, estabelece que novas autorizações só poderão ser emitidas a partir de 01 / 01 / 2009. Isso parece indicar que somente após essa data poderia haver concorrência no fornecimento do SCD. Como seria possível viabilizar essa reserva de mercado, se hoje detentores de autorizações para SCM (atualmente 151 empresas) e SRTT já podem oferecer serviços de banda larga? Como fica a oferta de serviços de comunicação de dados pelas empresas que também são concessionárias do STFC? Como conciliar SRTT, SCM e SCD? A oferta de banda larga seria permitida somente pelo SCD? A reserva de mercado do concessionário do SCD seria então apenas para acesso aos fundos do FUST? Elementos de rede: O PGO, Art. 3, se refere ao acesso aos elementos de rede desagregados. Preço: Como será definido o preço? Que metodologia será adotada, e quais os critérios, além do parágrafo único do Artigo acima, que serão utilizados para esta definição Valem também os princípios do decreto 4.733? Tempo: Quando serão definidas essas regras, a partir de quando serão implementadas, qual o prazo para as concessionárias se adaptarem? Modalidade: Quais os elementos a serem desagregados? Que modalidades serão adotadas? Responsabilidade pelos novos investimentos: A ANATEL afirmou em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo rede de dados. Para que essas escolas sejam atendidas, serão necessários vultuosos investimentos. Esses investimentos serão feitos? De quem será a responsabilidade por esses novos investimentos? Se não for o concessionário do SCD, as concessionárias do STFC poderiam ser obrigadas a investir em infra / rede fora do escopo da concessão para oferecer elementos de rede necessários para concessionários do SCD (DSLAM, Transmissão, Rede IP, Rede ATM, outros)? Necessidade de processo licitatório: No Art. 10 é indicada a necessidade de um processo licitatório para a emissão de autorizações para prestação do SCD. Por quê? Há utilização de recursos escassos? Por que não fazer como o SCM? Fragmentação do Brasil em 11 áreas: A divisão em um conjunto grande de Áreas de Concessão (11) para provimento do SCD leva a perda de economias de escala e potencialmente a um custo maior no provimento dos serviços. Isso poderá, como no caso da telefonia celular, requerer uma consolidação futura custosa. Os modelos econômicos desenvolvidos pela ANATEL demonstram atratividade das concessões em todas as Áreas? A decisão de fragmentação foi tomada mesmo tendo em vista os custos inerentes ao modelo sugerido? Cronograma de implantação do serviço: O cronograma de localidades a serem atendidas e os prazos de atendimento às solicitações indicados nos artigos 7 e 8 do PGMU são válidos apenas para as instituições públicas? Nas audiências públicas foi dito que o cronograma seria apenas indicativo . Como isso é possível? O cronograma existe ou não? Serão atendidas apenas as instituições localizadas, por exemplo, nos 35% das localidades entre 1.000 e 5.000 habitantes que forem cobertas até janeiro de 2006? A concessionária do SCD poderá ser obrigada a atender instituições fora das localidades em sua área de cobertura prevista no PGMU? Se sim, por que definir um cronograma, se no limite todas as localidades do Brasil poderiam necessitar de atendimento logo no primeiro ano? Aparentemente não existem metas de atendimento individual. Essa interpretação está correta? Modelo de tarifação: O Art. 2 do PGMU, parágrafo único, indica que todos os custos relacionados ao atendimento ao uso do público em geral previstos nesse Plano serão suportadas, exclusivamente, pelas concessionárias. Somente quando de obrigações de universalização relativas à lei do FUST é que se indica a possibilidade de uso de recursos complementares (Art. 3). Desse modo, para a viabilização econômica do serviço é essencial o entendimento tanto do modelo de tarifação como do custo de desagregação explicitado. Como e quando será definido o modelo de tarifação do serviço? Modelagem econômica: A ANATEL afirma ter elaborado uma modelagem econômica do serviço, para concluir que o serviço é viável economicamente nas 11 regiões do PGO. Essa modelagem será disponibilizada publicamente, como foi feito na licitação para privatização das concessionárias do STFC? Como foi possível elaborar esta modelagem com tantas variáveis em aberto? Foram feitas premissas para todas essas variáveis? Se sim, é fundamental que essas sejam também disponibilizadas TAPs: As concessionárias do STFC têm metas de universalização a partir de 2006 que incluem a implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações, que terão cada um 4 TUPs e 4 TAPs. O investimento nesses TAPs será de responsabilidade das concessionárias do STFC. As concessionárias do SCD poderão oferecer o serviço nos TAPs do STFC, conforme sugerido por representantes da ANATEL nas audiências públicas? Acesso a recursos do FUST: O parágrafo 1o do Art. 5o da Lei 9.998 de 17.08.2000 (Lei do FUST)indica que em cada exercício pelo menos 30% dos recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e atividades realizadas pelas concessionárias do STFC na região da SUDENE / SUDAM. Alem disso, diversos outros itens desse artigo se referem a provimento de STFC.Pode-se então deduzir que serão disponíveis para o SCD no máximo 70% dos recursos do FUST? Que parcela do FUST será efetivamente destinada ao SCD? Remuneração pelo FUST: Os Art. 3. , 1. e 2.o do PGMU tratam de ressarcimento de parcela de custo das obrigações de universalização da Lei 9.998. Como serão definidas as parcelas de custos não recuperáveis pela exploração eficiente do serviço? Que metodologia será adotada? Foi afirmado que o FUST não será destinado para financiar os investimentos. Por que não? Desoneração gradual dos recursos do FUST: O Art 3. , 2.o do PGMU indica que deverá haver uma desoneração gradual de uso dos recursos do FUST para atender às necessidades das instituições (Arts. 19 a 23). Em princípio, essas instituições não teriam recursos próprios para custear esse serviço. Como será então feita a desoneração? Pagamento pelo Orçamento da União, Estados e Municípios? Subsídio cruzado dos clientes rentáveis que pagarão pelo serviço? Velocidade de conexão: O Art. 3.o do Capítulo I do Regulamento indica que a conexão em banda larga é a realizada com velocidade superior a 64kbit / s. Qual é a velocidade de conexão que será requerida, tanto nas obrigações de acesso individual como nas obrigações para as instituições públicas que têm direito ao FUST (Arts. 19 a 23)? Esse acesso deve ser always on ? Pode haver um limite de quantidade de informação transmitida mensalmente? Especificação e demanda das instituições: Quais serão a especificação, o cronograma, a demanda e a localização das instituições que requererão acesso com direito aos recursos do FUST (Arts. 19 a 23 do PGMU)? Quantos terminais serão instalados em cada instituição? A ANATEL já dispõe dessas informações? Se sim, pretende disponibilizar ao público? Como é possível fazer uma avaliação econômica do SCD sem saber quantas instituições serão atendidas, onde estão localizadas, quantos terminais serão instalados, que outros serviços serão necessariamente oferecidos, etc? Princípios do leilão: Tem sido veiculado na imprensa que a decisão no leilão das concessões do SCD será baseada na mínima necessidade de recursos do FUST pelos futuros concessionários. Serão estes os princípios que regerão o leilão? Se não, quais serão? Prazo das concessões: Qual será o prazo das concessões? Poderá haver prorrogação do prazo? Quais seriam as condições para a prorrogação? Radiofreqüências: O SCD poderá ter acesso às radiofreqüências necessárias ao provimento do serviço? Sob que condições? 3. O Serviço de Comunicações Eletrônicas na União Européia e o SCD Segundo exposto pela Agência em várias das Audiências Públicas, e no sentido de caracterizar que não se trata de um conceito novo, o SCD seria similar ao Serviço de Comunicações Eletrônicas recém introduzido na Comunidade Européia em sua reformulação do modelo regulatório, em julho de 2003. Tal reformulação, bastante ampla, baseada em conceitos da teoria econômica, com análise de mercados relevantes e determinação de prestadores com posição dominante, foi implementada para permitir uma maior convergência entre os diversos serviços existentes e diminuir a necessidade de uma regulamentação crescentemente intrusiva. Ela permite, por exemplo, em vários casos, que uma empresa ofereça seus serviços de comunicação sem necessidade de uma licença para operar. Desde julho de 2003, na Inglaterra, as novas licenças emitidas já são desse novo serviço, e os detentores de autorização nos serviços anteriormente existentes estão migrando suas licenças para o novo modelo. A adoção desse novo paradigma demorou quase 4 anos, foi desenhada com grande cuidado e com a participação de inúmeras entidades da Comunidade Européia, de forma a não representar nenhuma ruptura no status quo , mas sim uma nova forma de regular o setor. Ao contrário do que está ocorrendo na Europa, a introdução do SCD representaria uma ruptura do modelo em vigor no Brasil, dado que o SCD, apesar de visto como o sucessor tecnológico dos atuais serviços (incluindo os serviços da rede IP) não é o STFC, não é o SCM ou o SRTT, e também não é o SMP. E, principalmente, os prestadores desses serviços atualmente existentes não teriam assegurada a evolução de suas licenças para o novo serviço, mas haveria um hiato temporal entre o status atual e uma possível evolução no futuro (a partir de 2009), condicionada à vitória numa licitação. Ou seja, o SCD não viria na linha da convergência dos serviços atuais, como uma evolução natural destes, mas sim numa linha de oposição, de ruptura mesmo, buscando artificialmente incrementar a competição mediante o que chama de desverticalização a prestação do novo serviço deve se dar por outros grupos empresariais, diferentes em cada região geográfica, utilizando a infra-estrutura que os prestadores atuais (especialmente as concessionárias de STFC) construíram para prover os seus serviços atuais e que ficariam impedidas de evoluir para a prestação do novo serviço! Esse novo conceito está sendo proposto no Brasil em um prazo muito curto e com tantos aspectos em aberto que torna extremamente difícil uma análise mais rigorosa e pode, pelo seu açodamento, causar danos irreparáveis ao arcabouço regulatório brasileiro e às empresas que nele acreditaram e por causa dele realizaram investimentos no País. A par disso, a ANATEL propõe que o SCD inclua a possibilidade (em determinados casos a obrigação) de fornecimento de terminais (computadores, terminais portáteis e outros), a certificação de usuários para acesso à internet, a comunicação entre todos os seus usuários indistintamente, o acesso em banda larga em velocidades variáveis de acordo com as necessidades dos usuários, etc. Assim, de certa forma o SCD seria uma espécie de grande intranet , ou uma internet brasileira , que possibilitaria também, mediante interconexão, a comunicação de seus usuários com os usuários do STFC, do SMP e de outros serviços, no Brasil e no exterior, além da internet. Mais uma vez a diferença entre essa característica do SCD e a do Serviço de Comunicações Eletrônicas da Comunidade Européia não poderia ser mais flagrante. Como visto, o serviço europeu consiste no transporte de sinais em redes de comunicações eletrônicas, o que elimina a complexidade de oferecer uma ampla gama de terminais e serviços que nada têm a ver com um típico serviço de telecomunicação. Essa complexidade adicional do SCD é altamente preocupante, pois será muito difícil de ser equacionada em um serviço regido por tarifas. 4. A banda larga e a universalização no mundo A Comunidade Européia, A Inglaterra, os Estados Unidos e o Canadá, que têm experiências relevantes em termos de objetivos e metas de universalização de telecomunicações, têm adotado como regra básica somente universalizar serviços ou aplicações: 1) que já sejam conhecidos e utilizados pela maioria da população, de maneira a estender os benefícios trazidos pelo serviço ou aplicação àqueles cidadãos que de outra forma não teriam acesso a ele(a), 2) que tenham uma boa relação benefício / custo, ou seja, o benefício tem de ser relevante sob a perspectiva de quem usa o serviço, e esse benefício tem que ser percebido como superior aos custos necessários para a oferta do serviço e 3) que sejam essenciais para a população. Sob essa ótica, não há como estabelecer meta de universalização do acesso a um serviço novo, em fase de maturação, muito menos a um serviço que ainda esteja em fase de concepção conceitual. Isso pela simples razão de que não há forma de se verificar, nesse estágio, o benefício que o uso do serviço efetivamente trará às pessoas e instituições que dele se utilizarem. No Brasil, as metas de universalização do STFC, previstas nos atuais contratos de concessão, foram definidas sem cálculo prévio da relação benefício / custo, tendo em vista que tais metas seriam avaliadas pelos interessados no processo de privatização. Em 2003, quando da definição das metas de universalização para o próximo período contratual, mais uma vez não se considerou a relação benefício / custo, o que levou à fixação de metas de oferta de acesso ao serviço que provavelmente trarão poucos benefícios à sociedade, pela absoluta indisponibilidade de renda que permita a fruição do serviço. No caso do SCD é possível que se esteja indo além, pois como o serviço ainda não está claramente definido, há grande dificuldade de se calcular o custo de ofertá-lo, além de ser virtualmente impossível avaliar o benefício que seu uso poderia trazer. Nos Estados Unidos a FCC, em 10 / 07 / 2002, rejeitou a inclusão do acesso de banda larga na definição de serviço universal utilizando os seguintes argumentos: O acesso de banda larga é importante, mas não essencial para educação, saúde ou segurança, uma vez que os mesmos recursos estão disponíveis por telefone ou por meio do acesso discado; O serviço de banda larga não é utilizado por uma maioria substancial de clientes residenciais (apenas 7% dos domicílios em Jun / 01). Além disso, apenas 56% dos domicílios têm computadores e podem desfrutar desse benefício; Os serviços em alta velocidade podem ser acessados por 75-80% das residências (via cabo). O alto custo ( US$ 10 bilhões) necessário para instalar a rede para oferecer acesso aos restantes 20-25% não é justificável pelo interesse público. Na prática, nenhum país no mundo até hoje incluiu a banda larga na definição de serviço universal. Contudo, é importante ressaltar que em muitos países, principalmente aqueles com alto nível de renda, serviços que não se enquadram dentro das obrigações universais, mas que são considerados importantes para o desenvolvimento do país (por exemplo, a promoção da informatização), muitas vezes recebem incentivos diretos do governo para que se desenvolvam mais rapidamente. Na Suécia, o governo tem estimulado a oferta de banda larga mediante investimentos diretos na construção de redes públicas intramunicipais. Na Malásia, o governo empreendeu um projeto de 20 anos ( Supercorredor de Multimídia ) que inclui investimentos para desenvolvimento de cidades inteligentes . Nos EUA, a rede original de Internet foi um investimento da Secretaria de Defesa (Arpanet), cuja administração passou posteriormente às mãos da National Science Foundation. Na Coréia do Sul o governo vem investindo na construção de redes para acesso à Internet de alta velocidade e adotando normas que favorecem o crescimento dos serviços de banda larga (por exemplo, toda nova construção predial deve possuir infra-estrutura para acesso à Internet de alta velocidade). A União Européia definiu que um de seus focos será a instalação de acessos a internet e posteriormente em banda larga para as escolas. Contudo, em nenhum dos exemplos analisados os incentivos financeiros vieram de fundos de universalização dos serviços de telecomunicações, mantido o foco original no provimento do serviço de voz. 5. A relevância da banda larga no Brasil e a necessidade de racionalização do projeto A relevância da instalação nas escolas e bibliotecas de computadores com acesso à Internet é inquestionável, e a Telemar apóia fortemente este objetivo. A inclusão digital e a melhoria do sistema educacional do Brasil são essenciais para o futuro desenvolvimento do País. Esse objetivo inicial de atendimento às escolas e bibliotecas com banda larga, que já era ambicioso por si só, foi ampliado, na Consulta Pública, estendendo-se a instituições de saúde, regiões remotas e de fonteira, órgãos de segurança pública e instituições de atendimento a deficientes. De qualquer modo, um serviço que se propõe a atender a instituições de ensino e saúde e a outras instituições que teriam acesso aos recursos do FUST tem todo o apoio da Telemar, desde que sua implantação seja feita de forma simples, pragmática e realista. O SCD não pode ser visto como a única maneira de se utilizar os recursos disponíveis no FUST em projetos compatíveis com os fins para os quais o fundo foi constituído. A Lei 9998 / 2000 estabeleceu 13 focos de atendimento para o FUST, dos quais apenas 4 do SCD para ser atendidos (item V, VI,VII e VIII); os outros 9 poderiam perfeitamente ser alcançados pelo STFC. Ademais, a mesma Lei determina que pelo menos 30% dos recursos do FUST sejam aplicados, em cada exercício, em programas, projetos e atividades executadas pelas concessionárias do STFC nas regiões da SUDENE e SUDAM. Assim, restariam no máximo 70% dos recursos disponíveis para serem aplicados no SCD. No entanto o SCD, sendo um serviço novo, nasce com enormes complexidades estruturais. Se a sua formulação não for realizada com escopo limitado e da maneira mais simples e pragmática possível ele tem um grande risco de frustrar novamente os anseios das áreas sociais do governo, de causar grandes danos econômicos ao País e de abalar a credibilidade do arcabouço regulatório das telecomunicações brasileiras. Essa concepção de um novo serviço de telecomunicações a ser prestado no regime público, definida pelo TCU, por indagação do Ministério das Comunicações, como a forma de viabilizar o uso dos recursos do FUST na informatização das escolas, bibliotecas, instituições de saúde, etc., traz necessariamente pela natureza desse arcabouço dificuldades talvez intransponíveis. Na condição de serviço público, o escopo do serviço é amplo, ou seja, o SCD deve ser oferecido tanto a instituições públicas com acesso ao FUST quanto a toda pessoa ou instituição, independente de sua localização e condição sócio-econômica , e a própria União deve assumir a responsabilidade de manter a sua continuidade e universalização. Mas atualmente, no Brasil, apenas 15% dos domicílios têm acesso a computadores e 10% utilizam o acesso discado à Internet. Isso demonstra que o grande limitador do acesso à Internet no Brasil é a baixa densidade de computadores, e não da telefonia, com 62% de penetração domiciliar (para permitir o acesso discado), e menos ainda do acesso à banda larga. Além disso, atualmente apenas 7% da população teria condições de pagar pelo acesso à banda larga. Fica claro, portanto, que o Brasil tem outras prioridades de universalização que antecedem a banda larga. Isso significa que a grande concentração de renda existente no Brasil traria efeitos perversos na oferta obrigatória da banda larga para a população em geral. Como apenas os mais privilegiados dispõem de acesso a computadores e poderiam pagar pelo serviço, estes acabariam sendo os beneficiários dos recursos do Governo / FUST. Esses recursos viriam de todos os usuários de telecomunicações, o que inclui as classes C, D e E. Ou seja, teríamos um subsídio cruzado ao inverso , em que os pobres financiariam os ricos. Por todas essas razões, a Telemar entende que o escopo do SCD deveria ser restrito a instituições de interesse público, cujo uso do serviço seria custeado com recursos do FUST. Além disso é fundamental ressaltar que como os recursos do FUST são limitados, é necessário ser realista na definição de quantas escolas e instituições públicas seriam beneficiadas pelo serviço. A maioria das escolas brasileiras, por exemplo, padece hoje de problemas mais elementares do que acesso à Internet, como por exemplo falta de professores (quantidade e qualidade), falta de infra-estrutura básica (energia elétrica, quadro-negro, giz, livros, etc.), falta de merenda escolar, falta de segurança entre outros. Também não é realista acreditar que basta instalar computadores com acesso em banda larga nas escolas, e que isso resolverá o problema. É necessário também dar treinamento aos professores, desenvolver conteúdo específico para a educação, enfim, criar as pré-condições necessárias para que o elevado investimento a ser feito traga o benefício esperado. Essas considerações sugerem que, se a informatização de escolas e de outras instituições de interesse público for efetivamente reconhecida como relevante pela sociedade brasileira e pelas autoridades constituídas, é indispensável que isso seja transformado em prioridade real, com a conseqüente alocação de recursos nos orçamentos públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A própria LGT admite (art. 81, inciso I) que haja esse tipo de alocação para a universalização de serviço de telecomunicações. Quanto ao fornecimento, operação e manutenção dos equipamentos terminais necessários ao acesso dos usuários que não fazem parte portanto do serviço o ideal seria que seu custo fosse arcado por recursos de outra fonte que não o FUST pois, dada a limitação desse fundo haverá certamente uma indesejável limitação na quantidade e na diversidade de instituições beneficiárias. Um estudo recente da OCDE de Fevereiro de 2004 Complementando as fundações de um aprendizado em toda a vida: Um levantamento da OCDE nas Escolas Secundarias Superiores nos faz refletir na dimensão do desafio. Apenas três dos quatorze países estudados efetivamente utilizam os computadores para introduzir novas práticas pedagógicas: a Dinamarca, a Suécia e a Coréia do Sul. Nos onze demais países, apesar de fortes investimentos realizados ao longo dos últimos vinte anos, os programas têm se mostrado efetivos para menos de 20% dos alunos. Uma das razões levantadas pela OCDE é a carência de professores preparados para ensinar outros professores e alunos a usar a informática. 6. A superposição do SCD com o SCM Algumas das principais diferenças entre o SCM e o SCD são: 1) O SCM se restringe unicamente à tecnologia fixa, enquanto o SCD pode ser prestado via tecnologia fixa ou móvel. 2) O SCM pode ser prestado apenas no regime privado enquanto o SCD pode ser prestado tanto no regime público quanto no privado. 3) O SCD pode incluir o provimento de equipamentos terminais para operação do serviço (computador) e respectivos softwares que o viabilizem, e o SCM não inclui terminais. Além das diferenças, existem também semelhanças entre os dois serviços. As principais: 1) Os sinais digitais do SCD são um dos tipos de informação multimídia explicitados no regulamento do SCM. Informações multimídia são sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza. Portanto, os sinais digitais do SCD são um subconjunto das informações multimídia do SCM. 2) O SCM pode oferecer provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet (atuar como provedor), da mesma maneira que o provedor de SCD Essas semelhanças permitirão que uma prestadora de SCM seja concorrente de prestadora do SCD, o que já gera problemas e elimina a reserva de mercado do SCD (com exceção do acesso exclusivo destes monopolista aos recursos do FUST): A prestadora de SCM já oferece o serviço muitoantes da entrada em operação da concessionária do SCD; Eventuais distorções na competição, já que as regras para os dois serviços são diferentes. Isto é, um competidor seria obrigado a seguir um conjunto de regras, enquanto o outro teria regras diferentes para um serviço muito similar. 7. A ineficiência na alocação de recursos gerada pelo PGO A proposta de PGO posta em consulta pela ANATEL estabelece a divisão do território brasileiro em 11 áreas distintas (na maioria dos casos compostas por estados não contíguos) e, segundo a Agência, os critérios básicos utilizados para isso foram: (a) dar a cada uma dessas áreas atratividade equivalente, em termos econômico-financeiros; (b) desverticalizar o serviço, isto é, fazer com que não coincidam com as atuais áreas de prestação do STFC; e (c) atrair volume significativo de investimentos e de novos grupos de prestação de serviços. A viabilidade do SCD está baseada na disponibilidade de recursos do FUST para financiar o serviço. Esses recursos são limitados, e portanto é fundamental que sua alocação seja feita da forma mais eficiente possível. A divisão do Brasil em 11 regiões em vez de uma solução com um menor número de regiões certamente provocará uma alocação ineficiente desses recursos. As concessionárias do SCD terão menores economias de escala e escopo. Por esse motivo, a tendência será uma consolidação futura para que essas economias sejam obtidas. As deseconomias de escala e escopo incluem (lista não exaustiva): 11 diferentes estruturas administrativas. No processo de integração, haverá redução de quadros, e portanto demissões com respectivos custos para as empresas e dificuldades para as pessoas; maior carga tributária incidente nas transações entre empresas; menor poder de barganha na compra de equipamentos (computadores e investimentos em infra-estrutura, principalmente), na contratação de fornecedores (empresas de manutenção, prestadores de serviço em geral), e em qualquer tipo de negociação onde o volume negociado possa fazer diferença; dificuldades de gerenciamento de áreas não contíguas (gastos com viagens, dificuldade de compartilhamento de recursos); investimentos na criação de marcas locais, que no processo de consolidação irão desaparecer; como a tecnologia a ser utilizada está em aberto, existe o risco da coexistência de uma multiplicidade de soluções. O exemplo das operadoras de celular (TDMA, CDMA, GSM) é um exemplo do que pode acontecer. Integrá-las depois no processo de consolidação será no mínimo custoso, quando não inviável. As concessionárias de SCD, no processo de consolidação, poderão ter que fazer grandes investimentos para renovação e adequação de suas plataformas tecnológicas. Como essas plataformas pertencem ao Estado, como bens reversíveis, essas dificuldades ultimamente serão do Estado; regiões pouco atrativas, que podem não atrair nenhum interesse na licitação; abre espaço para a participação oportunista no leilão. Por todas essas razões, a oferta do SCD, como atualmente concebido no PGO deverá custar mais caro para a sociedade. Um país pobre e com recursos escassos como o Brasil não pode dar-se ao luxo de desperdiçar recursos. 8. O impacto do SCD no STFC prestado no regime público O PGO define que cada área só poderá ser destinada a uma concessionária, escolhida em licitação. Cada concessionária do STFC só poderá operar uma área do SCD, e a ANATEL considera como potenciais candidatos ao serviço as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de TV por assinatura / cabo e provedores de internet. Em razão da capilaridade de suas redes que tiveram de construir para atender às metas de universalização previstas no PGMU do STFC as concessionárias de STFC seriam, ao menos em tese, as alternativas mais adequadas ou seja, de menor custo para prestar o novo serviço. No entanto, elas estarão impedidas de atuar em toda a sua atual área de concessão, gerando um desperdício de recursos públicos conforme mencionado no capítulo anterior. Na proposta da Agência, um princípio básico será o uso, pelas concessionárias do SCD, das plataformas de rede existentes: todas as concessionárias terão de contar com redes já existentes. Para isso, será editado um regulamento específico para a desagregação das redes (unbundling), que será aplicado também ao STFC. Conforme mencionado no segundo capítulo, onde foram apresentados os pontos considerados em aberto, a ANATEL tem dito em audiências públicas que os concessionários do SCD não precisarão fazer novos investimentos, e que os recursos disponíveis hoje já seriam suficientes para a prestação do serviço. Avaliações preliminares indicam que cerca de 75% das escolas na região da Telemar estão localizadas em localidades onde não há disponibilidade de banda larga ou mesmo de rede de dados a não ser por satélite. A Telemar entende que as concessionárias do SCD terão que fazer pesados investimentos para poder oferecer banda larga nas localidades onde a Telemar não dispõe de infra-estrutura para prestação do serviço. A Telemar entende, ainda, que as concessionárias do STFC não podem ter a obrigação de investir no aumento da capilaridade de banda larga, uma vez que a oferta de banda larga não faz parte do escopo da concessão do STFC. Os preços que a ANATEL vier a fixar para a desagregação de redes (unbundling), segundo o Artigo 3o, Parágrafo único do PGO colocado em consulta pública, dar-se-ão por meio da adoção de modelo aderente a custos . Segundo o Artigo 7o, Inciso I do decreto 4.733, de 10 de junho de 2003, na definição desses preços serão preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias . Os pesados investimentos que as concessionárias de STFC realizaram, nos últimos anos, para atender às metas contratuais de universalização e que resultaram no maior projeto de inclusão social feito no País precisam, ainda, ser amortizados. Além disso, tais concessionárias ainda terão de realizar novos investimentos para atender às metas de universalização de 2005, e outros ainda para as metas pós-2005. Os valores que a ANATEL vier a definir para o unbundling certamente serão a referência utilizada para outras aplicações que não o SCD, criando condições para que os operadores de nicho desenvolvam estratégias de cherry-picking para atacar as melhores fatias do mercado das concessionárias e, assim, colocar sob risco a manutenção dos objetivos de universalização do STFC. A introdução do unbundling, e o conseqüente aumento da competição, poderá provocar efeitos devastadores na universalização do STFC. Corre-se, portanto, o risco de se destruir os níveis de universalização que já foram atingidos na telefonia fixa, ao se tentar atingir metas extremamente ambiciosas de universalização de acesso em banda larga, que ainda não foram tentadas em países muito mais ricos do que o Brasil. A universalização do STFC está sustentada hoje por subsídios cruzados, e a eliminação desses subsídios é pré-requisito fundamental para sustentação da competição. No mundo, os reguladores têm feito o rebalanceamento de tarifas antes da instauração da competição por meio unbundling e revenda. E no Brasil, hoje, é sabido que as tarifas do plano básico do STFC não remuneram o custo de disponibilização do acesso. Os subsídios criam uma situação de instabilidade no sistema, pela manutenção de um grupo atrativo para os competidores que gera receitas acima dos custos de prestação do serviço, e um segundo grupo onde não pode haver competição, já que as receitas estão abaixo dos custos de prestação. O segundo grupo, que representa 70% dos clientes da Telemar, ou seja, a grande maioria dos clientes, não interessa aos competidores. Esse grupo é sustentado pelos 30% de mais alta renda, mediante esse subsídio cruzado. A competição nos 30% de mais alta renda provoca perda de clientes e erosão das margens das concessionárias, reduzindo a fonte de recursos para financiar a universalização do serviço (a manutenção dos 70% não-rentáveis). Por esse motivo, o unbundling e a revenda não deveriam ser implementados sem um prévio rebalanceamento de tarifas. Novos entrantes utilizam o unbundling e a revenda para atacar agressivamente os clientes mais rentáveis das incumbents ( cherry-picking ) e não apenas como uma alavanca para a entrada no mercado. Porém, a conseqüência do rebalanceamento seria um aumento de tarifas para os usuários em geral, fazendo com que os níveis de universalização atingidos atualmente fossem potencialmente reduzidos, uma vez que as camadas menos favorecidas da população não teria renda suficiente para pagar uma assinatura mais alta. Ou seja, a universalização da banda larga poderá reduzir a universalização do STFC. Contudo, o SCD parece estar sendo construído sobre o mesmo princípio (do subsídio cruzado). A ANATEL pretende uma progressiva desoneração dos recursos do FUST; dado que os clientes-foco do serviço não dispõem de verba para pagar por ele, e provavelmente não a terão no futuro, restam apenas 2 alternativas: ou os Orçamentos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios assumiriam a responsabilidade pelo pagamento do serviço, ou os clientes que pagassem pelo serviço iriam aos poucos subsidiando as instituições públicas que não pagam. A segunda opção caracterizaria um subsídio cruzado entre clientes. Uma outra opção seria a ANATEL definir valores artificialmente baixos para o unbundling, ou seja, insuficientes para remunerar os investimentos feitos para construir a rede do STFC e os custos operacionais para mantê-la. Isso caracterizaria um subsídio cruzado do STFC para o SCD ou seja, o novo serviço só sobreviveria como um parasita do STFC, drenando seus recursos e ameaçando sua sobrevivência no longo prazo. 9. Conclusão Considerando a complexidade do tema, a sua relevância política e as conseqüências legais e econômicas da adoção de uma regulamentação eventualmente inadequada, a Telemar sugere as seguintes medidas: Idealmente, a prorrogação do prazo das Consultas Públicas ora em andamento, de maneira a possibilitar um debate mais profundo dos temas por elas tratados, em conjunto com os que deverão ser abordados em novas consultas a serem ainda realizadas, relativas ao Edital de Licitação, aos Contratos de Concessão, ao PGMQ e assuntos correlatos. Conhecidos todos esses documentos, seria possível uma avaliação mais abrangente dos diversos aspectos envolvidos e, consequentemente seria viável produzir-se uma contribuição mais consistente. Seria importante que a ANATEL tambem divulgasse a sua análise econômica e de sua avaliação de custoX benefício da solução proposta i) caso seja prorrogado o prazo, ou mesmo que isso não venha a ocorrer, mas antes da aprovação da versão final dos documentos pela ANATEL, a realização de uma (ou mais) experiência-piloto, em conjunto com o Ministério da Educação, para testar em campo a especificação do serviço, a forma de sua prestação, os conteúdos, aplicativos e demais facilidades essenciais à sua utilização pelos destinatários. Tal experiência permitirá também definir, de forma adequada, requisitos de operação, segurança e outros necessários a assegurar a disponibilidade do serviço e a sua continuidade no ambiente real de sua prestação; ii) a limitação do escopo do SCD ao atendimento às instituições de interesse público passíveis de ter seu custo coberto pelo FUST, e mesmo assim em quantidades compatíveis com a efetiva disponibilidade de recursos ao longo do tempo. Não é razoável partir-se do pressuposto que deverá haver desoneração dos recursos do FUST em proporções acima do que se pode estipular em termos de ganhos efetivos de produtividade; iii) a revisão da divisão geográfica do País, passando-se a utilizar a mesma regionalização estabelecida para o STFC; iv) a admissão de que as concessionárias de STFC possam participar, diretamente, das licitações para prestação do serviço e, caso vencedoras, recebam as respectivas concessões também diretamente; v) a admissão de que os recursos do FUST possam financiar o fluxo de caixa dos projetos incluindo, portanto, os investimentos e não apenas o seu déficit operacional; vi) a substituição do conceito de SCD por uma modalidade de SCM destinada exclusivamente ao atendimento de instituições de interesse público expressamente designadas (num primeiro momento, apenas escolas de ensino médio e profissionalizantes); vii) o tratamento independente das regras aplicáveis ao novo serviço e de outros temas regulatórios, especialmente os relacionados a desagregação de elementos de rede; viii) a não adoção de mecanismos de reserva de mercado, ainda que temporária; e ix) a adoção de medidas visando implementar no menor prazo possível também os demais programas previstos na Lei do FUST, especialmente aqueles passíveis de atendimento com o STFC. 01/03/2004 17:19:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16276 12 telcomp Apresentamos inicialmente as seguintes considerações fundamentais de caráter geral: I. Questões concorrenciais: A criação de um novo serviço causa impactos profundos em todo o ambiente concorrencial. Nesse sentido, sem dúvida nenhuma a repartição das outorgas do SCD em maior número de áreas do que aquelas previstas no Plano Geral de Outorgas para o Serviço Telefônico Fixo Comutado é fator preponderante para o sucesso na construção de um ambiente competitivo se associada a outros elementos como a restrição a uma empresa na prestação do SCD em uma única área. Ocorre que na formação desse novo serviço não se pode cometer mais erros do passado. Portanto, torna-se primordial que a Agência atue no sentido de fomentar o maior número de prestadoras possíveis nesse processo e ainda evitar a concentração de mercado existente na telefonia fixa. A TelComp visando justamente evitar o contínuo e devastador processo de domínio das operadoras de telefonia fixa local no país com conseqüente redução de opções aos consumidores, de empregos, de qualidade e de investimentos em novas tecnologias com afugentamento de capital, e ainda, visando desenvolver um mercado que favoreça a prática comercial legítima, afastando seriamente condutas predatórias que põe em risco a prestação dos serviços públicos de telecomunicações, apresenta a seguinte proposta: Proposta TelComp: Modulacão e critérios simultâneos aplicáveis: a) Criação de um Plano de Outorgas com número significativamente maior de áreas. Sugere-se que no mínimo sejam criadas 27 áreas correspondentes aos Estados da Federação, sendo que determinados Estados apresentam condições de sub-repartição em mais áreas. Poder-se-ia adotar ainda como critério para áreas aquelas definidas para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (64 áreas) e nesse caso sendo admitida a aquisição de até 4 áreas por grupo econômico. Sugere-se também a valoração das outorgas a maior em áreas mais atrativas e a conseqüente valoração a menor em áreas menos atrativas, de forma que no cômputo geral não houvesse perda de recursos por parte da União no processo licitatório. Justifica-se a adoção desse critério na medida em que permitiria que empresas locais e de pequeno e médio porte, e não somente grandes conglomerados, participassem do processo de universalização do acesso à Internet. Com operadores locais e regionalizados haveria também um processo de geração de riquezas mais efetivo através da criação de empregos e utilização de mão de obra local, com efeito multiplicador sobre outros setores da economia promotores do desenvolvimento. Esse desenho representa interação mais harmônica com as características de geografia física e humana de nosso país: larga extensão territorial e em grande parte formado por áreas rurais ou pouco habitadas, concentrando-se a população em áreas urbanas. b) Vedação à participação das concessionárias do STFC modalidade Local e de suas coligadas, controladas e controladoras na prestação do Serviço SCD: verdadeira segregação de rede e serviços. A desagregação de elementos da rede é um imperativo necessário a todo o setor de telecomunicações. Para o SCD há inclusive previsão expressa na proposta de regulamento, não obstante seja dever já previsto na própria Lei Geral de Telecomunicações. Sabe-se, todavia, que o sucesso do SCD estará no sucesso da desagregação e sua implementação. Nesse cenário, observa-se que mundialmente as operadoras que solicitam o uso das detentoras da rede encontram infinitas dificuldades práticas na implementação dessa desagregação, por evidente interesse conflitante entre a detentora da rede e a aquela que solicita o uso dessa rede. Note-se que o problema nasce de ser essa detentora simultaneamente prestadora de serviços e concorrente com as demais operadoras que necessitam usar os recursos que ela possui. Ela possui a rede e presta serviço. Para evitar o fracasso da desagregação ou a sobrecarga desnecessária de processos por práticas predatórias que já são freqüentes e deixam de ser julgadas em prazo adequado a que surtam efeitos concretos, a proposta que a TelComp ora apresenta prima exatamente pela configuração de um sistema em que as concessionárias monopolísticas da rede de acesso local ao usuário aportam ao SDC apenas e tão somente sua rede. Na medida em que não prestam o serviço em si, mas contribuem com sua rede na implementação desse novo serviço, os conflitos com as demais operadoras tendem a ser minimizados, sendo ainda que a rede dessas concessionárias estará sendo remunerada pelo seu uso através, também, de parcela dos recursos do FUST, quando forem destinadas a atender as entidades constantes do Regulamento do SCD e que devem ser pelo fundo financiadas. Essa a solução mais ajustada à situação concorrencial do país e que reflete a experiência já vivida internamente, bem como a experiência internacional. Como já mencionamos, o Brasil não pode mais se dar ao luxo de errar no acesso às informações pelo meio digital. Essa universalização é prioritária em termos de posicionamento mundial e há de se ter a coragem necessária para retirar as barreiras à sua implantação. c) Prestação do SCD por Autorizadas (regime privado) em 2006. É fundamental que desde o marco zero da prestação do SCD evite-se novo monopólio por meio da fixação de qualquer restrição temporal às novas entrantes. Afinal essas empresas com capital próprio e assumindo todo o risco comercial de uma operação de telecomunicações podem e devem atuar nos mesmos mercados fomentando a concorrência e evitando-se novas consolidações prejudiciais ao desenvolvimento efetivo das telecomunicações. Historicamente a experiência vivida com o STFC nos demonstrou que a formação de uma fase de duopólio para depois haver a abertura somente trouxe prejuízos ao país tanto em termos de atrativos de capitais e novos investimentos como também para os consumidores. Exatamente por isso, na Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações havia menção expressa que não recomendava o duopólio. E, se o duopólio não era recomendado, imagine-se então o monopólio privado nas 11 áreas para a prestação do SCD até 2009? Inegável que tal condição de plano está a criar novos impedimentos e prejuízos dos consumidores. A imposição de tal tipo de limitação temporal para novas autorizações em regime privado é injustificável tanto do ponto de vista regulatório, histórico, lógico ou econômico e de legalidade duvidável, devendo ser eliminada sumariamente. Sequer encontra respaldo no próprio regulamento do SCD que estabelece a liberdade de escolha da prestadora (vide art. 19, inciso II). Não é por menos que conforme mencionado, consta expressamente na exposição de Motivos da LGT: ...Analisar o tema da segunda pergunta, qual seja, a conveniência ou não de se limitar a quantidade de operadores admitidos no mercado. Em outras palavras, a questão é se deveria buscar uma estrutura duopolística, ou se seria melhor deixar aberta a possibilidade de atuação no mercado a quantas empresas tiverem interesse. ... Dessa forma, fica claro que os cenários que não impõem limitação à quantidade de operadores parecem ser preferíveis aos que pressupõem tal restrição; portanto, cenários com estruturas duopolistas seriam desaconselhados. E continua a explanação do ambiente que a LGT estabelece: Para assegurar que a competição efetivamente se desenvolva, é necessário que o órgão regulador atente também para as prováveis tentativas dos operadores visando dominar o mercado. Uma das maneiras possíveis é a acumulação de outorgas para diferentes serviços na mesma ou em diferentes regiões; essa acumulação pode ser buscada por um mesmo operador ou por operadores distintos porém sob o mesmo controle acionário, direto ou indireto. Portanto, assegurar a efetiva diversidade de controle societário dos vários operadores será uma das tarefas essenciais da fase inicial da reforma. Para que os objetivos da reforma sejam atingidos da forma mais plena possível, uma avaliação profunda dos pontos abordados anteriormente recomenda a adoção das seguintes linhas de ação: a) o órgão regulador deverá ser criado antes da privatização e do início da competição, para garantir que, desde o começo, se tenha disponíveis a infra-estrutura e as habilidades necessárias à definição das regras de competição e à solução objetiva de conflitos; b) a competição não deverá começar antes da privatização, de modo a dar às operadoras atuais condições de se prepararem para competir, dentro das fronteiras estabelecidas pelo órgão regulador, sem as restrições de gestão a que se encontram atualmente sujeitas, na condição de empresas estatais; c) deverão ser realizados, conjugados com o processo de outorga das novas licenças, leilões de espectro, de modo a assegurar aos operadores, antigos e novos, oportunidade de acesso aos recursos de que necessitam para concorrer com sucesso; ... Nessa linha, há de se ter em conta que o princípio que rege a organização dos serviços de telecomunicação é o da livre, ampla e justa competição, cumprindo ao Poder Público impedir a monopolização do mercado e reprimir as infrações à ordem econômica, na busca do pleno acesso aos serviços que sejam de interesse coletivo. É disso que tratam os art. 5o e 6o do Projeto . Com efeito, o usuário dever ter liberdade de escolha e receber serviços de qualidade a preços acessíveis o que certamente não será alcançado com a fixação de uma reserva de mercado e de um monopólio temporal. Solicita-se que diante do quadro regulatório atual a Anatel e o Ministério, este último na sua função pública de definidor de políticas, atuem firmemente na adoção de medidas que revejam a prestação do SCD em regime privado, resgatando-se e por fim alcançando-se os objetivos expostos na LGT. II. Questões Tributárias: Convênio ICMS Confaz 126 / 98 Recomenda-se que a Agência e o Ministério, visando evitar distorções concorrenciais com outros serviços ou mesmo visando garantir um melhor preço ao usuário, ajam também no âmbito tributário, especialmente no sentido de inserir de forma plena o SCD e todos os serviços de telecomunicações na abrangência do Convênio ICMS Confaz 126 / 98. Explica-se, o Convênio ICMS Confaz 126 / 98 atualmente em vigor estabelece a possibilidade de diferimento do ICMS em casos de contratação pelas empresas listadas de recursos para fins de exploração industrial visando a prestação a usuário final. Portanto, as empresas listadas quando vendem serviços para outras empresas listadas podem deixar de destacar o ICMS que será recolhido somente quando da venda do serviço ao usuário final. Para o caso do SCM somente se opera tal fato se as empresas que se encontram listadas comprarem de prestadoras do SCM serviços destinados à venda ao usuário final, mas não o oposto. Com o objetivo de garantir isonomia entre prestadoras de telecomunicações e ainda de modo a evitar a entrada em vigor de novo serviço em regime de total desequilíbrio tributário e sobrecarga excedente aos demais serviços, e considerando ainda que, como mencionado, necessariamente o sucesso do SCD está atrelado ao uso das redes de outras operadoras seja de que serviço de telecomunicações forem, recomenda-se que seja informado ao Confaz, na pessoa do seu Superintendente Executivo, da criação do novo serviço. Com a necessária alteração no Convênio ICMS Confaz 126 / 98, será garantido o diferimento entre todos os prestadores de serviços de telecomunicações de forma indistinta e evitando-se dupla incidência de PIS e COFINS sobre os serviços. Isso assegurará maior economia aos usuários e ganho de caixa imediato para as empresas que atuam no mercado seja por meio de concessão ou autorização. Redução da Carga Tributária É preciso ainda forte atuação do governo no sentido de reduzir a carga tributária sobre todo e qualquer serviço de telecomunicações. Nesse momento, com a criação de um novo serviço essa redução se justifica de modo mais forte. Haverá inequivocamente com a prestação de um novo serviço um aumento da receita do ICMS o que de per si autorizaria a uma redução sobre a carga tributária sem qualquer impacto sobre a arrecadação. Roga-se, portanto, que as autoridades competentes atentem para esse fato e adotem providências imediatas que concretamente viabilizem uma universalização. III. SCD Regulamentação Complementar e Intrínseca ao serviço O SCD demanda de forma objetiva e emergencial algumas regulamentações que ainda não se encontram definidas e nem foram submetidas à comentários públicos. A compreensão ampla das características desse serviço, bem assim como o sucesso no processo licitatório, dependem essencialmente de legislações complementares, razão pela qual, a TelComp indica abaixo os assuntos a serem adequada e antecipadamente apresentados ao público antes da realização da licitação: 1. Revisão das normas de EILD 2. Regulamentação da desagregação de redes e sua remuneração 3. Remuneração pelo uso da rede SCD 4. Metas de abrangência previstas para autorizações considerando que serão admitidas sem reserva temporal em regime de monopólio 5. Metas de qualidade previstas para autorizações considerando que serão admitidas sem reserva temporal em regime de monopólio IV. SCD - Conceito Consoante art. 4 proposto, registra-se que o SCD está voltado ao transporte de sinais digitais que propiciam o acesso a redes digitais de informações destinadas ao acesso público. Dois pontos a abordar: a) não há definição do que seriam redes digitais de informações ; b) há limitação para essas redes pois somente se inclui nesse serviço as redes de informações de acesso público. É preciso que o órgão regulador posicione-se de forma clara e enfrente seriamente o processo de convergência. A limitação imposta não representa avanço dos serviços atuais, mas apenas parte deles. Não representa sequer a inclusão do serviço de comunicação multimídia, destinado a formação de redes digitais fechadas e privadas e não de acesso público. Conclusão, a criação do SCD não pode, na forma como se encontra definido o serviço ser vista como passo consciente em direção à convergência. Incluída no texto da Contribuição. 01/03/2004 17:32:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16338 13 Manesco Comentários gerais ao Regulamento. REGULAMENTO DO SCD O texto de Regulamento do SCD submetido à consulta pública resulta basicamente do que constou da resposta à consulta TC- 005.302 / 2003-9, exarada pelo Tribunal de Contas da União. Além de comentários específicos que versem sobre o teor das regras da minuta de regulamento em questão, impõe-se que se façam observações preliminares acerca do tema. De um lado, permitimo-nos discordar da conclusão do Tribunal de Contas quanto à necessidade de criação de um novo serviço prestado no regime público para que sejam gastos os recursos do FUST. Entendemos, em apertada síntese, que: (a) - o art. 64 da LGT fala da possibilidade de prestação no regime público (o que se extrai do vocábulo Comportarão ) e não da obrigatoriedade; (b) - que o 1 do art. 65 não obriga a prestação no regime público haja vista que a locução sendo essenciais modifica o teor do comando normativo, que seria outro sem ele (cabe, portanto, à União firmar juízo quanto à essencialidade ou não do serviço); (c) - que as obrigações de universalização, nos casos de contratação de empresa prestadora no regime privado, são assumidas pela União, e não pela contratada, o que se coaduna com a regra do art. 64 da LGT que afirma se a União que se compromete a assegurar a existência, universalização e continuidade do serviço; (d) - que é de lege ferenda a criação de uma modalidade de serviço (com finalidades, características técnicas, operacionais) a ser prestada no regime público em contrapartida a outra modalidade -- com idênticas finalidades, características técnicas e operacionais -- prestada já em regime privado, mais ainda quando para aquela modalidade a ser prestada em regime público é dito que a prestação em regime privado será incerta e condicionada a deliberação da Agência; (e) - que num cenário de crescente convergência tecnológica, é inquestionável que constitui limitação à competição impedir que prestadoras de diversos serviços já existentes (SRTT e SCM) disputem os contratos de prestação de serviços em questão; (f) - que muito mais do que esses argumentos jurídicos, a realidade prática e a própria dificuldade enfrentada pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações para formatar esse serviço demonstram que caminha-se claramente para a inviabilidade na aplicação dos recursos do Fust se esta for a leitura jurídica utilizada, e não se pode concordar com uma dada interpretação das normas jurídicas que conduzam à ineficácia dos dispositivos e ao não cumprimento de suas finalidades últimas; Devemos levar em consideração que o pagador dos serviços, nos casos de subsídio integral, é o FUST e não o usuário. Assim, melhor protegido se encontraria o usuário se tratado na condição de cidadão beneficiário de um serviço público contínuo que a ele é prestado de forma gratuita, do que sob a forma que se parece estar desenhando. Outrossim, há um problema crítico em relação à concepção do modelo econômico de um contrato de concessão que é fortemente sustentado pelos subsídios oriundos do FUST, que chegam a ser integrais em muitos casos e, o que é mais drástico, subsídios que ao menos no quadro presente parecem ser imprescindíveis para que as entidades beneficiárias possam ter acesso ao serviço. Ocorre que não há como se garantir que esses subsídios persistam por dez ou quinze anos. Isso implica dizer que a concessionária terá que montar seu plano de negócios em uma concessão (com prazos longos) sem saber por quanto tempo será beneficiada pelo subsídio em questão. Estivéssemos nós tratando de contratos administrativos para a prestação de serviços e estes teriam a duração regular dos contratos administrativos e por ocasião do final dos contratos, outros seriam firmados (com maior facilidade de adaptação à realidade econômica e tecnológica vigente à época). Mesmo em face do não acolhimento das razões supra, e com as conclusões diametralmente opostas apresentadas pelo TCU, julgamos oportuno trazer a lume esse debate em sede preliminar, especialmente em face da consideração de que será de difícil implementação a decisão da corte de contas, pelas razões expostas. Parece-nos, ainda, que a dinâmica natural do processo regulatório com vistas a se dar cumprimento à decisão do TCU e, muito mais do que isso, a fim de se poder fazer chegar aos cidadãos os benefícios pretendidos pela Lei n 9.998 / 2000, o passo primeiro a ser dado deveria ser o da formatação econômica do serviço a ser concedido, seja ele um serviço exclusivamente apto a permitir a utilização dos recursos do Fust; seja um serviço voltado a tratar de forma mais ampla o digital divide, cuidando também de acessos contratados individualmente por cidadãos e empresas. Da decisão do TCU, por exemplo, extraímos que esta corte de contas entendeu que a única competição que lhe pareceu bastante (premissa com a qual ousamos discordar, como já dito) seria a competição levada a efeito no processo licitatório realizado para a outorga das concessões. Isso é o que se extrai do item 21 da manifestação da SEFID: 21. A sistemática proposta de se licitar nova outorga assegura a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, vez que nenhuma empresa, prestadora ou não de serviço de telecomunicações, está excluída de antemão da possibilidade de participação do certame. Afigura-se, portanto, que a previsão legal de atribuição de obrigações de universalização apenas às modalidades de serviços prestados em regime público é perfeitamente compatível com o cumprimento efetivo ao disposto no art. 6 da LGT: De outro lado, embora o TCU pareça não ter descartado a hipótese de prestação, do novo serviço a ser criado, no regime privado (cf. item 150.b da Proposta de Encaminhamento da SEFID), seu raciocínio pareceu dirigir-se até mesmo à possibilidade da artificial criação de uma modalidade do SCM apenas com vistas a possibilitar a imputação de metas. Assim, parece que a leitura da decisão do TCU mais se volta à prestação de serviço apenas no regime público. Não é isso que se extrai da proposta de regulamento submetida à consulta pública. O fato, porém, é que não há clareza ao menos até o presente momento quanto às características econômicas do serviço a ser criado (o SCD) que permitam indicar sua prestação apenas no regime publico ou em ambos os regimes. Antes de se tomar tal decisão impõe-se definir os contornos desse serviço: como e por quem será remunerado? será um modelo de concessionário com usuário único (a própria União) nas hipóteses de subsídio integral gratuidade na oferta do serviço? quais serão as receitas alternativas passíveis de recebimento por parte das concessionárias do SCD (lembremos que a inexistência de receitas alternativas torna as parcelas não recuperáveis a totalidade dos custos contratados, e o TCU aponta ser impossível custear totalmente essas despesas no caso das instituições de saúde)? em que medida será possível a competição (com a outorga de autorizações e concessões simultaneamente) se os recursos do FUST serão utilizados apenas pelas concessionárias do SCD? acredita-se possível que uma instituição de educação prefira contratar uma prestadora no regime privado, tendo que pagar por isso, se terá subsídios integrais se contratar a concessionária? em que esse serviço se diferencia do Serviço de Comunicação Multimídia, já existente? Apenas depois de respondidas essas e outras perguntas quanto à lógica econômica do novo serviço é que será possível definir se será possível a exploração simultânea do serviço em ambos os regimes e quais as regras necessárias ao regulamento do serviço. Parece-nos, então, que a tentativa de antecipação promovida por esta Agência, discutindo o regulamento do serviço sem que sequer se tenha tomado decisões quanto ao serviço a ser regulado, não é a mais adequada. A regulação deve ter por objeto uma atividade econômica conhecida e que, por ser conhecida, permite a identificação dos desequilíbrios existentes entre Contratantes, Contratados, Usuários e Poder Público; permite antever as tensões existentes entre os interesses imediatos de cada uma dessas partes e os interesses de longo prazo; permite revelar, no cenário de convergência, os conflitos entre os prestadores desse serviço e de outros serviços sucedâneos ou potencialmente concorrentes. A regulação terá por fim compor esses interesses; arbitrar essas tensões. Não nos parece possível fazê-lo antes de conhecê-los (as tensões e os interesses). Sem a resposta às indagações anteriormente feitas não é possível saber como funcionará o SCD, qual sua lógica econômica e como se construirá a viabilidade da concessão. Não é possível, assim, regulá-lo de modo eficaz. Diante dessas considerações, nossa primeira contribuição se dirige a sugerir à Anatel que cancele o presente processo e que submeta à consulta pública o Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais apenas depois de haver decisões (que sequer dependem apenas da Agência reguladora, ex vi do art. 18 da LGT) quanto a qual será a lógica econômica desse serviço. Caso não o faça, de duas uma: ou manterá o regulamento como um instrumento de pouco conteúdo e relevância prática, um regulamento que a todo momento remete questões importantes à regulamentação específica a constar de outros diplomas normativos; ou suprirá tais lacunas frustrando as finalidades do processo de consulta pública, eis que o fará sem o necessário debate público anterior. Outro risco existente é o de regular temas irrelevantes e impertinentes à luz da realidade econômica do serviço a ser regulado, ainda desconhecida. O teor do PGO e do PGMU do SCD, divulgado algum tempo depois da proposta de Regulamento, não afetou nenhuma dessas questões opostas a partir da simples análise do Regulamento do SCD. Ao contrário, revelou que o Regulamento já nascia defasado por não contemplar questões que lhe seriam afetas como o tema da inclusão de autenticações quando a localidade não dispusesse de PASI s (que consta do PGMU, embora não traduza qualquer Meta ). Considerando, mais, que nem o PGMU nem o PGO deram conta de dedicar-se mais amiúde à universalização financiada pelo FUST, o que entendemos que deveria constituir seu objetivo essencial, não forneceram subsídios a como ocorrerão as tensões a serem tratadas no regulamento. A Anatel deve reconhecer que uma coisa é universalizar um serviço nos moldes do STFC, ou seja, serviços sustentados fundamentalmente por tarifas. Nesse caso, universalizar é sinônimo de ofertar contratos de um serviço. Este será ou não contratado livremente pelos usuários, considerando inclusive e especialmente sua capacidade econômica para fazê-lo (o que claramente constituiu fator de redução na universalização da telefonia, conforme se reconhece claramente após cinco anos de universalização do STFC: hoje há potencial ocioso imenso de linhas não contratadas por falta de condições financeiras dos usuários em potencial). Diante desse problema, concebeu-se universalização distinta: com fortes subsídios que garantem que, pago com recursos dos FUST, o acesso ao serviço por imensa parcela da população possa se tornar realidade. No segundo caso, universalizar não é sinônimo de ofertar contratos do serviço mas ofertar o próprio serviço. Isso demanda regulamentação absolutamente distinta daquela que hoje existe com o único serviço prestado no regime público. Assim, parece ter errado profundamente a Agência ao julgar que poderia utilizar o STFC como paradigma, já que assim o fazendo, produziu uma proposta de regulamento que não arbitra as tensões do serviço que será universalizado por meio da oferta do serviço. Mais importante do que o conceito de assinantes (reproduzido do paradigma STFC), cremos que seria agregar o conceito de entidade beneficiária, que especialmente no caso de subsídio integral, até mesmo das contas, talvez não necessite firmar contrato com a prestadora. Esse conceito é também fundamental em se tratando de entidades públicas já que, a rigor, uma unidade da federação terá inúmeros órgãos individualmente qualificáveis como beneficiários e caberá a estes, individual e isoladamente, o exercício de direitos junto à prestadora, e não apenas à pessoa jurídica ou natural. O SCD, por outro lado, é voltado a comunicações de dados. É de se indagar, então, em que consistiria o plano de numeração mencionado no regulamento. Ele estaria tratando da Numeração IP (Internet Protocol)? Caso contrário, poderá haver um incremento nos custos do serviço caso se tenha terminais numericamente identificáveis, as quais só se justificariam para comunicações ponto a ponto, o que geraria problemas, inclusive, com a telefonia IP que poderia ser promovida. O que se deseja é universalizar ao máximo as comunicações de dados e o acesso à Internet. Seria necessário e conveniente impor regras peculiares, específicas do modelo brasileiro, exigindo planos de numeração específico (que podem tornar o serviço um serviço especial, exigindo investimentos específicos e características específicas que lhe aumentem os custos)? Outro aspecto relevante na proposta de regulamento é que consideramos que o usuário não deve ter livre escolha do provedor por aparente falta de economicidade ou de lógica nessa imposição. Os usuários finais, ao menos as entidades beneficiárias, não contratarão e, menos ainda, pagarão pelos serviços de um provedor. Nenhuma lógica justificaria, então, que lhe fosse conferido esse direito de escolha. Diferentes provedores implicam diferentes custos a serem pagos pela administração pública, pelos recursos do FUST. Hoje já temos em instituições de ensino o acesso público e gratuito à internet. Ao usuário desses serviços nunca foi dado direito de escolher os provedores pois isso implicaria exigência de acesso discado, com perda dos benefícios que as conexões banda larga proporcionam. De outro lado, a legislação prevê que o acesso custeado com recursos do FUST conecte, gratuitamente, o usuário diretamente à grande rede e não apenas a um provedor (PASI). Acrescente-se que se esta regra foi incluída no regulamento apenas em razão do SCD ofertado ao público, mais um motivo se vê para concluir que o regulamento não se preocupou em regular o serviço que utilizará os recursos do FUST, mas outro serviço. 01/03/2004 18:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16385 14 Embratel_ No intuito de contribuir com o trabalho apresentado por essa r. Agência a Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, vem, respeitosamente, apresentar contribuições à proposta de Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais. Inicialmente se faz mister destacar a importância da iniciativa dessa r. Agência no sentido de desenvolver um serviço que objetiva proporcionar a inclusão digital em nosso país. --- 01/03/2004 18:27:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16587 15 TELERJC A par das Audiências Públicas sobre os documentos do SCD, ainda restam inúmeras dúvidas de entendimento e caracterização do novo serviço, o que nos impede de sugerir alterações, sem que antes haja a consolidação do texto desta Consulta Pública aos esclarecimentos prestados em tais Audiências. A par das Audiências Públicas sobre os documentos do SCD, ainda restam inúmeras dúvidas de entendimento e caracterização do novo serviço, o que nos impede de sugerir alterações, sem que antes haja a consolidação do texto desta Consulta Pública aos esclarecimentos prestados em tais Audiências. 01/03/2004 20:09:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16649 16 GUERREIRO COMENTÁRIOS ÀS CONSULTAS PÚBLICAS REFERENTES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES DIGITAIS (SCD) - CP 480: Regulamento do Serviço - CP 493: Plano Geral de Outorgas (PGO) - CP 494: Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) 1 DAS PREMISSAS O modelo sob o qual se desenvolve a regulamentação do setor, desde a edição da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), deve considerar as premissas que orientaram a elaboração da LGT, como inscrito em trechos da Exposição de Motivos que capeou o Projeto da Lei enviado ao Congresso Nacional. Dentre essas premissas merecem destaques, para o caso em análise, as que tratam da orientação da regulamentação dos serviços de telecomunicações à visão dos usuários e não às tecnologias, do regime público de exploração dos serviços, do conceito de universalização e do Plano Geral de Outorgas. 1.1 Dos serviços de Telecomunicações Pretendeu o novo arcabouço regulatório brasileiro que o Regulador e, como decorrência, a regulamentação observasse princípios como a neutralidade tecnológica e o foco na percepção dos usuários. Destaque-se alguns trechos da Exposição de Motivos e dispositivos da própria LGT. Ao tratar das Telecomunicações e o Futuro, enfatiza a EM para se: (...)adotar uma regulamentação que permita que as operadoras possam reagir rapidamente aos imperativos do mercado e da evolução tecnológica, oferecendo assim toda a gama de serviços de telecomunicações exigida pela sociedade, não significa que não se deva conferir peso adequado ao papel social das telecomunicações. (...) . (negritos nossos). Em outro ponto destaca a EM: Para isso, é necessário que o arcabouço regulatório de telecomunicações evolua de modo a colocar o usuário em primeiro lugar (...). (negritos nossos). Tais preocupações decorriam da experiência vivida em que regulamentações anteriores, concebidas tendo em conta, principalmente, a técnica utilizada, desfocadas do beneficiário da regra o usuário. Recomendou-se, então, uma nova postura, (...) fazendo, ao mesmo tempo, com que o foco da regulamentação seja deslocado da estrutura de oferta de serviços, como era tradicional, para os consumidores desses serviços (...) .(negritos nossos). Observa-se que a LGT, mesmo não detalhando a caracterização de cada modalidade de serviço, explicita alguns atributos a considerar, como visto em seu artigo 69. Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens. (negritos nossos). 1.2 Da Exploração no Regime Público Esse é um aspecto de grande relevância, pois a decisão do Presidente da República de instituir a prestação de determinada modalidade de serviço no regime público impõe à União uma grande responsabilidade, como destaca a EM: Sob essa ótica, os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a União comprometa-se a assegurar (...) devem, em princípio, comportar prestação no regime público, o que não exclui, em certas condições, sua prestação no regime privado (negritos nossos). A LGT consagrou esse princípio, impondo à União a obrigação de prover, universalizar e manter, o serviço que tenha sua prestação no regime público estabelecida, caso inexista prestadora com interesse de fazê-lo. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. (negritos nossos). Torna-se, portanto, imprescindível a caracterização completa do serviço e a quantificação de todo o seu Plano de Metas de Universalização para que o Presidente da República seja corretamente informado dos recursos necessários à sua consecução pela União, em cada uma das regiões em que, por ventura, não hajam prestadores 1.3 Da Universalização Na reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro, o ponto mais importante, no que se refere ao resgate da dívida do estado para com a sociedade, foi a universalização dos serviços explorados no regime público. Era um ponto fundamental da reestruturação tendo a EM destacado: (...) deve continuar sendo um objetivo central da política governamental a oferta à sociedade de serviços básicos de telecomunicações em toda a extensão do seu território, de forma não discriminatória, com atributos uniformes de disponibilidade, acesso e conectividade, e a preços satisfatórios. (negritos nossos). Em outro ponto destaca a EM: De uma forma ampla, o que se pretende é criar condições para que o progresso das tecnologias da informação e das comunicações possa efetivamente contribuir para mudar, para melhor, a maneira de viver das pessoas. . (negritos nossos). Preconiza ainda: (...) propiciar condições para reduzir o diferencial de cobertura dos serviços de telecomunicações entre as diversas regiões do País e entre as diversas faixas de renda. Essencial foi assim a conceituação do que seria chamado na LGT de serviço universal. Com relação ao serviço universal, é importante fixar, inicialmente, o seu conceito. Como enfatizado anteriormente, o desenvolvimento do novo modelo institucional para as telecomunicações brasileiras é suportado num conjunto de objetivos que podem ser sintetizados em duas idéias principais: a competição na exploração dos serviços e a universalização do acesso aos serviços básicos. A idéia da universalização do acesso contempla duas situações genéricas: serviços de telecomunicações individuais, com níveis de qualidade aceitáveis, devem ser fornecidos, a tarifas comercialmente razoáveis, dentro de um prazo razoável, a qualquer pessoa ou organização que os requisitar; outras formas de acesso a serviços de telecomunicações devem ser fornecidas, em localizações geográficas convenientes, a tarifas acessíveis, àquelas pessoas que não tiverem condições econômicas de pagar tarifas comercialmente razoáveis por serviços individuais. Na primeira dessas situações, as tarifas cobrem os custos operacionais (...) e proporcionam retorno comercialmente atrativo ao capital investido, de modo que os provedores de serviço buscarão, normalmente, satisfazer a esses clientes como parte de sua estratégia de negócios. Ou seja, a competição na exploração dos serviços fará com que os consumidores economicamente atrativos sejam atendidos satisfatoriamente, tendo acesso a serviços que supram de forma adequada suas necessidades de telecomunicações. (negritos nossos). Já a segunda situação diz respeito àqueles casos em que o custo de prover o acesso físico seja elevado (por exemplo, em localidades remotas no interior do País, nas áreas rurais, nas periferias das grandes cidades, em regiões escassamente povoadas) ou em que os clientes potenciais disponham de renda inferior à que seria necessária para criar uma oportunidade de investimento atrativa para algum provedor de serviço. Nesse caso, o acesso a serviços de telecomunicações poderá requerer algum tipo de subsídio, que deverá ser idealizado e distribuído de modo a não criar vantagens nem desvantagens para nenhum dos operadores e, ao mesmo tempo, possibilitar o atendimento a esse objetivo social ao menor custo. (negritos nossos). Já naquela oportunidade se previa a possibilidade de serem estabelecidas novas metas, notadamente, para serviço com características semelhantes as do serviço que está sendo tratado nos documentos em apreciação. Em outro momento, metas adicionais poderiam ser estabelecidas, como por exemplo a disponibilização, a todas as escolas e bibliotecas públicas, de acessos à Internet, e o acesso, a redes de faixa larga, de hospitais públicos e centros de saúde, de maneira a tornar disponível, nessas instituições, as facilidades proporcionadas pela moderna tecnologia de comunicações. Observa-se do exposto que o serviço universal tem como característica o fato de não ser discriminatório, podendo ser obtido diretamente pelos interessados que puderem pagar pelo mesmo e ser objeto de obrigação de universalização, para quem não puder arcar com os seus custos. Ademais o serviço, sob o ponto de vista do usuário, deve ter sua característica claramente explicitada o que, no presente caso, deve ser a conexão com redes de sistemas multimídia, independente da velocidade que seja utilizada para essa conexão. Para que seja universal é imperioso que sejam admitidas conexões em banda estreita e banda larga, para que não sejam excluídos do atendimento cidadãos em localidade de pequeno porte onde redes de banda larga poderão demorar muito a se tornarem disponíveis. Afinal o serviço, para o usuário, é estar conectado, cabendo-lhe decidir a velocidade de conexão com base nas condições comerciais que lhe sejam oferecidas. (negritos nossos). Esse é o espírito que se extrai da LGT. Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. 1 Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. 2 Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. Por isso o serviço universal deve ser sempre considerado com base na visão ampla da sociedade. Na medida em que o Poder Executivo assume a responsabilidade de atribuir a determinado serviço a condição de serviço explorado no regime público é porque o entende como essencial para a sociedade e portanto, os benefícios proporcionados pelo serviço devem estar disponíveis a todos quantos queiram fazer uso dele, remunerando o concessionário, na forma de tarifa fixada pelo Regulador ou, em determinadas situações, com parcela do custo coberta pelo fundo criado com esta finalidade. Portanto, para que seja universal é imperioso que sejam admitidas conexões em banda estreita e banda larga. O texto dos documentos, ora em consulta pública não deixa muito claro, se a proposta inclui, ou não, as conexões de banda estreita. A proposta é que a inclusão das conexões de banda estreita fique claramente explicitada. 1.4 Das Regiões do PGO do STFC Uma das questões mais relevantes tratadas quando da reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro foi a organização do mercado em áreas de concessão que pudessem propiciar os resultados esperados, especialmente quanto à universalização dos serviços. Muitos dos recursos internos e externos envolvidos no projeto foram alocados a essa questão, que poderia representar o sucesso ou o fracasso da reestruturação. A EM descreve com detalhes os passos e avaliações efetuadas para a tomada de decisão. (...)a criação de um pequeno número de empresas de abrangência regional - isto é, de três a cinco - aumentaria as perspectivas de resultados mais adequados aos objetivos propostos para a reforma. Primeiro, porque essas empresas teriam porte razoável, comparável ao de suas maiores congêneres latinoamericanas, com possibilidade de geração própria de recursos para financiar parte expressiva dos investimentos necessários. Em segundo lugar, a regionalização permitiria a focalização dos investimentos dentro de cada região, aumentando assim as frentes de inversões e cobrindo portanto o País todo (...). (negritos nossos). Em determinado trecho a EM deixa claro a relevância de que essa decisão seja embasada em estudos que levem em conta avaliações de âmbito internacional, realizada por instituições especializadas. Para esse trabalho, a equipe do Ministério das Comunicações apoiou-se nos estudos desenvolvidos conjuntamente com consultores internacionais, supridos pela UIT - União Internacional de Telecomunicações, visando definir as linhas básicas para a reestruturação empresarial. (negritos nossos). E segue a EM na explicitação da análise: A criação de companhias regionais deve levar a empresas fortes, capazes de focalizar seus investimentos dentro de suas respectivas regiões. Portanto, essas empresas deverão dispor de fluxo de caixa adequado, grande potencial de crescimento e oportunidade de atingir bons níveis de receita por acesso. Além disso, a regionalização deve levar em consideração a contigüidade geográfica e ser consistente com a topologia da rede atual, de modo a reduzir eventuais dificuldades de natureza político-administrativa e técnica. (negritos nossos). Destaca também a EM: Um aspecto importante a ser considerado, sem dúvida, é o da homogeneidade da região, que facilitará tanto a operação da empresa como a tarefa do órgão regulador, que não precisará adotar regras diferenciadas para uma mesma empresa, em função das variações no mercado que ela atende. (negritos nossos). As preocupações manifestadas na EM resultantes dos estudos realizados, foram expressas na LGT. Art. 84. As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras. 1 As áreas de exploração, o número de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os prazos para admissão de novas prestadoras serão definidos considerando-se o ambiente de competição, observados o princípio do maior benefício ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da prestadora do serviço no regime público. (negritos nossos). Resta demonstrar que tais mandamentos legais estão sendo observados na proposta submetida à Consulta Pública. 2 CP 480: Regulamento do Serviço Observa-se que o objeto do serviço de telecomunicações cuja criação está sendo proposta está contido num serviço existente e já regulamentado pela Anatel o Serviço de Comunicações Multimídia (SCM). É que ambos se destinam ao transporte de informações em aplicações semelhantes, sendo de se destacar que o objeto do SCD constitui uma parte do objeto do SCM. Afinal de contas, pela própria definição, informação multimídia inclui sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens textos e outras informações de qualquer natureza . Assim, seria perfeitamente possível, a exemplo do que já acontece com outros serviços (o STFC, por exemplo), criar, no SCM, uma modalidade, como recomenda o TCU, que teria a característica diferencial de ser explorada também em regime público. Portanto, a questão poderia ser resolvida de maneira mais simples e menos onerosa ao País, pela simples adoção desta modalidade do SCM no regime Público, com seu respectivo Plano de Universalização O ponto relevante que merece uma revisão neste documento refere-se à denominação do serviço. Ao defini-lo como Serviço de Comunicação Digital retrocede-se a um tempo em que os serviços estavam definidos de forma tecnicista, vinculados à técnica utilizada na rede (no caso, digital) e não à percepção do usuário, como recomenda a LGT. Como visto em 1.1 a recomendação da Lei é que a Anatel defina as modalidades de serviço com base na finalidade (acesso, transporte, etc.), âmbito de prestação (local, regional, nacional, internacional), forma (telefonia, telegrafia, comunicação de dados, transmissão de imagens, sinais multimídia, etc.), meio de transmissão (satélites, micro-ondas terrestres, cabos, fibras ópticas, etc.), tecnologia empregada (por exemplo, GSM, TDMA ou CDMA, todas em técnica digital), ou de outros atributos como seria a técnica (digital ou analógica). Não parece ser outro o objetivo da LGT, pelo que ressalta a EM, se não propiciar um entendimento mais claro do usuário afinal, ele deve ser o foco da regulamentação . Assim, é muito mais compreensível para o usuário, saber que o serviço é capaz de lhe propiciar, como transportar texto, voz e imagens, do que ser informado que ele utiliza técnica digital. Afinal, que significado tem para o cidadão comum falar na técnica digital quando, hoje, a maioria dos serviços utiliza esta técnica, que, em breve, será incorporada também aos serviços de radiodifusão (TV e rádio) Confuso, o cidadão comum poderia perguntar se por meio desse serviço (o SCD) poderia receber, por exemplo, a TV Digital. Diante disso, é imperativo que se reflita sobre os limites de conhecimento do usuários. Está-se falando, portanto, de um serviço de acesso ou de conexão a redes de comunicações multimídia (SCRCM), como uma modalidade do SCM. Deve ser claramente explicitada a possibilidade do serviço se dar por intermédio de conexões em banda estreita (linha discada, por exemplo) para que se cumpra, sem discriminação, o direito ao cidadão, que não possa, independente da razão, dispor de recursos em banda larga. Afinal o que motiva o Executivo em classificar o serviço como explorado no regime publico é o benefício que o cidadão irá obter por se conectar à redes de serviços multimídia e não se a conexão se dá em banda larga ou banda estreita. A justificativa acompanha o texto da contribuição. 01/03/2004 23:25:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO I Do Objetivo e da Abrangência 16061 17 acate REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d Avila da Cunha Presidente da ACATE Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 01/03/2004 08:31:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO I Do Objetivo e da Abrangência 15370 18 prisilva Inclua-se na licitação para a outorga de licenças para o SCD a obrigatoriedade do fornecimento do serviço de informação e conteúdo adequado ao programa de universalização a que se aplicar. A política regulatória para definir o novo serviço universal e suas aplicações, com os recursos do FUST, deveria ter por objetivo final o serviços de fornecimento de informação e conteúdo e não apenas o fornecimento de meios. No entanto, na proposta de regulamento para o SCD não se toca no tema conteúdo. Não é necessária a criação de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações tão somente para o fornecimento de transporte de sinais e acesso a redes. Nesse sentido, a proposta não traz nenhuma novidade. Apenas repete atos normativos anteriores e semelhantes, editados pela ANATEL. Tudo quanto se contém na proposta de regulamento para um novo serviço já está contido apenas com necessidade de pequenas adaptações acessórias no recente regulamento do SCM - Serviço de Comunicação Multimídia. A Lei do FUST exige que seus recursos sejam aplicados em programas, projetos e atividades, em consonância com plano geral de universalização do serviço, que incluem incentivo a estabelecimentos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, estabelecimentos freqüentados por população carente, serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. Pouca importância terá o novo serviço se os recursos do FUST se destinados somente a incentivar a oferta de meios, redes, transporte e acesso e se omitir sobre os serviços de informação e conteúdo, indispensáveis a tais programas. É indispensável que o regulamento, depois completado pelos editais de licitação, contemplem que a outorga de licenças para o SCD devam incluir, obrigatoriamente, o fornecimento do serviço de informação e conteúdo adequado para cada um dos programas de universalização a que se aplicar. Há proposta legislativa nesse sentido. O projeto de lei N 2.066, DE 2003, do Dep. Gilberto Kassab cria o Serviço de Informação, conceituado como não sendo um serviço de telecomunicações, dá tratamento correto e adequado ao mesmo tema e privilegia o objetivo final dos programas do FUST, que deve ser o de levar, não somente o acesso a redes de informações, mas também o de oferecer os serviços de conteúdo e informação adequados a esses programas. Certamente que esta diretriz exigirá que a definição de critérios para avaliação do serviço de informação e conteúdo, na licitação para outorga de licenças para o SCD, sejam estabelecidas pelo órgão competente do Ministério a que estiver afeto o programa de universalização objeto da licitação. Para a realização desse objetivo final, não há como fugir da exigência de que na licitação para o SCD a empresa detentora de infra-estrutura de rede na área de prestação do serviço, não possa ser também a fornecedora do serviço de informação e conteúdo. Propõe-se como uma das formas de implementar esse objetivo, a inclusão de um artigo sob n 56, renumerando-se os demais: Art. 56 - A licitação para a outorga de concessão, permissão ou autorização para o SCD incluirá obrigatoriamente o fornecimento do serviço de informação e conteúdo adequado para o programa de universalização a que se aplicar. 1 - As diretrizes para avaliação serviço de informação e conteúdo serão estabelecidas pelo órgão competente do Ministério a que estiver afeto o programa de universalização objeto da licitação. 2 A licitante que for detentora de infra-estrutura de rede na área de prestação do serviço objeto da licitação não poderá ser a fornecedora do serviço de informação e conteúdo. 12/12/2003 12:14:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO I Do Objetivo e da Abrangência 15661 19 SUCESU-SC Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n. 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: & 61623; Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? & 61623; Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? & 61623; Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N& 61616; 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N& 61616; 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N& 61616; 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 27/02/2004 17:02:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 1º A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL. 15662 20 SUCESU-SC Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n. 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: & 61623; Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? & 61623; Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? & 61623; Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N& 61616; 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N& 61616; 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N& 61616; 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 27/02/2004 17:02:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 1º A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL. 15386 21 wdeccache Embora não propriamente direcionado à modificação do texto do art. 1o do Regulamento proposto para o SCD, objetivamos aqui introduzir um destaque especial quanto aos limites e alcance dos restantes disciplinamentos à seguir comentados e cujas alterações são aqui sugeridas. Comentário 1 A submissão do futuro Regulamento do SCD à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 / 97) constitui conditio sine qua non da validade do Regulamento no cenário jurídico, decorrendo diretamente da compulsória sujeição ao princípio maior, de origem direto-constitucional, da legalidade estrita (do art. 5o, caput , da CF), que o obriga a representar sempre a lei - e nunca a contrariá-la , à qual deverá obediência permanente. Por isso, não necessitaria, como natural e principiológica submissão, ver-se mencionada a sujeição do Regulamento do SCD à Lei Geral de Telecomunicações em dispositivo de caráter puramente regulamentar-administrativo de porte infra-constitucional. Mas, inobstante constitua um modo de superfetação normativa, não representa ela propriamente irregularidade, na medida em que assume uma outra função, como aqui assume de fato, de cunho propugnativo-declaratório, e não necessariamente normativo, qual seja a de alertar ao intérprete da nova modalidade proposta, os limites objetivos de todo o seu conjunto disciplinar e principalmente a necessidade de que sua conferência tópica, do início ao fim, seja feita frente segundo a disciplina da lei e dos princípios maiores da própria Constituição. Sem isso, ou seja, sem que o regulamento observe a sua estrita submissão às normas legais e constitucionais a ele superiores e antecedentes, haverá automático déficit de seus poderes normativo-regulatórios, com a conseqüência de sua inaplicabilidade material ao universo a que se propõe regular. Por outro lado, e na medida em que a Lei Geral de Telecomunicações - LGT com a especialidade de inúmeros de seus disciplinamentos internos estatue textualmente, como o primeiro de seus fundamentos, o munus ou dever cogente imposto à União, por intermédio do órgão regulador , de organizar a exploração dos serviços de telecomunicações (art. 1o, da Lei 9.472 / 97), e de fazê-lo mediante adequado disciplinamento (art. 1o, parág. Único, da Lei 9.472 / 97), convém atentar para outro importante detalhe. Este se situa no fato de a lei recomendar expressamente que o exercício do poder regulatório pela Agência dele incumbido, se auto-limite pelo respeito ao dever de não-desorganizar , ou, especificamente, o de fazê-lo pela via lógica da organização mínima e compreensível dos serviços e dos atos normativos que os instituam e os regulamentem. Noutras palavras, a Agência não pode, à luz da Lei Geral das Telecomunicações - LGT, sobrepor regulamentos de serviços que possam fomentar dubiedade interpretativa que caracterizem superposições prestacionais, ou que, por qualquer modo, editem dualidade regulamentar, mediante secção de tecnologias essencialmente incindíveis e, globalmente, pré-normatizadas. É neste sentido que, aqui, tomamos a liberdade de subscrever o que consideramos constituir um alerta, na forma em que está feito no caput do art. 1o ora comentado (do SCD), voltado para o aspecto de que, além da legalidade estrita e do respeito verticalizado à própria Constituição, o regulamento proposto não pode relegar ao abandono ou à incerteza, e assim desorganizar, o acervo estrutural das próprias Normas e Regulamentos de serviços já editados pela ANATEL que, antecedendo à edição do SCD, se achem vigorantes e contenham disciplina abrangente do próprio conteúdo material agora projetado. É preciso lembrar, neste ponto, o que o art. 69 da Lei 9.472 / 97, reza que: Art. 69 As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados, e a transmissão de imagens. Noutras palavras, além da delimitação do alcance deste primeiro artigo do SCD - o de que todo o seu regulamento se sujeitará ao dever de respeito às normas legais a ele superiores, presente se faz, ainda, o encargo de compatibilidade horizontal-obrigatória (para mínima organização e lógica da atividade regulatória dos serviços) com Regulamentos e Normas que, pré-definidores de outras formas de telecomunicação, interfiram com os novos serviços. 06/01/2004 19:17:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 1º A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL. 15327 22 LUCIANE CRISTINA MOREIRA A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelo respectivo Contrato de Concessão, Termos de Autorizações ou Termos de Permissão celebrado entre a Prestadora e a ANATEL. Tornar o dispositivo mais específico, tendo a intenção de precaver contra futura contestação 08/12/2003 17:24:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 1º A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL. 15405 23 BK A prestação do Serviço de Comunicações Digitais - SCD destinado ao uso do público em geral é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelo Contrato de Concessão, Permissão ou Termo de Autorização celebrado entre a Prestadora e a ANATEL. Tornar o dispositivo mais específico, tendo a intenção de precaver contra futura contestação, e correção redacional. 07/01/2004 10:09:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 1º A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL. 16062 24 acate REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d Avila da Cunha Presidente da ACATE Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 01/03/2004 08:31:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 1º A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL. 16067 25 GERSON Alterar texto A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações e Permissões celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL. é uma das modalidades de outorga citada no capítulo III, do Título II da LGT. 01/03/2004 09:19:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 1º A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL. 16386 26 Embratel_ A Embratel gostaria de ressaltar a necessidade de elaboração de documentos adicionais que tratem, dentre outros, dos aspectos abaixo relacionados: & 61623; Direitos e Deveres da Concessionária, inclusive questões relacionadas à tarifação e desoneração progressiva dos recursos do FUST ( consulta pública de contratos e editais); & 61623; Critérios de demonstração dos custos e obrigações (especialmente prazos); & 61623; Procedimentos para solicitação de atendimento pelos ministérios / entidades beneficiados com os recursos do FUST (compatibilizar solicitações / possibilidade / orçamento); & 61623; Demanda mandatória (listagem de entidades por localidade); & 61623; Critérios de seleção da melhor proposta (consulta pública de editais); & 61623; Qualidade dos serviços (consulta pública do PGMQ); & 61623; Atendimento em áreas limítrofes; & 61623; Critérios para suspensão do serviço, especialmente, por falta de pagamento; --- 01/03/2004 18:28:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 1º A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Termos de Autorizações celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL. 16495 27 tlspeg Art. 1 A prestação do Serviço de Comunicações Digitais destinado ao uso do público em geral - SCD é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou permissões celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL. A inclusão visa a adequação do texto ao disposto no artigo 118 da Lei 9.472 e seu parágrafo único. Como o artigo 1 não trata especificamente do regime de permissão, entendemos ser necessária a inclusão desta menção. Além disso, a eliminação da menção aos Termos de Autorização é coerente com a proposta de que o SCD seja prestado, apenas, em regime público, já exposta nos comentários gerais. 01/03/2004 19:18:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SCD. 16063 28 acate REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d Avila da Cunha Presidente da ACATE Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 01/03/2004 08:31:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SCD. 15406 29 BK Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação do serviço e a fruição do SCD. Complementar o presente dispositivo, tendo a intenção de aperfeiçoa-lo. 07/01/2004 10:09:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SCD. 15663 30 SUCESU-SC Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n. 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: & 61623; Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? & 61623; Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? & 61623; Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N& 61616; 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N& 61616; 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N& 61616; 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 27/02/2004 17:02:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO II Das Definições 15664 31 SUCESU-SC Observação O documento abaixo se refere à Consulta Pública de n. 480, de uma forma geral. REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Max Bayer Gomes Presidente da SUCESU-SC Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Santa Catarina SUCESU-SC, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: & 61623; Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? & 61623; Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? & 61623; Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: 1. Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. 2. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; 3. O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; 4. Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; 5. As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: 1. Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. 2. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. 3. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. 4. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: 1. N& 61616; 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral 2. N& 61616; 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; 3. N& 61616; 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 27/02/2004 17:02:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO II Das Definições 16064 32 acate REF.: Contribuição à Anatel referente à Consulta Pública sobre aplicação do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD), tomando por base os documentos de consulta n. 480, n. 493 e n. 494. A Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia - ACATE encaminha, anexo, documento contendo algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. Cordialmente, Alexandre d Avila da Cunha Presidente da ACATE Abaixo seguem algumas argumentações e uma proposta à ANATEL, sugeridas pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia ACATE, com o objetivo de revisar o processo de abertura de licitação do Serviço de Comunicação Digital (SCD) para a utilização dos recursos do FUST destinados à inclusão digital. INTRODUÇÃO O FUST fundo formado principalmente por 1% da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado - foi criado para promover a inclusão digital, diminuindo os abismos cultural e social existentes entre as diferentes classes sociais no Brasil. Entre outras destinações, os recursos serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações abrangendo, fundamentalmente, a implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinados ao acesso público, inclusive à Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários, a redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive a Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, e a instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) submeteu à consulta pública os documentos 480, 493 e 494 (www.anatel.gov.br), promovendo uma série de audiências públicas, para informar à população sobre como seriam aplicados os recursos do FUST através do Serviço de Comunicação Digital (SCD). Não ficaram claros nesse processo alguns pontos fundamentais, tais como: - Como será concedida a outorga? (Leilão, Menor preço, etc)? - Como serão remunerados os prestadores do serviço SCD? - Como o serviço estimulará as economias regionais e qual o papel dos Provedores de Internet, empresas de informática, integradores, prestadores de serviço? CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO PROCESSO EM CONSULTA PÚBLICA: Dividiu-se o Brasil em 11 macrorregiões ou 11 lotes para a abertura da licitação. Cada região deverá atender um estado mais desenvolvido em conjunto com outro(s) menos desenvolvido(s) economicamente. Ex: Santa Catarina, Paraíba e Rio Grande do Norte. Serão aprovadas apenas 11 empresas que poderão utilizar os recursos do FUST, não sendo permitido mais de um lote por empresa; O serviço a ser explorado será pago. A empresa fornecerá, para cada usuário, uma senha de acesso; Cada empresa receberá uma OUTORGA de CONCESSÃO, o que a credencia a receber a verba pública, com garantia de cinco anos. Após este período, os recursos não serão mais repassados para manutenção da rede. Os prestadores dos serviços irão ficar com a capilaridade adquirida com os recursos do FUST, cabendo então ao usuário obter recursos próprios para garantir o seu acesso ao serviço; As empresas poderão incluir equipamentos terminais nos seus serviços. SUGESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST: Atualmente não há nenhuma justificativa para que o edital, na sua forma ora existente, seja implementado, a não ser a suspeita de que o seja para beneficiar alguns grandes grupos no Brasil. Não há, também, nenhuma justificativa para a necessidade da existência de intermediários no processo de repasse dos recursos do FUST. Sugere-se, pois, que os recursos sejam repassados de forma idêntica a dos fundos setoriais o fazem, sem intermediários no processo, e se incentivando um grande número de órgãos públicos, como prefeituras e governos estaduais, a utilizar os recursos através de projetos encaminhados ao governo federal, objetivando conectar o máximo de usuários à Internet. Através de parcerias público-privadas entre provedores e órgãos públicos, o número de usuários e a geração de empregos no país aumentariam significativamente. As prefeituras e os estados teriam autonomia para escolher qual a melhor forma de usar os recursos em suas respectivas regiões para a conexão de escolas e entidades prioritárias. CONCLUSÕES Com os estudos criteriosos dos documentos 480, 493 e 494, referentes ao Serviço de Comunicação Digital (SCD), e questionamentos realizados em audiências públicas pelo Brasil, chega-se a algumas conclusões: Com a aprovação do edital, e se for aberta a licitação (da forma como está proposta), certamente os recursos do FUST serão endereçados somente às 11 empresas vencedoras do edital. O maior temor é que os recursos do FUST não sejam aplicados em sua totalidade na inclusão digital da população, e sim sejam usados para investimento em infra-estrutura de conectividade em Internet Banda Larga, em regiões onde tal investimento não seria viável financeiramente. Não há justificativa para que se crie a figura de um intermediário entre os recursos do FUST e o usuário final. Os repasses dos recursos poderiam ser realizados através de projetos regionais onde, além de se estimular a economia local, se incentivariam projetos envolvendo o terceiro setor e parcerias público-privadas com provedores e integradores. Se for aprovado o edital, a falência ou diminuição de provedores locais de serviço de Internet será inevitável, haja vista que os grupos contratados atuariam fora de suas regiões, restringindo ainda mais o número de empregos e a participação de diferentes prestadores de serviço na economia regional. REFERÊNCIAS Audiências públicas da ANATEL referentes aos documentos de consulta: N 480: Proposta de regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral N 493: Proposta de Plano Geral de Outorga do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao público em geral; N 494: Proposta de Plano Geral de Metas para universalização do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) destinado ao uso público em geral, prestado no regime público. 01/03/2004 08:31:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO II Das Definições 15634 33 Keila Faim Solicitamos maiores esclarecimentos, além dos já constantes do texto objeto da presente consulta pública, sobre o que seria exatamente REDE DIGITAL e SINAL DIGITAL. E ainda, esclarecer se os serviços de SCD podem ser prestados em meio físico fechado e quais são os tipos de serviços compreendidos pelo SCD (não necessariamente limitando-os) Entendemos que o texto não está suficientemente claro. 18/02/2004 17:45:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 15587 34 PEDRO LAPA Incluir inciso contendo a definição de Terminal de Telecomunicações , que representará os modems e outros equipamentos de acesso, tais como transceptores de rádio e VSAT s, instalados nos ambientes dos usuários. Esta definição é necessária para se caracterizar até que ponto da rede vai a responsabilidade das prestadoras 07/02/2004 17:47:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 16122 35 fontes Para fins deste regulamento, aplicam-se as definições a seguir relacionadas: Explanar o texto 01/03/2004 13:39:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 16184 36 molento Inserir definição de Redes Digitais de Informação. A definição de Redes Digitais de Informação é importante para delimitar a definição de SCD, que está muito ampla, e diferenciar o SCD do serviço de conexão à Internet (SVA). 01/03/2004 15:44:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 16158 37 edsonpavao Inserir definição de Redes Digitais de Informação A definição de Redes Digitais de Informação é importante para delimitar a definição de SCD, que está muito ampla, e diferenciar o SCD do serviço de conexão à Internet (SVA). 01/03/2004 14:08:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 16236 38 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Incluir as definições de redes digitais , de provedor de servidor de valor adicionado local e de redes digitais de informações destinadas ao acesso público . O regulamento faz referência aos citados termos mas não os define. 01/03/2004 16:57:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 15665 39 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:03:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a prestadora, para fruição do serviço; 15666 40 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:03:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a prestadora, para fruição do serviço; 16347 41 Manesco É necessária a definição de entidade beneficiária. Mais importante do que o conceito de assinantes, cremos que seria importante agregar o conceito de entidade beneficiária, que especialmente no caso de subsídio integral, até mesmo das contas, talvez não necessite firmar contrato com a prestadora. Esse conceito é também fundamental em se tratando de entidades públicas já que, a rigor, uma unidade da federação terá inúmeros órgãos individualmente qualificáveis como beneficiários e caberá a estes, individual e isoladamente, o exercício de direitos junto à prestadora, e não apenas à pessoa jurídica ou natural. Outrossim, é duvidoso, caso o SCD sirva apenas às metas de universalização, que seja contratado com pessoas naturais. 01/03/2004 18:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 16348 42 Manesco Nova redação: II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade no PTR igual ou superior a 64 kbit / s. A nova redação deixa mais clara a definição. 01/03/2004 18:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 15667 43 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:03:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 16205 44 TIMBrasil II.Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade igual ou superior a 64 kbit / s; Os sistemas técnicos atualmente disponíveis com velocidade de 64 kbit / s devem ser considerados como Conexões em Banda Larga. 01/03/2004 16:28:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 16291 45 BrTelecom Propõe-se suprimir. A classificação adotada pela UIT e internacionalmente aceita considera: - conexão banda estreita: com velocidade até 2 vezes 64 kbit / s (taxa básica da RDSI); - conexão em taxas intermediárias: conexão a n x 64 kbit / s, com n variando de 2 a 30; - conexão em banda larga: com velocidade igual ou superior a 2 Mbit / s. Em reverência ao rigor técnico, sugere-se a supressão da definição. 01/03/2004 17:33:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 16301 46 ACRL II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade no PTR igual ou superior a 64 kbit / s. A alteração da redação do dispositivo tem por finalidade esclarecer a definição. 01/03/2004 17:40:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 16068 47 GERSON Excluir item.Suprimir essa definição Velocidade acima de 64Kpbs, pode associar-se ao processo de telefonia que vai até 64Kpbs. Um acesso discado pode ter velocidades abaixo de 64 Kbps. 01/03/2004 09:22:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 16102 48 fontes II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade no PTR igual ou superior a 64 kbit / s. Esclarecer a definição 01/03/2004 11:46:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 16105 49 fceylao Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade no PTR igual ou superior a 64 kbit / s; A alteração da redação do dispositivo tem por finalidade esclarecer a definição 01/03/2004 12:55:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 15475 50 parente a expressão banda larga para definir uma conexão acima de 64 kbps deveria ser mais precisa para dar indicação da velocidade de conexão. com a realidade de hoje onde o mundo da conectividade usa frequentemente conexoões típicas de 128kbps, 256kbps, 512kbps, 1mbps, 2mbps, 34mbps, 100mbos, 1gbps, etc., fica muito vaga a expressão banda larga para representar toda esta gama de conexão; o valor da informação transmitido pela expressão é insignificante, sob a ótica de conectividade. 22/01/2004 14:30:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 15573 51 ernielevy Todas as velocidades deveriam ser incluídas. A restrição para velocidades abaixo de 64k não deveria existir. Existem serviços que poderiam se beneficiar da legislação que operam abaixo deste bit rate. 06/02/2004 10:19:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 15426 52 delucca Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 256 Kbit / s; Partir de uma definição tão limitada de banda larga fará com que o serviço fique muito aquém do que realmente a tecnologia pode oferecer. Minha sugestão é que seja considerada banda larga quando seja igual ou ultrapasse os 256 Kbps, garantidamente. Abaixo disso, poderia ser criada uma categoria intermediária, mas com outra denominação. 09/01/2004 18:21:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 15385 53 neo não existindo limite de trafego de dados, exceto o limite técnico, exemplo para uma velocidade 64kbit / s o total do trafego seria de 20.250 KBYTES / mês, e assim por diante. As companhias insistem em colocar um limite no total dos dados trafegados, pois não iriam precisar ampliar a sua capacidade para o atendimento dos usuários. 06/01/2004 14:20:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 15305 54 pmichelazz Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade nominal superior a 64 kbit / s Tem-se que especificar a velocidade nominal do serviço. Linhas DSL, por exemplo, possuem velocidades variando entre 128 a 1Mbit, entretanto a velocidade sustentada ou nominal não é a real informada pelo provedor do serviço. 29/11/2003 10:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade superior a 64 kbit / s; 15369 55 alexcruz Conexão em Banda Larga: conexão com velocidade igual ou superior a 256 Kbit, ou 64 Kbit / s para os equipamentos públicos cuja localização geográfica impeçam a instalação de 256 Kbit. Experiencias com informatica educativa na cidade de Piracicaba demonstram que a velocidade de 256 Kbps adaptada em laboratórios de informática melhor satisfazem as necessidades educativas das escolas, uma vez que o tempo e a velocidade do serviço de internet são fundamentais para adesão dos Profissionais da Educação. Se a internet não possuir uma velocidade satisfatória, será mais um impemcilho na dificil missão de implantação de um projeto de informática em benefício ao ensino 11/12/2003 13:57:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. Área de Prestação do Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local, onde o SCD pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; 15668 56 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:03:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. Área de Prestação do Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local, onde o SCD pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel; 16496 57 tlspeg III. Área de Prestação do Serviço: Área geográfica onde o SCD pode ser explorado definida no Plano Geral de Outorgas, conforme condições preestabelecidas pela Anatel; A delimitação da área geográfica de prestação é competência do Poder Executivo, que a exerce mediante Decreto do Presidente da República, Chefe do Executivo. Como a LGT não atribuiu esta competência à Anatel e o PGO ainda não foi publicado, é preciso fazer a inclusão sugerida para evitar questionamentos quanto à validade legal das áreas de prestação estabelecidas. 01/03/2004 19:18:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. Área de Uso de Radiofreqüência: área geográfica compreendida pela área de prestação do serviço para a qual a prestadora detém autorização de uso de radiofreqüência; 16349 58 Manesco Excluir o dispositivo. Em momento algum o regulamento em questão utiliza a definição de Área de Uso de Radiofreqüência. É desnecessário o inciso. 01/03/2004 18:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. Área de Uso de Radiofreqüência: área geográfica compreendida pela área de prestação do serviço para a qual a prestadora detém autorização de uso de radiofreqüência; 15669 59 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:03:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; 15670 60 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:04:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; 15407 61 BK Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, Terminal de acesso de uso privado, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; Tornar o dispositivo mais específico, tendo a intenção de precaver contra futura contestação 07/01/2004 10:09:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; 16030 62 lcrlucent Inserir inciso após o V com a seguinte redação: Comunicações Digitais: são as informações das redes digitais, inclusive Internet ; Faz-se necessária a definição do objeto do serviço aqui regulado, para esclarecimento aos interessados e para evitar dúvidas quanto à sua abrangência e limites. 01/03/2004 16:23:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; 16106 63 fceylao Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; Excluir a expressão TUP porque as funções próprias do SCD já estão incluídas no TAP. 01/03/2004 12:57:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; 16123 64 fontes Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; As funções próprias do SCD já estão incluídas no TAP. 01/03/2004 13:39:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; 16302 65 ACRL V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; Excluir a expressão TUP porque as funções próprias do SCD já estão incluídas no TAP. 01/03/2004 17:40:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; 16292 66 BrTelecom Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; A obrigação da instalação de TUP está contemplada na concessão do STFC, não se justificando sua previsão para este serviço. 01/03/2004 17:33:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; 16237 67 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Esclarecer se trata-se de Terminal de Uso Público ou Telefone de Uso Público. O item XXVIII define TUP como Telefone de Uso Público e não Terminal como constou neste item. 01/03/2004 16:57:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; 16350 68 Manesco Excluir o dispositivo ou, ao menos, a referência a TUP. O SCD é voltado a comunicações de dados. É de se indagar, então, em que consistiria o plano de numeração em questão. Ele estaria tratando da Numeração IP (Internet Protocol)? Caso contrário, poderá haver um incremento nos custos do serviço caso se tenha terminais numericamente identificáveis, as quais só se justificariam para comunicações ponto a ponto, o que geraria problemas, inclusive, com a telefonia IP que poderia ser promovida.Assim, em face da ausência de dados mais detalhados a respeito da lógica econômica do serviço, permitimo-nos apenas levantar dúvidas quanto à pertinência de se falar em códigos de acesso.Por outro lado, ainda que seja mantida definição, é de se questionar a referência a Terminais de Uso Público (TUP) já que os Terminais de Acesso Público parecem já cumprir esse papel. 01/03/2004 18:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante, de Terminal de Uso Público (TUP), de Terminal de Acesso Público (TAP) ou de serviço a ele vinculado; 16392 69 Embratel_ A Embratel sugere a exclusão do trecho que fala de Terminal de Uso Público (TUP) . A sugestão se justifica em virtude dos mesmos fundamentos apresentados com relação ao artigo 3 , XXVIII. 01/03/2004 18:30:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis; 15590 70 pedrosousa Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. As estações devem ter homologação / certificação expedida pela ANATEL; Resolução n 242 de 30 de novembro de 2000. 09/02/2004 12:26:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis; 15304 71 urbano Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis, vinculados a um determinado tipo de serviço. Num determinado espaço físico poderá haver conjuntos de equipamentos que realizam telecomunicação em duas ou mais modalidades de serviço, constituindo-se portanto em duas ou mais estações e não apenas uma estação de telecomunicações. 27/11/2003 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis; 15671 72 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:04:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de exploração industrial de serviço de telecomunicações em que uma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo fornece a qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros; 15672 73 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:04:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de exploração industrial de serviço de telecomunicações em que uma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo fornece a qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros; 16293 74 BrTelecom Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de exploração industrial de serviço de telecomunicações em que uma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo fornece a qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, mediante contrato que pré-estabeleça a remuneração e as condições relacionadas ao serviço, sujeito à disponibilidade, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros; Existem sérios problemas advindo do relacionamento entre prestadoras não pautado por um contrato, que estabeleça condições de proteção dos direitos, deveres e faculdades de parte a parte e parâmetros de validade, previsão de sanção por perda da qualidade, datas de vigência e condições de repactuação. Por isto, a redação acima via afastar a probabilidade de incremento nas situações de litígio entre prestadoras de serviço de interesse coletivo, o que nunca vem em benefício do interesse público. As relações jurídicas pautadas por instrumentos contratuais consistentes são um pilar das Ordens Jurídicas Democráticas, pois garantem um dos maiores valores de interesse público: SEGURANÇA JURÍDICA. Além disso, a definição está em consonância com o item 2.2.1 da Norma 30 de 1996. 01/03/2004 17:33:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de exploração industrial de serviço de telecomunicações em que uma prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo fornece a qualquer outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas, para prestação, por esta última, de serviços a terceiros; 16354 75 Manesco O documento não inclui a definição de Linha Dedicada. Há inúmeras definições aqui que simplesmente repetem o que já consta de outros regulamentos vigentes. Nesse sentido, seria o caso de definir Linha Dedicada . 01/03/2004 18:13:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com Usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; 16355 76 Manesco Dúvidas quanto às finalidades do dispositivo. Repetimos as dúvidas apresentadas quanto ao conceito de Códigos de Acesso e aos custos. Será que as interconexões impostas não aumentariam os custos dado que obrigarão a conexão de uma prestadora não apenas à rede WEB mas, igualmente, a redes de outras prestadoras? 01/03/2004 18:13:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com Usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; 16294 77 BrTelecom Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com Usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis, mediante contrato; Existem sérios problemas advindo do relacionamento entre prestadoras não pautado por um contrato, que estabeleça condições de proteção dos direitos, deveres e faculdades de parte a parte e parâmetros de validade, previsão de sanção por perda da qualidade, datas de vigência e condições de repactuação. Por isto, a redação acima via afastar a probabilidade de incremento nas situações de litígio entre prestadoras de serviço de interesse coletivo, o que nunca vem em benefício do interesse público. As relações jurídicas pautadas por instrumentos contratuais consistentes são um pilar das Ordens Jurídicas Democráticas, pois garantem um dos maiores valores de interesse público: SEGURANÇA JURÍDICA. 01/03/2004 17:33:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com Usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis; 15673 78 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:04:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IX. Localidade: todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; 15674 79 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:04:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus Usuários a estas redes; 15675 80 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:05:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus Usuários a estas redes; 15624 81 VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA A Internet deixou de ser desde 1995 uma Infraestrutura. Nos EUA o regime de Global Infrastructure (GI) ou Infovia aqui tardiamente adotado foi substituído por um mais abrangente que enfatizava a Internet como Global Infrastructure an Information. Neste sentido é necessário colocar a Informação no centro da definição acerca do que é a Internet. Ou seja um Sistema de Informação Interativo, uma Nova Mídia Interativa de Massas de abrangência Global. Verifica-se nitidamente neste viés de definição adotado pela CP 488 que as pessoas envolvidas não possuem um background técnico interdisciplinar. O enquadramento em limites relacionados com a Telecomunicação clássica desconsidera o fato de que a Ciência da Computação com as redes de computadores (consequentemente NET MINDED) são colocados fora do círculo dos técnicos de TELCOS ( BELL MINDED). A raiz dos problemas conceituais de definição dos serviços passa bastante por esta lacuna. Isto sem falar da ausência notória de profissionais da área de Mídia. A esse respeito consultar diversos trabalhos sobre convergência digital e suas consequências para áreas de fronteira, dentre as quais incluiria a Internet. 16/02/2004 14:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus Usuários a estas redes; 16398 82 Embratel_ A Embratel entende que a definição de Internet para fins do presente regulamento deveria ser a mesma contida na Norma n. 004 / 95. Diante disso, a Embratel sugere a supressão da redação proposta e sua conseqüente substituição pela redação constante da Norma n. 004, de 31.04.95, do Ministério das Comunicações: Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados contidos nestes computadores; . A clareza desse dispositivo é fundamental para o êxito, e até mesmo para a viabilidade do futuro regulamento, dada a necessária distinção entre os serviços Internet e serviços de telecomunicações. Entretanto, a redação proposta pela Agência peca pela falta de nexo e pela excessiva abrangência. O inciso X começa por definir Internet como o conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos... . Mas que elementos são esses a que essa Agência se refere? Não é possível sequer deduzir. Ademais, não se pode conceber que ao definir Internet não sejam mencionados elementos que lhe são essenciais, que distinguem essa atividade dos serviços de telecomunicações. Referimo-nos a roteadores, computadores, protocolo IP, sem os quais sequer se pode falar em Internet. Da forma como se encontra redigida, confusa e absolutamente vaga, parece que até mesmo os serviços abrangidos pelo Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações ( SRTT ) serviços de telecomunicações autorizados poderiam ser alcançados pela definição de Internet. Por isso tudo, a redação da Norma n.o 004 / 95 deve ser mantida, pois serve para delimitar com precisão razoável o que é e o que não é Internet. Quando a ANATEL pretende chegar ao detalhe de fornecer definições, deve fazê-lo pautada em critérios técnicos, isentos de juízo de valor, especialmente quando se tratar de definir uma atividade não regulada. Assim fez o Ministério das Comunicações na Norma n. 004 / 95, e assim deve fazer a ANATEL em sua atividade normativa. Por esse aspecto, também, se impõe a preservação da definição da Norma n. 004 / 95. Essa deficiência na definição do inciso X produz reflexos e prejudica outras definições do presente regulamento. Finalmente é preciso destacar que a segurança do marco regulatório é essencial à credibilidade do país como centro atrativo para investimentos internos e externos. A definição de um marco regulatório claro e preciso é requisito sine qua non ao sucesso de qualquer processo de desestatização. 01/03/2004 18:32:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. Internet: conjunto específico de redes e informações armazenadas nesses elementos, em âmbito mundial, que cooperam entre si por meio de procedimentos e padrões de protocolo, e que utilizam serviços e redes de telecomunicações como suporte na interligação de seus Usuários a estas redes; 16497 83 tlspeg X. Internet: Nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, os roteadores, os equipamentos e os protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados neles contidos. Propomos a adoção da definição contida no glossário da ANATEL, a qual é muito similar a do Comitê Gestor de Internet, organismo que regulamenta e controla as atividades das entidades que utilizam a Rede Mundial, evitando-se, assim, diversidade de definições de um mesmo termo. Além disso, não entendemos a razão de não se manter a definição da Norma 004 / 95 que é semelhante à do glossário. ( nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados contidos nestes computadores ). 01/03/2004 19:18:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XI. Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação; 16356 84 Manesco Dúvida quanto à nomenclatura Deve ser analisada a conveniência de ser mantida a nomenclatura atual (Planos de Serviço), criada em outros serviços para ser utilizada em hipóteses em que os usuários custeiam o serviço. No SCD isso não se aplicará em muitos casos, em especial naqueles que motivaram sua criação, quais sejam, os casos em que se aplicarem os recursos do FUST. 01/03/2004 18:13:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XI. Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação; 15625 85 VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA Sugiro o não enquadramento do Acesso a Internet Banda Larga na Matriz exaustivamente utilizada pelas Operadoras de Telecom. Cedo ou tarde isto alimentará a tendência a reincorporação destas atividade, nos moldes que o Sistema Telebras fazia. Exemplo que comprova a recomendação. Operadoras Estaduais como a Telerj do Rio de Janeiro possuiam uma estruturação de serviços que mantinha o Celular como um Plano SMC para assinantes. Neste sentido, tudo pode ficar dentro do único balaio. Com a separação dos Serviços por regras diferenciadas (artificiais e arbitrárias, sem guardarem uma lógica consistente ou convincente) Operadoras de Celular foram criadas. Consequência prática para o usuário final: aumento nos gastos em comunicação, mascarados pela idéia de que trata-se de VALOR AGREGADO. Este usuário poderia ter vantagens se fosse construída uma outra percepção, menos excludente no caso de países com gente pobre como o Brasil. O modelo de segmentação dos países de Primeiro Mundo não é compatível com nossa realidade econômica. 16/02/2004 14:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XI. Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação; 15328 86 LUCIANE CRISTINA MOREIRA Plano de Serviço: documento pelo qual a prestadora se compromete junto ao assinante a manter determinadas condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, às tarifas ou aos preços associados, seus valores e às regras e critérios de sua aplicação; Tornar o dispositivo mais consistente em relação a sua própria definição. E correção redacional. 08/12/2003 17:24:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XI. Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação; 15676 87 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:05:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XII. Plano Básico de Serviço: Plano de Serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os Usuários ou interessados no SCD; 15677 88 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:05:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XII. Plano Básico de Serviço: Plano de Serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os Usuários ou interessados no SCD; 15626 89 VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA Perde sentido falar desta ficção se desmontarmos o conceito do item XI Planos Básicos me lembram a promessa do IG, lembram? Internet Grátis que virou Super IG (que deveria ser Super Internet Grátis) e passou a cobrar valores estratosféricos a pessoas que numa curva lógica e conceitual coerente com o Grátis implicaria no acesso a Banda Larga dentro do mesmo modelo de negócio. Aviso aos navegantes de primeira viagem: cuidado com as armadilhas do caminho... 16/02/2004 14:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIII. Plano Alternativo de Serviço: Planos de Serviço disponíveis a todos os Usuários ou interessados no SCD, opcionais ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado; 15627 90 VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA É inadimissível esta segmentação em aberto. Se for aberto o precedente a manada de oportunistas vai entrar e a credibilidade da proposta de democratização de acesso ficará bastante comprometida. O excluído precisa do chamado feijão com arroz, minimalista para evitar estratagemas de oportunistas. A própria LGT tem sido morosa em sua aplicabilidade por razão destas brechas, plantadas por inocência ou por espertos. Já foi realizada no item XI 16/02/2004 14:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIII. Plano Alternativo de Serviço: Planos de Serviço disponíveis a todos os Usuários ou interessados no SCD, opcionais ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado; 15329 91 LUCIANE CRISTINA MOREIRA Plano Alternativo de Serviço: Plano de Serviço disponível a todos os Usuários ou interessados no SCD, opcional ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado; Correção redacional do presente dispositivo. 08/12/2003 17:24:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIII. Plano Alternativo de Serviço: Planos de Serviço disponíveis a todos os Usuários ou interessados no SCD, opcionais ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado; 16295 92 BrTelecom Plano Alternativo de Serviço: Planos de Serviço disponíveis a todos os Assinantes do SCD, opcionais e oferecidos como alternativa ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento dos diferentes segmentos de mercado; Na redação original, a definição não estava clara quanto a característica principal do Plano Alternativo: opção alternativa que tenha maior identidade com segmento específico do mercado do que o Plano Básico de oferta obrigatória. 01/03/2004 17:33:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIII. Plano Alternativo de Serviço: Planos de Serviço disponíveis a todos os Usuários ou interessados no SCD, opcionais ao Plano Básico de Serviço, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado; 15678 93 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:05:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIV. Ponto de Terminação de Rede - PTR: conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao serviço de telecomunicações; 15679 94 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:05:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIV. Ponto de Terminação de Rede - PTR: conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao serviço de telecomunicações; 15408 95 BK Ponto de Terminação de Rede - PTR: conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao Serviço de Comunicações Digitais; Tornar o dispositivo mais consistente em relação a sua própria definição. 07/01/2004 10:09:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIV. Ponto de Terminação de Rede - PTR: conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao serviço de telecomunicações; 16357 96 Manesco Dúvidas quanto pertinência da definição ou, mais, quanto à necessidade de detalhar melhor as hipóteses em que os serviços vão além do PTR. Ao que parece, em muitos casos o SCD será marcado pelas obrigações da prestadora para além do PTR (tal como é entendido no STFC atualmente). Temos dúvidas quanto à pertinência da definição de PTR nesse serviço dado que não haverá prestação de serviços de telecomunicações na sua acepção pura utilizada atualmente, mas sim de Serviços de Telecomunicações somado a Serviços de Valor Adicionado. 01/03/2004 18:13:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIV. Ponto de Terminação de Rede - PTR: conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao serviço de telecomunicações; 16498 97 tlspeg XIV. Ponto de Terminação de Rede - PTR: Ponto de conexão física da Rede de Telecomunicações com a Rede Interna, que permite o acesso ao serviço de telecomunicações; Propomos a inclusão das palavras Ponto de uma vez que o PTR não é a conexão e sim o ponto de conexão . Tanto é que a definição de PTR na Resolução 85 contém essas palavras. 01/03/2004 19:18:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XV. Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 16358 98 Manesco A Anatel deve excluir o dispositivo ou, ao menos, dar maiores esclarecimentos acerca desta definição e de sua aplicação prática. Nos comentários ao inciso V já expusemos as dúvidas quanto à pertinência de todas as referências a códigos de acesso. Com aqueles mesmos fundamentos, é caso de excluir a definição em questão. Se isso não for feito, é que sejam dados os esclarecimentos quanto ao que se pretende com a regra já que, em princípio, a portabilidade não se aplica para serviços de acesso à internet da mesma forma que para números de telefone do STFC. 01/03/2004 18:13:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XV. Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 15409 99 BK Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao cliente físico ou jurídico de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do Serviço de Comunicações Digitais ou de área de prestação do serviço; Tornar o dispositivo mais consistente em relação a sua própria definição. 07/01/2004 10:09:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XV. Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 16303 100 ACRL Tendo em vista que a portabilidade não se aplica para serviços de acesso à Internet, gostaríamos de obter esclarecimentos acerca desta definição e de sua aplicação prática. Obter maiores esclarecimentos a respeito deste item. 01/03/2004 17:40:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XV. Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 16124 101 fontes esclarecer esta definição e justificá-la maior clareza na necessidade da portabilidade de código de acesso para serviços de comunicações digitais, visto que a princípio a portabilidade não se aplicaria a serviços de acesso à Internet da mesma forma que para números de telefones do serviço STFC. 01/03/2004 13:39:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XV. Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 16107 102 fceylao Esclarecer esse requisito Tendo em vista que a portabilidade não se aplica para serviços de acesso à Internet, gostaríamos de obter esclarecimentos acerca desta definição e de sua aplicação prática. 01/03/2004 13:00:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XV. Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de Prestadora do serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; 15680 103 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações; 15681 104 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações; 16199 105 CTBCTEL Item XVI Sugestão: Incluir ou alterar a definição do item XVI Proposta de Redação: XVI. Prestadora de Acesso - PA: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações, que através de sua rede interna (próprios recursos técnicos) provê o acesso à rede digital de informações, inclusive da Internet; Justificativa: É necessário definir melhor este item, para não haver confusão com o conceito de PASI e não deixar brechas para o PA utilizar os recursos das atuais Prestadoras para o acesso à digital de informações, inclusive da Internet; Item XVI Sugestão: Incluir ou alterar a definição do item XVI Proposta de Redação: XVI. Prestadora de Acesso - PA: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações, que através de sua rede interna (próprios recursos técnicos) provê o acesso à rede digital de informações, inclusive da Internet; Justificativa: É necessário definir melhor este item, para não haver confusão com o conceito de PASI e não deixar brechas para o PA utilizar os recursos das atuais Prestadoras para o acesso à digital de informações, inclusive da Internet; 01/03/2004 16:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações; 15330 106 LUCIANE CRISTINA MOREIRA Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta Serviço de Telecomunicações; Correção redacional do presente dispositivo. 08/12/2003 17:24:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o Serviço de Telecomunicações; 16499 107 tlspeg XVI. Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão ou permissão presta o SCD. Usualmente especifica-se o serviço ao final. Além disso, a eliminação da menção à autorização é coerente com a proposta de que o SCD seja prestado, apenas, em regime público, já exposta nos comentários gerais. 01/03/2004 19:18:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet; 16642 108 Alvaro Substituir por: Provedor de Serviços Internet - PSI: entidade que oferta serviços da rede Internet entre os quais o Serviço de Acesso a Internet O acesso a serviços Internet é um dos serviços de valor adicionado ofertado pela entidade Provedor de Serviços Internet, que através da identificação do assinante deste provedor o habilita ao acesso a serviços próprios ou de quaisquer outros provedores da rede Internet. 01/03/2004 22:57:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet; 16517 109 tlspeg XVII. Provedor de Acesso a Serviços Internet - PAI: entidade que oferta provimento de acesso a Internet; A Internet não é considerada por nenhuma entidade, como por exemplo o Comitê Gestor, como um serviço, mas sim como um conjunto de redes sobre as quais são prestados diversos serviços. Este conceito está claramente definido na Nota conjunta 1995 feita pelo Ministério das Comunicações (MC) e o Ministério da Ciência e Tecnológica (MCT), onde destacamos o artigo abaixo: 2.1 A Internet é um conjunto de redes interligadas, de abrangência mundial. Através da Internet estão disponíveis serviços como correio eletrônico, transferência de arquivos, acesso remoto a computadores, acesso a bases de dados e diversos tipos de serviços de informação, cobrindo praticamente todas as áreas de interesse da Sociedade. Seria correto dizer que os Provedores prestam um Serviço de Acesso à Internet , mas não que há Acesso a Serviços Internet . Isto é, o PASI não provê acesso a serviços Internet, mas à Internet (vide definição da Norma 004 / 95). Seria o caso, inclusive, de denominá-lo PAI ao invés de PASI . 01/03/2004 19:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet; 15303 110 victorhugo PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - PSI: entidade que oferta serviços relacionados à Internet Nomear como Provedor de Acesso a Serviços de Internet , a entidade que oferta serviços de Internet, é tecnicamente equivocada. Na verdade, esta entidade que presta serviços de Internet não fornece acesso à Internet, ela somente insere funções outras e variadas à utilização deste meio de comunicação. Quem fornece acesso são às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, que detém os meios físicos necessários à conexão dos usuários à Internet. Então, por isso, é errado continuar a se utilizar o termo provedor para estas entidades. O mais correto e fiel ao fenômeno em questão é o termo PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. 25/11/2003 15:17:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet; 15580 111 PEDRO LAPA Substituir Terminal de Telecomunicações por Equipamento Terminal . Manter compatibilidade com terminologia utilizada na Lei n 9.998 / 00 (Lei do Fust), art. 5 . onde o termo utilizado para se referir aos computadores e periféricos é Equipamento Terminal . 07/02/2004 17:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet; 16238 112 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Alterar a denominação PASI para PAI vez que não há provimento de acesso a serviços Internet, mas à Internet. Definição contida na Norma 004 / 95. 01/03/2004 16:57:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI: entidade que oferta provimento de Acesso a Serviços Internet; 15682 113 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um Usuário para acesso a Serviços Internet; 15683 114 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um Usuário para acesso a Serviços Internet; 16239 115 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Não há provimento de acesso a serviços Internet, mas à Internet. Esta é a definição contida na Norma 004 / 95. 01/03/2004 16:57:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um Usuário para acesso a Serviços Internet; 15581 116 PEDRO LAPA Substituir Telefone por Terminal . Pela natureza do SCD, entendemos que houve erro de digitação 07/02/2004 17:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um Usuário para acesso a Serviços Internet; 16518 117 tlspeg XVIII - Provimento de Acesso à Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso à Internet; Ver comentários ao inciso XVII do artigo 3 . Trata-se de provimento de acesso à Internet e não a serviços Internet . 01/03/2004 19:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. Provimento de Acesso a Serviços Internet: conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um Usuário para acesso a Serviços Internet; 16643 118 Alvaro Eliminar a definição conforme contribuição a definição do item XVII acima 01/03/2004 22:57:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIX. Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; 15427 119 delucca Sugiro a adoção de caracteres alfanuméricos com obrigatoriedade de suporte ao uso de caracteres do idioma português. Humilhante é a situação de termos que adaptar-nos a alfabetos estrangeiros, quando a tecnologia digital atual permite o uso de caracteres especiais do português, como as vogais acentuadas e cedilha. Necessário se faz prever um recurso para adequação dos caracteres nacionais para conexões vindas do exterior. 09/01/2004 18:31:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIX. Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; 15684 120 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XX. Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; 15685 121 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XX. Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; 16304 122 ACRL XX. Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, roteamento ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; Apesar do texto original referir-se a quaisquer outras funções, como estamos tratando de protocolo IP, a função de roteamento deve ser destacada como característica intrínseca da rede de telecomunicações. 01/03/2004 17:40:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XX. Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; 16108 123 fceylao Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, roteamento ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; Apesar do texto original referir-se a quaisquer outras funções, como estamos tratando de protocolo IP, a função de roteamento deve ser destacada como característica intrínseca da rede de telecomunicações. 01/03/2004 13:02:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XX. Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; 16360 124 Manesco Nova redação - XX. Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, roteamento ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; Apesar do texto original referir-se a quaisquer outras funções, a bem da maior especificação do SCD, como estamos tratando de protocolo IP, a função de roteamento deve ser destacada como característica intrínseca da rede de telecomunicações desse serviço. 01/03/2004 18:16:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXI. Rede Interna: segmento de rede de telecomunicações suporte ao serviço, que conecta o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, ao PTR, exclusive; 16361 125 Manesco Insuficiência da definição para o SCD. Mais importante do que o conceito de Rede Interna (vide comentários ao inciso XIV desse dispositivo) é uma eventual separação entre a rede provida pelo próprio beneficiário da rede ou estação de telecomunicações provida pela prestadora. 01/03/2004 18:16:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXI. Rede Interna: segmento de rede de telecomunicações suporte ao serviço, que conecta o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, ao PTR, exclusive; 16519 126 tlspeg XXI - Rede Interna do Assinante: segmento da Rede de Telecomunicações suporte ao SCD, formado pelo conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, que se estende até o PTR, exclusive; A proposta da Telefônica tem o propósito de adequar a definição deste Regulamento à definição prevista na Resolução 85 e justifica-se porque a rede interna não conecta aos equipamentos ou aparelhos, mas sim é composta deles. Entretanto, nosso comentário final sobre essa definição dependerá da compreensão acerca do SCD. 01/03/2004 19:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXI. Rede Interna: segmento de rede de telecomunicações suporte ao serviço, que conecta o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, ao PTR, exclusive; 15686 127 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXII. Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de Usuários de serviços de telecomunicações a Internet; 15687 128 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXII. Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de Usuários de serviços de telecomunicações a Internet; 15628 129 VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA Serviço incluso em qualquer meio de comunicação existente, via TELCOS Fixas, Celulares ou Redes de Computadores ou TV a Cabo a partir da solicitação do assinante destes serviços que deseje utilizar seus recursos atuais em suas novas possibilidades e atualização de velocidade mediante solicitação. Esta questão de valor adicionado só nos faz pagar mais por algo que em outros países sai por cada vez menos. Veja o México: Um computador com linha telefônica e Banda Larga 24 horas por dia por 20 dólares mensais. A ANATEL precisa de economistas comprometidos com o bom uso do dinheiro público e do bolso do cidadão para desenhar o modelo de negócios e construir a CP a partir destes parâmetros. 16/02/2004 14:26:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXII. Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de Usuários de serviços de telecomunicações a Internet; 16031 130 lcrlucent Acrescentar inciso após o XXII, com a seguinte redação: Serviço de Linha Dedicada: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado diretamente ao público em geral, de forma não discriminatória, oferecendo circuito dedicado de telecomunicações com características técnicas apropriadas para o transporte de sinais digitais . Este serviço será prestado pela concessionária de SCD, na modalidade Rede. Logo, para seu melhor entendimento, deverá o Regulamento prever a sua definição. 01/03/2004 16:23:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXII. Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de Usuários de serviços de telecomunicações a Internet; 16520 131 tlspeg XXII Serviço de Acesso à Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de seus clientes, através de redes e serviços de telecomunicações, à internet, utilizando equipamentos adequados; Favor referir-se à justificativa dada para o inciso XVII do artigo 3 . O Serviço que um Provedor de Acesso a Internet efetivamente presta é o serviço de acesso à rede Internet, não existindo a figura de Serviço Internet por si só. 01/03/2004 19:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXII. Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de Usuários de serviços de telecomunicações a Internet; 16644 132 Alvaro substituir por: Serviço Internet: Serviço de Valor Adicionado de acesso a Informações, Conteúdo e Aplicações, públicos ou privados, disponíveis na rede Internet Melhor adequação para a definição 01/03/2004 22:57:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXII. Serviço Internet: serviço de valor adicionado que possibilita o acesso de Usuários de serviços de telecomunicações a Internet; 16405 133 Embratel_ A Embratel solicita à essa r. Agência que seja fornecida explicação que diferencie a definição constante desse artigo da definição de Provimento de acesso a serviços Internet constante do inciso XVIII. --- 01/03/2004 18:33:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXIII. Serviço de Valor Adicionado SVA: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; 15629 134 VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA A Internet não pode ser caracterizada apenas como um serviço de telecomunicações. Parece que há um domínio do ITU na forma de lidar com o assunto. Condenável a noção de Serviço de Valor Adicionado para os pobres. Se seguirmos o modelo de segmentação proposto no Primeiro Mundo ampliaremos o contingente de excluídos. O Produto necessário ao brasileiro é um só e está previsto na Constituição. Direito a ir e vir. Direitos básicos de comunicação. Para relativizar este assunto vale a pena a leitura de The Laws of the Markets, organizado por Michell Callon, Editora Blackwell. Internet exige a utilização de conceitos de ponta, saindo do marasmo da linguagem comum que empobrecerão o modelo e o tornarão presa de fácil captura para os grupos de maior vulto interessados nesse nivelamento. 16/02/2004 14:36:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXIII. Serviço de Valor Adicionado SVA: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações; 15688 135 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXIV. Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; 15689 136 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXIV. Serviço de Telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação; 15630 137 VLADIMIR DAIGELE SIMOES BARBOSA Não vi sentido na existência desta definição, a meu ver desviando o que de fato necessitaria ser muito melhor definido, de preferência com a participação de gente especializada e menos comprometida com Instituições reprodutoras de padrões pobres. As Universidade e Centros de Pesquisa possuem uma farta massa crítica de estudantes e profissionais de ensino e pesquisa à disposição da Sociedade para este fim. Não há propriedade nesta definição que é inclusive quase um exercício de silogismo... 16/02/2004 14:36:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXV. Telecomunicação: transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; 15690 138 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; 15691 139 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; 16109 140 fceylao Solicitamos maiores esclarecimentos sobre essa definição de TAP, principalmente sobre suas funcionalidades, à questão da livre escolha do usuário e as circunstâncias em que a prestadora poderá atuar como PASI Obtenção de esclarecimento 01/03/2004 13:07:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; 16125 141 fontes Terminal de Acesso Público - TAP aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de possuir ou não assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação Explanar o texto 01/03/2004 13:39:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; 16305 142 ACRL XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à Prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; Solicitamos maiores esclarecimentos sobre esta definição de TAP, principalmente sobre suas funcionalidades, à questão da livre escola do usuário e as circunstâncias em que a prestadora poderá atuar como PASI. 01/03/2004 17:40:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; 16200 143 CTBCTEL Item XXVI Sugestão: alteração do item XXVI Proposta de Redação: Terminal de Acesso Público ao SCD TAPCD: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; Justificativa: O TAP, definido no novo PGMU advindo da prorrogação dos atuais contratos de concessão STFC, serão implantados conforme nova regulamentação sendo vinculado ao PASI de escolha da concessionária STFC. Caso o TAP do STFC for utilizado para o SCD, o mesmo estará tecnicamente sujeito ao PASI escolhido pela concessionária. Item XXVI Sugestão: alteração do item XXVI Proposta de Redação: Terminal de Acesso Público ao SCD TAPCD: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; Justificativa: O TAP, definido no novo PGMU advindo da prorrogação dos atuais contratos de concessão STFC, serão implantados conforme nova regulamentação sendo vinculado ao PASI de escolha da concessionária STFC. Caso o TAP do STFC for utilizado para o SCD, o mesmo estará tecnicamente sujeito ao PASI escolhido pela concessionária. 01/03/2004 16:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; 16380 144 ABDI A definição de TAP é inédita nas normas expedidas pela ANATEL. No entanto, acreditamos que sua definição, tal como apresentada no Regulamento, não deixa suficientemente claro quais são as características e funcionalidades mínimas de um TAP, podendo causar confusão quando de sua adoção pelos prestadores de serviços. Nas Audiências Públicas, a ANATEL foi questionada quanto a esse conceito e sua resposta foi bastante elucidativa. Diante de tal fato, sugerimos que sejam incluídos maiores esclarecimentos na definição de TAP constante do Regulamento para uma melhor compreensão deste novo conceito introduzido pela regulamentação proposta. 01/03/2004 18:25:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; 16362 145 Manesco Exclusão do dispositivo ou, na pior das hipóteses, nova redação: XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à Prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário dentro das opções oferecidas pela Prestadora, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação O usuário não deve ter livre escolha do provedor por absoluta falta de economicidade ou de lógica nessa imposição. O usuário não contrata e, menos ainda, paga pelos serviços de um provedor. Nenhuma lógica justificaria essa escolha. Diferentes provedores implicam diferentes custos a serem pagos pela administração pública, pelos recursos do FUST. Hoje já temos em instituições de ensino o acesso público e gratuito à internet. Ao usuário desses serviços nunca foi dado direito de escolher os provedores pois isso implicaria exigência de acesso discado, com perda dos benefícios que as conexões banda larga proporcionam. De outro lado, a legislação prevê que o acesso custeado com recursos do FUST conecte, gratuitamente, o usuário diretamente à grande rede e não apenas a um provedor (PASI).Por fim, na hipótese de não se acolherem esses argumentos, a regra deve ser alterada a bem da economicidade para restringir a escolha aos provedores que mantenham contrato com a prestadora, sendo certo que, nesse caso, a prestadora deverá dispensar tratamento não discriminatório aos provedores que devam com ela contratar. 01/03/2004 18:16:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; 16521 146 tlspeg XXVI. Terminal de Acesso Público - TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso à Internet - PAI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; A Alteração é necessária para que haja coerência com as demais alterações propostas relativamente à internet, conforme justificativa dos incisos XVII e XVIII deste artigo 3 . 01/03/2004 19:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVI. Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; 16622 147 schaimberg Terminal de Acesso Público TAP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do SCD para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação, sem qualquer restrição de tecnologia; A inserção da frase sem qualquer restrição de tecnologia visa garantir uma das principais características do SCD que é a liberdade de escolha de tecnologias. 01/03/2004 22:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVII. Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias; 15692 148 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVIII. Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 15693 149 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVIII. Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 16201 150 CTBCTEL Item XXVIII Sugestão: exclusão do item XXVIII e renumeração dos demais itens Justificativa: A concepção do TUP, como é hoje conhecida, é exclusiva para acesso de voz (geralmente com velocidade até 64 Kbps), sendo conflitante sua citação e nova concepção, conforme descrito nesta regulamentação, uma vez que o novo serviço operará numa taxa maior que 64 Kbps. Também é importante ressaltar que quando o TUP do STFC é utilizado para acesso à rede digital de informações, inclusive à Internet, utiliza-se a terminologia TAP (do STFC), que é a que recomendamos em substituição à expressão TUP. Neste sentido, para as concessionárias do STFC, os atuais TUP s são objetos de universalização para os quais existem indicadores específicos e sanções pelo seu descumprimento. Uma vez que se prevê a utilização do TUP do STFC para acesso em banda larga à rede Internet, requer-se tecnicamente, a violação da estrutura física do aparelho, ou seja, a nova concessionária SCD terá que abrir o equipamento instalado (interrompendo o serviço prestado) e instalar novos equipamentos juntamente com o mesmo (internamente ou lateralmente), podendo inclusive causar danos permanentes ao TUP do STFC, situação que não é aventada nesta consulta. Item XXVIII Sugestão: exclusão do item XXVIII e renumeração dos demais itens Justificativa: A concepção do TUP, como é hoje conhecida, é exclusiva para acesso de voz (geralmente com velocidade até 64 Kbps), sendo conflitante sua citação e nova concepção, conforme descrito nesta regulamentação, uma vez que o novo serviço operará numa taxa maior que 64 Kbps. Também é importante ressaltar que quando o TUP do STFC é utilizado para acesso à rede digital de informações, inclusive à Internet, utiliza-se a terminologia TAP (do STFC), que é a que recomendamos em substituição à expressão TUP. Neste sentido, para as concessionárias do STFC, os atuais TUP s são objetos de universalização para os quais existem indicadores específicos e sanções pelo seu descumprimento. Uma vez que se prevê a utilização do TUP do STFC para acesso em banda larga à rede Internet, requer-se tecnicamente, a violação da estrutura física do aparelho, ou seja, a nova concessionária SCD terá que abrir o equipamento instalado (interrompendo o serviço prestado) e instalar novos equipamentos juntamente com o mesmo (internamente ou lateralmente), podendo inclusive causar danos permanentes ao TUP do STFC, situação que não é aventada nesta consulta. 01/03/2004 16:18:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVIII. Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 16206 151 TIMBrasil XXVIII.Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; (detalhar) Detalhar a conceituação de TUP 01/03/2004 16:28:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVIII. Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 16307 152 BrTelecom Propõe-se a exclusão do texto. A obrigação da instalação de TUP está contemplada na concessão do STFC, não se justificando sua previsão para este serviço. 01/03/2004 17:41:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVIII. Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 16316 153 ACRL Eliminar a definição contida neste dispositivo porque as funções próprias do SCD já estão incluídas no TAP. Ver contribuição Art. 3 , inciso V, acima. 01/03/2004 17:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVIII. Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 16126 154 fontes Eliminar esta definição. As funções próprias do SCD já estão incluídas no TAP. 01/03/2004 13:39:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVIII. Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 16110 155 fceylao Eliminar esse item Eliminar a definição contida neste dispositivo porque as funções próprias do SCD já estão incluídas no TAP. 01/03/2004 13:09:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVIII. Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 16363 156 Manesco Proposta: Excluir o dispositivo ou alterar Telefone para Terminal Ao que parece, o acesso público ao SCD já se dará por meio dos TAP s. Isso tornaria dispensável o conceito de TUP. Ainda que este seja mantido, houve um equívoco pois ao invés de telefone se pretende referir a Terminal de Uso Público (vide inciso IV). 01/03/2004 18:16:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVIII. Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 16406 157 Embratel_ A Embratel sugere a exclusão do inciso XXVIII. O Telefone de Uso Público é definido pela Resolução n. 66 / 98 como sendo aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora . O termo TAP definido no item XXVI acima já expressa claramente a necessidade de existência de um terminal de acesso público ao SCD. Diante disso, não se afigura necessária a inclusão de uma nova definição de TUP porque : (i) provocará conflito com a definição constante do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita, definição essa que é imprescindível à compreensão das obrigações de universalização do STFC e (ii) não acrescenta novas necessidades e funcionalidades com relação ao TAP. 01/03/2004 18:35:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXVIII. Telefone de Uso Público TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o SCD, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; 16524 158 tlspeg XXVIII. Telefone de Uso Público - TUP: aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, serviços de telecomunicações, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; Hoje o TUP é de uso exclusivo do STFC. Não ficou claro o motivo da inclusão dessa definição nesse regulamento, pois, um novo serviço não deveria modificar uma definição clássica do setor. Além disso, TUP não inclui funções complementares que possibilitam o uso do SCD para conexão a PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico. 01/03/2004 19:29:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXIX. Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do serviço, independentemente do contrato de prestação do serviço ou inscrição junto à Prestadora. 15694 159 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:06:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO III Das Características do SCD 15695 160 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:07:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO III Das Características do SCD 16032 161 lcrlucent Acrescentar as seguinte disposições nesse Capítulo: Art_. São definidas para o SCD as seguintes modalidades: I. Comunicações Digitais: modalidade que disponibiliza, ao público em geral, acessos individuais e coletivos e capacidade de estabelecer conexão e acessos com as redes digitais de informação, inclusive Internet, em âmbito nacional e internacional; II. Rede: modalidade que disponibiliza com exclusividade, à prestadora de SCD na modalidade Comunicações Digitais, as redes utilizadas para suporte da prestação deste serviço, bem como, ao público em geral, Serviço de Linha Dedicada, e às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em geral, a Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). Parágrafo único: As prestadoras de SCD na modalidade Comunicações Digitais deverão obrigatoriamente utilizar as redes das prestadoras de SCD na modalidade Rede. Visa referidos dispositivos estabelecer as diferenças entre as modalidades Comunicações Digitais e Rede, ambas do SCD, definindo suas características essenciais. A exclusividade no fornecimento de rede à prestadora de Comunicações Digitais, pela prestadora de Rede, visa a dar condições econômicas para a prestadora de Rede poder implantar e expandir a infra-estrutura necessária à inclusão digital. 01/03/2004 16:23:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16033 162 lcrlucent Alterar a redação do art. 4 da seguinte forma: Art. 4 Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, utilizando processos de comunicação digital. Acrescentar parágrafo com a seguinte redação: Parágrafo_ : Para fins desse regulamento, processo de comunicação digital é o processamento e o armazenamento de informações digitalizadas e seu transporte por qualquer meio tecnológico. Esclarecer a possibilidade de utilização de qualquer tecnologia para a prestação do SCD. 01/03/2004 16:23:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 15618 163 samadeu INSERIR  3 RECURSOS Pà BLICOS, INCLUSIVE OS ORIUNDOS DO FUST, APLICADOS NO SCD, EM PROJETOS DE INCLUSà O DIGITAL Nà O DEVEM SER GASTOS COM SOFTWARE PROPRIETà RIO, DEVENDO SER PRIORIZADAS AS SOLUà à ES EM SOFTWARE LIVRE E DE Cà DIGO ABERTO 1 - Com recursos extremamente reduzidos diante das enormes tarefas que nosso paà s tem à enfrentar, nà o à possà vel admitir o desvio de recursos escassos destinados à conexà o, infra-estrutura e capacitaà à o dos projetos de inclusà o digital para o pagamento de licenà as de software. 2 - O absurdo pode tornar-se ainda maior quando o gasto de dinheiro pà blico corre o risco de ser aplicado na aquisià à o de licenà as de uso de softwares básicos, tais como, o sistema operacional e os aplicativos de escrità rio. A existà ncia de alternativas livres, abertas e nà o-proprietárias, anula completamente a necessidade de uso do software proprietário. Atualmente, o maior projeto brasileiro de inclusà o digital, o projeto telecentros da Prefeitura Municipal de Sà o Paulo, utiliza com enorme sucesso o GNU / Linux e a suite de escrità rio OpenOffice.org . 3 - Ao contrário dos mitos alardeados, os aproximandamente 300 mil usuários ativos dos 103 telecentros nà o tà m nenhuma dificuldade em utilizar o navegador Mozilla e nenhuma das centenas de aplicaà à es livres que està o à sua disposià à o. Quando realizam os cursos de informática básica, estes usuários aprendem as funcionalidades de um software, ao invà s de tornarem-se aprisionados a um à nico produto. Aprendem editor de texto em pelo menos 3 softwares abertos: openwriter, abiword e kword. Sà o incentivados a conseguir localizar as funcionalidades básicas dos editores em quaisquer softwares. Recebem uma formaà à o mais ampla e se tornam mais aptos ao mercado de trabalho. 4 - A Provà ncia de Extremadura, Espanha, aderiu ao modelo do software livre. Todas suas escolas foram equipadas com computadores conectados à Internet. Esta mobilizaà à o nà o seria possà vel caso a Junta Extremenha nà o optasse pelo uso de uma soluà à o aberta, baseada na distribuià à o Debian, denominada LinEX, o GNU / Linux de Extremadura. Dispenderam para desenvolver e suportar seu pacote educativo aproximadamente 300 mil euros. Gastariam somente para pagar as licenà as de uso da plataforma proprietária monopolista 66 milhà es de euros. Hoje, Extremadura à a regià o do planeta com o maior nà mero de computadores por aluno, 1 por 2. Nem a Finlà ndia tem tal relaà à o. 5- Alà m disso, o uso de software livre permite utilizar com maior estabilidade, portabilidade, seguranà a e menor preà o as soluà à es thin-client (máquinas sem HD e com baixo processamento), permitindo resgatar com maior sucesso o hardware antigo, diminuindo a velocidade de obsolescà ncia dos computadores e reduzindo os custos de aquisià à o de suporte dos programas de universalizaà à o de acesso. 6 - O modelo de software proprietário à insustentável e perdulário. Caso consigamos implantar 20 computadores em 100 mil escolas pà blicas, utilizando programas proprietários teremos que pagar 2 milhà es de licenà as de uso. Se cada licenà a custar em torno de US$ 100 drenaremos recursos pà blicos para o envio de royalties ao exterior no montante de US$ 200 milhà es, em mà dia, a cada dois anos. Alà m disso, estaremos utilizando dinheiro pà blico para formar gratuitamente uma enorme massa de usuários de um produto monopolizado. Por fim, o uso de software livre assegura que possamos ter acesso à essà ncia do software, seu cà digo fonte. Com software livre o paà s deixa de ser apenas consumidor de tecnologia estrangeira para ser tambà m desenvolvedor de tecnologia mundialmente compartilhada. Assinam: Sà rgio Amadeu da Silveira Renato Martini Evandro Oliveira Carlos Cecconi Djalma Valois Marcelo Branco Mário Teza Sà rgio Rosa Ricardo Bimbo Corinto Meffe Alex Castilho Eugà nica Boni Nazarà Bretas Emà lio Guimarà es Márcio Bizzotto Cesar Brod Wagner Meira 12/02/2004 16:47:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 15387 164 wdeccache Sugerimos: (a) completa mudança da redação do art. 4o, com delimitação objetiva do que virá a ser materialmente considerado novo SCD, preservando-se, nesta delimitação, as garantias das outorgas precedentes e dos Regulamentos específicos que não estarão sendo eliminados pela instituição do novo (art. 18, I, e art. 19, III, da Lei 9.472 / 97); e (b) que esta mudança seja adotada após implementação de Circuitos Deliberativos a respeito, na forma da regulamentação. Alternativamente e para a hipótese de não se acolher esta primeira sugestão sugerimos que se adote, como redação substitutiva do caput do art. 4o, a seguinte: Art. 4o - Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais não empregados na prestação de serviços de telecomunicações precedentemente outorgados ou não empregáveis na prestação de serviços regulamentados por normas precedentemente editadas, permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. Comentário 2 Esta específica primeira definição do SCD embora inserida em dispositivo que não tem cunho normativo próprio, e atua apenas como abre-alas da nova norma com a missão de clarear o alcance efetivo dos serviços e da prestação que estarão sendo por ele abrangidos, com o devido respeito, não diz rigorosamente nada. E não o faz, descumprindo missão que a lei impõe duplamente à Agência Regulatória (a) de disciplinar, organizadamente, os serviços de telecomunicações (art. 1o, parág. único, a Lei 9.472 / 97) e (b) de fazê-lo mediante definição clara da forma de telecomunicações, que deverá ser extremada de outras pré-definidas (art. 69 da Lei 9.472 / 97), para que o novo serviço não se sujeite à possibilidade de confusão interpretativa geradora de litígios sobre prerrogativas materiais da prestação e da fruição, e principalmente para que não se sobreponha sobre outros serviços pré-existentes. Ao dizer que o SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral , limita-se o comentado art. 4o a fixar não mais do que abrangência dos serviços, por si só não-classificatória, nisso, inclusive, limitando-se à repetição da norma abstrata do caput do art. 62 / LGT. Confira-se, à propósito, o art. 62 / LGT: art. 62 Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito. Ao anunciar o destino coletivo do interesse, nada mais faz o art. 4o em comento do que fixar ampla abrangência geográfica do serviço (nacional / internacinal), sem dar-lhe por isso qualquer extensão material-essencial. Ao completar a mesma oração do período, acrescentando que o serviço de interesse coletivo utilizará meio de transporte de sinais digitais , o art. 4o alargou o intuito classificatório a que se propôs, mas o fez de modo infinito, elevando a definição do novo serviço a uma completa hibridez normativa e tecnológica, sequer esclarecido, por exemplo, quanto ao aspecto de constituir serviço móvel ou fixo. Explica-se: 1 A mera adoção da expressão meio de transporte de sinais de telecomunicações não contém em si mesma definição, classificação ou caracterização de qualquer espécie particular de serviço de telecomunicações; ao contrário, constitui pura atividade-base, própria do uso do cabeamento metálico ou óptico na aplicação de processos eletromagnéticos, ou mesmo do uso de radiofreqüência para transmissões em geral. 2 - A expressão, em si, permite caracterização de acervo significativo de outros tantos serviços já normatizados pela ANATEL, como o SRTT-Serviço de Redes de Transmissão deTelecomunicações (Decreto 2.338 / 98, Res. 73 / 98, Res. 68 / 98, Res. 40 / 98, e Res. 272 / 2002), o STFC-Serviço de Telecomunicações Fixa Comutada regime público (Decreto 2.534 / 98), o STFC-Serviço de Telecomunicações Fixa Comutada regime privado (Res. 283 / 2001), que também utilizam o mesmíssimo meio de transporte de sinais . 3 Portanto, esta projetada ação, de utilização de meio de transporte de sinais não confere, a um serviço de interesse coletivo , classificação especificadora qualquer. Torna-o, ao contrário, híbrido e indefinido, e, em conseqüência, sobreposto a outros tantos serviços de telecomunicações já regulamentados por atos administrativos precedentes, além do que, o que é mais grave, incidindo sobre atividades materiais de telecomunicações que já produzem títulos e direitos delegações pré-licitadas ou não (concessões e autorizações) conferidos à outros prestadores. 4 - Significa isso dizer que, neste particular, o mero uso de meio de transporte de sinais , por constituir modus comunitário de transmissão de sinais de telecomunicações, não pode ser tido como característica exclusiva de determinado serviço novo, porque se insere, como atividade material essencial de telecomunicações, noutras tantas prestações que derivam de licenças públicas já concedidas pela mesma Agência. 5 - Do contrário, estar-se-á, pela falta de delimitação concreta e prévia do ato normativo, arriscando a violação de direitos e prerrogativas daqueles que precedentemente receberam delegações inclusive com cláusulas delimitativas-prestacionais (por áreas geográficas e espécies de serviços), e que por essas se oneraram patrimonialmente em confiança no respeito, seriedade, organização e especificidade dos serviços brasileiros de telecomunicações (arts. 1o e 69 da Lei 9.472 / 97), todos os quais utilizando igualmente meios de transporte de sinais como condição básica da prestação. 6 Por outro lado, e caminhando ainda na linha da busca da cognição correta do SCD proposto, também a posterior adição do adjetivo digitais nada contribui para a classificação mínima destes serviços. 7- Sabe-se, hoje, que o vocábulo digital tecnologicamente sintetizador da expressão inglesa binary digit e gramaticalmente expressiva de algo relativo a dígito ( apud Aurélio-dicionário ) conduz idéia do fenômeno da digitalização (de conteúdos os mais diversos: sons, imagens, textos, ou, da representação de dados em geral por códigos binários e sinais eletromagnéticos que os representem): mas a ação da utilização de meio de transporte de sinais digitais não externa qualquer conteúdo específico, porque afora a hipótese do transporte de sinais analógicos de comunicações (hoje, restrita, quase, às transmissões radiodifusoras de sons e imagens), todo o restante universo de transporte de sinais de telecomunicações digitalizados ou digitais , como se queira, poderá ser confundido com o ora propugnado SCD , se se permitir que sua classificação advenha, apenas, da vaga expressão digitais (ou de serviços digitais ). 8 Assim, não bastará para a caracterização como SCD , ocorrência de mero transporte de sinais digitais ou, digitalizados de telecomunicações, porque é público e notório que os sinais de telecomunicações os mais amplos e diversos (sinais de voz da telefonia fixa, ou móvel-celular e móvel-pessoal; sinais de dados das redes públicas locais, metropolitanas, ou amplas) estão hoje digitalizados ou são digitalizáveis, e tornam-se transmissíveis por redes amplas-digitais existentes e integradas ao patrimônio de prestadores titulares de delegações pré-concedidas. 9 Neste ponto, o uso de meio de transporte de sinais digitais poderá coincidir, pacificamente, com o uso de redes do STFC-regime público / privado, ou, com o uso dos hoje regulamentados SCM-Serviços de Comunicação Multimídia (Res. 272 / 2001), ou mesmo com os SRTT Serviço de Redes de Transmissão de Telecomunicações (Decreto 2338 / 98, Res. 73 / 98, Res. 68 / 98, Res. 40 / 98, e Res. 272 / 2002), ou, ainda, com os SMC-Serviço Móvel Celular (Decreto 2.056 / 96) ou ainda com o SMP-Serviço Móvel Pessoal (Resolução 245 / 2000). 10 Deve-se lembrar que a própria polêmica que determinou a edição da Súmula 06 / 2002 no âmbito da ANATEL, necessária para melhoramento da interpretação administrativa do alcance do art. 67, da Res. 272 / 2001 que definiu os Serviços de Comunicação Multimídia-SCM deveria constituir o referencial regulatório para recomendar o máximo de cautela por parte da atividade normativa da Agência, a fim de que novos prestadores e novos serviços não sejam submetidos ao volume de dúvidas e incertezas como as notadas após a edição dos SCM, ou que sejam superpostos a antigos prestadores e antigos serviços de mesmo alcance, natureza e tipologia. 11 - Sobretudo quando, como ocorre atualmente, constitua ponto pacífico na doutrina da Tecnologia da Informação o fato de que a digitalização não mais essencializa, e apenas representa conditio sine qua non da convergência tecnológica e da integração dos vários e amplos meios de transmissão, não se pode conferir à força limitada de apenas um adjetivo ( digital ) função classificatória de determinado serviço de telecomunicações ou dos prestadores possíveis, sob pena de sobreposição de outorgas e de lesão de direitos e garantias pré-outorgados, com franca violação do dever público-legal que impõe, ao contrário, organizada definição da forma de telecomunicação (art. 69 / LGT). 12 Por último, o acréscimo feito à mesma oração do art. 4o - permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet mostra também igual redundância no uso adjetival da expressão digitais . Além da referência ao não auto-explicativo transporte de sinais digitais , propõe o art. 4 , neste ponto, que ele permita acesso a redes digitais . Mas, como já dito, afora a hipótese da radiodifusão analógica de sons e imagens, praticamente toda a transmissão de sinais de telecomunicações em nosso País telefonia, fixa e móvel, e a transmissão de dados acha-se submetida a meios variados que constituem redes digitais , o que leva à conclusão de que a menção a acesso às redes digitais não tipifica nem classifica Forma de Telecomunicação nos termos exigidos pelo art. 69 da LGT, uma vez que esse mesmo conceito pode ser utilizado, por exemplo, para referir-se ao transporte de sinais dos SCM-Serviços de Comunicação Multimídia, STFC-Serviço de Telefonia Fixa Comutada nos regimes público e privado, SRTT- Serviço Serviço de Redes de Transmissão deTelecomunicações e outros tantos. Apenas para se ter uma idéia da sobreposição que a anômala definição do SCD permite, lembre-se, colhendo-se como exemplo apenas o SRTT, que ele, nos termos da regulamentação, inclui os seguintes serviços: a) Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV e vídeo b) Serviço Especial de Repetição de Sinais de Áudio c) Serviço por Linha Dedicada d) Serviço por Linha Dedicada para Sinais Analógicos e) SERVIÇO POR LINHA DEDICADA PARA SINAIS DIGITAIS f) Serviço por Linha Dedicada para Telegrafia g) Serviço por Linha Dedicada Internacional h) Serviço por Linha Dedicada Internacional para Sinais Analógicos i) Serviço por Linha Dedicada Internacional para Sinais Digitais j) Serviço por Linha Dedicada Internacional para Telegrafia k) Serviço de Rede Comutada por Pacote l) Serviço de Rede Comutada por Circuito m) Serviço de Comunicação de Textos - Telex 13 - Além disso, todo o acesso a redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet e Internet , hoje não mais define, tecnologicamente falando, do que o maior nível de rede pública condensado pela integração das redes privadas a um protocolo único-universal (TCP / IP) e a um regime específico de numeração / denominação de hosts será feito pelo sistema de roteamento de pacotes ( packet switching ), para o que, todos sabemos, se faz imprescindível a digitalização dos conteúdos e dos meios transmissivos. Logo, e uma vez mais, a expressão redes digitais e acessos digitais, inclusive à Internet , usadas na presente proposta de regulamentação do SCD, são completamente insuficientes, sob qualquer prisma tecnológico, ou jurídico-regulatório para cumprimento da função designativa de serviços de telecomunicação à luz da exigência feita nos arts. 60 e 69 da Lei 9472 / 97. 14 Em suma, o caput do art. 4o do Regulamento proposto para o SCD mostra, claramente, que, afora um atípico nomen iuris nele sugerido (o SCD ), está se propondo na realidade a criação de um híbrido, materialmente não-delimitável, e, principalmente repetitivo serviço de telecomunicações, cuja outorga inevitavelmente atingirá objeto de outras delegações anteriormente expedidas, misturando-se com conceitos de também outros serviços pré-regulamentados, sobre os quais, para o clareamento da questão, podem ser formuladas perguntas como: a) O Serviço de Comunicação (digital) Multimídia que permita acesso à Internet, por ex. - não será suscetível de confusão com aqui proposto Serviço de Comunicação Digital ? b) Qual será a diferença essencial da prestação de um SRTT delegado a prestadora de STFC-regime público ou privado de um SCD de mesmos regimes, quando ambos implementarem transporte de sinais digitais de telecomunicações, inclusive de acesso à Internet ? c) Não estará a ANATEL disciplinando duplamente o acesso à Internet através da norma do SCD e da norma que está atualmente sob consulta, no âmbito da própria ANATEL, para o acesso à Internet (CP n 372 / 02) ? 15 - Este amplo questionamento, muito distante de pacificador, se fez consolidar já no âmbito do próprio Egrégio Conselho Diretor da ANATEL, onde, conforme se pode ver da reportagem do jornal Valor Econômico (de 19.11.2003), cindiu-se o douto colegiado na análise deste novo serviço ....Na reunião de ontem do conselho da Anatel, o projeto foi aprovado por um placar de três votos a dois. O presidente da agência, Luiz Guilherme Schymura e o conselheiro José Leite Pereira Filho votaram contra.. sendo que este mesmo serviço já começa a suscitar outras tantas dúvidas e incertezas, a recomendar, claramente, um mínimo e aprofundado reexame, que não deve se socorrer do açodamento ou da precipitação. Diante da falta de definição adequada da Forma de Telecomunicação a que alude o parágrafo único do art. 69 da LGT, e da mais absoluta certeza que o texto proposto para o caput do art. 4o ora comentado acarreta o risco iminente de confusão interpretativa do alcance do novo serviço e de seu regulamento, com a possibilidade de fomento de litígios e prejuízos (inclusive para a Agência reguladora). 06/01/2004 19:17:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16127 165 telcomp Definir positivamente ao que se refere o serviço incluindo explicitação de sinais como voz, dados e outros. Além disso, o SCD deve permitir acesso não só às redes digitais de informações de acesso público, inclusive Internet, mas também a usuários de outros serviços de telecomunicações. É preciso deixar claro que o transporte abrange voz, dados e outros sinais, para evitar interpretação restritiva e ainda direcioná-lo a uma fase de convergência. Além disso, o SCD deve permitir uma conexão com usuários de outros serviços de telecomunicações, como usuários do STFC e não só acesso às redes digitais, senão não faria sentido prever no art. 6 , inciso II, que o SCD deve ser provido por meio de acesso coletivo utilizando TUP. 01/03/2004 13:40:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16167 166 edsonpavao Alterar definição para uma mais específica. Excluir o acesso à Internet A definição de SCD é muito ampla, composta de elementos que se identificam não só com outros serviços de telecomunicações (como o serviço multimídia) mas também com o SVA. Há de haver uma definição mais precisa, que realmente demonstre tratar-se de um serviço novo, sob pena de se entender que esta regulamentação é desnecessária, por se poder aplicar a regulamentação de outros serviços, já existente. 01/03/2004 14:21:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16185 167 molento . A definição de SCD é muito ampla, composta de elementos que se identificam não só com outros serviços de telecomunicações (como o serviço multimídia) mas também com o SVA. Há de haver uma definição mais precisa, que realmente demonstre tratar-se de um serviço novo, sob pena de se entender que esta regulamentação é desnecessária, por se poder aplicar a regulamentação de outros serviços, já existente. 01/03/2004 15:44:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16282 168 prisilva Art. 4 - Recomenda-se que se exclua ou se esclareça a expressão digitais na definição do Serviço Não se justifica fazer constar da definição do Serviço a limitação de se destinar somente ao transporte de sinais digitais, fazendo crer que o serviço somente possa ser prestado em redes digitais de telecomunicações. É certo que o avanço da tecnologia tende a fazer, em breve, com que todas as redes somente transportem sinais digitais. Mas, num serviço que se pretende universal, não é justo nem razoável, já desde o início, excluir as redes analógicas existentes, que se prestariam perfeitamente aos objetivos do acesso universal, como, apenas para citar um exemplo, as atuais redes do Serviço MMDS. 01/03/2004 17:30:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16297 169 ABTA-DF É importante que se estabeleça com precisão a definição dos serviços de telecomunicações, bem como a diferenciação dos serviços de valor adicionado ( SVA ), serviços de informática e fornecimento de equipamentos, mencionando expressamente se autorização inclui transmissão de voz e se o serviço poderá ser fixo ou móvel. Por outro lado, lembramos a importância de ser ressaltado que os serviços envolverão utilização das redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, deixando clara a definição da expressão . redes digitais de informações , sinais digitais e quais os tipos de informação serão objeto de tráfego pelo SCD. Faz-se necessário esclarecer a respeito da abrangência dos serviços, tendo em vista a menção de obrigação de que o prestador de SCD atue como um provedor de acesso à Internet. Caso tal obrigação venha a aplicar-se exclusivamente às localidades onde não existam provedores de acesso é necessário que se demonstre que tal obrigação não ofende, pelo menos no que diz respeito à concessão, à Lei Geral das Telecomunicações em seu art. 86, quando determina a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . Incluída na contribuição. 01/03/2004 17:38:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16240 170 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Esclarecer que o SCD poderá permitir o acesso / conexão direto(a) do Usuário às redes digitais de informações e à Internet, sem a necessidade dos Provedores de SVA) somente quando não disponível o Provedor de SVA local e, ainda assim, mediante empresa constituída especificamente para este fim. Também neste caso, deve ficar esclarecido no regulamento que o prestador do SCD, ainda que preste o provimento do SVA, deve assegurar tratamento isonômico a todos os demais provedores de SVA. SEMPRE FRISANDO O COMENTÁRIO AO CAPUT DO ART.3 de acrescentar às definições do artigo, o que se entende por redes digitais de informações destinadas ao acesso público , sinais digitais e provedor de SVA local . Provedor de SVA não é empresa de telecomunicações (art. 61 da LGT) e o tratamento isonômico está previsto no art.3 , III da LGT. 01/03/2004 16:57:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 15696 171 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:07:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16525 172 tlspeg Art. 4 Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive à Internet. 1) O texto não define se o serviço é fixo ou móvel ou ambos, se é restrito a dados ou se também comporta voz. Seria importante que a definição trouxesse esses esclarecimentos. 2) É fundamental, para a compreensão do escopo e da abrangência do serviço, entender o que são as redes digitais de informações . 3) O inciso I do 1 deste artigo prevê a obrigatoriedade, para o Provedor de SCD, de prover conexão entre o usuário e o Provedor de acesso a redes digitais de informação e à Internet. Já o inciso II diz ser obrigatório que o Provedor forneça acesso direto às redes digitais e / ou à Internet, excluindo a figura do Provedor. Isto significa que o próprio provedor de SCD deve, obrigatoriamente, prover o Serviço de Valor Adicionado Internet? Caso positivo, isso significaria tornar o serviço de acesso à Internet parte do SCD ou, em outras palavras, torná-lo um serviço de telecomunicações, o que é contrário a todo o modelo criado para a Internet. Além disso, há, para os prestadores do SCD em regime público, a exigência de que eles constituam empresas com o propósito exclusivo de prestar o SCD. Haveria uma incoerência entre essa exigência e a exigência de prestar, também, o Serviço de Valor Adicionado de Acesso à Redes Digitais e à Internet. 4) Este artigo estabelece que o serviço tem o propósito de permitir o acesso às redes digitais de informações, dentre as quais a Internet. Já o art. 37 prevê que o serviço deve proporcionar conexões para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, ampliando, portanto, o escopo do serviço previsto neste art. 4 . Isso reforça nossas dúvidas a respeito do serviço e nos dá a certeza de que temos que ter maiores esclarecimentos para podermos apresentar comentários à Anatel sobre o presente regulamento. 01/03/2004 19:29:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16381 173 ABDI Art. 4 Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações, fixo ou móvel, de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de Sinais Digitais permite o acesso e a utilização das Redes Digitais de Informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 1 . O SCD deve incluir: I. provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de acesso a Redes Digitais de Informações e à Internet; II. provimento de acesso a Redes Digitais de Informações e à Internet; III. administração e operação dos sistemas e dos serviços disponibilizados. 2 . O SCD pode incluir, ainda: I. provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. Por se tratar de um serviço inovador, acreditamos que há dificuldade na compreensão exata do SCD em face da amplitude de sua definição e abrangência. De fato, os elementos que podem compor o conceito proposto para o SCD parecem, em uma primeira análise, incluir serviços de telecomunicações, serviço de valor adicionado ( SVA ), serviços de informática e fornecimento de equipamentos. Assim, sugerimos que sejam incluídos maiores esclarecimentos no conceito de SCD para um melhor entendimento de seu significado e, principalmente, para uma demarcação de sua abrangência, citando inclusive que poderá haver transmissão de voz. Ainda no sentido de esclarecer o escopo do serviço, sugerimos que a definição traga a alternativa de que o serviço poderá ser fixo ou móvel, de acordo com os esclarecimentos da ANATEL, durante as Audiências Públicas. Ademais, consideramos relevante a inclusão, na redação deste artigo, não só do acesso, mas também da utilização das redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. E, diante da importância da noção de redes digitais de informações para a compreensão do SCD, sugerimos que o Regulamento traga expressamente a sua definição. Ainda, sugerimos que a ANATEL identifique o tipo de informações que poderão ser trafegadas pelo SCD, ou seja, o que se entende por sinais digitais , a exemplo do que fez no Regulamento do SCM, que em seu art. 4, I definiu Informações Multimídia como sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza . Tal iniciativa muito contribuíra para a compreensão correta do escopo do SCD. Em face das várias sugestões à definição de SCD propostas acima, sugerimos que o art. 4 do Regulamento passe a ter a seguinte nova redação: Art. 4 Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações, fixo ou móvel, de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de Sinais Digitais permite o acesso e a utilização das Redes Digitais de Informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 1 . O SCD deve incluir: I. provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de acesso a Redes Digitais de Informações e à Internet; II. provimento de acesso a Redes Digitais de Informações e à Internet; III. administração e operação dos sistemas e dos serviços disponibilizados. 2 . O SCD pode incluir, ainda: I. provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. Por fim, conforme já ressaltado nas Audiências Públicas realizadas com relação ao SCD, é importante atentar para a obrigação de que o prestador de SCD atue como um provedor de acesso. Esclareceu-se nas Audiências Públicas que tal obrigação aplica-se exclusivamente às localidades onde não existam provedores de acesso. Tal obrigação, contudo, parece-nos incompatível com o disposto pela Lei Geral das Telecomunicações em seu art. 86, ao estabelecer que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . (grifos nossos) 01/03/2004 18:25:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16364 174 Manesco É necessário definir melhor o serviço, inclusive para diferenciá-lo de outros já existentes. Num cenário de convergência tecnológica, aproximam-se em face das afinidades especialmente quanto aos serviços finais ofertados aos usuários, entre distintos serviços de telecomunicações.Assim, nos parece que especialmente considerada a afinidade evidente entre o SCD e o SCM (sendo que o novo serviço parece ser uma parte do SCM, concebido para ser um serviço de amplo espectro), que seria importante que o regulamento tecesse considerações para expressamente o diferenciar do SCM. 01/03/2004 18:16:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16623 175 schaimberg O SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações, inclusive da Internet, destinadas ao acesso público. A inclusão da iInternet fica mais clara com a inversão da redação na proposta. 01/03/2004 22:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 4º Serviço de Comunicações Digitais - SCD é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado ao uso do público em geral, que por meio de transporte de sinais digitais permite o acesso às redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive da Internet. 16645 176 Alvaro Definir Redes Digitais de Infornação A definição do que são Redes Digitais de Informações é essencial para o correto entendimento da abrangência e escopo do SCD. Sugerimos que uma nova versão deste regulamento, com esta definição, seja submetida a nova consulta pública 01/03/2004 22:57:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. O SCD deve incluir: 16646 177 Alvaro item II : retirar a referência a Internet A concessionária de SCD não pode ofertar um serviço de valor adicionado a não ser através de uma empresa coligada criada para êsse fim e de acôrdo com os termos deste regulamento. O item I já comtempla de forma necessária o serviço a ser prestado pelo SCD 01/03/2004 22:57:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. O SCD deve incluir: 16100 178 fpac Com a expansão da Internet, o volume de informações que circulam no mundo aumentou consideravelmente e a integração de povos e culturas tornou-se rápida e eficaz. A escola, como agente promotor de mudanças sociais, não pode estar à margem desse processo, pois ela representa, muitas vezes, para alunos, educadores e para toda a comunidade, o único instrumento de acesso à informação e ao conhecimento, principalmente em se tratando de instituições públicas de ensino. Porém, nossa vasta experiência mostra que não basta fornecer acesso à informação, é fundamental que se disponibilizem conteúdos e ferramentas que permitam a alunos, professores e comunidade transformar tais informações em conhecimento. Assim, entendemos que a utilização das tecnologias de informação e comunicação nos ambientes de aprendizagem deve ter como principais objetivos: Fornecer acesso a informações confiáveis, precisas e atualizadas, organizadas por área do conhecimento e nível de ensino, tais como: - Conteúdos curriculares abrangendo todas as áreas do conhecimento e níveis de ensino, apresentados não somente com a utilização de textos e imagens, mas principalmente por meio de diversos recursos multimídia, como animações, áudios explicativos, exercícios interativos e simuladores que possibilitem observar, experimentar, manipular variáveis, controlar ou criar experimentos, levantar e testar hipóteses, prever e analisar resultados, formalizar conceitos e estabelecer relações entre os conceitos abordados e situações práticas do dia-a-dia; - Enciclopédias que podem ser usadas como instrumentos para ampliação de cultura geral, como fonte de pesquisa para o desenvolvimento de projetos pedagógicos interdisciplinares ou ainda como base para produções próprias; - Atlas contendo diversos tipos de mapas do Brasil e do mundo; - Banco de imagens que podem ser utilizadas para ilustrações de trabalhos, projetos, páginas na Internet, jornais, etc; - Banco de sites selecionados, organizados e classificados, o que evita o risco de acesso a informações incorretas, indesejáveis ou de caráter não-pedagógico, que existem em abundância na Internet; - Sugestões de atividades que forneçam subsídios para que o professor utilize essas tecnologias de forma adequada e produtiva; - Reportagens e notícias que tenham como meta não somente informar sobre o que ocorre no mundo, mas, principalmente, contextualizar esses fatos, levando alunos, professores e comunidade a analisar os impactos desses acontecimentos em suas vidas. Disponibilizar ferramentas que possibilitem, aos alunos, professores e comunidade, serem autores e produtores do conhecimento. Assim publicações de extrema riqueza e aplicabilidade podem ser geradas, com base nos interesses e experiências de cada comunidade, favorecendo a democratização de saberes. Disponibilizar ferramentas que possibilitem pesquisar na Internet com rapidez e segurança e que apresentem resultados adequados ao perfil do usuário e área de interesse. Possibilitar o desenvolvimento de projetos colaborativos que envolvam alunos e educadores de diversas escolas, extrapolando assim o espaço da sala de aula e criando uma rede de produção e democratização de conhecimentos. Prestar suporte on-line com o objetivo de orientar e auxiliar alunos e professores em seus questionamentos e aprofundamento de conhecimentos Com base no exposto anteriormente, sugerimos que seja incluído no SCD o fornecimento de conteúdos e ferramentas que garantam a utilização eficiente das comunicações digitais nas escolas públicas brasileiras e a consequente inclusão digital tão almejada. Com base no exposto anteriormente, sugerimos que seja incluído no SCD o fornecimento de conteúdos e ferramentas que garantam a utilização eficiente das comunicações digitais nas escolas públicas brasileiras e a consequente inclusão digital tão almejada. 01/03/2004 10:59:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. O SCD deve incluir: 15697 179 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:07:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. O SCD deve incluir: 16245 180 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Esclarecer que o SCD poderá permitir o acesso / conexão direto(a) do Usuário às redes digitais de informações e à Internet, sem a necessidade dos Provedores de SVA) somente quando não disponível o Provedor de SVA local e, ainda assim, mediante empresa constituída especificamente para este fim. Também neste caso, deve ficar esclarecido no regulamento que o prestador do SCD, ainda que preste o provimento do SVA, deve assegurar tratamento isonômico a todos os demais provedores de SVA. SEMPRE FRISANDO O COMENTÁRIO AO CAPUT DO ART.3 de acrescentar às definições do artigo, o que se entende por redes digitais de informações destinadas ao acesso público , sinais digitais e provedor de SVA local . Artigos 3 , III e 61 da Lei Geral de Telecomunicações 01/03/2004 17:02:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. O SCD deve incluir: 16283 181 prisilva Art. 4 1 - Inclua-se o seguinte inciso IV ao 1 do Art. : IV. fornecimento do serviço de informação e conteúdo adequado ao programa de universalização a que se aplicar. A política regulatória para definir o novo serviço universal e suas aplicações, com os recursos do FUST, deveria ter por objetivo final o fornecimento do serviço de informação e conteúdo e não apenas o fornecimento de meio de transporte de sinais para acesso a redes digitais de informações destinadas ao público. No entanto, na proposta de regulamento para o SCD não se toca no tema conteúdo. Não é necessária a criação de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações que permite tão somente o fornecimento de transporte de sinais para acesso a redes digitais. Nesse sentido, a proposta não traz nenhuma novidade. Apenas repete atos normativos anteriores e semelhantes, editados pela ANATEL. Tudo quanto se contém na proposta de regulamento para um novo serviço já está contido apenas com necessidade de pequenas adaptações acessórias no recente regulamento do SCM - Serviço de Comunicação Multimídia. A Lei do FUST exige que seus recursos sejam aplicados em programas, projetos e atividades, em consonância com plano geral de universalização do serviço, que inclui incentivo a estabelecimentos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, estabelecimentos freqüentados por população carente, serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas. Pouca importância terá o novo serviço se os recursos do FUST se destinarem somente a incentivar a oferta de meios, redes, transporte e acesso e se omitir sobre os serviços de informação e conteúdo, indispensáveis a tais programas. É indispensável que o regulamento, depois completado pelos editais de licitação, contemple que a outorga de licenças para o SCD deva incluir, obrigatoriamente, o fornecimento do serviço de informação e conteúdo adequado para cada um dos programas de universalização a que se aplicar. Há proposta legislativa nesse sentido. O projeto de lei N 2.066 / 03, do Dep. Gilberto Kassab, que cria o Serviço de Informação, conceituado como não sendo um serviço de telecomunicações, dá tratamento correto e adequado ao mesmo tema e privilegia o objetivo final dos programas do FUST, que deve ser o de levar não somente o acesso a redes de informações, mas também o de oferecer os serviços de conteúdo e informação adequados a esses programas. Esta diretriz exigirá, certamente, que os critérios para a definição do serviço de informação e conteúdo, na licitação para outorga de licenças para o SCD, sejam estabelecidos pelo órgão competente do Ministério a que estiver afeto o programa de universalização objeto da licitação. Para a realização desse objetivo final, não há como fugir da exigência de que na licitação para o SCD a empresa detentora de infra-estrutura de rede na área de prestação do serviço, não possa ser também a fornecedora do serviço de informação e conteúdo. É preciso ainda que a ANATEL considere que, com a recente Emenda Constitucional n 36 ao Art. 222, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação são privativas de brasileiros, em qualquer meio de comunicação social e que os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada, deverão observar os princípios do Art. 221 sobre programação [finalidade educativa, artística, cultural e informativa; promoção da cultura nacional e regional, [entre outros] bem como a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais . Não há dúvida de que, por um lado, o SCD se enquadra como mais um meio de comunicação social e, especificamente, como meio de comunicação social eletrônica, na linguagem da Constituição, portanto sujeito às normas constitucionais sobre a responsabilidade editorial, gestão do conteúdo, foco cultural, prioridade a brasileiros na produção. Por outro lado, não faz sentido que a proposta do novo serviço universal exclua inteiramente o objetivo final que deve ser o fornecimento de conteúdo. Entendemos, por isso, indispensável incluir no objeto da licitação para a outorga de licenças para o SCD a obrigatoriedade do fornecimento do serviço de informação e conteúdo adequado ao programa de universalização a que se aplicar. Propõe-se, assim, como uma das formas de implementar esse objetivo, a inclusão de um artigo nesse sentido no Capítulo II do Título IV, que trata da Concessão, sob n 56, abaixo especificado, renumerando-se os demais. 01/03/2004 17:30:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. O SCD deve incluir: 16128 182 telcomp Mencionar expressamente que o SCD deve incluir serviço de telecomunicações conforme item I e também serviço de valor adicionado conforme itens II e III. Considera-se para fins regulatórios e outros que é relevante separar o que se refere a SVA e o que se refere ao serviço de telecomunicações de forma a evitar problemas interpretativos. 01/03/2004 13:40:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. O SCD deve incluir: 15388 183 wdeccache O SCD incluirá: (com a discriminação dos serviços abrangidos pelo SCD) Comentário 3 Por eventualidade para a hipótese de não serem acolhidas as sugestões anteriores tomamos a liberdade de sugerir, aqui, que a disciplina proposta neste 1o, do art. 4 , seja clarificada, de modo a evitar-se dúbia interpretação quanto a seu comando, especialmente quanto à exata compreensão do verbo ( deve ) usado na oração, que pode permitir incertezas sobre seu alcance impositivo. Sugerimos seja mudado o tempo do último verbo, suprimindo-se a palavra deve . 06/01/2004 19:17:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. O SCD deve incluir: 15582 184 PEDRO LAPA : Incluir inciso novo - serviços de voz, no âmbito do próprio SCD e também por meio de interfuncionamento com os serviços de telefonia fixos e móveis de interesse coletivo ; 1) Atendimento às necessidades de telefonia das áreas rurais. No PGMU do STFC em vigor até 31 / 12 / 2005 não existem metas de atendimento para áreas rurais. No PGMU que vigorará a partir de 01 / 01 / 06 só existem metas para atendimentos das cooperativas (UAC s). Com o interfuncionamento com os serviços de telefonia esta lacuna de atendimento rural, previsto na Lei do FUST, estará sendo preenchida. 2) Criação de mais alternativas de serviços de telefonia para os usuários urbanos; 3) Aumenta a atratividade do SCD. 4) Maior competitividade para os prestadores do SCD, que estariam em condições de oferecer alternativas de telecomunicações mais competitivas com as que o setor oferece atualmente. 07/02/2004 17:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. O SCD deve incluir: 16034 185 lcrlucent Alterar a redação do 1 da seguinte forma: 1 O SCD, na modalidade Comunicações Digitais, deve incluir: Apenas essa modalidade de SCD terá relação direta com o usuário do serviço. 01/03/2004 16:23:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de acesso a redes digitais de informação e à Internet; 15652 186 a.azevedo Provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de aceso a redes de informação e à internet de forma gratuita para o usuário pessoa fisica. Atualmente somente pessoas com médio / alto poder aquisitivo tem acesso a internet e redes digitais de informação, acredito que uma forma de incluir digitalmente e facilitar o acesso é disponibilizar este recurso para todos os brasileiros, independente de sua classe sócial. Entendo que isto faz parte do PPA em seus megaobjetivos. 22/02/2004 12:41:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de acesso a redes digitais de informação e à Internet; 16308 187 BrTelecom provimento de conexão em velocidade superior a 64 kbit / s nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de acesso a redes digitais de informação e à Internet; A classificação adotada pela UIT e internacionalmente aceita considera: - conexão banda estreita: com velocidade até 2 vezes 64 kbit / s (taxa básica da RDSI); - conexão em taxas intermediárias: conexão a n x 64 kbit / s, com n variando de 2 a 30; - conexão em banda larga: com velocidade igual ou superior a 2 Mbit / s. 01/03/2004 17:41:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de acesso a redes digitais de informação e à Internet; 16246 188 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Esclarecer que o SCD poderá permitir o acesso / conexão direto(a) do Usuário às redes digitais de informações e à Internet, sem a necessidade dos Provedores de SVA) somente quando não disponível o Provedor de SVA local e, ainda assim, mediante empresa constituída especificamente para este fim. Também neste caso, deve ficar esclarecido no regulamento que o prestador do SCD, ainda que preste o provimento do SVA, deve assegurar tratamento isonômico a todos os demais provedores de SVA. SEMPRE FRISANDO O COMENTÁRIO AO CAPUT DO ART.3 de acrescentar às definições do artigo, o que se entende por redes digitais de informações destinadas ao acesso público , sinais digitais e provedor de SVA local . Art. 3 , III e art. 61 da LGT 01/03/2004 17:02:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de acesso a redes digitais de informação e à Internet; 15698 189 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:07:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de acesso a redes digitais de informação e à Internet; 16412 190 Embratel_ De acordo com o artigo 3 , II desta proposta de regulamento, conexão em banda larga é aquela com velocidade superior a 64 Kbit / s, ou seja, o texto proposto limita a prestação do serviço à velocidades superiores à 64 Kbit / s. Ocorre, todavia, que nas Audiências Púbicas realizadas, a Anatel, por intermédio de seu Superintendente de Universalização, esclareceu que a velocidade de 64 Kbit / s não é um limitador à prestação do serviço, mas, sim, um diferencial na proposta que as interessadas apresentarão em atenção ao Edital. Diante disso, a Embratel solicita que essa r.Agência elucide a dúvida gerada pela divergência de informações existentes entre o texto proposto e os esclarecimentos prestados na Audiência Pública. --- 01/03/2004 18:36:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de acesso a redes digitais de informação e à Internet; 16370 191 Manesco discussão quanto à legalidade do dispositivo. A Anatel ainda se encontra submetida aos limites que lhe impõem a Lei Geral de Telecomunicações, especialmente quando esta expressamente afirma a distinção entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado. Não se discute que a Lei do FUST tenha expressamente admitido a utilização dos recursos desse fundo não apenas para custear diretamente serviços de telecomunicações como igualmente serviços de valor adicionado e equipamentos terminais. Isso, porém, não autoriza que a Anatel, contra expressa disposição legal, afirme que o SCD inclui serviços de valor adicionado. Parece-nos, então, ilegal a previsão em questão. 01/03/2004 18:20:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; 16371 192 Manesco idem - comentários Reiteramos as considerações feitas a propósito do inciso anterior quanto à contrariedade à LGT no que esta separa os serviços de telecomunicações dos SVA s. 01/03/2004 18:20:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; 16419 193 Embratel_ De acordo com a definição constante do artigo 3, XVIII da presente proposta, o provimento de serviços de acesso a serviços de internet é um serviço de valor adicionado, ou seja, por esse inciso II a Anatel estaria obrigando a empresa de SCD, inclusive a concessionária, à prestar outros serviços que não o exclusivamente objeto da outorga e, portanto, ocasionando possíveis descumprimentos do previsto no artigo 86 da Lei 9472 / 97. Art.86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. --- 01/03/2004 18:37:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; 15699 194 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:07:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; 16247 195 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Esclarecer que o SCD poderá permitir o acesso / conexão direto(a) do Usuário às redes digitais de informações e à Internet, sem a necessidade dos Provedores de SVA) somente quando não disponível o Provedor de SVA local e, ainda assim, mediante empresa constituída especificamente para este fim. Também neste caso, deve ficar esclarecido no regulamento que o prestador do SCD, ainda que preste o provimento do SVA, deve assegurar tratamento isonômico a todos os demais provedores de SVA. SEMPRE FRISANDO O COMENTÁRIO AO CAPUT DO ART.3 de acrescentar às definições do artigo, o que se entende por redes digitais de informações destinadas ao acesso público , sinais digitais e provedor de SVA local . Art. 3 , III e art. 61 da LGT 01/03/2004 17:02:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; 16309 196 BrTelecom Propõe-se a exclusão. Nos termos dos art. 60 e 61 da LGT e pela Norma 4 de 1996, os serviços de provimento à internet e às redes digitais de informações não são serviços de telecomunicações, não podendo ser objeto de outorga da Anatel. Ao mesmo tempo, o art. 86 impede que as concessionárias de serviços de telecomunicações sejam prestadoras de serviço de valor adicionado. Portanto, a obrigatoriedade de oferta de provimento de acesso às redes digitais de informação e à internet não deve estar inserida na definição do serviço. 01/03/2004 17:41:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; 16070 197 GERSON provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet, nos casos e locais em que a iniciativa privada não manifeste interesse em implementá-lo; Alterar texto Justificativa A luz da regulamentação atual o acesso à internet é serviço de valor adicionado, não estando pois, submetido a regulamentação. Esta alternativa vai de encontra a iniciativa governamental em prover tal recurso ao cidadão. 01/03/2004 09:27:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; 15653 198 Sercomtel Sugerimos que haja maiores esclarecimentos quanto ao provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet. Estaria contemplado o acesso dial up? Clarificar o texto 23/02/2004 17:04:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; 16054 199 lili Provimento de acesso a redes digitais de informações e a provedores de acesso à Internet. Para melhor atender aos critérios de universalização, a população deve ter acesso a conteúdo de sua cidade e região o que não ocorrera se deixarem de existir os provedores locais. A municipalização deveria ser uma das metas também da Anatel; Se é necessário que grandes empresas ofereçam o SCD, que se faça sem que o pequeno empreendimento local seja sufocado. O serviço de Internet de Grandes empresas como os provedores gratuitos e ainda UOL, AOL. Bol, Terra, Globo, Uai e outros, são importantes mas eles retiram mensalmente milhões de Reais das pequenas cidades com as tarifas de acesso e com a venda de produtos on-line que os comerciantes locais não tem como concorrer. 29/02/2004 21:49:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; 15583 200 PEDRO LAPA Sugerimos eliminar este inciso. O provimento de acesso à Internet é classificado como serviço de valor adicionado, nos termos da Lei n 9.472 / 97 (LGT). 07/02/2004 17:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; 15365 201 pauline Nâo ficou claro, isto significa dizer que as Teles (porque elas é que oferecerão este serviço de SCD) poderão oferecer internet DIRETAMENTE ao usuário, desde que este contrate uma linha digital? Isto estaria autorizando as Teles como Provedores de Internet, O QUE ELAS NÃO SÃO! A LGT deixa claro que o serviço de Provimento de Acesso a Internet É SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO QUE ACRESCENTA AO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - COM O QUAL NÃO SE CONFUNDE - NOVAS UTILIDADES. Portanto, dizer que o SCD deve incluir acesso à internet, estará permitindo que as Teles concorram de forma DESLEAL com os provedores, além de ocorrer MONOPÓLIO deste serviço, o que deve ser evitado. De uma certa forma, isto já vem ocorrendo, pois as Teles estão oferecendo Velox, Speed e outros... concorrendo com os provedores aos quais elas são as próprias FORNCEDORAS de links!! A ANATEL deveria observar esta prática que afronta a ordem econômica.... 10/12/2003 12:20:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. administração e operação dos sistemas e dos serviços disponibilizados. 16310 202 BrTelecom Propõe-se transferir para o parágrafo 2 . Evitar que a administração e operação dos sistemas e dos serviços disponibilizados estejam contemplados na tarifa do SCD, já que, na prática, em alguns casos, efetivamente, os programas, projetos e atividades relacionados com o plano geral de metas para universalização do SCD podem prescindir de tais complementos. 01/03/2004 17:41:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. administração e operação dos sistemas e dos serviços disponibilizados. 15700 203 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:07:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. administração e operação dos sistemas e dos serviços disponibilizados. 16526 204 tlspeg Esclarecimento. O comentário sobre esse inciso depende da compreensão geral acerca do novo serviço. 01/03/2004 19:29:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. administração e operação dos sistemas e dos serviços disponibilizados. 16425 205 Embratel_ A Embratel entende que é necessário que sejam fornecidos esclarecimentos acerca do significado de administração e operação dos sistemas e, mais que isso, quais seriam os sistemas, já que não há qualquer menção à sistemas anteriormente. --- 01/03/2004 18:38:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 2º. O SCD pode incluir, ainda 15701 206 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:07:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 2º. O SCD pode incluir, ainda 16035 207 lcrlucent Alterar a redação do 2 da seguinte forma: 2 - O SCD, na modalidade Comunicações Digitais, pode incluir, ainda Apenas essa modalidade de SCD terá relação direta com o usuário do serviço. 01/03/2004 16:23:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 2º. O SCD pode incluir, ainda 15617 208 samadeu OS CUSTOS DE CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E SUPORTE DAS COMUNIDADES CARENTES ATENDIDAS PELOS PROJETOS DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO À INTERNET 1 - Em um país onde somente 42% da população, com 15 anos ou mais, completa a 8 série a inclusão digital vai além da necessária conexão das escolas. Passa pela urgente abertura de telecentros, locais comunitários e públicos de acesso gratuito à Internet e de capacitação das pessoas para a sociedade informacional. Não podemos esquecer que mais de 1,3 milhões de jovens, entre 10 e 17 anos, estão trabalhando ao invés de estudarem. Infelizmente, soma-se a isso mais 4,8 milhões de adolescentes obrigados a trabalhar e estudar ao mesmo tempo. Como inserir estes jovens na sociedade da informação? Não será possível tentar fazê-lo apenas a partir do ensino formal. A montagem de telecentros, com cursos de informática básica e outros projetos de ampliação da cidadania, incentivo a ação cultural e a formação profissionalizante, é vital para que as tecnologias da informação e comunicação possam ser um elemento estratégico no combate à pobreza e na geração do desenvolvimento. 2 - É impossível romper o circulo da miséria nas áreas de IDH negativo sem o uso da comunicação mediada por computador, sem a mais ampla disseminação das tecnologias da informação. Empregos fortemente baseados na telemática são possíveis de serem criados em escala nas áreas de carência. Já os empregos das indústrias tradicionais são mais caros e exigem maior logística para a implantação. Um call center pode ser montado em uma cidade do norte de Minas Gerais ou do sul do Piauí, desde que exista conexão, de um lado, e capacitação, de outro. 3 - Além disso, a universalização do acesso às redes informacionais não pode ser apartada da inclusão autônoma dos grupos sociais mais pobres, ou seja, da defesa de processos que assegurem a construção de suas identidades no ciberespaço. A implantação de uma rede de telecentros comunitários assegura que projetos comunitários de cultura digital possam manter viva a força de nosso idioma e a vivacidade de nossas manifestações intelectuais, históricas e artísticas locais. Para tanto, é vital que o SCD entenda como parte do processo de conexão e comunicação, os custos de formação e capacitação das comunidades e da manutenção dos espaços de conexão e acesso. 4 - Não podemos concordar com aqueles que qualificam qualquer manuseio de aparelhos com processamento eletrônico como um evento de inclusão digital. Se assim fosse, bastaria orientar as pessoas para usar os terminais bancários que teríamos inserido a população na sociedade da informação e do conhecimento. Inclusão digital esta vinculado a capacitação das pessoas para dominar as linguagens básicas da sociedade digital, possibilitando a criação de software e o aprendizado de como armazenar, recuperar, processar e transmitir informações. Significa preparar as pessoas para que as tecnologias da informação sejam instrumentos de ampliação de sua inteligência. Implica em um processo de estímulo para as pessoas saberem extrair de milhões de informações os elementos do conhecimento. Isso pode ser realizado hoje, principalmente em escolas e no uso compartilhado de equipamentos de acesso público, os telecentros. Mas para evitar que computadores sejam pouco úteis ao cotidiano das sociedades carentes é vital que conexão seja acompanhada de formação. Assinam: Sérgio Amadeu da Silveira Renato Martini Evandro Oliveira Carlos Cecconi Djalma Valois Marcelo Branco Mário Teza Sérgio Rosa Ricardo Bimbo Corinto Meffe Alex Castilho Eugênica Boni Nazaré Bretas Emílio Guimarães Márcio Bizzotto Cesar Brod Wagner Meira 12/02/2004 16:32:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; 15654 209 Sercomtel Apesar de algumas referências já terem sido fornecidas em audiências públicas, sugerimos que haja maiores informações no corpo do regulamento quanto aos equipamentos terminais, ou seja, seriam microcomputadores com modem ADSL ou cable modem, mais conhecidos como equipamentos de acesso. Discriminar quais são esses equipamentos terminais. 23/02/2004 17:04:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; 15366 210 fpac É mais uma dúvida do que uma contribuição. 1) Estes equipamento terminais podem ser entendidos como computadores? 2) O parágrafo 2o diz: O SCD pode incluir ainda.....I......II Esta palavra pode , significa que será opcional a inclusão destes equipamentos na oferta de serviços? Como trata-se de uma duvida acredito que a justificativa pode ser dispensada. 11/12/2003 11:37:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; 15428 211 delucca Os equipamentos terminais devem obrigatoriamente seguir padrões abertos, sem restrições ou necessidades de pagamento de royalties para que possam ser utilizados livremente. O software deve obrigatoriamente ser livre para permitir que o serviço seja efetivamente utilizado de forma universal, que sirva como canal de inclusão digital e que não limite a escolha dos usuários à um monopólio ou oligopólio de fornecedores. Esta é uma questão fundamental e que deve ser devidamente equacionada na definição do SCD, para que tenhamos realmente um modelo libertador e incluidor. O software livre é o único caminho para isso. Equipamentos que utilizem padrões abertos também são fundamentais para perseguir este modelo. 09/01/2004 18:38:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; 15424 212 humbertoss Invés de utlizar recursos para licenciamento de softwares, é muito mais interessante utilizar software livre, assim os recursos seriam melhor utilizados. Não há necessidade de gastar dinheiro em licença de software e utilizar os gratuitos. 09/01/2004 15:26:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; 16311 213 BrTelecom provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem, cuja contratação para o acesso individual estará sujeita a contrato específico, regido pelas normas de direito privado e negociado entre o Assinante e o provedor de SCD. Evitar que o fornecimento de equipamentos terminais onere a tarifa do SCD, já que, na prática, em alguns casos, efetivamente, os programas, projetos e atividades relacionados com plano geral de metas para universalização do SCD podem prescindir de tal complemento. 01/03/2004 17:41:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; 16146 214 VICOM LTDA Exclusão do Art 4, parágrafo 2o, inciso I. O provimento dos equipamentos terminais e respectivos softwares deveria estar excluído do serviço, pelos motivos elencados a seguir: a) O prestador não terá condições de preservar a integridade dos terminais (principalmente tratando-se de micro computadores), que sofrerão inevitavelmente grande incidência de furtos e retirada de peças, sendo difícil estabelecer um mecanismo de ressarcimento. Sugerimos analisar a alternativa de que a própria entidade usuária (escola, hospital, etc) seja a detentora dos mesmos, zelando assim automaticamente por sua integridade e tendo que pagar pela reposição caso haja esse tipo de ocorrência; b) Não deve caber ao prestador cuidar e dar manutenção de micros, redes locais e coisas do tipo, que acabarão onerando desnecessária e demasiadamente o custo dos serviços. Esse tipo de ocorrência é muito mais comum do que problemas de telecom, e devem ser tratados localmente por alguém com noções básicas de informática da própria entidade usuária . 01/03/2004 13:57:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; 15702 215 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:07:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; 16372 216 Manesco .. .. 01/03/2004 18:20:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. 16373 217 Manesco .. .. 01/03/2004 18:20:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. 16342 218 BrTelecom Mantendo o inciso II, propõe-se inserir os incisos III com a seguinte redação: III. provimento de acesso às redes digitais de informação e à Internet, que, no caso das concessionárias de SCD, somente poderá ser feito por meio da criação de empresa para exploração de tais fins específicos ou pela contratação de terceiro. A oferta será obrigatória à prestadora de SCD, quando não houver oferta do serviço na área de outorga ou localidade nela inserida. Da mesma forma, por transferência, inserir como inciso IV, o texto do inciso III do parágrafo 1 dentre as atividades facultativas incluídas no SCD: IV. administração e operação dos sistemas e dos serviços disponibilizados. III. A redação original do texto sob consulta cria uma situação de inadequação do regulamento à redação do art. 86 da Lei Geral de Telecomunicações LGT: a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar EXCLUSIVAMENTE, os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Sendo o provimento de acesso um serviço de valor adicionado, a concessionária não pode explorar diretamente o serviço. A contrario senso, ela pode viabilizar a oferta por meio da contratação de terceiros ou pela criação de empresa específica para tal fim. De outro lado, a obrigatoriedade visa garantir à população desassistida o acesso às redes digitais de informação e à internet. IV. Não gerar contrariedades às conceituações de serviços de telecomunicações e serviço de valor adicionado. Vide também as justificativas à contribuição apresentada ao inciso III do parágrafo 1 . 01/03/2004 17:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. 15703 219 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:07:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. 16186 220 molento Excluir esse inciso. O dispositivo é vago e dá ensejo ao entendimento de que SCD pode incluir SVA. 01/03/2004 15:44:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. 16168 221 edsonpavao Excluir este inciso. O dispositivo é vago e dá ensejo ao entendimento de que SCD pode incluir SVA. 01/03/2004 14:21:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. 16111 222 fceylao outros tipos de conexão, em velocidade inferior a da Conexão em Banda Larga, nos casos de serviços móveis, nos termos da regulamentação. Poderão ser consideradas na prestação do SCD aplicações que visem a determinados objetivos do FUST e que poderão ser atendidas com velocidades inferiores a 64 kbit / s. 01/03/2004 13:14:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. 16317 223 ACRL II. outros tipos de conexão em velocidade inferior a da Conexão em Banda Larga, nos casos de serviços móveis, nos termos da regulamentação. Esclarecer que poderão ser consideradas na prestação do SCD aplicações que visem a determinados objetivos do FUST e que poderão ser atendidas com velocidades inferiores a 64 kbit / s. 01/03/2004 17:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. 16219 224 TIMBrasil 2 , II. Dar nova redação a esta disposição, detalhando melhor quais seriam os outros tipos de conexão ou ao menos suas características. O termo outros tipos de conexão é vago 01/03/2004 16:38:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. 16050 225 ceylao outros tipos de conexão em velocidade inferior à da conexão em banda larga e / ou que não se destinem ao acesso a redes digitais de informações e à Internet, nos termos da regulamentação . Embora a prioridade indiscutível do SCD seja a aplicação do FUST para a inclusão digital das escolas públicas brasileiras, caso em que serão essenciais (a) acessos digitais (b) a redes públicas de informações e à Internet (c) através de conexões com velocidade superior a 64K, há outros objetivos para aplicação do FUST que poderão ser melhor atendidos ou, até mesmo, só poderão ser atendidos por aplicações que não atendem a estes requisitos. Como exemplos, o atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico, a implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública e a implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço público, civis ou militares, situadas em pontos remotos do território nacional (itens IX, X e XI do art. 5 da Lei no 9.998, de 17 / 08 / 2000, que lista os objetivos da aplicação do FUST). Os objetivos dos exemplos estão mesmo citados na regulamentação em consulta pública, nos artigos 19 e 22 do PGMU, que mencionam solicitações que poderão ser feitas, nos termos do artigo 8 1 do PGMU, respectivamente pelo Ministério da Defesa e pelos órgãos de segurança pública e que, principalmente se referentes a aplicações móveis, poderão ser melhor atendidas ou mesmo só poderão ser atendidas por soluções que não atendem aos requisitos já mencionados, principalmente no que diz respeito à velocidade mínima de 64K. Neste sentido, a Globalstar do Brasil dirigiu questão à ANATEL, respondida pelo Superintendente de Universalização da Agência na audiência pública realizada no Rio de Janeiro em 28 / 01 / 2004. Na ocasião, o Superintendente de Universalização esclareceu que o disposto no Regulamento do SCD não significa que não poderão ser usadas velocidades menores de transmissão , tendo sido mesmo citadas hipóteses em que isto ocorreria, como saúde on line e boletins de ocorrência on line mediante a utilização de palm tops. Para deixar clara esta possibilidade no Regulamento do SCD é que a Globalstar do Brasil está propondo alteração do seu artigo 4 , 2 , inciso II. Apoiando a posição ora defendida, veja-se o que disse o Conselheiro da ANATEL José Leite na edição de dezembro de 2003 da revista Teletime: o novo serviço não atende a todos os programas previstos para utilizar os recursos do fundo o novo serviço, da forma como está apresentado, é um acesso banda larga a redes digitais de informações destinadas ao acesso público e inclusive da internet por meio de sinais digitais o novo serviço tem, portanto, uma natureza restritiva, porque a única rede atualmente destinada ao acesso público é a internet. Além disso, o transporte exclusivo de sinais digitais deverá implicar no não-atendimento a programas como o de Segurança Pública e o de Regiões Remotas e de Fronteiras , que requerem redes privativas, e não públicas, e podem necessitar de sinais analógicos, e não digitais conforme o previsto. Na mesma edição da revista Teletime, manifestou-se o ex-presidente do Conselho Diretor da ANATEL Renato Guerreiro: o SCD deve ser um serviço com possibilidade de universalizar o acesso à Internet. Se estiver focado na questão de banda larga, acaba dificultando a universalização. O regulamento deveria estimular o provimento de acesso em qualquer velocidade que fosse tecnicamente possível, e não apenas acima de 64 kbps, porque acaba sofisticando um pouco esse acesso. A sociedade não precisa da sofisticação e sim de um acesso na velocidade que for possível. Acrescentem-se, ainda, duas aplicações utilizando a plataforma de satélites não-geoestacionários da Globalstar do Brasil: 1. Transmissão dos Resultados das Eleições 2002: O Tribunal Superior Eleitoral - TSE usou os telefones móveis satelitais da Globalstar conectados a computadores para transmitir os resultados das eleições de 2002 a partir de 282 pontos remotos em nove Estados das regiões Norte e Centro-Oeste: Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Tanto no primeiro quanto no segundo turnos, as transmissões foram feitas com 100% de sucesso. Em todos os casos, os resultados transmitidos via Globalstar foram apurados antes de concluída a apuração das urnas de cada Estado pelo respectivo TRE. 2. Projeto PAI: O PAI Pronto Atendimento Itinerante é um programa do Governo do Estado do Amazonas, em parceria com o Governo Federal, que objetiva levar cidadania às populações carentes do Estado, prestando-lhes serviços de previdência social (aposentadorias, pensões, auxílios etc.), de identificação (registros de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF etc.) e de saúde (assistência médica, laboratorial, farmacêutica, odontológica e oftalmológica). O PAI, em operação desde 2003, vai atender 59 dos 62 municípios do Amazonas, através de três embarcações que percorrerão o Estado com uma equipe de aproximadamente trinta pessoas em cada embarcação e comunicação online por satélite, utilizando a plataforma da Globalstar. A comunicação online disponível em cada embarcação é utilizada na interação remota com os bancos de dados dos serviços de previdência social e de identificação. Em relação a estes dois exemplos, é importante frisar que, em ambos os casos, a velocidade de conexão foi, no caso do TSE, e é, no caso do PAI, de até 28.800 bps. Frise-se, ainda, que, no caso do TSE, toda a comunicação foi assíncrona, enquanto que o PAI utiliza comunicações síncronas e assíncronas. E, finalmente, que, no caso do TSE, o acesso era feito aos bancos de dados de cada TRE, ao passo que, no caso do PAI, o acesso é feito aos bancos de dados específicos da previdência social e dos serviços de identificação. Fernando Ceylão, Diretor de Assuntos Regulatórios da Globalstar do Brasil 29/02/2004 17:04:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. outros tipos de conexão, nos termos da regulamentação. 16036 226 lcrlucent Acrescentar os seguinte parágrafos ao Art. 4 : _ - O SCD, na modalidade Rede, deve incluir a prestação do serviço de rede e de infra-estrutura para a prestadora de SCD na modalidade de Comunicações Digitais; _ - O SCD, na modalidade Rede, pode incluir, além do Serviço de Linha Dedicada aos usuários, outros serviços de infra-estrutura e de elementos de rede para prestadoras de serviços de telecomunicações em geral. Como se trata de duas modalidades diversas de SCD, a Regulamentação deve estabelecer, com precisão, os seus respectivos objetos e características. 01/03/2004 16:23:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 5º Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. 15425 227 filipo Será dada preferência à utilização de produtos e soluções disponíveis sob licenciamento livre, que possam ser aplicados sem restrições ou pagamento de taxas de direito autoral e cujos códigos ou tecnologias possam ser examinados, modificados, utilizados e distribuídos livremente. Os produtos de código aberto são notoriamente superiores, especialmente no quesito segurança, pois existe total conhecimento e transparência dos processos e paradigmas envolvidos, ao contrário dos produtos que contenham segredos industriais do fabricante, representando pontos desconhecidos, caixas pretas , onde podem haver quebras de segurança, causando ainda dependência tecnológica a este fabricante. Há ainda grande vantagem tecnológica quanto ao desempenho e otimização, pois os administradores de sistemas de código aberto tem total liberdade para os adaptar como desejam. Devemos considerar ainda que a maioria das escolas, pequenas empresas e residências não são informatizadas. Não se pode obrigar o cidadão ou a comunidade carente a usar uma solução que, apesar de livremente disponibilizada, dependa de pagamento de licenças a terceiros. A característica econômica, apesar de primordial e muito significativa, dada a gratuidade da licença, é apenas uma pequena vantagem se comparada com os ganhos totais, pois a liberdade, segurança e auto-suficiencia tecnológicas alcançadas com a utilização de sistemas abertos é duradoura e de inestimável valor. Os recursos do FUST não podem ser usados para o seu aprisionamento tecnológico. Em muitas regiões, estes recursos é que viabilizarão a chegada dos primeiros equipamentos de telecomunicação e computadores. Além disso o remanejamento de recursos financeiros, possibilitado com a utilização do novo paradigma que, ao substituir o repasse de royalites a multinacionais, onde alimentariam apenas contas bancárias, por incrementos saláriais a técnicos e profissionais, incentiva a economia do Estado, aumentando o consumo, a arrecadação de impostos e o bem estar dos cidadãos em geral, significando o fortalecimento do Estado e da Nação Brasileira. 09/01/2004 16:05:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 5º Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. 15331 228 LUCIANE CRISTINA MOREIRA Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam e contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. Correção redacional do presente dispositivo. 08/12/2003 17:24:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 5º Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. 15389 229 wdeccache Pelas razões expostas abaixo, especialmente pela ausência de regulamentação prévia acerca da forma de implementação da desagregação de redes de telecomunicações em nosso País, bem como a incerteza quanto a benefícios aos usuários geráveis por essa intervenção na propriedade das detentoras das redes, sugerimos a seguinte redação art. 5 : Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como da Resolução 274 / 2001. Comentário 4 Há neste ponto (art. 5o), dualidade de tratamento regulamentar e dubiedade quanto ao alcance de determinado instituto não minudenciado pela Agência. Primeiramente, no que concerne ao emprego, pelas futuras prestadoras do SCD, de infra-estrutura alheia, deve-se advertir que a despeito da incerteza que a definição do serviço ora proposto provoca, somente se poderá cogitar, em razão da indicada disciplina normativa sugerida (o art. 60 da Res. 73 / 98), do Compartilhamento de Infra-Estrutura Entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de que já cuidam a Resolução 274 / 2001 e a Resolução Conjunta 001 / 99 (ANP, AES, ANATEL). Noutras palavras, o compartilhamento de infra-estrutura propugnado nesse art. 5o somente poderá ser compreendido à luz da forma estrita antes de qualquer outra com que o delineia o art. 73 da Lei 9.472 / 97: Art. 73 As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões, pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Fosse, então, apenas essa a questão proposta a do compartilhamento de infra-estutura alheia, detida, junto a terceiros, por empresa prestadora de telecomunicações a questão se faria resolver à luz do art, 73 da LGT e das Resoluções 274 / 2001, 001 / 99, e 73 / 98, estas últimas editadas pela própria ANATEL. Para isso, não haveria necessidade de novo disciplinamento ou de proclamação de garantia a critérios pré- fixados, que já estão todos eles inseridos na lei (antes) e no próprio instrumental regulatório precedente (depois). Neste ponto, a proposta do art. 5o se afigura desnecessária pela superfetação temática em que incorre, o que leva à conveniência de que seja dele alterada esta menção ao compartilhamento infra-estrutural. Há, entretanto, ao final da redação do mesmo art. 5o , caput, outro ponto de maior significância. Insere-se, ali, como instrumental normativo-regulatório de aplicação adicional ao SCD, remissão a ...regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes... . Ora, desagregação de redes constitui expressão informativa de outro instituto, que não se confunde com o compartilhamento de infra-estrutura a que se refere o art. 73 / LGT e as Resoluções 274 / 2001 e 73 / 98, e que está mencionado distintamente no intróito do comentado art. 5 . A desagregação de redes deriva, na verdade, da aplicação de outras distintas disposições, quais sejam os arts. 146, III, e arts. 154 e 155, todos da Lei 9.472 / 97. Estar-se-á, por ela, isto é, pela referência remissiva a normas de desagregação de redes , aceitando que o SCD vá se submeter à desagregação dos elementos das redes que o componham, e que estes elementos sejam disponibilizados a competidores em geral, especialmente locais, mesmo que não pré-onerados com o investimento suportado na aquisição ou para a instalação de qualquer deles. Estar-se-á, em suma, cogitando da aplicação plena do unbundling ao SCD. Mas, o instituto da desagregação de redes , ou unbundling , longe de constituir fim em si mesmo, representa meio de controvertida eficácia de realização de fim representado por valor muitas vezes maior, e por isso guardado, como princípio sacro, no Texto da própria Constituição. O unbundling ou, os elementos desagregados das redes telecomunicativas fará assegurar a competição, com ela se fazendo cumprir o princípio constitucional, da livre concorrência (art. 170, IV, da CF) e da defesa do consumidor (art. 170, V, da CF), uma vez que se irá, rigorosamente, impor coercitivamente a disponibilização das redes pré-construídas por players a outros pós-entrados ou futuros entrantes no mercado. Embora não possa haver dúvida sobre sua outra específica inspiração também constitucional a de que por ele se consolidaria o princípio da função social da propriedade privada (art. 5o, XXIII, CF) o unbundling constitui, por sua própria natureza e pela sua natureza realizadora de interesses antagônicos de consumidores, competidores-prestadores e de prestadores pré-estabelecidos, um dos mais controvertidos pontos da regulação moderna das telecomunicações. Inspirada a iniciativa de seu disciplinamento pelo art. 155 da Lei 9.472 / 97 na experiência prévia norteamericana*, o unbundling viu-se formalmente introduzido, no cenário regulamentar-federal (e também na normatização interna-estadual de telecomunicações) dos EUA pelo Ato das Comunicações de 1.996. Mas, voltada sua inspiração, também lá, para a defesa de consumidores norteamericanos, pela via do fomento que estimula à competição, nele se fez presente o próprio espírito antitruste editado também no passado (1911) com o Sherman Act , nos EUA. Todavia, o unbundling norteamericano tal qual como aqui, instituído para fomento da competição nas telecomunicações locais, especialmente para o mercado regulado e até então detido pelas LECs (Local Exchange Carriers) somente foi implementado de fato nos EUA em 1.999. E com ele surgiram as mais ácidas controvérsias, questões e disputas que ocuparam dos cuidados regulatórios da própria Federal Communications Commission FCC com seguidas revisões, e da própria atividade da Justiça e do Congresso dos EUA intensa e pouco pacífica apreciação. Em sua mais conhecida intervenção quanto à disciplina regulatória do unbundling norteamericano, motivada pelo volume da controvérsia surgida naquele país desde a sua instituição, a Justiça dos EUA, através da sua Suprema Corte decidiu, em caso célebre**, que a prática do unbundling deveria adotar cuidados e critérios próprios da norma antitruste, especialmente daqueles que se mostravam voltados para disciplina de algo que em nada se diferenciava das essential facilities ***. Isto porque, ao conceber obrigação de fornecimento a terceiros de elementos estratégicos e indispensáveis à entrada de novos praticantes no mercado, o unbundling terminava por permitir acesso franco e público a facilidades essenciais consubstanciadas nos equipamentos e terminais das redes pré-existentes. A desagregação destas redes, até então regida pela Seção 251 do Communications Act de 1996, foi assim, na ocasião do julgamento pela Suprema Corte norte-americana do caso AT&T Corp. v. Iowa Utilities Board , duramente criticada pelo Justice Breyer , direcionada para o ponto de não haver a FCC, ou o ente regulador norteamericano, cuidado até então da necessidade de disciplinar minimamente o acesso às essential facilities de telecomunicações de forma a preservar o investimento que já havia sido feito e também ao que ainda se achava por se realizar pela necessidade de evolução tecnológica por parte de players (LECs) previamente integrados aos mercados de acesso local. Noutras palavras, a crítica solenizada pela mais alta Corte da Justiça norteamericana que neutralizou, em parte - para acesso a serviços broadband ou de banda larga - a aplicação do unbundling tal como disciplinado no Communications Act de 1996, voltava-se para a proteção, por um mínimo detalhamento, de certas garantias indispensáveis à própria preservação da concorrência e da competição, garantias estas que deveriam passar a ser cuidadas em favor das então titulares do acesso local (às incumbents utilities ) e não apenas em prol dos players entrantes. Não há dúvida em se afirmar que o julgamento do caso AT&T Corp. v. Iowa Utilities Board pela Suprema Corte dos EUA, não apenas constituiu histórico marco divisório da atuação do órgão regulador daquele país (que textualmente o menciona em sua última Order sobre o unbundling , e que o acolheu e com ele modificou o seu próprio agir até então adotado), mas deverá editar, também para a atividade regulatória brasileira, um leading case cujos vetores deverão disciplinar com eficácia e segurança mínimas o unbundling em nosso País. Se o unbundling , assim transformado em instituto pátrio na regra de desagregação inserida no art. 155 / LGT, teve sua inserção no cenário regulatório brasileiro por absorção de experiência originada nos EUA, não pode haver dúvida de que o recurso agora adequado à sua implantação no Brasil, dada a prévia experiência regulatória norteamericana, continua a ser o da comparação e do estudo comparado das normas de um e outro cenário, bem como de suas repercussões e correspondentes alterações quando submetidas à prática efetiva. Com efeito, a FCC / EUA, no reexame a que se viu obrigada pela decisão da Suprema Corte e por outras decisões equivalentes das regras norteamericanas do unbundling editadas em 1966, com Communications Act acaba de solidificar recente determinação editada pela FCC em agosto último (agosto / 2003) com a particularidade, aqui em tudo aplicável, de se impor a regra da não-aplicabilidade do unbundling ao acesso a serviços broadband (banda-larga). Assim, serviços locais de banda larga que congregam hoje milhões de usuários norteamericanos passaram a não se sujeitar, a partir de agosto / 2003, ao unbundling, além de terem sido re-disciplinados também os regramentos relacionados com o restante portfólio de serviços locais, inclusive acessos (de massa) por cabo e wireless . Para fidelidade, vale conferir o texto da fundamentação que inaugurou a nova determinação sobre o unbundling nos EUA, na qual se localiza exatamente a polêmica de sua prática desde o Ato de 1.996. Em tradução (livre), segue abaixo a principal passagem desta Order FCC 03-36 , de agosto / 2003 (págs. 1 a 3) cujo original acha-se transcrito na nota abaixo****: Poucas, senão nenhuma outra, dentre as exigências do Ato de 1996, provocaram tanta atenção regulatória, esforço da indústria, ou litígios, entretanto, como a exigência fixada na seção 215 (c)(3), que impõe às empresas de telecomunicações locais ( incunbent LEC-Local Exchange Carriers ) o dever de disponibilização de seus elementos de redes, em base desagregada, a novos entrantes, a custos baseados em tarifas. Todo aspecto e aplicação deste extraordinário veículo para abertura do mercado local de telecomunicações tem sido o foco de amplo debate e litígio. De fato, esta Comissão foi notificada duplamente, uma vez pela Suprema Corte e outra pelo DC Circuit , de ter falhado na implementação do unbundling segundo um método razoável, porque não aforam adotados princípios apropriados e limitadores de sua aplicação. Determinações das Cortes, nossa própria experiência, e a experiência da indústria das telecomunicações pelos últimos sete anos, nos obrigam à reavaliação da providencia da Comissão em relação a estas obrigações, à luz dos objetivos do Ato voltados para a abertura da competição nos mercados de telecomunicações locais, favorecendo a aplicação de serviços avançados, e reduzindo a regulação. Embora reconheçamos que o Congresso desejou criar um cenário competitivo através da revenda, interconexão e provimento baseado em facilidades, e uma combinação destes modos de entrada, na prática, nós temos de reconhecer mais claramente as dificuldades e as limitações inerentes à competição baseada no uso compartilhado de infraestrutura decorrente da desagregação das redes. Enquanto o unbundling pode servir para trazer competição a mercados mais rapidamente do que se poderia permitir por outro modo de desenvolvimento, nós estamos plenamente convencidos de que a excessiva imposição de unbundling tende a minar o incentivo para ambos para os prestadores locais ( incumbent LECs ) e para os novos entrantes quanto a investimentos em novas instalações e emprego de novas tecnologias. O efeito do unbundling nos incentivos de investimento é particularmente crítico na área de serviços em banda larga, na medida em que as prestadoras locais ( incumbent LECs ) não estão dispostas a realizarem imensos investimentos exigidos se os seus competidores podem compartilhar os benefícios destas facilidades sem participarem do risco inerente a tal ampla escala de investimento de capital. Ao mesmo tempo, a continuação do unbundling em elementos de redes aplicados a outras facilidades mostra-se necessária em muitas áreas, nos termos da seção 251 do Ato, especialmente em relação aos consumidores do mercado de massa. Esta determinação promove um balanceamento em tais objetivos. Nós eliminamos a maioria das obrigações de unbundling para banda larga com isso facilitando o investimento por parte de empresas em novos equipamentos e em emprego de serviços de alta velocidade, que os consumidores desejam. Nós também adotamos novas decisões relativamente ao unbundling direcionado a outros elementos de redes, as quais resultam em substanciais mudanças nas atuais exigências, incluindo uma análise mais minudenciada das exigências do unbundling , quando necessária, por parte dos Estados. Esta nova ordem então edita três novas metas. Primeiro, Ela continua a implementar e a impor a exigência de abertura do mercado, preconizada pelo Ato, fazendo-o pela via da experiência que colhemos com a implementação do próprio Ato. Segundo, ela aplica o unbundling tal como o Congresso fixou: com o reconhecimento de proporcionalidade entre as barreiras de mercado encontradas pelos novos entrantes e os custos societários do unbundling . Fazendo isto, esta Ordem soluciona inúmeras questões sobre o unbundling deixadas abertas por anos de litígios e de conflitos na indústria, e abre um novo capítulo na história das obrigações de unbundling , do Ato / 1996. Terceiro, esta Ordem estabelece um marco regulatório que visa assegurar que investimentos em infraestrutura de telecomunicações continuem sendo substancialmente gerados, com longo período de produção de benefícios para todos os consumidores. A estrutura preparada para isto, nesta nova Ordem, reconhece que esta competição está tendo lugar em uma base intermodal entre provedores de linhas cabeadas e provedores de serviços e outras plataformas como o cabo e wireless e em uma base intramodal, entre provedores de linhas cabeadas com diferentes modelos de negócios e operações. O caminho para as regras e políticas que nós preparamos nesta Ordem não foi direto e nem fácil. Desafios jurídicos, um setor de telecomunicações recessivo, e obstáculos técnicos e operacionais, têm constituído aspectos de cenário competitivo mais distante daquele que se poderia razoavelmente prever em 1996. Por outro lado, a presença crescente de serviços de telefonia baseados em cabo e wireless , tanto quanto o advento dos serviços de banda larga, e outros novos recursos de telecomunicações e de informação, já promoveu mudanças na indústria de forma muito maior da que se poderia razoavelmente prever em 1996. No passado, nós estabelecemos que o ato de 1996 fixa o estágio para um novo paradigma competitivo no qual prestadores, em mercados previamente segregados, estão prontos para competirem em um mercado dinâmico e integrado de telecomunicações que promete preços mais baixos e mais serviços inovadores a consumidores. Nós acreditamos que as regras e políticas que adotamos hoje nos autoriza a continuar o esforço na direção daquele objetivo, e estamos cuidadosamente aparelhados para a reflexão sobre o ambiente atual, atacando-o pela via do balanço apropriado entre crescimento de investimento em infraestrutura e inovação, e favorecimento à competição sustentada, em ambos mercados - inter e intramodais, de provimento de serviços locais de telecomunicações. De forma unânime, nós acreditamos que a certeza que trazemos hoje irá ajudar a estabilizar a indústria de telecomunicações, renovado o reclamo de investimento em redes de telecomunicações, e fará crescer a competição sustentável em todos os mercados de telecomunicações, para o benefício dos consumidores americanos. Estamos tentando dizer com isso que, nos EUA, onde o unbundling foi posto em prática há 7 anos, gerou sorte considerável de litígios e questionamentos para solução dos quais convocada a atuação até da Suprema Corte - a FCC, já por uma segunda vez, editou ato normativo de disciplinamento detalhado (o Texto da Order FCC 03-36 , composto por mais de de 800 páginas ! ). Nesse disciplinamento ( Order FCC 03-36 ), chega o órgão regulador americano a eliminar a aplicação do unbundling aos serviços de acesso local em banda larga, justamente pela excessiva competição por ele causada neste mercado da indústria, com intenso e arriscado desestímulo a investimentos em inovação e novas tecnologias. No Brasil, até o momento, não se editou qualquer ato de disciplinamento regulamentador do unbundling . Afora o genérico art. 155 / LGT, que assume função puramente principiológica, nada, rigorosamente, há sobre os delineamentos do unbundling brasileiro ou a desagregação de redes de telecomunicações a que alude o comentado art. 5o . Dizer, portanto, que o SCD irá receber aplicação de normas de desagregação de redes , equivale, com todo o respeito, a conduzir incômoda idéia de que se estará assegurando prática, ou o direito à prática, de instituto suscetível da mais ácida e já experimentada controvérsia sem qualquer parâmetro disciplinador no País. Esta ausência de parametrização chegou, paradoxalmente ao que diz a própria Lei que, em seu art. 155 / LGT comanda que o unbundling se sujeitará a casos e condições fixados pela Agência - a constituir postura oficial, pragmática e declarada da própria ANATEL que, através da manifestação de seu então Presidente em exercício (Dr. Luiz Francisco Perrone), afirmou em outubro / 2001, que A Própria Regulamentação Deve Partir dos Operadores e não da ANATEL, como se vê textualmente do Comunicado de Imprensa da ANATEL, originado de sua Assessoria de Imprensa de 11 de outubro de 2.001. Pois agora, ao editar o SCD, esta (mesma) Agência, que antes dizia, oficialmente, ser incumbência dos players , e não dela própria, editar regras que nem mesmo a FCC americana conseguiu nestes últimos sete anos pacificar, lança-se a uma remissiva convocação de normas de desagregação de redes , as quais, no entanto, inexistem no plano regulatório-brasileiro. A abstenção regulatória brasileira quanto ao unbundling , que o levou até o momento à condição de instituto legal meramente potencial e nunca praticado de fato, implica em considerar que não se tem ainda qualquer disciplina de critérios objetivos essenciais e indispensáveis que permitam a abertura das redes tais como definição de redes e espécies de serviços que a ele irão se sujeitar, elementos de redes a serem efetivamente submetidos ao acesso compulsório através do unbundling , critérios para a efetivação do collocation compulsório, prazos, valores de custeio da alocação e principalmente mecanismos de arbitragem e mediação administrativas (nos moldes da arbitragem da interconexão, previstas na normatização / ANATEL). Assim como ocorrido nos EUA constante, hoje, do texto de fundamentação da Order FCC 03-36 da FCC não se chegará ao desejável estágio de efetivação do unbundling por via unilateral-impositiva, menos ainda por referência vaga ao instituto, sobretudo quando se está diante de instituição de um novo serviço de âmbito coletivo, como o SCD, cujos lindes sequer foram experimentados, e para os quais (assim como para o unbundling que irá desagregar as redes) se deverá promover antes amplo e produtivo debate interno na indústria de telecomunicações, no qual possam ser ouvidos não apenas os segmentos de representação dos destinatários da norma legal (os consumidores), mas também aqueles que irão realizar ou não o milagre da desagregação (os atuais, e também, os futuros players concorrentes). Não vemos, por isso, como se possa simples e laconicamente dizer, como pretende dizê-lo o proposto art. 5o do Regulamento do SCD, que se irá aplicar a este serviço normas da desagregação de redes , uma vez que estas francamente inexistem e não tiveram existência desejada até agora pela própria ANATEL. Daí nosso entendimento no sentido do decotamento desta menção. Notas: * Os EUA são, de fato, berço e celeiro de iniciativas regulatórios-formais, de telecomunicações, por sua quase-centenária experiência regulatória, nascida com a instituição em 1.934 da Federal Communications Commission. ** AT&T Corp. v. Iowa Utilities Board (525 US 366, 119 S. Ct. 721, 142 L.Ed.2d 835 (1999). *** Areeda, Phillip, Essential Facilities: An Epithet In Need Of Limiting Principles, 58 Antitrust Law Journal 1990, pp. 841-853. **** [Texto Original] Federal Communications Commission FCC 03-36 Few, if any, other requirements of the 1996 Act have attracted so much regulatory attention, industry effort, or litigation, however, as the requirement under section 251(c)(3) that incumbent local exchange carriers (incumbent LECs) make elements of their networks available on an unbundled basis to new entrants at cost-based rates. Every aspect and application of this extraordinary vehicle for opening local exchange markets has been the focus of extensive debate and litigation. Indeed, this Commission has been told twice, once by the Supreme Court and once by the D.C. Circuit, that it had failed to implement unbundling in a reasonable manner because it did not adopt appropriate principles for limiting its application. 3. Direction from the courts, our own experience, and the experience of the telecommunications industry over the last seven years have caused us to reevaluate the Commission s approach to these obligations in light of the Act s goals of opening local exchange markets to competition, fostering the deployment of advanced services, and reducing regulation. Although we recognize that Congress intended to create a competitive landscape through resale, interconnection and facilities-based provision, and a combination of these modes of entry, in practice, we have come to recognize more clearly the difficulties and limitations inherent in competition based on the shared use of infrastructure through network unbundling. While unbundling can serve to bring competition to markets faster than it might otherwise develop, we re very aware that excessive network unbundling requirements tend to undermine the incentives of both incumbent LECs and new entrants to invest in new facilities and deploy new technology. The effect of unbundling on investment incentives is particularly critical in the area of broadband deployment, since incumbent LECs are unlikely to make the enormous investment required if their competitors can share in the benefits of these facilities without participating in the risk inherent in such large scale capital investment. At the same time, continued unbundling for the network elements provided over current facilities appears to be necessary in many areas under section 251 of the Act, especially with respect to mass market customers. 4. This Order takes a balanced approach to these issues. We eliminate most unbundling requirements for broadband, making it easier for companies to invest in new equipment and deploy the high-speed services that consumers desire. We have also made new decisions concerning the unbundling of other network elements that result in substantial changes to existing requirements, including a more granular analysis of unbundling requirements by the states when appropriate. 5. This Order thus achieves three primary goals. First, this Order continues the Commission s implementation and enforcement of the Act s market-opening requirements by applying the experience we have gained implementing the Act. Second, it applies unbundling as Congress intended: with a recognition of the market barriers faced by new entrants as well as the societal costs of unbundling. In doing so, this Order resolves numerous questions about unbundling left open by years of litigation and industry conflicts, and opens a new chapter in the history of the Act s unbundling requirements. Third, this Order establishes a regulatory foundation that seeks to ensure that investment in telecommunications infrastructure will 8 generate substantial, long-term benefits for all consumers.2 The framework set forth in this Order recognizes that this competition is taking place on an intermodal basis between wireline providers and providers of services on other platforms such as cable and wireless and on an intramodal basis among wireline providers with different business and operational plans. 6. The path to the rules and policies we set forth in this Order has been neither straight nor easy. Legal challenges, a depressed telecommunications sector, and technical and operational obstacles have been features of the competitive landscape to a far greater extent than could have been reasonably predicted in 1996. On the other hand, the increasing presence of cable and wireless-based telephony services as well as the advent of broadband services and other new telecommunications and information services has already worked changes in the industry to a far greater extent than could have been reasonably predicted in 1996. In the past, we have stated that the 1996 Act set the stage for a new competitive paradigm in which carriers in previously segregated markets are able to compete in a dynamic and integrated telecommunications market that promises lower prices and more innovative services to consumers. 3 We believe that the rules and policies we adopt today allow us to continue to strive for that goal and are carefully tailored to reflect today s environment, striking an appropriate balance between increasing infrastructure investment and innovation, and fostering sustainable competition from both intermodal and intramodal service providers in the local telecommunications markets. Accordingly, we believe that the certainty that we bring today will help stabilize the telecommunications industry, yield renewed investment in telecommunications networks, and increase sustainable competition in all telecommunications markets for the benefit of American consumers. 06/01/2004 18:56:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 5º Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. 15378 230 mcolazin Seria interessante utilizarmos o termo Equipamentos certificados . Fato obrigatório, conforme a resolução 242 de 2000. 29/12/2003 14:09:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 5º Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. 16298 231 ABTA-DF O artigo 5 menciona expressamente a possibilidade da operadora de SCD empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam e contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, assessórias ou complementares ao serviço, nos termos do Regulamento de Serviços de regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. A desagregação e uso de redes é fundamental para consolidação do.processo de competição no setor de telecomunicações, assim entendemos ser importante a completa regulamentação de tal facilidade que até o momento não foi implementada por completo em razão justamente da falta de normatização. Incluída na contribuição. 01/03/2004 17:38:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 5º Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. 16071 232 GERSON Novo texto. Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como estabelecer franquias para a exploração comercial do serviço, nos termos da regulamentação específica, e ainda, lhe é assegurada regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. Inclusão de novo paradigma para os serviços de telecomunicações a exemplo do que já faz o correios e telégrafos, na questão das franquias. O serviço básico de telecomunicações tem o seu PGMQ, e as franquias introduzem a QS na percepção do cliente. 01/03/2004 09:28:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 5º Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. 15704 233 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:07:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 5º Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. 16343 234 BrTelecom Propõe-se incluir: 1 A utilização de rede e infra-estrutura de terceiros para a prestação do serviço deve resultar de contrato específico e da prévia demonstração de que a rede ou infra-estrutura solicitada implica o melhor aproveitamento para os fins de interesse público envolvidos na prestação do SCD, tendo em conta a economicidade das diferentes redes disponíveis, sua ociosidade, a não degradação do serviço primariamente prestado, a acessibilidade da infra-estrutura, sempre priorizando a opção que menos afete aos interesses públicos envolvidos na contratação. 2 Para fins de contratação de rede e infra-estrutura de terceiros na prestação do SCD em regime público de exploração poderá haver a utilização de qualquer rede de serviço público de interesse coletivo disponível. É preciso que se priorize a utilização da rede que alcance os melhores resultados para os interesses públicos envolvidos, buscando a maior economicidade, acessibilidade possível, não podendo haver, neste caso, decisões de livre juízo, pois muitas vezes estarão envolvidos recursos advindos do erário (Fust) e de outros serviços prestados em regime público, como o STFC destinado ao uso do público em geral. 01/03/2004 17:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 5º Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. 16650 235 rosendo Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. Na exploração do SCD, haverá a distinção de partes fundamentais no projeto como um todo, sendo consideradas atividades complementares de terceiros : 1. O Centro de Controle de Rede (CCR) - O CCR será único, único para todo o sistema, será contratado como empresa terceirizada e prestadora de serviço para todas as SCD s, para gerenciar toda a infra-estrutura física, lógica, prover todas as conexões de Região-Região, prover os serviços de logística e todo o Sistema de Bilhetagem para os SCD, bem como para o usuário final e demonstrativo consolidado para a ANATEL. A principal função do Centro de Controle de Rede (CCR) é gerenciar a rede como um todo, garantido o controle real dos níveis de serviços prestados, executando as seguintes tarefas: 1.1. Relatórios: 1.1.1. Qualidade de serviços prestado por região 1.1.2. Qualidade de serviços prestado por SCD 1.1.3. Usuários irregulares 1.1.4. Serviços na Rede (SLA do SCD) 1.2. Gerencia 1.2.1. Controle dos Centros de Gerencia Física dos SCDs. 1.2.2. Inventário Físico e Lógico dos PEP 1.2.3. Manter usuários: 1.2.3.1. Criar novo usuário 1.2.3.2. Remover 1.2.3.3. Habilitar 1.2.3.4. Restringir 1.2.3.5. Modificar o nível de atuação 1.3. Controle dos Serviços 1.3.1. Controle de SLA 1.3.2. Gerencia de QoS 1.3.3. Gerencia das falhas de Rede 1.4. Segurança 1.4.1. Fiscalização em tempo real dos procedimentos de cada usuário, sem intrusão nas informações 1.4.2. Garantir estabilidade da rede 1.4.3. Projetar falhas futuras na rede 1.4.4. Gerencia de rotas alternativas 1.4.5. Gerencia de Inventário 2. Infraestrutura Física: Representa toda a infraestrutura de telecomunicação necessária para às conexões físicas, entre os usuários ao Centro de Gerencia Física Regional e entre centros regionais, sendo assim, haverá uma interação coletiva, segura e diferenciada por regiões e usuários, nas seguintes classificações: 2.1. Conexão Local Local (CLL) Será a conexão entre os usuários e o Centro de Gerencia Física do SCD. 2.2. Conexão Região Região (CRR) Será a conexão que integrará todas as SCD da mesma regiões (Exemplo: SCD1 com SCD2, etc...) e também entre regiões, garantindo sinergia e conexões redundantes, sendo que, todas as conexões CRR estarão sob responsabilidade do CCR. 3. Infra-estrutura Lógica: Representa toda a estruturação lógica da rede como um todo, destinada principalmente para gerenciar, manter o usuário e garantir a segurança total dos serviços e dos usuários, esta rede será mantida pelo CCR, que gerenciará e proverá as seguintes característica: 3.1. Mapeamento dos usuários 3.2. Inventário e controle homologado dos equipamentos 3.3. Gerencia dos usuários 3.4. Controle dos serviços especiais 4. Logística estruturada e pró-ativa. A empresa de logística será responsável na distribuição ordenada dos Pacotes de Equipamentos e Programas (PEP), sob a forma de Kits padronizados, atendendo ao plano de implementação de novos sites sendo responsável: 4.1. Pela organização inicial do inventário físico, numeral e lógico de todos os PEP e seus sub-itens. 4.2. Gerenciamento de todas as informações sobre os PEP, e todas as informações relacionados com os usuários , informações estas que farão parte da Base de Dados que estará sob a gerencia do CCR. 4.3. Administração de toda a Supply Chain até a entrega do kit no site final de destino. 4.4. Contínua manutenção do Inventário em relação aos itens aprovados e homologados. 4.5. Estudo e controle do Inventário por sistema especializado de acordo com a demanda histórica e previsão de implementação de novos sites. O objetivo desta contribuição é possibilitar uma redução fantástica de custos no processo, provendo um sistema hierárquico de conexões, redundância de backbone e otimização total de recursos, viabilizando uma interface única para o Usuário, que utilizará sempre o CCR para abertura e resolução de problemas. Para as SCDs a possibilidade da conexão REGIONAL redundante, alem de minimizar a quantidade de conexões (11 SCDs necessitariam 55 conexões entre si). garante rotas alternativas. O sistema centralizado de gerencia de infra-estrutura física e lógica, bem como Serviços de Rede, SLA s, Falhas, etc... permitirá avaliar de forma imparcial o desempenho das SCDs, garantindo permanentemente uma elevada qualidade nos servicos prestados. O Sistema de Bilhetagem centralizado possibilita outra excelente oportunidade para reduzir custos (paras as SCDs e ANATEL) e permitindo uma acuracidade nas informações e total transparência das receitas para Anatel (eliminação total ou redução da possibilidade de fraudes no processo). A Logística centralizada permite alem da agilidade, simplicidade, desintermediação, uma enorme redução de custos (em função da compra por grandes volumes direto do fabricante) e garantia da qualidade, visto que a mesma administra toda a Supply Chain até a entrega do kit no site final de destino, possibilitando atender com controle, agilidade, simplicidade, facilidade ao plano de metas anual proposto. Coloco-me a disposição para detalhar a proposta acima. Rosendo Correa Perez Gerente de Produtos Cabling / Networking Anixter do Brasil Ltda Coordenador do GT para Infra-estrutura da Rede BNX AV. Antonio Nagib Ibrahim, 30 - LAPA CEP: 05036-060 - São Paulo SP - Brasil Tel Direto DDR: (11) 3868-6673 Cel: (11) 9106-5374 Fax: 3878-6666 E-mail: rosendo.perez@anixter.com 01/03/2004 23:23:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 5º Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. 16624 236 schaimberg Na exploração do SCD, é assegurado à prestadora, na forma de pré-requisito à prestação do serviço, empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, nos termos do artigo 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 1998, bem como regulamentos e normas referentes à desagregação e uso de redes. A Intelig Telecom entende que é pré-requisito básico para início da prestação do serviço e aferição das metas de universalização, a garantia de exploração industrial de redes, equipamentos e a desagregação de elementos de redes. A Intelig Telecom entende que não pode ser penalizada por eventuais atrasos no início da prestação do serviço e não cumprimento de metas de universalização ocasionadas pela falta de acesso à elementos de rede e equipamentos da detentora dos meios que possibilitam a prestação do SCD. A Intelig Telecom propõe que uma forma de aferir se as condições ofertadas pelas empresas dominantes possibilitam de fato a implantação de uma operação baseada na rede de terceiros seja a existência de contratos em perfeito funcionamento com mais de uma nova entrante, em especial no cumprimento dos prazos de disponibilização das facilidades. 01/03/2004 22:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 6º O SCD deve ser provido: 15705 237 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 6º O SCD deve ser provido: 16037 238 lcrlucent Alterar a redação do art. 6 da seguinte forma: Art. 6 O SCD, na modalidade Comunicações Digitais, deve ser provido: A modalidade de Comunicações Digitais é a única que tem relação direta com o usuário, na prestação do SCD. 01/03/2004 16:23:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. a Assinante, em caráter individualizado, conforme contratado com a prestadora; e 15706 239 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. a Assinante, em caráter individualizado, conforme contratado com a prestadora; e 16374 240 Manesco .. .. 01/03/2004 18:20:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16375 241 Manesco Dúvidas quanto ao dispositivo e eventual exclusão dos TUP s. É importante deixar claro que o SCD será prestado a entidades e estas franquearão aos cidadãos, gratuitamente, o acesso aos serviços de valor adicionado. Voltamos a destacar os aspectos que nos parecem relevantes na criação desse serviço e já destacadas nos comentários ao art. 3 , I.Por outro lado, caso seja mantida a redação, sugere-se excluir o TUP, pelos motivos já expostos nas sugestões relativas ao inciso XXVIII do Artigo 3 01/03/2004 18:25:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16344 242 BrTelecom a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TAP. A obrigação da instalação de TUP está contemplada na concessão do STFC, não se justificando sua previsão para este serviço. 01/03/2004 17:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16431 243 Embratel_ A Embratel sugere a exclusão da palavra TUP. A sugestão se justifica em virtude dos mesmos fundamentos apresentados com relação ao artigo 3 , XXVIII. 01/03/2004 18:40:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16527 244 tlspeg II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando o TAP. Hoje, o TUP é para uso exclusivo do STFC. Como não temos uma boa compreensão sobre o SCD e sua abrangência, não conseguimos compreender como será provido o SCD a um usuário através de TUP. 01/03/2004 19:29:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16523 245 Telemig Dúvida: nesse caso o usuário terá um código de acesso? Caso o usuário tiver um código de acesso, entende-se que o mesmo será assinante do serviço. 01/03/2004 19:27:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 15707 246 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16072 247 GERSON Novo texto. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TAP e opcionalmente, no caso de viabilidade técnica, através de TUP. O verbo dever utilizado no Caput dá o tom deste inciso. Em nossa visão o SCD deve ser provido através de TAP e pode , não ser viável a utilização de TUP 01/03/2004 09:30:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16112 248 fceylao a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TAP. Eliminar a definição de TUP pelas mesmas razões anteriormente explicitadas. 01/03/2004 13:16:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16147 249 fontes II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TAP. As funções próprias do SCD já estão incluídas no TAP. 01/03/2004 13:57:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16318 250 ACRL II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TAP. Eliminar a definição de TUP pelas mesmas razões anteriormente explicitadas. 01/03/2004 17:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16223 251 TIMBrasil II. para as prestadoras em regime público, a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP, de acordo com o PGMU. Somente as operadoras em regime público terão acesso aos recursos do FUST. Assim somente estas estariam obrigadas a manter instalações de uso público. 01/03/2004 16:43:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo utilizando TUP ou TAP. 16202 252 CTBCTEL CAPÍTULO III Art. 6 - Item II Sugestão: alterar item II Proposta de redação: a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo, podendo utilizar o TAPCD. Justificativa: Não fica adequado utilizar TUP do STFC, uma vez que o mesmo não possibilita taxas maiores que 64 Kbps, sem as adequações técnicas necessárias, podendo causar a descontinuidade do STFC já prestado (Ver justificativa do Item XXVIII do art 3 ). CAPÍTULO III Art. 6 - Item II Sugestão: alterar item II Proposta de redação: a qualquer pessoa, em instalações de uso público, por meio de acesso coletivo, podendo utilizar o TAPCD. Justificativa: Não fica adequado utilizar TUP do STFC, uma vez que o mesmo não possibilita taxas maiores que 64 Kbps, sem as adequações técnicas necessárias, podendo causar a descontinuidade do STFC já prestado (Ver justificativa do Item XXVIII do art 3 ). 01/03/2004 16:18:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 7º A prestação do SCD, por meio de contrato de prestação de serviço, deve obedecer os seguintes critérios: 16299 253 ABTA-DF Quanto a área de prestação do serviço, caso fique confirmado que as prestadoras só poderão prestar o serviço dentro de sua Área de Prestação do Serviço é necessário deixar claro a distinção entre fruição do SCD em localidades pertencentes a Área de Prestação do Serviço e previsão de prestação do serviço de SCD em instalações situadas fora das localidades pertencentes à da prestadora. Incluída na contribuição. 01/03/2004 17:38:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 7º A prestação do SCD, por meio de contrato de prestação de serviço, deve obedecer os seguintes critérios: 16038 254 lcrlucent Alterar a redação do Art. 7 da seguinte forma: Art. 7 : A prestação do SCD, na modalidade Comunicações Digitais, por meio de contrato de prestação de serviço, deve obedecer aos seguintes critérios: A modalidade de Comunicações Digitais é a única que tem relação direta com o usuário, na prestação do SCD. 01/03/2004 16:23:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 7º A prestação do SCD, por meio de contrato de prestação de serviço, deve obedecer os seguintes critérios: 15400 255 wdeccache Art. 7o A prestação do SCD se dará por meio de contrato de prestação de serviço, observados os limites da Área de Prestação definida no respectivo plano geral de outorgas (PGMO-SCD). Comentário 5 - O item II , do art. 7o, anuncia a possibilidade de haver prestação / fruição do SCD fora de localidades integrantes da Área de Serviço do Plano de Outorgas do SCD. Não nos parece haja diferença essencial no tratamento dispensado ao item I anterior prestação nas localidades da área do serviço - daquele dado ao item II , pois ambos preveêm, como base para a prestação / fruição, a contratação prévia entre prestadora e assinante. Se numa e noutra hipótese o contrato constitui a base da prestação / fruição, não nos parece justificável o tratamento do tema em tópicos distintos. 06/01/2004 19:17:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 7º A prestação do SCD, por meio de contrato de prestação de serviço, deve obedecer os seguintes critérios: 15708 256 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 7º A prestação do SCD, por meio de contrato de prestação de serviço, deve obedecer os seguintes critérios: 16382 257 ABDI Solicitamos à ANATEL identificar a distinção que pretendeu estabelecer entre os incisos I e II do art. 7 do Regulamento. Entendemos que as prestadoras só poderão prestar o serviço dentro de sua Área de Prestação do Serviço. Assim, solicitamos esclarecimentos quanto à previsão de prestação do serviço em instalações situadas fora das localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço da prestadora. Trata-se de previsão similar àquela constante da regulamentação do SMP para viabilizar a celebração de contratos de roaming? Clarificar o texto. 01/03/2004 18:25:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. em localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD se dará conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto neste Regulamento; e 16528 258 tlspeg I. em localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD se dará conforme contrato padrão de prestação de serviço, observado o disposto neste Regulamento; e A inclusão da palavra padrão visa deixar mais claro o propósito do dispositivo. 01/03/2004 19:29:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. em localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD se dará conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto neste Regulamento; e 16432 259 Embratel_ A Embratel sugere a alteração da redação proposta conforme abaixo. I. em localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD se dará conforme contrato de prestação de serviço, mediante o pagamento de tarifas, preços ou ressarcimentos que remunerem adequadamente os serviços prestados, observado o disposto na regulamentação aplicável; e As alterações propostas objetivam explicitar melhor a questão relacionada à contra-prestação devida pelos serviços prestados e à aplicação de vários regulamentos à prestação do serviço objeto deste regulamento, considerando a diferença existente entre regime público (tarifa e ressarcimento) e regime privado (preço). 01/03/2004 18:42:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. em localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD se dará conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto neste Regulamento; e 15709 260 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. em localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD se dará conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto neste Regulamento; e 15401 261 wdeccache Sugerimos seja suprimido o inciso I Pelas razões expostas no caput ( Comentário 5 ). 06/01/2004 19:17:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. em localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD se dará conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto neste Regulamento; e 15332 262 LUCIANE CRISTINA MOREIRA em localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD dar-se-á conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto neste Regulamento; e Correção redacional do presente dispositivo. 08/12/2003 17:38:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. em instalações situadas fora das localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD depende de acordo comercial estabelecido em contrato específico entre a prestadora e o Assinante. 15333 263 LUCIANE CRISTINA MOREIRA em instalações e localidades situadas fora da Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD depende de livre acordo comercial estabelecido em contrato específico entre a prestadora e cada Assinante. Tornar o presente dispositivo mais específico, com a intenção de se precaver contra futuras contestações. 08/12/2003 17:38:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. em instalações situadas fora das localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD depende de acordo comercial estabelecido em contrato específico entre a prestadora e o Assinante. 15390 264 wdeccache Sugerimos seja suprimido o inciso II Pelas razões expostas no caput ( Comentário 5 ). 06/01/2004 19:25:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. em instalações situadas fora das localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD depende de acordo comercial estabelecido em contrato específico entre a prestadora e o Assinante. 15635 265 Keila Faim Em relação a este item cabe comentar que o acordo comercial necessário para que os serviços sejam prestados fora da área de prestação de serviços, deve ser firmado entre operadoras de SCD e não entre operadora e cliente. O item deveria ser alterado para constar que o acordo comercial será estabelecido entre a prestadora e uma terceira prestadora de SCD, na área de interesse dos seus assinantes, até porque o item I já se refere a necessidade de contrato com o usuário. Entendemos que o texto está equivocado, necessita ser alterado ou melhor esclarecido. 18/02/2004 17:50:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. em instalações situadas fora das localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD depende de acordo comercial estabelecido em contrato específico entre a prestadora e o Assinante. 16073 266 GERSON Novo texto. E instalações de assinantes fora da localidade de prestação do serviço, a fruição do SCD depende de contrato específico entre prestadoras. Nos termos da regulamentação específica que norteie esta relação. Estando a redação como está sugere que qualquer prestadora pode atuar fora de sua área de prestação, bastando para tanto que tenha um contrato com o Assinante. Na realidade para prestar serviço em outra área que não a sua, a prestadora deve ter um contrato com a prestadora detentora da área de prestação de serviço envolvida. A situação se aplica principalmente a montagem de áreas corporativas, sendo altamente indicado regulamentação 01/03/2004 09:32:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. em instalações situadas fora das localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD depende de acordo comercial estabelecido em contrato específico entre a prestadora e o Assinante. 15710 267 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. em instalações situadas fora das localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD depende de acordo comercial estabelecido em contrato específico entre a prestadora e o Assinante. 16433 268 Embratel_ A Embratel entende que é necessário que a Anatel esclareça o que seria o atendimento em instalações situadas fora das localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço. De acordo com o estabelecido no PGO o SCD poderá ser comercializado, inicialmente, por 11 concessionárias, cada uma em uma das 11 regiões do PGO. Diante disso não compreendemos como se processará a prestação do serviço em instalações situadas fora das localidades pertencentes à área de prestação do serviço. --- 01/03/2004 18:43:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. em instalações situadas fora das localidades pertencentes à Área de Prestação do Serviço, a fruição do SCD depende de acordo comercial estabelecido em contrato específico entre a prestadora e o Assinante. 16376 269 Manesco Dúvidas quanto à pertinência do dispositivo. Destacamos que esse conceito é inovador, considerados os regulamentos vigentes editados pela Anatel. Em geral, a área de prestação é de facultativa prestação do serviço em outros serviços. Na proposta, há uma mistura que nos parece de todo inadequada entre o que no STFC é qualificado como uma Área de Tarifa Básica e uma outra área. Parece-nos inadequada a inovação já que, especialmente no caso da utilização dos recursos do FUST, será muito provável a previsão de que um número determinado de escolas, por exemplo, seja atendida numa localidade e outras escolas dessa mesma localidade não sejam subsidiadas pelos recursos do FUST. Assim, não haverá necessária delimitação geográfica quanto ao atendimento obrigatório. Assim, desconhece-se a justificação para essa estipulação como se a prestação do SCD fosse aleatoriamente definida de acordo com a vontade daqueles que solicitassem a prestação do serviço (tal como ocorre como STFC) e não de acordo com os rígidos limites fixados no planejamento que permitirá o subsídio no atendimento. 01/03/2004 18:25:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO IV Das Classes de Acesso de Usuário ao SCD 15711 270 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO IV Das Classes de Acesso de Usuário ao SCD 16039 271 lcrlucent Referido Capítulo é aplicável apenas à modalidade Comunicações Digitais. A modalidade de Comunicações Digitais é a única que tem relação direta com o usuário, na prestação do SCD. 27/02/2004 18:07:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 8º A Prestadora deve ofertar classes de acesso ao serviço que incluam velocidades mínimas de acesso, de modo a propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, nos termos da regulamentação. 15636 272 Keila Faim A alteração sugerida diz respeito a constar a oferta de classes de acesso ao serviço que incluam opções de velocidades classificadas como dentro do conceito de Bnda Larga, propiciando padrões de qualidade compatíveis com as exigências e escolha dos usuários, bem como com os equipamentos por ele utilizados, nos termos da regulamentação. Não é possível assegurar velocidade mínima para a prestadora dos serviços, já que ela depende de uma série de fatores que independem do prestador, inclusive quanto a quantidade de assinantes acessando determinado serviço ao mesmo tempo, bem como os equipamentos de propriedade do assinante e que não correspondam às exigências do sistema, e sobre os quais a prestadora não tem ingerêcia. 18/02/2004 17:58:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 8º A Prestadora deve ofertar classes de acesso ao serviço que incluam velocidades mínimas de acesso, de modo a propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, nos termos da regulamentação. 15712 273 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 8º A Prestadora deve ofertar classes de acesso ao serviço que incluam velocidades mínimas de acesso, de modo a propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, nos termos da regulamentação. 16377 274 Manesco Nos parece inadequada a criação de classes de atendimento. Em princípio, ao menos para fazer uso dos recursos do FUST, o SCD não será um serviço de oferta pública. Será, ao contrário, de oferta restrita às unidades beneficiárias dos subsídios governamentais exceção, talvez, feita às unidades de saúde. De outro lado, parece-nos que a Anatel deveria criar duas espécies de prestação do SCD: aquelas em que os subsídios seriam integrais, nas quais a prestadora seria remunerada integralmente pelos recursos do FUST e outras, nas quais os subsídios seriam parciais e não envolveriam o custeio das contas mensais. Nesse caso, o tema deveria constar desse regulamento, dada sua essencialidade para a boa definição do serviço já expostas 01/03/2004 18:25:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 8º A Prestadora deve ofertar classes de acesso ao serviço que incluam velocidades mínimas de acesso, de modo a propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, nos termos da regulamentação. 16345 275 BrTelecom A Prestadora deve ofertar classes de acesso ao serviço que incluam taxas de transferência nominais, com ou sem a opção de bandas asseguradas, de modo a propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, nos termos da regulamentação. A redação proposta visa explicitar a possibilidade de serem ofertadas classes de acesso com taxas nominais sem garantia de banda que, por permitir melhor compartilhamento dos recursos de rede, poderão ter custos / preços mais baixos que aquelas em que há garantia explícita de banda assegurada. 01/03/2004 17:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 8º A Prestadora deve ofertar classes de acesso ao serviço que incluam velocidades mínimas de acesso, de modo a propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, nos termos da regulamentação. 16383 276 ABDI Consideramos louvável a intenção da ANATEL de prever diversas classes de acesso para a prestação do SCD, oferecendo aos prestadores de serviços a possibilidade de desenvolverem planos de serviço com funcionalidades e preços distintos, permitindo ao usuário adaptar o serviço solicitado de modo a melhor atender as suas necessidades e sua capacidade econômica. No entanto, acreditamos que embora tal elucidação tenha ficado bastante clara nas Audiências Públicas realizadas, a regulamentação proposta não reflete de maneira apropriada a intenção da ANATEL, razão pela qual sugerimos que a ANATEL altere a redação do art. 8 do Regulamento para maior esclarecimento de seu real intento. Clarificar o texto. 01/03/2004 18:25:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 8º A Prestadora deve ofertar classes de acesso ao serviço que incluam velocidades mínimas de acesso, de modo a propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, nos termos da regulamentação. 16625 277 schaimberg A Prestadora deve ofertar classes de acesso ao serviço que incluam velocidades mínimas de acesso, de modo a propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, nos termos da regulamentação e sem necessidade de prévia aprovação da Agência. A Intelig Telecom entende que o estabelecimento de classes de acesso deveria se dar de forma absolutamente livre, já que a prestadora deverá ter liberdade para desenvolver seus produtos de acordo com o seu plano de negócios. 01/03/2004 22:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. As classes de acesso são de oferta obrigatória dentro dos limites da área de prestação do serviço, associadas ao Plano Básico de Serviço da prestadora, podendo ser objeto de contrato específico, quando cabível. 16434 278 Embratel_ A Embratel entende que a definição de classes de acesso deve constar do rol de definições do artigo 3 deste regulamento. A ausência de uma definição expressa do que seriam classes de acesso dificulta a compreensão deste capítulo IV. 01/03/2004 18:44:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. As classes de acesso são de oferta obrigatória dentro dos limites da área de prestação do serviço, associadas ao Plano Básico de Serviço da prestadora, podendo ser objeto de contrato específico, quando cabível. 15713 279 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. As classes de acesso são de oferta obrigatória dentro dos limites da área de prestação do serviço, associadas ao Plano Básico de Serviço da prestadora, podendo ser objeto de contrato específico, quando cabível. 15410 280 BK As classes de acesso são de oferta obrigatória ao usuário dentro dos limites da área de prestação do serviço, associadas ao Plano Básico de Serviço da prestadora, podendo ser objeto de contrato específico, quando cabível. Complementação, tendo a intenção de aperfeiçoar o presente dispositivo. 07/01/2004 10:37:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO II DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 15714 281 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO I Das Condições Gerais 15715 282 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 9º A prestadora é responsável, perante o Usuário e a Anatel, pela exploração e execução do serviço. 15716 283 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 9º A prestadora é responsável, perante o Usuário e a Anatel, pela exploração e execução do serviço. 16040 284 lcrlucent Alterar a redação do Art. 9 da seguinte forma: Art. 9 : A prestadora, na modalidade Comunicações Digitais, é responsável perante o Usuário e a Anatel pela exploração e execução do SCD. A modalidade de Comunicações Digitais é a única que tem relação direta com o usuário, na prestação do SCD. 27/02/2004 18:07:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. A prestadora é integralmente responsável pelo correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso. 16041 285 lcrlucent Alterar a redação do 1 para constar: 1 . A prestadora, na modalidade Rede, é integralmente responsável pelo correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso. Apenas a concessionária da modalidade Rede do SCD pode ser responsabilizada pelo correto funcionamento deste serviço, quer a rede seja de sua propriedade, quer de terceiros. Ademais, tal rede tanto poderá ser utilizada para a prestação de SCD na modalidade Comunicações Digitais, como também para a prestação de qualquer outro serviço de telecomunicações. 27/02/2004 18:07:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. A prestadora é integralmente responsável pelo correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso. 15613 286 aclarete Sugiro que o parágrafo 1o. seja modificado como abaixo: A prestadora é integralmente responsável pelo correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros. A responsabilidade da prestadora pelo correto funcionamento da rede inclui o provimento de recursos de segurança, proteção, codificação e criptografia, indispensáveis ao tráfego seguro das informações que por ela fruirão. Pretende-se que o SCD constitua uma rede nacional, independente do ambiente caótico e desregulamentado da Internet, porém, interconectado a ele. É necessário que o usuário dessa rede, principalmente o usuário corporativo sinta segurança em se conectar à ela pois, muitas vezes, estará possibilitando o acesso a dados vitais de sua empresa a parceiros e ou filiais interligados através desse ambiente 10/02/2004 11:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 1º. A prestadora é integralmente responsável pelo correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso. 15717 287 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 2º. A responsabilidade da prestadora perante a Agência compreende, igualmente, o correto funcionamento da rede de suporte à prestação do serviço, inclusive nos casos em que esta seja de propriedade de terceiros. 15718 288 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 § 2º. A responsabilidade da prestadora perante a Agência compreende, igualmente, o correto funcionamento da rede de suporte à prestação do serviço, inclusive nos casos em que esta seja de propriedade de terceiros. 16042 289 lcrlucent Alterar a redação do 1 para constar: 2 . A responsabilidade da prestadora, na modalidade Rede, perante a Agência compreende, igualmente, o correto funcionamento da rede de suporte à prestação do serviço, inclusive nos casos em que esta seja de propriedade de terceiros. Idem parágrafo anterior. 27/02/2004 18:07:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO II Da Qualidade do Serviço 15719 290 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:08:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 10. São parâmetros de qualidade para o SCD, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela Anatel: 15720 291 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:09:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. o fornecimento de sinais, com características técnicas adequadas, respeitada a regulamentação; 15721 292 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:09:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a disponibilidade do serviço nos índices contratados; 15722 293 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:09:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a disponibilidade do serviço nos índices contratados; 15411 294 BK a disponibilidade do serviço nos índices de preço ou de qualidade contratados; Complementar o presente dispositivo, tendo a intenção de precaver-se contra futura contestação. 07/01/2004 10:37:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. a divulgação de informações a seus Assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de tarifas, preços e condições de fruição do serviço; 15723 295 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:09:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. a rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos Assinantes; 15724 296 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:09:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. o número de reclamações contra a prestadora; 15725 297 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:09:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. o fornecimento de informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, entre outros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço. 15726 298 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:09:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. Os parâmetros e indicadores de qualidade do serviço serão estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade do SCD (PGMQ-SCD) e em regulamentação complementar, quando cabível. 15727 299 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:09:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO III Dos Deveres e Direitos da Prestadora 15728 300 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:09:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 11. São obrigações da prestadora do SCD, além de outras decorrentes deste regulamento e da regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações: 15729 301 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:09:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 11. São obrigações da prestadora do SCD, além de outras decorrentes deste regulamento e da regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações: 15412 302 BK IV. manter em dia o pagamento de taxas, contribuições e impostos relativamente. Inserir um dispositivo para tornar o Art. 11 mais consistente em relação a sua própria definição. 07/01/2004 10:37:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 11. São obrigações da prestadora do SCD, além de outras decorrentes deste regulamento e da regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações: 16248 303 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Incluir a obrigação da prestadora do SCD garantir ao usuário (do SCD), a possibilidade de selecionar / contratar o provedor de SVA ou de redes digitais de sua escolha. A não inclusão da referida obrigação contraria o inciso II do art. 3 da Lei Geral de Telecomunicações. 01/03/2004 17:02:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 11. São obrigações da prestadora do SCD, além de outras decorrentes deste regulamento e da regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações: 16647 304 Alvaro incluir entre os deveres: garantir aos usuários a possibilidade de selecionar o Provedor de Serviços de Redes Digitais e o Provedor de Serviços Internet (PSI) de sua escolha Direito do usuário. Evitar o monopólio de oferta de Serviços Internet pelo provedor de SCD 01/03/2004 23:01:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. não recusar o atendimento a entidades localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos estabelecidos na regulamentação; 16626 305 schaimberg não recusar o atendimento a entidades localizadas na Area de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos estabelecidos na regulamentação e nas situações em que não haja viabilidade técnica para a prestação do serviço; A Intelig Telecom entende que deve haver a expressa previsão sobre o não atendimento por falta de viabilidade técnica, pois consiste na proteção da prestadora do SCDque não pode ser obrigada a prestar mais do que determinam as suas metas de universalização. 01/03/2004 22:09:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. não recusar o atendimento a entidades localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos estabelecidos na regulamentação; 16439 306 Embratel_ A Embratel sugere a alteração da redação proposta na forma abaixo. I. não recusar o atendimento a entidades localizadas na área de prestação do serviço, salvo nos casos estabelecidos na regulamentação, nem impor condições discriminatórias.; A sugestão se destina à aprimorar a redação do inciso a fim de evitar interpretações equivocadas no sentido que a regulamentação poderia ser discriminatória. 01/03/2004 18:45:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. não recusar o atendimento a entidades localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos estabelecidos na regulamentação; 16346 307 BrTelecom não impor condições discriminatórias, salvo nos casos estabelecidos na regulamentação e, no caso das concessionárias, não recusar o atendimento a entidades localizadas na área de prestação do serviço; Por princípio, a atividade exercida em regime de exploração privada (autorizações) não deve ser obrigada a dar atendimento nas localidades sem atratividade econômica. 01/03/2004 17:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. não recusar o atendimento a entidades localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos estabelecidos na regulamentação; 16378 308 Manesco Deve se levar em consideração que a Anatel está concebendo a criação de um serviço prestado no regime público, remunerado por tarifas cobradas dos usuários. Nos termos do regulamento em questão, então, parece que a Anatel pretende tratar as entidades beneficiárias do FUST como usuários que serão os assinantes desses serviços. Esses assinantes é que pleiteariam o atendimento. Acontece, porém, que toda a lógica do FUST está voltada aos elevados subsídios que marcarão e garantirão não apenas sua oferta mas sua fruição. Em sua grande maioria, senão a totalidade, as entidades só requererão o atendimento se lhes for dado o subsídio. Assim, a rigor, o quadro por excelência que se verificará não será a de solicitação de atendimento feita pela entidade à prestadora e sim a solicitação dos subsídios (possivelmente dirigida à Anatel). O conceito de recusa de atendimento e seu tratamento regulatório, assim, exigem reformulação já que tem características particularíssimas no caso do SCD e da utilização dos recursos do FUST. É o caso, a propósito, de se indagar se esse atendimento genérico, mediante solicitação, com vínculo preponderante entre assinante e prestadora, não será feito por meio do SCM ou de outros serviços, reservando-se o SCD apenas às atividades amplamente planejadas e fundadas nos subsídios. As mesmas 01/03/2004 18:25:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. não recusar o atendimento a entidades localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos estabelecidos na regulamentação; 15367 309 fpac São mais dúvidas do que contribuições. 1) Como serão determinadas as áreas de prestação do serviço ? 2) As empresas que forem habilitadas para prestar serviço numa determinada área vão concorrer com as atuais fornecedoras de banda larga da mesma área? Como se tratam de dúvidas não achei necessária justificativa. 11/12/2003 11:54:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. não recusar o atendimento a entidades localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos estabelecidos na regulamentação; 15730 310 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. tornar disponíveis ao Assinante, com antecedência razoável, informações relativas a tarifas, preços e condições de fruição do serviço, bem como suas alterações; 15731 311 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. tornar disponíveis ao Assinante, com antecedência razoável, informações relativas a tarifas, preços e condições de fruição do serviço, bem como suas alterações; 15413 312 BK tornar disponíveis ao usuário, com antecedência razoável, informações relativas a tarifas, preços e condições de fruição do serviço, bem como suas alterações; Complementar o presente dispositivo, tendo a intenção de precaver-se contra futura contestação. 07/01/2004 10:37:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. descontar do valor cobrado pelo serviço o valor equivalente ao serviço interrompido ou degradado; 16075 313 GERSON Novo texto. Descontar do valor cobrado pelo serviço o valor equivalente ao serviço interrompido ou degradado, conforme regulamentação. Concernente a este item é fundamental que a regulamentação qualifique claramente o serviço interrompido ou degradado, principalmente em se tratando de tráfegos utilizando-se a internet onde os fatores para mensuração e correta caracterização podem ser significativamente numerosos 01/03/2004 09:37:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. descontar do valor cobrado pelo serviço o valor equivalente ao serviço interrompido ou degradado; 15732 314 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. tornar disponíveis a seus Assinantes informações sobre características e especificações técnicas dos terminais necessárias a conexão de rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos, sem justificativa técnica comprovada; 15733 315 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. tornar disponíveis a seus Assinantes informações sobre características e especificações técnicas dos terminais necessárias a conexão de rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos, sem justificativa técnica comprovada; 15374 316 cas99 A prestadora também não poderá estabelecer condições comerciais para os fabricantes de equipamentos, nem forçar a venda casada de acessórios ou qualquer outro tipo de produto ou estabelecer condições para homologação dos produtos além das previstas em lei ou nas regulamentações da Anatel ou dar qualquer tipo de favorecimento a um fabricante de equipamento em específico, devendo promover a mais ampla e livre concorrência entre os produtos disponíveis. É comum vermos que os equipamentos vendidos são onerados por uma série de acessórios e / ou softwares impostos pelas prestadoras, que poderiam ser comprados no mercado de forma avulsa a custos mais acessíveis ou até dispensados de aquisição, conforme sua utilidade efetiva. Também vemos muitas vezes poucas opções de produtos homologados pelas prestadores e / ou condições favorecidas para um equipamento em específico. Em todas situações o mais prejudicado é o usuário, que acaba por pagar mais caro e / ou cerceado seu direito de livre escolha. 20/12/2003 18:07:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. tornar disponíveis a seus Assinantes informações sobre características e especificações técnicas dos terminais necessárias a conexão de rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos, sem justificativa técnica comprovada; 16249 317 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Esclarecer o que se entende por conexão de rede , a que rede o item se refere. Não é possível identificar claramente da redação do item. 01/03/2004 17:02:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. tornar disponíveis a seus Assinantes informações sobre características e especificações técnicas dos terminais necessárias a conexão de rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos, sem justificativa técnica comprovada; 16365 318 BrTelecom tornar disponíveis a seus Assinantes informações sobre características e especificações técnicas dos terminais necessárias a conexão de rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos homologados ou aceitos pela Anatel ou pela entidade pública competente, sem justificativa técnica comprovada; As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações somente podem conectar à rede de telecomunicações equipamentos que sejam homologados ou aceitos pela Anatel ou entidade pública competente, conforme o art. 156 da LGT e art. 41 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações Resolução n 73, de 1998. 01/03/2004 18:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. prestar esclarecimentos a seus Assinantes, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; 16366 319 BrTelecom prestar esclarecimentos a seus Assinantes, de acordo com a regulamentação, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; Os parâmetros para atendimento dos assinantes devem ser estabelecidos em regulamentação própria. A expressão de pronto é vaga. 01/03/2004 18:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. prestar esclarecimentos a seus Assinantes, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; 16445 320 Embratel_ A Embratel sugere a alteração e complementação da redação do artigo na forma abaixo. V. prestar esclarecimentos a seus Assinantes, livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços, observados os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação. O Plano Geral de Metas de Qualidade do SCD deverá prever os prazos e demais parâmetros que deverão ser observados no atendimento às solicitações de informação dos clientes. Tendo por base os prazos de atendimento estabelecidos na regulamentação para os demais serviços de telecomunicações, a Embratel não entende que seja razoável o estabelecimento de um prazo imediato para atendimento das solicitações, já que, na grande maioria das vezes, é necessária uma pesquisa dos dados dos clientes, de eventuais interrupções do serviço, entre outras informações. 01/03/2004 18:47:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. prestar esclarecimentos a seus Assinantes, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; 15734 321 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o seu Assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; 15735 322 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o seu Assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; 16258 323 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Esclarecer o que se entende por operação de rede , a que rede se refere este item. Não é possível identificar a rede referida no item. 01/03/2004 17:10:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infra-estruturas; 15736 324 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de Assinantes, à área de prestação e aos valores aferidos pela prestadora em relação aos parâmetros e indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso a suas instalações ou à documentação, quando solicitado; 15737 325 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de Assinantes, à área de prestação e aos valores aferidos pela prestadora em relação aos parâmetros e indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso a suas instalações ou à documentação, quando solicitado; 15414 326 BK prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de Assinantes, à área de prestação e aos valores aferidos pela prestadora em relação aos parâmetros e indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso a suas instalações ou à documentação, quando solicitado, inclusive a documentação contábil; Intenção de especificar o presente dispositivo, para precaver-se contra futura contestação. 07/01/2004 10:37:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de Assinantes, à área de prestação e aos valores aferidos pela prestadora em relação aos parâmetros e indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso a suas instalações ou à documentação, quando solicitado; 16451 327 Embratel_ A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo. VIII. prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de Assinantes, à área de prestação e aos valores aferidos pela prestadora em relação aos parâmetros e indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso a suas instalações ou à documentação, quando solicitado, ressalvada a garantia de tratamento confidencial das informações fornecidas; A sugestão objetiva o alinhamento do texto proposto ao disposto no parágrafo único do artigo 39 da LGT. Art. 39. Ressalvados os documentos e os atos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Parágrafo único. A Agência deverá garantir tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento. 01/03/2004 18:48:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IX. manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais da prestadora, a identificação dos diretores e responsáveis, e a composição acionária, quando for o caso; 16076 328 GERSON Excluir o item. A LGT já faz citação a necessidade de fornecimento de informações, a especificidade constante deste item deve fazer parte sim do contrato do serviço. Passar para o contrato de concessão 01/03/2004 09:39:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IX. manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais da prestadora, a identificação dos diretores e responsáveis, e a composição acionária, quando for o caso; 15738 329 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço; 15739 330 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço; 16077 331 GERSON excluir item. Além de já coberto pelo artigo 133 da LGT o tema só é aplicável às autorizadas de serviço de interesse coletivo. Deve constar do termo de autorização. 01/03/2004 09:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço; 15640 332 Keila Faim Sugerimos alterar o item, para constar que serão mantidas as condições objetivamente determinadas pela Anatel, durante a exploração dos serviços. Da forma como este item foi apresentado, sem especificar exatamente o que será fiscalizado pela Agência Reguladora a Operadora poderá sofrer prejuízo, já que evetualmente poderá não ter condições de atender há alguns itens por tratar-se de condições subjetivas. 19/02/2004 11:24:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XI. cumprir e fazer cumprir este Regulamento, as leis e as demais normas editadas pela Anatel; 16078 333 GERSON Excluir item é redundante, já vai estar implícito no contrato, as responsabilidades das partes, incluindo o cumprimento da regulamentação, incluindo-se os terceiros porventura subcontratados. 01/03/2004 09:42:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XI. cumprir e fazer cumprir este Regulamento, as leis e as demais normas editadas pela Anatel; 15740 334 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XII. utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; 15741 335 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XII. utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; 16079 336 GERSON ALTERAR TEXTO. Nos termos da regulamentação, , utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel Justifica-se a alteração no sentido de que a responsabilidade pelo bem usado em um serviço público já é clara na legislação, acentuada pelo fato da possibilidade de uso de Fundo específico na aquisição do mesmo. 01/03/2004 09:43:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XII. utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; 15641 337 Keila Faim nenhuma nenhuma 19/02/2004 11:24:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XII. utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; 16129 338 telcomp O SCD envolve a utilização de equipamentos de informática também que hoje não são certificados. Nesse sentido é preciso esclarecer melhor a que tipo de equipamentos se refere esse inciso de forma a evitar interpretações erradas. Evitar que paire dúvidas sobre o tipo de equipamento que deva ser certificado. 01/03/2004 13:40:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XII. utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; 16627 339 schaimberg utilizar somente equipamentos de telecomunicações cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel, observado o Art. 91 deste Regulamento; A Intelig Telecom entende que os equipamentos de software e de hardware utilizados para a prestação do serviço e acesso às redes digitais não são considerados equipamentos de telecomunicações e, consequentemente, não devem ser certificados pela Anatel. 01/03/2004 22:13:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIII. somente ativar Estações de Telecomunicações com licença expedida ou aceita pela Anatel; 16367 340 BrTelecom somente ativar Estações de Telecomunicações, que fazem uso de acessos com enlace rádio, com licença expedida ou aceita pela Anatel; A alteração visa excluir da obrigatoriedade de prévia licença as Estações de Telecomunicações que não utilizam enlaces de rádio, conforme art. 162 da LGT. Ademais, a definição abrangente de Estação de Telecomunicações força a restrição ora sugerida. 01/03/2004 18:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIII. somente ativar Estações de Telecomunicações com licença expedida ou aceita pela Anatel; 15379 341 mcolazin Com excessão dos equipamentos que usam tecnologia de espalhamento espectral, geralmente o padrão IEEE 802.11b ou IEEE 802.11g, utilizado por provedores de conexão á Internet. Espalhamento espectral dispensa a necessidade da licença para funcionamento de estação, conforme a norma 12 / 96, item 5.1 29/12/2003 14:25:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIII. somente ativar Estações de Telecomunicações com licença expedida ou aceita pela Anatel; 15742 342 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIV. informar, esclarecer e oferecer dados a todos os interessados, sobre o direito de livre opção e vinculação ao Plano Básico de Serviço; 15743 343 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XV. ofertar, de forma não discriminatória, seus Planos Alternativos de Serviço; 15744 344 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:10:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; 15745 345 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:11:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação; 16530 346 tlspeg Necessidade de esclarecimento. O comentário sobre esse inciso depende da compreensão geral acerca do novo serviço. 01/03/2004 19:33:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar a prestadora, nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; 16531 347 tlspeg Necessidade de esclarecimento. Se o SCD é provimento de acesso, esse dispositivo não faz sentido. A rede que suportará o serviço prestado ao usuário é sempre de uma prestadora, qual seja, a prestadora já escolhida pelo usuário. Não é possível que essa prestadora possibilite a seleção de outras prestadoras pois ela mesma deve prover conexão dos equipamentos terminais à redes digitais ou à Internet (Art. 4, par. 1, II). 01/03/2004 19:33:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar a prestadora, nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; 16379 348 Manesco A Anatel deve explicar o que pretende com essa disposição. Já apresentamos (art. 3 , XXVI) nossas críticas à previsão de seleção de provedor pelo usuário, especialmente por considerar que este tem, no mais das vezes, a condição de beneficiário e não de contratante de um serviço. Se assim é, põe-se despropositado permitir a ele uma escolha pela qual pagará o poder público (por meio dos recursos do FUST). A referência à seleção de prestadora garantida ao usuário, nesse sentido, suscita as mesmas críticas, com dúvidas ainda maiores. as mesmas 01/03/2004 18:25:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar a prestadora, nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; 15746 349 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:11:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar a prestadora, nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; 16229 350 TIMBrasil XVII. Eliminar este Inciso. As redes de SCD estarão interligadas de acordo com este regulamento, sem a interferência de outra empresa que se encarregue de cursar o tráfego entre as operadoras de SCD. Assim, fica deveras difícil a compreensão da necessidade de seleção da prestadora como se entende o termo para o caso de chamadas de longa distância do STFC e do SMP. Caso não seja esse o entendimento da ANATEL, sugere-se uma definição mais precisa para o referido Inciso. 01/03/2004 16:53:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. manter registros contábeis separados para o SCD, caso explore mais de um serviço de telecomunicações; 16080 351 GERSON Excluir item. deve ser apresentado no contrato do serviço 01/03/2004 09:45:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. manter registros contábeis separados para o SCD, caso explore mais de um serviço de telecomunicações; 15747 352 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:11:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. manter registros contábeis separados para o SCD, caso explore mais de um serviço de telecomunicações; 16457 353 Embratel_ A Embratel sugere a exclusão da parte final do artigo ( caso explore mais de um serviço de telecomunicações ). A redação proposta conflita com o disposto no artigo 86 da LGT. Art.86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Parágrafo único. A participação, na licitação para outorga, de quem não atenda ao disposto neste artigo, será condicionada ao compromisso de, antes da celebração do contrato, adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas. 01/03/2004 18:50:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIX. observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; 15748 354 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:11:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIX. observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; 16081 355 GERSON Excluir item. deve ser apresentado no contrato do serviço 01/03/2004 09:46:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XX. publicar, anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel. 16082 356 GERSON Excluir item. deve ser apresentado no contrato do serviço 01/03/2004 09:47:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XX. publicar, anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel. 15749 357 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:11:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XX. publicar, anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel. 16532 358 tlspeg XX. publicar, anualmente, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel. A sugestão é coerente com a proposta de que o SCD seja prestado, apenas, em regime público, já exposta nos comentários gerais. 01/03/2004 19:33:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XX. publicar, anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel. 16368 359 BrTelecom No caso de sociedades anônimas, publicar, anualmente, independente do regime jurídico de outorga a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel. Propõe-se, ainda, logo a seguir, a inserção do inciso XXI, com a seguinte redação: XXI. nas localidades nas quais não haja a oferta do serviço de acesso às redes digitais de informação e à internet, as concessionárias devem garantir a oferta de tal serviço, por meio da criação de uma empresa específica, ou contratação de terceiro; Esta matéria é regida pelas normas do Código Civil brasileiro e legislação correlata, não estando na seara de competência da Anatel alterá-la por meio de regulamentos. Se a empresa NÃO for SOCIEDADE ANÔNIMA, ela não terá a obrigação de publicar balanços e demonstrações financeiras, segundo dispõe o art. 176, 1 da Lei n. 6.404 / 1976, cumulado com o art. 176, 6 da mesma Lei. Assim, a proposta indica tão somente que, caso a empresa tenha tal obrigação, então deverá publicar seus balanços e demonstrações contábeis, independente de ser o seu regime de outorga público (concessão e permissão) ou privado (autorização). Justificativa para o inciso XXI: Caso não haja provimento em certa área de acesso remoto a ser atendida pelo SCD, a concessionária terá que promover sua oferta, a fim de fazer prevalecer o interesse público, segundo informações prestadas em Audiência Pública acerca do serviço, realizada dia 05 / 02 / 2004, na sede da Anatel em Brasília. Porém, para afastar inadequação do regulamento à redação do art. 86 da Lei Geral de Telecomunicações LGT, sugere-se que a obrigação da oferta do serviço seja apenas pela garantia que terceiros, controlados ou coligados levem o provimento às áreas de outorga. 01/03/2004 18:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 16369 360 BrTelecom A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral, quando estritamente necessárias à prestação de serviços por estas últimas, nos termos da regulamentação. Informações cadastrais de clientes guardam caráter de sigilo que as prestadoras têm o dever de preservar. Ademais, dado o valor estratégico para as prestadoras que as detém, é razoável admitir que sejam disponibilizadas para as outras prestadoras apenas as informações indispensáveis à prestação dos serviços. 01/03/2004 18:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 16387 361 Manesco Em princípio, não vislumbramos em que hipótese será aplicável o art. 12, haja vista os propósitos do SCD. De outro lado, se o artigo é vazio em conteúdo (já que depende da edição de outros regulamentos), melhor seria excluí-lo do documento. as mesmas 01/03/2004 18:29:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 16533 362 tlspeg Exclusão do artigo. Se o SCD é provimento de acesso, não faz sentido a prestadora de SCD ter que disponibilizar informações de sua base de dados (Ver comentários ao inciso XVII do art. 11). 01/03/2004 19:33:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 16628 363 schaimberg A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços. 1 O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. 2 A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros legitimamente interessados, que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada, direta ou indiretamente, ao serviço. 3 Os contratos para fornecimento das informações têm caráter público, são firmados em bases justas e razoáveis, devendo prever forma e periodicidade de atualização das informações e devem ser reproduzidos, em condições isonômicas, a outros interessados. 4 Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de Usuários, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço. 5 A prestadora deve assegurar que todos aqueles que tiverem acesso às informações previstas neste artigo observem as obrigações de sigilo. A Intelig Telecom entende que a redação proposta é mais abrangente e está mais aderente ao que já foi proposto pela Anatel em outros regulamentos que tratam das trocas de informações sobre base cadastral entre prestadoras de serviços de telecomunicações. 01/03/2004 22:13:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 15750 364 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:11:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 15642 365 Keila Faim A sugestão de alteração deste item é no sentido de acrescentar a ele a necessidade de autorização do usuário para que as informações relativas ao seu cadastro sejam fornecidas a terceiros. Este item fere a Constituição Federal que disciplina o direito ao sigilo das informações cadastrais dos bancos de dados. Ainda que na LGT haja uma disposição no sentido de que a Anatel tem o dever de sigilo sobre as informações entregues pelas Operadoras de telecomunicações, este dispositivo não alcança a obrigação traçada, de entrega dos dados de usuários a terceiras empresas interessadas nas mesmas. 19/02/2004 11:24:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 15415 366 BK A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação do serviço nos termos da regulamentação. Correção redacional do presente dispositivo. 07/01/2004 10:52:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 16230 367 TIMBrasil Art.12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. Parágrafo Único. Quando necessário, as prestadoras do SCD deverão efetuar faturamento conjunto, nos termos da regulamentação. Considerando que o SCD, como serviço de interesse coletivo e de características importantes de interoperabilidade entre as demais modalidades de serviços no STFC e SMP, certamente deverá ter contra ele a mesma obrigatoriedade de fornecimento de seu cadastro. 01/03/2004 16:53:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 16130 368 telcomp Estabelecer o cadastro nacional de usuários e obrigatória atualização pelas prestadoras de forma mensal. Prevenir problemas com interconexão, co-billing e outros derivados da falta de ciência sobre os dados de clientes e que são necessárias para uma lista de assinantes coerente. 01/03/2004 13:40:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 16169 369 edsonpavao Alterar a redação do art. acima inserir parágrafo único. Redação proposta:Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de telecomunicações e aos PASIs as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. Parágrafo único: Mediante prévia anuência dos usuários, poderá a Prestadora de SCD emitir fatura conjunta englobando, detalhadamente, além do SCD, outros serviços de telecomunicações e SVA. Do Art. 12 - As informações cadastrais dos usuários não podem ficar somente nas mãos de prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de discriminação dos PASIs. Apenas na hipótese de sigilo de suas informações por parte do usuário é que a prestadora de SCD poderá negar a referida disponibilização Do Parágrafo único Trata-se de uma providência de grande interesse não só das prestadoras como também dos usuários. 01/03/2004 14:21:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. 16187 370 molento Alterar a redação do art. acima e inserir o parágrafo único. Redação proposta: Art. 12. A Prestadora do SCD deve fornecer a outras prestadoras de telecomunicações e aos PASIs as informações sobre os Assinantes, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços nos termos da regulamentação. Parágrafo único: Mediante prévia anuência dos usuários, poderá a Prestadora de SCD emitir fatura conjunta englobando, detalhadamente, além do SCD, outros serviços de telecomunicações e SVA. Art. 12 - As informações cadastrais dos usuários não podem ficar somente nas mãos de prestadoras de serviços de telecomunicações, sob pena de discriminação dos PASIs. Apenas na hipótese de sigilo de suas informações por parte do usuário é que a prestadora de SCD poderá negar a referida disponibilização. Parágrafo único Trata-se de uma providência de grande interesse não só das prestadoras como também dos usuários. 01/03/2004 15:44:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 13. A prestadora deve comunicar ao público em geral e a seus Assinantes quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o seu restabelecimento. 15751 371 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:11:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 14. A prestadora deve assegurar a seus Usuários acesso aos serviços públicos de emergência, nos termos do artigo 22 deste regulamento. 15752 372 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:11:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 14. A prestadora deve assegurar a seus Usuários acesso aos serviços públicos de emergência, nos termos do artigo 22 deste regulamento. 16388 373 Manesco Exclusão do dispositivo ou maiores esclarecimentos. Por se tratar de comunicação de dados, não identificamos situações em que se poderia aplicar esse dispositivo. 01/03/2004 18:29:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 15. A prestadora deve assegurar o direito à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. 16389 374 Manesco exclusão do dispositivo Reiteramos as considerações acerca da possível impertinência da previsão dos Códigos de Acesso no SCD e em especial da portabilidade destes (art. 3 , inciso XV). Como os contornos técnicos e econômicos desse serviço são desconhecidos, ademais, há, no mínimo, fundadas dúvidas quanto à pertinência do dispositivo. 01/03/2004 18:29:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 15. A prestadora deve assegurar o direito à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. 16534 375 tlspeg Necessidade de esclarecimento. Comentários a esse item dependem de uma compreensão melhor sobre o serviço. Ver incisos V e XV do art. 3. 01/03/2004 19:33:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 15. A prestadora deve assegurar o direito à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. 15753 376 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:11:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 15. A prestadora deve assegurar o direito à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. 16113 377 fceylao Esclarecimento Tendo em vista que a portabilidade não se aplica para serviços de acesso à Internet, gostaríamos de obter esclarecimentos acerca de como poderá ser assegurada sua aplicação prática. 01/03/2004 13:19:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 15. A prestadora deve assegurar o direito à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. 16319 378 ACRL Tendo em vista que a portabilidade não se aplica para serviços de acesso à Internet, gostaríamos de obter esclarecimentos acerca de como poderá ser assegurada sua aplicação prática. Obter maiores esclarecimentos a respeito deste item. 01/03/2004 17:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 16. A prestadora, em regime público, deve incluir em seus contratos de comodato, leasing ou locação, cláusulas de sub-rogação à União dos direitos especificados no contrato de concessão, de forma a assegurar a continuidade dos serviços. 15754 379 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:11:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 16. A prestadora, em regime público, deve incluir em seus contratos de comodato, leasing ou locação, cláusulas de sub-rogação à União dos direitos especificados no contrato de concessão, de forma a assegurar a continuidade dos serviços. 16535 380 tlspeg Art. 16. A prestadora deve incluir em seus contratos de comodato, leasing ou locação, cláusulas de sub-rogação à União dos direitos especificados no contrato de concessão, de forma a assegurar a continuidade dos serviços. A sugestão é coerente com a proposta de que o SCD seja prestado, apenas, em regime público, já exposta nos comentários gerais. 01/03/2004 19:36:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 17. Constitui direito da prestadora explorar o SCD nos termos previstos neste Regulamento, durante o prazo de vigência da correspondente concessão, permissão ou autorização do serviço. 16536 381 tlspeg Art. 17. Constitui direito da prestadora explorar o SCD nos termos previstos neste Regulamento, durante o prazo de vigência da correspondente concessão ou permissão do serviço. A sugestão é coerente com a proposta de que o SCD seja prestado, apenas, em regime público, já exposta nos comentários gerais. 01/03/2004 19:36:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 17. Constitui direito da prestadora explorar o SCD nos termos previstos neste Regulamento, durante o prazo de vigência da correspondente concessão, permissão ou autorização do serviço. 15755 382 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:12:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 17. Constitui direito da prestadora explorar o SCD nos termos previstos neste Regulamento, durante o prazo de vigência da correspondente concessão, permissão ou autorização do serviço. 15402 383 wdeccache Sugerimos a supressão total deste artigo, ou, subsidiariamente, as alteraões sugeridas no parágrafo 1 , abaixo ( Comentário 6 ). Pelas razões expostas no parágrafo 1 deste artigo ( Comentário 6 ). 06/01/2004 19:25:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §1º. A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da outorga ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 15391 384 wdeccache Ecaso de não supressão integral do parágrafo, por evidente violação o princípio contido no art. 5 , inc. XXXVI, da Constituição Federal, sugerimos alteração da parte final do 1 e a inserção de um 2 a redação do art. 17, de seguinte texto: Art. 17 1 - A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da outorga ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, ressalvado o disposto no 2 desse artigo. 2 - À prestadora atingida por alteração unilateral dos contratos, decorrente de motivação prevista em lei, se assegura o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro correspondente, na forma da lei. Comentário 6 A negativa absoluta feita por regulamento administrativo do direito adquirido constitui, a priori , violação de expresso comando constitucional (art. 5o, XXXVI, da CF), além de violação também ao princípio da legalidade (art. 5o, caput , da mesma CF). Este ponto basta para levar à conclusão de nulidade, plena de norma propugnativa do jaez da presente. É o que modestamente sugerimos, isto é, a supressão integral da disposição ora comentada. Em hipótese de se entender de modo diverso, em que pese a questão relacionada com as condições vigentes em contratos de concessão (portanto, relacionados com a delegação de serviços sujeitos a regime público) estar relacionada ao princípio gerenciador da instabilidade das cláusulas do contrato público-administrativo, que constitui sua essência em proteção ao interesse público, não se pode perder de vista que a lei põe a salvo dos efeitos desta instabilidade o direito do particular contratante, assegurando-lhe acesso ao reequilíbrio econômico econômico-financeiro do contrato em determinadas hipóteses delimitadas em lei (e não sujeitas à discricionariedade administrativa) que a posteriori venham se verificar. Sendo assim, não se pode, de forma absoluta, vedar o acesso do contratante-particular atingido pela alteração (unilateralmente imposta pela Administração Pública) à reparação devida na forma da lei. 06/01/2004 19:25:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §1º. A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da outorga ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 15756 385 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:12:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §2º. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. 15757 386 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:12:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §2º. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. 16390 387 Manesco dúvidas quanto ao dispositivo. O artigo 17 faz sugerir que o SCD será prestado no regime privado (eis que apenas nele seria possível fazer previsões desse teor). Há dúvidas quanto a isso, o que só se dirimirá após definidos os contornos do serviço no plano material e após a formal manifestação do Poder Executivo previsto no art. 18, I, da LGT. Isso reforça as considerações preliminares que apresentamos no sentido da inviabilidade de se regular um serviço que se desconhece ou, em outras palavras, de se editar um regulamento antes da existência de um plano de outorgas (elaborado à luz de definições quanto ao serviço, sue propósitos, sua lógica econômica, etc.). Na melhor das hipóteses, a Anatel deverá concluir sua proposta de PGO e de PGMU e, se e apenas se for editado Decreto Presidencial nos exatos termos propostos pela Agência - e certamente a isto não está obrigado o Sr. Presidente da República - é que se poderá falar na regulamentação do serviço com prestação simultânea nos dois regimes. 01/03/2004 18:29:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §2º. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. 16393 388 BrTelecom Qualquer alteração nas condições de prestação do serviço deverá observar a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, bem como o marco regulatório, além de ser obrigatória a concessão de prazo mínimo de 6 meses para adaptação aos novos condicionamentos. É direito constitucional de todo contratado da Administração Pública, por meio de procedimento de licitação, de manter as condições de tratativa dispostas no Edital e no Contrato firmado entre as partes, conforme a letra do art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988. Nota-se, a licitante que adjudicar o objeto das licitações do SCD, e que firmar contrato administrativo com a Anatel para a exploração do SCD, seja em qual regime de exploração for, terá direito à preservação das condições de contratação ao longo da vigência do contrato, sobretudo, com relação ao equilíbrio econômico-financeiro. Como sempre discorreram os tratadistas, não houvesse a garantia do equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público só encontraria aventureiros dispostos a atuarem como concessionários, pois os empresários sérios não se lançariam a tão arriscada empreitada, fazendo investimentos e assumindo compromissos sem um mínimo de segurança quanto à sua futura remuneração. Tal garantia encontra-se alçada, então, ao plano constitucional no art. 37, XXI. 01/03/2004 18:30:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 18. Constituem, ainda, direitos da prestadora, sem prejuízo de outros decorrentes de disposições da regulamentação vigente: 15758 389 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:12:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras prestadoras; 15759 390 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:12:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras prestadoras; 16083 391 GERSON EXCLUIR ITEM. deve ser apresentado no contrato do serviço 01/03/2004 09:48:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras prestadoras; 16391 392 Manesco dúvida Sequer se sabe (e isso depende do Poder Executivo art. 18, I) se o SCD será prestado no regime privado. Assim, não é possível concluir se a regra em questão é pertinente ao serviço. 01/03/2004 18:29:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. peticionar à Anatel denunciando a desobediência das normas legais e regulamentares em vigor; 16084 393 GERSON EXCLUIR ITEM deve ser apresentado no contrato do serviço 01/03/2004 09:49:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. peticionar à Anatel denunciando a desobediência das normas legais e regulamentares em vigor; 15760 394 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:12:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. explorar industrialmente os meios afetos à prestação do serviço de forma não discriminatória, observado o disposto nos arts. 154 e 155 da LGT, bem como as disposições constantes da regulamentação; 15761 395 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. explorar industrialmente os meios afetos à prestação do serviço de forma não discriminatória, observado o disposto nos arts. 154 e 155 da LGT, bem como as disposições constantes da regulamentação; 16394 396 BrTelecom mediante contrato previamente firmado, explorar industrialmente os meios afetos à prestação do serviço de forma não discriminatória, observado o disposto nos art. 154 e 155 da LGT, bem como as disposições constantes da regulamentação; A exploração industrial de meios deve estar fundamentada em contrato de fornecimento para a SEGURANÇA JURÍDICA das relações entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, como uma premissa de legalidade e medida assecuratória da garantia de continuidade inerente a todos os serviços prestados em regime público de exploração. 01/03/2004 18:30:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas, condições de interconexão e de uso de rede e acordos para atendimento de Usuários Visitantes; 16458 397 Embratel_ A Embratel solicita que a Anatel se manifeste de forma mais clara acerca das questões de mobilidade, portabilidade do código de acesso e roaming. Nas audiências públicas realizadas a Anatel manifestou-se no sentido de que o serviço deve se revestir de mobilidade e de roaming, no entanto, tais questões não ficaram claras, gerando um série de dúvidas que dificultam a determinação da abrangência do serviço. 01/03/2004 18:52:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas, condições de interconexão e de uso de rede e acordos para atendimento de Usuários Visitantes; 15762 398 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas, condições de interconexão e de uso de rede e acordos para atendimento de Usuários Visitantes; 15416 399 BK receber ou dar tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas, condições de interconexão e de uso de rede e acordos para atendimento de Usuários Visitantes; Complementar o presente dispositivo, tendo a intenção de aperfeiçoá-lo. 07/01/2004 10:52:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas, condições de interconexão e de uso de rede e acordos para atendimento de Usuários Visitantes; 16259 400 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Esclarecer a que rede se refere. A redação do item não é clara. 01/03/2004 17:10:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da concessão, permissão ou autorização correspondente. 15763 401 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da concessão, permissão ou autorização correspondente. 16537 402 tlspeg V. contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da concessão ou permissão correspondente. A sugestão é coerente com a proposta de que o SCD seja prestado, apenas, em regime público, já exposta nos comentários gerais. 01/03/2004 19:36:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da concessão, permissão ou autorização correspondente. 16395 403 BrTelecom Sem contribuição. Sem contribuição. 01/03/2004 18:30:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §1º. Quando uma prestadora do SCD contratar a utilização de recursos integrantes de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial. 16396 404 BrTelecom Quando, para a prestação de suas atividades fim, uma prestadora do SCD contratar a utilização de recursos de rede e infra-estrutura integrantes do patrimônio de outra prestadora, fica caracterizada situação de exploração industrial. A redação proposta esclarece que a exploração industrial de recursos de rede e infra-estrutura, ou unbundling , IMPLICARÁ cessão de uso (alocação) de patrimônio de uma prestadora a outra, e deve se prestar exclusivamente à exploração das atividades fins da cedida e não passará a integrar (constituição de sua rede de serviços) patrimônio comum, não havendo transferência de propriedade. Este instituto não aliena rede ou infra-estrutura, mas simplesmente viabiliza o uso comum, fixadas condições e prazos determinados. 01/03/2004 18:30:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §1º. Quando uma prestadora do SCD contratar a utilização de recursos integrantes de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial. 15764 405 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §1º. Quando uma prestadora do SCD contratar a utilização de recursos integrantes de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial. 16043 406 lcrlucent Alterar a redação do 1 da seguinte forma: 1 . Quando uma prestadora do SCD, na modalidade de rede, contratar a utilização de recursos integrantes de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial. Apenas a prestadora na modalidade Rede poderá utilizar recursos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, eis que a prestadora na modalidade Comunicações Digitais só poderá utilizar a rede da prestadora de SCD na modalidade Rede. 27/02/2004 18:07:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §2º. Os recursos contratados em regime de exploração industrial são considerados como parte da rede da prestadora contratante. 15765 407 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:13:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §2º. Os recursos contratados em regime de exploração industrial são considerados como parte da rede da prestadora contratante. 16397 408 BrTelecom 2 . Os recursos contratados em regime de exploração industrial são considerados como parte da rede da prestadora contratante, exclusivamente para efeitos de responder pela qualidade e prestação do serviço perante assinantes, usuários, Anatel, ou outras pessoas de direito público. Propõe-se, ainda, e logo a seguir, a inclusão dos parágrafos 3 e 4 , com as seguintes redações: 3 É vedada a sublocação de recursos de rede e infra-estrutura contratados para a exploração industrial, que devem ser utilizados exclusivamente para a consecução das atividades fim da prestadora de SCD. 4 Demonstrada a ociosidade de recursos contratados para exploração industrial ou a degradação da qualidade do serviço relacionado à infra-estrutura cedida por motivo de sua alocação, estará motivada a revisão dos contratos de cessão de uso de recursos de rede e infra-estrutura, tendo em vista a priorização do interesse público envolvido no uso de redes de telecomunicações, previsto no art. 146, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. 2 : Pela redação original, fica possível se compreender que haveria transferência de propriedade pela cessão de uso acertada na contratação de EILD. Não se pode admitir que as empresas concessionárias de STFC, dotadas de um múnus público cuja prioridade social supera o caráter social de todos os outros prestadores de serviços de telecomunicações, perca a propriedade de rede sob qualquer justificativa de direito. Simplesmente, a redação original submetida à Consulta Pública subverte o interesse público em suas prioridades estabelecidas a partir da Desestatização do Setor em 1996. Nesse sentido, convém trazer a baila a redação do 1 do art. 84 da LGT, segundo o qual: as áreas de exploração, o número de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os prazos de admissão de novas prestadoras serão definidos considerando-se o ambiente de competição, observados os princípios do maior benefício ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da prestadora de serviço em regime público. 3 e 4 A rede é um meio de prestação de serviço sendo, ainda, um meio escasso, cujo uso não pode prescindir da priorização do interesse público, o que não pode ser afastado por qualquer interesse particular. 01/03/2004 18:30:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO IV Dos Direitos e Deveres dos Usuários 15766 409 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:13:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO IV Dos Direitos e Deveres dos Usuários 15417 410 BK Dos Direitos e Deveres dos Usuários Tornar o dispositivo mais específico, tendo a intenção de precaver contra futura contestação. 07/01/2004 10:52:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 19. O Usuário do SCD tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: 15767 411 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:13:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 19. O Usuário do SCD tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: 16399 412 Manesco Destacamos uma vez mais que a Anatel está a regular um serviço de telecomunicações peculiaríssimo. Nele, melhor seria falar na figura do beneficiário ou, mais do que isso, na figura da entidade beneficiária e dos usuários beneficiários e regular essa particular situação. A reprodução de regras constantes em outros regulamentos, aplicáveis a outros serviços (em que a prestadora sobrevive à custa das tarifas pagas pelo usuário) é de todo imprópria e não faz com que a regulamentação cumpra seu papel de promover o ajuste fino e a antecipação e composição dos conflitos que possam surgir com a prestação do mesmo. as mesmas 01/03/2004 18:32:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 19. O Usuário do SCD tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: 16648 413 Alvaro incluir entre os direitos do usuário: liberdade de escolha do Provedor de Serviços Digitais de informações e do Provedor de Serviços Internet Direito do usuário. Evitar o monopólio de oferta de Serviços Internet pelo provedor de SCD 01/03/2004 23:01:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. de acesso ao serviço, em todo o território nacional; 16538 414 tlspeg Necessidade de esclarecimento. Esta previsão significa que o serviço deve operar também em roaming? Comentários a esse item dependem de uma melhor compreensão do serviço. 01/03/2004 19:36:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. de acesso ao serviço, em todo o território nacional; 15768 415 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:13:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. de acesso ao serviço, em todo o território nacional; 15643 416 Keila Faim A sugestão de alteração deste item é no sentido de acrescer uma frase final ao texto para constar: de acesso ao serviço, em todo o território nacional, onde exista outra prestadora de serviços de SCD, com a qual possam ser firmados acordos comerciais para alcance dos serviços contratados pelo usuário. Não é possível assegurar o acesso aos serviços em todo o território nacional de forma ampla e irrestrita. 19/02/2004 11:24:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. de acesso ao serviço, em todo o território nacional; 16251 417 TIMBrasil I. contratar o acesso ao serviço, em todo o território nacional, uma vez que o SCD esteja operacional naquela localidade, tudo em consonância com o disposto no PGMU; A redação permite interpretação que obrigue a oferta de roaming nacional, que tem clara dificuldade técnica e operacional, tendo em vista a diversidade de sistemas, incompatíveis entre si, que podem ser implantados nas diferentes regiões. Por outro lado é importante deixar claro para a sociedade brasileira que a oferta do serviço será gradativa, sendo definida pelo PGMU 01/03/2004 17:04:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. à liberdade de escolha da prestadora; 16260 418 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Incluir o direito do Usuário / Assinante do SCD escolher, além da prestadora do SCD, o provedor de SVA ou de redes digitais que bem entender, seja o SVA prestado ou não pelo prestador do SCD. A não inclusão desse direito contraria a regra contida no inciso II do art. 3 da Lei Geral de Telecomunicações. 01/03/2004 17:10:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. à liberdade de escolha da prestadora; 15769 419 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:13:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. à liberdade de escolha da prestadora; 16400 420 Manesco exclusão. Já questionamos a liberdade de escolha da prestadora e de provedor. Reiteramos as considerações feitas a propósito do art. 3 , XXVI e do art. 11, XVII desse regulamento. 01/03/2004 18:32:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. a tratamento não discriminatório, quanto às condições de acesso e fruição do serviço; 15770 421 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:14:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. à informação adequada sobre as condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; 15771 422 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:14:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; 15772 423 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:14:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, que lhe atinja direta ou indiretamente; 15773 424 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:14:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; 15774 425 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:14:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; 16252 426 TIMBrasil VII. Ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional além daqueles previstos no contrato de prestação; As prestadoras poderão oferecer benefícios e subsídios na contratação do serviço que necessitem de prazos de carência bem como aplicação de multas por desistência para que a oferta seja economicamente viável. 01/03/2004 17:04:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; 16320 427 ACRL VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional, respeitado o disposto nas clausulas contratuais. Respeitar os termos e condições do contrato firmado entre o Assinante e a Prestadora, bem como sugerimos que seja analisada a possibilidade de estabelecimento de um prazo mínimo de duração do contrato. 01/03/2004 17:46:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; 16114 428 fceylao ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional, respeitado o disposto nas cláusulas contratuais; Respeitar os termos e condições do contrato firmado entre o Assinante e a Prestadora, bem como sugerimos que seja analisada a possibilidade de estabelecimento de um prazo mínimo de duração do contrato. 01/03/2004 13:22:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; 16401 429 Manesco Formulamos comentários gerais sobre o dispositivo, questionando sua pertinência em face das entidades beneficiárias. Em relação aos contratos livres para provimento do SCD, sugerimos que a redação seja a seguinte: VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional, respeitado o disposto nas clausulas contratuais. O SCD será fundamentalmente pautado pelos subsídios oriundos do FUST, exigindo investimentos que se justificarão à vista da previsão de recebimento dos valores em questão. É discutível que o usuário tenha esse direito, especialmente quando não parte dele a remuneração dos serviços (ao menos nos casos de subsídio integral). Novamente vê-se a inconveniência de se tratar em gênero os direitos dos usuários quando é preciso separar os beneficiários (a título gratuito), entidades ou usuários finais, e os responsáveis pelos pagamentos às prestadoras.Por fim, na hipótese de haver regramento aplicável a usuários que paguem diretamente às prestadoras, é conveniente que seja assegurada uma margem para disposição livre entre as partes (contratual) que possa impor restrições ou condições para o cancelamento. 01/03/2004 18:32:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; 16155 430 VICOM LTDA VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional, respeitado o disposto nas clausulas contratuais; Respeitar os termos e condições do contrato firmado entre o Assinante e a Prestadora. Sugerimos analisar o estabelecimento de um prazo mínimo de duração do contrato, o que permitiria à prestadora o ressarcimento dos investimentos no caso de rescisão por parte da usuária, inclusive na hipótese de subcontratação de partes do serviço. Esta alternativa visa compensar os altos investimentos realizados na prestação do serviço, principalmente naqueles que empregam satélites. 01/03/2004 14:02:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; 16539 431 tlspeg VII. ao cancelamento, suspensão ou interrupção do serviço prestado. Da mesma forma que no STFC, alguns casos devem poder ser atendidos com ônus para o assinante. 01/03/2004 19:36:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; 16629 432 schaimberg ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo desde que respeitadas as condições estipuladas previamente nos instrumentos contratuais acertados entre Prestadora e Assinante; A Intelig Telecom entende que a redação proposta protege os interesses tanto do usuário quanto da prestadora já que a relação entre os dois é regida por instrumento contratual que necessariamente envolve dispêndios pela prestadora e compromisso de fruição do serviço pelo assinante. O prazo contratual previamente estabelecido é um dos elementos que fazem parte da composição do preço para a prestação do serviço, sendo assim, a Intelig Telecom entende que o direito de cancelamento ou interrupção do serviço deve ser limitado ao cumprimento do prazo contratual de contratação do SCD. 01/03/2004 22:13:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da Lei n. 9.472, de 1997; 16402 433 Manesco Aqui vislumbramos um dos grandes prejuízos do modelo pelo qual optou o TCU ao manifestar seu entendimento no sentido de que apenas prestadoras no regime público haveriam de ofertar o serviço. Devemos levar em consideração que o pagador dos serviços, nos casos de subsídio integral, é o contribuinte, por meio do FUST e não o usuário. Assim, melhor protegido se encontraria o usuário sob essa proteção legal (tratado, como de fato é, na condição de cidadão beneficiário de um serviço público contínuo que a ele é prestado de forma gratuita) do que sob a forma que se parece estar desenhando. as mesmas 01/03/2004 18:32:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da Lei n. 9.472, de 1997; 15775 434 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IX. ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; 15776 435 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; 15777 436 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; 15644 437 Keila Faim Este item está em conformidade com todo o ordenamento jurídico vigente. Entendemos que este item é conflitante com o art. 12, motivo pelo qual o art. 12 deve, de fato, receber nova redação, conforme sugerido. 19/02/2004 11:24:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; 16403 438 Manesco É discutível a pertinência do dispositivo havendo subsídio integral eis que se trata da utilização de recursos públicos, que haverá de estar recoberta por ampla publicidade, até para permitir o controle social. Ademais, a condição peculiar do usuário-beneficiário torna discutível a conveniência de se tratar de documentos de cobrança a ele dirigidos. as mesmas 01/03/2004 18:32:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XI. a resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora; 16407 439 BrTelecom a resposta às suas reclamações, pela prestadora, de acordo com a regulamentação; Os parâmetros para atendimento dos assinantes devem ser estabelecidos em regulamentação própria. A expressão eficiente e pronta é vaga. 01/03/2004 18:35:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XI. a resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora; 15778 440 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XII. ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; 15779 441 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:14:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIII. à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; 15780 442 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:15:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIV. a não divulgação ou informação do seu nome ou do seu Código de Acesso, mediante solicitação e de forma gratuita, respeitadas as restrições técnicas e a regulamentação; 15781 443 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:15:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIV. a não divulgação ou informação do seu nome ou do seu Código de Acesso, mediante solicitação e de forma gratuita, respeitadas as restrições técnicas e a regulamentação; 15647 444 Keila Faim Entendemos que este item está correto, na medida em que o art. 12 receba nova redação, conforme sugerido. Entendemos que a redação original do art. 12 está diretamente relacionada a redação deste item e é inconstitucional. 19/02/2004 11:42:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XV. à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; 15782 445 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:15:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XV. à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; 16414 446 Manesco excluir Reiteramos as considerações em relação à impertinência dos Códigos de Acesso. 01/03/2004 18:36:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XV. à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; 16540 447 tlspeg Necessidade de esclarecimento. Conforme comentários ao art. 3 , V e XV, não entendemos qual a utilidade e aplicação de Códigos de Acesso para o SCD uma vez que temos muitas dúvidas a respeito do próprio serviço. Nossa proposta e comentários dependerão da compreensão geral acerca dele. 01/03/2004 19:39:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. à portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 16541 448 tlspeg Necessidade de esclarecimento. Conforme comentários ao art. 3 , V e XV, não entendemos qual a utilidade e aplicação de Códigos de Acesso para o SCD uma vez que temos muitas dúvidas a respeito do próprio serviço. Nossa proposta e comentários dependerão da compreensão geral acerca dele. 01/03/2004 19:39:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. à portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 16459 449 Embratel_ A Embratel solicita que sejam fornecidos esclarecimentos acerca da questão da portabilidade. Os esclarecimentos fornecidos nas audiências públicas não foram suficientes para o entendimento da questão que circunda a portabilidade dos códigos. 01/03/2004 18:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. à portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 16415 450 Manesco excluir Reiteramos as considerações em relação à impertinência dos Códigos de Acesso. 01/03/2004 18:36:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. à portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 15783 451 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:15:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVI. à portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; 16323 452 ACRL Tendo em vista que a portabilidade não se aplica para serviços de acesso à internet, gostaríamos de obter esclarecimentos acerca de como poderá ser assegurada sua aplicação prática. Obter maiores esclarecimentos a respeito deste item. 01/03/2004 17:49:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVII. a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; 15784 453 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:15:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, nos termos da regulamentação; 15785 454 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:15:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, nos termos da regulamentação; 16324 455 ACRL XVIII. a ter restabelecida, em caso de suspensão por não pagamento, a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, nos termos da regulamentação; A alteração proposta visa buscar maior clareza no texto. 01/03/2004 17:49:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, nos termos da regulamentação; 16115 456 fceylao a ter restabelecida, em caso de suspensão por não pagamento, a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, nos termos da regulamentação; A alteração proposta visa buscar maior clareza no texto. 01/03/2004 13:24:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XVIII. a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, nos termos da regulamentação; 16416 457 Manesco Nova Redação a ter restabelecida, em caso de suspensão por não pagamento, a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, nos termos da regulamentação. Reiteramos as considerações em relação à impertinência em se falar em purgação da mora relativamente a usuários beneficiários, que usufruirão gratuitamente dos serviços. De qualquer modo, caso seja mantido o dispositivo, sugerimos nova redação que o deixa mais claro. 01/03/2004 18:36:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XIX. a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas; 15786 458 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:15:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XX. livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; 15787 459 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:15:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XX. livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela prestadora; 16417 460 Manesco Ainda que mantida a disciplina dos planos de serviço, essa parece não ser um direito dos usuários mas sim das entidades beneficiárias. No mínimo, há que se diferenciar nesse aspecto a figura dos usuários comuns dos usuários especiais que serão essas entidades. as mesmas 01/03/2004 18:36:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXI. à continuidade do serviço pelo prazo contratual; 16630 461 schaimberg à continuidade do serviço pelo prazo contratual, quando prestado pela Concessionária; A Intelig Telecom entende que somente as Concessionárias tem obrigação de continuidade e que as prestadoras no regime privado tem obrigações decorrentes dos contratos assinados que deverão ser ressarcidos nos casos de não cumprimento, na forma previamente acordada no instrumento contratual celebrado entre Prestadora e Assinante. 01/03/2004 22:13:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXI. à continuidade do serviço pelo prazo contratual; 15788 462 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:15:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XXII. ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados. 15789 463 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:15:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 20. Constituem deveres do Usuário do SCD: 15790 464 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 20. Constituem deveres do Usuário do SCD: 16131 465 telcomp O SCD envolve a utilização de equipamentos de informática também que hoje não são certificados. Obrigar o usuário a somente conectar equipamento certificado obrigará à certificação de todos os equipamentos terminais, incluindo placas e computadores individuais. Nesse sentido é preciso esclarecer melhor a que tipo de equipamentos se refere esse inciso de forma a evitar interpretações erradas. Evitar que paire dúvidas sobre o tipo de equipamento que deva ser certificado. 01/03/2004 13:40:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; 15791 466 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. preservar os bens da prestadora e aqueles voltados à utilização do público em geral; 15792 467 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o caso; 15793 468 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o caso; 16193 469 molento Acrescentar inciso após o III, com a seguinte redação: somente conectar-se à Internet, por intermédio de PASI . Por se tratar, o acesso à Internet, de SVA e não de serviço de telecomunicações, faz-se necessária a contratação de PASI para a prestação de tal serviço. 01/03/2004 16:12:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o caso; 16170 470 edsonpavao Acrescentar inciso após o III, com a seguinte redação: somente conectar-se à Internet, por intermédio de PASI . Por se tratar, o acesso à Internet, de SVA e não de serviço de telecomunicações, faz-se necessária a contratação de PASI para a prestação de tal serviço. 01/03/2004 14:21:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o caso; 16460 471 Embratel_ A Embratel sugere a complementação da redação na forma abaixo. III. providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o caso, conforme previsto no contrato de prestação de serviços; A sugestão objetiva identificar o local aonde estarão estabelecidos os parâmetros para a satisfação da obrigação por parte dos usuários. 01/03/2004 18:55:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. somente conectar à rede da prestadora equipamentos e materiais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel; 16637 472 schaimberg utilizar somente equipamentos de telecomunicações cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel, observado o Art. 91 deste Regulamento; A Intelig Telecom entende que os equipamentos de software e de hardware utilizados para a prestação do serviço e acesso às redes digitais não são considerados equipamentos de telecomunicações e, consequentemente, não devem ser certificados pela Anatel. 01/03/2004 22:18:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. somente conectar à rede da prestadora equipamentos e materiais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel; 15794 473 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. levar ao conhecimento do Poder Público e da prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao SCD; 15795 474 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. levar ao conhecimento do Poder Público e da prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao SCD; 16461 475 Embratel_ A Embratel sugere a inclusão de um inciso V na forma abaixo. V. responsabilizar-se pela gestão dos softwares instalados e utilizados em seus equipamentos terminais. A Embratel entende que a prestadora do SCD não poderá ser responsabilizada pela instalação e gestão de componentes que não integram o serviço. 01/03/2004 18:57:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SCD, em especial, efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; 15796 476 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 21. Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos casos por ela regulados. 15797 477 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO V Dos Serviços Públicos e de Emergência 15798 478 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 22. A prestadora deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Usuários aos serviços públicos de emergência na forma da regulamentação. 15799 479 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 22. A prestadora deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Usuários aos serviços públicos de emergência na forma da regulamentação. 16253 480 TIMBrasil Art. 22. A prestadora deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Usuários aos serviços públicos de emergência, quando disponível, na forma da regulamentação. 1 Até a emissão de regulamentação específica as prestadoras do SCD devem oferecer aos Usuários, na forma prevista no caput, acesso destinado aos seguintes serviços públicos de emergência. I - policia militar e civil; II - corpo de bombeiros; III - serviço público de remoção de doentes (ambulância); IV - serviço público de resgate a vítimas de sinistros; V - defesa civil. Deve ser claramente indicada a relação dos Serviços Públicos de Emergência aplicáveis ao SCD. É fundamental que as empresas operadoras, ao se candidatarem à prestação dos serviços, tenham uma idéia clara de que tipo de tráfego será gratuito. Imagina-se que a maioria dos Órgãos Públicos façam sua adesão ao SCD, e neste caso, se a ANATEL considerar emergencial o acesso a esses Órgãos Públicos, as tarifas para os clientes podem se tornar impraticáveis. 01/03/2004 17:04:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 22. A prestadora deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Usuários aos serviços públicos de emergência na forma da regulamentação. 16261 481 PAULO ANTONIO PESSOA CRASTO Esclarecer como a prestador do SCD assegurará esse acesso, quando o provimento à Internet ou redes digitais se der por provedor de SVA local (diferente do prestador do SCD). O PASI local deverá possibilitar a autenticação do Usuário, permitindo-lhe a conexão a tais serviços, neste caso? A redação do artigo 22 não é clara neste sentido. 01/03/2004 17:10:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 22. A prestadora deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Usuários aos serviços públicos de emergência na forma da regulamentação. 16418 482 Manesco Excluir Por serem desconhecidos os contornos técnicos e econômicos do SCD, não é possível identificar a pertinência desse dispositivo. Outrossim, como o dispositivo é vazio em conteúdo normativo, haja vista proclamar a dependência de regulamentação futura a ser editada, melhor seria excluí-lo do regulamento. 01/03/2004 18:36:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 23. É dever das prestadoras de SCD colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados, com o objetivo de dar suporte ou amparar as populações atingidas, na forma da regulamentação. 16420 483 Manesco Por serem desconhecidos os contornos técnicos e econômicos do SCD, não é possível identificar a pertinência desse dispositivo. as mesmas 01/03/2004 18:38:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 23. É dever das prestadoras de SCD colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados, com o objetivo de dar suporte ou amparar as populações atingidas, na forma da regulamentação. 15800 484 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO III DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SCD 15801 485 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO III DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SCD 16044 486 lcrlucent Todo este Título deve ser aplicável apenas à prestação de SCD na modalidade de Comunicações Digitais. Apenas a prestadora na modalidade de Comunicações Digitais tem as obrigações estabelecidas neste Título. 27/02/2004 18:14:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 15802 487 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 16421 488 Manesco Por serem desconhecidos os contornos técnicos e econômicos do SCD, não é possível identificar a pertinência desse dispositivo.Há dúvidas quanto à existência de uma oferta pública a gerar uma relação direta entre prestadora e beneficiários do SCD sem a mediação do Poder Público por meio da garantia dos subsídios que tornarão viável a prestação do serviço.O dispositivo em questão reproduz outros, com pequena alteração, previstos na regulamentação de serviços de telecomunicações típicos, nos quais a prestadora se remunera diretamente pelo usuário que pode ou não contratar os serviços a seu talante. Aqui, não é assim que se dará o relacionamento.Presume-se que a prestadora não fará investimentos inócuos, instalando redes de serviços sem que sua viabilidade econômica proporcionada pelos subsídios esteja garantida. Diferentemente do que ocorre com o STFC, no qual constitui dever da prestadora construir imensa rede apta a, a qualquer tempo, atender às solicitações de prestação de serviços formuladas pelos usuários. No SCD espera-se que, a bem da adequada aplicação dos recursos do FUST, sem desperdício, toda a atividade seja planejada, com os beneficiários submetendo suas pretensões ao poder público que as analisará e lhe conferirá ou não os subsídios. Feito isso, e depois de assumida a responsabilidade pelas contrapartidas quando existentes (subsídios não integrais), será possível falar-se, não na solicitação da prestação do serviço, mas na determinação à prestadora de que instale as estações e preste o SCD.Acrescentamos, ainda, que ao contrário do que ocorre em geral com outros serviços, talvez se ponha mais adequado à persecução das finalidades do FUST que aquilo que em serviços comuns é tratado como Plano Básico, nesse caso seja composto de diversos planos, cada qual voltado a um perfil quanto ao número de estações de acesso à internet e à banda de comunicações. Outrossim, convém que com vistas a incentivar o incremento na utilização os planos prevejam as condições econômicas (não de livre fixação pela prestadora, o que constituiria, nos moldes tradicionais, planos alternativos) para upgrades no serviço, com o aumento no número de estações e das bandas contratados (o que pode resultar, por exemplo, de parcerias com o terceiro setor). Com isso fazemos ver que, ao menos, é possível cogitar de serviços adicionais aos inicialmente prestados que não necessariamente estejam sujeitos à disciplina dos planos alternativos de serviços.De todas essas considerações é que surgem nossas dúvidas quanto à adequação da formatação comumente utilizada pela Anatel (com conceitos como de Planos de Serviços e com suas características) para regulamentar esse serviço, sem as adaptações que as peculiaridades do SCD reclamam.Essas dúvidas contaminam todas as disposições relacionadas a Planos de Serviços, que nos parecem por demais genéricas para regular a questão. as mesmas 01/03/2004 18:38:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 24. A prestação do SCD deve ser precedida da contratação do serviço pelo Assinante, de um dos Planos de Serviço ofertados pela prestadora, ou mediante a utilização de acesso público por Usuário do serviço. 15803 489 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:16:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 24. A prestação do SCD deve ser precedida da contratação do serviço pelo Assinante, de um dos Planos de Serviço ofertados pela prestadora, ou mediante a utilização de acesso público por Usuário do serviço. 15418 490 BK A prestação do SCD deve ser precedida da contratação do serviço pelo usuário, de um dos Planos de Serviço ofertados pela prestadora, ou mediante a utilização de acesso público por Usuário do serviço. Tornar o dispositivo mais específico, tendo a intenção de precaver contra futura contestação. 07/01/2004 10:52:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 24. A prestação do SCD deve ser precedida da contratação do serviço pelo Assinante, de um dos Planos de Serviço ofertados pela prestadora, ou mediante a utilização de acesso público por Usuário do serviço. 16171 491 edsonpavao Transformar o parágrafo único em parágrafo 1 para acrescentar um parágrafo 2 , com a seguinte redação: A prestação de SCD com a possibilidade de acesso à Internet só poderá ser realizada mediante contratação, pelo usuário, de PASI . A prestadora de SCD é também a proprietária, direta ou indireta (ainda que por meio de exploração industrial de rede) da infra-estrutura. Permitir que ela possa, por si própria, além de prestar o SCD, realizar o provimento de acesso à Internet (SVA) significa tolher a competitividade, visto que como ocorre na prestação do STFC -- tal situação prejudica o tratamento isonômico que as prestadoras devem ter com os PASIs. Se a prestadora, para prover acesso à Internet, for obrigada a constituir empresa específica, o controle do tratamento isonômico (entre prestadoras de SCD e PASIs) faz-se mais transparente. Assim, exigir que os usuários, para acesso á Internet, contratem PASIs, vem ao encontro dos objetivos postos na LGT (art. 61). 01/03/2004 14:21:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de imediata ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização. 16194 492 molento Transformar o parágrafo único em parágrafo 1 para acrescentar um parágrafo 2 , com a seguinte redação: A prestação de SCD com a possibilidade de acesso à Internet só poderá ser realizada mediante contratação, pelo usuário, de PASI . A prestadora de SCD é também a proprietária, direta ou indireta, (por meio de exploração industrial de rede) da infra-estrutura. Permitir que ela possa, por si própria, além de prestar o SCD, realizar o provimento de acesso à Internet (SVA) significa tolher a competitividade, visto que como ocorre na prestação do STFC -- tal situação prejudica o tratamento isonômico que as prestadoras devem ter com os PASIs. Se a prestadora, para prover acesso à Internet, for obrigada a constituir empresa específica, o controle do tratamento isonômico (entre prestadoras de SCD e PASIs) faz-se mais transparente. Assim, exigir que os usuários, para acesso á Internet, contratem PASIs, vem ao encontro dos objetivos postos na LGT (art. 61). 01/03/2004 16:12:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de imediata ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização. 16148 493 fontes Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização, na forma prevista na regulamentação. As condições para a ativação dos serviços são as previstas na regulamentação e nos instrumentos de outorga. Os prazos para ativação do serviços, por exemplo, são os previstos no Plano Geral de Metas de Universalização que está em consulta pública. Tendo por base os prazos estabelecidos na regulamentação para os demais serviços de telecomunicações, não entendemos que seja razoável o estabelecimento de um prazo imediato para atendimento das solicitações, já que poderá ser necessária a construção ou negociação de infra-estrutura para alcançar o endereço de ativação do serviço. 01/03/2004 13:57:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de imediata ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização. 16116 494 fceylao Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização, respeitados os prazos contratuais de ativação da Estação de Telecomunicações. Deve haver um período mínimo para ativação do serviço especificado em contrato. 01/03/2004 13:30:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de imediata ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização. 16325 495 ACRL Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização, respeitados os prazos contratuais de ativação da Estação de Telecomunicações. Deve haver um período mínimo para ativação do serviço especificado em contrato. 01/03/2004 17:49:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de imediata ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização. 15804 496 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:17:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de imediata ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização. 16422 497 Manesco Caso seja mantido, Nova redação: Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, respeitados os prazos contratuais de ativação da Estação de Telecomunicações. É típico dos planos de serviços poderem fixar condições para a prestação do serviço de telecomunicações. Entre essas condições pode estar o prazo para ativação. A regra atual obriga a que haja uma rede ociosa (tal qual a do STFC) pronta para ativação imediata o que pode não ser economicamente sustentável ou razoával e veda que fora dessa hipótese o SCD seja ofertado. Daí a proposta de que haja um período mínimo para ativação do serviço, período este especificado em contrato. 01/03/2004 18:38:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de imediata ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização. 16408 498 BrTelecom Propõe-se a supressão. A expressão imediata ativação é vaga. Os prazos para ativação das estações devem ser objeto da regulamentação específica. 01/03/2004 18:35:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de imediata ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização. 16463 499 Embratel_ A Embratel sugere a alteração e complementação da redação do artigo na forma abaixo. Parágrafo único. Os Planos de Serviço somente podem ser ofertados aos Assinantes, se houver garantias de ativação da Estação de Telecomunicações e sua utilização, na forma prevista na regulamentação. As condições para a ativação dos serviços são as previstas na regulamentação e nos instrumentos de outorga. Os prazos para ativação do serviços, por exemplo, são os previstos no Plano Geral de Metas de Universalização que está em consulta pública. Tendo por base os prazos estabelecidos na regulamentação para os demais serviços de telecomunicações, a Embratel não entende que seja razoável o estabelecimento de um prazo imediato para atendimento das solicitações, já que poderá ser necessária a construção ou negociação de infra-estrutura para alcançar o endereço do usuário. 01/03/2004 18:58:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 25. Com a adesão ao Plano de Serviço, considera-se estabelecido o vínculo contratual de Prestação do SCD, que deve incluir as seguintes cláusulas obrigatórias: 15805 500 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:17:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. a descrição do seu objeto; 15806 501 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. a qualidade do serviço ofertado; 15807 502 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. as multas e outros encargos moratórios aplicáveis; 15808 503 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. as sanções por má utilização do serviço; 15809 504 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. a descrição do sistema de atendimento da prestadora; 15810 505 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. as hipóteses de rescisão do Contrato de Prestação do SCD e de suspensão dos serviços; 15811 506 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. a descrição do procedimento de contestação de débitos; 15812 507 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. as condições de alteração dos Códigos de Acesso; 15813 508 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IX. os Códigos de Acesso e os endereços do setor de informação da prestadora, previstos na regulamentação; 15814 509 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. os critérios para reajuste de preços, cuja periodicidade, se houver, não pode ser inferior a 12 (doze) meses; 15815 510 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. os critérios para reajuste de preços, cuja periodicidade, se houver, não pode ser inferior a 12 (doze) meses; 15648 511 Keila Faim Este item deve limitar-se a estabelecer a possibilidade de reajuste na periodicidade mínima estabelecida nos termos da legislação que trata sobre a matéria. Este artigo está tratando de assunto destinado a legislação federal, qual seja, política econômica e pode confrontar com legislação editada pelo Governo Federal. 19/02/2004 11:42:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 X. os critérios para reajuste de preços, cuja periodicidade, se houver, não pode ser inferior a 12 (doze) meses; 16631 512 schaimberg os critérios para reajuste de preços, cuja periodicidade, se houver, não pode ser ao estabelecido pela legislação em vigor; A Intelig Telecom entende que a legislação hoje veda os reajustes de preços em periodicidade inferior a 12 meses. No entanto, essa vedação não deve constar do Regulamento do SCD já que caso a situação econômica brasileira e a legislação também, os reajustes poderão ser efetuados de acordo com a Lei. 01/03/2004 22:13:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XI. direitos e deveres do Assinante e da Prestadora do serviço. 16203 513 CTBCTEL TITULO III CAPÍTULO I Art. 25 - Item XI Sugestão: Alterar o item XI Proposta de Redação: Parágrafo único. O Contrato de Prestação do SCD deve ser submetido à aprovação prévia da Anatel e permanecer à disposição dos interessados, para consulta, por meio eletrônico ou por outro meio de acesso fácil e gratuito, quando o serviço se tratar de atendimento com Acesso Coletivo. Justificativa: Não se aplica à demandas comerciais, somente às demandas mandatórias. TITULO III CAPÍTULO I Art. 25 - Item XI Sugestão: Alterar o item XI Proposta de Redação: Parágrafo único. O Contrato de Prestação do SCD deve ser submetido à aprovação prévia da Anatel e permanecer à disposição dos interessados, para consulta, por meio eletrônico ou por outro meio de acesso fácil e gratuito, quando o serviço se tratar de atendimento com Acesso Coletivo. Justificativa: Não se aplica à demandas comerciais, somente às demandas mandatórias. 01/03/2004 16:18:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 XI. direitos e deveres do Assinante e da Prestadora do serviço. 15816 514 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. O Contrato de Prestação do SCD deve ser submetido à aprovação prévia da Anatel e permanecer à disposição dos interessados, para consulta, por meio eletrônico ou por outro meio de acesso fácil e gratuito. 15817 515 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. O Contrato de Prestação do SCD deve ser submetido à aprovação prévia da Anatel e permanecer à disposição dos interessados, para consulta, por meio eletrônico ou por outro meio de acesso fácil e gratuito. 16263 516 TIMBrasil Renumerar o paragraafo único para 1 Incluir o 2 2 O Contrato de prestação do SCD poderá ser alterado, mediante aprovação da ANATEL, em virtude de modificações na legislação, na regulamentação do serviço ou na ocorrência de fato relevante que altere o equilíbrio econômico do contrato. Considerando a novidade do SCD e sua possível adequação ao longo do tempo, o que exigirá da ANATEL ajustes na regulamentação, tem-se que, deve haver a previsão também da adequação dos Planos de Serviços e respectivos contratos de prestação de serviços. 01/03/2004 17:11:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. O Contrato de Prestação do SCD deve ser submetido à aprovação prévia da Anatel e permanecer à disposição dos interessados, para consulta, por meio eletrônico ou por outro meio de acesso fácil e gratuito. 16632 517 schaimberg O Contrato de Prestação do SCD deve ser submetido à aprovação prévia da Anatel e permanecer à disposição dos interessados, para consulta, por meio eletrônico ou por outro meio de acesso fácil e gratuito. Caso a Agência não delibere sobre a aprovação do modelo do contrato de prestação de serviço da prestadora do SCD ou suas alterações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de seu protocolo na Agência, estes serão considerados tacitamente aprovados. Tal sugestão visa manter similaridade com o estabelecido para o STFC. 01/03/2004 22:17:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 26. Antes do início da prestação do serviço, a prestadora deve fornecer todas as informações necessárias ao correto uso do serviço, incluindo: 15818 518 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. cópia do Contrato de Prestação do SCD; 15819 519 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. cópia dos Planos de Serviços; 15820 520 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. cópia dos Planos de Serviços; 16133 521 telcomp Recomenda-se que somente o plano contratado deva ser disponibilizado em cópia ao usuário e não todos. Evitar interpretações equivocadas do artigo. 01/03/2004 13:44:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. cópia dos Planos de Serviços; 16464 522 Embratel_ A Embratel sugere a alteração da redação proposta conforme abaixo. I. cópia do Plano de Serviço; A Embratel entende que é razoável encaminhar para o cliente somente a cópia do plano aderido por ele. Os demais planos ficariam disponíveis para o cliente na página da prestadora na internet e para envio por meio de solicitação ao serviço de atendimento ao cliente. 01/03/2004 19:00:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. o Código de Acesso; 15821 523 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. explicações sobre a forma de pagamento pela utilização do serviço; 15822 524 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. explicações sobre a forma de pagamento pela utilização do serviço; 16633 525 schaimberg explicações sobre a forma de pagamento pela utilização do serviço, caso o Assinante, mesmo de posse do Contrato de Prestação do Serviço, solicite expressamente à Prestadora A Intelig Telecom entende que todas as particularidades sobre a forma de pagamento devem estar inseridas no texto do Contrato de Prestação de Serviços e que a obrigação de prestar explicações adicionais devem ser feitas em casos excepcionais sob demanda. 01/03/2004 22:17:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. localidade à qual está associada a Estação de Telecomunicações do usuário; 15823 526 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. explicações para o bom entendimento da conta de serviços; 15824 527 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:18:59
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CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. explicações para a correta utilização do serviço e suas comodidades e facilidades. 16634 528 schaimberg explicações para a correta utilização do serviço e suas comodidades e facilidades, caso o Assinante, mesmo de posse do Contrato de Prestação do Serviço, solicite expressamente à Prestadora. A Intelig Telecom entende que todas as particularidades sobre a forma de pagamento devem estar inseridas no texto do Contrato de Prestação de Serviços e que a obrigação de prestar explicações adicionais devem ser feitas em casos excepcionais sob demanda. 01/03/2004 22:17:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. explicações para a correta utilização do serviço e suas comodidades e facilidades. 15825 529 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. explicações para a correta utilização do serviço e suas comodidades e facilidades. 16195 530 molento Inserir o inciso VIII, com a seguinte redação: VIII explicações sobre a diferença na prestação de serviço de acesso às Redes Digitais de Informação (intranet) e acesso à Internet . Esclarecer ao usuário as razões regulatórias para a necessidade de contratação de PASIs para provimento de acesso á Internet. 01/03/2004 16:12:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. explicações para a correta utilização do serviço e suas comodidades e facilidades. 16175 531 edsonpavao Inserir o inciso VIII, com a seguinte redação: VIII explicações sobre a diferença na prestação de serviço de acesso às Redes Digitais de Informação (intranet) e acesso à Internet Esclarecer ao usuário as razões regulatórias para a necessidade de contratação de PASIs para provimento de acesso á Internet. 01/03/2004 14:26:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 27. O Contrato de Prestação do SCD pode ser rescindido: 15826 532 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. a pedido do Assinante, a qualquer tempo; 15827 533 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. a pedido do Assinante, a qualquer tempo; 16149 534 fontes I. a pedido do Assinante, a qualquer tempo, respeitadas as cláusulas contratuais devem ser respeitadas as clausulas contratuais de forma a manter o equilíbrio econômico - financeiro entre as partes. 01/03/2004 13:57:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. a pedido do Assinante, a qualquer tempo; 16118 535 fceylao a pedido do Assinante, a qualquer tempo, sendo observado o prazo de carência existente na hipótese de vinculação a Plano de Serviço Alternativo e quaisquer outras disposições contratuais; Respeitar os termos e condições do contrato firmado entre o Assinante e a Prestadora. 01/03/2004 13:32:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. a pedido do Assinante, a qualquer tempo; 16326 536 ACRL I. a pedido do Assinante, a qualquer tempo, sendo observado o prazo de carência existente na hipótese de vinculação a Plano de Serviço Alternativo e quaisquer outras disposições contratuais. Respeitar os termos e condições do contrato firmado entre o Assinante e a Prestadora. 01/03/2004 17:49:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. a pedido do Assinante, a qualquer tempo; 16635 537 schaimberg a pedido do Assinante, a qualquer tempo, respeitadas as condições contratuais pactuadas com a prestadora do SCD; A Intelig Telecom entende que a redação proposta protege os interesses tanto do usuário quanto da prestadora já que a relação entre os dois é regida por instrumento contratual que necessariamente envolve dispêndios pela prestadora e compromisso de fruição do serviço pelo assinante. O prazo contratual previamente estabelecido é um dos elementos que fazem parte da composição do preço para a prestação do serviço, sendo assim, a Intelig Telecom entende que o direito de cancelamento ou interrupção do serviço deve ser limitado ao cumprimento do prazo contratual de contratação do SCD. 01/03/2004 22:17:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. a pedido do Assinante, a qualquer tempo; 16423 538 Manesco Nova redação - I. a pedido do Assinante, a qualquer tempo, sendo observados o prazo de carência ou outras disposições contratuais existente na hipótese de vinculação a Plano de Serviço Alternativo. Garantir a liberdade de contratação, que pode ofertar condições interessantes aos usuários em decorrência de contratos com prazos maiores. 01/03/2004 18:38:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. por iniciativa da prestadora, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais ou regulamentares. 15828 539 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 28. A prestadora do SCD deve submeter a Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço a ser ofertado aos seus usuários. 15829 540 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:19:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 28. A prestadora do SCD deve submeter a Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço a ser ofertado aos seus usuários. 16264 541 TIMBrasil Art. 28. A prestadora do SCD, quando da prestação de serviço no Regime Público, deve submeter a Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço a ser ofertado aos seus usuários. A prestação do serviço no regime privado deve sofrer a mínima interferência do órgão regulador, observando-se as regras econômicas de mercado, conforme disposto na LGT. 01/03/2004 17:11:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 28. A prestadora do SCD deve submeter a Anatel, para homologação, todo e qualquer Plano de Serviço a ser ofertado aos seus usuários. 16542 542 tlspeg Art. 28. A prestadora do SCD deve dar prévia e ampla divulgação a qualquer plano de serviço que pretenda comercializar, obrigando-se a dar conhecimento à Anatel de seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização do plano. A alteração proposta visa a adotar previsão mais benéfica tanto para as prestadoras de SCD, quanto para o usuário e para a concorrência, pois a aprovação a posteriori permite a realização de planos e promoções comerciais mais rapidamente e facilita o trabalho das prestadoras e da Anatel em termos burocráticos. Além disso, a divulgação é feita previamente na imprensa. 01/03/2004 19:39:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO II Das Tarifas e Preços 16424 543 Manesco Julgamos que seria necessário que houvesse regras mais explícitas quanto aos procedimentos de tarifação, tendo em vista a customização dos Serviços de Comunicações Digitais (SCD). Entendemos que o Regulamento em sua versão atual, e nesse capítulo em particular, não cuidou detalhadamente da tarifação dos Serviços de Comunicações Digitais (SCD), especialmente se se considerar que há diversas etapas da implantação do serviço, tais como instalação, ativação, acesso, bem como e especialmente a utilização de ferramentas de software, hardware e suas atualizações necessárias. 01/03/2004 18:38:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO II Das Tarifas e Preços 15830 544 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 29. As tarifas e os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas, observado o disposto na Regulamentação. 15831 545 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 29. As tarifas e os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas, observado o disposto na Regulamentação. 16273 546 TIMBrasil Clarificar o texto 1. Definir com mais precisão o caput do Artigo com referência à: (i) Tipos de Tarifação Variável de acordo com o tráfego originado e recebido Mensalidade fixa Outras (ii) Regras de tarifação (iii) Regras de faturamento (iv) Regras de cobrança 2. Apresentação de valores em conta para o cliente As definições são fundamentais para que as empresas candidatas ao SCD elaborem seus planos de negócio e conseqüentemente suas eventuais propostas na licitação. 01/03/2004 17:24:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 29. As tarifas e os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas, observado o disposto na Regulamentação. 16327 547 ACRL Art. 29. As tarifas e os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas, observado o disposto na Regulamentação e nas disposições contratuais. Respeitar os termos e condições do contrato firmado entre o Assinante e a Prestadora. No caso do contrato por prazo indeterminado, por exemplo, os preços poderão ser estabelecidos diferentemente dos contratos de prazo determinado, de modo a assegurar o retorno do investimento. 01/03/2004 17:49:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 29. As tarifas e os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas, observado o disposto na Regulamentação. 16119 548 fceylao As tarifas e os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas, observado o disposto na Regulamentação e nas disposições contratuais. Respeitar os termos e condições do contrato firmado entre o Assinante e a Prestadora. No caso do contrato por prazo indeterminado, por exemplo, os preços poderão ser estabelecidos diferentemente dos contratos de prazo determinado, de modo a assegurar o retorno do investimento 01/03/2004 13:34:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 29. As tarifas e os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas, observado o disposto na Regulamentação. 16049 549 abaptista Segundo nosso entendimento, o principal (e talvez único) objetivo do SCD é proporcionar o desbloqueio e utilização do FUST para que a sociedade possa usufruir do acesso aos serviços de dados e informações de modo pleno e indiscriminado. O objetivo do SCD não deve ser a criação de um novo serviço universal per si, com toda a complexidade dos demais serviços de telecomunicações. Assim, tanto o Regulamento do SCD, como o seu PGO e PGMU devem ser o mais simples possível. Nosso comentário, neste caso, é mais uma preocupação sobre o regime tarifário e os Planos de Serviço. Como o uso do FUST implica no desenvolvimento de projetos específicos e customizados, nos quais utilizam-se não só elementos de telecomunicações, mas também terminais, programas e acessórios, tais como memórias de computador, terminais de vídeo, roteadores, etc., existirá uma dificuldade de se criar tarifas e Planos de Serviços simples e compreensíveis, principalmente devido à rápida obsolescência deste tipo de insumo. Deve também ser levado em consideração que os reajustes tarifários virão com uma magnitude de complexidade ainda desconhecida e, portanto, especial atenção deve ser devotada a este importante assunto. Não há como comparar tarifa do SCD com outros serviços, como por exemplo o STFC, cuja quantidade de componentes das cestas tarifárias é pequena, sendo bem conhecidos e definidos. Vide comentário exposto acima. 29/02/2004 16:41:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 29. As tarifas e os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas, observado o disposto na Regulamentação. 15655 550 Sercomtel Sugerimos explicitar no regulamento se os preços para a prestação do SCD seriam tabelados pela Anatel, ou se seriam livres entre as partes. Sugerimos também que haja maiores esclarecimentos quanto à remuneração de redes. Maior segurança para as concessionárias. 23/02/2004 17:04:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 29. As tarifas e os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas, observado o disposto na Regulamentação. 16465 551 Embratel_ A Embratel sugere a complementação da redação na forma abaixo. Art. 29. As tarifas e os preços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios, devendo remunerar adequadamente os serviços prestados e podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de comodidades e facilidades ofertadas, observado o disposto na Regulamentação, em especial na Lei 9.472 / 97. As inserções objetivam resguardar alguns princípios previstos na regulamentação vigente. 01/03/2004 19:02:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §1º. A prestadora é responsável pela divulgação e esclarecimento à população dos valores de público praticados na prestação do SCD. 15832 552 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §2º. A prestadora pode oferecer descontos nas tarifas e preços ou outras vantagens, de forma isonômica, vedada a redução de tarifas ou preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição. 15833 553 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §2º. A prestadora pode oferecer descontos nas tarifas e preços ou outras vantagens, de forma isonômica, vedada a redução de tarifas ou preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição. 16176 554 edsonpavao Acrescentar o parágrafo 3 , com a seguinte redação: 3 - A prestadora pode ofertar descontos na tarifa de SCD vinculada à utilização de provimento de acesso à Internet, desde que não seja discriminatória e possibilite a utilização de qualquer PASI. Visa o dispositivo evitar situações que discriminam PASIs, permitindo ao usuário obter os mesmos descontos, independentemente da contratação deste ou daquele PASI. 01/03/2004 14:26:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 §2º. A prestadora pode oferecer descontos nas tarifas e preços ou outras vantagens, de forma isonômica, vedada a redução de tarifas ou preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição. 16196 555 molento Acrescentar o parágrafo 3 , com a seguinte redação: 3 - A prestadora pode ofertar descontos na tarifa de SCD vinculada à utilização de provimento de acesso à Internet, desde que não seja discriminatória e possibilite a utilização de qualquer PASI. Visa o dispositivo evitar situações que discriminam PASIs, permitindo ao usuário obter os mesmos descontos, independentemente da contratação deste ou daquele PASI. 01/03/2004 16:12:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO IV DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES 16045 556 lcrlucent Este Título deverá ser aplicado apenas para as prestadoras de SCD na modalidade Rede. A vinculação da prestação do SCD, na modalidade Comunicações Digitais, à rede da prestadora de SCD na modalidade Rede tem sua razão de ser no incentivo à expansão das redes, elemento necessário para a efetiva inclusão digital. 27/02/2004 18:14:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 TÍTULO IV DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES 15834 557 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:19:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais 15835 558 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 30. As Redes de Telecomunicações são organizadas como vias de livre circulação, observados as seguintes condições e requisitos: 15836 559 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 30. As Redes de Telecomunicações são organizadas como vias de livre circulação, observados as seguintes condições e requisitos: 15588 560 PEDRO LAPA Sugerimos inserir inciso tratando da revenda de serviços, conforme redação abaixo: As prestadoras de SCD Têm direito ao uso dos serviços de varejo de outras prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justas e razoáveis, conforme norma específica de revenda de serviços de telecomunicações, a ser estabelecida pela Anatel, fixando tarifas, preços e prazos máximos, assim como outras condições a serem praticadas. 1) A regulamentação da revenda de serviços é fundamental para que os candidatos à concessão do novo serviço façam propostas econômicas e competitivas no edital de licitação do SCD. 2) A revenda de serviços otimiza a utilização da capacidade disponível das redes existentes. 07/02/2004 17:47:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 30. As Redes de Telecomunicações são organizadas como vias de livre circulação, observados as seguintes condições e requisitos: 16085 561 GERSON Alterar texto Novo texto As Redes de Telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observados as seguintes condições e requisitos: Manter conformidade com artigo 146 da LGT 01/03/2004 09:52:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. é obrigatória a interconexão entre as redes de suporte do SCD e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. 16120 562 fceylao a Prestadora deverá tornar sua rede disponível para interconexão com outras redes de suporte do SCD, e ainda com as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando tal interconexão for solicitada por qualquer outra prestadora do SCD ou de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998, e respeitados os aspectos de viabilidade, compatibilidade e as restrições técnicas existentes. Na forma prevista nos Artigos 146, parágrafo único, e 152 da Lei n 9.472, de 1997, e nos Artigos 12 e 13 do Regulamento Geral de Interconexão, de 1998, na medida que seja feita uma solicitação para interconexão, a Prestadora deverá disponibilizar sua rede para tal interconexão, que somente será realizada caso (i) as redes sejam funcionalmente compatíveis, (ii) exista viabilidade técnica, e (iii) a interconexão vise estritamente a prestação do serviço. Neste sentido, vale também ressaltar que, de acordo com o previsto no Regulamento Geral de Interconexão e na Lei Geral de Telecomunicações, respectivamente nos seus Artigos 7 e 153, as prestadoras poderão livremente acordar os termos e condições do acordo de interconexão. 01/03/2004 13:37:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. é obrigatória a interconexão entre as redes de suporte do SCD e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. 16134 563 telcomp Incluir a data completa da Lei n 9.472, qual seja, 16 de julho de 1997. Manter a uniformidade das referências legais e consonância com outras que são feitas no documento. 01/03/2004 13:44:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. é obrigatória a interconexão entre as redes de suporte do SCD e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. 16332 564 ACRL I. a Prestadora deverá tornar sua rede disponível para interconexão com outras redes de suporte do SCD, e ainda com as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo quando tal interconexão for solicitada por qualquer outra prestadora do SCD ou de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998, e respeitados os aspectos de viabilidade, compatibilidade e as restrições técnicas existentes. Na forma prevista nos Artigos 146, parágrafo único, e 152 da Lei n 9.472, de 1997, e nos Artigos 12 e 13 do Regulamento Geral de Interconexão, de 1998, na medida que seja feita uma solicitação para interconexão, a Prestadora deverá disponibilizar sua rede para tal interconexão, que somente será realizada caso (i) as redes sejam funcionalmente compatíveis, (ii) exista viabilidade técnica, e (iii) a interconexão vise estritamente a prestação do serviço. Neste sentido, vale também ressaltar que, de acordo com o previsto no Regulamento Geral de Interconexão e na Lei Geral de Telecomunicações, respectivamente nos seus Artigos 7 e 153, as prestadoras poderão livremente acordar os termos e condições do acordo de interconexão. 01/03/2004 17:53:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. é obrigatória a interconexão entre as redes de suporte do SCD e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. 15837 565 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. é obrigatória a interconexão entre as redes de suporte do SCD e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. 16440 566 Manesco (1) Temos dúvida quanto à pertinência da regra. (2) Caso seja mantida, sugerimos Nova redação: I. a Prestadora deverá tornar sua rede disponível para interconexão com outras redes de suporte do SCD, e ainda com as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. (1) Por serem desconhecidos os contornos técnicos e econômicos do SCD, não é possível identificar a pertinência desse dispositivo. O SCD já estará conectado à WEB, que proporciona a o acesso mútuo, tanto de usuários de uma prestadora a informações disponíveis na grande rede, quanto de usuários da WEB aos serviços e informações eventualmente disponíveis na rede da prestadora de SCD. É de se perguntar, então, se não haverá incremento de custos, desnecessário, ao se fixar essa regra (2) Na forma prevista nos Artigos 146, parágrafo único, e 152 da Lei n 9.472, de 1997, e nos Artigos 12 e 13 do Regulamento Geral de Interconexão, de 1998, na medida que seja feita uma solicitação para interconexão, a Prestadora deverá disponibilizar sua rede para tal interconexão. 01/03/2004 18:45:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 I. é obrigatória a interconexão entre as redes de suporte do SCD e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n. 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. 16543 567 tlspeg Necessidade de esclarecimento. Comentários sobre esse Título dependem de melhor compreensão acerca do novo serviço. 01/03/2004 19:39:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 II. deve ser assegurada a operação integrada das redes, no suporte ao SCD; 15838 568 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. as prestadoras de SCD têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis; 15839 569 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. as prestadoras de SCD têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis; 16274 570 TIMBrasil III. as prestadoras de SCD têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, com preços máximos definidos em regulamentação específica; As operadoras de SCD terão que alugar meios de operadoras fixas tendo em vista que o SCD exigirá capilaridade para o acesso de terminais. Tal capilaridade, na situação atual, só é viável fazendo uso das redes das prestadoras do STFC, razão pela qual se faz mister a indicação completa de como este compartilhamento se dará, inclusive, com a indicação dos valores máximos de sua remuneração, para que os proponentes à licitação possam avaliar seus planos de negócio. 01/03/2004 17:24:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. as prestadoras de SCD têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis; 15584 571 PEDRO LAPA Sugerimos que a redação do inciso seja complementada com: ...e a preços e condições justas e razoáveis , conforme norma específica de desagregação de uso de redes (unbundling), a ser estabelecida pela ANATEL, fixando tarifas, preços e prazos máximos, assim como outras condições a serem praticados. As tarifas, preços, prazos e demais condições a serem praticados na desagregação são fundamentais para que os candidatos à concessão do novo serviço façam suas propostas no edital de licitação. 07/02/2004 17:31:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 III. as prestadoras de SCD têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis; 16471 572 Embratel_ A Embratel sugere a complementação da redação proposta na forma abaixo. III as prestadoras de SCD têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes locais e infra-estrutura de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, conforme tabela de preços e condições que serão definidas em documento especifico; No processo de seleção das prestadoras, de modo a permitir a participação e competição justas em favor dos usuários e do melhor uso possível dos recursos a serem utilizados, deverão ser indicados no edital , ou em documentação específica, os custos dos acessos desagregados dos elementos de redes locais e de outros insumos a serem disponibilizados pelas concessionárias locais, fundamentais para a prestação do serviço. Considera-se também como insumo toda a infra-estrutura necessária como ; módulo de área para colocação, módulo de terminação , climatização , energia etc... Estes custos deverão ser utilizados por todos os participantes , inclusive pelas próprias concessionárias do STFC na modalidade local, para elaboração das propostas e determinação dos vencedores. Este procedimento permitirá isenção e eficiência no julgamento e seleção do (s) vencedor (es), em favor da sociedade. 01/03/2004 19:04:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. as prestadoras de SCD devem possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis; 16046 573 lcrlucent Alteração a redação do inciso IV da seguinte forma: IV. As prestadoras de SCD devem possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, desde que dê tratamento prioritário às prestadoras de SCD na modalidade Comunicações Digitais; Tendo em vista a exclusividade de contratação pela concessionárias de SCD na modalidade Comunicações Digitais das redes pertencentes à concessionária na modalidade Rede, esta, por sua vez, deve dar tratamento prioritário à prestação do SCD. 27/02/2004 18:14:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 IV. as prestadoras de SCD devem possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis; 15840 574 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. as Prestadoras de SCD têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, para os casos e condições fixados pela Agência ou pelo órgão regulador do cessionário dos meios; 15841 575 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 V. as Prestadoras de SCD têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, para os casos e condições fixados pela Agência ou pelo órgão regulador do cessionário dos meios; 15334 576 LUCIANE CRISTINA MOREIRA as Prestadoras de SCD têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, para os casos e condições fixados pela Agência ou pelo órgão regulador do cessionário dos meios, mediante justa remuneração; Complementação, tendo a intenção de aperfeiçoar o presente dispositivo. 08/12/2003 17:38:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VI. as Prestadoras do SCD devem oferecer interfaces padronizadas para provimento do serviço aos Usuários, conforme estabelecido na regulamentação especifica; 15842 577 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VII. é vedada a utilização de equipamentos e materiais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, nas interfaces para interligação de equipamentos Terminal de Assinante ou para interconexão com outra rede; 15843 578 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. a conexão de equipamentos e materiais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, pode ser vedada pela prestadora de SCD. 15844 579 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 VIII. a conexão de equipamentos e materiais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, pode ser vedada pela prestadora de SCD. 16047 580 lcrlucent Acrescentar o seguinte artigo após o inciso VIII: Art._ A infra-estrutura das redes de telecomunicações associada ao SCD deve utilizar tecnologias e sistemas que possam facilitar a convergência tecnológica, observado o disposto na regulamentação. Muito embora a possibilidade de utilização de quaisquer tecnologias para a prestação do SCD seja uma prerrogativa do serviço, é necessária regulamentação específica da ANATEL visando à convergência tecnológica a fim de não prejudicar os usuários desse serviço. 27/02/2004 18:14:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 31. É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCD para provimento de serviços de valor adicionado (SVA), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. 16055 581 lili A operadora de SCD não poderá prover Serviços de Valor Adicionado (SVA) e deverá assegurar aos interessados o uso das redes de suporte do SCD para provimento de serviços de valor adicionado (SVA), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Deve ficar bem claro que A operadora não poderá prover acesso à Internet porque isto seria realmente o fim dos provedores locais. Deve, isto sim, propiciar aos interessados neste tipo de provimento, condições absolutamente iguaisàs que obtem os grandes provedores. 29/02/2004 22:11:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 31. É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCD para provimento de serviços de valor adicionado (SVA), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. 15845 582 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 31. É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCD para provimento de serviços de valor adicionado (SVA), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. 16441 583 Manesco Por serem desconhecidos os contornos técnicos e econômicos do SCD, não é possível identificar a pertinência desse dispositivo. Em princípio, a vocação do SCD seria prestar um serviço gratuito ao usuário final. Nesse sentido, parece haver clara incompatibilidade desse serviço a proporcionar a esses usuários que se valham dele comercialmente para prestar serviços de valor adicionado. Acrescentamos que a relação entre provedores de serviços de valor adicionado e prestadoras se dá na condição de usuários dos serviços de telecomunicações e não de usuários das redes de telecomunicações que dão suporte à prestação do SCD. as mesmas 01/03/2004 18:45:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCD para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCD, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 15846 584 SUCESU-SC IDEM IDEM 27/02/2004 17:20:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCD para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCD, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 16135 585 telcomp Incluir a data completa da Lei n 9.472, qual seja, 16 de julho de 1997. Manter a uniformidade das referências legais e consonância com outras que são feitas no documento. 01/03/2004 13:44:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCD para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCD, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 16197 586 molento Excluir o parágrafo único para inserir os seguintes parágrafos: 1 - As prestadoras de SCD que queriam prover SVA, devem fazê-lo por meio de empresa constituída exclusivamente para esse fim. 2 - As prestadoras de SCD devem, no uso de suas redes para provimento de SVA, observar a necessidade de uniformização tecnológica e garantir condições técnicas para a prestação do serviço. 3 - É de responsabilidade das prestadoras de SCD a manutenção das condições técnicas da rede que assegurem a qualidade de serviço aos usuários, tanto na condição de assinante de SCD, quanto na condição de assinante de SVA. 4 - O PASI poderá solicitar à prestadora de SCD, a qualquer tempo, por meio de petição escrita, o uso de suas redes, nas seguintes condições: I a petição deverá conter as informações técnicas necessárias à análise de viabilidade de uso das redes; II caso a prestadora de SCD venha a incorrer em despesas para a avaliação da viabilidade de atender às condições solicitadas para uso de suas redes, poderá, mediante prévio acordo, cobrar do PASI interessado o ressarcimento dos custos incorridos; III a petição deverá ser respondida por escrito, em prazo não superior a 30 dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade de uso de redes; e em caso de resposta negativa deverão ser informadas ao PASI interessado às razões do não atendimento; 5 - Para a disponibilização de suas redes as prestadoras de SCD devem tornar acessíveis, no centro de operações ou em seu site na Internet, informações técnicas, preços, prazos e demais requisitos que permitam aos PASIs a avaliação da conveniência de uso das mencionadas redes. 6 - As prestadoras de SCD obedecerão à ordem cronológica de recebimento das petições para uso de redes e, em caso de petições apresentadas simultaneamente ou que excedam a capacidade ofertada, a seleção dos interessados dar-se-á com base em critérios que considerem a garantia do exercício da livre concorrência, bem como a gestão de qualidade e eficiência econômica da rede. 7 - Em suas petições, os PASIs devem ater-se à capacidade do sistema, estimada com base nas informações disponibilizadas pela prestadora de SCD, nos termos do 5 deste artigo. 8 - O uso de rede de SCD para provimento de SVA somente poderá ser negado, de forma fundamentada e não discriminatória, por razões de limitação de capacidade do sistema ou de condições determinadas no contrato de concessão ou termo de autorização. 9 - As prestadoras de SCD poderão oferecer os endereçamentos necessários aos PASIs, podendo estabelecer, observado o disposto neste Regulamento e na legislação aplicável: I acordos com PASIs para obtenção de redução de custos na contratação de serviços de rede de transporte de telecomunicações; II convenções para oferecimento de serviços auxiliares como faturamento, cobrança, manutenção e gerência de rede e endereçamentos necessários; III procedimentos técnicos para que o provedor de SVA e seus assinantes tenham acesso a diferentes classes de serviços; e IV requisitos para uso de redes, incluindo, entre outros, característica técnicas, procedimentos administrativos e preços. 10 - Serão objeto de acordo entre as partes as condições específicas solicitadas pelos PASIs que importem em modificações das redes e dos procedimentos operacionais na prestação do SCD. 11 - As prestadoras de SCD podem fornecer equipamentos ou instalações a PASIs, segundo valores e condições convencionados entre as partes. 12 - No atendimento aos PASIs, os prazos, padrões de qualidade e de atendimento praticados pelas prestadoras de SCD devem ser uniformes e não discriminatórios. 13 - As prestadoras de SCD não podem praticar, diretamente, atividades que sejam consideradas como próprias do SVA. 14 - Na prestação do SCD, as prestadoras não podem realizar autenticação em Captive Portal, impedir que os PASIs prestem serviços diferenciados aos usuários, bem como realizar a rastreabilidade de acesso. Compete à Anatel estabelecer as regras de relacionamento entre prestadores de SCD e PASIs objetivando o tratamento isonômico. Assim, nos termos do art. 61 da LGT, o regulamento do SCD já deve conter tais regras. Ademais, como o serviço de conexão à Internet é SVA, não caracterizando serviço de telecomunicações, a prestação desse serviço diretamente pela prestadora de SCD pode prejudicar a competição e permitir a concentração econômica do mercado. Por outro lado, como concessionária a prestadora de SCD não pode prestar nenhum outro serviço a não ser o dado em concessão. 01/03/2004 16:12:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Parágrafo único. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCD para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCD, conforme previsto no 2 do art. 61, da Lei n. 9.472, de 1997. 16177 587 edsonpavao Excluir o parágrafo único para inserir os seguintes parágrafos: 1 - As prestadoras de SCD que queriam prover SVA, devem fazê-lo por meio de empresa constituída exclusivamente para esse fim. 2 - As prestadoras de SCD devem, no uso de suas redes para provimento de SVA, observar a necessidade de uniformização tecnológica e garantir condições técnicas para a prestação do serviço. 3 - É de responsabilidade das prestadoras de SCD a manutenção das condições técnicas da rede que assegurem a qualidade de serviço aos usuários, tanto na condição de assinante de SCD, quanto na condição de assinante de SVA. 4 - O PASI poderá solicitar à prestadora de SCD, a qualquer tempo, por meio de petição escrita, o uso de suas redes, nas seguintes condições: I a petição deverá conter as informações técnicas necessárias à análise de viabilidade de uso das redes; II caso a prestadora de SCD venha a incorrer em despesas para a avaliação da viabilidade de atender às condições solicitadas para uso de suas redes, poderá, mediante prévio acordo, cobrar do PASI interessado o ressarcimento dos custos incorridos; III a petição deverá ser respondida por escrito, em prazo não superior a 30 dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade de uso de redes; e em caso de resposta negativa deverão ser informadas ao PASI interessado às razões do não atendimento; 5 - Para a disponibilização de suas redes as prestadoras de SCD devem tornar acessíveis, no centro de operações ou em seu site na Internet, informações técnicas, preços, prazos e demais requisitos que permitam aos PASIs a avaliação da conveniência de uso das mencionadas redes. 6 - As prestadoras de SCD obedecerão à ordem cronológica de recebimento das petições para uso de redes e, em caso de petições apresentadas simultaneamente ou que excedam a capacidade ofertada, a seleção dos interessados dar-se-á com base em critérios que considerem a garantia do exercício da livre concorrência, bem como a gestão de qualidade e eficiência econômica da rede. 7 - Em suas petições, os PASIs devem ater-se à capacidade do sistema, estimada com base nas informações disponibilizadas pela prestadora de SCD, nos Termos do 5 deste artigo. 8 - O uso de rede de SCD para provimento de SVA somente poderá ser negado, de forma fundamentada e não discriminatória, por razões de limitação de capacidade do sistema ou de condições determinadas no contrato de concessão ou termo de autorização. 9 - As prestadoras de SCD poderão oferecer os endereçamentos necessários aos PASIs, podendo estabelecer, observado o disposto neste Regulamento e na legislação aplicável: I acordos com PASIs para obtenção de redução de custos na contratação de serviços de rede de transporte de telecomunicações; II convenções para oferecimento de serviços auxiliares como faturamento, cobrança, manutenção e gerência de rede e endereçamentos necessários; III procedimentos técnicos para que o provedor de SVA e seus assinantes tenham acesso a diferentes classes de serviços; e IV requisitos para uso de redes, incluindo, entre outros, característica técnicas, procedimentos administrativos e preços. 10 - Serão objeto de acordo entre as partes as condições específicas solicitadas pelos PASIs que importem em modificações das redes e dos procedimentos operacionais na prestação do SCD. 11 - As prestadoras de SCD podem fornecer equipamentos ou instalações a PASIs, Segundo valores e condições convencionados entre as partes. 12 - No atendimento aos PASIs, os prazos, padrões de qualidade e de atendimento praticados pelas prestadoras de SCD devem ser uniformes e não discriminatórios. 13 - As prestadoras de SCD não podem praticar, diretamente, atividades que sejam consideradas como próprias do SVA. 14 - Na prestação do SCD, as prestadoras não podem realizar autenticação em Captive Portal, impedir que os PASIs prestem serviços diferenciados aos usuários, bem como realizar a rastreabilidade de acesso. Compete à Anatel estabelecer as regras de relacionamento entre prestadores de SCD e PASIs objetivando o tratamento isonômico. Assim, nos termos do art. 61 da LGT, o regulamento do SCD já deve conter tais regras. Ademais, como o serviço de conexão à Internet é SVA, não caracterizando serviço de telecomunicações, a prestação desse serviço diretamente pela prestadora de SCD pode prejudicar a competição e permitir a concentração econômica do mercado. Por outro lado, como concessionária a prestadora de SCD não pode prestar nenhum outro serviço a não ser o dado em concessão. 01/03/2004 14:26:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 480 Art. 32. As redes de telecomunicações, plataformas e equipamentos terminais associados ao SCD devem fazer uso de tecnologias e sistemas que possam facilitar a convergência e o uso de tecnologia da informação, observado o disposto na regulamentação. 16275 588 TIMBrasil Detalhar o texto do Artigo O entendimento do termo convergência é vago 01/03/2004 17:24:28